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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11026939 #
Numero do processo: 13888.001420/00-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. COMPROVAÇÃO. O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre receitas de aplicações financeiras possui natureza de antecipação do IRPJ devido no ajuste anual. Inexistindo imposto a pagar e comprovada a inclusão das respectivas receitas na base de cálculo do imposto, o valor do IRRF converte-se em saldo negativo de IRPJ, passível de restituição ou compensação. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Eventuais omissões ou incorreções formais na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) podem ser supridas pela apresentação de documentação contábil e fiscal idônea. Em respeito ao princípio da verdade material, a comprovação do direito creditório por meio de diligência, que ateste a efetiva retenção do imposto e a correta tributação das receitas, impõe o reconhecimento do saldo negativo de IRPJ.
Numero da decisão: 1101-001.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. COMPROVAÇÃO. O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre receitas de aplicações financeiras possui natureza de antecipação do IRPJ devido no ajuste anual. Inexistindo imposto a pagar e comprovada a inclusão das respectivas receitas na base de cálculo do imposto, o valor do IRRF converte-se em saldo negativo de IRPJ, passível de restituição ou compensação. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Eventuais omissões ou incorreções formais na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) podem ser supridas pela apresentação de documentação contábil e fiscal idônea. Em respeito ao princípio da verdade material, a comprovação do direito creditório por meio de diligência, que ateste a efetiva retenção do imposto e a correta tributação das receitas, impõe o reconhecimento do saldo negativo de IRPJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.658 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.001420/00-54 2 Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da 3ª Turma da DRJ/RPO (Acórdão 14-12.693, e-fls. 586 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. 1. Inicialmente a interessada apresentou Pedido de Restituição de IRRF dos anos- calendário 1996 a 2000, no valor total de R$ 1,397,365.30 (R$ 1.561.080,14 corrigido), para compensação com débitos de PIS e COFINS. 2. A Fazenda deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo apenas os saldos negativos de 1997, 1999 e 2000 (R$ 934.160,10), mas negou os saldos de 1996 e 1998 (R$ 462.768,08) sob o argumento de que as DIRPJs não demonstravam saldo negativo nesses períodos. DO PEDIDO INICIAL e-(fls. 03 e ss) 3. A Recorrente protocolou, entre dezembro de 2000 e fevereiro de 2001:  Pedido de Restituição: No valor de R$ 1.561.080,14, referente a IRRF sobre aplicações financeiras.  Pedidos de Compensação: Utilizando o crédito de R$ 1.561.080,14 para quitar débitos de PIS (cód. 8109) e COFINS (cód. 2172) referentes aos períodos de apuração 11/2000, 12/2000 e 01/2001. 4. O Anexo 1 (e-fl. 06) detalha a origem do crédito, demonstrando um valor nominal total de R$ 1.397.365,30 de IRRF, distribuído pelos anos-calendário de 1996 a 2000, que atualizado alcançava o montante pleiteado. Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.658 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.001420/00-54 3 DO DESPACHO DECISÓRIO – DRF/PIRACICABA (e-fls. 498 e ss., decisão de 07/11/2003) 5. A DRF analisou o pleito, entendendo que o IRRF sobre aplicações financeiras constitui antecipação do IRPJ devido. Assim, a restituição/compensação somente seria cabível na hipótese de apuração de saldo negativo de IRPJ na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ/DIRPJ). 6. Decisão:  Deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo um crédito de R$ 934.160,10.  Acolheu os valores referentes aos anos-calendário 1997, 1999 e 2000, pois as respectivas DIPJs/DIRPJs apresentavam saldo negativo de IRPJ.  Indeferiu os valores referentes aos anos-calendário: 1996: R$ 129.572,18 1998: R$ 93.048,52 7. O indeferimento para 1996 e 1998 ocorreu porque as DIPJs/DIRPJs originais desses períodos não demonstravam saldo negativo de IRPJ. A DRF ressalvou, contudo, o direito da contribuinte de retificar suas declarações. 8. Consequentemente, homologou as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (fls. 537/541, protocolada em 19/03/2004) 9. A Recorrente impugnou o indeferimento parcial, especificamente quanto aos anos- calendário de 1996 e 1998. 10. Argumentos Principais:  Os valores pleiteados para 1996 e 1998 correspondiam, de fato, a saldos negativos de IRPJ, pois, não havendo IRPJ devido nesses períodos, a totalidade do IRRF recolhido se converteria em crédito passível de restituição.  Informou que a DIRPJ do AC 1998 estava em processo de retificação ou já havia sido retificada para demonstrar o saldo negativo.  Invocou o art. 147, §2º, do CTN, que prevê a retificação de ofício pela autoridade administrativa em caso de erros constatados na declaração. Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.658 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.001420/00-54 4 DO ACÓRDÃO DA DRJ/RIBEIRÃO PRETO – 3ª TURMA (e-fls. 586 e ss., decisão de 12/05/2006) 11. A DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade, mantendo a decisão da DRF. 12. Fundamentação:  AC 1996: A contribuinte não apresentou declaração retificadora nem comprovou a existência de saldo negativo de IRPJ.  AC 1998: Embora a contribuinte tenha apresentado declaração retificadora apurando saldo negativo de IRPJ, ela não atendeu à intimação para apresentar documentação contábil e fiscal comprobatória (fl. 571 [= e-fl. 580], com certidão de não atendimento à fl. 574 [=e-fl. 583]). 13. Concluiu que a restituição/compensação só é possível com a comprovação de crédito líquido e certo, o que não ocorreu para 1996 e 1998. DO RECURSO VOLUNTÁRIO (e-fls. 596 e ss., protocolado em 09/04/2007) 14. A Recorrente interpôs Recurso Voluntário ao CARF, insistindo no seu direito aos créditos de 1996 e 1998. 15. Razões Recursais:  Reiterou que os valores pleiteados para 1996 e 1998 constituíam saldo negativo de IRPJ, pois todo o IRRF se converteu em crédito.  Afirmou que a decisão da DRJ não condizia com as provas dos autos, inclusive documentos contábeis já apresentados em 18/03/2003 (em atendimento a Termo de Intimação nº 0035/03 – fls. 43 e 67 [= e-fls. 46 e ss.]).  Mencionou novamente a declaração retificadora de 1998 e a documentação fiscal e contábil que comprovariam as receitas tributadas no período. DO TRÂMITE PROCESSUAL NO CARF E DA DILIGÊNCIA 16. Declínio de Competência Inicial (e-fls. 627/629): O recurso foi inicialmente distribuído à 3ª Seção do CARF que, pelo Acórdão nº 3101-00.848 (10/08/2011), não conheceu do recurso e declinou da competência para a 2ª Seção, por entender que a matéria (IRRF) era afeta àquela Seção. 17. Encaminhamento à 1ª Seção (e-fls. 632/633): A 2ª Seção, por Despacho de 23/05/2013, propôs o encaminhamento do processo à 1ª Seção de Julgamento. Justificou que, apesar de envolver crédito de IRRF, a questão central dependia da apuração e comprovação de saldo negativo de IRPJ, matéria de competência da 1ª Seção, conforme art. 7º, §3º do Regimento Interno do CARF (competência definida pelo crédito alegado). 18. Juntada de Memorial e Novos Documentos (e-fls. 651/800): Em 05/08/2013, já na 1ª Seção, a Recorrente apresentou Memorial com DIPJs retificadas, Livros Razão e memórias de cálculo para os anos-calendário 1996 e 1998, buscando comprovar a existência dos saldos negativos de IRPJ. Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.658 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.001420/00-54 5 19. Conversão do Julgamento em Diligência (Resolução nº 1401-000.259, fls. 801/805, de 07/08/2013): A 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, considerando os novos elementos de prova, converteu o julgamento em diligência para que a fiscalização:  Analisasse as novas provas (Informes de Rendimentos, livros contábeis).  Verificasse a composição das receitas financeiras e o cálculo do IRPJ.  Reavaliasse os saldos negativos de IRPJ para 1996 e 1998.  Elaborasse relatório conclusivo, permitindo manifestação da interessada. DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA (Informação EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 1.573/2023, e- fls. 819/822) 20. A fiscalização analisou a documentação e concluiu:  AC 1996: A DIRPJ original não indicava IRPJ devido, permanecendo em branco a Ficha 08 (Cálculo do IRPJ). As DIRFs das fontes pagadoras confirmaram a retenção de IR no valor alegado de R$ 129.572,18. As receitas financeiras declaradas na DIRPJ (R$ 1.280.444,86) foram superiores às declaradas nas DIRFs (R$ 880.592,75), evidenciando que as receitas que geraram o IRRF foram, de fato, corretamente oferecidas à tributação. Conclusão da RFB: O saldo negativo de IRPJ de R$ 129.572,18 para 1996 é procedente.  AC 1998: A DIPJ (original e retificada) não apontava IRPJ devido. A Ficha 13 (Cálculo do IR sobre o Lucro Real) da DIPJ demonstrava a dedução do IRRF de R$ 93.048,52, resultando em saldo negativo de IRPJ no mesmo valor. As DIRFs confirmaram a retenção de IR no valor alegado. Conclusão da RFB: O saldo negativo de IRPJ de R$ 93.048,52 para 1998 é procedente. 21. A diligência, portanto, confirmou integralmente o direito creditório da Recorrente para os anos de 1996 e 1998. DA MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE SOBRE A DILIGÊNCIA (fls. 828/829, protocolada em 21/06/2023) 22. A Recorrente tomou ciência do resultado da diligência e, diante da confirmação de seus créditos, requereu o provimento integral do Recurso Voluntário. É o relatório VOTO Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.658 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.001420/00-54 6 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. 23. A controvérsia cinge-se, portanto, à existência e comprovação do direito creditório da Recorrente referente aos referidos períodos 1996 (e R$ 129.572,18,) e 1998 (93.048,5). I. Do histórico da lide e da decisão recorrida 24. Conforme detalhado no relatório, a Recorrente pleiteou inicialmente a restituição/compensação de valores de IRRF sobre aplicações financeiras. A autoridade fiscal de primeira instância (DRF/Piracicaba), em Despacho Decisório, corretamente enquadrou o pleito como referente a saldo negativo de IRPJ, uma vez que o IRRF constitui antecipação do imposto devido. 25. Naquela ocasião, foram deferidos os créditos relativos aos anos-calendário de 1997, 1999 e 2000, cujas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ/DIRPJ) já demonstravam saldo negativo. Contudo, os créditos de 1996 e 1998 foram indeferidos, sob o argumento de que as declarações originais não apontavam saldo negativo e, no caso de 1998, a documentação comprobatória da retificação não havia sido apresentada tempestivamente. 26. A DRJ, ao julgar a Manifestação de Inconformidade, manteve o indeferimento, ressaltando a ausência de retificação da declaração de 1996 e a não apresentação de documentos comprobatórios para 1998, mesmo após intimação. II. Da análise do mérito recursal e da diligência 27. O cerne da questão reside na comprovação dos saldos negativos de IRPJ para os anos-calendário de 1996 e 1998. A Recorrente, ao longo do processo, e especialmente após a interposição do Recurso Voluntário, apresentou documentação contábil e fiscal, incluindo DIPJs retificadas, Livros Razão e memórias de cálculo, com o intuito de demonstrar a liquidez e certeza de seus créditos. 28. Diante desses novos elementos, a Turma 1401, pautado pelo princípio da verdade material, converteu o julgamento em diligência (Resolução nº 1401-000.259, e-fls. 801/805), determinando à autoridade fiscal a análise aprofundada da documentação e a reavaliação dos saldos negativos pleiteados. 29. O resultado da diligência, consubstanciado na Informação EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 1.573/2023 (e-fls. 819/822), é essencial para a solução da questão. A fiscalização, após análise dos documentos apresentados pela Recorrente e das informações constantes nos sistemas da Receita Federal, concluiu pela procedência integral dos créditos pleiteados para ambos os períodos: 30. Para o AC de 1996:  Constatou-se que a Recorrente não apurou IRPJ devido no ajuste anual (Ficha 07 da DIRPJ).  As Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) das fontes pagadoras confirmaram a retenção de IR no valor de R$ 129.572,18.  Fundamentalmente, a fiscalização verificou que as receitas financeiras que originaram esse IRRF foram devidamente declaradas na DIRPJ, em montante superior ao informado nas DIRFs, afastando qualquer dúvida sobre a correta tributação dessas receitas.  Assim, não havendo IRPJ a pagar e tendo as receitas sido tributadas, a totalidade do IRRF se converteu em saldo negativo de IRPJ. A autoridade fiscal concluiu pela procedência do saldo negativo de R$ 129.572,18. Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.658 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.001420/00-54 7 31. Para o AC de 1998: 32. Similarmente, a Recorrente não apurou IRPJ devido no ajuste anual (Ficha 10 da DIPJ, original e retificada).  A Ficha 13 (Cálculo do IR sobre o Lucro Real) da DIPJ já demonstrava a dedução do IRRF no valor de R$ 93.048,52, resultando em um saldo negativo de IRPJ de igual montante.  As DIRFs das fontes pagadoras também confirmaram a retenção de IR no valor alegado.  A autoridade fiscal concluiu pela procedência do saldo negativo de R$ 93.048,52. 33. A análise fiscal realizada em sede de diligência foi exaustiva e demonstrou, de forma inequívoca, que:  Houve efetiva retenção de IRRF nos valores pleiteados.  As receitas que deram origem a essas retenções foram devidamente escrituradas e oferecidas à tributação pela Recorrente em suas declarações.  Não houve apuração de IRPJ devido nesses períodos que pudesse absorver as antecipações (IRRF).  Consequentemente, a integralidade do IRRF recolhido constituiu saldo negativo de IRPJ, passível de restituição/compensação. 34. O fato de a DIRPJ original de 1996 não demonstrar explicitamente o saldo negativo na Ficha 08, ou a demora na apresentação de documentos comprobatórios para 1998, são questões formais que, diante da robusta comprovação material do crédito em sede de diligência, não podem obstar o direito da Recorrente. O processo administrativo fiscal deve primar pela busca da verdade material, e a diligência cumpriu exatamente este papel, sanando as dúvidas anteriores e confirmando o direito creditório. 35. Ademais, o art. 147, §2º, do Código Tributário Nacional, invocado pela Recorrente, estabelece que os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa. No presente caso, a análise promovida em diligência supriu essa necessidade, confirmando os fatos que embasam o direito da Recorrente. 36. Ante o exposto, e considerando o resultado da diligência fiscal que, de forma clara e fundamentada, confirmou a integralidade dos saldos negativos de IRPJ pleiteados pela Recorrente para os anos-calendário de 1996 e 1998, impõe-se o reconhecimento do direito creditório. 37. A documentação carreada aos autos, devidamente analisada pela Autoridade Fiscal em sede de diligência, demonstrou a liquidez e certeza dos créditos, superando as objeções formais que levaram ao indeferimento parcial nas instâncias inferiores. Conclusão Pelo exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para:  Reconhecer o direito creditório da Recorrente referente ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 129.572,18 para o AC de 1996.  Reconhecer o direito creditório da Recorrente referente ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 93.048,52 para o AC de 1998. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.658 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.001420/00-54 8 Fl. 843DF CARF MF Original Acórdão Relatório DO PEDIDO INICIAL e-(fls. 03 e ss) DO DESPACHO DECISÓRIO – DRF/PIRACICABA (e-fls. 498 e ss., decisão de 07/11/2003) DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (fls. 537/541, protocolada em 19/03/2004) DO ACÓRDÃO DA DRJ/RIBEIRÃO PRETO – 3ª TURMA (e-fls. 586 e ss., decisão de 12/05/2006) DO RECURSO VOLUNTÁRIO (e-fls. 596 e ss., protocolado em 09/04/2007) DO TRÂMITE PROCESSUAL NO CARF E DA DILIGÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA (Informação EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 1.573/2023, e-fls. 819/822) DA MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE SOBRE A DILIGÊNCIA (fls. 828/829, protocolada em 21/06/2023) Voto I. Do histórico da lide e da decisão recorrida II. Da análise do mérito recursal e da diligência Conclusão

score : 1.0
11023104 #
Numero do processo: 10830.905676/2019-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o Despacho Decisório e o Acórdão apresentado a motivação para o não reconhecimento do direito creditório e o respectivo fundamento legal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM SECUNDÁRIA – CAIXAS DE PAPELÃO. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. POSSIBILIDADE Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. O importador ou industrial sujeito ao regime não cumulativo que adquire de outro importador ou industrial bens ou produtos sujeitos à aplicação do regime concentrado de alíquotas para utilização como insumo do processo produtivo tem, tão somente, o direito ao crédito calculado com a aplicação da alíquota ordinária da contribuição não cumulativa.
Numero da decisão: 3201-012.451
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas às despesas com embalagem secundária – caixas de papelão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.447, de 25 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10830.905672/2019-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INOCORRÊNCIA. Tendo o Despacho Decisório e o Acórdão apresentado a motivação para o não reconhecimento do direito creditório e o respectivo fundamento legal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM SECUNDÁRIA – CAIXAS DE PAPELÃO. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. POSSIBILIDADE Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. O importador ou industrial sujeito ao regime não cumulativo que adquire de outro importador ou industrial bens ou produtos sujeitos à aplicação do regime concentrado de alíquotas para utilização como insumo do processo produtivo tem, tão somente, o direito ao crédito calculado com a aplicação da alíquota ordinária da contribuição não cumulativa. Fl. 1626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.451 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905676/2019-91 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas às despesas com embalagem secundária – caixas de papelão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 012.447, de 25 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10830.905672/2019-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis- Pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o Despacho Decisório apresentado a motivação para o não reconhecimento do direito creditório e o respectivo fundamento legal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. Fl. 1627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.451 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905676/2019-91 3 A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. VEDAÇÃO. As embalagens para transporte de mercadorias acabadas são considerados gastos posteriores à finalização do processo de produção e, portanto, não geram direito ao crédito da não cumulatividade da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. O importador ou industrial sujeito ao regime não cumulativo que adquire de outro importador ou industrial bens ou produtos sujeitos à aplicação do regime concentrado de alíquotas para utilização como insumo do processo produtivo tem, tão somente, o direito ao crédito calculado com a aplicação da alíquota ordinária da contribuição não cumulativa. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, reproduzindo os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Fl. 1628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.451 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905676/2019-91 4 Por meio do Recurso Voluntário, requer a Recorrente o cancelamento das glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal no valor de 1.580.537,19, referente a créditos do PIS, e a compensação com os débitos vinculados a PERDCOMP nº 07946.80760.290318.1.5.18-2009. 1. Preliminar de Cerceamento do Direito de Defesa Aduz a Recorrente em sede de preliminar de Cerceamento do Direito de Defesa (...) a questão foi abordada pela razão de que a Autoridade Fiscal simplesmente cita como direito ao crédito o disposto nos artigos 3ºs das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e conclui que não se aplica no caso de industrialização o disposto no artigo 24 da Lei nº 11.727/2008. O Julgador, na mesma linha de atuação do Auditor Fiscal, comete o mesmo cerceamento de defesa ao não rebater as hipóteses de crédito arguidas pela contribuinte, tanto nos itens 4.2.1 como no 4.2.3. como se verá adiante. A DRJ afastou a preliminar suscitada nos seguintes termos: Dentre as razões que constam da manifestação, relativas aos créditos oriundos de aquisição de produtos monofásicos, a interessada traz o argumento de que a singeleza da justificativa apresentada pela fiscalização “chega a provocar um certo cerceamento de defesa, na medida em que não expõe detalhadamente as efetivas razões da glosa.” Ao se analisar o despacho decisório constata-se, entretanto que não ocorreu o alegado cerceamento de direito de defesa, nem tão pouco qualquer imperfeição técnica capaz de macular a eficácia de seus efeitos, tendo em vista que a formalização do mesmo foi originada em procedimento administrativo amparado nas normas que regulam a matéria, com o cumprimento de todas as formalidades legalmente impostas. Por outro lado, nota-se que a peça impugnatória contraria a tese da interessada, uma vez que se identifica nela uma defesa realizada com grande desenvoltura que ataca todos os aspectos do despacho decisório, revelando o pleno conhecimento do conteúdo do mesmo, bem como ausência de qualquer limitação à possibilidade de defesa da autuada. Observa-se, também, que não houve qualquer limitação à possibilidade de defesa da autuada, já que ela teve livre acesso a todas as informações constantes do despacho decisório e que não houve qualquer restrição ao seu direito de apresentação da manifestação de inconformidade ou qualquer empecilho relativo à produção de provas. Fl. 1629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.451 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905676/2019-91 5 Sobre a questão da nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão recorrido, é preciso recorrer à legislação que trata das hipóteses de nulidade dos atos administrativos envolvidos no processo administrativo fiscal. A esse respeito, o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, relaciona as situações que os comprometem os atos administrativos em sua legitimidade: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ....................................................” No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, portanto, somente são nulos os atos, termos, despachos e decisões elaborados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos com cerceamento do direito de defesa. Não tendo sido exaradas por pessoa incompetente, mas por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade com prerrogativa legal para tanto, o Despacho Decisório e o Acórdão recorrido sob suspeita não se enquadram no inciso I supratranscrito. Da análise dos autos, também não se pode invocar a pretensa nulidade com base no inciso II, do art. 59, não se cogitando da hipótese de cerceamento de defesa, já que a fundamentação do não reconhecimento do direito creditório foi suficiente para garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme demonstrado pela apresentação tempestiva e devidamente fundamentada da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário pela Recorrente. Dessa maneira, rejeito a preliminar suscitada. 2. Mérito Em relação a possível reversão das glosas mantidas pela DRJ, antes de enfrentar o mérito, necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e desconto desses créditos e, nesse sentido estabelece Lei nº 10.637/2002: Fl. 1630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.451 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905676/2019-91 6 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: Fl. 1631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.451 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905676/2019-91 7 I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Fl. 1632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.451 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905676/2019-91 8 Em suma, depreende-se da leitura do Parecer Normativo Cosit 05-2018 dever o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Destaque-se que o pleito da Recorrente foi reconhecido por meio do Despacho Decisório de forma parcial em razão de 4 (quatro) tipos de glosas, implementadas nos créditos da não cumulatividade, a saber: 1. Embalagem Secundária – Caixas de Papelão; 2. Produtos Químicos classificados no capítulo 29 da NCM; 3. Crédito Presumido previsto no inciso I, § 1º, do art. 3º da Lei 10.147, de 2000; e 4. Produtos Monofásicos. Dito isto, nos termos da legislação supracitada e a luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, passo a análise das glosas mantidas pela DRJ. 2.1. Embalagem Secundária – Caixas de Papelão A fiscalização sustenta que as caixas de papelão, devem ser tratadas como embalagens secundárias, entendidas como aquelas que são utilizadas para conter uma ou mais embalagens primárias e que são utilizadas essencialmente para o transporte, manipulação e armazenagem das mercadorias, não concedem o direito aos créditos das contribuições não cumulativas, consoante o disposto no item 5 do Parecer Normativo COSIT nº 5, de 2018. A DRJ fundamenta a manutenção da glosa nos seguintes termos: Como bem ressaltado na manifestação, o novo conceito de insumo, aplicável às contribuições não cumulativas (PIS e Cofins) a partir da decisão proferida pelo STJ no Recurso Especial nº 1.221.170 – PR, encontra-se delineado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. De citado instrumento legal, destaca-se o seguinte trecho, in verbis: “5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 1633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.451 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905676/2019-91 9 e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 1511 DJ DRJ09 PR Original PROCESSO 10830.905672/2019-11 ACÓRDÃO 109-006.514 DRJ09 8 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.” (Grifos Nossos). Ainda, em reforço às previsões contidas no mencionado Parecer, é de se destacar as previsões contidas no art. 172, da IN RFB nº 1911, de 11 de outubro de 2019, que prevê o seguinte à respeito das embalagens para transporte: “Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). (...)§ 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...)II - embalagens utilizadas no transporte do produto acabado;”(...) (Grifos Nossos) Como se verifica na legislação de regência da matéria, consta muito claro que as embalagens para transporte de mercadorias acabadas não podem ser consideradas como bens utilizados como insumo. No presente caso, constata-se que as embalagens que tiveram os créditos glosados (caixas de papelão) são utilizadas, primordialmente, na estocagem e movimentação dos produtos comercializados pela empresa. Referida conclusão pode ser obtida pela observação das fotos apresentadas na manifestação. Ou seja, apesar das argumentações da interessada que tentam caracterizar as embalagens em questão como sendo de acondicionamento, inexistem dúvidas de que se tratam de embalagens de transporte e, portanto, nesta condição, em conformidade com a legislação acima mencionada, não concedem direito ao crédito nas contribuições não cumulativas. Nesse direção, em que pese as demais argumentações trazidas pela interessada, o fato é que os instrumentos legais citados anteriormente são Fl. 1634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.451 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905676/2019-91 10 de observância obrigatória no âmbito da administração tributária federal e que, portanto, as glosas devem ser mantidas. Alega a Recorrente direito ao crédito relativo as despesas com embalagem secundária – caixas de papelão: O Julgador, ao analisar a impugnação da glosa dos créditos das embalagens, se restringe a citar o item 55 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05 de 17 de dezembro de 2018, ignorando o inteiro teor do citado parecer, bem como as argumentações apresentadas na impugnação. Destaque-se que o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05 de 17 de dezembro de 2018, foi editado para explicitar o entendimento da Receita Federal do Brasil, em sintonia com a Decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.221.170- PR, que definiu o conceito de insumo como: RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ANHAMBI ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS : FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO E OUTRO(S) - DF020720 EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 FELIPE CORDEIRO - PR047266 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O INTERES. : ABIQUIM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA QUÍMICA - "AMICUS CURIAE" ADVOGADOS : GLÁUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO E OUTRO(S) - SP113570 MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES E OUTRO(S) - SP146961 ARIANE COSTA GUIMARÃES E OUTRO(S) - DF029766 ADVOGADA : VIVIAN ISHII GUIMARÃES - DF037917 SOC. de ADV. : MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1-Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 1635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.451 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905676/2019-91 11 2-O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 3-Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, após o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A conclusão, expressa no item “2” da Ementa acima, é a seguinte: 2- O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 1636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.451 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905676/2019-91 12 Esta definição é de suma importância quando define que a essencialidade ou relevância deve ser considerada considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Como já explicado no item 2, repetido agora, a Contribuinte é empresa do ramo farmacêutico, sendo fabricante e importadora de medicamentos e cosméticos, regularmente registrada na ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Na sua dinâmica de trabalho, no contexto que interessa especificamente a esse processo fiscal, parte dos medicamentos por ela fabricados são, inicialmente, adquiridos de Fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus, responsável por processar a primeira etapa da fabricação dos medicamentos, especialmente os denominados comprimidos sólidos. Tais medicamentos são adquiridos pela Contribuinte e são entregues pelo Fornecedor em embalagens industriais (bombonas e/ou sacos especiais). Após o recebimento dos produtos do Fornecedor da ZFM, os medicamentos entram em novas etapas de industrialização dentro da fábrica e, juntamente com todos os demais produtos da produção local, são submetidos à primeira embalagem em blísteres, que garantem a vedação até o consumo. Seguindo na linha de produção, os blísteres são acondicionados em caixas que conterão a quantia determinada de medicamentos e que serão vendidas aos consumidores finais pelas Farmácias. Estas primeiras caixas, destinadas aos consumidores finais, são então acondicionadas em caixas maiores, essas destinadas às Distribuidoras de medicamentos, sendo que as caixas maiores constituem o produto acabado da industrialização efetuada pela Contribuinte. O produto acabado para venda aos distribuidores são as Caixas que contém as embalagens individuais. A contribuinte não vende embalagens individuais, somente Caixas com estas embalagens individuais. A Receita Federal, ao tratar do tema no Parecer Normativo COSIT nº 5 de 17 de dezembro de 2018, registra a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à Fl. 1637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.451 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905676/2019-91 13 venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. A ementa acima traz a intepretação do que é a essencialidade e relevância, sendo: ✓ Essencialidade - quando o item faz parte da estrutura do processo produtivo, sendo inseparável para a sua execução, ou quando a sua falta provoque a não conclusão do processo produtivo. No caso da contribuinte, a linha de produção consiste em embalar em blísteres os comprimidos sólidos, embalar os blísteres em embalagens individuais (destinadas ao consumidor final) e acondicionar estas embalagens individuais em Caixas, que constituem o produto acabado destinado à venda para as distribuidoras de medicamentos. Portanto, sem a embalagem das Caixas de Papelão, é impossível concluir o processo produtivo, resultando daí a sua essencialidade. ✓ Relevância – Identifica o item que, embora não indispensável à elaboração do próprio produto, integre o processo de produção, quer pelas singularidades da cadeia produtiva, quer por imposição legal. A caixa de papelão não faz parte do produto em si, que são os comprimidos sólidos, mas integra o processo de produção. Impossível concluir o processo produtivo sem acondicionar os produtos acabados para a venda. Repetindo, o produto acabado da contribuinte são as caixas de papelão contendo as embalagens individuais de medicamentos. No final da linha de produção, os produtos acabados são as caixas de papelão destinada aos distribuidores de medicamentos, sendo que a contribuinte não vende nem para as farmácias nem para consumidores finais. Logo as caixas de papelão denominadas de embalagens secundárias são essenciais e relevantes para o processo produtivo da contribuinte. As disposições dos itens 55 e 56 do Parecer Normativo COSIT nº 5 de 17 de dezembro de 2018, citada isoladamente do inteiro teor do Parecer pelo Julgador (e pelo Auditor Fiscal), não é conclusivo. Ambos, Julgador e Auditor Fl. 1638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.451 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905676/2019-91 14 Fiscal, omitem nas suas avaliações as disposições dos itens 57, 58 e 59, que complementam o entendimento do que seria insumo ou não. Os itens 57, 58 e 59 do Parecer Normativo COSIT nº 5 de 17 de dezembro de 2018 dispõe: 57. Nada obstante, deve-se salientar que, por vezes, a legislação específica de alguns setores exige a adoção pelas pessoas jurídicas de medidas posteriores à finalização da produção do bem e anteriores a sua efetiva disponibilização à venda, como ocorre no caso de exigência de testes de qualidade a serem realizados por terceiros (por exemplo o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia –Inmetro), aposição de selos, lacres, marcas, etc., pela própria pessoa jurídica ou por terceiro. 58. Nesses casos, considerando o quanto comentado na seção anterior acerca da ampliação do conceito de insumos na legislação das contribuições efetuada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em relação aos bens e serviços exigidos da pessoa jurídica pela legislação específica de sua área de atuação, conclui-se que tais itens são considerados insumos desde que sejam exigidos para que o bem ou serviço possa ser disponibilizado à venda ou à prestação. 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem-produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (grifo nosso)Sendo o produto acabado da contribuinte, as embalagens contendo as embalagens individuais de medicamentos oriundos do processo produtivo, não há razão para não ser caracterizado como insumo essencial e relevante no processo produtivo. Mesmo assim, por outro prisma, o processo de industrialização segue os conceitos definidos pela antiga legislação do Imposto de Consumo, Parágrafo Único do artigo 3º da Lei 4.502/64: Art. 3º Considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: ... Fl. 1639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.451 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905676/2019-91 15 Por sua vez o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprimora o conceito de industrialização no artigo 4º do Decreto nº 7.212/2010: Art. 4 Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único , e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único) : ... IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou ... Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. No entanto, ao editar a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, que trata da regulamentação das contribuições do PIS e da COFINS, a Receita Federal do Brasil, surpreendentemente, na redação do Art.3º, some com o item IV do artigo 4º do Decreto nº 7.212/2010, fazendo com que o texto da referida IN acabe por ignorar que as atividades de acondicionamento ou recondicionamento fazem parte do processo produtivo. Art. 3º Considera-se industrialização, nos termos definidos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), as operações de: I - transformação; II- beneficiamento; III- montagem; e IV- renovação ou recondicionamento. Ou o conceito de industrialização previsto no artigo 3º da Lei nº 4.502/64 é válido para as contribuições do PIS ou da COFINS, ou que se edite nova norma legal que defina o que é industrialização. Não pode a RFB, por omissão, em normas infralegais, alterar as definições legais existentes. Assim sendo, verifica-se que além das situações fáticas acima expostas, a norma também define, como parte do processo de industrialização, o acondicionamento ou reacondicionamento. Basta verificar a linha de produção, demonstrada nas fotos de nºs 1 a 7, para se concluir que as caixas de papelão fazem parte do processo produtivo. O processo de produção se encerra com as embalagens destinadas à venda para as distribuidoras de medicamentos. Verifica-se também, que as embalagens de papelão são específicas para cada tipo de produto final. Não são caixas destinadas somente ao transporte, mas produtos com dados individualizados para cada embalagem. Mesmo que, raciocinando por absurdo, possa alguém entender que para o consumo dos medicamentos as embalagens não sejam indispensáveis Fl. 1640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.451 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905676/2019-91 16 (blister, caixas individuais e caixas de produto final), tem-se que, conforme o item “b” do Parecer Normativo COSIT nº 5, acima citado, as mesmas integram o processo produtivo, caracterizam o conceito de industrialização e são indispensáveis para a colocação do produto no mercado das distribuidoras de medicamentos de maneira adequada e com a qualidade de vedação necessárias para o consumo. Infelizmente, o Julgador absteve-se de enfrentar estas questões, que a recorrente entende fundamentais para a completa compreensão do processo produtivo, bem como da essencialidade e relevância das embalagens secundárias para finalizar o ciclo de produção da contribuinte. Demonstrada a essencialidade e relevância dos insumos, denota-se totalmente indevida a glosa dos créditos decorrente da aquisição de embalagens destinadas ao processo de produção de medicamentos. Ocorre que, correto o entendimento da Recorrente, de fato, como bem demonstrado nos autos, para o consumo dos medicamentos as embalagens são indispensáveis (blister, caixas individuais e caixas de produto final), por integrarem o processo produtivo. Além, de caracterizam o conceito de industrialização, são indispensáveis para a colocação do produto no mercado das distribuidoras de medicamentos de maneira adequada e com a qualidade de vedação necessárias para o consumo. Assim, ainda que as caixas também sejam para transporte do produto da Recorrente, diante do exposto acima, a luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, geram direito a crédito. Nesse sentido, este Conselho já se manifestou: Numero do processo: 10925.002930/2007-12 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à Fl. 1641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.451 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905676/2019-91 17 depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. Numero da decisão: 3201-005.347 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com embalagens; b) reconhecer o crédito, limitado à depreciação, dos bens ativáveis; e c) negar o crédito para os demais insumos. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que lhe deu provimento parcial em menor extensão, para não reconhecer apenas os créditos sobre os dispêndios com embalagens. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA Portanto as glosas devem ser revertidas. 2.2. Produtos Químicos classificados no capítulo 29 da NCM, Crédito Presumido previsto no inciso I, § 1º, do art. 3º da Lei 10.147, de 2000 e Produtos Monofásicos Em relação as glosas relativas Produtos Químicos classificados no capítulo 29 da NCM, Crédito Presumido previsto no inciso I, § 1º, do art. 3º da Lei 10.147, de 2000 e Produtos Monofásicos, em que pese as argumentações apresentadas pela Recorrente, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua fundamentação como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis: Produtos Químicos classificados no capítulo 29 da NCM e Crédito Presumido previsto no inciso I, § 1º, do art. 3º da Lei 10.147, de 2000 Fl. 1642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.451 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905676/2019-91 18 Nestes dois tipos de glosa, observa-se, consoante o relato da fiscalização, que a apropriação do crédito está relacionada com falhas nos sistemas informatizados da manifestante. Ou em outros palavras, durante o procedimento fiscal a manifestante já havia reconhecido que não possuí direito ao crédito em ambos os casos e que as apropriações de crédito foram realizadas de forma equivocada (por erros de sistema). Na manifestação, por sua vez, a interessada explica que realizou um levantamento inicial, com mais produtos do que os que foram indicados nas intimações fiscais e que apurou a ocorrência de algumas falhas de classificação cadastral, as quais, na maior parte dos casos já haviam sido corrigidas anteriormente a análise fiscal. Diz, também, que começou a fazer um levantamento mais amplo, para o fim de identificar outras falhas de cadastramento, mas que essa checagem pelo fato de ser complexa ainda está em andamento. Acrescenta que a fiscalização encerrou a fiscalização antes da conclusão deste outro levantamento “incluindo nas glosas alguns casos ainda em levantamento e que possuem valores já corrigidos e estornados.”. Pede que sejam restabelecidos os valores dos créditos (relativos às duas glosas) que já estavam corrigidos e estornados e que foram indevidamente glosados pela autoridade a quo. Nota-se, outra vez, que a interessada não possui razão. Primeiramente, porque, como já dito, nenhum dos dois tipos de entrada concedem o direito ao crédito. A interessada aliás concorda com este fato. Segundo, e mais importante, porque, consoante o disposto na Informação Fiscal, as duas glosas (assim como as outras duas) foram especificadas e detalhadas, com apontamento das Notas Fiscais glosadas em anexos específicos (Anexo 3 Glosa NCM 29 – Crédito Aquisição de Bens Utilizados como Insumo e Anexo 4 Glosa de Crédito Presumido Produtos sem Tarja Vermelha ou Preta), bem como com consolidação mensal dos valores. E terceiro porque, neste ponto, a manifestação de inconformidade é genérica e não traz qualquer prova dos fatos alegados. A interessada diz, tão somente, que não terminou o levantamento dos erros cometidos e que a fiscalizou encerrou o procedimento fiscal “segundo seus parâmetros e valores, incluindo nas glosas alguns casos ainda em levantamento e que possuem valores já corrigidos e estornados.”. Em outras palavras, a interessada, ao contrário da fiscalização, não especificou e nem detalhou as glosas de créditos que possuem valores já corrigidos e estornados. Também não apresentou quaisquer documentos para derrubar as conclusões fiscais. Produtos Monofásicos A fiscalização argumenta que a apuração de créditos da não cumulatividade, relativa a aquisições de produtos monofásicos, com aplicação das alíquotas de 2,1 % (PIS) e 9,9% (Cofins), no caso da Fl. 1643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.451 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905676/2019-91 19 interessada, é incorreta. Explica que referidas alíquotas diferenciadas para fins de crédito, previstas no art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008, são aplicadas, tão somente, quando as aquisições são destinadas para a revenda das mercadorias, ou seja, quando as aquisições são destinadas para a industrialização as alíquotas a serem aplicadas (para o cálculo dos créditos) são as normais, de 1,65 % (PIS) e 7,6 % (Cofins). A impugnante, por seu turno, pugna pelo direito ao crédito com a aplicação das alíquotas diferenciadas dos produtos monofásicos, sustentando que a interpretação que fiscalização deu ao disposto no art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008, é equivocada. Em síntese, argumenta que, no caso dos medicamentos, as alíquotas aplicáveis, para fins de apuração do direito ao crédito, são as previstas no inciso I do artigo 1º da Lei nº 10.147/2000 (2,1% e 9,9%, PIS e Cofins respectivamente); que o caput dos artigos 2º (das Lei nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003) deve ser lido em conjunto com seus parágrafos, incisos e alíneas; que as conclusões da fiscalização desrespeitam as exceções previstas para o caput dos mencionados artigos 2º, além de ferir o princípio da não cumulatividade previsto na CF etrazer enriquecimento indevido para o Estado; que não existe sentido na interpretação da fiscalização, uma vez que os produtos foram tributados às alíquotas concentradas e majoradas (2,1% de PIS e de 9,9% de COFINS); que o crédito a ser tomado é aquele que foi destacado nas notas fiscais de aquisição de insumos sujeitos à incidência monofásica; que, no caso concreto da impugnante, os produtos adquiridos com a tributação monofásica passam por novas etapas de industrialização; que, no caso da interessada, “a incidência monofásica acaba ocorrendo por duas vezes, uma na industrialização promovida pelo Fornecedor do insumo e outra na industrialização promovida pela Contribuinte, fenômeno este denominado de ‘plurifasia’.”; que a Lei nº 11.727, de 2008 e a IN RFB Nº 1.911, de 2019, ampliaram a possibilidade de creditamento de produtos monofásicos, pelo valor pago pelo Fornecedor na etapa anterior, também para os casos de revenda; que o direito ao crédito vindicado está previsto em toda a legislação que regulamenta as contribuições não cumulativas; que o artigo 24 da Lei nº 11.727, de 2008, não limitou o direito de creditamento do valor pago na fase anterior, mas, ao contrário, ampliou as possibilidades desse creditamento para os casos de revenda; e o que interessa ressaltar é que o mencionado artigo 24, em seu §1º, deixa claro que o creditamento deve ser feito pelo valor pago (PIS e COFINS) na fase anterior. Ao se analisar a legislação, constata-se, mais uma vez, que a razão está com a fiscalização. Primeiramente, é bom relembrar, que os créditos da controvérsia são relativos a aquisições de produtos monofásicos (medicamentos) destinados para a industrialização e não para a simples revenda. Fl. 1644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.451 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905676/2019-91 20 Obviamente, portanto, o direito ao crédito para o presente caso não se encontra previsto no art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008. Referido artigo (abaixo reproduzido) tratou do direito ao crédito para os casos em que uma pessoa jurídica importadora ou industrial atua, também, como revendedora de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica. “Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”(Grifos Nossos)Nesse sentido, portanto, correta a interpretação da fiscalização de que mencionado artigo não concede o suporte legal para os créditos tomados pela interessada com alíquotas diferenciadas. Na situação vivenciada pela impugnante, na qual os produtos adquiridos com alíquota concentrada foram utilizados pela interessada como insumo do processo produtivo, o direito ao crédito encontra-se, na verdade, disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins), abaixo reproduzidos, bem como da Lei nº 10.637, de 2002 (PIS), cuja redação é idêntica. “Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...)Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)I - dos itens Fl. 1645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.451 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905676/2019-91 21 mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;”(Grifos Nossos)E a leitura dos dispositivos acima mencionados não deixa dúvidas. Quando os bens e serviços são adquiridos para utilização como insumo na produção ou fabricação de produtos destinados a venda “o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei” (Grifos nossos), ou seja, no caso do PIS deve ser aplicada a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento - alíquota prevista no Caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002) e no caso da Cofins a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento – alíquota prevista no Caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003). Note-se que a redação que consta do §1º do art. 3º acima é bem clara: o dispositivo faz referência direta à alíquota prevista no Caput do Art. 2º e não, como quer fazer quer a interessada, às alíquotas previstas no Art. 2º. Não há, portanto, como acolher a tese de que se devem aplicar alíquotas diversas, previstas nas exceções que constam dos incisos do § 1º. Obviamente se o legislador quisesse que fossem aplicadas outras alíquotas, que não as ordinárias (1,65% e 7,6%), teria escrito de forma ampla, com direcionamento para as alíquotas previstas no art. 2º, para que fossem atingidas, também, as alíquotas relativas às exceções. No entanto, como visto, o texto foi escrito de forma restritiva para atingir, tão somente, à alíquota prevista no caput do artigo (da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003). Portanto, em que pese os argumentos da interessada, conclui-se que a legislação de regência das contribuições não cumulativas prevê tratamentos distintos quanto o direito ao crédito nas aquisições realizadas por pessoas jurídicas importadoras ou industriais fabricantes dos produtos sujeitos à aplicação de alíquota diferenciadas (relacionados no § 1º do art. 2º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003): quando os produtos são adquiridos para revenda, consoante o disposto no art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008, o crédito corresponde ao valor da contribuição (PIS ou Cofins) devido pelo vendedor em decorrência da operação (ou seja, calcula-se o crédito pela alíquota concentrada aplicada na operação anterior); e quando os produtos são adquiridos como insumo, conforme o disposto no §1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, o crédito é calculado, tão somente, com a aplicação da alíquota ordinária da contribuição não cumulativa (ou seja, calcula-se o crédito de PIS com aplicação da alíquota de 1,65% e o da Cofins com a alíquota de 7,6%). Dessa forma, as glosas devem ser mantidas. Assim, ante todo o exposto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas as despesas com embalagem secundária – caixas de papelão. Fl. 1646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.451 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905676/2019-91 22 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas às despesas com embalagem secundária – caixas de papelão. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1647DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11021966 #
Numero do processo: 10940.730218/2022-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Aug 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2018 ÁREAS NÃO-TRIBUTÁVEIS. As áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA. ÁREA COM BENFEITORIAS. A área com benfeitorias informada deve ser comprovada com documentação hábil. ÁREA OCUPADAS COM REFLORESTAMENTO. As áreas utilizadas com reflorestamento cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o ônus da prova do contribuinte.
Numero da decisão: 2202-011.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2018 ÁREAS NÃO-TRIBUTÁVEIS. As áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA. ÁREA COM BENFEITORIAS. A área com benfeitorias informada deve ser comprovada com documentação hábil. ÁREA OCUPADAS COM REFLORESTAMENTO. As áreas utilizadas com reflorestamento cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o ônus da prova do contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.398 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.730218/2022-40 2 Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), que julgou procedente em parte lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2018, relativo ao imóvel denominado “Ribeirão Bonito” (NIRF 0.867.729-8), localizado no município de Reserva/PR. Conforme narra o julgador de piso: Da Autuação Pela Notificação de Lançamento nº 09104/00022/2022, de fls. 05-10, do exercício de 2018, lavrada em 07/11/2022, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$12.057.767,09, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Ribeirão Bonito” (NIRF 0.867.729-8), com área declarada de 15.694,8 ha, localizado no município de Reserva/PR. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2018, iniciou- se com o Termo de Intimação Fiscal nº 09104/00034/2021 (fls. 21-23), com ciência ocorrida em 09/12/2021 (fl. 24). Por meio do referido Termo, solicitou-se ao contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel, os seguintes documentos: - Ato Declaratório Ambiental ADA protocolado dentro do prazo legal junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, nos termos do art. 10, 83º, inciso I do Decreto nº 4.382/2002, à exceção da Área de Reserva Legal que tiver sido averbada na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador do ITR. Para comprovar a Área de Preservação Permanente declarada: - Documentos, tais como laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea, detalhando a localização e a dimensão do imóvel e das áreas de preservação permanente declaradas, previstas nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, por coordenadas geográficas, com ao menos um ponto Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.398 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.730218/2022-40 3 de amarração georreferenciado do perímetro do imóvel; - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; Para comprovar a Área Coberta por Florestas Nativas declarada: - Documentos, tais como laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea, que comprovem as áreas de florestas nativas declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos da alínea 'e' do inciso ILI do § 1º do artigo 10 da Lei nº 9.393/96, que identifique PROCESSO 10940.730218/2022-40 ACÓRDÃO 101- 025.802 – 1ª TURMA/DRJ01 4 a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidoras dos vértices de seu perímetro, preferivelmente georreferenciadas ao sistema geodésico brasileiro. Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: - Laudo de Avaliação do valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2018, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2018 no valor de R$: — LAVOURA - APTIDAO REGULAR R$ 25.900,00 — LAVOURA - APTIDAO RESTRITA R$ 19.100,00 - SILVICULTURA OU PASTAGEM NATURAL R$ 9.500,00 - PRESERVACAO DA FAUNA OU FLORA R$ 3.900,00 O fiscalizado se manifestou (fl. 31) e apresentou documentos. Lavrou-se então o Termo de Reintimação Fiscal ITR n. 09104EqNaEs0008/2022 (fls. 40-42). Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.398 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.730218/2022-40 4 O fiscalizado se manifestou (fl. 49) e apresentou documentos. Lavrou-se o Termo de Reintimação Fiscal ITR n. 09104EqNaEs0012/2022 (fls. 199). O fiscalizado se manifestou (fl. 205) e apresentou documentos. Procedendo a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2018, a Autoridade Fiscal aumentou a área total do imóvel de 15.694,8 ha para 20.057,3 ha, manteve as áreas de preservação permanente (4.142,1 ha), florestas nativas (5.576,6 ha) e com reflorestamento (5.317,8 ha) declaradas, além de alterar o Valor da Terra Nua declarado de R$149.100.600,00 (R$9.500,00/ha x 15.694,8 ha) para R$190.544.350,00 (R$9.500,00/ha x 20.057,3 ha), a partir do valor por hectare declarado, multiplicado pela nova área total do imóvel, com o consequente aumento do Valor da Terra Nua Tributável e da alíquota, esta última em decorrência da redução do Grau de Utilização do Solo de 100,0% para 55,0%, disso resultando o imposto suplementar de R$6.029.788,02, conforme demonstrativo de fls. 9. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 6-8 e 10. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 09/11/2022 (fl. 324), o contribuinte apresentou em 08/12/2022 (fl. 327) sua impugnação de fls. 329-347, alegando e requerendo o seguinte: - faz um relato da autuação; - afirma que, em 2016, iniciou o processo de consolidação do imóvel Ribeirão Bonito, com anexação das áreas correspondentes aos cadastros 0.867.728-0, 0.870.566-6, 0.918.501-1, 0.918.592-5, 0.918.608-5, 0.918.609-3 e 0.918.607-7, motivo pelo qual teria alterado a área total do imóvel, no CAFIR, para 20.057,4 ha; - argumenta que, em razão dessas anexações, transmitiu as DITR/2016 e 2017 informando área de 20.057,4 ha; - segue narrando que, posteriormente, foi indeferida a anexação dos NIRF 0.918.608-5, 0.918.609-3 e 0.918.607-7, e por esse motivo a DITR/2018 do imóvel tratado nestes autos foi transmitida com a informação de área total de 15.694,8 ha; - acrescenta que foram apresentadas as DITR/2018 dos três NIRF não anexados, e que somente em 2022 houve desfecho dessa questão, com deferimento da anexação desses terrenos e consolidação da área do imóvel em 20.057,3 ha; - detalha a composição do imóvel no Exercício 2018 com a tabela de fl. 337, abaixo copiada: ... Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.398 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.730218/2022-40 5 - informa que transmitiu o Ato Declaratório Ambiental do Exercício 2018, com informação de área de preservação permanente (4.142,1 ha), mata nativa (5.576,6 ha), benfeitorias (657,4 ha) e reflorestamento (5.317,8 ha); - aduz que, caso se reconheça a área total de 20.057,3 ha, deve ser considerada como verdadeira a distribuição de terras informada na DITR/2017 e no ADA/2017, com 4.936,3 ha de preservação permanente, 6.847,7 ha de mata nativa, 962,0 ha de benfeitorias e 7.311,4 ha de reflorestamento; - solicita a anexação, em qualquer momento anterior ao julgamento, de Laudo de Avaliação alternativo, considerando a área de 20.057,4 ha; - argumenta que os impostos pagos referentes aos NIRF 0.918.608-5, 0.918.609-3 e 0.918.607-7 devem ser abatidos do presente lançamento, caso seja mantida a área total de 20.057,4 ha; - pugna pela aplicação do princípio da verdade material; - demanda a revisão do Valor da Terra Nua, com acatamento do valor comprovado em Laudo Técnico, de R$ 8.693,40/ha; - defende como necessária a realização de perícia; - requer que seja julgada totalmente improcedente a Notificação de Lançamento, ou subsidiariamente a revisão das áreas de preservação permanente, florestas nativas, benfeitorias e áreas plantadas, caso seja mantida a área total de 20.057,3 ha. Ao apreciar as razões apresentadas pelo contribuinte, o colegiado da 1ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, para reconhecer a área total de 18.145,4 ha e o VTN de R$157.745.220,36 (R$8.693,40/ha), disso resultando a redução do Valor da Terra Nua Tributável e da alíquota, esta última em decorrência do aumento do Grau de Utilização do Solo de 55,0% para 68,4%, com a consequente diminuição do imposto suplementar devido de R$ 6.029.788,02 para R$ 1.942.268,52, a serem acrescidos de multa no percentual de 75% e juros. A decisão restou assim ementada: DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. DUPLICIDADE DE DECLARAÇÃO. Cabe reduzir a área total apurada, de modo a adequar a exigência à realidade dos fatos, reconhecendo a duplicidade de declaração de parte da área do imóvel. DAS ÁREAS NÃO-TRIBUTÁVEIS. Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA. DA ÁREA COM BENFEITORIAS. A área com benfeitorias informada deve ser comprovada com documentação hábil. Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.398 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.730218/2022-40 6 DA ÁREA OCUPADAS COM REFLORESTAMENTO. As áreas utilizadas com reflorestamento cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis. DO VALOR DA TERRA NUA. Cabe reconhecer o VTN/ha comprovado, mediante a apresentação de Laudo de Avaliação elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o ônus da prova do contribuinte. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância em 10/10/2023, o contribuinte apresentou em 9/11/2023 o presente recurso voluntário, por meio do qual, após narrar os fatos, submete à apreciação deste Conselho, em resumo, o argumento de que, uma vez somada à área por ele declarada 1.671,9ha referente à matrícula que não havia sido considerada anteriormente pelo Recorrente, o que reconhece como certo, seria essencial que restasse apurado quanto da área somada de 1.671,9ha seria correspondente à áreas de preservação permanente, áreas cobertas por mata nativa, áreas com benfeitorias e áreas com reflorestamento, pois, conforme referido já em sede de impugnação, as áreas anteriormente mencionadas (preservação, mata nativa, benfeitorias e reflorestamento) foram consideradas somente com relação à área originalmente informada de 15.694,8ha de área real e 16.473,58ha de área correspondente à soma das matrículas. Dessa forma requer a apuração das novas áreas de preservação, mata nativa, benfeitorias e reflorestamento, considerando a nova área determinada pela decisão recorrida, de 18.145,4ha, inclusive em respeito ao princípio da verdade material. Requer a realização de perícia para comprovar o incremento das áreas pretendidas, indicando perito; invoca o princípio da verdade material, inclusive para que seja considerada a área efetivamente medida do imóvel Ribeirão Bonito, ora debatido, havendo a necessidade de reforma da decisão recorrida no ponto em que esta veda referida alteração; por fim requer o direito de juntar documentos aos autos a qualquer tempo. Posteriormente, o contribuinte juntou documentos novos de fls. 571 e ss, quais sejam, novo laudo de avaliação, considerando a área de 18.145,4ha, mantida pela decisão recorrida (fls. 571 e ss). É o relatório. Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.398 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.730218/2022-40 7 VOTO Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Inicialmente informo que não conheço do documento juntado em recurso, qual seja novo laudo de avaliação. É fato que o recorrente, desde a apresentação do recurso, apresentou pedido para juntada posterior de documentos; entretanto, se tais documentos se referem a documentos comprobatórios, estes não são aceitos em grau recursal, eis que o momento oportuno para apresentação das provas é por ocasião da impugnação, sob pena de os argumentos de defesa tornarem-se meras alegações , ocorrendo preclusão, conforme disposto no art. 15, do Decreto nº. 70.235, de 1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Assim, a prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos no art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, que é justamente o dispositivo que o recorrente invoca para aceitação da prova trazida somente após a apresentação do recurso, e que assim disciplina: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Alega o recorrente, após citar precedentes deste Conselho, que Assim, não restam dúvidas sobre o direito da Recorrente anexar aos autos novo Laudo de Avaliação, considerando a área efetiva do imóvel ora em debate, que somente foi apurada quando do julgamento do presente processo em primeira instância. Entretanto, de forma diversa entendo que a prova pretendida não se enquadra em nenhuma das situações de exceção previstas na legislação. Vejamos. Inicialmente, conforme informa o julgador de piso, no que o acompanho, Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.398 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.730218/2022-40 8 Entendo, inicialmente, que as áreas registradas junto aos Cartórios de Registros de Imóveis devem prevalecer sobre aquelas medidas por meio de Laudo Técnico, por força do art. 252 da Lei de Registros Públicos, que reza: Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. Assim, a área total do imóvel a ser considerada, a partir da impugnação, seria de 16.473,58 ha (soma das áreas registradas, na tabela de fl. 337). Além disso, o recorrente omitiu em sua DITR a área de 1.671,9ha, situação que ele não nega em recurso, cujos termos transcrevo: A decisão recorrida, de forma correta, decidiu por excluir do imóvel ora objeto de debate (Ribeirão Bonito), os imóveis objeto dos cadastros NIRF nºs 0.918.607-7, 0.918.608-5 e 0.918.609-3, mas, todavia, somou à área declarada pela Recorrente, de 15.704,4ha de área real, e 16.473,58ha de área constante da soma das matrículas, a área de 1.671,9ha, referente à matrícula nº 5564, pois a mesma faz parte do NIRF 0.918.592-5, que já havia sido anexado no ano de 2016 ao imóvel Ribeirão Bonito. Dessa forma, restou contabilizada uma área total para o imóvel ora debatido (Ribeirão Bonito) de 18.145,4ha, correspondente a 16.473,5ha referente à soma das áreas reais das matrículas consideradas pela Recorrente + 1.671,9ha, referente à matrícula que não havia sido considerada anteriormente pela Recorrente. Assim, embora a área real do imóvel ora em debate corresponda, no exercício de 2018, efetivamente, à 18.145,4ha, verifica-se que não pode ser aceito o novo cálculo do ITR constante da decisão recorrida, visto que o mesmo simplesmente somou a área de 1.671,9ha, referente à matrícula nº 5564, à área de 16.473,58ha, correspondente à soma das áreas informadas nas matrículas consideradas pela Recorrente. Ou seja, já desde 2016 a área de 1.671,9ha pertencia ao imóvel em debate. Dessa forma, qualquer comprovação da área pretendida poderia ter sido apresentada desde a impugnação, ou seja, não havia a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; não há fato ou a direito superveniente; não há fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, pois as áreas já pertenciam ao imóvel no ano do fato gerador. Isso posto, não conheço do laudo trazido após a apresentação do recurso, mais precisamente em dezembro de 2023. Posto isso, prossegue o recorrente: E, da mesma forma, e se assim entender esse d. Colegiado, nada impede que o presente feito seja baixado em diligência, seja para esclarecimentos pela Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.398 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.730218/2022-40 9 Fiscalização quanto às informações constantes do Laudo de Avaliação ora anexado, seja para realização da perícia requerida em sede de impugnação e reiterada em sede de recurso voluntário. Ora, conforme já muito bem apontado pelo julgador de piso, no que o acompanho: Cabe observar que o lançamento decorreu de procedimento de revisão de declaração, e, portanto, não há nenhum óbice a que tal revisão seja realizada apenas com base em provas documentais, sem a necessidade de se verificar in loco a realidade material do imóvel. Tanto que, se por um lado a verdade material constitui-se em princípio que norteia o julgamento do processo administrativo, e sendo assim todos os argumentos e documentos apresentados pelo contribuinte são aqui apreciados, com a necessária fundamentação e esclarecimentos que se fizerem necessários, observando-se cabalmente a legislação que disciplina o PAF e os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa e contraditório, por outro tal premissa não desonera a apresentação da prova documental das alegações apresentadas conforme disposto na legislação tributária, uma vez que o juízo da autoridade julgadora é resultado da análise de todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico. A realização de perícia, por sua vez, somente se justifica quando o exame das provas apresentadas não possa ser realizado pelo julgador, em razão da complexidade e da necessidade de conhecimentos técnicos específicos. Caso as provas constantes do processo, ainda que versem sobre matéria especializada, possam ser satisfatoriamente compreendidas, nada justifica a realização de perícia. Enfim, a perícia tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, principalmente quando a análise da prova apresentada demande conhecimento técnico especializado, fora do campo de conhecimento da Autoridade julgadora. Sendo assim, nenhuma circunstância há que justifique a perícia no imóvel aventada. O lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados pelo contribuinte, não havendo matéria de complexidade que justifique a produção de prova pericial. Era ônus do contribuinte, caso desejasse utilizar um laudo técnico para contestar a área total do imóvel, a distribuição de áreas utilizadas pelo Fisco ou o arbitramento do Valor da Terra Nua, produzir essa prova, no curso do procedimento de fiscalização ou mesmo por ocasião da juntada da impugnação. Desta forma, como não há matéria de complexidade que demande a realização da perícia aventada, e como seria ônus do contribuinte a produção de provas dos dados constantes em sua declaração, cabe indeferir essa solicitação, em observância ao art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.398 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.730218/2022-40 10 Quanto ao pedido de aplicação do princípio da verdade material, tem-se que os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que o conhecido princípio da verdade material não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal, enquanto vigentes. Ademais, no caso concreto, não se pode negar ofensa a tal princípio, pois o julgador de piso analisou concretamente as provas juntadas, considerando-as naquilo que se prestaram à comprovação. Ademais, nos termos da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Posto isso, rejeito as preliminares. Mérito Para compreensão fatos, conforme narra o julgador de piso: Embora o impugnante tenha declarado área total de 15.694,8 ha, a Autoridade Fiscal a aumentou para 20.057,3 ha. Na Notificação de Lançamento, explanou-se inicialmente que, segundo Laudo Técnico, o imóvel era composto pelas seguintes matrículas: 1633, 1632, 2217, 5564, 2184, 5220, 3.177, 752, 5221, 1372, 1373, 3644, 4370, 1870, 3645, 5565, 5550, 1211, 857, 1330, 5563, 4369, com área total de 20.057,40 ha. Em seguida evidenciou-se que não foram anexadas aos autos as matrículas 2217 e 4369. Argumentou-se, então, que a apresentação incompleta da documentação solicitada, somada ao fato de que no CAFIR a área informada para o imóvel era de 20.057,3 ha, frustrava a possibilidade de comprovação de que a área real do imóvel era de 15.694,8 ha, como declarado em DITR. Em sede de impugnação o contribuinte apresenta as matrículas faltantes e argumenta, em síntese, que a área total informada no CAFIR, de 20.057,3 ha, contava com a anexação de imóveis abrangidos por diversos outros NIRF, dentre eles 0.918.608-5, 0.918.609-3 e 0.918.607-7. Ocorre que, no ano 2018, a anexação desses 3 NIRF teria sido indeferida, razão pela qual o contribuinte teria excluído, da DITR/2018 referente ao imóvel “Ribeirão Bonito”, as áreas respectivas, resultando na área total de 15.694,8 ha. Após analisar os dados constantes dos sistemas concluiu o julgador de piso que: Entendo, inicialmente, que as áreas registradas junto aos Cartórios de Registros de Imóveis devem prevalecer sobre aquelas medidas por meio de Laudo Técnico, por força do art. 252 da Lei de Registros Públicos, que reza: ... Assim, a área total do imóvel a ser considerada, a partir da impugnação, seria de 16.473,58 ha (soma das áreas registradas, na tabela de fl. 337). Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.398 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.730218/2022-40 11 Entendo também que a esse montante devem ser acrescidos 1.671,9 ha, registrados sob a matrícula 5564 (fls. 226-228), pois nela consta expressamente o NIRF 0.918.592-5 (fl. 227), que é um daqueles que foram originalmente anexados ao imóvel tratado nestes autos, conforme documento de fl. 475. Ante o exposto, entendo que a área total do imóvel deva ser reduzida de 20.057,3 ha para 18.145,4 ha (16.473,5 ha + 1.671,9 ha). O que pretende o recorrente é que em relação à área de 1.671,9ha, que ele reconhece como omitida, sejam consideradas as áreas não tributáveis nela presentes. Esse mesmo pleito foi apresentado em impugnação, porém naquela oportunidade em relação à toda à área acrescentada pela fiscalização. Vejamos como se posicionou o julgador de piso em relação a tal pedido: Entendo não ser possível atender esse pedido, pois, em primeiro lugar, como se verá a seguir, as áreas de preservação permanente e florestas nativas devem ser comprovadas ano a ano, com a apresentação do ADA específico. Consequentemente, os dados do Ato Declaratório Ambiental de um Exercício não podem ser simplesmente transpostos para o ano seguinte, se o contribuinte tiver declarado informações diferentes. No caso, o contribuinte declarou área total do imóvel de 20.057,3 ha para o Exercício 2017 e 15.694,8 ha para o Exercício 2018. Diante do reconhecimento de uma área maior, no Exercício 2018, o acatamento de novas áreas não-tributáveis só poderia ser feito, em princípio, com a apresentação de ADA relativo às novas áreas, “somadas” àquela declarada. Outrossim, não se poderia aplicar mera regra de proporcionalização, pois ela não necessariamente refletiria a realidade do imóvel e, principalmente, não estaria de acordo com os ditames legais que exigem a apresentação do Ato Declaratório Ambiental. A exigência de apresentação do ADA, de caráter genérico, aplicada a qualquer área ambiental, seja de preservação permanente, coberta por florestas nativas ou de utilização limitada (RPPN, Servidão Florestal, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico ou de Reserva Legal), encontra-se prevista na IN/SRF nº 256/2002 (aplicada ao ITR/2002 e subsequentes), no Decreto nº 4.382/2002 – RITR (art. 10, § 3º, inciso I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei nº 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, a seguir transcritos: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). ... Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.398 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.730218/2022-40 12 § 1º - A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (grifo nosso) ... Para o exercício de 2018, o prazo expirou em 28/09/2018, ... ... No presente caso, o requerente comprovou a protocolização do competente Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA (fl. 50), em 19/09/2018. Nesse documento constam as mesmas áreas não-tributáveis já declaradas em DITR e mantidas pelo Fisco: preservação permanente (4.142,1 ha), florestas nativas (5.576,6 ha). Dessa feita, tem-se como cumprida essa exigência exclusivamente para manter as áreas declaradas, não sendo justificável o aumento pleiteado. Quanto ao tema, o Manual de Perguntas e Respostas, em todos os exercícios, esclarece a exigência genérica de apresentação do ADA para a exclusão de áreas não-tributáveis, conforme consta na Questão nº 065: 065 Quais as condições exigidas para excluir as áreas não-tributáveis da incidência do ITR? Para exclusão das áreas não tributáveis da incidência do ITR é necessário que o contribuinte apresente o Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a cada exercício, nos prazos fixados por este órgão, e que as áreas assim declaradas atendam ao disposto na legislação pertinente. Consulte as perguntas 073, 079, 084, 089, 094, 099, 104 e 109 (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, art. 1º; Lei nº 9.985, de 2000, art. 21, § 1º; Lei nº 12.651, de 2013, arts. 12 e 78; RITR/2002, art. 10, § 3º; IN SRF nº 256, de 2002, art. 9º, § 3º) Dessa forma, cumpre não reconhecer áreas não-tributáveis além daquelas já declaradas e mantidas pelo Fisco. Da Área com Reflorestamento. O sujeito passivo requer a ampliação da área com reflorestamento, nos moldes da DITR/2017. Ocorre que, para comprovação da área de reflorestamento, é necessária, além do Laudo elaborado por engenheiro, acompanhado de ART, a apresentação de notas fiscais do produtor, notas fiscais de insumos, laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituição competente, certidão de órgão oficial comprovando a área de reflorestamento, o que não ocorreu. A mera transposição de dados declarados no ano anterior também é incabível e não tem previsão legal. Ante o exposto, cumpre manter a área de reflorestamento já declarada e mantida pelo Fisco de 5.317,8 ha. Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.398 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.730218/2022-40 13 Da Área com Benfeitorias. O sujeito passivo requer o aumento da área com benfeitorias, diante do reconhecimento de área total superior à declarada. Para a comprovação da existência da área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural seria preciso apresentar Laudo elaborado por Engenheiro Civil ou Agrônomo, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Crea, que identifique as benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural existentes no imóvel, na data do fato gerador do imposto, nos termos do art. 10, §1º, IV, “a”, da Lei nº 9.393/1996, art. 17 do Decreto nº 4.382/2002 e no art. 16 da IN/SRF nº 256/2002 e que contenham os seguintes elementos: a) Para edificações e instalações (casas, silos, currais, galpões, construções): discriminação das áreas efetivamente ocupadas pelas edificações e construções; b) para as demais benfeitorias que não sejam edificações e instalações (estradas, açudes, etc): levantamento topográfico que permita a localização e determinação das áreas efetivamente ocupadas. Alternativamente, poderiam ser apresentados outros documentos que detalhem as dimensões e localizações das áreas ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias, conforme anteriormente especificado. Aqui, cumpre reiterar o quanto já explanado no tópico anterior: seria indevido simplesmente transpor dados do Exercício anterior para o Exercício 2018, havendo a necessidade de produção de provas para a área específica. Ante o exposto, mantém-se a área com benfeitorias já declarada. Ora, conforme aponta o julgador de piso, o reconhecimento das áreas pretendidas depende de comprovação. No presente caso, consta do Ato Declaratório Ambiental (ADA) apresentado pelo recorrente (fl. 50) as mesmas áreas não-tributáveis já declaradas em DITR e mantidas pelo Fisco: preservação permanente (4.142,1 ha), florestas nativas (5.576,6 ha), comprovadas também pelo laudo (fl. 75) e o recorrente nada trouxe, quando poderia, para comprovar o acréscimo pretendido. Conforme dito pelo julgador de piso, não se poderia aplicar mera regra de proporcionalização, pois ela não necessariamente refletiria a realidade do imóvel e, principalmente, não estaria de acordo com os ditames legais que exigem a apresentação do Ato Declaratório Ambiental; também não se pode simplesmente transpor os dados de um ano para outro. Assim, por ausência de comprovação das áreas pretendidas, mantenho a decisão recorrida. CONCLUSÃO Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.398 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.730218/2022-40 14 Fl. 644DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11022156 #
Numero do processo: 10920.722311/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. CIÊNCIA. VALIDADE A ciência realizada mediante a abertura de mensagem enviada para o domicílio tributário eletrônico eleito pelo contribuinte é válida. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Nos termos do art. 35 do Decreto nº 70.235, o recurso voluntário apresentado após trinta dias à ciência da decisão de primeira não deve ser conhecido por ser intempestivo.
Numero da decisão: 2402-013.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. CIÊNCIA. VALIDADE A ciência realizada mediante a abertura de mensagem enviada para o domicílio tributário eletrônico eleito pelo contribuinte é válida. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Nos termos do art. 35 do Decreto nº 70.235, o recurso voluntário apresentado após trinta dias à ciência da decisão de primeira não deve ser conhecido por ser intempestivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.018 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722311/2011-66 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10920.722311/2011-66, em face do acórdão nº 16-68.493, julgado pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em sessão realizada em 21 de maio de 2015, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente as impugnações, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: 1. Trata-se de Auto de Infração de Obrigações Acessórias – AIOA(DEBCAD 37.354.307-7) lavrado pela Fiscalização contra a empresa acima identificada, pela violação do disposto no art. 32, inciso IV, e § 5º, da Lei 8.212/91, regulamentada pelo Decreto 3.048/99, uma vez que a mesma, conforme Relatório Fiscal da Infração às fls 06/19., deixou de informar nas suas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, nas competências 01/2007 a 06/2007, fatos geradores e as respectivas contribuições previdenciárias, quais sejam: a) remunerações pagas a contribuintes individuais, correspondentes a valores resgatadas das contas bancárias através de cheques e transferências de contas sem a identificação dos beneficiários; b) remunerações pagas a contribuintes individuais, correspondentes a pagamentos feitos à UNIMED de Joinville Cooperativa de Trabalho Médico por plano de saúde, não estendido a todos os empregados e, portanto, em desacordo com a Lei nº 8.212/91. 1.2. A multa aplicada para a presente infração foi a prevista no artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social – RPS, atualizada nos termos da Portaria MPS/MF nº 407, de 14/04/2011, correspondente a 100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitado, por competência, em função do número de segurados da empresa, aos valores previstos no § 4º do art. 32 da Lei 8.212/91, totalizando o montante de R$ 9.146,58 (nove mil centos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). 1.3. Informa ainda a autoridade fiscal ter aplicado o princípio da norma mais benéfica, expresso no art. 106, II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional – CTN, na apuração da multa exigível sobre a contribuição não recolhida tempestivamente, mediante cotejo, competência a competência, entre a soma da multa moratória incidente sobre a contribuição devida com a multa por descumprimento da obrigação acessória (não-declaração, em GFIP, da contribuição devida), calculadas de acordo com a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, e a multa de ofício de 75% sobre a contribuição devida, prevista no art. 35-A da Lei 8.212/91, acrescido pela Lei 11.941/2009. Desta comparação resultou, em todas as competências, na aplicação das multas Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.018 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722311/2011-66 3 previstas na legislação vigente à época dos fatos geradores (multa de mora de 24% + AI CFL 68), que se demonstraram mais benéficas ao contribuinte. 1.2. O presente processo foi apensado ao processo principal nº 10920.722319/2011-22, onde foram lançados os créditos referentes às obrigações principais(não recolhimento das contribuições devidas). Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Pratica infração a empresa que não informar em GFIP todos os dados relacionados a fatos geradores, bases de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária, conforme dispõe o art. 32, inciso IV, e § 5º, da Lei 8.212/91. MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI NOVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/08. ARTIGO 106 DO CTN. São aplicáveis nos lançamentos de ofício, quando benéficas, as multas disposta na nova legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente notificados os autuados, foi lavrado termo de perempção de fls. 757 por decurso de prazo para interposição de recurso do contribuinte BTOMEC Ferramentaria e Usinagem de Precisão. É o relatório VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator I. Admissibilidade O recorrente foi devidamente notificado da decisão proferida pela DRJ na data abaixo, com recurso interposto na data consequente: Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.018 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722311/2011-66 4 BTOMEC – registro de mensagem na caixa postal em 09.06.2016, ciência automática ultrapassados os 15 dias com início da contagem do prazo em 25.06.2015 – recurso protocolado em 05.08.2015 Foi lavrado termo de Perempção afirmando o transcurso do prazo de 30 dias para interposição de recurso voluntário pela BTOMEC, sem que tenha sido interposto o mesmo. O recorrente BTOMEC não traz em seu recurso nenhuma alegação ou causa de nulidade da notificação realizada, razão pela qual não vejo razão para afastar a intempestividade recursal. Neste mesmo sentido segue a jurisprudência deste Conselho: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 01/01/2012 INTEMPESTIVIDADE. ADESÃO AO DTE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. A adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico DTE autoriza expressamente a Receita Federal a enviar comunicação de atos oficiais (em caráter geral) para a sua caixa postal eletrônica do contribuinte, restando esclarecido no Termo de Adesão (Anexo I da IN/SRF nº 664/2006) de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação for nela registrada. Os meios de intimação não estão sujeitos a ordem de preferência (§ 3º do Decreto nº 70.235/72). Não há que se falar em obrigatoriedade de intimação por via postal em razão dos meios utilizados nas intimações exaradas anteriormente nos autos, sendo válida a intimação por meio eletrônico após a adesão, por parte do contribuinte, ao Domicílio Tributário Eletrônico. Desta forma, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário interposto pela BTOMEC FERRAMENTARIA E USINAGEM DE PRECISÃO. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 808DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11026506 #
Numero do processo: 10880.677648/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. IRPJ. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não basta a apresentação de documentos contábeis para comprovar erro de fato que justifique a compensação. É necessária a demonstração específica dos lançamentos equivocados e das razões técnicas que determinaram a alteração da base de cálculo do tributo. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITOS. O mero alegação genérica de redução do lucro contábil e alterações nas adições/exclusões sem especificação dos erros que justificaram a retificação não atende aos requisitos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1101-001.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. IRPJ. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não basta a apresentação de documentos contábeis para comprovar erro de fato que justifique a compensação. É necessária a demonstração específica dos lançamentos equivocados e das razões técnicas que determinaram a alteração da base de cálculo do tributo. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITOS. O mero alegação genérica de redução do lucro contábil e alterações nas adições/exclusões sem especificação dos erros que justificaram a retificação não atende aos requisitos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. IRPJ. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não basta a apresentação de documentos contábeis para comprovar erro de fato que justifique a compensação. É necessária a demonstração específica dos lançamentos equivocados e das razões técnicas que determinaram a alteração da base de cálculo do tributo. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITOS. O mero alegação genérica de "redução do lucro contábil e alterações nas adições/exclusões" sem especificação dos erros que justificaram a retificação não atende aos requisitos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.603 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.677648/2009-19 2 Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 2ª Turma da DRJ/JFA (Acórdão 09-60.300 , e-fls. 46 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. 1. A interessada apresentou PER/DCOMP nº 36811.17556.020707.1.3.04-1560, transmitida em 02/07/2007, através da qual pretendeu compensar crédito de IRPJ do período de apuração de 31/08/2006, no valor original de R$ 97.801,52. 2. O Despacho Decisório não homologou a compensação porque o DARF informado já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. 3. A contribuinte alega: erro de fato na elaboração das obrigações acessórias (DCTF e PER/DCOMP) que Procedeu à retificação da DCTF após ciência do despacho decisório que tentou retificar o PER/DCOMP sem sucesso 4. Argumenta ter retificado a DIPJ antes da emissão do despacho decisório, demonstrando boa-fé. 5. A DRJ fundamenta sua decisão expondo: Na DCTF original constava débito de IRPJ (código 2362) de R$ 820.718,27 com vinculação de crédito no mesmo valor; A DCTF retificadora apresentada em 02/12/2009 (após ciência do despacho) reduziu o valor para R$ 739.489,58; O contribuinte não apresentou livros fiscais e contábeis que demonstrassem o erro nos valores informados em DCTF; A análise do direito creditório deve se basear nos elementos da PER/DCOMP e DCTF ativa à época. 6. Desse modo, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo a não homologação da compensação declarada, por entender que: Não foi comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF com documentos hábeis e idôneos Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.603 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.677648/2009-19 3 A DIPJ não pode ser acatada para fins de comprovar liquidez e certeza do crédito O crédito analisado encontrava-se integralmente utilizado para quitação do débito informado em DCTF A retificação da DCTF após ciência do despacho decisório não tem o condão de alterar a decisão administrativa Do Recurso Voluntário II – DA PRELIMINAR – NULIDADE MATERIAL DO DESPACHO DECISÓRIO 7. A recorrente sustenta que o Despacho Decisório padece de nulidade material, em virtude de erro de fato relacionado ao preenchimento das obrigações acessórias, especificamente: Reconhece ter informado indevidamente o valor de R$ 97.801,52 na PER/DCOMP, quando o correto seria R$ 81.228,69; Retificou a DCTF, reduzindo o débito inicialmente declarado de R$ 820.718,27 para R$ 739.489,27; 8. As referidas retificações decorreram de exigências próprias do processo de Initial Public Offering – IPO, realizado em 31/05/2007, que demandou a reabertura do sistema contábil e a realização de correções; 9. As correções foram efetuadas em atendimento à Instrução Normativa CVM nº 202/1993, art. 7º, inciso V, a qual impõe deveres específicos de retificação das demonstrações financeiras para registro na Comissão de Valores Mobiliários – CVM. 10. Em razão dessas circunstâncias, a contribuinte entende que o Despacho Decisório é materialmente nulo, pois fundado em dados incorretos, não refletindo a real situação contábil e fiscal da empresa. III – DO MÉRITO – COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO 11. No mérito, a recorrente sustenta a legitimidade do crédito objeto da PER/DCOMP, sob os seguintes fundamentos: 12. A apuração inicial do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ resultou em valor a recolher de R$ 820.718,27; 13. Após a realização do IPO e os ajustes contábeis exigidos, foi necessária nova apuração, resultando na quantia de R$ 739.489,58; 14. A diferença entre os valores decorre da redução do lucro contábil e de alterações nas adições e exclusões realizadas no LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real); 15. Sustenta que existe crédito tributário legítimo em razão da reapuração do IRPJ, motivada por ajustes decorrentes do processo de abertura de capital (IPO). Primeira apuração: IRPJ a recolher no valor de R$ 820.718,27, integralmente pago no vencimento; Segunda apuração, após o IPO e ajustes contábeis: IRPJ devido no valor de R$ 739.489,58; A diferença entre os valores (R$ 81.228,69) decorreu da redução do lucro contábil e de alterações nas adições e exclusões realizadas no LALUR. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.603 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.677648/2009-19 4 16. A documentação apresentada inclui: Planilhas demonstrativas da primeira e segunda apuração do IRPJ; Balancetes contábeis analíticos; Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) período agosto-2006; 17. Demonstrativo de crédito, com os seguintes valores: Débito correto conforme DIPJ retificada: R$ 739.489,58; DARF recolhido: R$ 820.718,27; Crédito apurado: R$ 81.228,69; A Recorrente fundamenta a legitimidade dos ajustes contábeis e fiscais no disposto: No art. 176 da Lei nº 6.404/1976, que rege a elaboração e retificação das demonstrações financeiras; Na Instrução Normativa CVM nº 202/1993, art. 7º, inciso V, que determina a necessidade de ajustes contábeis para fins de registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). III – DO PEDIDO 18. Diante do exposto, a Recorrente requer: O acolhimento do Recurso Voluntário para cancelar o litígio; O reconhecimento do direito creditório e homologação da PER/DCOMP no valor correto de R$ 81.228,69. É o relatório VOTO Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINAR - NULIDADE MATERIAL DO DESPACHO DECISÓRIO 19. A Recorrente alega nulidade material do Despacho Decisório sob o argumento de que houve erros de fato no preenchimento das obrigações acessórias. 20. Rejeito a preliminar. 21. O vício alegado não configura nulidade do ato administrativo, mas sim eventual erro na declaração do próprio contribuinte. O Despacho Decisório foi emitido com base nas informações prestadas pela Recorrente no momento da transmissão das declarações, sendo válido e eficaz. O reconhecimento posterior de erro pelo contribuinte não invalida o ato administrativo praticado com base nas informações então disponíveis. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.603 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.677648/2009-19 5 MÉRITO 22. A Recorrente sustenta a existência de direito creditório decorrente de reapuração do IRPJ após processo de IPO, que teria reduzido o débito de R$ 820.718,27 para R$ 739.489,58, gerando crédito de R$ 81.228,69. 23. Contudo, não assiste razão à Recorrente. O art. 74 da Lei 9.430/96 estabelece que a compensação será efetuada mediante declaração do contribuinte, discriminando os créditos e débitos. O art. 170 do CTN exige que o crédito tributário seja líquido e certo. Isso significa que o contribuinte deve demonstrar de forma inequívoca e específica a origem e o valor do direito creditório pleiteado. 24. No caso em análise, a Recorrente limitou-se a alegar genericamente que houve "redução do lucro contábil antes dos impostos, e de algumas adições e exclusões" decorrentes de processo de IPO, sem especificar: (i) qual erro específico justificou a alteração da base de cálculo; (ii) quais lançamentos contábeis foram corrigidos entre as apurações; (iii) por que motivo técnico- jurídico o valor do IRPJ foi reduzido. 25. A mera menção ao processo de IPO e à necessidade de auditoria para registro na CVM não constitui prova do erro alegado. Da mesma forma, a referência genérica à "redução do lucro contábil" sem especificar as rubricas alteradas é insuficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito. O simples fato de ter anexado planilhas de apuração do lucro real, balancetes contábeis e LALUR, sem a devida explicação técnica sobre as alterações realizadas entre a primeira e segunda apuração, não atende ao ônus probatório exigido pela legislação. 26. A jurisprudência consolidada deste Conselho exige demonstração específica e técnica das alterações que geraram o suposto crédito, não sendo suficientes alegações genéricas sobre retificações de declarações. 27. Assim, a mera retificação da DIPJ, sem demonstração específica do erro que a justificou, não comprova o direito creditório pleiteado. 28. É imperativo destacar que a retificação de declaração, por si só, não é suficiente para comprovar o direito creditório, sendo indispensável a demonstração inequívoca do erro que a fundamenta. O ônus da prova, nos termos do Art. 373 do CPC aplicado subsidiariamente, recai sobre o contribuinte, exigindo-se não meras alegações genéricas de "redução do lucro contábil", mas a explanação detalhada e específica das incorreções contábeis e fiscais, vinculando-as a documentos hábeis e idôneos. A simples apresentação de documentos sem a explicitação precisa dos lançamentos incorretos e seus motivos técnico-contábeis, como a justificação genérica por processo de IPO e auditoria da CVM, mostra-se insuficiente para justificar o direito creditório. Ausente, portanto, a devida comprovação do erro de fato que subsidia a retificação, resta inviabilizado o reconhecimento do crédito pleiteado. 29. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão da DRJ que não homologou a compensação por ausência de comprovação adequada do crédito tributário. Conclusão Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.603 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.677648/2009-19 6 Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 208DF CARF MF Original Acórdão Relatório Do Recurso Voluntário II – DA PRELIMINAR – NULIDADE MATERIAL DO DESPACHO DECISÓRIO III – DO MÉRITO – COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO III – DO PEDIDO Voto PRELIMINAR - NULIDADE MATERIAL DO DESPACHO DECISÓRIO MÉRITO Conclusão

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Numero do processo: 13637.000103/95-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.527
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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11026981 #
Numero do processo: 10410.725172/2016-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO AMBITO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 02. NÃO CONHECIMENTO. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei (Sumula Carf nº 02). NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDEFERIMENTO MOTIVADO DO PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis, desnecessários ou impraticáveis. (Súmula Carf nº 163.) RECEITA BRUTA DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. SUB-ROGAÇÃO. A empresa adquirente da produção rural de produtor rural pessoa física é responsável por reter e recolher as contribuições previdenciárias devidas pelo segurado pessoa física, previstas no artigo 25, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, na qualidade de sub-rogada no cumprimento dessas obrigações. RECEITA BRUTA. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TEMA Nº 674. IMUNIDADE. O Supremo Tribunal Federal- STF firmou a Tese nº 674 que a receita bruta decorrente da exportação indireta, caracterizada por participação de sociedade exportadora intermediária (trading companies), é imune à incidência da contribuição previdenciária (RE nº 759.244). RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO. SENAR. INCIDÊNCIA. A imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EXCLUSÃO DO ICMS/IPI DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária não contempla a exclusão do ICMS e do IPI da base de cálculo das contribuições previdenciárias substitutivas, calculada sobre o valor da receita bruta da comercialização da produção rural. ALEGAÇÕES GENÉRICAS OU EM TESE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é suficiente a alegação genérica ou teórica de erro na determinação da base de cálculo do tributo, é necessário demonstrar, quantificar o erro e apresentar as provas de confirmem, de modo inequívoco, o erro apontado.
Numero da decisão: 2301-011.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e dar provimento parcial para excluir as receitas decorrentes de exportação indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a receita de comercialização da produção rural. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, André Barros de Moura (suplente), Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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SÚMULA CARF Nº 02. NÃO CONHECIMENTO. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei (Sumula Carf nº 02). NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDEFERIMENTO MOTIVADO DO PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis, desnecessários ou impraticáveis. (Súmula Carf nº 163.) RECEITA BRUTA DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. SUB-ROGAÇÃO. A empresa adquirente da produção rural de produtor rural pessoa física é responsável por reter e recolher as contribuições previdenciárias devidas pelo segurado pessoa física, previstas no artigo 25, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, na qualidade de sub-rogada no cumprimento dessas obrigações. RECEITA BRUTA. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TEMA Nº 674. IMUNIDADE. O Supremo Tribunal Federal- STF firmou a Tese nº 674 que a receita bruta decorrente da exportação indireta, caracterizada por participação de sociedade exportadora intermediária ("trading companies"), é imune à incidência da contribuição previdenciária (RE nº 759.244). Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.645 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725172/2016-97 2 RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO. SENAR. INCIDÊNCIA. A imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EXCLUSÃO DO ICMS/IPI DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária não contempla a exclusão do ICMS e do IPI da base de cálculo das contribuições previdenciárias substitutivas, calculada sobre o valor da receita bruta da comercialização da produção rural. ALEGAÇÕES GENÉRICAS OU EM TESE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é suficiente a alegação genérica ou teórica de erro na determinação da base de cálculo do tributo, é necessário demonstrar, quantificar o erro e apresentar as provas de confirmem, de modo inequívoco, o erro apontado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e dar provimento parcial para excluir as receitas decorrentes de exportação indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a receita de comercialização da produção rural. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.645 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725172/2016-97 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, André Barros de Moura (suplente), Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-81.778, que julgou, por unanimidade, improcedente a Impugnação apresentada para o AUTO DE INFRAÇÃO relativo à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA – de 01/2012 a 12/2012 - por verificar que: I - Auto de Infração - Contribuição Previdenciária dos Segurados a) RUBRICAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO - a contribuição previdenciária descontada da remuneração dos segurados empregados constatada na contabilidade e folhas de pagamento, conforme discriminado na planilha Diferença Folha de Pagamento X GFIP – Contribuição Descontada dos Segurados Empregados; II - Auto de Infração - Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador a) COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA NÃO OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO e GILRAT DE COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA NÃO OFERECIDO À TRIBUTAÇÃO – O valor bruto da comercialização da produção rural (cana- de-açúcar) adquirida do produtor rural pessoa física (sub-rogação), conforme discriminado na planilha Cana-de-Açúcar Adquirida de Produtores Rurais Pessoas Físicas; b) COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA DE AGROINDÚSTRIA NÃO OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO e GILRAT DE COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA DE AGROINDÚSTRIA NÃO OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO - O valor bruto da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não, constatado na contabilidade, conforme discriminado nas planilhas Razão - Receitas - Cooperativa e Razão - Receitas - Mercado Interno. Os valores discriminados na planilha Razão - Receitas - Cooperativa se referem às vendas contabilizadas em contas representativas de exportação, que registram o rateio da comercialização realizada pela Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas, CNPJ: 12.277.646/0001-08, da qual o contribuinte é cooperado. A exportação efetivamente se realiza por intermédio da Copertrading - Comércio, Exportação e Importação S/A, CNPJ n° 08.426.389/0001-43, conforme se observa nos registros de exportação apresentados pelo contribuinte. Nos termos do § 2° do art. 170 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 13/11/2009 (DOU de 17/11/2009), a receita decorrente de Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.645 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725172/2016-97 4 comercialização com empresa constituída e em funcionamento no país é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto. Em vista disso, não se aplica o disposto no caput do art. 170 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 13/11/2009 (DOU de 17/11/2009); c) VALORES PAGOS OU CREDITADOS A TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO - as remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais, transportadores autônomos, constatada na contabilidade, conforme discriminado na planilha Razão - Frete - Pessoa Física; d) VALORES PAGOS OU CREDITADOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO - as remunerações pagas ou creditada aos segurados contribuintes individuais, constatada na contabilidade, conforme discriminado na planilha Razão -Contribuintes Individuais; III - Auto de Infração - Contribuição para Outras Entidades e Fundos a) SALÁRIO-EDUCAÇÃO - FNDE - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS, INCRA - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS, SENAI - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS, SESI - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS e SEBRAE - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS - a remuneração dos segurados empregados constatada em folhas de pagamento, conforme discriminado na planilha DIFERENÇA FOLHA DE PAGAMENTO X GFIP - BASE DE CÁLCULO; IV- Auto de Infração - Contribuição para Outras Entidades e Fundos a) SENAR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURALPRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS - O valor bruto da comercialização da produção rural (cana-de-açúcar) adquirida do produtor rural pessoa física (sub-rogação), conforme discriminado na planilha Cana- de-Açúcar Adquirida de Produtores Rurais Pessoas Físicas; b) SENAR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURALPRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA INCLUSIVE AGROINDÚSTRIA -CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS - O valor bruto da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não, conforme discriminado nas planilhas Razão -Receitas - Cooperativa e Razão -Receitas - Mercado Interno. Os valores discriminados na planilha Razão - Receitas - Cooperativa se referem às vendas contabilizadas em contas representativas de exportação, que registram o rateio da comercialização realizada pela Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas, CNPJ: 12.277.646/0001-08, da qual o contribuinte é cooperado. A exportação efetivamente se realiza por intermédio da Copertrading - Comércio, Exportação e Importação S/A, CNPJ n° 08.426.389/0001-43, conforme se observa nos registros de exportação apresentados pelo contribuinte. Nos termos do § 2° do art. 170 da Instrução Normativa RFB n° 971, de Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.645 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725172/2016-97 5 13/11/2009 (DOU de 17/11/2009), a receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no país é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto. Em vista disso, não se aplica o disposto no caput do art. 170 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 13/11/2009 (DOU de 17/11/2 009); c) SEST SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS e SENAT SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS - as remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais, transportadores autônomos, constatada na contabilidade, conforme discriminado na planilha Razão - Frete - Pessoa Física A ciência do lançamento foi em 28/12/2016 e a impugnação foi apresentada tempestivamente, alegando, segundo relatório da decisão recorrida, que: I – Da autuação Apresenta uma síntese das autuações e alega que as mesmas não devem prosperar, pois contêm ilegalidades insanáveis, conforme passa a demonstrar. II – Da improcedência da autuação a) Da cobrança indevida da contribuição da agroindústria prevista no art. 22-A, da Lei n° 8.212/91. Inconstitucionalidade. Igual inconstitucionalidade do SENAR. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Efetivamente, são improcedentes os lançamentos da contribuição da agroindústria, exigida sobre a receita bruta da comercialização, criada pela Lei n° 10.256/2001, pois esses gravames são inconstitucionais. A inconstitucionalidade decorre do fato da troca de base de cálculo das contribuições securitárias só ter sido permitida depois da vigência da Lei n° 10.256/2001, pelo § 13° do art. 195 da CF/88, encetado pela Emenda Constitucional n° 42, de 2003, além do que a criação de nova fonte de custeio depende de lei complementar, à luz do art. 195, § 4º, da CF/88. A decisão acerca da constitucionalidade ou não da contribuição da agroindústria, introduzida pela Lei n° 10.256/2001, está submetida ao Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral do tema, nos termos da ementa que se transcreve. Igual mácula sofre a contribuição ao SENAR, uma vez que o art. 62 do ADCT c/c o art. 240 da CF/88 não autorizou sua substituição da folha de salários pela receita bruta da comercialização. Nulos, portanto, os lançamentos mencionados, por exigir tributos inconstitucionais, devendo a DRJ seguir a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da matéria, nos termos do art. 19 da Lei n° 10.522/2002. Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.645 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725172/2016-97 6 b) Da indevida inclusão do ICMS/IPI na base de cálculo das contribuições incidentes sobre a comercialização da produção Ad argumentandum tantum, na improvável hipótese de serem mantidos os lançamentos dos tributos impugnados, ainda assim merece ser julgado improcedente o Auto de Infração, pois incluiu na base de cálculo das contribuições o valor do ICMS/IPI incidente na operação de compra da cana e no faturamento da produção da empresa. É que, segundo a interpretação do Fisco, o conceito de receita bruta abrangeria o valor do ICMS/IPI pagos na venda de mercadorias, razão pela qual tem exigido a inclusão de tais valores na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e RAT, acarretando um aumento indevido do ônus tributário. Todavia, o valor pago a título de ICMS/IPI não se amolda ao conceito de receita bruta da comercialização, devendo, por isso, ser excluído da base de cálculo da contribuição patronal. O fato de o ICMS/IPI compor ou não o preço da mercadoria ou estar inserido no preço do serviço não lhes retira a natureza de tributo, e, portanto, não pode ser considerado faturamento ou receita. A ora Impugnante, nesse aspecto, incorpora à sua pretensão o mesmo entendimento exarado pelo STF, em voto da lavra do Exmo. Ministro Marco Aurélio, no RE n° 240.785-2/MG, de que o ICMS não compõe o conceito de receita nem de faturamento. O colendo TRF/5 vem seguindo a posição do STF, conforme ementa que se transcreve. Forte nas razões da assinalada jurisprudência, é induvidosamente procedente a presente impugnação para excluir o ICMS/IPI da base de cálculo de todos os tributos lançados, caso não reconhecida a inconstitucionalidade da contribuição, prevista no art. 22-A da Lei n° 8.212/91. c) Da inconstitucionalidade do FUNRURAL declarada pelo STF. Inexistência de lei complementar. No que diz respeito à cobrança de contribuições da empresa, na qualidade de substituta tributária dos fornecedores pessoas físicas de cana, seu fundamento legal indica que o lançamento foi realizado com base no art. 25 da Lei n° 8.212/91. Através da presente impugnação, porém, a empresa busca o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher, por sub-rogação, as contribuições dos incisos I e II do art. 25 da Lei n° 8.212/91 (conhecidas como FUNRURAL), os quais prevêem a exigência de contribuição social dos produtores/empregadores rurais pessoas físicas com base de cálculo na "receita bruta proveniente da comercialização da sua produção", uma vez que tal exação é Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.645 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725172/2016-97 7 inconstitucional, como reconheceu o Colendo STF no julgamento do RE n° 363.852/MG. Com apoio nos fundamentos ventilados nesse leading case, o Pleno do STF, recentemente, reiterou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n° 8.540/92, que introduziu os incisos I e II do art. 25 da Lei n° 8.212/91, só que, agora, sob a sistemática da repercussão geral (RE 596.177/RS). Nesse precedente vinculante, o Colendo STF, sufragando o voto do eminente Min. Marco Aurélio, afastou ainda a constitucionalidade da contribuição ao FUNRURAL, a partir da edição da Lei n° 10.256/01, por não ser lei complementar, destacando “que persiste o erro glosado quando do pronunciamento anterior do Tribunal. Veio à balha não uma lei complementar que atendesse ao artigo 195, §4°, da Carta Federal, mas uma lei ordinária, a nº 10.256/2001. E nem se diga que a Emenda Constitucional n° 20 acabou por placitar a utilização de lei ordinária para criação desse tributo, porque apenas alterou o § 8º do artigo 195 para expungir a referência a garimpeiro". Em decisões monocráticas, os Ministros do STF têm reiterado que a Lei nº 10.256/01 não corrigiu a inconstitucionalidade declarada pelo STF, porque essa norma não possui natureza de lei complementar (RE 591392, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 29/03/2011, publicado em DJe-067 DIVULG 07/04/2011 PUBLIC 08/04/2011; e RE 613433, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 20/05/2010, publicado em DJe-102 DIVULG 07/06/2010 PUBLIC 08/06/2010). Para retirar qualquer dúvida quanto a inconstitucionalidade da cobrança do FUNRURAL, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, novamente, a repercussão geral da matéria, especificamente para apreciar a persistência da inconstitucionalidade da exação, mesmo após o advento da Lei n° 10.256/2001 que deu nova redação ao caput do art. 25 da Lei n° 8.212/91. Desse modo, é nula a autuação indicada, por exigir tributo cuja inconstitucionalidade já foi declarada pelo STF, estando pendente apenas, o julgamento da matéria pela Corte Suprema em regime de repercussão geral. Frise-se que a DRJ deve seguir a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da matéria, nos termos do art. 19 da Lei n° 10.522/2002. d) Da inexistência de substituição tributária do SENAR devida pelo produtor rural pessoa física não procede, ainda, a exigência de pagamento do SENAR, como substituta tributária do produtor rural pessoa física. Quanto à ilegalidade da exigência de recolhimento pela empresa, por substituição tributária, da contribuição do SENAR devida por pessoas físicas, ela não decorre de tema de alta indagação jurídica. O tema é bastante simples. Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.645 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725172/2016-97 8 Com feito, a ilegalidade da cobrança do SENAR decorre da simples constatação de que inexiste lei que preveja a substituição tributária da contribuição do SENAR, disposta no art. 6º da Lei n° 9.528/97, obrigando o adquirente ora agravante a recolhê-la em nome do seu fornecedor pessoa física. Tanto isso é verdade que o art. 30, IV, da Lei n° 8.212/91 legitima a substituição tributária apenas para o FUNRURAL, e não para o SENAR. Deveras, o art. 30, IV, da Lei n° 8.212/91 só fala em substituição tributária das "obrigações do art. 25 da Lei n° 8.212/91", como se observa do seu próprio texto. E a exação do SENAR não está prevista no art. 25 da Lei n° 8.212/91, mas em outro diploma legal (art. 6º da Lei n° 9.528/97). Porém, é certo que o art. 128 do CTN exige, e a jurisprudência ratifica tal formalidade, como condição para a existência e validade da substituição tributária. Inexiste um precedente judicial que ouse dizer o contrário (que a transferência de responsabilidade tributária possa ser disposta por decreto). Ilegal, portanto, o art. 11, § 5º, do Decreto n° 566/92, que tornou a empresa adquirente responsável pelo recolhimento do SENAR devido pelo produtor rural pessoa física, por afrontar o art. 128 do CTN, devendo, dessa forma, ser julgado improcedente o lançamento por ilegitimidade passiva da empresa. e) Da isenção das vendas via trading company, prevista no art. 3º do Decreto nº 1.248/1972. Da imunidade das receitas de venda decorrentes de exportação, uma vez que o art. 149 da CF/88 não distingue o tipo de exportação. Repercussão geral no STF. Em relação às operações de venda, por meio de trading company, conforme consta do Relatório Fiscal, informamos que a Impugnante realiza a comercialização de seus produtos, por meio de cooperativa centralizadora de vendas (COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 12.277.646/0001-08), emitindo nota fiscal de remessa. A operação entre COOPERATIVA e Impugnante não representa ato comercial nem transferência de propriedade, por se tratar de ato cooperativo (art. 79 da Lei n° 5.764/71). Ou seja, por ficção jurídica, a cooperativa atua como se fosse um estabelecimento de comercialização da própria empresa cooperada. Nesse sentido, por exemplo, dispõe a Instrução Normativa SRF n° 635, de 24 de março de 2006, que regula a matéria em relação às contribuições securitárias do PIS/COFINS não-cumulativo (transcreve). Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.645 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725172/2016-97 9 Ao comercializar a produção das cooperadas, entre as quais se incluem a Impugnante, a COOPERATIVA a destina para o mercado externo e para o mercado interno, comunicando a cada uma das cooperadas o seu quinhão do faturamento resultante. No período fiscalizado, a totalidade das exportações ocorreram por meio da COPERTRADING - COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A, inscrita no CNPJ sob n° 08.426.389/0001-43, que se trata de uma trading company, com registro especial no CACEX (atual SECEX), regulada pelo Decreto n° 1.248/1972. Nos termos do art. 3º do Decreto n° 1.248/1972, as operações com trading company (diversamente do que ocorre com as comerciais exportadoras comuns) asseguram ao produtor-vendedor (no caso, a usina) "os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação", entre os quais se incluem a não incidência de contribuições previdenciárias sobre a receita de exportação. Releva notar, nesse aspecto, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema (imunidade das contribuições sociais sobre receitas de exportação via trading em geral), no Recurso Extraordinário 759.244/SP. Portanto, são improcedentes os Autos de Infração, por desrespeitarem o ato cooperativo, a isenção e a imunidade das receitas decorrentes de exportação, por meio de trading company. Não bastasse isso, o art. 149, § 2º, I, da CF/88, confere a imunidade às contribuições sociais (gênero no qual se incluem as contribuições securitárias) das receitas de exportação, sem distingui-la em direta ou indireta. f) Revogação das contribuições do SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e SALÁRIO- EDUCAÇÃO sobre a folha de salários pela EC Nº 33/01 Igualmente, não prospera a cobrança do SESI, do SENAI, do INCRA (0,2%), do SEBRAE e do Salário-Educação, incidentes sobre a folha de pagamentos, pois as normas que a fundamentavam foram revogadas por Emenda Constitucional superveniente. Frise-se que se trata de revogação por incompatibilidade superveniente, e não inconstitucionalidade, o que desautoriza a recusa da ilustre DRJ a se recusar a apreciar tal matéria. Como se observa das novas disposições do art. 149, § 2º, II, da CF/88, na redação dada pela EC n° 33/01, modificou-se substancialmente o regime de competência das contribuições sociais. Antes da EC n° 33/01, a competência do artigo 149 para instituição de contribuições sociais limitava-se somente pela afetação finalística, isto é, prevendo o legislador ordinário uma finalidade constitucionalmente Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.645 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725172/2016-97 10 adequada para o novo tributo, haveria respeito as balizas constitucionais destinadas a essas espécies tributárias. Esse regime do artigo 149 diferia assim daquele previsto no art. 195 da Constituição. Neste último caso, além da afetação finalística para seguridade social, o constituinte vinculou a competência a uma materialidade específica, a saber: faturamento ou receita, lucro e folha de salários. Só mediante lei complementar poder-se-ia instituir outra fonte de custeio securitária (§ 4º). No entanto, com o advento do EC n° 33/01 a competência do artigo 149 sofreu substancial alteração, no que diz respeito às contribuições de intervenção no domínio econômico e sociais gerais. Por meio do novo § 2º, II, do art. 149, foram criadas também materialidades específicas para as contribuições de intervenção no domínio econômico, acerca das quais as contribuições dessa estirpe, criadas antes da EC n° 33/01, devem ser compatíveis, sob pena de não recepção pela Constituição superveniente. Verdadeiramente, não é possível admitir que as bases de cálculo do novo art. 149, § 2º, II, seriam exemplificativas, porque, se assim fosse, chegar-se- ia a conclusão de que a EC 33/01 foi completamente inútil nesse aspecto. Por isso, pode-se afirmar, com segurança absoluta, que no regime constitucional posterior a EC n° 33/01 somente subsistem as contribuições sociais gerais ou interventivas com supedâneo no art. 149 se estas, além de estarem vocacionadas à realização de seus fins característicos, incidirem exclusivamente sobre o faturamento, o valor da operação ou o valor aduaneiro. Nessa perspectiva, igualmente, data venia, deve ser anulada a autuação, porquanto exige tributos revogados por incompatibilidade superveniente ao art. 149 da CF/88, na redação dada pela EC n° 33/01. g) Da cobrança excessiva dos débitos. Inclusão de verbas indenizatórias da folha de salários Acaso não acolhida a nulidade total da autuação, em decorrência do que asseverado nos tópicos antecedentes, a presente impugnação ainda merece ser acolhida parcialmente, devido ao excesso de cobrança da contribuição previdenciária lançada. Isso porque, conforme a folha de salários da empresa do período a que se refere a presente autuação (doc. Anexo), a fiscalização fez incidir a contribuição previdenciária compensada sobre verbas indenizatórias pagas aos seus empregados em relação aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos seus empregados doentes ou acidentados, na hipótese em que houve a concessão do benefício de auxílio-doença, auxílio-creche ou Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.645 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725172/2016-97 11 auxílio-acidente pelo INSS, sobre as férias indenizadas, horas extras, adicional noturno, aviso prévio indenizado, feriados, férias gozadas, décimo terceiro, descanso semanal remunerado e hora extra in itinere. Férias indenizadas. Auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-creche, adicional noturno. Com efeito, as férias indenizadas (vencidas e proporcionais) são pagas ao empregado despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho termine em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço (artigo 147 da CLT). Em tais pagamentos indenizatórios, é intuitivo também que o pagamento é realizado como compensação ao não gozo de férias normais pelo trabalhador, não sendo correto, por esse motivo, a incidência da contribuição previdenciária. Similarmente, não deve haver incidência da contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias pagas aos seus empregados em relação aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos seus empregados doentes ou acidentados, o mesmo ocorrendo na hipótese em que houve a concessão do benefício de auxílio-doença, auxílio-creche ou auxílioacidente pelo INSS. E o que entende a jurisprudência do CARF e do STJ. Hora extra e terço de férias. Realinhamento jurisprudencial. Precedentes do STF, STJ e TRF/5 As horas extras são aquelas que ultrapassam a jornada normal de trabalho fixada em lei e, por esse motivo, o constituinte originário, no art. 7º, XVI, determinou o pagamento de um adicional, com o objetivo de compensar o trabalhador pela jornada extenuante de trabalho. Já o denominado terço de férias decorre de norma constitucional que impõe ao empregador o dever de pagar gratificação compulsória equivalente a 1/3 do salário normal, no mês em que o empregado goza suas férias. Uma vez que tais verbas possuem caráter indenizatório/compensatório, e não são auferidas para cálculo do benefício previdenciário, é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre tais valores, como firmar-se a jurisprudência dominante do STF. Embora seja tema já decidido pela Suprema Corte, a decisão agravada rejeitou tal pretensão autoral, a qual se encontra conforme a jurisprudência do STJ, realinhada em função do que decidiu o STF. No mesmo sentido, entende o colendo TRF/5, em acórdãos da lavra do Exmos. Des. Fed. RUBENS CANUTO (2ª T), DANIELLE DE ANDRADE E SILVA CAVALCANTI (4ª T) e GERALDO APOLIANO (3ª T) e FRANCISCO BARROS E SILVA (1ª T.), respectivamente. Fl. 1156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.645 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725172/2016-97 12 Não faz sentido, portanto, ao teor da jurisprudência acima destacada, a distinção entre a natureza do adicional de férias no Regime Geral da Previdência e no Regime dos Servidores Públicos, uma vez que é inerente a essa verba seu caráter indenizatório. Desse modo, percebe-se, à saciedade, que também são verbas indenizatórias o pagamento de horas-extras e o terço constitucional de férias, sendo adequado suspender a exigibilidade das contribuições sociais incidentes sobre tais valores, objeto da DCG ora vergastada. Repouso Semanal Remunerado, férias gozadas e feriados No que concerne às verbas pagas a título de repouso semanal remunerado, férias e feriados, tal montante objetiva a recuperação do trabalhador, combatendo o cansaço físico e psicológico, assim como meio de socialização do trabalhador. Quando o empregador paga o trabalhador, no período de férias ou feriados em que, naturalmente, não há correspondente prestação de serviço, verifica-se que inexiste o pressuposto necessário à incidência da contribuição previdenciária, qual seja: a destinação da verba para retribuição do trabalho. Comungando com a posição das Cortes Superiores, a ilustre 3a Turma do c. Tribunal Regional Federal da 5ª Região pacificou o entendimento pela não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas indenizatórias. O mesmo raciocínio se aplica ao repouso/descanso semanal remunerado, previsto no art. 7º, XV, da CF/88, onde paga-se literalmente o repouso, e não o trabalho. Destaque-se, ainda, que as horas extras estendem, prolongam, aumentam a jornada de trabalho, e por consequência, refletem nos valores relativos ao pagamento no dia do descanso, que normalmente recai num domingo e feriado. Se o empregado, por exemplo, trabalha 10 horas a mais da sua jornada, como horas extras, logo ele trabalhará 230 horas no mês, e deve receber esse excedente também no domingo e feriado. Destarte, tais verbas indenizatórias incidem em cascata e, portanto, a quantia decorrente dos seus efeitos cumulativos devem ser expurgados da DCG impugnada, para que não haja incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas de caráter meramente indenizatório. Gratificação natalina (13°) Instituída no nosso ordenamento jurídico pela Lei n° 4.090/62, a gratificação natalina, mais conhecida como décimo-terceiro salário, tornou obrigatório um costume paternalista, típico de diversas empresas no país, e que era caracterizado, até então, pela liberalidade dos empregadores. Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.645 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725172/2016-97 13 Com o advento da Lei n° 4.090/62, a gratificação natalina passou a ser legalmente obrigatória, sem perder, entretanto, sua natureza de demonstração de agradecimento ao trabalhador, sem o correspondente trabalho, tornando-a imune à incidência da contribuição previdenciária. Tanto é verdade que a gratificação natalina não é base de cálculo da contribuição previdenciária, que o art. 29, § 3 o, da Lei nº 8.213/91 assenta que o décimo terceiro não compõe o cálculo do salário-de-benefício. A despeito disso, o art. 28, § 7 o, da Lei nº 8.212/91 criou o paradoxo de fazer incidir a contribuição previdenciária sobre décimo terceiro, criando contribuição previdenciária sem correspondente benefício previdenciário. Todavia, à luz do art. 201, § 11, da CF/88, não é possível haver incidência sobre a gratificação natalina, pois, como visto, não corresponde a verba devida pelo trabalho efetivamente prestado e nem integra o benefício previdenciário, estando esse tema, inclusive, sujeito ao rito da repercussão geral no STF, no RE 593.068, sob a relatoria do Min. Joaquim Barbosa. Horas extras in itinere. Equiparação ao vale-transporte. Precedentes do STF e do TRF/5. Na hipótese de valores pagos a título de horas extras in itinere, por força do art. 58, § 2°, da CLT, o trabalhador recebe verbas não em contrapartida ao trabalho, mas sim, em função do tempo em que o obreiro despende no trajeto ida-e-volta para o local de trabalho. No caso concreto, a Impugnante arca com o ônus do transporte dos seus trabalhadores no trajeto ida-e-volta do local onde será realizada a colheita da cana-de-açúcar ou para sede da indústria, pagando, pelo tempo despendido no mencionado trajeto, a denominada hora in itenere. Ausente ipso facto a retribuição em trabalho, é indevida ipso jure a incidência de contribuição previdenciária, como já decidiu o colendo TRF/4. Verdadeiramente, a situação da hora extra in itenere é a mesma do valetransporte, incluindo no custo deste, quando o empregador arca com as despesas com o transporte de seu colaborador, sendo certo que, nesse último caso, é indevida a incidência de contribuição previdenciária, à luz da jurisprudência do STF. Em igual sentido, posiciona-se o TRF/5. Portanto, considerando que ubi eadem est ratio, ibi ide jus, merece reforma a autuação para expurgar do lançamento os valores indenizatórios pagos a título de horas in itenere. Aviso prévio indenizado O aviso prévio, regra geral, é verba cujo pagamento é exigido do empregador nas rescisões sem justa causa dos contratos de trabalho por prazo indeterminado ou pedidos de demissão. Pode ser relativo a período Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.645 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725172/2016-97 14 em que o empregado trabalhou (aviso prévio trabalhado) ou em que o empregado não trabalhou (aviso prévio indenizado). No entender da Impugnante, é indevida a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, justamente porque, como o próprio nome indica, trata-se de verba compensatória, que não constitui base de cálculo para a cobrança da contribuição previdenciária, tal como ocorre na DCG impugnada. Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona de todas as doutas Turmas do c. TRF/5. Por necessário, vale sublinhar que a gratificação natalina proporcional ao aviso prévio indenizado, por se tratar de verba acessória, guarda a mesma feição indenizatória, sendo indevida assim sua tributação, consoante propala este recente precedente do TRF/5. De acordo com o art. 28, I, da Lei n° 8.212/91, a base de cálculo das contribuições previdenciárias ora vergastadas é o salário-de-contribuição, entendido como a “totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho" h) Impossibilidade de incidência da taxa SELIC sobre a multa de ofício Finalmente, a Impugnante detectou mais um procedimento ilegal das autoridades fiscais. Trata-se da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Os juros de mora, entretanto, não têm respaldo legal para incidir sobre a multa de ofício. Transcreve jurisprudência do CARF. Sob essa perspectiva, merece igualmente reforma o Auto de Infração impugnado para excluir a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício O Acórdão recorrido (e-fls. 614 a 622) está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2012 Ementa: PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DA PARTE DA EMPRESA E PARA O GILRAT.CONTRIBUIÇÕES PARA O SENAR. São devidas, pelo produtor rural pessoa jurídica, as contribuições da parte da empresa e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho -GILRAT, e as contribuições para o SENAR, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produção rural própria. Fl. 1159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.645 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725172/2016-97 15 EXCLUSÃO DO ICMS/IPI DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. IMPOSSIBILIDADE. A legislação pertinente não contempla a exclusão do ICMS e do IPI da base de cálculo das contribuições substitutivas, que é o valor da receita bruta da comercialização da produção. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO VIA TRADING COMPANY. Nos termos da Instrução Normativa n° 971/2009, a imunidade prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, aplica-se exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior, sendo que a receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no país é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTORES PESSOAS FÍSICAS. SUBROGAÇÃO. A empresa adquirente da produção rural de produtor rural pessoa física deve reter e recolher as contribuições por ele devidas previstas no artigo 25, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001, na qualidade de sub- rogada no cumprimento dessas obrigações. O Supremo Tribunal Federal, em 30/07/2017, ao julgar o RE 718.874/RS, declarou constitucional a Lei nº 10.256/2001, que deu nova redação ao art.25, I e II da Lei nº 8.212/91. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. É devida pelo produtor rural pessoa física empregador a contribuição ao SENAR incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessa contribuição em virtude da sub-rogação prevista no artigo 30, IV da Lei 8.212/91. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ARGUIÇÃO DE INCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS NOS LANÇAMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Não merecem ser acolhidas as alegações formalizadas pelo sujeito passivo em relação a parcelas que considera indenizatórias, mas que não se encontram comprovadamente incluídas nas autuações. As alegações, apresentadas em impugnação, desacompanhadas de prova não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal, sendo insuficientes para elidir o lançamento de ofício. Fl. 1160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.645 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725172/2016-97 16 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de perícia. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 13/04/2018 (caixa postal por decurso de tempo), que foi cancelada, por verificar que não era optante pelo DTE. Assim, o Recurso Voluntario apresentado é tempestivo e está juntado às e-fls. 1062 a 1094, acompanhada dos documentos e-fls. 1095 a 1127, aduzindo os motivos e fatos alegado anteriormente com a impugnação, exceto o tema sobre a incidência da Selic. É o relatório. VOTO Conselheira FLAVIA LILIAN SELMER DIAS, Relatora  ADMISSÃO DO RECURSO O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Não conheço das alegações de inconstitucionalidade da legislação tributária, nos termos da Súmula Carf nº 02. Fl. 1161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.645 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725172/2016-97 17  PRELIMINAR  Nulidade da decisão de piso por falta da realização de perícia Foi solicitado o cancelamento da decisão de piso por não ter sido realizada a diligência, proposta pelo impugnante, para determinar a existência de verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições previdenciárias. A Decisão de piso indeferiu o pedido por considerar a realização de diligência desnecessária, salientando que não se presta a fazer prova cujo ônus é do impugnante. Tal procedimento está de acordo com a súmula Carf nº 163, motivo pelo qual também indefiro o pedido de diligência.  MÉRITO A recorrente questiona o lançamento na condição de responsável legal, devidas quando adquire produção de produtor rural pessoa física, relativa à parte patronal e a destinadas a terceiros (Senar), alegando falta de base legal. Quanto ao lançamento na condição de contribuinte, incidente sobre a comercialização de produção rural própria, questiona a exclusão da base de cálculo das receitas da produção destinadas à exportação, ainda que feita por intermédio de outra pessoa jurídica, e do ICMS. For fim, quanto ao lançamento de falta de retenção de segurados empregados, da contribuição devida por estes, questiona o erro na base de cálculo por considerar a existência de verbas trabalhistas de natureza indenizatória.  Produção Rural adquirida de pessoa física O lançamento atribuiu ao contribuinte a responsabilidade pela retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive para terceiros (Senar) incidente sobre a produção rural adquirida de pessoa física, nos termos da Lei nº 10.256, de 2001. Neste caso, há pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, quando analisou o RE 718.874/RS, e firmou a tese que “é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção". PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS PARA OBTENÇÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 15/2017 DO SENADO FEDERAL QUE NÃO TRATA DA LEI 10.256/2001. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Fl. 1162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.645 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725172/2016-97 18 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. 2. A inexistência de qualquer declaração de inconstitucionalidade incidental pelo Supremo Tribunal Federal no presente julgamento não autoriza a aplicação do artigo 52, X da Constituição Federal pelo Senado Federal. 3. A Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei nº 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS. 4. A inexistência de alteração de jurisprudência dominante torna incabível a modulação de efeitos do julgamento. Precedentes. 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tal entendimento é pacífico e vinculante, conforme Súmula Carf nº 150: Súmula CARF 150 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de16/12/2020, DOU de18/12/2020). Assim, não há motivos revisar a decisão de piso que não considerou as alegações de inconstitucionalidade, posto não ter a esfera administrativa competência para tal, afastou quaisquer alegações sobre a legislação anterior, uma vez que o lançamento ocorreu sob a égide da Lei 10.256, de 2001, e concluiu pela procedência do lançamento, já que não havia e não há qualquer pronunciamento formal e vinculante quanto a inconstitucionalidade da Lei em vigor. A sub-rogação também alcança o SENAR, nos termos da lei nº 8.315, de 1991, e neste caso, não foi objeto do reconhecimento de inconstitucionalidade nos RE nº 363.852 e 596.177. Este é o entendimento proferido pela Câmara Superior de Recurso Fiscais, através do Acordão nº 9202-008.164, de 24/09/2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 LEI OU DECRETO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. É vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EMPREGADORES PESSOAS FÍSICAS. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei nº 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. Fl. 1163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.645 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725172/2016-97 19 A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. A atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação a adquirente pessoa jurídica da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SENAR, encontra amparo no § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. O Decreto n.º 790/1993 não criou obrigação tributária não prevista em lei, mas prestou-se exclusivamente a regulamentar o § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. SUB- ROGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS – SENAR. STF. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial, destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), não foi objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade nos Recursos Extraordinários n.º 363.852 e n.º 596.177.  Comercialização de produção rural própria – destinada à exportação Neste tópico é discutido a venda para exportação de forma indireta, através de Trading Company. A recorrente afirma que o art. 149 da Constituição Federal concede a imunidade para as vendas ao mercado externo, não fazendo distinção se a venda é direta ou por intermédio de outra pessoa jurídica. Já a decisão de piso se sustenta na tese que a imunidade só é reconhecida nos casos de exportação direta. A imunidade estabelecida pelo dispositivo constitucional acima abrange toda e qualquer receita decorrente de exportação, porém, não determina a extensão desse benefício às operações realizadas no mercado interno, ainda que representem operações intermediárias à exportação. E a interpretação da norma constitucional não poderia ser diferente já que a imunidade, como norma de exceção, não pode ter seu alcance ampliado a fim de abranger fato não previsto em seu texto. Nesse contexto, pode-se visualizar a ocorrência de duas operações distintas, sendo a primeira correspondente à comercialização da produção com a trading company (operação realizada entre empresas sediadas em território nacional) enquanto a segunda operação seria representada pela exportação, que no presente caso seria efetivada pela empresa adquirente, restando induvidoso que Fl. 1164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.645 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725172/2016-97 20 não houve a comercialização da produção diretamente com adquirente domiciliado no exterior. (grifei) A interpretação se baseou no art. 170 da Instrução Normativa nº 971, de 2009, que prevê: Art. 170. Não incidem as contribuições sociais de que trata este Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior. § 2º A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto. § 3º O disposto no caput não se aplica à contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), por se tratar de contribuição de interesse das categoriais profissionais ou econômicas. (grifei) Neste ponto assiste razão à recorrente. A matéria teve uma mudança de entendimento deste Conselho em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal – STF no tema 674, de repercussão geral, portanto, vinculante. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 245, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa 3/2005 e da Instrução Normativa RFB 971/2009, no tocante às exportações de açúcar e álcool realizadas por intermédio de sociedades comerciais exportadoras, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin. O acórdão recebeu a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. Fl. 1165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.645 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725172/2016-97 21 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min. Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (Grifei) Assim, conforme a tabela juntada ao relatório fiscal às efls. 141 e 142 “Razão – Receitas – Cooperativa”, o total de R$ 51.793.371,10, referente ao ano de 2012, deve ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, pois constituem receita de exportação alcançadas pela imunidade. Todavia, a imunidade das contribuições patronais não atinge as contribuições para terceiros (SENAR), posto que a norma sobre a imunidade se restringe às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. A contribuição para o SENAR é uma contribuição no interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa é a posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO EXTERIOR, INCLUSIVE VIA TRADING. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE. A imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, ainda que a exportação seja realizada via terceiros trading’s, não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. (Acórdão: 9202-009.529, 2ª Turma da CSRF, Seção de 25/05/2021) Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/08/2009 Fl. 1166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.645 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725172/2016-97 22 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR, destinada ao atendimento de interesses de um grupo de pessoas; formação profissional e promoção social do trabalhador rural; inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica, portanto inaplicável a imunidade das receitas decorrentes da exportação. (Acórdão: 9202-006.510, 2ªTurma da CSRF, Seção de 26/02/2018) Deste modo não cabe qualquer ajuste no lançamento relativo às contribuições sociais devidas à terceiros decorrentes da comercialização da produção rural.  Comercialização de produção rural própria – exclusão do ICMS A recorrente traz a tese que o valor do ICMS, incidente sobre a comercialização da produção rural própria, deveria ser excluída da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Justifica sua tese com o RE nº 240.785-2 MG, de que o ICMS não compõe o conceito de receita nem faturamento. A Decisão de piso aponta para inexistência de previsão legal para excluir o ICMS e o IPI da base de cálculo das contribuições previdenciárias substitutivas que incidem sobre a receita bruta da atividade de comercialização da produção rural. A falta de previsão legal neste sentido, assim como de entendimento judicial vinculante, não permite a exclusão do ICMS. Trago aqui as considerações do Relator quando proferiu o voto no Acordão nº 2301- 005.165, de 04/10/2017: A matéria tem caminhado para uma pacificação de entendimento, na medida em que a doutrina e a jurisprudência vêm se convergindo na interpretação de que o ICMS não compõe o faturamento e, portanto, também não faz parte da receita bruta. Essa definição certamente terá impacto em futuras relações tributárias e contratuais. Todavia, não está claro quais serão as consequências para os fatos pretéritos, inclusive os fatos geradores de tributos já ocorridos. Em que pese o STF tenha fixado a tese, nos autos do RE nº 574.706/PR, cuja ementa foi publicada no DJe nº 223/2017, de 2 de outubro de 2017, de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, não se pronunciou quanto à composição da base de cálculo de outros tributos, como a contribuição previdenciária das agroindústrias. Ademais, aquela decisão ainda carece de definitividade, porquanto está sujeita a embargos. Por essas razões, não cabe, ao caso, a aplicação do art. 62, § 1º, inc. II, alínea b. Fl. 1167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.645 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725172/2016-97 23 Portanto, para efeito de incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das agroindústrias, aplica-se o conceito dado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, e, considerando que o lançamento é atividade plenamente vinculada, nos termos dos arts. 3º e 142, parágrafo único, do CTN, não há como deixar de observar a disposição legal e excluir, da base de cálculo da contribuição das agroindústrias, o ICMS ou qualquer outro tributo incidente sobre as vendas, razão pela qual indefiro o pedido de exclusão. (grifei) Tal entendimento é coerente com o que tem decidido este Conselho, inclusive na Câmara Superior, conforme ementas abaixo destacadas, não havendo motivos para reforma a decisão recorrida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO IPI E DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DA AGROINDÚSTRIA. Não cabe excluir o IPI e o ICMS da receita bruta de comercialização da produção, base de cálculo das contribuições previdenciárias da agroindústria, à míngua de previsão normativa específica, ou de reconhecimentos dessa possibilidade por parte da administração tributária. (...) (grifei – Acórdão nº 9202-011.051, de 26/10/2023) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 (...) MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 Inexiste base legal ou declaração de inconstitucionalidade com efeito vinculante próprio para permitir a exclusão do ICMS, ISS, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL da base de cálculo das patronais da agroindústria, incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção própria e adquirida de terceiros (art. 22A da Lei n.º 8.212/91). Tais exclusões dependeriam de análise da constitucionalidade do dispositivo legal em questão, inviável, por falta de competência, em sede de contencioso administrativo. (...) (grifei – Acordão nº 2401-001.738, de 07/05/2024) Fl. 1168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.645 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725172/2016-97 24  Contribuição Previdenciária terceiros incidentes sobre folha de pagamento O recurso afirma que não podem ser cobradas as contribuições sociais para terceiros: SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e Salário Educação, sobre folha de salário, pois as normas que fundamentam a cobrança foram revogadas pela EC nº 33 de 2001. Quanto ao INCRA, o tema 495, de repercussão geral, firmou a tese que “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”. Quanto ao SEBRAE e demais contribuições, no RE RG 603624, foi definido pelo STF, com repercussão geral, que: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), À AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS (APEX) E À AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (ABDI). RECEPÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.O acréscimo realizado pela EC 33/2001 no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal não operou uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico. 2.O emprego, pelo art. 149, § 2º, III, da CF, do modo verbal “poderão ter alíquotas” demonstra tratar-se de elenco exemplificativo em relação à presente hipótese. Legitimidade da exigência de contribuição ao SEBRAE - APEX - ABDI incidente sobre a folha de salários, nos moldes das Leis 8.029/1990, 8.154/1990, 10.668/2003 e 11.080/2004, ante a alteração promovida pela EC 33/2001 no art. 149 da Constituição Federal. 3.Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 325, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001 ". (RE 603624, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 23/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-004 DIVULG 12-01-2021 PUBLIC 13-01-2021 (grifei) Assim não há o que reformar na decisão de piso que decidiu exatamente neste sentido. Fl. 1169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.645 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725172/2016-97 25  Contribuição a cargo do Segurado – verbas indenizatórias A recorrente argumenta que há erro na base de cálculo das contribuições à cargo dos segurados, pois incluiria verbas indenizatórias que, por sua natureza, não corresponde ao conceito de salário. E cita as seguintes parcelas: 15 primeiros dias do afastamento de empregados doentes ou acidentados, o auxílio-doença, auxílio-creche, auxílio acidente, férias indenizadas, horas extras, adicional noturno, aviso prévio indenizado, feriados, férias gozadas, decimo terceiro, descanso semanal remunerado e hora exta in itinere. A decisão de piso destaca a legislação sobre a contribuição previdenciária, especialmente art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, que traz um conceito amplo do que considera remuneração: “a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a forma”. O §9º do mesmo artigo, traz, taxativamente, as parcelas que são excluídas do conceito de remuneração. Posto isso a decisão passou a analisar cada uma das parcelas apontadas pelo contribuinte, fazendo um resumo das decisões judiciais e disposições administrativas sobre o tema e concluiu que No que se refere às rubricas indicadas pela Impugnante como indenizatórias, e as quais, de acordo com a empresa, teriam sido consideradas pela fiscalização na composição da base de cálculo do lançamento fiscal, conforme as explicitações acima, constata-se que as únicas parcelas que não integram o salário-de- contribuição para fins previdenciários correspondem ao aviso prévio indenizado, férias indenizadas, auxílio creche, auxílio-doença e auxílio acidente pagos pelo INSS. (grifei) Mas verificou que não há incidência de contribuição sobre tais verbas no lançamento realizado pelo Fiscal: Por outro lado, conforme se verifica nos autos, o Auditor-Fiscal Autuante anexou cópias dos resumos das folhas de pagamento referentes ao período de janeiro/2012 a dezembro/2012 – Filial 1 Usina Paisa e Filial 2 Usina Central, sendo que, após análise dos referidos documentos, é possível concluir que: a) não constam das referidas folhas de pagamento quaisquer valores pagos a título de auxílio acidente, auxílio-doença ou auxílio creche; b) não é possível identificar quais as rubricas declaradas em folhas de pagamento foram consideradas pela empresa como fato gerador de contribuição previdenciária declarado em GFIP, e, sendo, assim, não há como se afirmar que foram lançados no presente Auto de Infração – com base de cálculo não declarada em GFIP - valores de aviso prévio indenizado e férias indenizadas Em também não há a apresentação de qualquer prova, ônus do contribuinte, que houve lançamento sobre tais parcelas: Fl. 1170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.645 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725172/2016-97 26 A empresa afirma que comprova suas alegações através das cópias das folhas de pagamento anexadas à sua impugnação, no entanto os únicos documentos que constam anexados à sua defesa se referem ao Estatuto Social, documento de identificação de seu representante legal e Procuração. Não houve a juntada de novos documentos capaz de fazer prova do alegado, deste modo, permanece válida a conclusão da decisão de piso.  CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer EM PARTE o Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e DAR PARCIAL PROVIMENTO para excluir as receitas decorrentes de exportação indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a receita de comercialização da produção rural. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 1171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Admissão do Recurso  Preliminar  Nulidade da decisão de piso por falta da realização de perícia  Mérito  Produção Rural adquirida de pessoa física  Comercialização de produção rural própria – destinada à exportação  Comercialização de produção rural própria – exclusão do ICMS  Contribuição Previdenciária terceiros incidentes sobre folha de pagamento  Contribuição a cargo do Segurado – verbas indenizatórias  Conclusão

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Numero do processo: 10850.724085/2014-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/04/2011 a 30/04/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo.
Numero da decisão: 3402-012.576
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.568, de 18 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.728806/2018-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto [a] integral), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.568, de 18 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.728806/2018-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto [a] integral), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.576 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.724085/2014-71 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Trata-se de notificação de lançamento NLMIC - 212/2018 de multa por compensação não homologada. O Supremo Tribunal Federal, em dia 21/03/2023, julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. A decisão foi tomada na sessão virtual e a ata de julgamento publicada no DJe em 24/03/2023, conforme acompanhamento processual disponível no acompanhamento do RE796939/RS no sítio eletrônico da Suprema Corte. O STF reconheceu a repercussão da questão da aplicação da multa isolada nos casos de indeferimento de pedidos de ressarcimento, restituição e compensação (Tema: 736 - Inconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996), ocorrendo o seu trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, sem modulação de efeitos. Vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.576 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.724085/2014-71 3 NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.576 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.724085/2014-71 4 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) (grifos nossos) Ante o exposto, e não havendo matéria diversa a ser discutida, concedo provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 601DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.724942/2019-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. FRAUDE. Resta absolutamente claro que o sujeito passivo agiu de forma intencional com objetivo de reduzir o montante do imposto devido, ao se utilizar de um estratagema fraudulento, unicamente para reduzir a tributação imobiliária. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA QUALIFICADA. Com base no §1º, VI, do art. 44 da Lei 9430/96 com as alterações promovidas pela Lei nº 14.689/23, que reduziu a multa de 150% para 100%, deve ser aplicado ao caso em análise a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN.
Numero da decisão: 1102-001.650
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para manter as exigências principais, vencido o Conselheiro Gustavo Schneider Fossati (Relator), que cancelava as exigências; (ii) por unanimidade de votos, para autorizar o abatimento dos tributos pagos pela JEW Construtora e Incorporadora Ltda, alusivos à operação que deu azo aos lançamentos de ofício; (iii) por voto de qualidade, para manter a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a, contudo, ao patamar de 100% (cem por cento), dada a retroatividade benigna de lei superveniente, vencidos os Conselheiros Gustavo Schneider Fossati (Relator), Cristiane Pires McNaughton e Andrea Viana Arrais Egypto, que davam provimento em maior extensão, para afastar a qualificação da multa; e (iv) por maioria de votos, para cancelar a multa isolada exigida em decorrência de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL inadimplidas, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Fernando Beltcher da Silva, que a mantinham concomitantemente com a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roney Sandro Freire Correa. Sala de Sessões, em 25 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati – Relator Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Correa – Redator designado Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
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FRAUDE. Resta absolutamente claro que o sujeito passivo agiu de forma intencional com objetivo de reduzir o montante do imposto devido, ao se utilizar de um estratagema fraudulento, unicamente para reduzir a tributação imobiliária. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA QUALIFICADA. Com base no §1º, VI, do art. 44 da Lei 9430/96 com as alterações promovidas pela Lei nº 14.689/23, que reduziu a multa de 150% para 100%, deve ser aplicado ao caso em análise a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para manter as exigências principais, vencido o Conselheiro Gustavo Schneider Fossati (Relator), que cancelava as exigências; (ii) por unanimidade de votos, para autorizar o abatimento dos tributos pagos pela JEW Construtora e Incorporadora Ltda, alusivos à operação que deu azo aos lançamentos de ofício; (iii) por voto de qualidade, para manter a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a, contudo, ao patamar de 100% (cem por cento), dada a retroatividade benigna de lei superveniente, vencidos os Conselheiros Gustavo Schneider Fossati (Relator), Cristiane Pires McNaughton e Andrea Viana Arrais Egypto, que davam provimento em maior extensão, para afastar a qualificação da multa; e (iv) por maioria de votos, para cancelar a multa isolada exigida em decorrência de estimativas Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 2 mensais de IRPJ e de CSLL inadimplidas, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Fernando Beltcher da Silva, que a mantinham concomitantemente com a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roney Sandro Freire Correa. Sala de Sessões, em 25 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati – Relator Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Correa – Redator designado Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de autos de infração (fls. 325 a 348) lavrados contra a Recorrente, visando à constituição de crédito tributário referente ao ano-calendário de 2013 (lucro real anual): Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 1.025.461,53, e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 369.166,15, exações essas acrescidas de multa de ofício qualificada de 150% do valor do tributo não recolhido, multa isolada de 50% sobre o valor do tributo não recolhido sobre a base de cálculo estimada e juros moratórios. Transcrevo parte do Relatório Fiscal (fls. 352 a 442), a qual apresenta os fatos e os fundamentos jurídicos relevantes para a análise do presente caso: (...) A auditoria fiscal teve início em 15/05/2017, com a ciência da lavratura do Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF, tendo como escopo a verificação dos Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 3 procedimentos societários e fiscais adotados pelo CONTRIBUINTE em relação a resultados obtidos com alienações de bens imóveis próprios e os seus respectivos reflexos na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. O presente relatório diz respeito ao encerramento parcial dessa auditoria fiscal, abrangendo tão somente o ano-calendário de 2013. Examinando a contabilidade societária do CONTRIBUINTE, a qual se encontra disponibilizada no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, evidenciamos que a sua Escrituração Contábil Digital – ECD apresenta em seu Livro Diário lançamentos contábeis referentes a transação de imóveis registrados em seu Ativo não Circulante, subgrupo Imobilizado, com uma nova sociedade constituída especialmente para comercializá-los, estando esta enquadrada em regime tributário diferente do seu. Embora essas empresas tenham reconhecido a receita oriunda da comercialização dos imóveis e apurado os tributos devidos, segundo o regime tributário em que se enquadraram, entendemos que houve um planejamento tributário abusivo decorrente de uma simulação efetuada por elas, conforme demonstraremos ao longo deste relatório fiscal, causando prejuízo aos cofres públicos com o recolhimento a menor do IRPJ e da CSLL. (...) 4 FATOS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO: 4.1 ALIENAÇÕES DE IMÓVEIS EFETUADAS POR PESSOAS JURÍDICAS ENQUADRADAS EM REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES E OBJETO DE ANÁLISE DA PRESENTE AUTUAÇÃO: 4.1.1 Da FISCALIZADA: A empresa FISCALIZADA iniciou as suas atividades em 01 de junho 1992, conforme registros efetuados na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul – JUCERGS, estando estabelecida no município de Lajeado, no km 72,8 da rodovia ERS 130, número 2388, bairro São Cristóvão, tendo por objeto social, conforme seu contrato social consolidado apenso ao presente processo: “SÉTIMA: A sociedade tem por objeto social: 4511-1/01 COMÉRCIO A VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS NOVOS; 4511-1/02 COMÉRCIO A VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS USADOS; 4520-0/01 SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES; 4530-7/03 COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES; Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 4 4512-9/01 REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES; 4732-6/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE LUBRIFICANTES; 4530-7/05 COMÉRCIO A VAREJO DE PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR; 6619-3/99 SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO NA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS; 4731-8/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES.” (...) O CONTRIBUINTE está inserido na forma de tributação com base no Lucro Real para apuração do imposto de renda da pessoa jurídica, girando sob o nome empresarial de “Motolândia Lajeado Ltda”. 4.1.2 Da pessoa jurídica JEW CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA: Em julho de 2012, a sócia majoritária da FISCALIZADA e holding do grupo econômico, MOTOLÂNDIA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 87.195.806/0001-60, doravante também denominada simplesmente de HOLDING, juntamente com o Sr. Jacó Edmundo Weiand, fundador, sócio e administrador dessas empresas, constituíram na JUCERGS a empresa JEW CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ 16.442.875/0001-83, doravante também denominada simplesmente de JEW, com sede no mesmo endereço da FISCALIZADA, sendo optante pela forma de tributação com base no Lucro Presumido e apresentando por objeto social a exploração de atividades imobiliárias, conforme dispõe o seu contrato social, apenso ao presente processo, juntamente com as demais alterações realizadas: “OITAVA: O objeto social da empresa será: Execução de Obras por Empreitada e Subempreitada, Construção de Imóveis Próprios, Incorporação de Empreendimentos Imobiliários, Compra Venda de Imóveis, Corretagem na Compra e Venda de Imóveis e Corretagem no Aluguel de Imóveis; Construção de Edifícios, Casas Residências e Comerciais; Compra, Venda, Loteamento e Aluguel de Imóveis Próprios.” Segundo o contrato social, o início das atividades da JEW ocorreu em 18/06/2012, conforme descreve a sua cláusula primeira: “PRIMEIRA: A sociedade terá sede e estabelecimento à Rodovia RS 130, KM 72,8 - n° 2310, bairro São Cristóvão, na cidade de Lajeado-RS, CEP: 95.900-000, foro e comarca do mesmo nome do Estado do Rio Grande do Sul, sendo o seu prazo de duração por tempo indeterminado a contar de 18 de Junho de 2012, podendo estabelecer filiais ou sucursais em qualquer ponto do território nacional, ou participar do capital de outras empresas, obedecendo às disposições legais vigentes.” (destacamos) Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 5 Cotejando os atos constitutivos e alterações disponibilizados pelas empresas JEW e FISCALIZADA, evidenciamos que as suas sedes sempre estiveram nos mesmos endereços, conforme discriminado no quadro abaixo: Os atos constitutivos da JEW descrevem também que o seu capital social foi integralizado pela versão de bens imóveis da HOLDING e do Sr. Jacó Edmundo Weiand2 , este ainda subscrevendo uma parte em moeda corrente nacional, com integralização em prazo futuro: “QUARTA: O capital social será de R$ 1.306.677.00 (Hum milhão, trezentos e seis mil, seiscentos e setenta e sete reais) por 1.306.677 quotas de R$ 1,00 (hum real) cada uma. sendo integralizado da seguinte forma: 1) O sócio JACÓ EDMUNDO WEIAND integralizará o valor de R$ 1.010.000,00 (Hum milhão e dez mil reais) em moeda corrente do país até o dia 31/12/2012 e subscreve 239.981 (Duzentos e trinta e nove mil e novecentos e oitenta e uma) quotas no valor de R$ 1,00 (hum real) cada uma. através da integralização neste ato dos imóveis descritos a seguir: 1.1(Um) terreno urbano com superfície de 593,75m2 (quinhentos e noventa e três vírgula setenta e cinco metros quadrados), inscrito no Registro de Imóveis da Comarca de Lajeado, neste Estado, sob matrícula n° 59.036, de propriedade Jacó Edmundo Weiand e Esther Weiand, sem edificações, localizado em Lajeado-RS, Bairro São Cristóvão, na Rua Epitácio Pessoa, lado ímpar, ..., integralizado pelo valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais); 1.2(Um) terreno urbano com superfície de 576,95m2 (quinhentos e setenta e seis vírgula noventa e cinco metros quadrados), inscrito no Registro de Imóveis da Comarca de Lajeado, neste Estado, sob matrícula n° 59.038, de propriedade Jacó Edmundo Weiand e Esther Weiand, sem edificações, localizado em Lajeado-RS, Bairro São Cristóvão, na Rua Epitácio Pessoa, lado ímpar, ..., integralizado pelo valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais): 1.3(Um) terreno urbano com superfície de 569,00m2 (quinhentos e sessenta e nove metros quadrados), inscrito no Registro de Imóveis da Comarca de Lajeado, neste Estado, sob matrícula n° 59.040, de propriedade Jacó Edmundo Weiand e Esther Weiand, localizado em Lajeado-RS, Bairro São Cristóvão, na Rua Epitácio Pessoa, lado ímpar, ..., integralizado pelo valor de R$ 166.981,00 (Cento e sessenta e seis mil, novecentos e oitenta e um reais); 1.4(Um) terreno urbano com superfície de 540,47m2 (quinhentos e quarenta vírguja quarenta e sete metros quadrados), inscrito no Registro de Imóveis da Comarca de Lajeado, neste Estado, sob matrícula n° 59.041, de propriedade Jacó Edmundo Weiand e Esther Weiand, sem edificações, localizado em Lajeado-RS, Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 6 Bairro São Cristóvão, na Rua Nilo Peçanha, lado ímpar, ..., integralizado pelo valor de R$ 23.000,00 (Vinte e três mil reais); (...) 2) A sócia MOTOLÂNDIA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA subscreve 56.696,00 (Cinqüenta e seis mil, seiscentos e noventa e seis reais) quotas no valor de R$ 1,00 (hum real) cada uma, através da integralização neste ato dos imóveis descritos a seguir:” 2.1(Um) terreno titulado "Área B", com superfície de 7.500,78 m2 (sete mil, quinhentos metros e setenta e oito decímetros quadrados), inscrito no Registro de Imóveis da Comarca de Estrela, neste Estado, sob matrícula n° 25.297, de propriedade Motolândia Administração e Participações Ltda, sem benfeitorias, localizado junto a faixa de domínio da rodovia BR/386, zona 04, quadra 81, bairro Pinheiros, município de Estrela-RS; ..., integralizado pelo valor contábil de R$ 11.404.00 (Onze mil e quatrocentos e quatro reais); 2.2 (Um) Sobrado de Dois Pisos, sendo o piso inferior com área de 37,344m2 e o superior com a mesma área, inscrito no Registro de Imóveis da Comarca de Estrela, neste Estado, sob matrícula n° 25.405, de propriedade Motolândia Administração e Participações Ltda, o qual faz parte do condomínio horizontal denominado "RESIDENCIAL DA MONTANHA", localizado na rua Alfredo M. Arenhardt, distante 42,87 metros da esquina com a rua Cerro Azul, bairro Pinheiros, zona 4, quadra 91, município de Estrela-RS, edificado na área 1, com fração de área de terrenos com a superfície de 118,2896m2 , correspondendo a 91,1626% da área total e 91,7316m2 da área de usos comum, totalizando 210,0212m2 ; ..., integralizado pelo valor contábil de R$ 7.369,00 (Sete mil, trezentos e sessenta e nove reais); 2.3(Um) Sobrado de Dois Pisos, sendo o piso inferior com área de 36,384m2 e o superior com a mesma área, inscrito no Registro de Imóveis da Comarca de Estrela, neste Estado, sob matrícula n° 25.406, de propriedade Motolândia Administração e Participações Ltda, o qual faz parte do condomínio horizontal denominado "RESIDENCIAL DA MONTANHA", localizado na rua Alfredo M. Arenhardt, distante 42,87 metros da esquina com a rua Cerro Azul, bairro Pinheiros, zona 4, quadra 91, município de Estrela-RS, edificado na área 2, com uma fração de terrenos com a superfície de 86,7152m2 , correspondendo a 6,7169% da área total e, 67,2461m2 da área de uso comum, totalizando 153,9613m2 , ..., integralizado pelo valor contábil de R$ 5.401,00 (Cinco mil, quatrocentos e um reais); 2.4(Um) Sobrado de Dois Pisos, sendo o piso inferior com área de 36,384m2 e o .superior com a mesma área, inscrito no Registro de Imóveis da Comarca de Estrela, neste Estado, sob matrícula n° 25.407, de propriedade Motolândia Administração e Participações Ltda, o qual faz parte do condomínio horizontal denominado "RESIDENCIAL DA MONTANHA", localizado na rua Alfredo M. Arenhardt, distante 42,87 metros da esquina com a rua Cerro Azul, bairro Pinheiros, zona 4, quadra 91, município de Estrela-RS, edificado na área 3, com Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 7 uma fração de área de terrenos com a superfície de 86,7152m2 , correspondendo a 6,7169% da área total e, 67,2461m2 da área de uso comum, totalizando 153,9613m2 , ..., integralizado pelo valor contábil de R$ 5.401,00 (Cinco mil, quatrocentos e um reais); 2.5(Um) Sobrado de Dois Pisos, sendo o piso inferior com área de 36.288m2 e o superior com a mesma área, inscrito no Registro de Imóveis da Comarca de Estrela, neste Estado, sob matrícula n° 25.408, de propriedade Motolândia Administração e Participações Ltda, o qual faz parte do condomínio horizontal denominado "RESIDENCIAL DA MONTANHA", localizado na rua Alfredo M. Arenhardt, distante 42,87 metros da esquina com a rua Cerro Azul, bairro Pinheiros, zona 4, quadra 91, município de Estrela-RS, edificado na área 4, com uma fração de área de terrenos com a superfície de 86,4864m2 , correspondendo a 6,6992% da área total e, 67,0686m2 da área de uso comum, totalizando 153,5550m2 , ..., integralizado pelo valor contábil de R$ 5.387,00 (Cinco mil, trezentos e oitenta e sete reais); 2.6(Um) Sobrado de Dois Pisos, sendo o piso inferior com área de 36.288m2 e o superior com a mesma área, inscrito no Registro de Imóveis da Comarca de Estrela, neste Estado, sob matrícula n° 25.409, de propriedade Motolândia Administração e Participações Ltda, o qual faz parte do condomínio horizontal denominado "RESIDENCIAL DA MONTANHA", localizado na rua Alfredo M. Arenhardt, distante 42,87 metros da esquina com a rua Cerro Azul, bairro Pinheiros, zona 4, quadra 91, município de Estrela-RS, edificado na área 5, com uma fração de área de terrenos com a superfície de 86,4864m2 , correspondendo a 6,6992% da área total e. 67,0686m2 da área de uso comum, totalizando 153,5550m2 , ..., integralizado pelo valor contábil de R$ 5.387,00 (Cinco mil. trezentos e oitenta e sete reais); 2.7(Um) Sobrado de Dois Pisos, sendo o piso inferior com área de 36,384m2 e o superior com a mesma área, inscrito no Registro de Imóveis da Comarca de Estrela, neste Estado, sob matrícula n° 25.410, de propriedade Motolândia Administração e Participações Ltda, o qual faz parte do condomínio horizontal denominado "RESIDENCIAL DA MONTANHA", localizado na rua Alfredo M. Arenhardt, distante 42,87 metros da esquina com a rua Cerro Azul, bairro Pinheiros, zona 4, quadra 91, município de Estrela-RS, edificado na área 6. com uma fração de área de terrenos com a superfície de 86,7152m2 , correspondendo a 6,7169% da área total e, 67,2461m2 da área de uso comum, totalizando 153,9613m2 , ..., integralizado pelo valor contábil de R$ 5.401,00 (Cinco mil, quatrocentos e um reais); 2.8(Um) Sobrado de Dois Pisos, sendo o piso inferior com área de 36,384m2 e o superior com a mesma área, inscrito no Registro de Imóveis da Comarca de Estrela, neste Estado, sob matrícula n° 25.411, de propriedade Motolândia Administração e Participações Ltda, o qual faz parte do condomínio horizontal denominado "RESIDENCIAL DA MONTANHA", localizado na rua Alfredo M. Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 8 Arenhardt, distante 42,87 metros da esquina com a rua Cerro Azul, bairro Pinheiros, zona 4, quadra 91, município de Estrela-RS, edificado na área 7, com uma fração de área de terrenos com a superfície de 86,7152m2 , correspondendo a 6,7169% da área total e, 67,2461m2 da área de uso comum, totalizando 153,9613m2 , ..., integralizado pelo valor contábil de R$ 5.401,00 (Cinco mil, quatrocentos e um reais); 2.9(Um) Sobrado de Dois Pisos, sendo o piso inferior com área de 36,344m2 e o superior com a mesma área, inscrito no Registro de Imóveis da Comarca de Estrela, neste Estado, sob matrícula n° 25.412, de propriedade Motolândia Administração e Participações Ltda, o qual faz parte do condomínio horizontal denominado "RESIDENCIAL DA MONTANHA", localizado na rua Alfredo M. Arenhardt, distante 42,87 metros da esquina com a rua Cerro Azul, bairro Pinheiros, zona 4, quadra 91, município de Estrela-RS, edificado na área 8, com uma fração de área de terrenos com a superfície de 89,0032m2 , correspondendo a 6,8941% da área total e. 69,0204m2 da área de uso comum, totalizando 158,0236m2 , ..., integralizado pelo valor contábil de R$ 5.545,00 (Cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais).” Alteração contratual realizada pela JEW em 20/11/2014 e registrada na JUCERGS em 05/12/2014 aumenta para 95,82% a participação do Sr. Jacó Edmundo Weiand no capital social da JEW, mediante a incorporação de um Adiantamento para Futuro Aumento de Capital – AFAC, no valor de R$ 49.000,00. Em 17/12/2014 – registro na JUCERGS em 15/07/2015 –, os atos constitutivos da JEW sofrem uma nova reforma, quando ocorre a redução do seu capital social, havendo a restituição aos sócios dos bens imóveis anteriormente integralizados, retirando-se nessa ocasião da sociedade a HOLDING e permanecendo o Sr. Jacó Edmundo Weiand como o único cotista da JEW e detentor de 100% do seu capital. Posteriormente, em 04/08/2016, ocorre uma outra alteração contratual da JEW, com registro na JUCERGS em 05/09/2016, quando o Sr. Jacó Edmundo Weiand se retira da sociedade, transferindo as suas cotas em partes iguais para os seus filhos, permanecendo, contudo, como o único administrador da sociedade: “TERCEIRA: A administração da sociedade e uso do nome empresarial é exercida exclusivamente pelo administrador não sócio JACÓ EDMUNDO WEIAND, de forma isolada, ficando investido de amplos e gerais poderes de administração, inclusive para contratar empréstimos bancários ou organizações financeiras, destinados ao funcionamento das atividades sociais, podendo, para tanto, constituir as garantias necessárias, onerando bens móveis ou imóveis do patrimônio social e podendo nomear procuradores, sendo-lhe vedado fazê-las em negócios estranhos ao objetivo social, em finanças, avais, abonos ou em quaisquer operações ou transações gratuitas por sua natureza, sem autorização do outro sócio.” (destacamos) Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 9 Demonstramos abaixo uma síntese das alterações ocorridas no capital social da JEW, segundo os documentos apresentados, bem como a evolução dos percentuais de participação societária detidas pelos seus sócios: Sobre as integralizações em moeda corrente nacional do capital social da JEW realizadas pelo Sr. Jacó Edmundo Weiand, reproduzimos abaixo os registros contábeis efetuados pela empresa: Antecipando uma das conclusões da presente ação fiscal, qual seja, a falta de independência da empresa JEW perante a FISCALIZADA, e ainda o próprio affectio societatis que envolveu sua criação, evidenciamos, conforme amostragem demonstrada no quadro abaixo, que a integralização efetuada no dia 08/08/2012 Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 10 no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) foi depositada em conta bancária da FISCALIZADA. Diante desse contexto, questionamentos surgem sobre o fato de uma sociedade ser constituída com um capital, que se presume necessário a ela, pois caso contrário ele não seria disponibilizado, e, simultaneamente, esse mesmo valor ser destinado a uma outra sociedade integrante do mesmo grupo, da qual o Sr. Jacó Edmundo Weiand também participa como sócio e administrador. A resposta para tal estranheza virá na sequência dos fatos, quando restará compreendido que a própria constituição da JEW já estava “amarrada” com o fato objeto da presente ação fiscal, qual seja, a venda do imóvel da FISCALIZADA para terceiros. Por sua vez, a JEW efetuou os seguintes registros dos recursos cedidos a FISCALIZADA na época: Salientamos que o trânsito financeiro de recursos entre a JEW e a FISCALIZADA escriturados sob a forma de empréstimos se repetirá em várias situações descritas ao longo do presente relatório fiscal, evidenciando uma sistemática adotada pelas duas empresas, bem como materializando a falta de independência da JEW perante a FISCALIZADA. 4.1.3 Do imóvel cuja alienação constitui fato gerador dos tributos lançados no presente auto de infração 4.1.3.1 Da “venda” do imóvel pela FISCALIZADA a JEW: Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 11 Em outubro de 2013, a FISCALIZADA transferiu a sua sede localizada na Rodovia RS 130, km 72,8, bairro São Cristóvão, Lajeado, RS do n° 2.310 para o n° 2.388, conforme alteração contratual registrada na JUCERGS em 23/10/2013. Esse imóvel onde estava estabelecida a antiga sede da FISCALIZADA integrava o seu Ativo não Circulante, subgrupo Imobilizado, desde 31/05/1997, conforme documento disponibilizado por ela e reproduzido parcialmente abaixo, o qual também apensamos ao processo, referente ao detalhamento do registro dos seus bens patrimoniais: (...) Em dezembro de 2013, a FISCALIZADA “vendeu” a JEW o imóvel que abrigava a sua então antiga sede, localizada na Rodovia RS 130, km 72,8, n° 2.310, bairro São Cristóvão, Lajeado, RS. Intimada a apresentar alguns dos documentos referentes a essa venda, conforme solicitação contida no Termo de Intimação Fiscal – TIF n° 4, a FISCALIZADA disponibilizou a escritura pública de compra e venda lavrada no Tabelionato de Notas de Lajeado em 12/12/2013, ambos apensos ao processo: “... pela presente escritura e na melhor forma de direito vende, em nome de sua representada, como efetivamente vendido tem, o referido imóvel, à outorgada compradora, JEW CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, pelo preço certo e ajustado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), quantia esta que o representante da outorgante vendedora declara ter recebido anteriormente, da outorgada compradora, em moeda corrente do País, pelo que lhe dá plena e geral quitação, ...” O preço acima ajustado entre a FISCALIZADA e a JEW corresponde a 40% da avaliação realizada pela Prefeitura Municipal de Lajeado em 05/12/2013 para fins de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, conforme reproduzimos parcialmente abaixo: “Certifico, para fins de pagamento do Imposto de Transmissão "Inter- Vivos", que o imóvel foi avaliado pela Prefeitura Municipal de Lajeado em R$ 2.442.800,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil e oitocentos reais), em 05 de dezembro de 2013, conforme Certidão de Avaliação do Imóvel n° 4057/2013, e o mesmo Imposto de Transmissão, no valor de R$ 48.856,00 (quarenta e oito mil e oitocentos e cinquenta e seis reais), foi recolhido pela Guia n° 338976, conforme Protocolo n° 32932/2013, em 09 de dezembro de 2013. Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 12 A contabilidade das empresas apresenta os seguintes registros efetuados em relação a transação realizada entre elas: Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 13 Uma análise incipiente demonstra que as contrapartidas dos lançamentos contábeis dessa transação imobiliária não envolveram uma movimentação financeira efetiva realizada por moeda em espécie e/ou transação bancária, sendo concretizada através de contabilizações de empréstimos entre as empresas FISCALIZADA e JEW. Os registros também evidenciam que o imóvel oriundo do Ativo não Circulante, subgrupo Imobilizado, da FISCALIZADA foi registrado no Ativo Circulante, subgrupo Estoques, da JEW. 4.1.3.2 Da “venda” do imóvel pela JEW a terceiros: Poucos meses depois, em 30/07/2014, pelo valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), a JEW registra em sua contabilidade a revenda do imóvel adquirido da FISCALIZADA para a empresa HMM Administração e Participação Ltda, com o resultado positivo sendo reconhecido como receita operacional, a qual foi submetida a tributação pelos coeficientes de presunção previstos na legislação vigente à época para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, 8% e 12%, respectivamente, sujeitando-a também à incidência do PIS e da COFINS cumulativos. Intimada a também apresentar os mesmos documentos solicitados a FISCALIZADA referentes ao “Protocolo de intenções, contratos de compra e venda/permuta e escrituras” da negociação realizada com a HMM Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 14 Administração e Participação Ltda, a JEW disponibilizou o contrato reproduzido abaixo, datado de 06/09/2013, o qual incluímos ao processo: “CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO PROMITENTE VENDEDORA: JEW CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. inscrita no CNPJ sob n° 16.442.875/0001-83, situada na Rodovia RS 130 KM 72,8 n° 2.310, Bairro São Cristóvão, Lajeado/RS, CEP: 95.900-000, representada neste ato por Jacó Edmundo Weiand PROMITENTE COMPRADORA: HMM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 07.728.016/0001-64, situada à RS 130 Km 77, Bairro Medianeira, Arroio do Meio – RS, representada neste ato pela administradora Alaidete Brenner Miguel. Pelo presente instrumento particular, e na melhor forma do direito, as partes contratantes têm justo e acertado o presente INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes, que reciprocamente aceitam: OBJETO: a)Uma área de terrenos urbana, com a superfície de 3.644,30m2 contendo um pavilhão comercial de alvenaria de dois pavimentos medindo 1.799,3042mz o inferior e 504,5503m2 o superior, localizado na cidade de Lajeado, no Bairro São Cristóvão, na RS 130, esquina com a Rua Fábio Brito de Azambuja, no quarteirão formado pelas ruas Fábio Brito de Azambuja, Campos Sales, Felipe Craide e RS 130, considerado como setor 08, Quadra 64, Lote 1.014, confrontando-se: ao OESTE, na extensão de 46,14 metros, com a RS 130, seguindo no sentido horário faz um ângulo interno de 72°25' na direção oeste-leste e confronta-se ao NORTE, na extensão de 89,00 metros, com a Rua Fábio Brito de Azambuja, aí faz um ângulo interno de 90u00' na direção norteseul e confronta-se ao leste na extensão de 44,00 metros com propriedade de Motolândia Lajeado Ltda. aí faz um ângulo interno de 90°00 na direção leste-oeste e confronta-se ao SUL na extensão de 75,65 metros com propriedade de Terraplenagem Giovanella Ltda.fechando o polígono num ângulo interno de 107°35'. PARÁGRAFO ÚNICO: Dito imóvel encontra-se devidamente caracterizado na matrícula n° 43.046, fls.01, do Livro Registro Geral N° 2, do Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Lajeado/RS. PACTO: As partes supra nomeadas e qualificadas têm certa e ajustada a presente PROMESSA DE COMPRA E VENDA, mediante as condições adiante Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 15 colacionadas: CLAUSULA PRIMEIRA: A Promitente vendedora declara-se legitima proprietária do imóvel objeto deste instrumento. CLAUSULA SEGUNDA: O PREÇO total, certo e ajustado do presente compromisso de compra e venda do imóvel descrito no objeto, previamente avençado entre as partes, é de R$ 6.000.000,00 (seis milhões reais), que será pago da seguinte forma: R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) no dia 09/09/2013 e o saldo restante de R$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais) será pago em 04 parcelas mensais e consecutivas cada uma de R$ 925.000,00 (novecentos e vinte e cinco mil reais) vencendo-se a primeira em 05/10/2013 e as demais trinta dias após, vencendo-se a última em 05/01/2014. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O atraso quanto ao pagamento das parcelas antes referidas, haverá incidência de juros moratórios de 1% ao mês e de multa de 1%. CLÁUSULA TERCEIRA: O imóvel objeto do presente Contrato Particular de Compra e Venda é prometido vender livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais ou hipotecas, ficando a VENDEDORA responsável até a entrega da posse aos COMPRADORES por todas as taxas, impostos ou quaisquer emolumentos que existirem sobre o imóvel ora transacionado. Parágrafo Único: Todos os tributos, seja de natureza municipal, estadual ou federal, relativos ao imóvel objeto desta promessa de compra e venda, serão de responsabilidade dos COMPROMITENTES VENDEDORES até a outorga da escritura de compra e venda, sendo os posteriores à outorga de responsabilidade dos COMPROMITENTES COMPRADORES, inclusive as despesas decorrentes do imposto de transmissão e da escritura de compra e venda, com o respectivo registro da área adquirida. CLÁUSULA QUARTA: As partes ajustam que os COMPROMITENTES VENDEDORES estão isentos do pagamento da comissão de corretagem. CLAUSULA QUINTA: O presente instrumento é firmado em caráter irrevogável e irretratável, não sujeito a arrependimento por quaisquer das partes, obrigando também seus herdeiros ou sucessores a qualquer título, que assumirão as obrigações dele decorrentes. CLAUSULA SEXTA: As partes ajustam que a inadimplência de quaisquer das condições e cláusulas ajustadas no presente contrato sujeitará o infrator ao pagamento de multa irrevogável no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da compra. Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 16 CLÁUSULA SÉTIMA: Fica estabelecido que o presente compromisso de compra e venda é firmado em caráter "ad mensurum", incluindo-se todas as benfeitorias existentes no imóvel descrito e caracterizado no OBJETO. CLÁUSULA OITAVA: Considera-se transmitida a posse precária do imóvel objeto deste contrato no ato da assinatura do presente instrumento, ficando os COMPROMITENTES COMPRADORES autorizados a ingressar no mesmo, pessoalmente ou por pessoas por eles autorizadas 60 (sessenta) dias após a assinatura do contrato. CLÁUSULA NONA: A posse definitiva do imóvel será concedida aos COMPROMITENTES COMPRADORES por ocasião da outorga da escritura pública de compra que deverá ser realizada até um ano da assinatura do presente contrato. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Os VENDEDORES outorgarão ao COMPRADOR, após a quitação do preço desta avença, por ocasião da assinatura da escritura publica ou transferência, todos os direitos, pretensões, ações, exceções, domínio e posse definitiva que detém sobre o imóvel, bem como responderão pelos riscos de evicção da forma da lei. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: As partes elegem o foro da Comarca de Lajeado/RS para a resolução de quaisquer conflitos decorrentes do presente instrumento. E, por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente em três vias de igual teor, juntamente com duas testemunhas. Lajeado, 06 de setembro de 2013” Cotejando os documentos acima apresentados referentes as transações efetuadas pelas empresas em procedimento fiscal, constatamos inicialmente um descompasso em relação as datas em que foram emitidos, ou seja, a escritura pública da venda do imóvel pela FISCALIZADA para JEW foi lavrada em 12/12/2013 e o contrato da revenda desse mesmo imóvel pela JEW ocorreu três meses antes, em 06/09/2013. Assim, a JEW que se dizia PROPRIETARIA legitima do imóvel alienado, conforme contrato celebrado em 06/09/2013, de fato não o era, pois nesta data a legitima proprietária era ainda a FISCALIZADA. Contudo, amostragem efetuada nos registros contábeis referente a esses documentos corrobora que eles foram contabilizados da exata forma como foram emitidos, tanto na JEW, como na FISCALIZADA. Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 17 A contabilidade da JEW apresenta os seguintes registros referentes ao contrato do imóvel adquirido da FISCALIZADA e revendido para a HMM Administração e Participação Ltda: Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 18 Destacamos que a contabilização da aquisição do imóvel da FISCALIZADA na subconta Estoque do Ativo Circulante da JEW somente ocorreu em 12/12/2013, conforme demonstraremos adiante, quando a HMM Administração e Participação Ltda já havia pago 85% do valor negociado. Os lançamentos acima evidenciam que os pagamentos efetuados pela HMM Administração e Participação Ltda foram depositados em conta Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 19 bancária da JEW e concomitantemente transferidos para a FISCALIZADA nas mesmas datas, iniciando em 09/09/2013 e 04/10/2013, nos valores de R$ 2.300.000,00 e R$ 925.000,00, respectivamente. O recebimento de 05/11/2013, também foi transferido para a FISCALIZADA, porém em 03/12/2013, juntamente com o rendimento produzido por investimento efetuado em instituição financeira. As demais parcelas, por sua vez, também foram objeto de investimento em instituição financeira e beneficiaram o Sr. Jacó Edmundo Weiand através de distribuição de lucros, conforme amostragem abaixo: Entendemos ser um sofisma o desmembramento do negócio realizado com a HMM Administração e Participação Ltda, através da venda realizada pela JEW, envolvendo o imóvel que integrava o Ativo não Circulante, subgrupo Imobilizado, da FISCALIZADA. Os fatos descritos convergem no sentido de que a FISCALIZADA e a JEW agiram em conluio e orquestraram um planejamento tributário abusivo através da uma simulação, a fim de obterem um tratamento diferenciado na apuração dos tributos devidos, uma vez que se encontram em regimes tributários diferentes, uma no Lucro Real e a outra no Lucro Presumido. Reforçam o nosso entendimento as demais análises de amostragens realizadas nas escriturações societárias e outros documentos das empresas JEW e FISCALIZADA, sobre os quais teceremos os comentários nos itens seguintes em relação aos seus registros. 4.1.4 Da ausência de estrutura e independência da JEW em relação à FISCALIZADA: Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 20 4.1.4.1 Administradores e sócios comuns: Amostragem apensada ao processo de atos constitutivos e atas de assembleias da JEW e da FISCALIZADA, descrevem o Sr. Jacó Edmundo Weiand como o administrador responsável pela condução dos seus negócios, bem como sócio de ambas as empresas na época da transação do imóvel. 4.1.4.2 Compartilhamento de profissionais contratados: As suas ECD se encontram disponibilizadas no SPED, à exceção dos anos- calendários de 2012 e 2013 da JEW, disponibilizados por ela através de arquivos digitais. Evidenciamos que elas contrataram a mesma Contadora, conforme declarações apresentadas e apensadas ao processo, as quais descrevem a Sra. Gisele da Silva como a responsável técnica por essas empresas, sendo a FISCALIZADA a partir 01/01/2007 e a JEW desde a data da sua constituição. Contudo, constatamos que todas as despesas relacionadas a essa profissional estão registradas na contabilidade da FISCALIZADA, não havendo nenhum lançamento contábil de pagamento a ela na empresa JEW. Os pagamentos para a Sra. Gisele da Silva são realizados através da folha de pagamento da FISCALIZADA, uma vez que ela é empregada desta, tendo sido admitida em 02/01/2002. As Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP da FISCALIZADA a declaram no código 2522 da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, conforme amostragem apensada. “2522-10 - Contador Administrador de contadorias e registros fiscais, Analista contábil, Analista de balanço, Analista de contabilidade, Analista de contas, Analista de contas a pagar, Analista de custos, Assistente de contabilidade industrial, Assistente de contador de custos, Assistente de contadoria fiscal, Assistente de controladoria, Contabilista, Contador judicial, Controller (contador), Coordenador de contabilidade, Especialista contábil, Gerente de contabilidade, Inspetor de agência bancária, Subcontador, Supervisor de contabilidade, Técnico de controladoria.” Incluímos ao processo a sua ficha registro de empregados e contrato de trabalho disponibilizados pela FISCALIZADA. Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 21 4.1.4.3 Ausência de empregados: À exceção dos TIPF lavrados no início do procedimento fiscal, quando da diligência às empresas FISCALIZADA e JEW, sendo recepcionados na ocasião pela Contadora, Sra. Gisele da Silva, todos os demais termos emitidos com solicitação para apresentação de documentos foram encaminhados por via postal para os endereços das suas sedes, conforme avisos de recebimento apensados ao processo. Nesses avisos constatamos que eles foram recebidos pelas mesmas pessoas, muitos deles pela Sra. Iasmine Fernanda Collett, mas também sendo recepcionados pela Sra. Verônica Bittencourt. Ambas são empregadas da FISCALIZADA, conforme documentos incluídos ao processo referentes aos seus contratos de trabalho e fichas registro de empregado. Amostragens realizadas evidenciam que a empresa FISCALIZADA sempre contou com colaboradores, segundo informações declaradas em suas GFIP, onde constam relacionados diversos segurados empregados e contribuintes individuais a sua disposição, inclusive menores aprendizes. Por outro lado, constatamos que as GFIP entregues pela JEW informam que ela nunca contratou nenhum segurado empregado e ou contribuinte individual, tampouco menores aprendizes, pois foram declaradas com ausência de fato gerador, ou seja, sem movimento, fatos que são corroborados em suas escriturações societárias, as quais não apresentam registros efetuados referentes a pagamentos de remunerações. Informações extraídas do banco de dados da Previdência Social, as quais são oriundas das GFIP entregues pelas empresas JEW e FISCALIZADA, conforme amostragem apensa ao processo, indicam, inclusive, que algumas delas foram transmitidas pelo mesmo endereço de IP – “Internet Protocol”: 192.168.0.52, apresentando, igualmente, em comum, o mesmo número de telefone. Essas amostragens evidenciam ser inexistente a estrutura de logística na JEW, utilizando-se ela de todos os recursos disponibilizados pela FISCALIZADA. 4.1.4.4 Compartilhamento de estrutura física cedida gratuitamente: As empresas FISCALIZADA e JEW estão estabelecidas no mesmo endereço, na Rodovia ERS-130, 2388, km 72,8, bairro São Cristovão, em Lajeado, RS. O acesso ao prédio que abriga essas empresas tem entrada comum, assim como a recepção é única para elas, conforme diligência efetuada ao local, quando da lavratura do Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF, Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 22 ocasião em que fomos atendidos pela Sra. Gisele da Silva, Contadora das empresas. Atendendo a intimação fiscal para apresentação ou dos contratos de locação ou das certidões atualizadas do registro de imóveis dos endereços das suas sedes, as empresas FISCALIZADA e JEW disponibilizaram os documentos solicitados, os quais se encontram apensados ao processo. O imóvel é de propriedade da FISCALIZADA, conforme certidão do registro de imóveis de Lajeado, RS. A empresa JEW, por sua vez, apresentou uma declaração assinada pelo seu representante legal, cujo conteúdo reproduzimos abaixo: “JEW CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob número 16.442.875/0001-83, declara que não possui contrato de aluguel no endereço onde está estabelecida a empresa.” (destacamos) Examinando os registros efetuados na contabilidade da empresa JEW desde a data da sua constituição, verificamos que eles não apresentam quaisquer lançamentos contábeis realizados em relação a gastos com o imóvel que ocupa, como, por exemplo, os dispendidos com energia elétrica, água, imposto predial, seguro, condomínio, manutenção e afins, estando todos registrados na FISCALIZADA. Inferimos que elas compartilham dos mesmos recursos disponíveis, com a JEW os dispondo gratuitamente. 4.1.4.5 Ausência de atividade operacional: Concentrando nossos exames na contabilidade societária disponibilizada pela JEW em relação ao seu objeto social, evidenciamos que os seus registros apresentaram preponderantemente lançamentos contábeis envolvendo imóveis oriundos da FISCALIZADA, os quais passaremos a analisar juntamente com outros que foram realizados. Durante o ano-calendário de 2012, ocorreram registros da subscrição e integralização do capital social com os imóveis do Sr. Jacó Edmundo Weiand e da HOLDING, empréstimos com a FISCALIZADA, aquisição de terrenos da Construtora Giovanella Ltda, despesas relacionadas a impostos e taxas desses imóveis nos órgãos de registro e serviços prestados por uma empresa de contabilidade e assessoria, não existindo nenhum outro registro de custos e ou despesas realizadas pela JEW, tampouco de receitas ou de operações bancárias, com a empresa apresentando resultado negativo de R$ 33.680,64: Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 23 Sobre a aquisição dos terrenos da Construtora Giovanella Ltda, restará claro a seguir, que a mesma se tratou de fato de uma transferência de imóveis da FISCALIZADA para a JEW, e não propriamente de uma aquisição da parte desta. A escritura pública lavrada no Tabelionato de Notas de Lajeado em 20/12/2012 sob o n° 52.487-099, apensa ao processo, descreve os imóveis adquiridos da Construtora Giovanella Ltda, relatando que esta foi representada pelo Sr. Jacó Edmundo Weiand, na condição de procurador, bem como informando sobre a declaração deste de que a vendedora havia recebido o valor da transação em moeda corrente do país anteriormente, deixando, contudo, de mencionar a data do efetivo recebimento. A contabilidade da JEW apresenta os lançamentos referentes aos imóveis adquiridos da Construtora Giovanella Ltda, conforme discriminados abaixo, e, segundo registros contábeis efetuados até 31/12/2017, eles ainda constavam relacionados como os únicos itens integrantes do subgrupo Estoques no Ativo Circulante: O valor total desses imóveis corresponde a R$ 1.000.000,00, o qual tem como contrapartida novamente contabilizações de empréstimos entre as empresas FISCALIZADA e JEW. Por sua vez, a FISCALIZADA apresenta os seguintes registros da contabilização do empréstimo acima: (...) Rastreando a conta “ADIANTAMENTO A FORNECEDORES DIVERSOS” na contabilidade da FISCALIZADA, verificamos que o seu saldo em 31/12/2011 era de R$ 2.600.000,00, o qual foi baixado durante o ano de 2012 pelos seguintes lançamentos: (...) Sobre a origem do valor de R$ 2.600.000,00, reproduzimos abaixo o histórico do lançamento contábil de transferência efetuado entre as contas “TERRENOS” e “ADIANTAMENTO A FORNECEDORES DIVERSOS” em 01/03/2012: “TRANSF.CONTABIL REF. TERRENO ADQUIRIDO DE CONSTRUTORA GIOVANELLA LTDA PAGTOS EM 08/06/2010, 21/06/2010 E 05/04/2011.” (grifamos) Além do histórico esclarecedor, os registros contidos na tabela acima evidenciam também que em 01/03/2012 a FISCALIZADA estornou os R$ 2.600.000,00 e os desdobrou em outros três lançamentos na conta Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 24 “TERRENOS” nos valores de R$ 740.000,00, R$ 860.000,00 e R$ 1.000.000,00, estornando ainda a contabilização deste último. Em 20/12/2012, baixou o saldo da conta “ADIANTAMENTO A FORNECEDORES DIVERSOS” no valor de R$ 1.000.000,00, tendo como contrapartida a liquidação do empréstimo com a JEW. A conta “TERRENOS” está classificada no subgrupo Imobilizado do Ativo não Circulante da FISCALIZADA, sendo que os lançamentos dos imóveis adquiridos da Construtora Giovanella Ltda nos valores de R$ 860.000,00 e R$ 740.000,00, segundo registros contábeis efetuados até 31/12/2017, ainda permaneciam classificados nessa conta. Ademais, as procurações públicas constituídas na época pela Construtora Giovanella Ltda ao Sr. Jacó Edmundo Weiand, apensadas ao processo juntamente com as certidões dos imóveis negociados – disponibilizadas em circularizações realizadas nos cartórios em que foram lavradas –, evidenciam uma engenharia de registros de matrículas, as quais passaremos a demonstrar. A primeira procuração, emitida em 21/06/2010, mesma data de um dos pagamentos discriminados no histórico do lançamento do valor de R$ 2.600.000,00 na contabilidade da FISCALIZADA, conforme reproduzido anteriormente, apresenta por objeto: “N° 6.363-043.-Escritura Pública de SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO que faz Nilson Giovanella, na forma declarada. -SAIBAM todos quantos esta pública escritura de substabelecimento de procuração bastante virem que, no ano dois mil e dez (2010), aos vinte e um (21) dias do mês de junho, nesta Cidade e Comarca de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul, neste Tabelionato, compareceu como outorgante, NILSON GIOVANELLA, brasileiro, casado, empresário sócio, portador da Cédula de Identidade n° 1005123508, expedida pela SSP/RS em 19/04/1993, inscrito no CPF sob n° 231.463.970-72, residente e domiciliado na Rua Olavo Bilac n° 294, Bairro Florestal, nesta Cidade. O presente, de cuja capacidade jurídica neste ato se dá fé, é identificado documentalmente como o próprio por mim, auxiliar, e pelo Tabelião Substituto. Pelo outorgante me foi dito que por esta escritura pública, substabelece na pessoa de JACO EDMUNDO WEIAND, brasileiro, casado, empresário sócio, portador da Carteira Nacional de Habilitação n° 00200479254, expedida pelo DETRAN/RS em 05/07/2005, inscrito no CPF sob n° 005.150.940-72, residente e domiciliado na Rua Pinheiro Machado n° 730, Apartamento 801, Bairro Centro, nesta Cidade; os poderes que lhe foram conferidos por Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 25 Construtora Giovanella Ltda, na escritura pública de procuração lavrada em 16 de março de 2009, neste Tabelionato, à folha n° 145 do Livro n° 294-A de Procurações, para vender e assinar escritura pública com as suas cláusulas e demais condições de estilo, para Motolândia Lajeado Ltda, pelo valor certo e ajustado de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), livre de prestação de contas, os imóveis objeto das matrículas n° 4.841, 6.513, 62.078, 5.811, 62.080, 5.809, 62.082, 5.807, 5.806, 5.805, 5.804 e 5.803 do Ofício do Registro de Imóveis desta Cidade e Comarca de Lajeado/RS, para que produza seus jurídicos efeitos.” Dois anos e meio depois, em 18/12/2012, uma nova procuração foi emitida, discriminando novas matrículas de imóveis negociados, bem como relacionando a FISCALIZADA e a JEW como adquirentes: (...) Embora tenham sido negociados com a Construtora Giovanella Ltda, o pagamento do valor da torna foi efetuado pela FISCALIZADA, conforme amostragem dos registros abaixo extraídos da sua contabilidade: (...) O contexto demonstrado com os imóveis adquiridos pela FISCALIZADA da Construtora Giovanella Ltda e repassados a JEW através de empréstimos entre elas, juntamente com outros descritos ao longo deste relatório, reforçam o nosso entendimento sobre a arquitetura de um planejamento tributário abusivo, com prejuízo aos cofres públicos. Seguindo na análise dos anos seguintes, em 2013 a JEW contabiliza as suas primeiras receitas, as quais são provenientes do recebimento de aluguéis da FISCALIZADA, sendo esses os únicos registros efetuados em todo o período analisado referentes a tais receitas: Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 26 Embora o contrato de locação – apenso ao processo juntamente com os recibos de aluguel suporte dos lançamentos acima – estabelecesse a duração do prazo de locação em 01 (um) ano, houve somente os registros contábeis demonstrados. Inferimos que o imóvel objeto do aluguel seja parte daqueles recebidos como integralização do capital social efetuados pelo Sr. Jacó Edmundo Weiand. Ainda em 2013 ocorrem os registros de gastos com impostos e taxas sobre imóveis nos órgãos públicos, pequenas despesas financeiras, a compra de um veículo da FISCALIZADA, a revenda desse veículo a terceiros e o início dos recebimentos das parcelas da venda do imóvel da FISCALIZADA para a HMM Administração e Participação Ltda, conforme demonstrado em parágrafos anteriores neste relatório, com a empresa apresentando novamente resultado negativo, desta vez no valor de R$ 45.829,71. Salientamos novamente aqui que a contabilização da aquisição do imóvel da FISCALIZADA na subconta Estoque do Ativo Circulante da JEW somente ocorreu em 12/12/2013, quando a HMM Administração e Participação Ltda já havia pago 85% do valor negociado. A tabela acima demonstra que a subconta Estoques inicia com os registros dos imóveis integralizados no capital social da JEW em 11/07/2012, sendo que todos eles foram estornados em 17/12/2014, quando houve a redução do capital da empresa. Em 20/12/2012 são contabilizados os terrenos oriundos da Construtora Giovanella Ltda, os quais formavam até o fim do período analisado, em 31/12/2017, o saldo da subconta Estoques. Temos também o prédio da antiga sede da FISCALIZADA adquirido em 12/12/2013 e vendido em 30/07/2014 e, por fim, os terrenos adquiridos em 22/04/2014 e que foram reclassificados para o subgrupo Imobilizado em 05/01/2015. Depreende-se, dessa forma, em relação aos estoques da empresa, que a comercialização do imóvel que abrigava a antiga sede da FISCALIZADA com Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 27 a HMM Administração e Participação Ltda foi a única transação imobiliária realizada pela JEW durante todo o período compreendido desde a data da sua constituição até 31/12/2017. Em 2014 a JEW recebeu o restante dos valores referentes a negociação do imóvel da FISCALIZADA, registrou as únicas receitas operacionais decorrentes da venda de imóveis em todo o período analisado no valor de R$ 6.000.000,00, apropriou resultados financeiros de investimos realizados, bem como gastos com impostos e taxas a órgãos públicos, encerrando o ano-calendário com o resultado positivo no valor de R$ 4.824.367,52, os quais foram distribuídos como lucros e dividendos aos seus quotistas. Durante os anos-calendários de 2015 a 2017 os seus gastos se comportaram de maneira semelhante aos anos anteriores, cabendo destaque nesse período de que a JEW não apresentou nenhuma outra receita decorrente do seu objeto social. Consolidamos na tabela abaixo a receita operacional bruta da JEW no período de 2012 a 2017: Essa amostragem referente ao período de aproximadamente 5 (cinco) anos e meio – desde o início das atividades em 18/06/2012, até 31/12/2017 – demonstra que a receita operacional bruta da JEW se resumiu aos lançamentos contábeis apropriados nos anos de 2013 e 2014, os quais montaram, respectivamente, em R$ 7.015,00 – provenientes de receita de aluguéis – e R$ 6.000.000,00 – referentes a venda do imóvel oriundo do ativo imobilizado da FISCALIZADA. Consolidamos abaixo as demonstrações de resultado do exercício disponibilizadas pela JEW, apensas ao processo, as quais retratam as receitas e as despesas contabilizadas no período de 2012 a 2017, onde observamos, que a exceção dos anos de 2014 a 2016, períodos em que ocorreram a venda do imóvel da FISCALIZADA e o retorno de aplicações financeiras de uma parte desses recursos, todos os demais apresentaram prejuízo. Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 28 (...) 4.1.4.6 Do retorno dos recursos financeiros para a FISCALIZADA e o Sr. Jacó Edmundo Weiand: Os recebimentos das vendas dos imóveis foram realizados através de movimentações de recursos em instituições financeiras. Redemonstramos abaixo uma amostragem dos lançamentos contábeis efetuados dessas transações na contabilidade da JEW: (...) Repisamos que os registros contidos nas contabilidades analisadas revelam também que parte dos recursos oriundos das vendas dos imóveis recebidos pela JEW retornaram para a FISCALIZADA através de transferências bancárias, tendo como contrapartida a contabilização de empréstimos entre as empresas sob análise. Reproduzimos abaixo uma amostragem da consolidação diária dos recursos movimentados pelas contas bancárias da JEW e das suas contrapartidas, onde se depreende que os valores recebidos por ela foram repassados para a FISCALIZADA, em alguns casos simultaneamente: Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 29 Além da FISCALIZADA, conforme amostragem abaixo, os recursos beneficiaram também o Sr. Jacó Edmundo Weiand, através da distribuição de lucros e dividendos, muitos deles de forma antecipada: (...) Dessa forma, fecha-se o ciclo das operações realizadas entre a FISCALIZADA e a JEW, cujos fatos em nosso entendimento caracterizam um planejamento tributário abusivo, onde as empresas simulam uma situação para terem um ganho tributário, haja vista elas estarem enquadradas em regimes de tributação diferentes: uma no LUCRO REAL e a outra no LUCRO PRESUMIDO. 4.1.4.7 Ausência de substância material e demais considerações: Os registros contábeis da JEW evidenciam que ela é fruto de uma mera formalidade sem nenhuma substância. Corroboram com essa assertiva os Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 30 seus custos e despesas analisados no período de 2012 a 2017 e que se resumiram a lançamentos nas contas demonstradas abaixo, as quais representam os saldos consolidados apresentados em seus balancetes: Os dados acima evidenciam os registros efetuados em sua contabilidade em 5 anos e meio, donde depreende-se que ela não apresentou custos e ou despesas que evidenciassem a existência de uma estrutura organizacional mínima para o desenvolvimento da sua atividade econômica de forma organizada. Custos e ou despesas com empregados, encargos sociais, consumo de energia elétrica, água, telefone, pagamento de aluguel, conservação e limpeza, material de expediente, manutenção de equipamentos, para citar apenas alguns, são gastos mínimos relacionados a sociedades empresárias na consecução dos seus objetos sociais, os quais não incorreram para a JEW. Da mesma forma comportam-se os registros contábeis das suas receitas, conforme apresentados ao longo deste relatório, com a JEW não apresentando quaisquer outras receitas decorrentes do seu objeto social, além daquelas que envolveram os imóveis recebidos da FISCALIZADA, as quais foram as únicas transações imobiliárias realizadas pela empresa em todo o período analisado, ressalvando os esparsos recebimentos de aluguéis de alguns imóveis utilizados transitoriamente na integralização do seu capital social. Assim, ao encontro dos registros contidos em sua contabilidade e das suas respectivas análises, vemos que essa empresa não demonstrou nenhuma capacidade econômica e financeira própria das sociedades empresárias. A empresa JEW foi concebida segundo as formalidades previstas para as sociedades empresárias, entretanto, ao contrário do que se aparenta querer fazer acreditar com a sua existência, entendemos que ela se distancia em muito do propósito intrínseco daquelas sociedades, as quais Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 31 colimam um sentido econômico, objetivando a obtenção de lucro através do exercício das suas atividades de produção e ou circulação de bens, serviços e congêneres, desenvolvidas com habitualidade e dentro de uma estrutura organizacional. As circunstâncias do contexto descrito neste relatório evidenciam que as empresas envolvidas orquestraram um planejamento tributário abusivo, com manifesto prejuízo aos cofres públicos. O conluio entre elas proporcionou atingirem o objetivo tributário lesivo a que se propuseram, com a empresa JEW desempenhando um papel intermediário para a concretização das vendas dos imóveis que integravam o Ativo não Circulante, subgrupo Imobilizado, da FISCALIZADA, empreendimento esse repassado a terceiros. A elisão fiscal não se confunde com a evasão fiscal. Esta, em nosso entendimento, abrange aos fatos descritos acima, onde através de um planejamento tributário abusivo as empresas envolvidas simularam uma situação no intuito único de obterem vantagem no recolhimento dos tributos devidos, no caso o IRPJ e a CSLL, causando prejuízo aos cofres públicos decorrente da fraude praticada. 4.2 A TRIBUTAÇÃO PREVISTA NA VENDA DE IMÓVEIS Apresentamos nesse tópico breves colocações sobre a legislação em regência em relação ao tratamento fiscal e societário envolvendo as negociações de imóveis realizadas pelas pessoas jurídicas, com ênfase nas particularidades do caso concreto e nas regras aplicáveis aos regimes tributários dos Lucros Real e Presumido, onde se enquadram, respectivamente, a FISCALIZADA e a JEW. Resumidamente, sem adentrarmos em muitas especificidades, sabemos que a classificação contábil do imóvel adquirido pela pessoa jurídica depende da intenção dada ao seu destino, podendo ele, por exemplo, ser definido para a venda, locação ou uso próprio, operações essas normalmente registradas nos grupos do Ativo Circulante, subgrupo Estoques, para a primeira situação, e no Ativo não Circulante, subgrupos Investimento e Imobilizado, respectivamente, para as outras duas. Sobre o resultado positivo com as alienações de imóveis, sendo eles oriundos do ativo não circulante das pessoas jurídicas, o Regulamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – RIR, Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, prevê em seus artigos 418 e 521 o regramento a ser observado para os regimes dos Lucros Real e Presumido, respectivamente, Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 32 determinando que ele integrará a base de cálculo do imposto como ganho de capital: (...) Os artigos transcritos acima delineiam as regras gerais sobre o tratamento do ganho de capital dentro dos Lucros Real e Presumido, contudo a legislação elenca outras situações, como no caso da venda de imóvel efetuada por empresa que explore atividades imobiliárias: “Art. 227. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados a venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas (Lei nº 8.981, de 1995, art. 30, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º)”. (...) Nesses casos, desde que as empresas de fato explorem atividades imobiliárias, a legislação determina que as vendas sejam classificadas como receitas operacionais. Caso essas empresas tenham optado pelo Lucro Presumido, a base de cálculo do imposto desse regime se encontra disciplinada nos artigos abaixo: Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7 o do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. Em relação a CSLL, aplicam-se as mesmas regras do IRPJ, conforme várias disposições expressas na legislação, como as contidas nas Leis n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, em seu artigo 6 e parágrafo único, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, artigo 57 e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, artigo 28, respeitadas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação da CSLL. A base de cálculo da CSLL adotada para as empresas com atividades imobiliárias e optantes pelo Lucro Presumido está definida no artigo 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, correspondendo a 12% da receita bruta auferida. Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 33 O quadro abaixo apresenta uma sinopse comparativa, conforme a atividade exercida e segundo a legislação atual, de situações que envolvem os regimes tributários e as alíquotas aplicáveis ao tema que estamos abordando: As hipóteses previstas na legislação envolvendo as atividades imobiliárias não foram estabelecidas para abrigar situações artificialmente construídas no intuito de evadir tributos, como as que envolvem as empresas sob auditoria fiscal, mas para disciplinar a realidade fática apresentada pelo sujeito passivo na condução dos seus negócios. Senão vejamos, no caso em tela, a FISCALIZADA – enquadrada no Lucro Real – tinha os imóveis destinados para o seu uso próprio durante um longo período, estando eles classificados no Ativo não Circulante, subgrupo Imobilizado, estando estabelecido nele a sua sede. Em um determinado momento, esse imóvel da FISCALIZADA foi negociado com terceiros, com a formalização da transação sendo realizada através da JEW, empresa enquadrada no Lucro Presumido e constituída especialmente para negociá-lo, apresentando por objeto social atividades imobiliárias previstas no artigo 227 do RIR, Decreto n° 3.000/99. Durante todo o período analisado, que abrange desde a data da sua constituição até o final do ano de 2017, a contabilidade da JEW evidencia que ela comercializou somente esse imóvel, bem como retrata que ela não apresentou nenhuma substância econômica própria das sociedades empresárias. Assim, a verdade material não se expressa apenas pela forma jurídica perfeita em consonância com os preceitos legais, mas conjugada com a Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 34 realidade fática. Estando essas duas premissas dissociadas, construções de interpretações diferentes adentram ao campo dos planejamentos tributários abusivos, sendo exemplo a simulação demonstrada neste caso concreto envolvendo a FISCALIZADA e a JEW. Em nosso entendimento, conforme os fatos descritos neste relatório, estamos convencidos de que a JEW é fruto de uma mera formalidade, tendo sido criada no intuito específico de fraudar tributos através de uma simulação realizada em conluio com a FISCALIZADA. 4.3 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO: Não se discute o direito do contribuinte de se organizar da maneira que melhor lhe convier e de forma que possa promover uma economia tributária, contudo isso deve atender aos quesitos legais e refletir a verdade material. A criação de sociedades sem propósito negocial, que se resumem a um CNPJ, uma conta bancária, alguns escassos registros contábeis e sua interposição como sujeito de um negócio simulado não pode ser aceita pelo Fisco como etapa de um planejamento tributário lícito. Os fatos apurados demonstram que a JEW foi constituída para formalizar a venda de imóvel que constava no Ativo não Circulante, subgrupo Imobilizado, da FISCALIZADA, num contexto que almejava a redução ilícita dos impostos e contribuições que deveriam ser recolhidos à época. O planejamento tributário abusivo foi arquitetado através da uma simulação de negócios entre as empresas envolvidas, a fim de lograrem um tratamento diferenciado na apuração dos tributos devidos, uma vez que se utilizaram de regimes tributários diferentes, uma enquadrada no Lucro Real e a outra optante pelo Lucro Presumido. (...) Caso nos focássemos apenas no “CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO” celebrado entre JEW e HMM Administração e Participação Ltda, apensado ao processo, já ficaria evidente a presença dos incisos acima, uma vez que a proprietária do imóvel vendido era a FISCALIZADA, a qual se uniu a JEW num “pacto simulatório”, buscando elas darem substância de verdade a fato que era pelas duas sabido como não verdadeiro. (...) A verdade material sempre prevalecerá sobre aqueles instrumentos interpostos para simular/dissimular a ocorrência da hipótese tributária, ou Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 35 mesmo para buscar um regime de tributação que se deva obedecer a determinados requisitos, ou possuírem características próprias de uma atividade que efetivamente não poderia ser realizada pelo contribuinte. Havendo simulação, fraude ou dolo, ou mesmo o simples erro, cabe ao FISCO levantar o véu do que foi pactuado apresentando a verdade realmente existente, demonstrando-a através do lançamento, que é atividade privativa, vinculada e obrigatória, não podendo o Auditor-Fiscal se abster de efetuá-lo, de acordo com o artigo 142 do CTN. (...) Destarte, reafirmamos novamente o nosso entendimento sobre os fatos demonstrados ao longo deste relatório, os quais revelam a ilicitude do planejamento tributário realizado, culminando em prejuízo aos cofres públicos em virtude da evasão fiscal de tributos realizada pelas empresas sob análise. (...) Pelos fatos aqui constatados, vemos que as práticas adotadas pelo CONTRIBUINTE e JEW, em tese, configuram as hipóteses de fraude e de conluio, conceituadas no texto legal acima. (...) Portanto, com a finalidade de reduzir a carga tributária de forma ilegal, todas as partes citadas concordaram em manter a simulação, aceitando participar da evidente fraude fiscal. Assim, a multa de ofício será aplicada em dobro, nos termos da Lei. 4.6 MULTA ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTOS DE ESTIMATIVAS MENSAIS: O CONTRIBUINTE optou pela apuração anual do IRPJ no ano-calendário de 2013, ficando assim obrigado a efetuar os pagamentos mensais do IRPJ e CSLL, os quais são apurados sobre bases de cálculo mensais estimadas, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.430/96. (...) Assim, as infrações à legislação do IRPJ e CSLL identificadas na presente auditoria fiscal reduziram as respectivas bases estimadas e, por conseguinte, os valores das antecipações sujeitos ao pagamento mensal referente as ano-calendário de 2013. (...) Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 36 A multa isolada do artigo 44, inciso II, tem como fato gerador o não pagamento da antecipação ainda que não declarada, os quais se não cumpridos com exatidão por aqueles que se beneficiam da apuração anual do IRPJ, transmuta-se em vantagem tributária que não estabelecida pela lei. (...) 5 CONCLUSÃO FISCAL: Diante de todos os fatos que demonstramos ao longo deste relatório, entendemos que as empresas simulam uma situação que não aparenta a realidade dos fatos apurados, a fim de utilizar tratamento tributário diferenciado com o propósito de evadir os impostos e as contribuições devidas. Dessa forma, estamos constituindo o crédito tributário na FISCALIZADA referente ao IRPJ e CSLL incidentes sobre o ganho de capital obtido com a alienação de imóveis, conforme previsão contida no artigo 418 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, correspondente a obrigação tributária principal, bem como infligimos a multa isolada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, correspondente ao descumprimento de obrigação tributária acessória, decorrente do pagamento insuficiente de estimativas mensais de tais tributos, os quais consolidamos no demonstrativo abaixo: Da mesma forma, com base no artigo 124, inciso I, do CTN, Lei 5.172, de 25/10/66, restou caracterizada a sujeição passiva solidária das pessoas física e jurídica discriminadas abaixo, com a pessoa física também sendo enquadrada no artigo 135, inciso III, da mesma Lei, uma vez que a amostragem dos fatos e provas arrolada ao longo deste relatório fiscal evidencia que todos os envolvidos estão do mesmo lado e ganham simultaneamente com o fato econômico tornado fato gerador pela lei tributária, com as suas condutas configurando evidente intuito de fraude em virtude da simulação que orquestraram através do conluio de empresas com a finalidade de um planejamento tributário abusivo, com manifesto prejuízo aos cofres públicos, devendo, portanto, também responderem solidariamente com o contribuinte pelos tributos devidos: Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 37 Sr. Jaco Edmundo Weiand, brasileiro, casado, comerciante, CPF/MF 005.150.940-72, administrador da FISCALIZADA e da JEW durante o período auditado, bem como de outras empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Ele conduz os negócios do grupo econômico, com o seu nome constando relacionado em contratos, escrituras e procurações lavradas perante os órgãos de registro e que formalizaram o negócio realizado objeto da presente ação fiscal. Empresa JEW CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 16.442.875/0001-83, intermediária na negociação dos imóveis da FISCALIZADA. (...) Encaminhada a correspondente Representação Fiscal para Fins Penais de fatos que, EM TESE, configuram a prática de ilícito previsto nas legislações fazendária e penal, referente a crime contra a ordem tributária, a qual ficará sobrestada até a constituição definitiva do crédito na esfera administrativa. (...) A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Transcrevo abaixo a ementa da decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PRELIMINAR DE NULIDADE. TERMO DE CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. PRAZO. FALTA DE MOTIVO PARA A CONTINUIDADE. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. A legislação de regência não fixa prazo para a conclusão do procedimento fiscal, disciplinando apenas o seu início e prosseguimento para os efeitos de exclusão da espontaneidade do sujeito passivo, nem exige a exposição de um motivo para que se dê continuidade ao procedimento fiscalizatório, uma vez que todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, estão sujeitas à ação fiscal. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. EXTRAPOLAÇÃO DO OBJETO. VÍCIO DE FORMA. INEXISTÊNCIA. Quando o procedimento de fiscalização relativo a tributo objeto do TDPFF identificar infração relativa a outros tributos, com base nos mesmos elementos de prova, esses tributos são considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa no TDPF. Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 38 PRELIMINAR DE NULIDADE. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. LOTAÇÃO DO AUDITOR EM JURISDIÇÃO DIVERSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VÍCIO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A ação fiscal e todos os termos a ela inerentes são válidos, mesmo quando formalizados por Auditor-Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PERÍODO FISCALIZADO. VÍCIO DE FORMA. INEXISTÊNCIA. Nada impede que a autoridade autuante descreva a ocorrência de fatos pretéritos para melhor prover o quadro probatório relativo aos períodos que constituem o objeto da ação fiscal, desde que não sejam lançados tributos decorrentes de fatos geradores ocorridos em períodos atingidos pela decadência. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 GANHO DE CAPITAL. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE SEM PROPÓSITO NEGOCIAL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. O sólido e convergente acervo probatório produzido nos autos demonstra que a contribuinte valeu-se da criação de uma sociedade, para a alienação de bens classificados em seu ativo permanente, evadindo-se da devida apuração do respectivo ganho de capital, por meio de simulação, que é reforçada pela ausência propósito negocial para sua realização. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ABATIMENTO DE VALORES. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DISTINTAS. É incabível abater dos tributos lançados, o valor dos tributos declarados e recolhidos em face da obrigação tributária de outra pessoa jurídica, uma vez que tais atos não visaram a constituição nem a extinção do crédito tributário lançado em face da obrigação tributária própria da contribuinte autuada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. É cabível a aplicação da multa de ofício qualificada quando a infração cometida pela fiscalizada não se trata apenas de mera omissão de receitas ou de ganho de capital, mas sim de ação deliberada consistente no planejamento tributário abusivo perpetrado mediante simulação para excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária, de modo a reduzir o montante do imposto devido, com o auxílio de terceiros na prática da infração, o que caracteriza as condutas típicas da fraude e do conluio. MULTA ISOLADA. IRPJ E CSLL CALCULADOS POR ESTIMATIVA. FALTA DE RECOLHIMENTO. APLICABILIDADE EM FACE DA MULTA DE OFÍCIO. Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 39 Inexiste repetição da sanção sobre o mesmo fato quando se verifica que a multa de ofício, acessória ao valor do imposto de renda exigido, penaliza a conduta da falta de recolhimento do tributo que é efetivamente devido pela contribuinte ao cabo do ano-calendário em que esta apura o lucro real anual, ao passo que a multa isolada penaliza a conduta da contribuinte de não promover a antecipação mensal do imposto de renda calculado por estimativa, independentemente de vir a ser apurado, ou não, imposto a pagar ao cabo do ano-calendário, sendo, portanto, distintos os fatos e os bens jurídicos tutelados por cada uma das diferentes normas penais. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Na ausência de contra-razões específicas por parte da impugnante, os lançamentos decorrentes sujeitam-se aos efeitos do que for decidido na matéria principal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte e os responsáveis tributários por solidariedade apresentaram Recurso Voluntário na mesma petição, alegando, conjuntamente e em síntese: - DAS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DO PROCEDIMENTO FISCAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ERRO NO CONCEITO DE FATO E INEXISTÊNCIA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO - DA PROIBIÇÃO DE ATUAÇÃO DE MOTOLÂNDIA NO SETOR IMOBILIÁRIO - DA NATUREZA DA EMPRESA JEW - DA VENDA DO IMÓVEL n°. 43.046 E DA LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES ENTRE MOTOLÂNDIA E JEW - DO ABATIMENTO DE VALORES RECOLHIDOS PELA JEW - DA MULTA QUALIFICADA - DA MULTA ISOLADA É o relatório. VOTO VENCIDO Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 40 Conselheiro Gustavo Schneider Fossati, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão, pela qual, dele conheço. Preliminarmente, a Recorrente alega que houve sucessivas prorrogações do procedimento de fiscalização e que não houve as correspondentes fundamentações para tanto. Com isso, aponta que toda a fiscalização durou um ano e seis meses, e que esse prazo seria desproporcional e desarrazoado, trazendo para sua organização uma série de inconvenientes. Sustenta que o art. 11 da Portaria 6478/17 dispõe expressamente e inequivocamente que os procedimentos fiscais devem ser executados dentro do prazo de 120 dias. A decisão recorrida concluiu pela legalidade das prorrogações sucessivas, ao argumento de que após a lavratura do Termo de Início, não haveria a necessidade de se emitir outro ato administrativo para cientificar formalmente o contribuinte da continuidade do procedimento, tampouco haveria o que se falar em ausência de fundamentação. A legislação vigente à época, reguladora das especificidades do procedimento fiscalizatório, notadamente as Portarias RFB 1687/2014 e 6478/2017, estabeleciam regras procedimentais, dentro da competência prevista para essa espécie normativa. É certo que essas portarias não são lei. Por outro lado, elas possuem inequívoca eficácia normativa, encontrando seus limites na lei em sentido estrito. Não vejo qualquer violação à lei em sentido estrito ou ao decreto que regula o processo administrativo tributário federal. Primeiro, porque o decreto processual não traz o detalhamento procedimental que essas portarias trazem. Mesmo porque não é o papel do decreto processual regular em minúcias as etapas e os atos propriamente ditos do procedimento fiscalizatório. Segundo, porque está dentro da competência prevista para esses atos ditos infralegais traçar os detalhes operacionais da auditoria fiscal, estabelecendo regras específicas, as quais não precisam ser detalhadas pelo legislador ordinário. Até mesmo porque, na maioria das vezes, o legislador ordinário não possui o devido conhecimento técnico e operacional para o desenho eficiente dessas regras procedimentais. Entrando no detalhamento das regras procedimentais fiscalizatórias, podemos identificar que o art. 11 da Portaria 1687/2014 de fato prevê que os procedimentos devem ser executados dentro do prazo de 120 dias, mas o § 1º estabelece que os prazos previstos, dentre eles o de 120 dias, poderão ser prorrogados até a efetiva conclusão do procedimento fiscal e serão contínuos. Mais adiante, no art. 12 do mesmo ato, prevê-se que “o procedimento fiscal se extingue pela sua conclusão, registrado em termo próprio, com a ciência do sujeito passivo”. O art. 14 estabelece que “os TDPF emitidos e suas alterações permanecerão disponíveis para consulta na Internet (...)”. A Portaria RFB 6478/2017 igualmente estatui que o procedimento fiscal deve ser executado em até 120 dias, mas esse prazo pode ser prorrogado até a efetiva conclusão do procedimento fiscal. Essa norma também prevê que o TDPF original e suas alterações Fl. 1156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 41 permanecerão disponíveis para consulta na Internet, mediante a utilização de código de acesso, disponibilizado ao contribuinte. Referidas portarias apenas exigem que o contribuinte seja cientificado do código de acesso ao sítio da RFB na internet, por meio do termo que formalizar o início do procedimento fiscal. Dessa forma, os sujeitos passivos podem acompanhar suas alterações e prorrogações de prazo, sem a necessidade de emissão de outro ato administrativo formal de cientificação. Assim, não vislumbro qualquer violação à legalidade, visto que a previsão de prorrogação do prazo e a desnecessidade de fundamentação específica para tanto encontram respaldo nas normas infralegais, dentro da sua competência infralegal. Não vejo também violação ao princípio da proporcionalidade no caso concreto, pois está dentro da competência do auditor fiscal a possibilidade de requisitar outros documentos e informações a qualquer momento ao sujeito passivo, inclusive prorrogando o prazo procedimental, conforme a necessidade vislumbrada por ele no caso concreto, dentro do ideal da busca pela eficiência do procedimento fiscalizatório. Isso posto, afasto a preliminar de nulidade do procedimento fiscal por sucessivas prorrogações. No mérito, a acusação central reside na suposta identificação da prática de planejamento tributário abusivo, sob a forma de uma simulação, na qual a Recorrente e a empresa JEW teriam agido em conluio, mediante a constituição desta com o propósito específico de formalizar a venda de um imóvel de propriedade da Recorrente, objetivando a redução supostamente ilícita de tributos devidos dessa alienação. No detalhe, vale pontuar que as referidas sociedades se encontravam na época em regimes tributários diferentes: a fiscalizada, no lucro real; a JEW, no lucro presumido. Como o imóvel objeto da discussão integrava o patrimônio da Recorrente, tributada pelo lucro real, a autoridade administrativa entendeu que esta deveria ter realizado a venda do bem à sociedade HMM, e não a JEW, tributada pelo lucro presumido. A operação de alienação imobiliária que a fiscalização pretendeu tributar é a ocorrida entre JEW e HMM. Isso porque entendeu que este fora um negócio simulado, tendo invocado o art. 116, § único, do CTN, visando a tributar a operação pelo lucro real, como se tivesse sido realizada diretamente pela Recorrente Motolândia. A fiscalização parte da premissa, segundo a qual a constituição da JEW estaria “amarrada” à venda do imóvel objeto da autuação. A decisão da DRJ seguiu esse entendimento, tendo sentenciado que a JEW fora constituída com o propósito específico de formalizar a venda do imóvel. Inicialmente, vale destacar que a JEW foi constituída em 30 de maio de 2012 (fls. 114s). Os sócios que participaram da sua constituição foram Jacó Edmundo Weiand e Motolândia Administração e Participações Ltda. A administração da sociedade ficou reservada ao sócio Jacó. O capital social na constituição da sociedade foi de R$ 1.306.677,00, integralizado pelo sócio Jacó Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 42 mediante o aporte de R$ 1.010.000,00 em moeda corrente nacional e mediante a transferência de 4 imóveis. A sócia Motolândia subscreveu 56.696 quotas, no valor de R$ 1,00, mediante a integralização de 9 imóveis. O objeto social compreende execução de obras; construção de imóveis próprios; incorporação de empreendimentos imobiliários; compra e venda de imóveis; corretagem na compra e venda de imóveis; construção de edifícios, casa residenciais e comerciais; compra, venda, loteamento e aluguel de imóveis próprios. Vale destacar que se trata de uma típica sociedade de controle e administração de bens imóveis, muitas vezes denominada vulgarmente de holding patrimonial ou familiar. Neste caso, entendo que tanto o viés patrimonial quanto o familiar estão presentes, o que pode levar à caracterização de uma holding mista. Interessa ao presente processo que foram transferidos 13 imóveis para a holding, um número bastante expressivo, hábil a descaracterizar, de plano, eventual pretensão de identificação de uma simulação ou de um planejamento tributário abusivo, no qual se teria criado uma sociedade com um único imóvel com a intenção de alienar esse imóvel e obter benefícios tributários na sua venda, considerando a possibilidade de que essa sociedade imobiliária esteja no lucro presumido. Além disso, mister enfatizar que se trata igualmente de uma sociedade constituída para controlar e administrar os imóveis da família. Somente com esse claro e legítimo propósito, eventual ganho tributário na alienação dos imóveis já estaria justificado e plenamente oponível ao Fisco. Todavia, não é só isso. A criação da holding do caso concreto também visa ao planejamento da sucessão familiar, organizando previamente a sucessão das quotas ou dos imóveis na situação de falecimento ou retirada de qualquer dos sócios. Antecipo, portanto, que não vislumbro qualquer problema aqui, muito menos indício de fraude, dolo ou simulação. O contrato de promessa de compra e venda do imóvel, celebrado entre JEW e HMM, foi celebrado em 6 de setembro de 2013. A JEW foi constituída em 30 de maio de 2012. Isso significa que o contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto da lide foi firmado 1 ano e 3 meses após a constituição da JEW. Essa questão temporal é relevante para se afastar a alegação da fiscalização, segundo a qual a constituição da JEW estaria “amarrada” à venda do imóvel. Razão assiste à Recorrente, quando traz luz a fatos e provas relevantes ao deslinde da controvérsia, mas que não foram adequadamente valorados pela fiscalização e pela DRJ. Além do fato de que a empresa JEW foi constituída 1 ano e 3 meses antes da promessa de compra e venda do imóvel, cumpre repisar que seu capital social foi integralizado mediante 13 imóveis, quantidade bastante razoável para justificar e legitimar a constituição de uma holding patrimonial ou familiar. Observe-se que a JEW não foi criada apenas com o imóvel objeto da lide, mas com 13 imóveis, traduzindo claramente a intenção da família de organizar seu patrimônio e planejar a sucessão familiar, objetivos legítimos e já validados por esta corte na sua jurisprudência. Além disso, a afirmação de que a JEW teria apenas realizado uma única operação com o imóvel da lide não procede. A própria fiscalização menciona no seu relatório a existência de operações com a Construtora Giovanella. Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 43 A fiscalização aponta que a Recorrente não trouxe aos autos qualquer contrato de venda ou locação dos seus imóveis, que pudesse minimamente comprovar a continuidade das atividades da JEW até o período da fiscalização. A partir dessa constatação, a fiscalização reforçou sua acusação, segundo a qual a JEW teria sido constituída apenas para a venda do imóvel objeto da discussão. A Recorrente, frente à essa alegação, sustenta que a JEW se encontra ativa até hoje e que não se juntou aos autos qualquer contrato de venda ou locação dos imóveis, pois até aquela data não havia sido aceita qualquer proposta pelos bens, “de forma que os imóveis se encontram parados aguardando uma proposta que seja considerada minimamente aceitável”. Alega que “diferente do que pensam os julgadores de primeiro grau, o dono do imóvel tem o direito de deixá-lo parado aguardando uma proposta que pode até mesmo nunca chegar”. Razão assiste à Recorrente com relação à continuidade das atividades da empresa JEW. O fato dessa empresa possuir também como objeto social a compra e venda e a locação de imóveis próprios não significa que ela deva atuar como se fosse uma imobiliária, muito menos que tenha movimentação financeira e contábil típicas de uma imobiliária. São realidades e estruturas econômicas diferentes, quando comparamos uma imobiliária com uma holding patrimonial ou familiar. A imobiliária, além de refletir uma significativa movimentação financeira e contábil, possui normalmente uma estrutura econômica mais organizada em torno dos fatores de produção, o que caracteriza a juridicamente denominada estrutura empresarial. A holding, por sua vez, não necessariamente terá relevante movimentação financeira e contábil, visto que ela pode, na prática, servir também de estrutura jurídica de proteção do patrimônio da família, tanto frente a terceiros quanto frente aos próprios membros da família. Ela pode se perpetuar no tempo até mesmo com essa única intenção, sem que tenha havido qualquer operação efetiva de venda ou de locação. Volto a insistir com a relevância desse argumento: se a holding permanecer no tempo unicamente atuando como estrutura jurídica de proteção patrimonial contra terceiros e contra os membros da família, ela já terá cumprido com um dos seus relevantes objetivos, para os quais ela fora criada. Em síntese, conforme exposto pela Recorrente na fl. 1007: a) A venda do imóvel 43.046 ocorreu 1 ano e 3 meses após a constituição da empresa JEW; b) A JEW foi constituída com a integralização de 13 imóveis; c) A JEW celebrou outros negócios, entre eles, com a Construtora Giovanella; d) A JEW segue em atividade, inclusive aguardando proposta pelo imóvel 72.768, conforme declaração de imobiliária juntada aos autos. Assim, a acusação da autoridade fiscal, segundo a qual a JEW teria sido criada de forma “amarrada” à venda do imóvel, caracterizando uma simulação e um planejamento tributário Fl. 1159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 44 abusivo, perde força diante das peculiaridades do caso concreto, as quais revelam, a meu ver, um propósito negocial primordial de organizar o patrimônio e planejar a sucessão familiar. Fazer leitura diversa pode até ser viável, mas exigiria outros elementos no conjunto fático-probatório, que deixassem nítida a intenção de fraude. Não há nos autos esses elementos autorizadores de tal caracterização. Vencida essa parte da análise, cumpre avançar para outro fundamento jurídico trazido pela Recorrente. Esta alega e comprova que, por ser uma concessionária de veículos autorizada pela Toyota, a Recorrente não pode atuar no mercado imobiliário. Portanto, não poderia vendar o imóvel objeto da lide. Conforme bem relatado pela Recorrente, as concessionárias autorizadas por montadoras multinacionais se submetem constantemente a rigorosas auditorias e fiscalizações. Inclusive, vale destacar que as concessionárias não possuem qualquer margem de negociação, visto que terminam na prática por aderir aos contratos impostos pelas montadoras, os quais são elaborados dentro de uma estratégia global de maximização do potencial das vendas e de otimização da divulgação da marca da montadora. Há, sem dúvida, uma questão distintiva aqui, apta a alçar o presente caso a um patamar, que claramente o diferencia dos demais casos, onde geralmente se observa a transferência de imóveis de uma pessoa jurídica no lucro real para outra pessoa jurídica no lucro presumido. Trata- se de uma questão de força maior, fora da alçada de controle decisório do contribuinte, que é justamente sua submissão, por adesão, às exigências impostas pela montadora, sob pena de o contrato de concessão não ser celebrado. Entendo que é plenamente razoável que a montadora, como no caso dos autos, proíba a concessionária de desenvolver outras atividades, que não as de comercialização de veículos e peças, bem como a de serviços de manutenção dos veículos. No caso em pauta, consta inclusive, reproduzido pela Recorrente na fl. 1009 dos autos, que a Toyota enviou um documento em 2 de dezembro de 2013, solicitando a exclusão, do seu objeto social, da atividade de compra e venda no setor imobiliário: Fl. 1160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 45 A prova trazida aos autos é suficiente para comprovar a exigência da montadora, segundo a qual a Recorrente estava e ainda está proibida de realizar compra e venda de imóveis. Como bem ressaltado pela Recorrente, a relação comercial entre ela e a Toyota é tão próxima e rígida, que qualquer alteração de contrato social da Recorrente deve passar pelo crivo de análise e aprovação da montadora. A decisão de primeiro grau, ao apreciar a conclusão da fiscalização, de que o imóvel deveria ter sido vendido pela Recorrente para a HMM, entendeu que mesmo com a alteração do seu objeto social, para satisfazer às exigências da Toyota, a fiscalizada “não estaria impedida de vender imóveis constantes do seu Ativo não Circulante, subgrupo Imobilizado, e auferir, com isso, receita não operacional, como seria o caso da venda do imóvel em questão, mas sim de exercer a atividade operacional de compra e venda de imóveis” (fl. 35 da decisão de primeira instância). A decisão de primeiro grau releva o fato de que a notificação da Toyota foi emitida em 2 de dezembro de 2013, quando a fiscalizada, por meio da JEW, já havia iniciado tratativas para a venda do imóvel em 6 de setembro de 2013, data em que celebrada a promessa de compra e venda entre JEW e HMM. No entanto, em razão das relações já havidas entre a Recorrente e a Toyota, é fato que a fiscalizada já possuía pleno conhecimento relativamente à proibição de atuação no mercadow imobiliário e que teria que retirar do seu objeto social a atividade de compra e venda no setor imobiliário. Por força disso também, o sócio Jacó constituiu a empresa JEW, holding patrimonial e familiar, transferindo todos seus imóveis para ela, objetivando, conforme já demonstrado anteriormente, aprimorar a gestão dos imóveis e planejar a sucessão familiar. Além disso, Jacó Fl. 1161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 46 pretendia claramente evitar problemas e questionamentos com a Toyota, que já representava à época a principal fonte de receitas da Motolândia e da família Weiand. A Recorrente alega que, diferentemente do que foi registrado na decisão de primeiro grau, a notificação da Toyota não apresenta nenhuma exceção a bens constantes do Ativo não Circulante, subgrupo Imobilizado. Com isso, no seu entendimento, a Recorrente não poderia ter realizado a operação de venda diretamente para a HMM. Em outras palavras, a restrição à venda imobiliária valeria indistintamente para qualquer imóvel, inclusive para aqueles constantes do Ativo não Circulante. A notificação da Toyota traz a solicitação – leia-se, exigência, - de exclusão, do objeto social, da atividade de “compra e venda no setor imobiliário”. Analisando literalmente e restritivamente a exigência, que se refere a operações de compra e venda “no setor imobiliário”, pode-se concluir que ela se limitaria a vendas com intuito comercial (empresarial), típicas de serem realizadas no mercado imobiliário. Vendas que contabilmente geram receitas operacionais às sociedades imobiliárias, que atuam nesse mercado. Com isso, eventuais vendas de imóveis constantes do Ativo não Circulante, subgrupo Imobilizado, estariam excluídas da restrição. Ou seja, nada impediria a Recorrente de vender o imóvel em discussão. Ocorre que essa não é a melhor interpretação a ser conferida ao caso concreto, dentro da sua moldura fático-probatória. Primeiro, porque a própria leitura da exigência imposta pela Toyota deve conduzir o intérprete à avaliação sistemática de todas as regras que a montadora impõe às suas concessionárias. Além de todo o rigor já mencionada acima, sabe-se que todas as regras elaboradas nos diferentes instrumentos contratuais que refletem essa relação são pensadas e redigidas única e exclusivamente em prol dos benefícios à montadora. Afinal, é ela a proprietária da marca e de toda a tecnologia envolvida, é ela quem assume a maior parte dos riscos do empreendimento enquanto nicho autônomo de mercado. Segundo, porque há outras razões que devem ser levadas em consideração, na avaliação sistemática de todo o conjunto fático-probatório. Consoante já exposto anteriormente, a sociedade JEW é uma holding patrimonial e familiar que, acima de tudo, administra os bens imóveis da família Weiand. Vale lembrar que essa sociedade reflete no seu nome as iniciais do sócio Jacó Edmundo Weiand, o que reforça a natureza de holding para a qual fora criada. Essa sociedade continua ativa, em que pese não tenha o volume de vendas e de locação esperado pela DRJ, quando analisou a sua contabilidade. Conforme já destacamos acima, esse tipo de sociedade, mesmo quando apresenta no seu objeto social a atividade de venda e locação de imóveis, não necessariamente deve apresentar volume de vendas e locação, equiparável ao de uma imobiliária. Primeiro, porque o objetivo principal desse tipo de holding não é de atuar como imobiliária, muito menos de concorrer com ela. Segundo, porquanto é comum e plenamente aceitável juridicamente que as holdings patrimoniais ou familiares muitas vezes se limitem a simplesmente conferir maior proteção Fl. 1162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 47 jurídica aos bens da família, tanto frente a terceiros, quanto frente aos próprios membros da família. Além disso, também é comum se observar holdings desse formato que passam anos sem ter movimentação financeira e contábil, mas que subsistem com a intenção de se preservar a estratégia de sucessão familiar e fazer valer as regras de governança familiar. Com relação à exigência da fiscalização e da DRJ, de que a JEW tivesse quadro de funcionários, entendo que essa exigência não prospera mais nos atuais modelos de negócios, especialmente naqueles embarcados na economia digital, muito menos no caso concreto. Primeiro, porque não há qualquer exigência na legislação trabalhista ou fiscal, que obrigue a contratar funcionários. E não estamos diante de eventual benefício tributário, concedido sob condição onerosa, que tenha vinculado sua concessão à contratação de determinado número de empregados. Segundo, porque esse tipo de estrutura jurídica é muito antes familiar, muitas vezes até rudimentar, distanciando-se claramente de estruturas mais organizadas em torno dos fatores de produção (capital, tecnologia e mão-de-obra), típicas de sociedades empresárias. Nunca se olvide que uma das características ainda presentes nas sociedades empresárias é de ainda contar com a mão-de-obra humana, em que pese essa já esteja sendo agressivamente substituída por diferentes formas de interação tecnológica. A situação dos autos traz uma típica holding familiar, não fazendo qualquer sentido a contratação de funcionários, quando sua gestão pode ser melhor conduzida mediante a atuação de um ou mais sócios. Além disso, até mesmo a atividade imobiliária dessa holding, se e quando eventualmente ostentar movimentação financeira e contábil, pode ocorrer por intermédio de uma imobiliária, como ocorre no caso da JEW. Essa é uma decisão que toca unicamente aos sócios e à administração da pessoa jurídica. Ainda, com relação ao compartilhamento de espaço físico e de sócios, não há proibição legal quanto a isso. O simples compartilhamento não gera a confusão patrimonial alegada pela fiscalização. O compartilhamento de espaço físico e de outros elementos do estabelecimento empresarial muitas vezes se justifica por razões de ordem de economia de despesas e gastos diversos, os quais não se justificam de serem incorridos em duplicidade, justamente quando podem ser compartilhados. Me parece que esse também é o caso dos autos, conforme os documentos a ele juntados. Com relação à venda propriamente dita do imóvel em questão, a fiscalização entendeu ter havido uma simulação, visto que a venda deveria ter ocorrido diretamente da Recorrente para a HMM, tributando-se a operação com base no lucro real. Assim, a JEW teria sido uma mera empresa-veículo, constituída unicamente para a venda do imóvel no regime do lucro presumido, auferindo-se assim significativos ganhos tributários. Conforme consta dos autos, houve a devida escritura pública de compra e venda celebrada entre Motolândia e JEW, a qual produziu efetivamente os efeitos ali previstos, tendo ocorrido a efetiva transferência da titularidade e o pagamento do preço. Aliás, a Recorrente apurou o ganho Fl. 1163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 48 de capital obtido com a venda para a JEW e efetuou a tributação do ganho com base no lucro real. Ou seja, houve a efetiva tributação do ganho pela sistemática do lucro real. Na sequência, a escritura pública de compra e venda firmada entre JEW e HMM foi celebrada em 30 de julho de 2014, quando a JEW já era a legítima proprietária do imóvel e podia livremente dispor dele. Os empréstimos realizados por JEW para Motolândia em 2013 foram quitados por esta no final desse ano e ao longo de 2014, conforme Razão juntado pela Recorrente à impugnação. Da ausência de artificialidade, fraude, dolo ou simulação na operação do caso concreto Em que pese eu já tenha antecipado a minha análise jurídica quanto à regularidade da operação estruturada em pauta, que culminou com a venda do imóvel para a HMM, cumpre-se ainda, de forma mais analítica – e talvez mais didática – detalhar as razões do meu convencimento, não apenas como um dever em sede de boa fundamentação jurídica, mas como um dever de esclarecimento à sociedade como um todo, destinatária final da prestação jurisdicional desta louvada Corte. No presente tópico, cumpre-nos ressaltar a inexistência de dolo, fraude ou simulação. A acusação de prática de planejamento tributário abusivo implica uma rotulagem importada acriticamente do direito europeu, notadamente inspirado pela jurisprudência da Corte Europeia de Justiça. O entendimento dessa corte, em apertada síntese, se baseia na legislação tributária comunitária europeia, cuja moldura geral deve ser respeitada pelo legislador tributário dos países membros da União Europeia. A partir dessa moldura, os Estados-Membros, entre eles a Alemanha, elaboraram cláusulas gerais anti-abuso, internalizando nas respectivas legislações a figura do abuso de direito ou abuso de formas (Missbrauch von rechtlichen Gestaltungsmöglichkeiten, conforme § 42 do Código Tributário alemão - Abgabenordnung (AO)) nas respectivas legislações tributárias. Para se manter fiel ao exemplo dado acima, o § 42 do código alemão, ao contrário da legislação tributária brasileira, prevê expressamente a figura do abuso de formas jurídicas e a respectiva consequência jurídica, uma vez verificada a sua ocorrência: § 42 Abuso de formas jurídicas (1) Mediante abuso de formas jurídicas, a lei tributária não pode ser elidida. Se a hipótese de incidência tributária for preenchida em uma lei tributária, a qual serve a evitar a elisão tributária, então as consequências jurídicas são determinadas conforme aquele dispositivo. Caso contrário, surge o fato gerador da obrigação tributária, na existência de um abuso no sentido do inciso 2, como se ele tivesse ocorrido em uma configuração jurídica adequada à realidade econômica. Fl. 1164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 49 (2) Um abuso existe, quando uma forma jurídica inadequada for eleita, a qual traz ao contribuinte ou a um terceiro uma vantagem tributária não prevista legalmente, quando em comparação com uma forma jurídica adequada. Isso não se aplica, se o contribuinte comprova razões extratributárias para a forma jurídica eleita, as quais sejam relevantes com base no conjunto das circunstâncias do caso concreto1. Vale observar que, uma vez comprovado o abuso de forma, a consequência é que a lei tributária não pode ser (validamente) elidida. Isso é, a vantagem tributária obtida com a elisão não é oponível ao Fisco, visto que obtida mediante abuso de forma. O abuso existe, toda vez que for eleita uma forma jurídica “inadequada”, assim entendida como aquela que traz ao contribuinte ou ao terceiro a ele relacionado uma vantagem tributária não prevista em lei, quando comparado com uma forma jurídica “adequada”. No entanto, a lei tributária alemã prevê expressamente, na parte final do inc. 2, que isso não se aplica, se o contribuinte comprovar a existência de razões extratributárias, que possam justificar a forma jurídica – ou a estrutura – por ele eleita, as quais sejam relevantes no contexto do conjunto das circunstâncias do caso concreto. Veja que há, no Direito alemão, tanto a previsão legal expressa do abuso de forma - como fundamento jurídico legítimo para desconsiderar o planejamento tributário -, quanto do propósito negocial (razões extratributárias) - como forma de afastar a caracterização do abuso, validando o planejamento tributário. Não pretendo me aprofundar na discussão meramente acadêmica, em sede de direito comparado, mas sim trazer aos autos uma relevante advertência para aquilo que interessa ao caso concreto, a partir daquilo que já existe no Direito Tributário alemão e que até hoje não existe no Direito Tributário brasileiro. Tanto o instituto jurídico do abuso de formas quanto a figura das razões extratributárias – ou propósito negocial – existem, de forma expressa, na lei tributária alemã, sendo plenamente eficazes e, portanto, imediatamente aplicáveis em autuações tributárias, conforme se observa dos dispositivos acima traduzidos e transcritos. Isso porque, a cláusula geral anti-abuso alemã é lei em sentido estrito e, assim, possui legitimidade para restringir a liberdade (ou direito) fundamental de atividade 1 Tradução livre do autor, do original do dispositivo do Código Tributário alemão (disponível em: https://www.gesetze-im-internet.de/ao_1977/__42.html. Acesso em: 14 jan. 2025): § 42 Missbrauch von rechtlichen Gestaltungsmöglichkeiten (1) Durch Missbrauch von Gestaltungsmöglichkeiten des Rechts kann das Steuergesetz nicht umgangen werden. Ist der Tatbestand einer Regelung in einem Einzelsteuergesetz erfüllt, die der Verhinderung von Steuerumgehungen dient, so bestimmen sich die Rechtsfolgen nach jener Vorschrift. Anderenfalls entsteht der Steueranspruch beim Vorliegen eines Missbrauchs im Sinne des Absatzes 2 so, wie er bei einer den wirtschaftlichen Vorgängen angemessenen rechtlichen Gestaltung entsteht. (2) Ein Missbrauch liegt vor, wenn eine unangemessene rechtliche Gestaltung gewählt wird, die beim Steuerpflichtigen oder einem Dritten im Vergleich zu einer angemessenen Gestaltung zu einem gesetzlich nicht vorgesehenen Steuervorteil führt. Dies gilt nicht, wenn der Steuerpflichtige für die gewählte Gestaltung außersteuerliche Gründe nachweist, die nach dem Gesamtbild der Verhältnisse beachtlich sind. Fl. 1165DF CARF MF Original https://www.gesetze-im-internet.de/ao_1977/__42.html D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 50 (organização/planejamento) econômica. Lembrando que os direitos fundamentais não são absolutos, admitindo restrições. No entanto, essas restrições devem ser trazidas em lei em sentido estrito, não bastando qualquer ato com força normativa previsto na legislação em geral, pois o único poder competente para tanto é o Poder Legislativo. Dito de outra forma, atos normativos advindos do Poder Executivo (ou de seus órgãos) não são dotados da devida competência para restringir direitos ou liberdades fundamentais. Caso contrário, estaríamos de volta ao absolutismo monárquico (ou à ditadura, como já vivemos no passado neste País). No Direito Tributário brasileiro, tanto o abuso de formas quanto o propósito negocial não encontram previsão em lei em sentido estrito, de modo que não podem restringir a liberdade fundamental de planejamento tributário. A única previsão que há na legislação como um todo, que possa se aproximar da noção de abuso de direito, é aquela contida no art. 187 do Código Civil (CC), a qual prevê que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Essa norma civil deve ser contextualizada a partir do Título III, do Capítulo V, do Código Civil. Este trata da invalidade do negócio jurídico. Aquele trata dos atos jurídicos ilícitos. Observe- se que, no presente caso, estamos analisando a oponibilidade ao Fisco do suposto planejamento tributário realizado pela Recorrente, mas não a invalidade dos negócios jurídicos entabulados. Isso porque as autoridades fiscais não apuraram qualquer ilícito, apto a invalidar os negócios jurídicos, muito menos dolo, fraude ou simulação. Dito de outra forma, a existência e a validade dos negócios jurídicos em pauta não estão em questionamento, mas sim seus efeitos (plano da eficácia) perante o Fisco. Portanto, dogmaticamente, não é aplicável o art. 187 do CC no caso concreto. Adicionalmente, entendo que a norma insculpida no art. 187 do CC é, na prática, inaplicável ao planejamento tributário. Isso porque ela traz um conteúdo normativo extremamente abstrato, não autoaplicável, carente de conceituação e regulamentação. Eventual pretensão de aplicação imediata do seu conteúdo normativo, sem que haja previamente uma clara definição e delimitação semântica do que venha a ser “limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, resulta inescapavelmente em subjetivismo do aplicador da norma, o que juridicamente pode ser traduzido como arbitrariedade. Todavia, caso entendêssemos pela autoaplicabilidade dessa norma – o que proponho aqui por mero amor ao debate -, teríamos que por sobre a mesa o direito do contribuinte de organizar livremente seus negócios, dentro dos limites trazidos pela lei em sentido estrito, de forma a otimizar seus resultados, da melhor maneira possível, inclusive mediante o aproveitamento de benefícios fiscais, como o da amortização do ágio, mesmo que, para tanto, ele tenha optado pela interposição de uma ou mais empresas-veículo, dentro da sua estratégia de isolamento do investimento e de proteção patrimonial. Em assim procedendo, conforme a descrição acima, estaria ele exercendo seu direito, excedendo os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons Fl. 1166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 51 costumes? Estou convencido de que não. Primeiro, porque ele está aproveitando uma vantagem fiscal prevista em lei – ou seja, incentivada pelo próprio Estado. Segundo, porque o direito à dedução do ágio pago existe no âmbito de uma política macroeconômica de incentivo e captação de investimentos no País, os quais trazem benefícios para toda sociedade, inclusive para a geração de futuras receitas tributárias deles decorrentes. Portanto, não vejo qualquer possibilidade de aplicação do art. 187 do CC no presente caso, conforme as razões resumidamente postas acima. Da inexistência de ancoramento legal do propósito negocial Faço questão de destacar, em tópico apartado, a inexistência de ancoramento legal do propósito negocial no Direito Tributário brasileiro e os efeitos decorrentes da sua inexistência. Conforme apresentei acima, ao contrário do Direito Tributário alemão, que prevê expressa e legalmente a existência de razões extratributárias, o Direito Tributário brasileiro não as prevê. Já houve tentativas no passado, de incluir o propósito negocial expressamente na lei, mas os respectivos dispositivos foram vetados. E mesmo o Direito Tributário alemão estatui legalmente a existência comprovada pelo contribuinte, de razões extratributárias, para a forma jurídica eleita, unicamente como uma maneira de afastar o enquadramento como abuso de formas, não como uma cláusula geral de validade dos planejamentos tributários. Quero dizer, com isso, que mesmo em sistemas jurídicos sofisticados e maduros como o alemão, a exigência de propósito negocial, para fins de oponibilidade ao Fisco do planejamento tributário, é restritiva e aplicada com muita parcimônia. De todo modo, a solução para o sistema jurídico brasileiro é ainda mais simples: não há previsão em lei em sentido estrito e, portanto, não pode ser aplicada para restringir liberdades fundamentais, como a que está em análise no presente caso. Os efeitos jurídicos decorrentes da sua inexistência no ordenamento jurídico brasileiro, para além de o propósito negocial não poder ser exigido como condição de oponibilidade ao Estado, estendem-se para o âmbito de análise da motivação de economia tributária como justificativa legítima para o planejamento tributário e para sua oponibilidade ao Fisco. Em outras palavras, inexistindo essa condição legal, passa a valer a motivação de economia tributária como justificativa legítima. Isso posto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte e dos responsáveis solidários, anulando o crédito tributário em cobrança e, consequentemente, afastando a responsabilidade solidária imputada a Jacó Edmundo Weiand e a JEW Construtora e Incorporadora Ltda. Fl. 1167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 52 Caso reste vencido, e o auto de infração seja mantido, relativamente ao pedido de abatimento dos valores recolhidos pela JEW, entendo que esse pedido deve ser acolhido, em situações especiais como a dos autos. Como regra, o eventual crédito ou indébito reconhecido à determinado contribuinte deve ser por ele pleiteado administrativamente, não podendo ser imputado a sujeito diverso. Da mesma forma, como regra, o débito do contribuinte autuado não pode ser reduzido mediante abatimento de valores recolhidos indevidamente por outro contribuinte, visto se tratar de sujeitos diversos. No entanto, em situações, nas quais haja a imputação de responsabilidade solidária a duas ou mais pessoas que pertençam ao mesmo grupo econômico ou familiar e que tenham participado, mesmo que indiretamente, do fato gerador da obrigação tributária em discussão, entendo que deve ser viabilizado o abatimento dos valores recolhidos espontaneamente pelo outro contribuinte, que não foi autuado como devedor principal. Condição para tanto é que haja prova do recolhimento dos tributos objeto do pedido de abatimento. É precisamente o que ocorreu no presente caso. Adicionalmente, destaco que a própria fiscalização, na fl. 439 do relatório, consignou que: Da mesma forma, com base no artigo 124, inciso I, do CTN, Lei 5.172, de 25/10/66, restou caracterizada a sujeição passiva solidária das pessoas física e jurídica discriminadas abaixo, com a pessoa física também sendo enquadrada no artigo 135, inciso III, da mesma Lei, uma vez que a amostragem dos fatos e provas arrolada ao longo deste relatório fiscal evidencia que todos os envolvidos estão do mesmo lado e ganham simultaneamente com o fato econômico tornado fato gerador pela lei tributária, com as suas condutas configurando evidente intuito de fraude em virtude da simulação que orquestraram através do conluio de empresas com a finalidade de um planejamento tributário abusivo, com manifesto prejuízo aos cofres públicos, devendo, portanto, também responderem solidariamente com o contribuinte pelos tributos devidos: Sr. Jaco Edmundo Weiand, brasileiro, casado, comerciante, CPF/MF 005.150.940- 72, administrador da FISCALIZADA e da JEW durante o período auditado, bem como de outras empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Ele conduz os negócios do grupo econômico, com o seu nome constando relacionado em contratos, escrituras e procurações lavradas perante os órgãos de registro e que formalizaram o negócio realizado objeto da presente ação fiscal. Empresa JEW CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 16.442.875/0001-83, intermediária na negociação dos imóveis da FISCALIZADA. Conforme apurado e reconhecido pela fiscalização, os fatos e as provas trazidas aos autos, na sua visão, evidenciam que “todos os envolvidos estão do mesmo lado e ganham simultaneamente com o fato econômico tornado fato gerador pela lei tributária (...)”. Isso é, Fl. 1168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 53 contribuinte e responsáveis tributários, em que pese sejam sujeitos diversos, estariam, na prática, dentro da mesma relação jurídico-tributária com o Estado, respondendo solidariamente e, portanto, sem benefício de ordem, pelo crédito tributário. O art. 125, I, do CTN prevê como um dos efeitos da solidariedade que “o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais”. A regra é clara quanto à previsão desse efeito da solidariedade. Caso esta seja validada no presente caso, então os pagamentos efetuados pela JEW devem ser aproveitados aos demais, refletindo nos valores devidos pela Recorrente. Portanto, se respondem solidariamente (e sem benefício de ordem), então os pagamentos realizados pela JEW, comprovados nos autos, aproveitam também a todos os envolvidos, de forma que devem ser abatidos dos valores lançados contra a Recorrente. Assim, acolho o pedido de abatimento dos valores recolhidos e comprovados pela JEW do valor lançado contra a Recorrente. Com relação à multa qualificada de 150%, imputada pela autoridade fazendária, entendo que ela deve ser afastada, caso reste vencido. Conforme expus acima, não vislumbro fatos e provas que caracterizem simulação, fraude ou sonegação fiscal, de modo que a multa deve ser reduzida para 75%. Por fim, caso mantida a autuação, entendo que deve ser cancelada a exigência de multa isolada de 50% do valor das estimativas mensais. Sustento, na linha do que recomenda o Direito Penal e em concordância com o que já foi decidido pelo STJ (RESP nº 1.496.354-PR, de 17.03.2015), que, nesse caso, a multa isolada do inc. II do art. 44 da Lei nº 9.430/96 é absorvida pela multa de ofício do inc. I do mesmo dispositivo. Em outras palavras, “a infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade”, fazendo valer a norma jurídica veiculada no princípio da consunção. Portanto, considerando que os autos de infração já contemplam as exigências de multa de ofício de 150% sobre o valor do principal, voto por afastar a imposição da multa isolada de 50% sobre as estimativas mensais não recolhidas. DISPOSITIVO Isso posto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte e dos responsáveis solidários, anulando o crédito tributário em cobrança e, consequentemente, afastando a responsabilidade solidária imputada a Jacó Edmundo Weiand e a JEW Construtora e Incorporadora Ltda. Assinado Digitalmente Fl. 1169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 54 Gustavo Schneider Fossati VOTO VENCEDOR Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, redator designado. Ouso divergir do Ilustre Relator, apresentando aqui o voto divergente, modulando à questão quanto ao controverso aspecto meritório e a multa qualificada. No espectro meritório, vislumbro um planejamento tributário abusivo, decorrente de atos simulatórios orquestrados, envolvendo duas sociedades que transacionaram um único imóvel, centrado em uma sociedade especialmente constituída para comercializá-lo, com regime de apuração no Lucro Presumido, enquanto a outra, a recorrente, apurava pela sistemática do Lucro Real. Não obstante, a atividade de estruturar um planejamento tributário estar fundamentada no dever do contribuinte de pagar tributos, ainda que sujeitando-se à opção tributária menos onerosa, bem como poder organizar seus negócios de forma de forma lícita, o que se evidencia, no presente caso, é que os fatos elencados e constatados neste feito ultrapassam a linha da licitude, que pode ser resumidamente na sequência: Em outubro de 2013, a recorrente transferiu a sua sede localizada na Rodovia RS 130, km 72,8, bairro São Cristóvão, Lajeado, RS do n° 2.310 para o n° 2.388, conforme alteração contratual registrada na JUCERGS em 23/10/2013. Esse imóvel, onde estava estabelecida a antiga sede da recorrente, integrava o seu Ativo não Circulante, subgrupo Imobilizado, desde 31/05/1997. Em dezembro de 2013, a recorrente “vendeu” a JEW o imóvel que abrigava a sua então antiga sede, localizada na Rodovia RS 130, km 72,8, n° 2.310, bairro São Cristóvão, Lajeado, RS, por um preço acima ajustado entre as partes, que corresponde a 40% da avaliação realizada pela Prefeitura Municipal de Lajeado em 05/12/2013 para fins de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. Não obstante, as contrapartidas dos lançamentos contábeis dessa transação imobiliária não envolveram uma movimentação financeira efetiva realizada por moeda em espécie e/ou transação bancária, sendo concretizada através de contabilizações de empréstimos entre as empresas participantes da transação. Poucos meses depois, em 30/07/2014, pelo valor seis vezes maior, a adquirente registra em sua contabilidade a revenda do imóvel adquirido da alienante para uma outra empresa, com o resultado positivo sendo reconhecido como receita operacional, de modo que a escritura pública da venda do imóvel pela recorrente Fl. 1170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 55 para adquirente foi lavrada em 12/12/2013 e o contrato da revenda desse mesmo imóvel pela JEW ocorreu três meses antes, em 06/09/2013. Assim, a adquirente que se dizia PROPRIETARIA legitima do imóvel alienado, conforme contrato celebrado em 06/09/2013, de fato não o era, pois nesta data a legitima proprietária era ainda a recorrente. Não obstante os fatos serem caracterizadores do cometimento de fraude, ao compulsar os atos constitutivos e as atas de assembleias entre as empresas do grupo, constatam-se que o Sr. Jacó Edmundo Weiand (JEW), figura como o administrador responsável pela condução dos seus negócios, bem como sócio de ambas as empresas na época da transação do imóvel. Ou seja, com a devida vênia ao raciocínio desenvolvido pelo ilustre relator, s.m.j., se faz necessário não apenas “recortar” as tratativas relacionadas à transação de venda do imóvel e considerá-las como fatos autônomos. Muito pelo contrário, como se costuma dizer, deve-se olhar não apenas “a foto”, mas deve-se considerar todo “o filme”, pois é por meio dos fatos ocorridos e, muitas das vezes, sequenciados, que a fraude perpetrada pode ser identificada. Foi o que ocorreu no presente caso, senão vejamos: A empresa recorrente e a JEW estão estabelecidas no mesmo endereço, ou seja, na Rodovia ERS-130, 2388, km 72,8, bairro São Cristóvão, em Lajeado, RS, imóvel esse pertencente a recorrente. Isso por si só não deflagra qualquer controvérsia. No entanto, o imóvel que está em nome da recorrente carece de qualquer contrato de locação junto à outra empresa, o que se revela como prática empresarial incomum no mundo coorporativo. Ademais, gastos com o imóvel que ocupa, como, por exemplo, os dispendidos com energia elétrica, água, imposto predial, seguro, condomínio, manutenção e afins não estarem registrados na contabilidade da empresa JEW, estando todos registrados na própria empresa recorrente são pateticamente incomuns. Esse esvaziamento contábil, a priori, soma-se ao fato de a empresa não ter apresentado qualquer elemento probatório que atestasse algum custo e ou despesa que demonstrasse a existência de uma estrutura empresarial que ensejasse o desenvolvimento da sua atividade econômica. Ou seja, despesas com empregados, encargos sociais, consumo de energia elétrica, água, telefone, pagamento de aluguel, conservação e limpeza, material de expediente, manutenção de equipamentos, para citar apenas alguns, são gastos mínimos relacionados a sociedades empresárias na consecução dos seus objetos sociais, os quais não incorreram nas demonstrações contábeis da empresa veículo, doravante denominada JEW. Se tudo isso ainda não fosse suficiente, há de se ressaltar que em 5 anos e meio a receita operacional bruta da JEW se resumiu aos lançamentos contábeis apropriados nos anos de 2013 e 2014, totalizando R$ 7.1015,00 – provenientes de receita de aluguéis e R$ 6.000.000,00 Fl. 1171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 56 referente a alienação de um único imóvel oriundo do ativo imobilizado da recorrente, não ocorrendo nenhuma outra operação de alienação/aquisição, minguando à habitualidade necessária de qualquer atividade empresarial, que se desdobra a partir da inteligência depreendida do art. 966 do Código Civil de 2002. Pois bem, é justamente de acordo com a sistemática do Código Civil de 2002, que a definição de uma sociedade como empresária ou civil decorre da atividade que ela exerce e é por meio do art. 966 do Diploma Civil, que perfaz a condição de empresário, ao considerar àquele que “exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Se todo o conteúdo ainda se revelasse incompleto, cabe destacar, por fim, que, em maior relevo, a mencionada operação, que ensejou a autuação, se deu, basicamente, em duas etapas. A primeira, quando ocorreu a alienação do imóvel da recorrente para a JEW. E a segunda, quando se deu a venda do mesmo imóvel da JEW para a HMN. Aqui se traduz o conteúdo fraudulento. Ao compulsarmos os autos, o que se verifica na primeira etapa é que o pagamento de fato não ocorreu, restando a recorrente o registro desta operação, contabilmente, como empréstimo. Na sequência, na segunda etapa, a empresa HMN, compradora final do imóvel, foi quitando as suas parcelas junto à alienante JEW, e, na mesma data, os valores eram repassados da JEW para a recorrente, em total atipicidade negocial. Ou seja, os registros contidos nas contabilidades revelaram que parte dos recursos oriundos das vendas dos imóveis recebidos pela JEW retornaram para a recorrente através de transferências bancárias, tendo como contrapartida a contabilização de empréstimos entre as empresas, estando a JEW à serviço de mera empresa utilizada como rota de passagem de recursos financeiros. Fl. 1172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 57 Diante deste diapasão, portanto, revela-se patente que a empresa JEW esteve a serviço desta estrutura, como mera empresa-veículo, a fim de atender o estratagema fraudulento, não pairando quaisquer dúvidas quanto à sua utilização para mitigar os efeitos da tributação da operação com base no lucro real e atender, unicamente, para a alienação do imóvel no regime do lucro presumido, com motivo único de trazer significativos ganhos tributários. Assim, ante ao demonstrado pacto simulatório, vislumbro fatos e provas que caracterizem a simulação, fraude ou sonegação fiscal, de modo que a multa de ofício deve ser qualificada. Da Qualificação da Multa Esta Turma decidiu, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso na parte em que manteve a qualificação da multa de ofício, não obstante seguindo o comando em aplicar a retroatividade benigna, e reduzindo o percentual da multa qualificada ao patamar de 100%, com base no § 1º, VI, do art. 44 da Lei 9430/96, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.689/23, e art. 106, II, “c”, do CTN. Isto porque, em razão do advento da Lei nº 14.689/23, o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 foi alterado para estabelecer novo limite ao percentual da multa de ofício qualificada, que passa a ser de 100%, quando não há comprovada reincidência, em substituição ao percentual de 150% que foi objeto dos lançamentos, a saber: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] Fl. 1173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.650 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724942/2019-79 58 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023). [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023). VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023). Ante o princípio da retroatividade benigna, previsto artigo 106, II, “c”, do CTN, a nova legislação deve ser aplicada ao caso dos autos, pois comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Assim, deve-se reduzir a multa qualificada ao novo patamar de 100%, previsto na atual redação do art. 44, §1º, VI, da Lei 9.430/96. Por essas breves razões, voto por manter as exigências principais, e, quanto a multa de ofício, reduzi-la ao novo patamar de 100%. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa Fl. 1174DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10981067 #
Numero do processo: 10850.724019/2014-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/07/2012 a 18/01/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo.
Numero da decisão: 3402-012.575
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.568, de 18 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.728806/2018-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto [a] integral), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.568, de 18 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.728806/2018-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto [a] integral), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.575 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.724019/2014-00 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Trata-se de notificação de lançamento NLMIC - 212/2018 de multa por compensação não homologada. O Supremo Tribunal Federal, em dia 21/03/2023, julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. A decisão foi tomada na sessão virtual e a ata de julgamento publicada no DJe em 24/03/2023, conforme acompanhamento processual disponível no acompanhamento do RE796939/RS no sítio eletrônico da Suprema Corte. O STF reconheceu a repercussão da questão da aplicação da multa isolada nos casos de indeferimento de pedidos de ressarcimento, restituição e compensação (Tema: 736 - Inconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996), ocorrendo o seu trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, sem modulação de efeitos. Vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.575 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.724019/2014-00 3 NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.575 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.724019/2014-00 4 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) (grifos nossos) Ante o exposto, e não havendo matéria diversa a ser discutida, concedo provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 642DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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