Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10294318 #
Numero do processo: 10950.004351/2008-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).
Numero da decisão: 2003-006.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores revisados recebidos do processo nº 611-1997-661-9-0-0, que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10950.004351/2008-70

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7020783

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2003-006.286

nome_arquivo_s : Decisao_10950004351200870.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 10950004351200870_7020783.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores revisados recebidos do processo nº 611-1997-661-9-0-0, que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024

id : 10294318

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:26 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285637599232

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-14T12:27:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-14T12:27:16Z; Last-Modified: 2024-02-14T12:27:16Z; dcterms:modified: 2024-02-14T12:27:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-14T12:27:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-14T12:27:16Z; meta:save-date: 2024-02-14T12:27:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-14T12:27:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-14T12:27:16Z; created: 2024-02-14T12:27:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-02-14T12:27:16Z; pdf:charsPerPage: 2310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-14T12:27:16Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.004351/2008-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-006.286 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 30 de janeiro de 2024 Recorrente CLEIDE BERNARDINO POLO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores revisados recebidos do processo nº 611-1997-661-9-0-0, que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 43 51 /2 00 8- 70 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.286 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.004351/2008-70 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 108/113): Trata o presente processo de Notificação de Lançamento lavrada para apuração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF, relativo ao exercício de 2006, ano- calendário 2005, no valor original de: Demonstrativo Valor Imposto Suplementar (sujeito à multa de mora) R$ 21.999,96 Multa de Mora R$ 4.399,99 Juros de Mora (até 30/06/2008) R$ 5.642,98 Total R$ 32.042,93 Conforme a Descrição dos Fatos de fl. 08, o lançamento é resultado da glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF indevidamente compensado correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). Intimada, a contribuinte apresentou impugnação alegando em síntese que: Tomou conhecimento da existência de uma Notificação de Lançamento lavrada contra si, da qual não foi cientificada. Então, informa que solicitou cópia da referida Notificação junto à Delegacia da Receita Federal em Maringá e observa que houve a glosa integral do IRRF declarado no valor de R$ 29.962,31, resultando em um crédito tributário constituído no valor de R$ 32.042,93. Esclarece que ao receber seu crédito trabalhista sofreu retenção do imposto de renda na fonte e declarou tal valor em sua Declaração de Imposto de Renda, cumprindo seu dever legal. Reafirma que não foi intimada para comprovar sua retenção de imposto de renda declarada. Informa que comprova o efetivo recolhimento do IRRF por meio do DARF no valor de R$ 30.283,84, cuja autenticação mecânica é datada de 20/09/2005. Explica que o recolhimento ocorreu em valor pouco superior ao declarado na declaração de ajuste, que foi de R$ 29.962,31, possivelmente por ter sido recolhido alguns dias após a emissão da guia de retirada, sendo acrescido de juros da conta judicial. Apresenta ainda a Guia de Retirada emitida pela Justiça do Trabalho para o fim de recolhimento de tal tributo. Tal documento de arrecadação foi extraído Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.286 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.004351/2008-70 dos autos do processo n° RT 611/97, que esse órgão julgador pode requisitar à 3ª Vara do Trabalho de Maringá, se julgar necessário. Entende que o lançamento ocorreu porque aparentemente não houve informação a respeito do IRRF pela fonte pagadora através da DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte. Por fim, pede: “À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência total do lançamento, requer seja suspenso o débito decorrente da Notificação de Lançamento em impugnação, até o julgamento da presente impugnação, e, ainda: - seja julgado improcedente e cancelado o lançamento tributário ora impugnado; - seja considerado o Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 29.962,31, conforme declarado no ajuste anual, pois está comprovado seu recolhimento aos cofres públicos; - se julgado necessário, seja intimada a apresentar qualquer outro elemento de prova em direito admitido; Que seja reconhecido o direito da contribuinte, conforme já exposto anteriormente, e, paga a restituição apurada na Declaração de Imposto de Renda apresentada pela notificada, no valor de R$ 7.962,35. - após consideração dos pedidos anteriores: Que seja reconhecido o direito da contribuinte, conforme já exposto anteriormente, e, paga a restituição apurada na Declaração de Imposto de Renda apresentada pela notificada, no valor de R$ 7.962,35.” Em 27/07/2010 os autos foram baixados em diligência para que a autoridade lançadora se manifestasse a respeito da intimação para comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. O edital de intimação foi juntado às fls. 38, juntamente com a consulta de postagem do AR 772768162 que foi devolvido em 30/07/2008 com a descrição “ausente”. Em 19/04/2012, a contribuinte foi intimada a apresentar seus documentos referentes à ação trabalhista movida contra o Banco Bradesco. Após a análise da documentação apresentada a fiscalização entendeu que: “Considerando-se as informações obtidas em sistemas da RFB e os documentos apresentados, que comprovam as alegações da contribuinte relativas à retenção e respectivo recolhimento de IRRF, são refeitos os cálculos relativos ao IRPF do Exercício 2006, ano-calendário 2005, levando-se em consideração os honorários advocatícios cujo pagamento foi comprovado através de recibo anexado à fl. 84, sendo que tais honorários e o IRRF foram calculados proporcionalmente , de acordo com a natureza das verbas recebidas.” Assim, o lançamento foi revisto e seu valor, conforme cálculos de fl.91, passou a ser de: Demonstrativo Valor Imposto Suplementar (sujeito à multa de mora) R$ 1.853,38 Multa de Mora R$ 370,68 Total sem juros R$ 2.224,06 Intimada da revisão do lançamento, a contribuinte manifestou-se alegando que: Tendo em vista a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Ato Declaratório n° 1, de 27 de março de 2009, reconhece a incorreção do entendimento da Receita Federal quanto à tributação de tais rendimentos, ao assim estabelecer: "DECLARA que fica autorizada a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.286 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.004351/2008-70 relevante: nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser lavadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global". Conforme pacífico entendimento dos tribunais superiores, alega que a tributação do montante recebido pela reclamante, na tabela e alíquota vigentes no ato do recebimento oneram demasiadamente e indevidamente a contribuinte. Afirma que não pode o contribuinte ser penalizado com uma tributação superior à que estaria sujeito se o empregador houvesse cumprido com seu dever e pago os rendimentos mensalmente, em sua época própria. Pede a revisão do presente crédito tributário e transcreve a pergunta 232 do Perguntas e Respostas do site da Receita Federal e cita decisão da DRJ de Juiz de Fora, além de solução de consulta de 09/08/2010 da Receita Federal. Assim, requer que seja revisto de ofício o lançamento, aplicando-se ao rendimento recebido as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, de forma que não acarrete onerosidade excessiva e indevida ao requerente. Contesta a tributação dos juros citando julgados do STJ e do CARF e conclui que tal indenização deve ser excluída da base de cálculo do imposto de renda por não enquadrar-se no conceito Constitucional de renda, isso porque os juros não geram acréscimo patrimonial ao requerente. Por fim pede: “À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do lançamento, requer seja suspenso o débito decorrente da Notificação de Lançamento em impugnação, até o julgamento da presente impugnação, e, ainda: - seja julgado improcedente e cancelado o lançamento tributário ora impugnado; - seja considerado efetuado o cálculo do Imposto de Renda considerando- se as tabelas de incidência mensais vigentes à época em que os rendimentos eram devidos à reclamante; - sejam excluídos da base de cálculo do Imposto de Renda, os juros moratórios, pois possuem natureza indenizatória, não sujeitos à incidência do tributo; - após consideração dos pedidos anteriores: Que seja reconhecido o direito da contribuinte, conforme já exposto anteriormente, e, paga a restituição apurada na Declaração de Imposto de Renda apresentada pela notificada, no valor de R$ 7.962,35.” É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário revisado, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.286 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.004351/2008-70 Cientificada da decisão, em 03/08/2012 (fls. 116), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 28/08/2012, recurso voluntário (fls. 117/125), insurgindo-se contra a omissão de rendimentos por ela recebidos acumuladamente, alegando, em apertada síntese, que deverão ser aplicadas as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos recebidos, bem como deverá ser afastada a incidência tributária sobre os juros moratórios aplicados na conta de liquidação judicial, por não se enquadrar no conceito de renda. Cita jurisprudência administrativa e judicial neste sentido. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, com o cancelamento do débito fiscal reclamado e a restituição do imposto de renda a que faz jus. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial trabalhista – da tributação dos juros moratórios aplicados na conta de liquidação judicial: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 2.224,06, constatada em sede de revisão da DAA/2006 apresentada, cuja tributação revisada incidiu sobre os juros moratórios aplicados na conta de liquidação judicial e foi realizada pelo regime de caixa, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão remanescente apurada. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção do lançamento revisado traçados na decisão recorrida (fls. 112/113): Em relação às verbas recebidas na ação trabalhista, ainda que decorrentes da relação de trabalho em período anterior ao recebimento, deve-se observar para efeito de tributação o momento no qual os valores foram disponibilizados ao sujeito passivo, de acordo com o art. 43 do Código Tributário Nacional, que determina ser o fato gerador do imposto de renda a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, e tratando-se de rendimentos recebidos acumuladamente, como no caso em questão, deve- se obediência ao art. 56 do RIR/1999, cuja matriz legal é o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, que dispõe: Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.286 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.004351/2008-70 “Art. 56 No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713/88, art. 12).” Assim, na época em tela, tendo sido os rendimentos recebidos acumuladamente em 2005 e considerando que a tributação deve dar-se no momento da percepção do rendimento (regime de caixa), e não em relação a cada um dos períodos a que o rendimento se referir (regime de competência), tem-se como correto o lançamento que procedeu à tributação no ano-calendário do recebimento da ação judicial, independentemente da forma pela qual o perito judicial procedeu ao cálculo de retenção do imposto. Desta forma, tratando-se de rendimentos recebidos acumuladamente, o já transcrito art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, estabelece que o imposto “incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária”, contemplando o chamado “regime de caixa” para fins de apuração da base de cálculo do IRPF, descabendo acolher o pedido para que se promova a tributação como se os rendimentos houvessem sido auferidos “mês a mês”, pelo regime de competência. Esclareça-se que a autoridade administrativa não tem competência para deixar de observar a norma legal expressa, sob o argumento de ofensa de preceito constitucional (...) Especialmente quanto à incidência de IRPF sobre os juros decorrentes de valores recebidos acumuladamente, percebe-se da leitura do dispositivo legal citado (art.56 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999) que o imposto incide sobre os valores recebidos, inclusive juros e correção monetária. Não há, dessa forma, como excluí-los da tributação em face do Princípio da Legalidade ao qual se subordina a atividade de fiscalização e julgamento. (...) Assim, mostra-se correto o lançamento ao considerar como tributável os juros incidentes sobre as verbas sujeitas a tributação do imposto de renda. Por todo o exposto, entendo que a impugnação é improcedente e o crédito em litígio retificado merece ser mantido. Pois bem. Feito o registro acima e após análise, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos autos, que os rendimentos recebidos acumuladamente pela Recorrente, decorreram de demanda judicial, lhe sendo restituídas as diferenças salariais pleiteadas, ao teor da conta de liquidação acostada, apuradas no processo nº 611-1997-661-9-0-0, que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de Maringá/PR (fls. 44/46 e 50/92). Quanto aos juros moratórios aplicados na atualização dos valores apurados na conta de liquidação judicial, onde decorreram os rendimentos recebidos acumuladamente, tem-se que, ancorado na decisão proferida no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema: 808) – portanto e observância obrigatória ao CARF, ao teor do art. 62 do RICARF – deverá ser excluído da base de cálculo a parcela a ele correspondente sobre os rendimentos auferidos, calhando por relevante transcrever excertos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido, despiciendo pois maiores digressões: - III – Dos fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.286 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.004351/2008-70 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. Não obstante e neste contexto, também calha na espécie a aplicação do regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido, mediante utilização das tabelas Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-006.286 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.004351/2008-70 progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, ao teor da decisão proferida no RE nº 614.406/RS – que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do imposto incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – cuja decisão definitiva do STF no aludido feito, também recebido na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 62, § 2º do RICARF. Portanto, indene de dúvida que a tributação incidente sobre o RRA recebido no ano-calendário de 2005, tendo por base os rendimentos omitidos decorrentes de ação trabalhista e excluída a parcela relativa aos juros moratórios aplicados na conta de liquidação judicial, deverá ser apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses que se referem os rendimentos recebidos, ao teor do entendimento editado pelo STF, e não pelo montante global pago extemporaneamente, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores revisados recebidos do processo nº 611-1997-661-9-0-0, que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 136DF CARF MF Original

score : 1.0
10304896 #
Numero do processo: 10880.967666/2019-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO DEFINITIVO. O Despacho Decisório é definitivo quando não instaurada a fase litigiosa no procedimento.
Numero da decisão: 1003-004.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 02 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO DEFINITIVO. O Despacho Decisório é definitivo quando não instaurada a fase litigiosa no procedimento.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10880.967666/2019-53

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7027437

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1003-004.257

nome_arquivo_s : Decisao_10880967666201953.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10880967666201953_7027437.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024

id : 10304896

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:35 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285671153664

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-19T16:20:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-19T16:20:20Z; Last-Modified: 2024-02-19T16:20:20Z; dcterms:modified: 2024-02-19T16:20:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-19T16:20:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-19T16:20:20Z; meta:save-date: 2024-02-19T16:20:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-19T16:20:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-19T16:20:20Z; created: 2024-02-19T16:20:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-02-19T16:20:20Z; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-19T16:20:20Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.967666/2019-53 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-004.257 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 07 de fevereiro de 2024 RReeccoorrrreennttee EUDMARCO S/A SERVIÇOS E COMÉRCIO INTERNACIONAL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO DEFINITIVO. O Despacho Decisório é definitivo quando não instaurada a fase litigiosa no procedimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 04846.00500.061117.1.7.-1640, em 06.11.2017, e-fls. 45-55, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$682.699,76 do ano-calendário de 2014 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 38-44: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 76 66 /2 01 9- 53 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.257 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967666/2019-53 PARC. CREDITO [...] RETENÇÃO FONTE PAGAMENTOS [...] DEM. COMPENSAÇÕES SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 25.380,55 2.531.214,44 [...] 759.722,04 3.316.317,03 CONFIRMADAS [...] 12.014,24 2.531.214,44 [...] 759.722,02 3.302.950,70 Valor original saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 682.699,76 Valor ECF: R$ 540.803,91 Somatório das parcelas de composição do crédito na ECF: R$ 3.316.317,03 IRPJ devido: R$ 2.775.513,12 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na ECF) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo ECF e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será Valor do saldo negativo disponível: R$ 527.437,58 Concluída a análise do direito creditório, chegou-se à seguinte decisão: O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 09672.69013.171018.1.7.02-9000. NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 16947.13971.071118.1.7.-6005 18365.60852.071118.1.7.-3207 07294.09141.071118.1.7.-2200 [...] Base legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Arts. 1 º a 3º; art. 6 º, § 1º e arts. 28 e 30 da Lei 9.430, de 1996. Art. 14 da IN RFB nº 1.717, de 2017. Art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Art. 70 da IN RFB nº 1.717, de 2017. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 10ª Turma da DRJ/06 nº 106-034.877, de 20.06.2023, e-fls. 59-62: Acordam os membros da 10ª turma/DRJ06 de julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer da manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator. Recurso Voluntário Notificada em 05.09.2023, e-fl. 80, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 05.10.2023, e-fls. 83-89, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2. Das razões recursais O valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP constou equivocadamente como um crédito R$ 682.699,76. Somatório das parcelas de composição do crédito na ECF era R$ 3.316.317,03. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.257 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967666/2019-53 Concluída a análise do direito creditório, chegou-se à seguinte decisão: “O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi homologado parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 09672.69013.171018.1.7.02.9000”. A recorrente, então, após verificação, constatou que a base negativa na ECF estava incorretamente informada, e que este foi o saldo apresentado na PERD COMP. Para tanto, foi apresentado uma nova retificação de ECF com a base negativa correta, corrigindo as PERD COMPs e reaproveitando os saldos, utilização do sendo de R$ 540.846,36. Pela retificação ora apresentada, pleiteou-se o direito de manifestação de inconformidade parcial dando o direito à Fazenda Nacional em partes reconhecendo o crédito insuficiente para os impostos ora aproveitados. Com a retificação do ECF, apresentado em 05/09/20191, a recorrente solicitou o direito de utilizar a base negativa em sua totalidade no valor de R$ 540.846,36, utilizando da DCOMP N°: 09672.69013.171018.1.7.02-9000 em seu total. Logo, PER/DCOMP Base Imposto compensado Saldo 04846.00500.061117.1.7.02-1640 540.846,36 359.831,57 187.862,67 34744.09013.171018.1.7.02-3077 540.846,36 33.524,37 155.238,72 09672.69013.171018.1.7.02-9000 540.846,36 162.128,00 462,59 Quanto às demais DCOMPs: • N°: 16947.13971.071118.1.7.02-6005 • N°: 18365.60852.071118.1.7.02-3207 • N°: 07294.09141.071118.1.7.02-2200 Solicitada a utilização dos créditos faltantes em uma nova PERD COMP, pois a base foi a utilização de um valor que foi gerado por uma ECF que pelos problemas de layout que originou esta base negativa inexistente, temos uma outra base de PERD COMP de protocolo nº 18029.10917.200819.1.3.57-7267 com saldo de R$ 6.716.234,59 com base em Crédito Oriundo de Ação Judicial. São estes, em síntese, os pontos de discordância apontados na Manifestação de Inconformidade: a) O valor da base negativa foi gerado erroneamente, R$ 682.699,79 da própria ECF apresentada em 15/08/2017, conforme recibo CA.29.59.14.E1.01.8B.6F.A8.CE.06.CA.4F.6D.36.9B.C3.EF.F3.C9-0. b) Com base neste saldo errado, compensou-se os valores a maior, que foram corrigimos na ECF, retificando a declaração. Estão anexados à Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: • Recibo ECF retificadora - 2017 • Ficha Registro N630 – Base errada • Recibo ECF retificadora - 2019 • Ficha Registro N630 – Base Correta Portanto, ao contrário do que dispõe a r. decisão de primeira instância, nota-se que estão expostos todos os motivos pelos quais houve – a princípio – um erro, o qual foi retificado pela subsequente declaração. No que concerne ao pedido conclui que: Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.257 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967666/2019-53 4. Do pedido À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, com a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente é tempestivo (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Revisão de Ofício A Recorrente apresenta argumentos pertinentes sobre a revisão de ofício do procedimento de Per/DComp. O Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, prevê: Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Economia, tem por finalidade:[...] VIII - planejar, dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação e controle dos tributos e das demais receitas da União sob sua administração; [...] Art. 290. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) compete gerir e executar, no âmbito da respectiva região fiscal e de acordo com a distribuição dos processos de trabalho pela SRRF, as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de fiscalização, de revisão de ofício, de atendimento e orientação ao cidadão, de controle aduaneiro e de vigilância e repressão. (g. n.) Sobre a avaliação de possíveis incongruências atinentes ao procedimento de Per/DComp, o art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, o Parecer Cosit/RFB nº 38, de 12 de setembro de 2003 e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, trazem esclarecimentos sobre os procedimentos de revisão, retificação e cancelamento de ofício de débitos confessados, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora. Nesse sentido, a autoridade administrativa pode rever e retificar de ofício o autolançamento mediante declaração de confissão de dívidas do sujeito passivo a fim de eximi-lo total ou parcialmente de crédito tributário não extinto. A contestação aduzida na peça recursal, por isso, não pode ser sancionada, já que cabe à Unidade de Origem a revisão de ofício e a cobrança dos débitos tributários confessados em Per/DComp. Instauração da Fase Litigiosa no Procedimento Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.257 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967666/2019-53 A Recorrente afirma que tem cabimento o exame da instauração da fase litigiosa no procedimento. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, determina: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. [...] Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A Recorrente em sede de manifestação de inconformidade apresenta argumentos diversos dos fundamentos de fato e de direito que justificam as razões contidas no Despacho Decisório em que se analisa o direito creditório pleiteado no Per/DComp. Nesse caso fica prejudicada a necessária dialeticidade democrática essencial na construção do ato de decidir. Por conseguinte, ainda que o recurso voluntário tenha sido apresentado pela Recorrente no prazo legal, o Despacho Decisório é definitivo, pois não foi instaurada a fase litigiosa no procedimento. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 10ª Turma da DRJ/06 nº 106-034.877, de 20.06.2023, e-fls. 59-62, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Da Admissibilidade De acordo com o Despacho Decisório, o motivo da confirmação parcial das parcelas de crédito informadas foi a não comprovação de parte da seguinte retenção na fonte [...] Também houve divergência entre os saldos negativos informados na ECF e Dcomp: [...] A interessada não traz nenhuma prova ou argumento em relação à retenção não comprovada. Apenas relatou que o saldo negativo de R$ 682.699,79 foi informado de forma equivocada, que retificou sua ECF para o saldo negativo que seria o correto (R$ 540.803,91) e que quitará os débitos compensados com direito creditório inexistente. O Decreto nº 70.235/1972 e os §§ 7ª e 9ª do art. 74, da Lei nº 9.430/96 assim dispõem sobre a instauração da fase litigiosa: Decreto nº 70.235/1972 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.257 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967666/2019-53 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Lei nº 9.430/96: Art. 74 (...) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. Segundo os dispositivos supra, a manifestação de inconformidade instaura a fase litigiosa do procedimento e deve conter, entre outros itens, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Não havendo contestação em relação à análise do direto creditório ocorrida no Despacho Decisório de que trata o presente processo, a homologação parcial da Dcomp 09672.69013.171018.1.7.02-9000 e a não homologação das Dcomp 16947.13971.071118.1.7.-6005, 18365.60852.071118.1.7.-3207 e 07294.09141.071118.1.7.-2200 tornam-se definitivas, tendo em vista que não foi instaurado o contencioso administrativo. Conclusão Em face do exposto, voto por não conhecer a Manifestação de Inconformidade apresentada. O Acórdão da 10ª Turma da DRJ/06 nº 106-034.877, de 20.06.2023, e-fls. 59-62, está perfeitamente fundamentado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.257 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967666/2019-53 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 98DF CARF MF Original

score : 1.0
10294386 #
Numero do processo: 10855.002066/2010-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que ?não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.? (Tema de nº 808 do STF) IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2003-006.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para, após excluídos os juros de mora da base de cálculo, determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que ?não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.? (Tema de nº 808 do STF) IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10855.002066/2010-17

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7020805

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2003-006.321

nome_arquivo_s : Decisao_10855002066201017.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10855002066201017_7020805.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para, após excluídos os juros de mora da base de cálculo, determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024

id : 10294386

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:26 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285675347968

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-09T18:40:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-09T18:40:03Z; Last-Modified: 2024-02-09T18:40:03Z; dcterms:modified: 2024-02-09T18:40:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-09T18:40:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-09T18:40:03Z; meta:save-date: 2024-02-09T18:40:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-09T18:40:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-09T18:40:03Z; created: 2024-02-09T18:40:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-02-09T18:40:03Z; pdf:charsPerPage: 2147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-09T18:40:03Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10855.002066/2010-17 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-006.321 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 31 de janeiro de 2024 RReeccoorrrreennttee SANDRO EVERSON GARCIA LEAL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “ não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” (Tema de nº 808 do STF) IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para, após excluídos os juros de mora da base de cálculo, determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 20 66 /2 01 0- 17 Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.321 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.002066/2010-17 (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte acima identificado insurge-se contra a Notificação de Lançamento de fls. 19 a 22, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2.007 (ano-calendário 2.006), apresentando a impugnação de fls. 2 a 16. 2. O lançamento em foco apurou omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de Ação Trabalhista, e incluiu a dedução do correspondente imposto de renda retido na fonte, nos valores de R$ 61.451,30 e R$ 7.304,92, respectivamente (fls. 20, 21, 77, 78 e 80), calculando, ao final, imposto suplementar de R$ 6.159,29, multa de ofício de R$ 4.619,46 e juros de mora de R$ 2.137,88, calculados até 31/08/2.010. 3. Na impugnação apresentada às fls. 2 a 16, o contribuinte propugna pela insubsistência e pela improcedência da ação fiscal, com o conseqüente cancelamento do débito fiscal reclamado, alegando, em síntese, que os valores recebidos em função da interposição de Reclamação Trabalhista contra o SERAD- Serviço Administrativo S/C Ltda e a SANAMED- Saúde Hospital Santo Antonio são isentos de tributação, uma vez que possuem caráter indenizatório. Para comprovar suas alegações e embasar seu pleito, anexa os documentos de fls. 30 a 58. 4. A fim de instruir o presente processo e propiciar as condições necessárias ao seu julgamento, a Autoridade Julgadora, por intermédio do despacho de fl. 85, encaminhou os autos ao SECAT/DRF/SOROCABA/SP, para que intimasse o contribuinte em foco para apresentar cópia das folhas dos autos referentes à Reclamação Trabalhista por ele movida contra as pessoas jurídicas Sanamed Saúde Santo Antonio Ltda e Serad Serviço Administrativo S/C Ltda, inclusive sentença judicial, onde constasse a discriminação pormenorizada das verbas que foram objeto de levantamento no ano-calendário 2.006, bem como os respectivos descontos (imposto retido na fonte, INSS e despesas judiciais), cópia da guia de levantamento, no ano-calendário 2.006, das verbas decorrentes da referida Reclamação Trabalhista e, ainda, comprovação dos honorários advocatícios eventualmente pagos. 5. Em função do requisitado no despacho acima referido, foram carreados aos autos os documentos de fls. 89 a 187. A decisão de primeira instância manteve em parte o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS E INCLUSÃO DA DEDUÇÃO DO RESPECTIVO IMPOSTO DE Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.321 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.002066/2010-17 RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM FUNÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SALDO DE SALÁRIO, ADICIONAL NOTURNO MAIS REFLEXOS E HORAS EXTRAS MAIS REFLEXOS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. São tributáveis na declaração de ajuste anual as verbas recebidas pelo contribuinte em função da interposição de Reclamação Trabalhista, relativas a saldo de salário, a adicional noturno mais reflexos e a horas extras mais reflexos. Constatado, entretanto, pelos elementos constantes dos autos, que o lançamento, indevidamente, somou aos correspondentes rendimentos brutos tributáveis o imposto de renda retido na fonte, que ainda não havia sido deduzido desses rendimentos, há que se excluir parte da omissão de rendimentos apurada pelo Fisco. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/11/2014, o sujeito passivo interpôs, em 26/11/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) não houve omissão de redimentos, pois as verbas trabalhistas são isentas, conforme decisão judicial. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de Ação Trabalhista. Da natureza das verbas recebidas na ação trabalhista Na impugnação o recorrente anexou , fls 43-46, um termo de acordo, no qual consta os valores discrimados por verba, da seguinte forma: saldo de salário (R$ 437,93), adicional noturno mais reflexos (R$ 12.747,51) e horas extras mais reflexos (R$ 40.960,94), perfazendo o montante de R$ 54.146,38. A DRJ considerou que as verbas tem natureza tributável, mantendo o lançamento correspondente, com o qual concordamos. Portanto, tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: 6. A impugnação foi apresentada dentro do prazo legal previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235/1.972. Assim, dela tomo conhecimento. I- DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS E DA INCLUSÃO DA DEDUÇÃO DO RESPECTIVO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.321 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.002066/2010-17 7. A omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas apurada no lançamento, e a inclusão da dedução do correspondente imposto de renda retido na fonte, nos valores de R$ 61.451,30 e R$ 7.304,92, referem-se a verbas levantadas pelo contribuinte, no ano-calendário 2.006, em função de Reclamação Trabalhista por ele interposta contra as pessoas jurídicas Sanamed Saúde Santo Antonio Ltda e Serad Serviço Administrativo S/C Ltda (processo nº 4091/2005, que tramitou na 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba-SP). 8. Os documentos de fls. 43 a 46, relativos à citada Reclamação Trabalhista, noticiam que, dentre as verbas que o contribuinte recebeu, encontram-se importâncias correspondentes a saldo de salário (R$ 437,93), a adicional noturno mais reflexos (R$ 12.747,51) e a horas extras mais reflexos (R$ 40.960,94), perfazendo o montante de R$ 54.146,38, e cujas naturezas são tributáveis, em consonância com o disposto no art. 43, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no Decreto nº 3.000, de 26/03/1.999 (RIR/99), abaixo transcrito: RIR/99 “Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários;” 9. Observe-se que o mesmo RIR/99, em seu art. 39, incisos XVI a XXIV, enumera quais as indenizações que são objeto de isenção, a saber: RIR/99 “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: ...... Indenização Decorrente de Acidente XVI - a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas; Indenização por Acidente de Trabalho XVII - a indenização por acidente de trabalho (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso IV); Indenização por Danos Patrimoniais XVIII - a indenização destinada a reparar danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, § 5º); Indenização por Desligamento Voluntário de Servidores Públicos Civis XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário (Lei nº 9.468, de 10 de julho de 1997, art. 14); Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28); Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.321 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.002066/2010-17 Indenização - Reforma Agrária XXI - a indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo desapropriado (Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, parágrafo único); Indenização Relativa a Objeto Segurado XXII - a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado (Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, parágrafo único); Indenização Reparatória a Desaparecidos Políticos XXIII - a indenização a título reparatório, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.140, de 5 de dezembro de 1995, paga a seus beneficiários diretos; Indenização de Transporte a Servidor Público da União XXIV - a indenização de transporte a servidor público da União que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 60, Lei nº 8.852, de 7 de fevereiro de 1994, art. 1º, inciso III, alínea "b", e Lei nº 9.003, de 16 de março de 1995, art. 7º);” 10. A enumeração das isenções constantes do art. 39 do RIR/99 é taxativa, e não exemplificativa, uma vez que, segundo o mandamento contido no artigo 111 do Código Tributário Nacional, abaixo reproduzido, devem ser interpretadas literalmente as normas que disponham sobre outorga de isenção. CTN “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.” (grifos nossos) 11. Também as isenções previstas em contrato devem ter respaldo expresso em lei, conforme comanda o art. 176 do CTN, abaixo reproduzido: CTN “Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.” II- DA DETERMINAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS TRIBUTÁVEIS. DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE 12. Analisando-se os documentos de fls. 30, 43 a 46, 82, 105 a 107, 138, 140, 143 a 170 e 184 a 187, constata-se que o lançamento, indevidamente, somou aos correspondentes rendimentos brutos tributáveis (R$ 54.146,38) o imposto de renda retido na fonte (R$ 7.304,92), que ainda não havia sido deduzido desses rendimentos, fato que impõe a exclusão de parte dos rendimentos incluídos no lançamento, na quantia de R$ 7.304,92, o que implica a redução da omissão de rendimentos para o valor de R$ 54.146,38. III- DA RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO 13. Desta forma, o lançamento de fls. 19 a 22 deve ser retificado, conforme demonstrado a seguir: R$ Rendimentos Tributáveis (PJ) 78.264,85 (24.118,47 + 54.146,38) Desconto Simplificado 11.167,20 Base de Cálculo 67.097,65 Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.321 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.002066/2010-17 Imposto 12.458,12 Imposto Retido na Fonte 8.307,68 (1.002,76 + 7.304,92) Imposto suplementar calculado 4.150,44 Multa de ofício calculada (75%) 3.112,83 IV-DA CONCLUSÃO 14. Pelo acima exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, EXONERANDO EM PARTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (EM R$) Imposto suplementar exigido 6.159,29 Imposto suplementar exonerado 2.008,85 Imposto suplementar mantido 4.150,44 Multa de ofício exigida 4.619,46 Multa de ofício exonerada 1.506,63 Multa de ofício mantida 3.112,83 De outras questões Outra questão que deve ser observada, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente no ano calendário de 2006, refere-se a qual regime de tributação a ser aplicado, bem como, da exclusão dos juros moratórios da base de cálculo DA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.091/RS, sob a sistemática de repercussão geral (Tema de nº 808), decidiu não incidir Imposto de Renda sobre juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, o que implica a não incidência do imposto de renda sobre juros de mora nas respectivas hipóteses. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.”(Tema de nº 808 do STF) Tendo em vista que tal decisão definitiva do STF é de observância obrigatória por este Conselho, em razão do disposto no art. 62, § 2º do RICARF, afasta-se, assim, a incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração do recorrente. DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO Resta a questão de saber como o cálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente deva ser feito, se pelo regime de caixa, incidindo no mês do recebimento, ou no regime de competência, calculado mês a mês. O comando legal vigente à época do lançamento, determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.321 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.002066/2010-17 No entanto, houve a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que afastou o regime de caixa e acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Neste caso, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2006 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para, após excluir da base de cálculo o valor relativo aos juros de mora, efetuar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência) (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 237DF CARF MF Original

score : 1.0
10304922 #
Numero do processo: 19647.011603/2008-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUEIS. PAGAMENTO DE COMISSÃO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. Não entrarão no computo dos rendimentos brutos dos aluguéis os valores relativos as despesas pagas para a sua cobrança, aí incluídos o montante despendido a título de comissões. Cabe ao contribuinte demonstrar de forma inequívoca a realização dos efetivos desembolsos das comissões, a fim de que sejam os montantes excluídos da base de cálculo do imposto de renda.
Numero da decisão: 1003-004.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 02 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUEIS. PAGAMENTO DE COMISSÃO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. Não entrarão no computo dos rendimentos brutos dos aluguéis os valores relativos as despesas pagas para a sua cobrança, aí incluídos o montante despendido a título de comissões. Cabe ao contribuinte demonstrar de forma inequívoca a realização dos efetivos desembolsos das comissões, a fim de que sejam os montantes excluídos da base de cálculo do imposto de renda.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 19647.011603/2008-25

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7027448

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1003-004.232

nome_arquivo_s : Decisao_19647011603200825.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 19647011603200825_7027448.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024

id : 10304922

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:36 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285696319488

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-16T20:46:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-16T20:46:14Z; Last-Modified: 2024-02-16T20:46:14Z; dcterms:modified: 2024-02-16T20:46:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-16T20:46:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-16T20:46:14Z; meta:save-date: 2024-02-16T20:46:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-16T20:46:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-16T20:46:14Z; created: 2024-02-16T20:46:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-02-16T20:46:14Z; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-16T20:46:14Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19647.011603/2008-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-004.232 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de fevereiro de 2024 Recorrente MARIA DO CARMO FERREIRA DE CASTRO COSTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUEIS. PAGAMENTO DE COMISSÃO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. Não entrarão no computo dos rendimentos brutos dos aluguéis os valores relativos as despesas pagas para a sua cobrança, aí incluídos o montante despendido a título de comissões. Cabe ao contribuinte demonstrar de forma inequívoca a realização dos efetivos desembolsos das comissões, a fim de que sejam os montantes excluídos da base de cálculo do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 11-39.121, em 12 de dezembro de 2012, pela 5ªTurma da DRJ/ REC, para julgar improcedente impugnação, mantendo o lançamento do crédito tributário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 16 03 /2 00 8- 25 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.232 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.011603/2008-25 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, complementando- o adiante: “O presente processo versa sobre Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física nº 2004/604450832814091, referente ao Exercício 2004/Ano-Calendário 2003, efetuada contra a contribuinte acima identificada (fl. 07/11). 2. O valor do Imposto de Renda Suplementar a ser cobrado do contribuinte, conforme legislação regente, é de R$ 3.178,69, pelas razões e nos termos a seguir descritos: (Imagem copiada da Notificação de Lançamento em fl. 07) Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoa Física – Dimob. 3. A fiscalização procedeu ao lançamento de ofício conforme disposto: 4. A contribuinte em sua impugnação afirmou (fl. 02/06): “(...) Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.232 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.011603/2008-25 Já a 5ª Turma da DRJ/REC julgou improcedente impugnação, mantendo o lançamento do crédito tributário, cuja decisão restou assim ementada: Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.232 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.011603/2008-25 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA - DIMOB. DEDUÇÕES DE COMISSÃO NÃO COMPROVADAS. Há previsão expressa para cobrança do imposto de renda sobre rendimentos recebidos de aluguéis. As deduções pretendidas devem ser comprovadas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, o Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo o seguinte: (...) II- DO DIREITO 2.1. - ABI INITICIO, necessário se faz que se retorne ao principio dos fatos que culminaram com a lavratura da Notificação de Lançamento em lide para que e compreendam os erros e contraditórios na determinação dos fatos geradores e constatem as incoerências nele existentes em relação ao que foi demonstrado acima. 2.1. - A contribuinte fez jus ao seu direito adquirido na forma das normas citadas e especificas, da tributação de alugueis, tendo apresentado sua declaração de ajuste anual, deduzindo apenas as despesas com a cobrança dos alugueis recebidos dos imóveis comuns em relação ao patrimônio do casal e apresentado como fato gerador, com a base de cálculo os alugueis líquidos, conforme demonstrado numericamente desde a intimação; e não achando necessário a apresentação do recibo do cobrador por não terem. sidos exigidos na intimação primaria, haja vista, que no caso somente os esclarecimentos numérico seriam portanto desnecessários, a tempestade no copo d 'agua criado pela Fiscalização 'Fia Receita Federal do Brasil para exigir um suposto aumento de imposto Suplementar no valor liquido de R$ 7.472,86, em relação ao efetivamente declarado, ocasionando com tal procedimento tributário um.: excessivo gasto em - relação ao pretendido, ferindo , inclusive a Lei de Responsabilidade Fiscal, levando-se em consideração mão de obra, material, energia, tempo gasto com a auditagem da declaração, quando tudo poderia ter sido resolvido através de uma SRL e do conhecimento claro, do Regulamento do Imposto de Renda e legislação tributária, base a do ordenamento jurídico da 'estrutura da Receita Federal. Observe-se que esta tempestade já vai além de cinco anos para a solução final, não por falta de pagamento da exigência tributaria para a contribuinte que tinha e tem condições de acatar com este gasto exigido, mas ,sim pela inexorável sede de arrecadação deste Órgão e do modo abrupto da referida -cobrança em total desrespeito ao contribuinte cumpridor de suas obrigações fiscais, merecendo inclusive, e objetivando uma ação judicial por danos moral contra os autores destes atos objeto do presente Processo Administrativo Fiscal. A arbitrariedade somente recaiu sobre à "mulher"? Tal procedimento também não afetou a declaração do esposo já que os rendimentos de ambos foram iguais? Tratamento diferenciado para fatos idênticos? A não igualdade no- cumprimento do dever fiscal implica na aceitação correta deste Órgão da declaração da contribui como foi demonstrada neste processo. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.232 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.011603/2008-25 CONCLUSÃO Obviamente por tudo o que foi dito, demonstrado e 'e provado' acima, no estado de Direito que se diz encontrar-se neste País, RECORRE a esta Corte Administrativa Fiscal para por fim, determinar-se o. que impera é A Força do Direito ou o Direito da Força ou como se opera Justiça -Fiscal ao determinar a improcedência do feito em conteste dando pleno provimento ao presente recurso pela' clarividência como, foi feita a Declaração de Rendimentos desta contribuinte na determinação da base de cálculo apoiada no correto fato gerador do imposto de renda sobre alugueis”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, o processo versa acerca da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física nº 2004/604450832814091, referente ao Exercício 2004/Ano- Calendário 2003, efetuada contra a Recorrente (e-fls. 07/11). A infração foi assim sintetizada: Já a decisão de piso, manteve o lançamento visto que a Recorrente alega que fez descontos nos rendimentos recebidos a título de comissão de cobrança, mas, em que pese existir previsão legal para estes descontos, não constam nos autos quaisquer documentos que comprovem o efetivo pagamento de tais despesas. Por sua vez, a Recorrente, em sede recursal, reproduziu os mesmos argumentos aventados por ocasião de sua impugnação. De fato, nos termos do disposto nos arts. 49 a 51, e 632 do RIR/99 que dão suporte para a tributação dos rendimentos obtidos de aluguéis, não integrarão a base de cálculo para incidência do Imposto de Renda as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento. Porém, a despeito de a instância a quo ter pontuado a necessidade de juntada aos autos de quaisquer documentos que comprovassem o efetivo pagamento de tais despesas, compulsando os autos, inclusive as e-fls. 81-82, a Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.232 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.011603/2008-25 Assim, como a Recorrente não apresentou qualquer documento que gozasse de força probante, pelo contrário, em seu Recurso Voluntário que não inovou nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pelo acórdão “a quo”, não rá razão para modifica-la. Logo, nos termos do art. 114. § 12, I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) (Aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023), manifesto minha expressa concordância com os fundamentos da decisão recorrida, que segue transcrita: “(...) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA – DIMOB. 11. Cumpre informar para o deslinde da questão o disposto nos arts. 49 a 51, e 632 do RIR/99 que suportam a possibilidade de tributação dos rendimentos obtidos de aluguéis, conforme segue: Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 3º, Lei nº 4.506, de 1964, art. 21, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza; II - locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento de pastos naturais ou artificiais, ou campos de invernada; III - direito de uso ou aproveitamento de águas privadas ou de força hidráulica; IV - direito de uso ou exploração de películas cinematográficas ou de videoteipe; V - direito de uso ou exploração de outros bens móveis de qualquer natureza; VI - direito de exploração de conjuntos industriais. § 1º Constitui rendimento tributável, na declaração de rendimentos, o equivalente a dez por cento do valor venal de imóvel cedido gratuitamente, ou do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU correspondente ao ano-calendário da declaração, ressalvado o disposto no inciso IX do art. 39 (Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, inciso VI). § 2º Serão incluídos no valor recebido a título de aluguel os juros de mora, multas por rescisão de contrato de locação, e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento, inclusive atualização monetária. (...) Exclusões no Caso de Aluguel de Imóveis Art. 50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14): I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.232 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.011603/2008-25 II - o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; IV - as despesas de condomínio. (...) Emissão de Recibo Art. 51. É obrigatória a emissão de recibo ou documento equivalente no recebimento de rendimentos da locação de bens móveis ou imóveis (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, art. 1º e § 1º). (...) Art. 632. Não integrarão a base de cálculo para incidência do imposto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 1989, art. 14): I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado; III - as despesas para cobrança ou recebimento do rendimento; IV - as despesas de condomínio. 12. Pelo disposto na legislação regente e analisando-se os autos, verifica-se que a contribuinte alega que fez descontos nos rendimentos recebidos a título de comissão de cobrança. Em que pese existir previsão legal para estes descontos, não constam nos autos quaisquer documentos que comprovem o efetivo pagamento de tais despesas. Destaque-se que em fl. 13 consta o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda emitido pela empresa Only Express Ltda onde não se verifica o citado desconto de comissão. Observa-se nos autos documentos com inúmeros cálculos (fl. 14/23 a 25) sem identificação de sua origem e dos signatários. 13. Informe-se ainda que há expressa disposição legal de que a contribuinte deve trazer aos autos a suficiente documentação requerida pela autoridade lançadora de forma a dirimir os questionamentos acerca dos fatos informados em sua declaração de ajuste, conforme segue: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). 14. Ressalte-se também que a contribuinte tem obrigação legal de manter em boa guarda a documentação comprobatória dos fatos atinentes à seara tributária, de forma que possa atender as exigências legais de comprovação requeridas pelo Fisco, uma vez que o ônus probante para auferir a dedução pretendida lhe pertence, como se extrai do art. 797 do RIR/99: Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.232 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.011603/2008-25 manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). 15. Por todo o exposto, voto improcedência da impugnação apresentada, mantendo-se a cobrança do Imposto de Renda Suplementar conforme Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física nº 2004/604450832814091 (fl. 07/11)”. Inclusive, no mesmo sentido, cita-se decisão deste Tribunal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUEIS. PAGAMENTO DE COMISSÃO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. Não entrarão no computo dos rendimentos brutos dos aluguéis os valores relativos as despesas pagas para a sua cobrança, aí incluídos o montante despendido a título de comissões. Cabe ao contribuinte demonstrar de forma inequívoca a realização dos efetivos desembolsos das comissões, a fim de que sejam os montantes excluídos da base de cálculo do imposto de renda. (Acórdão nº 2202-009.418, Relator: Mário Hermes Soares Campos, Data da Sessão: 10 de novembro de 2022) Destarte, deve-se manter o lançamento. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário em apreço. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 93DF CARF MF Original

score : 1.0
4752251 #
Numero do processo: 13841.000408/2004-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1999 a 30/04/2000 VENDA A VAREJO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. GASOLINA AUTOMOTIVA E ÓLEO DIESEL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES POSTERIORES. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO. À luz da interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.851, na substituição tributária pra frente, amparada constitucionalmente no § 7° do art. 150 da Constituição Federal, só é cabível a restituição da quantia paga em nome do substituído se não ocorrer o fato gerador posterior. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-000.647
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente).
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Wed Mar 06 17:46:10 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201003

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1999 a 30/04/2000 VENDA A VAREJO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. GASOLINA AUTOMOTIVA E ÓLEO DIESEL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES POSTERIORES. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO. À luz da interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.851, na substituição tributária pra frente, amparada constitucionalmente no § 7° do art. 150 da Constituição Federal, só é cabível a restituição da quantia paga em nome do substituído se não ocorrer o fato gerador posterior. Recurso Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13841.000408/2004-63

anomes_publicacao_s : 201003

conteudo_id_s : 7031916

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-000.647

nome_arquivo_s : 340100647_156963_13841000408200463_008.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 13841000408200463_7031916.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010

id : 4752251

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:48 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285706805248

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-12T16:40:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-12T16:40:26Z; Last-Modified: 2010-05-12T16:40:26Z; dcterms:modified: 2010-05-12T16:40:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-12T16:40:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-12T16:40:26Z; meta:save-date: 2010-05-12T16:40:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-12T16:40:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-12T16:40:26Z; created: 2010-05-12T16:40:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-05-12T16:40:26Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-12T16:40:26Z | Conteúdo => S3-C4I1 Fl. 61 , 16 ar-/S;l4 1 • -14613.4-64 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13841.000408/2004-63 Recurso n° 256.963 Voluntário Acórdão n° 3401-00.647 — 4' Câmara/ia Turma Ordinária Sessão de 18 de março de 2010 Matéria VENDA DE COMBUSTÍVEIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Recorrente AUTO POSTO PNHALENSE LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1999 a 30/04/2000 VENDA A VAREJO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. GASOLINA AUTOMOTIVA E ÓLEO DIESEL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES POSTERIORES. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO. À luz da interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.851, na substituição tributária pra frente, amparada constitucionalmente no § 7° do art. 150 da Constituição Federal, só é cabível a restituição da quantia paga em nome do substituído se não ocorrer o fato gerador posterior. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, n• termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes (Supl - 7- .)00, f./ dle ti 4iierat.. so ." e. e' • os nb t. ilho - Presidente ,,,,,- a,,qp le amE -nuelsear os a ant • e s ásis — Relator C ---- i EDITADO EM I /04/2010 - / 1 ti 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cicio Duarte, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que manteve despacho denegatório do órgão de origem, indeferindo pedido de restituição referente a créditos do PIS apurados nas operações com gasolina e diesel (conforme as planilhas apresentadas junto com o pedido). Por bem resumir o que consta dos autos até então, reproduzo o relatório da primeira instância: A contribuinte fundamenta seu pleito no fato de que os preços efetivamente praticados pela requerente nas suas vendas de combustíveis a consumidor final foram inferiores àqueles calculados de forma presumida pela refinaria. A DRF em Campinas emitiu o Despacho Decisório de fls. 35/37, indeferindo o pedido de restituição sob a fundamentação de que: não existe direito creditório a ser reconhecido ao interessado, conforme pleiteado, pois primeiramente não se configura a relação jurídica de sujeito passivo e sujeito ativo para esse fim, pois conforme demonstrado o sujeito passivo na situação aludida é o distribuidor de combustível, portanto, cabe a ele, se for o caso, pleitear qualquer pagamento a maior que porventura efetuado, desde que baseado em documentação hábil e legal para tal. Além disso, é importante ressaltar que a condição de substituto tributário é estabelecida cru Lei (.), ficando expressamente determinado em lei quem seja o sujeito passivo de direito na relação existente. Cientificada desse despacho em 10/05/2005 (fl. 39), a interessada apresentou maniftstação de inconformidade em 25/05/2005 (fls. 40/44), na qual alega que: o indeferimento em tela foi alicerçado em total dissonância às mais recentes jurisprudências havidas sobre a mesma matéria, qual seja, baseou tal decisão, num prematuro e irrelevante fundamento, sobre a ilegitimidade do contribuinte, ora requerente. Melhor dizendo, a este titulo, está pacifico em nossos Tribunais, que o ora Requerente (contribuinte substituído), por ser ele quem sofre efetivamente o ônus da imposição fiscal, é parte legítima ad causam para requerer a restituição dos valores recolhidos a título de tributo (PIS). Desta feita, não merece prevalecer o entendimento do presente julgado, eis que, segundo este, tal legitimidade seria da refinaria de petróleo e ou distribuidora, ora ambas contribuintes SUBSTITUTAS; o Requerente, perante o regime da Substituição Tributária, é considerado o CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO das operações 1j I realizadas. (..) Conveniente, porém, :e tom para o caso, a ia (DP 2 Processo n 13841.000408/2004-63 S3-C411 Acórdão n.° 3401-00.647 Fl. 62 aplicação obrigatória da interpretação literal dessa legislação tributária, pois, esta é clara, quando se refere que a refinaria de• petróleo e ou as distribuidoras de álcool, somente são obrigadas a cobrança (retenção) e o seu posterior recolhimento (repasse á União), mas que, na verdade quem sofre o ônus da carga tributária nessas operações, é o contribuinte SUBSTITUIDO; a intenção da Lei, é reduzir as fases de cobrança dos tributos, deixando assim, a refinaria como responsável pela retenção e recolhimento desses, pertinentes aos contribuintes varejistas, e não a reconhecendo como parte legitima ao mesmo pleito. A partir de tais argumentos requer o reconhecimento de sua legitimidade para pleitear a restituição dos créditos que julga possuir e o deferimento de seu Pedido de Restituição. Ao manter o indeferimento, a l a Turma da DRJ, após se reportar à legislação de regência, considerou que o direito à restituição do tributo se restringe ao substituto, por sua condição de sujeito passivo não se comunicando ao substituído por este não integrar a relação tributária. Afirmou o seguinte, tratando do tema: no âmbito da substituição tributária, uma coisa é ter legitimidade ativa para questionar a exação fiscal, outra, bem distinta, é ter legitimidade ativa para pleitear restituição/compensação. No primeiro caso, o substituído reúne todas as condições para questionar a exigência — certo que o substituto embute no preço pago pelo substituído o valor do tributo que antecipadamente dele descontou e recolheu aos cofres públicos. No segundo caso, não; diga-se, o substituído só terá legitimidade ativa para pleitear restituição/compensação desde que prove não haver repassado dito encargo no preço pago por aqueles que se seguem na cadeia de produção- consumo. Quanto à IN SRF n° 6/1998, observou que, conforme o seu art. 6°, além do substituto tributário somente ao consumidor final é reconhecido o direito ao ressarcimento (na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel diretamente à distribuidora), condição da qual não se reveste a interessada. Também considerou que o Supremo Tribunal, cuidando do § 7° do art. 150 da Constituição, assentou na ADI n° 1.851 que o fato gerador presumido não é provisório, mas definitivo, não dando ensejo a restituição ou complementação do imposto pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua não-realização final. Por fim, a DRJ interpretou que na sistemática introduzida pelo art. 4° da Lei n° 9.718/1998 o valor da Contribuição a ser retido pela refinaria independe do preço efetivamente praticado pela substituída ao revender o produto no mercado varejista, já que toma como base de cálculo exclusivamente o preço de venda da substituta para aplicação dos coeficientes legais. A Presidente da Turma apresentou deciaraç de voto, assentando dispensáveis os fundamentos de decisão relacionados à legitimidade. dr• 3 No Recurso Voluntário, tempestivo, o contribuinte insiste na restituição, refutando a decisão recorrida e repisando argumentos contidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Diante da legislação que rege a substituição tributária em tela, relativa às operações com gasolina e óleo diesel, não assiste razão à Recorrente. A Lei n°9718/98, de 27/11/1998, tratando de modo uniforme a tributação do PIS e da Cotins, introduziu modificações a partir de 01/02/1999 e estabeleceu que o substituto nas operações com derivados de petróleo, tanto em relação aos distribuidores quanto aos varejistas, é a refinaria. Observe-se o art. 4° da referida Lei (negritos acrescentados): Árt. 4°. As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2°, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro. O art. 40 da MP n°1.807, de 28/01/1999 (com eficácia a partir de 01/02/1999, tal como o art. 4° da Lei n° 9.718/98, acima transcrito), restringiu o alcance da norma acima à gasolina automotiva e óleo diesel e alterou o multiplicador deste combustível, ao determinar o seguinte: Art.4° O disposto no art. 4° da Lei n° 9.718, de 1998, aplica-se, exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva e óleo diesel. Parágrafo único Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir de I° de fevereiro de 1999, o fator de multiplicação previsto no parágrafo único do art. 40 da Lei n° 9.718, de 1998, fica reduzido de quatro para três inteiros e trinta e três centésimos. Mais adiante o art. 4° da Lei n° 9.718/98 foi novamente alterado pelo art. 3° da Lei n° 9.990, de 21/07/2000, que lhe deu a seguinte redação: Art. 4° As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/Pasep e i n4para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins, devidas t 4 Processo if 13841.000408/2004-63 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.641 Fl. 63 pelas refinarias de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes aliquotas: (NR) 1 — dois inteiros e sete décimos por cento e doze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação; (AC) II— dois inteiros e vinte e três centésimos por cento e dez inteiros e vinte e nove centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel; (AC) 111— dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo — GLP; (AC) IV — sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. (AC) Parágrafo único. Revogado. A MI' n° 1.807/1999, após diversas reedições, findou na MI' n°2.158-35, de 24108/2001, que estabelece o seguinte, a partir de 0110712000 (negritos acrescentados): Art.4 O disposto no art. 40 da Lei n° 9.718, de 1998, em sua versão original, aplica-se, exclusivamente, em relação às vendas de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liqüefeito de petróleo-GLP. Parágrafo Unico.Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir de P de fevereiro de 1999, o fator de multiplicação previsto no parágrafo único do art. 4° da Lei n° 9.718, de 1998, em sua versão original, fica reduzido de quatro para três inteiros e trinta e três centésimos. Art.42.Ficam reduzidas a zero as aliquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: 1-gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; 11-álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores; (V,:dc Aled:da Medida Provisória ,.` 113, de 7008) (Vide Lei n° 11.727, de 2008) (Vigência) 111-álcool para fins carburantes, auferida pelos comerciantes varejistas. • (Vide Lei n° 11.727, de 2008) (Vigência) Parágrafo único.0 disposto neste artigo não se aplica .• hipóteses de venda de produtos importados, que se sujeita al disposto no art. ó' da Lei n°9.718, de 1998. 95) (.) Art92.Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: (.) 11-no que se refere à nova redação dos arts. 4° a 6' da Lei n° 9.718, de 1998, e ao art. 42 desta Medida Provisória, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1= de julho de 2000, data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts. 4° a 6° da Lei n° 9.718, de 1998, em sua redação original, e dos arts. 44 e 54 desta Medida Provisória; A partir dos textos legais acima transcritos extraem-se as duas normas que dirimem o litígio em tela (relativo à gasolina automotiva e ao óleo diesel, cabe ressaltar), c que são as seguintes: - a primeira, que vigorou 01/02/1999 a 30/06/2000, determina que nas vendas de gasolina automotiva e óleo diesel a refinaria é substituta tributária dos distribuidores e varejistas, sendo a base de cálculo adotada é o preço de venda da refinaria, multiplicado por fatores que contemplam toda a cadeira de produção e comercialização (da refinaria à venda ao consumidor final); - a segunda nonna, que vigorou a partir de 01/07/2000 (com modificações a partir de 01/05/2004, conforme a MP n° 164, de 29/01/2004, convertida na Lei n° 10.865, de 30/04/2004, não aplicáveis ao processo em tela porque os períodos de apuração são anteriores a maio de 2004), determina que nas vendas de gasolina automotiva e óleo diesel a refinaria é o único sujeito passivo, já que nas etapas dos distribuidores e varejistas a aliquota passa a ser zero. Pela primeira norma acima, até 30/06/2000 distribuidores e varejistas integram a relação jurídico-tributária na condição de substituídos, por não terem sido excluídos expressamente do pólo passivo dessa relação obrigação nem a alíquota ser zero. Pela segunda norma, com eficácia a partir de 01/07/2000, distribuidores e varejistas não mais contribuiem com qualquer valor a titulo de PIS e Cofins, já que a alíquota foi zerada. Nos termos do art. 128 do CTN, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo. Tal exclusão também só pode ser feita de modo expresso, sendo que se a lei estabelecer substituição tributária, mas não dispuser sobre a responsabilidade do contribuinte substituído, está há de ser considerada subsidiária, de modo que a cobrança do crédito seja intentada primeiro contra o substituto. Remanescendo a responsabilidade subsidiária do contribuinte substituído, por um lado o tributo pode ser dele exigido (o lançamento pode ser efetuado contra ele, contra o substituto ou contra ambos, embora seja vedada a cobrança em duplicidade), mas por outro eventual indébito a ele pode ser repetido. No período a partir de 01/07/2000, apesar de os distribuidores e varejistas também arcarem com o ônus financeiro de parte do PIS e Cofins devido pela refinaria, tal Ónus constitui preço, simplesmente (e não tributo, como se dava até 30/06/2000). Em função da alíquota zero, não possui o Recorrente, em relação aos, fatores geradores a partir, legitimidad-4 fluis 40 ) ) 6 n Processo n° 13841.000408/2004-63 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.647 Fl. 64 ativa para questionar suposto indébito (assim como, em contrapartida de, nada lhe pode exigido, na hipótese de a refinaria não recolher o que deve). Em virtude das duas normas acima explicitadas, cabe um único reparo na decisão recorrida, que todavia não altera a conclusão, pelo indeferimento da repetição requerida. É que até 30/06/2000 os distribuidores e varejistas possuíam, sim, legitimidade ativa para requererem a repetição de eventual indébito advindo da inexistência de fato gerador nas etapas posteriores à venda pela refinaria. A partir de julho de 2000, diferentemente, por não integrarem a obrigação jurídico-tributária (a refinaria contribui isoladamente com todo o PIS e Cofins, que é devido numa única etapa porque as posteriores passaram a ter alíquota zero) os distribuidores e varejistas não podem demandar — nem no Judiciário nem nesta via administrativa — qualquer pleito referente às duas Contribuições. Descabe alterar a decisão recorrida, de modo que se mantém o indeferimento inicial, porque mesmo no período anterior a 30/06/2000 - quando o Recorrente, na condição de sujeito passivo originário (aquele que realiza o fato jurídico tributário) substituído, podia ingressar com o pedido de restituição -, inexiste o indébito pleiteado, já que ocorreram os fatos geradores posteriores (venda do distribuidor ao Recorrente varejista e deste ao consumidor final). Como bem lembrado pela DRJ, o Supremo Tribunal Federal, ao cuidar do tema interpretando o § 7" do art. 150 da Constituição Federal, assentou o seguinte (negrito acrescentado): EC n.° 03/93, ao introduzir no art. 150 da CF/88 o § aperfeiçoou o instituto, já previsto em nosso sistema jurídico- tributário, ao delinear a figura do fato gerador presumido e ao estabelecer a garantia de reembolso preferencial e imediato do tributo pago quando não venficaclo o mesmo fato a final. A circunstância de ser presumido o fato gerador não constitui óbice à exigência antecipada do tributo, dado tratar-se de sistema instituído pela própria Constituição, encontrando-se regulamentado por lei complementar que, para definir-lhe a base de cálculo, se valeu de -critério de estimativa que a aproxima o mais possível da realidade. A lei complementar, por igual, definiu o aspecto temporal do fato gerador presumido como sendo a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte substituto, não deixando margem para cogitar-se de momento diverso, no futuro, na conformidade, aliás, do previsto no art. 114 do CIN, que tem o fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. O jato gerador presumido, por isso mesmo, não é provisório, mas definitivo, não dando ensejo a restituição ou eomplementação do imposto pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua não-realização final. Admitir o contrário valeria por despojar-se o instituto das vantagens que determinaram a sua concepção e adoção, como a redução, a um só tempo, da máquina-fiscal e da evasão fiscal a dimensõ mínimas, propiciando, portanto, maior comodidade, econom eficiência e celeridade às atividades de tributação s k arrecadação. Ação conhecida apenas em parte e, nessa par ia julgada improcedente. a/ 7 // (STF, ADI 1.851, Rel. Min, limar Gaivão, DJ 22/11/02). Tendo ocorrido o fato gerador, pouco importa se a venda se deu por preço maior ou inferior à base de cálculo adotada na substituição tributária. Se maior, o Fisco não pode exigir qualquer complemento; se menor, aos sujeitos passivos (substituto tributário e substituídos) nada é restituivel. Consoante a sistemática introduzida pela lei 9.718/98, amparada constitucionalmente no § 7° acima comentado, o cálculo da Cofins e do PIS a ser recolhido pela refinaria independe do preço efetivamente praticado pelos substituídos. Aplicando a interpretação do STF, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido na linha da interpretação adotada na ADI n° 1.851, conforme o julgado abaixo: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE OU PROGRESSIVA. OPERAÇÃO SUBSEQÜENTE. BASE DE CÁLCULO INFERIOR À CONSIDERADA PARA O RECOLHIMENTO ANTECIPADO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Esta Corte, adotando entendimento consolidado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 1851- 4/Ali, firmou orientação no sentido da impossibilidade de restituição/creditamento da importância recolhida, quando a operação subseqüente à cobrança do tributo, sob a modalidade de substituição tributária para frente ou progressiva, se realizar com valor inferior à base de cálculo presumida. Precedentes: RMS n° 20263/RI, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 15.05.2006; AgRg no Ag n° 720644/GO, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 20.02.2006; AgRg no Ag n' 489785/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇAS/HA MARTINS, DJ de 07.11.2005; AgRg no Ag n° 388881/MG, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 21,02.2005, 11- Agravo regimental improvido, (STJ, P Turma do STJ, Agravo Regimental no Recurso no Mandado de Segurança n° 22040/RN, julgado em 24/04/2007, relator Min. Francisco Falcão unanimidade). Pelo exposte • to provi nt a recurs8 • vis.nuel Car os Iam a te á seis 74

score : 1.0
4640314 #
Numero do processo: 13884.002165/2003-11
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO DO CRÉDITO DO IPI POR AQUISIÇÃO DE INSUMO ISENTO IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos isentos não gera crédito do IPI, por falta de previsão legal. TAXA SELIC ISONOMIA NA APLICAÇÃO ENTRE O FISCO E O CONTRIBUINTE. PEDIDO RESSARCIMENTO. O contribuinte, em razão do princípio da igualdade, deve ter o mesmo tratamento que a Fazenda na atualização de seus créditos tributários no pedido de ressarcimento. PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS. Nos produtos classificados como não-tributados não há ocorrência do fato gerador, por conseguinte, não existe tributação nem crédito a ser ressarcido. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3401-000.457
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração no acórdão nº 203-13.071, para com efeitos, rerratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator e do Relator-Designado. Designado o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte para redigir o voto vencedor quanto à questão do aproveitamento dos insumos advindo de aquisição de produtos isentos.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO DO CRÉDITO DO IPI POR AQUISIÇÃO DE INSUMO ISENTO IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos isentos não gera crédito do IPI, por falta de previsão legal. TAXA SELIC ISONOMIA NA APLICAÇÃO ENTRE O FISCO E O CONTRIBUINTE. PEDIDO RESSARCIMENTO. O contribuinte, em razão do princípio da igualdade, deve ter o mesmo tratamento que a Fazenda na atualização de seus créditos tributários no pedido de ressarcimento. PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS. Nos produtos classificados como não-tributados não há ocorrência do fato gerador, por conseguinte, não existe tributação nem crédito a ser ressarcido. Embargos acolhidos.

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13884.002165/2003-11

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 7023432

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-000.457

nome_arquivo_s : 340100457_13884002165200311_200911.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA

nome_arquivo_pdf_s : 13884002165200311_7023432.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração no acórdão nº 203-13.071, para com efeitos, rerratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator e do Relator-Designado. Designado o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte para redigir o voto vencedor quanto à questão do aproveitamento dos insumos advindo de aquisição de produtos isentos.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009

id : 4640314

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:46 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.3; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: ; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2011-03-14T09:55:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.3; pdf:docinfo:creator_tool: ; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-14T09:55:36Z; created: 2011-03-14T09:55:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-03-14T09:55:36Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; producer: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: ; pdf:docinfo:created: 2011-03-14T09:55:36Z | Conteúdo =>

_version_ : 1792802285723582464

score : 1.0
4704585 #
Numero do processo: 13151.000024/97-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 ITR - 1996 - SÚMULA 3°CC Nº. 1 - É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. ITR - 1995 - ATO ADMINISTRATIVO DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - A ausência do ato administrativo de lançamento torna nulo o auto o processo em é peça fundamental no processo em face da inexistência do ato que constitui a discussão da cobrança de imposto. PROCESSO ANULA AB INITIO
Numero da decisão: 301-34.403
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, Súmula n° 3, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 ITR - 1996 - SÚMULA 3°CC Nº. 1 - É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. ITR - 1995 - ATO ADMINISTRATIVO DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - A ausência do ato administrativo de lançamento torna nulo o auto o processo em é peça fundamental no processo em face da inexistência do ato que constitui a discussão da cobrança de imposto. PROCESSO ANULA AB INITIO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13151.000024/97-10

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 7024973

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 301-34.403

nome_arquivo_s : 30134403_135679_131510000249710_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 131510000249710_7024973.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, Súmula n° 3, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008

id : 4704585

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:47 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285733019648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:33:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:33:25Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:33:25Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:33:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:33:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:33:25Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:33:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:33:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:33:25Z; created: 2009-11-17T10:33:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-17T10:33:25Z; pdf:charsPerPage: 1097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:33:25Z | Conteúdo => CCO3/C01 Fls. 145 MINISTÉRIO DA FAZENDA We TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13151.000024/97-10 \ Recurso n° 135.679 Voluntário eir - Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-34.403 Sessão de 25 de abril de 2008 Recorrente VALENTIM MÁRIO BERGAMASCO Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS 11111 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 ITR - 1996 - SÚMULA 3°CC N". 1 - É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. ITR - 1995 - ATO ADMINISTRATIVO DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - A ausência do ato administrativo de lançamento torna nulo o auto o processo em é peça fundamental no processo em face da inexistência do ato que constitui a discussão da cobrança de imposto. PROCESSO ANULA AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, Súmula n° 3, nos termos do voto do relator. delk.\„ OTACILIO DANTAS t RTAXO - Presidente LUIZ ROBERTO DOMINGO — Relator , . Processo n° 13151.000024/97-10 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.403. Fls. 146 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e Maria Regina Godinho de Carvalho. Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. 4111111Pr 10 II , 2 • Processo n° 13151.000024/97-10 CCO3/C01 Acórdào n.° 30134.403 Fls. 147 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ - Campo Grande/MS que manteve o lançamento do ITR do Exercício de 1995 e 1996, crédito tributário no valor de R$ 31.387,21 e R$ 18.219,60, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Andreléia", localizado no município de Tapurah/MS, tendo em vista que a fiscalização entendeu que o valor da terra nua (VTN) atribuído pelo contribuinte era menor que o VTN mínimo fixado por hectare para o município de localização do imóvel tributado. Foram juntados aos autos às fls. 4, a Notificação de Lançamento do ano de 1996 e do ano de 1994. • O contribuinte não conformado com o VTN atribuído pela fiscalização protocolou sua impugnação às fls.01/02, entretanto, a DRJ — Campo Grande/MS negou provimento ao pleito do recorrente adotando como fundamento de decidir as razões consubstanciadas na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995, 1996 Ementa: VALOR DA TERRA NUA - VTN O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, somente é passível de modificação se na contestação forem oferecidos elementos de convicção embasados em laudo técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. • ALTERAÇÕES CADASTRAIS Alterações cadastrais que visem modificar informações prestadas através de declaração poderão ser aceitas mediante apresentação de elementos concretos que levem à convicção de que realmente ocorreram. Lançamento Parcialmente Procedente. Diante da Decisão supra o Recorrente protocolou Recurso Voluntário em 10/11/2003, alegando que: a) o período compreendido entre a impugnação do lançamento e a ciência de sua decisão ultrapassa seis anos o que caracteriza a prescrição intercorrente, tornando-se inócua a cobrança do tributo em questão; b) a prescrição intercorrente é pertinente em processo administrativo tanto quanto o é no processo executivo fiscal 411011./ 3 • Processo n° 13151.000024/97-10 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.403 Fls. 148 c) tendo sido transcorrido o prazo superior a 5 anos entre a impugnação e a intimação de sua decisão há que se declarar prescrito o débito discutido; d) não sendo acolhida a prescrição, devem ser revistos os cálculos de ITR, de modo a entender como isenta do tributo a área já definitivamente provada como destinada para desmate para criação de gado, conforme autorizações de desmate expedida pelo IBAMA e) deve ser desonerado pela morosidade da prestação administrativa, tendo seu débito atualizado até a data que deveria ter sido prestada decisão impugnada, nos termos do art. 49 da Lei 9.784/1999. É o Relatório. 4111101" 01, 4 Processo n° 13151.000024/97-10 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.403 Fls. 149 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Trata-se de Lançamento de ITR do exercício de 1995 e 1996, efetuados por homologação, e que foram impugnados pelo contribuinte. Primeiramente necessário se faz a análise de questões formais atinentes a esse processo administrativo. Com relação ao Lançamento do ano de 1995, observo que esse não consta dos autos. Há nos autos às fls. 4, apenas os Lançamentos do ano de 1994 e 1996. Assim, com relação ao ano de 1995, ocorreu um vício material insanável o que torna o processo administrativo nulo ah initio. O Lançamento é peça fundamental no processo em que se discute a cobrança de imposto, sem ele não se constitui o crédito tributário, e sem a constituição do crédito não se pode falar em cobrança. Com relação ao ano de 1996, observo que não há a identificação do auditor que o efetuou o Lançamento, assim, a Súmula n". 1 do Terceiro Conselho dos Contribuintes determina que: "Súmula 3"CC n". I - É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Dessa forma, sendo a notificação nula, nulo também é o processo administrativo a que a Notificação havia dado causa. Sendo o processo nulo com relação aos exercícios de 1995 e 1996, deixo de • analisar as questões de mérito atinentes a ele. Diante do exposto, ANULO o Processo "ah initio". Sala das Sessõesmr- se Se a15 de 20 t : LUIZ ROBERT* DOMIN O - Relator

score : 1.0
10312352 #
Numero do processo: 13971.000138/2001-62
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.394
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Wed Mar 06 17:46:10 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200704

numero_processo_s : 13971.000138/2001-62

conteudo_id_s : 7031246

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.394

nome_arquivo_s : Decisao_13971000138200162.pdf

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 13971000138200162_7031246.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007

id : 10312352

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:41 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285735116800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20400394; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-28T17:25:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20400394; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20400394; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-28T17:25:03Z; created: 2016-12-28T17:25:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2016-12-28T17:25:03Z; pdf:charsPerPage: 784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-28T17:25:03Z | Conteúdo => \f- ~~'<~. Processo nQ Recurso nQ Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 13971.000138/,2001-62 : 135.433 LANCASTER BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA. DRJ em Santa Maria - RS RESOLUÇÃO NQ 204-00.394 2' CC.MF FI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LANCASTER BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,.por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. ~"l" (b~ Se"i\e~, em 27 de abril de 2007. /7" " /. . ;''jt- ....)~.. /".('-"~.f •./.( •., :~ ' . i Henri'cjuePinheiro Torres r .-'.' Presidente \~ d _\\ - N~BàSt6slNíànatta Relalora I Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos, Airton Adeiar Hack e Flávio de Sá Munhoz. Processo nQ Recurso nQ ' .. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuin : 13971.000138/2001-62 : 135.433 i . riF. SEGUNDO CONSELHO DE CONiRlBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL I3rasilia, % I e-G:> I O.:j- 21:CC.MF FI. Recorrente LAt'llCASTER BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA. RELATÓRlO Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI relativo ao qUaJ10 trimestre de 2000, cumulado com pedido de compensação. O pedido foi deferido parcialmente, tendo a glosa feita pelo Fisco sido decorrente: 1. Valores de insumo~ escriturados no Livro RAIPI nos códigos 1.14 e 2.14 '(utilizados na prestação de serviços) que não dão direito ao crédito; 2. Aquisições de insumos adquiridos de optantes pelo Simples, que não gerrun direito a crédito. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua defesa: J. houve equivoco administrativo com a anotação mdeVlda de msumos nos códigos CFOP 1.14 e 2.14 no lugar dos códigos CFOP 1.11 e 2.11, sendo que tais aquisições referem-se a produtos químicos, corantes e afins, empregados exc1usivrunente na industrialização pelo beneficiamento de fibra têxtil; ii. o erro formal em uma obrigacão acessória não pode acarretar a perda do beneficio; iii. no que diz respeito às aquisições de optantes pelo Simples alega que os emitentes das notas fiscais de aquisição não indicarrun tal condição não podendo a adquirente ser prejudicada por omissão de terceiros; iv. o art. 3° da Lei nO 9317/96, que criou o Simples implica no pagamento unificado de tributos, dentre os quais encontra-se o IPI, motivo pelo qual há de ser aproveitado o imposto cobrado na fase anterior; v. cita jurisprudência; vi. a lei do Simples em nenhum momento veda o creditamento sendo que o art. 5°, ~ 5° da Lei n° 9317/96 deve ser interpretado não no caso de transferência de crédito, mas sim de creditamento do IPI de insumos adquiridos pelas empresas optantes pelo Simples, o que não é o caso dos auto~, A DRJ em Santa Maria - RS indeferiü a solicitação. Cientificada a contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivo, alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial e trazendo aos autos cópias das notas fiscais referentes às aquisições de insumos que forrun equivocadamente anotados no código CFOP 1.14 e 2.14 quando o correto seriam os códigos CFOP 1.11 e 2.11. É o relatÓri~~".\ .' 2 ... Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 13971.00013812001-62 : 135.433 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRABASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. o processo versa sobre o ressarcimento de saldo credor do IPI relativo ao 4° trimestre de 2000. Um dos motivos da glosa efetuada pela fiscalização e mantida, por falta de provas que amparassem as alegações da recorrente, pela DRJ em Santa Maria - RS, foi a aquisição de insumos classificados nos códigos CFOP 1.14 e 2.14 , utilizados na prestação de serviços que não geram direito a ressarcimento do IPI. A reco~ente}por sua vez, alega ql.!e a ê...T1otaçãc nos citados CFOP deco:i7~ü de mero equívoco, uma vez que tais insumos seriam produtos químicos, corantes e afins empregados na industrialização pelo beneficiamento de fibras têxteis, trazendo, em grau de recurso, cópia das notas fiscais a amparar suas afirmações. Em restando comprovado que as operações registradas nos CFOP 1.14 e 2.14 referem-se a aquisição de insumos empregados no beneficiamento de fibras têxteis (processe) de industrialização) seria de ser c()n~iiler,qil,q RS ,ql"l1l1.s10j)~s nl'l r}~1(..1l10 00 ~~!ti0':'~:'~':'~ti,:, !E'~~ ::::~ ressarcido, já que um equívoco formal, devidamente comprovado, não há de ser motivo para indeferimento de direito. Assim sendo, diante dos fatos, e com esteio no artigo 29 do Decreto nO70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que sejam tomadas as seguintes providências: 1. verificar se as notas fiscais anexadas às fls. 208 a 281 referem-se efetivamente a aquisição de insumos usados no processo de industrialização realizado pela recorrente; 2. verificar se os valores referente a tais insumos são efetivamente aqueles registrados nos códigos CFOP 1.14 e 2.14 glosados pelo Fisco; 3. verificar se tais aquisições geram direito ao creditamento do IPI; 4. elaborar relatório conclusivo. Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo. Após conclusão da diligência, retomem os autos a esta Cãmara, para julgamento. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2007. 3 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
10294971 #
Numero do processo: 10315.000712/2002-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.183
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)

dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200602

turma_s : Quarta Câmara

numero_processo_s : 10315.000712/2002-17

conteudo_id_s : 7020856

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.183

nome_arquivo_s : Decisao_10315000712200217.pdf

nome_relator_s : FLAVIO DE SÁ MUNHOZ

nome_arquivo_pdf_s : 10315000712200217_7020856.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006

id : 10294971

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:27 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285746651136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 204-00.183; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-11-23T15:55:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 204-00.183; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 204-00.183; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-11-23T15:55:48Z; created: 2016-11-23T15:55:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-11-23T15:55:48Z; pdf:charsPerPage: 757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-11-23T15:55:48Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes \ . Processó nQ Recurso nQ I Recorrente Recorrida 10315.000712/2002-17 131.487 CBE - COMPANHIA ~RASILEIRA DE EQUIPAMENTO DRJ em Fortaleza - C~ RESOLUÇÃO N° 204-00.183 2ºCC-MF . FI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÇBE - COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENtO. . RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuint~s, por unanimidade de vo,tos,converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. . , ~'r/- /-4"""04,-"HenrIque Pinheiro Torres Presidente Hs - --===F==láViO de~M~nhOZ Relator \ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta,. . Rodrigo Bemardesde Carvalho; Júlio I César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adiiene . . Mariá de Miranda. / 1 1- Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10315.000712/2002-17 131.487 .lnC.MF IFI. Recorrente CBE - COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO . - I t I I ...c., RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pel~ DRJ em Fortaleza - CB: Tratá o.presente processo do Auto de Infração n° 0000244, -às fls. 35/36, em que são exigidos R$ 660,64 de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, R$ 495,48 de multa de ofício e juros de mora calculados até 31/05/2002 no montante de R$ ~~L . 2. O lançamento fiscal originou-sede Auditoria Interna nas DCTF dos 3° e 4° trimestres. de 1997, em que se constatou "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA" (fi. 36 ), tendo como e!Zquadramento legal: arts. re 3~ "b;', da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970; art. 83, lI!, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de. 1995; art. ]O da Lei n° 9.249, de 1995; art. 2~ 1 e par. único, e arts. 3°; 5°, 6° e 8°, 1, da Medida Provisória n° 1.495-11, de 1996, e reedições; art. 2~ 1 e * 1~ e arts. 3~ 5~ 6° e 8~ I, da Medida Provisória n° 1.546, de 1996, e reedições. 3. Às fls. 37/38 , nos relatórios denominados "ANEXO 1 - DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS", constam valores in.formadós nas DCTF, sob o título de "VALOR DO DÉBITO APURADO DECI.;-ARADO.", cujos créditos vinculados, informados como "Comp' s/DARF - Outros - PJU" em face do processo judicial n° 00.0008079-9 não foram confirmados, sob a ocorrênci(1. "Proc jud não comprovado". Àfl. 39, consta o "DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR". 4. Em 15/07/2002, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/16, instruída com os documentos defls. 17/92, alegando, em síntese, qué: . .4.1. "Com o advento dos Decretos-lei n'o2.445, de 29.06.88, e 21.449, de 21.07.88, em que houve a.ztéração tanto na base de cálculo como da .alíquota da contribuição ~ a base .de cálculo ampliada de faturamento para receita bruta operacional e alíquotafixad,a em 0,65% - a defendente ingressou com Ação !?eclaratóliia Negativa de Débito, -distrib.uída . para a 6° vara da Justiça Federal em Recife - PE, Processo n° 00.0008079-9, de modo a não. ser compelida a 'suportar perdas patrimoniais, .com pagamento de contribuição indevida. " 4.2. "Declarados inconstitucionais os aludidos decretos-leis, em decisão definitiva proferida pelo Egrégio STF, no RE n° 276.771-9-Pernambuco .(Doc. 04), com trânsito emjulgado em 07/0212001, a Defendente voltou a efetuar o recolhimento da contribuição nos moldes da LC 7/70, com alterâções da LC 17/73, adotando para quantificação da contribuição a aplicação da alíquota de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior. " 4.3. "Nessas circunstâncias, diante dos valores recolhidos com base nos citados decretos-leis, comparativamente com aqueles que seriam devidos nosJer~os da LC 7170,. alterada pela LC 17173, a Defendente fez levantamento dos valores recolhidos a maior, que r~sultou em crédito equivalente a 31.114,43 UFIR, consoante demonstrativo em anexo (doc. 05) e correspondentes DARFs (Docs. 06 a 91)." 4.4. Ou seja, "a materialidade da compensação consiste nos recolhimentos efetuados a maior da contribuição 'para o PIS e decorre de decisão judicial em ação proposta pela , j---f' "2 3 2~CC-MF FI. / , , 10315.000712/2002-17 131.487 defendente, corroborada pela Resolução n° 49,/95 do Senado. Logo, se afigura despropositado exigir contribuição devidamente compensada". 4.5. 'É inegáve'z que com a decisão judicial definitiva, que suspendeu 'Çl execução dos \ decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, assiste à defendente o direito à repetição ou compensação dos wilores indevidamente 'recolhidos, 4.6. Em"relação à multa'de oficio de 7.5%, aduz que seu valor "não guarda qualquer - proporcionalidade ou razoabilidade com q não cumprimentá da obrigação tributária ", sendo de natureza nitidamente confiscatória, contrariando o que det~rmina a CO'Jstituição Federal de 1988. Quanto aos juros de mora, afirma ser inaplicável a utilização da SEUC, visto que não foi respeitado o princípio da legalidade, já que tal taxa de juros fo ijixada pela Resolução n° 1.124/86 do Banco Central do Brasil. 4: 7. Para corroborar a sua tese, colacio~a jurisprudência administrativa e judicial. É o Relatório. ' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nº Recurso nº A DRJ em Fortaleza - CE deu provimento pardal à impugnação, e:J(cluindo do valor exigido a multa de ofício, aplicando retroativamente o disposto no art. 25 da Lei n° 11.05112004, que alterou a redação ,do art. 18 da Lei nO10.83312003, estabelecendo que caberá multa ,de ofício exclusivamente nas hipóteses dos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64 ou po incis9 11 do ~ 12 do art. 74 da Lei nO9.430/96, nas quais não se enquadra a compensação efetuaçIa' pela Recorrente. ' Com relação à compensação alegada, com créditos próprios Qa contribuição ao PIS; apmadçs em decorrência da defasagem da base de cálculo do sexto mês anterior, ao que se denqminou semestrálidade do PIS, de acordo com' o' art. 6°" Parágrafo Único da Lei Complementar nO7/70, nos termos do que lhe foi garantido por decisão.judicial tqmsitada 'em julgado nos autos do Processo n° 00.0008079-9, que tramitou perante' a 6a ,vara da Justiça Federal em Recife - PE, a DRJ em Fortaleza - CE manteve a exigência, sob o fundamento de que os valores compen'sados são ilíquidos, haja vista seu entendimento de que o período semestral, previsto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, "co,rrespondema prazo de recolhimento"" em linha com a. orientação contida no Parecer PGFN/CATIN° 437/98, item 5, que não reconhece a tese da semestralidade. ' ' Contra a referida decisão, a empresa interpôs recurso voluntário, no qual reiterou , e reforçou seus 'argumentos expendidos na impugnação. Tendo. em vista que o valor do débito exigido é inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), não'é exigido o arrolamento de bens, nos termos do disposto no ~ 7° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 26412002. É o relatório. Processo n.!! 'Recurso n.!! Mini'stério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes . 10315.000712/2002-17 131.487 " ~ 22,C, C-MF., ' ' FI. , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁ VIO DE SÁ MUNHOZ ' Trata-se, de auto de infração lavrado em ~10/05/2002, em decorrência de auditoria elet~ônica da DCTF relativa ao Terceiro Trimestre de 1997, que resultou na exigê,ncia de Contribuição ao PIS relativa aos períodos de apuração de Julho, Agostq, e Setembro de 1997, em decorrência de suposta-compensação com processO.judicial não comprovado. " ) A c6ntribuinte impugnou a eJÇigência, ocásião na qual juntou aos autos: (i) cópia do Acó'rdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 276.771-9 - Pernambuco, interposto pela União Federal, ao qual foi negado provimento; (ii) cópia da certidão de trânsito em julgado do Acórdão proferido; (iii) cópia da petição inicial da Ação )lo 00.0008079-9; (iv) cópia do demonstrativo decálcMlo dos valores recolhidos' a' maior a título de PIS com base nos De,cretos-Leisn?s 2.445/88 e 2.449/88; e (v) cópia das guias de recolhimento da Contr.ibuição ao PIS. Sustentou que' o crédito tributário lançado encontra-se extinto em razão de ter sido efetuada compensação com créditos próprios da contribuição ao PIS, , apurados em decorrência da defasagem, da base de cálculo do sexto mês anterior, ao que' se denominou semestral idade do PIS, de acordo com o art. '6°, Parágrafo Único da Lei Complementar n°, 7170, nos termos do que lhe foi garantido por decisão transitada em julgado nos autos do processo ac\ma mencionado. ',,- , A matéria controvertida, nos presentes autos é relativa à compensação procedida pela Recorrent~, de créditos de tributos _de mesma espécie e des,tinação constitucional, devidamente declaradas em DCTF, com base em decisão judicial transitada em julgado. ' Para a so~ução da questão, necessário analisar fatos alegados pela Recorrente que teriam como efeito a improcedência do lançamento. "' Conforme relatado, a Rec.orrente alega que procedeu a compensação de créditos de PIS com débitos do próprio PIS, adotando a 'base de cálçulo do sexto mês anterior, prevista no • I' artigo 6°, Parágrafo Unico da LC 7170. A fiscalização, por seu turn~), ao entendimento de que o crépito era ilíquido, tanto que o cálculo efetuado pela Recorrente é contrário à orientação da Receita de que' a base de cálculo do PIS é o faturamento do mês anterior, não reconheceu o direito à compensação. " I ' Necessária,' desse aspecto, a réalização de diligência, para apurar se a Recorrente tinha,cr~ditàs suficientes para compensar o val~r apurado de contribuição ao PIS. , Com estas considerações, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência a fim de que a autoridade fiscal: ' ' f .• • • (i) intime a Recorrente' a pro,ver aos autos cópia .da decisão judicial que reconheceu o direito de crédito, contra a qual foi interposto o 'Recurso Extraordinário n° 276.771-9 - Pernambuco, pela União Federal,-ao qual foi negado provilTIento; , (ii) calcule o PIS no período de abril de 1989 a setembro de 1995 COIl) a ~efasagem 'a que se denominou semestralidade', nos termos do artigo 6°, ~/. 4 4.•....._------------------------------------------- -- (ií'i) . certifique 'se houve desistência da execução judicial dojulgado. Finda a diligência, seja oferecida oportunidade. ao sujeito passivo de manifestar- se,. caso queira, sobre o res.ultado' desta antes do retomo dos autos a este Colegiado., É como voto. 5 22CC-MF FI. .. li .. Parágrafo Único da Lei Complementar riO 7170, bem como o valor a ser restituído, nos termos da decisão judicial transitada'em julgado, corrigido monetariamente nos termos da Norma de Execução Conjunta ~osit/Cosar ,n° 08, salvo se a decisão judicial estabelecer outro critério de cálculo mais favorável, e informe seo valor dos créditos, da recorrente, gtpurado de ácordo com esse referido critério, é suficiente para amparar a compensação procedida pela Recorrente durante todo o período objeto do lançamento; e 10315.000712/2002-17 131.487' , Sala das Sessões, em 20 d~ fevereiro de 2006. ', , .Ministério da Fazenda Segundo Conselhojde C~ntribuintes ~Io~ks~MU~ / Processo nº Recurso nº 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
4733656 #
Numero do processo: 11543.000268/2008-96
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2008 ISENÇÃO. TAXISTA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. VEÍCULO ALIENADO APÓS ANÁLISE DO REQUERIMENTO. POSSIBILIDADE. A comprovação do exercício da atividade de condutor autônomo de taxista não fica prejudicada se o requerente comprova ser proprietário de veículo de aluguel na data da solicitação da isenção, embora o tenha vendido após análise do pleito pela unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil. TRABALHO ASSALARIADO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. Comprovado que o requerente desenvolve trabalho assalariado compatível com a condição de condutor autônomo de passageiros e atende aos demais requisitos da isenção prevista na Lei n° 8.989/95 e suas alterações, o beneficio é deferido. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3401-000.481
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Odassi Guerzoni Filho.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2008 ISENÇÃO. TAXISTA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. VEÍCULO ALIENADO APÓS ANÁLISE DO REQUERIMENTO. POSSIBILIDADE. A comprovação do exercício da atividade de condutor autônomo de taxista não fica prejudicada se o requerente comprova ser proprietário de veículo de aluguel na data da solicitação da isenção, embora o tenha vendido após análise do pleito pela unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil. TRABALHO ASSALARIADO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. Comprovado que o requerente desenvolve trabalho assalariado compatível com a condição de condutor autônomo de passageiros e atende aos demais requisitos da isenção prevista na Lei n° 8.989/95 e suas alterações, o beneficio é deferido. Recurso Provido.

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11543.000268/2008-96

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 7025448

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-000.481

nome_arquivo_s : 340100481_162434_11543000268200896_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 11543000268200896_7025448.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Odassi Guerzoni Filho.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4733656

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:48 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285749796864

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:37:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:37:22Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:37:22Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:37:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:37:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:37:22Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:37:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:37:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:37:22Z; created: 2010-03-29T19:37:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-03-29T19:37:22Z; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:37:22Z | Conteúdo => S3-C4T1 Fl 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA °'-'' • ,2fi .t CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS tf,\ TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11543.000268/2008-96 Recurso n° 262.434 Voluntário Acórdão n° 3401-00.481 - e Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2009 Matéria IPI. ISENÇÃO PARA TAXISTA. REQUERENTE NÃO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO. Recorrente DOUGLAS HELEODORO SANTOS Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA-MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2008 ISENÇÃO. TAXISTA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. VEÍCULO ALIENADO APÓS ANÁLISE DO REQUERIMENTO. POSSIBILIDADE. A comprovação do exercício da atividade de condutor autônomo de taxista não fica prejudicada se o requerente comprova ser proprietário de veículo de aluguel na data da solicitação da isenção, embora o tenha vendido após análise do pleito pela unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil. TRABALHO ASSALARIADO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. Comprovado que o requerente desenvolve trabalho assalariado compatível com a condição de condutor autônomo de passageiros e atende aos demais requisitos da isenção prevista na Lei n° 8.989/95 e suas alterações, o beneficio é deferido. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gi t ínMacedo Rosenburg F . • e e Odassi Guerzoni Filho. 4,,, elide ala INIK o - e 4•.• • Ir EiF o - Presidente i : atn., lerEmana:11;0011k . - o ator -"era EDITADO EM 28/01/2010 Participaram do oresente ju gamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões -ndonça, Od—si Guerzoni Filho, Fernando Marques Cicio Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. A sente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata o processo do pedido de isenção do IPI na compra de automóvel para taxistas, protocolizado em 24/01/2008 com fulcro na Lei n°8.989/95 e suas alterações. A DRF-Vitória/ES indeferiu o pedido em 03/06/2008, tendo em vista que no ano-calendário 2007 o requerente recebeu rendimentos do trabalho assalariado pagos pela empresa Tempo Serviços LTDA. Na Manifestação de Inconformidade informa que presta os serviços de taxista a pessoas físicas e jurídicas, sendo que seus principais clientes são as empresas Petrobrás e Transpetro, que possui inscrição estadual junto à Prefeitura Municipal de Anchieta e sua atividade no ramo de táxi pode ser comprovada junto àquela Prefeitura @ara tanto fornece, inclusive, os números dos telefones do Gabinete do Prefeito e da Fiscalização Municipal). A 3' Turma da DRJ manteve o indeferimento nos termos do Acórdão n° 09- 20.413, de 22/08/2008, por considerar o seguinte: primeiro, que a empresa da qual o requerente é funcionário, com vínculo empregatício, situa-se na cidade de Serra, não possuindo filial na cidade de Guarapari, domicílio do interessado, restando assim, segundo a instância recorrida, evidente impossibilidade do exercício da profissão de condutor autônomo de passageiros (taxista), além de que a declaração do órgão municipal, atestando o exercício da atividade de taxista, é de uma terceira cidade (Anchieta); e segundo, a não caracterização do exercício da atividade de taxista em veículo de sua propriedade, eis que o de placa MOZ 3093 não mais pertence ao interessado (cf. informação de fl. 19, com data de 18/08/2008) e segundo a pesquisa de fl. 18 ele não é proprietário de qualquer veículo de aluguel (táxi), fato este que por si só leva ao indeferimento do pleito. No Recurso Voluntário, tempestivo, o requerente insiste no direito à isenção, afirmando primeiro, que apesar de trabalhar para a empresa Tempo Serviços LTDA, prestadora de serviços à Petrobrás na cidade de Anchieta, nesta cidade é que desenvolve a atividade de taxista (e não em Sena, onde situada a empregadora Tempo Serviços LTDA), o que é possível dada a pequena distância de 20 km entre a cidade de Anchieta e do seu domicilio, Guarapari, e segundo, que realmente não possui mais táxi de sua propriedade, por ter vendido em 04/07/2008 o veiculo de placa MOZ 3093. Argúi precisou vender o veículo porque, como informado na Manifestação de Inconformidade datada de 22/07/2008, não podia, com um Ford/Escort 1.0, ano 1996, concorrer com os colegas possuidores de carros mais novos. Além do ais, teve gastos com saúde e o único bem material que possuía era o cano. 4 2 Processo n° 11543.000268/2008-96 33-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.481 Fl. 50 Finaliza destacando que até a venda do carro, meses depois de protocolizado o seu pedido, nada contrariava o seu direito â isenção. É o relatório, no essencial necessário ao julgamento da lide. Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Como relatado, a unidade de origem indeferiu o pleito por considerar que os rendimentos do trabalho assalariado, auferidos pelo requerente no ano anterior ao da solicitação, eram incompatíveis com a atividade de taxista. A DRS, diferentemente, viu incompatibilidade entre as atividades de funcionário assalariado e de taxista no que a primeira desenvolve-se na cidade de Sena, o requerente é domiciliado em Guarapari e a segunda atividade (de taxista) é desenvolvida em Anchieta, uma terceira cidade. Além dissso, a DRJ considerou como impeditivo ao beneficio a venda do carro de placa MOZ 3093, que se deu em 18/08/2008. Fosse o trabalho assalariado realmente incompatível com a atividade de taxista, a isenção não deveria ser deferida. Todavia, conforme sustentado na peça recursal o Recorrente trabalha para a empresa Tempo Serviços LTDA na cidade de Anchieta, cuja Prefeitura atestou o exercício da atividade de taxista. Levando-se em conta que a Tempo Serviços LTDA, da qual é empregado, presta serviços à Petrobrás na cidade de Anchieta-ES, e que essa cidade é próxima de Guarapari-ES, onde reside (segundo informado na peça recursal a distância é de 20 km, enquanto conforme rota de cano entre as duas cidades, obtida na intemet, no endereço http://maps.google.com.br , a distância é de 37,8 km, de todo pequena), apresentam-se compatíveis os dois trabalhos: o de empregado como motorista da Petrobrás e o de taxista. Demonstrada a compatibilidade entre as duas atividades - a de taxista autônomo e a de motorista empregado assalariado -, cabe afastar o primeiro óbice à isenção porque as normas que regem o beneficio não exigem a exclusividade na atividade de taxista. Observe-se o art. 1°, I, da Lei n° 8.989/95, que dispõe, verbis: Art. IQ Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: /Redação dada pela Lei ri° 10690, de 1562003) motoiecus prop,siodais que, ,ny-da~lic Não desta lei exerçam c ,npr vada,,,catc cni valeul de su tpt lado ativ4 dc dc c ndut aut '; i Jc p.ssageir á, na coadiçã de 3 À titular de ata rizaçã , p&missã u c êccssã do p der c nccdcatê e q c destinc,n ut utili .4 7 a,. c teg de aluguel (tá,f0t - motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); (Redacão dada pela Lei n° 9.317, de 5.12.1996) Em consonância com a Lei n° 8.989/95, a IN SRF n° 606/2006 -estabelece o seguinte: Art. 22 Poderão adquirir, com isenção do IPI, para utilização na atividade de transporte individual de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), automóvel de passageiros, incluído o veículo de uso misto, de fabricação nacional, equipado comn motor de cilindrado não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movido a combustível de origem renovável, ou sistema reversível de combustão, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi): 1- o motorista profissional que: a) exerça, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público; (negritos acrescidos). A referendar a interpretação adotada, no sentido da possibilidade de o beneficiado pela isenção desenvolver outra atividade compatível com a de taxista autônoma, o seguinte julgado (negrito acrescentado): Número do Recurso: --099196 Câmara:--SEGUNDA CÂMARA Número do Processo:--10950.000136/96-31 Tipo do Recurso:--VOLUNTÁRIO Matéria:--OUTROS Recorrente:--JESSE LEITÃO DE MENEZES Recorrida/Interessado: --DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão:--23/10/1996 00:00:00 Relator:--0SWALDO TANCREDO D, 2LIVEIRA ith tdi • 107 4 Processo na 11543.000268/2008-96 83-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.481 Fl. 51 Decisão: --ACÓRDÃO 202-08761 Resultado:--DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa:--IPI - TÁXI- - Isenção da Lei nr. 8.989/95. A lei não exige dedicação integral e exclusiva do taxista proprietário, na atividade. Eventual e justificada participação de terceiro auxiliar não desnatura a condição legal. Satisfeitas as demais exigências, dá-se provimento ao recurso. Quanto ao segundo óbice, apontado apenas pela DRJ, também não deve implicar no indeferimento da isenção. É que na data do requerimento (24/01/2008), bem como na do despacho decisório proferido na origem (22/08/2008), o Recorrente era proprietário do veiculo de placa MOZ 3093. A venda, apurada pela DRJ, ocorreu somente em 04/07/2008. Nem a Lei n° 9.898/95 nem a Instrução Noimativa n° 606/2006, aplicável a este processo, estabelecem o prazo durante o qual o taxista deve manter a propriedade do veiculo anterior, a fim de fazer jus à isenção. A IN SRF 11031/2000, mais antiga, é que trazia no § 2° do seu art. 2° a seguinte disposição (negrito acrescentado): ás 2° Para reconhecimento do direito à isenção, a comprovação de que o requerente exerce, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público, ou de que está impedido de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veiculo, será exigida na data do requerimento. Apesar de a Instrução Normativa (n° 606/2006) atual não repetir a expressão "na data do requerimento", parece-me que continua válida a orientação contida na IN SRF n° 31/2000, especialmente porque ambas possuem o mesmo suporte legal: a Lei n°9898/95. Outrossim, parece desarrazoado exigir que o veiculo mantenha a propriedade do veiculo antigo até aquisição do seguinte. Afinal, se a isenção é renovável a cada dois anos, o mais sensato é admitir que, após análise da solicitação pelo órgão de origem, o taxista possa vender o veiculo antigo, visando a compra do novo. O Segundo Conselho de Contribuintes, analisando o tema, já se posicionou confinme a ementa seguinte, ao julgar em 12/05/2004, à unanimidade, o Recurso n° 122.631, Acórdão n°201-77629: IP'. ISENÇÃO NA AQUISIÇÃO DE TÁXI. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. ELEMENTOS DE PROVA. A comprovação do exercício da atividade de condutor autônomo de veiculo de aluguel (táxi) não fica prejudicada pela venda do táxi não objeto do pedido de isenção (automóvel usado, utilizado na atividade), principalmente à vista de outros elementos de prova da atividade, bem como da circunstância de a alienaçfr ter ocorrido entre a data do requerimento da isenção para aquisição de novo automóvel e a almejada autorização para tal. Relator daquele Acórdão, o ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer assim se pronunciou (negrito acrescentado): Como tal, tendo a contribuinte comprovado inequivocamente, no momento da sua petição, que exercia a atividade e em veiculo seu e há vários anos, não lhe poderia ser vetada a venda posterior do seu automóvel como óbice a tal comprovação, a menos que houvesse outro embargo para tal prática, e oponível pela Receita Federal. Incumbe repelir argumento defendido pela turma julgadora para afastar a condição probatória da recorrente, por conta dos alvarás juntados aos auto, os quais davam conta de que o veículo utilizado pela mesma era aquele vendido. Neste pé, segundo a turma, vendido o veículo, prejudicadas a atividade e a sua conseqüente comprovação. Ora, é lógico que do alvará constaria o veiculo que, até então, a recorrente utilizava para prestar o respectivo serviço. Aliás, não poderia ser diferente, visto que quem transporta o passageiro é o veiculo. Quem o conduz é o motorista. Assim sendo, sem sombra de dúvida, substituído o veiculo, alterado o alvará. Não vejo onde a situação prejudica a prova do exercício da atividade e em veiculo próprio. Aliás, kafkiana a situação da contribuinte. Comprovou devidamente ser proprietária de táxi, vendeu-o após a comprovação, até, presumivelmente, para suprir os meios para adquirir o novo, tendo sido embaraçada para o desiderato porque, com base na referida venda, ter-lhe sido negada a isenção que possibilitaria a adquirir o novo automóvel dentro de sua capacidade econômico-financeira. Dessarte, a comprovação do exercício da atividade de condutor autônomo de taxista não fica prejudicada se o requerente comprova ser proprietário de veículo de aluguel na data da solicitação da isenção, embora o tenha vendido após análise do pleito pela unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Pelo exposto, dou provimento ao Re s o Voluntário e reconheço a isenção requerida. • 1111111W- Emanu tolOrs ro . II Assis Mg iP fri Processo n° 11543.000268/2008-96 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00481 Fl. 52 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, • )11•aiir<jearain Ciência • Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] Apenas com Ciência; [ ] Com Recurso Especial; [ ] Com Embargos de Declaração; E Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura) 7

score : 1.0