Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10661244 #
Numero do processo: 10435.721716/2016-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-007.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10435.721716/2016-63

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7141050

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2001-007.234

nome_arquivo_s : Decisao_10435721716201663.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WILSOM DE MORAES FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10435721716201663_7141050.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024

id : 10661244

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:39 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603663097856

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-03T17:52:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-03T17:52:42Z; Last-Modified: 2024-09-03T17:52:42Z; dcterms:modified: 2024-09-03T17:52:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-03T17:52:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-03T17:52:42Z; meta:save-date: 2024-09-03T17:52:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-09-03T17:52:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-03T17:52:42Z; created: 2024-09-03T17:52:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-09-03T17:52:42Z; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-03T17:52:42Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10435.721716/2016-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-007.234 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de agosto de 2024 Recorrente MANUEL NUNES FERREIRA NETO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 11-51.847 - 1ª Turma da DRJ/REC (fls. 39 e segs.). Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 26 a 33, relativa à glosa na sua declaração de ajuste anual do Imposto de Renda do exercício 2013, ano-calendário 2012. A declaração alterada tinha como resultado do ajuste o saldo de imposto a pagar no valor de R$ 20.268,14. A alteração resultou no saldo do imposto suplementar no valor de R$ 6.234,92, conforme quadro copiado a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 17 16 /2 01 6- 63 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.234 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.721716/2016-63 2. Conforme descrito às fls. 28 a 31, a Notificação de Lançamento foi decorrente das seguintes autuações: 2.1. Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 18.000,00, conforme quadro copiado a seguir: 2.1.1. Segue a descrição dos fatos 2.2. Dedução indevida de incentivo no valor de R$ 962,42, conforme quadro copiado a seguir: 2.3. Dedução indevida de contribuição patronal no valor de R$ 322.50, conforme descrição dos fatos a seguir: Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.234 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.721716/2016-63 3. Não concordando com o lançamento, no dia 12/3/2015 o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2 e 7, alegando, em síntese que: 3.1. 3.2. a autoridade administrativa deve sempre aplicar a lei de ofício, em favor do interesse público; 3.3. no caso da despesa médica glosada relativa a Rose Tatiane Patriota Alves Bezerra, a comprovação efetivamente corresponde a serviço médico prestado pela profissional Rose Tatiane Patriota Alves Bezerra, conforme consta nos recibos com os devidos requisitos legais, sendo anexados cópia do CRO e o detalhamento do tratamento realizado, assim como cópia do respectivo laudo radiológico, inexistindo previsão legal de que os pagamentos devem ser obrigatoriamente através de cheque ou cartão de crédito; 3.4. na configuração objetiva é retirado do fisco de utilizar-se de recursos imaginativos, sem configuração legal. 4. Cita decisão administrativa e conclui, solicitando a nulidade da notificação de lançamento e o reconhecimento do direito pleno da dedutibilidade das despesas informadas na DIRPF/2013, anexando os documentos de fls.13 a 25, relativos à despesa médica. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: 5. A impugnação é dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, portanto dela conheço e passo a apreciá-la juntamente com as demais peças processuais à luz da legislação vigente. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.234 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.721716/2016-63 6. Quanto à preliminar de nulidade suscitada, o Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, estabelece, em seus arts. 59 e 60, in verbis: (...) 8. De início, cabe esclarecer que, apesar de o contribuinte ter apresentado a impugnação padrão de fl. 4, informando contestar o lançamento da dedução indevida de incentivo e da contribuição previdenciária patronal, o Termo de Recepção de Requerimento de fls.2 e 3 comprova que foram entregues apenas documentos comprobatórios relativos à dedução indevida de despesa médica. 9. O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 29 de março de 1999 (RIR/99), trata do assunto supramencionado em seus artigos 73 a 80, cabendo, de plano, reproduzir o art. 73, caput, que assim dispõe, in verbis: (...) 10. Verifique-se, ainda, o § 4º do inciso III do art.16 do o Decreto nº 70.235/72, com as alterações promovidas pelo artigo 1º da Lei nº 8.748/93 e pelo artigo 67 da Lei n.º 9.532/1997, que estabelece parâmetros a serem observados na apresentação das provas: (...) 11. Sendo assim, devem ser mantidas as deduções indevidas de incentivo e da contribuição previdenciária patronal, por falta de comprovação. 12. Passo a analisar a contestação relativa à despesa médica. 13. Foi lançada a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 18.000,00, conforme quadro e descrição dos fatos copiados a seguir: 14. O contribuinte alega que a comprovação efetivamente corresponde a serviço médico prestado pela profissional Rose Tatiane Patriota Alves Bezerra, conforme consta nos recibos com os devidos requisitos legais, sendo anexados cópia do CRO e o detalhamento do tratamento realizado, assim como cópia do respectivo laudo radiológico. 15. Em se tratando da dedução a título de despesa médica, glosada na autuação, o Decreto nº 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda ( RIR/1999), em seu art. 80, assim dispõe: (...) 16. O art.8º, inciso II, alínea "b" da Lei 9.250/1995, por sua vez, dispõe que: (...) 17.A autoridade fiscalizadora lançou a dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 18.000,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, tendo em vista que o contribuinte apresentou tão somente recibos médicos, onde os procedimentos são descritos de forma vaga, desacompanhados da comprovação do efetivo pagamento. 18. O contribuinte anexa os recibos de fls. 13 a 16, emitidos pela odontóloga Rose Patriota, CPF 007.566.034-20, informando ter recebido do contribuinte o valor de R$ Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-007.234 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.721716/2016-63 4.000,00 em 30/05/12, R$ 6.000,00 em 30/01/12, R$ 6.000,00 em 30/3/12 e R$ 2.000,00 em 30/02/12, referente a tratamento odontológico. 19. No documento emitido por Rose Patriota em 02/03/2015, de fl. 19, ela declara, sob as penas da lei, que o contribuinte é seu paciente, tendo feito vários tratamentos odontológicos, cujos pagamentos foram efetuados em moeda corrente nas datas de 30/02/2012, 30/03/2012 e 30/05/2012, perfazendo o montante de R$ 18.000,00, conforme recibos de quitação entregues ao mesmo, informando que ratifica o afirmado por meio da ficha de seu Prontuário de Acompanhamento Odontológico. 20. Na fl. 20 foi anexado o Prontuário Odontológico, informando os dados cadastrais do contribuinte, não havendo nenhuma informação na seção de identificação legal, constando apenas a observação de que "segue RX de identificação legal", assinado pelo paciente, não sendo possível identificar a data de emissão, tendo em vista que o ano está representado apenas por "201". 21. Foi anexado um formulário com o título Tratamento Realizado na fl. 22, onde são informados diversos serviços odontológicos realizados em datas específicas no período de 17/06/2011 a 21/08/2012, assinado por Dr. Andrey Sousa, Estomatologista. 22. O Laudo Radiográfico, de fl. 23, foi emitido pela radiologista Danielle Lago em 26/02/2015, por solicitação da Dra. Rose Patriota, constando laudo radiográfico panorâmico digital, contendo informações sobre a maxila e mandíbula do contribuinte. 23. No presente caso os documentos de fls. 13 a 23, apresentados pelo contribuinte, desacompanhados de outros elementos de prova, mostram-se insuficientes ao convencimento do julgador, tendo em vista alguns aspectos que, se por si sós não invalidam as provas, deixam-nas bastante frágeis à formação da convicção para seu acatamento, vejamos a seguir: · o recibo emitido pela odontóloga Rose Patriota, de fl. 16 e a declaração de fl. 19, informam que ela recebeu dinheiro em espécie do contribuinte no dia 30/02/2012, sendo impossível o efetivo recebimento nesta data porque o dia 30/02/2012 nunca existiu, uma vez que no ano bissexto de 2012, o mês de fevereiro se encerrou em 29/02/2012; · no prontuário odontológico de fl. 20 não é possível identificar a data de sua emissão e não consta nenhuma informação sobre a situação e o tratamento odontológico do contribuinte, limitando-se a informar que "segue RX de identificação legal", porém o único exame anexado ao presente processo é o Laudo Radiográfico, de fl. 23, emitido pela radiologista Danielle Lago em 26/02/2015, três anos após a realização do alegado tratamento; · o formulário com o título Tratamento Realizado na fl. 22, foi emitido por Dr. Andrey Sousa, Estomatologista e não pela odontóloga Rose Patriota, emissora dos recibos, levando a conclusão de que os serviços indicados não foram realizados pela emissora dos recibos, ademais, o tratamento informado foi realizado no período de junho de 2011 a agosto de 2012, não havendo correspondência com os recibos emitidos entre janeiro e maio de 2012; · não foi anexado nenhum comprovante do efetivo desembolso do elevadíssimo valor de R$ 18.000,00, tais como cópias de cheques, depósitos ou extratos bancários comprovando os saques, uma vez que o contribuinte alega ter efetuado os pagamentos em espécie. 24. A importância dos aspectos destacados anteriormente se deve ao fato de que na apreciação dos elementos de prova é fundamental que estes não só atendam aos requisitos formais previstos na legislação como sejam pertinentes e coerentes para a formação da convicção do julgador, tal como permitido no art. 29 do Decreto 79.235/72, que dispõe: (...) 25. No caso de comprovação de despesas médicas através de recibos, estes se mostram insuficientes ao convencimento do julgador, como não, pois as informações neles Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-007.234 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.721716/2016-63 contidas contém informações que os fragilizam, a ponto de que, não estando, os recibos, acompanhados de outros documentos hábeis que comprovem a realização dos serviços – tais como, laudos médicos que atendam os requisitos formais, exames em datas compatíveis com a realização do tratamento, relatórios de tratamentos, entre outros, e nem de documentos que comprovem a efetiva transferência do numerário - tais como extratos bancários, com indicação dos cheques compensados ou saques efetuados, guias de transferência bancária ou outros documentos bancários, com datas e valores coincidentes ou, pelo menos, próximos daqueles constantes dos recibos -, não permitem, os recibos, por si sós, o convencimento do julgador no sentido do acatamento dos mesmos para comprovação das despesas médicas. 26. Neste sentido, foi editado o Decreto-Lei nº 5.844, ainda em 1943, dispondo que sempre que necessário, outros elementos devem ser apresentados pelo contribuinte a fim de comprovar deduções pleiteadas em suas declarações: (...) 27.No que pertine aos Acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes, embora possam ser utilizados como reforço a esta ou aquela tese, eles não se constituem, por si sós, entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo que resultou a decisão, consoante o disposto no Parecer Normativo CST nº 390/1971: (...) 28. É importante esclarecer que as Delegacias de Julgamento são subordinadas ao Secretário da Receita Federal, devendo proferir os acórdãos em consonância com os atos emitidos pelo mesmo, sem, no entanto, infringir os princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade. 29. Ainda que não haja subordinação ao Conselho de Contribuintes, é importante ressaltar que a jurisprudência administrativa tem reiterado o entendimento sobre a possibilidade de exigência de elementos adicionais para complementar o valor probante dos recibos: (...) 30. Em resumo, verifica-se que não houve a comprovação do efetivo pagamento das despesas com os profissionais de saúde, nem a prova da realização dos serviços. Por esta razão os valores lançados como dedução não podem ser acatados. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/03/2016, o sujeito passivo interpôs, em 04/04/2016, Recurso Voluntário, fls. 60 e segs, sustentando, em apertada síntese, que reza o princípio da legalidade objetiva que a autoridade administrativa deve sempre aplicar a lei de ofício, procedimento tido como irregular levado a cabo pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal, nada mais foi solicitado além do recibo, a prova da despesa consta no recibo, com a indicação plena dos requisitos legais, não existe previsão legal de que o pagamento seja por meio de cheque ou cartão de crédito, a legislação tributária não pode modificar o alcance ou o conteúdo dos demais institutos, a fiscalização da RFB deve moldar o seu procedimento a legislação que regula a matéria, sob pena de macular os valores de certeza e segurança jurídica, inexiste desproporcionalidade do gasto médico, está sendo anexado declaração prestada pela profissional, cópia do prontuário odontológico e Laudo radiológico, não apareceu a data do prontuário odontológico por erro do servidor da RFB, quando da digitalização, nova inclusão com destaque para data de 15 de setembro de 2011. O Dr. Andrey Souza (estomatologista) é funcionário da clínica odontológica Rose Patriota, o documento de fl. 22 é continuação do prontuário, com discriminação do tratamento realizado, deveria a fiscalização da receita sair da sua zona de conforto e buscar provas que pudessem contradizer o contribuinte, o princípio da moralidade impõe ao agente público maneiras de agir. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-007.234 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.721716/2016-63 Em 05/01/2017, o contribuinte apresenta petição fls. 99 e segs onde alega princípio da moralidade administrativa, preservação de legalidade, verdade material e faz a juntada de recibo e declaração. É o relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. De início cabe deixar claro que só está em discussão a glosa de despesas médicas no valor de R$ 18.000,00. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-007.234 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.721716/2016-63 documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. No presente caso o contribuinte apresenta o prontuário odontológico às fls. 108 e segs. , como nome de Dra. Rose Patrionta e Evani Patriota, que consta a data 15 de setembro de 2011. O documento Tratamento Realizado à fls. 110 está assinado por Dr. Andrey Sousa, estomatologista com registro no CRO-PE, verifica-se a existência de diversos trabalhos, inclusive implantes, no final de 2011 e começo de 2012, que justificariam alguns pagamentos nos primeiros meses de 2012. A assinatura do Dr. Andrey não exclui a possibilidade do serviço ter sido prestado pela Dra. Rose Patriota. O laudo radiológico às fls. 25, com data de 26/02/2015, confirma a presença de implantes dentários ocorridos, especialidade da Dra. Rose Patriota. É apresentado às fls. 107 declaração da profissional, Dra. Rose, que atesta que prestou diversos tratamentos odontológicos ao recorrente com pagamentos em moeda corrente em 29/02/2012, 30/03/2012 e 30/05/2012. Diante do conjunto probatório apresentado entendo que ficou comprovada a efetiva prestação do serviço. Desta forma a glosa de despesas médicas no valor de R$ 18.000,00 deve ser restabelecida. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-007.234 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.721716/2016-63 Fl. 124DF CARF MF Original

score : 1.0
10661832 #
Numero do processo: 10435.722232/2012-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/11/2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Cabe à Autoridade Administrativa na atribuição do exercício da competência em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (art. 142 e parágrafo único do CTN). REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. O Despacho Decisório Revisor examinou a matéria de natureza tributária, identificando inconformidades no pedido de ressarcimento. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. (Súmula CARF nº 11). Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3002-002.964
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.957, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.722233/2012-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antonio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/11/2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Cabe à Autoridade Administrativa na atribuição do exercício da competência em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (art. 142 e parágrafo único do CTN). REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. O Despacho Decisório Revisor examinou a matéria de natureza tributária, identificando inconformidades no pedido de ressarcimento. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. (Súmula CARF nº 11). Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10435.722232/2012-16

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7141143

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3002-002.964

nome_arquivo_s : Decisao_10435722232201216.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10435722232201216_7141143.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.957, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.722233/2012-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antonio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10661832

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:41 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603665195008

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-30T13:34:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-30T13:34:35Z; Last-Modified: 2024-09-30T13:34:35Z; dcterms:modified: 2024-09-30T13:34:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-30T13:34:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-30T13:34:35Z; meta:save-date: 2024-09-30T13:34:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-30T13:34:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-30T13:34:35Z; created: 2024-09-30T13:34:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-09-30T13:34:35Z; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-30T13:34:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10435.722232/2012-16 ACÓRDÃO 3002-002.964 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NUTRIR ALIMENTOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/11/2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Cabe à Autoridade Administrativa na atribuição do exercício da competência em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (art. 142 e parágrafo único do CTN). REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. O Despacho Decisório Revisor examinou a matéria de natureza tributária, identificando inconformidades no pedido de ressarcimento. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. (Súmula CARF nº 11). Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.957, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.722233/2012-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.964 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722232/2012-16 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antonio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento, por parte da Delegacia da Receita Federal do Brasil, por recebimento indevido, a título de ressarcimento de PIS-PASEP/COFINS. Cientificada, a recorrente apresentou sua impugnação. Especificamente em relação a exigência da quantia recebida a título de ressarcimento considerada indevida pela Autoridade Fiscal, alegou a recorrente, preliminarmente, ter havido cerceamento do direito de defesa, porque a revisão de todos os procedimentos de ressarcimento instaurados pela Impugnante, determinado na Portaria SRRF04 n° 405, de 23 de agosto de 2011, e na Portaria n° 561, de 21 de dezembro de 2011, foram instaurados e concluído sem ampla defesa; No mérito, alegou a impugnante, ser incabível o valor exigido, visto não ter agido com má-fé, ou movida por interesses atrelados ao enriquecimento sem causa, não podendo ser penalizada por requerer a devolução de valores que entendia não serem devidos ao Fisco, o que configura evidente sanção política; Tendo em vista a petição da recorrente, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil decidiu converter o Julgamento em Diligência para que seja concedido novo prazo de trinta dias para apresentação de impugnação, tendo em vista a alegação do contribuinte de não ter recebido, na ciência da Notificação de Lançamento, toda a documentação necessária à apropriada defesa, tanto no presente processo, quanto nos processos conexos. Reaberto o prazo para impugnação, a recorrente, então, entregou uma segunda peça impugnatória, novamente apresentando argumentações relativas aos procedimentos de glosas dos créditos e à aplicação da multa isolada de 50%, que serão analisadas nos seus respectivos processos. Especificamente em relação a exigência da quantia recebida a título de ressarcimento considerada indevida pela Autoridade Fiscal, argumentou a recorrente que: Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.964 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722232/2012-16 3 a. ao ser notificada do Despacho Decisório, a requerente apresentou sua impugnação, onde demonstrou, dentre outros fundamentos, o cerceamento do seu direito de defesa, porquanto o Relatório de Análise que fundamentou a decisão não lhe foi disponibilizado; b. Passados sete anos da apresentação de sua impugnação/manifestação de inconformidade, foi finalmente juntado aos autos um confuso, genérico e impreciso Relatório de Análise, do qual se presume constarem os motivos que levaram à revisão do Despacho Decisório e consequente glosa dos créditos outrora reconhecidos em seu favor; c. Tendo sido cientificada da devolução do prazo de 30 (trinta) dias para defesa, a requerente volta a se pronunciar no presente processo administrativo; d. É incabível o lançamento de ofício do valor recebido a título de ressarcimento, o montante recebido pela requerente não é crédito tributário - Somente seria possível o lançamento se tivesse havido compensação desses valores com tributos; e. Nos casos de ressarcimento, mesmo que se configurasse suposto prejuízo causado ao erário no recebimento de benefício, não seria a hipótese de lançamento tributário, mas de constituição de crédito (de natureza não-tributária) para ressarcimento de dano ao erário, sendo imprescindível a apuração da responsabilidade do agente causador do dano - a devolução de valores já ressarcidos pelo fisco a título de créditos não-cumulativos de PIS e COFINS somente seria possível após processo de constituição do crédito com comprovação de dolo, fraude etc, e com apuração de responsabilidade do agente público; f. a Notificação de débito, conquanto siga o rito do Decreto n° 70.235/72, é fundamentada não no Código Tributário Nacional, mas no art. 53 da Lei n° 9.784/1999 - referido dispositivo diz que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos – o lançamento fundamenta-se ainda na Norma de Execução Corat/Cofis/Cosit n° 4, de 22/11/2004, não encontrada no site da Receita Federal - Essa dubiedade do procedimento vem corroborar a alegação da requerente de “incabimento do lançamento" levado a efeito; g. é absurda a da exigência de juros de mora sobre o valor cobrado, não havendo que se falar em mora de sua parte, pois recebeu créditos, que entendeu e entende absolutamente regulares, mediante Despacho Decisório proferido por autoridade fiscal competente, após regular Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.964 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722232/2012-16 4 procedimento fiscal apuratório - Anos depois, é notificada de um lançamento fiscal, sem fundamento legal, em que é exigida a devolução do valor recebido acrescido de juros moratórios; h. houve ofensa ao princípio da razoável duração do processo e prescrição trienal intercorrente da pretensão de cobrança do valor ressarcido, acrescido de juros de mora e multa - Lei n" 9.873/1999 - A EC n° 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5o , o inciso LXXVIII - Deste modo, admite- se que a conclusão de procedimento administrativo fiscal em prazo razoável é comprovação do princípio da eficiência, da moralidade e da razoabilidade da administração pública; i. não se pode conceber que as impugnações da requerente fiquem 7 (sete) anos sem nenhuma tramitação na Receita Federal, restando evidente que, pelo decurso do prazo referido, não é mais possível aperfeiçoar a cobrança do valor ressarcido;; j. é inegável que os princípios determinam o alcance, sentido e interpretação das normas, sendo, pois, hierarquicamente superiores a estas - O artigo 2° da Lei 9.874/1999, que normatiza o processo administrativo no âmbito administrativo também inseriu a eficiência como um dos princípios norteadores da administração pública, anexado ao da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica e do interesse público; k. Já o art. 24 da Lei n° 11.457/2007 dispõe ser obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte; l. A Lei n° 9.873/1999, por seu turno, estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e expressamente prevê a prescrição intercorrente no curso do processo administrativo e a interrupção da prescrição apenas com a citação do executado; m. Por se tratar de cobrança de natureza administrativa, não-tributária, como já demonstrado, incide a prescrição trienal prevista no § 1o do artigo 10 da referida Lei n° 9.873/1999, em relação à notificação de lançamento dos valores recebidos a título de ressarcimento de Cofins e Pis não-cumulativos. Por fim, a recorrente pugna pelo Julgamento em forma conjunta de todos as manifestações de inconformidade e impugnações relativas à revisão de ofício dos Pedidos de Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.964 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722232/2012-16 5 Ressarcimento de PIS e COFINS, visto serem todos oriundos das conclusões do mesmo Relatório de Análise, requer-se seu julgamento de forma conjunta. Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Preliminarmente, não cabe falar em cerceamento de defesa, visto que foram observadas todas as regras que regem o processo administrativo fiscal, garantindo ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e ampla defesa. Conforme parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desse modo, é obrigatório que a Autoridade Administrativa, no exercício de sua atividade, proceda ao lançamento do crédito tributário quando constate a ocorrência de fato jurídico tributário. O principal argumento apresentado pela Recorrente baseia-se no Despacho Decisório, bem como a revisão do ofício o anterior. Observa-se que a revisão de ofício, que confere a possibilidade à Administração Pública em rever seus atos, o critério jurídico adotado pelas autoridades está dentro dos limites estabelecidos na legislação. Sobre a aplicação do princípio da duração razoável do processo administrativo tributário. Não merece ser acolhida tal pleito. A Súmula 11 do CARF é clara no sentido de que: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. É sabido que o efeito vinculante atribuído as súmulas se traduzem na obrigatoriedade de adoção e aplicação de seu conteúdo a todos os seus destinatários, afastando toda e qualquer orientação em sentido contrário. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.964 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722232/2012-16 6 Quanto à legalidade de cobrança de juros de mora com base taxa SELIC, a correção monetária aplica-se o decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco. Diante do exposto voto por conhecer o recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 189DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10664936 #
Numero do processo: 18186.008202/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. Somente se acolhem os Embargos de Declaração quando demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência, no acórdão embargado, de omissão, contradição ou obscuridade. A não apreciação de matéria que não é objeto do pedido de restituição formulado e não faz parte do litígio não justifica o acolhimento de embargos.
Numero da decisão: 3201-012.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. Somente se acolhem os Embargos de Declaração quando demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência, no acórdão embargado, de omissão, contradição ou obscuridade. A não apreciação de matéria que não é objeto do pedido de restituição formulado e não faz parte do litígio não justifica o acolhimento de embargos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 18186.008202/2008-08

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7142188

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3201-012.081

nome_arquivo_s : Decisao_18186008202200808.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO ENK DE AGUIAR

nome_arquivo_pdf_s : 18186008202200808_7142188.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024

id : 10664936

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:47 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603669389312

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-02T10:07:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-02T10:07:16Z; Last-Modified: 2024-10-02T10:07:16Z; dcterms:modified: 2024-10-02T10:07:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-02T10:07:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-02T10:07:16Z; meta:save-date: 2024-10-02T10:07:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-02T10:07:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-02T10:07:16Z; created: 2024-10-02T10:07:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-10-02T10:07:16Z; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-02T10:07:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18186.008202/2008-08 ACÓRDÃO 3201-012.081 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de setembro de 2024 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE SOCIEDADE HEBRAICO BRASILEIRA RENASCENÇA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. Somente se acolhem os Embargos de Declaração quando demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência, no acórdão embargado, de omissão, contradição ou obscuridade. A não apreciação de matéria que não é objeto do pedido de restituição formulado e não faz parte do litígio não justifica o acolhimento de embargos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 1570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.081 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.008202/2008-08 2 RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe apresentou embargos de declaração em face do acórdão 3201-005.020, que foram admitidos. Aproveita-se o relatório por ocasião do exame de admissibilidade: Trata-se de Embargos de Declaração manejados pelo contribuinte em desfavor do Acórdão nº 3201-005.020, de 26 de fevereiro de 2019, cujos fundamentos podem ser resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 IOF APLICAÇÕES FINANCEIRAS / OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. Consoante reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a proibição constante do art. 150, VI, “c”, da CF, veda a instituição e cobrança de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social sem fins lucrativos, neste rol incluindo-se o IOF, seja em operações de crédito ou aplicações financeiras. Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório quanto ao período compreendido entre julho/2003 a dezembro/2007. Em face do Acórdão nº 3201-005.020, que deu provimento ao recurso voluntário, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional interpôs recurso especial, que ensejou o Despacho de Admissibilidade, com seguimento total, fls. 1.445/1447. Da tempestividade do recurso A interessada, cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Procuradoria e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Procuradoria em 30/03/2022, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 1.453, interpôs tempestivamente em 01/04/2022, conforme Termo de Solicitação de Juntada, de fl. 1.454, nos termos da disposição regimental do § 1º do artigo 65, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, Embargos de Declaração. Através do Termo de Solicitação de Juntada, fl. 1.487, apresenta também Contrarrazões ao Recurso Especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, fls. 1.490/1.512. Das alegações da embargante III. DO MÉRITO: OCORRÊNCIA DE OMISSÃO – DIREITO CREDITÓRIO – ALCANCE – IMPOSTO DE RENDA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS Fl. 1571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.081 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.008202/2008-08 3 Note-se que do teor decisório da decisão embargada, encontra-se apenas referência ao Imposto sobre as Operações Financeiras e de Crédito, reconhecendo e dando provimento ao recurso voluntário, mas sequer mencionando em qualquer oportunidade do inteiro teor resolutivo o alcance do que restou decidido quanto ao direito de imunidade aos impostos, em específico nos presentes autos, referentes às aplicações financeiras. (...) Por conseguinte, sendo necessária a reforma da decisão no tocante à ausência de manifestação específica quanto ao direito creditório dos valores relativos ao Imposto de Renda sobre as Aplicações Financeiras (IR Aplicações), especificamente no que tange o direito à imunidade reconhecido em favor da embargante, nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição da República, reconhecendo-se o direito creditório quanto ao que foi indevidamente retido durante o período compreendido entre julho/2003 e dezembro/2007.(destaques originais). São esses os fatos. Do exame de admissibilidade Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do apelo. O artigo 651 do Regimento Interno do CARF estabelece que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Antes de adentrar à verificação do vício apontado, faz-se importante pontuar as lições doutrinárias de Humberto Theodoro Junior2, que ressalta que o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, porém em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão. Merecem destaque, ainda as ponderações de Daniel Amorim3: O (...) CPC consagra três espécies de vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração: obscuridade, contradição (...) e omissão. (...) A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre as quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial, na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamento de defesa. (...) É importante a distinção entre enfrentamento suficiente e enfrentamento completo. O órgão jurisdicional será em regra obrigado a enfrentar os pedidos, causas de pedir e fundamentos da defesa, mas não há obrigatoriedade de Fl. 1572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.081 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.008202/2008-08 4 enfrentar todas as alegações feitas pelas partes a respeito de sua pretensão. O órgão jurisdicional deve enfrentar e decidir a questão colocada à sua apreciação, não estando obrigado a enfrentar as alegações feitas pela parte a respeito dessa questão, bastando que contenha a decisão fundamentos suficientes para justificar a conclusão. (destaques não originais). (...) A função dos embargos de declaração não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões impugnadas (...). O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta e o acórdão lavrado. (destaque original). Nesse sentido, analisa-se, conforme considerações a seguir o vício de omissão, arguido nos aclaratórios. DA OMISSÃO QUANTO AO ALCANCE – IMPOSTO DE RENDA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS Ressalta a decisão embargada: O litígio que se afigura após o julgamento da DRJ versa acerca do inconformismo da contribuinte quanto à decisão que não reconheceu o direito à restituição do IOF retido por instituição financeira, limitado ao período de 07/2003 a 12/2007. (...) Assim, diante do acima exposto, considerando que a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal é de que a imunidade de que trata o art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal alcança todos os impostos, independentemente da classificação econômica que lhes tenha sido dada pelo Código Tributário Nacional, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para que os valores retidos de IOF, no período entre julho/2003 a dezembro/2007, em aplicações financeiras e/ou operações de crédito sejam repetidos. (destaques não originais) E uma vez decidido o litígio em favor da contribuinte, despiciendo o enfrentamento de tese sucessiva o alcance da redução a zero da alíquota do IOF sobre as operações relativas a títulos ou valores mobiliários (art.25, §2º do Decreto nº 4.494/2002). Fl. 1573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.081 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.008202/2008-08 5 Em vista do escopo regimental quanto aos embargos de declaração, já destacado na parte introdutória do presente exame, com relação ao vício de omissão, cabe inicialmente registrar que a verificação da omissão pressupõe o cotejo das razões recursais com os fundamentos do voto embargado, ex vi das disposições da norma processual, veiculadas pelo Decreto nº 70.235, de 1972, precisamente no 4artigo 31, regulamentado pelo 5artigo 65 do Decreto nº 7.574/2011, assim, deve-se verificar se a decisão embargada de fato silenciou sobre a matéria suscitada nos Embargos de Declaração, ou se deixou de abordá-la porque não foi expressamente contestada do recurso voluntário, de modo que, dá-se omissão quando a decisão não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitado pela recorrente, ou que os julgadores deveriam pronunciar-se de ofício. Ante as considerações acima e após a contextualização dos fatos, da leitura na íntegra da decisão embargada, fls. 1.419/1.429, em cotejo com as demais peças do processo, entre as quais o recurso voluntário, fls. 1.104/1.162 e em face dos argumentos articulados pela embargante, se evidencia ao menos preliminarmente omissão na matéria objeto de provimento (dar provimento ao recurso voluntário para que os valores retidos de IOF, no período entre julho/2003 a dezembro/2007, em aplicações financeiras e/ou operações de crédito sejam repetidos), tal como suscitado pela embargante, o que deve ser submetido à opinião soberana do colegiado. Esclareça-se, contudo, que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreu o vício de omissão com relação à matéria suscitada, “ALCANCE – IMPOSTO DE RENDA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS”, acima destacada (eminentemente de mérito), nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 65, § 3o do RICARF). Conclusão Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração para apreciação, pelo colegiado, da omissão apontada. Encaminhe-se à DIPRO/COJUL, para, com base nos §§5º e 8º do art. 49 do Anexo II, do RICARF, providenciar o sorteio dos presentes Embargos dentre os Conselheiros da 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção, para inclusão em Fl. 1574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.081 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.008202/2008-08 6 pauta de julgamento, visto que o Relator originário não mais integra a Turma que prolatou o Acórdão embargado. Atendendo ao comanda acima, o presente processo foi sorteado ao novo relator para apreciação dos embargos, a ser levada à turma de julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro MARCELO ENK DE AGUIAR, Relator. Foram interpostos embargos de declaração, admitidos em análise preliminar, em face do acórdão 3201-005.020 desta turma de julgamento. Na peça, o pedido resta assim redigido: Diante de todo o exposto, considerando as omissões acima demonstradas e dos fundamentos colacionados, requer-se que sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração, nos termos do disposto no artigo 65, caput e parágrafo 1 o , do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conferindo-lhes efeitos infringentes, para sanar os vícios de omissões expostos no corpo do presente recurso de aclaratórios, que enseja na alteração do resultado do julgamento consubstanciado no Acórdão n.o 3201-005.020, sendo em consequência conhecida e provida a pretensão de declaração do reconhecimento da imunidade no tocante a todos os tributos pleiteados (Imposto sobre as Operações Financeiras e de Crédito – IOF/ IOC e Imposto de Renda sobre Aplicação Financeira – IR Aplicação) e concessão do direito creditório integralmente requerido para o período de julho/2003 a dezembro/2007. Em particular, a empresa destaca a falta de pronunciamento na decisão sobre a imunidade do Imposto de Renda sobre Aplicação Financeira (IRRF-Aplicação). Pois bem, o exame de admissibilidade considerou o recurso voluntário interposto frente à decisão proferida, o que é correto para o objetivo. Já na apreciação dos embargos, é preciso ir além. No Regimento Interno do Carf (Ricarf / Portaria MF 1.634/2023) consta: Dos Embargos de Declaração Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. No recurso voluntário, a interessada aborda o Imposto de Renda sobre aplicações financeiras como parte do pleito. Aduz ainda: Fl. 1575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.081 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.008202/2008-08 7 Diante da premissa recursal que visa o presente recurso voluntário, tem-se que expressamente reconhecido o enquadramento da ora recorrente à norma constitucional imunizante, sendo o v. acórdão recorrido favorável ao pleito restituitório do IOC, o que ensejará o provimento do apelo sob a mesma ótica de ser estendido tal entendimento ao IOF e IR/sobre aplicações financeiras, pois, repita-se, ambos incidem sobre patrimônio e renda, sujeitos então ao que determina o disposto no artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição da República. A assertiva acima mostra-se equivocada ao dispor sobre a decisão da DRJ. Transcreve-se a ementa e conclusão da referida decisão: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS – IOF Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento. Nega-se o direito sobre parcelas atingidas pela expiração desse prazo. IMUNIDADE. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, não abrange o IOF, visto que não se trata de imposto incidente sobre patrimônio, renda ou serviços. ALÍQUOTA ZERO. TOMADA DE CRÉDITO. ENTIDADE DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Nas operações de crédito em que o tomador dos recursos é uma entidade de assistência social, sem fins lucrativos e que atenda aos requisitos da lei, a alíquota do IOF é zero. Conclusão: Os extratos bancários juntados aos autos pela interessada (início à fl. 202) comprovam a retenção de IOF nas operações sobre crédito. Assim, voto por julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para deferir em parte o pedido de restituição reconhecendo direito creditório em relação ao IOF incidente nas operações em que a entidade tenha figurado como tomadora, no período de 09 de julho de 2003 a dezembro de 2007, conforme datas e valores listados a seguir, homologando-se as compensações vinculadas até o limite do crédito reconhecido. Fl. 1576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.081 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.008202/2008-08 8 Em função da alíquota zero ser aplicável, no período, nas operações de crédito em que o tomador dos recursos é uma entidade de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que observados todos os requisitos da lei para tal condição, foi concedido o crédito. Porém, tal não abrange as operações de aplicação financeira, operações de títulos e valores mobiliários. Assim, sem entrar em polêmica sobre a adequação da sigla IOF, a decisão deferiu o crédito sobre as operações comprovadas e não atingidas pela decadência referente ao chamado IOC ou IOF-Crédito, e não sobre o IOF-financeiro. A decisão da DRJ apontou qual o litígio apreciado: Inicialmente, cabe consignar que o objeto dos presentes autos é a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório (fls. 66/71 do e- processo) que negou o pedido de restituição de IOF e não homologou as compensações vinculadas ao direito de crédito pleiteado. (gn). Não tratou de Imposto de Renda sobre aplicações financeiras. Por isso, apenas, já não caberia apreciação pelo Carf. Veja-se as seguintes decisões do Carf: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS- IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À DIVERGÊNCIA ALEGADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS. Não se conhece de recurso especial, quando a matéria objeto do alegado dissídio jurisprudencial não foi enfrentada no acórdão recorrido. Assim, também, quando o recorrente formula fundamentação relativa a matéria diversa da constante da divergência jurisprudencial suscitada. Princípio da dialeticidade que, nos casos de recursos de fundamentação vinculada, demanda que os fundamentos do recurso abordem e se relacionem à hipótese de cabimento argüida. No caso, à divergência jurisprudencial. (Processo: 13603.001255/2002-12; acórdão: 9303-001.605; sessão: 30/08/2011; CSRF) ----------------- ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/01/2005 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.081 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.008202/2008-08 9 Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. (Processo: 13380.908912/2009-02; acórdão: 3201-007.384; sessão: 21/10/2020; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3 ª Seção do Carf). ----------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PRECLUSÃO. JULGAMENTO REALIZADO PELO COLEGIADO A QUO DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por conseqüência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. (Processo: 10783.901514/2008-33; acórdão: 9303-006.290; sessão: 26/01/2018; CSRF). Em existindo mácula na decisão da DRJ, como no caso de ignorar matéria fundamental da lide, poderia ser considerada a nulidade da decisão a quo ou a determinação para seu saneamento, mas não seria o caso de apreciação de matéria não enfrentada no acórdão recorrido. Porém, não é o caso aqui. Trata o processo de pedido de restituição de IOF, conforme pedido apresentado em formulário (papel) nos autos (fl. 01) e explicação que o acompanha. O pedido versa sobre o tributo previsto no art. 153 da Constituição Federal, sendo, na pág. 9, em particular, da petição, explicada a subdivisão do imposto em questão: “... para um estudo aprofundado do imposto, necessário fazer a divisão em Imposto sobre Operações de Crédito (IOCrédito), o Imposto sobre Operações de Câmbio (IOCâmbio), o Imposto sobre Operações de Seguro (IOSeguro), e o Imposto sobre Operações relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOTVM)”. A demonstração do valor de R$ 47.051,07 solicitado consta do quadro da fl. 21 e tabela anexa da fl. 50, divididos em IOC e IOF (propriamente dito). A decisão da DRJ considerou que o contribuinte comprovou a retenção de IOF com extratos bancários, e, como já mencionado, ofereceu um quadro com o valor pleiteado e o reconhecido na decisão, sendo, a diferença, o que se mantém em litígio, a saber: Demonstrativo do Crédito Reconhecido (Valores em Reais) Fl. 1578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.081 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.008202/2008-08 10 Período Pleiteado (IOC) (Pleiteado IOF) Reconhecido (IOC) jan/03 998,36 567,54 — fev/03 64,99 — — mar/03 929,11 — — abr/03 190,68 567,64 — mai/03 1.027,75 283,79 — jun/03 167,11 — — jul/03 1.022,64 526,61 — ago/03 71,23 528,66 71,23 set/03 874,51 530,27 874,51 out/03 74,93 — 74,93 nov/03 438,04 859,24 438,04 dez/03 11,48 114,66 11,48 jan/04 425,35 393,16 425,35 fev/04 — 791,61 — mar/04 — — — abr/04 124,38 173,62 124,38 mai/04 — 51,03 jun/04 134,19 4,84 134,19 jul/04 — 233,2 ago/04 34,03 34,03 set/04 — — out/04 — 325,26 — nov/04 — — — dez/04 186,36 31,05 186,36 jan/05 455,01 814,34 455,01 fev/05 — 988,91 — mar/05 — 779,65 — abr/05 — 438,77 — mai/05 — 404,51 — jun/05 4,43 198,49 4,43 jul/05 30,58 729,7 30,58 ago/05 313,52 945,32 313,52 set/05 262,75 681,69 262,75 out/05 67,24 783,55 67,24 nov/05 572,77 862,01 572,77 dez/05 583,17 — 583,17 jan/06 — 212,22 — fev/06 — 324,04 — mar/06 — 307,6 — abr/06 — 373,81 — Fl. 1579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.081 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.008202/2008-08 11 Período Pleiteado (IOC) (Pleiteado IOF) Reconhecido (IOC) mai/06 — 192,52 — jun/06 — 325,43 — jul/06 — 466,23 — ago/06 — 1.075,65 — set/06 84,51 937,22 84,51 out/06 889,57 — 889,57 nov/06 1.284,49 — 1.284,49 dez/06 977,24 — 977,24 jan/07 64,28 644,27 64,28 fev/07 169,38 811,81 169,38 mar/07 — 638,62 — abr/07 — 809,53 — mai/07 — 968,97 — jun/07 — 1.172,52 — jul/07 416,9 1.394,77 416,9 ago/07 — 2.454,25 — set/07 — 2.099,95 — out/07 — 2.420,94 — nov/07 — 1.914,09 — dez/07 — 946,62 — Total 12.950,98 34.100,18 8.550,34 O Carf foi claro na apreciação do recurso voluntário desses autos, da qual se transcreve a ementa e acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 IOF APLICAÇÕES FINANCEIRAS / OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. Consoante reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a proibição constante do art. 150, VI, “c”, da CF, veda a instituição e cobrança de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social sem fins lucrativos, neste rol incluindo-se o IOF, seja em operações de crédito ou aplicações financeiras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório quanto ao período compreendido entre julho/2003 a dezembro/2007. Fl. 1580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.081 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.008202/2008-08 12 Não existe previsão de processo na RFB para reconhecimento da imunidade do art. 150 da Constituição Federal. Se descaracterizada a situação de imunidade ou isenção em auto de infração, a empresa poderá recorrer. Por sua vez, a restituição do IOF e sua sujeição aos ditames do art. 150 da CF é tema objeto do recurso especial da procuradoria, a ser analisado pela CSRF. A restituição é solicitada por tributo. Tampouco há nos autos pedido de crédito de Imposto sobre a Renda ou IRRF sobre aplicações financeiras. Todo o processo foi admitido e apreciado no que respeita ao IOF. Valor não solicitado de crédito e não apreciado pela DRF não pode ser apreciado no julgamento, caso contrário a Administração estaria a atuar extra petita, o que não é autorizado por lei. É ilustrativo citar o código de processo civil: CPC / Lei 13.105/2015 Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. (...) Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Também no caso do processo administrativo, é defeso ultrapassar os limites do pleito de restituição. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos do recurso quando já houver elementos suficientes para formação da sua decisão. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA VIABILIDADE DA INCLUSÃO DOS INSURGENTES NO POLO PASSIVO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA ATUAÇÃO ABUSIVA DOS SÓCIOS E OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo nulidade a ser sanada no julgamento ora recorrido. A decisão desta relatoria dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. (...) Fl. 1581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.081 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.008202/2008-08 13 (AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) Desse modo, mesmo que suscitado no recurso voluntário questão fora do âmbito da lide ou desnecessária a sua solução, não havia obrigação de pronunciamento do Carf. O acórdão decidiu a lide e proveu o recurso voluntário, resolvendo o litígio instaurado. Conclusão Dessa forma, não resta caracterizada omissão em relação à qual deveria pronunciar-se a Turma. Diante de todo o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR Fl. 1582DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10662239 #
Numero do processo: 10980.900735/2010-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A apresentação de documentação hábil e idônea demonstrando o direito creditório vindicado e confirmado pela autoridade fiscal em procedimento de diligência, encaminha pela procedência da restituição e homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3101-001.990
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.969, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.900714/2010-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A apresentação de documentação hábil e idônea demonstrando o direito creditório vindicado e confirmado pela autoridade fiscal em procedimento de diligência, encaminha pela procedência da restituição e homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10980.900735/2010-82

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7141210

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-001.990

nome_arquivo_s : Decisao_10980900735201082.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10980900735201082_7141210.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.969, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.900714/2010-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10662239

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:42 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603686166528

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-29T11:45:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-29T11:45:29Z; Last-Modified: 2024-09-29T11:45:29Z; dcterms:modified: 2024-09-29T11:45:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-29T11:45:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-29T11:45:29Z; meta:save-date: 2024-09-29T11:45:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-29T11:45:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-29T11:45:29Z; created: 2024-09-29T11:45:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-29T11:45:29Z; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-29T11:45:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.900735/2010-82 ACÓRDÃO 3101-001.990 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE P.G.SCHMIDT & CIA LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A apresentação de documentação hábil e idônea demonstrando o direito creditório vindicado e confirmado pela autoridade fiscal em procedimento de diligência, encaminha pela procedência da restituição e homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.969, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.900714/2010-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego. Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.990 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900735/2010-82 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou a compensação de débitos tributários apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a PIS-PASEP/COFINS cumulativo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A controvérsia presente neste processo diz respeito comprovação mediante apresentação de elementos que deem suporte ao direito creditório de pedido de restituição de PIS relativo a pagamento a maior. A interessada apresentou em sede de recurso voluntário elementos que em princípio demonstravam os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado em virtude da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98. Neste sentido a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.990 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900735/2010-82 3 converteu o julgamento em diligência à unidade de origem para análise da documentação acostada. Isto posto, reproduzo a seguir trechos da Informação Fiscal EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB de e-fls. 63 a 65, na qual analisou a documentação e concluiu o seguinte: 10. De acordo com a análise dos documentos contábeis/fiscais apresentados pelo contribuinte em anexo ao Recurso Voluntário, constata- se que: a) os saldos credores dos pagamentos (realizados mediante compensação) apurados pelo interessado e, em consequência, constantes das declarações de compensação, estão em consonância com os livros contábeis apresentados no processo, conforme demonstrado no Anexo Único; b) não foram encontradas irregularidades na apuração da contribuição e, portanto, nos saldos a restituir/compensar; Verifica-se que a unidade de origem se manifestou favoravelmente à homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido no Anexo Único da citada informação fiscal. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da citada informação fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.990 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900735/2010-82 4 Fl. 74DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10662987 #
Numero do processo: 19985.722300/2018-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NÃO ENFRENTAMENTO DA DEFESA E DAS PROVAS APRESENTADAS. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte quando esta não analisar as provas trazidas na defesa capazes de infirmar os fatos que ensejaram a autuação (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972)
Numero da decisão: 2002-008.556
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, reconhecer de ofício a preliminar de nulidade e dar-lhe parcial provimento para anular a decisão recorrida, de modo que seja prolatada nova decisão pela DRJ que analise a prova apresentada pela Recorrente de que cumpriu tempestivamente o dever instrumental e, sendo o caso, proceda ao cancelamento do lançamento.
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

ementa_s : Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NÃO ENFRENTAMENTO DA DEFESA E DAS PROVAS APRESENTADAS. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte quando esta não analisar as provas trazidas na defesa capazes de infirmar os fatos que ensejaram a autuação (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972)

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

numero_processo_s : 19985.722300/2018-72

conteudo_id_s : 7141648

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.556

nome_arquivo_s : Decisao_19985722300201872.pdf

nome_relator_s : HENRIQUE PERLATTO MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 19985722300201872_7141648.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, reconhecer de ofício a preliminar de nulidade e dar-lhe parcial provimento para anular a decisão recorrida, de modo que seja prolatada nova decisão pela DRJ que analise a prova apresentada pela Recorrente de que cumpriu tempestivamente o dever instrumental e, sendo o caso, proceda ao cancelamento do lançamento.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10662987

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:43 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603702943744

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-07T23:27:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word para Microsoft 365; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; language: pt; dcterms:created: 2024-08-07T23:27:30Z; Last-Modified: 2024-08-07T23:27:30Z; dcterms:modified: 2024-08-07T23:27:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; xmpMM:DocumentID: uuid:4CCB2472-9B80-412E-BADC-9AE990EBA291; Last-Save-Date: 2024-08-07T23:27:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word para Microsoft 365; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-07T23:27:30Z; meta:save-date: 2024-08-07T23:27:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-08-07T23:27:30Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; dc:language: pt; meta:author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; meta:creation-date: 2024-08-07T23:27:30Z; created: 2024-08-07T23:27:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-08-07T23:27:30Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-07T23:27:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19985.722300/2018-72 ACÓRDÃO 2002-008.556 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SERVOPA SA COMERCIO E INDUSTRIA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NÃO ENFRENTAMENTO DA DEFESA E DAS PROVAS APRESENTADAS. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte quando esta não analisar as provas trazidas na defesa capazes de infirmar os fatos que ensejaram a autuação (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, reconhecer de ofício a preliminar de nulidade e dar-lhe parcial provimento para anular a decisão recorrida, de modo que seja prolatada nova decisão pela DRJ que analise a prova apresentada pela Recorrente de que cumpriu tempestivamente o dever instrumental e, sendo o caso, proceda ao cancelamento do lançamento. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 53DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.556 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19985.722300/2018-72 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente, em razão de supostamente ter realizado a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) de junho de 2013 fora do prazo legal, pois teria esta teria sido apresentada apenas de 18 de março de 2014, aplicando-se o artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. A defesa possui apenas um único argumento de mérito: a Recorrente cumpriu com sua obrigação de transmitir a GFIP de junho de 2013 de forma tempestiva no dia 01 de julho de 2013, número de controle LjrxBslSElr0000-5 (fls. 21-24). Em conjunto com a sua defesa, a Recorrente acosta na fl. 5 o comprovante de Protocolo de Envio de Arquivos Conectividade Social acompanhada da respectiva GFIP protocolada datada de 01/07/2013. Sobreveio o acórdão nº 14-103.227, proferido pela 3ª TURMA DA DRJ/RPO, que entendeu pela manutenção da autuação, tendo em vista que não havia nulidade do lançamento e que cabia à Recorrente comprovar a entrega tempestiva da declaração (fls. 32-35). Cientificada do lançamento em 01/10/2020, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 26/10/2020 que aborda os mesmos argumentos aduzido pela impugnação e solicitou a realização de sustentação oral (fls. 41-48). É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Após detida análise dos autos, atesto que de fato a DRJ deixou de apreciar a integralidade da defesa da recorrente, que se funda no regular cumprimento do dever instrumental de entrega da GFIP do período autuado. Veja-se que a prova trazida pela Recorrente em sua Impugnação não foi sequer cotejada, tendo em vista que o acórdão recorrido se limitou a fundamentar acerca da Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.556 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19985.722300/2018-72 3 inaplicabilidade da denúncia espontânea com base na Súmula nº 49 do CARF, o que implica em sua nulidade. Isso é o que dispõe o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Veja que, uma vez que o acórdão proferido pela DRJ é nulo, este ato deve ser novamente praticado, agora com o enfrentamento das razões e provas trazidas pela Recorrente, para que seja possível o regular amadurecimento do feito. Destaco que, embora o § 3º do mesmo artigo autorize o julgador a dispensa da pronúncia de nulidade quando a decisão que venha a ser proferida beneficie o sujeito passivo, no caso concreto entendo que deve ser reconhecida a nulidade do acórdão e seja solicitado que a DRF afira a regularidade da prova produzida. Isso, pois, em uma análise inicial dos documentos apresentados pela Recorrente, é possível afirmar que esta provou a transmissão tempestiva de seu dever instrumental. Assim, a entrega imputada pela fiscalização provavelmente decorre de uma GFIP retificadora, que não tem o condão de ensejar a aplicação da multa isolada em questão, questão já amplamente reconhecida no âmbito do CARF, como se verifica, exemplificativamente, no acórdão nº 2001-003.253, proferido pela 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento. A opção de reconhecer a nulidade e não validar desde já a prova produzida pela Recorrente decorre do poder de cautela do julgador, dado que a DRJ possui ferramentas que permitem a validação das provas que não estão disponíveis nesta esfera recursal e, após a sua validação, será possível cancelar a integralidade do auto de infração com a segurança de que não houve qualquer conduta ilícita imputável à recorrente que autorize a aplicação da multa isolada em questão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, reconhecer de ofício a preliminar de nulidade e dar-lhe parcial provimento para anular a decisão recorrida, de modo que seja prolatada nova decisão pela DRJ que analise a prova apresentada pela Recorrente de que cumpriu tempestivamente o dever instrumental e, sendo o caso, proceda ao cancelamento do lançamento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.556 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19985.722300/2018-72 4 Fl. 56DF CARF MF Original

score : 1.0
10669310 #
Numero do processo: 14033.000105/2007-71
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRAIIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 DECLARAQAO DE COMPENSAQAO EXTINQAO DO CREDITO TRIBUTARIO A partir de 1° de outubro de 2002, a compensação tributaria passou a sei efetuada em Declaração de Compensação e operai o efeito de extinção, na data da entrega dessa declaração, do credito tributário compensado, sob condição resolutória Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 DECLARAQAO DE COMPENSAQAO ACRESCIMOS LEGAIS A entrega de Declaração de Compensação após o vencimento do tributo que se pretende compensar caracteriza extinção do credito tributário fora do prazo concedido para seu pagamento e reclama a incidência de juros e multa demora
Numero da decisão: 3402-000.916
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos e Leonardo Siadc Manzan votaram pelas conclusões
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201012

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRAIIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 DECLARAQAO DE COMPENSAQAO EXTINQAO DO CREDITO TRIBUTARIO A partir de 1° de outubro de 2002, a compensação tributaria passou a sei efetuada em Declaração de Compensação e operai o efeito de extinção, na data da entrega dessa declaração, do credito tributário compensado, sob condição resolutória Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 DECLARAQAO DE COMPENSAQAO ACRESCIMOS LEGAIS A entrega de Declaração de Compensação após o vencimento do tributo que se pretende compensar caracteriza extinção do credito tributário fora do prazo concedido para seu pagamento e reclama a incidência de juros e multa demora

numero_processo_s : 14033.000105/2007-71

conteudo_id_s : 7142740

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-000.916

nome_arquivo_s : Decisao_14033000105200771.pdf

nome_relator_s : SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 14033000105200771_7142740.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos e Leonardo Siadc Manzan votaram pelas conclusões

dt_sessao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010

id : 10669310

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:52 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.3; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: ; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2011-02-07T10:39:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.3; pdf:docinfo:creator_tool: ; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-02-07T10:39:25Z; created: 2011-02-07T10:39:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-02-07T10:39:25Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; producer: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: ; pdf:docinfo:created: 2011-02-07T10:39:25Z | Conteúdo =>

_version_ : 1812066603703992320

score : 1.0
10661282 #
Numero do processo: 13951.720017/2014-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180) DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados.
Numero da decisão: 2001-007.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 12.000,00 e a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 7.900,00. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180) DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13951.720017/2014-93

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7141067

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2001-007.230

nome_arquivo_s : Decisao_13951720017201493.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WILSOM DE MORAES FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13951720017201493_7141067.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 12.000,00 e a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 7.900,00. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024

id : 10661282

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:39 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603705040896

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-03T17:33:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-03T17:33:12Z; Last-Modified: 2024-09-03T17:33:12Z; dcterms:modified: 2024-09-03T17:33:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-03T17:33:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-03T17:33:12Z; meta:save-date: 2024-09-03T17:33:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-09-03T17:33:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-03T17:33:12Z; created: 2024-09-03T17:33:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-09-03T17:33:12Z; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-03T17:33:12Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13951.720017/2014-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-007.230 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de agosto de 2024 Recorrente JORGE LUIZ SCARPIN CARROZZA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180) DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 12.000,00 e a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 7.900,00. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 101-002.121 - 3ª TURMA DA DRJ01 (fls. 162 e segs.). Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 43-49), exercício 2012, ano-calendário AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 1. 72 00 17 /2 01 4- 93 Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.230 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.720017/2014-93 2011, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 5.241,24, com os acréscimos legais detalhados no “Demonstrativo do Crédito Tributário”. O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 12.000,00, indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado: (...) Cientificado do lançamento em 26/12/2013, o sujeito passivo apresentou impugnação em 20/01/2014, alegando que: Não há motivos para o indeferimento dos recibos apresentados, até porque apresentou as declarações dos credores, afirmando os serviços prestados. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.230 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.720017/2014-93 Após análise, a DRJ acatou em parte os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/1972 e alterações. O litígio versa sobre as infrações de Dedução Indevida de Despesas Médicas e Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. De plano, cumpre deixar assentado que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Além disso, se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº. 5.844/1943, art. 11 e §§ 3º e 4o)Decreto-lei nº. 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Quanto à documentação comprobatória, é dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto- Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). Despesas Médicas Decreto 3.000 de 26 de março de 1999: (...) A Lei 9.250/1995, art. 8º, II, "a", §§ 2º e 3º, dispõe que na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. A dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.230 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.720017/2014-93 As despesas médicas de alimentandos, quando pagas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, art. 733), podem ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual (Lei nº 9.250/1995, art. 8º, §3º). Feita essa introdução, o impugnante sustenta que faz jus à dedução, alegando ainda, em síntese, que efetuou o pagamento das despesas em espécie, não havendo motivos para o indeferimento dos recibos apresentados, até porque apresentou as declarações dos credores, confirmando os serviços prestados. Sem razão, no entanto. Como se viu acima, o item primeiro a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa dicção legal (pagamentos), se instado pela autoridade lançadora a atestar a dedução declarada (fl. 68), é exatamente o pagamento das despesas médicas. Dessa forma, a resposta à Intimação Fiscal encaminhada ao contribuinte pela Fazenda Pública para comprovar o efetivo pagamento deve ser fornecida não apenas por meio de recibos e declarações dos profissionais, mas igualmente por meio de cheques, transferências bancárias, extratos bancários, atestando peremptoriamente a passagem de recursos do contribuinte para o prestador dos serviços declarado. A jurisprudência administrativa já assentou a questão: (...) No caso em tela, em sua resposta, o impugnante afirma que pagou em moeda corrente as despesas glosadas e que obteve declarações, recibos e notas-fiscais dos prestadores. Aduz ainda que os seus extratos bancários confirmam os saques efetuados (conta corrente 7410-1 do Banco do Brasil). Dito isso, do cotejo da documentação acostada, especialmente dos extratos bancários da conta corrente n° 7410-1 do Banco do Brasil, verifica-se que não há qualquer correlação dos saques realizados, no que tange às datas e aos valores, com os pagamentos consignados nas notas-fiscais e nos recibos apresentados, passados pela Clínica Clinilife e Julieta Cecília Lima brito de Lima Branco (fls. 18-23 e 126-145). Logo, na falta de comprovação hábil e idônea da efetiva transferência de recursos aos prestadores declarados, a exemplo de apresentação de cheques nominativos, DOC, TED (transferências eletrônicas), saques correlacionados, etc., inócuos os recibos, as notas- fiscais e as declarações dos prestadores. Subsiste a glosa efetuada pela autoridade fiscal autuante. Pensão Alimentícia Judicial Assim dispõe a legislação tributária em relação à matéria: (...) Da exegese dos dispositivos acima, depreende-se que no caso de despesas com Pensão Alimentícia, pagas em face das normas do Direito de Família, a legislação tributária estabelece, com clareza meridiana, que se comprova a obrigação, simultaneamente: · com a apresentação da Decisão Judicial, do Acordo Homologado Judicialmente ou da Escritura Pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n.º 5.869/1973, onde é possível conhecer os termos da obrigação, a exemplo do quantum a ser pago em dinheiro; data do início; nomes dos beneficiários e alimentante; etc; e · com a comprovação do pagamento, ou seja, a transferência efetiva dos recursos aos alimentandos. No caso em concreto, em sua defesa, afirma o impugnante que houve erro do Cartório da Vara de Família na atualização da Certidão, pois mencionou que os alimentos seriam destinados aos filhos menores, porém, não houve menção à ex-esposa. Aduz ainda que a decisão do Juiz, tomada em audiência em 1996, ipsis litteris (destaques acrescidos), não menciona expressamente que os alimentos se destinariam somente aos filhos, uma vez que, no momento da expedição, foi considerada, também a situação da ex-esposa, que Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-007.230 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.720017/2014-93 tinha na ocasião (e ainda tem), problemas de saúde ... o que elevou, inclusive, na ocasião, o valor definido como pensão (fl. 06). A certidão atualizada, expedida em data de 07 de janeiro de 2014 pelo referido Cartório, ...corrige este lapso, indicando que os alimentos deveriam ser pagos em favor de Dalva Aparecida Ribeiro Carrozza...” Compulsando os autos, o consignado pelo impugnante em sua peça de defesa restou confirmado, isto é, estava obrigado ao pagamento da pensão aos filhos menores e à ex- esposa em 1996. Os documentos acostados dão conta da pensão alimentícia estabelecida em 1996 para os filhos (1/3 ou 33% do salário líquido do alimentante; fl. 102). Por sua vez, os documentos judiciais de fls. 15-17 ratificam que havia também pensão para a ex-esposa, passando a estipulação do percentual anterior de 1/3 para 40% dos rendimentos. Dessa forma, uma vez que a pensão do ano-calendário 2011 é paga para a ex-esposa, não mais para os filhos maiores, como pelo próprio impugnante ratificado, e não houve qualquer ação revisional no período, há que restabelecer tão somente a parte que ao ex- cônjuge cabe. Assim, uma vez que foi pago o montante de R$30.000,00 em 2011 (fl. 69), o máximo dedutível é a parte equivalente ao valor da verba alimentar da ex-esposa (40% - 33%)*R$30.000,00 = R$2.100,00. Essa é a importância que será restabelecida, pois de direito. O valor a maior pleiteado é considerado pela legislação tributária como mera liberalidade, não dedutível, portanto. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/01/2021, o sujeito passivo interpôs, em 12/02/2021, Recurso Voluntário, fls. 175 e segs, sustentando, em apertada síntese, que Com relação à glosa das deduções relativas às despesas médicas, a DRJ entendeu que os documentos apresentados seriam insuficientes para comprovar o efetivo pagamento daquelas despesas, Importante frisar que a veracidade dos referidos documentos não foi questionada em momento algum pela autoridade fiscal ou pela DRJ, assim como não foi apontado qualquer indício de fraude e entende que fisco teria o ônus de demonstrar a existência de má-fé, ao menos com a correlação de indícios fortes de ocorrência de fraude ou simulação ,juntou, às fls. 122 à 145 deste processo, os extratos de sua conta bancária onde demonstra seu hábito de realizar saques para efetuar pagamentos, Já no atendimento da intimação nº 286/2013 (fls. 28/29 deste processo), manifestou-se indicando inclusive as datas dos saques realizados e esclareceu-se que os recibos e notas foram emitidos no interesse dos profissionais, pugna pelos princípios da verdade material da boa fé e da legalidade, requer que a dedução de pensão alimentícia seja alterada de R$ 2.100,00 para R$ 10.000,00;. É o relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Da Dedução de Despesas Médicas Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-007.230 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.720017/2014-93 da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-007.230 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.720017/2014-93 No presente caso o contribuinte apresenta extratos da conta corrente n° 7410-1 do Banco do Brasil(fls. 126/145), ao analisar estes se verifica que o contribuinte possuiu saques em valores suficientes para realizar o pagamento das despesas médicas. Não concordo com o critério adotado pela decisão de piso, pois se o recorrente teve saques em dinheiro em valores suficientes para efetuar o pagamento das despesas entendo que o efetivo pagamento está comprovado. Não acho razoável a exigência de correlação dos saques realizados, pois a realização de saques em dinheiro em momento anterior, mesmo que não seja tão próximo e em valor exato ao pagamento da despesa, é suficiente para comprovar o efetivo pagamento. Desta forma deve ser restabelecida a dedução de despesas médicas no valor de R$ 12.000,00. Da Pensão Alimentícia Judicial. O acórdão de piso reconheceu que o pagamento de pensão a ex esposa e aos filho menores do recorrente em 1996, pois entendeu que os documentos judiciais de fls. 15-17 ratificam que havia também pensão para a ex-esposa, passando a estipulação do percentual anterior de 1/3 para 40% dos rendimentos, porém entendeu que foi pago o montante de R$30.000,00 em 2011 (fl. 69) e que o máximo dedutível é a parte equivalente ao valor da verba alimentar da ex-esposa (40% - 33%)*R$30.000,00 = R$2.100,00. O Recorrente pede que o valor acatado para a dedução de pensão alimentícia seja alterado de R$ 2.100,00 para R$ 10.000,00. Pois bem, discordo mais uma vez do acordão de piso, pois entendo que o valor da parcela a ser deduzida a título de pensão alimentícia da ex-esposa seria 1/3 de R$ 30.000,00 o que daria o valor de R$ 10.000,00. Os 40% da remuneração líquida paga a título de pensão( documentos judiciais de fls. 15-17 ) incidiriam sobre o valor dos vencimentos líquidos recebidos pelo recorrente e não sobre o valor pago a título de pensão( R$ 30.000,00). Desta forma deve ser aceita a dedução de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 10.000,00. Cabe registrar que no acórdão de piso já foi aceita a dedução no valor de R$ 2.100,00, que deve ser abatida do valor reconhecido neste voto, logo o valor a deduzir é de R$ 7.900,00. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e dou-lhe parcial provimento para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 12.000,00 e a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 7.900,00. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-007.230 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.720017/2014-93 Fl. 201DF CARF MF Original

score : 1.0
10668163 #
Numero do processo: 10280.720589/2010-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. IMPOSSIBILIDADE Somente o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir, da receita decorrente da respectiva atividade, as despesas de custeio necessárias à percepção dos rendimentos e manutenção da fonte pagadora, desde que lastreadas em documentos hábeis e idôneos devidamente escrituradas no respectivo Livro. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O ônus da prova incumbe ao autor e impõe-se ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As impugnações e recursos administrativos devem trazer os elementos de prova pertinentes para solidificar as alegações do interessado.
Numero da decisão: 2002-008.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Souza Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. IMPOSSIBILIDADE Somente o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir, da receita decorrente da respectiva atividade, as despesas de custeio necessárias à percepção dos rendimentos e manutenção da fonte pagadora, desde que lastreadas em documentos hábeis e idôneos devidamente escrituradas no respectivo Livro. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O ônus da prova incumbe ao autor e impõe-se ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As impugnações e recursos administrativos devem trazer os elementos de prova pertinentes para solidificar as alegações do interessado.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10280.720589/2010-09

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7142627

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.825

nome_arquivo_s : Decisao_10280720589201009.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10280720589201009_7142627.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Souza Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10668163

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:52 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603730206720

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-03T14:28:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-03T14:28:40Z; Last-Modified: 2024-10-03T14:28:40Z; dcterms:modified: 2024-10-03T14:28:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-03T14:28:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-03T14:28:40Z; meta:save-date: 2024-10-03T14:28:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-03T14:28:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-03T14:28:40Z; created: 2024-10-03T14:28:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-10-03T14:28:40Z; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-03T14:28:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10280.720589/2010-09 ACÓRDÃO 2002-008.825 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PEDRO ALMEIDA LIBERATO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. IMPOSSIBILIDADE Somente o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir, da receita decorrente da respectiva atividade, as despesas de custeio necessárias à percepção dos rendimentos e manutenção da fonte pagadora, desde que lastreadas em documentos hábeis e idôneos devidamente escrituradas no respectivo Livro. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O ônus da prova incumbe ao autor e impõe-se ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As impugnações e recursos administrativos devem trazer os elementos de prova pertinentes para solidificar as alegações do interessado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.825 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720589/2010-09 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Souza Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 339 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 324 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 280 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas do livro caixa. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: VeR$a o presente processo sobre Impugnação de Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008, lançado através da Notificação de Lançamento n° 2009/774429183589745 datada de 15.03.2010, no valor originário de R$ 9.103,23, que somados aos acréscimos legais, atingiu a quantia de R$ 16.661,63, conforme fls n°s 280 a 284, com ciência via postal, na data de 24.03.2010, de acordo com o "AR" acostado à fl. n° 286. 2. A infringência descrita foi "Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa", no valor de R$ 33.927,94, sob a seguinte alegação, fl n° 282: "De que de acordo com a legislação em vigor, somente pode deduzir despesas escrituradas em Livro-Caixa, o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro; que em razão de o contribuinte ter declarado despesas escrituradas em Livro-Caixa em valor superior ao total dos rendimentos declarados que permitem essa dedução, está sendo glosado o valor de R$ 33.927,94 informado a título de Livro Caixa, indevidamente deduzido". 3. Com a glosa da dedução acima o resultado apurado foi modificado de Imposto a Pagar no valor de R$ 2.194,44 para Imposto a Pagar de R$ 11.297,57, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, fl n° 283. Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.825 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720589/2010-09 3 4. Inconformado o sujeito passivo apresentou impugnação, protocolada em 23.04.2010, com as seguintes argumentações, em seu favor, em resumo, fls 02 e 03: a) Que o contribuinte teve receitas no ano-calendário de 2008, no montante de R$ 78.832,00, c media de despesas para auferir as receitas no montante de R$ 3.196,08, que não vê onde está a irregularidade; b) Que prestou serviços no ano-calendário de 2008 para 11 empresas, através de contrato firmado entre as partes, que, no entanto, a Receita Federal do Brasil, afirma na descrição dos fatos e fundamentos legais, que somente pode deduzir despesas escrituradas no livro Caixa, o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não assalariado, e questiona em que categoria está enquadrado o Contador que presta serviços a dezenas de empresas, e a uma infinidade de pessoas físicas, senão, como profissional liberal sem vínculo empregatício, portanto, apto a deduzir as despesas efetuadas para auferir suas receitas; c) Que todos os lançamentos que deram origem aos lançamentos estão disponíveis para serem entregues à Receita Federal do Brasil, quer seja de receitas, quanto de despesas; d) Requereu total impugnação do lançamento. 5. Para comprovar suas alegações apresentou 12 folhas manuscritas das despesas realizadas mes a mes, com a observação de que os documentos que comprovam os gastos, ainda não estavam todos prontos, ou seja, que não foi possível xerocar todos e por esse motivo, solicitou prazo de mais uns 10 (dez) dias para concluir e entregá-los à Receita Federal do Brasil. 6. Os documentos das supostas despesas realizadas, se encontram capeados peio resumo manuscrito dos meses de janeiro a dezembro de 2008, nas folhas 09 a 266. 7. Na fl 259 encontra-se GPS referente ao mês de novembro/2008, recolhida sob o código 2208, recolhida em 10.12.2008, no valor de R$ 171,69, e na fl 266, a guia de FGTS da mesma competência recolhida em 05.12.2008, no valor de R$ 63,39. 8. O processo foi encaminhado ao SEFIS/DRF/BEL para análise da impugnação c dos documentos apresentados, conforme despacho de encaminhamento, fl n° 268. 9. Para instruir o processo a Delegacia de Origem juntou ao processo a Declaração transmitida pelo sujeito passivo, em modelo completo, fls 274 a 279, onde se verifica que o sujeito passivo declarou como rendimentos tributáveis recebidos de 11 (onze) Pessoas Jurídicas que somou R$ 74.407,00 e de Pessoas Físicas R$ 4.425,00 e que as despesas do Livro Caixa somaram R$ 38.352,94. 10. O processo foi analisado na Delegacia de Origem que lavrou o Termo Circunstanciado n° 612/2011, e Despacho Decisório n° 713, datado de 18 de Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.825 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720589/2010-09 4 novembro de 2011, onde concluiu pela manutenção do crédito tributário pelo fato de que apesar do contribuinte aparentemente encaixar-se no perfil exigido pela legislação tributária, ele não comprovou a escrituração das despesas no livro caixa, conforme previsto nos dispositivos legais e normativos, que verificou que às fls 9, 26, 42, 70, 94, 121, 143, 170, 189, 214, 232 c 249, constam apenas relações mensais manuscritas de despesas que teoricamente seriam dedutíveis, fls n°s 291, 292 e 295, do qual foi dada ciência via postal, na data de 20.01.2012 (sexta-feira), conforme "AR", fl n° 300. (ora grifado) 11. O sujeito passivo protocolou requerimento na data de 22.02.2012 (quarta- feira), com as seguintes argumentações, em seu favor, em resumo, fls 301 e 302: a) Que apresentava Manifestação contrária à manutenção da exigencia do credito tributário objeto da Notificação de Lançamento, que é profissional liberal sem vínculo empregatício, devidamente apto a deduzir suas despesas escrituradas no Livro Caixa, optando pelo litígio, não deixando que lhe seja usurpado em seus direitos; b) Que o Termo Circunstanciado em seu segundo parágrafo do relatório afirma, sem nenhuma prova concreta que o contribuinte omitiu rendimentos tributáveis que teriam sido pagos pela UNIMED, no valor de R$ 899,80 e Compensação Indevida do Imposto de Renda, que teria sido retido na fonte pelo TRT/8a Região, no valor de R$ 12.758,26, um absurdo, uma pura aberração, pois o contribuinte nunca prestou serviço algum de qualquer natureza, nem à UNIMED e tampouco ao TRT/8a Região, supondo que tais valores e origens tenham sido criados pela ânsia avassaladora de arrecadar da autoridade em questão; c) Ainda, em referência ao Termo Circunstanciado n° 612/2011, em seu terceiro parágrafo, existe uma "mensão", acredita que propositalmente, onde a autoridade afirma que o contribuinte, aparentemente se encaixa no perfil exigido pela legislação tributária e que não provou a escrituração das despesas em livro Caixa, que toda a documentação solicitada pela Receita Federal do Brasil, foi devidamente entregue, conferida c xerocada, sendo apresentadas originais c cópias para conferência, e que todas foram escrituradas de forma manuscrita e não apenas relações mensais manuscritas de despesas que teoricamente seriam dedutíveis; d) Que a legislação diz que a escrituração deve ser legível c de fácil visualização, se houve disposição em uma análise não tendenciosa, certamente haveria justiça e não apenas AFÃ para arrecadar, sem no entanto, atentar para o certo/ou errado; e) Para que mais uma vez a autoridade possa visualizar as folhas devidamente e legalmente escritas, faço juntada das mesmas em cópias simples para que sejam todas submetidas à análise da autoridade examinadora, afirmando que o contribuinte não é meramente Profissional Liberal c Contador e não tem vínculo empregatício de qualquer natureza; Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.825 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720589/2010-09 5 f) Requereu a improcedência do lançamento e juntou novamente as relações manuscritas das despesas supostamente realizadas nos meses de janeiro a dezembro de 2008, fls 303 a 315. 12. Foi juntado ao processo o Termo Circunstanciado n° 557/2011, referente à Notificação de Lançamento n° 2008/774429202158791, com despacho decisório de n° 656, datado de 08 de novembro de 2011, fls 320 a 322, que concluiu pelo deferimento do pleito, ou seja, pelo cancelamento da exigência, referindo-se a processo distinto deste. O acórdão de improcedência foi exarado com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 EMENTA ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/08/2012 (AR de e-fl. 336), o sujeito passivo interpôs, em 27/09/2012 (protocolo de e-fl. 339), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, repisando seus argumentos impugnatórios. Apresenta folhas impressas e escrituradas do livro caixa dos meses de janeiro a dezembro de 2008 (e-fls. 341 e ss.). É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. A lide trata de Dedução Indevida de Despesas do livro caixa, no valor de R$33.927,94. Não há questões preliminares a serem apreciadas. As novas provas (e-fls. 341 e ss.), colacionadas apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, ser conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.825 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720589/2010-09 6 complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória e a contrapor argumentos apostos na decisão de primeira instância. Neste diapasão, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide, por apresentar os argumentos denegatórios de primeira instância: ... 20. Analisando os documentos acostados ao processo, primeiramente o Termo Circunstanciado n° 612/2011, no que se refere ao segundo parágrafo mencionado pelo impugnante, efetivamente deve ser desconsiderado, tendo em vista que certamente trata de informações relativas a processo dc outro contribuinte. 21. No que concerne ao terceito parágrafo do mesmo Termo Circunstanciado assiste razão à autoridade da Delegacia de Origem, que efetivamente o sujeito passivo não provou a escrituração do Livro Caixa. A forma apresentada, apenas relacionando de forma manuscrita as supostas despesas realizadas, não atende às exigências da legislação tributária, embora lhe tenha sido concedida duas oportunidades para elaborar o seu Livro Caixa, contemplando as receitas auferidas como autônomo, e as despesas efetivamente comprovadas, necessárias à percepção dos rendimentos, tais como: Notas Fiscais relativas a aquisição de materiais e/ou Prestação dc Serviços, despesas com empregados com vinculação empregatícia, comprovando os recolhimentos dos encargos previdenciários, aluguel, consumo de água, energia elétrica, telefone, etc. (ora grifado) 22. Ressalte-se que o ano-calendário em questão é 2008, e a apresentação do requerimento se manifestando contra o Termo Circunstanciado n° 612/2011, emitido pela Delegacia de Origem, se deu em 22.02.2012, ou seja, após decorrido mais de três anos do encerramento do período ocorrido em 31.12.2008, quero dizer, tempo suficiente para o cumprimento da exigência de escrituração do Livro Caixa. ... Em seu socorro, traz então o interessado a escrituração na forma das cópias de livro caixa digitalizadas (e-fls. 341 e ss.), acatadas para análise com relativização de sua preclusão. Ora , não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) A simples digitalização de texto manuscrito anteriormente apresentado não perfaz razão suficiente para o afastamento do lançamento elaborado, uma vez que não foram elaboradas segundo as normas formais de contabilidade. Verifique-se, por exemplo, que todas as despesas Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.825 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720589/2010-09 7 são lançadas no fim dos períodos e não há comprovação das devidas entradas. Não há como dar- se por comprovada a despesa do livro caixa e afastar a glosa dedução indevida a tal título no valor de R$33.927,94. O direito há de ser comprovado documentalmente. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova necessários. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 365DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10666299 #
Numero do processo: 14033.000276/2007-08
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISIRAITVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A partir de 1º de outubro de 2002, a compensação tributária passou a ser efetuada em Declaração de Compensação e operai o efeito de extinção, na data da entrega dessa declaração, do crédito tributário compensado, sob condição resolutória ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREIIO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ACRÉSCIMOS LEGAIS, A entrega de Declaração de Compensação após o vencimento do tributo que se pretende compensai caracteriza extinção do crédito tributário fora do prazo concedido para seu pagamento e reclama a incidência de juros e multa de mora
Numero da decisão: 3402-000.909
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201012

ementa_s : PROCESSO ADMINISIRAITVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A partir de 1º de outubro de 2002, a compensação tributária passou a ser efetuada em Declaração de Compensação e operai o efeito de extinção, na data da entrega dessa declaração, do crédito tributário compensado, sob condição resolutória ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREIIO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ACRÉSCIMOS LEGAIS, A entrega de Declaração de Compensação após o vencimento do tributo que se pretende compensai caracteriza extinção do crédito tributário fora do prazo concedido para seu pagamento e reclama a incidência de juros e multa de mora

numero_processo_s : 14033.000276/2007-08

conteudo_id_s : 7142348

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-000.909

nome_arquivo_s : Decisao_14033000276200708.pdf

nome_relator_s : SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 14033000276200708_7142348.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões

dt_sessao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010

id : 10666299

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:49 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.3; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: ; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2011-02-07T10:41:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.3; pdf:docinfo:creator_tool: ; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-02-07T10:41:45Z; created: 2011-02-07T10:41:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-02-07T10:41:45Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; producer: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: ; pdf:docinfo:created: 2011-02-07T10:41:45Z | Conteúdo =>

_version_ : 1812066603732303872

score : 1.0
10663925 #
Numero do processo: 15746.727199/2022-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1301-001.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15746.727199/2022-94

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7141986

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1301-001.250

nome_arquivo_s : Decisao_15746727199202294.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : EDUARDO MONTEIRO CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 15746727199202294_7141986.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024

id : 10663925

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:47 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603737546752

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-01T14:17:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-01T14:17:03Z; Last-Modified: 2024-10-01T14:17:03Z; dcterms:modified: 2024-10-01T14:17:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-01T14:17:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-01T14:17:03Z; meta:save-date: 2024-10-01T14:17:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-01T14:17:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-01T14:17:03Z; created: 2024-10-01T14:17:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; Creation-Date: 2024-10-01T14:17:03Z; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-01T14:17:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15746.727199/2022-94 RESOLUÇÃO 1301-001.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COPPERSTEEL BIMETALICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Voluntários interpostos por COPPERSTEEL BIMETÁLICOS LTDA. (fls. 33.985/34.049) e VINCENZO ANTONIO SPEDICATO (fls. 34.474/34.494) em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 (DRJ06) que julgou improcedentes as Impugnações apresentadas, mantendo integralmente o crédito tributário. Fl. 34667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727199/2022-94 2 Referido crédito tributário decorre de Autos de Infração (fls. 2/312) lavrados para exigir IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS, Cofins, IPI, IRRF e multas por falta de recolhimento de estimativas mensais. Tais exigências dizem respeito aos anos-calendário de 2018 a 2020 e foram acrescidas de juros de mora e de multa de ofício qualificada. Houve a atribuição de responsabilidade tributária a VINCENZO ANTONIO SPEDICATO, com fundamento no art. 124, I, do Código Tributário Nacional. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 313/809), foi constatado o seguinte: 5. DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS APURADAS 21. Apurou-se que a autuada utilizou-se de um conjunto de empresas sem capacidade operacional, algumas BAIXADAS POR INEXISTÊNCIA DE FATO, outras híbridas (algumas poucas operações lícitas e a maioria ilícitas), para adquirir mercadorias sem lastro de compras, que quando se refaz todo o caminho de fornecimento destas mercadorias se descobre que não foram adquiridas por fornecedoras “noteiras” de 1º, 2º e 3º nível, sem comprovação de transporte, em que a COPPERSTEEL não efetuava o pagamento integral das mercadorias adquiridas, que tinham prazos de pagamentos totalmente fictícios (vendas efetuadas nos anos-calendário de 2018 a 2020 e duplicatas emitidas para os anos- calendário de 2021 a 2026), e que, com estes subterfúgios aumentou seus custos e despesas, com a consequente diminuição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com aproveitamento dos créditos de PIS, COFINS e IPI (tributos federais) e ICMS (tributo estadual), e sendo desta forma, os valores pagos destas operações pagamentos indevidos a terceiros, sem causa jurídica, econômica ou comercial, com operação não comprovada e/ou a beneficiários não identificados. A seguir individualizaremos todas as “noteiras” utilizadas e respectivas operações comerciais simuladas. Após individualizar todas as supostas fornecedoras e pessoas jurídicas “noteiras” (itens 6 a 11 do TVF – fls. 24/435), a Fiscalização concluiu o seguinte: 12. ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS E REFLEXOS TRIBUTÁRIO 910. A quantidade de elementos coletados em relação às empresas acima citadas, leva-nos a concluir que os elementos fornecidos pela fiscalizada não são suficientes para se admitir como dedutíveis, seja como despesas ou como custos, e a apropriação de créditos de tributos não cumulativos, os valores constantes nas notas fiscais eletrônicas emitidas pelas empresas “noteiras”, nos anos-calendário de 2018 a 2020, em favor da fiscalizada. 911. Isso porque, como demonstramos, nos procedimentos de auditoria-fiscal realizados, na análise das “supostas” vendas das mercadorias, demonstram que NUNCA ocorreram de fato, haja vista que a soma dos indícios convergentes, coletados em cada um dos fornecedores (diretos e indiretos) indicaram a total Fl. 34668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727199/2022-94 3 falta de capacidade operacional, produtos supostamente adquiridos não tem lastro/origem, ausência de funcionários, endereços incompatíveis, movimentação financeira zerada, falta de pagamentos dos fornecedores, sócios interpostas pessoas, contadores similares, transportadoras sem capacidade operacional ou inexistentes de fato etc. 912. Assim, a simples apresentação de cópias das notas fiscais eletrônicas de vendas de mercadorias, de cópias dos comprovantes de pagamentos (na maioria das vezes com apenas parte destes pagamentos), dos lançamentos em sua escrita contábil-fiscal são insuficientes e hábeis para a comprovação das despesas e, consequentemente, dos reflexos tributários que delas poderiam advir. É verdade que a legislação tributária concede às empresas, contribuintes optantes pelo lucro real, a possibilidade de deduzir, como despesas ou a título de custos de compras de mercadorias (matéria prima), e creditar impostos não cumulativos, valores constantes em notas fiscais eletrônicas. Porém, não menos verdadeiro é o fato de a legislação, ainda, exigir que os contribuintes, quando intimados pelo Fisco, comprovem que as deduções pleiteadas a título destas despesas e destes custos preencham todos os requisitos, sob pena de serem considerados indevidos e os valores pretendidos como dedução sejam apurados e lançados em procedimento de ofício, conforme legislação específica. 913. Em situação normal, ainda que as notas fiscais preencham os requisitos legais para sua emissão, do ponto vista formal, não possuem valor probante absoluto. Elas devem ser analisadas dentro de um conjunto de provas num contexto fiscal. Havendo dúvidas quanto à efetiva compra das mercadorias, conforme o caso, a autoridade fiscal pode lançar mão da prerrogativa dada pela legislação de exigir a comprovação efetiva da entrega desta mercadoria. A nota fiscal e o respectivo pagamento são apenas alguns dos elementos de todo o contexto fiscal. 914. A pretensão dessa fiscalização foi exigir o cumprimento da lei dentro de todo um ordenamento, ou seja, no presente caso, a comprovação da efetividade de fatos narrados nos documentos fiscais oferecidos para plena comprovação das deduções a título de despesas ou custos. 915. Tal situação ocorre porque o imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Não pode o contribuinte alegar simples forma jurídica se o fenômeno econômico não ficar provado. 916. A prova definitiva e incontestável de uma despesa é feita com a apresentação de documentos que comprovem a realização dos serviços prestados ou da aquisição de mercadorias, formando-se um conjunto probatório completo, principalmente, nos casos em que há suspeitas em relação aos emitentes de documentos fiscais. Conforme já dissemos, a nota fiscal e seu respectivo pagamento (que na maioria dos casos foi apenas parcial e para beneficiários finais Fl. 34669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727199/2022-94 4 não identificados) são apenas parte desse conjunto probatório, que podem ser contestados por diversos elementos coletados no decorrer de uma ação fiscal. 917. O ônus da prova, em regra geral de direito, cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 82 e seu parágrafo único, da Lei 9.430/96, trazem o entendimento de que, em situações em que haja suspeitas de inidoneidade de documentos fiscais, o contribuinte pode ser instado a comprová- las ou justificá-las, ou seja, impôs a ele o ônus probatório. Importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. 918. Assim, quando se levantou, na presente fiscalização, a questão da inidoneidade da aquisição das mercadorias, bem como a falta de documentação comprobatória da aquisição e entrega destas mercadorias apresentada pelo contribuinte, inverteu-se o ônus da prova deste para com essa fiscalização. Coube a essa fiscalização, na forma do art. 845, §1º, do RIR/1999, a demonstração das irregularidades, quando discorremos a respeito das empresas MANFERS, BSJ, SILBERBLITZ, ALUMPLAST, METAISP, METALPLAX e INTERCORTES, e toda a cadeia de empresas fornecedoras, noteiras de 2º, 3º e 4º nível, e ainda o retorno de boa parte dos valores pagos pela COPPERSTEEL. 919. Evidenciada a realidade dos fatos, o ônus da prova inverteu-se novamente, agora dessa fiscalização para o contribuinte, transferindo a este a obrigação de comprovar e justificar as deduções na forma que lhe foi exigida, e, não o fazendo, implica nas consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação, e, também, das penalidades cabíveis, que serão analisadas a seguir. 13. DA GLOSA DOS CUSTOS 920. Assim, considerando os fatos apontados ao longo desse relatório que evidenciaram serem dissociada da realidade a aquisição de mercadorias e as notas fiscais emitidas, nos anos-calendário de 2018 a 2020, pelas empresas MANFERS, BSJ, SILBERBLITZ, ALUMPLAST, METAISP, METALPLAX e INTERCORTES, e, ainda, que, quando intimada, tanto as supostas prestadoras de serviços, quanto a COPPERSTEEL não apresentou elementos que pudessem comprovar, de forma cabal, a efetividade da aquisição da mercadoria, entendemos não serem passíveis de dedução os valores constantes nas notas fiscais eletrônicas emitidas pelas referidas empresas. 921. Os custos e as despesas operacionais efetuadas pelas pessoas jurídicas podem ser dedutíveis ou indedutíveis na apuração do lucro real. O artigo 290 do RIR/1999 e artigo 302 do RIR/2018 determina que “o custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente o custo de aquisição de matérias primas e quaisquer outros bens e serviços aplicados ou consumidos na produção”. Já o artigo 299 do RIR/1999 e 311 do RIR/2018 fixa as condições para que as despesas operacionais sejam dedutíveis na determinação do lucro real, isto Fl. 34670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727199/2022-94 5 é, “são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, entendendo-se como necessárias as pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa”. Já o Parecer Normativo CST nº 32/1981 definiu o conceito de despesa necessária dizendo que o “gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela operação das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos”. 922. A legislação determina que estes custos e despesas operacionais devem, ainda, estar “devidamente suportadas por documentos hábeis e idôneos a comprovarem a sua natureza, a identidade do beneficiário, a quantidade, o valor da operação etc. As despesas cujos pagamentos sejam efetuados a pessoa jurídica deverão ser comprovadas por Nota Fiscal ou Cupom emitidos conforme a legislação”. É o que dispõe o artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (Decreto 3.000, de 26 de março de 1999) e o artigo 311 do RIR/2018 (Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018): [...] 923. O parágrafo único do artigo 217 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto 3.000, de 26 de março de 1999) e artigo 207 do RIR/2018 que dispõe sobre a inidoneidade de documentos emitidos por pessoas jurídicas, também afirma que “o disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços”, ou seja, deve o tomador de serviços ou adquirente de mercadorias, comprovar efetivamente, através de documentação hábil e idônea, não só o pagamento pelos serviços contratados ou pelas mercadorias adquiridas, mas também que estes foram efetivamente executados ou entregues, sob pena de restarem enquadrados nesta hipótese legal. 924. A CSRF – Câmara Superior de Recursos Federais, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional, dizendo que para qualquer parcela dedutível na apuração do lucro real e do lucro líquido, é necessário que haja elementos convincentes da efetividade da operação, no caso de prestação de serviços e aquisição de mercadorias. A indedutibilidade da parcela não está inibida pela possibilidade de que, com maiores averiguações, se poder constatar, inclusive, o evidente intuito de fraude ou redução do lucro líquido, pela falsidade material ou ideológica da documentação, fato que imporia, aí sim, a qualificação da penalidade (ac. Nº 01-05.499/2006 no DOU de 08/08/2007). 925. Como descrito no Acórdão 107-07.940 do 1º CC / 7ª Câmara / de 23/02/2005, publicado no DOU em 12/07/2005, “não há como tipificar um gasto como dedutível sem que se materialize a sua efetiva contraprestação. A indedutibilidade, para se confirmar, exige que o bem ou serviço não tenha sido contraprestado, pois de outra forma não haveria como conceituá-lo desnecessário, inusual ou anormal. Quando um gasto não corresponder a algo Fl. 34671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727199/2022-94 6 recebido, a hipótese tributária caracterizar-se-á como redução indevida do resultado do exercício, com possíveis reflexos no IR-Fonte. O gasto indedutível atinge o lucro líquido ajustado (o lucro real); o inexistente, o próprio resultado do exercício (o contábil)”. 926. Para que os custos e as despesas sejam dedutíveis não basta comprovar que foram contratadas, assumidas e pagas. É indispensável, principalmente, comprovar que os dispêndios correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e que eles eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa. O lançamento destes supostos custos e despesas e sua dedução, dependem, como a lei determina, de provas robustas de que os serviços foram prestados ou de que os bens (mercadorias) foram adquiridos e são usuais na atividade de quem os contratou ou comprou. 927. Neste sentido também tem decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF (antigo Conselho de Contribuintes) e as DRJ’s – Delegacias da Receita Federal de Julgamento: [...] 928. Conforme visto acima, a jurisprudência é pacífica no sentido de que apenas a apresentação de notas fiscais e os pagamentos destas só produzirão efeitos tributários em relação a terceiros, se o tomador dos serviços (ou fornecedor de mercadorias) comprovar com provas robustas a efetiva prestação destes (ou o fornecimento/pagamento dos produtos). No presente caso vimos que os fornecedores diretos das mercadorias vendidas para a COPPERSTEEL não teriam como disponibilizar essa mercadoria, simplesmente pelo fato de que estas empresas não têm a capacidade de produzi-las, e conforme descrito neste termo também não existem provas e comprovação de sua aquisição, pelo contrário, ficou comprovado a elaboração de uma estrutura de empresas inexistentes de fato, “noteiras”, que simularam a entrega da mercadoria para os fornecedores da COPPERSTEEL, mercadorias estas sem lastro/origem. Ou seja, fazendo o rastreamento de toda a cadeia dos produtos supostamente adquiridos pela COPPERSTEEL, demonstrou-se que eles foram adquiridos de noteiras e que não possuem origem (não foram adquiridos pelas noteiras), de forma que não se pode vender algo que não existe. Ademais, restou comprovada a falta de pagamento pelos supostos produtos pela COPPERSTEEL, inclusive com emissões de duplicatas materialmente falsas, com prazos irreais e não usuais pelas noteiras, além de conhecimentos de transportes (CTe) simulados. 929. Além da escrituração, é imprescindível, para fins de dedutibilidade, que a pessoa jurídica comprove que o custo ou a despesa realmente ocorreu e que ela se refere a uma atividade necessária e usual da empresa. No entanto, é interessante constatar que, para fins fiscais, não há uma forma única – salvo se a legislação tributária estabelecer expressamente algum requisito específico para a comprovação de determinada despesa – de comprovar tais despesas. Os documentos comprobatórios aceitos acabam variando de acordo com a natureza e as particularidades de cada operação. Fl. 34672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727199/2022-94 7 930. Instado a informar acerca da dedutibilidade ou não dos valores das notas fiscais das empresas tratadas nesse relatório para a apuração do IRPJ e da CSLL, informação essa requerida através do Termo de Início de Procedimento Fiscal, a contribuinte informou que todos os custos e despesas foram considerados como dedutíveis na apuração do Lucro Real. 931. Portanto, após todo o exposto, serão glosados os valores lançados em conta de custos/despesas relativos às notas fiscais de aquisição das mercadorias CORDOALHA DE AÇO 1/4 3/8 3/16, FIO DE COBRE 12,70, FIO FUSTER e FITA DE COBRE DIVERSAS, da empresa MANFERS, conforme notas fiscais, pagamentos apresentados e escrituração contábil da COPPERSTEEL, e Planilha 1 NF-e MANFERS COPPERSTEEL e Planilha 4 Lanc. Contábeis Matéria Prima MANFERS, onde estão discriminados todas as NF-e emitidas e sua escrituração, da conta contábil 3.1.1.1.1 – MATÉRIA PRIMA, as quais foram lançadas individualmente, na rubrica “COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE CUSTOS/DESPESAS NFE MANFERS”. No caso da MANFERS, conforme descrito no item próprio desta empresa, MANFERS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS E CABOS ESPECIAIS LTDA (6.1), retiramos a compra dos produtos FIO DE COBRE ELETROLITICO 8MM e SUCATA DE COBRE, onde a COPPERSTEEL é tanto compradora como e vendedora desta mercadoria. No quadro abaixo estão discriminados os valores consolidados anualmente: 932. Serão glosados os valores lançados em conta de custos/despesas relativos às notas fiscais de aquisição das mercadorias CORDOALHA DE AÇO 1/4 3/8 3/16 e FITA DE COBRE DIVERSAS, da empresa BSJ, conforme notas fiscais, pagamentos apresentados e escrituração contábil da COPPERSTEEL, e Planilha 10 NF-e BSJ COPPERSTEEL e Planilha 12 Lanc. Contábeis Matéria Prima BSJ, onde estão discriminados todas as NF-e emitidas e sua escrituração, da conta contábil 3.1.1.1.1 – MATÉRIA PRIMA. No caso da BSJ, conforme descrito no item próprio desta empresa, BENEFICIADORA DE METAIS SAO JUDAS TADEU EIRELI (6.2), retiramos a compra dos produtos FIO DE COBRE ELETROLITICO 8MM e SUCATA DE COBRE, onde a COPPERSTEEL é tanto compradora e vendedora desta mercadoria. No quadro abaixo estão discriminados os valores consolidados anualmente: Fl. 34673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727199/2022-94 8 933. Serão glosados os valores lançados em conta de custos/despesas relativos às notas fiscais de aquisição das mercadorias CORDOALHA DE AÇO 1/4 3/8 3/16 e FITA DE COBRE DIVERSAS, da empresa SILBERBLITZ, conforme notas fiscais, pagamentos apresentados e escrituração contábil da COPPERSTEEL, e Planilha 21 NF-e SILBERBLITZ COPPERSTEEL e Planilha 23 Lanc. Contábeis Matéria Prima SILBERBLITZ, onde estão discriminados todas as NF-e emitidas e sua escrituração, da conta contábil 3.1.1.1.1 – MATÉRIA PRIMA. No caso da SILBERBLITZ, conforme descrito no item próprio desta empresa, SILBERBLITZ COMÉRCIO DE METAIS LTDA (ATUAL DS AUTOMAÇÃO LTDA (7), retiramos a compra dos produtos FIO DE COBRE ELETROLITICO 8MM e SUCATA DE COBRE, onde a COPPERSTEEL é tanto compradora e vendedora desta mercadoria. No quadro abaixo estão discriminados os valores consolidados anualmente: 934. Serão glosados os valores lançados em conta de custos/despesas relativos às notas fiscais de aquisição das mercadorias CORDOALHA DE AÇO 1/4 3/8 3/16 e FITA DE COBRE DIVERSAS, da empresa ALUMPLAST, conforme notas fiscais, pagamentos apresentados e escrituração contábil da COPPERSTEEL, e Planilha 29 NF-e ALUMPLAST COPPERSTEEL e Planilha 31 Lanc. Contábeis Matéria Prima ALUMPLAST, onde estão discriminados todas as NF-e emitidas e sua escrituração, da conta contábil 3.1.1.1.1 – MATÉRIA PRIMA. No caso da ALUMPLAST, conforme descrito no item próprio desta empresa, ALUMPLAST COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E METAIS LTDA (8), retiramos a compra dos produtos FIO DE COBRE ELETROLITICO 8MM e SUCATA DE COBRE, onde a COPPERSTEEL é tanto compradora e vendedora desta mercadoria. No quadro abaixo estão discriminados os valores consolidados anualmente: Fl. 34674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727199/2022-94 9 935. Serão glosados os valores lançados em conta de custos/despesas relativos às notas fiscais de aquisição das mercadorias CORDOALHA DE AÇO 1/4 3/8 3/16 e FITA DE COBRE DIVERSAS, da empresa METAISP, conforme notas fiscais, pagamentos apresentados e escrituração contábil da COPPERSTEEL, e Planilha 38 NF-e METAISP COPPERSTEEL e Planilha 40 Lanc. Contábeis Matéria Prima METAISP, onde estão discriminados todas as NF-e emitidas e sua escrituração, da conta contábil 3.1.1.1.1 – MATÉRIA PRIMA. No caso da METAISP, conforme descrito no item próprio desta empresa, METAISP COMÉRCIO DE METAIS EIRELI (9), retiramos a compra do produto FIO DE COBRE ELETROLITICO 8MM, onde a COPPERSTEEL é tanto compradora e vendedora desta mercadoria. No quadro abaixo estão discriminados os valores consolidados anualmente: 936. Serão glosados os valores lançados em conta de custos/despesas relativos às notas fiscais de aquisição das mercadorias CORDOALHA DE AÇO 1/4 3/8 3/16 e FITA DE COBRE DIVERSAS, da empresa METALPLAX, conforme notas fiscais, pagamentos apresentados e escrituração contábil da COPPERSTEEL, e Planilha 45 NF-e METALPLAX COPPERSTEEL e Planilha 47 Lanc. Contábeis Matéria Prima METALPLAX, onde estão discriminados todas as NF-e emitidas e sua escrituração, da conta contábil 3.1.1.1.1 – MATÉRIA PRIMA. No caso da METALPLAX, conforme descrito no item próprio desta empresa, METALPLAX MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (10), retiramos a compra dos produtos FIO DE COBRE ELETROLITICO 8MM e SUCATA DE COBRE, onde a COPPERSTEEL é tanto compradora e vendedora desta mercadoria. No quadro abaixo estão discriminados os valores consolidados anualmente: 937. Serão glosados os valores lançados em conta de custos/despesas relativos às notas fiscais de aquisição das mercadorias CORDOALHA DE AÇO 1/4 3/8 3/16 e FITA DE COBRE DIVERSAS, da empresa INTERCORTES, conforme notas fiscais, pagamentos apresentados e escrituração contábil da COPPERSTEEL, e Planilha 53 NF-e INTERCORTES COPPERSTEEL e Planilha 55 Lanc. Contábeis Matéria Prima Fl. 34675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727199/2022-94 10 INTERCORTES, onde estão discriminados todas as NF-e emitidas e sua escrituração, da conta contábil 3.1.1.1.1 – MATÉRIA PRIMA. No caso da INTERCORTES, conforme descrito no item próprio desta empresa, INTERCORTES MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI (11), retiramos a compra dos produtos FIO DE COBRE ELETROLITICO 8MM, LIGOTE DE ALUMÍNIO PURO e SUCATA DE COBRE, onde a COPPERSTEEL é tanto compradora e vendedora desta mercadoria. No quadro abaixo estão discriminados os valores consolidados anualmente: 938. A forma de tributação da COPPERSTEEL nos anos-calendário de 2018 a 2020 foi por meio do LUCRO REAL, tendo a empresa optado pelo regime de apuração ANUAL, no ano-calendário 2018, e TRIMESTRAL, nos anos-calendário 2019 e 2020, conforme declarado na Escrituração Contábil Fiscal - ECF, dos anos-calendário de 2018 a 2020. Os valores de Lucro Real antes da Compensação de Prejuízos (IRPJ) e Base de Cálculo antes da Compensação de BC Negativa (CSLL) estão demonstrados nos Extratos da Escrituração Contábil Fiscal, anos-calendário de 2018 a 2020, DOC 60 Extratos ECF, e foram obtidos nas ECF – Escrituração Contábil Fiscal entregues no sistema SPED pela COPPERSTEEL, e na contabilidade apresentada. Os valores do LUCRO REAL ANTES DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS obtidos nas ECF são os seguintes:1 940. A COPPERSTEEL possui os seguintes Prejuízos de Períodos Anteriores e Base de Cálculo Negativa de Períodos Anteriores, valores extraídos de suas ECF: 14. DO ESTORNO DOS VALORES DE RECEITA BRUTA – SUCATA DE COBRE 941. Conforme analisamos neste termo, a COPPERSTEEL emitiu NF-e de vendas para as empresas noteiras, MANFERS, BSJ, SILBERBLITZ, ALUMPLAST, METAISP, METALPLAX e INTERCORTES, da mercadoria SUCATA DE COBRE, e em todos os casos, não foi quitado uma única NF-e ou duplicata relacionada à venda destas sucatas. Não se pode considerar crível que uma empresa venda milhões de quilos 1 Imagens da ECF nas fls. 758/760. Fl. 34676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727199/2022-94 11 de sucata de cobre, mercadoria de alto valor comercial, com liquidez imediata no mercado, e não tenha pagado uma só NF-e relacionada a estas vendas. Por outro lado, quando analisamos a formação de estoques desta noteiras podemos comprovar a impossibilidade destas mercadorias terem realmente entrado nestas empresas. Ademais, se estamos glosando os custos relativos às operações de compra efetuadas pela COPPERSTEEL em relação a estas noteiras, também temos que desconsiderar as supostas operações de venda para elas, pois, igualmente, são operações simuladas. 942. Poderíamos questionar o porquê a COPPERSTEEL lançaria em sua contabilidade valores fictícios de vendas de mercadorias que aumentariam o seu lucro tributável. Vemos que é uma forma sofisticada de camuflar os ganhos marginais com os créditos dos tributos não cumulativos. Como vimos nos balancetes da COPPERSTEEL verificamos que ela teve ganhos vultosos com estes tributos (PIS / COFINS / IPI / ICMS). Utilizando a mercadoria SUCATA DE COBRE se consegue dois objetivos: o primeiro é lançar na sua contabilidade receitas que anulam parte dos ganhos na apuração do lucro tributável, não levantando suspeitas de possíveis questionamentos dos fiscos para prejuízos fiscais elevados, o segundo objetivo ao utilizar a mercadoria SUCATA DE COBRE é que na venda desta mercadoria não se cobram os impostos acima citados (PIS / COFINS / IPI / ICMS), e desta forma, não há necessidade da COPPERSTEEL debitar os valores destes tributos diminuindo ou anulando os ganhos com a fraude de apropriação dos créditos dos tributos referentes às NF-e de vendas de mercadorias das noteiras para a COPPERSTEEL. 943. Portanto, após todo o exposto, serão glosados os valores lançados em conta de receita relativo às notas fiscais de venda da mercadoria SUCATA DE COBRE, para as empresas MANFERS, BSJ, SILBERBLITZ, ALUMPLAS, METAISP, METALPLAX e INTERCORTES conforme notas fiscais, pagamentos apresentados e escrituração contábil da COPPERSTEEL, e planilhas individuais das Notas Fiscais emitidas pela COPPERSTEEL para as noteiras citadas e planilha individual dos lançamentos Contábeis Receita Bruta, onde estão discriminados todas as NF-e emitidas e sua escrituração, da conta contábil 3.1.1.1.1.2 – RECEITA BRUTA. No quadro abaixo estão discriminados os valores consolidados da mercadoria SUCATA DE COBRE, anualmente por empresa noteira: Fl. 34677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727199/2022-94 12 944. Para o lançamento da glosa dos valores de NF-e emitidas e lançadas em conta de custos, e do estorno dos valores lançados em contas de receita, das empresas noteiras MANFERS, BSJ, SILBERBLITZ, ALUMPLAST, METAISP, METALPLAX e INTERCORTES, calculamos a diferença, mensalmente. Conforme item acima, estão sendo glosados o valor total de R$ 290.227.127,24 das NF-e emitidas pelas noteiras citadas. Já no caso das receitas estão sendo estornados o valor total de R$ 184.104.584,50 de NF-e emitidas pela COPPERSTEEL, da mercadoria SUCATA DE COBRE e lançadas em receita. Desta forma, chegamos à diferença entre a glosa de custos e os estornos de receita, no valor total de R$ 106.122.542,74. Para não haver prejuízos para a empresa acumulamos os valores de custos e receitas nos meses em que a receita tem valores nominais maiores, mas que não alteram o valor final lançado no procedimento, que tem período de apuração ANUAL no ano-calendário de 2018 e TRIMESTRAL nos anos-calendário de 2019 e 2020. Os valores abaixo discriminados foram lançados na rubrica “COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE CUSTOS - ESTORNO DE RECEITAS NFE NOTEIRAS”:2 15. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ / CSLL SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA 945. Conforme visto no item acima a COPPERSTEEL ECF declarou para o ano- calendário de 2018 o Lucro Real, ANUAL. Para o cálculo das estimativas mensais a COPPERSTEEL, conforme demonstrado na ECF, utilizou-se o método com base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução. A máquina pública arca com custos distribuídos ao longo de todos os meses de cada ano. Para fazer frente a esses custos, depende de arrecadação que seja, da mesma maneira, distribuída ao longo de todo ano. Por isto, a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no Lucro Real, ANUAL, poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em 2 Planilha de fls. 763/764. Fl. 34678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727199/2022-94 13 cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada, conforme dispositivos legais abaixo: [...] 946. A base de cálculo estimada pode ser determinada das seguintes formas: (a) com base na Receita Bruta auferida mensalmente: sobre a receita bruta mensal aplica-se percentuais constantes no artigo 15, § lº, da Lei 9.249/1995 acrescidos das demais receitas (ganho de capital, juros, variação monetária ativa etc.), ou, (b) com base em balancetes mensais de suspensão ou redução. No presente caso o contribuinte optou por calcular o IRPJ e a CSLL por estimativa com base em balanço ou balancete de redução ou suspensão, fato que pode ser comprovado na ECF (retificadora) apresentada ano-calendário de 2018. [...] 947. A legislação determina que nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal, das pessoas jurídicas que optaram pelo recolhimento do IRPJ e CSLL mensal por estimativa com base em balancetes mensais de suspensão ou redução, que deixarem de efetuar o pagamento mensal da totalidade dos valores a serem apurados, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. A obrigatoriedade do pagamento mensal do imposto pelos contribuintes em geral decorre da necessidade de garantir o adequado fluxo de caixa do Estado, sendo claro que o não cumprimento dessa determinação prejudica esse fluxo. Por esta razão, a alínea 'b' do inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, abaixo transcrito com a redação dada pela Lei n° 11.488/07, impõe punição ao inadimplente na forma de multa exigida isoladamente: [...] 948. As multas definidas nos incisos I e II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 têm por objeto realidades econômicas distintas. Enquanto a multa de 50% (inciso II) visa, conforme mencionado, prevenir possível dano causado ao fluxo de caixa do Estado ao longo do ano e tem por base uma medida desse dano ("exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal (...) que deixar de ser efetuado"), a multa de 75% (inciso I) tem como foco o aspecto quantitativo da relação obrigacional que definitivamente se estabelece entre o sujeito passivo e o Estado ao término do período de apuração, incidindo sobre o montante ("totalidade ou diferença de imposto ou contribuição') de tal obrigação que não tenha sido reconhecido ("falta de declaração', ""declaração inexata') e/ou cumprido ("falta de pagamento ou recolhimento") pelo sujeito passivo. 949. Ademais, trata-se não apenas de realidades distintas, mas independentes uma da outra. O dano ao fluxo de caixa do Estado pode ocorrer ainda que o sujeito passivo reconheça e pague integralmente os tributos correspondentes ao período de apuração como um todo. Inversamente, o correto cumprimento das obrigações mensais não implica automaticamente no reconhecimento do valor efetivamente devido ao término do período de apuração, ou que tal valor tenha de fato sido integralmente recolhido, dado que tem por base somente uma parte dos rendimentos tributáveis. Fl. 34679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727199/2022-94 14 950. Importa destacar que o dispositivo acima foi transcrito conforme a redação aplicável aos fatos tratados no presente TERMO, qual seja, aquela dada pela Lei n° 11.488/07 ao artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que desde então se mantém. A tal respeito, no Acórdão n° 1402002.119, da 4a Câmara / 2a Turma Ordinária do CARF (caso ATACADÃO), o relator, Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, assim observou: [...] 951. Na ocasião, o Conselheiro assim abordou o tema da aplicação concomitante das multas isolada e de ofício: [...] 952. De acordo com o artigo 57 da Lei 8.981/95, deve ser aplicado à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL as mesmas normas de apuração e pagamento relativas ao IRPJ: [...] 953. Considerando que os pagamentos efetuados às empresas citadas neste Termo foram deduzidos indevidamente como custos / despesas operacionais na apuração, com base em balanços ou balancetes de suspensão ou redução, do Imposto de Renda mensal por Estimativa e da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido mensal por Estimativa no ano-calendário 2018, as bases de cálculo mensal do IRPJ e da CSLL estimativa foram recompostas, com as glosas de custos e despesas operacionais indevidas, procedendo-se ao lançamento da multa prevista na alínea “b”, inciso II, artigo 44 da Lei 9.430/1996, sobre as parcelas dos pagamentos mensais a título de IRPJ e CSLL estimativa que deixaram de ser efetuados. Os valores foram lançados nas rubricas “Multa por Falta de Recolhimento do IRPJ sobre Base de Cálculo Estimada” e “Multa por Falta de Recolhimento da Contribuição Social sobre a Base Estimada”. 954. A apuração dos valores lançados está demonstrada nas seguintes planilhas: (Planilha 89 Cálculo do IRPJ Mensal por Estimativa - Valores Glosados Custos e Planilha 90 Cálculo Multa IRPJ Mensal por Estimativa) e (Planilha 91 Cálculo da CSLL Mensal por Estimativa - Valores Glosados Custos e Planilha 92 Cálculo Multa CSLL Mensal por Estimativa). Os valores apurados e lançados são os que compõem os Quadros abaixo: [...] 16. DA GLOSA DOS CRÉDITOS DE PIS / COFINS 955. A COPPERSTEEL é uma empresa que exerce atividades comerciais e apura o PIS / COFINS pelo regime de apuração não-cumulativa. Desta forma, poderá creditar-se relativamente às aquisições de mercadorias para revenda ou de insumos utilizados no seu processo industrial efetuadas no mês de pessoas jurídicas domiciliadas no país, conforme dispõe as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e o artigo 3º, inciso I, com a redação da Lei 10.865/2004. O crédito PIS / COFINS é calculado sobre o valor da mercadoria adquirida, constante no documento fiscal (NF-e), e de acordo com as normas aplicada as alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,60% (COFINS). 956. É claro que as normas acima citadas não permitem que a empresa credite-se de créditos de PIS /COFINS suportadas por NF-e ideologicamente inidôneas, com Fl. 34680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727199/2022-94 15 compras simuladas, inexistentes, de empresas inexistentes de fato, “noteiras”, administradas por interpostas pessoas, em que se comprovou que a COPPERSTEEL não recebeu as mercadorias, pelos seus fornecedores MANFERS, BSJ, SILBERBLITZ, ALUMPLAST, METAISP, METALPLAX e INTERCORTES, e que, com estes subterfúgios aumentou seus custos e despesas, com a consequente diminuição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, além de aproveitar os créditos de PIS e COFINS indevidamente. 957. Para a verificação dos valores creditados de PIS / COFINS pela COPPERSTEEL, a presente fiscalização foi baseada no SPED CONTRIBUIÇÕES – dos anos- calendário de 2018 a 2020, apresentadas pela COPPERSTEEL no sistema SPED – Sistema Público de Escrituração Digital. O código de identificação dos arquivos (HASH) das SPED CONTRIBUIÇÕES estão informados na Planilha 7 SPED Contribuições COPERSTEEL. 958. Portanto, após todo o exposto, serão glosados os valores creditados de PIS / COFINS das notas fiscais de aquisição de mercadorias, e dos valores lançados no SPED CONTRIBUIÇÕES, da empresa MANFERS, conforme notas fiscais e escrituração contábil da COPPERSTEEL, e Planilha 62 Créditos SPED PIS COFINS COPPERSTEEL MANFERS, onde estão discriminados todas as NF-e emitidas e sua escrituração, das contas contábeis 1.1.4.3.1.1009 – PIS A RECUPERAR e 1.1.4.3.1.1057 – COFINS A RECUPERAR, e extraído dos blocos C001 DOCUMENTOS FISCAIS I (MERCADORIAS ICMS/IPI) / C 170 ITENS DO DOCUMENTO da SPED EFD CONTRIBUIÇÕES, as quais foram lançadas na rubrica “GLOSA DE CRÉDITOS DE AQUISIÇÃO CONSTITUÍDOS INDEVIDAMENTE NOTEIRAS”. No caso da MANFERS, conforme descrito no item próprio desta empresa, MANFERS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS E CABOS ESPECIAIS LTDA (6.1), retiramos a compra dos produtos FIO DE COBRE ELETROLITICO 8MM e SUCATA DE COBRE, onde a COPPERSTEEL é tanto compradora quanto vendedora desta mercadoria. No quadro abaixo estão discriminados os valores consolidados anualmente: 959. Serão glosados os valores creditados de PIS / COFINS das notas fiscais de aquisição de mercadorias, e dos valores lançados no SPED CONTRIBUIÇÕES, da empresa BSJ, conforme notas fiscais e escrituração contábil da COPPERSTEEL, e Fl. 34681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727199/2022-94 16 Planilha 63 Créditos SPED PIS COFINS COPPERSTEEL BSJ, onde estão discriminados todas as NF-e emitidas e sua escrituração, das contas contábeis 1.1.4.3.1.1009 – PIS A RECUPERAR e 1.1.4.3.1.1057 – COFINS A RECUPERAR, e extraído dos blocos C001 DOCUMENTOS FISCAIS I (MERCADORIAS ICMS/IPI) / C 170 ITENS DO DOCUMENTO da SPED EFD CONTRIBUIÇÕES, as quais foram lançadas na rubrica “GLOSA DE CRÉDITOS DE AQUISIÇÃO CONSTITUÍDOS INDEVIDAMENTE NOTEIRAS”. No caso da BSJ, conforme descrito no item próprio desta empresa, BENEFICIADORA DE METAIS SAO JUDAS TADEU EIRELI (6.2), retiramos a compra dos produtos FIO DE COBRE ELETROLITICO 8MM e SUCATA DE COBRE, onde a COPPERSTEEL é tanto compradora e vendedora desta mercadoria, No quadro abaixo estão discriminados os valores consolidados anualmente:3 960. Serão glosados os valores creditados de PIS / COFINS das notas fiscais de aquisição de mercadorias, e dos valores lançados no SPED CONTRIBUIÇÕES, da empresa SILBERBLITZ, conforme notas fiscais e escrituração contábil da COPPERSTEEL, e Planilha 64 Créditos SPED PIS COFINS COPPERSTEEL SILBERBLITZ, onde estão discriminados todas as NF-e emitidas e sua escrituração, das contas contábeis 1.1.4.3.1.1009 – PIS A RECUPERAR e 1.1.4.3.1.1057 – COFINS A RECUPERAR, e extraído dos blocos C001 DOCUMENTOS FISCAIS I (MERCADORIAS ICMS/IPI) / C 170 ITENS DO DOCUMENTO da SPED EFD CONTRIBUIÇÕES, as quais foram lançadas na rubrica “GLOSA DE CRÉDITOS DE AQUISIÇÃO CONSTITUÍDOS INDEVIDAMENTE NOTEIRAS”. No caso da SILBERBLITZ, conforme descrito no item próprio desta empresa, SILBERBLITZ COMÉRCIO DE METAIS LTDA (ATUAL DS AUTOMAÇÃO LTDA (7), retiramos a compra dos produtos FIO DE COBRE ELETROLITICO 8MM e SUCATA DE COBRE, onde a COPPERSTEEL é tanto compradora e vendedora desta mercadoria, No quadro abaixo estão discriminados os valores consolidados anualmente: 961. Serão glosados os valores creditados de PIS / COFINS das notas fiscais de aquisição de mercadorias, e dos valores lançados no SPED CONTRIBUIÇÕES, da empresa ALUMPLAST, conforme notas fiscais e escrituração contábil da COPPERSTEEL, e Planilha 65 Créditos SPED PIS COFINS COPPERSTEEL ALUMPLAST, onde estão discriminados todas as NF-e emitidas e sua escrituração, das contas contábeis 1.1.4.3.1.1009 – PIS A RECUPERAR e 1.1.4.3.1.1057 – COFINS A 3 Quadro de fls. 772/773. Fl. 34682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727199/2022-94 17 RECUPERAR, e extraído dos blocos C001 DOCUMENTOS FISCAIS I (MERCADORIAS ICMS/IPI) / C 170 ITENS DO DOCUMENTO da SPED EFD CONTRIBUIÇÕES, as quais foram lançadas na rubrica “GLOSA DE CRÉDITOS DE AQUISIÇÃO CONSTITUÍDOS INDEVIDAMENTE NOTEIRAS”. No caso da ALUMPLAST, conforme descrito no item próprio desta empresa, ALUMPLAST COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E METAIS LTDA (8), retiramos a compra dos produtos FIO DE COBRE ELETROLITICO 8MM e SUCATA DE COBRE, onde a COPPERSTEEL é tanto compradora e vendedora desta mercadoria, No quadro abaixo estão discriminados os valores consolidados anualmente: 962. Serão glosados os valores creditados de PIS / COFINS das notas fiscais de aquisição de mercadorias, e dos valores lançados no SPED CONTRIBUIÇÕES, da empresa METAISP, conforme notas fiscais e escrituração contábil da COPPERSTEEL, e Planilha 66 Créditos SPED PIS COFINS COPPERSTEEL METAISP, onde estão discriminados todas as NFe emitidas e sua escrituração, das contas contábeis 1.1.4.3.1.1009 – PIS A RECUPERAR e 1.1.4.3.1.1057 – COFINS A RECUPERAR, e extraído dos blocos C001 DOCUMENTOS FISCAIS I (MERCADORIAS ICMS/IPI) / C 170 ITENS DO DOCUMENTO da SPED EFD CONTRIBUIÇÕES, as quais foram lançadas na rubrica “GLOSA DE CRÉDITOS DE AQUISIÇÃO CONSTITUÍDOS INDEVIDAMENTE NOTEIRAS”. No caso da METAISP, conforme descrito no item próprio desta empresa, METAISP COMÉRCIO DE METAIS EIRELI (9), retiramos a compra do produto FIO DE COBRE ELETROLITICO 8MM, onde a COPPERSTEEL é tanto compradora e vendedora desta mercadoria, No quadro abaixo estão discriminados os valores consolidados anualmente: 963. Serão glosados os valores creditados de PIS / COFINS das notas fiscais de aquisição de mercadorias, e dos valores lançados no SPED CONTRIBUIÇÕES, da empresa METALPLAX, conforme notas fiscais e escrituração contábil da COPPERSTEEL, e Planilha 67 Créditos SPED PIS COFINS COPPERSTEEL METALPLAX, onde estão discriminados todas as NF-e emitidas e sua escrituração, das contas contábeis 1.1.4.3.1.1009 – PIS A RECUPERAR e 1.1.4.3.1.1057 – COFINS A RECUPERAR, e extraído dos blocos C001 DOCUMENTOS FISCAIS I (MERCADORIAS ICMS/IPI) / C 170 ITENS DO DOCUMENTO da SPED EFD CONTRIBUIÇÕES, as quais foram lançadas na rubrica “GLOSA DE CRÉDITOS DE AQUISIÇÃO CONSTITUÍDOS INDEVIDAMENTE NOTEIRAS”. No caso da METALPLAX, conforme descrito no item próprio desta empresa, METALPLAX MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E Fl. 34683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727199/2022-94 18 EQUIPAMENTOS LTDA (10), retiramos a compra dos produtos FIO DE COBRE ELETROLITICO 8MM e SUCATA DE COBRE, onde a COPPERSTEEL é tanto compradora e vendedora desta mercadoria, No quadro abaixo estão discriminados os valores consolidados anualmente: 964. Serão glosados os valores creditados de PIS / COFINS das notas fiscais de aquisição de mercadorias, e dos valores lançados no SPED CONTRIBUIÇÕES, da empresa INTERCORTES, conforme notas fiscais e escrituração contábil da COPPERSTEEL, e Planilha 68 Créditos SPED PIS COFINS COPPERSTEEL INTERCORTES, onde estão discriminados todas as NF-e emitidas e sua escrituração, das contas contábeis 1.1.4.3.1.1009 – PIS A RECUPERAR e 1.1.4.3.1.1057 – COFINS A RECUPERAR, e extraído dos blocos C001 DOCUMENTOS FISCAIS I (MERCADORIAS ICMS/IPI) / C 170 ITENS DO DOCUMENTO da SPED EFD CONTRIBUIÇÕES, as quais foram lançadas na rubrica “GLOSA DE CRÉDITOS DE AQUISIÇÃO CONSTITUÍDOS INDEVIDAMENTE NOTEIRAS”. No caso da INTERCORTES, conforme descrito no item próprio desta empresa, INTERCORTES MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI (11), retiramos a compra dos produtos FIO DE COBRE ELETROLITICO 8MM, LINGOTE DE ALUMÍNIO PURO e SUCATA DE COBRE, onde a COPPERSTEEL é tanto compradora e vendedora desta mercadoria, No quadro abaixo estão discriminados os valores consolidados anualmente: 965. Para o correto cálculo dos valores a constituir devido a glosa dos créditos de PIS / COFINS creditados indevidamente pela COPPERSTEEL, no regime não- cumulativo, em primeiro lugar devemos apurar o valor que o contribuinte possui de saldo de crédito disponível para utilização em dezembro / 2017, que no presente caso é de R$ 254.647,83 (COFINS) e de R$ 52.487,89 (PIS), que foram obtidos no SPED EFD CONTRIBUIÇÕES entregues pelo contribuinte (Planilha 69 Apuração Saldo de Crédito PIS COFINS COPPERSTEEL). Após esta apuração devemos levantar os valores que a própria empresa apurou mensalmente de créditos (Planilha 70 Apuração Créditos PIS COFINS COPPERSTEEL 2018 a 2020) e débitos (Planilha 71 Apuração Débitos PIS COFINS COPPERSTEEL 2018 a 2020) de PIS / COFINS nos anos-calendário de 2018 a 2020. Por último devemos fazer o levantamento, consolidado mensalmente, dos valores levantados pela fiscalização Fl. 34684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727199/2022-94 19 de créditos indevidos de PIS / COFINS, que serão glosados das compras de mercadorias das empresas “noteiras” (Planilha 72 Consolidação Glosa PIS COFINS Noteiras). 966. Após todos estes levantamentos temos as planilhas abaixo, e em anexo a este termo (Planilha 73 Cálculo Glosa COFINS) e (Planilha 74 Cálculo Glosa PIS) com os cálculos dos valores que serão lançados neste procedimento das contribuições de PIS / COFINS. Na planilha temos as seguintes colunas: a coluna “Contribuição“ indica a contribuição apurada (PIS/COFINS), a coluna “Período” indica o período de apuração (mensal), a coluna “Crédito (C)” indica os valores dos créditos apurados de PIS / COFINS pela COPPERSTEEL no próprio período de apuração, a coluna “Débito (D)” indica os valores dos débitos apurados de PIS / COFINS pela COPPERSTEEL no próprio período de apuração, a coluna “Glosa (G)” consolida mensalmente os valores levantados pela fiscalização dos créditos de PIS / COFINS creditados indevidamente das compras de mercadorias de empresas “noteiras”, a coluna “Diferença (C-D-G)” apura as diferenças entre os créditos apurados pela empresa menos os débitos apurados e a glosa levantada pela fiscalização, a coluna “Saldo Acumulado” refaz os valores remanescentes (saldos) de contribuições (PIS COFINS) após a glosa dos créditos indevidos, a coluna “Valores lançados COM Débito de Contribuição” apura os valores que geraram débitos de contribuições (PIS / COFINS) após a exaustão dos valores de saldos remanescentes que a COPPERSTEEL possuía, e estas contribuições serão lançadas neste procedimento com multa e juros regulamentares e a coluna “Valores lançados SEM Débito de Contribuição” apura os valores que não geraram débitos de contribuições (PIS / COFINS) em virtude de saldos remanescentes que a COPPERSTEEL possuía em valores superiores às glosas e os débitos do próprio período, mas que serão lançados neste procedimento apenas para registrar que houve a glosa de créditos de PIS / COFINS da COPPERSTEEL informados no SPED CONTRIBUIÇÕES, e que a própria empresa deve retificar. 17. DA GLOSA DOS CRÉDITOS DE IPI 967. A COPPERSTEEL é uma empresa que exerce atividades comercial/industrial e apura o IPI pelo regime de apuração não-cumulativa. Desta forma, poderá creditar-se relativamente às aquisições de mercadorias para revenda efetuadas no mês de pessoas jurídicas domiciliadas no país, conforme dispõe os artigos 24, 181, 186, 226, 227, 259, 260 e 262 do Decreto nº 7,212, de 15/06/2010 – Regulamento do IPI. O crédito PIS / COFINS é calculado sobre o valor da mercadoria adquirida, constante no documento fiscal (NF-e): [...] 968. É claro que as normas acima citadas não permitem que a empresa credite-se de créditos de IPI suportadas por NF-e ideologicamente inidôneas, com compras simuladas, inexistentes, de empresas inexistentes de fato, “noteiras”, administradas por interpostas pessoas, em que se comprovou que a COPPERSTEEL não recebeu as mercadorias, pelos seus fornecedores MANFERS, BSJ, SILBERBLITZ, ALUMPLAST, METAISP, METALPLAX e INTERCORTES, e que, com estes Fl. 34685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727199/2022-94 20 subterfúgios aumentou seus custos e despesas, com a consequente diminuição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, além de aproveitar os créditos de PIS, COFINS e IPI indevidamente. 969. Para a verificação dos valores creditados e debitados de IPI pela COPPERSTEEL, a presente fiscalização foi baseada no SPED EFD ICMS IPI – dos anos-calendário de 2018 a 2020, apresentadas pela COPPERSTEEL no sistema SPED – Sistema Público de Escrituração Digital. O código de identificação dos arquivos (HASH) das SPED CONTRIBUIÇÕES estão informados na Planilha 7 SPED EFD ICMS IPI COPERSTEEL. 970. Portanto, após todo o exposto, serão glosados os valores creditados de IPI das notas fiscais de aquisição de mercadorias, e dos valores lançados no SPED EFD ICMS IPI, da empresa MANFERS, conforme notas fiscais e escrituração contábil da COPPERSTEEL, e Planilha 75 Créditos SPED IPI COPPERSTEEL MANFERS, onde estão discriminados todas as NF-e emitidas e sua escrituração, da conta contábil 1.1.4.3.2 – IPI A RECUPERAR, e extraído SPED EFD ICMS IPI, as quais foram lançadas individualmente, na rubrica “CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO IPI – DEMAIS PRODUTOS MANFERS”. No caso da MANFERS, conforme descrito no item próprio desta empresa, MANFERS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS E CABOS ESPECIAIS LTDA (6.1), lembrando que os produtos FIO DE COBRE ELETROLITICO 8MM, FIO DE COBRE 12,70MM, FIO FUSTER e SUCATA DE COBRE, não possui destaque de cobrança de IPI. No quadro abaixo estão discriminados os valores consolidados anualmente: 971. Serão glosados os valores creditados de IPI das notas fiscais de aquisição de mercadorias, e dos valores lançados no SPED EFD ICMS IPI, da empresa BSJ, conforme notas fiscais e escrituração contábil da COPPERSTEEL, e Planilha 76 Créditos SPED IPI COPPERSTEEL BSJ, onde estão discriminados todas as NF-e emitidas e sua escrituração, da conta contábil 1.1.4.3.2 – IPI A RECUPERAR, e extraído SPED EFD ICMS IPI, as quais foram lançadas individualmente, as quais foram lançadas individualmente, na rubrica “CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO IPI – DEMAIS PRODUTOS BSJ”. No caso da BSJ, conforme descrito no item próprio desta empresa, BENEFICIADORA DE METAIS SAO JUDAS TADEU EIRELI (6.2), lembrando que os produtos FIO DE COBRE ELETROLITICO 8MM e SUCATA DE COBRE, não possui destaque de cobrança de IPI. No quadro abaixo estão discriminados os valores consolidados anualmente: Fl. 34686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727199/2022-94 21 972. Serão glosados os valores creditados de IPI das notas fiscais de aquisição de mercadorias, e dos valores lançados no SPED EFD ICMS IPI, da empresa SILBERBLITZ, conforme notas fiscais e escrituração contábil da COPPERSTEEL, e Planilha 77 Créditos SPED IPI COPPERSTEEL SILBERBLITZ, onde estão discriminados todas as NF-e emitidas e sua escrituração, da conta contábil 1.1.4.3.2 – IPI A RECUPERAR, e extraído SPED EFD ICMS IPI, as quais foram lançadas individualmente, na rubrica “CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO IPI – DEMAIS PRODUTOS SILBERBLITZ”. No caso da SILBERBLITZ, conforme descrito no item próprio desta empresa, SILBERBLITZ COMÉRCIO DE METAIS LTDA (ATUAL DS AUTOMAÇÃO LTDA (7), lembrando que os produtos FIO DE COBRE ELETROLITICO 8MM e SUCATA DE COBRE, não possui destaque de cobrança de IPI. No quadro abaixo estão discriminados os valores consolidados anualmente: 973. Serão glosados os valores creditados de IPI das notas fiscais de aquisição de mercadorias, e dos valores lançados no SPED EFD ICMS IPI, da empresa ALUMPLAST, conforme notas fiscais e escrituração contábil da COPPERSTEEL, e Planilha 78 Créditos SPED IPI COPPERSTEEL ALUMPLAST, onde estão discriminados todas as NF-e emitidas e sua escrituração, da conta contábil 1.1.4.3.2 – IPI A RECUPERAR, e extraído SPED EFD ICMS IPI, as quais foram lançadas individualmente, na rubrica “CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO IPI – DEMAIS PRODUTOS ALUMPLAST”. No caso da ALUMPLAST, conforme descrito no item próprio desta empresa, ALUMPLAST COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E METAIS LTDA (8), lembrando que os produtos FIO DE COBRE ELETROLITICO 8MM e SUCATA DE COBRE, não Fl. 34687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727199/2022-94 22 possui destaque de cobrança de IPI. No quadro abaixo estão discriminados os valores consolidados anualmente: 974. Serão glosados os valores creditados de IPI das notas fiscais de aquisição de mercadorias, e dos valores lançados no SPED EFD ICMS IPI, da empresa METAISP, conforme notas fiscais e escrituração contábil da COPPERSTEEL, e Planilha 79 Créditos SPED IPI COPPERSTEEL METAISP, onde estão discriminados todas as NF-e emitidas e sua escrituração, da conta contábil 1.1.4.3.2 – IPI A RECUPERAR, e extraído SPED EFD ICMS IPI, as quais foram lançadas individualmente, na rubrica “CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO IPI – DEMAIS PRODUTOS METAISP”. No caso da METAISP, conforme descrito no item próprio desta empresa, METAISP COMÉRCIO DE METAIS EIRELI (9), lembrando que o produto FIO DE COBRE ELETROLITICO 8MM, não possui destaque de cobrança de IPI. No quadro abaixo estão discriminados os valores consolidados anualmente: 975. Serão glosados os valores creditados de IPI das notas fiscais de aquisição de mercadorias, e dos valores lançados no SPED EFD ICMS IPI, da empresa METALPLAX, conforme notas fiscais e escrituração contábil da COPPERSTEEL, e Planilha 80 Créditos SPED IPI COPPERSTEEL METALPLAX, onde estão discriminados todas as NF-e emitidas e sua escrituração, da conta contábil 1.1.4.3.2 – IPI A RECUPERAR, e extraído SPED EFD ICMS IPI, as quais foram lançadas individualmente, na rubrica “CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO IPI – DEMAIS PRODUTOS METALPLAX”. No caso da METALPLAX, conforme descrito no item próprio desta empresa, METALPLAX MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (10), lembrando que os produtos FIO DE COBRE ELETROLITICO 8MM e SUCATA DE COBRE, não possui destaque de cobrança de IPI. No quadro abaixo estão discriminados os valores consolidados anualmente: Fl. 34688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727199/2022-94 23 976. Serão glosados os valores creditados de IPI das notas fiscais de aquisição de mercadorias, e dos valores lançados no SPED EFD ICMS IPI, da empresa INTERCORTES, conforme notas fiscais e escrituração contábil da COPPERSTEEL, e Planilha 81 Créditos SPED IPI COPPERSTEEL INTERCORTES, onde estão discriminados todas as NF-e emitidas e sua escrituração, da conta contábil 1.1.4.3.2 – IPI A RECUPERAR, e extraído SPED EFD ICMS IPI, as quais foram lançadas individualmente, na rubrica “CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO IPI – DEMAIS PRODUTOS INTERCORTES”. No caso da INTERCORTES, conforme descrito no item próprio desta empresa, INTERCORTES MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI (11), lembrando que os produtos FIO DE COBRE ELETROLITICO 8MM e SUCATA DE COBRE, não possui destaque de cobrança de IPI, além do produto LINGOTE DE ALUMÍNIO PURO que possui NF-e “casadas” com a INTELLI. No quadro abaixo estão discriminados os valores consolidados anualmente: 977. Para o correto cálculo dos valores a constituir devido a glosa dos créditos de IPI creditados indevidamente pela COPPERSTEEL, no regime não-cumulativo, em primeiro lugar devemos verificar a existência de saldos credores consignados no Livro de Apuração de IPI – RAIPI, extraído do SPED EFD ICMS IPI apresentado pelo contribuinte. No presente caso, encontramos os seguintes valores lançados no RAIPI: [...] 978. Após os levantamentos acima indicados, procedemos à glosa dos valores creditados indevidamente de créditos de IPI, conforme indicado acima e nas planilhas em anexo. Se na reconstituição forem apurados somente saldos credores, não haverá cobrança de impostos, apenas a instrução para recompor a escrita fiscal. No caso de serem apurados débitos eles serão lançados neste procedimento fiscal. Na planilha abaixo temos os seguintes campos: Créditos IPI Glosados (créditos glosados das empresas acima citadas consolidados mensalmente), Total de Créditos após a Glosa (resultado da subtração dos créditos lançados menos os créditos glosados), Saldo de Escrita Reconstituído do PA (D+H-F) (resultado da soma do Saldo Credor mais Total de Créditos após a Glosa menos os Débitos Escriturados): [...] 18. IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS 979. À luz de tudo o que foi dito e comprovado acima, a legislação determina que, a pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, e a terceiros ou a sócios, acionistas ou titulares, Fl. 34689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727199/2022-94 24 contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (Decreto 3.000, de 26 de março de 1999) e Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018): [...] 980. Veja que mesmo que os recursos tenham sido entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for identificado o beneficiário, ou não for comprovada a operação ou a sua causa, persiste a incidência prevista no caput do artigo 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, conforme acórdãos publicados no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF (antigo Conselho de Contribuintes): [...] 981. É o que também prescreve a Justiça Federal no acórdão abaixo descrito: [...] 982. Neste mesmo sentido determina a Solução de Consulta Interna nº 11 – COSIT de 08 de maio de 2013, cujo assunto reproduzimos abaixo: [...] 983. Deve-se entender, aqui, que operação e causa se referem, ambas, ao fato motivador do pagamento (por exemplo, a aquisição de determinado bem ou a remuneração por um serviço prestado), do qual se exige comprovação. A comprovação deve ser efetuada, em cada caso, com os elementos característicos à operação praticada: notas fiscais, duplicatas, recibos, escrituras, compromissos de compra e venda, com a devida comprovação do recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Além disto, as notas fiscais, duplicatas, recibos, compromissos de compra e venda etc., contabilizados ou não, relativos ao pagamento ou crédito de preços de serviços emitidos por Pessoas Jurídicas que não comprove através de documentos hábeis e idôneos a real prestação dos serviços, ou a entrega efetiva de mercadorias, sujeitar-se-á ao imposto de que trata este item. Nos casos em que ficar comprovada a inidoneidade do documento apresentado como comprovante, e havendo o pagamento da obrigação, quer por caixa, quer por banco ou outra forma, haverá a incidência do imposto de renda na fonte de que trata o artigo 61 da Lei nº 8.981/95. 984. Comprovamos no presente caso que as Notas Fiscais, os Recibos, os TED, transferências eletrônicas, recibos de pagamentos e a contabilidade do contribuinte registra o pagamento de mercadorias não entregues, e por uma operação igualmente irreal, inexistente, não comprovado através de documentos hábeis e idôneos, circunstâncias que caracterizam o pagamento sem causa. 985. A aplicabilidade deste artigo 61 da Lei nº 8.981/95 é que a operação ou causa, de prestação de serviços se deu através de documentos emitidos por empresas sem capacidade operacional, e mais, na outra ponta, não houve qualquer comprovação por parte do contribuinte da real entrega das mercadorias adquiridas. Apurou-se que a autuada utilizou-se de um conjunto de empresas sem capacidade operacional, algumas BAIXADAS POR INEXISTÊNCIA DE FATO, outras Fl. 34690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727199/2022-94 25 híbridas (algumas operações lícitas e a maioria ilícita), para adquirir mercadorias sem lastro de compras, que quando se refaz todo o caminho de fornecimento destas mercadorias se descobre que não foram adquiridas por fornecedoras “noteiras” de 1º, 2º, 3º e 4º nível, sem comprovação de transporte, e que, com estes subterfúgios aumentou seus custos e despesas, com a consequente diminuição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, além de aproveitar os créditos de PIS, COFINS e IPI (tributos federais) e ICMS (tributo estadual), e sendo desta forma, os valores remanescentes destas operações pagamentos indevidos a terceiros, sem causa jurídica, econômica ou comercial ou de operação não comprovada. 986. Da leitura do ditame acima depreende-se que a norma tributária determina à pessoa jurídica quando faz o pagamento atender a regras bem claras e simples. Deve identificar a quem paga, comprovar como paga, e por fim elucidar a causa do pagamento. Tais condicionantes devem ser atendidas, pois caso o pagamento reste não identificado por estes caracteres básicos, determina a lei que deverá ocorrer a tributação no responsável tributário que fez o pagamento. Trata-se de fato gerador do imposto de renda imputado não a quem auferiu a renda, mas, por força de determinação legal, a quem fez o pagamento de forma camuflada, sem identificar o beneficiário, ou sem esclarecer a verdadeira causa pela qual pagou. 987. A análise dos fatos comprovados pela auditoria, ao fim, resulta no enquadramento em qualquer uma das hipóteses de incidência prevista no art. 61 da Lei 8.981/95, matriz do art. 730 do Decreto 9.580/2018 (RIR-2018): Pagamento a beneficiário não identificado; ou pagamentos efetuados sem a devida comprovação da operação ou a sua causa, pois também constatamos que os recursos foram destinados a empresas inexistentes de fato, constituídas em nome de interpostas pessoas (“laranjas”), e que apesar de todo o esforço da fiscalização, não foi possível identificar os beneficiários finais dos pagamentos parciais feitos pela COPPERSTEEL, já que os recursos apenas transitaram pelas empresas noteiras. 988. Abaixo colocamos algumas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF (antigo Conselho de Contribuintes) que convalidam o nosso entendimento: [...] 989. As empresas MANFERS, BSJ, SILBERBLITZ, ALUMPLAST e INTERCORTES tiveram o seu sigilo bancário afastados através de lavraturas de RMF – Requisições de Movimentações Financeiras. O que se pretendeu com isto, além de elucidar todo o esquema orquestrado, foi mapear toda a trajetória dos valores pagos pela COPPERSTEEL, além de tentar identificar pagamentos para terceiros (com vínculos com a COPPERSTEEL ou não). As empresas METAISP e METALPLAX também tiveram a sua contabilidade analisada. Não tivemos êxito em identificar os beneficiários destes valores, ou se eles retornaram para a empresa ou terceiros indicados por ela. Não foram somente a COPPERSTEEL e a INTELLI que se utilizaram destas empresas para simularem a aquisição de mercadorias, várias Fl. 34691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727199/2022-94 26 outras empresas, como o mesmo perfil e tamanho também se utilizaram do esquema fraudulento aqui relatado. Isto posto, fica muito difícil, senão impossível, identificar os reais beneficiários dos valores pagos a estas empresas, não obstante o enorme esforço da fiscalização no rastreamento dos recursos e na identificação dos reais beneficiários. 990. Para o lançamento do IRRF deve se verificar além das Notas Fiscais / Recibos os documentos pertinentes à mesma operação correspondente a estas Notas Fiscais / Recibos, buscando, especialmente, verificar a existência de elementos comprobatórios de pagamentos. Além dos lançamentos contábeis que discriminam todos os lançamentos referentes aos pagamentos das Notas Fiscais das prestadoras de serviços, anexamos também a este procedimento administrativo todas as Notas Fiscais apresentadas pelas mesmas, que estão devidamente acompanhadas dos documentos que comprovam os pagamentos efetuados, tais como Borderôs de pagamentos, transferências eletrônicas, TED’s, autorizações de pagamento com a identificação clara do remetente COPPERSTEEL e dos favorecidos MANFERS, BSJ, SILBERBLITZ, ALUMPLAST, METAISP, METALPLAX e INTERCORTES, com a data da transação, valor transferido, conta do favorecido, CNPJ etc. De acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, §§ 2º e 3º do artigo 674 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (Decreto 3.000, de 26 de março de 1999) e §§ 2º e 3º do artigo 730 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (Decreto 9,580, de 22 de novembro de 2018), “considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância” e “o rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto”. 991. Para o lançamento desta rubrica considera-se como o momento do fato gerador a data do pagamento, independentemente da data da emissão da nota fiscal. No presente caso, foram envidados todos os esforços para identificar os pagamentos efetuados pela COPPERSTEEL para as empresas MANFERS, BSJ, SILBERBLITZ, ALUMPLAST, METAISP, METALPLAX e INTERCORTES. 992. A MANFERS emitiu NF-e de vendas das mercadorias CORDOALHA DE AÇO 1/4 3/8 3/16, FIO DE COBRE 12,70, FIO DE COBRE 8MM, FIO FUSTER, FITA DE COBRE DIVERSAS e SUCATA DE COBRE para a COPPERSTEEL, nos anoscalendário de 2019 e 2020, um total de R$ 148.714.106,06. Em relação aos pagamentos efetuados a COPPERSTEEL pagou para a MANFERS um valor total de R$ 79.734.645,51, sendo que deste total, R$ 12.516.115,12 e R$ 2.201.269,00 foram para quitar as mercadorias FIO DE COBRE ELETROLÍTICO e SUCATA DE COBRE, respectivamente, que fazem parte das vendas “casadas”, entre a INTELLI – MANFERS – COPPERSTEEL, e que foram enviadas para a INTELLI, e não farão parte deste lançamento. Segregando os valores pagos pelas mercadorias acima citadas, sobraram pagamentos no valor de R$ 65.017.261,39, que foram enviados para a COPPERSTEEL para quitar mercadorias inexistentes Fl. 34692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727199/2022-94 27 (CORDOALHA DE AÇO 1/4 3/8 3/16, FIO DE COBRE 12,70, FIO FUSTER e FITA DE COBRE DIVERSAS), e que não foram identificados os reais beneficiários, que serão lançados neste Auto de Infração na rubrica IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS MANFERS COPPERSTEEL. Na Planilha 5 NF-e Duplicatas Pagamentos MANFERS, estão discriminados todas as NF-e e os pagamentos efetuados, e na Planilha 82 Cálculo do IRRF MANFERS COPPERSTEEL, estão discriminados a data do pagamento, valor comprovado do pagamento sem causa e a beneficiário não identificado e o reajustamento da base de cálculo, que foram lançados na rubrica acima, calculados considerando-se a aplicação do percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a base reajustada. 993. A BSJ emitiu NF-e de vendas das mercadorias CORDOALHA DE AÇO 1/4 3/8 3/16, FIO DE COBRE 8MM, FITA DE COBRE DIVERSAS e SUCATA DE COBRE para a COPPERSTEEL, nos anos-calendário de 2019 e 2020, um total de R$ 113.793.351,40. Em relação aos pagamentos efetuados a COPPERSTEEL pagou para a BSJ um valor total de R$ 40.463.031,77, sendo que deste total, R$ 12.845.679,23 e R$ 2.349.486,00 foram para quitar as mercadorias FIO DE COBRE ELETROLÍTICO e SUCATA DE COBRE, respectivamente, que fazem parte das vendas “casadas”, entre a INTELLI – BSJ – COPPERSTEEL, e que foram enviadas para a INTELLI, e não farão parte deste lançamento. Segregando os valores pagos pelas mercadorias acima citadas, sobraram pagamentos no valor de R$ 25.267.866,54, que foram enviados para a COPPERSTEEL para quitar mercadorias inexistentes (CORDOALHA DE AÇO 1/4 3/8 3/16 e FITA DE COBRE DIVERSAS), e que não foram identificados os reais beneficiários, que serão lançados neste Auto de Infração na rubrica IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS BSJ COPPERSTEEL. Na Planilha 13 NF-e Duplicatas Pagamentos COPPERSTEEL PARA BSJ, estão discriminados todas as NF-e e os pagamentos efetuados, e na Planilha 83 Cálculo do IRRF BSJ COPPERSTEEL, estão discriminados a data do pagamento, valor comprovado do pagamento sem causa e a beneficiário não identificado e o reajustamento da base de cálculo, que foram lançados na rubrica acima, calculados considerando-se a aplicação do percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a base reajustada. 994. A SILBERBLITZ emitiu NF-e de vendas das mercadorias CORDOALHA DE AÇO 1/4 3/8 3/16, FIO DE COBRE 8MM, FITA DE COBRE DIVERSAS e SUCATA DE COBRE para a COPPERSTEEL, nos anos-calendário de 2018 e 2019, um total de R$ 56.336.214,77. Em relação aos pagamentos efetuados a COPPERSTEEL pagou para a SILBERBLITZ um valor total de R$ 17.691.078,01, sendo que deste total, R$ 7.292.159,90 e R$ 2.690.079,00 foram para quitar as mercadorias FIO DE COBRE ELETROLÍTICO e SUCATA DE COBRE, respectivamente, que fazem parte das vendas “casadas”, entre a INTELLI – SILBERBLITZ – COPPERSTEEL, e que foram enviadas para a INTELLI, e não farão parte deste lançamento. Segregando os valores pagos pelas mercadorias acima citadas, sobraram pagamentos no valor de R$ 7.708.839,11, que foram enviados para a COPPERSTEEL para quitar mercadorias inexistentes (CORDOALHA DE AÇO 1/4 3/8 3/16 e FITA DE COBRE DIVERSAS), e Fl. 34693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727199/2022-94 28 que não foram identificados os reais beneficiários, que serão lançados neste Auto de Infração na rubrica IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS SILBERBLITZ COPPERSTEEL. Na Planilha 24 NF-e Duplicatas Pagamentos COPPERSTEEL PARA SILBERBLITZ, estão discriminados todas as NF-e e os pagamentos efetuados, e na Planilha 84 Cálculo do IRRF SILBERBLITZ COPPERSTEEL, estão discriminados a data do pagamento, valor comprovado do pagamento sem causa e a beneficiário não identificado e o reajustamento da base de cálculo, que foram lançados na rubrica acima, calculados considerando-se a aplicação do percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a base reajustada. 995. A ALUMPLAST emitiu NF-e de vendas das mercadorias CORDOALHA DE AÇO 1/4 3/8 3/16, FIO DE COBRE 8MM, FITA DE COBRE DIVERSAS e SUCATA DE COBRE para a COPPERSTEEL, no ano-calendário de 2018, um total de R$ 32.254.612,76. Em relação aos pagamentos efetuados a COPPERSTEEL pagou para a ALUMPLAST um valor total de R$ 18.715.322,12, sendo que deste total, R$ 3.535.314,40 e R$ 658.010,00 foram para quitar as mercadorias FIO DE COBRE ELETROLÍTICO e SUCATA DE COBRE, respectivamente, que fazem parte das vendas “casadas”, entre a INTELLI – ALUMPLAST – COPPERSTEEL, e que foram enviadas para a INTELLI, e não farão parte deste lançamento. Segregando os valores pagos pelas mercadorias acima citadas, sobraram pagamentos no valor de R$ 14.521.997,72, que foram enviados para a COPPERSTEEL para quitar mercadorias inexistentes (CORDOALHA DE AÇO 1/4 3/8 3/16 e FITA DE COBRE DIVERSAS), e que não foram identificados os reais beneficiários, que serão lançados neste Auto de Infração na rubrica IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS ALUMPLAST COPPERSTEEL. Na Planilha 32 NF-e Duplicatas Pagamentos COPPERSTEEL PARA ALUMPLAST, estão discriminados todas as NF-e e os pagamentos efetuados, e na Planilha 85 Cálculo do IRRF ALUMPLAST COPPERSTEEL, estão discriminados a data do pagamento, valor comprovado do pagamento sem causa e a beneficiário não identificado e o reajustamento da base de cálculo, que foram lançados na rubrica acima, calculados considerando-se a aplicação do percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a base reajustada. 996. A METAISP emitiu NF-e de vendas das mercadorias CORDOALHA DE AÇO 1/4 3/8 3/16, FIO DE COBRE 8MM e FITA DE COBRE DIVERSAS para a COPPERSTEEL, no ano-calendário de 2018, um total de R$ 16.260.306,44. Em relação aos pagamentos efetuados a COPPERSTEEL pagou para a METAISP um valor total de R$ 9.901.012,17, sendo que deste total, R$ 7.208.731,12 foram para quitar a mercadoria FIO DE COBRE ELETROLÍTICO, respectivamente, que fazem parte das vendas “casadas”, entre a INTELLI – METAISP – COPPERSTEEL, e que foram enviadas para a INTELLI, e não farão parte deste lançamento. Segregando os valores pagos pelas mercadorias acima citadas, sobraram pagamentos no valor de R$ 2.692.281,05, que foram enviados para a COPPERSTEEL para quitar mercadorias inexistentes (CORDOALHA DE AÇO 1/4 3/8 3/16 e FITA DE COBRE DIVERSAS), e que não foram identificados os reais beneficiários, que serão lançados neste Auto de Infração na rubrica IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM Fl. 34694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727199/2022-94 29 CAUSA A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS METAISP COPPERSTEEL. Na Planilha 41 NF-e Duplicatas Pagamentos COPPERSTEEL PARA METAISP, estão discriminados todas as NF-e e os pagamentos efetuados, e na Planilha 86 Cálculo do IRRF METAISP COPPERSTEEL, estão discriminados a data do pagamento, valor comprovado do pagamento sem causa e a beneficiário não identificado e o reajustamento da base de cálculo, que foram lançados na rubrica acima, calculados considerando-se a aplicação do percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a base reajustada. 997. A METALPLAX emitiu NF-e de vendas das mercadorias CORDOALHA DE AÇO 1/4 3/8 3/16, FIO DE COBRE 8MM, FITA DE COBRE DIVERSAS e SUCATA DE COBRE para a COPPERSTEEL, no ano-calendário de 2018, um total de R$ 12.762.649,63. Em relação aos pagamentos efetuados a COPPERSTEEL pagou para a METALPLAX um valor total de R$ 4.490.121,09, sendo que deste total, R$ 217.833,82 e R$ 0,00 foram para quitar as mercadorias FIO DE COBRE ELETROLÍTICO e SUCATA DE COBRE, respectivamente, que fazem parte das vendas “casadas”, entre a INTELLI – METALPLAX – COPPERSTEEL, e que foram enviadas para a INTELLI, e não farão parte deste lançamento. Segregando os valores pagos pelas mercadorias acima citadas, sobraram pagamentos no valor de R$ 4.272.287,27, que foram enviados para a COPPERSTEEL para quitar mercadorias inexistentes (CORDOALHA DE AÇO 1/4 3/8 3/16 e FITA DE COBRE DIVERSAS), e que não foram identificados os reais beneficiários, que serão lançados neste Auto de Infração na rubrica IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS METALPLAX COPPERSTEEL. Na Planilha 48 NF-e Duplicatas Pagamentos COPPERSTEEL PARA METALPLAX, estão discriminados todas as NF-e e os pagamentos efetuados, e na Planilha 87 Cálculo do IRRF METALPLAX COPPERSTEEL, estão discriminados a data do pagamento, valor comprovado do pagamento sem causa e a beneficiário não identificado e o reajustamento da base de cálculo, que foram lançados na rubrica acima, calculados considerando-se a aplicação do percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a base reajustada. 998. A INTERCORTES emitiu NF-e de vendas das mercadorias CORDOALHA DE AÇO 1/4 3/8 3/16, FIO DE COBRE 8MM, FITA DE COBRE DIVERSAS, LINGOTE DE ALUMÍNIO PURO e SUCATA DE COBRE para a COPPERSTEEL, nos anoscalendário de 2018 e 2019, um total de R$ 146.998.142,87. Em relação aos pagamentos efetuados a COPPERSTEEL pagou para a INTERCORTES um valor total de R$ 146.501.950,27, sendo que deste total, R$ 27.018.519,20 e R$ 7.883.046,50 foram para quitar as mercadorias FIO DE COBRE ELETROLÍTICO e LINGOTE DE ALUMÍNIO PURO / SUCATA DE COBRE, respectivamente, que fazem parte das vendas “casadas”, entre a INTELLI – INTERCORTES – COPPERSTEEL, e que foram enviadas para a INTELLI, e não farão parte deste lançamento. Segregando os valores pagos pelas mercadorias acima citadas, sobraram pagamentos no valor de R$ 111.600.384,57, que foram enviados para a COPPERSTEEL para quitar mercadorias inexistentes (FITA DE COBRE DIVERSAS), e que não foram identificados os reais beneficiários, que serão lançados neste Auto de Infração na rubrica IRRF SOBRE Fl. 34695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727199/2022-94 30 PAGAMENTOS SEM CAUSA A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS INTERCORTES COPPERSTEEL. Na Planilha 56 NF-e Duplicatas Pagamentos COPPERSTEEL PARA INTERCORTES, estão discriminados todas as NF-e e os pagamentos efetuados, e na Planilha 88 Cálculo do IRRF INTERCORTES COPPERSTEEL, estão discriminados a data do pagamento, valor comprovado do pagamento sem causa e a beneficiário não identificado e o reajustamento da base de cálculo, que foram lançados na rubrica acima, calculados considerando-se a aplicação do percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a base reajustada. 19. DA MULTA APLICADA E DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA 999. Cabe discorrer sobre os dispositivos legais que tratam de crimes contra a ordem tributária, sonegação e qualificação da multa. Conforme dispõe o Inciso I e §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, as multas serão qualificadas quando: [...] 1000. Por sua vez, os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, dispõem que: [...] 1001. A lei nº 4.729 de 14 de julho de 1965, em seu art. 1º, I, explicou ainda melhor, o conceito de sonegação fiscal ao dispor que: [...] 1002. Mais recentemente, a lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, definiu os fatos denominados por sonegação fiscal como crimes contra a ordem tributária ao estabelecer em seu inciso I do artigo 1º, e inciso I do artigo 2º que dispõe: [...] 1003. Demonstrou-se ao longo dos autos e pelos recortes legais, acima em destaque, que a fiscalizada cometeu, em tese, crime contra a ordem tributária, incorrendo na prática de sonegação fiscal utilizando pessoas jurídicas sem capacidade operacional de cumprir com seus objetivos sociais, e em relação às mercadorias compradas em que intimado a apresentar documentos e esclarecimentos que comprovassem a efetiva compra e entrega destas, não logrou êxito. 1004. A ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, justifica a multa qualificada. Assim, como neste caso, há fortes elementos probatórios nos autos deste processo de que a autuada utilizou dezenas de empresas que apesar de emitirem notas fiscais não conseguirem comprovar através de documentação hábil e idônea a real entrega das mercadorias descritas nestas notas fiscais. Houve um conluio, que é “o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando produzir os efeitos referidos nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964”, ou seja, a sonegação e a fraude. 1005. Apurou-se que a autuada utilizou-se de um conjunto de empresas sem capacidade operacional, algumas BAIXADAS POR INEXISTÊNCIA DE FATO, outras híbridas (algumas operações lícitas e outras ilícitas), para adquirir mercadorias Fl. 34696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727199/2022-94 31 sem lastro de compras, que quando se refaz todo o caminho de fornecimento destas mercadorias se descobre que não foram adquiridas por fornecedoras “noteiras” de 1º, 2º, 3º e 4º nível, sem comprovação de transporte, e que, com estes subterfúgios aumentou seus custos e despesas, com a consequente diminuição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, além de aproveitar os créditos de PIS, COFINS e IPI (tributos federais) e ICMS (tributo estadual), e sendo desta forma, os valores remanescentes destas operações foram pagos a terceiros – não identificados, sem causa jurídica, econômica ou comercial ou de operação não comprovada. A prática descrita acima caracteriza a sonegação, que foi operacionalizada através de uma fraude entre a COPPERSTEEL e seus supostos parceiros comerciais, que não poderiam ter sido atingidos sem o conluio entre os diversos atores aqui relatados, tais como os sócios administradores da COPPERSTEEL, sócios das empresas hibridas, contadores e diversas interpostas pessoas, “laranjas”, que “emprestam” seus nomes e dados financeiros e fiscais para a abertura de empresas inexistentes de fato, “noteiras”. 1006. A evasão tributária perpetrada pela fiscalizada ao deixar de recolher os tributos descritos acima foi idealizada através da utilização de milhares de notas fiscais de compras de mercadorias inidôneas, pois estas nunca não foram entregues. Isto porque, conforme aqui demonstrado, os pagamentos foram feitos por razão outra. Estes fatos minudentemente relatados caracterizam a figura da sonegação fiscal. A auditada tinha conhecimento da inidoneidade dos pagamentos (parciais) realizados e da consequência tributária na apuração dos tributos devidos na apuração do imposto de renda, contribuição social e imposto de renda retido na fonte, mas preferiu agir de maneira evasiva, registrar os pagamentos com histórico contábil falseado. Desta forma, praticou atos que deliberada e sistematicamente demonstram a presença do DOLO, no sentido de ter a consciência e querer a conduta de sonegação e agir em conluio com outras empresas e terceiros, descritas nos art. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, justificando a aplicação da multa qualificada para 150%. 1007. Neste mesmo sentido colocamos algumas decisões dos Conselhos Superiores Administrativos que convalidam o nosso entendimento: [...] 1008. Segundo Luiz Alberto Ferracini – Do Crime de Sonegação Fiscal – Ed. de Direito, 1996, pag. 65, “Os elementos do dolo para o estudo do crime de sonegação fiscal são os seguintes: consciência da ação e do evento e do nexo causal entre eles – é vontade de praticar o fato típico; consciência da ilicitude da conduta e do resultado; vontade de ação e do resultado”. Ou seja, por tudo quanto exposto, está provada a intenção do agente em praticar os atos culpáveis. Assim delinearam-se as condutas das empreiteiras na cadeia criminosa, pois sabiam da proibição legal do comportamento, mas agiram através dos pagamentos de contratos inexistentes para adir-se do pagamento dos tributos. A materialização da vontade caracterizou-se na participação em contratos inexistentes com os chamados operadores, com a intenção dolosa produzindo os resultados acima descritos na norma. Para tanto, basta considerar que os passos Fl. 34697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727199/2022-94 32 seguidos serviram para o firme propósito de revestir de formalidade os atos que em conjunto considerados propuseram-se apenas a reconhecer despesas inidôneas e a realizar pagamentos ilícitos. 1009. De acordo com De Plácido e Silva, em “Vocabulário Jurídico”, Editora Forense, o vocábulo “fraudar”, derivado do latim fraudare (fazer agravo, prejudicar com fraude), além de significar usar de fraude, o que é genérico, e exprime toda a ação de falsear ou ocultar a verdade com a intenção de prejudicar ou de enganar, possui, na técnica fiscal, o sentido de falsificar ou adulterar, como o de usar de ardil para fugir ao pagamento de uma tributação: fraudar o fisco. E, assim, quer dizer sonegar. Conforme lição de Hugo de Brito Machado, in “Revista Dialética de Direito Tributário”, nº 38, a fraude somente se configura pelas incorreções ou inexatidões atinentes aos fatos, sendo irrelevantes quaisquer incorreções ou inexatidões cometidas pelo sujeito passivo inerentes ao significado jurídico destes. 1010. Portanto, em face de todos os fatos revelados nos autos que implicaram a prática, em tese, de crime contra a ordem tributária na modalidade sonegação fiscal, e tendo em vista ainda o parágrafo 1º, inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, a multa de ofício apurada será qualificada para 150%. 20. DA TRIBUTAÇÃO CONJUNTA DO PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS, OU SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA E DA GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADOS 1011. Não é recente a tributação das infrações acima de forma conjunta. Isto porque a matéria não é nova na legislação tributária federal. A Lei n° 3.470, de 28/11/58, em seu artigo 2º, já tratava dos pagamentos efetuados por pessoa jurídica a beneficiários não identificados ou, mesmo quando identificados, se não indicada a operação ou a causa do pagamento: [...] 1012. Como se percebe, o dispositivo objetiva: a) Evitar que as empresas pagadoras do rendimento usufruam, para fins de determinação do IRPJ, de dedutibilidade de custos ou despesas não devidamente comprovados, pagos ou creditados; e b) Tributar os beneficiários dos referidos rendimentos, quando do pagamento ou crédito, pelos ganhos auferidos. 1013. Obviamente que, ao se efetuar um pagamento nas condições descritas e deduzi-lo como despesa ou custo para fins de determinação do IRPJ, as duas irregularidades claramente evidenciam-se: a) A utilização indevida da despesa ou do custo, não devidamente comprovados, com a indevida redução do IRPJ da pessoa jurídica pagadora; e b) A omissão de rendimentos pelo recebedor, pessoa física ou jurídica, implícita e presumida no fato de ocultar-se o seu beneficiário ou a sua motivação. Fl. 34698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727199/2022-94 33 1014. Este regime de tributação foi mantido na sua essência, com os aperfeiçoamentos da Lei n° 4.154/62, art. 3º e Decreto-lei n° 157/67, art. 19, e alterações posteriores, e Lei n° 7.713/88, isso até o advento da Lei n° 8.021/90. Esta lei alterou o mecanismo de tributação. O retorno à sistemática anterior, revitalizada e aprimorada, se deu com a edição da Lei n° 8.981/95 (art. 61), já transcrito neste Relatório Fiscal (art. 674 do RIR/99). 1015. Não há que se dizer da existência de bis in idem, quando aplicadas as duas infrações em conjunto. Isto porque aqui não temos apenas um fato gerador a significar que os dois tributos (IRPJ e IRRF) teriam as mesmas bases de cálculo ou fatos geradores. Em primeira análise os fatos geradores do imposto de renda da pessoa jurídica e do imposto retido na fonte são distintos. O primeiro trata-se do imposto sobre o lucro líquido contábil ajustado (art. 247 do RIR/99), enquanto o imposto retido na fonte tem como fato gerador o pagamento. 1016. A confusão justifica-se pela existência e aceitação de que fatos econômicos podem espelhar direta e indiretamente em tributos diferentes. Assim é como a existência de despesas de frete que afetam o imposto de renda da pessoa jurídica e podem gerar crédito na apuração de PIS/Pasep não-cumulativo ou a receita de venda que afeta o imposto de renda da pessoa jurídica e a base de cálculo da COFINS não-cumulativa. Com efeito, os fatos econômicos não são os mesmos, pois no IRRF o pagamento gera a obrigação tributária, enquanto no IRPJ a escrituração contábil do custo ou da despesa é quem afeta a apuração do lucro real. Destarte, inexiste a incompatibilidade da tributação em duplicidade decorrente do mesmo fato, pois não deve ser confundida a apropriação do custo ou da despesa com seus pagamentos. 1017. Além desta imprópria interpretação, cabe análise da consistência de outras previsões legais em que há coexistência de despesa indedutível para o imposto de renda da pessoa jurídica com a tributação exclusiva do imposto de renda na fonte. Um simples exemplo elucida a questão. Suponhamos uma empresa que realiza festa de confraternização de final de ano e promove um bingo com distribuição de premiação em dinheiro para os funcionários. Assim agindo, na distribuição dos prêmios a empresa obriga-se às regras do imposto retido na fonte com regime de tributação exclusiva de um lado, enquanto na apuração do imposto de renda de pessoa jurídica considerará a despesa com os gastos da confraternização. Tais despesas seriam indedutíveis na apuração do lucro real e teria que recolher o IRRF pela premiação (art. 676, inciso I do RIR/99). 1018. Assim sendo, a despeito dos argumentos que possam ser apresentados, descabe invocar o bis in idem para eximir-se da incidência do IRPJ ou do IRRF, pois esta tributação deriva tanto de fatos distintos, quanto de renda de distintos contribuintes. Inclusive quanto ao IRPJ, a despesa não gera imposto caso seja apurado prejuízo fiscal. As decisões administrativas assim consideram em casos como estes, quando os serviços de consultoria não foram prestados. Uma dentre Fl. 34699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727199/2022-94 34 outras decisões administrativas do CARF são trazidas, considerando a jurisprudência administrativa formada nesta direção: [...] 21. DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA 1019. Nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, a seguir nominados: [...] 1020. Conforme Contrato Social da COPPERSTEEL, CAPÍTULO III –DA ADMINISTRAÇÃO, dispõe que “a sociedade é administrada isoladamente, única e exclusivamente por seu sócio administrador Sr. VICENZO ANTÔNIO SPEDICATO...”: [...] 1021. Ainda no parágrafo 1º reforça que o único responsável pela administração da COPPERSTEEL É O Sr. VICENZO, quando dispõe que “aos demais sócios em hipótese alguma exercerão a função de administração, nem mesmo por indicação de administradores..”. 1022. Desta forma, tendo em vista as ações ilícitas praticadas pelo sujeito passivo solidário descritas neste termo, constituímos com base nos acimas referidos dispositivos legais a sujeição passiva solidária contra os contribuintes, abaixo indicados, relativamente aos fatos geradores apurados nos anos-calendário de 2018 a 2020: [...]  VICENZO ANTÔNIO SPEDICATO – CPF: xxx.xxx.xxx-xx, responsável legal da COPPERSTEEL nos anos-calendário de 2018 a 2020. Inconformados, o contribuinte e o responsável tributário apresentaram Impugnação (fls. 13.243/13.289), que foi rejeitada por meio de acórdão (fls. 33.614/33.745). Em seguida, os Recorrentes interpuseram seus Recursos Voluntários (fls. 33.985/34.049 e 34.474/34.494), alegando em síntese o seguinte: Recurso Voluntário de COPPERSTEEL BIMETÁLICOS LTDA.: (i) o Acórdão da DRJ não se manifestou acerca dos documentos, cujo conteúdo foi precisamente referido na impugnação, formando um conjunto probatório coerente a respeito das alegações da defesa. Isso representa violação à ampla defesa e ao devido processo legal, impondo a decretação de nulidade do acórdão recorrido; (ii) paralelamente, o lançamento tributário apresenta inúmeros vícios e incertezas, de modo que a autoridade administrativa não foi capaz de determinar a matéria tributável e calcular o montante devido de maneira adequadamente motivada, prejudicando o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consequentemente, não há elementos suficientes e Fl. 34700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727199/2022-94 35 congruentes para respaldar o ato administrativo, o qual deve ser anulado por vício material; (iii) a COPPERSTEEL é adquirente de boa-fé das mercadorias objeto de auditoria. A aquisição e a emissão dos documentos fiscais correspondentes ocorreram em data anterior à decretação de inidoneidade das pessoas jurídicas consideradas não operacionais. O processo de produção da COPPERSTEEL é indício seguro e suficiente de que não seria possível a ela realizar vendas de produtos industrializados no período sem que tivesse feito a aquisição de insumos para tanto; (iv) ainda que a infração principal imputada à COPPERSTEEL fosse procedente, o que se admite apenas para argumentar, o lançamento tributário foi nulo, uma vez que constituiu os créditos tributários por meio de lançamentos pautados em regime de apuração diverso do que impõe a legislação de regência para casos em que se aponta fraude; nesse caso, dever-se-ia ter efetivado a cobrança pelo lucro arbitrado e não pelo real; (v) na distante eventualidade de se entender que não há suficiente comprovação das operações, é apresentado Laudo de auditoria independente (DOC. 3) - partindo das mesmas bases adotadas pela fiscalização e fora de qualquer discussão (escrituração contábil e declarações da Recorrente) -, evidenciando diferenças de apuração nos tributos lançados na monta de R$ 85.972.746,71. (vi) a exigência de IRRF sob o alegado pagamento sem causa a beneficiário não identificado também é improcedente, (a) seja pelo fato de a causa do pagamento e seus respectivos beneficiários terem sido indicados textualmente pela própria Fiscalização, (b) seja pela impossibilidade de se exigir esse tributo quando concomitante à exigência de IRPJ e CSLL decorrente da glosa dos custos correspondentes; (vii) na remotíssima hipótese de discordância com relação aos itens anteriores, o princípio da consunção das penalidades e a Súmula CARF nº 105 impõem o cancelamento dos valores lançados a título de multa isolada de 50% por falta de recolhimento de estimativa. Ademais, no caso concreto não houve falta de recolhimento de estimativas no ano de 2018, nem mesmo sendo o caso de subsunção dos fatos à Lei № 9.430/1996; (viii) ainda subsidiariamente, considerando a inexistência de fraude ou sonegação, não há elementos suficientes para a qualificação da penalidade de ofício. Ainda, há dúvidas no caso sobre natureza e circunstância das compras que geraram os custos glosados da COPPERSTEEL, de modo a ser afastada a qualificação da penalidade com base no art. 112 do CTN. Fl. 34701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727199/2022-94 36 Outrossim, a aplicação de qualquer multa sobre o lançamento do IRRF é, por definição e princípio, incompatível por mera não identificação da causa da operação, o que impõe a sua eliminação, sobretudo quando qualificada. (ix) Por fim, mais subsidiariamente, em razão da retroatividade benigna da nova redação trazida ao art. 44, §1º, VI da Lei № 9.430/96 pela Lei № 14.689/2023, que a multa qualificada não ultrapasse o teto de 100% dos tributos apurados. Recurso Voluntário de VINCENZO ANTONIO SPEDICATO: (i) Não haveria a indicação de conduta específica que legitimasse a atribuição de responsabilidade tributária. Além disso, analisando os Autos de Infração, não haveria menção ao art. 135 do CTN, mas sim ao art. 124, II, daquele diploma normativo, o que prejudicou o direito de defesa do Recorrente. Estas circunstâncias levariam à nulidade da imputação de responsabilidade por vício de motivação, conforme art. 2º, parágrafo único, alínea “d”, da Lei nº 4.717/65 e arts. 10, IV, e 59, II, do Decreto nº 70.235/72; (ii) No mérito, a responsabilidade atribuída seria indevida, pois (a) ausente individualização da conduta e da prática delitiva, (b) o Recorrente jamais teria se beneficiado da suposta fraude; (iii) As razões apresentadas pela DRJ para manter a responsabilidade seriam improcedentes. Em 12/07/2024, os Recorrentes apresentaram petição sintetizando e reforçando as suas razões recursais (fls. 34.595/34.611). É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. Os Recursos Voluntários foram interpostos em 10/10/2023 (fls. 33.982 e 34.472), dentro dos prazos de 30 (trinta) dias contados das intimações, por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço os recursos. I. Síntese da controvérsia e necessidade de conversão do julgamento em diligência Como relatado, trata-se de Autos de Infração relativos aos anos-calendário de 2018 a 2020, lavrados para exigir (i) IRPJ e CSLL, em função da glosa de custos no regime do lucro real, (ii) Contribuição ao PIS e Cofins, diante da glosa dos créditos no regime não cumulativo, (iii) IPI, por conta do aproveitamento indevido de créditos, (iv) IRRF, pela constatação de suposto Fl. 34702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727199/2022-94 37 pagamento feito sem causa e (v) multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais. Houve a qualificação da multa de ofício, bem como a atribuição de responsabilidade tributária ao sócio-administrador VINCENZO ANTONIO SPEDICATO. Segundo a Fiscalização, tais exigências têm como fundamento a utilização, pela COPPERSTEEL, de um conjunto de pessoas jurídicas sem capacidade operacional, algumas baixadas por inexistência de fato e outras híbridas – com algumas poucas operações lícitas –, para aquisição fictícia de mercadorias, aumentando de forma fraudulenta seus custos e despesas e tornando possível o aproveitamento ilegítimo de créditos de Contribuição ao PIS, Cofins e IPI. Na Impugnação apresentada de forma conjunta pelo contribuinte e pelo responsável tributário (fls. 13.292/13.338) houve pedido expresso para a realização de perícia, com a formulação pormenorizada de quesitos e indicação de assistente técnico (fls. 13.328/13.334). Porém, a DRJ indeferiu tal pedido, entendendo que (i) os documentos produzidos no processo seriam suficientes para “verificação da correção do lançamento e da tomada de decisão” e (ii) seria facultado ao órgão julgador deferir ou não tal pedido. Tendo em vista a conclusão da DRJ, a contribuinte COPPERSTEEL anexou ao seu Recurso Voluntário Parecer Técnico de Auditoria Independente (fls. 34.076/34.423), demonstrando supostos equívocos que teriam sido cometidos pela Fiscalização na apuração do crédito tributário e que teriam gerado uma diferença no montante cobrado de R$ 85.972.746,71. As inconsistências identificadas foram bem sintetizadas na Petição apresentada a título de Razões Finais (fls. 34.597/34.598): 1. Existe uma divergência de R$ 589.000,00 quanto à base de cálculo do IRPJ e CSLL, pois o valor apurado no Termo de Verificação Fiscal (TVF), no item 944, quanto à diferença dos valores glosados (fls. 749/757) e dos estornos de receita (fls. 761/764) foi de R$ 106.122.542,74, ao passo que o correto seria de R$ 106.711.542,74; 2. Com base nas folhas 5 e 6 do auto de infração, em comparação com os cálculos de multa e juros, fls. 34, observou-se que o agente fiscal não deduziu o IRRF referente aos períodos de 2018, 2019 e 2020; 3. Com base nas informações das fls. 753 e 754, o agente fiscal menciona que “retirou” o produto FIO DE COBRE ELETROLITICO 8MM da glosa, todavia, não foi retirado em sua totalidade, o que gera uma divergência no valor de R$ 82.908,42 de IRPJ e R$ 33.363,37 de CSLL. 4. Para a apuração do valor devido a título de contribuições sociais, a empresa possuía saldo credor de PIS e de COFINS no montante de R$ 5.437.204,63 e R$ 26.580.527,60 respectivamente, porém o agente fiscal somente considerou os montantes de R$ 52.487,89 e R$ 254.647,83 para PIS e COFINS, respectivamente, conforme demonstrado nas folhas 775 e 776; Fl. 34703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727199/2022-94 38 5. Em análise da documentação apresentada (EFD Contribuições), observou- se que o saldo credor acumulado para o período de dezembro de 2017, de PIS e COFINS, é superior ao informado pela autoridade fiscal, conforme valores resumidos extraídos dos registros 1100 e 1500 (Controle de Créditos – PIS e COFINS). Por sua não consideração, chega-se a uma diferença de apuração de R$ 5.437.204,63 (PIS) e R$ 26.580.527,60 (COFINS); 6. As planilhas “Planilha 62 Créditos SPED PIS COFINS COPPERSTEEL MANFERS” e “Planilha 63 Créditos SPED PIS COFINS COPPERSTEEL BSJ”, encontram-se duplicadas. Outrossim, verificamos inconsistência na aplicação do percentual da alíquota do PIS e COFINS, sendo 3,30% e 15,20% respectivamente referente as notas fiscais 5347, 5495 e 5510. Ademais, constatou-se os itens com alíquotas diferentes de 1,65% para PIS e 7,60% para COFINS. Avaliando os elementos apresentados por meio da prova técnica, entendo que o contribuinte trouxe razões relevantes que devem ser analisadas pela Unidade de Origem em sede de diligência. Com relação à diferença de base de IRPJ/CSLL, o Parecer Técnico indicou a origem dos valores considerados e o seu cotejamento, da seguinte forma: RESPOSTA AUDITORIA: Sim, existe uma divergência, sendo o valor apurado no Auto de Infração de R$ 106.122.542,74, enquanto os valores glosados extraídos das fls. 749/757, subtraindo os estornos das receitas das fls. 761/764, resultaram no montante de R$ 106.711.542,74, ou seja, uma divergência de R$ 589.000,00, conforme demonstramos a seguir: De fato, conforme consta no TVF, a diferença apurada teria sido de R$ 106.122.542,74 (fls. 762). Destaque-se que o montante glosado é o mesmo indicado pelo Parecer (R$ 290.227.127,24), havendo diferença no estorno das vendas (R$ 184.104.584,50). Nesse sentido, entendo que cabe à Unidade de Origem esclarecer se de fato houve algum equívoco no cálculo da diferença entre compras e vendas e, consequentemente, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Fl. 34704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727199/2022-94 39 Também com relação à apuração do IRPJ e da CSLL, o Parecer Técnico constatou que não teria sido considerado o IRRF declarado em ECF (fls. 34.083). De fato, tomando como exemplo o ano-calendário de 2018 e verificando o Auto de Infração (fls. 7), não consta o abatimento do valor de IRRF, o qual foi declarado na escrituração apresentada pelo contribuinte (fls. 13.223/13.234): Assim, entendo que cabe à Unidade de Origem esclarecer se este montante foi considerado ou, ainda, o motivo de ter sido excluído. O Parecer Técnico também aponta que a Fiscalização estaria em contradição ao afirmar que teria excluído integralmente das glosas a aquisição, junto à pessoa jurídica “Manfers”, de “Fio de Cobre Eletrolítico 8mm”. Isso porque este montante não teria sido excluído completamente: a) Realmente a fiscalização “RETIROU” todas as compras efetuadas pela autuada COPPERSTEEL, referentes aos produtos por ele citados? RESPOSTA DA AUDITORIA: Não, com base nas fls. 753 e 754 do Termo de Verificação, o item citado “FIO DE COBRE ELETROLITICO 8MM” não foi retirado em sua totalidade, quando comparamos com o EFD Contribuições, conforme demostramos a seguir: Observando o TVF, verifica-se que a Fiscalização citou expressamente a realização da referida exclusão, anulando o valor de R$ 651.219,80 citado pelo Parecer (fls. 753/754): 931. Portanto, após todo o exposto, serão glosados os valores lançados em conta de custos/despesas relativos às notas fiscais de aquisição das mercadorias CORDOALHA DE AÇO 1/4 3/8 3/16, FIO DE COBRE 12,70, FIO FUSTER e FITA DE COBRE DIVERSAS, da empresa MANFERS, conforme notas fiscais, pagamentos apresentados e escrituração contábil da COPPERSTEEL, e Planilha 1 NF-e MANFERS COPPERSTEEL e Planilha 4 Lanc. Contábeis Matéria Prima MANFERS, onde estão discriminados todas as NF-e emitidas e sua escrituração, da conta contábil 3.1.1.1.1 – MATÉRIA PRIMA, as quais foram lançadas individualmente, na rubrica “COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE CUSTOS/DESPESAS NFE MANFERS”. No Fl. 34705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727199/2022-94 40 caso da MANFERS, conforme descrito no item próprio desta empresa, MANFERS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS E CABOS ESPECIAIS LTDA (6.1), retiramos a compra dos produtos FIO DE COBRE ELETROLITICO 8MM e SUCATA DE COBRE, onde a COPPERSTEEL é tanto compradora como e vendedora desta mercadoria. No quadro abaixo estão discriminados os valores consolidados anualmente: Acrescente-se ainda que o Parecer menciona que o “Fio Fuster” excluído pela Fiscalização (i) não constaria no registro C170 da EFD Contribuições e (ii) se trataria do Fio de Cobre Eletrolítico de 8mm. Assim, entendo relevante que haja manifestação específica da Unidade de Origem sobre referida divergência, a partir da EFD Contribuições. No caso da apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins, a Fiscalização apresentou a seguinte metodologia de cálculo (fls. 775/776): 965. Para o correto cálculo dos valores a constituir devido a glosa dos créditos de PIS / COFINS creditados indevidamente pela COPPERSTEEL, no regime não- cumulativo, em primeiro lugar devemos apurar o valor que o contribuinte possui de saldo de crédito disponível para utilização em dezembro / 2017, que no presente caso é de R$ 254.647,83 (COFINS) e de R$ 52.487,89 (PIS), que foram obtidos no SPED EFD CONTRIBUIÇÕES entregues pelo contribuinte (Planilha 69 Apuração Saldo de Crédito PIS COFINS COPPERSTEEL). Após esta apuração devemos levantar os valores que a própria empresa apurou mensalmente de créditos (Planilha 70 Apuração Créditos PIS COFINS COPPERSTEEL 2018 a 2020) e débitos (Planilha 71 Apuração Débitos PIS COFINS COPPERSTEEL 2018 a 2020) de PIS / COFINS nos anos-calendário de 2018 a 2020. Por último devemos fazer o levantamento, consolidado mensalmente, dos valores levantados pela fiscalização de créditos indevidos de PIS / COFINS, que serão glosados das compras de mercadorias das empresas “noteiras” (Planilha 72 Consolidação Glosa PIS COFINS Noteiras). (destaquei) Ocorre que o Parecer Técnico apontou saldo credor distinto, com diferença relevante, a partir da documentação fiscal: Fl. 34706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727199/2022-94 41 Todavia, em análise a documentação apresentadas (EFD Contribuições), observamos que o saldo credor acumulado para o período de dezembro de 2017 de PIS e COFINS, é superior ao informado pela autoridade fiscal, vejamos valores resumidos extraídos dos registros 1100 e 1500 (Controle de Créditos – PIS e COFINS): Verificando a Planilha 69 do TVF (fls. 9.311), observa-se os seguintes montantes de saldo credor de Contribuição ao PIS e de Cofins considerados pela Fiscalização: Porém, os dados trazidos pelo Parecer a partir dos registros da EFD Contribuições indicam que tais valores corresponderiam apenas ao saldo credor apurado em dezembro/2017, mas não ao saldo credor efetivamente acumulado (fls. 34.088/34.089). Portanto, entendo que deve ser resolvida referida dúvida objetiva a fim de permitir o adequado julgamento da matéria. Também na apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins, o Parecer apontou a existência de itens com alíquota distinta (fls. 34.092/34.097), o que também deve ser esclarecido pela Unidade de Origem. Além dos aspectos trazidos no Parecer, que se concentrou nos possíveis equívocos da Unidade de Origem, entendo que duas outras questões também dependem de diligência para a sua adequada resolução. Primeiro, a Recorrente COPPERSTEEL afirmou que os valores informados como crédito na apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins feita pela Fiscalização não estariam de acordo com o informado na sua EFD Contribuições. De fato, verificando a Planilha 73 do TVF, contendo o cálculo da glosa de Cofins, constam os seguintes valores (fls. 9.364): Fl. 34707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727199/2022-94 42 Porém, a Recorrente trouxe aos autos os recibos da EFD Contribuições dos referidos períodos (fls. 13.339/13.411 – Anexo II), em que são informados valores de crédito distintos. Veja- se, por exemplo, o valor indicado para fevereiro/2018: Nesse sentido, entendo que é o caso de conversão em diligência para que a Unidade de Origem exponha a origem dos valores indicados como crédito nas apurações realizadas. Segundo, nas suas Razões Finais (fls. 34.595/34.611) os Recorrentes apresentaram uma relação de Processos Administrativos envolvendo as pessoas jurídicas MANFERS, BSJ, SILBERBLITZ, ALUMPLAST, METAISP, METALPLAX e INTERCORTES (fls. 34.613/34.624), sustentando que haveria exigência de IRPJ sobre os mesmos valores que teriam sido objeto de lançamento de IRRF por pagamento sem causa ou sem beneficiário identificado nestes autos. Esta Turma Ordinária já se manifestou no passado a respeito de situação semelhante, determinando a conversão do julgamento em diligência: A premissa que está na base da pretensão deduzida no recurso é de que a exigência do IR na fonte, nos casos de pagamentos sem causa, não se coaduna com a cobrança concomitante do IR do beneficiário dos mesmos pagamentos, hipótese em que haveria (nas palavras da recorrente) uma pluritributação. O raciocínio tem coerência e com ele parece concordar a própria autoridade lançadora, que expressamente afirmou ter excluído da base de cálculo do IR fonte determinados pagamentos, afirmando que estes seriam objeto de autuação no beneficiário. Para que não restasse dúvida quanto a tal propósito, a Fiscalização fez constar de forma expressa do Termo de Descrição dos Fatos (fls. 3.934 a 4.051) a seguinte observação: [...] Fl. 34708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727199/2022-94 43 O critério adotado aqui foi no sentido de que o procedimento fiscal específico no destinatário dos recursos exclui a tributação do IR na fonte na pessoa que realizou os pagamentos. Na esteira desse critério, e para evitar o risco de duplicidade de exigências tributárias, cabe verificar quais os valores, entre os que deram ensejo ao lançamento do IRRF (quadro de fls. 4.043 a 4.045), foram ou estão em vias de ser objeto de lançamento de ofício no beneficiário. Por essas razões, voto por converter o julgamento em diligência, para que os autos retornem à unidade de origem, a fim de que a autoridade lançadora indique de forma clara, entre os créditos incluídos no lançamento do IRRF, quais já foram exigidos, mediante lançamento de ofício, dos respectivos beneficiários; e quais estão em fase de constituição, com o lançamento ainda não concluído. A Fiscalização, identificando os respectivos valores, deverá elaborar relatório conclusivo, do qual a recorrente será ser intimada, assegurando-lhe prazo de trinta dias para manifestação, nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação da recorrente, os autos devem ser devolvidos ao CARF, para prosseguir o julgamento. (Resolução nº 1301-000.589, Rel. Cons. Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Red. p/ acórdão Cons. Roberto Silva Junior, Sessão de 15/05/2018) Assim, entendo que é o caso de manifestação da Unidade de Origem a respeito da possível duplicidade de exigência, informando se algum dos Processos Administrativos mencionados pelos Recorrentes (fls. 34.613/34.624) tem como objeto lançamento de ofício de IRPJ sobre os mesmos valores que serviram como base para a exigência de IRRF nestes autos. II. Dispositivo Diante do exposto, conheço os Recursos Voluntários e proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: (i) Manifeste-se sobre os pontos levantados acima, a fim de (a) esclarecer a divergência de R$ 589.000,00 identificada na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, (b) demonstrar se o IRRF declarado pela contribuinte em ECF foi considerado na apuração do IRPJ e da CSLL e, caso não tenha sido, os motivos que a levaram a excluir tais valores, (c) informar se efetivamente excluiu as glosas relativas ao produto “Fio de Cobre Eletrolítico 8MM” da apuração fiscal, ou se é procedente a divergência identificada pelo Parecer, (d) informar se os saldos credores de Contribuição ao PIS e Cofins considerados estão corretos, (e) esclarecer a utilização de alíquotas distintas de Contribuição ao PIS e de Cofins para produtos específicos, (f) informar a origem dos valores utilizados como “Crédito (c)” na apuração da Fl. 34709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727199/2022-94 44 Contribuição ao PIS e da Cofins, tendo em vista as divergências identificadas entre a planilha que acompanha o TVF e os recibos de EFD Contribuições apresentados pela Recorrente e (g) informar se algum dos Processos Administrativos informados (fls. 34.613/34.624) diz respeito a lançamento de ofício de IRPJ sobre os mesmos montantes que serviram como base para a exigência de IRRF nestes autos; (ii) Prepare relatório conclusivo a respeito, realizando nova apuração dos valores devidos caso necessário; (iii) Em seguida, intime os Recorrentes para que, querendo, manifestem-se sobre a conclusão da diligência fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias; (iv) Havendo ou não resposta no prazo citado, sejam os autos devolvidos a este Carf, independentemente de distribuição, para julgamento. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 34710DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0