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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6123226 #
Numero do processo: 13411.000769/2005-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, lei n° 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-002.811
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Nanci Gama (Relatora), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: NANCI GAMA
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/1212002 A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, lei n° 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto. Recurso Especial do Contribuinte Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Nanci Gama (Relatora), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa MartÍnez López, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Processo n° 13411.000769/2005-51 Acórdão n.° 9303-002.811 Relatório CSRF-T3 FI. 416 Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face ao acórdão de n° 3801-00.741, o qual, por unanimidade votos, negou provimento ao recurso voluntário para entender que os produtos exportados não industrializados, ou seja, aqueles considerados como produtos não tributados -"NT" pela TIPI, não integram o cálculo do crédito presumido de IPI, conforme ementa a seguir: "CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n° 9.363/96 condiciona-se a que os produtos exportados esteham dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo benefício aqueles não tributados (NT)." Inconformado, O contribuinte interpôs recurso especial de divergência, alegando, em síntese, que outros acórdãos, utilizados como paradigmas, entenderam que a lei n° 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito presumido de IPI, o concedeu às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, não fazendo qualquer exigência de que essas mercadorias nacionais fossem industrializados. Em despacho de fls. 403/404, o i. Conselheiro Presidente da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais admitiu o recurso especial do contribuinte no que se refere à exportação de produtos "NT". Regularmente intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazõ fls. 406/412, requerendo preliminarmente que o recurso não fosse admitido ou no m 'r' manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Nanci Gama, Relatora Conheço do recurso especial interposto pelo contribuinte eis que tempestivo e, a meu ver, encontram-se reunidas todas as condições de sua admissibilidade. A divergência está devidamente demonstrada. A controvérsia aduzida nos presentes autos consiste em definir se a produção de produtos, classificados como não tributáveis -"NT"- pela TIPI, integram a base de Cál~UIO do crédito presumido do IPI ao serem exportados. " ~ 2 Processo n° 13411.000769/2005-5 J Acórdão n.° 9303-002.811 CSRF.T3 FI. 417 3 Em que pesem as razões aduzidas no acórdão recorrido, entendo que as mesmas não mereçam prosperar eis que o artigo I° da lei n° 9.363/961, ao instituir o benefício do crédito presumido de IPI à "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais", não o restringiu apenas aos produtos industrializados, não cabendo, com a devida venia, ao intérprete administrativo fazer distinção onde a própria lei não o fez. Assim, tendo o benefício fiscal em tela sido dado ao gênero "mercadorias nacionais", não cabe ao intérprete restringi-lo à espécie de "produtos industrializados". Nesse sentido, peço a devida licença para transcrever como meu, o voto proferido pelo i. Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quando do julgamento do Recurso n° 202-126.282, cujas razões passo a aduzir: "Não cabe ao intérprete da norma jurídica estabelecer distinção onde o legislador não o fez. Ao excluir as aquisições, cuja última operação não esteja sujeita à incidência das contribuições por haver um distanciamento do critério legal de apuração da carga de contribuições contida nos insumos, automaticamente estar-se- ia legitimando o pleito de um ressarcimento maior que o previsto em lei para os casos em que a carga de contribuições contida no valor das mercadorias fosse maior que o valor resultante da aplicação do critério previsto em lei, em razão do maior número de etapas que tenha percorrido. o erro da exigência da efetiva incidência das contribuições na última operação decorre, na minha opinião, de dois fatores. A tentativa da administração de barrar o benefício dado pela lei às empresas que adquiram produtos sem a incidência das contribuições, em razão do evidente ganho que auferem pela critérios contidos na lei. O outro é a decorrente da transferência indevida das regras vigentes na apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a presente sistemática de apuração dos créditos de COFINS e PIS a serem ressarcidos. Como é sabido, a legislação do IPI, como regra geral, expressamente proíbe o registro do crédito do imposto, se a operação de aquisição não está sujeita à incidência do referido imposto. Em razão do nome "crédito presumido de IPI" a Secretaria da Receita Federal deu ao incentivo fiscal o tratamento de crédito de IPI (conforme fica evidenciado pelas diversas normas administrativas expedidas por aquele ór o), como é o caso das mercadorias classificadas como 'Não Tributadas" (ou NT) na tabela de incidência do IPI, hipóte e que as considera fora do incentivo fiscal em tela. O â to passível de registro nos livros fiscais do IPI foi apenas u a forma criada pelo legislador para o ressarcimento mais rápido das contribuições, e seu valor não pode ser confundido com o IPI. Por outro lado, a lei autoriza que se utilize os conceitos da I "Ar!. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediár~'oS m,,,,I,1 d, 'miml'gem, p~' o,;ll"ç'o"" pmre,wp,,>do';,.,"(,,"ou) ~ Processo n° 13411.000769/2005-51 Acórdão n.° 9303-002.811 legislação do IPI apenas no que se refere aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (art. 30., parágrafo único, da Lei n° 9.363/96). O fato de ser ressarcido mediante a compensação com créditos de IPI não lhe altera a natureza jurídica, que permanece sendo de contribuição para o PIS e COFINS. Finalmente, não cabe à autoridade administrativa tentar corrigir eventuais distorções contidas na lei, como é o caso do ressarcimento das contribuições nos casos em que não houve essa incidência na operação anterior por não ser praticada por contribuinte, como nos casos de pessoas físicas e cooperativas, entre outros. Da mesma forma como a lei beneficiou as empresas que adquirem mercadorias de não contribuintes do PIS e PASEP, ao estabelecer um critério uniforme de apuração do crédito a ser ressarcido para todas as situações, igualmente prejudicou aquelas, cujos produtos percorrem várias etapas, sendo oneradas pelas contribuições de forma mais intensa, pela cumulação da incidência tributária, lhes retirando a competitividade, especialmente no mercado internacional, onde a regra é a não exportação de tributos. Entendo que a lei deva ser aplicada da forma como foi concebida pelo legislador, e que somente a este compete aprimorá-la. Evidentemente, por todas razões expostas, sou da opinião de que as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, mesmo que adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, ou que, por outro motivo, essas contribuições não tenham incidido na aquisição dessas mercadorias, os valores correspondentes a essas operações devem compor a base de cálculo do incentivo fiscal em tela, sendo, portanto, incorreta a glosa aplicada pela fiscalização. " (...) "Como já por diversas vezes decidido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a finalidade da Lei n° 9.363/96 foi a de desonerar as exportações de mercadorias nacionais e, como conseqüência, melhorar o balanço de pagamentos. Aliás, tal entendimento está em linha com o que doutrinariamente defendido por José Erinaldo Dantas Filho, "O espírito do citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado 'custo Brasil' p a os produtos pátrios, de maneira que sejam 'exportados tributo para o exterior'. O legislador federal visualizou a extrema necess' e de desonerar a exagerada carga tributária para os prod exportados, bem como visou a combater o acentuado déficit balança comercial de nosso País, assim gerando mais empregos e maior arrecadação."z, CSRF-T3 FI. 418 Diferente não é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal d~ Justiça, conforme já consubstanciado no acórdão referente ao ------------- Z "Da impossibilidade de Restrições ao Crédito Presumido de IPI através de Normas Administrativas Complementares", in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77. 4 Processo n° 13411.000769/2005-51 Acórdão n.° 9303-002.811 julgamento do já mencionado e citado Recurso Especial n° 586.392IRN3• Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame do Regulamento do IPI (Decreto n° 2.637198), que trata dos conceitos de industrialização (transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento; e renovação e recondicionamento), entendo possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela recorrente (produtos de origem animal), são sim objeto ou resultante de um processo produtivo, mesmo que classificados como Nr. Neste sentido, vale citar trechos de artigo de Júlio M. de Oliveira, intitulado "A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI - Hipóteses de Conflito ,,4: " (...) "A nosso ver, o objeto do imposto não consiste meramente no ato de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade da hipótese de incidência reside no resultado final deste ato - o produto. Assim não fosse, estaríamos diante de um imposto sobre industrialização e não sobre o produto industrializado. Neste sentido, cabe lembrar as sempre lúcidas considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis: " ... Pela sua utilização (desse conjunto de componentes) é que se obtém, afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na materialidade da hipótese de incidência do imposto, já não se estará diante do IPI, mas de tributo diverso." Porém, esgotar-se na existência de produtos industrializados a materialidade da hipótese de incidência do IPI, em o ras palavras, o mero surgimento de um produto industrializa suficiente para caracterização da ocorrência do fato gerad imposto? Quer nos parecer que não. " (...) "E a propósito da discussão travada nestes autos, necessária se faz reafirmar que o benefício do crédito presumido está expressamente direcionado à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. CSRF-T3 FI. 419 O artigo de lei é abrangente, portanto, daí não ser possível restringir o debate entre a distinção entre "prOdutk( industrializado não tributado" e "produto industrializado ------------- 3 REsp 586.392/RN, Ministra relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal e Justiça, acórdão publicado no D.J.D., Seção I, de 6/12/2004 4 "IPI - Aspectos Jurídicos Relevantes - Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto" - São Paulo: Quartier Latin, 2003, pp. 221 a 238 5 Processo na 13411.00076912005-51 Acórdão n.o 9303.002.811 tributado", pois tanto um como outro são "mercadorias"s e, conseqüentemente, abrangidos pela Lei n° 9.363/96. " CSRF-T3 FI. 420 Dessa forma, resta-se evidente o entendimento de que, tendo o crédito presumido em análise o objetivo de ressarcir as contribuições incidentes sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva, não é relevante Se o produto é ou não tributado pelo IPI na sua saída final. Em face do exposto, conheço do recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte para, no mérito, dar-lhe provimento. Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator Designado A matéria objeto da divergência apontada pelo sujeito passivo diz respeito à questão do direito ou não ao crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento do PIS e da COFINS nas exportações de produtos que constam da TIPI com a notação NT (não tributados). Realmente é uma matéria divergente como demonstrou o contribuinte em seu Recurso Especial. Assim, conheço o recurso e passo a análise do mérito. Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, de alto valor agregado, a União criou o crédito presumido de IPI como uma forma de ressarcimento das contribuições sociais do PIS e COFINS, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno (nacionais), de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo de bens exportados. Tal crédito presumido foi criado pela Lei 9.363/96, que adveio da MP 948/95 e reedições. Para o cumprimento do objetivo a lei criou o ressarcimento ao prOd~UO e exportador do pagamento das contribuições PIS e COFINS, incidentes no proces e produção da mercadoria a ser exportada. Tal discussão tem resultado em interpretações divergentes no Poder Judiciário o no próprio CARF. A depender das composições dos tribunais, tanto administrativos quanto judiciais, o resultado dos julgamentos tem dado soluções divergentes, ora permitindo, ora negando, o direito ao creditamento previsto na referida lei. Isso causa uma insegurança jurídica nos contribuintes. Já é hora de tentar pacificar a questão, mesmo sabendo que não é uma tarefa fácil. Até porque os nossos tribunais superiores ainda ~ãOr manifestaram a respeito. ~ S "Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia .... " Ferreira, Aurélio Buarque de Holanda. "Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa/3a edição - Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999 @ 6 Processo n" 13411.000769/2005-51 Acórdão n." 9303-002.811 CSRF-T3 FI. 421 Porém já percebemos uma certa tendência dos Tribunais Regionais Federais de negar o aproveitamento do créditos nos casos em que as mercadorias exportação não são consideradas industrializadas (NT). Podemos citar como exemplos de decisões que negaram o aproveitamento do crédito: TRF da 3a Região, Apelação em MS 309.564/MS, Processo 2005.61.00.001347-9, ReI. Juiz convocado Dês.Federal Roberto Jeuken, 3a T., julgo 04/l212008, Dl 20/0l/2009. Apelação CÍvel 1.245.945/MS, processo 1999.61.00.001975-3, ReI. dês. Federal CeCÍlia Marcondes, 3a T.., julgo 27/ll/2008, Dl 09/l2/2008. TRF da 5" Região, AMS 89.109/PE, Processo 0002369-88.2003.4.058308, ReI. Des. Federal Francisco Barros Dias, 2a T., julgo 18/08/2009, DJ, 1l/0912009. Apelação em MS93782/PE, Processo 0009922-45.2005.4.05.8300/03, ReI. Des. Federal Rivaldo Costa, 3a T., Dl 28/0812007. Como já dissemos, os Tribunais Superiores ainda não se manifestaram diretamente sobre o tema. Para continuarmos a discorrer sobre o tema, é essencial ao deslinde da demanda, determinar se os produtos com a classificação "NT" na TIPI, que trata de produtos em que não há a incidência do IPI, por não serem industrializados e, portanto, não estarem no campo de incidência do imposto, podem se caracterizar como produtos originários de empresa produtora e exportadora descrita no art. 10da Lei 9.363/96, transcrito abaixo. A lei, muita das vezes, apesar de não ser o meio ideal, deve dar definições aos institutos. Tal conduta do legislador serve para dar contornos precisos a alguns termos usados, como por exemplo o conceito de produto industrializado. A lei assim o faz. E mais. A Legislação complementar é de suma importância, quando traz a tabela TIPI com informações de quais produtos seriam NT e que tais produtos estariam forma do campo de incidência do IPI, não sendo considerados, portanto, produtos industrializados. o benefício fiscal chamado "Crédito Presumido de IPI - Exportações" consiste em um crédito adicional de IPI para sociedades industriais que diretamente ou indiretamente exportam seus produtos industrializados ao mercado internacional. Te mo objetivo principal desonerar a cadeia produtiva dos produtos a serem exportados to econômico da COFINS e do PIS, conforme podemos notar pelo texto do art. el 9.363/96: "Art. ]O - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7. de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, /' no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo". 7 Processo n° 13411.000769/2005-51 Acórdão n.o 9303-002.811 "Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior". CSRF-T3 FI. 422 Considerando-se, então, que o artigo 10 da Lei 9.363/96 autoriza a fruição do beneficio do crédito presumido do IPI às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições - ser produtora e ser exportadora -, não resta dúvida quanto à total impossibilidade de existência e aproveitamento de crédito do IPI para os estabelecimentos cujos produtos fabricados são classificados como NT na TIPI. Isso porque os estabelecimentos que produzem mercadorias NT não são considerados como produtor, para efeitos da legislação fiscal. Com efeito, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, ela não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições imposta pelo beneficio em análise, qual seja, o de ser produtora. Esta condição está intimamente relacionada à própria natureza do crédito presumido. Ser industrializado o produto exportado é característica essencial da finalidade da lei: estimulo às empresas para que destinem seus produtos com maior valor agregado à exportação, melhorando nossa balança comercial e reduzindo a taxa de desemprego. São justamente os produtos industrializados que agregam mais fatores de produção, sobretudo mão-de-obra. São eles que possuem cadeia produtiva mais extensa e, portanto, de maior influência para o desenvolvimento econômico. Não é a exportação de produtos primários que se procurou estimular, já que esta sempre foi a vocação do país ao longo de toda a sua história. Com efeito, cabe aos intérpretes das leis, trazer o real e correto significado das normas nela contidas. Se a norma é dúbia cabe aos operadores do direito a sua correta interpretação, conforme as técnicas da ciência da Hermenêutica Jurídica, e não fazer a interpretação de modo aleatório e intuitivo. Nem mesmo uma interpretação literal do art. 10 da referida lei poderia levar concluir que a empresa produtora e exportadora também abarcaria àquelas que não são contribuintes do imposto. Porém, como já dito, esse seria o pretenso reSUltado~e u interpretação meramente literal. Esse tipo de análise somente pode ser feito quando lei expressamente determinar. Pelo contrário, qualquer tipo de interpretação nos levaria a o " resultado, como acontece com os texto legais bem elaborados. '. Deve, neste caso, fazer uma interpretação sistemática, que consiste em harmonizar a presente norma de um modo contextualizado com todo o texto da mesma lei e com o arcabouço legal pátrio, principalmente na área tributária. Teremos de fazer a nossa análise em conjunto com toda a legislação que rege o IPI. Em um estudo da lei incentivadora, nos artigos posteriores ao 10, o legislador já deixa mais claro que a delimitação do benefício se daria somente em relação aos produtos industrializados. Isso nos remete à matriz legal do IPI. A Lei n° 4.502/64 é muito precisa na definição do que seja estabelecimento produtor quando preceitua em ser art. 30 que "considera-se estabelecimento produtos todo "'Iueleque ;ndu,tri,lizM p,"duto, ,ujdln, 'o ;mpo<to".A,,",, fica ciMOqne I""to n, ,cep~ ~ .. " Processo n° 13411.00076912005-51 Acórdão n.o 9303.002.811 CSRF.T3 FI. 423 econômica quanto jurídica, não há como se enquadrar empresas não sujeitas ao IPI como estabelecimento industrial ou estabelecimento produtor. É pacífico que os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão incluídos no campo de incidência do IPI, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 2° do RIPI/98. (Decreto 2.637, de 25/06/98). "Art. 2" - Parágrafo Único - O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação NT (não-tributado) (Lei n. ° 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13 )" Logo, quem produz esses produtos, ainda que sob uma das operações de industrialização previstas no artigo 40 do Regulamento do IPI não é considerado, à luz da legislação de regência desse imposto, como estabelecimento produtor ou industrial, de acordo com o artigo 80 do RIPl/98, que prescreve: Art. 80 Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4°, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei n. ° 4.502, de 1964, art. 30). Estabelecimento produtor ou industrial é aquele que executa qualquer das operações definidas na legislação do imposto como de industrialização; da qual, cumulativamente, resulte um produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento. Ora, de fato, seu beneficiário necessariamente deve produzir industrializa s SUjeItos à incidência do PI e exportá-los, diretamente ou através de empresa comer ial exportadora, para que lhe seja reconhecido o direito ao crédito presumido, conf. e a sistemática instituída pela Lei n° 9.363/96. Se o benefício fosse estendido a todas as empresas produtoras exportadoras, sem a delimitação de ser contribuinte do imposto algumas questões ficariam sem uma solução prevista na lei, como por exemplo, como se daria a escrituração dos créditos para a futura compensação? Não existe previsão de livro registro de apuração do IPI para não contribuintes. Todos sabemos que a apuração do imposto a pagar ou dos créditos devem ser escriturados no referido livro. Ademais a lei não contém palavra inúteis. Se fosse para abarcar os exportadores que não fossem produtores porque a lei traria e expressão "produt~ray exportadora". Bastaria o uso da palavra "exportadora". % Processo n° 13411.00076912005-51 Acórdão n.o 9303-002.811 CSRF-T3 FI. 424 10 Está claro, dessa forma, que há que se interpretar a linguagem legislativa contida no art. 1° da Lei 9.363/96 e cabe a nós, desse tribunal administrativo, elucidar e resolver o presente caso concreto ora apresentado a essa corte. E da interpretação que cuida a hermenêutica jurídica. Primeiramente cabe esclarecer o conceito de hermenêutica "que provém do latim hermeneutica (que interpreta ou explica), é empregado na técnica jurídica para assinalar o meio ou modo por que se devem interpretar as leis, a fim de que se tenha delas o exato ou o melhor sentido. Na hermenêutica jurídica, assim, estão encerrados todos os princípios e regras que devam ser judiciosamente utilizados para a interpretação do texto legal. E esta interpretação não se restringe ao esclarecimento de pontos obscuros, mas toda elucidação a respeito da exata compreensão da regra jurídica a ser aplicada aos fatos concretos. E o que faz a hermenêutica jurídica, interpreta as leis. Deixo claro também que não se trata de lacuna na lei. Caso assim fosse, teríamos que fazer uma integração legislativa e não a interpretação. Mais abaixo deixaremos claro que mesmo àqueles que consideram que a lei é omissa. e que há que se fazer a integração,também chegaremos à mesma conclusão: A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, lei n° 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto. Podemos concluir que tanto em uma análise econômica quanto jurídica não há como se interpretar o art. l° da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do IPI, ou seja, somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI nos casos de exportação. Economicamente falando, não há porque se incentivar, com desoneração tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois todos sabem que o Brasil tem expertise nesta área, sendo um dos maiores exportadores mundiais. Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras. Além do mais a lei que trata de qualquer tipo de exoneração tributária deve ter a sua interpreta~ão restritiva, para abarcar somente os caso expressamente permitidOS~_ E necessária a autorização legislativa para a concessão do beneficio e do principio da legalidade. Como se sabe, o Princípio Constitucional da Legalidade impõe como dever aos agentes públicos que não somente proceda em consonância com as leis, mas também que somente atue quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Melhor dizendo, não tem a liberdade de fazer o que lhe convém apenas pela ausência de norma proibitiva, mas somente fazer o que a lei autoriza ou determina. o princípio da legalidade vale tanto para a exação quanto para a isen~ão/ Sabemos que o crédito presumido é um tipo de isenção parcial. ~ ~ Para corroborar e elucidar todo o exposto, por ser de uma precisão ímpar trago o Presidente Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão n° 202.16.066: o art. 10 da lei isentiva faz exatamente isso. Descreve minuciosamente os contornos de quem tem o direito ao crédito presumido para evitar que o intérprete ou aplicador da lei tenha entendimentos contraditórios, gerando incerteza e insegurança para o contribuinte. E indiscutível que a lei que trata de isenção deve descrever, pormenorizadamente, todos os elementos da norma jurídica tributária. A descrição deve ser exaustiva para a própria segurança jurídica dos contribuintes. Não pode haver subjetivismos ou interpretações não jurídicas. CSRF.T3 FI. 425 A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI, já que, nos termos do caput do art. r da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Processo n° 13411.00076912005-51 Acórdão n.o 9303-002.811 "A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no tocante às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. Com efeito não há outra conclusão que não a constatação que crédito presumido de IPI somente poderá ser efetuado pela empresa exportadora ou, no caso de exportação indireta, pelo fornecedor da comercial exportadora, levando-se em conta apenas os insumos adquiridos no mercado interno utilizados na industrialização de bens destinados à exportação. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujei os ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, ão são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a or do artigo 3° da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecim~to"iii; produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos_~ impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. (( Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por.' B~ 11 Processo nO 13411.00076912005-51 Acórdão n.o 9303-002.811 conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi-elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal benefício, ne'm mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o benefício alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a mudança trazida pela Medida Provisória n° 1.508-16, consistente na inclusão de diversos produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produ s exportados pela reclamante, por não estarem incluídos no campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como (não tributado), não geram crédito presumido de IPI". CSRF-T3 FI. 426 Também, colaciono parte do voto do Conselheiro Gilson Rosemburg Filho, em voto recentemente proferido neste plenário: Por outra parte, é cediço que os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão incluídos no campo de incidência do IPI. Logo, quem fabrica tais produtos, mesmo sob uma das operações de industrialização previstas no Regulamento do IPI (no caso, as operações dispostas no art. 3°, caput e incisos, do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/1982 - RIPI/82), não é considerado, à luz da legislação de regência desse imposto, como estabelecimento industrial. Isso porque, de acordo como o art. 8° do RIPI/82 (abaixo transcrito), estabelecimento industrial 12 Processo n° 13411.000769/2005-51 Acórdão n.o 9303.002.811 é O que industrializa produtos sujeitos à incidência do IPI, ou seja, é aquele estabelecimento que executa qualquer das operações definidas na legislação do imposto como "de industrialização ", da qual, cumulativamente, resulte um produto "tributado", ainda que de alíquota zero ou isento. Ao contrário, não é estabelecimento industrial para fins de IPI aquele que elabora produtos classificados na TIPI como não-tributado (Nr), bem como quem realiza operação excluída do conceito de industrialização dado pelo RIPI. "Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no artigo 3°, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei n° 4.502, art. 3°). " Neste diapasão, Raimundo Clóvis do Valle Cabral em "Tudo sobre o IPI", 4° edição, São Paulo, Ed. Aduaneiras, págs. 54/55 e 57, assim assevera: "Estabelecimento Industrial é o que industrializa produtos sujeitos à incidência do imposto, ou seja, aquele que executa operações definidas na legislação do IPI como de industrialização (transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento/reacon-dicionamento e renovação/recondicionamento) e da qual resulte um produto tributado, ainda que de alíquota zero, ou isento. Tem por base legal o artigo 3° da Lei n° 4.502, de 1964, alterado pelo artigo 12 do DL n° 34/66, que tem o seguinte texto: 'Considera-se estabelecimento industrial todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto '(art. 8°). As expressões 'fábrica' e 'fabricante' são equivalentes a 'estabelecimento industrial', como definido acima (art. 487-//). Se o produto por ele industrializado corresponde uma alíquota positiva (diferente de zero) estará ele obrigado a destacar o imposto na nota fiscal emitida, observando as demais obrigações concernentes à escrituração fiscal e ao recolhimento do imposto, assumindo o real papel de contribuinte - sujeito passivo de obrigação principal, salvo se optante pela inscrição no Simples (art. 20-1, 23-// e 107). Se o produto industrializado estiver sujeito à alíquota zer , ou for isento, embora não haja imposto a ser destacado ne recolhido, ele estará obrigado a emitir nota fiscal e proced às demais obrigações relativas à escrituração fiscal prevista o Ripi, pois está definido como sujeito passivo de obrigaçõe _ acessórias (art. 21). Contrario sensu, chega-se à conclusão de não ser estabelecimento industrial, para fins do IPI, aquele que elabora produtos classificados na Tipi como NT (não-tributados), bem assim os resultantes de operações excluídas do conceito de industrialização pelo artigo 5° do RIPI. " CSRF-T3 FI. 427 13 Processo nO 13411.000769/2005-51 Acórdão n.o 9303.002.811 o texto reproduzido acima traduz a essência da expressão "NT" aposta na TIPI ao lado dos produtos excluídos do campo de incidência do IPI, qual seja: o estabelecimento que dá saída a produtos não-tributados, não se classifica, nessas operações, para fins de incidência do imposto, como estabelecimento industrial, ou seja, como contribuinte do IPI. E o aproveitamento de créditos do IPI está intimamente ligado ao conceito do que seja estabelecimento industrial para a legislação desse imposto, no sentido de que não ser um estabelecimento de tal espécie implica o não-reconhecimento da existência de créditos ou débitos de IPI, impossibilitando o aproveitamento dos primeiros (dos créditos) ou o surgimento da obrigação tributária principal decorrente dos segundos (dos débitos). Nessa linha, merece citar, especificamente no tocante ao crédito presumido do IPI objeto de análise no presente processo, o preceito do art. r combinado com o do parágrafo único do art. 3°, ambos da Lei n° 9.363/96: "Art. r A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (...). Art. 3° (...). Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação (...) do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento (...) dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, (...)." Lógico que "produção" conforma-se na atividade do "produtor". E, nos termos da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, matriz legal de grande parte da legislação do IPI, "estabelecimento produtor" é aquele que industrializa produtos sujeitos ao imposto. Estabelece o art. 3° da aludida lei: "Art. 3° Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. " Considerando-se, então, que o art. r da Lei n° 9.363/96 autoriza a fruição do crédito presumido do IPI ao "estabelecimento produtor e exportador", e que o art. 3° da Lei 4.502/64 é matriz do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializad s, não resta dúvida quanto à total impossibilidade de existência e, conseqüentemente, de aproveitamento de crédito do IPI par. os estabelecimentos cujos produtos fabricados são class' lca os como "NT" na TIPI. Pl fi d/ / i i .e os un amentos expostos, e pOSSlVe arro ar as seguintes conclusões: CSRF.T3 FI. 428 o estabelecimento industrial é aquele que industrializa produtos sujeitos à incidência do imposto, ou seja, aquele que executa as operações definidas na legislação do IPI como de~. industrialização e da qual resulta um produto tributado, ainda . que de alíquota zero ou isento. Portanto, os produtos exportados ~ 14 Processo n° 13411.000769/2005-51 Acórdão n.o 9303-002.811 que não se encontram no campo de incidência do IPI, por constar da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI; A legislação que trata do específico benefício do crédito presumido do IPI determina que as "mercadorias" devam decorrer de "estabelecimento produtor", o qual, à luz da legislação do IPI, é somente o que industrializa produtos tributados por essa exação. CSRF.T3 FI. 429 Assim não há que se falar em questões fáticas, mas meramente jurídicas. Por isso toda a análise se absteve de ilações de fato, mas argumentações meramente jurídicas, como aliás devem ser todas as questões trazidas a interpretação pelos tribunais .. Também não há discussão acerca de os produtos que não tributados - NT, estarem, ou não, no campo de incidência do IPI. Senão teríamos de fazer uma longa explanação sobre outros institutos tributários como isenção, imunidade, não incidência, lançamento, fato gerador, dentre outros. Podemos concluir que tanto em uma análise econômica quanto jurídica não há como se interpretar o art. 10 da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do IPI, ou seja, somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI nos casos de exportação. Economicamente falando, não há porque se incentivar, com desoneração tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois todos sabem que o Brasil tem expertise nesta área, sendo um dos maiores exportadores mundiais. Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras. Dessa forma, o crédito presumido de IPI somente poderá ser ressarcido pela empresa exportadora ou, no caso de exportação indireta, pelo fornecedor da comercial exportadora, levando-se em conta apenas os insumos adquiridos no mercado interno, onerados pelo PIS e COFINS, e utilizados na industrialização de bens destinados à exportação. Mesmo para aqueles que entendem que existe omissão legal e que fazer a integração prevista no art. do CTN, In verbis: Interpretação e Integração da Legislação Tributária Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade ~ competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: 8- 15 Processo n° 13411.000769/2005-51 Acórdão n.o 9303.002.811 I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. * ]O O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. * 2° O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. CSRF.T3 FI. 430 A ordem de integração é obrigatória, como determina a Lei. Podemos usar a analogia com o caso dos créditos básicos e assim chegarmos à concl,uão não geram direito ao crédito a exportação de produtos NT. Neste caso existe até uma s' uI" doCARF: Súmula CARF nO 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Porém podemos passar também para o segundo critério de integração. Trata-se de usarmos os princípios gerais de Direito Tributário. O princípio mais específico em relação ao IPI é o princípio constitucional da não cumuIatividade d:'f!I/ """",",to ,b,""o: VD ~ 16 Processo n" 13411.000769/2005-51 Acórdão n." 9303.002.811 Art. 153, * 3°: "O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". CSRF.T3 FI. 431 Fica claro aqui também que tem que haver tributo devido para que possamos aplicar o princípio. Se o produto final não é tributado, não há que se falar em aproveitamento de crédito. Obviamente a lei pode excepcionar e permitir o aproveitamento do crédito, já que não há óbice constitucional como ocorre com o ICMS. Mas, como dito acima a lei tem que ser clara ao permitir o creditamento nessas situações especiais o que não ocorre in casu. O próprio TRF da 3" Região tem exarado decisões que vedam o direito ao incentivo da lei 9.363 quando não há o recolhimento do IPI na cadeia de industrialização da mercadoria a ser exportada. O Direito Pátrio não autoriza o aproveitamento do crédito presumido de IPI em relação a mercadorias exportadas que figurem como NT na tabela do IPI - TIPI. Essa é a única conclusão juridicamente aceitável ao interpretarmos, por todas as técnicas existentes, os diplomas legais do crédito presumido - Lei 9.363/96, em cotejo com as demais legislações do IPI. Àqueles que defendem que a lei instituidora do incentivo é lacunosa, podemos fazer a integração nos moldes permitidos pelo CTN e chegaremos à mesma conclusão acima exposta. Diante de todo o exposto voto pelo não provimento interposto pelo contribuinte. do Reeu,," ;;;( e=.. 17 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017

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10121061 #
Numero do processo: 10166.907251/2020-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/07/2012 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A mera discordância com a motivação não é suficiente para que se declare a nulidade de despacho decisório ou acórdão de DRJ por alegada ausência de motivação. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. A alegação de descumprimento de conteúdo de conteúdo de solução de consulta com efeito vinculante não se trata de matéria preliminar, confundindo-se com o mérito. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um despacho decisório complementar deve analisá-la.
Numero da decisão: 1201-006.045
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto condutor, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.043, de 14 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.907250/2020-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/07/2012 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A mera discordância com a motivação não é suficiente para que se declare a nulidade de despacho decisório ou acórdão de DRJ por alegada ausência de motivação. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. A alegação de descumprimento de conteúdo de conteúdo de solução de consulta com efeito vinculante não se trata de matéria preliminar, confundindo-se com o mérito. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um despacho decisório complementar deve analisá-la.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-06T03:21:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-06T03:21:44Z; Last-Modified: 2023-10-06T03:21:44Z; dcterms:modified: 2023-10-06T03:21:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-06T03:21:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-06T03:21:44Z; meta:save-date: 2023-10-06T03:21:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-06T03:21:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-06T03:21:44Z; created: 2023-10-06T03:21:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-10-06T03:21:44Z; pdf:charsPerPage: 2121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-06T03:21:44Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.907251/2020-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-006.045 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2023 Recorrente OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/07/2012 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A mera discordância com a motivação não é suficiente para que se declare a nulidade de despacho decisório ou acórdão de DRJ por alegada ausência de motivação. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. A alegação de descumprimento de conteúdo de conteúdo de solução de consulta com efeito vinculante não se trata de matéria preliminar, confundindo- se com o mérito. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um despacho decisório complementar deve analisá-la. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto condutor, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.043, de 14 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.907250/2020-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 72 51 /2 02 0- 30 Fl. 5266DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.045 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907251/2020-30 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade proposta pelo mesmo, em decorrência de Despacho Decisório que não homologou o pedido de restituição realizado pelo recorrente: 1. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório (...), referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP (...) e relacionado no Despacho Decisório (...), pela qual a Interessada pretende aproveitar um suposto crédito de Pagamento Indevido ou a Maior no valor (...), pago através de DARF, no código de receita 2362 (IRPJ- PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL- ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS ESTIMATIVA MENSAL) (...). 2. O Despacho Decisório (...) indeferiu a restituição pleiteada no PER/DCOMP (...) e não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMP (...), considerando que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP ora em análise, foram localizados um ou mais os pagamentos, integralmente utilizados para a quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Diante da não homologação dos créditos pleiteados, devidamente citado, o contribuinte interpôs manifestação de inconformidade e, nesse aspecto, os principais argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade foram os seguintes: 1) PRELIMINARMENTE: a) da nulidade do r. despacho decisório - da falta de motivação do ato administrativo; b) da nulidade do r. despacho decisório - da falta de intimação e da inobediência à solução de consulta COSIT com efeito vinculante; 2) QUANTO AO MÉRITO: a) alega o inequívoco direito creditório do contribuinte; a.1) alega a plena possibilidade de retificação de DIPJ e DCTF no período; a.2) alega a possibilidade de restituição do indébito de estimativa de IRPJ e a ausência de sua utilização no pedido de restituição do saldo negativo do período; a.3) requer complementarmente a realização de diligência, indicando assistente, e realizando os quesitos a serem respondidos durante o referido procedimento; finalmente. Portanto, requereu o seguinte: Ante todo o exposto, a Manifestante requer o conhecimento e provimento da presente Manifestação de Inconformidade, para que, preliminarmente, seja, reconhecidas as nulidades que maculam os autos ou, assim não se entendendo, para que no mérito seja reformado integralmente o despacho decisório, reconhecendo assim a totalidade do crédito pleiteado (...) referente ao pagamento indevido de IRPJ – estimativa mensal (...), homologando-se, por conseguinte, a integralidade das compensações tempestivamente vinculadas e restituindo saldo remanescente. Na remota hipótese de V.Sas. entenderem que restam possíveis dúvidas quanto ao direito creditório da Manifestante, relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ- estimativa, o que se admite apenas para fins de argumentação, a Manifestante pleiteia a Fl. 5267DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.045 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907251/2020-30 realização de diligência ou perícia, em consonância com o disposto no inciso IV, do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72. Não obstante, o Acórdão da DRJ, fundamentado no voto condutor, afastou as preliminares suscitadas pelo manifestante e, no mérito julgou improcedente os pedidos na petição impugnatória do contribuinte, já que entendeu que as retificações posteriores de DIPJ e DCTF haviam sido realizadas após o início de procedimento fiscal realizado sobre o contribuinte e que culminou nas respectivas autuações que levaram à não homologação dos créditos pleiteados, fato que inviabilizaria o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, conforme consta no Despacho Decisório referido e rejeitando o pedido de diligência formulado pelo contribuinte. No seguinte sentido foram as conclusões complementares constantes no voto condutor: a) Ficou evidenciada a perda da capacidade de retificar espontaneamente sua DIPJ e DCTF, ante o procedimento de fiscalização (...), ficando afastados os recebimentos espontâneos das declarações que a Empresa alega fundamentar seu direito creditório, através da DIPJ (...) e DCTF apresentadas (...). b) A Interessada não comprovou o erro no preenchimento da DCTF (...) e DIPJ (...) apresentadas, (ambas canceladas, pela apresentação de DCTF e DIPJ retificadoras ativas em data posterior à ciência do procedimento de Fiscalização (...), por não ter apresentado documentação contábil-fiscal comprobatória para sustentar as suas alegações, pelo que não ficou comprovado o pagamento indevido ora em apreço. c) Todo o pagamento, (...) (IRPJ - Estimativa), foi informado na DIPJ (...) e DCTF (...), ambos prévios ao procedimento fiscal realizado sobre a Empresa (...), como parcelas utilizadas na composição do Saldo Negativo da sucedida da Interessada (...). Logo, não há valor não utilizado do pagamento da competência (...) Nada obstante, o não provimento em primeira instância motivou à apresentação, em segunda instância, de Recurso Voluntário ao CARF, onde se pleiteia, preliminarmente, a nulidade da decisão da DRJ, por falta de motivação do ato administrativo e por contradição que que obsta o exercício da ampla defesa e a nulidade do despacho decisório e do Acórdão da DRJ por violação à solução de consulta COSIT com efeito vinculante (Solução de Consulta n. 31/2013). Ainda, além dos argumentos já expostos no mérito da manifestação de inconformidade, argumenta a possibilidade de restituição de indébito de estimativa de IRPJ e a ausência de sua utilização no pedido de restituição do saldo negativo do período, assim como no tocante à possibilidade de retificação de DIPJ no período, à comprovação documental do indébito de estimativa, ao reconhecimento do direito creditório e à possibilidade suplementar de diligência, ocasião em que junta também outros documentos fiscais-contábeis complementares, a exemplo do livro razão. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Fl. 5268DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.045 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907251/2020-30 A recorrente alega preliminarmente a nulidade do despacho decisório e do acórdão combatido por falta de motivação do ato administrativo, pois não teriam sido analisados os documentos apresentados. Contudo, em que pese o inconformismo da Recorrente, entendo não se tratar de matéria atinente à nulidade, haja vista que os atos contestados foram devidamente motivados, ainda que com elas não se concorde. Nesse aspecto o Despacho Decisório: (...) Da mesma forma a decisão recorrida: Sistemas da Receita Federal do Brasil haviam vinculado todo o valor recolhido no DARF acima referido, no total de R$ 58.513.299,88, ao pagamento do débito referente ao código de receita 2362 e período de apuração de 31/05/2012. 22. Compulsando os Sistemas da Receita Federal do Brasil (DCTF), constatei que a Interessada emitiu em 02/02/2016 (data anterior à ciência do Despacho Decisório em apreço) DCTF retificadora ativa, vinculando o pagamento no valor de R$ 39.678.779,33 para o código de receita 2362 e período de apuração de 31/05/2012. 23. Cumpre ainda observar que, compulsando os Sistemas da Receita Federal do Brasil (Portal IRPJ), constatei que a Interessada apresentou em 02/02/2016 (data anterior à ciência do Despacho Decisório em apreço) DIPJ retificadora ativa nº ND 0001640954, referente ao ano-calendário 2012, tendo informando o valor de R$ 39.678.779,33 de estimativa de IRPJ referente ao período de apuração de maio de 2012. 24. As referidas DCTF e DIPJ retificadoras ativas, todavia, não podem ser consideradas, pois, conforme análise do processo nº 16682.721735/2017-35, a Empresa perdera a espontaneidade. Essa sua capacidade de retificar suas DCTF e DIPJ encerrou-se em junho de 2014, conforme os registros no processo de fiscalização nº 16682.721735/2017-35, objeto de Auto de Infração de IRPJ referente ao ano-calendário 2012. Fl. 5269DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.045 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907251/2020-30 24.1. Concluímos que as DCTF e DIPJ retificadoras ativas supracitadas, além de terem sido apresentadas após o evento de incorporação em questão, não foram espontâneas, pelo fato da sucedida da Interessada ter sido previamente cientificada de procedimento de fiscalização em 27/06/2014, cujo processo administrativo somente foi objeto de Acórdão de Recurso Voluntário em 2018. 24.2 Em razão da apresentação de DCTF e DIPJ retificadoras, as quais a Empresa alega fundamentarem seu argumento e ser a motivação desta análise, apresenta-se outro comando legal. A norma agora é o Decreto 70.235/72, a qual trata das possibilidades de retificação por parte dos sujeitos passivos. Assim está apresentado no art. 7º: “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.” 24.3 Com esses documentos, cabe repisar o argumento da Contribuinte sobre a entrega de suas informações. De fato, as declarações entregues e aceitas de forma espontânea substituem as declarações prévias. Mas esse argumento não pode ser utilizado a partir do início do procedimento fiscal (ciência). Como informado acima, a Empresa não possuía a espontaneidade a partir de junho de 2014, uma vez que ela estava sob fiscalização e estava ciente disso. 24.4. Assim, resgata-se afirmação da Contribuinte, em sua peça impugnatória: “É preciso lembrar que a DCTF retificadora, não pode, em hipótese alguma, ser desprezada, uma vez que ela tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente...”. Tal afirmação esbarra na previsão legal citada acima e aplicada ao caso da Interessada. Seus documentos declaratórios informados após o início do procedimento fiscal não estavam cobertos pela espontaneidade e, por isso, não tinham o condão de substituir integralmente as declarações anteriores. 24.5 Esse contexto indica, pois, que devem ser observadas as mesmas declarações que a fiscalização observou. Ou seja, os documentos entregues antes de 06/2014, quais sejam, DIPJ ND 0001592506 e DCTF cancelada 100201220121820929849. apresentada em 18/12/2012. Para o período de apuração em foco, PA 05/2012, a síntese dos valores declarados é a seguinte (...). Assim, vislumbrando as hipóteses do art. 59 do Decreto nª 70.235/72, verifica-se que não há razão para que se declare a nulidade pleiteada, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. Com efeito, em feliz passagem, o CARF já decidiu que, “(...) considerando que a atividade esperada da Administração Tributária é a verificação da existência do direito creditório pleiteado, a análise necessária diz respeito aos fatos que circunscrevem o pedido, razão pela qual o fundamento da decisão é essencialmente fático e isso foi atendido na decisão atacada” 1 . 1 Acórdão nº 1201-005.121 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 19 de agosto de 2021, Relator Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, unânime. Disponível em https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/11020901281200600_6463048.pdf Fl. 5270DF CARF MF Original https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/11020901281200600_6463048.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.045 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907251/2020-30 Da mesma forma, não há que se falar em nulidade do despacho decisório e do acórdão da DRJ ante a inobediência à solução de consulta COSIT com efeito vinculante. Como se percebe, trata-se de matéria afeita ao mérito, razão pela qual afasto a referida preliminar. Por outro lado, no que diz respeito ao mérito, destaco que assiste razão ao contribuinte, quando sustenta a aplicabilidade da Solução de Consulta COSIT com efeito vinculante. Verifica-se que a Solução de Consulta 31/2013 foi publicada em novembro de 2013, quando então vigente a Instrução Normativa RFB n. 1396 de 2013, cujo artigo 9ª, em sua redação original, estabelecia o seguinte: Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida. Observe-se que a Solução de Consulta n. 31/2013, entrou em vigor 22 de novembro de 2013. Portanto, na vigência da referida IN RFB, o que lhe garante caráter vinculante aos casos em que se enquadre. Ainda, nesse aspecto, entendo também que a Solução de Consulta n. 31/2013 aplica-se ao caso concreto, conforme bem contextualizou o próprio contribuinte, em seu Recurso Voluntário: (...) o que teria sido prontamente atendido e esclarecido que as ratificações em voga decorrem da utilização doa percentuais da depreciação determinada, peia RFB na IN 162/98. Isso porque, resumidamente, até o ano de 2007 as demonstrações contábeis eram regidas fundamentalmente pelas normas tributárias, as casas determinam que as empresas poderiam apropriar-se a título de custo dos encargos de depreciação, calculados sobre o custo de aquisição dos ativos, sendo os prazos e taxas estabelecidos peta Receita Federai por meio da IN 162/98. No entanto, com o advento da Lei 11.638107, foram realizadas mudanças da referida Lei, foi incluído o §3ª no art. 183 da Lei 6.404/76, determinando que os elementos do ativo sejam submetidos a avaliação periódica da acordo com a vida econômica do bem. Visando neutralizar os efeitos tributários decorrentes e das alterações contábeis, a Lei 11630/07 instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT), estabelecendo diversas normas para a apuração do resultado tributável nos mesmos moldes do que ocorria até 2007, vigendo referido RTT até o final de 2014, com o advento da Lei 12.973/14. Assim, em plena vigência do RTT, a Recorrente possui legitima dúvida acerca de qual critério deveria ser utilizado para apropriar os encargos do depreciação. De um lado, os novos critérios contábeis apontavam uma taxa baseada na vida útil dos bens, e de outro a utilização das taxas firmadas pela RFB na IN 162/98 (que eram maiores que as contábeis) por considerar um tempo pré-estabelecido. Neste cenário duvidoso, a Recorrente agiu de forma conservadora e utilizou os critérios contábeis, que permutam taras de depredação menores e, que consequentemente reduziam menos seu lucro tributável. No entanto, quando tomou conhecimento da Solução de Consulta n° 31/13, percebeu que havia incorrido em erro, tendo em vista a orientação exposta pela RFB não somente admitia a utilização das taxas de depreciação da IN 1132/98 (em detrimento da contábil) como determinava expressamente que a DIPJ poderia Ser retificada para constar na apuração as taxas estipuladas na Instrução Normativa n. °162/98: (...) Fl. 5271DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.045 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907251/2020-30 É admissível ao contribuinte retificar as DIPJ relativas aos anos-calendário 2008 a 2010, a fim de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a diferença entre o valor dos encargos de depreciação calculados com base nas taxas fixadas na IN SRF nº 162, de 1998, e aquele registrado na contabilidade societária, desde que antes de notificado o lançamento. (...) Ademais, em minha leitura, embora se refira a 2008 a 2010, não há dúvida que a consulente era optante pelo RTT no período e, portanto, os efeitos da Solução Cosit (em caráter vinculante) e respectiva IN SRF n. 162/98 eram plenamente aplicáveis ao contribuinte no período mencionado, cuja retificação decorreu da alteração das taxas de depreciação mencionadas, conforme entendimento expresso na Solução de Consulta Interna COSIT nº 31/2013. Ainda, verifica-se do despacho decisório e da r. decisão de primeira instância que o crédito pleiteado foi negado porque as autoridades administrativas desconsideraram os documentos retificadores apresentados pela Recorrente em razão da perda de espontaneidade durante período de fiscalização. E, ao que tudo indica, as retificações posteriores observaram o disposto na referida Solução de Consulta mencionada. Conforme tenho defendido, inclusive em artigo publicado, escrito em coautoria com o Conselheiro Fredy Albuquerque (TEODOROVICZ, Jeferson; ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de. Compensação Tributária de IRPJ/CSLL e desafios ao reconhecimento do direito creditório na jurisprudência do CARF. Tributação Federal: Jurisprudência do CARF em Debate. 2ª Ed. São Paulo: NSM Editora 2023 , p. 316-343), não há óbice à retificação da DIPJ nem da DCTF (ou ECD), mesmo após a transmissão da PER/DCOMP e ao próprio despacho decisório, nos casos em que a própria declaração traz informação divergente da que consta na contabilidade da empresa, desde que a mesma esteja acompanhada de provas suficientes que possam demonstrar o direito creditório alegado (leia-se “documentos contábeis”), cujo ônus da prova é do Recorrente. A ilustrar essa posição, também o conteúdo da Súmula CARF n. 164: Súmula CARF nº 164:A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Com efeito, o princípio da verdade material é plenamente aplicável no processo administrativo fiscal, como forma de admitir que a busca do que é verdadeiro é útil ao atendimento da Justiça Fiscal, razão pela qual se admite que provas acidentais, havidas em fases processuais posteriores ao início do pedido de repetição do indébito via declaração de compensação, sejam admitidas para assegurar o direito creditório Fl. 5272DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.045 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907251/2020-30 reivindicado administrativamente, evitando-se, inclusive, desnecessário questionamento judicial. Complementarmente, deve-se mencionar que o contribuinte também junta aos autos documentos que apontam haver indícios de direito pela Recorrente. Contudo, tais fatos devem ser analisados pela unidade de origem, sob o risco de supressão de instância, razão pela qual, entendo deva ser dado parcial provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, a partir dos fundamentos e documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 5273DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13819.002488/2008-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O ônus da prova incumbe ao autor e impõe-se ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As impugnações e recursos administrativos devem trazer os elementos de prova pertinentes para solidificar as alegações do interessado.
Numero da decisão: 2003-005.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O ônus da prova incumbe ao autor e impõe-se ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As impugnações e recursos administrativos devem trazer os elementos de prova pertinentes para solidificar as alegações do interessado.

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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O ônus da prova incumbe ao autor e impõe-se ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As impugnações e recursos administrativos devem trazer os elementos de prova pertinentes para solidificar as alegações do interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 24 88 /2 00 8- 01 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.243 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.002488/2008-01 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 59 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 50 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 14 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (fls. 14/17), ano-calendário 2004, para cobrança do crédito tributário de R$ 9.760,14. O lançamento se reporta aos dados informados na declaração de ajuste anual/2005 da interessada, tendo sido apuradas as seguintes infrações: * omissão de rendimentos do trabalho com vínculo, no valor total de R$32.975,31, sendo ; 1. da Associação de Pais e Mestres Escola Técnica Lauro Gomes de R$ 8.906,69; 2. do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza de R$ 24.068,62. Os dispositivos legais considerados, pela autoridade fiscal, adequados para dar amparo ao lançamento estão discriminados às fls.15 e 17. Inconformada, a interessada ingressou com a impugnação de fls.02/10, argumentando que: 1.em outubro de 1994, quando trabalhava na Escola Técnica Estadual Lauro Gomes, exercendo a função de Chefe de Seção II, no almoxarifado da escola houve a abertura de uma ampola de raio-X; 2.foi uma das pessoas atingidas pela radiação emanada daquele objeto, tendo sido submetida à consulta com diversos especialistas até que conseguiu um tratamento com uma médica no Estado do Rio de Janeiro; 3.no ano de 1999, acabou por aposentar-se, mas não conseguiu junto a sua fonte pagadora que cessasse o recolhimento do imposto de renda na fonte; 4.entende, assim, que não há que se falar de omissão já que o montante auferido desta fonte pagadora está acobertada pela isenção prevista no art.39, inciso XXXIII do Decreto nº 3.000/99 e na Instrução Normativa SRF nº 15 em seu artº 5º; 5.nesta esteira de raciocínio, acredita que a fonte pagadora Associação de Pais e Mestres Escola Técnica Lauro Gomes cometeu um mero erro administrativo; Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.243 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.002488/2008-01 6.ademais, em outubro de 2004 teve seu contrato de trabalho rescindido por parte do empregador; 7.cita o artigo 5º, da Instrução Normativa nº 25, emitida pela SRF que trata da isenção do imposto de renda pessoa física sobre a indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho e sobre as quantias recebidas a título de seguro desemprego; 8.assim, por entender que sobre as verbas rescisórias não incide imposto de renda pessoa física, declarou em sua DAA/2005 as verbas rescisórias do contrato de trabalho referente as duas parcelas pagas em 19/11/2004 e 19/12/2004 no item Bens e Direitos, e as demais parcelas foram declaradas nas declarações de ajuste subseqüentes; 9.quanto à fonte pagadora Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza também considera ter ocorrido um erro administrativo da fonte pagadora que considerou rendimentos não tributáveis como se tributáveis fossem; 10.a interessada entende que a alegada conduta por ela praticada não traz nenhum prejuízo ao Erário público, uma vez que está acobertada por uma isenção que já está tomando as devidas providências para que cesse os descontos na fonte; 11.acrescenta que os rendimentos relativos à fonte Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza foram informados, tendo sido alterados em face de informação recebida de um funcionário da própria Receita Federal; 12. por fim, requer o cancelamento do débito fiscal. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DA APOSENTADORIA MOTIVADA POR ACIDENTE EM SERVIÇO EM FACE DE CONTAMINAÇÃO POR RADIAÇÃO. A concessão de aposentadoria por invalidez acidentária dependerá de laudo elaborado pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS CONSIDERADOS COMO TRIBUTÁVEIS. É de se manter a infração acima mencionada por não restar nos autos a comprovação de que o contribuinte auferiu rendimentos isentos. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/10/2013 (e-fl. 57), o sujeito passivo interpôs, em 11/11/2013 (e-fl. 59), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos e que os rendimentos recebidos de ação trabalhista são isentos ou não tributáveis, também conforme documentos juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.243 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.002488/2008-01 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício no valor de R$32.975,31. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. De pronto indique-se que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Em continuidade, para apreciação do direito à isenção de imposto de renda sobre rendimentos de pessoas físicas portadoras de moléstia grave, deve-se citar a legislação vigente à época dos fatos (art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, com a nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 1992, e artigo 30 da Lei nº 9.250, de 1995), abaixo colacionada: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) (ora destacado) Neste diapasão, destaquem-se as súmulas CARF n os 43 e 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, para reconhecimento da isenção pleiteada, é necessária a comprovação da existência de duas condições concomitantes: (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico que cumpra os requisitos legais. Fl. 91DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30 Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.243 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.002488/2008-01 Na espécie, verifica-se que a interessada realmente é aposentada, cf. Cópia do Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 10/11/1999 (e-fls. 73), que a moléstia que a acomete realmente pode estar tipificada no texto legal, mas não há nos autos o cumprimento da segunda condição para reconhecimento da isenção de seus rendimentos, uma vez que não foi acostado aos autos, nem em sede impugnatória, nem em sede recursal, do necessário laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o que impede o reconhecimento de seus rendimentos como isentos por portabilidade de moléstia grave. Ademais, os comprovantes de rendimentos acostados pela interessada (e-fls. 39/43 e 77/78) não trazem informação de rendimentos isentos de tal natureza, nem há comprovação material de seu erro. E ainda, os documentos acostados aos autos referentes a recebimento de rendimentos decorrentes de ação judicial tratam se de Petição Judicial (e-fl. 34/37) e Termo de Audiência (e-fl.38). Tais documentos não infirmam como a Decisão Judicial determinou a natureza tributável e a grandeza dos valores recebidos pela interessada, o que não permite portanto a caracterização como rendimentos isentos, por falta de provas. O direito há de ser comprovado documentalmente. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova necessários. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 92DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.004186/2009-25
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/06/2009 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DO FISCO. OBRIGATORIEDADE. O descumprimento de obrigação tributária acessória constitui fato gerador do auto de infração, convertendo-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.760
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-27T13:56:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-08-27T13:56:13Z; Last-Modified: 2019-08-27T13:56:13Z; dcterms:modified: 2019-08-27T13:56:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:a8cad8e2-ef99-4f6e-abf3-2a889ff6ff35; Last-Save-Date: 2019-08-27T13:56:13Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-27T13:56:13Z; meta:save-date: 2019-08-27T13:56:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-27T13:56:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-08-27T13:56:13Z; created: 2019-08-27T13:56:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-08-27T13:56:13Z; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-08-27T13:56:13Z | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.004186/2009­25  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­01.760  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  VFMSYS SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/06/2009  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS,  FINANCEIRAS  E  CONTÁBEIS DE INTERESSE DO FISCO. OBRIGATORIEDADE.  O descumprimento de obrigação tributária acessória constitui fato gerador do  auto  de  infração,  convertendo­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade pecuniária aplicada.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira  dos  Santos, André Luís Marsico Lombardi e Paulo Roberto Lara Santos.     Fl. 148DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10935.004186/2009­25  Acórdão n.º 2803­01.760  S2­TE03  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de Auto  de  Infração  por  descumprimento  de Obrigação Acessória  lavrado  em  desfavor  da  empresa  acima  qualificada,  por  deixar  a  empresa  de  prestar  a  RFB  todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por  ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização, conforme previsto na  Lei nº 8.212/91, art. 32, III e parágrafo 11, com redação da MP nº 449/08, convertida na Lei nº  11.941/09 combinado com o art. 225, III, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.      O Contribuinte, devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  24  de  novembro  de  2011,  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Período de apuração: 01/03/2005 a 31/10/2008    INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.    DEIXAR  A  EMPRESA  DE  PRESTAR  TODAS  AS  INFORMAÇÕES NO INTERESSE DA FISCALIZAÇÃO.    Deve  o  contribuinte,  na  forma  estabelecida  na  legislação  previdenciária,  prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  O  ilustre  julgador,  manifestou­se  contrariamente  às  teses  apresentadas  disparando  em  suma  que  não  assiste  razão  à  peça  de  defesa  nem  às  teorias  invocadas  pela  recorrente, discorrendo sobre quais as motivações justificam a mantença.      ­  Com  a  devida  vênia  Excelências  deste  conselho,  não  podemos  admitir  a  mantença do acórdão proferido.      ­ Observamos que a decisão desconsidera e não enfrenta questões relevantes  que deveriam ter sido analisadas, motivo pela qual intentamos o presente recurso, remetendo,  inclusive  ao  recurso  interposto  junto  ao  processo  10935.004182/2009­42  que  trata  do  AI  37.161.285­7, no qual  restou  exaustivamente  enfrentada  a questão dos  terceiros  e  cerceio de  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10935.004186/2009­25  Acórdão n.º 2803­01.760  S2­TE03  Fl. 4          3 defesa quanto a não oportunização da produção das provas complementares e todas as demais  questões lá debatidas, para, reconhecidas lá, aproveitadas aqui também.      ­ De acordo com princípios constitucionais a defesa apresentada em 2009 e  julgada  somente  em 2011  é motivo  de  extinção  do  processo  por decurso  de prazo  (razoável  duração do processo administrativo e judicial – EC nº 45/2004).      ­  Pretende  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  em  especial  a  documental,  pericial,  as  demais  que  o  controvertido  dos  autos  requerer.       Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10935.004186/2009­25  Acórdão n.º 2803­01.760  S2­TE03  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A  empresa  foi  intimada, mediante  instrumento  formal  próprio,  a  apresentar  uma  série  de  documentos, muito  bem  especificados  e  individualizados.  Contudo,  quedou­se  inerte, deixando escoar o prazo assinalado para o cumprimento da prestação exigida, sem que  esta fosse adimplida.  A falta de atendimento das intimações fiscais está descrita no Relatório Fiscal  da Infração (fls. 07), in verbis:  Em  razão  da  falta  de  atendimento  pela  Fiscalizada  das  intimações  fiscais  para  prestação  de  informações,  esta  auditoria­fiscal  lavrou, com fundamento no art. 32,  III, da  Lei nº 8.212/91, este auto de infração por descumprimento  de obrigação acessória.   E  em  razão  da  falta  de  prestação  de  informações  pela  Fiscalizada e da discriminação de nomes de segurados em  notas fiscais, sem a declaração em GFIPs, com fundamento  no art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91 a auditoria­fiscal lançou  crédito  previdenciário  “arbitrado”  por  meio  dos  “levantamentos CIA e Z1” constantes dos autos de infração  nºs  37.191.283­0  (parte  segurados)  e  37.191.285­7  (parte  patronal).    Com efeito, as alegações contidas no recurso manejado pelo contribuinte não  merecem  prosperar,  tendo  em  vista  que  o  procedimento  fiscalizatório  levado  a  efeito  pela  autoridade  administrativa  se  baseou  no  comando  inserto  no  parágrafo  único  do  art.  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, in verbis:    Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.    Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.     Fl. 151DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10935.004186/2009­25  Acórdão n.º 2803­01.760  S2­TE03  Fl. 6          5   Ademais,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  assunto  ora  em  debate  diz  respeito  à  obrigação tributária descumprida. Neste ponto, prevalecerá os comandos do art. 113 do CTN,  in verbis:    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.    § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.    §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  como  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos tributos.    §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente a penalidade pecuniária.      Da simples leitura dos dois artigos do CTN acima descritos, resta amplamente  evidenciado que o trabalho realizado pela autoridade administrativa, por ocasião do lançamento  realizado  em  desfavor  do  contribuinte,  encontra­se  totalmente  em  consonância  com  o  ordenamento  jurídico  Pátrio,  não  havendo,  in  casu,  qualquer  mácula  capaz  de  alterar  a  realidade fática.       O descumprimento de obrigação acessória, portanto, constitui fato gerador do  auto de infração, convertendo­se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária  aplicada.    Em situação como essa, o contribuinte não pode alegar desconhecimento da  legislação. Ele é, portanto, o único responsável pela infração cometida.  De  outra  parte,  não  se  pode  perder  de  vista  que  a  responsabilidade  pela  infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do  auto de infração.   Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário.  Deve  ficar  claro,  portanto,  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10935.004186/2009­25  Acórdão n.º 2803­01.760  S2­TE03  Fl. 7          6 Relativamente  à  aplicação  de  penalidade  por descumprimento  de  obrigação  acessória, me reporto ao preceito contido no artigo 92 da Lei n.º 8.212/91, de que  infração a  qualquer  dispositivo  daquela  lei,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada,  sujeitará o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável conforme dispuser  o regulamento.      A multa aplicada foi a do art. 92 e 102 da Lei n° 8.212/91, c/c o art. 283, II  "b" e o art. 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.    A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  está  dentro  dos  pressupostos  legais  e  constitucionais,  não  foi  inquinada de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando totalmente válida e  devendo ser obedecida pela via administrativa.  A  autuação  objeto  do  presente  recurso,  foi  executada  de  acordo  com  os  preceitos  legais  e  o  Auto  de  Infração  lavrado,  contém  todos  os  elementos  essenciais  à  sua  validade, descritos no art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, devendo ser mantido na  sua integralidade, já que a recorrente não comprovou a correção da falta.    Destarte,  não  vislumbro  no  recurso  aviado  pelo  contribuinte  qualquer  possibilidade de alterar o lançamento, bem como a correta decisão proferida pelos julgadores  da primeira instância administrativa. Mantenho, pois, o lançamento em sua forma originária.          Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.        É como voto.        (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 153DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10935.003786/2008-95
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/05/2008 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.788
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10935.003786/2008­95  Acórdão n.º 2803­001.788  S2­TE03  Fl. 2          2 assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Jhonatas Ribeiro da Silva, Bianca  Delgado Pinheiro e André Luis Marsico Lombardi.    Fl. 161DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10935.003786/2008­95  Acórdão n.º 2803­001.788  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  ter  deixado  de  informar  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  elencado no anexo de fls 08, o que resultou numa penalidade de R$ 3.146,00.  A  Decisão­Notificação  –  fls  65  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  A  empresa  estava  enquadrada  no  SIMPLES,  sendo  excluída  em  11.07.2007. Discute judicialmente a exclusão efetivada.  •  Na aplicação da multa, deveria ter sido observado o §1º do art. 61 da  lei 9430/91  •  A recorrente apresentou as GFIP´s corrigidas,  fazendo  jus a redução  de 50% da multa aplicada.  •  Inaplicabilidade da SELIC  •  Não  deveria  ter  sido  lavrado  um  auto  de  infração  e  sim  uma  notificação fiscal, ou ambos.  •  Não obediência aos princípios da moralidade e legalidade  •  Falta de demonstração do enquadramento legal  •  Nulidade pela lavratura do auto fora da sede do contribuinte.  •  Ilegalidade da multa de ofício  •  Requer  o  cancelamento  do  auto  lavrado,  seja  afastada  a  multa  de  ofício e a taxa SELIC    É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10935.003786/2008­95  Acórdão n.º 2803­001.788  S2­TE03  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DO AUTO LAVRADO  O recorrente se insurge contra a multa aplicada, entendendo que a mesma não  é  instrumento  de  arrecadação,  sendo­lhe  vedado  o  caráter  confiscatório,  além  de  carecer  de  fundamentação legal para a lavratura da mesma.   O  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária  é  de  caráter  obrigatório  por  parte  dos  contribuintes,  sendo  irrelevante  se  o  descumprimento da norma acarretou ou não prejuízo à fiscalização.  A multa aplicada é a determinada pela legislação em vigor, em especial lei n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  parágrafo  5.,  acrescentados  pela  Lei    ri.  9.528,  de  10.12.97    e   Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art.  284, inciso II (com a redação dada pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.03)  e  art. 373, como consta  da legislação transcrita na capa do auto lavrado. Destaca­se que tal multa é mais benéfica ao  contribuinte do que a trazida na novel  legislação,  inaugurada pela MP 449/08, que determina  uma  multa  mínima  de  R$  500,00  por  competência,  conforme  o  art.  32­A  da  lei  8.212/91,  incluído pela referida MP.  A  documentação  acostada  ao  recurso  corrobora  com  o  que  posto  na  r.  decisão, pois temos protocolos de envio da GFIP, via conectividade social, com data de envio  entre 2004 e 2005, período bem anterior ao término da ação fiscal – 28.05.2008, a demonstrar  que não houve correção das falhas apontadas na ação fiscal, não havendo assim que se falar em  relevação da multa aplicada. A empresa também não  trouxe elementos que demonstrasse sua  regular adesão ao SIMPLES, de onde  fora  excluída em 11.07.2007 com efeitos  retroativos  a  01/2004, conforme Ato Declaratório 22/2007.  A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação. A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  retrocitados  e  foi  corretamente  aplicada  pela  autoridade  fiscal, encontrando­se livre de vícios.  Temos ainda como inaplicável o §1° do art. 61, da Lei 9.430, de 1996, que  diz  respeito  ao  atraso no  recolhimento das obrigações principais,  não  se  confundindo com o  caso ora sob discussão, que se refere ao descumprimento de obrigação acessória, o que também  atrai  a  lavratura  de  auto  de  infração  e  não  de  notificação  fiscal,  a  qual  era  lavrada  até  a  publicação  da  Lei  n°  11.457,  de  16  de  março  de  2007  e  se  referia  a  descumprimento  de  obrigação principal.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10935.003786/2008­95  Acórdão n.º 2803­001.788  S2­TE03  Fl. 5          5 Sobre o local da lavratura do auto, temos que o mesmo foi lavrado e entregue  ao  contribuinte  em  ALTONIA­PR,  local  da  sede  da  empresa  conforme  consta  dos  dados  cadastrais  da  RFB,  como  reproduzido  na  capa  do  auto,  não  havendo  que  se  falar  em  irregularidade, nesse ponto.    DA TAXA SELIC   A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art.  34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito.   Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Quanto à inconstitucionalidade, não cabe tal análise na esfera administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  julgadora  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional  –  ex  vi  art.  62  do  regimento  interno  do CARF,  aprovado pela  portaria GMF no­ 256, de 22 de junho de 2009.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10935.003786/2008­95  Acórdão n.º 2803­001.788  S2­TE03  Fl. 6          6 A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.  Este  Conselho  Administrativo  já  tem  a  matéria  sumulada,  de  seguimento  obrigatório por seus membros:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Pondo  fim  a  essa  discussão,  o  STF,  em  sede  de  repercussão  geral,  no  julgamento do RE 582461/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, em 18.5.2011, decidiu ser legítima a  incidência da Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.  Dessa feita, foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal.    CONCLUSÃO  Ante o exposto, conheço do presente recurso e nego­lhe provimento.       assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 165DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10711.723376/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 01. O ajuizamento de ação coletiva, mediante o instituto de substituição processual, deve preencher, além dos elementos do processo administrativo e judicial, que é a conexão entre partes, pedidos e causa de pedir, deve atender à expressa autorização prévia, bem como a constância do associado como filiado, à data da propositura. Se não há o reconhecimento de tais requisitos, não há que se falar em concomitância
Numero da decisão: 3302-013.339
Decisão: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO ART. 22 DA IN 800/2007. INAPLICABILIDADE DA MULTA. INOCORRÊNCIA. Embora os prazos previstos no art. 22 da IN RFB nº 800/2007 somente tenham passado a viger a partir de 01/04/2009, os intervenientes no comércio exterior já estavam obrigados a prestar as informações sobre a carga até o momento da atracação da embarcação, conforme o disposto no art. 50 da mesma legislação citada. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por maioria de votos, acolher a preliminar quanto à ausência de renúncia à instância administrativa, por inexistência de concomitância entre a pretensão administrativa e a judicial a respeito da discussão sobre a denúncia espontânea, vencido o Conselheiro Walker Araújo; (b) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por incidência da prescrição intercorrente, vencida a Conselheira Relatora Mariel Orsi Gameiro; e (c) no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a preliminar, o Conselheiro Flávio José Passos Coelho. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-18T01:52:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-18T01:52:46Z; Last-Modified: 2023-09-18T01:52:46Z; dcterms:modified: 2023-09-18T01:52:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-18T01:52:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-18T01:52:46Z; meta:save-date: 2023-09-18T01:52:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-18T01:52:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-18T01:52:46Z; created: 2023-09-18T01:52:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2023-09-18T01:52:46Z; pdf:charsPerPage: 2250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-18T01:52:46Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10711.723376/2012-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.339 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de junho de 2023 Recorrente ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 01. O ajuizamento de ação coletiva, mediante o instituto de substituição processual, deve preencher, além dos elementos do processo administrativo e judicial, que é a conexão entre partes, pedidos e causa de pedir, deve atender à expressa autorização prévia, bem como a constância do associado como filiado, à data da propositura. Se não há o reconhecimento de tais requisitos, não há que se falar em concomitância ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO ART. 22 DA IN 800/2007. INAPLICABILIDADE DA MULTA. INOCORRÊNCIA. Embora os prazos previstos no art. 22 da IN RFB nº 800/2007 somente tenham passado a viger a partir de 01/04/2009, os intervenientes no comércio exterior já estavam obrigados a prestar as informações sobre a carga até o momento da atracação da embarcação, conforme o disposto no art. 50 da mesma legislação citada. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por maioria de votos, acolher a preliminar quanto à ausência de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 33 76 /2 01 2- 75 Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723376/2012-75 renúncia à instância administrativa, por inexistência de concomitância entre a pretensão administrativa e a judicial a respeito da discussão sobre a denúncia espontânea, vencido o Conselheiro Walker Araújo; (b) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por incidência da prescrição intercorrente, vencida a Conselheira Relatora Mariel Orsi Gameiro; e (c) no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a preliminar, o Conselheiro Flávio José Passos Coelho. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos e direitos presentes no processo administrativo, adoto relatório proferido pela decisão de primeira instância: Trata-se de aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.-lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03 (deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB). Primeiramente, esclareça-se que este processo compõe um rol de processos, abaixo listados, que já haviam sido julgados em julho do ano corrente. Contudo, uma vez remetidos à unidade preparadora para providências, esta os devolveu para esta DRJ para atendimento do item 18.2 do PN Cosit 07/2014 em vista do ajuizamento, anterior ao julgamento, da Ação Ordinária nº 0005238-86.2015.47.03.6100 pela Associação Nacional das Empresas Transitarias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) da qual o interessado é associado. Na ação, a entidade pleiteia que se determine o descabimento da multa em tela em casos de prestação ou retificação de informação nos termos da IN RFB 800/2007. Reza o citado item 18.2 do PN Cosit 07/2014: 18.2. Na hipótese do item 18.1 [impugnante não informa existência da ação judicial], não se constatando a concomitância total ou parcial com processo judicial no ato da impugnação ou da manifestação de inconformidade, e vindo o processo administrativo a ser julgado pela DRJ ou pelo CARF mediante decisão proferida sem conhecimento da Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723376/2012-75 concomitância, esta deve ser reportada ao órgão julgador tão logo seja identificada, para que declare a nulidade de sua decisão. [destacou-se]. Quanto à autuação, afirma a autoridade autuante que o interessado, no papel de desconsolidador de carga marítima procedente do exterior, registrou o conhecimento eletrônico (CE) agregado em tela no sistema SISCOMEX-CARGA após a atracação do navio, ou seja, intempestivamente, nos termos da IN RFB 800/07 (que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados). Em defesa, alega o interessado o seguinte: (i) duplicidade de autuação, pois já responde pela mesma infração relativa a um outro CE agregado mas correspondente ao mesmo CE genérico e, conforme a SCI Cosit 08/2008, aplica-se a penalidade uma só vez por CE genérico; (ii) não vigência do prazo mínimo de 48 horas de antecedência, por força do art. 50 da IN RFB 800/2007, quando efetuou a inserção dos dados do CE agregado no sistema, de modo que a prestação de informação foi tempestiva; (iii) exclusão de responsabilidade por força da denúncia espontânea, uma vez que a informação foi inserida antes de qualquer procedimento de ofício; (iv) ilegitimidade passiva, pois não pode ser equiparado a transportador. É o relatório. A DRJ/SPO, em revisão ao Acórdão nº 16-80.179 (31 de julho de 2017), em sua segunda decisão, entendeu (i) pelo reconhecimento da concomitância do tema tratado na ação ajuizada pela ACTC, de forma parcial, para aplicabilidade da denúncia espontânea; (ii) pela inexistência da duplicidade de autuação, tendo em vista aplicação da SCI Cosit 08/2008 somente à prestação de informações no embarque na exportação, sendo incabível analogia; (iii) quanto à não vigência, que o mesmo artigo 50 dispôs que enquanto não havia incidência , a pretação sobre a carga transporte seria dada antes da atracação do navio em porto do país; (iv) quanto à ilegitimidade passiva, que a responsabilidade do desconsolidador é expressamente prevista art. 2º, §1º, IV, “d”, da IN RFB 800/2007. O Recurso Voluntário foi apresentado, tempestivamente, alegando a empresa autuada, em síntese: i) preliminarmente a ausência de renúncia à esfera administrativa; ii)não configuração de informação intempestiva por tratar-se de retificação; iii) ocorrência da prescrição intercorrente; iv) irretroatividade da IN 800/2007; v) da aplicação do prazo de 30 dias; vi) da denúncia espontânea; e, vii) da ausência de responsabilidade em função do mandato. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento integral. A controvérsia cinge-se nos seguintes pilares argumentativos: i) preliminarmente a ausência de renúncia à esfera administrativa; ii) não configuração de informação intempestiva por tratar-se de retificação; iii) ocorrência da prescrição intercorrente; iv) irretroatividade da IN 800/2007; v) da aplicação do prazo de 30 dias; vi) da denúncia espontânea; e, vii) da ausência de responsabilidade em função do mandato. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723376/2012-75 E, como de costume, tratarei em partes. . Preliminar Da concomitância Existência do processo judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100, que tramita na 14ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo, pela ACTC. A primeira questão aqui a ser tratada é o reconhecimento de concomitância do tema em litígio na esfera administrativa e esfera judicial, aplicando-se, caso positivo, a Súmula CARF nº 1, que afirma que o ingresso, pelo sujeito passivo, de qualquer medida judicial, por qualquer instrumento, implica na renúncia da discussão na esfera administrativa. Há, de fato, divergência de entendimentos neste Tribunal sobre o reconhecimento da concomitância em ações coletivas – sejam elas ações ordinárias ou mandado de segurança resguardadas as devidas peculiaridades para cada, especialmente em razão da legitimidade de composição das partes do processo judicial discutido. A despeito do recorrente fazer parte, como associado, da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), é ela quem pleiteia – como parte do processo judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100, a discussão sobre denúncia espontânea e sua (in)aplicabilidade às multas regulamentares aduaneiras. As ações coletivas, quando ajuizadas, se vencedoras pela entidade pleiteante, na figura de substituta processual, ainda que mantenha os efeitos jurídicos da decisão para seus representados, não configuram a identidade entre os sujeitos do processo - autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo. Por tais razões, não se aplica ao presente caso a Súmula CARF nº 1, a qual dispõe que: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A redação dada demonstra que a renúncia ou desistência do litígio administrativo somente resta caracterizada quando a ação judicial é proposta pelo contribuinte ou sujeito passivo, ou, minimamente, integre seu pólo ativo como litisconsorte, considerando a possibilidade de ciência do autor da renúncia à discussão na esfera administrativa quando ingresso na esfera judicial. Nesse sentido, já foi manifestado no Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014 (publicado no DOU em 27/08/2014): Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723376/2012-75 Da identidade de objetos dos processos administrativo e judicial 9. Poder-se-ia questionar quanto à definição da expressão “mesmo objeto” a que se reportam o ADN Cosit nº 3, de 1996, a Súmula nº 1 do CARF e a Portaria MF nº 341, de 2011. Aqui, faz-se mister diferenciar o objeto da relação jurídica substancial ou primária do objeto da relação jurídica processual. Aquele consiste no bem da vida sobre o qual recaem os interesses em conflito, in casu, o patrimônio do contribuinte; este, por sua vez, diz respeito ao serviço que o Estado tem o dever de prestar, e nos procedimentos de que este se utiliza para tanto, resultando no proferimento de decisões administrativas ou judiciais em cada processo, guardando relação de instrumentalidade com a real demanda do autor (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Constituição Federal Comentada. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 179). 9.1. Assim, só produz o efeito de impedir o curso normal do processo administrativo a existência de processo judicial para o julgamento de demanda idêntica, assim caracterizada aquela em que se verificam as mesmas partes, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato – ou causa de pedir remota - e de direito – ou causa de pedir próxima) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o bem da vida) - a chamada teoria dos três eadem, conforme definida no art. 301, § 2º da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), o qual ora se aplica por analogia. 9.2. Leva-se em consideração o objeto da relação jurídica substancial; se a discussão judicial se refere a questões instrumentais do processo administrativo, contra as quais se insurge o sujeito passivo da obrigação tributária, não há que se falar em desistência da instância administrativa nem em definitividade da decisão recorrida, quando nesta se discute alguma questão de direito material. Se, no entanto, a discussão administrativa gira em torno de alguma questão processual, como a tempestividade da impugnação, por exemplo, questão esta também levada à apreciação judicial, configura-se a renúncia à esfera administrativa quanto a este ponto específico. 9.3. Seguindo esse raciocínio, encontra-se entendimento na doutrina e na jurisprudência de que só se caracteriza a identidade de ações quando se verificam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir: 19. Identidade de ações: caracterização. As partes devem ser as mesmas, não importando a ordem delas nos pólos das ações em análise. A causa de pedir, próxima e remota [...], deve ser a mesma nas ações, para que se as tenha como idênticas. O pedido, imediato e mediato, deve ser o mesmo: bem da vida e tipo de sentença judicial. Somente quando os três elementos, com suas seis subdivisões, forem iguais é que as ações serão idênticas. (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 11. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 595) Litispendência. Identidade de pedidos. A identidade de pedidos não caracteriza a litispendência. Somente se verifica a litispendência com a identidade de ações: as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. (TRF-5ª, 1ª T., Ap 17299- RN, rel. Juiz Ridalvo Costa, v.u., j. 10.12.1992, JSTJ 47/583) 9.4. Vale reproduzir o seguinte excerto do Parecer PGFN/Cocat nº 2/2013: 49. Dito disso, conferimos ao instituto da concomitância no PAF o mesmo tratamento da litispendência no processo civil, pois a verificação da ausência desses dois pressupostos negativos têm como finalidade precípua evitar o processamento de causas iguais quando houver: (i) identidade das partes, (ii) da causa de pedir e (iii) do pedido (art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC; e Súmula nº 1/CARF). 50. Com efeito, na linha do que foi afirmado no item 26, tanto a concomitância quanto a litispendência constituem requisitos de validade objetivos extrínsecos da relação processual. São pressupostos negativos, ou seja, fatos que não podem ocorrer para que o procedimento se instaure validamente. Representam acontecimentos estranhos à relação jurídica processual (daí o adjetivo "extrínseco") que, uma vez existentes, impedem a formação válida do processo (procedimento). (grifos conforme original) Não só, diversas decisões deste tribunal já manifestaram mesmo posicionamento: Acórdão 3001-000.389 Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723376/2012-75 Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/11/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTIDADE DE CLASSE. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. EXAME ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. A impetração de ação ordinária por entidade de classe -substituto processual- não impede que o contribuinte, a esta associado, pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que referida medida judicial não induz litispendência e não produz coisa julgada em seu desfavor, ainda que os efeitos jurídicos da decisão alcance seus representados, haja vista que não há identidade entre os sujeitos dos processos judicial e administrativo, razão pela qual a existência de pleito judicial de natureza coletiva não importa em renúncia do direito do representado em demandar perante o âmbito administrativo, impondo-se portanto o exame da sua manifestação de vontade. (Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção, publicado em 09 de julho de 2018) O Supremo Tribunal Federal, através do RE 573.232/SC e RE 612.043/PR, dotada a matéria de repercussão geral, entendeu pela existência de requisitos legais para que o substituto processual se utilize da ação coletiva proposta, são eles: i) deve haver autorização expressa e prévia do associado para legitimar a Associação à propositura da ação judicial; ii) a eficácia da coisa julgada da ação coletiva atinge apenas os filiados em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, desde que constantes da relação jurídica juntada à inicial e residentes no âmbito da jurisdição do julgador. Face ao entendimento acima esposado, não há que se falar em concomitância entre a pretensão administrativa e a judicial, e registro aqui a incoerência do próprio recorrente que, para sustentar a nulidade do auto de infração, suscita a impossibilidade de autuações em conformidade com a ação judicial mencionada, ao mesmo passo que, ao fim de sua defesa, aponta a possibilidade de discussão administrativa sobre denúncia espontânea, porque o objeto da ação não atinge o auto de infração em si. Nesse sentido, entendo pela inexistência de concomitância da matéria relativa à denúncia espontânea, que será analisada no decorrer do mérito no presente processo administrativo. Da prescrição Intercorrente A preliminar de mérito, implica na (in)aplicabilidade Súmula CARF nº 11 ao presente caso, entendimento do qual discordo, com a utilização do instituto do distinguishing, para afastar respectiva Súmula, pelas razões técnicas construídas, paulatinamente, conforme abaixo. Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respectiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723376/2012-75 legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 1 . 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723376/2012-75 Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 3 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 176DF CARF MF Original https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723376/2012-75 Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 4 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723376/2012-75 Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723376/2012-75 do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723376/2012-75 direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 5 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 6 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 7 : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 180DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723376/2012-75 O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723376/2012-75 Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 8 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 9 . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 10 . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723376/2012-75 Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723376/2012-75 No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 11 : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar- se suspenso. e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723376/2012-75 Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723376/2012-75 A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723376/2012-75 Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Superiores - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – pela aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: Publicada em 15 de maio de 2023, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento posto no presente voto, pela aplicação da prescrição intercorrente, da Lei 9.873/1999, nas multas aduaneiras. O caso tratava de multa aplicada no caso de registro intempestivo no Siscomex- Exportação, capitulada no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-lei 37/1966, e o acórdão dispõe das seguintes afirmativas: Impende ressaltar, também à luz da jurisprudência desta Corte, que a análise da natureza jurídica dos deveres cominados aos sujeitos atuantes no comércio exterior ressoa na disciplina da prescrição intercorrente durante o trâmite do processo administrativo de apuração de infrações. (...) De outra parte, a jurisprudência deste Tribunal admite a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, que estabelece os prazos para o exercício da ação punitiva da Administração Pública Federal fundada no poder de polícia, à luz do qual incide a prescrição intercorrente quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento sancionador: Portanto, o exame da natureza jurídica das sanções impostas aos exportadores ou transportadores no contexto do despacho aduaneiro é essencial para aferir a subsunção das regras de prescrição intercorrente estampadas na Lei n. 9.873/1999. (...) Nesse sentido, ao contrário do alegado pela Recorrente, as multas em questão possuem caráter estritamente administrativo, porquanto decorrentes de violação de regra sem pertinência direta com a fiscalização e a arrecadação do Imposto de Exportação, tributo cuja regular quitação é aferida em momento anterior à conclusão do desembaraço aduaneiro. Isso porque, à luz do disposto nos arts. 4º do Decreto-Lei n. 1.578/1977, e 1º e 4º da Portaria MF n. 674/1994, o recolhimento do Imposto de Exportação é condição indispensável ao embarque de mercadorias ao exterior, sendo o seu adimplemento apurado na fase de conferência aduaneira destinada a verificar a regularidade do cumprimento dos diversos deveres a cargo dos exportadores, dentre eles o cumprimento das obrigações fiscais, como dispõe o art. 589 do Decreto n. 6.759/2009. (...) Dessarte, como o dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, impõe-se o desprovimento do Recurso Especial, porquanto, tendo o tribunal de origem reconhecido a paralisação dos Processos Administrativos ns. 10715.725860/2013-80, 10715.725861/2013-24 e 10715.725862/2013-79 por prazo superior a 03 (três) anos, incide a prescrição intercorrente estampada no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, consoante a destacada orientação jurisprudencial de ambas as Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte (fls. 375e). A ementa do caso em comento aduz: Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723376/2012-75 PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ART. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966e 37 da instrução Normativa SRF n. 28/1994. NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Não obstante o cumprimento de exigências pelos exportadores e transportadores durante o despacho aduaneiro tenha por finalidade verificar o atendimento às normas relativas ao comércio exterior - detendo, portanto, cariz eminentemente administrativo -, a observância de parte dessas regras facilita, de maneira mediata, a fiscalização do recolhimento dos tributos, razão pela qual o exame do escopo das obrigações fixadas pela legislação consiste em elemento essencial para esquadrinhar sua natureza jurídica. IV - Deflui do § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, reservando, desse modo, o caráter fiscal às normas imediatamente instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e afastando, por conseguinte, a atribuição de semelhante qualificação a regras cuja incidência, apenas a título reflexo, atinjam as finalidades previstas no dispositivo em exame. V - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, porquanto, a par de posterior ao desembaraço aduaneiro, a confirmação do recolhimento do Imposto de Exportação antecede a autorização de embarque, razão pela qual a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional. VI - As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes. VII - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723376/2012-75 (REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) Vê-se que o endereçamento dado pelo STJ ao tema, é de aplicabilidade da prescrição não só para multas ambientais, como posto no repetitivo que será citado nesse tópico, mas também para as multas aduaneiros, delimitando-se o que tem caráter estritamente administrativo, diferenciando-se do administrativo-tributário, nas operações de importação. Também recente precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, publicado em fevereiro de 2023, afirma contundentemente que a natureza da multa aduaneira é administrativa, com base no julgamento do Recurso Repetitivo – AgInt no REsp 1608710/PR, e, portanto, deve ser aplicada a prescrição intercorrente disposta na Lei 9.873/1999. “ (...) Conquanto o paradigma não se refira, especificamente, à matéria aduaneira, certo é que o entendimento nele consolidado não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais (AgInt no REsp 1608710/PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 28/08/2017), o que leva à conclusão de que a prescrição aplicável à penalidade administrativa de natureza não-tributária, regra geral, segue o disposto na Lei nº 9.873/1999. Nesse ponto, segundo afirmado na decisão embargada, a multa em questão não ostenta natureza tributária. Trata-se de multa substitutiva à pena de perdimento de mercadorias, decorrente de infração de interposição fraudulenta na importação, cominada na forma do artigo 23, inciso V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A norma sancionadora aplicada possui natureza administrativa, visto que tem como pressuposto o descumprimento do dever de prestar informações ao Fisco; ou seja, está-se diante de obrigação não-tributária referente ao controle das atividades de comércio exterior, a qual não se confunde com a obrigação tributária vinculada à arrecadação de tributos.” PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão recorrido deixou de observar precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, analisado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973, que tem o condão de modificar o resultado do julgado, sendo o caso, portanto, de suprir a omissão apontada e imprimir efeitos infringentes ao recurso aclaratório. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do c, sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao analisar a aplicabilidade dos institutos da Lei nº 9.873/1999, firmou, dentre outras, a seguinte tese jurídica: “É de três anos a "prescrição intercorrente" no procedimento administrativo, que não poderá ficar parado na espera de julgamento ou despacho por prazo superior, devendo os autos, nesse caso, serem arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada”. 3. Conquanto o paradigma não se refira, especificamente, à matéria aduaneira, certo é que o entendimento nele consolidado não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais (AgInt no REsp 1608710/PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 28/08/2017), o que leva à conclusão de que a prescrição aplicável à penalidade administrativa de natureza não-tributária, regra geral, segue o disposto na Lei nº 9.873/1999. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723376/2012-75 4. Segundo afirmado na decisão embargada, a multa em questão não ostenta natureza tributária. Trata-se de multa substitutiva à pena de perdimento de mercadorias, decorrente de infração de interposição fraudulenta na importação, cominada na forma do artigo 23, inciso V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A norma sancionadora aplicada possui natureza administrativa, visto que tem como pressuposto o descumprimento do dever de prestar informações ao Fisco; ou seja, está-se diante de obrigação não-tributária referente ao controle das atividades de comércio exterior, a qual não se confunde com a obrigação tributária vinculada à arrecadação de tributos. 5. Em se tratando de penalidade administrativa de natureza não-tributária, apurada no exercício do poder de polícia da Administração Aduaneira, possível a aplicação da Lei nº 9.873/1999, no que se refere ao instituto da prescrição, não cabendo cogitar dos prazos prescricionais e decadenciais previstos no Código Tributário Nacional, posto não se tratar de processo de constituição de crédito tributário. Precedentes. 6. Nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, a prescrição intercorrente ocorre quando o procedimento administrativo permanece paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sendo que a contagem do referido prazo é interrompida com a incidência de quaisquer das causas previstas no artigo 2º. 7. Somente a prática de ato inequívoco que importe a apuração do fato tem o condão de interromper a prescrição intercorrente trienal, não bastando, para tanto, a movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos. 8. Da leitura do processo administrativo n° 12466.002864/2007-52, vê-se que houve interposição de recursos voluntários em 21/10/2009 e 27/10/2009, apresentação de contrarrazões em 19/03/2010 e julgamento pelo CARF em 16/09/2014, tendo havido, nesse ínterim, apenas despacho de encaminhamento e juntada de substabelecimento, que não tiveram o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. 9. Identificada a paralisação do processo administrativo por prazo superior a três anos, resta configurada a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999; por conseguinte, deve ser declarada a inexigibilidade da multa administrativa e a extinção da execução fiscal. 10. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento, com a fixação de honorários advocatícios na forma do artigo 85, § 3º, do CPC. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019449- 96.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 03/02/2023, DJEN DATA: 09/02/2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723376/2012-75 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311-96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e- DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723376/2012-75 estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763-04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723376/2012-75 ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723376/2012-75 procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723376/2012-75 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. x) E, nesse sentido, conheço do Recurso Voluntário, para dar-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos. Mérito Vencida na preliminar de mérito sobre a prescrição intercorrente, passo a julgar o mérito, disposto nos seguintes argumentos: da retificação da informação e não configuração da prestação da informação de modo intempestivo; irretroatividade da IN 800/2007; da aplicação do prazo de 30 dias; da denúncia espontânea; e, da ausência de responsabilidade em função do mandato. Da irretroatividade da IN 800/2007 e aplicação do prazo de 30 dias Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723376/2012-75 O lapso temporal que gerou a não aplicabilidade de obrigatoriedade dos registros de informações nos prazos estabelecidos – no caso de 48 horas, ao Siscarga, ocorreu em razão da alteração das normas quanto à IN 899/2007 e IN 800/2007. Contudo, ainda que existente respectivo hiato normativo – que leva ao recorrente crer em sua irretroatividade de forma integral, deve ser considerado a partir da data da publicação dos veículos normativos supramencionados, que, em verdade, apontam tal desobrigatoriedade somente entre 01/01/2009 a 01/04/2009. As infrações cometidas antes desse início, ou após o finco temporal delimitado pela nova IN, devem obediência ao prazo de 48 horas para os registros necessários no sistema do comércio exterior e sistema de cargas, que é justamente 48 horas antecedentes à atracação do navio. Não há que se falar em irretroatividade e inexistência da norma para as operações ocorridas em agosto/2008, porque válida, eficaz e vigente a regra que determinava o cumprimento do prazo de registro. Nesse sentido, razão não assiste ao recorrente, mantendo-se a autuação e respectiva cobrança da multa regulamentar. Da denúncia espontânea O presente argumento deve ser analisado, se considerado que a ação judicial ajuizada pela ACTC não implica em concomitância dos temas litigados na esfera judicial e administrativa federal. Como no tópico inaugural do voto, não reconheço a concomitância, pelas razões processuais relativas às ações coletivas que demandam que os associados ajuízem suas próprias ações a partir daquele direito conquistado pela associação, ou sejam partes litispendentes do processo judicial, que não é o caso, em nenhuma das hipóteses. A denúncia espontânea, embora controversa ao meu ver, em razão do objetivo traçado pelas alterações legislativas promovidas no artigo 102, do Decreto-lei 37/1966, é aqui afastada em razão da súmula CARF nº 126: Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; Fl. 196DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723376/2012-75 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. Não há dúvida, portanto, de que o instituto não alcança as penalidades do direito aduaneiro, ainda que tenha havido alteração legislativa – mencionada, inclusive, no texto sumular, para incluir tais obrigações em seu âmbito. Nesse sentido, não há que se falar em denúncia espontânea. Da retificação Não há que se falar em retificação, no presente caso. A autuação foi lavrada em razão, de fato, da primeira informação efetivamente intempestiva no sistema, diferente do que leva a crer o recorrente com a tela do pedido de retificação, que foi realizado em momento posterior. Não só, consta expressamente no auto de infração. Portanto, ainda que existam autuações decorrentes de retificações feitas após o período do prazo estabelecido pela RFB para prestação das informações, não é que se verifica nesta autuação e processo administrativo. Ante todo exposto, vencida na preliminar de mérito quanto à prescrição intercorrente, e em razão do não reconhecimento da concomitância da denúncia espontânea entre as esferas administrativa e judicial, sem prejuízo dos outros argumentos apresentados, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Voto Vencedor Conselheiro Flávio José Passos Coelho, relator designado. Cuidarei de redigir aqui o voto vencedor alusivo à preliminar de mérito acolhida pela ilustre relatora, pela aplicação da prescrição intercorrente de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. Sem ignorar a robusta fundamentação construída pela nobre relatora no voto vencido, peço vênia para observar que sua convicção não é endossada pelo entendimento vigente neste Conselho. Pelo contrário, entende-se que o referido dispositivo legal não se aplica aos processos administrativos fiscais que tramitam sob o rito do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723376/2012-75 Em uma descrição bastante sintética, a ilustre relatora defende a inaplicabilidade da Súmula CARF nº 11 aos casos em que o processo administrativo fiscal trata de multas administrativas ou aduaneiras. Note-se, entretanto, que o processo administrativo fiscal (tributário ou aduaneiro), regula-se especificamente pelo Decreto nº 70.235/1972, recepcionado pela nova ordem constitucional com força de lei. Quanto aos processos relacionados à atividade aduaneira, veja-se o que dispõe o art. 768 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro): Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972. (grifo acrescentado à transcrição) Assim, havendo legislação específica para a matéria em litígio, torna-se inviável a aplicação de lei que não rege os fatos aqui analisados. Exatamente por esse motivo, a partir da publicação da Súmula CARF nº 11, tornou-se vinculante para todos os Colegiados deste Conselho a regra de que não há previsão para a aplicação de prescrição intercorrente nos julgamentos regidos pelo Decreto nº 70.235/1972: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277/2018) Sem embargo, convém registrar também que, na reunião do Pleno do CARF realizada no dia 06/08/2021, foi rejeitada a proposta de alteração do enunciado da súmula em referência, no sentido de restringir sua aplicação ao processos administrativos fiscais que tratassem especificamente de créditos tributários, afastando assim a hipótese de distinguishing adotada no voto vencedor, ainda que se considerasse a multa regulamentar desprovida de natureza tributária, entendimento esse não compartilhado por este redator. Com essas considerações, afasto a preliminar de mérito relacionada à prescrição intercorrente. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho Fl. 198DF CARF MF Original

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10108202 #
Numero do processo: 10283.907171/2009-32
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.783
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/12/2004  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a origem de seu direito creditório.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/12/2004  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).   Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.    EDITADO EM: 09/06/2011     Fl. 52DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 09/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.907171/2009­32  Acórdão n.º 3801­00.783  S3­TE01  Fl. 51          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 53DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 09/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.907171/2009­32  Acórdão n.º 3801­00.783  S3­TE01  Fl. 52          3 Relatório  Por meio de PER/DCOMP apresentado em 15/01/2007, a requerente postula  a  compensação  de  débitos  das  contribuições  PIS  e  Cofins,  nos montantes  de R$  6.113,24  e  13.102,90,  respectivamente,  com  crédito  relativo  a  recolhimento  indevido  ou  a  maior  da  contribuição Cofins, efetuado em 11/01/2005, fls. 01 a 05.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus por meio de Despacho  Decisório  eletrônico  de  fls.  06  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação declarada em virtude do DARF apontado haver sido  integralmente utilizado na  quitação de débito da empresa.  Após ter sido cientificado dessa decisão, AR de fls. 09, a interessada interpôs  em 12/11/2009 manifestação de inconformidade, fl. 10, acompanhada de diversos documentos.  A DRJ  em Belém  (PA)  indeferiu  a  solicitação,  fls.  32  a 34,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, fls. 37 a 47, instruído com o documento de fls. 48.  Sustentou que é optante pelo lucro presumido e que efetuou recolhimentos a  maior das contribuições PIS e Cofins no período de ago/2004 a out/2006, pois não observou o  disposto  na  Lei  10.865/2004,  art.  8º,  §  12,  X  e  art.  28,  III,  ou  seja,  a  redução  a  zero  das  alíquotas  das  contribuições PIS  e Cofins  nas  hipótese  de  importação  e  as  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno  de  produtos  hortícolas  e  frutas,  classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI.  Outrossim,  apresentou  uma  consulta  sobre  a  matéria  e  respectiva  resposta.  Assim  sendo,  pleiteou  a  compensação  dos  valores  pagos  a  maior  com  a  transmissão  de  PERDCOMS.   Argumentou que na  elaboração da DCTF original houve erro de  fato,  visto  que  foram  informados  débitos  com  valores  idênticos  aos  recolhidos  por  meio  de  DARF,  quando na verdade, este débito era em valor menor que o recolhido, fato este, que foi retificado  com  a  apresentação  de  uma  nova  DCTF  e  que  por  sua  vez  apresenta  crédito  para  aproveitamento com a transmissão de PERDCOMP.  Por fim, requereu que fosse acolhido o seu recurso voluntário. É o relatório.  Fl. 54DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 09/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.907171/2009­32  Acórdão n.º 3801­00.783  S3­TE01  Fl. 53          4   Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  De fato, o art. 28, inciso III, da Lei nº 10.865/2004 reduziu a zero as alíquotas  da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da  venda, no mercado interno, de produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e  ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI. No mesmo sentido o art. 8º, §12, inciso X,  para as hipóteses de importação dos mencionados produtos. É pacifico o entendimento de que  os dispositivos retrocitados aplicam­se para os contribuintes que utilizem a sistemática do lucro  presumido para o cálculo do Imposto de Renda.   Em que pese a alegação de erro de fato no preenchimento das DCTFs, o seu  pleito não pode prosperar,  uma vez que  tanto na manifestação de  inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a maior,  notas  fiscais de venda, escrituração fiscal, etc.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo de cálculo do seu suposto crédito, de sorte que o pedido de compensação nos  moldes requeridos não deve ser homologado.   Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição  em  face  da  redução  a  zero  da  alíquota  das  contribuições PIS  e Cofins  sobre  a  receita bruta  decorrente da venda de  produtos hortícolas,  frutas e ovos, a recorrente tinha por obrigação legal de colacionar ao processo administrativo  os respectivos documentos comprobatórios que sustentariam seu direito.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou por meio  de  provas  documentais  hábeis,  em  especial  as  notas  fiscais  de  venda.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  a  simples  retificação  de  DCTFs  é  insuficiente para se comprovar o direito creditório.  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 09/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.907171/2009­32  Acórdão n.º 3801­00.783  S3­TE01  Fl. 54          5 Ademais, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada  na  impugnação,  salvo  os  casos  expressos  abaixo  mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia limitou­se a apresentar o Comprovante de Inscrição de Situação Cadastral em que são  descritas as atividades econômicas.  Vale ressaltar, que não há uma verdade absoluta no processo administrativo  fiscal.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, precluiu o direito da requerente de produzir prova material.  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 09/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.907171/2009­32  Acórdão n.º 3801­00.783  S3­TE01  Fl. 55          6 Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 09/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 18186.724049/2018-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa.
Numero da decisão: 2001-006.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-104.125 da 19ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ (fls. 41 e segs.). Trata o presente processo de lançamento efetuado por meio da Notificação de Lançamento de fls. 30/34, relativa ao exercício 2014, ano-calendário 2013, em nome de JOAO MAXIMO IURK, para apuração de crédito tributário, no valor total de R$21.185,51, já acrescido de multa de ofício e juros de mora. A alteração é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual relativa ao exercício de 2014, ano-calendário 2013, conforme se verifica às fls. 32 dos autos, de modo a caracterizar a(s) infração(ões) ali discriminadas. Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 19/06/2018, fls. 03/04, afirmando, em síntese, que não concorda com a glosa de pensão AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 40 49 /2 01 8- 23 Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.492 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.724049/2018-23 alimentícia e que em nenhum dos dispositivos legais citados na notificação de lançamento há qualquer menção a idade limite para a percepção de tal verba. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: A impugnação é tempestiva e atende ao disposto nos artigos 15 e 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, alterado pelas Leis nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e 9.532, de 10 de dezembro de l997, que disciplinam o processo administrativo fiscal. Assim sendo, dela tomo conhecimento. Conforme consta às fls. 32 e na DIRPF às fls. 40, foi efetuada a glosa de pensão alimentícia informada para o alimentando qualificado como filho, FLAVIO MALUCELLI IURK, no valor de R$34.926,69, o qual contava com 29/30 anos, no ano- calendário de 2013. A dedução relativa a pagamentos de pensão alimentícia é autorizada por lei, desde que seja proveniente de sentença judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. É o que prevê o artigo 8º, inciso II, “f” da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, com a redação dada pela Lei nº 11.727, de 23/06/2008: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (destaques da transcrição) Desse modo, para que possa fazer jus a esta dedução, o contribuinte deve apresentar a decisão judicial, seja pela sentença proferida, seja pelo acordo homologado, ou a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n.º 5.869/1973, de modo a que se possa conhecer os termos da obrigação, que inclui o quantum a ser pago em dinheiro, a data do início, assim como os nomes dos beneficiários e alimentante. Além disso, é imprescindível que seja feita a comprovação do pagamento, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, que identifique de forma clara e precisa o valor, o remetente e destinatário dos recursos pagos. Entretanto, admitir-se que, toda e qualquer importância paga a título de pensão alimentícia em face do Direito de Família, desde que homologada judicialmente, é passível de dedução da base de cálculo do imposto de renda devido pelo alimentante, é dar à regra jurídica em questão interpretação extensiva, ignorando o contexto em que está situada. Não há como se interpretar a legislação que autoriza a dedução de pensão alimentícia judicial de forma isolada do restante sistema legal vigente. Sua interpretação há de ser feita de forma sistemática, levando em conta também as disposições do Código Civil sobre a questão. Assim é que, no direito de família, é possível identificar duas modalidades de obrigações alimentares a que estão sujeitos os pais em relação aos filhos: uma, resultante do poder familiar, consubstanciada no dever de sustento durante a menoridade, e, outra, fundada no dever de solidariedade, que deriva da relação de Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.492 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.724049/2018-23 parentesco entre as partes e diz respeito aos filhos maiores, que não possuem condições de prover a sua própria subsistência. Embora as duas modalidades estejam sob a denominação de pensão alimentícia, os fundamentos que as embasam são distintos. A obrigação decorrente do poder familiar (dever de sustento) tem como base os arts. 1.566, IV, 1.630 e 1.631 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, que instituiu o Novo Código Civil de 2002, e abrange o sustento, guarda e educação dos filhos, sendo exercido em igualdade de condições por ambos os pais, casados ou não, sobre os filhos, enquanto menores. Tal obrigação resulta da necessidade incondicional dos filhos menores à assistência paterna e deve existir independente de prova da necessidade do beneficiário e da condição econômica dos pais, tratando-se, portanto, de presunção absoluta. Após a cessação da menoridade, a obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos adultos pode surgir com natureza diferente, fundada no dever de solidariedade entre pais e filhos, com fulcro no artigo 1.696 do Código Civil de 2002. A obrigação paterna, nesses casos, dá-se pelo vinculo de parentesco e não é mais fruto de presunção absoluta da necessidade do filho, sujeitando-se aos pressupostos de necessidade do credor de alimentos (alimentado) e recursos do alimentante, ou seja, da comprovação da possibilidade do obrigado e da necessidade do beneficiado, conforme preceituam os arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil de 2002. Portanto, após a maioridade, a presunção da necessidade se torna relativa, ficando condicionada à comprovação de que os filhos não possuem bens suficientes nem têm condições de prover, pelo seu trabalho, a própria subsistência. Essencial, portanto, que haja a prova cabal de sua real necessidade. A ementa do julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, abaixo reproduzida ilustra o entendimento acima esposado: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ATIVIDADE REMUNERADA NAS FILEIRAS DAS FORÇAS ARMADAS DA MARINHA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. A prestação de alimentos aos filhos cessa no momento em que estes completam a maioridade civil, tendo em vista que a partir desse fato passam a ser os titulares de direitos e obrigações em sua plenitude. Raras são as situações em que os genitores são compelidos a arcarem com os alimentos, após a maioridade dos filhos. A prestação de alimentos após essa fase, portanto, é exceção. Cessada a menoridade, a obrigação de prestar alimentos passa a decorrer do grau de parentesco entre pai e filho e não mais do dever de munir a subsistência deste. Nesse sentido, há de se observar o disposto no art. 1.695 do Código Civil que "são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento". Com o implemento da maioridade, afasta-se a presunção de necessidade do encargo alimentar. Nessas situações, há que se perquirir se o alimentante possui condições de prestar os alimentos e se o alimentando ainda necessita da pensão, necessidade esta cuja prova compete ao alimentando. Não há prova da necessidade especial ou extraordinária que viabilizaria a manutenção dos alimentos. O alimentando atingiu a maioridade civil e exerce atividade remunerada nas fileiras das Forças Armadas da Marinha, sem ter comprovado a matrícula em alguma instituição de ensino, não há como lhe ser reconhecido o direito de permanecer recebendo alimentos baseados apenas na relação de parentesco. Recurso desprovido. (TJDF 20150111351929 APC 0018839-34.2015.8.07.0016 – Res. 65 CN - Segredo de Justiça, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 20/07/2016, 6ª TURMA CÍVEL, Publicado no DJE : 26/07/2016 . Pág. 226/248). Nesse mesmo sentido, o art. 35, inciso III, § 1º, da Lei nº 9.250/1995, estabelece como parâmetro, para fins de dependência de filho menor, a idade de 21 anos (antiga maioridade civil conforme Código Civil de 1916), que pode se estender até 24 anos, se os filhos ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.492 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.724049/2018-23 de segundo grau. E, ainda, em qualquer idade, nos casos de comprovada incapacidade física ou mental para o trabalho. Desse modo, até 21 anos, a dependência é absoluta, isto é, os filhos podem ser considerados dependentes dos pais, independente de qualquer outra condição. Atingida a maioridade, torna-se imprescindível a comprovação da necessidade do auxílio financeiro dos pais, seja em razão da inscrição em curso superior ou profissionalizante (até 24 anos), seja da incapacidade para o trabalho (qualquer idade). Por outro lado, a Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014, dispõe que os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia em face das normas de direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, são dedutíveis da base de cálculo, independentemente de o beneficiário ser considerado dependente (art. 52, I, § 2º). Todavia, embora o reconhecimento da dedutibilidade da pensão alimentícia não se encontre necessariamente vinculado aos mesmos critérios estabelecidos para a dependência fiscal, é fato que essas duas deduções seguem caminhos paralelos, na medida em que têm como fundamento os conceitos e as normas do direito de família, os quais pugnam pela demonstração da real e efetiva necessidade do alimentado de continuar percebendo auxílio, após cessada a menoridade. Assim, tratando-se de filho menor, a dedutibilidade deve ser absoluta; contudo, atingida a maioridade, tal dedutibilidade passa a ser relativa, exigindo a prova da necessidade do alimentado. As ementas a seguir transcritas, extraídas dos julgados emanados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), revelam a similaridade existente entre os requisitos que regulam a dependência fiscal e o pagamento de pensão alimentícia: LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ISENÇÃO. DEDUTIBILIDADE. PENSÃO JUDICIAL. FILHOS MAIORES E CAPAZES. Somente são dedutíveis do rendimento bruto, para fins de incidência do Imposto de Renda, as pensões pagas a filhos, até 21 anos de idade, incapazes, sem meios para proverem a própria subsistência ou até 24 anos, se universitários ou cursando escola técnica de segundo grau. No presente caso, as pensões pagas a filhos maiores de 24 anos, capazes, com condições de proverem a própria subsistência, não podem ser deduzidas do IRPF. (Acórdão 2402-005.429 de 10 de maio de 2016, 2a Seção de Julgamento – 4a Câmara/2a Turma Ordinária) DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. PAGAMENTO POR LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE. O pagamento de pensão alimentícia, por mera liberalidade, a filho maior de 24 anos, em hipótese não prevista nas normas do direito de família, não está sujeito à dedução fiscal, ainda que homologado em juízo para efeitos civis. Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as pensões alimentícias pagas aos filhos menores ou aos filhos maiores de idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios de proverem a própria subsistência, ou até 24 anos se estudantes do ensino superior ou de escola técnica de segundo grau. (Acórdão n 2402-005.017 de 17 de fevereiro de 2016 - 2a Seção de Julgamento – 4a Câmara/2a Turma Ordinária) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE PÓS- GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. É presumível, no entanto, - presunção iuris tantum -, a necessidade dos filhos de continuarem a receber alimentos após a maioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. 3. Porém, o estímulo à qualificação profissional dos Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.492 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.724049/2018-23 filhos não pode ser imposto aos pais de forma perene, sob pena de subverter o instituto da obrigação alimentar oriunda das relações de parentesco, que tem por objetivo, tão só, preservar as condições mínimas de sobrevida do alimentado. 4. Em rigor, a formação profissional se completa com a graduação, que, de regra, permite ao bacharel o exercício da profissão para a qual se graduou, independentemente de posterior especialização, podendo assim, em tese, prover o próprio sustento, circunstância que afasta, por si só, a presunção iuris tantum de necessidade do filho estudante. 5. Persistem, a partir de então, as relações de parentesco, que ainda possibilitam a percepção de alimentos, tanto de descendentes quanto de ascendentes, porém desde que haja prova de efetiva necessidade do alimentado. 6. Recurso especial provido. (STJ - Recurso Especial nº 1218510/SP (2010/0184661-7), 3ª Turma do STJ, Rel. Nancy Andrighi. j. 27.09.2011, unânime, DJe 03.10.2011). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. Porém, é ônus do alimentado a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 791322 / SP, 19/05/2016) DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALIMENTOS. DECORREM DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. DEVER QUE, EM REGRA, SUBSISTE ATÉ A MAIORIDADE DO FILHO OU CONCLUSÃO DO CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR. MOLDURA FÁTICA, APURADA PELA CORTE LOCAL, APONTANDO QUE A ALIMENTANDA TEM CURSO SUPERIOR, 25 ANOS DE IDADE, NADA HAVENDO NOS AUTOS QUE INFIRME SUA SAÚDE MENTAL E FÍSICA. DECISÃO QUE, EM QUE PESE O APURADO, REFORMA A SENTENÇA, PARA RECONHECER A SUBSISTÊNCIA DO DEVER ALIMENTAR. DESCABIMENTO. 1. Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante. Com efeito, durante a menoridade, quando os filhos estão sujeitos ao poder familiar - na verdade, conjunto de deveres dos pais, inclusive o de sustento - há presunção de dependência dos filhos, que subsiste caso o alimentando, por ocasião da extinção do poder familiar, esteja frequentando regularmente curso superior ou técnico, todavia passa a ter fundamento na relação de parentesco, nos moldes do artigo 1.694 e seguintes do Código Civil. Precedentes do STJ. 2. "Os filhos civilmente capazes e graduados podem e devem gerir suas próprias vidas, inclusive buscando meios de manter sua própria subsistência e limitando seus sonhos - aí incluídos a pós-graduação ou qualquer outro aperfeiçoamento técnico-educacional - à própria capacidade financeira". (REsp 1218510/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 03/10/2011) 3. Portanto, em linha de princípio, havendo a conclusão do curso superior ou técnico, cabe à alimentanda - que, conforme a moldura fática, por ocasião do julgamento da apelação, contava 25 (vinte e cinco) anos de idade, "nada havendo nos autos que deponha contra a sua saúde física e mental, com formação superior" - buscar o seu imediato ingresso no mercado de trabalho, não mais subsistindo obrigação (jurídica) de seus genitores de lhe proverem alimentos. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença. (REsp 1312706 / AL, 21/02/2013) Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.492 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.724049/2018-23 Em resumo, os pagamentos a título de pensão alimentícia são dedutíveis quando fixados por medida judicial; porém, transcorrido lapso temporal entre o acordo judicial que respaldou a prestação alimentar e a data dos fatos e, atingida a maioridade dos alimentados, a dedutibilidade não pode continuar a se fundar apenas em determinações judiciais exaradas com base no poder familiar e na presunção absoluta da necessidade dos filhos. Após a maioridade, como se viu, tal necessidade deixa de ser presumida, ficando condicionada à comprovação de que os filhos não possuem bens suficientes nem têm condições de prover, pelo seu trabalho, a própria subsistência. Essencial, portanto, que haja a prova cabal de sua real necessidade. Decerto que a obrigação alimentar dos pais, fixada em determinação judicial, só é extinta por meio de ação exoneratória de alimentos. No entanto, a falta de pedido de exoneração da pensão pelo alimentante não pode servir de argumento para continuidade da dedução, posto que pode não haver interesse para as partes em ingressarem em juízo para a exoneração da obrigação, especialmente quando se tem que contratar advogados e arcar com toda a sorte de despesas decorrentes. Assim, forçoso concluir que o pagamento de pensão porventura feito em benefício do filho FLAVIO MALUCELLI IURK, que monta em R$34.926,69, ocorreu por mera liberalidade do impugnante e não em face das normas do direito de família, nos termos do prescrito no art. 8º, inciso II, “f” da Lei nº 9.250, de 1995, de modo que não são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Resultado Face ao exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a impugnação do interessado, razão pela qual deve ser mantida a notificação de lançamento de fls. 30/34. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/01/2019, o sujeito passivo interpôs, em 19/02/2019, Recurso Voluntário, fl. 54, alegando, em apertada síntese, que: a) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos b) os pagamentos de pensão alimentícia são devidos e dedutíveis, não sendo uma liberalidade do recorrente c) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos d) cita jurisprudência É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.492 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.724049/2018-23 Pensão alimentícia judicial REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da sua ulterior homologação. Cabe ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Assim sendo, não se questiona aqui, por óbvio, a obrigatoriedade do cumprimento da obrigação do pagamento da pensão ante a homologação judicial do acordo que a estabeleceu. Não ocorreu o que o recorrente descreveu como “revogação de uma decisão judicial pela Receita Federal do Brasil”. O que se tem é que essa obrigatoriedade, que se mantinha ativa à época dos fatos uma vez que vigentes as bases do acordo, por si só não cumpre as condições para tornar os Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.492 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.724049/2018-23 pagamentos dedutíveis para fins tributários, como bem esclarece em seu voto o relator do acórdão recorrido. Cabe ainda comentar dois pontos em destaque no recurso trazido aos autos. Um que os auditores certamente não se ocuparam em confirmar a efetividade dos pagamentos “porventura” feitos uma vez que essa confirmação restou prejudicada, pois inócua, diante da conclusão de que não seriam dedutíveis. O outro que o termo “liberalidade” usado pelo relator do acórdão da turma da instância de piso, como se pode claramente extrair do texto do voto, refere-se não ao cumprimento da sentença que homologou o acordo, mas sim à falta de pedido de exoneração da pensão pelo alimentante. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 65DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.900240/2011-20
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS OBJETO DE DCOMP NÃO HOMOLOGADAS. LEGITIMIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 177, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 9101-006.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (suplente convocada) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS OBJETO DE DCOMP NÃO HOMOLOGADAS. LEGITIMIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 177, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (suplente convocada) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 02 40 /2 01 1- 20 Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.751 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.900240/2011-20 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 420/436) interposto pela contribuinte em face dos Acórdão nº 1301-004.618 (fls. 397/414), o qual negou provimento ao recurso voluntário com base na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS NÃO HOMOLOGADAS. DÉBITO ANTERIOR NÃO QUITADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INDÉBITO. Confirmada a não homologação das compensações de estimativas que compõem o saldo negativo ora pleiteado, e não tendo sido os referidos débitos adimplidos no prazo de 30 dias após ciência da decisão administrativa irreformável, não há como se reconhecer o indébito pleiteado, pois é inadmissível o contribuinte primeiro beneficiar-se do crédito antes do pagamento do tributo que daria ensejo àquele indébito. Inteligência dos Acórdãos 9101-004.447 e 9101-004.450. SALDO NEGATIVO NÃO RECONHECIDO E FORMADO POR ESTIMATIVAS COMPENSADAS NÃO HOMOLOGADAS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Deve a unidade de origem adotar as cautelas necessárias a fim de que os débitos do presente processo não sejam cobrados em duplicidade com os débitos de estimativa já inscritos em dívida ativa que formavam o saldo negativo pleiteado e cujas compensações não foram homologadas. No recurso especial o sujeito passivo sustenta que tal entendimento divergiria do que restou decidido nos Acórdãos nº s 9101-005.418 (fls. 575/587) e 1302-004.648 (fls. 595/601). Despacho de fls. 609/619 admitiu o Apelo nos seguintes termos: (...) Passando à análise da divergência jurisprudencial arguida, concluo que esta foi devidamente demonstrada pelo recorrente. O acórdão recorrido chancelou o entendimento da unidade de origem no sentido de que a contribuinte MAGNESITA SERVICE LTDA não faria jus ao saldo negativo do ano- calendário 2006 indicado como crédito em DCOMP, em razão de o referido indébito ter sido composto por estimativas mensais que não foram efetivamente pagas antes da data da transmissão da declaração, mas informadas em procedimento de compensação tributária que não fora homologada nos despachos decisórios exarados pela autoridade tributária. Segundo a decisão, um indébito só pode ser reconhecido se já tiver sido extinto, “não sendo suficiente a mera expectativa de cobrança”. No caso concreto, considerou-se que a não homologação das estimativas componentes do saldo negativo pleiteado já teria se tornado definitiva, o que impossibilitaria o reconhecimento do crédito declarado, inclusive porque “o contribuinte não noticiou adimplência aos débitos que restaram em aberto”. O Acórdão nº 9101-005.418, primeiro paradigma trazido pelo recorrente, analisando a mesma controvérsia, faz referência ao teor do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018 para decidir que “uma vez devidamente confessado o débito de estimativa, por meio de compensação pretendida via DCOMP, seu valor pode e deve, regularmente, formar saldo creditório do contribuinte”, ainda que a compensação da estimativa não tenha sido homologada ou esteja pendente de homologação. Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.751 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.900240/2011-20 O segundo paradigma, Acórdão nº 1302-004.648, de forma semelhante, expõe o entendimento de que implicaria em cobrança em duplicidade a glosa do saldo negativo formado pelas estimativas, uma vez a compensação destas caracteriza confissão de dívida e os respectivos débitos poderão ser exigidos, em caso de não pagamento, inclusive por execução fiscal. Sendo assim, e também com fundamento no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018, a decisão paradigma conclui que “na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa das estimativas quitadas via compensação na apuração do saldo negativo”, pontuando ainda que “o processo administrativo em que se discute as compensações das estimativas em nada influenciará na composição do saldo negativo”. Assim, constata-se que os acórdãos recorrido e paradigmas efetivamente têm entendimentos divergentes a respeito da possibilidade de comporem o saldo negativo de IRPJ ou CSLL as estimativas objeto de compensação não homologada. Registre-se que, em 06/08/2021, ou seja, posteriormente à prolação dos acórdãos recorrido e paradigmas e à interposição do recurso especial sob análise, foi editada pelo CARF súmula de jurisprudência tratando da matéria objeto da insurgência do sujeito passivo, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Tal fato, no entanto, não afeta o escopo da presente análise de admissibilidade do recurso especial, que diz respeito à verificação da existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e as decisões paradigmas indicadas pelo recorrente. Caberá à 1ª Turma da CSRF, no caso de conhecimento do recurso em análise, se pronunciar a respeito da aplicação ou não da Súmula CARF nº 177 ao caso sob julgamento. Registre-se ainda, por fim, que o sujeito passivo fez constar em seu recurso um tópico em que defende a necessidade de conversão do julgamento em diligência para fins de confirmação da extinção dos débitos relativos às estimativas debatidas no presente processo. Não houve, entretanto, arguição de divergência jurisprudencial no referido tópico, o que exclui a necessidade de que os argumentos ali expostos sejam analisados no presente contexto de exame de admissibilidade recursal. De toda forma, já consta do rol de prerrogativas dos Colegiados do CARF, entre eles a 1ª Turma da CSRF, a possibilidade de determinação de conversão do julgamento em diligência, com a consequente baixa dos autos, caso se entenda que a providência faz-se necessária para o adequado julgamento da lide. Diante do exposto, devidamente cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, inclusive a demonstração da existência de divergência jurisprudencial em face da decisão recorrida, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo, para que seja rediscutida a matéria “possibilidade de inclusão, na composição de saldo negativo de tributo, de estimativas objeto de compensações não homologadas”. (...) Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 621/626). Questiona o conhecimento recursal e, no mérito, pugna pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.751 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.900240/2011-20 Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. E por concordar com o juízo prévio de admissibilidade, apoiando-me inclusive no permissivo previsto no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, conheço do presente Apelo nos termos do despacho de fls. 609/619. Mérito De plano, cumpre observar que a decisão ora recorrida diverge do entendimento que posteriormente foi objeto da Súmula CARF nº 177, que assim dispõe: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302-004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401-004.371 e 1302- 003.890. Nesse sentido, dou provimento ao recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 632DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19679.720118/2015-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009, 01/12/2009 a 31/01/2010, 01/03/2010 a 31/03/2010, 01/05/2010 a 31/12/2010, 01/03/2011 a 31/03/2011, 01/07/2011 a 31/08/2011, 01/10/2011 a 31/10/2011, 01/12/2011 a 31/12/2011 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Demonstrada a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. Não há cerceamento do direito de defesa quando há intimação do contribuinte a apresentar informações e documentos e o despacho decisório se baseia em todos os documentos e esclarecimentos para analisar a liquidez e certeza dos créditos. MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO. FASE LITIGIOSA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedido de compensação, ao adentrar a fase litigiosa do processo, é dever do contribuinte demonstrar, pormenorizadamente, a origem do crédito pleiteado. Ao se constatar a ocorrência de erro material, deve ser disponibilizado todo o raciocínio matemático que gerou o tributo pago equivocadamente; e, também, o percurso percorrido até atingir o montante apontado pela apuração tida por correta. Assim, restará possível a reconstrução dos fatos contábeis necessários à evidenciação da suficiência do crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, IDÔNEA E APTA À VERIFICAÇÃO DO ERRO E DA CORRETA APURAÇÃO DO TRIBUTO. É requisito à compensação, a liquidez e certeza do crédito almejado pela contribuinte. Instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, o contribuinte, quando em procedimento de ressarcimento, afirma ter ocorrido erro material, assume para si, o ônus de comprová-lo.
Numero da decisão: 2401-011.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sáteles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Demonstrada a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. Não há cerceamento do direito de defesa quando há intimação do contribuinte a apresentar informações e documentos e o despacho decisório se baseia em todos os documentos e esclarecimentos para analisar a liquidez e certeza dos créditos. MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO. FASE LITIGIOSA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedido de compensação, ao adentrar a fase litigiosa do processo, é dever do contribuinte demonstrar, pormenorizadamente, a origem do crédito pleiteado. Ao se constatar a ocorrência de erro material, deve ser disponibilizado todo o raciocínio matemático que gerou o tributo pago equivocadamente; e, também, o percurso percorrido até atingir o montante apontado pela apuração tida por correta. Assim, restará possível a reconstrução dos fatos contábeis necessários à evidenciação da suficiência do crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, IDÔNEA E APTA À VERIFICAÇÃO DO ERRO E DA CORRETA APURAÇÃO DO TRIBUTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 72 01 18 /2 01 5- 06 Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720118/2015-06 É requisito à compensação, a liquidez e certeza do crédito almejado pela contribuinte. Instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, o contribuinte, quando em procedimento de ressarcimento, afirma ter ocorrido erro material, assume para si, o ônus de comprová-lo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sáteles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 612/635) interposto por WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S/A contra o Acórdão nº. 16-86.024 (e-fls. 576/608), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela empresa, mantendo o DERAT/DIORT DD nº 037/2016 (e-fls. 305/311), que reconheceu parcialmente o seu direito creditório. A recorrente apurou créditos decorrentes de contribuições previdenciárias, correspondentes a valores excedentes da retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor das notas fiscais, conforme previsto no art. 31 da Lei nº. 8.212/91, e apresentou 17 PERDCOMP’s (e-fls. 4/81), no montante total de R$ 1.527.832,77. Às e-fls. 82/84, encontram-se os demonstrativos “Dados dos PER´s” e “Relação de Notas Fiscais”. A recorrente impetrou Mandado de Segurança nº. 0024565-17.2015.403.6100, com pedido de liminar, objetivando a análise dos pedidos de compensação em 30 dias (e-fls. 85/109). Foram feitas duas Intimações ao sujeito passivo, requerendo documentos e esclarecimentos para prosseguimento da análise do processo de compensação – Intimação nº. 121/2015 (e-fls. 110/117) e Intimação nº. 30/2016 (e-fls. 228/230). A recorrente apresentou documentos e esclarecimentos. Vale o destaque para os esclarecimentos feitos pela recorrente ainda em fase inquisitorial:  12/2009 - Diferença de retenção não recolhida de R$ 156.133,50. A retenção foi informada incorretamente no CNPJ, sendo que, o correto era informar na CEI da Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720118/2015-06 obra. A retenção foi recolhida corretamente na CEI. Foram retificadas as GFIP 150 e 155 com as informações corretas. Valor a restituir R$ 48.053,11;  01/2010 - Diferença de retenção recolhida no CNPJ de R$ 129.342,74 e não declarada. A retenção foi informada corretamente na GFIP código 155 na CEI, porém, foi recolhida no CNPJ. Conforme retificação da GPS efetuada e já protocolada na Receita Federal em 21/01/2016, foram alterados os campos: código de recolhimento e identificador;  08/2010 - Diferença de retenção não recolhida de R$ 288.937,08. A retenção foi informada incorretamente no CNPJ, sendo que, o correto era informar na CEI. A retenção FOI recolhida corretamente na CEI. Para refletir de forma correta o número da CEI, foram retificadas as GFIP 150 e 155. Valor a restituir R$ 51.589,42;  11/2010 - Diferença de retenção recolhida no CNPJ de R$ 246.542,84 e não declarada. A retenção foi informada corretamente na GFIP 155 com a identificação do número da CEI, entretanto, foi recolhida no CNPJ. Conforme retificação já efetuada e protocolada na Receita Federal em 21/01/2016 foram alterados os campos: código de recolhimento e identificador;  12/2010 - Diferença de retenção recolhi da no CNPJ de R$ 308.684,75 e não declarada. A retenção foi informada corretamente na GFIP 155 com a identificação do número da CEI, entretanto, foi recolhida no CNPJ. Conforme retificação já efetuada e protocolada na Receita Federal em 21/01/2016, foram alterados os campos: código de recolhimento e identificador;  03/2011 - Diferença de retenção recolhida a maior de R$ 68.530,90. A retenção foi informada incorretamente no CNPJ e na CEI no valor respectivo de: R$ 367.405,60 e R$ 68.530,90. O correto era tão somente informar na CEI a retenção no valor de R$ 435.936,50, consequentemente a retenção foi recolhida incorretamente no CNPJ. Conforme retificação promovida da GPS e já protocolada na Receita Federal em 21/01/2016, foram solicitadas as alterações nos campos: código de recolhimento e identificador Foram retificadas as GFIP 150 e 155 com as informações corretas. Valor a restituir R$ 100.361,14.  10/2011 - Diferença de retenção recolhida no CNPJ de R$ 442.899,89 e não declarada. A retenção foi informada corretamente na GFIP 155 e com a identificação do número da CEI, entretanto, foi recolhida no CNPJ. Conforme retificação já realizada da GPS e protocolada na Receita Federal em 21/01/2016, foram solicitadas as alterações nos campos: código de recolhimento e identificador.  12/2011 - Diferença na retenção recolhida no CNPJ de R$ 243.373,86 e não declarada. A retenção foi informada corretamente na GFIP 155 e com a identificação do número da CEI, entretanto, foi recolhida no CNPJ. Conforme retificação já realizada da GPS e protocolada na Receita Federal em 21/01/2016, foram solicitadas as alterações nos campos: código de recolhimento e identificador. Na sequência, foi proferido o Despacho Decisório DERAT/DIORT DD nº 037/2016 (e-fls. 305/311), deferindo parcialmente a restituição pleiteada, no valor originário Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720118/2015-06 total de R$ 1.037.487,32 (um milhão, trinta e sete mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos). O trecho do Despacho abaixo transcrito expõe as razões do não conhecimento de parte dos créditos: (...) 3. Em análise do processo, constatou-se que, à época em que a restituição foi requerida, o direito de pleiteá-la não estava prescrito. 4. Foi enviada a Intimação nº 030/2016, para os devidos esclarecimentos, visto que havia declaração da retenção em Notas Fiscais, em GFIP, tanto no CNPJ 08.607.093/0001-29, quanto na matrícula CEI 51.202.49262-76. Foram retificadas as GFIPs, para 12/2009; 08/2010 e 03/2011, informando a retenção na matrícula CEI, acima mencionada, GFIP código 155. 5. Referente a 10/2009, 05 e 06/2010, não consta a declaração de retenção dos 11% em GFIP, na matrícula CEI, código de recolhimento 155, assim como faltam as explicações necessárias do motivo, de acordo com a Intimação nº 030/2016. Portanto, estes valores solicitados serão indeferidos. 6. Para 01/2010, houve a declaração de compensação no valor de R$ 89.128,04, que, conforme resposta à primeira intimação enviada, seria oriunda, em valores originários, de R$ 34.259,96, 11/2009, e de R$ 52.898,79, 12/2009. Ocorre que, para 12/2009, o valor da retenção das Notas Fiscais é de R$ 156.133,50, que foi abatida com R$ 5.066,08, compensada com R$ 103.013,51, ambas na própria competência. Sendo assim, sobraria um saldo de R$ 48.053,11. Em 12/2009, foi solicitada uma restituição de R$ 53.119,99, fazendo com que não haja tais valores a serem compensados em 01/2010, anexo 6.1, que serão glosados. Acrescenta-se que no PERDCOMP, para dezembro/2009, não constam informações a respeito de compensações em competências posteriores. 7. Os recolhimentos das retenções, de responsabilidade dos tomadores, encontram- se realizados, tanto na CEI 51.202.49262-76, quanto, incorretamente, no CNPJ, matriz, fazendo com que o total declarado esteja congruente com o recolhido, atentando-se para as competências 10/2009; 05 e 06/2010. Informa-se que há recolhimentos, competência 12/2011, na matrícula CEI 51.209.53852/76, no valor de R$ 64.579,92. 8. Para a competência 08/2010, conforme retificação da GFIP, e resposta à intimação, os valores a serem restituídos são de R$ 51.589,42. (...) 12. Com base nos documentos apresentados e verificações subsidiárias, além de relatórios extraídos do sistema, confirmação dos recolhimentos e estrita observância dos procedimentos constantes na Instrução Normativa IN RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 21/11/2012, tem-se que o total a ser restituído, em valores originários, é de R$ 1.037.489,32 (um milhão, trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos), referente a competências compreendidas entre 10/2009 e 12/2011. A Recorrente foi intimada em 23/02/2016, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (e-fl. 313) e apresentou Manifestação de Inconformidade tempestivamente (e-fls. 418/448), com os seguintes argumentos em síntese: 1) Apresenta resumo dos fatos, das intimações e das informações e documentos apresentados; Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720118/2015-06 2) Sustenta que o Auditor Fiscal agiu de maneira contrária aos direitos e garantias da contribuinte, tendo em vista que indicou divergências, orientou e solicitou as retificações referente a algumas competências (12/2009 e 08/2010, conforme planilha 1 da intimação nº 121/2015), o que foi totalmente cumprida pela Manifestante. Contudo, deixou de requisitar documentos, apontar divergências e orientar/solicitar as retificações específicas em outras competências, as quais foram glosadas; 3) Ao agir dessa forma, acabou por impedir a homologação de parte dos créditos, em nítido cerceamento de defesa da Manifestante e violação ao artigo 2º, incisos III e IV, artigo 3º, incisos I e III, artigo 6º, parágrafo único e artigo 7º da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; DA NULIDADE PELO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA MANIFESTANTE 4) Assim como ocorreu nas competências em que foram apontadas as divergências, as quais foram retificadas pela Manifestante, cabia à fiscalização apontar as divergências nas competências glosadas e solicitar as retificações que entendesse necessárias, o que não ocorreu; 5) Ao deixar de indicar a necessidade de retificações ou esclarecimentos e simplesmente glosar os créditos, o agente fiscal teria ofendido o disposto nos o artigo 6º, parágrafo único, e artigo 7º da Lei nº 9.784/99; 6) Há nulidade insanável no processo administrativo, pois o cidadão e/ou contribuinte possui o direito fundamental à boa administração pública, é dizer, à administração eficaz (artigo 37 da CF) dotada de legalidade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, impessoalidade, publicidade, moralidade, responsabilidade e eficiência; 7) Portanto, resta nítido o cerceamento de defesa e a violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa da Manifestante no referido processo administrativo e, em consequência, deve ser reconhecido o ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, a fim de declarar a nulidade do Despacho Decisório, ordenando-se o retorno dos autos do processo administrativo a fase de instrução para a devida instrução e julgamento pelo Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil. DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO INFORMADO NOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO 8) Toda a documentação acostada aos autos comprova a existência do crédito, até porque, trata-se de empresa matriz e filial, sendo que o trabalho da Fiscalização deve ser no sentido de averiguar se o pedido do contribuinte tem fundamento, se realmente houve as retenções e se há crédito; 9) Os pedidos de restituição referente ao crédito da matriz e da filial foram devidamente comprovados por meio dos contratos, destaques nas notas fiscais e guias de recolhimentos. Se havia algum ajuste que necessariamente deveria ser realizado pela empresa nas GFIPs, cabia ao Auditor Fiscal intimar para a regularização, consoante prevê o art. 39 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo. DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CRÉDITOS PLEITEADO. Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720118/2015-06 10) Referente as competências 10/2009, 01/2010, 05/2010 e 06/2010 que foram indeferidas no r. despacho decisório, a Manifestante informa que realizou todas as retificações necessárias em GFIPs para sanar as divergências, conforme documentos que instruem a presente manifestação de inconformidade; 11) Apresenta explicações de cada competência o que foi corrigido; 12) Há de ser ressaltado, ainda, que as retificações de GFIPs referente a competência 01/2010 foram apresentadas pela Manifestante em cumprimento a Intimação nº 030/2016. Contudo, os documentos foram totalmente desconsiderados pelo Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil, que deixou de analisar e considerar referidas retificações, como é nítido no r. despacho decisório. 13) No que tange as competências 10/2009, 05/2010 e 06/2010, a Manifestante instrui o presente recurso com as GFIPs nº 150 e 155, ora integralmente acostadas e devidamente retificadas, com o fim de assegurar a devida analise de toda a documentação comprobatória do crédito objeto dos pedidos de restituição. 14) Defende que não há que se falar em preclusão do direito da Manifestante em apresentar provas documentais, devendo ser aceitos os documentos apresentados; 15) Desta forma, a prova documental ora apresentada, deve ser devidamente analisada, de acordo com as normas legais que regem o direito a restituição do crédito referente as retenções de 11% a título de INSS, tendo em vista as GFIP´s nº 150 e 155 foram devidamente retificadas, com o intuito de que seja declarado o direito da Manifestante a restituição dos valores creditórios pleiteados, nos termos em que demonstrado; DO PEDIDO 16) sejam aceitos e analisados os documentos apresentados, 17) seja que declarado o sigilo dos autos do processo administrativo em análise, tendo em vista a natureza dos documentos que instruem a presente manifestação de inconformidade (GFIP´s); 18) subsidiariamente, seja determinada a baixa do presente processo administrativo à Secretaria da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo para as diligências que esta Delegacia entendam devidas; 19) seja declarada a suspensão de eventuais cobranças oriundas dos créditos constantes nas competências glosadas; 20) ao final, requer-se o provimento da presente Manifestação de Inconformidade, nos termos em que exposto, para reconhecer o direito da Manifestante aos valores creditórios pleiteados em pedidos de restituição referente as competências de 10/2009, 01/2010, 05/2010 e 06/2010. Com a Manifestação de Inconformidade foram apresentados os seguintes documentos:   GFIP´s competências 10/2009, 05/2010, e 06/2010, (e-fls. 316/353, 360/388, 392/414); Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720118/2015-06  Pedidos de retificação de GPS, (e-fls. 357/358). Seguiram-se procedimentos de compensação dos créditos reconhecidos, com intimações do sujeito passivo para a realização de compensação de ofício e manifestações da recorrente (e-fls. 452/456), (e-fl. 504), (e-fl. 528) e (e-fl. 554/555). Em 26/02/2018, foi proferido o Acórdão nº. 16-86.024, pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009, 01/12/2009 a 31/01/2010, 01/03/2010 a 31/03/2010, 01/05/2010 a 31/12/2010, 01/03/2011 a 31/03/2011, 01/07/2011 a 31/08/2011, 01/10/2011 a 31/10/2011, 01/12/2011 a 31/12/2011 DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Cabe à Autoridade Fiscal a realização de atos de ofício, destinados ao exame de documentos e solicitação de esclarecimentos ao Sujeito Passivo, visando à convicção quanto à certeza e liquidez dos créditos pleiteados em restituição. Não se verifica o cerceamento do direito de defesa quando o sujeito passivo é regularmente cientificado do Despacho Decisório e apresenta manifestação de inconformidade, na qual demonstra ter pleno conhecimento dos fundamentos da decisão administrativa, podendo argumentar e apresentar documentos. Incabível a decretação de nulidade do Despacho Decisório, quando for emitido por autoridade competente, e evidenciar os motivos que levaram ao não reconhecimento do crédito alegado, e ao consequente indeferimento da restituição pleiteada, bem como os dispositivos legais pertinentes. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao Contribuinte a demonstração, com provas hábeis e idôneas, da composição e da existência do crédito que alega possuir, para que sejam aferidas a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. PRODUÇÃO DE PROVAS. A apresentação de provas, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. SIGILO FISCAL. No âmbito do processo administrativo fiscal há de ser respeitado o princípio do sigilo fiscal, a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar sem motivação ou prescindíveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720118/2015-06 Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009, 01/12/2009 a 31/01/2010, 01/03/2010 a 31/03/2010, 01/05/2010 a 31/12/2010, 01/03/2011 a 31/03/2011, 01/07/2011 a 31/08/2011, 01/10/2011 a 31/10/2011, 01/12/2011 a 31/12/2011 RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE 11% (ONZE) POR CENTO. REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A eventual restituição de valores retidos conforme o art. 31 da Lei nº 8.212/91 pressupõe, necessariamente, a comprovação do montante efetivamente devido de contribuições previdenciárias, o que se dá com a apresentação dos documentos, elementos comprobatórios e análise da situação fática apresentada. Não sendo apresentados os documentos/esclarecimentos faltantes, nem estando corrigidas as divergências verificadas entre os documentos entregues e informações apresentadas, a apuração da exatidão dos valores envolvidos fica afetada, constituindo óbice ao deferimento do pedido de restituição. Deve ser indeferido o pedido de restituição de contribuições retidas em notas fiscais de prestação de serviços com cessão de mão de obra quando os documentos fiscais impedem a certeza e liquidez do crédito tributário pretendido. GFIP DESACOMPANHADA DE OUTROS DOCUMENTOS. A simples retificação da GFIP desacompanhada dos outros documentos fiscais não é meio idôneo capaz de demonstrar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado neste momento processual. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em 12/04/2019, a recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 612/635), tendo afirmado que teria sido intimada em 14/03/2019, pela via eletrônica. O recurso reitera os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, bem como junta, novamente, os documentos anteriormente apresentados, alegando que, mesmo após a análise realizada pelo Acórdão, teriam sido incorretamente mantidas as glosas, porque as PERDCOMP’s e DIPJ não poderiam ser retificadas, o que acabaria por resultar em inconsistências. Em 15/10/2019, foi registrado o Termo de Registro de Mensagem na Caixa Postal Comunicado (e-fl. 653) com intimação ao Acórdão da Manifestação de Inconformidade. Em 30/10/2019, foi certificado o decurso de prazo (e-fl. 654). Considerando a interposição de Recurso Voluntário, foi expedido Despacho de Encaminhamento (e-fls. 655). O Termo de Abertura do documento se deu em 11/12/2019 (e-fls. 656). Em 13/03/2020, foi apresentada petição reiterando que a ciência teria se dado em 14/03/2019, por acesso ao sistema e-cac, e em consequência teria sido interposto Recurso Voluntário, requerendo a sua remessa ao CARF. Em 30/08/2023, foram recebidas e juntadas aos autos: (i) cópia da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança 1052681-75.2022.4.01.3400 (e-fls. 667/672), e (ii) cópia da petição inicial (e-fls. 673/689). O juízo competente houve por bem deferir o pedido de liminar, nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar às autoridades coatoras que providenciem a distribuição, apreciação e julgamento do Processo Administrativo Fiscal nº 19679.720118/2015-06, no prazo de trinta 30 (trinta) dias, a contar da respectiva intimação, sob pena de fixação de multa diária por este Juízo. (grifos acrescidos) Intime-se, com urgência, a autoridade coatora para cumprir a presente decisão. Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720118/2015-06 Em cumprimento da decisão, os autos foram distribuídos à minha relatoria e incluídos na pauta de julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário foi interposto antes do prazo. Conforme relatado. em 15/10/2019, foi registrado o Termo de Registro de Mensagem na Caixa Postal Comunicado (e-fl. 653) com intimação ao Acórdão da Manifestação de Inconformidade. Em 30/10/2019, foi certificado o decurso de prazo (e-fl. 654). Considerando a interposição de Recurso Voluntário, foi expedido Despacho de Encaminhamento (e-fls. 655). O Termo de Abertura do documento se deu em 11/12/2019 (e-fls. 656). Em 13/03/2020, foi apresentada petição reiterando que a ciência teria se dado em 14/03/2019, por acesso ao sistema e-cac, e em consequência teria sido interposto Recurso Voluntário, em 12/04/2019, requerendo a sua remessa ao CARF. De acordo com o Código de Processo Civil: Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. (...) § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. Diante do exposto, entendo que o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. 2. Da nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa O Recurso reitera argumento já apresentado na Manifestação de Inconformidade, de que o Despacho Decisório DD nº 037/2016 (e-fls. 305/311) seria nulo, pois glosou parcialmente o seu direito creditório em função de divergências não apontadas nas Intimações n° 121/2015 e n° 030/2016, o que acarretou o cerceamento de defesa do contribuinte. A Recorrente defende que a Fiscalização deveria tê-la orientado acerca das falhas nas competências glosadas, e a Intimado para saná-las, seguindo o mesmo procedimento adotado para as Intimações n° 121/2015 e 030/2016. Não assiste razão à Recorrente. Isso porque, como bem observado pela decisão recorrida: 9.13. Como visto, o Despacho Decisório está bem estruturado e apresenta os fundamentos de fato e de direito que levaram à clara e expressa conclusão pelo Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720118/2015-06 deferimento parcial da restituição pleiteada pelo Sujeito Passivo. Todos os procedimentos adotados pela Fiscalização, bem como todos os demonstrativos e informações constantes nos autos, aos quais a empresa teve acesso, possibilitaram que a mesma exercesse, plenamente, o seu direito de defesa. 9.14. Não se vislumbra, assim, no Despacho Decisório recorrido, qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal, visto que ele foi plenamente observado pela Autoridade que o proferiu, e exercitado pela Interessada, por meio da manifestação apresentada. (...) 9.15.3. ainda que se considere que o disposto nos artigos transcritos não encerra relação numerus clausus de possibilidades de nulidade, somente poder-se-ia cogitar desta no caso de vício em um dos elementos estruturais dos atos administrativos atacados estivessem maculados, a saber, além da competência do agente, a forma, o objeto, a finalidade ou o motivo do ato. No entanto, nenhuma das hipóteses aventadas foi constatada na análise do processo em epígrafe. 9.16. Pelo exposto, não merece reparo o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal, que atuou no estrito cumprimento da legislação vigente, e não há que se cogitar de nulidade do Despacho Decisório DERAT/DIORT DD nº 037/2016, de fls. 305/311. Não há que se falar, portanto, em cerceamento do direito de defesa. A contribuinte defendeu-se de forma coerente e até promoveu correções em suas informações fiscais, após o recebimento do Despacho Decisório. As alegações e providências tomadas para tentar demonstrar a liquidez e certeza dos créditos glosados demonstram que teve conhecimento dos fatos e do direito pertinentes ao processo e pode exercitar seu direito de defesa. As glosas foram devidamente justificadas no Despacho Decisório. Em suma, os motivos da não homologação residem nas próprias declarações e documentos produzidos pela contribuinte. Estes são, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo, uma vez que não há como se homologar compensações quando as informações indicadas nos documentos não são confirmadas. Quanto ao argumento de que a recorrente deveria ter sido intimada especificamente para prestar esclarecimentos e promover correções antes do despacho decisório, entendo que o contribuinte também parte de uma premissa incorreta. Isso porque os princípios do contraditório e ampla defesa se aplicam a partir do momento que existe lide, vale dizer, lançamento, ou, no caso dos autos, despacho decisório, que indeferiu a compensação. Não há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório em relação aos procedimentos fiscalizatórios, uma vez estes possuem natureza inquisitorial. Como esclarece James Marins 1 : Na etapa fiscalizatória, não há porém, processo, exceto quando já se chegou à etapa litigiosa, após o ato de lançamento ou de imposição de penalidades e sua respectiva impugnação. Nesse caso, por já estar configurada a litigiosidade diante da pretensão estatal (tributária ou sancionatória) poderá haver fiscalização com o objetivo de carrear provas ao Processo Administrativo. A fiscalização levada a efeito como etapa 1 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo: Dialética. 2014, p. 228, 267-268) Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720118/2015-06 preparatória do ato de lançamento tem caráter meramente procedimental. Disso decorre que as discussões que trazem à etapa anterior ao lançamento questões concernentes a elementos tipicamente processuais, em especial as garantias do due process of law, confundem momentos logicamente distintos. Primeiramente, não há processo, há procedimento que atende a interesses da Administração. O escopo de tal procedimento é justamente fundamentar um ato de lançamento e, em certos casos, instruir um eventual processo futuro. (...) O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade, ao menos enquanto mera fiscalização, dos questionamentos processuais do contribuinte. É justamente a presença, ou não, de uma pretensão deduzida ante ao contribuinte, que separa o procedimento, atinente exclusivamente ao interesse do Estado, do processo, que vincula, além dos Estado, o contribuinte. A característica inquisitorial do lançamento é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa pela ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base na prova dos autos, que "o procedimento administrativo tributário, antes da consumação do lançamento fiscal, é eminentemente inquisitório, já que o contribuinte deve apenas suportar os poderes de investigação do fisco e colaborar com a prestação de informações e documentos, justamente para que a verdade material seja alcançada. Após a notificação do contribuinte acerca do lançamento, abre-se a possibilidade de contraditório e de ampla defesa, o que de fato foi oportunizado à empresa embargante. Conquanto esse momento seja próprio para que o contribuinte apresente as provas e os documentos hábeis a refutar os vícios e as falhas na contabilidade que ensejaram o arbitramento, a empresa, na via administrativa, não cumpriu com o seu ônus a contento. Tentou suprir a falha na via judicial, juntando a este processo balancetes mensais e GRPS, contudo, não é possível, pelo simples exame desses elementos de prova, constatar que a desconsideração da contabilidade da empresa resulta da simples escrituração errônea de alguns fatos contábeis" (fl. 627, e-STJ). 2. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7⁄STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.477 – S, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJ 24/06/2014) (grifos acrescidos) Ademais, as intimações encaminhadas pela fiscalização solicitaram informações e documentos de forma abrangente para todos os PERDCOMP’s apresentados, de modo que as providências para comprovação da liquidez e certeza dos créditos poderiam ter sido tomadas pela recorrente, quando das intimações. Não se vislumbra, assim, no Despacho Decisório recorrido ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal, visto que ele foi plenamente observado pela Autoridade que o proferiu e exercitado pela recorrente, por meio da manifestação apresentada. Ademais, todos os elementos próprios devidos ao processo foram respeitados, em estreita obediência aos ditames da Lei nº 9.784/1999 (regra geral) e do Decreto Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720118/2015-06 n° 70.235/1972 (regra específica), não se observando, ainda, qualquer das situações de nulidade enumeradas no art. 59, do Decreto n° 70.235/1972. Diante do exposto, rejeito a alegação de nulidade 3. Do Mérito A Recorrente tece argumentos no sentido de que os documentos apresentados em resposta às intimações eram suficientes para o agente fiscal analisar os créditos. Entendo que não assiste razão à recorrente nesse argumento. A necessidade de retificações em documentos fiscais evidencia a correção do despacho decisório ao glosar os créditos cuja certeza e liquidez não foram comprovados. Na verdade, vários pedidos de correção de informações foram promovidos pela recorrente, que alega apenas não ter realizado a retificação dos PERDCOMP’s e DIPJ, em razão de impossibilidade de retificação após a prolação do despacho decisório. Contudo, mesmo que tais declarações não pudessem ser retificadas, a Recorrente poderia ter elaborado planilha com encontro de créditos e débitos, demonstrando a correção das informações e liquidez e certeza dos mesmos, uma vez que, com as retificações promovidas ocorreu, indubitavelmente, alterações nos pedidos originalmente apresentados e analisados pela autoridade fiscal. Há que se ressaltar, ainda, que as informações prestadas pelo recorrente quando da resposta às intimações não foi completa. Foi o que justificou a fiscalização no Despacho Decisório: 4. Foi enviada a Intimação nº 030/2016, para os devidos esclarecimentos, visto que havia declaração da retenção em Notas Fiscais, em GFIP, tanto no CNPJ 08.607.093/0001-29, quanto na matrícula CEI 51.202.49262-76. Foram retificadas as GFIPs, para 12/2009; 08/2010 e 03/2011, informando a retenção na matrícula CEI, acima mencionada, GFIP código 155. 5. Referente a 10/2009, 05 e 06/2010, não consta a declaração de retenção dos 11% em GFIP, na matrícula CEI, código de recolhimento 155, assim como faltam as explicações necessárias do motivo, de acordo com a Intimação nº 030/2016. Portanto, estes valores solicitados serão indeferidos. (grifos acrescidos) Passando à análise feita pelo Acórdão dos documentos e retificações promovidas posteriormente ao recebimento do Despacho Decisório, a recorrente afirma que as inconsistências apontadas no acórdão se referem aos PERDCOMP’s, que não são retificáveis após o procedimento de fiscalização e que todas as demais retificações em documentos seriam suficientes para comprovar a regularidade dos créditos. Ademais, destaca que as retificações foram realizadas para compatibilizar as informações constantes em GFIP e GPS. Tais argumentos devem ser avaliados pontualmente, assim como feito pelo Acórdão de piso. 3.1. Competência 10/2009 Para esta competência, o despacho decisório entendeu que “não consta a declaração de retenção dos 11% em GFIP, na matrícula CEI, código de recolhimento 155, Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720118/2015-06 assim como faltam as explicações necessárias do motivo, de acordo com a Intimação nº 030/2016. Portanto, estes valores solicitados serão indeferidos.” O Acórdão de piso analisando de forma ampla a documentação disponibilizada, inclusive a retificada pela recorrente afirma: Da Análise da Competência 10/2009 A - GFIP´s Retificadoras 9.33. Em consulta ao sistema informatizado GFIP WEB, verificou-se a situação a seguir explicitada. I) CNPJ 0001-29: -> consta a entrega de uma GFIP com o status “exportada”, com data de envio 18/03/2016, com código de recolhimento 150 (nº de controle: DvX3ownkVt30000-6); -> a tomadora de serviços é a própria matriz, e se encontram zerados os campos de “Compensação” e “Retenção sobre Nota Fiscal” II) CNPJ 0002-00 -> consta a entrega de duas GFIP’s com o status “exportada”, sendo uma com código de recolhimento 150 (n.º de controle: LzDb8W52QAR0000-0, envio em 18/03/2016), e outra com código de recolhimento 155 (n.º de controle: E71eoCGxBef0000-2, envio em 14/03/2016). -> na GFIP com código 150 a tomadora de serviços é a própria filial 0002, e se encontram zerados os campos de “Compensação” e “Retenção sobre Nota Fiscal”. -> na GFIP com código 155, está indicado, no campo “Valor informado”, como retenção sobre nota fiscal/fatura, o montante de R$ 277.720,21; no campo “Valor compensado/abatido” o valor de R$ 6.076,66; no campo “Valor a compensar” o valor de R$ 271.643,55. Tudo relativo à CEI 51.202.492.627-6. B - Retenções Declaradas nas GFIP´s Retificadoras versus Retenções Recolhidas em GPS 9.33. Comparando os valores de retenção declarados nas GFIP´s retificadoras com os valores recolhidos nas GPS de retenção, verifica-se que não há mais divergência. C - Retenções Declaradas nas GFIP´s Retificadoras versus PER/DCOMP 9.34. No PER/DCOMP 02129.74491.200514.1.2.15-6124 o estabelecimento detentor do crédito e que sofreu a retenção é a matriz, CNPJ 08.607.093/0001-29. 9.34.1. Conforme consulta aos dados da obra no sistema ÁGUIA, verifica-se que a matriz 08.607.093/0001-29 é a responsável pela matrícula da obra CEI 51.202.49262/76 (Ourilândia). 9.34.2. Entretanto, de acordo com as GFIP´s retificadoras elaboradas pela Manifestante, foi a filial 0002-00 que declarou os dados e a mão de obra da referida CEI. D – Elementos Subsidiários 9.35. Na DIPJ Ano calendário 2009 o campo “obras em andamento” da Ficha 70 – Informações Previdenciárias encontra-se não informado, embora a matriz 0001-29 seja a responsável pela obra em Ourilândia. Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720118/2015-06 9.36. As Folhas de Pagamento Analíticas apresentam o centro de custo “Projeto – Ourilândia”, no entanto, não é possível a diferenciação para os demais funcionários, se trabalham na matriz, ou na filial 0002-00, ou ainda, em outras filiais. 9.37. Verifica-se que persiste a falta de esclarecimentos sobre por que houve a declaração de retenção no CNPJ 08.607.093/0001-29, ou na filial 08.607.093/0002- 00 e na matrícula CEI 51.202.49262/76 (códigos 150 e/ou 155), conforme já havia sido apontado no item 2 da Intimação nº 030/2016, e no item 4 do Despacho Decisório. 9.37.1. A simples retificação das GFIP´s desacompanhada dos outros documentos fiscais não é meio idôneo capaz de demonstrar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado neste momento processual. 9.38. Pelo exposto, deve ser mantido o indeferimento total na competência 10/2009, conforme o DD nº 037/2016. (grifos acrescidos) Quanto a esta competência, a Recorrente assim se defende: Competência 10/2009: a DRJ considerou as retificações em GFIPs e reconheceu que não há mais divergências entre as informações constantes nas GFIPs Retificadoras e as Retenções em GPS. Todavia, aponta que há divergência entre as GFIPs Retificadoras e os PER/DCOMPS e a DIPJ do ano calendário 2009, os quais, frise-se, estão impossibilitados de Retificações, posto que a DIPJ é de 2009, ou seja, de 10 anos atrás e os PER/DCOMPs não podem ser retificados após o início do procedimento de fiscalização, devendo quaisquer ajustes necessários serem realizados em GFIPs, SEFIPs ou GPS; (e-fl. 633) (...) Em referência a competência 10/2009, houve protocolo de retificações de GFIP, por erro no preenchimento da GFIP e lançamento da retenção no CNPJ da filial, quando deveria ter sido lançado a retenção no CNPJ da matriz. Ocorre que referidos erros já foram corrigidos por meio de retificações realizadas na GFIP-150 e GIP-115, mas não havia sido requerida a exclusão da GFIP 155 da filial, motivo pelo qual, ainda persistiam as divergências. 88. A Recorrente informa que requereu a exclusão da GFIP 155 da filial e requer a juntada das GFIP-150 e GFIP-115 referente a matriz, contendo todas as informações no CNPJ da matriz e informações de retenção na CEI. (e-fls. 634) A competência 10/2009 não tinha sido indicada na planilha 1 da Intimação. Portanto, a Recorrente teria realizado as retificações nas informações após o recebimento do Despacho Decisório para corrigir os erros cometidos. O acórdão confirma que não haveria mais divergências entre GFIPs e GPS. Contudo, reafirma o despacho sobre as dúvidas sobre o direito creditório decorrentes da análise dos documentais documentos da empresa. Sobre esse ponto, a recorrente não traz qualquer esclarecimento. Portanto, os esclarecimentos solicitados antes do despacho não foram elucidados em sede de Manifestação de Inconformidade, e nem em sede de Recurso Voluntário. A dúvida sobre as Folhas de Pagamento Analíticas e a vinculação à referida matrícula não foi esclarecida pela recorrente. Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720118/2015-06 Assim, ao contrário do que alega a recorrente, no que diz respeito à competência 10/2009, não se trata apenas de retificação de erros materiais em PERDCOMP. Existem dúvidas sobre a liquidez e certeza dos créditos que a recorrente não teria esclarecido. Diante do exposto, entendo que não há ressalvas a serem feitas na decisão de piso nesse ponto. 3.2. Competência 01/2010 A fiscalização tinha solicitado esclarecimentos para a competência 01/2010 em fase de fiscalização. Na época, a recorrente informou que a retenção no valor de R$ 129.342,74 teria sido informada corretamente na GFIP código 155 na CEI, porém, tinha sido recolhida no CNPJ. Conforme retificação da GPS efetuada e já protocolada na Receita Federal em 21/01/2016, foram alterados os campos: código de recolhimento e identificador. O Despacho Decisório assim decidiu: 6. Para 01/2010, houve a declaração de compensação no valor de R$ 89.128,04, que, conforme resposta à primeira intimação enviada, seria oriunda, em valores originários, de R$ 34.259,96, 11/2009, e de R$ 52.898,79, 12/2009. Ocorre que, para 12/2009, o valor da retenção das Notas Fiscais é de R$ 156.133,50, que foi abatida com R$ 5.066,08, compensada com R$ 103.013,51, ambas na própria competência. Sendo assim, sobraria um saldo de R$ 48.053,11. Em 12/2009, foi solicitada uma restituição de R$ 53.119,99, fazendo com que não haja tais valores a serem compensados em 01/2010, anexo 6.1, que serão glosados. Acrescenta-se que no PERDCOMP, para dezembro/2009, não constam informações a respeito de compensações em competências posteriores. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente reitera o que tinha afirmado antes do Despacho Decisório. Porém, assim analisou o acórdão de piso: Da Análise da Competência 01/2010 A - Retenções Declaradas nas GFIP´s versus Retenções Recolhidas em GPS 9.39. Muito embora a Requerente informe que solicitou retificação de GPS, em consulta ao conta corrente da empresa verifica-se que a retenção foi recolhida no CNPJ da matriz, persistindo a divergência entre retenção declarada em GFIP e retenção recolhida em GPS para esta competência, como havia sido apontado na planilha 1 da Intimação nº 121/2015. (...) 9.39.1. Cumpre destacar que o procedimento para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS) é normatizado pela IN nº 1265/2012, que no seu artigo 4º elenca as razões para indeferimento dos pedidos de retificação. B - Retenções Declaradas nas GFIP´s versus PER/DCOMP 9.40. No PER/DCOMP 12036.19484.300514.1.2.15-0090 o estabelecimento detentor do crédito e que sofreu a retenção é a matriz, CNPJ 08.607.093/0001-29, e está declarada “Compensação na própria competência” de R$ 6.370,62, e “Compensações em competências posteriores” no valor de R$ 32.980,25, conforme reproduzido a seguir: Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720118/2015-06 (...) 9.41. Para o CNPJ 0001-29, consta a entrega da GFIP de código de recolhimento 150 (nº de controle: ICLdvScMECE0000-0, com o status “exportada”, com data de envio 03/02/2010, sendo que a tomadora de serviços é a própria matriz. 9.41.1. No entanto, esta GFIP diverge do PERDCOMP, pois estão zerados os campos “Retenção sobre Nota Fiscal”, e no campo de “Compensação” já está sendo utilizado justamente o valor de R$ 89.128,04 (que foi apontado como “Valor do Pedido de Restituição no PERDCOMP). (...) 9.42. Para o CNPJ 0002-00, constam a entrega de duas GFIP’s com o status “exportada”, sendo uma com código de recolhimento 150 (n.º de controle: GsDS5ktP4SK0000-0, envio em 10/02/2010), e outra com código de recolhimento 155 (n.º de controle: PaSCO8ynzVw0000-4, envio em 10/02/2010). -> na GFIP com código 150 a tomadora de serviços é a própria filial 0002, e se encontram zerados os campos de “Compensação” e “Retenção sobre Nota Fiscal”. (...) -> na GFIP com código 155, está indicado, no campo “Valor informado”, como retenção sobre nota fiscal/fatura, o montante de R$ 129.342,74; no campo “Valor compensado/abatido” o valor de R$ 6.370,62; no campo “Valor a compensar” o valor de R$ 122.972,12. Tudo relativo à CEI 51.202.492.627-6. (...) 9.43. Ou seja, persiste a divergência entre os valores que se encontram declarados em GFIP e os valores declarados no PERDCOMP. 9.44. Cabe salientar que a própria empresa, em resposta ao item 6 da Intimação nº 121/2015, anexo 6.1, fl. 135, informa que houve a declaração de compensação no valor de R$ 89.128,04, que seria oriunda, em valores originários, de R$ 34.259,96, 11/2009, e de R$ 52.898,79, 12/2009. 9.44.1. Entretanto, para 12/2009, o valor da retenção das Notas Fiscais é de R$ 156.133,50, que foi abatido com R$ 5.066,08, compensado com R$ 103.013,51, na própria competência. Sendo assim, sobraria um saldo de R$ 48.053,11. Em 12/2009, foi solicitada uma restituição de R$ 53.119,99, fazendo com que não haja tais valores a serem compensados em 01/2010. 9.45. Pelo exposto, deve ser mantido o valor deferido de R$ 36.035,10, na competência 01/2010, conforme o DD nº 037/2016. (grifos acrescidos) Vê-se que, considerando os créditos reconhecidos em outras competências e os valores compensados, a decisão de piso informou que não haveria o crédito suficiente para a restituição/compensação do valor total indicado pela recorrente, tendo sido mantido o crédito no montante de R$36.035,10. Em seu recurso, a recorrente alegou o que se segue: Competência 01/2010: consta no r. acórdão que apesar das retificações, persiste as divergências entre GFIPs e retenções. Porém, as GFIPs consideradas no r. acórdão se referem as GFIPs originais, sem retificações. Ressalta-se que, as outras divergências apontadas no r. acórdão se referem aos PER/DCOMPs, que não podem ser Retificações Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720118/2015-06 após o início do procedimento de fiscalização, devendo quaisquer ajustes necessários serem realizados em GFIPs, SEFIPs ou GPS. (e-fls. 633) Também para esta competência, vê-se que o problema vai além de erros materiais nos PERDCOMP’s, e a recorrente não apresentou um memorial ou planilha com a movimentação dos valores reconhecidos e compensados, para demonstrar a liquidez e certeza de seus créditos, especialmente após as retificações promovidas e movimentação nos valores de créditos disponíveis. Portanto, também para esta competência, entendo que não há ressalvas a se fazer na decisão de piso. 3.3. Competências 05/2010 e 06/2010 Tais competências não foram apontadas na Planilha 1 da Intimação nº. 121/(e-fls. 110/117). O Despacho Decisório, que assim entendeu: 7. Os recolhimentos das retenções, de responsabilidade dos tomadores, encontram-se realizados, tanto na CEI 51.202.49262-76, quanto, incorretamente, no CNPJ, matriz, fazendo com que o total declarado esteja congruente com o recolhido, atentando-se para as competências 10/2009; 05 e 06/2010. Informa-se que há recolhimentos, competência 12/2011, na matrícula CEI 51.209.53852/76, no valor de R$ 64.579,92. A Manifestação de Inconformidade (e-fls. 442/443) informou que, na competência 05/2010, após as retificações, restaria um valor a restituir de R$ 14.779,05. Já na competência 06/2010, as retificações também teriam sido promovidas, e após as retificações e deduções de valores compensados restaria a restituir um valor de R$120.825,15. Para essas competências, o acórdão de piso fez os seguintes apontamentos: Da Análise da Competência 05/2010 A - GFIP´s Retificadoras 9.46. Em consulta ao sistema informatizado GFIP WEB, verificou-se a situação a seguir explicitada. I) CNPJ 0001-29: -> consta a entrega de duas GFIP’s com o status “exportada”, sendo uma com código de recolhimento 150 (n.º de controle: CfDkKkP6Wpt0000-4, envio em 14/03/2016), e outra com código de recolhimento 155 (n.º de controle: L1o0XA40wNd0000-5, envio em 14/03/2016). -> na GFIP com código 150 a tomadora de serviços é a própria matriz 0001, e se encontram zerados os campos de “Retenção sobre Nota Fiscal”. Os campos de “Compensação” apresentam “Valor solicitado” de R$ 241.213,81, “Valor compensado” de R$ 95.240,09 e “Valor a compensar” de R$ 145.973,72; -> na GFIP com código 155, está indicado, no campo “Valor informado”, como retenção sobre nota fiscal/fatura, o montante de R$ 248.106,02; no campo “Valor compensado/abatido” o valor de R$ 6.892,21; no campo “Valor a compensar” o valor de R$ 241.213,81. Tudo relativo à CEI 51.202.492.627-6. 9.46.1. No entanto, as retificações promovidas nas GFIP´s apresentam divergências com a planilha de fls. 83/84, que indica valores de retenção, compensações na Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720118/2015-06 competência e compensações em competências posteriores, para cada PERDCOMP. II) CNPJ 0002-00 -> não consta a entrega de GFIP para esta competência. B - Retenções Declaradas nas GFIP´s Retificadoras versus Retenções Recolhidas em GPS 9.47. Comparando os valores de retenção declarados nas GFIP´s retificadoras com os valores recolhidos nas GPS de retenção, verifica-se que não há mais divergência. C - Retenções Declaradas nas GFIP´s Retificadoras versus PER/DCOMP 9.48. Muito embora a Requerente informe que retificou o PERDCOMP, em consulta ao sistema informatizado verifica-se que no PER/DCOMP 08115.01573.300514.1.2.15-8759 o estabelecimento detentor do crédito e que sofreu a retenção é a matriz, CNPJ 08.607.093/0001-29, mas não consta retificação no sistema: (...) 9.48.1. Ou seja, persiste a divergência entre os valores que se encontram declarados em GFIP e os valores declarados no PERDCOMP. 9.49. Verifica-se que persiste a falta de esclarecimentos sobre por que houve a declaração de retenção no CNPJ 08.607.093/0001-29, ou na filial 08.607.093/0002- 00 e na matrícula CEI 51.202.49262/76 (códigos 150 e/ou 155), conforme já havia sido apontado no item 2 da Intimação nº 030/2016, e no item 4 do Despacho Decisório. 9.49.1. A simples retificação das GFIP´s desacompanhada dos outros documentos fiscais não é meio idôneo capaz de demonstrar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado neste momento processual. 9.50. Pelo exposto, deve ser mantido o indeferimento total na competência 05/2010, conforme o DD nº 037/2016. Da Análise da Competência 06/2010 A - GFIP´s Retificadoras 9.51. Em consulta ao sistema informatizado GFIP WEB, verificou-se a situação a seguir explicitada. I) CNPJ 0001-29: -> consta a entrega de duas GFIP’s com o status “exportada”, sendo uma com código de recolhimento 150 (n.º de controle: H5sbba011UV0000-3, envio em 14/03/2016), e outra com código de recolhimento 155 (n.º de controle: AwbYNEGJdwQ0000-6, envio em 14/03/2016). -> na GFIP com código 150 a tomadora de serviços é a própria matriz 0001, e se encontram zerados os campos de “Retenção sobre Nota Fiscal”. Os campos de “Compensação” apresentam “Valor solicitado” de R$ 107.319,54, “Valor compensado” de R$ 107.319,54 e “Valor a compensar” de R$ 0,00; -> na GFIP com código 155, está indicado, no campo “Valor informado”, como retenção sobre nota fiscal/fatura, o montante de R$ 245.061,00; no campo “Valor Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-011.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720118/2015-06 compensado/abatido” o valor de R$ 8.470,73; no campo “Valor a compensar” o valor de R$ 236.590,27. Tudo relativo à CEI 51.202.492.627-6. 9.51.1. No entanto, as retificações promovidas nas GFIP´s apresentam divergências com a planilha de fls. 83/84, que indica valores de retenção, compensações na competência e compensações em competências posteriores, para cada PERDCOMP. II) CNPJ 0002-00 -> não consta a entrega de GFIP para esta competência. B - Retenções Declaradas nas GFIP´s Retificadoras versus Retenções Recolhidas em GPS 9.52. Comparando os valores de retenção declarados nas GFIP´s retificadoras com os valores recolhidos nas GPS de retenção, verifica-se que não há mais divergência. C - Retenções Declaradas nas GFIP´s Retificadoras versus PER/DCOMP 9.53. Muito embora a Requerente informe que retificou o PERDCOMP, em consulta ao sistema informatizado verifica-se que no PER/DCOMP 18683.01299.100614.1.2.15- 0635 o estabelecimento detentor do crédito e que sofreu a retenção é a matriz, CNPJ 08.607.093/0001-29, mas não consta retificação no sistema: (...) 9.53.1. Ou seja, persiste a divergência entre os valores que se encontram declarados em GFIP e os valores declarados no PERDCOMP. 9.54. Persiste também a falta de esclarecimentos sobre por que houve a declaração de retenção no CNPJ 08.607.093/0001-29, ou na filial 08.607.093/0002-00 e na matrícula CEI 51.202.49262/76 (códigos 150 e/ou 155), conforme já havia sido apontado no item 2 da Intimação nº 030/2016, e no item 4 do Despacho Decisório. 9.54.1. A simples retificação das GFIP´s desacompanhada dos outros documentos fiscais não é meio idôneo capaz de demonstrar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado neste momento processual. 9.55. Pelo exposto, deve ser mantido o indeferimento total na competência 06/2010, conforme o DD nº 037/2016. 9.56. Ressalte-se que, dada a divergência de informações em GFIP, GPS e PER/DCOMP, os créditos pleiteados, pela empresa, nas competências 10/2009, 05/2010 e 06/2010 não se mostraram líquidos e certos, condição necessária para a restituição. E no tocante à competência 01/2010 somente foi comprovado o crédito no valor de R$ 36.035,10. (grifos acrescidos) Quando do recurso, a recorrente alegou o que se segue: Competências 05/2010 e 06/2010: foram realizados todos os ajustes de GPS, conforme documentos juntados aos autos. As demais divergências apontadas no r. acórdão se referem aos PER/DCOMPs, que não podem ser Retificações após o início do procedimento de fiscalização, devendo quaisquer ajustes necessários serem realizados em GFIPs, SEFIPs ou GPS. (e-fl. 633) Portanto, paras as competências 05/2010 e 06/2010, os equívocos apontados não se limitaram às inconsistências entre GFIP’s e GPS. Também aqui, aplicam-se as dúvidas não esclarecidas sobre as Folhas de Pagamento Analíticas e a vinculação à matrícula da empresa e Fl. 708DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-011.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720118/2015-06 dúvidas sobre o encontro de contas possível, tendo em vista que as compensações já realizadas e os créditos disponíveis. Entendo que as divergências em torno do direito aos créditos apresentados para compensação pela recorrente estão relacionadas a vários erros nas GPS, GFIP’s, DIPJ, declarações e nos PERDCOMP’s, além de falta de esclarecimento sobre as folhas de pagamento para a filial em relação à matrícula CEI 51.202.49262/76. Todas estas inconsistências não podem ser resumidas meros erros materiais sanáveis na PERDCOMP. O CARF possui o entendimento que é possível a retificação do pedido de compensação, pois o erro no preenchimento de declarações e pedidos não deveria se sobrepor ao direito ao crédito. Vejamos os acórdãos abaixo transcritos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 PERDCOMP. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado. Reconhece-se a possibilidade de corrigir o ano-calendário informado em pedido de compensação transmitido pelo contribuinte. (Acórdão nº. 1003-003.640 – Sessão de 13/06/2023.) RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PRENCHIMENTO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se, a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise de sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. (Acórdão nº. 1301-003.432- Sessão de 14/11/2018). PERDCOMP. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. Fl. 709DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-011.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720118/2015-06 Erro de Preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de corrigir o ano-calendário informado, mas sem homologar a compensação, por ausência de certeza e liquidez do crédito informado. (Acórdão nº. 1301-004.122- Sessão de 19/09/2019)”. Este entendimento restou pacificado no âmbito do CARF: Súmula CARF nº. 168: Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Contudo, quando a jurisprudência trata os erros os qualifica como erros materiais, superáveis, facilmente identificáveis e que tenham sido devidamente esclarecidos e comprovados pelo sujeito passivo, situação em que, o presente caso não se enquadra, como ressaltado anteriormente. Entendo que as retificações realizadas após o Despacho Decisório, falta de explicações quanto à movimentação dos créditos e saldos de créditos/débitos entre as competências, bem como as justificativas sobre as folhas de pagamento para a filial em relação à matrícula CEI 51.202.49262/76 não podem ser vistos como meros erros materiais de incompatibilidade nos PERDCOMP’s. Ademais, entendo que a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a liquidez e certeza dos créditos solicitados, e que as dúvidas colocadas pela fiscalização, no Despacho Decisório, repetidas na decisão de piso não foram esclarecidas pela Manifestação de Inconformidade ou pelo Recurso Voluntário. Ora, o ônus da prova em demonstrar a liquidez e certeza dos créditos é da recorrente, conforme entendimento do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DE ERRO. FASE LITIGIOSA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedido de compensação, ao adentrar a fase litigiosa do processo, é dever do contribuinte demonstrar, pormenorizadamente, a origem do crédito pleiteado. Ao se constatar a ocorrência de erro material, deve ser disponibilizado todo o raciocínio matemático que gerou o tributo pago equivocadamente; e, também, o percurso percorrido até atingir o montante apontado pela apuração tida por correta. Assim, restará possível a reconstrução dos fatos contábeis necessários à evidenciação do pagamento indevido. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, IDÔNEA E APTA À VERIFICAÇÃO DO ERRO E DA CORRETA APURAÇÃO DO TRIBUTO. É requisito à compensação, a liquidez e certeza do crédito almejado pela contribuinte. Instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, o contribuinte, quando em procedimento de ressarcimento, afirma ter ocorrido Fl. 710DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-011.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720118/2015-06 erro material, assume para si, o ônus de comproválo. A documentação hábil e idônea, são os documentos relativos às suas operações, tais como contratos relativos à sua atividade social, comprovantes de prestação do serviço, comprovantes de recebimento pelo serviço prestado e os devidos registros contábeis. (Acórdão 3001-000.199, 1ª Turma Extraordinária, 3ª Seção, sessão de 26/01/2018). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece. (Acórdão nº. 1402-003.594, 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara, 1ª Seção, sessão de 21/11/2018) Sendo assim, considerando que a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o direito creditório alegado com provas hábeis, e nem esclarecido as dúvidas apresentadas desde a fase inquisitorial, não há como acolher seus argumentos. 3. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO o recurso voluntário, para REJEITAR a preliminar de nulidade e no mérito, e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 711DF CARF MF Original

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