Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10663693 #
Numero do processo: 15469.001813/2007-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica DECLARAÇÃO RETIFICADA. A Declaração de Ajuste Anual retificadora tem a mesma natureza da Declaração original, substituindo-a integralmente, sendo correto o lançamento que a teve como objeto.
Numero da decisão: 2002-008.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica DECLARAÇÃO RETIFICADA. A Declaração de Ajuste Anual retificadora tem a mesma natureza da Declaração original, substituindo-a integralmente, sendo correto o lançamento que a teve como objeto.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15469.001813/2007-71

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7141970

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.732

nome_arquivo_s : Decisao_15469001813200771.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL

nome_arquivo_pdf_s : 15469001813200771_7141970.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024

id : 10663693

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:46 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066604126568448

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-30T19:29:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-30T19:29:54Z; Last-Modified: 2024-09-30T19:29:54Z; dcterms:modified: 2024-09-30T19:29:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-30T19:29:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-30T19:29:54Z; meta:save-date: 2024-09-30T19:29:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-30T19:29:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-30T19:29:54Z; created: 2024-09-30T19:29:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-09-30T19:29:54Z; pdf:charsPerPage: 1180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-30T19:29:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15469.001813/2007-71 ACÓRDÃO 2002-008.732 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOSE HENRIQUE DO NASCIMENTO BESSA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica DECLARAÇÃO RETIFICADA. A Declaração de Ajuste Anual retificadora tem a mesma natureza da Declaração original, substituindo-a integralmente, sendo correto o lançamento que a teve como objeto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.732 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15469.001813/2007-71 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de crédito tributário lançado em face do Contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Exercício de 2005, no valor de R$ 2.377,05, referente ao Imposto Suplementar, já acrescido de multa de ofício e juros de mora. Na revisão da DAA foi apurada a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo recebidos do UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 33.540.014/0001-57, no valor de R$ 15.479,46, alterando-se o Imposto a Restituir declarado de R$ 3.129,16 para Saldo e Imposto a Pagar de R$ 1.127,69. Cientificado, o Interessado insurgiu-se contra o lançamento, alegando que a declaração retificadora foi apresentada para retirar dos rendimentos tributáveis o adicional por tempo de serviço e auxílio alimentação, excluídos do campo de incidência do imposto sobre a renda da pessoa física, com fundamento no inciso III, do art 1º, da Lei 8.852/94, o qual enumeraria hipóteses de isenção. Argumenta que o imposto apurado na DAA original, foi integralmente pago, conforme Darfs anexos, não se podendo manter a Notificação de Lançamento, pois se não for aceita a DAA retificadora de 16/12/2006, não haverá débito perante a RFB. Por fim, conclui por solicitar que seja considerada a DAA original entregue em 24/04/2005, através da qual se configuram os rendimentos não aceitos na retificadora e o valor do imposto que já foi pago. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/07/2011, o sujeito passivo interpôs, em 29/07/2011, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) ocorrência de erro de preenchimento da declaração b) o pagamento do tributo devido está comprovado nos autos É o relatório. Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.732 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15469.001813/2007-71 3 VOTO Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos apurada em declaração retificadora. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, portanto, dela conheço. Inócua a alegação de que não haveria débito uma vez que quando da DAA original o valor ora lançado teria sido recolhido. Examinados os elementos existentes nos autos e consultado ao sistema informatizado do MF/RFB, constatou-se que o Interessado apresentara DAA original informando a totalidade dos rendimentos e do IRRF informados pela fonte pagadora em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) constante do sistema informatizado do MF/RFB. Posteriormente, o Interessado apresentou Declaração de Ajuste Anual retificadora, a qual foi objeto da revisão que ensejou o lançamento. Nesta declaração retificadora o valor dos rendimentos tributáveis recebidos foi alterado para R$ 30.124,05, mantendo o IRRF de R$ 5.343,22. Insta salientar que com a entrega da DAA retificadora, a DAA anterior, deixou de ter validade. A DAA retificadora tem a mesma natureza da Declaração Original, substituindo-a integralmente, conforme previsto na Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, publicada no DOU de 08/02/2001, como segue: Art. 54 – O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único- A declaração retificadora referida neste artigo: I – tem a mesma natureza da declaração originalmente apresentada substituindo- a integralmente; Portanto, correto o procedimento que reviu a DAA retificadora entregue, sendo oportuno lembrar que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações constantes da Declaração de Ajuste Anual que as pessoas físicas estão obrigados a apresentar por força do art. 787, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26/03/1999, visando determinar o saldo do Imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.732 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15469.001813/2007-71 4 rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º), pertence exclusivamente ao contribuinte. Quanto a recolhimentos porventura efetuados por meio de DARFs e vinculados ao período de apuração, estes deverão ser observados pelo servidor competente, desde que devidamente comprovados, sem que isso implique a exoneração da multa de ofício decorrente do lançamento de ofício. O Argumento de que a não aceitação da DAA retificadora restabeleceria a original revela a pretensão de ter mais uma vez retificada a declaração, porém, cabe esclarecer que uma vez regularmente notificado do lançamento fiscal, é vedado ao contribuinte alterar a declaração, com intuito de diminuir o valor de imposto a pagar ou os acréscimos legais, posto que está excluída a sua espontaneidade, na forma do art. 138, do CTN, abaixo transcrito. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Acrescente-se que de acordo com o art. 7o, inciso I, §1º, do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal no âmbito federal, a retificação da declaração só poderia ser aceita antes de iniciado o procedimento fiscal com a devida ciência do contribuinte, o que se deu com o recebimento da Notificação de Lançamento. Logo, não se pode alterar a DAA para fins de modificação do crédito regularmente apurado e notificado. Quanto à alegação de que teria excluído da base de cálculo apenas rendimentos isentos, temos que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza está definido no artigo 43, do Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66. A Lei 7.713/88, em seu art 3º, § 1º, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9º a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4º do art 3º da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.732 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15469.001813/2007-71 5 Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1º, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1º da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6º do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1º da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. “Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: ................................................................ III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei nº 8.237, de 1991; e) salário-família; f) gratificação ou adicional natalino, ou décimo-terceiro salário; g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxílio natalidade; i) adicional ou auxílio funeral; Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.732 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15469.001813/2007-71 6 j) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; l) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regulamentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1º de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que deram causa à sua concessão; q) hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3º e o inciso II do art. 6º da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo. § 1º O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. § 2º As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3º.” Cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias” No mesmo sentido dessa decisão, a Superintendência Regional da Receita Federal da 7ª Região Fiscal proferiu solução de consulta formulada pelo SIND-JUSTIÇA - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro acerca da tributação das parcelas referentes ao abono natalino (13.º salário), ao abono de 1/3 das férias e ao adicional por tempo de serviço, face ao artigo 1.º da Lei n.º 8.852/1994, da qual transcrevo parte dos fundamentos: Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.732 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15469.001813/2007-71 7 “9.Em face da legislação pertinente à matéria, em que pese o artigo 1.º da Lei n.º 8.852/1994 tenha excluído do conceito de remuneração - soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual, demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n.º 8.112/1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento (..) – entre outras, as parcelas relativas à gratificação natalina, ao adicional por tempo de serviço e ao abono de 1/3 das férias, não havendo lei tributária específica que reconheça tais rendimentos como isentos e não-tributáveis, devem eles ser computados para fins de incidência do imposto de renda na fonte, ressalvados o momento e a forma de apuração, já anteriormente descritos, concernentes à tributação exclusiva na fonte da gratificação natalina.” (Solução de Consulta SRRF 7ª RF/Disit nº 214, de 25/05/2005) Por fim, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 – RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o referido lançamento do tributo devido com os acréscimos legais previstos na legislação tributária, não cabendo exoneração da multa de ofício decorrente do lançamento de ofício. O crédito tributário apurado pela autoridade autuante somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício, que são os juros de mora e a multa de ofício, definida esta, no art. 957 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR, como segue Art. 841. 0 lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo: a) não apresentar declaração de rendimentos; b) deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; c) fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; (...) Art.957.Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44): I- de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;(grifos nossos) Em face do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.732 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15469.001813/2007-71 8 Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 94DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10661299 #
Numero do processo: 10630.720247/2011-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, desde que relativamente à educação infantil, e de 1º, 2º e 3º graus e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do próprio contribuinte e de seus dependentes, devidamente comprovados. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. As despesas com planos de saúde devem ser acatadas, desde que regularmente comprovadas e que os beneficiários dos tratamentos sejam o próprio declarante e/ou seus dependentes declarados em sua DAA. DEDUÇÃO. VGBL . FALTA DE PREVISÃO LEGAL As contribuições para planos por sobrevivência de seguro de pessoas na modalidade VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre não são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda.
Numero da decisão: 2001-007.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, desde que relativamente à educação infantil, e de 1º, 2º e 3º graus e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do próprio contribuinte e de seus dependentes, devidamente comprovados. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. As despesas com planos de saúde devem ser acatadas, desde que regularmente comprovadas e que os beneficiários dos tratamentos sejam o próprio declarante e/ou seus dependentes declarados em sua DAA. DEDUÇÃO. VGBL . FALTA DE PREVISÃO LEGAL As contribuições para planos por sobrevivência de seguro de pessoas na modalidade VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre não são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10630.720247/2011-44

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7141074

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2001-007.182

nome_arquivo_s : Decisao_10630720247201144.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10630720247201144_7141074.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024

id : 10661299

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:39 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066604132859904

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-29T22:38:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-29T22:38:29Z; Last-Modified: 2024-09-29T22:38:29Z; dcterms:modified: 2024-09-29T22:38:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-29T22:38:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-29T22:38:29Z; meta:save-date: 2024-09-29T22:38:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-29T22:38:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-29T22:38:29Z; created: 2024-09-29T22:38:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2024-09-29T22:38:29Z; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-29T22:38:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10630.720247/2011-44 ACÓRDÃO 2001-007.182 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FLAVIANO DE PINHO AMARAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, desde que relativamente à educação infantil, e de 1º, 2º e 3º graus e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do próprio contribuinte e de seus dependentes, devidamente comprovados. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. As despesas com planos de saúde devem ser acatadas, desde que regularmente comprovadas e que os beneficiários dos tratamentos sejam o próprio declarante e/ou seus dependentes declarados em sua DAA. DEDUÇÃO. VGBL . FALTA DE PREVISÃO LEGAL Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.182 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.720247/2011-44 2 As contribuições para planos por sobrevivência de seguro de pessoas na modalidade VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre não são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-70.935 da 21ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ (fls. 48 e segs.). Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento, de fls. 18/26, lavrada em 24/01/2011, contra o contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2008, Ano-calendário de 2007, tendo sido apurado Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar de R$ 3.889,62, sujeito à multa de ofício de 75% e aos juros legais. Conforme o documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 20/24, foram apuradas as seguintes infrações: - Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, glosado o valor de R$ 1.357,25, pois: Não foi considerada a dedução em nome da empresa Porto Seguro Vida e Previdência. Esse valor refere-se a contribuições para o plano de coberturas adicionais de risco Renda por Invalidez e Pensões. Somente são dedutíveis as contribuições aos planos de previdência privada. Para as demais contribuições é incabível a dedução dos aportes efetuados da base de cálculo do imposto de renda, por falta de previsão legal. - Dedução Indevida de despesas com Instrução, glosado o valor de R$ 786,85, pois: Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.182 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.720247/2011-44 3 Não foram considerados os valores pagos à ASSOCIAÇÃO DE GINECOLOGISTAS E OBSTETRAS DE MINAS GERAIS (R$ 278,85); à RHODES-ORGANIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA (R$ 200,00); e À ARTMED/PANAMERICANA EDITORA LTDA (R$ 308,00). As despesas com aquisição de livros, publicações e materiais técnicos, participação em congressos, seminários e simpósios, e pagamentos a entidades de classe, não são dedutíveis a título de despesas com instrução, por falta de previsão legal. - Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor total de R$ 12.000,00, por falta de comprovação dos pagamentos código 010, referentes a Rosane Vilela Cupertino Tavares, CPF 594.043.106-20. De acordo com o artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, Decreto 3.000, de 29/03/1999, todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n÷ 5.844, de 1943, art. 11, § 3º. As deduções são expressivas e cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art.11, §4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Os recibos, por si só não são suficientes para essa comprovação, pois que, para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou da efetiva prestação do serviço. Essas condições devem ser comprovadas quando solicitadas. Regularmente intimado, por esta Fiscalização, a apresentar documentação hábil que demonstrasse a efetividade dos pagamentos relativos às despesas médicas deduzidas em sua declaração, em nome da profissional Rosane Vilela Cupertino Tavares, o contribuinte esclareceu que os pagamentos foram feitos em espécie, que, segundo ele, é procedimento comum entre os profissionais liberais como ele, sendo que é livre a forma de pagamento pelos serviços contratados, podendo pagar em espécie o que desejar. Disse ainda que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, alegando que os recibos são suficientes para comprovar essas despesas, e que a solicitação de documentos complementares não tem fundamento, questionando se a moeda corrente do país não serve para pagamento desses serviços, o que, em momento algum, foi dito por esta Fiscalização. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O citado artigo 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.182 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.720247/2011-44 4 A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para ele a obrigação de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, implica consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Em sua declaração de bens não consta informação de que ele possuía qualquer quantia de dinheiro em mãos, que, pela quantia, deveria estar devidamente declarada. Como ele possuía conta ativa e seus rendimentos são quase que integralmente recebidos de pessoas jurídicas, que usualmente efetuam pagamentos através de conta bancária, é factível a demonstração dos efetivos desembolsos, caso tivessem ocorrido, através de extratos bancários, que não foram apresentados. Somando-se a isso, o fato dele ter declarado rendimentos recebidos de pessoas físicas no valor de apenas R$ 1.110,00, sendo que em nenhum mês ele declara ter recebido quantia superior a R$ 120,00. Note-se que mesmo que todas essas pessoas físicas tivessem efetuado os pagamentos em dinheiro, o valor não seria suficiente para o pagamento dessa profissional. Em análise aos recibos apresentados, emitidos pela Sra Rosane Vilela Cupertino Tavares constatamos que em todos eles a informação é de que se referem a atendimento psicológico em pelo menos, quatro dias do mês, sendo que em cada mês do ano foram emitidos dois recibos, e em todos os doze meses. Ou seja, para cada mês do ano o contribuinte teria participado de sessões de psicoterapia 08 dias. O domicílio dessa profissional é em Belo Horizonte/MG, município distante aproximadamente 250 Km de Sabinópolis/MG, domicílio do declarante, e onde ele presta serviços a três entidades distintas (HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO, PREFEITURA DE SABINÓPOLIS, e UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DE SABINÓPOLIS LTDA). Vejam que seria impraticável, senão impossível, o contribuinte trabalhar regularmente para as três entidades citadas acima, e ao mesmo tempo submeter-se a tratamento em outra cidade distante desse modo de seu domicílio. O contribuinte teria que se deslocar toda essa distância, pelo menos oito dias, durante todos os meses do ano. Outro ponto que merece destaque é que essa profissional não declarou que recebeu qualquer rendimento de pessoa física em declaração entregue em 27/03/2009. Nesse sentido, encontra-se devidamente motivada a exigência fiscal de comprovação de efetivos desembolsos. Logo, procedeu-se à glosa dos valores constantes desses recibos, deduzidos indevidamente, por falta de comprovação do seu efetivo pagamento com documentos hábeis e idôneos, mesmo após intimação fiscal com esse intuito. Cientificado do Termo de Intimação Fiscal em 04/11/2010, conforme fl. 28, o Interessado não logrou comprovar as deduções declaradas e, cientificado do lançamento em 09/02/2011, conforme fl. 36, apresentou impugnação (fl. 02/05) em 03/03/2011, nos seguintes termos: Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.182 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.720247/2011-44 5 1- a despesa com Plano Porto Seguro é despesa de Previdência Privada e Fapi, dedutível conforme art. 74, inciso II do Decreto 3000/99; 2 – os pagamentos efetuados à Associação de Ginecologia e Obstetrícia de Minas Gerais, à Rhodes-Organização e Promoção de Eventos Ltda e à Artmed/Panamericana Editora Ltda referem-se a despesas com instrução (estudo e aperfeiçoamento dentro da Medicina), sendo dedutíveis conforme art. 81 do Decreto 3000/99; 3 – as despesas com a psicóloga Rosane Vilela Cupertino Tavares foram pagas com os valores recebidos em dinheiro e em depósitos bancários do Hospital São Sebastião de Sabinópolis e da Prefeitura Municipal de Sabinópolis. Alega o contribuinte que todos os recebimentos seja em depósito seja em espécie são declarados ao Fisco, embora nem todos os recebimentos em espécie sejam depositados em conta bancária. Quanto aos dias de atendimento, alega que a Dra. Rosane atendia também em Sabinópolis no ano de 2007 onde foram a maioria das consultas do ora impugnante, sendo algumas em Belo Horizonte por conveniência do próprio contribuinte. A respeito da falta de declaração dos valores pela profissional, não pode o interessado ser penalizado por falta de outro contribuinte cuja fiscalização não lhe pode ser atribuída, posto que é função da Receita Federal. Quanto à disponibilidade de horário do contribuinte, afirma que mesmo sendo notório que médicos trabalham muito, conseguiu organizar seus horários, o que permite que participe de outras atividades da vida que não apenas o trabalho. Por fim, a despesa em questão tem sua dedução autorizada pela legislação fiscal no art. 80 do Decreto 3000/99. Conclui por requerer que seja integralmente deferida a impugnação e anexa os documentos de fls. 06 a 17. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Das Deduções Acerca de deduções, temos o que prescreve o artigo 73 e § 1º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, prescreve que, verbis: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Por sua vez, o art. 29 do Decreto 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, dispõe que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.182 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.720247/2011-44 6 O art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estipula que cabe ao interessado a prova dos fatos que venha a alegar em sua impugnação, assim, o ônus da prova incumbe ao impugnante. Vale lembrar que o processo administrativo tributário rege-se pelo princípio da verdade material, não sendo acatados argumentos desprovidos de provas. Nesse sentido, o art. 15 e o art. 16, III, do Decreto 70.235/72, determinam que a impugnação deve ser instruída com as provas que fundamentem os argumentos de defesa. Assim sendo, o contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a dedutibilidade das deduções efetuadas na base de cálculo do IRPF apurado na declaração de ajuste anual, na forma estatuída pela legislação isentiva pertinente. Dedução de despesa com Previdência Privada - VGBL Sobre a dedutibilidade da contribuição à previdência privada, a Lei nº 9.250, de 1995, em seu artigo 8º, estabelece que: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: (...) e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; Destaca-se, ainda, o que dispõe o art. 11, da Lei nº 9.532/1997, a respeito das condições e limite para a dedutibilidade das contribuições a entidades de previdência privada: Art. 11. As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II do art. 8o da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a Lei no 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004) Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.182 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.720247/2011-44 7 (...) § 5º. Excetuam-se da condição de que trata o caput deste artigo os beneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas por regime próprio de previdência ou pelo regime geral de previdência social.(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004) Na Declaração de Ajuste Anual, fls. 32, o Contribuinte informou despesa com Previdência Privada própria, código 36, paga a Porto Seguro Vida e Previdência S/A no valor de R$ 1.357,25, que foi integralmente deduzido uma vez que se encontrava abaixo do limite de 12% dos rendimentos tributáveis. Foi apresentada Proposta de Porto Seguro VGBL, vigente a partir de 20/11/2007, fls. 07, no qual se identifica que a contribuição mensal seria de R$ 477,38. Dentro das espécies de planos, o mercado disponibiliza o PGBL – Plano Gerador de Benefício Livre e o VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre. Para o PGBL, há incentivo fiscal relativo à dedução das contribuições pagas da base de cálculo do IR em até 12% da renda bruta anual, desde que exista contribuição ao regime geral ou próprio de servidor público. De forma resumida, o VGBL constitui um produto semelhante ao PGBL, na medida em que visa acumulação de recursos e a transformação em renda futura. Entretanto, apresenta diferença no que toca ao tratamento tributário conferido ao PGBL. Como a tributação de IR incide somente sobre os rendimentos do capital investido, ou seja, sobre o ganho de capital (de forma diversa do que ocorre com o PGBL, em que há incidência do IR sobre o valor total do saque), no VGBL não é possível que o interessado deduza as contribuições da base de cálculo do IR. Esta é a principal diferença destes produtos VGBL e PGBL: a viabilidade ou impossibilidade de realizar a dedução dos aportes efetuados da base de cálculo do IR. Dessa forma, não pode ser acatada a dedução do valor de R$ 1.357,25, devendo ser mantida a glosa efetuada. Da Dedução de Despesas com Instrução A dedução de despesas com instrução é prevista no art. 8º, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.250/1995, que assim dispõe: Art. 8º ... (...) II – das deduções relativas: (...) b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.182 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.720247/2011-44 8 compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001) Examinados os documentos apresentados, fls. 08 a 16, verifica-se que se trata de pagamento da anuidade da Associação de Ginecologistas e Obstetras de Minas Gerais, inscrição em Simpósio de Reprodução Humana e Endocrinologia Ginecológica do HC –UFMG e pagamentos de boletos de cobrança tendo como cedente uma editora, todas despesas sem previsão legal para sua dedução como despesa de instrução conforme dispositivo acima transcrito. Assim, deve ser mantida a glosa de dedução de despesas com instrução no valor de R$ 786,85. Das Despesas Médicas Sobre a dedução de despesas médicas, deve se atentar ao que prevê a Lei nº 9.250/95, em seu artigo 8º: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ... § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Do mesmo modo, estabelece o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR – Regulamento do Imposto de Renda) em seu art. 80: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.182 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.720247/2011-44 9 §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I-aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; §3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. As despesas médicas no valor total de R$ 12.000,00, informadas na Declaração de Ajuste Anual do Contribuinte com código 010, referente à Rosane Vilela Cupertino Tavares, CPF 594.043.106-20, foram glosadas por falta de comprovação do efetivo pagamento. Independente das diversas alegações pessoais do contribuinte, a respeito do atendimento pela psicóloga Rosane, fato é que o contribuinte não trouxe a comprovação do efetivo pagamento cuja necessidade foi indicado pela fiscalização na notificação, não tendo apresentado comprovação de efetivo pagamento também na impugnação, alegando que os pagamentos das despesas médicas foram feitos em dinheiro. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que os contribuintes podem ser instados a comprová-las ou justificá-las, deslocando-se o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para os contribuintes, transfere para esses a obrigação de comprovação e justificação das deduções; não o fazendo, sofrem as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Nesse contexto, verificando que as deduções são elevadas, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.182 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.720247/2011-44 10 do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, reproduzido no art. 73, §1º do RIR/99. Não bastaria a disponibilidade de simples recibos, sem vinculação do pagamento ou da efetiva prestação do serviço, principalmente quando, pelos valores envolvidos, freqüência dos atendimentos e distância entre os domicílios do prestador e do beneficiário dos serviços, restarem dúvidas quanto à real prestação do serviço bem como quanto ao efetivo desembolso pelo contribuinte. Importante frisar que à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, cabe, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, apresentar provas hábeis e suficientes para afastar a imputação da irregularidade apontada. Tendo em vista as dúvidas suscitadas pela fiscalização, caberia ao beneficiário do serviço provar que realmente efetuou os pagamentos declarados, bem como que os serviços foram prestados, para que ficasse caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Tal prova seria possível mediante a apresentação de cópias de cheque, extratos bancários demonstrando saques em datas próximas/coincidentes com as datas das consultas/tratamentos. O contribuinte não é obrigado a possuir conta-corrente em instituição financeira, nem a efetuar seus pagamentos por meio de cheque. Mas se for utilizar despesas com saúde como dedução em sua Declaração de Ajuste Anual, tem que manter documentação comprobatória, inclusive do efetivo pagamento se for solicitada para tanto. A título ilustrativo, pode-se citar jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda: DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos gastos, não há justificativa para seu restabelecimento sem confirmação do efetivo desembolso e da prestação do serviço. (Acórdão 102-48.922, de 2008). DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços. (Acórdão 104-22.781, de 2007). IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas, com cirurgião plástico e com psicóloga, cuja efetividade dos serviços e o pagamento não foram comprovados. (Ac. 102-48.510, de 2007). Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.182 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.720247/2011-44 11 Examinando a impugnação, nota-se que não foram apresentados quaisquer documentos relacionados à despesa médica glosada, permanecendo sem comprovação o efetivo pagamento e a real prestação do serviço questionados pela fiscalização. Assim deve ser mantida a glosa de dedução no valor de R$ 12.000,00. Dessa forma, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo o lançamento efetuado. É o meu voto. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/12/2014, o sujeito passivo interpôs, em 22/12/2014, Recurso Voluntário, fl. 62, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas com instrução estão comprovadas nos autos e são dedutíveis; b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento; c) a despesa com previdência privada é dedutível e está comprovada nos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO do art. 114, § 12, inciso I Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.182 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.720247/2011-44 12 Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Despesas médicas Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.182 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.720247/2011-44 13 É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Como não foi apresentada a comprovação exigida, há que se manter a glosa da dedução ora tratada. VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre O que aqui se avalia é se o dispêndio com VGBL pode ou não ser enquadrado como contribuição para entidade de previdência privada para fins de dedução no cálculo do IR, como quer o contribuinte. O mercado disponibiliza os planos por sobrevivência denominados PGBL – Plano Gerador de Benefício Livre, e o VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre. Em se tratando de dois produtos, mesmo com características similares, não podem por óbvio ser exatamente iguais. A SUSEP, autarquia vinculada ao Ministério da Economia, criada pelo Decreto-lei nº 73/66, que é o órgão responsável no país pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro esclarece em seu sítio na internet (pesquisa realizada em 28/05/2024): VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres) são aqueles por sobrevivência (de seguro de pessoas e de previdência complementar aberta, respectivamente) que, após um período de acumulação de recursos (período de diferimento), proporcionam aos investidores (segurados e participantes) uma renda mensal - que poderá ser vitalícia ou por período determinado - ou um pagamento único. O primeiro (VGBL) é classificado como seguro de pessoa, enquanto o segundo (PGBL) é um plano de previdência complementar. A principal diferença entre os dois planos reside no tratamento tributário dispensado a um e a outro. Em ambos, o Imposto de Renda incide apenas no Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.182 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.720247/2011-44 14 momento do resgate ou recebimento da renda. Entretanto, enquanto no VGBL o Imposto de Renda incide apenas sobre os rendimentos, no PGBL o imposto incide sobre o valor total a ser resgatado ou recebido sob a forma de renda. No caso do PGBL, os participantes que utilizam o modelo completo de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF podem deduzir as contribuições do respectivo exercício, no limite máximo de 12% (doze por cento) de sua renda bruta anual. Os prêmios/contribuições pagos a planos VGBL não podem ser deduzidos na Declaração de Ajuste Anual do IRPF e, portanto, este tipo de plano seria mais adequado aos consumidores que utilizam o modelo simplificado de Declaração de Ajuste Anual do IRPF ou aos que já ultrapassaram o limite de 12% (doze por cento) da renda bruta anual para efeito de dedução dos prêmios e ainda desejam contratar um plano de acumulação para complementação de renda. De fato, o VGBL constitui um produto semelhante ao PGBL, na medida em que visa acumulação de recursos e a transformação em renda futura. Entretanto, apresenta como principal diferença exatamente o tratamento tributário conferido a um e outro. Como a tributação de IR no VGBL incide somente sobre os rendimentos (diverso do que ocorre com o PGBL, onde a incidência do IR se dá sobre o valor total do saque), no VGBL não é possível deduzir as contribuições da base de cálculo do imposto de renda. Desta forma, quanto à dedução efetuada pelo contribuinte referente ao VGBL, entendo que deva ser mantida a glosa imposta pelo Fisco. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Concluo então, pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, que os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes e, por conseguinte, deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.182 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.720247/2011-44 15 Fl. 90DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4643824 #
Numero do processo: 10120.004871/2002-60
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente às Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep), quando se tratar de exigência de crédito tributário decorrente de inexatidão de valores declarados por meio de DCTF. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-37.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do Julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)

dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente às Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep), quando se tratar de exigência de crédito tributário decorrente de inexatidão de valores declarados por meio de DCTF. DECLINADA A COMPETÊNCIA.

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10120.004871/2002-60

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4266734

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 302-37.370

nome_arquivo_s : 30237370_130670_10120004871200260_016.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10120004871200260_4266734.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do Julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4643824

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:54 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066604140199936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:36:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:36:37Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:36:37Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:36:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:36:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:36:37Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:36:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:36:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:36:37Z; created: 2009-08-07T01:36:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-07T01:36:37Z; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:36:37Z | Conteúdo => IP • ...-t0-7). MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/27;4,cet. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.004871/2002-60 Recurso n° : 130.670 Acórdão n° : 302-37.370 Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Recorrente : SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS Recorrida : DM/BRASÍLIA/DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente às Contribuições para o Programa • de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep), quando se tratar de exigência de crédito tributário decorrente de inexatidão de valores declarados por meio de DCTF. DECLINADA A COMPETÊNCIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do Julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IP 01."...,r.vt.r)-- JUD TH DO AMARAL MARCONDES • • ANDO Presi en 411 190,anyu-- MICÁLtr CIA H IgNA 4rNO D'AMORIM Rel a Formalizado em: 1 99 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tmc Processo n° : 10120.004871/2002-60 Acórdão n° : 302-37.370 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, constante de 50/62, que transcrevo, a seguir: "Versa o presente processo sobre Auto de Infração — PIS/1997- Declaração de Contribuições e Tributos Federais, exercício financeiro de 1997 á I/. 37, mediante o qual é exigido da interessada supra identificada o crédito tributário no valor de R$ 67.991,05, pelas razões constantes às fls. 38/41. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 01/25), contestando o Auto de Infração com base nas seguintes alegações: 1. • - DOS FATOS A ora impugnante recebeu, em 7 de junho do ano corrente, correspondência remetida pela Delegacia da Receita Federal em Goiânia pela qual era enviado, para perplexidade sua, o Auto de Infração n° 3089, no valor de R$ 67.991,05 (Sessenta e sete mil, novecentos e noventa e um reais e cinco centavos). No referido auto de infração existe a equivocada acusação de não pagamento de tributo, fazendo uma observação ao processo judicial que respaldou a conduta do contribuinte, todavia promove a autuação justificando que o "processo judicial de outro CNPJ". Ora, Insigne Julgador, conforme será mais delineado a seguir, inexiste a necessidade de comprovação da existência do citado processo judicial, na medida em que a Fazenda Nacional foi regularmente citada pela Justiça Federal, • tendo sua Procuradoria peticionado nos autos do processo. Ademais o contribuinte sequer obteve do Fisco Federal oportunidade de "comprovar" a aludida medida judicial. Ademais - como será demonstrado no correr da presente impugnação - referido auto de infração, além de ser plenamente improcedente, padece de vícios formais insanáveis, visto que foi lavrado com preterição de garantias jurídicas do contribuinte insculpidas em diplomas normativos de nível legal e constitucional. Tudo a impor que o eminente julgador, no uso da auto-tutela da Administração Pública, retire a validade da autuação ora atacada. Passemos a analisar pontuadamente cada questão relevante para o presente auto. - DO DIREITO 2 Processo n° : 10120.004871/2002-60 Acórdão n° : 302-37.370 II.a. - Da Tempestividade da Impugnação Antes de tudo, é preciso evidenciar que o direito à impugnação das autuações fiscais, a ser realizada em trinta dias, está prevista no art. 15 do Decreto n.° 70.235/72. A redação do enunciado prescritivo é a seguinte: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. No presente caso, a impugnação encontra-se dentro do trintídio legal, já que o contribuinte tomou ciência da autuação, como foi dito acima, em 7 de junho, data em que recebeu a correspondência pela qual foi enviado o auto de infração. Assim, não sobejam maiores questionamentos quanto à tempestividade desta. • ILb. - Dos Vícios Formais: Violação dos Princípios da Cientificação e da Legalidade A autuação em questão foi efetuada após realização de um procedimento fiscalizatório no âmbito interno da Receita Federal, sem que fosse comunicada sua instauração ao contribuinte. Para proceder desta forma, o autuante menciona a Instrução Normativa n° 45/98 da Secretaria da Receita Federal, que em seu art. 2°, §§ I° e 2° prescreve: "Art. 2° Os saldos a apagar, relativos a cada imposto ou contribuição, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da união, imediatamente após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. § I° Os saldos a pagar relativos ao Imposto de Renda das Pessoas • Jurídicas - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL serão objeto de verificação fiscal, em procedimento de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas nas DCTF e na Declaração de Rendimentos, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 2° Os demais valores informados na DCTF, serão, também, objeto de auditoria interna." Cabe advertir, entretanto, ilustre julgador, que deste dispositivo podem ser inferidas duas interpretações distintas: a) a que foi adotada pelo autuante, entendendo que a norma permite ser a "auditoria interna" etapa suficiente para o esgotamento do necessário procedimento de fiscalização que deve anteceder autuação; b) uma outra que toma esta "auditoria interna" apenas como uma etapa prévia de apuração de indícios que precede não à autuação, mas ao devido 3 Processo n° : 10120.004871/2002-60 Acórdão n° : 302-37.370 procedimento fiscalizatório sobre a escrita do contribuinte, operado mediante a devida cientificação do mesmo. A contraposição das duas interpretações às demais normas que compõem o ordenamento jurídico, especialmente as de nível superior ao de uma Instrução Normativa, impõe - em observância a uma análise sistemática do direito - o dever de se adotar a interpretação descrita sub "h" em detrimento da adotada pelo agente autuante (interpretação indicada sub "a". A razão para tanto é adoção pelo nosso ordenamento jurídico do dever de comunicação ao contribuinte - mediante termo - do início do procedimento de fiscalização de sua regularidade fiscal, sob pena de nulidade do auto de infração a que der ensejo, da maneira que prescreve o art. 196 do Código Tributário Nacional: Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a 410 quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo. Dito enunciado é prescrição nuclear no sistema jurídico regulador do procedimento administrativo de fiscalização tributária, alicerce cuja falta faz ruir por completo a validade da atuação dos agentes fazendá rios, pois se irradia por mais de uma norma jurídica, definindo o espírito que dá lógica e racionalidade às garantias do contribuinte frente ao Estado, como se observa nos arts. 7° e 8° do Decreto n.° 70.235/72, que hoje possui status de Lei Ordinária: Art. 7°. O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto: Art. 8°. Os termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo; quando não lavrados em livro, entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização. E ainda o art. 3° da Lei n.° 9.784/99: 4 Processo n° : 10120.004871/2002-60 Acórdão n° : 302-37.370 Art. 30 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (. II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; Exatamente por conferir esta tônica e sentido harmônico a todo o disciplinamento do procedimento de fiscalização é que o dever de cientificação já é reconhecido - de forma comezinha - como um princípio do procedimento administrativo tributário. Este princípio da cientificação é objeto das seguintes lições de JAMES MARINS que, após fazer referência ao art. 196 do Código Tributário Nacional, arremata: "Note-se que se tal reclame não fosse levado em conta poder-se-ia 1111 perder a finalidade instrutó ria do procedimento fiscalizatório, podendo culminar na nulidade do posterior processo. Assim, a regularidade da instrução se faz necessária para que se garanta eventual processo subseqüente, sob pena de se perder justamente a finalidade instrutória, uma das razões de ser da fiscalização, haja vista o contribuinte poder se opor ao processo justamente por ser irregular sua instrução, no caso de prejuizo." (Direito Processual Tributário Brasileiro - Administrativo e Judicial, São Paulo: Dialética, 2001, p. 231)". Ora, a adoção por nosso ordenamento jurídico deste princípio da cientificação faz com que toda interpretação das normas disciplinadoras da atuação dos agentes fiscais no procedimento de fiscalização seja guiada por ele, uma vez que uma das funções dos princípios em uma ordem jurídica é justamente a de guia das interpretações. Portanto, sua função orientadora da hermenêutica jurídica impõe a prevalência da interpretação normativa que melhor efetive os preceitos IIII positivados em outras normas cogentes de hierarquia superior. Assim, diante das duas alternativas interpretativas acima apontadas para o art. 2° da instrução Normativa n° 45/98 deve ser adotada, inexoravelmente, a descrita sub "b", pois é a que se harmoniza com o sistema jurídico disciplinador do procedimento de fiscalização, no qual é consagrado o princípio da cientificação. Deve ser afastada, portanto, por ser inválida, a possibilidade da interpretação adotada pelo autuante - e descrita acima sub "a" -, por ir de encontro a preceitos normativos superiores (art. 196 do Código Tributário Nacional, arts. 7° e 8° do Decreto n° 70.235/72 e art. 3° da Lei n°9.784/99). Tudo isto, aplicado à presente situação, nos faz inferir o seguinte: o procedimento de fiscalização exercido pela Receita Federal tem que ser, logo que ,1iniciado, cientificado ao contribuinte mediante termo lavrado em seus livros . contábeis ou em cópia separada em razão da adoção por nosso sistema jurídico do princípio da cientificação - especificamento no art. 196 do Código Tributário 5 Processo n° : 10120.004871/2002-60 Acórdão n° : 302-37.370 Nacional, nos arts. 7° e 8° do Decreto n° 70.235/72 e o art. 3° da Lei n° 9.784/99 -, sendo a auditoria interna mencionada no art. 2° da Instrução normativa n° 45/98 simplesmente uma etapa interna corporis prévia ao início do procedimento de fiscalização, junto ao contribuinte, não podendo jamais ensejar imediatamente a lavratura do auto de infração. Portanto, verificamos aqui a impossibilidade de a Receita Federal lavrar um auto de infração precedido somente de uma auditoria interna a qual não teve o início devidamente informado ao contribuinte. E não é só Observando-se da perspectiva do princípio da legalidade, a nulidade do auto de infração em questão também se impõe. Com efeito, está claro o descumprimento da prescrição imposta pelo art. 196 do Código Tributário Nacional, pelo Decreto n° 70.235/72 e pela Lei n° 9.784/99, em flagrante ofensa a este princípio norteador de toda a atuação da administração pública. Repare, ínclito julgador: há três normas jurídicas cogentes - IP Código Tributário Nacional (com hierarquia de Lei Complementar), o Decreto n° 70.235/72 (com status Lei Ordinária) e a Lei n° 9.784/99 - OBRIGANDO o agente fazendário a comunicar ao contribuinte o início de qualquer fiscalização sobre sua pessoa. Esta obrigação não pode ser olvidada, pois estaria o fiscal agindo além dos estritos lindes traças por mais de uma lei, o que é vedado por nosso sistema jurídico. O poder de auto-tutela que possui a Administração Pública - consistente no poder de impor e exigir por conta própria multas por descumprimento de obrigações para consigo - só existe se exercido em obediência aos preceitos traçados em leis. É neste sentido o art. 194 do Código Tributário Nacional: Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especcamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. • Advirta-se que não se pode alegar a Instrução Normativa n° 45/98 como justificativa para o descumprimento do art. 196 do Código Tributário Nacional, dos arts. 7° e 8° do Decreto 70.235/72 e do art. 3° da Lei n° 9.784/99, pois, de duas uma: I) ou não há conflito entre referidas normas, diante da adoção da interpretação da Instrução Normativa n.° 45/98, da forma indicada acima sub "b"; 2) ou - em havendo conflito entre as normas, no caso de se insistir na interpretação da Instrução Normativa n° 45/98 da forma indicada sub "a" - a instrução normativa deve ceder para o que uma Lei Complementar, um Decreto com força de Lei Ordinária e uma Lei prescrevem, vez que a função de uma instrução normativa é somente disciplinar a forma de aplicação de uma lei, jamais prescrever de forma contrária a ela. Quanto a este último constructo (impossibilidade de uma Instrução normativa dispor de forma contrária a uma Lei Ordinária ou Complementar), novamente temos importante lição de JAMES MARINS: 6 Processo n° : 10120.004871/2002-60 Acórdão n° : 302-37.370 "Como amplamente referido, todo e qualquer procedimento fiscalizatário deve encontrar seu supedáneo nos termos da lei e esta, a seu turno, não pode subverter as garantias constitucionais individuais. A disposição constante no art. 194 serviu apenas para explicitar tal assertiva, que é decorrência lógica dos comandos constitucionais, o vocábulo 'lei', aqui, deve ser entendido em sentido estrito. Importante fazer notar, portanto, que ao fazer referência à legislação tributária em sentido amplo, não permite referido artigo, que possa ser ultrapassado o princípio da legalidade. Os atos infralegais, como decretos, regulamentos, instruções normativas, ordens de serviço, circulares, portarias, etc,, emitidos pelas autoridades administrativas, não podem criar obrigações ou sujeições aos fiscalizados. Os instrumentos secundários estão adstritos aos termos da lei, que determina a dimensão da interferência que pode atingir a esfera da liberdade e propriedade do fiscalizado." (Direito Processual Tributário 111 Brasileiro - Administrativo e Judicial, São Paulo: Dialética, 2001,p. 228). Diante de tudo isto, verificamos que um dos elementos componentes do ato administrativo de autuação fiscal de n° 3089 se encontra viciado, qual seja, sua forma, o que impõe sua invalidade de pleno direito, conforme leciona MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO: "Partindo-se da idéia de elemento do ato administrativo como condição de existência e de validade do ato, não há dúvida de que a inobservância das formalidades que precedem o ato e o sucedem, desde que estabelecido em lei, determinam sua invalidade." (Direito Administrativo, 4° Edição, São Paulo: Atlas, 1994, p. 172) Portanto, impõe-se ao ínclito julgador deste recurso a necessidade de declaração da nulidade de pleno direito do auto de infração n° 3089 por ofensa• aos princípios da cientcação e da legalidade, diante da ofensa dos art. 194 e 196 do Código Tributário Nacional, dos art. 7° e 8° da Decreto n° 70.235/72 e do art. 30 da Lei n°9.784/99. 11c. - Dos Vícios Formais: Falta de Assinatura do Auto de Infração O vício formal acima indicado não é o único constante no auto de infração n° 3089. Outro vício se dá por desrespeito à prescrição contida no art. 10, VI, do Decreto 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 7 Processo n° : 10120.004871/2002-60 Acórdão n° : 302-37.370 De fato, no auto de infração ora impugnado não consta assinatura de próprio punho da autoridade autuante, mas sim uma mera reprodução mecânica, o que inviabiliza a perfeita apuração da identidade e conseqüente averiguação da competência da pessoa que lavrou o auto, pois é impossível verificar se foi realmente o detentor da assinatura mecânica que expediu o auto de infração. Perceba, senhor Delegado de Julgamento: o contribuinte recebe por correspondência do correio, de forma supreendente, um auto de infração que foi lavrado sem qualquer fiscalização sobre sua empresa, e sem que lhe houvesse sido comunicado o início de qualquer outra espécie de verificaçâ'o de sua regularidade fiscal, no valor de R$ 67.991,05 (quantia significativa para qualquer empresa brasileira, dada nossa atual situação econômica). Dito auto é lavrado por uma suposta autoridade pública que jamais apareceu nos estabelecimentos da impugnante. E mais - completando esta situação kafkiana -, o auto de infração não contém a assinatura da suposta autoridade, mas mera reprodução mecânica de um nome. Tão iníqua situação, de uma só feita, desatende a obrigação de respeito à forma legal pela qual deveria se exteriorizar dito ato administrativo de autuação (qual seja, mediante assinatura de próprio punho do autuante, conforme manda o art. 10, VI, do Decreto n.° 70.235/72), como também impossibilita a ampla defesa do contribuinte, uma vez que impede a perfeita aferição da competência do autuante. Ora, todo ato administrativo - como o é o presente auto de infração - é composto de cinco elementos, nos quais qualquer espécie de vício infirma todo o ato. São eles: a) competência; b) objeto; c) forma; d) finalidade pública: e) motivo. Já se viu que a forma (elemento indicado sub "c") foi desrespeitada por duas vezes no presente caso (falta do termo de início de fiscalização que deve preceder o auto de infração e a falta de assinatura do mesmo). E não bastasse isso, • este último vício impede que o contribuinte investigue a validade do elemento indicado sub "a" (competência), pois fica impossível saber quem lavrou o auto de infração, já que a assinatura é uma mera reprodução mecânica - repita-se - que pode ter sido realizada até mesmo com o desconhecido de seu verdadeiro possuidor; o que importa em ofensa ao direito de ampla defesa do contribuinte. Em outras palavras: qualquer pessoa - seja ou não agente público lotado na Receita Federal em Goiânia - pode ter lavrado dito auto de infração mediante a simples reprodução autômata da assinatura do suposto fiscal, até mesmo com o desconhecimento do mesmo. Assim, o contribuinte fica impossibilitado de verificar se um dos elementos do ato administrativo (competência) se encontra atendido no presente caso. Desta feita, não pode ele exerce seu direito constitucionalmente garantido à ampla defesa na esfera administrativa, tornando o presente auto de infração, também sob esta perspectiva, nulo de pleno direito, diante do que prescreve o art. 59 do Decreto n° 70.235/72: 8 Processo n° : 10120.004871/2002-60 Acórdão n° : 302-37.370 Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Em razão destes vícios aqui apontados, impõe a irrestrita aplicação do art. 53 da Lei n.° 9.784/99: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. ILD. Do Direito do Contribuinte ao Crédito de PIS A Constituição Federal de 1967, emendada em 1969, visando a integração dos trabalhadores nos lucros das empresas, dispôs em seu art. 165, V, que: "Art. 165. A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei visem a melhoria da sua condição social: (.) V- integração na vida e no desenvolvimento da empresa, com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão segundo for estabelecido em Lei." Para o fim de atender ao supra mencionado comando constitucional, foi instituído o PROGRAMA DE LVTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, pela • Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970, a qual em seus artigos 1°, 2°, 30 e 6° determina o seguinte: "Art. 1°. É instituído, na forma prevista nesta lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas Art. 2°. O programa de que trata o artigo anterior será executado mediante Fundo de Participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas na Caixa Econômica Federal. Art. 3°. O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do imposto de renda devido, na forma estabelecido no § I°, deste artigo, processando-se o seu 9 Processo n° : 10120.004871/2002-60 Acórdão n° : 302-37.370 recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculadas com base no faturamento como se segue: no exercício de 1971 - 0,15% no exercício de 1972 - 0,25% no exercício de 1973 - 0,40% 4) no exercício de 1974 e subsequentes - 0,50% § 1 0 - A dedução a que se refere a alínea "a" deste artigo, será sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do imposto de renda devido, nas seguintes proporções: • no exercício de 1971 - 2% b)no exercício de 1972 - 3% c)no exercício de 1973 e subsequentes - 5% § 2° - As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizarem operações de venda de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de recursos próprios de valor idêntico ao que for apurado na forma do parágrafo anterior. Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente a contribuição referida na alínea "b" do artigo 3°- será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. único - A Contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." (gr(amos) Posteriormente, a Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, em seu artigo 1°, parágrafo único, alínea "b"; elevou a aliquota a que se refere o item "b", do artigo 3° da Lei Complementar n° 07/70, para 0,75% sobre o faturamento. Dando seguimento as diversas alterações incidentes sobre o PIS adveio os Decretos-Leis n°2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988, alterando a sistemática de recolhimento das contribuições para o PIS alterando-as para serem exigidas com base na alíquota de 0,65% sobre a receita operacional bruta mensal. io Processo n° : 10120.004871/2002-60 Acórdão no : 302-37.370 Tendo em vista os diversos posicionamentos doutrinários e jurisprudências dos mais diferentes Tribunais Regionais Federais do País, no sentido de que as contribuições para o PIS não estavam incluídas no campo das Finanças públicas, motivo pelo qual não poderiam ser disciplinadas por Decretos- Leis, choque claro e evidente com o disposto no artigo 55, da Constituição Federal de 1967, vigente à época, o Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarou a inconstitucionalidade dos malsinados Decretos-Leis, como segue in verbis: "Ementa CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE I. Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças públicas. • entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n° 8/77 (RTJ120/1190). II. Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). 111 Inconstitucional idade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS." (Recurso Extraordinário 148754/RJ, Relatar Ministro Carlos Velloso, ReL Acórdão Ministro Francisco Rezelç Publicação DOU de 04-03-94, pág. 3290, Ement. Vol. 01735-02, pág. 00175, Julgamento 24/06/1993 - TRIBUNAL PLENO). Neste sentindo, tendo em vista a inconstitucionalidade decretada pelo Supremo Tribunal Federal, o Senado Federal Pátrio editou a Resolução n° 411 49/95, banindo definitivamente do ordenamento jurídico os já exaustivamentecitados Decretos-Leis, ín totum verbis: "RESOLUÇÃO N° 49, DE 1995 Suspende a execução dos Decretos-Leis n's 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. 1°. É suspensa a execucão dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. II Processo n° : 10120.004871/2002-60 Acórdão n° : 302-37.370 Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal" (Publicado no Diário Oficial da União de 10/10/1995, pág. 015861). Deste modo, tendo sido declarados inconstitucionais os malsinados Decretos-Leis, é necessário que o período cobrado indevidamente seja recalculado nos moldes da já referida Lei Complementar n° 7/70, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, na qual o recolhimento da contribuição ao PIS, para as empresas comerciais e industriais, deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior, sem se cogitar de correção monetária de O seu valor. Portanto os contribuintes tem o direito líquido e certo de procederem o recákulo dos valores recolhidos a título de PIS, do período de julho de 1988 a outubro de 1995, período este que é exatamente entre a publicação do Decreto-Lei n° 2.445/88 até a edição da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, nos moldes da A Lei Complementar n° 07/70, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar IV° 17/73, nos seguintes termos: a. a Base de Cálculo do PIS é o faturamento mensal (LC 7/70, art. 3°, b); b. a alíquota aplicada é de 0,75% (LC 7/70, art. 3°, b, item 4, c/c LC 17/3, art. 1°, sçiin., I)); O c. no lançamento da exação, a base de cálculo a ser utilizada pelos contribuintes é o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do lançamento. (LC 7/70, art. 6°, único). Sendo dessa forma, para um contribuinte com atividade mercantil, por exemplo, para apurar e recolher a contribuição para o PIS, no mês de julho de 1995, de acordo com o disposto na LC n° 7/70, deveria calcular a contribuição sobre o faturamento de dezembro/94, recolhendo-a até o dia 20/7/95. Conforme nos ensina o douto Advogado, mestre nas áreas Tributária e Societária, e mestre em Direito pela USP, ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE: "Vemos pois que, no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência. 12 Processo n° : 10120.004871/2002-60 Acórdão n° : 302-37.370 O fato gerador, por conseguinte, de caráter eminentemente temporal, esgota-se com o simples decurso dos períodos mensais, sem se confundir com o conceito de base de cálculo (faturamento). Assim, na dicção da Lei Complementar n° 7/70, a contribuição devido em julho, em decorrência do fato gerador correspondente ao decurso daquele mês, deveria ser calculado com base no faturamento do mês de janeiro anterior, a devida em agosto, com base no faturamento de fevereiro e assim por diante." (In Revista Dialética de Direito Tributário n° 1, pág. 12). Realmente, com a publicação dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88 e das diversas leis ordinárias que os sucederam, o cálculo da contribuição para o PIS sofreu, irregularmente, várias modificações, que além de tornarem a exação bem mais onerosa para os contribuintes, foram capazes de induzi-los a erros, quanto a apuração do valor do crédito tributário a ser recolhido, mesmo após os ditos Decretos-Leis terem sido invalidados pelo STF. 41 Isto porque, os referidos Decretos-Leis e as diversas leis ordinárias que os sucederam, ao modificarem o prazo de recolhimento da contribuição, determinaram, também, de forma indireta e ilegal, que a base de cálculo do PIS passaria a ser a receita bruta operacional das empresas, apurada no mês anterior ao do lançamento da exação, ao invés do faturamento do sexto mês anterior ao do lançamento, conforme impunha a Lei Complementar n° 7/70. Destaque-se que após grande discussão sobre as conseqüências da declaração da inconstitucionalidade dos decretos suso mencionados, o tema foi analisado pela Primeira Câmara do Primeiro CONSELHO DE CONTRIBUINTES, que, por unanimidade de votos, acolheu recurso interposto por contribuinte, e proferiu o seguinte veredicto: "PIS - BASE DE CÁLCULO 41 FATURAMENTO DE SEIS MESES ATRÁS Acórdão n" 101.88.442 Processo n°10850.011.118/93-52 Seção de 13 de julho de 1995 Recurso n° 86.346 - PIS/R. Operacional - Ex. 1993 Recorrente: Comercial Caparroz de Veículos Ltda. Recorrida: DRF em São José do Rio Preto - SP PIS/Faturamento - Na forma do disposto na Lei Complementar n° 7. de 7/9/70. e Lei Complementar n° 17. de 12/12/73. a 13 Processo n° : 10120.004871/2002-60 Acórdão n° : 302-37.370 contribuição para o PIS/Faturamento. tem como fato gerador o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. As alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's: 2445/88 e 2449/88. não (SIC) acolhidas pela Suprema Corte". (Grifamos) Destarte o Colendo Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha da interpretação dada à matéria, pacificou qualquer divergência jurisprudência, garantido o direito das empresas industriais e comerciais em calcular os valores devidos a titulo de contribuição ao PIS com base no faturamento do sexto mês anterior, corrigindo monetariamente o valor a recolher somente a partir do mês de ocorrência do fato gerador, senão vejamos: É o relatório." O pleito foi deferido parcialmente, no julgamento de primeira 4111 instância, nos termos do acórdão DRJ/BSA n 2 5.657, de 17/04/2003, proferida pelos membros da 411 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, de fls. 48/62, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE/ CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO — O fato de ter a contribuinte recorrido ao Poder Judiciário, que lhe concedeu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante sentença judicial, não impede o Fisco de formalizar a exigência para prevenir a decadência. MULTA DE OFICIO. Deve ser exonerada a multa de oficio imposta quando o crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa por determinação judicial. 010 DCTF — CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL — Não se toma conhecimento da impugnação administrativa no tocante a matéria de ação judicial quando o auto de infração seja lavrado antes ou após a interessada ter ingressado em juizo com ação judicial, da parte que tenha o mesmo objeto do processo administrativo. Lançamento Procedente em Parte." O interessado apresenta tempestivamente, recurso às fls. 82/97 e documentos às fls. 99/127. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 137 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. 14 Processo n° : 10120.004871/2002-60 Acórdão n° : 302-37.370 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora A interessada acima identificada recorre da decisão proferida pela DRJ em Brasília/DF, que julgou procedente em parte o lançamento tendo em vista o Auto de Infração n° 003089— P1511 997- decorrente da realização de auditoria interna nas DCTF-Declaração de Contribuições e Tributos Federais, exercício-financeiro de 1997. A DRJ não acolheu o pleito da impugnante, de 411 nulidade/cancelamento do lançamento, e julgou definitivo o lançamento da contribuição para o PIS, com a suspensão da exigência tributária até decisão judicial definitiva, exonerando a multa de oficio consignada no auto de infração. Verifica-se das peças básicas que a infração é decorrente da falta de recolhimento do PIS, oriunda de auditoria interna nas DCTF, conforme descrição dos fatos e fundamentação legal nos autos. Da análise dos elementos do processo parece-me que, não obstante a competência deste Conselho prevista no Regimento para o julgamento de processos versando sobre DCTF (multa por atraso na entrega), tanto a infração detectada, quanto o tipo de lançamento efetuado, são matérias que não se enquadram entre aquelas cuja atribuição está afeta a este Conselho. Por sua vez, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pelo Anexo II da Portaria MF 112 55, de 16/03/98, dispõe em seu art. 82, 111, verbis: "Art. 82 Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) III — Contribuicões para o Proprama de Intepração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda;(sublinhei) Como se verifica do texto, a norma é inequívoca, estabelecendo a competência do Segundo Conselho de Contribuintes para o julgamento dos processos 15 Processo n° : 10120.00487112002-60 Acórdão n° : 302-37.370 que tratam sobre PIS, como no caso ora sob exame, tendo em vista o Auto de Infração, lavrado contra a empresa recorrente, que pretende a cobrança dessa contribuição, bem como os juros de mora. Desta forma, diante do exposto, voto no sentido de declinar da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. ‘a tH Sala das Sessões, em 23 de f vereiro de 2006 / MÉ A . E ENA T ANO D'AMORIM - Relatora • 1111 16

score : 1.0
10662031 #
Numero do processo: 10925.901573/2014-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. Os combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos de produção e para o aquecimento de caldeiras industriais são considerados insumos, gerando créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. COOPERATIVAS. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. As cooperativas somente pode descontar créditos calculados em relação a bens para revenda adquiridos de não associados. BENS PARA REVENDA. SUSPENSÃO. PROIBIÇÃO É vedada a venda com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins a pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no caso de aquisição de suínos destinados à revenda. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. Comprovado o erro de fato na glosa de créditos relativos a bens que não estão sujeitos à alíquota zero ou à suspensão do PIS/Pasep e da Cofins na saída do fornecedor, revertem-se as glosas realizadas sob essa fundamentação. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. ETIQUETAS. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. A operação de etiquetagem é uma das fases do processo de industrialização, tal como acontece com a rotulagem e a marcação por estampagem, que são análogas, havendo, assim, na aquisição de etiquetas, direito ao crédito (entendimento expressamente consignado no Parecer Normativo Cosit nº 4/2014). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, NÃO RETORNÁVEIS, ESSENCIAIS À GARANTIA DA INTEGRIDADE DO PRODUTO. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo como as que acondicionam portas de madeira, algumas inclusive partes de móveis vertem sua utilidade diretamente sobre os bens em produção, os quais, sem elas, não se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição, direito a crédito. UNIFORMES E VESTUÁRIO NÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada, tais como vestimenta, ainda que na atividade fabril, à exceção daquelas utilizadas por imposição legal, como os Equipamentos de Proteção Individual - EPI (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 130 a 134). EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. MATERIAL DE USO COMUM. MATERIAL DE MANUTENÇÃO PREDIAL. PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS. SERVIÇOS DE LAVAÇÃO DE UNIFORMES. Os valores gastos com os bens e serviços acima identificados não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS/Pasep e da Cofins, pois não se enquadram na categoria de insumos e por não haver disposição legal expressa autorizando tal creditamento.
Numero da decisão: 3201-011.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os requisitos da lei, para, uma vez devidamente comprovados em sede de liquidação do julgado e apuração dos créditos perante a unidade de origem, reverter parte das glosas de créditos relativos ao seguinte: (I) por unanimidade de votos, (i) bens de pequeno valor, (ii) material de segurança (EPI), (iii) fretes entre estabelecimentos da empresa relativos a envio/retorno de industrialização, armazenagem e venda, frete de transferência de insumos, frete s/ parcerias aves, fretes s/ parcerias ração, (iv) produtos de conservação e limpeza utilizados no parque industrial, (v) despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, devidamente comprovadas, (vi) material de uso e consumo: peças para manutenção de máquinas e equipamentos e materiais de manutenção elétrica aplicados no parque industrial e (vii) crédito presumido conforme súmula CARF nº 157 e, (II) por maioria de votos, (i) material de embalagem e etiquetas, vencida a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, que negava provimento nesse item, e (ii) fretes sobre transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da Cooperativa, vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges (substituto integral), que negava provimento nesse item. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.608, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.901582/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. Os combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos de produção e para o aquecimento de caldeiras industriais são considerados insumos, gerando créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. COOPERATIVAS. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. As cooperativas somente pode descontar créditos calculados em relação a bens para revenda adquiridos de não associados. BENS PARA REVENDA. SUSPENSÃO. PROIBIÇÃO É vedada a venda com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins a pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no caso de aquisição de suínos destinados à revenda. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. Comprovado o erro de fato na glosa de créditos relativos a bens que não estão sujeitos à alíquota zero ou à suspensão do PIS/Pasep e da Cofins na saída do fornecedor, revertem-se as glosas realizadas sob essa fundamentação. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. ETIQUETAS. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. A operação de etiquetagem é uma das fases do processo de industrialização, tal como acontece com a rotulagem e a marcação por estampagem, que são análogas, havendo, assim, na aquisição de etiquetas, direito ao crédito (entendimento expressamente consignado no Parecer Normativo Cosit nº 4/2014). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, NÃO RETORNÁVEIS, ESSENCIAIS À GARANTIA DA INTEGRIDADE DO PRODUTO. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo como as que acondicionam portas de madeira, algumas inclusive partes de móveis vertem sua utilidade diretamente sobre os bens em produção, os quais, sem elas, não se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição, direito a crédito. UNIFORMES E VESTUÁRIO NÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada, tais como vestimenta, ainda que na atividade fabril, à exceção daquelas utilizadas por imposição legal, como os Equipamentos de Proteção Individual - EPI (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 130 a 134). EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. MATERIAL DE USO COMUM. MATERIAL DE MANUTENÇÃO PREDIAL. PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS. SERVIÇOS DE LAVAÇÃO DE UNIFORMES. Os valores gastos com os bens e serviços acima identificados não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS/Pasep e da Cofins, pois não se enquadram na categoria de insumos e por não haver disposição legal expressa autorizando tal creditamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10925.901573/2014-98

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7141182

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3201-011.611

nome_arquivo_s : Decisao_10925901573201498.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10925901573201498_7141182.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os requisitos da lei, para, uma vez devidamente comprovados em sede de liquidação do julgado e apuração dos créditos perante a unidade de origem, reverter parte das glosas de créditos relativos ao seguinte: (I) por unanimidade de votos, (i) bens de pequeno valor, (ii) material de segurança (EPI), (iii) fretes entre estabelecimentos da empresa relativos a envio/retorno de industrialização, armazenagem e venda, frete de transferência de insumos, frete s/ parcerias aves, fretes s/ parcerias ração, (iv) produtos de conservação e limpeza utilizados no parque industrial, (v) despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, devidamente comprovadas, (vi) material de uso e consumo: peças para manutenção de máquinas e equipamentos e materiais de manutenção elétrica aplicados no parque industrial e (vii) crédito presumido conforme súmula CARF nº 157 e, (II) por maioria de votos, (i) material de embalagem e etiquetas, vencida a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, que negava provimento nesse item, e (ii) fretes sobre transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da Cooperativa, vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges (substituto integral), que negava provimento nesse item. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.608, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.901582/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10662031

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:42 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066604144394240

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-30T16:56:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-30T16:56:18Z; Last-Modified: 2024-09-30T16:56:18Z; dcterms:modified: 2024-09-30T16:56:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-30T16:56:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-30T16:56:18Z; meta:save-date: 2024-09-30T16:56:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-30T16:56:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-30T16:56:18Z; created: 2024-09-30T16:56:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-09-30T16:56:18Z; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-30T16:56:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10925.901573/2014-98 ACÓRDÃO 3201-011.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de março de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. Os combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos de produção e para o aquecimento de caldeiras industriais são considerados insumos, gerando créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. COOPERATIVAS. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. As cooperativas somente pode descontar créditos calculados em relação a bens para revenda adquiridos de não associados. BENS PARA REVENDA. SUSPENSÃO. PROIBIÇÃO É vedada a venda com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins a pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no caso de aquisição de suínos destinados à revenda. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. Comprovado o erro de fato na glosa de créditos relativos a bens que não estão sujeitos à alíquota zero ou à suspensão do PIS/Pasep e da Cofins na saída do fornecedor, revertem-se as glosas realizadas sob essa fundamentação. Fl. 5928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901573/2014-98 2 PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. ETIQUETAS. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. A operação de etiquetagem é uma das fases do processo de industrialização, tal como acontece com a rotulagem e a marcação por estampagem, que são análogas, havendo, assim, na aquisição de etiquetas, direito ao crédito (entendimento expressamente consignado no Parecer Normativo Cosit nº 4/2014). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, NÃO RETORNÁVEIS, ESSENCIAIS À GARANTIA DA INTEGRIDADE DO PRODUTO. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo como as que acondicionam portas de madeira, algumas inclusive partes de móveis vertem sua utilidade diretamente sobre os bens em produção, os quais, sem elas, não se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição, direito a crédito. UNIFORMES E VESTUÁRIO NÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada, tais como vestimenta, ainda que na atividade fabril, à exceção daquelas utilizadas por imposição legal, como os Equipamentos de Proteção Individual - EPI (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 130 a 134). EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. Fl. 5929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901573/2014-98 3 MATERIAL DE USO COMUM. MATERIAL DE MANUTENÇÃO PREDIAL. PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS. SERVIÇOS DE LAVAÇÃO DE UNIFORMES. Os valores gastos com os bens e serviços acima identificados não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS/Pasep e da Cofins, pois não se enquadram na categoria de insumos e por não haver disposição legal expressa autorizando tal creditamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os requisitos da lei, para, uma vez devidamente comprovados em sede de liquidação do julgado e apuração dos créditos perante a unidade de origem, reverter parte das glosas de créditos relativos ao seguinte: (I) por unanimidade de votos, (i) bens de pequeno valor, (ii) material de segurança (EPI), (iii) fretes entre estabelecimentos da empresa relativos a envio/retorno de industrialização, armazenagem e venda, frete de transferência de insumos, frete s/ parcerias aves, fretes s/ parcerias ração, (iv) produtos de conservação e limpeza utilizados no parque industrial, (v) despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, devidamente comprovadas, (vi) material de uso e consumo: peças para manutenção de máquinas e equipamentos e materiais de manutenção elétrica aplicados no parque industrial e (vii) crédito presumido conforme súmula CARF nº 157 e, (II) por maioria de votos, (i) material de embalagem e etiquetas, vencida a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, que negava provimento nesse item, e (ii) fretes sobre transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da Cooperativa, vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges (substituto integral), que negava provimento nesse item. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.608, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.901582/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Fl. 5930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901573/2014-98 4 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recuso Voluntário interposto em face da r. decisão de fls. , pugnando, em síntese: - reforma da decisão recorrida para que seja deferido o pedido de ressarcimento da recorrente e de forma atualizada pela SELIC; - o pedido de ressarcimento é de PIS-Pasep/Cofins Não Cumulativo – Mercado Interno não Tributado. O Despacho Decisório reconheceu valor inferior ao pleiteado. - No tocante a parte glosada, apresenta as seguintes rubricas: - Mercadorias Adquiridas de Cooperados: - Crédito sobre Fretes Relativos a Transferência de Produtos Acabados entre os Estabelecimentos da Cooperativa; - Material de Embalagem e Etiquetas; - Material de Uso e Consumo/Peças de Reposição e Serviços Gerais; - Material de Segurança; - Produtos e Serviços Utilizados na Conservação e Limpeza; - Fretes entre Estabelecimentos da Empresa, Relativos a Envio/Retorno de Industrialização, Armazenagem/Venda, como Frete sobre Transferência de Produto Acabado, sobre Transferência de Insumos, sobre Parcerias Aves, sobre Parcerias Ração, Entre Outros; - Frete sobre Sistema de Parceria (Insumos); - Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção; - Fretes sobre Transferência de Produtos Acabados: - Fretes sobre Compras de Suínos para Abate: - Glosa de Aquisições de Produtos de Cooperados Pessoas Jurídicas: - Aquisições de Combustíveis e Derivados: Óleo Combustível, Lubrificantes, Graxa, Gás GLP a Granel e Lincomicina (NCM 3004.20.410), com Incidência Monofásica; - Aquisições de Serviços que Não se Agregam ao Produto, como: Coleta de Lixo/Resíduos, Conserto de Máquinas e Equipamentos, Lavação de Roupas/Uniformes, Limpeza, Conservação/Zeladoria, Manutenção de Máquinas e Equipamentos; Fl. 5931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901573/2014-98 5 - Armazenagem De Mercadoria E Frete Na Operação De Venda; - Encargos De Amortização De Edificações E Benfeitorias ; - Créditos De Pis/Pasep Incidentes Sobre Insumos Importados; - Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais; - Critério de Utilização do Saldo de Créditos: - Erros no Cálculo Para Determinação do Limite da Utilização do Crédito Presumido; - Recálculo do índice de rateio entre receitas tributadas e não tributadas do mercado interno – desconsideração das exclusões da base de cálculo do pis/pasep e da cofins, no cálculo do percentual correspondente às receitas não tributadas; - Atualização Do Crédito Pela Taxa Selic A manifestação de inconformidade foi provida no tocante à glosa de: - Bens para revenda – aquisições de produtos agropecuários (NCM 01.03e 02.03); - Aquisição de Hambúrgueres; - Aquisições de produtos classificados no código 05.04 da NCM (suspensão); -Aquisições de produtos do Capítulo 30 da TIPI, não sujeitos à alíquota zero; - Aquisições de produtos com suspensão do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos da Lei nº 10.925/2004; -Outras glosas de créditos sobre bens utilizados. E parcialmente provida em relação às seguintes matérias: - Aquisições de produtos do Capítulo 29 da TIPI (alíquota zero); -Aquisições de combustíveis e derivados – óleo combustível, lubrificantes e derivados – óleo combustível, lubrificantes, graxa, gás GLP a granel e lincomicina (NCM 3004.20.410), com incidência monofásica ou por não se enquadrar no conceito de insumo; Os autos foram para julgamento e foi convertido o julgamento em diligencia nos seguintes termos: “...converter o julgamento do recurso em diligência, para que se providencie o seguinte: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de Fl. 5932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901573/2014-98 6 insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento”. Em atendimento a fiscalização o recorrente apresentou o respectivo laudo, repleto de informações e esclarecimentos, nos termos solicitados pela Resolução. A unidade de origem da DRF atendeu a fiscalização e assim se posicionou: Efetuadas às adequações, retro mencionadas, as identificações das glosas relacionadas às aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, bens do ativo imobilizado e importações com suas aplicações no processo produtivo, assim como, maiores informações em relação aos fretes sobre vendas e tendo como base a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base a tomada de créditos, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 e a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, estão demonstradas nas pastas de trabalho “AUDIT_Item 1 e 2 – Relacao de Insumos_2011_4º trim”, “AUDIT_Item 3 – Ativo Imobilizado 2011”, “AUDIT_Item 4 – Importações” e AUDIT_Item 6 – Fretes_2011_4º trim”, anexas ao processo, como arquivo não paginável. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 DO CONHECIMENTO. O Recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DO MÉRITO. a) Preambularmente: A discussão da presente lide resume-se a interpretação dada pela fiscalização acerca do conceito de insumos e das questões probatórias e legais. Em razão disto, apresentam-se os quadros e, por questões metodológicas, cada um com as rubricas próprias e respectivo fundamento das glosas promovidas pela fiscalização. Fl. 5933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901573/2014-98 7 NÃO CONSIDERADOS INSUMOS: 1- BENS DE PEQUENO VALOR: não são considerados no conceito de insumos. 2- Material de manutenção predial; não é considerado no conceito de insumo. 3- Material de segurança. EPI. 4- - Fretes entre estabelecimentos da empresa, relativos a envio/retorno de industrialização, armazenagem e venda, frete sobre transferência de produto acabado, frete de transferência de insumos, frete s/ parcerias aves, fretes s/ parcerias ração, entre outros. 5- Glosa de Material de embalagem e etiquetas. 6- Produtos de conservação e limpeza: não enquadrado no conceito de insumo nas atividades do recorrente. 7- Despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda- glosados pois várias notas não são de fretes de vendas. NÃO CONSIDERADOS COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. 1- Óleo BPF Filoil 1A", o "Gás Freon R-22 Com 13 Kg" e o "Gás P-13". 2- aquisições de serviços que não se agregam ao produto, como: coleta de lixo/resíduos, conserto de máquinas e equipamentos, lavação de roupas/uniformes, limpeza, conservação/zeladoria, manutenção de máquinas e equipamentos, entre outros, com descrições genéricas e imprecisas e que não são enquadrados como serviços utilizados diretamente na produção/fabricação. FALTA DE PROVAS. Fl. 5934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901573/2014-98 8 1- Erros no cálculo desenvolvido para a determinação do limite de crédito passível de utilização- Impossibilidade de ressarcimento de credito presumido. Possiblidade de compensação. Não foi negado. Não restou demonstrada a incompatibilidade de cálculo. 2- Recálculo do índice de rateio entre receitas tributadas e não tributadas do mercado interno - desconsideração das exclusões da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, no cálculo do percentual correspondente as receitas não tributadas. 3- Material de uso e consumo: Peças para manutenção de máquinas e equipamentos e materiais de manutenção elétrica. 4- Aquisições de produtos com suspensão do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos das Leis n° 10.925/2004. 5- Aquisições de produtos de cooperados pessoas jurídicas. 6- Encargos De Amortização De Edificações E Benfeitorias. 7- Créditos de PIS/Cofins incidente sobre insumos importação. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 1 - Taxa Selic. 2 - Glosa de Bens para revenda. 3 Bens para revenda - Fretes sobre transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da Cooperativa 4 Glosa sobre Fretes sobre Compras de Suínos para Abate. Não deferido pois não se paga contribuição na compra dos suínos em razão da suspensão 5 Aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero: NÃO HOUVE GLOSA, com exceção da metionlina. b) Da análise das glosas à Luz do Conceito Atual de Insumo: Fl. 5935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901573/2014-98 9 Chama-se atenção, de inicio, para a atividade fim da empresa que é eminentemente de fabricação, comércio e cultivo de alimentos, consoante contrato social. Trata-se de fato incontroverso que, neste segmento, não só a embalagens em seu estágio final, como também o próprio insumo utilizado na sua constituição de modo a enquadrar-se nos padrões sanitários específicos para seu respectivo acondicionamento, são essenciais para o desenvolvimento da atividade fim da empresa. Neste contexto, merece transcrever e ementa do Parecer Cosit nº 5 de 2018: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a -o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço. a.1 -constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; a.2 -ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: b.1 -pelas singularidades de cada cadeia produtiva; b.2 -por imposição legal Este parecer é reflexo do julgamento do RESP 1.221.170/PR pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa segue abaixo: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU Fl. 5936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901573/2014-98 10 ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O recorrente traz em seu recurso voluntário irresignações acerca, especificamente, dos produtos utilizados nas embalagens, embalagens e EPI. Credito presumido e outras irresignações. No relatório de auditoria manual que contempla vários pedidos de compensações, incluindo os que neste processo se discute, consta informação que as despesas indicadas na DACON referente a armazenagem e frente na operação de venda em relação ao período apurado neste processo encontram-se comprovadas. Logo na sequencia este relatório aponta glosa de itens que não foram considerados como insumos, a exemplo justamente das embalagens, EPI e insumos utilizados no preparo das embalagens. A relação dos produtos é maior. Todavia, estes itens, especificamente, devem e merecem serem considerados como essenciais para a atividade empresarial do recorrente, Fl. 5937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901573/2014-98 11 até mesmo por força da natureza das atividades desenvolvidas pelo mesmo. Não há como desassociar materiais de EPI, embalagens, insumos de preparo para embalagens, como indicados no recurso (reservatório de tinta, diluente dominó, solução de limpeza dominó) da natureza das atividades desempenhadas pelo contribuinte. Sem isso a empresa não funciona e o produto deixa de ser produzido e comercializado. E estes pontos foram trazidos, em sede recursal e de forma específica, para análise. A propósito, a Conselheira Liziane Angelotti Meeira enquanto relatora e, com maestria, quando do julgamento que resultou no acórdão nº 3301- 008.907, assim se posicionou acerca da temática ora tratada: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE Os gastos incorridos para a aquisição de insumos tributados à alíquota ZERO não podem compor a base de cálculo para apuração dos créditos não cumulativos dessas contribuições por expressa disposição do artigo 3º, §2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. Fl. 5938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901573/2014-98 12 CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens e serviços aplicados em manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, por representarem insumos da produção. Todavia, caso tais gastos com manutenção adicionem vida útil superior a um ano às máquinas ou aos equipamentos em que aplicados, tais gastos devem ser incorporados ao ativo. Ainda assim há direito ao crédito, mas seguindo a sistemática de crédito de ativos (integral ou por depreciação). CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. LABORATÓRIO. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Há possibilidade de apuração de créditos sobre os dispêndios incorridos com exames laboratoriais dos insumos e produtos utilizados pela indústria na produção de alimentos, incluindo os gastos com coleta e transporte do material a ser examinado, constituem custo da produção, essenciais para o desenvolvimento da atividade produtora. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assim sendo, entende-se que a decisão de primeiro grau merece ser reformada em relação as glosas referentes aos seguintes itens nos termos do dispositivo deste voto. Isto posto, conheço do recurso posto que tempestivo e, no mérito, voto por dar parcial provimento ao recurso para, uma vez devidamente comprovados em sede de liquidação do julgado e apuração dos créditos perante a unidade de origem, reformar a decisão de primeiro grau e reverter as seguintes glosas: a- bens de pequeno valor; b- material de segurança (EPI); c- fretes entre estabelecimentos da empresa relativos a envio/retorno de industrialização, armazenagem e venda, frete de transferência de insumos, frete s/ parcerias aves, fretes s/ parcerias ração; produtos de conservação e limpeza utilizados no parque industrial; despesas de Fl. 5939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901573/2014-98 13 armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, devidamente comprovadas; d- material de uso e consumo: peças para manutenção de máquinas e equipamentos e materiais de manutenção elétrica aplicados no parque industrial; e- crédito presumido conforme súmula CARF nº 157; f- material de embalagem e etiquetas; g- fretes sobre transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da Cooperativa; Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os requisitos da lei, para, uma vez devidamente comprovados em sede de liquidação do julgado e apuração dos créditos perante a unidade de origem, reverter parte das glosas de créditos relativos ao seguinte: (i) bens de pequeno valor, (ii) material de segurança (EPI), (iii) fretes entre estabelecimentos da empresa relativos a envio/retorno de industrialização, armazenagem e venda, frete de transferência de insumos, frete s/ parcerias aves, fretes s/ parcerias ração, (iv) produtos de conservação e limpeza utilizados no parque industrial, (v) despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, devidamente comprovadas, (vi) material de uso e consumo: peças para manutenção de máquinas e equipamentos e materiais de manutenção elétrica aplicados no parque industrial, (vii) crédito presumido conforme súmula CARF nº 157, (vii) material de embalagem e etiquetas e (ix) fretes sobre transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da Cooperativa. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 5940DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Do Conhecimento. 2 Do Mérito.

score : 1.0
10673960 #
Numero do processo: 10880.907740/2011-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o auto de infração/despacho decisório lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. CRÉDITO BÁSICO IPI. RESSARCIMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA / TERCEIROS. POSSIBILIDADE. Os créditos de IPI decorrentes das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, mesmo em outros estabelecimentos da pessoa jurídica ou em terceiros (industrialização por encomenda), podem ser objeto de Pedido de Ressarcimento, quando o contribuinte não puder compensar com o IPI devido pelas saídas, obedecidas as demais regras da legislação própria da matéria.
Numero da decisão: 3401-013.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente-substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substitua).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 12 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o auto de infração/despacho decisório lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. CRÉDITO BÁSICO IPI. RESSARCIMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA / TERCEIROS. POSSIBILIDADE. Os créditos de IPI decorrentes das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, mesmo em outros estabelecimentos da pessoa jurídica ou em terceiros (industrialização por encomenda), podem ser objeto de Pedido de Ressarcimento, quando o contribuinte não puder compensar com o IPI devido pelas saídas, obedecidas as demais regras da legislação própria da matéria.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10880.907740/2011-25

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7143343

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-013.426

nome_arquivo_s : Decisao_10880907740201125.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10880907740201125_7143343.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente-substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substitua).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10673960

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 12 09:42:24 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812700754351226880

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-07T13:22:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-07T13:22:44Z; Last-Modified: 2024-10-07T13:22:44Z; dcterms:modified: 2024-10-07T13:22:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-07T13:22:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-07T13:22:44Z; meta:save-date: 2024-10-07T13:22:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-07T13:22:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-07T13:22:44Z; created: 2024-10-07T13:22:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-10-07T13:22:44Z; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-07T13:22:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.907740/2011-25 ACÓRDÃO 3401-013.426 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SIEMENS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o auto de infração/despacho decisório lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. CRÉDITO BÁSICO IPI. RESSARCIMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA / TERCEIROS. POSSIBILIDADE. Os créditos de IPI decorrentes das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, mesmo em outros estabelecimentos da pessoa jurídica ou em terceiros (industrialização por encomenda), podem ser objeto de Pedido de Ressarcimento, quando o contribuinte não puder compensar com o IPI devido pelas saídas, obedecidas as demais regras da legislação própria da matéria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Fl. 926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.426 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907740/2011-25 2 Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente-substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substitua). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentada pela contribuinte que assim constou no relatório DRJ: Em 05/07/2011, foi emitido o despacho decisório de fl. 653 que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 5.624.712,25, referente ao saldo credor de IPI de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99, relativo ao 2º trimestre de 2006, reconheceu a parcela de R$ 5.503.077,40, e, conseqüentemente, homologou parcialmente as compensações declaradas em PER/DCOMP. São indicados os seguintes valores no saldo devedor consolidado: principal – R$ 93.090,48, multa – R$ 18.618,08 e juros – R$ 50.054,74. O despacho decisório e os detalhamentos da análise do crédito e informação fiscal que estão anexados na site da Receita Federal demonstram que foram glosados créditos passíveis de ressarcimento no total de R$ 121.634,85. Segundo consta foram efetuadas dois tipos de glosa: -glosa de créditos, no valor de R$ 2.722,97, relativos a aquisições de insumos de empresas optantes pelo SIMPLES, que não geram direito ao creditamento; - glosa de créditos, no valor de R$ 118.911,88, relativos a entradas de materiais registrados no CFOP nº 1151, que não se referem a aquisições de insumos a serem empregados na industrialização, mas sim, transferências de produtos acabados, cujos créditos não são passíveis de ressarcimento e compensação. Regularmente cientificada, a requerente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 655/662, com as seguintes alegações: -reconhece e concorda com a glosa do montante de R$ 2.722,97, decorrente de aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES, razão pela qual já providenciou o devido recolhimento, conforme cópia do DARF anexado; Fl. 927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.426 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907740/2011-25 3 -em relação à glosa das entradas escrituradas no CFOP nº 1151, não concorda a interessada e ora lmpugnante pois referida glosa não está devidamente fundamentada, como exige a Lei; -a decisão administrativa em análise, demonstrou manifesta superficialidade e generalidade, posto que, fundamentada tão somente na apreciação de uma minima quantidade documental, levantada por amostragem, que não alcançou sequer 03% (três por cento) do universo documental sob análise; -uma vez não ampliado o tamanho da amostragem documental, ao efetuar a glosa pela totalidade do valor dos créditos escriturados sob o CFO.P nº 1151 - Transferência para industrialização ou produção rural, o AFRFB acabou por infligir à Impugnante, diretamente, preterição ao direito de defesa desta última, para o caso sob análise. Por fim, requereu que a decisão recorrida seja declarada nula, na parte em que aponta a referida glosa de R$ 118.911,88. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA É incontroversa a matéria não especificamente contestada em manifestação de inconformidade. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. A apresentação de mínimas evidências que suportem as alegações do contribuinte é condição necessária para a aprovação de diligência para confirmar a extensão da procedência de tais alegações. Irresignada, a contribuinte apresentou em seu recurso voluntário as mesmas razões para reforma. O feito foi distribuído no CARF e convertido em diligência. A unidade preparadora apresentou sua informação fiscal, na qual a contribuinte concordou com o resultado. É o relatório. Fl. 928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.426 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907740/2011-25 4 VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator 1 ADMISSIBILIDADE E LIDE O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A lide é travada eferente ao saldo credor de IPI de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99, para tanto, o feito foi convertido em diligência para: Dessa forma, considerando que a contribuinte juntou seus documentos e a unidade de origem realizou a verificação pequena das notas fiscais e aparentemente a contribuinte logrou êxito na rastreabilidade de seus documentos, por tais razões, o feito deve ser convertido em diligência para unidade de origem intime a contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresente relatório pormenorizado das glosas apontadas pela fiscalização, devendo conciliar as notas fiscais que demonstre que os créditos de IPI decorrentes das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, mesmo em outros estabelecimentos da pessoa jurídica ou em terceiros (industrialização por encomenda); b) ainda, que a contribuinte elabore o relatório passo-a-passo da saída até o retorno de seus produtos devidamente modificado; c) posteriormente, a unidade de origem elabore relatório conclusivo sob o a possibilidade do creditamento nos termos do art. 11, da Lei nº 9.779/99; d) após abra-se vista pelo prazo de 30 (trinta) dias para o contribuinte e retornem o presente processo ao CARF Estabelecida o ponto da lide, passo para análise dos pedidos da contribuinte. 2 PRELIMINAR No que tange à alegação de ilegalidade do lançamento, a decisão recorrida é correta, eis, que não violou nenhuma das hipóteses dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II ­ o local, a data e a hora da lavratura; Fl. 929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.426 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907740/2011-25 5 III ­ a descrição do fato; IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Art. 59. São nulos: I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nesse mesmo sentido: Número do processo: 11968.000846/2008-01 Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. Número da decisão: 3301-013.928. Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, a contribuinte não logrou sorte em demonstrar que o presente processo possui alguma mácula capaz de enseja tal nulidade, de tal sorte, rejeito a preliminar de nulidade. 3 MÉRITO A contribuinte aduz que teria juntado uma série de documentos e que tais documentos, e que a fiscalização não fez correta análise por decorrência da amostragem. Ainda, restaria caracterizado o direito ao crédito do art. 11 da Lei nº 9.779/99. Pois bem! Diante da dúvida feito convertido em diligência e assim constou no relatório fiscal: INFORMAÇÃO FISCAL Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos de IPI com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779/1991, referente ao 2º Trimestre de 2006, formalizado no PER/DCOMP nº 11104.11500.110706.1.1.01-9290, no valor original de R$ 5.624.712,25 (julho/2006), cumulado com declaração de compensação com Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.426 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907740/2011-25 6 débitos de PIS e COFINS por meio do PER/DCOMP nº 26900.00006.240609.1.7.01- 4701 (retificadora da PER/DCOMP original nº 17844.92970.130706.1.3.01-0702). Foi proferido o Despacho Decisório nº 941458890, por meio do qual a Fiscalização reconheceu parte do crédito pleiteado, no valor de R$ 5.503.077,40, para homologar parcialmente as compensações declaradas no PER/DCOMP nº 26900.00006.240609.1.7.01- 4701, efetuando as glosas no valor de R$ 121.634,85, relativas: (i) transferência de produto industrializado do estabelecimento de CNPJ nº 44.013.159/0002-05 (filial Lapa) com revenda para consumidor final no estabelecimento de CNPJ nº 44.013.159/0031-31 (filial Jundiaí), sem nenhum processo de industrialização; e (ii) aquisição de mercadorias de empresas optantes pelo SIMPLES, que seria vedado pelo art. 118 do Decreto nº 4.544/2002, com redação dada pelo art. 5º, § 5º da Lei nº 9.317/96, conforme sintetizado no quadro abaixo (extraído da Informação Fiscal de fls. 749/766): Nesta esteira, após apresentação de manifestação de inconformidade pelo contribuinte, assim constou no relatório da DRJ: “Em 05/07/2011, foi emitido o despacho decisório de fl. 653 que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 5.624.712,25, referente ao saldo credor de IPI de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99, relativo ao 2º trimestre de 2006, reconheceu a parcela de R$ 5.503.077,40, e, conseqüentemente, homologou parcialmente as compensações declaradas em PER/DCOMP. São indicados os seguintes valores no saldo devedor consolidado: principal – R$ 93.090,48, multa – R$ 18.618,08 e juros – R$ 50.054,74. O despacho decisório e os detalhamentos da análise do crédito e informação fiscal que estão anexados na site da Receita Federal demonstram que foram glosados créditos passíveis de ressarcimento no total de R$ 121.634,85. Segundo consta foram efetuada dois tipos de glosa: - glosa de créditos, no valor de R$ 2.722,97, relativos a aquisições de insumos de empresas optantes pelo SIMPLES, que não geram direito ao creditamento; - glosa de créditos, no valor de R$ 118.911,88, relativos a entradas de materiais registrados no CFOP nº 1151, que não se referem a aquisições de insumos a serem empregados na industrialização, mas sim, transferências de produtos acabados, cujos créditos não são passíveis de ressarcimento e compensação. Regularmente cientificada, a requerente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 655/662, com as seguintes alegações: - reconhece e concorda com a glosa do montante de R$ 2.722,97, decorrente de aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES, razão pela qual já providenciou o devido recolhimento, conforme cópia do DARF anexado; - em relação à glosa das entradas escrituradas no CFOP nº 1151, não concorda a interessada e ora lmpugnante pois referida glosa não está devidamente fundamentada, como exige a Lei; - a decisão administrativa em análise, demonstrou manifesta superficialidade e generalidade, posto que, fundamentada tão somente na apreciação de uma mínima quantidade documental, levantada por amostragem, que não alcançou sequer 03% (três por cento) do universo documental sob análise; - uma vez não ampliado o tamanho da amostragem documental, ao Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.426 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907740/2011-25 7 efetuar a glosa pela totalidade do valor dos créditos escriturados sob o CFO.P nº 1151 - Transferência para industrialização ou produção rural, o AFRFB acabou por infligir à Impugnante, diretamente, preterição ao direito de defesa desta última, para o caso sob análise. Por fim, requereu que a decisão recorrida seja declarada nula, na parte em que aponta a referida glosa de R$ 118.911,88. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA É incontroversa a matéria não especificamente contestada em manifestação de inconformidade. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. A apresentação de mínimas evidências que suportem as alegações do contribuinte é condição necessária para a aprovação de diligência para confirmar a extensão da procedência de tais alegações. Inconformado, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário pleiteando (i) a reforma do acórdão de primeira instância, demonstrando, em síntese: (a) a precariedade do procedimento de fiscalização, que foi realizado com base em uma amostra de 2,05% do total de operações, razão pela qual deve ser reconhecida a sua nulidade; (b) o vício no procedimento de amostragem, mediante demonstração de que os materiais que foram transferidos da filial da Lapa para Jundiaí foram objeto de consumo em industrialização – Nota Fiscal nº 227948; e (c) a análise específica da natureza dos produtos beneficiados no estabelecimento de CNPJ nº 44.013.159/0031-31, que se referem à Unidade Funcional de Transformadores e de Proteção e Controle desmontadas (Subestações de Transformação e Distribuição de Energia Elétrica); ou, ao menos, (ii) que fosse determinada a conversão do julgamento em diligência, a fim de demonstrar as suas alegações. Ao analisar o Recurso Voluntário, o CARF entendeu por bem converter o julgamento em diligência. Assim, em 10/07/2023, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 01, o sujeito passivo foi INTIMADO a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, o que se discrimina abaixo: Em 09/08/2023, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 01, o contribuinte apresentou, em síntese, relatório em formatos Excel e PDF, com ampliação da amostragem inicial, contendo a conciliação das notas fiscais que demonstram os créditos de IPI decorrem das aquisições de matéria-prima, aplicados na industrialização. Vale destacar ademais que, em seu Voluntário, o sujeito passivo apresentou contratos e telas de seu sistema operacional SAP, demonstrando o caminho Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.426 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907740/2011-25 8 percorrido da saída da matéria-prima até o retorno de produtos devidamente modificados. Ressalte-se ainda que não foi encontrado pedido destinado à transação no contencioso Administrativo Fiscal do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF, no âmbito da Receita Federal, envolvendo débitos do processo em análise. Destarte, após análise das informações trazidas ao processo, constatou-se que as operações apresentadas pelo contribuinte decorrem de processo de industrialização. Isto posto, e nada mais tendo a acrescentar: 1)Que seja dado ciência à interessada do resultado da diligência concedendo-se o prazo de 30 dias para manifestação; 2)Após, encaminhe-se o presente processo à Equipe Regional de Contencioso Administrativo competente, para que sejam tomadas as providências necessárias, conforme determinações do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972. Pois bem! O art. 11, da Lei nº 9.779/99, tem a seguinte redação: Art.11.O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. No texto legislativo, não existe qualquer vedação que possa ocorrer a industrialização pela filial, a única exigência é que ocorra tal industrialização, nesse cenário o Superior Tribunal de Justiça assentou ser possível que ocorra a industrialização por encomenda: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ARTS. 1º E 2º DA LEI N. 9.636/1996. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 411/STJ. 1. A orientação deste Tribunal Superior sobre o tema firmou-se no sentido de que "o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é calculado com base nos custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final destinada à exportação, não havendo restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento do insumo ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda" (EDcl no REsp 1.474.353/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/3/2017). Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.426 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907740/2011-25 9 2. Os valores devem ser atualizados com base na Taxa Selic, tendo em vista a resistência ilegítima do fisco, conforme orientação constante da Súmula 411/STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco." 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.432.794/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 6/3/2019.)TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA-PRIMA. BENEFICIAMENTO POR TERCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 411/STJ. 1. Ao analisar o artigo 1º da Lei 9.363/96, esta Corte considerou que o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é calculado com base nos custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final destinada à exportação, não havendo restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento do insumo ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda. Precedentes: REsp 752.888/RS, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/09/2009; AgRg no REsp 1230702/RS, Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 24/03/2011; AgRg no REsp 1082770/RS, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2009. 2. "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.314.891/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 16/5/2014.) Ainda neste CARF: Numero do processo: 10880.657440/2012-71 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR FILIAL. POSSIBILIDADE. Os créditos de IPI decorrentes das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, mesmo em outros estabelecimentos da pessoa jurídica ou em terceiros (industrialização por encomenda), podem ser objeto de Pedido de Ressarcimento, quando o contribuinte não puder compensar com o IPI devido pelas saídas, obedecidas as demais regras da legislação própria da matéria. Numero da decisão: 3301-012.333 Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.426 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907740/2011-25 10 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo:10670.900765/2011-73 :ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA / TERCEIROS. POSSIBILIDADE. Os créditos de IPI decorrentes das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, mesmo em outros estabelecimentos da pessoa jurídica ou em terceiros (industrialização por encomenda), podem ser objeto de Pedido de Ressarcimento, quando o contribuinte não puder compensar com o IPI devido pelas saídas, obedecidas as demais regras da legislação própria da matéria. Número da decisão:3401-008.399 Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES Fato que no relatório fiscal, concluir a fiscalização que o procedimento utilizado pela demonstrou que houve a industrialização, vejamos: Destarte, após análise das informações trazidas ao processo, constatou-se que as operações apresentadas pelo contribuinte decorrem de processo de industrialização. Dessa forma assiste razão o pleito da contribuinte. 4 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em rejeitar a preliminar, e no mérito, vou em DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 935DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE e lide 2 preliminar 3 MÉRITO 4 CONCLUSÃO

score : 1.0
10673058 #
Numero do processo: 15504.009010/2010-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. À luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, o conceito de insumos passa a ser apreciado em função dos critérios da relevância e da essencialidade, sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN.
Numero da decisão: 3401-013.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos e limites do Relatório Fiscal. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 12 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. À luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, o conceito de insumos passa a ser apreciado em função dos critérios da relevância e da essencialidade, sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15504.009010/2010-97

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7143301

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-013.500

nome_arquivo_s : Decisao_15504009010201097.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MATEUS SOARES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15504009010201097_7143301.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos e limites do Relatório Fiscal. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024

id : 10673058

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 12 09:42:23 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812700754371149824

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-07T13:23:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-07T13:23:02Z; Last-Modified: 2024-10-07T13:23:02Z; dcterms:modified: 2024-10-07T13:23:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-07T13:23:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-07T13:23:02Z; meta:save-date: 2024-10-07T13:23:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-07T13:23:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-07T13:23:02Z; created: 2024-10-07T13:23:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-10-07T13:23:02Z; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-07T13:23:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15504.009010/2010-97 ACÓRDÃO 3401-013.500 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. À luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, o conceito de insumos passa a ser apreciado em função dos critérios da relevância e da essencialidade, sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos e limites do Relatório Fiscal. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. Fl. 1692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.500 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.009010/2010-97 2 (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). RELATÓRIO Trata-se da restituição de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep (R$ 23.764,82) e da Cofins (R$118.040,04), relativos ao mês 09/2005 e no total de R$ 141.804,86. A restituição foi requerida mediante formulário em papel, à qual se seguiu a transmissão de declaração de compensação.Em sede da decisão recorrida o colegiado de piso entendeu pela manutenção da glosa prevista no despacho decisório nos seguintes termos: a- resta reconhecer que no período de apuração objeto dos autos, os valores havidos como retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foram integralmente utilizados pelo sujeito passivo para dedução das contribuições apuradas no mês, restando a conclusão evidente, em face das provas produzidas tanto pelo sujeito passivo quanto pela autoridade fiscal, de que não subsiste qualquer fundamento fático ou jurídico para que seja reconhecido o direito à restituição de tais valores. b- finalmente, aduziu a manifestação de inconformidade que a contabilidade seria o meio hábil a comprovar que houve mero erro no preenchimento dos Dacons, devendo prevalecer sobre o que constou dos respectivos demonstrativos. Tem-se, porém, que tais alegações somente poderiam ser acolhidas acaso, mesmo diante do suposto “erro de fato”, não houvesse ocorrido, como materialmente ocorreu, o efetivo aproveitamento dos valores retidos na fonte. Com efeito, o indefensável raciocínio do contribuinte corresponde a sustentar que o débito foi extinto em sua contabilidade pelos créditos não-cumulativos, liberando assim o crédito relativo a retenções na fonte, para adiante, contudo, lançar mão das mesmas retenções na fonte para, assim, liberar os créditos não-cumulativos. c- apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligência e perícia, há que se ter presente que a implementação de tais medidas processuais incidentais pressupõe que o fato a ser provado, por obscuro, necessite de esclarecimentos ou que a produção probatória necessite de conhecimento técnico especializado. No presente caso, tais motivos são inexistentes, haja vista que se encontram presentes nos autos elementos suficientes ao deslinde da questão. Em suas razões recursais o contribuinte atesta que: Fl. 1693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.500 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.009010/2010-97 3 a- o crédito pleiteado não foi utilizado em duplicidade; embora a fiscalização tenha reconhecido o crédito do contribuinte, entendeu que o ele estava sendo utilizado em duplicidade, motivo pelo qual glosou o pedido do recorrente. b- a escrituração do contribuinte ampara-se no principio da verdade material. Isto porque a documentação fiscal e contábil esclarece que houve um erro formal no preenchimento das DACONS, motivo pelo qual pleiteou-se a retificação de ofício em sede da manifestação de inconformidade. c- as documentações comprovam que o crédito a título de PIS/PASEP e COFINS retidos na fonte não foram utilizados em duplicidade pelo recorrente, independente do erro de algumas informações prestadas nas DACONS que só não foi corrigido por negativa da própria SRFB. d- requer perícia documental para aferição da verdade material. Levado a julgamento na sessão de 18 de dezembro de 2019, o colegiado acompanhou a proposta da Conselheira Relatora no sentido de conversão em diligência por meio da Resolução nº 3401-001.922 nos seguintes termos: Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora realize o que segue: a) Com base nos registros contábeis do contribuinte, apure os créditos e débitos das contribuições e, a partir do confronto destes, verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; b) A partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise; c) Dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que este, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias; d) Por fim, remeta os autos ao CARF para julgamento. Ao atender a intimação, a fiscalização direciona seu posicionamento no sentido de ausência probatória, não apresentação de documentos por parte do contribuinte (mesmo que intimado) e propõe a manutenção da glosa. De outro lado o contribuinte se manifesta no sentido de que não é possível apresentar as notas fiscais solicitadas pela fiscalização em razão de terem sido emitidas há mais de 14 anos, bem como aduz que a unidade de origem deixou de cumprir com a determinação de diligência indicada pelo CARF, visto que a Resolução determinou a apuração dos créditos com base na análise dos registros contábeis do contribuinte, o que não ocorreu. Retornando de diligência e submetido a julgamento este feito foi novamente convertido em diligência por meio da Resolução nº 3401-002.595 posto que a Conselheira Relatora (mesma da sessão anterior) haja vista que a fiscalização não se manifestou se os créditos foram ou não utilizados em duplicidade. Neste sentido: Assim, da análise dos autos, resta incontroverso que a divergência existente e que deveria ser solucionada em sede de diligência referia-se não a existência dos Fl. 1694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.500 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.009010/2010-97 4 créditos em sua origem, mas à verificação da inconsistência entre os valores constantes em DACON e os documentos apresentados pela contribuinte de forma a verificar se os créditos reconhecidos em despacho decisório teriam sido, de fato, utilizados, ou se subsistiria valor a ser compensado no momento presente. Em razão da segurança jurídica, não cabe à fiscalização refazer os procedimentos já realizados no início do processo e que restam devidamente demonstrados no despacho decisório. Isto seria possível apenas em caso de verificação de erros ou de nulidade, em que, mediante justificativa, a administração poderia rever seus atos e realizar nova análise, nos termos do art. 53 da Lei n. 9.784/99. Esta, todavia, não parece ser a situação dos autos. Assim, considerando que os documentos probatórios existentes nos autos são suficientes ao deslinde do caso e à realização da análise solicitada por esta Turma por meio da Resolução CARF proferida em 18/12/2019, proponho a devolução dos autos à fiscalização para que esclareça, de forma definitiva, se houve ou não a utilização dos créditos já reconhecidos em duplicidade. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora realize o que segue: a) Com base nos registros contábeis do contribuinte verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; b) A partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise; c) Dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que este, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias; d) Por fim, remeta os autos ao CARF para julgamento. Do atendimento a esta nova resolução, por meio do Relatório Fiscal, a unidade de origem assim se manifestou: 8. Conforme o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon, folhas 1679 a 1705, o contribuinte apurou o PIS/COFINS de setembro de 2005 pelo regime da não cumulatividade e da cumulatividade. 9. Repisa-se, segundo o pedido do CARF, temos que analisar através dos registros contábeis se os valores retidos das contribuições sociais em tela foram utilizados para diminuir o saldo a pagar. Compulsando apenas o livro Razão anexado ao processo, sem cotejar com a DACON, constata-se que a sociedade empresária detém direito ao crédito pleiteado. 10. Conforme se verifica nas contas analíticas do livro Razão do PIS e COFINS, folhas 1400, 1409 e 1410, os valores apurados para estes tributos referentes a setembro de 2005 redundaram em 0 (zero), pois o saldo a pagar foram diminuídos pelos créditos a descontar. Deve ser novamente observado que esta conclusão foi objeto da análise apenas dos registros contábeis apresentados pelo interessado, atendendo o pedido do CARF. 11. Isto posto, conclui-se que o contribuinte tem direito ao crédito pleiteado no montante de R$ 141.804,86, no seu valor original de 30/09/2005, referente ao PIS (R$ 23.764,82) e á COFINS (R$ 118.040,04). Fl. 1695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.500 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.009010/2010-97 5 Eis o relatório dos autos. VOTO 1 DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DO MÉRITO Considerando o trabalho desenvolvido pela fiscalização ao atender as determinações das Resoluções formuladas pela Conselheira Fernanda Kotzias (3401-001.922 e 3401-002.595), nota-se que o presente processo se encontra apto para julgamento. A legislação tributária estabelece os pressupostos e as diretrizes básicas para fins de restituição de tributos federais, com especial destaque aos artigos 165 a 169, a saber: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Fl. 1696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.500 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.009010/2010-97 6 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. E no tocante aos pressupostos da liquidez e certeza para fins de compensação, o artigo 170 do CTN estabelece que: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. No decorrer do processo o contribuinte apresentou, desde a manifestação de inconformidade, documentação contábil que justificava maiores digressões e confrontamento com as informações que, segundo ele próprio, foram prestadas equivocadamente em sede da DACON. Não por acaso promoveu-se pedido de retificação de ofício em sede da sua defesa, o qual foi indeferido. Trata-se de fato incontroverso que o contribuinte tentou a todo o momento processual demonstrar seu direito, clamando pela verdade material. Há de se destacar a importância do brilhante trabalho desenvolvido pela conselheira Fernanda Kotzias que, com muito saber, visualizou as possíveis irregularidades e não julgou o processo. Consequência imediata é que a própria fiscalização reconheceu o direito do contribuinte ao seu pleito de restituição. Sendo assim, merece provimento o recurso voluntário nos termos e limites apontados no relatório fiscal no importe de R$ 141.804,86, no seu valor original de 30/09/2005, referente ao PIS (R$ 23.764,82) e a COFINS (R$ 118.040,04) a ser atualizado em sede de liquidação de julgado. 3 DO DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso e dou provimento nos termos e limites do Relatório Fiscal. Assinado Digitalmente Fl. 1697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.500 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.009010/2010-97 7 MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 1698DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Do conhecimento. 2 DO MÉRITO

score : 1.0
10674795 #
Numero do processo: 10980.009639/2008-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004, 2005 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE ATO ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO. Para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, é necessário que o imóvel seja declarado como área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, por ato específico do Poder Público, que amplie as restrições de uso definidas legalmente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, não sendo admitidas declarações em caráter geral, por região local ou nacional, que não especifiquem quais as áreas da propriedade são de interesse ambiental, inclusive delineando a que título as determinadas áreas suportariam as restrições.
Numero da decisão: 9202-011.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 12 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004, 2005 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE ATO ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO. Para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, é necessário que o imóvel seja declarado como área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, por ato específico do Poder Público, que amplie as restrições de uso definidas legalmente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, não sendo admitidas declarações em caráter geral, por região local ou nacional, que não especifiquem quais as áreas da propriedade são de interesse ambiental, inclusive delineando a que título as determinadas áreas suportariam as restrições.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10980.009639/2008-83

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7143608

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9202-011.438

nome_arquivo_s : Decisao_10980009639200883.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARIO HERMES SOARES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10980009639200883_7143608.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024

id : 10674795

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 12 09:42:25 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812700754446647296

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-02T22:01:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-02T22:01:35Z; Last-Modified: 2024-10-02T22:01:35Z; dcterms:modified: 2024-10-02T22:01:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-02T22:01:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-02T22:01:35Z; meta:save-date: 2024-10-02T22:01:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-02T22:01:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-02T22:01:35Z; created: 2024-10-02T22:01:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-10-02T22:01:35Z; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-02T22:01:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.009639/2008-83 ACÓRDÃO 9202-011.438 – CSRF/2ª TURMA SESSÃO DE 22 de agosto de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE JOÃO DO ESPÍRITO SANTO ABREU INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004, 2005 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE ATO ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO. Para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, é necessário que o imóvel seja declarado como área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, por ato específico do Poder Público, que amplie as restrições de uso definidas legalmente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, não sendo admitidas declarações em caráter geral, por região local ou nacional, que não especifiquem quais as áreas da propriedade são de interesse ambiental, inclusive delineando a que título as determinadas áreas suportariam as restrições. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.438 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.009639/2008-83 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, contra o Acórdão nº 2202-007.755 (e.fls. 280/288) da 2ª Turma Ordinária/ 2ª Câmara/ 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário. Consoante o acórdão recorrido, trata-se de Notificação de Lançamento lavrada pela fiscalização em desfavor do sujeito passivo, intimando-o a recolher o crédito tributário, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), dos exercícios de 2004 e 2005, relativo ao imóvel denominado “Capivari I – Bruno”, Número do Imóvel na Receita Federal (NIRF) 3.869.138- 8. A impugnação foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ/CGE), conforme decisão de e.fls. 161/168. Inconformado com a decisão da DRJ/BSB o autuado apresentou o recurso voluntário de e.fls. 172/187, onde sustentou que seria inadvertida a glosa da área de interesse ecológico, sob a alegação de que existiria legislação estadual delimitando a “Área Especial de Interesse Turistico do Marumbi”, estando parcela da área do imóvel objeto da autuação ali inserida. Assevera que: “Com efeito, em sua manifestação à autoridade fiscal, o recorrente informou que a totalidade do imóvel estava inserido no AEIT (Área de Especial Interesse Turístico) do Marumbi, ocasião em que juntou cópia da Lei Estadual n. 7919/1984, que delimita, de forma expressa, a área de abrangência do dispositivo, também juntou cópia de mapa demonstrando a inserção da propriedade dentro daquela área.” Cita e reproduz o inc. II, alíneas "h" e "c", da Lei 9.393, de 1996, dispõe e advoga que referido dispositivo legal não impõe qualquer obrigatoriedade de apresentação de ato específico do Órgão competente declarando a existência de área de interesse ecológico, exige-se apenas a existência de um ato. Acrescentou ainda que o Superior Tribunal de Justiça teria firmado jurisprudência asseverando a desnecessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para fruição da benesse fiscal. Aduz que: “No caso concreto, existe uma legislação estadual específica, no caso a Lei 7.919/1984 que evidentemente possui uma posição hierárquica superior a qualquer ato administrativo, e que delimita a Área Especial de Interesse Turístico do Marumbi, abrangendo a totalidade da área do recorrente, e objeto do presente procedimento”. Afirmou que, apenas após transcorrido o prazo para apresentação de esclarecimentos, teria obtido manifestação expressa do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) quanto à localização em unidade de conservação do imóvel. Informou não poder Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.438 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.009639/2008-83 3 subsistir o arbitramento do VTN, porquanto apresentado laudo técnico em estrita observância aos requisitos legais. Em sessão de 12/01/2021, a 2ª Turma Ordinária / 2ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento prolatou o Acórdão nº 2202-007.755 (e.fls. 280/288), ora objeto de Recurso Especial do sujeito passivo, que apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004, 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO - AIE. DISPENSABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. Ainda que a lide não tenha por escopo interpretação sobre a obrigatoriedade de apresentação de ADA para a fruição do benefício fiscal, são admitidas outras provas idôneas aptas a comprovar AIE para fatos geradores anteriores à edição do Código Florestal de 2012. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO - AIE. NÃO COMPROVAÇÃO. Ante a ausência de documentos que demonstrem os limites exatos da AIE declarada, não é possível afastar a glosa realizada pelo fisco. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653-3. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447. VALOR DA TERRA NUA - VTN. NÃO RECONHECIMENTO. NÃO COMPROVADA CONTIGUIDADE DAS ÁREAS ALEGADAS. Impossível aferir serem similares as condições de solo apresentadas em áreas não comprovadas como contíguas às ora apreciadas. Não acolhido o VTN declarado. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.438 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.009639/2008-83 4 Cientificado do Acórdão nº 2202-007.755, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração (e.fls. 299/304). À vista do despacho de negativa de seguimento de seus Embargos de Declaração (e.fls. 310/313), o sujeito passivo interpôs Recurso Especial (e.fls. 324/332), insurgindo-se quanto a decisão do acórdão recorrido, argumentando, em relação à alegada falta de comprovação de que a área objeto da autuação seria de interesse ecológico, o recorrente expressamente se manifestou no sentido de que a totalidade daquela área estaria na AEIT (Área de Especial Interesse Turístico) do Marumbi, ocasião em que juntou cópia da Lei Estadual n. 7919/1984, que delimita, de forma expressa, a área de abrangência do dispositivo; também juntou cópia de mapa demonstrando a inserção das propriedades dentro daquela área, afirmando que a existência de legislação estadual específica supriria o requisito de apresentação de “ato do órgão competente”. Afirma que o Carf já se manifestou em sentido diverso do acórdão recorrido e cita o voto condutor relativo ao acórdão 2801-002-054 (e.fls. 345/355). Assevera que a decisão citada teria sido prolatada em relação à uma área que também está inserida no AEIT do Marumbi. Cita ainda decisão nos autos do processo 10980.012385/2003-76 (acórdão 2001-001-449). Afirma por fim, que seria fato incontroverso, já que demonstrado nos autos, que a área objeto do presente processo administrativo está inserida no AEIT do Marumbi, como aquelas que são objeto das decisões paradigma; e que, ao contrário da decisão recorrida, as decisões paradigmas reconheceram como válida a declaração emitida pelo Instituto Ambiental do Paraná – IAP no sentido de que a área objeto do presente processo administrativo “encontra-se localizado dentro do perímetro da Unidade de Conservação Área Especial de Interesse Turístico do Marumbi, criada pela Lei n. 7.919 de 22/10/1984”; restaria clara a divergência de interpretação entre os julgados em relação à validade do documento emitido pelo IAP para atestar que o imóvel estaria inserida em área especial de interesse ecológico; e requer que seu Recurso Especial seja admitido e provido no sentido de modificar a decisão colegiada, declarando a exclusão da totalidade da área para fins de incidência do ITR, considerando que restou demonstrado que tal área está inserida no AEIT do Marumbi. Em Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, datado de 04/10/2021 (e.fls. 363/366), a então Presidente da 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, admitindo a rediscussão da matéria: “critério de comprovação de área de interesse ecológico, para fins de exclusão da tributação do ITR”, considerando como paradigma o Acórdão nº 2801-002.054. A Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) apresentou as contrarrazões de e.fls. 368/373, sustentando a manutenção da decisão recorrida, onde destaco: “No protocolo do ADA efetuado em 2003, consta referência à Lei n° 7.919/84 e Decreto 5.308/85. A Lei 7.919/84 dispôs sobre os limites e confrontações de Área de Especial Interesse Turístico situada nos municípios de Campina Grande do Sul, Antonina, Morretes, São José dos Pinhais, Piraquara e Quatro Barras. Esta Lei foi regulamentada pelo Decreto n° 5.308/85 e não supre os requisitos exigidos na intimação tendo em vista que, de acordo com as alíneas "b" e "c" do inciso II do art. 10 Lei n° 9.393/96, tanto Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.438 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.009639/2008-83 5 as áreas de interesse ecológico quanto as comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, para fins de exclusão da área tributável do imóvel, devem ser declaradas como tal, mediante ato do órgão competente federal ou estadual e para o caso das áreas de interesse ecológico, deve ocorrer ampliação das restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal”. Por fim, requer que o Recurso Especial do sujeito passivo não seja provido. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator Conforme relatado, a matéria devolvida para apreciação é: “critério de comprovação de área de interesse ecológico, para fins de exclusão da tributação do ITR”, sendo acatado como paradigma o Acórdão nº 2801-002.054. Admissibilidade Verifica-se que os acórdãos recorrido e paradigma tratam de processos retratando situações com similitude fática autorizativas do seguimento de Recurso Especial, conforme apontado no Despacho de Admissibilidade, onde destaco: (...) Da leitura do inteiro teor do recorrido, verifica-se que foi analisada a glosa de área de interesse ecológico declarada em DITR, tendo sido discutida a necessidade de apresentação de ato específico do órgão competente para a demonstração de existência da área. Recebida a questão, o Colegiado, considerando alegações recursais, examinou a Lei Estadual que delimita a Área Especial de Interesse Turístico do Marumbi, apontada pelo recorrente como área de localização do imóvel objeto da autuação, bem como declaração lavrada pelo Instituto Ambiental do Paraná quanto à localização do imóvel no perímetro da Unidade de Conservação Área Especial de Interesse Turístico do Marumbi, e concluiu pela não comprovação da área de interesse ecológico, por entender, com amparo na alínea “b” do inc. II do §1º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, que a declaração emitida pelo IAP não atesta as restrições à exploração que ensejam a isenção do ITR. Quanto ao paradigma considerado, nº 2801-002.054, que consta do sítio do CARF na Internet e até a data da interposição do recurso não havia sido reformado, o recorrente colacionou os seguintes trechos: (...) Compulsado o inteiro teor do paradigma, verifica-se que a autuação decorreu da falta de apresentação do ADA, questão não tratada no caso do recorrido. Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.438 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.009639/2008-83 6 Entretanto, ao examinar se o contribuinte já havia solicitado a órgão ambiental o reconhecimento da existência das áreas de interesse ecológico, o Colegiado, como se vê no trecho cotejado, apreciou lei estadual e declaração IAP de mesmo teor das apreciadas no caso do recorrido, tendo concluído que esses atos caracterizam o reconhecimento de área de interesse ecológico. (...) Constato a presença de situações com similitude fática autorizativas do seguimento de Recurso Especial. À vista de elementos similares e mesma legislação de regência, entendeu-se no paradigma que a referida Certidão atestaria que o imóvel atenderia aos requisitos legais devendo ser reconhecido como área de interesse ecológico, ao passo que no recorrido, foi deliberado que haveria necessidade de apresentação de ato específico do poder público declarando que a área excluída da tributação seria de interesse ecológico (proteção ambiental). Temos assim, nítida divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão ora adotado como paradigma, onde, na aplicação do mesmo dispositivo da Lei nº n.º 9.393, de 1996, os órgãos julgadores, diante de situações semelhantes, chegaram a conclusões opostas. Portanto, sendo o recurso tempestivo e preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Mérito - “critério de comprovação de área de interesse ecológico, para fins de exclusão da tributação do ITR” Determina o art. 10 da Lei nº n.º 9.393, de 1996, que a apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, sujeitando-se a homologação posterior. Preceitua o §1º, inc. II, al. “b”, do mesmo art. 10, que para efeito de apuração do imposto poderá ser excluída da área tributável as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (redação Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.438 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.009639/2008-83 7 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; (...) Portanto, segundo o comando normativo da alínea “b” acima reproduzida, a área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas deve ser declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. O tema não é estranho a esta 2ª Turma da Câmara Superior, que em outras oportunidades já se pronunciou no sentido de que, para que as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas sejam isentas do ITR seria necessário que sejam assim declaradas por ato específico do órgão competente, federal ou estadual, e que estejam sujeitas a restrições de uso superiores àquelas previstas para as áreas de reserva legal e de preservação permanente, não bastando o fato de o imóvel encontrar-se inserido em zoneamento ecológico. Nesses termos os seguintes acórdãos: Acórdão nº 9202-010.435 – CSRF / 2ª Turma ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ATO ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO. RESTRIÇÃO DE USO. NECESSIDADE. Para efeito de exclusão da tributação pelo ITR, somente são aceitas como de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que amplie as restrições de uso já estabelecidas para as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Acórdão nº 9202-008.477 – CSRF / 2ª Turma ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 (...) ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). ATO ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO. RESTRIÇÃO DE USO. NECESSIDADE. As áreas inseridas em APA podem ser exploradas economicamente, desde que observadas as normas e restrições impostas pelo órgão ambiental. Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente são aceitas como de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante ato do órgão Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.438 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.009639/2008-83 8 competente, federal ou estadual, que amplie as restrições de uso já estabelecidas para as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Acórdão nº 9202-004.576 – CSRF / 2ª Turma Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995, 1996 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. Para que as Áreas de Interesse Ecológico para a proteção dos ecossistemas sejam isentas do ITR, é necessário que sejam assim declaradas por ato específico do órgão competente, federal ou estadual, e que estejam sujeitas a restrições de uso superiores àquelas previstas para as áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente. O fato de o imóvel rural encontrar-se inserido em zoneamento ecológico, por si só, não gera direito à isenção ora tratada. Em consonância com os julgados acima, foi apontada na decisão recorrida a necessidade de ser prestada declaração em caráter específico, e não apenas geral, inclusive delineando a que título as determinadas áreas da propriedade particular suportariam as restrições, não sendo admitidas declarações em caráter geral, por região local ou nacional, que não especifiquem quais as áreas da propriedade são de interesse ambiental. Por concordar com os fundamentos do acórdão recorrido, os quais adoto também como razões de decidir, peço vênia para sua parcial reprodução : (...) I – DOS CRITÉRIOS PARA A EXCLUSÃO DA ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO (...) A al. “b” do inc. II do §1º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, é hialina ao dispor que não configurará como tributável a área de “interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior [áreas de preservação permanente e reserva legal].” (sublinhas deste voto) Não por outro motivo que, dentre outros documentos requisitados no Termo de Início de Ação Fiscal, (f. 4) constava o pedido de apresentação do “Ato específico do órgão competente federal ou estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como área de ecológico.” A exigência de tal documento, objeto de expressa previsão legal, foi chancelada pela Câmara Superior deste eg. Conselho que ressaltou que para efeito de exclusão do ITR, somente são aceitas como de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que amplie as restrições de Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.438 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.009639/2008-83 9 uso já estabelecidas para as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. (CARF. Acórdão nº 9202-008.477, Rel.ª Maria Helena Cotta Cardozo, sessão de 18 de dezembro de 2019; sublinhas deste voto) Na qualidade de vogal, aderi aos bem lançados argumentos do Cons. Juliano Fernandes Ayres acerca da necessidade de ato em caráter específico. Peço vênia para transcrever breve excerto que bem elucida os requisitos legais de imperiosa observância: Para serem reconhecidas como áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas com direito a isenção do ITR, faz-se necessário, na forma da alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei n.o 9.393/96, existir “declaração” de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que, especialmente, “ampliem as restrições de uso”. Portanto, deve haver declaração, em caráter específico, e não apenas geral, inclusive delineando a qual título determina que determinadas áreas da propriedade particular suportam as restrições. Isto é, não são admitidas declarações em caráter geral, por região local ou nacional, que não especifiquem quais as áreas da propriedade são de interesse ambiental, de modo que não pode prosperar a pretensão recursal, vez que o Decreto Federal não é específico. Destarte, para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas ou pretendidas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, incluindo as áreas localizadas no Bioma Mata Atlântica, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Em suma, declaração geral não é suficiente para atestar restrições à exploração que ensejam a isenção do ITR, de modo que não há como considerar, em caráter geral, todas as áreas localizadas dentro dos limites da APA, como de interesse ambiental, para fins de exclusão do cálculo do ITR. (CARF. Acórdão nº 2202-007.302, Rel. Juliano Fernandes Ayres, sessaõ de 6 de outubro de 2020; sublinhas deste voto) Firmadas as balizas, passo à análise da documentação acostada nestes autos. Desde sua impugnação insiste que existe uma legislação estadual específica, no caso a Lei nº 7.919/1984 que evidentemente possui uma posição hierárquica superior a qualquer ato administrativo, e que delimita a Área Especial de Interesse Turístico do Marumbi, abrangendo a totalidade da área do recorrente, e objeto do presente procedimento. (f. 115) Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.438 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.009639/2008-83 10 A despeito de informar que a totalidade da área do imóvel (375,3 ha) seria de interesse ecológico, apenas declara como tal finalidade 225,7 ha (f. 10,14, 92, 94), o que demonstra não deter precisão da suposta área a ser excluída da base de cálculo do ITR. A delimitação da indigitada área tampouco é trazida nas declarações lavradas pelo Instituto do Paraná (IAP): O Instituto Ambiental do Paraná - IAP, vem através deste informar que o imóvel objeto da matrícula número 1.214 do Município de Campina Grande do Sul, Comarca do Registro de Imóveis de Campina Grande do Sul encontra-se localizado no perímetro da Unidade de Conservação Área Especial de Interesse Turístico do Morumbi (Criada pela Lei n°. 7.919, de 22/10/1984) Quanto ao zoneamento da Unidade de Conservação, o imóvel localiza-se na(s) zona(s) abaixo reIacionada(s) e caracterizada(s): 1. Zona Primitiva: destinada à preservação ambiental, sendo permitido o uso científico autorizado, a educação ambiental e com uso limitado para recreação pública; 2. Zona de Uso Extensivo: destinada a manutenção do ambiente natural, sendo permitido o acesso ao público com fins educativos e recreativos, não sendo permitidas atividades minerarias e desmatamento; 3. Zona de Uso Tradicional: áreas tradicionalmente usadas com atividades agropecuárias, sendo proibido o desmatamento, o uso de agrotóxicos e uso do fogo para atividades agropastoris. – “vide” f. 154; sublinhas deste voto. À mingua do cumprimento dos requisitos legais para a fruição da isenção, mantenho a glosa. Portanto, a recorrente deixou de cumprir o requisito normativo, uma vez que não trouxe aos autos o ato específico do poder público declarando as áreas apontadas como de interesse ecológico, que amplie as restrições de uso já estabelecidas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme expressa determinação legal. quanto à necessidade de expedição de tal ato, para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, não bastando para tanto a Informação/Declaração de e.fl. 154, prestada pelo Instituto Ambiental do Paraná. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos Fl. 386DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10675507 #
Numero do processo: 10348.731821/2021-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2016 a 31/12/2016 DECADÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR. EFD-CONTRIBUIÇÕES. SÚMULA CARF 174. “Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN.” DA APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVO CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO PELO FISCO. INOCORRÊNCIA. O fato de o Contribuinte já ter cometido o mesmo erro anteriormente e não ter sido autuado não significa a adoção de diferente critério jurídico adotado pela Fiscalização. ABUSIVIDADE DA CONDUTA FISCAL DE INDEFERIMENTO IMOTIVADO DO PRAZO ADICIONAL. INOCORRÊNCIA. Não é abusiva a conduta fiscal que aplica multa após o encerramento do prazo para cumprimento de intimação. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF 02. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”
Numero da decisão: 3101-003.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Laura Baptista Borges, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Ferreira Braga, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 12 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2016 a 31/12/2016 DECADÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR. EFD-CONTRIBUIÇÕES. SÚMULA CARF 174. “Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN.” DA APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVO CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO PELO FISCO. INOCORRÊNCIA. O fato de o Contribuinte já ter cometido o mesmo erro anteriormente e não ter sido autuado não significa a adoção de diferente critério jurídico adotado pela Fiscalização. ABUSIVIDADE DA CONDUTA FISCAL DE INDEFERIMENTO IMOTIVADO DO PRAZO ADICIONAL. INOCORRÊNCIA. Não é abusiva a conduta fiscal que aplica multa após o encerramento do prazo para cumprimento de intimação. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF 02. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10348.731821/2021-57

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7143897

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-003.920

nome_arquivo_s : Decisao_10348731821202157.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LAURA BAPTISTA BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10348731821202157_7143897.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Laura Baptista Borges, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Ferreira Braga, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10675507

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 12 09:42:25 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812700754455035904

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-09T10:56:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-09T10:56:59Z; Last-Modified: 2024-10-09T10:56:59Z; dcterms:modified: 2024-10-09T10:56:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-09T10:56:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-09T10:56:59Z; meta:save-date: 2024-10-09T10:56:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-09T10:56:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-09T10:56:59Z; created: 2024-10-09T10:56:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-10-09T10:56:59Z; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-09T10:56:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10348.731821/2021-57 ACÓRDÃO 3101-003.920 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LOJAS AMERICANAS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2016 a 31/12/2016 DECADÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR. EFD-CONTRIBUIÇÕES. SÚMULA CARF 174. “Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN.” DA APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVO CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO PELO FISCO. INOCORRÊNCIA. O fato de o Contribuinte já ter cometido o mesmo erro anteriormente e não ter sido autuado não significa a adoção de diferente critério jurídico adotado pela Fiscalização. ABUSIVIDADE DA CONDUTA FISCAL DE INDEFERIMENTO IMOTIVADO DO PRAZO ADICIONAL. INOCORRÊNCIA. Não é abusiva a conduta fiscal que aplica multa após o encerramento do prazo para cumprimento de intimação. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF 02. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.920 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.731821/2021-57 2 Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Laura Baptista Borges, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Ferreira Braga, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado para constituir multa por apresentação de EFD-Contribuições com informações inexatas, incompletas ou omitidas, nos termos do artigo 57, III, ‘a’, da Medida Provisória n.° 2.158-35/2001, com redação dada pela Lei n.° 12.873/2013. O lançamento teve origem no Termo de Verificação Fiscal (fls. 17/24), no qual a i. Fiscalização relata que detectou incorreções nos registros F100, F120, C175, M220/M620 e M225/625 das EFD-Contribuições referentes aos meses de abril a dezembro de 2016. Nesse contexto, a fiscalização intimou a Contribuinte a retificar tais registros no prazo de 30 dias. Vencidos os 30 dias do prazo da intimação, a Contribuinte não atendeu a seu comando, e pediu prorrogação, já fora do prazo, por 45 dias para efetuar as correções. Diante disso, a Fiscalização procedeu ao lançamento da multa. Inconformada, a Contribuinte apresentou Impugnação alegando, concisamente o seguinte: i. A decadência parcial do crédito tributário; ii. A impossibilidade de aplicação retroativa de novo critério jurídico; iii. O indeferimento do prazo adicional requerido para atendimento à intimação; e iv. Que a multa aplicada caracterizaria confisco e afronta ao princípio da proporcionalidade. Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.920 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.731821/2021-57 3 A 5ª Turma da DRJ09, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação e manteve integralmente o crédito tributário em acórdão assim ementado (fls. 369/377): “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2016 a 31/12/2016 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Os órgãos de julgamento administrativo estão obrigados a cumprir as disposições da legislação tributária vigente e o entendimento da RFB expresso em atos normativos, sendo incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2016 a 31/12/2016 DECADÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR. EFD-CONTRIBUIÇÕES. O termo inicial do prazo decadencial para aplicação de multa regulamentar inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual reitera os mesmos argumentos já trazidos quando da Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1. DA DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A Recorrente reforça em suas alegações que o lançamento traz acusações de que houve a apresentação de EFD-Contribuições com supostas informações inexatas, incompletas ou omitidas, entre os meses de abril e dezembro de 2016. Em seu entendimento, como só foi cientificada da autuação fiscal no dia 26/11/2021, teria transcorrido prazo superior a cinco anos o que levaria à conclusão de que o Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.920 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.731821/2021-57 4 crédito tributário relativo às escriturações ocorridas até o dia 26/11/2016 teria sido atingido pela decadência, na forma do artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional. Sobre o tema, este C. CARF já sumulou a matéria, com efeitos vinculantes aos seus julgadores, por força da Portaria ME n.° 12.975/2021. Vejamos: “Súmula CARF nº 174 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” Assim, considerando que a contagem deve se dar nos termos do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, entendo que o termo inicial da contagem do prazo decadencial se deu em 01/01/2017 e, por isso, o lançamento se deu dentro do prazo decadencial, uma vez que foi realizado em 26/11/2021. Rejeito, portanto, a preliminar de decadência. 2. DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVO CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO PELO FISCO, NO TOCANTE À FORMA DE LANÇAMENTO DAS OPERAÇÕES NA EFD-CONTRIBUIÇÕES (ARTIGO 146, DO CTN). Alega a Recorrente que a i. Fiscalização teria mudado o critério jurídico que adotava na medida em que a Recorrente teria utilizado, para a escrituração fiscal do ano de 2016, notadamente para os registros F100, a mesma sistemática adotada em anos anteriores, sendo que não houve qualquer oposição por parte do Fisco para esse período anterior. Argumenta que “em exercícios passados, a Recorrente adotava a mesma sistemática para confecção de sua escrita fiscal de forma contínua e sem qualquer oposição fiscal”. Como bem destacado na decisão da DRJ, em que pese a alegação da Recorrente no sentido de que não houve qualquer oposição por parte do Fisco em períodos anteriores, o fato é que não houve alteração nos critérios jurídicos adotados pela fiscalização. Transcrevo, assim, o trecho do acórdão recorrido, que, de forma bem fundamentada, bem elucida a matéria: “Quando foi lavrado o Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 27 a 30), o contribuinte foi intimado a retificar sua escrituração porque a fiscalização havia detectado incorreções em relação ao que dispunha o Guia Prático da EFD-Contribuições, documento que orienta o preenchimento. A fiscalização consignou, no Termo de Verificação Fiscal, o seguinte: Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.920 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.731821/2021-57 5 Consultando-se o Guia_Pratico_EFD_Contribuicoes_Versao_1_35 - 18_06_2021, nas instruções iniciais do Registro F100, tem-se que: “(...) As operações relacionadas neste registro devem ser demonstradas de forma individualizada quando se referirem a operações com direito a crédito da não cumulatividade, como nos casos de contratos de locação de bens móveis e imóveis, das contraprestações de arrendamento mercantil, etc. As operações referentes às demais receitas auferidas, tributadas ou não, devem ser individualizadas no registro F100 em função da sua natureza e tratamento tributário, tais como: - Rendimentos de aplicações financeiras; - Receitas de títulos vinculados ao mercado aberto; - Receitas decorrentes de consórcio constituído nos termos do disposto nos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 1976; - Receitas de locação de bens móveis e imóveis; - Receita da venda de bens imóveis do ativo não-circulante; - Juros sobre o Capital Próprio recebidos; - Receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil; - Receita auferida com produtos e serviços, convencionada e estipulada mediante contrato; - Montante do faturamento atribuído a pessoa jurídica associada/cooperada; - Receitas da prestação de serviços de educação e da área de saúde, etc. Podem ser demonstradas de forma consolidada as operações que, em função de sua natureza, volume ou detalhamento, dispensa a sua individualização, como por exemplo, na demonstração dos rendimentos de aplicações financeiras oriundos de investimentos diversos ou em contas diversas, consolidando as operações por instituição financeira: - Rendimentos de aplicação financeira– Banco X; - Rendimentos de aplicação financeira – Banco Y. (...)” Ocorre que tais instruções de preenchimento, inseridas no Guia Prático da EFD-C atualmente vigente (versão 1.35, de 18/06/2021) e utilizadas como critério pela Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.920 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.731821/2021-57 6 fiscalização, são exatamente as mesmas contidas no Guia Prático versão 1.21, de 15/10/2015, o qual vigorava durante o ano de 2016.” Como se vê, não houve qualquer inovação nos critérios jurídicos utilizados pelo Fisco. O fato de uma anterior obrigação acessória transmitida pela Recorrente não ter sido objeto de Auto de Infração, seja por qual motivo for, não significa a adoção de um critério jurídico diferente pela i. Fiscalização que, como visto, externou, no Guia Prático o seu entendimento sobre o preenchimento da obrigação acessória em questão. Não houve, portanto, alteração do critério jurídico adotado. 3. DA ABUSIVIDADE DA CONDUTA FISCAL DE INDEFERIMENTO IMOTIVADO DO PRAZO ADICIONAL REQUERIDO PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NA EFD-CONTRIBUIÇÕES. Alega a Recorrente que a i. Fiscalização, em total afronta aos princípios da razoabilidade e motivação, não a concedeu tempo hábil para cumprimento das exigências do “Termo de Início da Ação Fiscal”, procedendo à lavratura imediata do auto de infração sem sequer analisar prévia e expressamente o pedido de prazo suplementar. Aduz que: “(...) tendo sido cientificada acerca do “Termo de Intimação de Início de Ação Fiscal” em 10 de setembro de 2021 (fl. 32), ... visou colaborar com a ação fiscal, sequer se insurgindo contra a requisição, ainda que praticada em desacordo com o artigo 146, do CTN, como explanado acima. Ocorre que em razão do gigantesco volume de operações envolvidas, mesmo o prazo concedido pela fiscalização se revelou exíguo para individualização, por filial e terceiro participante, de todas as operações pertinentes no período de abril a dezembro de 2016. O próprio valor base envolvido – superando R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) – escancara a vultuosidade e complexidade da medida requerida. Assim, em 13 de outubro de 2021 (fls. 35/37), a Recorrente se viu compelida a requerer prorrogação de prazo para que fosse factível proceder com a retificação dos Registros F100 da EFD. A obediência aos princípios da Lei nº 9.784/1999 impunha que tal conjuntura fática não pudesse ser liminarmente desprezada pela autoridade fiscal, a quem incumbiria constatar as dificuldades enfrentadas pela Recorrente para retificação das EFD’s- Contribuições no exíguo prazo de 30 (trinta) dias e conceder o prazo adicional requerido; ou ao menos justificar a razão para seu indeferimento.” Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.920 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.731821/2021-57 7 Ou seja, alega a Recorrente que foi cientificada da intimação fiscal em 10/09/2021 e que, em razão do grande volume de trabalho necessário para o atendimento à intimação, requereu, em 13.10.2021, a prorrogação do prazo de 30 dias concedido para d. Autoridade Fiscal. É de se destacar que o prazo legal para o cumprimento de intimação é de 20 dias, conforme disposto na Lei n.° 3.470/1958, com redação dada pela Medida Provisória n.° 2.158- 35/2001: “Art. 19. O processo de lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º Nas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco dias úteis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001) § 2º Não enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, §§ 2º e 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, o desatendimento a intimação para apresentar documentos, cuja guarda não esteja sob a responsabilidade do sujeito passivo, bem assim a impossibilidade material de seu cumprimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)” Por sua vez, dispõe o artigo 57 da MP n.° 2.158-35/2001, com redação dada pela Lei n.° 12.873/2013, que o contribuinte que deixar de cumprir obrigação acessória no prazo legal estará sujeito à multa. Vejamos: “Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) (...) III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)” Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.920 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.731821/2021-57 8 A leitura combinada dos dispositivos legais acima transcritos deixa claro que o prazo legal para a resposta à intimação é de 20 dias e que, passado esse prazo, é cabível a aplicação da multa aplicada, sendo certo que, no caso, a Autoridade Fiscal concedeu o prazo de 30 dias. A Recorrente foi intimada 10/09/2021, sexta-feira, sendo assim, o prazo de 30 dias começou a fluir em 13/09/2021, segunda-feira, terminando em 12/10/2021, terça-feira. Apenas em 13/10/2021, quarta-feira, quando já esgotado o prazo concedido pela d. Fiscalização é que a Recorrente peticionou requerendo a prorrogação do prazo. Entendo que a prorrogação de prazo poderia sim ter sido concedido pela Fiscalização, no entanto, me parece razoável que ao menos o pedido tivesse sido realizado dentro do prazo da intimação fiscal, o que não foi feito. Neste contexto, não resta dúvida de que a Recorrente deixou de atender a Fiscalização no prazo determinado e, por isso, não vejo como afastar a penalidade aplicada. 4. DO CARÁTER CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONAL DA MULTA IMPOSTA. Alega a Recorrente que a multa aplicada no montante de R$ 60.759.121,15 (sessenta milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, cento e vinte e um reais e quinze centavos) seria arbitrária, de patamar desproporcional e confiscatório. Na opinião desta Relatora, de fato, a multa aplicada é bastante severa ao contribuinte, no entanto, seu afastamento demandaria análise sobre a sua constitucionalidade, na medida em que os princípios do não-confisco e o da proporcionalidade são de ordem constitucional. Sobre análise de constitucionalidade, sabe-se que o CARF não possui competência para essa análise, como já consagrado por meio da Súmula CARF n.° 2. Veja-se: “Súmula CARF n.º 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Deste modo, entendo que este Colegiado não é competente para analisar eventual caráter confiscatório de tributo ou multa tributária. Esta análise é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo que rejeito as alegações da Recorrente. 5. DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.920 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.731821/2021-57 9 Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 417DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10672618 #
Numero do processo: 19515.002650/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/03/2003 a 31/03/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004 CRÉDITOTRIBUTÁRIO. Contribuições devidas àSeguridade Social cuja obrigatoriedade quanto à arrecadaçãoerepassefoi,legalmente,atribuídaàempresa,dossegurados empregados a seu serviço, conforme previsto no art. 30, I, ‘a’, da Lei nº8.212/91. PARTICIPAÇÃONOSLUCROS. AConstituiçãoFederalde1988nãoteceuconsideraçõesacercadosefeitos tributários decorrentes do pagamento da Participação nos Lucros e Resultados.Nadaafetaaincidênciadascontribuiçõesprevidenciárias,haja vista que a abrangência do termo remuneração expresso na legislação previdenciária é que deverá prevalecer para fins de tributação, sendo inatingíveis apenas as verbas expressamente discriminadas no § 9º do artigo 28 da Lei nº8.212/91, as quais devem ser interpretadas de forma literalerestritiva,nuncaanalógica. Quando pagas em desacordo com a legislação de regência, por força da previsãoconstante do § 10,art. 214, doDecreto nº 3.048/99,as parcelas remuneratóriasprecariamenteescudadaspelaisenção,passamaintegraro saláriodecontribuição. NULIDADE.INOCORRÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autosquaisquerdashipótesesprevistasnoart.59doDecretonº70.235/72.
Numero da decisão: 2301-011.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 03 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores:Diogo Cristian Denny (Presidente), Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Paulo Cesar Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro e Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto integral).
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 12 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/03/2003 a 31/03/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004 CRÉDITOTRIBUTÁRIO. Contribuições devidas àSeguridade Social cuja obrigatoriedade quanto à arrecadaçãoerepassefoi,legalmente,atribuídaàempresa,dossegurados empregados a seu serviço, conforme previsto no art. 30, I, ‘a’, da Lei nº8.212/91. PARTICIPAÇÃONOSLUCROS. AConstituiçãoFederalde1988nãoteceuconsideraçõesacercadosefeitos tributários decorrentes do pagamento da Participação nos Lucros e Resultados.Nadaafetaaincidênciadascontribuiçõesprevidenciárias,haja vista que a abrangência do termo remuneração expresso na legislação previdenciária é que deverá prevalecer para fins de tributação, sendo inatingíveis apenas as verbas expressamente discriminadas no § 9º do artigo 28 da Lei nº8.212/91, as quais devem ser interpretadas de forma literalerestritiva,nuncaanalógica. Quando pagas em desacordo com a legislação de regência, por força da previsãoconstante do § 10,art. 214, doDecreto nº 3.048/99,as parcelas remuneratóriasprecariamenteescudadaspelaisenção,passamaintegraro saláriodecontribuição. NULIDADE.INOCORRÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autosquaisquerdashipótesesprevistasnoart.59doDecretonº70.235/72.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 19515.002650/2008-83

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7143279

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2301-011.427

nome_arquivo_s : Decisao_19515002650200883.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO RIGO PINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 19515002650200883_7143279.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 03 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores:Diogo Cristian Denny (Presidente), Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Paulo Cesar Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro e Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto integral).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024

id : 10672618

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 12 09:42:22 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812700754462375936

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-06T04:16:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-06T04:16:39Z; Last-Modified: 2024-10-06T04:16:39Z; dcterms:modified: 2024-10-06T04:16:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-06T04:16:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-06T04:16:39Z; meta:save-date: 2024-10-06T04:16:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-06T04:16:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-06T04:16:39Z; created: 2024-10-06T04:16:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2024-10-06T04:16:39Z; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-06T04:16:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.002650/2008-83 ACÓRDÃO 2301-011.427 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 03 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/03/2003 a 31/03/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Contribuições devidas à Seguridade Social cuja obrigatoriedade quanto à arrecadação e repasse foi, legalmente, atribuída à empresa, dos segurad os empregados a seu serviço, conforme previsto no art. 30, I, ‘a’, da Lei nº8.212/91. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. A Constituição Federal de 1988 não teceu considerações acerca dos efeitos tributários decorrentes do pagamento da Participação nos Lucros e Re sultados. Nada afeta a incidência das contribuições previdenciárias, haja vi sta que a abrangência do termo remuneração expresso na legislação previdenciária é que deverá prevalecer para fins de tributação, sendo inatingíveis apenas as verbas expressamente discriminadas no § 9º do artigo 28 da Lei nº8.212/91, as quais devem ser interpretadas de for ma literal e restritiva, nunca analógica. Quando pagas em desacordo co m a legislação de regência, por força da previsão constante do § 10, a rt. 214, do Decreto nº 3.048/99, as parcelas remuneratórias precariame nte escudadas pela isenção, passam a integrar o salário de contribuição. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram n os autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235 /72. Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.427 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002650/2008-83 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 03 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores:Diogo Cristian Denny (Presidente), Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Paulo Cesar Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro e Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto integral). RELATÓRIO Conforme reporta o Relatório do Acórdão recorrido, trata-se de Auto de Infração (DEBCAD nº 37.172.360-4) lavrado contra a empresa acima identificada e concernente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente às contribuições dos segurados empregados a seu serviço que, por determinação legal, tiveram os encargos referentes à arrecadação e ao recolhimento transferidos à empresa. O crédito tributário diz respeito às competências 01/2003, 03/2003 e 01/2004. O montante do crédito em tela perfez R$ 10.636,55 (dez mil, seiscentos e trinta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos), consolidado em 30/06//2008. Foram examinadas folhas de pagamento de salários da empresa, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e documentos contábeis da empresa (Razão, contas 228151000, 2111510000, 612110000, 612120000 e 3921110000). A empresa remunerou seus segurados, nas competências 01/2003, 03/2003 e 01/2004, a título de Participação nos Lucros e Resultados, relativamente à matriz e filiais (0003-77, 0009-62, 0010-04, 0014-20 e 0019-34), sem possuir as premissas básicas, previstas em lei, em desacordo com os artigos 1º, 2º e 3º da Lei n° 10.101/00. Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.427 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002650/2008-83 3 Em complemento, a referida Autoridade assevera não haver provas de que a PLR em tela teria sido objeto de negociação entre a Comissão de empregados e a empresa, bem como entende por inextensível às filiais Acordo firmado na matriz, tendo em vista que o sindicato envolvido não possuiria legitimidade para atuar fora da sua base. Além disso, acrescenta que não teria havido tempo hábil para o cumprimento das metas estabelecidas para o ano todo (de referência), tendo em vista que assinaturas dos Acordos ocorreram muito próximas das datas de pagamento da PLR. Ainda, não foram apresentados os acordos das filiais nem o protocolo de arquivamento dos Acordos no sindicato. Desta maneira, foram considerados como valores de base de cálculo as importâncias pagas a título de PLR registradas em Folhas de Pagamento e em Livro Razão. Ao final, ressalta que foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais pela prática, em tese, do crime Sonegação Fiscal Previdenciária, conforme artigo 337-A do Código Penal. Dentro do prazo regulamentar (conforme fls. 54), a empresa impugnou, o lançamento, por meio do instrumento de fls. 54/76, acompanhados dos documentos de fls. 78/220 alegando, em síntese, os argumentos que se seguem (transcrição):  “2.1. Após breve resumo dos fatos, com fundamento no quanto disposto no art. 195 da CF que vaticina que o custeio da seguridade será financiado por toda a sociedade, entende inconcebível autuação que contenha, apenas, a contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado.  2.2. Assim, assevera que o ato de impor à empresa a obrigação de custear, inclusive, a parte que cabe ao segurado empregado, é ilegal e inconstitucional, não havendo como imputar-lhe a responsabilidade exclusiva no custeio dos encargos. Colaciona doutrina.  2.3. Ademais, sustenta que nenhum dispositivo da Lei n° 10.101/00 foi apontado pela Auditoria Fiscal como fundamento do débito no Relatório de Fundamentos Legais (anexo ao AI) o que dificulta sua certeza quanto aos efetivos fundamentos da autuação.  2.4. Em acréscimo, articula que a forma do lançamento fiscal é essencial para a sua validade, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional -CTN, artigo 37 da Lei n° 8.212/91 e Instrução Normativa SRP n° 3/2005, e, estando o ato desconforme tais previsões, deve ser declarada a nulidade do Auto. Colaciona jurisprudência.  2.5. De outro lado, com esteio na Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal - STF, ocorreu a Decadência parcial do período 01/2003 a 03/2003, verificada tanto pela contagem do prazo prevista no artigo 173, Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.427 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002650/2008-83 4 I, como no artigo 150, § 4º, ambos do CTN, vez que o hostilizado AI foi constituído definitivamente em 02/07/2008 (ciência do contribuinte).  2.6. No atinente ao dito mérito da questão, apoiando-se no que alega ser jurisprudência reiterada dos Tribunais Federais, a Participação nos Lucros e/ou Resultados seria desvinculada da remuneração, não podendo integrar o salário de contribuição, senão quando comprovada fraude à lei (substituição indevida do salário).  2.7. Assim, como a Fiscalização não apontou a fraude exigida pelo melhor entendimento sobre a matéria ao efetuar o pagamento da PLR, o AI em comento deve ser julgado insubsistente. Colaciona jurisprudência.  2.8. Com amparo em jurisprudência, sustenta que as negociações coletivas devem ser privilegiadas, especialmente aquelas benéficas aos empregados, refutando-se a possibilidade de desnaturar uma PLR apenas por rigorismo formal.  2.9. Ainda, no tocante a alegada falta de provas quanto à negociação da PLR entre a Comissão de Empregados e a Empresa, articula que, conforme “Atas de Eleição” que acosta, desde 2000, teria havido eleição de comissão de representantes dos empregados, com a presença do Representante do Sindicato, com o fim específico de discutir e negociar o Programa Chubb de Participação nos Resultados para os anos 2001 e 2002.  2.10. Em reforço, suscita as cláusulas 10ª e 11ª dos Termos de Acordo para Programa de Participação dos Empregados em Lucros e/ou Resultados de 2001 e 2002.  2.11. Quanto à PLR dos anos de 2003 e 2004, também foram constituídas, de forma comprovada, comissões, o que restaria ratificado pela cláusula 9ª do Termos de Acordo Coletivo para Programa de Participação dos Empregados nos Resultados – PPR atinente ao ano de 2003 (paga em 2004), acostado aos autos.  2.12. Ademais, intenta comprovar a eleição da Comissão pelas relações de Controle das Eleições para Representantes dos Funcionários no PPR 2003/2004, com documentos que junta.  2.13. Junta, ainda, e-mail de convocações dos integrantes das comissões de negociação do plano de participação nos resultados – 2003, bem como das atas de reunião devidamente assinadas pelos referidos integrantes e, por fim, novos e-mail que demonstrariam, de forma inegável, as negociações efetuadas para estipulação, criação e divulgação de metas para o ano de 2002, datados de dezembro de 2001. Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.427 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002650/2008-83 5  2.14. De outra banda, entendendo que a Lei nº 10.101/00 sempre se referiu à empresa como um todo, defende não haver vedação legal quanto a se utilizar do PLR para todas as localidades, ou seja, para todas as filiais, já que seus respectivos empregados participaram das eleições, da negociação e da criação do programa, ainda mais que a forma e pagamento da PLR na Impugnante é uma só.  2.15. No tocante à representação sindical, articula que a base territorial é apenas uma questão acessória e não prejudica a proteção dada pelo Sindicato vinculado à matriz da empresa.  2.16. Quanto ao momento da assinatura dos PLR, afirma que a lei não exige que exista um lapso temporal mínimo entre a assinatura do acordo de PLR e o período de avaliação, bem como, não fixa data limite para a assinatura do referido instrumento de implementação da PLR.  2.17. Ademais, tendo na a PLR de 2002 era idêntico à de 2001, é incontroverso que todos (empresa e empregados) tinham plena ciência da forma de pagamento e das metas traçadas para aquele. Tal fato ainda resta corroborado pelos e-mail anexados, datados de dezembro de 2001, que demonstram as negociações efetuadas para estipulação, criação e divulgação de metas para o ano de 2002.  2.18. Invoca a cláusula 3ª do Termo de Acordo Coletivo para Programa de Participação dos Empregados nos Resultados – PPR (2003), para demonstrar que as metas sempre foram de conhecimento de todos, de forma que a formalização do plano mediante a assinatura não pode esconder o fato de que tudo foi previamente sabido e negociado, não havendo que se falar em falta de tempo hábil para atingimento.  2.19. Em suma, repisa que a PLR não poderia ter sido descaracterizado, pois: o não houve cometimento de fraude; o não há exigência legal quanto à assinatura do acordo de PLR em data posterior ao início do período de avaliação; o houve intensa participação e ciência dos empregados, Comissão e Sindicato na discussão das metas e condições do PLR.  2.20. No que diz respeito ao protocolo de arquivamento dos acordos no Sindicado, aduz que o Presidente do Sindicato, Sr. Serafim, atestou em 23 de julho de 2008, que cada uma das cópias dos Acordos de PLR da Impugnante estavam devidamente arquivadas na entidade sindical e, em adição, que tal arquivamento não seria requisito para a Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.427 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002650/2008-83 6 constituição de PLR válido e legítimo, tratando-se de mera burocracia e formalismo.  2.21. E mais, dada a ausência de penalidade expressa para o eventual não arquivamento, não poderia haver a descaracterização dos pagamentos efetuados a título de PLR, vez que a eleição quanto ao instrumento de formalização da PLR não é da essência da natureza jurídica do instituto. Colaciona doutrina.  2.22. Por fim, o STJ jamais exigiu cumprimento de formalidades para que a natureza jurídica do PLR fosse declarada não-salarial, seja antes ou seja depois da regulamentação legal do artigo 7º, XI, da Constituição Federal, não havendo necessidade imperiosa da existência de protocolo/carimbo do Sindicato. Colaciona jurisprudência do TST”. Em 29 de abril de 2014, a 13ª Turma da DRJ/SPO , por intermédio do Acórdão 16- 57.461, “por unanimidade de votos, julgar a impugnação procedente em parte, mantendo- se, em parte, o crédito tributário exigido, em virtude do reconhecimento da ocorrência da decadência do direito de o Fisco lançar”. Apesar do cancelamento parcial do crédito tributário ter origem na aplicação de regra decadencial, a leitura atenta do conteúdo do Acórdão recorrido será de suma importância para compreensão de como o mérito em jogo foi tratado, sobretudo, em relação aos argumentos acusatórios realizados pela Autoridade Fiscal que – conforme veremos foram afastados pelo Voto. Peço a vênia, portanto, de transcrevê-los logo abaixo: “Da Participação do Empregado nos Lucros da Empresa 10.13. Impende ratificar que, o atendimento a algum/alguns dos pressupostos legais não atribui à verba em tela a condição de não integrante do salário de contribuição. É somente em decorrência da perfeita observância de todas as exigências vaticinadas pela norma de regência, conjuntamente, que se cogita de tal exclusão. 10.14. Verifica-se, portanto, a necessidade de se analisar as condições em que a verba foi ajustada e paga, para que se possa concluir se tal corresponde, ou não, àquela disciplinada pela Lei nº 10.101/00, excluída da tributação por força de outra norma, a Lei nº 8.212/91. Da Negociação entre Comissão de Empregados e a Empresa 11. No pertinente à inexistência de vedação legal quanto à assinatura do acordo de PLR em data posterior ao início do período de avaliação, ainda mais no caso de ter havido participação e ciência dos empregados, Comissão e Sindicato na discussão das metas e condições do PLR, tem-se o que segue a tecer. Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.427 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002650/2008-83 7 11.1. Muito embora assista razão à Insurgente quanto à suscitada inexistência de vedação legal, importa observar que, tendo o Termo de Acordo Coletivo para Programa de Participação nos Resultados – PPR no ano de 2003, conforme expressamente consignado na Cláusula 3ª - Condições Gerais do Programa de Participação nos Resultados – PPR, optado por vincular o pagamento da rubrica em apreço ao cumprimento de programa de metas a serem atingidas, estabeleceu, por decorrência lógica indissociável, a condição sine qua non referente à pactuação e o conhecimento prévio dos objetivos a serem perseguidos/atingidos, antes do início do período aquisitivo dos direitos àquela referentes. 11.2. Ademais, diversamente do sustentado pela Irresignada, a aludida participação da comissão de representantes dos empregados na elaboração das metas foi, no mínimo, substancialmente prejudicada, haja vista que, conforme se extrai da Cláusula 9ª - Comissões de Negociação, os representantes dos empregados foram eleitos, somente, em 17 de outubro de 2003 (fls. 143), e as efetivas tratativas, consoante documento 07 (cópia de e-mail enviado aos integrantes da Comissão de Negociação – fls. 159/161), se deram a partir de 27/11/2003. 11.3. Destarte, impende registrar, em reforço, que, para que os empregados efetivamente pudessem envidar esforços produtivos para, ao final, fazerem jus ao pagamento a título de participação nos lucros ou resultados, antecedente lógico-necessário era o conhecimento dos exatos critérios e condições a serem perseguidos, pois que sem metas, não há esforço adicional. Sem esforço adicional, não há premiação de PLR. Portanto, sem metas definidas de antemão, não pode haver premiação de PLR referente à persecução/atingimento daquelas, seja por impossibilidade fática ou, de outra mão, desvirtuamento da sistemática envolvida com o programa de metas. 11.4. Paralelamente, não recebe acolhida a ideia de que as metas pactuadas seriam previamente conhecidas dos empregados, pois que, por uma, as metas para o PPR 2003 eram diversas daquelas previstas para o PPR 2002 e, por outra, a comissão de representantes dos empregados tinha composição diversa para cada um dos anos de referência e foi eleita, repise-se, ao final do ano de 2003 (17/10/2003), atuando e intermediando a vontade dos empregados, por óbvio, somente após constituída. 11.5. Em arremate, impende ressaltar não se tratar de mero formalismo ou excesso deste, mas, isto sim, observância e respeito a uma derivação do primado da não surpresa. 11.6. D’outra margem, infirmando alegação trazida pela Defendente, necessário esclarecer-se que, muito embora os Acordos/Convenções trabalhistas tenham o poder de regular os ajustes firmados de forma livre e flexível entre as partes, mormente no atinente às relações laborais, em âmbito tributário, sua atuação se Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.427 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002650/2008-83 8 dá de forma mais discreta, sempre submetendo-se e limitando-se aos ditames legais. 11.7. Destarte, não há espaço para se interpretar como efetivamente válido instrumento negocial que, ferindo frontalmente o espírito do regramento de regência, acaba por inviabilizar e, quiçá, impossibilitar qualquer esforço dos empregados na persecução das metas e resultados propostos, vez que pactua o delineamento dos objetivos a serem alcançados, aos quais se submete o pagamento da PLR, somente ao final do exercício referente ao período aquisitivo de tal rubrica. 11.8. Do exposto, a fim de não invalidar lógica intangível consubstanciada na premiação decorrente do esforço despendido e medido em virtude das metas estabelecidas e cumpridas, imperioso concluir-se que, no que diz respeito ao PPR do ano de 2003, vez que não afinado com o arcabouço e o desiderato normativo atinente à participação dos empregados nos Lucros ou Resultados, as conclusões expressadas no hostilizado AI não merecem reparo, pois que tal instrumento não se presta à intenção de integração entre o capital e o trabalho e incentivo à produtividade pensados pela Lei em tela. 11.9. Em conclusão, consoante o raciocínio desenvolvido, tendo em vista que as regras estabelecidas pelo citado acordo de PLR não atenderam ao conjunto normativo de regência, restaram improfícuas as alegações da Impugnante quanto à natureza não salarial dos valores pagos a título de participação nos lucros, vez que, conforme predito, o § 10 do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99 determina que as parcelas referidas no § 9º do mesmo artigo, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário de contribuição para todos os fins e efeitos. Do PLR das Filiais e do Arquivamento do Acordo 12. No concernente à questão da possibilidade de extensão das regras previstas no Termo de Acordo Coletivo para Programa de Participação nos Resultados – PPR no ano de 2003 para os estabelecimentos das filiais, tem-se o que segue. 12.1. Ao prever à interveniência das entidades sindicais dos trabalhadores, seja participando da comissão escolhida pelas partes ou dos Acordos/Convenções Coletivos, demonstrou o legislador a intenção subjacente de proteger os respectivos empregados nas negociações atinentes à Participação nos Lucros e Resultados. 12.2. Assim, tendo em vista que, no casuísmo em tela, houve comprovada participação do Sindicato dos Securitários do Estado de São Paulo, signatário do indigitado Termo de Acordo, a pretendida proteção, ao menos no tocante aos empregados que desempenham suas funções no referido Estado, foi integralmente observada. 12.3. Reside, pois, a celeuma referente aos empregados em atividade em outros Estados da Federação que, por particularidades próprias, poderiam exigir a Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.427 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002650/2008-83 9 participação da Entidade Sindical da respectiva base territorial o que revelaria, ao menos em tese, uma falha verificada no procedimento adotado pela Insurgente, no quanto ora apreciado. 12.4. Contudo, no caso vertente, tendo em vista que a intenção da Defendente foi a de constituir Comissão de Representantes da Empresa eleita por empregados de todos os estabelecimentos, por meio de votação, restando ao Sindicato, somente, a formalização (homologação) e arquivamento do resultado consubstanciado em Acordo, tal questão restou superada, merecendo, pois, acolhida o intento da Insurgente, no ponto apreciado. 12.5. No entanto, pelas razões já abordadas no presente Voto, a questão em epígrafe revela-se, ao fim e ao cabo, de somenos importância, vez que o PPR do ano de 2003, ao não atender ao conjunto normativo de regência, falhando, especialmente, consoante predito, na elaboração e estipulação de plano de metas prévio ao período aquisitivo da parcela apreciada, desvirtuou a natureza desta que, no tocante à esfera tributária-previdenciária, não se transmudou naquela prevista no art. 28, § 9º, j, da Lei nº 8.212/91. 12.6. Lado outro, no tocante ao registro de tal acordo no Sindicato dos Securitários do Estado de São Paulo, em virtude do documento acostado às fls. 220, tal formalismo restou comprovado, assistindo razão à Impugnante nesta questão. (...) CONCLUSÃO 15. Do conjunto de documentos que acompanharam o hostilizado AI é possível se extrair a perfeita compreensão da exação fiscal debatida, emergindo, assim, inexistência de qualquer mácula no procedimento ou lançamento que possa acarretar cerceamento dos respectivos direitos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. 15.1. Verificado que a ciência do contribuinte quanto ao AI em tela se deu em 02/07/2008, tendo havido recolhimento referente às contribuições e períodos lançados, por força da regra insculpida no art. 150, § 4º, do CTN, os fatos geradores ocorridos até 30/06/2003 (competências 01/2003 e 03/2003) foram fulminados pela decadência tributária e, assim, devem ser excluídos do AI em apreço. 15.2. Ademais, no tocante ao Programa de Participação dos Empregados nos Resultados – PPR atinente ao ano de 2003 (pago em 2004): a) No caso vertente, há de ser entendida como possível a extensão das regras previstas no Termo de Acordo Coletivo para Programa de Participação nos Resultados – PPR no ano de 2003 para os estabelecimentos das filiais; Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.427 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002650/2008-83 10 b) Restou comprovado o registro de tal acordo no Sindicato dos Securitários do Estado de São Paulo, em virtude do documento acostado às fls. 220; c) Contudo, tendo em vista que os representantes dos empregados na Comissão de Negociação foram eleitos, somente, em 17 de outubro de 2003 e as efetivas negociações (definição das metas) se deram a partir de 27/11/2003, o indigitado pacto não pode ser interpretado como efetivamente válido, pois que, ferindo frontalmente o espírito do regramento de regência, acaba por inviabilizar e, quiçá, impossibilitar qualquer esforço dos empregados na persecução das metas e resultados propostos, por pactuar o delineamento dos objetivos a serem alcançados, aos quais se submete o pagamento da PLR, somente ao final do exercício referente ao período aquisitivo de tal rubrica.” Em 7 de maio de 2025, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, tempestivamente, reiterando suas razões de fato e de direito expostas em seu instrumento impugnatório (e aqui já transcritas), frisando os seguintes pontos (transcrição): “Não apenas no que se refere ao reconhecimento da decadência, vale destacar ainda que a r. decisão recorrida também acolheu parcialmente as alegações de defesa da ora recorrente quanto ao mérito debatido. Isso porque, a r. decisão recorrida reconheceu:  a existência de negociação da PLR entre a Comissão de Empregados e a Empresa  ser possível a extensão das regras previstas no Termo de Acordo Coletivo para o PPR de 2003 para os estabelecimentos das filiais; e  o registro do acordo no Sindicato dos Securitários do Estado de São Paulo. Entretanto, a r. decisão recorrida manteve o lançamento sob o fundamento de que o PPR de 2003 não teria atendido os requisitos previstos na Lei n° 10.101/2001, apenas pela ausência de metas prévias ao período aquisitivo da parcela apreciada”. (...) Nesse sentido, apesar de a r. decisáo recorrida ter reconhecido que a negociação da PLR se encerrou durante e antes do encerramento do período de aferição dos critérios adotados para fixação do direito subjetivo dos trabalhadores (janeiro/2003 a dezembro/2003), bem como do próprio pagamento (janeiro/2004), a Delegacia de Julgamento afrontou a jurisprudência mais recente sobre o tema, proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF”. Ato conseguinte, o processo baixou em Diligência para confirmar os recolhimentos havidos e a eventual existência de outros. Restou confirmada, contudo, tão-somente a aplicação da regra decadencial já firmada pelo Acórdão recorrido. Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.427 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002650/2008-83 11 Não houve apresentação de contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o Relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade. Bem por isso, conheço-o para o deslinde do presente julgamento. Em relação às preliminares exaradas em seu instrumento recursal, trata-se de repetição daquelas já expostas em sua Impugnação, sem qualquer inovação relevante sobre o tema. Nessa senda, adoto as razões da decisão recorrida a fim de confirmá-la, nos termos do inciso I, §2º, do artigo 114 do novel RICARF, a qual transcrevo abaixo: “Inocorrência de Nulidades e/ou Cerceamento do Direito de Defesa 7. Primeiramente, há de se observar que as preliminares de nulidade do lançamento fiscal arguidas pela Impugnante não encontram amparo no quanto previsto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal – PAF). (...) 7.1. Ainda que se considere que o disposto no artigo transcrito não encerra relação numerus clausus de possibilidades de nulidade, somente poder-se-ia cogitar desta no caso de vício em um dos elementos estruturais do ato administrativo atacado, a saber, além da competência do agente, a forma, o objeto, a finalidade ou o motivo do ato. 7.2. Observa-se que quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões cometidas em Auto de Infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio, nos termos do art. 60 do mencionado decreto. 7.3. No entanto, nenhuma das hipóteses aventadas foi constatada na análise do lançamento em epígrafe, conforme será demonstrado no transcorrer deste Voto. 7.4. Ademais, no referente ao tido como “ponto nodal” da suscitada preliminar de nulidade, que encerra o entendimento de que teria havido dissonância entre o Relatório FLD (fls. 20/1) e o Relatório do Auto de Infração AI – 37.172.360-4 (fls. 24/8), é de se pontuar que ambos os indigitados relatórios são, de fato, complementares e, em conjunto, elucidativos do Auto de Infração em epígrafe. 7.5. Assim, enquanto o primeiro (Relatório FLD), remete à moldura legal do lançamento fiscal efetuado, o segundo (Relatório do Auto de Infração), explicita os detalhes procedimentais e materiais verificados no casuísmo fiscalizado, por Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.427 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002650/2008-83 12 vezes, com remissão legal/normativa, servindo este de complemento àquele para que, ao final, se tenha a perfeita subsunção dos fatos perscrutados às normas de regência. 7.6. Desta sorte, ratifique-se, não existe contraposição entre as informações constantes num e noutro relatório mas, pelo contrário, complementariedade. 7.7. Lado outro, é de ser apontado que a totalidade de documentos que acompanham o hostilizado AI há de ser interpretada em conjunto e não separadamente, em tiras. É da análise conjugada dos diversos relatórios e discriminativos que o acompanham que se faz possível extrair e compreender a sua real expressão. Ao analisar qualquer dos elementos constitutivos de forma apartada, descontextualizada, corre-se o risco de não encontrar sentido em suas informações. 7.8. Em acréscimo ao brevemente explanado, insta registrar que da leitura do supracitado Relatório do Auto de Infração AI – 37.172.360-4, percebe-se que a Autoridade Autuante narrou, com clareza e coerência, as etapas do procedimento fiscal e os fatos verificados em consequência daquele, tendo se desincumbido do ônus de demonstrar a correspondente colmatação ao ordenamento aplicável explicitando, ademais, os dispositivos legais que deram azo à autuação em tela (Lei nº 10.101/00). 7.9. Ainda, foram disponibilizadas cópias dos documentos integrantes da autuação ao Contribuinte, tendo-lhe sido conferido tempo hábil, após regularmente cientificado do lançamento, para apresentar seus questionamentos, consubstanciados na Impugnação apresentada, na qual demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. Assim, tendo sido o interessado regularmente cientificado do lançamento e dos relatórios componentes, inexiste qualquer omissão nesse sentido. 7.10. Observe-se, ainda, que o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, assegurado pela Constituição de 1988, tem por escopo oferecer aos litigantes, seja em processo judicial ou administrativo, o direito à reação contra atos desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerce o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vistas a demonstrar a sua razão no litígio. 7.11. Dessa forma, quando a Administração, antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa, oferta à parte contrária a oportunidade de impugnar da forma mais ampla que entender, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 7.12. D’outra margem, as preocupações apresentadas pela Insurgente no tocante à futura execução fiscal, não são apreciáveis nesse foro, bem como não tem capacidade de afetar a validade dos argumentos acima discorridos vez que, no Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.427 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002650/2008-83 13 momento de uma pretensa inscrição em dívida ativa, o crédito tributário, àquele tempo, imantado pelo atributo da definitividade quanto a sua constituição em sede administrativa, poderá ser rediscutido, em sua integralidade, pelos meios e formas disponíveis na esfera judicial, não se impondo qualquer prejuízo prévio à Defendente. 7.13. Em conclusão, verificado que o Sujeito Passivo conhecia a origem dos tributos lançados, que tomou plena ciência dos fatos geradores, demonstrados nos relatórios integrantes da autuação, tendo-lhe sido concedido o tempo hábil (prazo legal) para apresentar suas contrariedades, não há que se cogitar em cerceamento dos respectivos direitos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa e, por via consequencial, não há eiva de nulidade que afete o lançamento em testilha”. Em relação ao mérito da questão, devemos recordar a premissa criada no Relatório deste Voto: a r. decisão recorrida delimitou a subsistência da autuação em um único e exclusivo fundamento: a assinatura do acordo do PLR-2003 deu-se tão-somente ao final do ano-base, sem ciência prévia das metas aos empregados. Transcreverei, novamente, o parágrafo conclusivo do Acórdão recorrido, a fim de deixar claro que os dois outros requisitos que a autoridade fiscal de origem entendeu violados, foram relevados pelo órgão a quo: “15.2. Ademais, no tocante ao Programa de Participação dos Empregados nos Resultados – PPR atinente ao ano de 2003 (pago em 2004): a) No caso vertente, há de ser entendida como possível a extensão das regras previstas no Termo de Acordo Coletivo para Programa de Participação nos Resultados – PPR no ano de 2003 para os estabelecimentos das filiais; b) Restou comprovado o registro de tal acordo no Sindicato dos Securitários do Estado de São Paulo, em virtude do documento acostado às fls. 220; c) Contudo, tendo em vista que os representantes dos empregados na Comissão de Negociação foram eleitos, somente, em 17 de outubro de 2003 e as efetivas negociações (definição das metas) se deram a partir de 27/11/2003, o indigitado pacto não pode ser interpretado como efetivamente válido, pois que, ferindo frontalmente o espírito do regramento de regência, acaba por inviabilizar e, quiçá, impossibilitar qualquer esforço dos empregados na persecução das metas e resultados propostos, por pactuar o delineamento dos objetivos a serem alcançados aos quais se submete o pagamento da PLR, somente ao final do exercício referente ao período aquisitivo de tal rubrica”. É da essência do instituto da participação nos lucros ou resultados que a assinatura do termo de ajuste preceda os fatos que se propõe a regular, incentivando, desse modo, o alcance de lucros ou resultados pactuados previamente. Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.427 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002650/2008-83 14 Nada obstante, a prévia pactuação dos termos do acordo, antes de iniciado o período de aferição, é prática limitada pelo mundo real, o que impõe certa flexibilidade na análise dos fatos, para não chegar ao ponto de inviabilizar a aplicação do instituto. A possibilidade de flexibilização demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto e, em qualquer hipótese, o instrumento negocial deve estar assinado com antecedência razoável ao término do período de apuração a que se referem os lucros ou resultados. No caso em apreço, a aludida participação da comissão de representantes dos empregados na elaboração das metas foi, no mínimo, substancialmente prejudicada, haja vista que, conforme se extrai da Cláusula 9ª - Comissões de Negociação, os representantes dos empregados foram eleitos, somente, em 17 de outubro de 2003 (fls. 143), e as efetivas tratativas, consoante documento 07 (cópia de e-mail enviado aos integrantes da Comissão de Negociação – fls. 159/161), se deram a partir de 27/11/2003. Correta, portanto, a decisão de piso ao assim mencionar: “11.3. Destarte, impende registrar, em reforço, que, para que os empregados efetivamente pudessem envidar esforços produtivos para, ao final, fazerem jus ao pagamento a título de participação nos lucros ou resultados, antecedente lógico-necessário era o conhecimento dos exatos critérios e condições a serem perseguidos, pois que sem metas, não há esforço adicional. Sem esforço adicional, não há premiação de PLR. Portanto, sem metas definidas de antemão, não pode haver premiação de PLR referente à persecução/atingimento daquelas, seja por impossibilidade fática ou, de outra mão, desvirtuamento da sistemática envolvida com o programa de metas. 11.4. Paralelamente, não recebe acolhida a ideia de que as metas pactuadas seriam previamente conhecidas dos empregados, pois que, por uma, as metas para o PPR 2003 eram diversas daquelas previstas para o PPR 2002 e, por outra, a comissão de representantes dos empregados tinha composição diversa para cada um dos anos de referência e foi eleita, repise-se, ao final do ano de 2003 (17/10/2003), atuando e intermediando a vontade dos empregados, por óbvio, somente após constituída. 11.5. Em arremate, impende ressaltar não se tratar de mero formalismo ou excesso deste, mas, isto sim, observância e respeito a uma derivação do primado da não surpresa”. Bem por isso, não há reparos no Acórdão recorrido. Conclusão Diante de todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, a fim de afastar as preliminares exaradas e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.427 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002650/2008-83 15 Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro Relator Fl. 449DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10678794 #
Numero do processo: 15586.720290/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação de benefício fiscal. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KITS DE CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES. COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) IPI. CRÉDITO INCENTIVADO OU FICTO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, aí se incluindo a classificação fiscal, especialmente em se tratando de situação de crédito presumido. IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É indevido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, mas que não tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional. IPI. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE INDIRETO. NÃO COMPREENDIDOS NO CONCEITO DE MATÉRIA PRIMA. PRODUTOS DE LIMPEZA. Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico do IPI são aqueles consumidos diretamente no processo de produção, ou seja, aqueles que tenham contato direto com o produto em fabricação. A aquisição de insumos isentos, provenientes da Zona Franca de Manaus, não legitima aproveitamento de créditos de IPI. IPI. CREDITAMENTO. MATÉRIA-PRIMA ISENTA. AQUISIÇÃO DA ZONA FRANCA DE MANAUS. AÇÃO JUDICIAL COM JULGAMENTO DEFINITIVO. A decisão definitiva em Ação Judicial que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito do IPI nas aquisições isentas de matérias-primas da Zona Franca de Manaus deve ser observada pela Receita Federal na liquidação do julgado, não competindo aos julgadores do CARF revolverem a matéria. Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. PRÁTICAS REITERADAS. INOCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração, diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, não se podendo considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. MULTAS. CONDUTA DO CONTRIBUINTE CONSOANTE DECISÃO IRRECORRÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não se aplica o art 76, II, a, da Lei nº 4.502, de 1964 para exclusão das multas quando ficar claro que não havia dúvidas quanto à correta classificação fiscal em matéria decidida internacionalmente, desde a década de 80. A interpretação fiscal não foi questionada, sendo os atos oriundos de autoridades sem competência para a classificação fiscal. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Em conformidade com Súmula CARF, devem incidir juros de mora, calculados à taxa Selic, sobre o valor da multa de ofício. Súmula Carf n° 108 - “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício”.
Numero da decisão: 3401-013.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer os créditos nas aquisições de insumos e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus, nos termos do RE nº 592.891, negando provimento aos demais pleitos. Vencido o Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior que dava provimento integral ao mérito do pleito. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Relatora e Presidente Substituta Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Correia Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 12 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15586.720290/2016-11

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7144194

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-013.406

nome_arquivo_s : Decisao_15586720290201611.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ANA PAULA PEDROSA GIGLIO

nome_arquivo_pdf_s : 15586720290201611_7144194.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer os créditos nas aquisições de insumos e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus, nos termos do RE nº 592.891, negando provimento aos demais pleitos. Vencido o Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior que dava provimento integral ao mérito do pleito. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Relatora e Presidente Substituta Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Correia Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Giglio.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024

id : 10678794

ano_sessao_s : 2024

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação de benefício fiscal. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KITS DE CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES. COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) IPI. CRÉDITO INCENTIVADO OU FICTO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, aí se incluindo a classificação fiscal, especialmente em se tratando de situação de crédito presumido. IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É indevido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, mas que não tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional. IPI. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE INDIRETO. NÃO COMPREENDIDOS NO CONCEITO DE MATÉRIA PRIMA. PRODUTOS DE LIMPEZA. Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico do IPI são aqueles consumidos diretamente no processo de produção, ou seja, aqueles que tenham contato direto com o produto em fabricação. A aquisição de insumos isentos, provenientes da Zona Franca de Manaus, não legitima aproveitamento de créditos de IPI. IPI. CREDITAMENTO. MATÉRIA-PRIMA ISENTA. AQUISIÇÃO DA ZONA FRANCA DE MANAUS. AÇÃO JUDICIAL COM JULGAMENTO DEFINITIVO. A decisão definitiva em Ação Judicial que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito do IPI nas aquisições isentas de matérias-primas da Zona Franca de Manaus deve ser observada pela Receita Federal na liquidação do julgado, não competindo aos julgadores do CARF revolverem a matéria. Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. PRÁTICAS REITERADAS. INOCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração, diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, não se podendo considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. MULTAS. CONDUTA DO CONTRIBUINTE CONSOANTE DECISÃO IRRECORRÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não se aplica o art 76, II, a, da Lei nº 4.502, de 1964 para exclusão das multas quando ficar claro que não havia dúvidas quanto à correta classificação fiscal em matéria decidida internacionalmente, desde a década de 80. A interpretação fiscal não foi questionada, sendo os atos oriundos de autoridades sem competência para a classificação fiscal. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Em conformidade com Súmula CARF, devem incidir juros de mora, calculados à taxa Selic, sobre o valor da multa de ofício. Súmula Carf n° 108 - “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício”.

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 12 09:42:28 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812700754466570240

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-27T18:30:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-27T18:30:35Z; Last-Modified: 2024-09-27T18:30:35Z; dcterms:modified: 2024-09-27T18:30:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-27T18:30:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-27T18:30:35Z; meta:save-date: 2024-09-27T18:30:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-27T18:30:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-27T18:30:35Z; created: 2024-09-27T18:30:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2024-09-27T18:30:35Z; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-27T18:30:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15586.720290/2016-11 ACÓRDÃO 3401-013.406 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LEÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação de benefício fiscal. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KITS DE CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES. COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) IPI. CRÉDITO INCENTIVADO OU "FICTO". CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. Fl. 1857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.406 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720290/2016-11 2 Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, aí se incluindo a classificação fiscal, especialmente em se tratando de situação de crédito presumido. IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É indevido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, mas que não tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional. IPI. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE INDIRETO. NÃO COMPREENDIDOS NO CONCEITO DE MATÉRIA PRIMA. PRODUTOS DE LIMPEZA. Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico do IPI são aqueles consumidos diretamente no processo de produção, ou seja, aqueles que tenham contato direto com o produto em fabricação. A aquisição de insumos isentos, provenientes da Zona Franca de Manaus, não legitima aproveitamento de créditos de IPI. IPI. CREDITAMENTO. MATÉRIA-PRIMA ISENTA. AQUISIÇÃO DA ZONA FRANCA DE MANAUS. AÇÃO JUDICIAL COM JULGAMENTO DEFINITIVO. A decisão definitiva em Ação Judicial que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito do IPI nas aquisições isentas de matérias- primas da Zona Franca de Manaus deve ser observada pela Receita Federal na liquidação do julgado, não competindo aos julgadores do CARF revolverem a matéria. Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. PRÁTICAS REITERADAS. INOCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração, diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, não se podendo considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de Fl. 1858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.406 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720290/2016-11 3 caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. MULTAS. CONDUTA DO CONTRIBUINTE CONSOANTE DECISÃO IRRECORRÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não se aplica o art 76, II, "a", da Lei nº 4.502, de 1964 para exclusão das multas quando ficar claro que não havia dúvidas quanto à correta classificação fiscal em matéria decidida internacionalmente, desde a década de 80. A interpretação fiscal não foi questionada, sendo os atos oriundos de autoridades sem competência para a classificação fiscal. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Em conformidade com Súmula CARF, devem incidir juros de mora, calculados à taxa Selic, sobre o valor da multa de ofício. Súmula Carf n° 108 - “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer os créditos nas aquisições de insumos e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus, nos termos do RE nº 592.891, negando provimento aos demais pleitos. Vencido o Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior que dava provimento integral ao mérito do pleito. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Relatora e Presidente Substituta Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Correia Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Giglio. Fl. 1859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.406 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720290/2016-11 4 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 09-060.796, exarado pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil/Juiz de Fora, em sessão de 29/09/2016, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada, para exigir Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI – e respectivos juros de mora e multa de ofício de 75%, resultando em total de R$ 8.971.946,18, à data da autuação, conforme fundamentação que consta no referido documento. A falta de recolhimento do tributo decorreu das seguintes infrações: aproveitamento de crédito básico indevido e aproveitamento de outros créditos indevidos. A reconstituição da escrita fiscal integra o auto de infração. De acordo com o Relatório Fiscal (parte integrante do Auto de Infração), os atos que motivaram a autuação foram praticados pela empresa SABB – Sistema de Alimentos e Bebidas Ltda, CNPJ 76.490.184/0001-87, incorporada pela autuada em 02/01/2013, e que prosseguiu na exploração das mesmas atividades, ou seja, a fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados, de acordo com o CNAE (Código Nacional de Atividades Econômicas) informado ao Cadastro da Receita Federal do Brasil. A autuação decorreu de auditoria para análise de pedidos de ressarcimento de saldo credor de IPI. A autuada integra o denominado "Sistema Coca-Cola Brasil", do qual também participa a empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda, estabelecida na Zona Franca de Manaus, fornecedora da maior parte dos insumos utilizados em seu processo produtivo. A fiscalizada aproveitou crédito de IPI, relativo a aquisições de produtos descritos como “kits” ou "concentrados" para fabricação de produtos acabados denominados de néctares, bebidas de frutas, isotônicos, energéticos e bebidas lácteas. Porém, no curso da auditoria, foi verificado que não há destaque de imposto nas Notas Fiscais relativas às aquisições desses insumos, e que a empresa apurou o valor do crédito mediante aplicação da alíquota prevista na Tabela de Incidência do IPI– TIPI/2007TIPI para os produtos enquadrados no Ex 01 do código 2106.90.10 (que até 30/09/2012 era de 27%, passando a ser de 20% a partir de 01/10/2012). Os produtos adquiridos não preenchem os requisitos previstos no art. 95, III, do Decreto 7.212, de 2010 (Regulamento do IPI – RIPI/2010), especialmente no que se refere aos insumos utilizados na sua elaboração. Além disso, a classificação fiscal dos concentrados, como se constituíssem um produto único seria incorreta, devendo a classificação ser feita separadamente, para cada componente desses chamados kits, o que resultaria na inexistência de créditos a aproveitar, pois os mesmos são, na sua grande maioria, tributados à alíquota zero. Os demais créditos glosados decorrem de aquisições de produtos de limpeza, e não seriam utilizados na industrialização propriamente dita, não se enquadrando no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou de material de embalagem, e, portanto, não poderiam gerar direito a aproveitamento de créditos de IPI, segundo os atos normativos em vigor. Fl. 1860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.406 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720290/2016-11 5 A responsabilidade da autuada pelo crédito tributário, na condição de incorporadora da empresa SABB, decorre do disposto no art. 132 c/c art. 129 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Inconformada, a contribuinte apresentou Impugnação (fls 1.020/1.109) na qual, em apertada síntese, se insurgiu contra a decisão nos seguintes pontos: 1. alteração do critério jurídico do lançamento - teria havido mudança do critério jurídico até então adotado quanto à classificação fiscal dos assim chamados “concentrados”. No seu entendimento a Fiscalização sempre teria aceitado a classificação defendida pela impugnante, e a alteração desse posicionamento teria ocorrido apenas com a lavratura do auto de infração. Esse novo critério jurídico não poderia ser adotado no presente caso, que se refere a fatos geradores ocorridos no 3º trimestre de 2011, tendo ocorrido violação ao disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional. 2. direito ao crédito relativo à aquisição de concentrados isentos – defende que a Suframa seria o órgão detentor de competência exclusiva para outorga dos benefícios fiscais de que tratam o art. 9º do Decreto-Lei n° 288, de 1967 e o art. 6º do Decreto-Lei n° 1.435, de 1975, bem como para determinar e administrar quaisquer questões relativas aos referidos benefícios, autorizar o crédito do IPI, e definir a classificação fiscal dos concentrados. Neste aspecto (classificação) a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil não seria exclusiva. Por decorrência, não poderia a RFB desconsiderar os atos da Suframa, devendo, no caso de discordância, questioná-los perante aquele órgão. 3. adequação da classificação fiscal utilizada - a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), não afastaria a classificação fiscal adotada pela empresa, e sim a ratificaria. Além disso, a autoridade fiscal teria invertido a ordem de aplicação das Regras Gerais de Interpretação, uma vez que adotou as regras secundárias de interpretação (Regras 2 e 3) antes da primária (Regra 1). Assinala que a decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 23.08.1985 não seria oponível ao sistema jurídico brasileiro, que somente reconhece força vinculante aos pareceres do Comitê de Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA). Mesmo que fosse aplicável, convergiria com o posicionamento da impugnante, pois o CCA afasta a aplicação da RGI 3 e orienta para que seja adotada a RGI 1, o que resultaria na classificação dos componentes do concentrado de forma isolada porque na legislação dos demais países envolvidos na consulta não haveria posição específica na qual se enquadrasse, exatamente, o conceito do concentrado, como ocorre no Brasil. Os concentrados para bebidas deveriam ser sempre classificados no Ex. 01 ou Ex. 02 da citada posição 21.06.90.10, variando apenas em razão do grau de diluição, independentemente de serem constituídos por diferentes componentes acondicionados separadamente. Tal posição específica, existente na legislação brasileira descreve exatamente o concentrado, sem exigir que a preparação já esteja "pronta para uso", nem que seja homogeneizada e, a rigor, pressupõe que o Fl. 1861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.406 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720290/2016-11 6 concentrado seria formado por diversas partes, pois o define como preparações compostas, ou seja, cada parte constitui uma preparação, que juntas compõem um produto único, o concentrado. Tanto que o item 12 da NESH ao esclarecer sobre a posição 2106, contempla o “tratamento complementar” no estabelecimento fabricante. Tal tratamento não constituiria industrialização e sim, mero tratamento complementar. 4. a empresa faria jus ao benefício previsto no art. 95, inc. III, do RIPI/2010 (base legal: art. 6º do Decreto-Lei 1.435, de 1975) – em função de a divergência entre a Suframa e a RFB, com relação à possibilidade de fruição do benefício estar condicionada à utilização direta ou indireta de matéria-prima agrícola regional na fabricação dos concentrados, dever-se-ia considerar que o entendimento da Suframa está consubstanciado em atos administrativos que também vinculariam a RFB. De acordo com o art. 6º do Decreto-Lei 1.435, de 1975, o termo matéria-prima compreenderia tanto os produtos industrializados com matéria-prima agrícola regional como a própria matéria-prima agrícola regional. A mesma conclusão decorreria da legislação própria da Suframa. Aponta que é indevida a exclusão do benefício porque os concentrados teriam sido fabricados com álcool e ácido cítrico, produtos que não tem PPB específico aprovado pela Suframa, uma vez que os produtos fornecidos por Recofarma são os concentrados, para os quais existe PPB aprovado. E mais, não importa “que o álcool tenha sido definido como aditivo pelo Decreto n° 6.871/2009, pois a Suframa, exercendo sua competência exclusiva, determinou que, para fins do PPB de elaboração de concentrados para bebidas não alcoólicas, o álcool de origem regional utilizado na fabricação de tais concentrados é considerado matéria-prima e, portanto, suficiente para ensejar a fruição do benefício fiscal”. Também estaria claro que o benefício fiscal foi concedido a todos os tipos de concentrados fabricados por Recofarma, inclusive aqueles de que trata o presente processo. 5. a empresa teria direito ao crédito com base na isenção do art. 81, inc. II, do RIPI/2010 (Base Legal: art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 1967) - Argumenta que o concentrado adquirido é isento por ser oriundo da Zona Franca de Manaus – ZFM - e utilizado na fabricação de produtos (refrigerantes) sujeitos ao IPI; isenção também concedida pela Resolução do CAS n° 298/2007. Invoca o posicionamento adotado pelo STF, no julgamento do RE n° 212.484-RS, que, no seu entendimento teria definido a classificação fiscal dos concentrados no mesmo código fiscal que vem utilizando e assegurado o direito ao crédito do IPI à alíquota de 27%. Esse entendimento permanece hígido até que seja julgado o RE n° 592.891-SP, com repercussão geral reconhecida, onde é apreciada questão concernente ao direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de insumos isentos oriundos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus. 6. idoneidade das notas fiscais emitidas pela Recofarma e da boa-fé da impugnante - O teor das notas fiscais de aquisição evidenciaria que a classificação fiscal adotada pela empresa estaria correta, e que atenderia o disposto nos arts. 62, 48 e 53 da Lei nº 4.502, de 1964, sendo documentos idôneos, com validade fiscal, e, assim, a impugnante, na qualidade de adquirente de boa-fé, ao utilizar referidos créditos não estaria cometendo infração, eis que teria direito a eles. Invoca o entendimento expresso pelo STJ (com relação ao ICMS), consolidado no Fl. 1862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.406 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720290/2016-11 7 enunciado da Súmula n° 509. Se é lícito e correto aceitar a classificação fiscal dos produtos fornecidos pela Recofarma, constante de nota fiscal idônea, não há controvérsia quanto ao direito de a adquirente calcular o crédito do IPI decorrente da alíquota correspondente à classificação fiscal, assim não caberia ao adquirente questionar a classificação fiscal dos produtos fornecidos pela Recofarma, tendo a Recorrente agido licitamente ao calcular o crédito de IPI, na alíquota correspondente a essa classificação fiscal; 7. possibilidade de creditamento do IPI, ainda que a saída do produto fabricado seja tributada à alíquota zero e da aplicação do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999 - A Recorrente possui direito ao crédito relativo à aquisição dos concentrados isentos para elaboração de bebidas. Este direito ao aproveitamento do crédito de IPI decorre de os concentrados part. a bebidas serem beneficiados pela isenção prevista no art. 95, III, do RIPI/10, pois além de serem produzidos na Zona Franca de Manaus, são elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental e utilizados na fabricação de bebidas sujeitas ao IPI. Esta isenção seria autônoma e suficiente para autorizar o creditamento do imposto em razão de o próprio dispositivo legal outorgar, expressa e especificamente, o crédito de IPI ao adquirente do produto. A aprovar o Parecer Técnico nº 224/2007, parte integrante da Resolução CAS nº 298/2007, a SUFRAMA entendeu que era suficiente e bastante para a aprovação do projeto para fruição do benefício do art. 6º do DL nº 1.435, de 1975 a utilização de açúcar e/ou álcool e/ou corante caramelo e/ou extrato de guaraná na produção do concentrado, produzido a partir de cana de açúcar e de semente de guaraná, adquiridas de produtores localizados na Amazônia Ocidental. Tal Resolução teria concedido expressamente o benefício fiscal aos concentrados fabricados pela Recofarma; 8. impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CTN - Ao utilizar os créditos a impugnante teria agido de acordo com a Resolução do CAS n° 298, de 2007, ato administrativo que tem efeito normativo em relação aos adquirentes do concentrado, porque estes adquirentes não foram nem são partes no processo que ensejou a referida resolução, mas estão obrigados a observá-la. Nesse caso, referidos encargos deveriam ser excluídos, sob pena de ofensa ao art. 100, parágrafo único, do CTN. 9. impossibilidade de exigência de multa - Defende a exclusão da multa de ofício, à vista do disposto no art. 76, II, “a”, da Lei 4.502/1964, (art. 567, II, “a” do RIPI/2010), cuja vigência teria sido confirmada no Acórdão n° 9303-003.517 da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no processo administrativo n° 15956.720043/2013-16. 10. possibilidade de utilização dos créditos oriundos da aquisição de produtos de limpeza que teriam sido utilizados no processo de industrialização das bebidas - Os produtos utilizados para assepsia, sanitização e limpeza em geral e integrariam o processo produtivo de bebidas, sendo inerentes à sua produção. Estes produtos seriam de utilização obrigatória em razão de exigências sanitárias, portanto, seria adequado o aproveitamento do crédito, o qual Fl. 1863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.406 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720290/2016-11 8 encontraria amparo no art. 226, inc. I do RIPI/2010, bem como no Parecer CST 65/1979 e em jurisprudência do CARF (a qual citou). 11. improcedência da exigência de juros sobre a multa de ofício - Tal incidência implicaria indireta majoração da própria penalidade, não se podendo falar em mora na exigência de multa, em razão do disposto no art. 16 do Decreto-lei nº 2.323, de 1987. Ademais, o artigo 59, da Lei nº 8.383, de 1991 e 61 da Lei 9.430, de 1996, também não preveem esta cobrança. Em 29/09/2016, a 3ª turma da DRJ/Juiz de Fora proferiu o acórdão nº 09-060.796 no qual, por unanimidade de votos indeferiu a Impugnação apresentada pelo interessado e manteve o crédito tributário. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário de fls 1.441/1.551, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Impugnação, acrescentando os seguintes itens: - os concentrados objeto do processo são beneficiados por duas isenções: (a) a do art. 81, inc. II, do Decreto nº 7.212, de 2010 (Regulamento do IPI - RIPI/10), por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito de IPI para a Recorrente foi assegurado, expressa e especificamente, pelo entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, manifestado no Recurso Extraordinário nº 212.484; (b) a do art. 95, inc. III, do RIPI/10, que tem base legal no art. 6º do Decreto Lei nº 1.435, de 1975, cujo crédito de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art. 6º, § 1º, do DL nº 1.435, de 1975), que outorga crédito ao adquirente do insumo elaborado com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental - falta de responsabilidade da empresa por erro de classificação do concentrado por parte de terceiros (fornecedor) - a Recorrente seria terceiro, adquirente de boa-fé dos concentrados para bebidas, e que a Recofarma teria sido quem emitiu as Notas Fiscais, descreveu os produtos e efetuou sua classificação fiscal, o que seria suficiente para justificar a aplicação da alíquota utilizada. O próprio relatório de fiscalização reconheceria que a classificação fiscal dos concentrados para bebidas fora efetuado pela Recofarma, na posição 2106.90.10, EX 01. Os RIPIs de 1998, 2002 e 2010 suprimiram o dispositivo que previa que o adquirente deveria examinar a correção da classificação fiscal do produto dada pelo fornecedor e o próprio CARF possuiria precedentes no sentido da inexistência de tal obrigação e pela exclusão da multa. Nunca teria existido na lei previsão regulamentar estabelecendo a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal do produto na nota fiscal; - possibilidade de creditamento do tributo, ainda que a saída do produto fabricado pela Recorrente seja tributada à alíquota zero (aplicação do artigo 11, da Lei nº 9.779, de 1999) – a determinação legal não imporia restrição no sentido de os insumos utilizados na industrialização de produtos sujeitos à alíquota zero dares direito ao crédito. É o relatório. Fl. 1864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.406 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720290/2016-11 9 VOTO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Diante da complexidade do caso e extensão do recurso, para melhor compreensão, passa-se a análise individual de cada argumento recursal. Da Alegação de Alteração de Critério Jurídico do Lançamento A Recorrente reitera em sua peça recursal a alegação de que teria ocorrido alteração de critério jurídico no presente caso. Argumenta que a Autoridade Fiscal teria inovado retroativamente ao asseverar que a Recorrente não teria direito ao crédito de IPI no período, em razão de erro quanto ao enquadramento da classificação adotada para os concentrados no código NCM 2106.90.10, “EX. 01”. Defende que “antes da ciência do auto de infração, em 22.12.2014, lavrado contra a Recofarma, no qual se exigiu multa em razão daquela empresa ter supostamente (i) classificado o concentrado de forma equivocada, visto que tal insumo não poderia ser classificado em uma única posição; contra o referido auto de infração, a Recofarma interpôs recurso voluntário que ainda pende de julgamento; e (ii) descumprido um dos requisitos os art. 95, III, do RIPI/10, qual seja, utilização direta de matéria-prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional na fabricação dos concentrados”. As práticas reiteradas das autoridades administrativas significam uma posição firmada pela administração, com relação à aplicação da legislação tributária, e devem ser acatadas como correta interpretação da lei. Assim, o contribuinte que agir em conformidade com a orientação da Administração Tributária não fica sujeito a penalidades. Sobre a questão, dispõem, respectivamente, os arts. 100 e 146 do CTN: “Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (...) III. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; (...) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.” Fl. 1865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.406 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720290/2016-11 10 "Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” No entanto, o fato de a Fiscalização não haver detectado anteriormente uma determinada infração praticada pelo contribuinte não pode ser interpretado como um reconhecimento da legitimidade de tal conduta, nem tampouco tomado como uma “prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas”. É relevante destacar que a alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro auto de infração deve ser considerada a um mesmo lançamento, e não a lançamentos distintos. Assim, de forma diversa ao pretendido pela Recorrente, no caso em apreço, os procedimentos adotados pela fiscalização não afrontaram o art.146 do CTN e foram realizados em conformidade com os preceitos normativos que disciplinam o assunto, portanto, não merece provimento o seu pleito. Ratifica o entendimento exposto, jurisprudência do CARF em casos análogos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração (art. 146 do CTN), diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. Não se pode considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. (...) Processo nº 10830.725247/2015-16; Acórdão nº 3402-004.988; Relator: Conselheiro Waldir Navarro Bezerra; sessão de 21/03/2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 27/12/2011 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa da Administração Tributária. Processo nº 10855.721183/2015-98; Acórdão nº 3201-003.462; Relator: Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 28/02/2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2010 Fl. 1866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.406 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720290/2016-11 11 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. Processo nº 11070.722571/2014-03; Acórdão nº 3402-003.801; Relator: Conselheiro Carlos Augusto Daniel; sessão de 26/01/2017 Diante do exposto, deve ser negado provimento ao Recurso em relação ao pleito de alteração de critério jurídico, tendo em vista não ter se verificado tal fato. Do Direito ao Crédito Relativo à Aquisição dos Concentrados Isentos Para Elaboração de Bebidas Da Competência para Definição da Classificação Fiscal dos Produtos A Recorrente afirma ainda que, diante do disposto no §2º, do art. 6º, do Decreto-lei nº 1.435, de 1975, caberia exclusivamente à Suframa a concessão do benefício fiscal em tela. Reforça com o que consta do Anexo I, do Decreto nº 7.139, de 2010, que veicula a Estrutura Regimental da Suframa. Ou seja, ao aprovar o estabelecimento candidato à isenção, a Suframa atestaria o cumprimento dos requisitos de localização (Amazônia Ocidental) e de emprego de matéria-prima agrícola ou extrativa vegetal de origem nacional. Argumenta que a Resolução do Conselho de Administração da Suframa nº 202, de 2006 foi expresso em incluir nas competências da autarquia o reconhecimento do direito ao crédito de IPI para a adquirente. O inciso V, do art. 1º, da referida Resolução, por si só, autorizaria a Suframa a proceder a classificação do produto incentivado, providência imprescindível para quantificação do crédito a ser tomado pelo adquirente. Apresenta ainda o art. 13 da mesma Resolução, no qual determina que as empresas precisam indicar apenas as características técnicas dos novos produtos, cabendo à Suframa decidir se estes têm ou não a classificação fiscal dos anteriormente aprovados. Com base nesta competência, destaca que a Suframa teria aprovado o projeto do estabelecimento local da empresa recorrente por meio da Resolução nº 298, de 2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224, que atribuiu uma classificação correspondente ao item 2106.90.10, EX 01, da TIPI. O referido conflito de interpretação deveria, portanto, ser resolvido através da regra de competência específica atribuída à Suframa, não podendo o Fisco desconsiderar ato da Suframa, ainda que porventura venha a discordar. O DL n° 1.435, de 1975 (regulamentado pelo Decreto n° 7.139, de 2010, em seu art. 4º, I, c), outorgou à Suframa a competência exclusiva para aprovar os projetos de empresas (Processo Produtivo Básico - PPB), que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos no referido Decreto Lei, bem como para estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação dos projetos, de acordo com o art. 176 do CTN. Por outro giro, se compete à Suframa administrar os incentivos relativos à Zona Franca de Manaus (ZFM) e à Amazônia Ocidental, cabe à Receita Federal do Brasil (RFB), órgão da Fl. 1867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.406 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720290/2016-11 12 Administração Fazendária, a fiscalização do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), conforme o estabelecido no art. 94 da Lei nº 4.502, de 1964 e nos arts. 427 e 428 do RIPI/2002 (posteriormente art. 431 do RIPI/2010). Pode ser verificado nos autos que não há, no processo sob análise, discordância entre o Fisco e a Suframa quanto à classificação fiscal do produto adquirido pela Recorrente. A Suframa não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos produtos em questão, nem teria competência legal para fazê-lo. O que se observa é que as competências estão sendo exercidas de forma concorrente, sem desrespeito às áreas de atuação de cada órgão. No Brasil, a competência em relação aos aspectos tecnológicos da fabricação de bebidas, inclusive definições de produtos, pertence ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, conforme previsto na Lei nº 8.918, de 1994. E o Decreto nº 6.871, de 2009, que regulamentou a Lei nº 8.918/1994, traz uma definição precisa em relação aos concentrados para bebidas, prevendo no § 4º de seu art. 13 que “(...) o produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal". A definição acima está perfeitamente de acordo com as normas da NESH, tendo sido utilizada pela fiscalização para reforçar o entendimento de que uma “parte de concentrado” não pode ser enquadrada no "Ex 01" do código 2106.90.10 (por exemplo, o componente que contém o extrato de cola). A fiscalização não desconsiderou, nem questionou, a competência da Suframa para aprovar projetos de empresas que desejem usufruir dos benefícios fiscais instituídos pelo DL nº 1.435, de 1975. Também não desconsiderou os atos dela emanados, que gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, e permanecem válidos para os fins a que se destinam. Portanto, nos atos de sua competência, a Suframa pode tratar os kits como se fossem uma mercadoria única, o que não afeta a validade desses atos para os objetivos propostos, porém este tratamento não prevalece para fins de Classificação Fiscal da mercadoria (enquadramento na TIPI). Aliás, nem a Suframa e nem mesmo a RFB podem alterar a definição do produto para fins de enquadramento na NCM, porque as definições de mercadorias para fins de classificação obedecem a regras internacionais. Cabe, finalmente, lembrar que a classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é matéria de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do disposto nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 1996, nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 1972, no art. 1º do Decreto nº 97.409, de 1988, no art. 2º do Decreto nº 766, de 1993, nos arts. 88 a 102 do Decreto nº 7.574, de 2011, e nos arts. 2º a 4º do Decreto nº 7.660, de 2011. Apesar das atribuições da Suframa em sua área de atuação, é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando Fl. 1868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.406 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720290/2016-11 13 das suas interpretações, inclusive para fins de verificação do benefício previsto no art. 6º do Decreto- lei nº 1.435, de 1975. A questão da competência da Receita Federal para fiscalizar as isenções no âmbito da Zona Franca de Manaus já tem jurisprudência prevalente no CARF, conforme demonstram alguns julgados neste sentido reproduzidos abaixo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/05/2017 COMPETÊNCIA. SUFRAMA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência, ela não afasta a competência da Receita Federal para fiscalização dos tributos em todo o território nacional no prazo de homologação do lançamento, inclusive no que diz respeito à verificação da correta classificação fiscal de produtos e da legitimidade dos créditos apropriados na escrita fiscal pelos contribuintes, bem como à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75. Processo nº 11070.720520/2017-07. Acórdão nº 3402- 006.589. Sessão: 21 de maio de 2019. Redatora Designada: Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/05/2017 ZFM. FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS. COMPETÊNCIA DA RFB. A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem plena competência para a fiscalização de tributos federais na ZFM, não dependendo de manifestação prévia da Suframa para o exame de operações que envolvam o cumprimento de Processos Produtivos Básicos. Processo nº 10283.002897/2006-34. Acórdão nº 3301- 002.754. Sessão: 26 de janeiro de 2016. Relator: Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2014 COMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75 (arts.95, III e 237 do RIPI/2010). Processo nº 15173.720004/2016-79. Acórdão nº 3402- 004.828. Sessão: 29 de janeiro de 2018. Redatora Designada: Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Fl. 1869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.406 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720290/2016-11 14 Em assim sendo, não há como se acolher o pleito do Recurso Voluntário relativamente à defesa da competência da Suframa para definir a classificação fiscal das mercadorias. Da Classificação Fiscal dos Concentrados para Bebidas (Kits) Inicialmente se faz necessário analisar sobre a composição física das mercadorias. De forma resumida, as mercadorias adquiridas pela Recorrente são compostas de duas partes: extratos e aromatizantes da bebida e outra composta dos mais diversos produtos (Goma Xantana, Vitamina C, Ácido Aceto acético, Sucralose etc.), o que já nos traz alguma aparência de que são dois grupos de mercadorias a classificar. Cada uma das mercadorias mencionada passa (ou ao menos deveria passar nos termos do PPB definido para bebida de Cola) por um processo industrial absolutamente diferente no fornecedor da Recorrente: a parte sólida (em geral, composta de produtos diversos) passa por simples reacondicionamento, a parte líquida passa por diversos processos de mistura, transformação, decantação, filtragem e envase. Já no estabelecimento da Recorrente (utilizando descrição para lá de sucinta do processo produtivo descrita em resposta em procedimento fiscal) as mercadorias do dito kit passam por um processo de mistura com outras mercadorias que dará sabor a esta (como constatado na fiscalização e não nega a Recorrente). Com tudo isto se quer dizer que os produtos chegam ao estabelecimento do fornecedor da Recorrente em separado, os produtos são produzidos em separado pelo fornecedor da Recorrente, os produtos são utilizados no processo produtivo da Recorrente em separado, os produtos são compostos de matérias em estados diferentes (sólidos e líquidos), em assim sendo, são produtos absolutamente distintos. Em verdade a única coisa que une o referido kit é o pallet em que são transportados do estabelecimento do fornecedor ao estabelecimento da Recorrente. A fim de verificar a correta classificação fiscal da mercadoria em questão (kits) necessário se faz analisar o funcionamento do instituto da classificação. A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) toma por base a Convenção Internacional do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Convenção do SH) administrado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), também conhecido como Organização Mundial de Aduanas (OMA), cuja sede fica em Bruxelas. A Convenção do SH é a base dos Acordos de comércio negociados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e em outros organismos internacionais. Tal instrumento possui atualmente 182 partes contratantes dentre países territórios e uniões econômicas. O Brasil é signatário desta Convenção desde 31/10/1986 (tendo ratificado sua adesão em 08/11/1988). A promulgação da Convenção do SH foi feita por meio do Decreto n° 97.409, de 1988. Fl. 1870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.406 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720290/2016-11 15 No presente caso, da leitura dos autos, resta claro que o CCA, atualmente OMA, por intermédio dos países membros signatários da Convenção do SH, dentre os quais está o Brasil, já havia se pronunciado nos anos 1985 e 1986 quanto à classificação fiscal objeto da disputa. Diversas normas da NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias) indicam que os componentes de kits para fabricação de bebidas não se caracterizam como uma mercadoria única. De forma resumida, a Convenção do SH possui seis Regras Gerais de Interpretação (RGI) que servem de pilares para o sistema de codificação de mercadorias. Neste sentido, deve se observar, em especial, o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), transcrito a seguir (Anexo Único – Parte 1 da Instrução Normativa nº 807, de 11/01/2008), que exclui os bens destinados à fabricação de bebidas do campo de aplicação da RGI 3 b) do Sistema Harmonizado: “XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo.” (Destacou-se) O dispositivo mencionado no parágrafo anterior foi incluído na NESH após análise efetuada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) nos anos de 1985 e 1986, em resposta a consultas recebidas de países membros da organização internacional sobre a classificação de produtos com as mesmas características dos kits para fabricação de bebidas produzidos no Brasil. O texto da análise do CCA, cuja tradução juramentada foi providenciada pela fiscalização, equivale a uma detalhada exposição de motivos para o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), deixando claro que a criação dessa Nota teve por objetivo determinar que os componentes dos kits para fabricação de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles. Conforme já mencionado, o Comitê de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino examinou a classificação de bases de bebidas constituídas por diferentes componentes importados em conjunto em proporções fixas em uma remessa. Quando a matéria foi colocada em votação, o Comitê de Nomenclatura (por 18 votos a 1) e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino (por 15 votos a 1) concordaram que os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente. A conclusão do Comitê de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino do CCA/OMA é idêntica à do Secretariado, ou seja, quanto a classificação em separado dos componentes dos kits para fabricação de bebidas. Em decorrência de toda a discussão no âmbito do CCA/OMA, ocorreu alteração das Notas Explicativas do SH, conforme abaixo. NOTAS EXPLICATIVAS A SH E CCCN ALTERADA Fl. 1871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.406 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720290/2016-11 16 Regra Interpretativa Geral 3 (b) Item (X) No final, insira o novo parágrafo a seguir: "Bases de bebidas constituídas por diferentes componentes embalados em conjunto em proporções fixas e pretendidos para a fabricação de bebidas, mas não capazes de serem usados para consumo direto sem processamento posterior não poderão ser classificados tendo como referência a Norma 3 (b), uma vez que eles não podem nem ser considerados como produtos compostos", nem como produtos colocados em sortidos para venda a varejo" Dessa forma, por decisão dos países membros, signatários da Convenção do SH, as bases das bebidas constituídas por diferentes componentes estão excluídas da RGI 3(b), devendo ser classificadas de forma separada. A determinação da Convenção do SH de classificar os componentes de forma individual oficializada nos anos 80 continua válida conforme consta atualmente da Regra Interpretativa Geral 3 (b) item (XI). “XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo.” NESH – Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Instrução Normativa RFB nº 1788, de 08.02.2018 (DOU de 14.02.2018). A nota acima foi criada pela antiga CCA (atual OMA) uma e justamente na análise de Kits para fabricação de bebidas – um deles (Fanta) adquirido pela própria Recorrente e outros com composição química muito semelhante àquela dos outros produtos adquiridos. Resta esclarecer que os documentos apresentados pela Recorrente, produzidos por autoridades administrativas nacionais sem competência legal para interpretar a Convenção do SH ou os laudos técnicos de renomados institutos, em nada modificam o entendimento dos países membros da Convenção do SH. O Brasil é signatário da Convenção do SH e tem a obrigação de harmonizar a classificação fiscal adotada em seu território aduaneiro com os demais países membros. Note-se que a harmonização dos códigos do SH é relevante para estatísticas, políticas comerciais, controles administrativos, dentre outros, ultrapassando discussões de natureza tributária. No que diz respeito ao pleito da recorrente sobre a adequação da classificação fiscal adotada, a lide está restrita a assunto resolvido na seara da classificação fiscal resolvida na década de 80 e mundialmente anunciada por meio das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Embora não sejam vinculantes, os trabalhos do CCA certamente auxiliam o intérprete, se necessária interpretação de Nota com conteúdo quase de cartilha. Assim, entende-se que a decisão deste colegiado deve alinhar-se com a posição das partes signatárias da Convenção do SH expressados no âmbito do CCA/OMA, devendo, portanto, Fl. 1872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.406 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720290/2016-11 17 ser segado provimento ao Recurso Voluntário em relação à classificação fiscal adotada pela recorrente. Da Condição da Recorrente de Adquirente de Boa Fé A Recorrente defende ser adquirente de boa-fé. Aduz que como terceiro adquirente dos concentrados para refrigerantes não poderia ser responsabilizada pelos atos da Recofarma (fornecedora), que foi quem emitiu as Notas Fiscais, descreveu os produtos e efetuou sua classificação fiscal. Não há razão no argumento, pois o art. 62 da Lei nº 4.502, de 1964 prescreve a obrigatoriedade de os adquirentes que receberem produtos tributados ou isentos examinarem se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares: “SEÇÃO II Das Obrigações dos Adquirentes e Depositários Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares.” (Destacou-se) Diante disso, a empresa adquirente deveria verificar a correta classificação fiscal, que é elemento essencial da Nota Fiscal. Até porque a apuração do IPI implica em débito deste imposto nas saídas dos produtos, e de créditos decorrentes das aquisições de insumos. Se a empresa classifica os produtos que dará saída para determinar a alíquota de IPI a ser aplicada, por conseguinte deve conhecer a classificação fiscal dos insumos que adquire para verificar a correção dos créditos que acumulará em cada período. Ademais, segundo consta do seu site institucional, a Recorrente é uma é uma concessionária e fabricante Coca-Cola e outras bebidas. Trata-se de uma empresa estabelecida no ramo de refrigerantes e bebidas em geral, com obrigação de saber como outras fábricas da Coca- Cola ou de outros fabricantes de bebida no mundo classificam seus concentrados. O Brasil é apenas um dos mercados de atuação das empresas do “Sistema Coca-Cola Brasil”, representada neste caso pela Recorrente. O posicionamento exarado pelos Comitês do CCA/OMA na década de 80 teve como exemplo um dos produtos comercializado por empresa do “Sistema Coca-Cola”. Tal bebida e todas as outras que seguem o mesmo processo produtivo baseado em concentrados estão abrangidas pelas conclusões oriundas dos Comitês do CCA/OMA. Fl. 1873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.406 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720290/2016-11 18 As empresas que representam o “Sistema Coca-Cola” no mundo inteiro, tal como a Recorrente, tiveram décadas para classificar de forma correta seus produtos, inclusive quando da aquisição de terceiros. É inconcebível aceitar que uma empresa desse porte com produtos dessa natureza adote classificação fiscal internacional errônea com base em alegações de desconhecimento. Dessa forma, cabe de fato afastar a jurisprudência vinculante do STJ a respeito do comerciante adquirente de boa-fé, caso que não se aplica aos autos em razão do porte e do tipo de mercadoria. Nega-se, portanto, provimento ao Recurso Voluntário no que diz respeito à responsabilidade da recorrente por erro na classificação fiscal do concentrado. Do Direito ao Crédito nas Aquisições Isentas Oriundas da ZFM Benefício Previsto no art. 95, inc. III, do RIPI/2010 A decisão recorrida entendeu que os concentrados não seriam beneficiados pela isenção prevista no art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, pois um dos requisitos legais para concessão do benefício teria sido descumprido pela empresa Recofarma, qual seja, utilização direta de matérias-primas agrícolas extrativas vegetais na fabricação dos concentrados, tendo em vista que os insumos utilizados seriam industrializados. Por sua vez, a Recorrente argumenta que a isenção prevista no art. 6º do DL nº 1.435, de 1975 seria autônoma e suficiente para autorizar o creditamento do imposto em razão de o próprio dispositivo legal outorgar, expressa e especificamente, o crédito de IPI ao adquirente do produto, sendo que a decisão recorrida não poderia desconsiderar o benefício do art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, porque concedido pela Resolução do CAS nº 298/2007, ato administrativo que permanece válido desde a época do creditamento. A peça de defesa argumenta, ainda, que a Recorrente, de qualquer modo, teria direito aos créditos de IPI à alíquota de 27% em função da aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM utilizados na fabricação de bebidas, com base no dispositivo legal do artigo 81, II do RIPI de 2010, que assim dispõe: “Art. 81. São isentos do imposto (Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9º, e Lei nº 8.387, de 1991, art. 1º): I. os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados, ao seu consumo interno, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros; II. os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que não sejam industrializados pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento, destinados à Fl. 1874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.406 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720290/2016-11 19 comercialização em qualquer outro ponto do território nacional, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados ou preparações cosméticas, salvo quanto a estes (Posições 33.03 a 33.07 da TIPI) se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico; e (...)” Considerando a delimitação da decisão recorrida já mencionada, bem como os argumentos apresentados pela defesa, faz- se necessário inicialmente abordar o questionamento quanto à isenção do artigo 95, III, do RIPI/2010 conferida aos componentes dos “kits” fornecidos por Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. A autuada tem por atividade a fabricação de refrigerantes, sendo que a fiscalização verificou que a maior parte dos créditos do IPI existentes na escrita do estabelecimento se referem a aquisições de “kits”, contendo preparações dos tipos utilizados na elaboração de bebidas da posição 22.02 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), além de outros ingredientes acondicionados individualmente, todos fornecidos pelo estabelecimento da Recofarma, localizado em Manaus/AM. Os “kits” fornecidos pela Recofarma Indústria Amazonas Ltda foram descritos nas respectivas Notas Fiscais como "concentrados” (NCM 2106.90.10 EX 01) da marca de refrigerante a que se destinam enviados sem destaque do IPI em decorrência da isenção prevista pelos artigos 81, II, e 95, III, do RIPI/2010, que tratam dos benefícios instituídos no âmbito de regimes fiscais regionais: Zona Franca de Manaus (art. 81, II) e Amazônia Ocidental (art. 95, III). A Recorrente escriturou os créditos de IPI com fundamento legal no artigo 237 do RIPI/2010, que assim dispõe: “Art. 237. Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95, desde que para emprego como matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decreto Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, §1º).” Já o artigo 95, inciso III do mesmo Diploma Legal assim prevê: “Art. 95. São isentos do imposto: (...) III. os produtos elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, excetuados o fumo do Fl. 1875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.406 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720290/2016-11 20 Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das Posições 22.03 a 22.06, dos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (Decreto Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, §1º e Decreto Lei nº 1.593, de 1977, art. 34).” O Decreto Lei n.º 1.435, de 1975 que prevê a isenção em seu art. 6º possui a seguinte redação: "Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. §1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. §2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela Suframa." (Destacou-se) Pela análise do Parecer Técnico nº 224/2007, pode-se compreender que a Suframa entendeu ser suficiente para a aprovação do projeto para fruição do benefício acima transcrito a utilização de açúcar e/ou álcool e/ou corante caramelo e/ou extrato de guaraná na produção do concentrado, produzido a partir da cana de açúcar e de semente de guaraná, adquiridas de produtores localizados na Amazônia Ocidental. Entretanto, no que se refere à competência da Suframa e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ressalta-se o que já ficou antes dito a esse respeito. Ou seja, apesar das atribuições da Suframa em sua área de atuação, é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação do benefício previsto no art. 6º do Decreto- lei nº 1.435, de 1975. No que se refere aos insumos, cabe lembrar a impossibilidade de ser beneficiado produto que apenas contenha produto de origem regional. A norma é bastante clara no sentido de que o produto que poderá gozar da isenção (e, também, proporcionar o direito de crédito de IPI para o adquirente) deve ser elaborado a partir de insumos regionais e não apenas contê-los. Esta distinção não é inútil e acarreta, como única interpretação legítima, a impossibilidade de que se considerem etapas anteriores do processo produtivo, para efeito de concessão da isenção (e do direito ao crédito de IPI para o adquirente). De fato, a etapa fabril em foco é aquela que ocorre na Fl. 1876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.406 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720290/2016-11 21 Amazônia Ocidental, o que obriga que a matéria-prima utilizada nesta etapa cumpra os requisitos legais, não bastando que o produto contenha insumos de caráter regional como elemento constitutivo remoto. Não pode ser considerado suficiente que o insumo utilizado para a industrialização do “concentrado” na Amazônia ocidental contenha matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais de produção regional. É preciso que estes últimos sejam, eles mesmos, os insumos que serão utilizados no processo produtivo do “concentrado”. As matérias-primas em discussão são produtos industrializados, que certamente não podem ser caracterizados como matéria prima agrícola e extrativa vegetal. É relevante ressaltar que em se tratando de concessão de benefício/incentivo fiscal, a legislação tributária deverá ser interpretada literalmente (na forma do art. 111 do CTN), não admitindo a extensão a situações não contempladas pela lei. E a lei, no caso, menciona expressamente produto elaborado com matéria-prima agrícola e extrativa vegetal. Correto, portanto, o entendimento da Fiscalização. Somente aqueles produtos de natureza específica, originados de matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais é que possuem a aptidão de gerar crédito do IPI para o adquirente. Nenhum outro. E os “concentrados”, como visto, não se trata de “produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional” como prescreve a norma instituidora do benefício fiscal. No que se refere ao cumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB), é de se defender também o acerto do entendimento fiscal. O projeto aprovado pela Suframa trata de um determinado produto: “concentrado”. Em rigor, o que sai do estabelecimento industrial da Recofarma são vários produtos distintos que serão “misturados” já no estabelecimento da adquirente (Impugnante) e, só então, será efetivamente obtido o “concentrado”, portanto, o concentrado é industrializado fora da Zona Franca de Manaus. Desta forma, verifica-se improcedente o Recurso Voluntário no que diz respeito ao benefício fiscal concedido a produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. Dos Mandados de Segurança Impetrados De acordo com a Recorrente, os concentrados objeto do processo são beneficiados pela isenção do art. 81, inc. II, do Decreto nº 7.212, de 2010 - Regulamento do IPI - RIPI/10 (que tem base legal no art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito de IPI para a Recorrente foi assegurado, expressa e especificamente, pelo entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, manifestado no Recurso Extraordinário nº 212.484. Neste tópico argumenta-se que outra fabricante de bebidas impetrou Mandado de Segurança Individual (MSI n° 91.0009552-4) para que fosse assegurado o direito de se creditar do Fl. 1877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.406 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720290/2016-11 22 IPI decorrente da aquisição de concentrado isento oriundo de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus e utilizado na fabricação de refrigerantes cuja saída é sujeita ao IPI, considerando a alíquota aplicável aos concentrados para bebidas que à época da impetração do MSI era de 36%, conforme posição 21.06.90.01 da TIPI/88. Informa que esta questão chegou ao STF e, em sessão plenária, no julgamento do RE n° 212.484-RS (recurso extraordinário interposto no MSI acima referido) e que o Tribunal assegurou à outra fabricante de bebidas o direito ao crédito do IPI à alíquota de 27% decorrente da aquisição do concentrado isento oriundo de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus e utilizado na fabricação de refrigerante cuja saída é sujeita ao IPI. Tal decisão teria classificado o concentrado elaborado pela Recofarma na posição 2106.90.10, Ex 01, visto que houve pedido expresso no MSI para que fosse definida a alíquota do concentrado e tal alíquota foi definida em 27%. Argumenta que entendimento Plenário manifestado no RE n° 212.484 quanto ao direito ao crédito decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus foi mantido pelo STF mesmo após os julgamentos dos REs n's 353.657 e n° 370.682, em que se discutiu a questão do direito a créditos relativos à aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Em seu entendimento, estaria firmada a premissa de que a classificação fiscal do produto não poderia ser questionada no presente Auto de Infração e que a recorrente teria direito ao crédito de IPI, por força do entendimento do STF manifestado no RE n° 212.484, que assegurou o crédito de IPI decorrente da aquisição de concentrados isentos oriundos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus. O entendimento Plenário manifestado no RE n° 212.484 quanto ao direito ao crédito decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus foi mantido pelo STF mesmo após os julgamentos dos REs n's 353.657 e n° 370.682, nos quais foi discutida a questão do direito a créditos relativos à aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Observa-se que no julgamento do RE nº 592.891-SP pelo STF, em 25/04/2019, sob a sistemática de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2°, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. __________________________ Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. (...) §2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei: (...) III. isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas; Fl. 1878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.406 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720290/2016-11 23 ___________________________ Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Possibilitou-se, com o referido julgamento, o creditamento de IPI na aquisição direta de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM), por força de exceção constitucionalmente justificável à técnica da não-cumulatividade, por se tratar da especial posição constitucional atribuída à ZFM e da natureza de incentivo regional da desoneração. A matéria referente ao direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção não é nova no CARF, sendo que o mérito desta questão já foi objeto de apreciação por parte do Poder Judiciário. Do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, tem-se o seguinte precedente: "TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - MATÉRIA PRIMA PROCEDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - COMPENSAÇÃO DE VALOR NÃO TRIBUTADO POR ISENÇÃO - PRECEDENTES JUDICIAIS. 1. CABENTE O CREDITAMENTO DO VALOR DO IPI QUE, EM RAZÃO DE ISENÇÃO, DEIXOU DE SER TRIBUTADO EM OPERAÇÃO ANTERIOR, PARA QUE SE DÊ PLENO ALCANCE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE NÃO CUMULATIVIDADE, ENUNCIADO SEM RESTRIÇÕES PARA ESSE IMPOSTO. 2. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TRF-2ª Região - Apelação nº 9602060506; Relator para Acórdão Des. Ney Fonseca; julgado em 28/04/1998) Importante, aqui se referir a julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme ementa a seguir consignada: "DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. CONCENTRADO DE REFRIGERANTE PRODUZIDO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ABATIMENTO EM RAZÃO DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES ANTERIORES. Não cumulatividade tributária que não está sujeita às restrições previstas para os casos de isenção ou não incidência pelas disposições constitucionais atinentes ao ICMS” (CR/88, ART-153, PAR-3, INC-1 E ART-155, PAR-2, INC-1 e INC-2)." (TRF4, AMS 95.04.37384-4, PRIMEIRA TURMA, Relator GILSON LANGARO DIPP, DJ 07/08/1996) Tal processo foi submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal - STF, através do RE nº 212.484-2/RS. Tal decisão apresenta a seguinte ementa: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Fl. 1879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.406 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720290/2016-11 24 Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI se credita do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido.” (RE 212484, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/1998, DJ 27-11-1998 PP-00022 EMENT VOL-01933-04 PP-00725 RTJ VOL-00167-02 PP-00698) Destarte, pela análise das peças processuais trazidas aos autos, constata-se que o tema do direito ao crédito de IPI decorrente de produtos com isenção saídos da Zona Franca de Manaus foi ampla e claramente tratado pelo contribuinte e apreciado pelo Poder Judiciário. É manifesto que a discussão jurídica travada no Mandado de Segurança n. 91.00095524, culminando no acórdão do RE 212.484/RS, beneficia o contribuinte, diferentemente do quanto alegado pela Autoridade Fiscal. Por essas razões, muito embora não haja previsão legal para a tomada de crédito efetuada pelo contribuinte, há construção jurisprudencial que lhe dá esse direito, ou seja, anteriormente ao período glosado e cobrado neste auto de infração. Lembre-se que a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão decidida (artigo 467 do Código de Processo Civil). Assim, o item II do Auto de Infração, o qual se embasa justamente no argumento de falta de previsão legal para a utilização do crédito de IPI relativo aos insumos advindos de fornecedor da Zona Franca de Manaus. Não se pode omitir que a questão, foi submetida perante o Supremo Tribunal Federal - STF, sob o rito da repercussão geral, objeto do RE nº 592.891, o qual foi julgado e com decisão favorável a tese posta em discussão pela Recorrente. No julgamento firmou-se a seguinte tese: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 322 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Em seguida, por unanimidade, fixou-se a seguinte tese: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Impedido o Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes e o Ministro Roberto Barroso, que já havia votado em assentada anterior. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.04.2019." Importante frisar, que este Tribunal já reconheceu pela aplicação do decidido no RE nº 592.891, conforme decisões a seguir elencadas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de Apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 Fl. 1880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.406 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720290/2016-11 25 “CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT" Processo nº 10580.724116/2017-64. Acórdão nº 3201-005.719. Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Sessão de 25/09/2019) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CREDITAMENTO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS A questão foi definida recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, ao definir o tema nº 322, ao julgar o RE nº 592.891/SP, sob o regime de repercussão geral, fixando a seguinte tese: “ Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto á Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Os julgadores deste CARF devem adotar tal decisão, por força da determinação contida no artigo 62, II, b do seu Regimento Interno – RICARF. (...)” Processo nº 10735.903833/2012-35. Acórdão nº 3301-009.444. Relator Conselheiro Ari Vendramini. Sessão de 16/12/2020 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 INSUMOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CRÉDITO DE IPI. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT".” Processo nº 10830.901611/2017-12. Acórdão nº 3301-012.183. Relator Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. Sessão de 23/11/2022) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Havendo decisão definitiva do STF (RE n. 592.891), proferida na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de reconhecer o creditamento de IPI na aquisição direta de insumos provenientes da ZFM, tal entendimento deve ser reproduzido Fl. 1881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.406 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720290/2016-11 26 pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Processo nº 10950.720489/2010-34. Acórdão nº 3401-009.107. Relatora Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Sessão de 26/05/2021 Neste sentido, devem ser reconhecidos os créditos nas aquisições de insumos e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus, nos termos do RE nº 592.891. Da Exigência de Multa de Ofício, Juros de Mora e Correção Monetária A Recorrente defende ser incabível a multa do presente caso, em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502, de 1964. Defende que não podem ser exigidos multa, os juros moratórios e a correção monetária exigidos, sob pena de ofensa ao art. 100, parágrafo único, do CTN. O cerne da questão está na harmonização dos códigos de classificação no âmbito da Convenção do SH de itens amplamente comercializados, sem que restem dúvidas quanto a sua correta classificação fiscal, assunto decidido internacionalmente desde a década de 80. Em outras palavras, a questão não deve ser analisada sob a luz da dúvida em relação à correta classificação fiscal internacional. Afirmo que a correta classificação fiscal foi decidida desde a década de 80 por parte dos Comitês do CCA/OMA e que o Brasil, representado pela Receita Federal, participa de tais Comitês. A tentativa, por parte de quem quer que seja, em qualquer país, de classificar os itens de bebidas de forma errônea, descumprindo regra da Convenção do SH, para fins de aproveitamento de créditos em praças locais deve ser rechaçada. A finalidade de Convenção do SH de harmonização dos códigos de mercadorias abrange aspectos do direito tributário, do comércio internacional e de diversas outras áreas. O adquirente do produto é empresa do “Sistema Coca- Cola”, sendo inadmissível a falta de controle quanto aos códigos de mercadorias internacionais objeto do seu negócio principal que resultaram em créditos tributários federais indevidos. Desta forma, verifica-se que todos os traços da multa aplicada estão previstos no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. E, de acordo como parágrafo único do artigo 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Constatada a hipótese legal de aplicação da penalidade, ou seja, em casos de falta/insuficiência de recolhimento de IPI, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa de ofício pertinente, acompanhada dos consectários legais de correção monetária. Considera-se, portanto, correta a imposição da multa de ofício e da aplicação de juros e correção monetária para o caso dos autos. Fl. 1882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.406 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720290/2016-11 27 Da utilização dos créditos oriundos da aquisição de produtos de limpeza que teriam sido utilizados no processo de industrialização das bebidas Quanto à tomada de crédito na aquisição de produtos de limpeza, utilizados para assepsia e sanitização, tal pleito deve ser afastado diante da consolidada jurisprudência do STJ, no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização. O art. 226, inc. I do RIPI/10, assim estabelece: "Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I. do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;" O Relatório de Fiscalização consigna que: "a) As embalagens que foram utilizadas pela SABB (incorporada pela Leão Alimentos), são todas descartáveis, ou seja, não passa por higienização. As embalagens não são de vidro, ou seja, não são retornáveis. b) Os produtos de limpeza utilizados pela SAAB, não foram utilizados para lavagem de vasilhames, tendo em vista, que conforme informado anteriormente, as embalagens utilizadas pela SABB, são todas descartáveis. c) O Leão Alimentos citou o inciso I do art. 226 do RIPI/2010. Entretanto, os materiais de limpeza: . Não são utilizados como matéria-prima; . Não são produtos intermediários, porque não são consumidos em contato direto com as bebidas alcoólicas, que foram produzidas pela SABB. Não houve contato direto do material de limpeza com os néctares, isotônicos e outras bebidas não alcoólicas produzidas pela SABB. . Não são materiais de embalagem." Em sede de recurso repetitivo o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.075.508, decidiu que para haver o direito ao crédito deve o produto intermediário ser consumido no processo de industrialização. Referida decisão apresenta a seguinte ementa: Fl. 1883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.406 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720290/2016-11 28 "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1075508/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 13/10/2009) Em suma, não se trata de afastar a essencialidade ou o consumo no processo industrial, mas sim de examinar se o insumo se agrega ao produto final fabricado, se é consumido de forma imediata (direta) e integral durante o processo de industrialização e ainda, se não pertence ao ativo permanente da empresa. Sobre este tema, o CARF tem decidido que os materiais de limpeza não geram direito ao crédito de IPI. Neste sentido há inúmeros acórdãos que assim o decidiram: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Fl. 1884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.406 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720290/2016-11 29 Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 “NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO FÍSICO. A não cumulatividade do IPI fundamenta-se no crédito físico, segundo o qual apenas dão direito à escrituração de crédito as aquisições, com incidência do imposto, de matéria-prima, produtos intermediário e material de embalagem que se integram ao produto final ou se consomem em razão de uma ação direta com o produto produzido. As aquisições de produtos não considerados insumos (lubrificantes de esteira, detergente para limpeza, solvente e diluente para limpeza), por mais que essenciais à produção, não são passíveis de crédito de IPI (...)" Processo nº 16045.720001/2016-63. Acórdão nº 3301-005.668. Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. Sessão de 31/01/2019 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/09/2006 “REFRIGERANTES, REFRESCOS E NÉCTARES DA POSIÇÃO 2202.10.00. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. CONDIÇÕES. ATO DECLARATÓRIO. PRODUÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. A redução de 50% das alíquotas do IPI prevista para os produtos da posição 2202.10.00 depende de prévia emissão de ato declaratório da Secretaria da Receita Federal. PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO DE IPI. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não são produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, os produtos de limpeza utilizados em máquinas, equipamentos e em vasilhames utilizados na industrialização de refrigerantes. Recurso Especial do Contribuinte negado." Processo nº 10380.721189/2011-65. Acórdão nº 9303-005.162. Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. Sessão de 17/05/2017 Da Câmara Superior, tem-se o seguinte precedente: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 “IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE. Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico do IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles consumidos diretamente no processo de produção, ou seja, aqueles que tenham contato direto com o produto em fabricação. Recurso Especial do Procurador Provido." Processo nº 13502.000533/2009-29. Acórdão nº 9303-003.507. Relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Sessão de 15/03/2016 Não há, portanto, amparo legal e jurisprudencial para créditos de IPI referente a aquisição de produtos que indiretamente sejam consumidos no processo industrial. Fl. 1885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.406 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720290/2016-11 30 Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso neste tópico. Dos Juros sobre a Multa de Ofício Com relação ao argumento de não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, a questão, em sede administrativa, restou pacificada com a Súmula CARF nº 108, a qual possui a seguinte redação: Súmula CARF nº 108 “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício." (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Assim, sendo referida súmula de aplicação obrigatória por este colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias, razão pela qual nego provimento ao recurso neste tópico. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto para reconhecer os créditos nas aquisições de insumos e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus, nos termos do RE nº 592.891, negando os demais pleitos. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio Fl. 1886DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0