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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11296799 #
Numero do processo: 13971.909220/2018-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2017 CRÉDITO DE PAGAMENTO A MAIOR. EXCLUSÃO DE RECEITA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO SUPERADA POR DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero benefícios fiscais. Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de crédito presumido não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independente das alterações introduzidas pela LC. nº160/2017 ao art. 30 da Lei 12.973/2012. O STJ em sede de recursos repetitivos nos RE’s nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158 firmou tese de que a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, nos casos de outros tipos de benefícios fiscais dos ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabendo ser exigida a demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
Numero da decisão: 1202-002.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando-se as compensações até esse limite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-002.362, de 26 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13971.909217/2018-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral), Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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EXCLUSÃO DE RECEITA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO SUPERADA POR DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independente das alterações introduzidas pela LC. nº160/2017 ao art. 30 da Lei 12.973/2012. O STJ em sede de recursos repetitivos nos RE’s nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158 firmou tese de que a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, nos casos de outros tipos de benefícios fiscais dos ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabendo ser exigida a demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando-se as compensações até esse limite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-002.362, de 26 de fevereiro de 2026, Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.365 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.909220/2018-01 2 prolatado no julgamento do processo 13971.909217/2018-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral), Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por TEXPA LTDA visando reformar acórdão que considerou improcedente a manifestação de inconformidade julgada. O acórdão restou assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: [...] JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Indefere-se o pedido de juntada posterior de documentos, quando o contribuinte não comprova motivo de força maior ou fato/direito superveniente ou contraposição de fatos/razões posteriormente trazidas aos autos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: [...] DESPACHO DECISÓRIO. CRÉDITO DE PAGAMENTO A MAIOR. EXCLUSÃO DE RECEITA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES E DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. Mantém-se o despacho decisório, quando o contribuinte alega que excluiu receita de subvenção de investimento, porém não comprova o cumprimento das condições e dos requisitos legais exigidos para não incidência de imposto de renda e CSLL, quais sejam, comprovação de que as alegadas subvenções para investimentos tenham sido concedidas como estímulo à implantação ou expansão Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.365 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.909220/2018-01 3 de empreendimentos econômicos, e, ainda, que as receitas recebidas a esse título tenham sido registradas em reserva de lucros. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Na origem, trata-se de processo de Declaração de Compensação, relativa à compensação de débitos com Crédito de Pagamento a Maior referente ao pagamento de IRPJ/CSLL. A DRF, ao analisar o pleito, considerou-o improcedente sob o fundamento de inexistência do crédito, haja vista o pagamento estar alocado a débito confessado pela Interessada. Cientificada do despacho decisório, a ora Recorrente manifestou-se à DRJ alegando que a DCTF do período tinha sido retificada para reduzir o valor do débito. A retificação ocorreu em função do advento da Lei Complementar nº 160/2017, o crédito presumido passou a ser tido como subvenção para investimento e que a Interessada recebe o benefício fiscal do estado de Santa Catarina. Informou ainda em sua defesa que a disposição da Lei Complementar nº 160/2017 teria interpretação retroativa, de modo que a retificação da sua DCTF deveria ser acatada e o crédito pleiteado ser reconhecido. Inobstante a argumentação, a DRJ, conforme acórdão acima ementado, considerou a manifestação de inconformidade improcedente. Cientificado do acórdão da DRJ, a Recorrente apresentou recurso voluntário. Por meio do apelo, a Recorrente sustenta que o crédito presumido do ICMS não é receita tributável, posto não resultar em acréscimo patrimonial, mas sim renúncia fiscal do ente federativo o que implica em redução de custo, apenas. Cita que a tributação incidente sobre a alegada receita decorrente do crédito presumido do ICMS viola os princípios do pacto federativo e da segurança jurídica, conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar o EREsp nº 1.517.492. Acrescenta que o STJ, ao apreciar o tema repetitivo nº 1.182, referendou o decidido no EREsp nº 1.517.492, dando a esta última decisão efeito repetitivo. E, diante do quanto ali decidido, nos casos de crédito presumido do ICMS não se pode exigir o cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Informa que em virtude de disposição regimental, este Conselho está obrigado a aplicar decisões do STJ proferidas sob a sistemática de recursos repetitivos, de modo que, ao contrário do decidido pela DRJ, não se pode exigir o cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Finaliza seu recurso apresentando os seguintes pedidos: Pelo todo exposto, requer o deferimento desse recurso para reconhecer que: Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.365 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.909220/2018-01 4 a) Não há incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS, haja vista que nesse caso não ocorre fato gerador desses tributos; b) Não há incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS, haja vista que essa tributação viola o pacto federativo e a segurança jurídica, conforme definido em decisão com efeito repetitivo do STJ (Tema nº 1.182) que deve ser aplicada por esse tribunal administrativo; c) Para essa não incidência dispensa-se o cumprimento dos requisitos do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014; d) Houve pagamento indevido decorrente da indevida incidência de IRPJ/CSLL sobre esses créditos presumidos no [...] trimestre de [...], estando corretos os créditos informados e a compensação realizada, impondo-se a reforma do despacho decisório que glosou esses créditos. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me sua relatoria. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 – ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2 – Mérito Trata-se de processo de Declaração de Compensação-Per/Dcomp nº 22507.71420.300118.1.3.04-9688, fls. 64/68, relativa à compensação de débitos com Crédito de Pagamento a Maior referente ao pagamento de IRPJ-Lucro Real Trimestral efetuado em 31/10/2017, código de receita 0220, período de apuração de 30/09/2017, no valor de R$ 864.720,91, e sendo o crédito solicitado o valor de R$ 467.985,21. A DRF, ao analisar o pleito, considerou-o improcedente sob o fundamento de inexistência do crédito, haja vista o pagamento estar alocado a débito confessado pela Interessada. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.365 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.909220/2018-01 5 Cientificada do despacho decisório, a ora Recorrente manifestou-se à DRJ alegando que a DCTF do período tinha sido retificada para reduzir o valor do débito relativo ao 3º trimestre de 2017. A retificação ocorreu em função do advento da Lei Complementar nº 160/2017, a partir de quando o crédito presumido passou a ser tido como subvenção para investimento e que ela recebe este benefício fiscal do estado de Santa Catarina. Informou ainda em sua defesa que a disposição da Lei Complementar nº 160/2017 teria interpretação retroativa, de modo que a retificação da sua DCTF deveria ser acatada e o crédito pleiteado ser reconhecido. Ainda assim, a DRJ considerou a manifestação improcedente, sustentando sua decisão na Solução de Consulta Cosit nº 22, de 18/03/2021, que impõe o cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da LC nº 160/2017 para o gozo do benefício de exclusão dos valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Como a Interessada não comprovou os requisitos, especialmente a natureza da concessão feita pelo ente estadual e sua destinação como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos, bem como o registro dos valores em reserva de lucros. Veja-se: 14. Dessa forma, a contribuinte deveria ter comprovado que as alegadas subvenções para investimentos tenham sido concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e, ainda, que as receitas recebidas a esse título tenham sido registradas em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Porém, nada disso foi comprovado. Em sede recursal, a Recorrente sustenta que o crédito presumido do ICMS não é receita tributável, posto não resultar em acréscimo patrimonial, mas sim renúncia fiscal do ente federativo o que implica em redução de custo, apenas. Cita que a tributação incidente sobre a alegada receita decorrente do crédito presumido do ICMS viola os princípios do pacto federativo e da segurança jurídica, conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar o EREsp nº 1.517.492. Acrescenta que o STJ, ao apreciar o tema repetitivo nº 1.182, referendou o decidido no EREsp nº 1.517.492, dando a esta última decisão efeito repetitivo. E, diante do quanto ali decidido, nos casos de crédito presumido do ICMS não se pode exigir o cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.365 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.909220/2018-01 6 Informa que em virtude de disposição regimental, este Conselho está obrigado a aplicar decisões do STJ proferidas sob a sistemática de recursos repetitivos, de modo que, ao contrário do decidido pela DRJ, não se pode exigir o cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. A razão está com a Recorrente. A matéria relacionada à tributação do crédito presumido do ICMS está pacificada no âmbito deste Conselho desde a decisão proferida pelo STJ em relação ao tema nº 1.182, que referendou a aplicação à matéria do decidido no EREsp nº 1.157.492/PR, que foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DF CARF MF Fl. 3468 Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.891 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720042/2014-69 SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I – Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II – O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III – Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.365 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.909220/2018-01 7 IV – Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V – O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI – Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII – A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS – e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII – A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX – A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X – O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI – Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII – O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.365 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.909220/2018-01 8 propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII – A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV – Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV – O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI – Embargos de Divergência desprovidos. Resta claro, da mera leitura da ementa acima reproduzida, que o crédito presumido de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, de modo que não pode ser caracterizado com renda ou lucro para fins de incidência do IRPJ e da CSLL. Em função do decidido pelo STJ, não deve ser exigido o cumprimento dos requisitos existentes no art. 10 da Lei nº 12.973/2014. Assim decidiu unanimemente a 1ª turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão nº 9101-006.891, de 04/04/2024, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DA SUBVENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SUPERVENIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LC Nº 160/2017. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.365 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.909220/2018-01 9 DISCUSSÃO SUPERADA POR DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independente das alterações introduzidas pela LC. nº160/2017 ao art. 30 da Lei 12.973/2012. O STJ em sede de recursos repetitivos nos RE’s nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158 firmou tese de que a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, nos casos de outros tipos de benefícios fiscais dos ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabendo ser exigida a demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. [...] Por estes fundamentos, há de se prover o recurso voluntário. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO, a fim de reconhecer o direito creditório de R$ 467.985,20, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando-se as compensações até esse limite. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 114DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
9016398 #
Numero do processo: 10675.002281/2004-98
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.514
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, converte o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Numero do processo: 13048.720051/2016-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. GLOSA MANTIDA. A dedução de pensão alimentícia exige, cumulativamente, a existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e a comprovação do efetivo pagamento no ano-calendário. A juntada de sentença homologatória supre a prova da obrigatoriedade da pensão, mas não dispensa a demonstração do desembolso das quantias declaradas.
Numero da decisão: 2302-004.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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DEDUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. GLOSA MANTIDA. A dedução de pensão alimentícia exige, cumulativamente, a existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e a comprovação do efetivo pagamento no ano-calendário. A juntada de sentença homologatória supre a prova da obrigatoriedade da pensão, mas não dispensa a demonstração do desembolso das quantias declaradas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.367 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13048.720051/2016-22 2 RELATÓRIO Reproduzo trecho do Relatório da decisão de piso, que bem descreve a autuação (e- fls. 30/32): Contra o contribuinte qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 3/7, em 09/05/2016, referente ao exercício 2014, ano-calendário de 2013, que lhe exige o recolhimento de imposto no valor de R$ 18.312,14. Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2014, ano-calendário de 2013, quando foram verificadas as seguintes infrações: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial – glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2014, ano-calendário 2013. Valor : R$ 82.301,00. Motivo da glosa : Glosados os valores referentes a pensão alimentícia, tendo em vista que o contribuinte não apresentou a escritura pública, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, fixando o valor da pensão alimentícia judicial, conforme solicitado no termo de intimação fiscal. Os enquadramentos legais encontram-se na referida notificação. O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 3ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando, em breve síntese (e-fls. 43/44) que os valores pagos a título de pensão alimentícia estão de acordo com o acordo homologado judicialmente (anexo ao recurso). É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. Os Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.367 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13048.720051/2016-22 3 1 MÉRITO Conforme apontado pela DRJ, nos termos art. 8º, inciso II, alínea f, da Lei 9.250/95, poderá ser deduzida da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. No recurso voluntário, o contribuinte juntou sentença homologatória do acordo de pensão alimentícia, a qual comprova a existência de obrigação judicial (e-fl. 49). Todavia, para fins de dedução, a legislação exige não apenas a comprovação da obrigação, mas também do efetivo pagamento da pensão no ano-calendário. Inexistindo nos autos elementos que demonstrem o desembolso das quantias declaradas, não se encontram atendidos os requisitos legais para a dedução pretendida, razão pela qual deve ser mantida a glosa da pensão alimentícia. 2 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 63DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 mérito 2 Conclusão

score : 1.0
11304842 #
Numero do processo: 13603.001961/2004-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.789
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Processo n° Recurso n° : 13603.001961/2004-26 : 134.037 : NELTMAYER TEKFOR AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. (SUCESSORA A TÍTULO UNIVERSAL E TEKFOR DO BRASIL LTDA.) : DRJ EM Juiz de Fora - MG Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO N° 203-00.789 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NEUMAYER TEKFOR AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. (SUCESSORA A TITULO UNIVERSAL E TEKFOR DO BRASIL LTDA.). RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. 4 . .,, : ..,/ -'---- Antonio B/ zerra Neto Presidente dassi Guerzoni Filh Relator Participaram, ainesente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Dalton Cesar Miranda e Eric Moraes de Castro Silva. /eaal MIN. OA FAZT21'.;t:!A - 2.° CC CONFERE COPal O OMINAL BRASILIA.4.c2j_ 02__q__j 04- ili .4 - 2.' CC CONFERE CC..?•',, 0 ORIGINAL BRASiLIA 4,9j. 0.12..0-ctk Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 13603.001961/2004-26 : 134.037 2 CC-MF Fl. Recorrente : NEUMAYER TEKFOR AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. (SUCESSORA A TÍTULO UNIVERSAL E TEKFOR DO BRASIL LTDA.) RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento e de Declaração de Compensação - PER/DCOMP, entregue eletronicamente em 27/01/2003, sob o n° de controle 34970.16551.271003.1.3.01-0704, no valor de R$ 90.175,81, apurado durante o período de outubro a dezembro de 2003, baixado em papel pela DRF em Contagem, conforme documentos de fls. 1/113. Relatório elaborado pela Seção de Fiscalização da DRF em Contagem/NIG em 2(3/11/2004 (fis. 115/117) informa que, em decorrência Ud andlise Ud clocumentação ua empresa, foram apurados erros na classificação fiscal de alguns de seus produtos, com uma conseqüente diferença na aliquota do IPI, da ordem de 2%, em desfavor do fisco, hem como irregularidades no cálculo da receita de exportação e dos valores das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados no processo produtivo, com re flexos no cálculo do crédito presumido de MI. Ainda segundo o referido relatório, em decorrência das infrações apuradas, foi lavrado auto de infração (Processo n° 13603.001973/2004-51) para lançamento do crédito tributário e efetuada a reconstituição da escrita fiscal do período compreendido entre 01/01/2001 a 31/01/2004, tendo, conseqüentemente, surgido novos saldos credores de IPI, menores que os constantes da escrituração da empresa ao final de cada trimestre civil, conforme quadro demonstrativo que elabora, o que resultou na glosa de parte do crédito pleiteado. Neste processo, a glosa apontada foi de R$ 17.462,18. Despacho Decisório da Seção de Orientação e Análise Tributária - Saort daquela DRF (fls. 118/120), com base no relatório fiscal citado , e invocando dispositivos da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, mais especificamente o seu artigo 11, bem corno a IN SRF n° 33, de 04/03/1999, deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e homologou as compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido. -Reclamação" apresentada pela empresa às fls. 121/130 contesta a homologação parcial efetuada e informa que os ajustes no saldo credor efetuados pelo fisco foram impugnados (Processos n's• 13603.001973/2004-51 e 13603.000631/2001-71) e que, enquanto não decididos tais processos, não poderiam deixar de ser homologadas as compensações declaradas. Acórdão n° 12.595, da 3' Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, de 23/02/2006, indeferiu a solicitação da impugnante "tendo em vista o decidido no processo n° 13603.001973/2004-51" em decisão assim ementada: "RESSARCIMENTO. CÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO - A não apuração do crédito presumido com base no custo integrado obriga a que sejam considerados os Ministério da Fazenda Segundo Conse:ho de Contribuintes 2=1 CC-MF FL Processo n : 13603.001961/2004-26 Recurso n° : 134.037 estoques inicial e final dos insumos adquiridos, bem como as transferências realizadas no período de referência." RESSARCIMENTO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS. Malgrado exijam trabalhos posteriores de usinagem, os produtos 'Bruto forjado para engrenagem' e 'Bruto forjado para cubo embreagem', ao saírem do estabelecimento da contribuinte, já apresentam as formas ou os perfis das engrenagens deles resultantes, pelo que, utilizando-se da Regra 2a do Sistema Harmonizado e de sua nota explicativa, classificam- se com peifeição no código fiscal 84.83.40.90. Solicitação indeferida.". Recurso voluntário de fls. 155/158 pede a "insubsistência das exigências constantes deste processo e, no mérito, sua improcedência, bem como o cancelamento ou redução das multas e penalidades". Sustenta que o que dissera ria impugnação, ou seja, que o questionamento do fisco quanto b. classificação fiscal adotada em alguns de seus produtos bem como quanto ao cálculo do crédito presumido foram exaustivamente impugnados por ela nos autos de infração n's 13603.001973/2004-51 e 13603.000631/2001-71. Protesta pela exoneração integral de qualquer penalidade aplicada; recorre ao art. 151, inciso III, do CTN, para reclamar efeito suspensivo para o seu recurso, e contesta ter sido a exigência feita por meio de notificação eletrônica, o que o próprio Conselho de Contribuintes considera nula. o relatório. ,ernemrhsOeaafffwear•no awnramr.wsowe•e••••■•■...... Mk F.A2,F.NDA - 2.* CC CONFERE CG o C;',IGTAIStl.. BRASilik (21_1/ via _3 MIN. LIA FAZEWA - 2.' aRealro.n1111 1.0.14 CONFERE COM O OP,IGiNAL BRASILIA do9j_.17 CO 4.9-ttS), VI TO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2Q• CC-MF Fl. Processo n° Recurso n° : 13603.001961/2004-26 : 134.037 VODO DO CONSELHEIRO-RELATOR ODASSI GUERZONI FILHO 0 presente processo não reúne condições de ir a julgamento, sendo vejamos. Como relatado, trata-se de um PER/DCOMP, que, segundo o relatório fiscal, sofreu uma glosa parcial em razão de uma nova composição do saldo credor, efetuada pelo fisco, decorrente, por sua vez, de erro na classificação fiscal de alguns produtos, com conseqüência na utilização de aliquota de 10%, quando o correto seria a de 12%, e de ajustes no cálculo do credito presumido, decorrente de irregularidades nos valores da receita de exportação e nos insumos. 0 problema é que tais irregularidades estão relatadas no presente processo de forma bastante superficial, tanto pelo fisco, quanto pela parte interessada, o contribuinte, sendo que apenas se sabe que houve um glosa de R$ 17.462,18 no valor pleiteado, mas não quais as razões que a determinaram nem tampouco como a mesma se divide, ou seja, quanto corresponderia ao erro na classificação fiscal e quanto corresponderia ao erro de cálculo na apuração do crédito presumido. E, como se sabe, será preciso se chegar a esses detalhes haja vista que, por força do Regimento do Conselho de Contribuintes, uma matéria está afeita ao Segundo (crédito presumido) e a outra ao Terceiro Conselho (classificação fiscal). Para confundir ainda mais, vêm o Despacho Decisório e o Acórdão da DRJ e dizem que o pedido foi formulado com base no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, sendo que, salvo engano de minha parte, não logrei localizar, neste processo, qualquer indicio de que seja esse o dispositivo no qual se baseia o pedido. E mais: na ementa da decisão da DRJ há a menção de que a glosa estaria relacionada também com a falta de escrituração com custo integrado, sem que, tanto no seu Relatório, quanto na fundamentação para decidir, tivesse sido feito qualquer observação a esse respeito. Por outro lado, nada disse a respeito dessa matéria a recorrente. Ambas as partes, fisco e contribuinte, limitam-se a dizer que há um auto de infração que explicaria tudo (na verdade, o contribuinte afirma serem dois os autos de infração), sem que, entretanto, ao menos fizessem juntar quaisquer cópias das principais pegas dele integrantes: um Termo de Constatação Fiscal, por exemplo, talvez viesse em nosso socorro. Mesmo assim, diante das parcas e, por vezes, contraditórias, informações contidas no presente processo, é possível se vislumbrar ao menos uma certeza, que vai ao encontro da queixa levantada pela recorrente, qual seja, a de que a decisão deste processo está na absoluta dependência do que for decidido naquele outro, ou naqueles outros, que tratou, ou trataram, e, provavelmente, especificou, ou especificaram, com detalhes as glosas efetuadas. Refiro-me aos Processo Administrativ D n° 13603.001973/2004-51 e ao de n° 13603.000631/2001-71, os quais, segundo pesquisa feita em 16/01/2007, junto ao sitio do Conselho de Contribuintes na internet (www.conselhos.fazenda.2. -ov.br), e junto ao sitio do 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2il CC-NIF Fl. Processo n° : 13603.001961/2004-26 Recurso n° : 134.037 Ministério da Fazenda (http://comprot.fazenda.gov.br ), respectivamente, tratam, o primeiro de "Classificação Fiscal" e o segundo de -Auto de Infração de IPI", e encontravam-se, respectivamente, aguardando distribuição junto a uma das Câmaras do Terceiro Conselho, e, o outro, en:. trânsito, do Terceiro, para o Segundo Conselho de Contribuintes. Ern face de todo o exposto, proponho converter o julgamento do presente recurso em diligêacia , a fim de que a Delegacia da Receita Federal em Contagem-MG: a) anexe documentos e/ou esclarecimentos elucidativos sobre todas as condições e motivos pelos quais se efetuou a glosa de R$ 17.462,18, especificando, se for o caso, o montante dela relativo ao erro na classificação fiscal e ao erro na apuração da base de cálculo do crédito presumido; b) confirme ou não a dependência deste processo ao de n° 13603.000631/2001-71; c) aguarde o final do julgamento administrativo em relação ao Processo de n' 13603.001973/2004-51, e, se afirmativo o quesito anterior, também em relação ao de n° 13603.000631/2001-71, promovendo ajuntada, neste processo, de cópias das decisões; e d) posteriormente, após notificar a interessada quanto ao teor da diligência proposta, dando-lhe prazo para se manifestar a respeito, devolva os autos para este Conselho de Contribuintes para julgamento. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. DASSI GUERZONI FT MJ L FA2,'ENr.-A - 2. ° CC CONFERE CC:N1 O CRIGitiAl BRASILIA :442j 04/ 04- 5

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Numero do processo: 19679.721069/2019-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA PARCIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS INDEPENDENTES E SUFICIENTES. Ainda que o acórdão recorrido tenha adotado duplo fundamento, não se trata de fundamento autônomo suficiente para a negativa do direito postulado, posto que qualquer um dos incisos (II ou IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), se aplicados individualmente, são bastantes para o reconhecimento do direito postulado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. REQUISITOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. SÚMULA CARF N° 231. A necessidade de retificação de declarações para fins de aproveitamento extemporâneo do crédito de PIS e COFINS restou pacificada neste Conselho, recentemente, com a edição da Súmula CARF n° 231: “O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.” RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. SÚMULA CARF N° 235. Nos termos do art. 118, § 3°, do RICARF, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, aplica-se a Súmula CARF n° 235: “As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR.” CRÉDITOS. DESPESAS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos na exportação não ensejam a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ no REsp 1.221.170/PR, tampouco como frete de venda e armazenagem, por não corresponder efetivamente a uma operação de venda.
Numero da decisão: 9303-017.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas em relação ao aproveitamento de créditos extemporâneos, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencida a relatora, Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, que votou pelo não conhecimento, para, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento parcial, restrito a despesas qualificáveis como armazenagem. Designada para redigir o voto vencedor em relação ao conhecimento a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Redatora Designada Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA PARCIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS INDEPENDENTES E SUFICIENTES. Ainda que o acórdão recorrido tenha adotado duplo fundamento, não se trata de fundamento autônomo suficiente para a negativa do direito postulado, posto que qualquer um dos incisos (II ou IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), se aplicados individualmente, são bastantes para o reconhecimento do direito postulado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. REQUISITOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. SÚMULA CARF N° 231. A necessidade de retificação de declarações para fins de aproveitamento extemporâneo do crédito de PIS e COFINS restou pacificada neste Conselho, recentemente, com a edição da Súmula CARF n° 231: “O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.” RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. SÚMULA CARF N° 235. Nos termos do art. 118, § 3°, do RICARF, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada Fl. 3642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.036 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.721069/2019-44 2 posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, aplica-se a Súmula CARF n° 235: “As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR.” CRÉDITOS. DESPESAS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos na exportação não ensejam a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ no REsp 1.221.170/PR, tampouco como frete de venda e armazenagem, por não corresponder efetivamente a uma operação de venda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas em relação ao aproveitamento de créditos extemporâneos, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencida a relatora, Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, que votou pelo não conhecimento, para, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento parcial, restrito a despesas qualificáveis como armazenagem. Designada para redigir o voto vencedor em relação ao conhecimento a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Redatora Designada Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Fl. 3643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.036 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.721069/2019-44 3 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, em face do Acórdão nº 3401-012.408, de 26/09/2023, cuja ementa e dispositivo de decisão são os seguintes: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente o recurso voluntário. Na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento nos seguintes termos: A) Por maioria de votos, (i) em conceder créditos extemporâneos, desde que comprovados quanto à existência e não utilização em duplicidade; e (ii) em reverter as glosas de créditos nas operações de frete na aquisição de insumos com alíquota zero, com suspensão ou de apuração de crédito presumido e nas operações de frete de venda de insumo entre empresas do mesmo grupo, vencido do Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho; e (iii) nas operações de frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Marcos Roberto da Silva, que negavam provimento neste tópico; (iv) reverter as glosas relacionadas a serviços com taxas vinculados à emissão da certificação Halal, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva; B) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas de créditos relacionados a: (v) estrados/pallets; (vi) Materiais de EPI – luvas, botas, capacetes, calças térmicas e máscaras; (vii) soda cáustica e hipoclorito de sódio utilizados como materiais de laboratório/ tratamento de água; (viii) folha de papel ondulada, papel creponado, papel kraft, papel ondulado pisani duplo, à bandeja de papelão para 30 ovos e toalha de papel; (ix) operações de frete entre estabelecimentos de insumos ou de produtos em elaboração; (x) serviço de análise laboratorial para a verificação da bacteriologia da água e do sêmen; (xi) Serviços de Caminhões Munck e Guindaste; (xii) crédito da energia elétrica calculado com base no valor da energia elétrica consumida; (xiii) secador de farinha, sistema de flotação, arco de desinfecção e sistema de centrifugação. Também por unanimidade de votos, em reconhecer a incidência da taxa Selic sobre o crédito pleiteado a partir da mora da Fazenda Pública, configurada após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Fl. 3644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.036 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.721069/2019-44 4 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional suscita divergência em relação às seguintes matérias: créditos de PIS/COFINS - créditos extemporâneos requisitos; estrados/pallets; embalagens utilizadas na alimentação de aves; transporte entre estabelecimentos de insumos ou produtos em elaboração; créditos de fretes de venda e armazenagem e créditos referentes a máquinas e equipamentos. O r. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 3225/3244 deu seguimento parcial ao recurso, em relação às matérias: créditos de PIS/COFINS - créditos extemporâneos requisitos; estrados/pallets; e transporte entre estabelecimentos de insumos ou produtos em elaboração. Mas rejeitou os paradigmas n° 3302-002.025; 3302-003.188; 3801-002.668; 3403- 002.477, à vista do art. 118, §12, inciso II, do RICARF/2023: § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: [...] II - que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado ou objeto de desistência ou renúncia do interessado na matéria que aproveitaria ao recorrente; Assim, em síntese, a análise do recurso fazendário foi delimitada dessa forma: Divergência e paradigmas Seguimento pelo Despacho Admissibilidade Créditos de Pis/COFINS. Créditos Extemporâneos. Requisitos Paradigma n° 3302-003.189 ** Admitido seguimento: O acórdão recorrido decidiu que, para se apropriar de créditos de PIS/COFINS extemporâneos, não seria necessário retificar os Dacons´s, desde que restasse comprovada a existência do crédito e que não teria sido já utilizado. Já o paradigma consignou que: “O aproveitamento de créditos extemporâneo no Sistema Não Cumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela Secretaria da Receita Federal, que exigem, dentre outros, a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados no Demonstrativo original.” Créditos de PIS/COFINS. Estrados/Pallets Paradigmas n° 9303-007.111 e 9303-009.310 ** Admitido seguimento: A matéria é bem conhecida, e as decisões comparadas efetivamente divergem na interpretação da legislação tributária. Segundo o acórdão recorrido: a recorrente cumpriu com o seu ônus probatório em demonstrar que os bens em questão são essenciais e relevantes ao processo produtivo, inclusive para fins de cumprimento de Fl. 3645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.036 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.721069/2019-44 5 Divergência e paradigmas Seguimento pelo Despacho Admissibilidade regras sanitárias e técnicas. Portanto, necessária a reversão a glosa neste item. Já para os paradigmas: “A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte.” E, “Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets.” Créditos de Pis/COFINS. Embalagens Utilizadas na Alimentação de Aves Paradigma n° 9303-007.845 *** Negado seguimento: Não se verifica a pretendida divergência, pois as decisões comparadas apreciam insumos diferentes. No paradigma, trata-se de embalagens de transporte do produto acabado, enquanto no recorrido se trata de embalagens usadas durante o processo produtivo, conforme transcrito. O fundamento para negar provimento às embalagens de transporte de produtos acabados é justamente a consideração de já se ter finalizado o processo produtivo, o que distingue fundamentalmente o paradigma do caso tratado no presente processo. Assim, não resta demonstrada a divergência. Crédito de Pis/COFINS. Transporte Entre Estabelecimentos de Insumos ou Produtos em Elaboração Paradigma n° 3401-01.692 ** Admitido seguimento: (...) as decisões comparadas dão entendimentos divergentes quanto aos serviços de fretes vinculados a transferências de insumos e produtos inacabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Embora o paradigma tenha sido prolatado em 14/02/2012, sendo anterior à decisão vinculante do STJ no REsp 1.221.170/PR, de 22/02/2018, que estabeleceu o direito de crédito para insumos essenciais/relevantes, tal fato por si só não o afasta como paradigma, pois é controverso o alcance do REsp no que tange aos insumos em foco. Créditos de Pis/COFINS. Fretes de Venda e Armazenagem Paradigma n° 9303-008.028 *** Negado seguimento: Conforme se verifica, o paradigma apenas trata de despesas logísticas na exportação, para as quais o recorrido também negou provimento. O provimento, no recorrido, foi quanto a determinadas despesas na importação, compondo o Fl. 3646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.036 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.721069/2019-44 6 Divergência e paradigmas Seguimento pelo Despacho Admissibilidade custo de aquisição da mercadoria. Ora, o fundamento para cada uma dessas despesas é distinto, porquanto na importação se verifica a inclusão das despesas como custo de aquisição da mercadoria, enquanto na exportação se verifica a abrangência do conceito produção e os fretes de venda do inciso IX do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, por tratarem de matérias distintas, as decisões comparadas não instauram divergência. Créditos de Pis/COFINS. Créditos Referentes a Máquinas e Equipamentos Paradigma n° 3401-006.213 *** Negado Seguimento: As decisões comparadas apreciam insumos muito diferentes. O fundamento do paradigma para desaprovar algumas rubricas contabilizadas como “aluguel de máquinas e equipamentos” foi o fato de terem, alguns, descrição genérica e sem esclarecimento de sua função, enquanto outras descrições seriam, a seu critério, desassociadas da produção. No acórdão recorrido, por outro lado, tratou-se de equipamentos bem especificados e considerados pertencentes ao processo produtivo. Não houve qualquer máquina ou equipamento com função semelhante no paradigma. Assim, por diferenciarem-se quanto aos fundamentos usados para sustentação das conclusões, e por tratarem de dispêndios diferentes, as decisões comparadas não instauram divergência. Não foi proposto Agravo pela Fazenda Nacional. Em contrarrazões, o Contribuinte sustenta o não conhecimento do Recurso Especial por ausência de divergência quanto às matérias relacionadas ao direito aos créditos integrais de PIS/COFINS sobre os dispêndios com estrados/pallets, transporte entre estabelecimentos de insumos ou produtos em elaboração, e créditos extemporâneos; eis que as matérias se encontram pacificadas no âmbito do CARF. E que seja negado provimento integral ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para manter a reversão das glosas de créditos apurados sobre estrados/pallets, transporte entre estabelecimentos de insumos ou produtos em elaboração, e créditos extemporâneos. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O Contribuinte suscita divergência em relação às seguintes matérias: uniformes e lavagem de uniformes; materiais de laboratório e produtos para tratamento de água; serviços de Fl. 3647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.036 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.721069/2019-44 7 retroescavadeiras; frete de venda e armazenagem - despesas na exportação e importação; bens não sujeitos ao pagamento das contribuições e taxas e exames médicos. O r. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 3524/3547 deu seguimento parcial apenas em relação ao direito ao creditamento sobre as despesas de recebimento, armazenagem e embarque de mercadoria para exportação com fulcro no inciso IX, do art. 3° da Lei nº 10.833/2003. Então, em suma, a análise do Recurso Especial do Contribuinte está delimitada dessa forma: Divergência e paradigmas Seguimento pelo Despacho Admissibilidade Uniformes e lavagem de uniformes Paradigmas n° 9303-013.995 e 3402-011.156 *** Negado seguimento: Óbice intransponível para o reconhecimento de dissídio interpretativo, os acórdãos indicados como paradigma laboraram em casos concretos em que a indumentária era decorrente de normas legais. A decisão recorrida, no entanto, salientou que o recorrente não comprovou a subsunção dos uniformes no conceito de insumo. A impossibilidade de comparação entre os arestos estende-se à lavagem dos uniformes. Materiais de laboratório e Produtos para tratamento de água Paradigmas n° 3201-009.439 e 3201-009.980 *** Negado seguimento: Os processos produtivos sobre os quais se debruçaram os acórdãos paragonados (indústria de processamento de carnes de aves X indústria química de terceira geração e usina de açúcar e álcool) são tão díspares que a comparação entre eles se torna impossível. A par desse óbice intransponível, destaca-se que o Acórdão nº 3201-009.439, em linha com a decisão recorrida , só admitiria o creditamento desde que devidamente comprovado. Serviços de retroescavadeiras Paradigma n° 9303-005.678 *** Negado seguimento: A par do óbice intransponível da dessemelhança entre os processos produtivos (indústria de processamento de carnes de aves x produção de ovos férteis, pintos de um dia, fabricação de ração e exportação de ovos férteis e pintos de um dia), o fato é que a decisão indicada como paradigma não se pronunciou sobre a matéria da divergência – gastos com serviços prestados por retroescavadeira. Cuidou, isso sim, do direito ao creditamento sobre os gastos com a manutenção de diversos equipamentos, entre eles, de Fl. 3648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.036 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.721069/2019-44 8 Divergência e paradigmas Seguimento pelo Despacho Admissibilidade retroescavadeira. Frete de venda e armazenagem - Despesas na exportação e importação Paradigmas n° 3301-007.506 e 3201-006.374 ** Admitido seguimento quanto às operações de exportação e afastado o paradigma nº 3301- 007.506: (...) do confronto da decisão recorrida com o Acórdão nº 3201-006.374 emerge Divergência Jurisprudencial de interpretação do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais sobre as despesas relativas à atividade logística e portuária (recebimento, armazenagem e embarque). Enquanto a decisão recorrida rechaçou a possibilidade de creditamento – tanto enquanto insumo como enquanto despesa de armazenagem e frete na operação de venda - , o Acórdão indicado como paradigma considerou possível incluir as rubricas recebimento, armazenagem e embarque de mercadoria há hipótese autorizativa do creditamento. Divergência Jurisprudencial quanto ao direito ao creditamento sobre as despesas de recebimento, armazenagem e embarque de mercadoria para exportação com fulcro no inc. IX do art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003, comprovada. Bens não sujeitos ao pagamento das contribuições Paradigma n° 9303-009.736 ** Negado seguimento: Cotejando os arestos confrontados, fica evidente a impossibilidade de extração da divergência jurisprudencial suscitada, já que as decisões comungaram do entendimento de que a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dão direito a créditos. Taxas e exames médicos Paradigma n° 1201-003.946 *** Negado seguimento: Matéria não prequestionada, fato que inviabiliza seu reexame pela CSRF. Proposto o Agravo, o r. Despacho de e-fls.3599/3620 rejeitou-o. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional requer a manutenção do acórdão recorrido, por seus próprios fundamentos. É o relatório. Fl. 3649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.036 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.721069/2019-44 9 VOTO VENCIDO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Os Recursos Especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte são tempestivos e atendem aos pressupostos legais de interposição. Passa-se à análise. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Créditos de PIS/COFINS. Créditos Extemporâneos. Requisitos O acórdão recorrido decidiu que, para se apropriar de créditos de PIS/COFINS extemporâneos, não seria necessário retificar os Dacon´s, desde que restasse comprovada a existência do crédito e que não teria sido já utilizado: Ora, trata-se de assunto já enfrentado por esta Turma em diversas oportunidades, ainda que as mudanças de composição possam ter afetado o entendimento dominante. Diante disso, cabe reforçar meu posicionamento no sentido de que os créditos extemporâneos são passíveis de reconhecimento e utilização, independentemente da realização de ajuste na escrituração pelo contribuinte, bastando que os requisitos legais de fruição do crédito, em relação a sua natureza, certeza e liquidez, estejam presentes. Isso se deve ao fato de que todas as restrições à fruição desse tipo de crédito não derivam de lei, que impõe como único óbice o prazo prescricional de 5 anos. As demais exigências e limitações advêm de norma infralegal produzidas pela própria Administração Tributária, o que sequer poderia ser feito. Diante disso, e sendo esta a única razão que levou à glosa desses dispêndios, voto pela sua reversão. Por sua vez, a DRJ sobre o tema assim se manifestou: 32. Portanto, o contribuinte pode utilizar o crédito extemporâneo, desde que o reconheça no próprio período de apuração, efetuando as correções necessárias nos DACON e nas DCTF. Tanto isto é verdade que a IN/RFB nº 1.015, de 2010, previa este procedimento: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. Fl. 3650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.036 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.721069/2019-44 10 § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. 33. Com a extinção do DACON sobreveio a EFD- Contribuições que, de fato, prevê a possibilidade de reconhecimento de crédito extemporâneo, como pugna a defesa, entretanto, desde que haja a substituição da EFD relativa ao período de apuração dos créditos, conforme IN-RFB nº 1252/2012: (...) Em sentido contrário, o paradigma encampa a tese fazendária de que a retificação das declarações é necessária: REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON. RETIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneo no Sistema Não Cumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela Secretaria da Receita Federal, que exigem, dentre outros, a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados no Demonstrativo original. (...) “Tal como relatado alhures, a Recorrente contesta a glosa dos créditos extemporâneos, realizada única e exclusivamente pelo fato de os DACON referentes aos períodos/competências anteriores ao objeto do pedido não terem sido retificados. A esse respeito, creio os Auditores Fiscais responsáveis pelo procedimento tenham sido muito felizes ao abordar a questão. Transcrevo excerto contido no Relatório Fiscal. Tal procedimento não é mero formalismo, mas visa obedecer à determinação da legislação de regência da matéria, que impõe que os créditos sejam distribuídos proporcionalmente de acordo com as receitas auferidas pela empresa no mesmo período de apuração, vinculando-os às receitas de mercado interno, tributadas ou não, ou de exportação, sendo que somente esses últimos podem ser objeto de ressarcimento ou utilizados em compensação de débitos próprios. Além disso, visa facilitar o controle e utilização dos créditos para dedução das contribuições devidas, compensação de débitos próprios ou o ressarcimento em espécie. Com efeito, embora o apego ao formalismo exacerbado seja procedimento há muito confrontado nas decisões tomadas no âmbito deste Conselho, é fato que as formalidades exigidas pelo Fisco são, em grande parte, destinadas à formulação de mecanismos de controle da regularidade do procedimento empregado na extinção do crédito tributária devidos pelo Administrado. (...) Fl. 3651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.036 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.721069/2019-44 11 E não há nenhuma objeção ao reconhecimento do direito alegado pela Parte, fundamentado na previsão contida no artigo 3°, §4°, da Lei n° 10.833/03 e no artigo 1o, do Decreto n° 20.910/32. O que se exige é que se sejam observadas as formalidades definidas na legislação como instrumento de controle da apuração e utilização dos créditos escriturados, sob pena de restar o Fisco obrigado a revisar e uma enorme quantidade de informações a cada situação na qual o administrado age em desacordo com as regras estabelecidas. O argumento de que somente em momento posterior passou a existir informação incorreta a ser retificada é absolutamente despropositado. Era exatamente em momento posterior que as informações deveriam ter sido retificadas. Dessa forma, está comprovada a divergência jurisprudencial, pois o acórdão paradigma considera que não se trata de mera formalidade a necessidade de retificação da DACON e da DCTF para fins de aproveitamento extemporâneo do crédito, ao passo que o acórdão recorrido entende pela desnecessidade de retificação. Logo, voto por conhecer do recurso nesta matéria. Créditos de Pis/COFINS. Estrados/Pallets Na origem, a glosa decorreu do fato de os dispêndios se referiam a “embalagens para transporte”, como se observa no relatório fiscal: - Produto de Embalagem não Utilizado em Produto de Venda. Sem Previsão Legal. Somente são passíveis de ressarcimento os créditos relativos a entradas de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre, conforme apresentado na IN 900 SRF no seu Artigo 21 inciso 3. Portanto não foram considerados como créditos, por essa fiscalização, os valores referentes aos insumos classificados como embalagens, mas não aplicados como invólucros do produto acabado. As embalagens utilizadas no transporte e ou acondicionamento de matéria prima, não foram considerados por não atenderem aos preceitos apresentados na referida IN e demais atualizações e as glosas feitas estão demonstradas no ANEXO IV A. A decisão recorrida reverteu as glosas, com as seguintes razões: A recorrente defende que tais dispêndios se caracterizam como insumos na medida em que possuem utilidades específicas em seu processo produtivo e as aponta em laudo técnico, no qual esses itens são indicados para utilização em armazenagem de ração, com o objetivo evitar problemas com umidade e acesso de roedores, bem como são utilizados para a armazenagem de matéria-prima a granel. Acrescenta que, segundo as boas práticas aplicadas no processo produtivo, regulamentadas pelo MAPA (IN nº 4, de 2007), empresas produtoras de rações devem possuir eficiente controle de qualidade dos ingredientes disponíveis para elaboração que garanta a qualidade da ração produzida, sendo necessário Fl. 3652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.036 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.721069/2019-44 12 constante monitoramento na qualidade dos ingredientes que compõem a ração e no processo de produção. A recorrente explica que, da mesma forma, estrados e pallets são utilizados no processo produtivo na linha de marinados, com vistas a atender regulamentos técnicos e determinações da Anvisa e do MAPA, a exemplo da Resolução MAPA n. 216/2004. Do exposto, entendo que a recorrente cumpriu com o seu ônus probatório em demonstrar que os bens em questão são essenciais e relevantes ao processo produtivo, inclusive para fins de cumprimento de regras sanitárias e técnicas. Portanto, necessária a reversão a glosa neste item. A natureza dos dispêndios como embalagens para transporte é incontroversa. Nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 235 após a interposição do Recurso Especial: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303- 014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. Assim, a decisão recorrida vai ao encontro da Súmula CARF n° 235, motivo pelo qual o apelo recursal não comporta conhecimento neste ponto. Crédito de PIS/COFINS. Transporte entre estabelecimentos de insumos ou produtos em elaboração O acórdão recorrido consignou que reverteu as glosas dos seguintes tipos de fretes de COMPRAS: Transporte de bens adquiridos sem a incidência de PIS/COFINS Independente de os produtos adquiridos estarem sujeitos a alíquota zero ou suspensão das Contribuições, fato é que o frete para o transporte desses insumos não segue a mesma regra e, portanto, é tributado. Diante disso, não só os Fl. 3653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.036 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.721069/2019-44 13 critérios da essencialidade e relevância restam atendidos, como se impera a necessidade de respeitar o princípio da não-cumulatividade. Transporte de bens passíveis de apuração de crédito presumido Apesar de, para efeitos do imposto de renda, o frete fazer parte do custo de aquisição do insumo, para efeitos de incidência das Contribuições e, especialmente, para fins de aplicação da técnica da não cumulatividade, ele pode e deve ser tratado como um serviço independente, passível de gerar crédito caso seja possível sua caracterização como insumo da produção, e caso sejam cumpridos os demais requisitos legais. Destarte, reverto a glosa relativa ao frete na aquisição de insumos da produção passíveis de apuração de crédito presumido das Contribuições, desde que tenha havido a incidência das Contribuições sobre esse serviço. Transporte de produtos entre os estabelecimentos Ainda no tocante ao frete, foram glosados todos os conhecimentos de transporte em que a recorrente não constava como remetente, destinatária, emitente ou participante da mercadoria, o que caracterizaria mera transferência de mercadorias, e, portanto, não geraria direito ao crédito de PIS e Cofins no entendimento da fiscalização. Em sua manifestação de inconformidade, a ora recorrente alega que os conhecimentos de transporte glosados a esse título se referem a operações de aquisições de insumos das empresas Macedo Agroindustrial Ltda. e Seara Alimentos Ltda, emissoras dos CTE’s, em cada respectivo caso, que subcontrataram transportadoras para realizar a entrega das mercadorias. A DRJ, ao enfrentar os argumentos comprova o alegado pela recorrente, mas nega o direito ao crédito por concluir que tais vendas estariam sujeitas à alíquota zero ou se trataria de situações não abarcadas por previsão legal. Avaliando o Anexo IV B – Glosa Frete Compras, verificamos que as glosas referentes a este item derivam de quatro situações diferentes, a saber: (1) frete na aquisição de insumos com alíquota zero ou com suspensão; (2) frete entre estabelecimentos de insumos ou de produtos em elaboração; (3) frete entre estabelecimentos de produtos acabados; e (4) frete de venda interna (entre empresas do mesmo grupo) de insumos. Considerando que a possibilidade de creditamento de frete na aquisição de insumos não tributados já tenha sido enfrentada e que resta pacificado neste Conselho a possibilidade de creditamento sobre frete de insumos e de produtos em elaboração, resta apenas enfrentar as duas outras situações aventadas. Em relação ao frete de produtos acabados, ainda que exista posicionamentos divergentes, prevalece até então nesta turma o entendimento de que há direito a crédito, visto que se trata de dispêndios com transporte e que visam o deslocamento do produto de seu local de produção até o consumidor, sendo, Fl. 3654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.036 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.721069/2019-44 14 portanto, uma questão de escoamento. Pouco importa se o frete é realizado de forma direta ou indireta aos clientes, cabendo o direito a crédito por se tratar de despesas necessárias, em última análise, à venda. Em muitos setores, ter o produto disponível e logisticamente acessível ao cliente é fator decisivo para a venda, de forma que o momento de ocorrência do gasto não o descaracteriza como despesa de venda, visto que se trata de mera decisão comercial da empresa para melhor atender o mercado e garantir a fluidez de suas operações. No caso dos autos, em que a recorrente é indústria alimentícia e que, portanto, tem como objeto de venda produtos perecíveis e sujeitos a severas regras sanitárias, tal planejamento é crucial para o sucesso do negócio, o que reforça a necessidade de reconhecimento do crédito. No mesmo sentido, deve-se sublinhar que não existe na legislação qualquer tipo de obrigação que a empresa mantenha, junto ao estabelecimento onde se deu a industrialização, espaço suficiente para armazenamento do produto final e formação de estoque. Assim, em sendo necessário o armazenamento das mercadorias até o momento da venda e não havendo qualquer restrição ou imposição legal sobre o local em que isso deva ocorrer, não faz sentido que tais dispêndios não gerem direito a crédito, posto que fazem parte do fluxo industrial/comercial. Por fim, no que diz respeito aos fretes internos de venda entre estabelecimentos do mesmo grupo empresarial entendo que, por se referir a produtos essenciais para a produção (insumos), o transporte deles também se torna essencial, a ponto de, nos termos decididos pelo STJ no REsp 1.221.170-PR, poder ser caracterizado como insumo da produção, gerador de crédito das Contribuições. Destarte, reverto todas as glosas realizadas pela fiscalização sobre as operações de frete na aquisição de insumos com alíquota zero ou com suspensão, frete entre estabelecimentos de insumos ou de produtos em elaboração, frete entre estabelecimentos de produtos acabados e frete de venda de insumo entre empresas do mesmo grupo. Especificamente no que se refere ao frete de “transporte entre estabelecimentos de insumos ou produtos em elaboração”, entendo que o recurso não comporta conhecimento. Na origem, a glosa foi assim sustentada: - Não Consta como Emitente, Participante, Destinatário ou Remetente da Mercadoria. Do cruzamento dos dados, foram glosados todos os conhecimentos de transporte em que a JBS Aves Ltda não constava como remetente e ou destinatário das mercadorias, o que caracteriza mera transferência de mercadorias, e que não gera direito a crédito, como mencionado anteriormente. A DRJ manteve a glosa não por se tratar de frete de insumo ou produto em elaboração, mas sim por estar relacionado a bem não onerado pela contribuição e com deficiência documental: Fl. 3655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.036 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.721069/2019-44 15 87. Ainda no âmbito das despesas com frete, a autoridade fiscal desconsiderou créditos relativos a fretes na transferência de bens entre estabelecimentos da pessoa jurídica. 88. O manifestante sustenta que a glosa atingiu operações de aquisições de insumos das empresas Macedo Agroindustrial Ltda, JBS S/A. e Seara Alimentos Ltda, emissoras dos CTE, que subcontrataram transportadoras para realizar a entrega das mercadorias. Junta, por amostragem, cópia das CTRC que comprovariam que foi a tomadora do serviço de transporte. 89. Ao compulsar os CT-E reunidos pelo contribuinte “Documentos comprobatórios-outros-CRTC- Fretes de Compra” e “CTRC Fretes de Compra Complementar Doc. 02”, observo que, de fato, tratam de aquisições de produtos de outras pessoas jurídicas. 90. Ocorre que os produtos transportados não originam créditos de PIS/COFINS, pois sujeitos à alíquota zero ou suspensão, cito de forma exemplificativa: carnes de aves. Inclusive, é possível localizar CT-E que sequer discriminam a mercadoria transportada com exatidão “graxa industrial sui”. 91. Nunca é demais recordar que o crédito relativo ao frete na aquisição de bens tem a mesma natureza do bem transportado, conforme dito anteriormente, desta forma, não é possível reconhecer crédito em favor do contribuinte. Logo, entendo que há uma dúvida quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado. Por outro lado, a Fazenda não recorreu da concessão do frete de produto desonerado. Esses motivos já afastam o conhecimento recursal dessa matéria, por ausência de similitude fática. Ademais, a Fazenda Nacional sustenta que os fretes de compras e de transferências, ainda que de insumos ou produtos em elaboração, não dão direito a crédito da contribuição, salvo se associados diretamente à operação de vendas das mercadorias, for realizado entre pessoas jurídicas distintas e arcados pelo vendedor. Requisitos que não se afiguram presentes no caso concreto. Rejeita o crédito com base nos incisos I, II, e IX do art. 3º da Lei n° 10.833/2003. O acórdão recorrido trata o dispêndio como insumo, nos termos do inciso II, das leis de regência e cita o julgamento do STJ no REsp 1.221.170-PR como fundamentação da decisão. Entretanto, o paradigma foi proferido antes do julgamento desse recurso repetitivo, em 14/02/2012, configurando contexto jurídico diverso. Inclusive, tal observação foi registrada pelo despacho de admissibilidade: Embora o paradigma tenha sido prolatado em 14/02/2012, sendo anterior à decisão vinculante do STJ no REsp 1.221.170/PR, de 22/02/2018, que estabeleceu o direito de crédito para insumos essenciais/relevantes, tal fato por si só não o afasta como paradigma, pois é controverso o alcance do REsp no que tange aos insumos em foco. Fl. 3656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.036 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.721069/2019-44 16 Assim, nos termos do art. 118, § 6°, do RICARF/2023, não se conhece de Recurso Especial se não resta demonstrada a divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma. Por essas razões, voto pelo não conhecimento do recurso nessa matéria. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A divergência jurisprudência quanto à necessidade de retificação declarações para fins de aproveitamento extemporâneo do crédito restou pacificada neste Conselho, recentemente, com a edição da Súmula CARF n° 231: SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Acórdãos Precedentes: 9303-011.780, 9303-013.263, 9303-014.081. Assim, voto por dar provimento ao recurso nesta matéria, restabelecendo as glosas dos créditos extemporâneos, cuja motivação tenha sido a falta de retificação das declarações. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE De venda e armazenagem - despesas na exportação e importação O r. despacho de admissibilidade deu seguimento apenas quanto às despesas na exportação, em face do paradigma n° 3201-006.374. A decisão recorrida negou o crédito com duplo fundamento: No tocante ao crédito relacionado com operações de exportação de mercadoria, ratifico a posição adotada pelo Acórdão recorrido no sentido de que “o legislador previu a apuração de créditos somente no que tange à armazenagem e frete na venda”, não sendo possível a apuração de crédito das Contribuições sobre as demais atividades logísticas, sobre as atividades portuárias, sobre os serviços médicos e sobre os serviços de movimentação, lavagem, monitoramento e recuperação de containers, nem por extensão do significado da expressão armazenagem e frete na operação de venda, e nem pela caracterização desses serviços como insumos, uma vez que, por eles ocorrem após finalizada a produção, não há nem que se cogitar que eles tenham integrado, de qualquer forma, o processo produtivo. No seu recurso especial, o contribuinte defende o crédito também com duplo fundamento – incisos II e IX do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003: Fl. 3657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.036 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.721069/2019-44 17 Portanto, se vê aqui a evidente inclusão das despesas aduaneiras no conceito de insumo definido pelo STJ, pois se mostram essenciais à produção da Recorrente, tendo em vista que integram diretamente o processo para o seu produto fim. Além disso, é importante acentuar que a legislação também autoriza expressamente o aproveitamento de crédito sobre despesas posteriores à etapa produtiva, com vistas à comercialização dos bens resultados da produção, como é o caso de despesas com armazenagem e frete na operação de venda suportadas pela recorrente, conforme art. 3º, IX, da nº 10.833/2003: (...) Atente-se que o dispositivo deixou de especificar a quais operações de venda ele se aplica, isso é, se apenas àquelas realizadas no mercado interno ou inclusive em casos de exportação, o que assegura o direito creditório em ambas as circunstâncias. No caso, todas as rubricas glosadas pela autoridade fiscal na origem relacionadas à exportação merecem ser revertidas, ao passo que sem elas a venda das mercadorias torna-se inviável. Em outras palavras, são consideradas insumos à luz dos critérios da essencialidade e relevância para a atividade econômica desempenhada pela Recorrente. Todavia, o acórdão paradigma reverteu a glosa dos créditos tomados sobre as despesas portuárias (recebimento, armazenagem e embarque), nas operações de exportação de produtos para o exterior, por julgar que elas se constituem em despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento, com fundamento apenas no inciso IX: COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÀO-CUMULATIVA. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. (...) Das despesas com exportação Com relação a tais glosas, as despesas referem-se a gastos incorridos com serviços portuários que representam serviços com o recebimento, armazenagem e embarque, além de transporte rodoviário para os terminais portuários cujo nítido propósito é o transporte para exportação e estadias. Mais uma vez, com razão a Recorrente. Para o caso deve-se trazer como referência, o contido no inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 o qual apresenta a seguinte redação: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 3658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.036 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.721069/2019-44 18 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Compreendo que tais despesas podem ser enquadradas como despesas de logística e mesmo na venda geram direito ao crédito. (...) “No caso dos gastos logísticos na venda, entendo que estão abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, conforme consta no inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Entendo que são termos cuja semântica abrange a movimentação das cargas na operação de venda. Assim, tais dispêndios logísticos estão inseridos no direito de crédito, respeitados os demais requisitos, tais como que o serviço seja feito por pessoas jurídicas tributadas pelo Pis e Cofins. Se o acórdão recorrido negou o crédito com base nos incisos II e IX e o paradigma apenas no inciso IX, o recurso nessa matéria não comporta conhecimento. Nos termos do art. 118 do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial em relação à mesma legislação. Por outro lado, a negativa de provimento do acórdão recorrido com base no inciso II vai ao encontro da Súmula CARF n° 232: SÚMULA CARF Nº 232 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-015.131, 9303-015.265, 9303-015.949. Se vencida quanto ao conhecimento, passo à análise do mérito. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE No mérito, esta Turma já expressou entendimento de que os gastos na exportação não ensejam a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ no REsp 1.221.170/PR, e nem como frete de venda e armazenagem, por não corresponder efetivamente a uma operação de venda. Cito os seguintes precedentes: Acórdão n° 9303-016.438, j. 24 de janeiro de 2025, Relator Rosaldo Trevisan Fl. 3659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.036 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.721069/2019-44 19 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE PARA REMESSA DE ARMAZENAGEM NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O gasto com fretes na remessa de armazenagem na exportação não enseja a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ no REsp 1.221.170/PR, e nem como frete de venda, por não corresponder efetivamente a uma operação de venda. Acórdão n° 9303-017.042, j. 24 de novembro de 2025, Relatora Denise Madalena Green CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CARGA E DESCARGA. NÃO CABIMENTO. Conforme inciso IX do art. 3º das Leis 10.637/2003 e 10.833/2003, poderão ser descontados gastos relativos à armazenagem e frete na operação de venda, não contemplando, assim, a logística de armazenagem e carga, afetas à remessa ao exterior. As despesas portuárias na exportação de produtos acabados, também não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas, com base no art. 3º, inciso II das Leis 10.833/03 e 10.637/02 (Súmula CARF nº 232). Assim, voto por negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte o Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas em relação ao aproveitamento de créditos extemporâneos e, no mérito, dar-lhe provimento. E voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro VOTO VENCEDOR Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, redatora designada O presente voto vencedor destina-se exclusivamente à análise da admissibilidade do Recurso Especial quanto ao tópico “De venda e armazenagem - despesas na exportação”. Como bem pontuou a i. Relatora, o despacho de admissibilidade deu seguimento apenas quanto às despesas na exportação, em face do paradigma n° 3201-006.374, o seja, aquilo que se destina às atividades de logística próprias da exportação. Fl. 3660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.036 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.721069/2019-44 20 Ainda no que toca ao minucioso voto da Relatora, a decisão recorrida negou o crédito com duplo fundamento, quais sejam os incisos II (insumo) e IX (frete e armazenagem) do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. No seu recurso especial, o contribuinte defende o crédito também com duplo fundamento – incisos II e IX do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003: O acórdão paradigma, a seu turno, valeu-se de um único fundamento - o inciso IX do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003 – para reverter a glosa dos créditos tomados sobre as despesas portuárias (recebimento, armazenagem e embarque) nas operações de exportação de produtos. Assim, o que se tem é que o Recurso Especial deve ser admitido exclusivamente em face da divergência jurisprudencial em torno da interpretação do inciso IX do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. Ainda que o acórdão recorrido tenha adotado duplo fundamento, não se trata de fundamento autônomo suficiente para a negativa do direito postulado, posto que qualquer um dos incisos (II ou IX), se aplicados individualmente, são bastantes para o reconhecimento do direito postulado, ou seja, reverter a glosa realizada pela Fiscalização. É preciso pontuar, conforme debates realizados em sessão, que a situação aqui examinada é exatamente a seguinte: o acórdão recorrido negou o direito com base em dois fundamentos distintos e, o paradigma, reconheceu com base em apenas um dos fundamentos, sendo este suficiente para o reconhecimento integral do direito creditório, ainda que persista incólume o segundo fundamento. No caso concreto, é plenamente possível afirmar que as despesas de movimentação carga e embarque não são insumos (II), mas podem ser caracterizadas como despesa de venda e armazenagem (IX), de modo a reconhecer integralmente o direito postulado. E, nesse aspecto, inclusive, é que se afasta a aplicação direta da Súmula CARF nº 232, uma vez que esta trata exclusivamente do inciso II (insumos) do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003, controvérsia não admitida. SÚMULA CARF Nº 232 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-015.131, 9303-015.265, 9303-015.949. Por esta razão é que se admite o Recurso Especial nesse tópico controvertido. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 3661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.036 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.721069/2019-44 21 Fl. 3662DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11300353 #
Numero do processo: 12448.722897/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. O Auto de Infração e seus anexos discriminam de forma clara os fatos geradores, as bases de cálculo, as contribuições devidas, os períodos a que se referem e os fundamentos legais das contribuições lançadas, não havendo que se falar em nulidade. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de realização de diligência, indeferindo-o se a entender desnecessária, protelatória ou impraticável. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. INTERPOSTA PESSOA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Não se acolhe a arguição de ilegitimidade passiva, correspondente aos ganhos de capital na alienação de imóvel que o contribuinte atribui ter sido efetuada por meio de sociedade em conta de participação, por falta de comprovação. Existindo nos autos elementos que identificam o contribuinte como sendo o responsável pelo imposto de renda sobre ganho de capital, não há como prosperar a alegação de erro na identificação do sujeito passivo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CÔNJUGE. BEM COMUM DO CASAL. CARACTERIZAÇÃO. O cônjuge casado sob o regime de comunhão parcial de bens é considerado responsável tributário em relação ao débito de imposto de renda em nome do consorte decorrente da alienação de bem comum, por estar presente o interesse comum na situação jurídica que constitui o fato gerador do tributo, nos termos do art. 124, I, do Código Tributário Nacional. ALIENAÇÃO DE BEM COMUM. APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. SOCIEDADE CONJUGAL. Nas alienações de bens comuns, decorrentes do regime de casamento, o ganho de capital é apurado em relação ao bem como um todo. Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. PROVA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. A multa de ofício qualificada só pode ser aplicada nas hipóteses em que há a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, o que não restou configurado no presente caso.
Numero da decisão: 2202-011.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, vencido o Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, que deu provimento parcial em menor extensão. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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NULIDADE INEXISTENTE. O Auto de Infração e seus anexos discriminam de forma clara os fatos geradores, as bases de cálculo, as contribuições devidas, os períodos a que se referem e os fundamentos legais das contribuições lançadas, não havendo que se falar em nulidade. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de realização de diligência, indeferindo-o se a entender desnecessária, protelatória ou impraticável. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. INTERPOSTA PESSOA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Não se acolhe a arguição de ilegitimidade passiva, correspondente aos ganhos de capital na alienação de imóvel que o contribuinte atribui ter sido efetuada por meio de sociedade em conta de participação, por falta de comprovação. Existindo nos autos elementos que identificam o contribuinte como sendo o responsável pelo imposto de renda sobre ganho de capital, não há como prosperar a alegação de erro na identificação do sujeito passivo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CÔNJUGE. BEM COMUM DO CASAL. CARACTERIZAÇÃO. O cônjuge casado sob o regime de comunhão parcial de bens é considerado responsável tributário em relação ao débito de imposto de renda em nome do consorte decorrente da alienação de bem comum, por estar presente o interesse comum na situação jurídica que constitui o fato Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.831 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722897/2017-11 2 gerador do tributo, nos termos do art. 124, I, do Código Tributário Nacional. ALIENAÇÃO DE BEM COMUM. APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. SOCIEDADE CONJUGAL. Nas alienações de bens comuns, decorrentes do regime de casamento, o ganho de capital é apurado em relação ao bem como um todo. Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. PROVA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. A multa de ofício qualificada só pode ser aplicada nas hipóteses em que há a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, o que não restou configurado no presente caso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, vencido o Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, que deu provimento parcial em menor extensão. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.831 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722897/2017-11 3 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir da parte Recorrente imposto de renda de ganho de capital referente a venda de três imóveis no ano calendário 2012, com imputação de responsabilidade solidária ao cônjuge Marcos Amaral de Almeida com fulcro no artigo 124 do CTN. Cumpre destacar trechos do relatório do acórdão recorrido que bem detalham os fatos: Trata-se de Auto de Infração, no qual exige-se da contribuinte acima identificada o Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física de R$ 92.026,37, acrescido de juros calculados até 04/2017 (R$ 46.506,62) e multa proporcional (R$ 138.039,55), totalizando R$ 276.572,54. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), à folha 530, e nº Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 534-4743, verifica-se que a autuação decorre da OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - Ex 2013/AC/2012, referentes aos seguintes imóveis: a) Imóvel localizado na Rua Barão de Mesquita, nº 614, ap. 304, Andaraí, Rio de Janeiro: adquirido em 14/06/2011 pelo valor de R$ 100.000,00, conforme Carta de Arrematação e alienado em 30/05/2012, pelo valor de R$ 310.000,00, conforme Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel (Sistema Financeiro da Habitação — SFH, com Utilização do FGTS do Comprador junto a Caixa Econômica Federal (CEF). No custo de aquisição, foram considerados o imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) e a Comissão de ISS pagos ao leiloeiro. Não houve comprovação do pagamento de comissão de corretagem. b) Imóvel localizado na Rua Sacopã, n 804, ap. 301, Lagoa, Rio de Janeiro: adquirido em 02/05/2012, pelo valor de R$ 1.270.000,00, conforme Carta de Arrematação e alienado em 19/07/2012 pelo valor de R$ 2.350.000,00 conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada junto ao 23° Ofício de Notas da Capital — RJ. No custo de aquisição, foram considerados o imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) e a Comissão de ISS pagos ao leiloeiro. Não houve comprovação do pagamento de comissão de corretagem. Conforme o TVF, no período compreendido entre as datas de aquisição e de alienação dos dois imóveis, a contribuinte era casada com Marcos do Amaral de Almeida, CPF nº 018.579.448-36, pelo regime da "total e completa comunhão de bens", conforme indicado nas Certidões de Inteiro Teor das matrículas dos dois imóveis junto aos respectivos registros de imóveis e na cópia da Certidão de Casamento fornecida à fiscalização pelo 2° Ofício do Registro de Imóveis — Comarca da Capital, no curso da ação fiscal. Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.831 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722897/2017-11 4 A fiscalização apurou que os dois imóveis não se encontravam declarados na Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual do Ex 2013/AC 2012 da contribuinte e de seu esposo e não houve apresentação do Demonstrativo de Apuração de Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos em anexo a Declaração de Ajuste Anual do Ex 2013/ AC 2012. Nas Intimações Fiscais de n°s 01 a 015, foi instada a apresentar esclarecimentos e documentos relativos a aquisição, a alienação e a apuração do imposto sobre o ganho de capital em relação aos imóveis sito a RUA BARÃO DE MESQUITA N° 614, APTO 304, ANDARA, RJ e sito a RUA SACOPÃ, N° 804, APTO 301, LAGOA, RJ, adquiridos e alienados durante a constância de seu casamento com o contribuinte Marcos do Amaral de Almeida, porém, não apresentou qualquer resposta à fiscalização. O Termo n° 01 foi cientificado em 03/06/2015 e o presente lançamento ocorreu em abril de 2017, portanto, durante todo esse período, poderia ter se manifestado e prestado os esclarecimentos que entendesse necessários. A responsável solidária também foi cientificada dos Termos de n° 016 a 021, cientificando-a da continuidade do procedimento fiscal e, ainda assim, não houve qualquer resposta a essas intimações. A fiscalização relata ainda os fatos no procedimento fiscal junto ao cônjuge da contribuinte, Sr. Marcos do Amaral Almeida: b) Que o referido contribuinte foi reiteradas vezes intimado no curso da ação fiscal (Termos n°s 01 ao 07 e n°s 10 ao 15) a apresentar esclarecimentos e documentos relativos a aquisição, alienação e apuração do imposto sobre o ganho de capital em relação aos referidos imóveis. c) Que o Sr. Marcos se manifestou duas vezes no curso da ação fiscal, informando que a partir do ano-calendário 2010 constituiu de forma profissional sociedades em conta de participação e, como sócio ostensivo, passou a arrematar imóveis em leilões JUDICIAIS em seu nome individual, para depois vendê-los no mercado avulso com intuito de lucro. Que suas atividades, exercidas na qualidade de sócio ostensivo (compra e venda de imóveis) de uma sociedade em conta de participação, o equiparariam à pessoa jurídica nos termos do caput do artigo 150 e seu §1°, inciso II do RIR/99, pois seria "empresário individual", e que por tal razão constituiu a pessoa jurídica M. A. de Almeida Consultoria Imobiliária, CNPJ n° 14.401.133/0001-84, optante pelo lucro presumido no Ex 2013/AC 2012, para o recolhimento dos tributos devidos na alienação dos imóveis. d) Informou que o imóvel sito à Rua Barão de Mesquita, nº 614, ap. 304, Andaraí, foi adquirido e alienado em seu nome, mas no âmbito de uma sociedade em conta de participação da qual seria sócio ostensivo. e) Informou, ainda, que não houve pagamento de comissão de corretagem na alienação do imóvel sito na Rua Barão de Mesquita, nº 614, ap. 304, Andaraí e apresentou alguns documentos referentes ao imóvel. Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.831 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722897/2017-11 5 f) A autoridade lançadora também intimou o Sr. Marcos a apresentar documentos referentes à uma sociedade em conta de participação informada na DIRPF, além da escrituração contábil da M. A. de Almeida Consultoria Imobiliária, nos Termos nº 13, 14 e 15, todavia o contribuinte não apresentou resposta aos referidos Termos. g) Com relação ao imóvel sito na Rua Sacopã, n° 804, ap. 301, Lagoa, RJ, o Sr. Marcos também foi instado a apresentar esclarecimentos, manifestando-se que o imóvel foi comprado através de contrato de conta de participação, por um grupo de três pessoas, sendo ele o sócio ostensivo, na qualidade de pessoa física equiparada à pessoa jurídica (M. A. de Almeida Consultoria Imobiliária), a quem atribuiu a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos, que foram recolhidos através do lucro presumido, sem necessidade de comprovação de despesas, apresentando cópias de 3 comprovantes. h) A autoridade lançadora, no item III do REFISC, relata que encaminhou ofícios para os Cartórios de Imóveis, obtendo documentos pertinentes às arrematações e escrituras públicas de compra e venda, bem como para a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, objetivando cópia dos documentos arquivados ou levados a registro relativos à M.A de Almeida Consultoria Imobiliária, CNPJ nº 4.401.133/0001-84. i) Foi procedida diligência junto à adquirente do imóvel sito a RUA BARÃO DE MESQUITA N° 614, APTO 304, ANDARAI, RJ, Sra. Valeska Holst Antunes, CPF 995.098.220-00, que apresentou cópias de documentos relativos a alienação do respectivo imóvel (item III, 2, do REFISC). j) Na diligência junto à pessoa jurídica M. A. de Almeida Consultoria Imobiliária, CNPJ 14.401.133/0001-84 (item C.2.2 do REFISC), por meio do Termo nº 01 e reintimações nos Termos 02 e 03, foi solicitada a cópia dos Livros Caixa ou Diário e Razão do Exercício 2013/ano-calendário 2012, o contrato social e alterações, caso existentes, todavia, o diligenciado não apresentou resposta. Transcorridos 272 dias do término do prazo para resposta ao Termo 01 e 183 dias do Termo 03, a M.A. Almeida Consultoria Imobiliária apresentou resposta a fiscalização, atendendo parcialmente à intimação. Na oportunidade, não apresentou cópia do Livro Razão, apresentando os seguintes documentos: Cópia do documento intitulado "Requerimento de Empresário" de Marcos do Amaral de Almeida; Cópia do Balanço Patrimonial do AC 2012 datado de 31/03/2013, numerado de folhas 1 a 3; Cópia do "Demonstrativo de Resultados" de dezembro de 2012, com numeração de folha 1; e Cópia do Livro Diário do período de "Janeiro de 2012 a Dezembro de 2012". (...) Na apuração do ganho de capital, foram consideradas todas as reduções determinadas pela legislação vigente, não se aplicando hipótese de isenção legal. Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.831 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722897/2017-11 6 Como se trata de bem comum, adquirido e alienado na constância da sociedade conjugal em regime de comunhão universal, o ganho de capital dos imóveis objeto da autuação foram apurados em relação ao bem como um todo (artigo 22 da IN SRF n° 84/2001), e a tributação efetuada na proporção de 50% para cada cônjuge. A fiscalização também entendeu que restou caracterizada a responsabilidade solidária do cônjuge, Sr. Marcos do Amaral de Almeida, CPF nº 018.579.448-36, nos termos do artigo 124 do Código Tributário Nacional — Lei 5.172/66, que, assim, responde solidariamente com o sujeito passivo Marcos do Amaral de Almeida pelo crédito tributário constituído no presente Auto de Infração. Os fatos descritos pela fiscalização ensejaram a aplicação da multa de ofício qualificada (150%) e a e representação ao Ministério Público Federal de crime contra a ordem tributária. (fls. 954-958) Após a oposição de impugnação pela Recorrente e solidário, sobreveio o acórdão nº 07-40.841, proferido pela 5ª Turma da DRJ/FNS (fl. 952-987), que entendeu pela improcedência da impugnação, nos termos abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. INTERPOSTA PESSOA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Não se acolhe a arguição de ilegitimidade passiva, correspondente aos ganhos de capital na alienação de imóvel que o contribuinte atribui ter sido efetuada por meio de sociedade em conta de participação, por falta de comprovação. Existindo nos autos elementos que identificam o contribuinte como sendo o responsável pelo imposto de renda sobre ganho de capital, não há como prosperar a alegação de erro na identificação do sujeito passivo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CÔNJUGE. BEM COMUM DO CASAL. CARACTERIZAÇÃO. O cônjuge casado sob o regime de comunhão parcial de bens é considerado responsável tributário em relação ao débito de imposto de renda em nome do consorte decorrente da alienação de bem comum, por estar presente o interesse comum na situação jurídica que constitui o fato gerador do tributo, nos termos do art. 124, I, do Código Tributário Nacional. ALIENAÇÃO DE BEM COMUM. APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. SOCIEDADE CONJUGAL. Nas alienações de bens comuns, decorrentes do regime de casamento, o ganho de capital é apurado em relação ao bem como um todo. Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.831 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722897/2017-11 7 Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA. 150%. Em lançamento de ofício é devida multa qualificada de 150% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago ou recolhido quando demonstrada a presença de dolo na ação ou omissão do contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. O Auto de Infração e seus anexos discriminam de forma clara os fatos geradores, as bases de cálculo, as contribuições devidas, os períodos a que se referem e os fundamentos legais das contribuições lançadas, não havendo que se falar em nulidade. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de realização de diligência, indeferindo-o se a entender desnecessária, protelatória ou impraticável. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (fl. 952-953) Cientificada a Recorrente e solidário em 06/09/2018 (fl. 997/996), foi interposto Recurso Voluntário em 09/10/2018, em que alegam: Recurso Recorrente  Nulidade do auto de infração por violação ao artigo 124, inciso I, e 142 do CTN dado que não poderia ter sido realizado o lançamento de 50% do ganho de capital em desfavor da Recorrente em um lançamento e 50% em desfavor do responsável, sendo certo que a Recorrente, enquanto solidária, não poderia ser eleita como sujeito passivo;  Nulidade em razão de cerceamento de direito de defesa pois a Recorrente não tinha acesso à documentação necessária relativa à SCP, já que não fazia parte da sociedade;  Não há solidariedade passiva com fulcro no artigo 124, inciso I, do CTN, pois a outorga uxória concedida para a venda dos imóveis não comprova a existência de interesse comum; Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.831 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722897/2017-11 8  Não houve qualquer comprovação de fraude para a qualificação da multa;  Pede conversão do julgamento em diligência para comprovar que os demais sócios da SCP participaram do resultado da alienação dos imóveis; Recurso Solidário  Nulidade da decisão por não analisar os documentos juntados com a impugnação;  Nulidade do procedimento pela impossibilidade de a fiscalização inverter o ônus da prova em processo administrativo e que, após prestados os esclarecimentos de fato acerca da existência de uma SCP, tudo foi ignorado e lavrou-se indevidamente o auto de infração;  Necessidade de baixa do processo em diligência, o que justificaria o cerceamento do direito de defesa em violação aos princípios da inquisitoriedade e da verdade material, dado que houve comprovação do pagamento de 6 DARFs referentes aos tributos devidos pela SCP, a saber IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em datas compatíveis com a alienação dos imóveis;  O fato gerador da renda nas operações com SCP envolve a participação de investidores e todos os atos são realizados em nome do sócio ostensivo e, como há ausência de personalidade jurídica da SCP e autonomia patrimonial, nada impede que os lucros sejam distribuídos após a alienação dos imóveis. Além disso, os recolhimentos em DARF não foram realizados pela pessoa física do solidário, mas sim por meio de CNPJ referente à empresário individual, de modo que seria equiparado a pessoa jurídica MA de Almeida com base no artigo 150, § 1º, inciso I, do RIR/99;  Inexistem formalidades para a comprovação da existência de SCP e que essa foi regular para o fim a que se propôs;  Se houve vício na contabilidade de MA Almeida, essa deveria ser responsabilizada, não a Recorrente;  Houve prova documental de que a SCP existia, inclusive conversas entre os sócios;  Não houve comprovação de fraude para a qualificação da penalidade; É o relatório. Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.831 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722897/2017-11 9 VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço dos Recursos Voluntários pois são tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade. A Recorrente pede a realização de diligência, embora esta não se preste a substituir prova que deveria ser por ela produzida no curso do processo administrativo. Desta forma, considerando que a matéria de fato pode ser atestada pela via documental e que não há expertise específica envolvida em sua análise, entendo que o pedido deve ser indeferido. A Recorrente cita doutrina e jurisprudência, mas destaco desde já que apenas os entendimentos vinculantes consolidados em Súmulas Administrativas e julgados vinculantes do Poder Judiciário são de reprodução obrigatória nesta esfera de julgamento. A lide versa sobre a regularidade das operações de vendas de imóvel que a fiscalização tratou como sendo de pessoa física e a Recorrente e Solidário com aplicação de multa qualificada, embora estes defendam a necessidade de se considerar a existência de uma SCP que teria efetivamente realizado as operações. Destaco que a fiscalização, ao apurar a conduta omissão de ganho de capital, optou por realizar o lançamento de 50% na pessoa de cada cônjuge, considerando que o regime adotado era de comunhão total de bens, embora pudesse ter realizado o lançamento integralmente em desfavor de Marcos do Amaral de Almeida, imputando-se responsabilidade solidária à Recorrente. Com isso, a fiscalização criou duas acusações fiscais distintas a partir do mesmo fato, embora pela análise do relatório fiscal e das diligências realizadas, evidencia-se que todas as condutas foram realizadas por Marcos do Amaral de Almeida, tendo a Recorrente apenas figurado como proprietária dos bens alienados, com relação aos quais concedeu outorga uxória. Isso é relevante nesta lide dado que o processo relativo ao cônjuge Marcos do Amaral de Almeida, de nº 12448.722839/2017-89, já veio a ser julgado no âmbito do CARF, como se verifica do acórdão de nº 2401-012.358, que entendeu à unanimidade por dar parcial provimento apenas para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100% em homenagem à retroatividade benigna proporcionada pela Lei nº 14.689, de 2023. Assim, embora as situações partam de uma base fática similar, a acusação fiscal entendeu por desmembrar o mesmo fato e imputar a cada cônjuge a conduta de omissão de ganho de capital, com impacto direto no tocante à qualificação da penalidade, distinção que será tratada em tópico próprio. Os Recursos Voluntários serão enfrentados em conjunto, cujos argumentos podem ser sintetizados da seguinte forma: Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.831 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722897/2017-11 10  Nulidade processual por vício no lançamento e nulidade do acórdão por não analisar os documentos apresentados;  Existência e regularidade da SCP  Inexistência de solidariedade passiva;  Ausência de imputação de fraude para ensejar a qualificação da penalidade É o que passo a enfrentar. Nulidades Como bem elucida Sônia Accioly no acórdão nº 2202-008.388, os requisitos de validade do lançamento se encontram no artigo 142, do CTN e artigos 10 e 11, do Decreto nº 70.235, de 1972, quais sejam: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.831 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722897/2017-11 11 Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. As nulidades do lançamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, são aquelas atinentes a atos praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, como apregoa o artigo 59 a 61: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade A Recorrente alega duas nulidades, quais sejam com relação ao procedimento fiscal conduzido e com relação à não análise de documentação. Com relação à primeira, tem-se que eventual irregularidade no procedimento fiscal não enseja nulidade do auto de infração, dado o caráter inquisitorial desta etapa. Essa matéria Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.831 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722897/2017-11 12 veio a ser inclusive sumulada no âmbito do CARF, como se verifica das Súmulas nº 46 e 171 abaixo reproduzidas: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Sobre a segunda nulidade, no sentido de que a DRJ não teria dito nada com relação aos documentos de arrecadação apresentados pela Recorrente, entendo que isso não procede pois a DRJ foi analítica com relação à documentação apresentada e chegou à conclusão de que os estes não preenchiam as formalidades legais exigidas para chancelar que a operação ocorreu por meio da SCP. Para não transcrever o longo trecho em que a DRJ faz o cotejo analítico dos documentos apresentados e indica as irregularidades que apurou, cabe apenas colacionar o trecho em que a decisão recorrida ataca especificamente o argumento de que os DARFs apresentados não permitem concluir que se trata da mesma operação, já que não há escrituração contábil sequer dos referidos pagamentos na contabilidade apresentada pela Recorrente: Com relação aos DARF por ele apresentados, conforme apurado, não podem ser vinculados a alguma das transações imobiliárias, uma vez que não há escrituração contábil sequer desses pagamentos no âmbito da M.A de Almeida Consultoria Imobiliária. Dessa forma, entendo pela rejeição da preliminar de nulidade e passo ao enfrentamento do mérito. Existência e regularidade da SCP A Recorrente traz uma série de alegações para afirmar que a SCP existiria de fato e que a operação que ensejou a imputação de ganho de capital não declarado teria sido por ela realizada, que há um grau menor de formalidade na configuração da SCP e que não poderia haver a inversão do ônus probatório. Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.831 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722897/2017-11 13 Destaca-se, por oportuno, que a presunção que lastreia este lançamento é relativa e poderia ter sido infirmada pela defesa. Isso, pois a administração, ao se valer de uma presunção relativa, prova um fato que passa a ter efeitos tributários, trata-se de signo da existência do fato jurídico tributário, como ensina Leonardo Sperb de Paola: As presunções legais relativas oferecem um posto de apoio para o administrador, descrevendo os fatos que, uma vez provados, são considerados, pelo legislador, suficientes para caracterizar a existência de um fato jurídico tributário. Já vimos que, ao contrário do que se dá com as presunções absolutas, o fato mencionado na norma que dispõe sobre a presunção legal relativa não é, ele mesmo, quando configurado, um fato jurídico tributário. Seu valor está em servir como signo da existência do fato jurídico tributário. (PAOLA, Leonardo Sperb. Presunções e ficções no Direito Tributário. Belo Horizonte: Del Rey, 1997. p. 112) Uma vez que se trata de presunção relativa, cria-se uma inversão do ônus probatório, como nos lembra Sonia Accioly com base em Luiz Bulhões Pedreira: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume – cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. (PEDREIRA, José Luiz Bulhões. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas – JUSTEC-RJ-1979 - pg. 806) Assim, se a Recorrente afirma que a operação de ganho de capital realizada em seu nome seria, em verdade, operação vinculada à SCP, de modo que esta seria sócia ostensiva, o que permitiria a distribuição dos valores perante os sócios participantes, nos termos do artigo 991, do Código Civil, esta deve comprovar tal fato. Artigo abaixo transcrito: Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social. Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.831 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722897/2017-11 14 A Recorrente não se desincumbiu completamente do seu dever de comprovar a existência da SCP ainda em sede de fiscalização, tendo apresentado documentos que, no seu entender, levariam ao cancelamento da autuação, o que foi analisado pela autoridade fiscal lançadora, que afirmou o seguinte com relação a este ponto: A pessoa jurídica M. A. de Almeida Consultoria Imobiliária, CNPJ 14.401.133/0001- 84, empresa individual do Sr. Marcos de Amaral de Almeida, também foi reiteradas vezes intimada no curso de seu respectivo procedimento fiscal de Diligência a fornecer cópia dos Livros Caixa ou Diário e Razão do Exercício 2013/Ano-Calendário 2012, apresentando respostas apenas em 22/03/2017, após decorrido 272 dias do término do prazo para atendimento ao intimado através do Termo nº 01 e 183 dias após o término do prazo para atendimento à reitimação contida no Termo nº 03, também não atendendo integralmente ao que fora intimada. Da mesma forma, a Sra. Maria Teresa Andreotti Spizzirri, cônjuge do Sr. Marcos de Amaral de Almeida e também adquirente e alienante dos dois imóveis, foi reiteradas vezes intimada durante seu respectivo procedimento fiscal a apresentar documentos e esclarecimentos sobre a aquisição e alienação dos imóveis e não atendeu ou atendeu parcialmente a fiscalização. De forma geral, a análise efetuada pela fiscalização baseou-se nos elementos apresentados pelo Sr. Marcos de Amaral de Almeida em suas respostas de 28/09/2015 e 22/03/2017, únicos por ele apresentados no curso de sua respectiva ação fiscal; nos documentos apresentados por M. A. de Almeida Consultoria Imobiliária em suas respostas de 28/09/2017; nos dados constantes dos Sistemas de Informação da RFB; nas pesquisas no âmbito da diligência empreendida em face da Sra. Valeska Holst Antunes, adquirente do imóvel situado na RUA BARÃO DE MESQUITA Nº 614, APTO 304, ANDARAÍ, RJ e demais imóveis adquiridos junto às serventias extrajudiciais e junto a JUCERJA. O Sr. Marcos de Amaral de Almeida não comprovou por meio de documentação hábil suas alegações contidas em suas respostas de 28/09/2015 e 22/03/2017, de que os dois imóveis situados na Rua Barão de Mesquita nº 614, apto 304, Andaraí, RJ e na Rua Sacoajá, nº 804, apto 301, Lagoa, RJ foram adquiridos e vendidos no âmbito de duas sociedades em conta de participação e que seu seria o quotista ostensivo. Além disso, todos os documentos existentes no mundo jurídico identificam o Sr. Marcos de Amaral de Almeida e a Sra. Maria Teresa Andreotti Spizzirri, como adquirentes e alienantes dos referidos imóveis, quais sejam, Certidão de Inteiro Teor expedida junto aos respectivos Registros de Imóveis, Cartas de Arrematação e respectivos laudos, Autos de Arrematação, Instrumento Particular de Compra e Venda do Imóvel Residencial Quitado junto à Caixa Econômica Federal (CEF) e Escritura Pública de Compra e Venda de 19/07/2012. (fl. 563) Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.831 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722897/2017-11 15 Com base nessas afirmações, a fiscalização concluiu o seguinte: Considerando que a Sra. Maria Teresa Andreotti Spizzirri apesar de reiteradas vezes intimada no curso de sua respectiva ação fiscal a apresentar documentos e esclarecimentos sobre a aquisição e alienação dos dois imóveis e não apresentou qualquer resposta à fiscalização; Considerando que o Sr. Marcos do Amaral de Almeida não comprovou para a fiscalização que os imóveis da Rua Barão de Mesquita nº 614, apto 304, Andaraí, RJ e da Rua Sacaçapá, nº 804, apto 301, Lagoa, RJ foram por ele adquiridos e alienados no mesmo ano-calendário com esta condição de participação; Considerando que a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica pela compra e venda de imóveis aluvio com habitualidade não tem amparo legal, tendo sido revogado pelo artigo 90 do Decreto-Lei 2.272 de 20/12/1983; Considerando o disposto no artigo 117 do RIR/99 que identifica as pessoas físicas que auferirem ganhos de capital em operações de alienação de bens e direitos como sujeito passivo do imposto; Considerando o disposto no artigo 39 da Lei nº 11.196/2005 que estabelece hipótese legal de isenção do ganho de capital (ou parte) para a pessoa física que realizar alienação de apenas um de seus imóveis residenciais, ainda que sejam múltiplas operações de alienação e aquisição de imóveis, desde que concentradas no prazo de 180 dias, e observados os requisitos legais para fruição desse tratamento; Considerando que todos os documentos existentes no mundo jurídico indicam que o Sr. Marco do Amaral de Almeida e a Sra. Maria Teresa Andreotti Spizzirri, adquirentes e alienantes dos referidos imóveis, casados no regime de comunhão universal de bens, realizaram as operações de alienação dos dois imóveis pelo regime de completo domínio de ambos; Conclui-se que não se configurou a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, persistindo a tributação do ganho de capital auferido pelo casal Marco do Amaral de Almeida e Maria Teresa Andreotti Spizzirri na alienação dos dois imóveis da Rua Barão de Mesquita nº 614, apto 304, Andaraí, RJ e Rua Sacaçapá, nº 804, apto 301, Lagoa, RJ, devendo, portanto, o ganho de capital ser apurado em relação a cada imóvel como um todo e tributado na proporção de 50% para cada um dos cônjuges, conforme previsto na legislação. A defesa alega que não houve irregularidade na contabilidade e que esta teria sido desconsiderada por pontuais erros formais, que não poderiam implicar na desconsideração do negócio jurídico realizado. Ademais, alega que quando age em nome da SCP, está equiparado a Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.831 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722897/2017-11 16 pessoa jurídica, por isso passou a atuar na firma individual MA Consultoria, que intermediava os leilões para aquisição dos bens. Importa apenas esclarecer que em nenhum momento a fiscalização entendeu que que a SCP não existia, apenas que não houve comprovação inequívoca de que os referidos bens integravam o acervo patrimonial afetado, razão pela qual entendeu que a operação não teria sido realizada pela sociedade, o que motivou o lançamento do ganho de capital devido com relação à contribuinte em razão de o ônus recair sobre obrigação patrimonial afeta a bens comuns. A DRJ, inclusive, bem tratou desse ponto, nos termos do trecho abaixo: Como relatado, a defesa alega que a alienação e aquisição dos imóveis fiscalizados se deu no âmbito de duas Sociedades em Conta de Participação (SCP), das quaiso Sr. Marcos do Amaral de Almeida é sócio ostensivo. A SCP se trata de sociedade não personificada, a qual o legislador, nº Código Civil, buscou dar um mínimo de segurança jurídica às suas relações. De acordo com André Luiz Santa Cruz Ramos "A sociedade em conta de participação é o que a doutrina chama de sociedade secreta. Na verdade, não se trata, propriamente, de uma sociedade, mas de um contrato especial de investimento". E prossegue: "Vê-se, pois, que a conta de participação é uma "sociedade" que só existe internamente, ou seja, entre os sócios. Externamente, isto é, perante terceiros, só aparece o sócio ostensivo, o qual exerce, em seu nome individual, a atividade empresarial, e responde sozinho pelas obrigações contraídas". Considerando a natureza jurídica da sociedade em conta de participação e que o Sr. Marcos do Amaral de Almeida se diz sócio ostensivo das referidas sociedades, cumpre a ele apresentar todos os elementos de prova, hábeis e concludentes, que confiram veracidade à alegação de que a alienação e venda dos imóveis se deu no âmbito de sociedades em conta de participação. Não se trata, como alegado, de inversão do ônus da prova. Ocorre que toda a documentação relacionada à aquisição e venda apontam o Sr. Marcos e sua esposa como adquirentes e alienantes dos imóveis, fatos que, por si sós, já ensejariam o lançamento na pessoa física. Todavia, a autoridade fiscal, levando em conta as informações prestadas pelo contribuinte no curso do procedimento fiscal, buscou certificar os fatos por ele coligidos, que poderiam afastar a sua responsabilidade pelos tributos. Claramente, é dos impugnantes o ônus de afastar da pessoa física a ocorrência do fato gerador e transferi-la para as sociedades em conta de participação da qual um deles se diz sócio ostensivo. Destarte, é de se ter em mente ainda, que a comprovação da existência ou não da sociedade em conta de participação é relevante no âmbito do contexto que aqui Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.831 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722897/2017-11 17 se tem, todavia, não somente a existência dessa, mas principalmente, a prova de que a compra e venda dos imóveis se deram por meio das SCP. Todavia, em análise do relato da fiscalização e das peças de impugnação, constata-se que os interessados não se desincumbiram desse ônus. Por outro lado, no Termo de Verificação Fiscal, a autoridade lançadora buscou, exaustivamente, elucidar os fatos alegados pelo Sr. Marcos no procedimento fiscal, que não restaram amparados por provas suficientes. Com relação ao imóvel situado na Rua Barão de Mesquita, 614, ap. 304, Andaraí, RJ, na certidão do cartório de registro de imóveis obtida pela fiscalização constam como adquirentes o Sr. Marcos do Amaral de Almeida e sua esposa Maria Teresa Andreotti Spizzirri. Do mesmo modo, conforme Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial Quitado, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia, Carta de Crédito com Recursos do SBPE no Âmbito do Sistema Financeiro da Habitação — SFH com Utilização do FGTS do Comprador junto a Caixa Econômica Federal (CEF), o imóvel foi vendido em 30/05/2012 pelo casal Marcos do Amaral de Almeida e Maria Teresa Andreotti Spizirri à Valeska Holst Antunes, CPF 995.098.220-00. Como o imóvel não foi declarado pelas referidas pessoas nas Declarações de Bens e Direitos de suas respectivas Declarações de Ajuste Anual dos Ex 2011, 2012, 2013, relativas aos AC 2010, 2011 e 2012, tampouco houve apresentação do Demonstrativo de Apuração de Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos referente a alienação do imóvel em anexo nas suas Declarações de Ajuste do Ex 2013/AC 2012, o Sr. Marcos do Amaral de Almeida foi instado a esclarecer sobre esse fato, e, na sua resposta de 28/09/2015, alegou que o referido imóvel foi por ele adquirido e alienado no âmbito de uma de sociedade em conta de participação constituída em 20/05/2010, da qual seria o sócio ostensivo e que a tributação da alienação do imóvel deu-se através da pessoa jurídica M. A. de Almeida Consultoria Imobiliária, CNPJ 14.401.133/0001-84, sua empresa individual, optante pelo lucro presumido no Ex 2013/AC 2012. Anexou, na ocasião, cópia de "Contrato de Sociedade em conta de Participação". De acordo com o referido Contrato, a "sociedade em conta de participação" teria como objeto a compra e a venda de imóveis em "leilões judiciais" com patrimônio especial de R$3.620.608,00, divididos entre dez pessoas físicas, detentoras de percentuais de participação distintos, sendo o fiscalizado um de seus dez membros, detentor de 26,0627% do patrimônio especial. Debruçando-se sobre esse contrato a fiscalização verificou diversas irregularidades, dentre eles, quanto aos percentuais indicados de participação dos sócios, ausência de assinatura de todos os sócios até a data de 28/09/2015, de identificação das testemunhas, ausência de indicação de autenticação das assinaturas constantes no contrato, ausência de registro junto ao registro público, incidindo, no caso, o art. 221 do Código Civil, pelo que, o contrato de sociedade Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.831 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722897/2017-11 18 em conta de participação, datado de 20/05/2010, não produz efeitos a respeito de terceiros, no caso, a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Na tentativa de corrroborar a tese dos impugnantes (de vincular referido imóvel à SCP), a fiscalização examinou a alegada distribuição de lucros advindos da alienação entre os sócios, a fim de vincular o produto da venda à sociedade. Todavia, extrai-se dos fatos apurados no TVF, que sequer restou comprovada distribução de lucros por parte da sociedade em conta de participação, uma vez que a conta bancária de outra pessoa juridica foi identificada pela fiscalização como origem das transferências bancárias que o Sr. Marcos identificou como distribuição de lucros. Como são inúmeros os fatos que permeiam tal conclusão, cumpre transcrever excertos do REFISC, que tratam da questão: Importa destacar que o motivo pelo qual a SCP não foi considerada decorreu não só de sua não averbação junto ao cartório para a produção de efeitos para terceiros, mas sim da ausência de vinculação dos documentos apresentados com a operação autuada. Assim, foi em decorrência da insuficiência das provas apresentadas que a operação não foi considerada, dado que a questão foi probatória, eis que foram analisadas as escriturações contábeis e foi atestado que não havia possibilidade de se conferir certeza às informações ali contidas, como bem reconheceu a DRJ: - A cópia do Livro Diário do AC 2012 de M.A. de Almeida Consultoria Imobiliária não possuía Termos de Abertura e Encerramento e também não foi submetido à autenticação junto ao órgão competente para registro (JUCERJA); - O demonstrativo de resultado se refere ao mês de dezembro de 2012, não houve fornecimento dos meses de janeiro a novembro de 2012; - O Livro Diário do AC 2012, o Balanço Patrimonial do AC 2012 e o "Demonstrativo de Resultados de dezembro de 2012" não trazem registros de contabilização do pagamento do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL que deveriam ser recolhidos por M.A. de Almeida Consultoria Imobiliária, bem como não há registros de despesas básicas relacionadas aos dois imóveis, bem como despesas com IPTU, condomínio, energia elétrica, gás, seguro, material de construção, mão-de-obra, Funesbom, despesas com cartório, etc; - O livro Diário 2012 não faz menção há existência da sociedade em conta de participação da qual o imóvel sito à Rua Barão de Mesquita nº614, ap. 302, Andaraí, RJ faria parte do trinômio especial (O Balanço Patrimonial do AC 2012 registra uma "sociedade em conta de participação" com patrimônio especial de R$3.623.608,00 e não de R$3.620.608,00 como indicado no Contrato de 20/05/2010); não contabiliza o valor do sinal de R$ 20.000,00 recebido em 25/01/2012 como sinal pela venda do referido imóvel, bem como do valor de R$ Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.831 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722897/2017-11 19 290.000,00 recebido em 30/05/2012 correspondente ao restante do valor da venda; e não contabiliza a distribuição de lucros dos resultados obtidos na referida venda; - O Livro Diário 2012 não trás registro da existência da sociedade em conta de participação da qual o imóvel sito a Rua Sacopã, n° 804, apto 301, Lagoa, RJ, faria parte do patrimônio especial; não contabiliza a receita de venda do referido imóvel, que de acordo com a escritura pública foi vendido a vista em 19/07/2012, quando então foi recebido o valor de R$2.350.000,00; não há contabilização de qualquer pagamento de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL relacionado a venda do imóvel; não há contabilização da distribuição dos resultados(lucro) aos integrantes (que não foram identificados pelo contribuinte) da sociedade de fato(também não identificada) da qual o imóvel faria parte; - O Balanço Patrimonial do AC 2012 de M. A. de Almeida Consultoria Imobiliária identifica três grupos de investidores distintos no AC 2012 (Grupos 01, 02 e 03) em seu Passivo. No entanto, os lançamentos efetuados o Livro Diário do AC 2012 relativos não identificam a qual dos três grupos cada despesa se refere, contrariando o disposto no inciso I do artigo 254 do RIR, o que afeta a identificação das receitas e despesas entre os três grupos e a apuração individualizada dos resultados de cada um dos três grupos, contrariando também o previsto no inciso II do artigo 254 do RIR. - o Balanço Patrimonial do AC 2012 e o Demonstrativo de Resultados de dezembro de 2012 apresentam o resultado do AC 2012 da pessoa jurídica como um todo, não individualizando os resultados do AC 2012 de cada um dos três grupos, contrariando o previsto no inciso II do artigo 254 do RIR. A fiscalização também apurou que a empresa M. A. de Almeida Consultoria Imobiliária, ao tempo de sua inscrição no Cadastro nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, declarou como atividade preponderante o CNAE a atividade "7020-4-00 - consultoria em gestão empresarial (exceto consultoria técnica específica)". No curso da ação fiscal em face do contribuinte Marcos do Amaral de Almeida, em 27/01/2016, mudou seu CNAE para a atividade "6810-2- 01 — compra e venda de imóveis próprios", conforme consulta feita pela fiscalização em 13/06/2016 junto ao Cadastro CNPJ. Também foi apurado que tanto o objeto social (consultoria imobiliária)informado à JUCERJA quanto aquele informado ao cadastro CNPJ do Ministério da Fazenda(consultoria em gestão empresarial) quando da abertura do número de seu CNPJ em 25/08/2011, não guardam correspondência com a atividade "profissional" de compra e venda de imóveis em leilões judiciais que teria sido desenvolvida pelo fiscalizado a partir do AC 2010, e que teria sido o motivo para constituição da pessoa jurídica, para o recolhimento dos impostos devidos, segundo resposta do contribuinte de 28/09/2015. Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.831 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722897/2017-11 20 Além disso, desde sua constituição em 24/08/2011, a M. A. de Almeida Consultoria Imobiliária nunca adquiriu qualquer imóvel próprio, conforme consulta aos Sistemas CNPJ e DOI, realizadas pela fiscalização, apesar de o fiscalizado alegar atuar de forma profissional desde o AC 2010 e ter constituído a referida pessoa jurídica para tributação desta atividade. Também não se verificou qualquer recolhimento de impostos no AC 2011 em nome M. A. de Almeida Consultoria Imobiliária. Outro fato chama a atenção, é o de que a M.A de Almeida Consultoria Imobiliária está domiciliada no mesmo endereço de outra empresa, a Proprietá Negócios Imobiliários, empresa que é indicada no contrato de compra em venda do imóvel na rua Barão de Mesquita, como imobiliária responsável pela visita e vistoria do imóvel, não havendo, nesse contrato, qualquer indicação da M.A de Almeida Consultoria Imobiliária nessa transação. Com relação aos DARF por ele apresentados, conforme apurado, não podem ser vinculados a alguma das transações imobiliárias, uma vez que não há escrituração contábil sequer desses pagamentos no âmbito da M.A de Almeida Consultoria Imobiliária. A análise da escrituração contábil da M.A de Almeida Consultoria Imobiliária e os demais fatos dantes destacados evidenciam que, contrariamente ao alegado pelo fiscalizado, ora responsável solidário, não restou comprovado que ele exercia atividade de compra e venda de imóveis por meio de pessoa jurídica, uma vez que não registrou, adequadamente, os fatos contábeis que seriam pertinentes às referidas transações, consoante apontado pela autoridade lançadora. Destarte, ainda que o contribuinte houvesse logrado êxito em comprovar a regularidade da pessoa jurídica M.A de Almeida Consultoria Imobiliária, não seria possível a equiparação da pessoa física a jurídica, uma vez que a legislação somente promove essa equiparação pela prática de operações imobiliárias quando promover a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos do inciso III, do § 1°, do art. 150 do RIR/99: Ocorre que, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei 2.072 de 20/12/1983 não existe mais a previsão de equiparação de pessoa física à pessoa jurídica pela mera compra e venda de imóveis, ainda que com habitualidade, uma vez que esse artigo revogou o regime de equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, nas hipóteses dos itens I e II do art. 3° do Decreto-Lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974. Vejamos referida legislação: (fls. 980-981) Inclusive, como já mencionado em tópico próprio, a DRJ enfrentou a matéria relativa ao pagamento de tributos pela pessoa jurídica e afirmou que não há no DARF qualquer vinculação com as transações imobiliárias e que esse pagamento sequer foi escriturado na contabilidade de MA de Almeida Consultoria Imobiliária: Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.831 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722897/2017-11 21 Com relação aos DARF por ele apresentados, conforme apurado, não podem ser vinculados a alguma das transações imobiliárias, uma vez que não há escrituração contábil sequer desses pagamentos no âmbito da M.A de Almeida Consultoria Imobiliária. (fl. 981) Assim, não tendo logrado êxito em comprovar a vinculação das operações com a SCP, a fiscalização e DRJ entenderam pela existência de ganho de capital não declarado, a cujos fundamentos adiro, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF. Solidariedade passiva: Existência de interesse comum nas operações que envolvem bens comuns componentes da sociedade conjugal A fiscalização imputou a existência de solidariedade da Recorrente pelas operações realizadas dado que o regime de bens do casamento da Recorrente seria de comunhão universal de bens, o que caracterizaria a atribuição de responsabilidade solidária nos termos do artigo 124, do CTN, nos termos abaixo: F – Da Solidariedade Passiva do Cônjuge, Sr. MARCOS DO AMARAL DE ALMEIDA, CPF 018.579.448-36: No período compreendido entre as datas de aquisição e de alienação dos imóveis sito a Rua Barão de Mesquita nº 614, apto 304, Andaraí, RJ e a Rua Sacopã, nº 804, apto 301, Lagoa, RJ, objeto do presente procedimento fiscal, o Sr. Marcos do Amaral de Almeida era casado com a Sra. Maria Teresa Andreotti Spizzirri, CPF 448.675.490-53, pelo regime da comunhão total de bens, conforme indicado na Certidão de Inteiro Teor do Registro de Imóveis e escrituras públicas referentes à aquisição e alienação dos imóveis obtidas diretamente pela RFB junto às serventias extrajudiciais. (fl. 572-573) Embora a questão do interesse comum de cônjuges possa despertar discussões acerca da responsabilização com base no artigo 124, inciso I, do CTN, me filio à corrente que defende que a qualificação deste interesse dependerá do regime de bens escolhido pelo casal. Isso, pois o artigo 1.639, § 1º, do Código Civil, define que o regime de bens começa a vigorar desde a data do casamento, nos termos abaixo: Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.831 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722897/2017-11 22 § 1 o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento. Também, em atenção à aplicação imediata do regime patrimonial do casamento após a sua pactuação, nos termos de expressa redação da legislação federal, ainda que o bem esteja em nome apenas de um dos cônjuges, o efeito patrimonial já ocorre imediatamente no curso da relação conjugal. Este entendimento é corroborado com a constatação de que não há transferência de propriedade no caso da dissolução da sociedade pela não incidência de ITCD sobre a parcela, apenas quando houver excesso de meação (hipótese em que há doação). Isso pode ser verificado no acórdão do AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.126 SÃO PAULO, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que conteve a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. ITCMD. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. EXCESSO DE MEAÇÃO. Incidência do ITBI sobre o valor excedente. Reexame de acervo fático-probatório e legislação local. Súmulas 279 e 280 do STF. Agravo regimental não provido. (...) Conforme posto na decisão agravada, o Tribunal de origem assentou que embora tenha havido excesso de meação, não há qualquer prova de torna a sua ex-mulher em compensação desse excesso. (ARE 654126 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 16/09/2014, publicado em 30/09/2014) Veja-se, portanto, que haveria incidência de ITCMD apenas caso a parcela devida a um dos cônjuges ao final se revele superior àquilo que já era de sua titularidade. Também, em similar sentido, tem-se entendimento do STJ de que o tributo causa mortis só incidiria sobre a parcela da meação que fosse partilhável aos herdeiros, não sendo passível atribuir à viúva meeira a responsabilidade pelo pagamento do ITCMD, sendo esta parte ilegítima para a cobrança, nos termos da ementa e trecho abaixo: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE MEAÇÃO PARTILHÁVEL. VIÚVA MEEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não se aplica Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doação (ITCD) nos bens pertencentes à viúva meeira, pois ela não é herdeira, incidindo o imposto somente sobre a meação partilhável. Precedentes do STJ. Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.831 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722897/2017-11 23 Ressalta-se que, se o tributo fosse devido, correto seria cobrá-lo da herdeira. Está evidenciada, portanto, a ilegitimidade passiva da agravada para figurar como contribuinte do imposto em discussão. Agravo Regimental não provido. (...) Cinge-se a controvérsia à incidência de ITCD (Imposto sobre transmissão causa mortis e doação) no montante que excede a meação da ora agravada, no valor de R$ 6.891,58 (seis mil, oitocentos e noventa e um reais e cinqüenta e oito centavos). Na hipótese do autos o Tribunal a quo consignou que "não sendo o cônjuge meeiro sucessor do falecido, inexiste o fato gerador do tributo incidente sobre o monte partilhável" (fl. 122). Desse modo, não incide ITCD sobre os bens pertencentes à viúva-meeira, pois ela não é herdeira, mas somente sobre a meação partilhável. Ressalta-se que, se o tributo fosse devido, correto seria cobrá-lo da herdeira, desse modo, está evidenciada a ilegitimidade passiva da agravada para figurar como contribuinte do imposto em discussão. Ademais, a responsabilidade poderia recair sobre a inventariante, que, no caso os autos, é a filha do falecido, Marisa de Fátima Lima Fagundes de Ávila, conforme o Termo de Compromisso de Inventariante (fl. 49). Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge, mantendo-se a decisão recorrida, ainda que por outro fundamento. (AgRg no REsp 821904/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/09/2009, DJe 11/09/2009, RDDT vol. 172 p. 176) Feito este esclarecimento, destaca-se que o regime de bens impacta diretamente na esfera patrimonial particular dos conubentes, se sobrepondo à situação particular de cada cônjuge que, por pactuação própria, autoriza a partilha dos bens que perceber a partir do início da pactuação do casamento. A intervenção do direito de família na esfera patrimonial privada ocorre exatamente pela criação da sociedade conjugal, que abarcara todo ou parcialmente o patrimônio dos conubentes, razão pela qual ambos são, de fato, detentores da titularidade dos bens afetados. É disso que decorre a necessidade de que um cônjuge autorize que o outro aliene ou grave de ônus real os bens imóveis – inaplicável apenas à separação total de bens –, nos termos do artigo 1.647, do Código Civil: Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.831 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722897/2017-11 24 Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) adota racional similar ao afirmar que o efeito patrimonial do regime de bens implica na possibilidade de se lançar o crédito tributário em desfavor de um ou de ambos nos casos de bens comuns, nos termos do acórdão nº 9202- 007.179 de relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, conforme ementa e trecho do voto abaixo transcritos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 GANHO DE CAPITAL. SOCIEDADE CONJUGAL. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. ALIENAÇÃO DE BENS COMUNS. APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO EM NOME DE UM DOS CÔNJUGES. CABIMENTO. O imposto relativo ao ganho de capital decorrente da alienação de bens adquiridos no âmbito da sociedade conjugal pode ser lançado contra todos ou contra um dos cônjuges, em razão da solidariedade. (...) À luz do que determina o Código Civil, vê-se que, com relação a todos os imóveis objeto de alienação há a outorga uxória do cônjuge do autuado, o que demonstra a existência de interesse comum na situação constitutiva do fato gerador, nos exatos termos do inciso I, do art. 124, do CTN. Demonstrada a hipótese de interesse comum e a existência de solidariedade, esclareça-se que o entendimento esposado no Acórdão de Recurso Voluntário, no sentido de que o ganho de capital apurado em relação ao bem deve ser lançado em nome de cada cônjuge, na proporção de cinquenta por cento para cada um, não encontra amparo na legislação tributária, já que o parágrafo único, do art. 6º, do Decreto nº 3.000, de 1999, possibilita que a tributação de bens em comum possa se dar em relação a apenas um dos cônjuges. O dispositivo legal acima destacado encontra suporte, dentre outros, no parágrafo único do art. 124 do CTN, que estatui que a solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo nesse caso o lançamento ser oposto contra qualquer dos solidários ou ainda contra todos eles, a juízo da autoridade lançadora. Destarte, não há óbice a que seja exigido do responsável solidário o pagamento integral do débito tributário, sem guardar proporcionalidade com a fração dos seus rendimentos em decorrência do regime de casamento. Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.831 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722897/2017-11 25 Por oportuno, esclareça-se que a opção pela tributação na proporção de 50% para cada um dos cônjuges, obviamente está adstrita aos casos em que o casal efetivamente calcula o ganho de capital e recolhe o respectivo tributo. No presente caso, não houve o exercício de opção alguma, exceto a de não pagar os tributos devidos. Registre-se que, embora não seja objeto do recurso ora em julgamento, o Contribuinte foi autuado também pelas infrações de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas e jurídicas, bem como a ele foi aplicada a multa por falta de recolhimento de carnê-leão. Nessas condições, não há qualquer restrição à cobrança integral, por parte da Administração Tributária, em face de um dos cônjuges. (Acórdão 9202-007.179, processo nº 13864.000247/2006-10, Rel. Maria Helena Cotta Cardozo, 2ª Turma, Câmara Superior de Recursos Fiscais, 2ª Seção, sessão de 29/08/2018, publicado em 28/09/2018) A questão, como se depreende do voto da relatora, diz respeito à possibilidade de se exigir de ambos os cônjuges obrigações as obrigações contraídas integralmente, sem observância do quinhão devido a depender do regime jurídico do casamento – do que escapa apenas o regime de separação total por expressa previsão legal, como já mencionado retro. Cumpre destacar que no caso ali analisado a fiscalização optou por realizar o lançamento integralmente na pessoa de um dos cônjuges e imputar ao outro a solidariedade, opção que não foi realizada neste caso, visto que a fiscalização segmentou a 50% tratando já cada cônjuge como titular de sua meação, atribuindo a responsabilidade em decorrência do efeito patrimonial do regime de comunhão universal. Não vejo qualquer irregularidade no procedimento realizado, embora entenda que isso impactou sim no lançamento, principalmente no tocante à penalidade qualificada – ponto que será posteriormente tratado. Por fim, com relação especificamente à solidariedade, importa dizer que o mesmo racional só não se aplicaria neste caso com relação às obrigações patrimoniais decorrentes dos bens particulares, a saber os não afetados pelo regime por convenção ou previsão legal, como ocorre nos casos em que há recebimento de imóvel via sucessão, ocasião em que não haveria responsabilidade, ao menos, com base exclusivamente no regime patrimonial. Feito todo este esclarecimento, por se tratar de hipótese de comunhão universal, entendo que resta configurado o interesse comum, o que implica na manutenção do acórdão recorrido neste particular. Ausência de imputação de fraude para ensejar a qualificação da penalidade Os Recorrentes alegam que não houve indicação de conduta a ensejar a qualificação da penalidade com fulcro no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.831 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722897/2017-11 26 A DRJ, para manter a qualificação da penalidade, afirma o seguinte: Pelas razões expostas no TVF, em relação às quais os impugnantes não apresentaram nenhuma prova que refute as conclusões ali expostas, fica configurada, em tese, a intenção dolosa dos impugnantes de omitir os rendimentos decorrentes do ganho de capital. (fl. 985) Cumpre destacar que o relatório fiscal é extremamente minucioso na análise das provas e demais elementos, mas não teve qualquer cuidado na comprovação de que houve dolo, pois deixar de recolher declarar a operação e recolher o tributo é hipótese autorizativa do lançamento da multa de ofício, sendo necessária a comprovação deste elemento adicional para ensejar a gravidade da qualificação da penalidade. Isso é, a mera não comprovação de que os valores seriam resultado de uma venda pela SCP no curso da fiscalização e no âmbito da defesa não autorizam a qualificação da penalidade, nos termos abaixo: Sendo assim, o próprio sujeito passivo tinha a obrigação legal de verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o montante devido e efetuar o pagamento no prazo, cabendo ao sujeito ativo, em data posterior, a conferência da apuração e do pagamento já realizado. Em relação a cada alienação de imóvel, a contribuinte passou por duas situações distintas em que sua conduta resultou na omissão à autoridade tributária quanto à ocorrência do fato gerador do imposto de renda sobre o ganho de capital: a primeira delas quando não efetuou o pagamento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido no prazo determinado na legislação e a segunda, quando não apresentou os Demonstrativos de Apuração dos Ganhos de Capital do AC 2012 relativos às alienações dos dois imóveis em anexo à Declaração de Ajuste Anual do Ex 2013. Há que se frisar que o sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, conforme inciso I, parágrafo único, art. 121, do Código Tributário Nacional (CTN). Conforme disposto no artigo 123 do CTN, salvo disposições de lei em contrário as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Assim, a responsabilidade pelas informações constantes nas Declarações de Ajuste Anual e recolhimento do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido na alienação dos dois imóveis pertence a contribuinte e a seu cônjuge, Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.831 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722897/2017-11 27 não havendo espaço para se alegar o desconhecimento da legislação ou para se tentar transferir a um terceiro a obrigação que diz respeito ao sujeito passivo. Frise-se que a RFB foi informada das aquisições e das alienações desses dois imóveis através das DOI — Declaração de Operações Imobiliárias apresentadas pelas serventias extrajudiciais e não pelos contribuintes pessoa física. As condutas descritas no presente Termo de Verificação Fiscal, coadunam-se com a tipificação prevista nos art. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90 e no artigo 71 da Lei nº 4.502/64, resultando na qualificação da multa do lançamento de ofício no percentual de 150%, de acordo com o art. 44, I, c/c § 1º, da Lei nº 9.430/96 (art. 957, inciso II, do RIR/99), com a redação dada pela Lei nº 11.488/07. Dessa forma, foi elaborada a Representação Fiscal para Fins Penais, que originou o Processo Administrativo Fiscal Digital nº 12484.722.903/2017-21. (fl. 572) O fato de a fiscalização não ter sido cientificada pelos contribuintes da ocorrência de fato gerador e sim pela serventia extrajudicial (cartório) não autoriza a qualificação da penalidade, que demanda a imputação de uma conduta específica que se amolde às hipóteses de dolo, fraude ou simulação prevista nos artigo 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964. É nesse particular que entendo que o desfecho adotado pelo acórdão nº 2401- 012.358, que entendeu à unanimidade pela rejeição das preliminares e dar parcial provimento para reduzir a multa qualificada a 100%, considerando a retroatividade benigna da Lei nº 14.689, de 2023, não merece ser replicado neste caso. A conduta de fraude neste caso poderia se verificar nos atos realizados pela SCP da cônjuge da Recorrente, pois verifica-se que este assumiu toda a incumbência perante a fiscalização de comprovar os fatos ocorridos. Considerando que a fiscalização caminhou em conjunto e que o relatório fiscal é extremamente analítico nas condutas praticadas por Marcos do Amaral de Almeida e supostamente pela SCP na qual este seria sócio. Inclusive, veja-se que a Recorrente só é mencionada no relatório fiscal na condição de proprietária que alienou imóveis sem declará-los, conforme exemplos abaixo:  Após intimada no curso da fiscalização, não apresentou qualquer resposta (fl. 534);  A Recorrente e o cônjuge são casados em regime de comunhão total de bens (fl. 539)  Era proprietária dos imóveis que foram alienados e não os declarou em DAA (fls. 541, 547); Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.831 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722897/2017-11 28  Existem documentos no mundo jurídico que confirmam que a Recorrente é proprietária dos imóveis, tais como certidões cartorárias, cartas de arrematação e escritura pública de compra e venda (fl. 563); O fato ensejador da responsabilidade solidária não pode ser motivo para que se transporte a conduta praticada pelo cônjuge Marco do Amaral para qualificar uma penalidade lançada sobre a pessoa da Recorrente, que não praticou outros atos neste interregno que não adquirir imóveis e aliená-los sem declarar, tendo em vista que esta corresponde à materialidade da acusação omissão de rendimentos sujeitos à tributação de ganho de capital. Por entender que a conduta infratora de não declarar os bens em DAA configura hipótese de irregularidade, mas não evidencia uma ação dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador pela autoridade fiscal, entendo que não há conduta específica imputada à Recorrente. Tanto assim é verdade que a autoridade fiscal tomou conhecimento da ocorrência do fato gerador pela comunicação realizada pelos cartórios de imóveis, o que motivou a investigação que concluiu pela existência de omissão de ganho de capital e realizou o lançamento. A hipótese de qualificação só veio a ser aventada quando Marcos Amaral apresentou uma série de documentos que davam aparência de regularidade à situação, o que veio a ser rejeitado pela fiscalização. Entendo, portanto, que a situação aqui é análoga à que levou à formação do entendimento da Súmula CARF nº 14, que não autoriza a qualificação da multa de ofício quando não comprovado o evidente intuito de fraude, de modo que, mesmo não sendo vinculante o posicionamento, entendo pertinente aplicá-lo ao presente caso. É verdade que restou comprovado nos autos que o cônjuge Marcos do Amaral praticou condutas para fazer crer que havia regularidade na operação de uma SCP detida por ele, na qualidade de empresário individual, de modo que não discordo do desfecho adotado no acórdão nº 2401-012.358 no tocante à manutenção da penalidade qualificada, mas este não pode ser transportado para o caso em julgamento, em que não há imputação de qualquer conduta adicional praticada pela Recorrente além da de não declarar os bens e a alienação, de modo que não há dolo a materializar a hipótese do artigo 71, da Lei nº 4.502, de 1964. Situação similar já veio a ser enfrentada por esta turma no acórdão nº 2202- 011.094 – ainda que em composição diversa –, em que a Conselheira Relatora Sara Carneiro destacou que a conduta imputada ao cônjuge não pode levar à presunção de que a Recorrente teria participado de qualquer esquema fraudulento, nos termos da ementa e trecho do voto abaixo transcritos: TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO Fl. 1098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.831 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722897/2017-11 29 DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 123. Nos termos da Súmula CARF nº 123, o recolhimento do Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Diante da não comprovação a ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, e na presença de recolhimento antecipado, ainda que parcial, o termo inicial da contagem do prazo decadencial será aquele da data do fato gerador do tributo, devendo ser reconhecida a decadência quando a ciência do lançamento se deu após o prazo de 5 (cinco) anos contado do fato gerador. (...) O vendedor Jorge, por exemplo, declara que vendeu um apartamento a HUSSAIN AREF SAAB por R$ 150.000 (declara em escritura por R$ 70.000,00); da mesma forma Josapha confessa que ‘apareceu o comprador HUSSAIN AREF SAAB, que comprou o imóvel exigindo apenas que a quantia de R$ 40.000,00 figurasse como cláusula pro soluto, isto é, com a quitação preço e que nada constasse na matrícula do imóvel junto ao registro’. Da mesma forma os demais negociaram sempre com Hussain, de forma que não há comprovação do envolvimento da recorrente no esquema, devendo ser afastada a qualificação da multa em relação à recorrente. Na ausência de comprovação de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial para que o fisco proceda ao lançamento rege-se pelo art. 150, § 4º, do CTN. (Acórdão nº 2202-010.907, Processo nº 19515.723046/2012-71, Relatora: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, sessão de 06/08/2024, publicada em 16/09/2024) Não tendo sido comprovada a existência dessa ação dolosa, necessária para a qualificação da hipótese do artigo 71, da Lei nº 4.502, de 1964, entendo pelo acolhimento deste capítulo recursal para cancelar a qualificação da penalidade, mantendo-a no patamar de 75%. Conclusão Voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e dar- lhe parcial provimento para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.831 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722897/2017-11 30 Fl. 1100DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Nulidades

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Numero do processo: 10380.729033/2016-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1202-000.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-16T12:59:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-16T12:59:34Z; Last-Modified: 2026-04-16T12:59:34Z; dcterms:modified: 2026-04-16T12:59:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-16T12:59:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-16T12:59:34Z; meta:save-date: 2026-04-16T12:59:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-16T12:59:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-16T12:59:34Z; created: 2026-04-16T12:59:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-04-16T12:59:34Z; pdf:charsPerPage: 1178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-16T12:59:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.729033/2016-37 RESOLUÇÃO 1202-000.323 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente processo trata de auto de infração de IRPJ e multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ sobre base de cálculo estimada lavrado com base nas seguintes constatações: Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.323 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729033/2016-37 2 (i) Inclusão indevida no lucro da exploração de receitas decorrentes de atividades não ioncentivadas, gerando em consequência, a superestimação do benefício fiscal; (ii) Estimativas mensais de IRPJ declaradas em valores superiores ao efetivamente apurado, em razão de o contribuinte ter utilizado parcela dos pagamentos efetuados no curso do A/C 2011 em pedidos de compensação (PER/DCOMP) que se encontram sob discussão administrativa ou com análise suspensa; e (iii) Falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada. Como irá se relatar com mais profundidade a seguir, o recurso voluntário trata da primeira infração e última infração (redução indevida de IRPJ e multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ). O relatório integrante do acórdão recorrido resume bem os fatos que permeiam o presente processo. 1. Do desenvolvimento da ação fiscal. Informou sobre o início da ação fiscal, a abranger o ano-calendário 2011, e os documentos solicitados por meio do Termo de Início de Fiscalização e Termos de Intimação nºs 01, 02, 03. 2. Das infrações apuradas. 2.1 – Isenção ou redução indevida do imposto – incentivo regional ou setorial – redução – atividades não incentivadas. Expôs sobre as atividades do contribuinte e concluiu que o objeto dela não se restringe à exploração do parque aquático, mas de um conjunto diversificado de ocupações. A empresa é titular de incentivo fiscal de redução de IRPJ calculado com base no lucro da exploração, reconhecido especificamente para a atividade de “Parques de Diversão e Parques Temáticos”, nos termos do art. 1º, inciso VII, do Ato Declaratório Executivo DRF/FOR nº 102, de 18/11/2014, com efeitos retroativos a 01/01/2011. Mencionou o art. 111 do Código Tributário Nacional, as disposições da Lei nº 11.771, de 2008, em especial a regra contida no art. 31 desta Lei, e conclui que no caso concreto do Beach Park, o tema está relacionado com a prática de atividades aquáticas, consubstanciada, por excelência, na exploração de equipamentos aquáticos de entretenimento e de lazer. Pontuou que as receitas que não estejam direta e imediatamente vinculadas ao tema do parque estão fora do campo de abrangência do benefício fiscal. Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.323 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729033/2016-37 3 Procedeu à análise das receitas auferidas pelo contribuinte, no ano-base 2011, e elaborou quadro às fls. 16/17 para definir quais receitas estão vinculadas ou não à atividade incentivada. Concluiu que devem ser consideradas as seguintes receitas auferidas pela fiscalizada para efeito de se determinar o lucro da exploração da atividade incentivada: (a)3.110.101 – AP Ingressos; (b) 3.110.103 – AP Projetos Especiais; (d) 3.110.104 – AP Beach Card Amortização. O entendimento do contribuinte divergiu da conclusão do parágrafo anterior, conforme se verifica do exame das informações declaradas na Ficha 08 da DIPJ/2010, onde a Receita Líquida da Atividade Com Redução de 75% alcançou o montante de R$86.038.406,90, sendo a Receita Líquida das Demais Atividades o valor de R$4.355.098,70. O exame do balancete acumulado relativo ao período de dezembro/2011 demonstrou que a receita líquida das demais atividades corresponde à soma das receitas líquidas de patrocínio (R$1.345.628,02) e condonomiais de administração do pool(R$3.434.588,85), deduzidos os impostos sobre receitas de patrocínio (R$125.395,65) e impostos sobre receitas condonomiais de administração do pool (R$299.722,52). Na recomposição do lucro da exploração da atividade incentivada, diante da impossibilidade da avaliação direta da receita líquida de cada um dos tipos de receita de prestação de serviços, vide a orientação contida no art. 62, §4º, da IN SRF nº 267, de 2002, o contribuinte foi instado a demonstrar o rateio das deduções das receitas brutas de serviços às contas representativas de receita bruta de serviços, o que foi atendido mediante apresentação de planilha. No exame da planilha apresentada pelo contribuinte, verificou-se, relativamente às receitas vinculadas à atividade incentivada, distorções no que se refere aos valores a serem deduzidos das receitas brutas a título de PIS e COFINS. Para efeito de se determinar os valores a serem efetivamente considerados no cálculo das receitas líquidas, foram adotados os seguintes critérios: a) Para as receitas “AP Ingressos, AP Projetos Especiais e AP Beach Card Amortização”: - Relativamente às deduções a título de devolução de vendas, abatimentos sobre vendas e ISS, foram adotados os valores informados na planilha apresentada pelo contribuinte; - Relativamente ao PIS e Cofins, tratando-se de receitas diretamente relacionadas à exploração do parque aquático e, portanto, sujeitas ao regime cumulativo, as deduções foram calculadas mediante aplicação das alíquotas de 0,65% e de 3%, sobre as receitas brutas correspondentes; Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.323 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729033/2016-37 4 b) Para as demais receitas, os valores das deduções foram calculados por diferença entre o seu valor total e a soma dos valores calculados nos termos da alínea “a”. A recomposição mensal do lucro da exploração da atividade incentivada está demonstrada na planilha denominada “Cálculo da Redução do Imposto Sobre o Lucro Real” – Anexo3. Por fim, calculou o excesso de incentivo de redução do IRPJ apurado para o ano- base 2011: (...) 2.3 – Multa ou juros isolados – Falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada. A multa isolada de ofício levou em consideração as infrações descritas nos itens 2.1 e 2.2, encontrando-se discriminada na planilha denominada “Cálculo do Imposto de Renda Mensal Devido por Estimativa”, Anexo 6, fls. 50/53. Argumenta que o lançamento da multa isolada não se submete à regra de caducidade prevista para o lançamento por homologação (art. 150, e parágrafos, do CTN), mas, sim, ao disposto no art. 173, I, do CTN, de forma que o lançamento das multas isoladas de ofício relativas aos períodos de 01 a 10/2011 pode ser efetuado até 31/12/2016. Cientificado do lançamento em 07/11/16, fls. 28 e 352, o contribuinte apresentou impugnação em 07/12/2016, fls. 354/374, acompanhada dos documentos de fls. 375/430. Impugnação. I e II – Da tempestividade e dos fatos. Recapitula os fatos e defende a tempestividade da impugnação. III – Do Direito. A - Item 2.1 da infração apurada pela fiscalização. Sustenta que não existe no cálculo da impugnante receitas que não sejam diretamente vinculadas a atividade incentivada. O estabelecimento objeto da fiscalização, cadastrado no CNPJ n º 11.805.397/0001-05, pleiteou a concessão de incentivos fiscais de redução em 75% do IRPJ e adicionais não restituíveis, a partir de projetos aprovados pela Sudene, com a apresentação dos seguintes documentos: (a) Formulário 1A – Requerimento; (b) Formulário 2A, 2B e 2C – Cadastro do Empreendimento; (c) Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.323 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729033/2016-37 5 Formulário 3A – Caracterização do pleito; (d) Formulário 4A – Documentação apresentada. Os referidos formulários fazem parte do Manual da Sudene, conforme “Doc. 02, 03, 04, 05, 06”, fls. 391/403. Aduz que o objeto do incentivo fiscal é o Complexo de Parque de Diversão e Parques Temáticos e que o tipo de projeto se refere à modernização total do empreendimento. O pleito junto à Sudene foi aprovado para vigência por dez anos, a partir de 01/01/2011, por meio do Laudo Constitutivo nº 0118/2011, “Doc. 07”, fls. 404/408, e dele se extrai que foi concedido à unidade produtora da impugnante e que os produtos/serviços objeto do incentivo dizem respeito àqueles integrantes do complexo turístico como um todo, estando, portanto, todas as receitas enquadradas nas atividades incentivadas (aluguel de armários, estacionamento, compra de alimentos e bebidas, aquisição de souvenirs, por exemplo). Entende que a fiscalização deu interpretação não literal, mas divergente ao Ato Declaratório Executivo DRF/FOR nº 102/2014, “Doc 08”, fls. 409/411, e ao art. 31 da Lei nº 11.771/2008. Pondera que a lei não trouxe a exigência de que os serviços ou atividades devam estar diretamente relacionados ao “tema principal” e, muito menos, o ADE teria fixado que a atividade da impugnante seria a exploração de equipamentos aquáticos. Pontua que o Ministério do Turismo emitiu Certificado Cadastur, “Doc. 09”, fls. 412/415, reconhecendo que todo o estabelecimento da impugnante é um empreendimento de entretenimento e lazer e parque temático. Contesta a utilização da interpretação literal pelo Fisco, nos termos do art. 111 do CTN, valendo-se de doutrina especializada. Cita jurisprudência do CARF, onde se enfatizou a necessidade de observância dos requisitos legais para a concessão de benefícios fiscais, o qual deve estar vinculado a despacho da autoridade administrativa. Tece considerações sobre as receitas decorrentes de (i) aluguel de armários, que se encontram distribuídos dentro do complexo, “Doc. 10”, fls. 416/418; (ii)estacionamento; (iii) outros serviços, como aluguel de toalhas, carrinhos de bebê, massagem e fotografia; (iv) Vacation club amortização, tx utilização, trialmembership, prime destination club e op-operadora; (v) vendas de alimentos e bebidas; para frisar que não concorda com a conclusão do Fisco. Alternativamente, acaso se defina pela manutenção da autuação, entende que ocorreu equívoco no levantamento fiscal quanto à ausência de segregação dos valores que teria decorrido dos usuários dos equipamentos aquáticos, ferindo o disposto no art. 142 do CTN e implicando na declaração de sua nulidade material. Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.323 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729033/2016-37 6 (...) C - Item 2.3 da infração apurada pela fiscalização. Pontua que a análise das questões abordadas nos itens “A” e “B” da impugnação resultará no afastamento da cobrança em questão. Entende que já se encontravam decaídos os valores cujos fatos geradores ocorreram há mais de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, não podendo ser exigidas as multas referentes aos meses de 01/2011, 02/2011, 07/2011 e 10/2011, uma vez que foi cientificada do lançamento em 07/11/2016. Pondera que a exigência da multa isolada, após o encerramento do exercício social, deve ser afastada, pois ao final do exercício surge nova base correspondente ao imposto efetivamente apurado. Argumenta que a cobrança da multa isolada em concomitância à cobrança de débitos complementares de IRPJ com o acréscimo da multa de ofício é penalizar o contribuinte duas vezes em função da mesma infração. Cita jurisprudência do CARF e do STJ. Em 27/06/2018, o contribuinte apresentou petição, fls. 438, para requerer a juntada do Laudo Constitutivo nº 0243/2017, aprovado pela Sudene, em substituição ao Laudo Constitutivo nº 0118/2011, fls. 438/443. Em primeira instância, a DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente, nos seguintes termos: a) manter a infração denominada “Redução – Atividades não Incentivadas”; b) exonerar, de forma integral, o imposto de renda exigido, bem como seus consectários legais (juros de mora e multa de ofício), nos termos do voto, tópico “Estimativas mensais de IRPJ declaradas a maior”, subtópico “Revisão do cálculo do imposto de renda anual – A/C 2011 – Fls. 25 do Termo de Verificação Fiscal”; c) manter, parcialmente, a multa exigida isoladamente do período de apuração de janeiro de 2011, alterando-a de R$118.581,13 para R$89.888,28, nos termos do voto, tópico “Multa exigida isoladamente. Falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada”, subtópico “Revisão da multa exigida isoladamente”; d) exonerar, de forma integral, a multa exigida isoladamente dos períodos de apuração de 02/2011, 07/2011, 10/2011 e 12/2011, nos termos do voto, tópico “Multa exigida isoladamente. Falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada”, subtópico “Revisão da multa exigida isoladamente”; e) representar o SEORT/DRF/FOR sobre a análise das famílias de PER/DCOMP de nºs 1 a 9, nos termos do voto, tópico “Estimativas mensais de IRPJ declaradas a maior”. Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.323 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729033/2016-37 7 Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repetindo as razões já expostas em sede de impugnação contra a primeira infração, acrescentando um arrazoado sobre um requerimento formalizado em 12/01/2018 com o objetivo de homologar o laudo constitutivo nº 0243/2017. Quanto aos demais aspectos recursais relacionados à primeira infração, a Recorrente reiterou as razões já apresentadas em sede de impugnação. Por fim, quanto à exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, a Recorrente argumenta pela decadência na forma do art. 150, § 4º do CTN, impossibilidade de aplicação concomitante entre multa isolada e multa de ofício e apresenta em um único parágrafo e sem especificar quais seriam os PER/DCOMP que deveriam ser analisados, que: III.1.g) Da necessária recomposição das estimativas pagas cujos pedidos de compensações tenham sido indeferidos durante do curso do processo 85. Ad argumentadum tantum, caso não se entenda por acatar os argumentos recursais acima expostos, requer a RECORRENTE que os valores das estimativas pagas a maior ao longo do exercício 2011, que tenham sido objeto de pedidos de compensação indeferidos ao longo do trâmite do presente processo, sejam realocados para recompor as apurações mensais de Imposto de Renda, tal qual já o fez o Julgador de 1ª Instância, fulminando integralmente o lançamento. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. O cerne da controvérsia é a apuração do lucro da exploração. A Autoridade Fiscal defende que apenas as receitas diretamente relacionadas à entrada no parque aquático estariam sujeitas ao benefício de redução de IRPJ (“AP Ingressos, AP Projetos Especiais e AP Beach Card Amortização”). A Recorrente alega que o laudo constitutivo que inicialmente reconhecia como atividade incentivada, apenas, a atividade de parques de diversão e parques temáticos, foi modificado pelo Laudo Constitutivo nº 243/2017 (fls. 439-443), que teria ampliado as atividades sujeitas ao benefício fiscal, com a seguinte descrição da atividade incentivada: Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.323 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729033/2016-37 8 Em síntese, a Recorrente alega que teria direito ao benefício fiscal aplicado a serviços inerentes ao complexo turístico Beach Park como hospedagem, alimentação, parques de diversão e outros serviços que integram este complexo, com efeitos a partir de 01/01/2011. Relativamente ao referido Laudo Constitutivo 243/2017, a DRJ entendeu que: O Laudo Constitutivo nº 0243/2017 e seu Anexo 1, enviados pela Sudene ao contribuinte em 03/01/2018, vide fls. 1.214/1.218, não se prestam a alterar as atividades sujeitas ao benefício fiscal, pois não foram submetidos ao reconhecimento do direito à redução do imposto junto à administração tributária, nos termos do art. 60 da IN SRF nº 267, de 2002. Contra esse fundamento, a Recorrente argumenta que protocolou em 12/01/2018 requerimento administrativo junto a RFB distribuído sob o nº 10380.720239/2018‐63, postulando que fosse homologado pela autoridade fazendária o laudo constitutivo nº 0243/2017. Nota-se, contudo, que não se tem notícias nos autos do presente processo administrativo quanto ao resultado do referido requerimento. Diante do exposto, entendo que a melhor solução para o caso em tela é a conversão do julgamento em diligência, com o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que a Autoridade Fiscal: (i) confirme os termos e a autenticidade do laudo constitutivo nº 243/2017, apresentado pela Recorrente às fls. 439-443; (ii) informe o resultado da análise do requerimento formulado nos autos do processo administrativo sob nº 10380.720239/2018‐63, instruindo os autos do presente processo com: a. cópia integral do referido processo administrativo; e b. ato Declaratório Executivo eventualmente emitido para substituir o ADE DRF/FOR nº 102, de 18 de novembro de 2014 e reconhecer o benefício fiscal para a atividade de “serviços inerentes ao complexo turístico Beach Park como hospedagem, alimentação, parques de diversão e outros serviços que integram este complexo”, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2011. Após a conclusão da diligência, intime-se a Recorrente para que tenha a oportunidade de se manifestar, no prazo de 30 dias. É como eu voto. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.323 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729033/2016-37 9 Fl. 530DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 19647.011218/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1402-001.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Sandro de Vargas Serpa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Sandro de Vargas Serpa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Sandro de Vargas Serpa (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ08) que decidiu manter integralmente o Ato Declaratório Executivo que suspendeu a isenção da entidade e os Autos de Infração para exigência de IRPJ, CSLL e COFINS, acrescidos da multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora, no valor total de R$ 604.228,24, referentes ao ano-calendário 2007. Fl. 1313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.944 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.011218/2010-01 2 2. O Despacho Decisório foi assim fundamentado: 3. Já os Autos de Infração seguem abaixo: Fl. 1314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.944 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.011218/2010-01 3 4. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: [...] Relatório NOTIFICAÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DE ISENÇÃO Trata-se de processo no qual inicialmente foi lavrada, em 25/11/2010, a Notificação Fiscal de fls. 604/611 na qual foi proposta a Suspensão da Isenção do IRPJ e da CSLL no ano-calendário 2007, por descumprimento do caput do art. 15, da Lei n° 9.532/97, do art. 170, IV, da CF/88, e da alínea "c", do §2°, do art. 12, da Lei n° 9.532/97. A fiscalização esclarece que a contribuinte declarou ser isenta de IRPJ conforme informação em sua DIPJ 2008 entregue em 28/05/2008, o que motivou a realização de exames a fim de verificar se os requisitos legais para o gozo da isenção tributária foram cumpridos. Conforme informação constante do campo "Tipo de Entidade", da "Ficha 01 - Dados Iniciais", da sua DIPJ 2008, a contribuinte pretende fazer jus à isenção do imposto de renda por entender ser uma entidade do tipo "Cultural", ou seja, se enquadraria na categoria das instituições de caráter cultural. Fl. 1315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.944 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.011218/2010-01 4 No entanto, foram constatadas três infrações que, em tese, ensejariam a suspensão da isenção do IRPJ, em síntese: 1 - NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSTITUIÇÃO DE CARÁTER CULTURAL. Apenas as entidades caracterizadas como instituições de caráter filantrópico, como instituições de caráter recreativo, como instituições de caráter cultural, como instituições de caráter científico e como associações civis é que estariam contempladas com o tratamento favorecido, desde que cumpram os demais requisitos legais. Entre eles, que "prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam". É necessário que a prestação dos serviços que a caracterizam como sendo pertencente a uma das categorias contempladas com o benefício fiscal seja exercido de tal maneira que represente a sua principal atividade, entendendo-se atividade principal como aquela que proporciona a maior receita. Da análise da contabilidade, verificou-se que pelo registro das notas fiscais que as receitas da entidade se referem à prestação de serviços de aplicação de provas, à prestação de serviços gráficos e à venda de livros. Portanto, atividades econômicas que não caracterizam o desempenho de atividades culturais. 2 - CONCORRÊNCIA DESIGUAL COM EMPRESAS QUE OPERAM NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE. A entidade que pertencer a uma das categorias previstas no caput do art. 15 da Lei n° 9.532/97 não está impedida de explorar outras atividades econômicas. Entretanto, essa possibilidade não é ilimitada, ela cede diante do princípio da livre concorrência. Ademais, não se pode permitir que a exploração dessas outras atividades econômicas seja o suporte maior da entidade de forma a desvirtuar seus objetivos sociais. A entidade concorreu em desigualdade de condições com empresas que atuam no mesmo ramo de atividade ao desempenhar a atividade de prestação de serviços gráficos, aplicação de provas para terceiros e venda de livros, infringindo assim o art. 170, IV, da CF/88 por ter praticado concorrência desigual. 3 - NÃO ESCRITURAÇÃO COMPLETA DE RECEITAS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA E DE DESPESAS COM IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Conforme previsto no art. 12, §2°, "c", da Lei n° 9.532/97, um dos requisitos para o gozo da isenção tributária em questão, é o cumprimento da obrigação pela entidade de "manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão ". Da análise dos extratos mensais "CDB/RDB CAIXA", emitidos pela Caixa Econômica Federal, ficou constatado que a entidade não escriturou completamente os rendimentos decorrentes dessas aplicações financeiras, nem escriturou as respectivas despesas com o IRRF, limitando-se a escriturar os rendimentos líquidos. Também deixaram de ser escrituradas as despesas relativas ao IRRF referentes aos resgates de aplicação financeira ocorridos nos meses de junho, agosto e dezembro. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A fiscalizada foi cientificada em 29/11/2010, apresentando manifestação de inconformidade em 29/12/2010 (fls. 02/09), na qual alega, em síntese, que: - as atividades culturais praticadas iriam além da representação teatral, da execução de músicas, da leitura de livros, da exposição de arte ou da apresentação de filmes em salas de cinemas, e que elas também comportam uma natureza educativa, acontecendo com predominância no âmbito escolar ou universitário; Fl. 1316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.944 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.011218/2010-01 5 - a editoração de livros e monografias, de conteúdo universitário ou não, acadêmico ou não, também se afinaria no conceito de atividade cultural. Igualmente se compreenderiam nesse conceito a cessão de salas e auditórios para congressos, palestras, concertos e seminários. De modo análogo, a confecção de cadernos de provas, de textos acadêmicos, de folders publicitários dos eventos escolares e acadêmicos, da realização de apresentações musicais e de teatro, tanto quanto a publicação de jornais e revistas universitários; - as atividades praticadas pela notificada ou se tratariam de atividades culturais por essência ou representariam formas as mais diversas de manifestações de cultura e de educação, sem perderem com isso essa natureza; - nem a Constituição Federal, nem o Código Tributário Nacional, nem as leis citadas na notificação teriam delimitado o percentual das atividades praticadas pelas instituições contempladas com o benefício fiscal; - toda sua atuação estaria compreendida no conceito de atividade cultural e educacional, inclusive os serviços de aplicação de provas e vendas de livros para o corpo discente de sua instituidora, a Universidade Católica de Pernambuco; - o reconhecimento de eventual concorrência desleal, prevista na Lei n° 8.884/94, seria de competência exclusiva do CADE e antes deve ser decretada a violação do requisito imperativo da ausência de finalidade lucrativa. Além disso, não seria possível falar em concorrência desigual enquanto a maior parte das atuações da notificada se limitariam ao âmbito de sua instituidora; - os serviços eram praticados mediante contrapartida financeira, mas com preços menores e isso só se faria possível porque outras atividades, a exemplo do aluguel de salas, laboratórios e auditórios, lhe complementariam os rendimentos, que incrementariam o desenvolvimento dos objetivos sociais; - questiona qual seria a reação do Fisco ao se defrontar com as declarações do presidente da CASSI ao pontuar que esta só pratica preços menores para os associados e paga mais aos médicos conveniados em virtude dos benefícios tributários a que faz jus, conforme matéria anexada. Não se tem notícia de manifestação da Receita Federal ou mesmo do CADE quanto ao comportamento da CASSI, no sentido de denunciar uma concorrência desigual; - a contabilização dos rendimentos das aplicações pelo valor líquido não representou qualquer prejuízo para o Fisco. Os rendimentos das aplicações financeiras foram contabilizados mensalmente, de acordo com os extratos da instituição financeira que recolheu corretamente o imposto retido na fonte por ocasião dos resgates. DESPACHO DECISÓRIO E ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE SUSPENSÃO DA ISENÇÃO O Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Recife, após análise das alegações e provas apresentadas pela contribuinte, emitiu o Termo de Informação Fiscal de fls. 626/637, em que propôs a edição de ato declaratório suspensivo da isenção tributária do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido relativamente ao ano- calendário de 2007, nos termos do § 3º do art. 32 da Lei n° 9.430/96, sob os seguintes fundamentos: 1 - NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSTITUIÇÃO DE CARÁTER CULTURAL - a contribuinte alega que praticou algumas atividades que no seu entender se enquadrariam no conceito de atividade cultural, tais como atividades de representação teatral, execução de músicas, leitura de livros, exposição de arte e apresentação de filmes em salas de cinemas. Embora essas atividades possam ser entendidas como de caráter cultural à luz do art. 15 da IN SRF nº 267/02, não restou provado nos autos sua prática efetiva; Fl. 1317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.944 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.011218/2010-01 6 - no curso da ação fiscal, a pessoa jurídica teve a oportunidade de informar as contas contábeis que foram utilizadas para o registro das despesas relacionadas ao desempenho de atividades culturais, tendo informado que seriam as contas "3.1.1.1.01 - Matérias Primas", "3.1.1.1 - Custos Serviços Gráficos", "3.1.2.2.01 - Compra Livros" e "2.1.1.9.01 - Unicap Universidade Católica". - como se pode constatar a partir da descrição das contas, essas despesas não estão relacionadas a atividades culturais, ressaltando-se que a conta 2.1.1.9.01, em verdade, nem se trata de conta de despesa, mas de passivo. - além de não ter auferido receitas relacionadas à prática das atividades de representação teatral, execução de músicas, leitura de livros, exposição de arte e apresentação de filmes em salas de cinemas, também não incorreu em despesas referentes a essas atividades. Resta, portanto, concluir que a notificada não praticou tais atividades; - com relação à editoração de livros, embora enquadrada no conceito de atividade cultural, verifica- se que do total anual de R$ 176.917,16 da conta "4.1.1.1.08 - Vendas - Serviços gráfica outros", apenas R$ 44.751,50 teriam tido relação com atividades culturais. Da mesma forma, do total anual de R$ 144.140,70 da conta "4.1.1.1.07 - Vendas -Serviços gráfica Unicap", apenas R$ 31.039,82 teriam tido relação com essa atividade. - ou seja, em relação ao total das receitas auferidas pela notificada, apenas 4,52% (44.751,50 + 31.039,82 / 1.676.370,98) teriam tido origem em atividades culturais, enquanto o percentual em atividades puramente gráficas teria sido de 14,63%. Conclui-se, pois, que a entidade atuava predominantemente como uma gráfica, categoria não contemplada com os benefícios fiscais constantes do art. 15 da Lei n° 9.532/97; - a simples comprovação de exercício de uma determinada atividade não é suficiente para estabelecer o caráter da entidade. Assim fosse, bastaria que toda e qualquer instituição, apesar de ter outra atividade como sendo a sua atividade principal, desempenhasse também alguma atividade cultural, para com isso pleitear o reconhecimento desse caráter; 2 - CONCORRÊNCIA DESIGUAL COM EMPRESAS QUE OPERAM NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE. - a alegação de que o reconhecimento de eventual concorrência desleal seria da competência do CADE não pode prosperar, pois a fiscalização mencionou concorrência desigual. A entidade teria atuado no mercado em condições desiguais com empresas que atuam no mesmo ramo de atividade, em razão de não ter sido tributada enquanto as outras empresas foram; - não foi comprovada a afirmação de que inexistiu concorrência desigual porquanto a maior parte das atuações da contribuinte teriam se limitado ao âmbito de sua instituidora. Além disso, no sítio da entidade, conforme telas anexadas aos autos, observa-se que seus serviços eram oferecidos não apenas à instituidora, mas ao público em geral, com ênfase às atividades de gráfica e livraria; - quanto à referência feita ao contribuinte CASSI, se a notificada tiver alguma denúncia a fazer, deverá formalizá-la junto aos órgãos competentes com as provas que possuir; 3 - NÃO ESCRITURAÇÃO COMPLETA DE RECEITAS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA E DE DESPESAS COM IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. - são irrelevantes as alegações de que a escrituração pelo valor líquido não teria causado prejuízo ao Fisco, assim como que o IRRF teria sido recolhido corretamente pela instituição financeira na ocasião dos resgates. A fiscalização não atua apenas nos casos em que há prejuízo ao Fisco, devendo pautar sua atuação pela legalidade e, no caso particular, a lei dispõe claramente que a entidade deveria escriturar todas as suas receitas e despesas. Fl. 1318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.944 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.011218/2010-01 7 Amparada em tais elementos, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife emitiu o Ato Declaratório Executivo – ADE nº 51, de 19 de abril de 2011 (fl. 639), suspendendo a isenção usufruída pela entidade no ano-calendário 2007, por inobservância das disposições contidas no caput do art. 15 da Lei n° 9.532/97; do art. 170, IV, da CF/88 e do art. 12, § 2º, "c", da Lei n° 9.532/97. IMPUGNAÇÃO À SUSPENSÃO DE ISENÇÃO Cientificada em 27/04/2011 (fl. 644), a interessada apresentou em 27/05/2011 a impugnação de fls. 645/652, com os seguintes argumentos: - defende que a renúncia fiscal em questão diz respeito à imunidade e não à isenção, como entende equivocadamente a fiscalização. Sustenta que o próprio Ato Declaratório deixa explícita a discussão sobre a renúncia fiscal relativa ao Imposto de Renda e à Contribuição Social, alojadas nos arts. 150 e 195 da Carta Magna, respectivamente, e não originárias da Lei n° 9.532/97, que se destina, quando muito, às explicitações de menor relevância e não geradores de novas condições restritivas; - cita jurisprudência e doutrina para sustentar que embora o termo utilizado na Constituição seja isenção, na verdade se trata de imunidade, restando clara a erronia da redação da Carta no seu art. 195; - discorda de sua descaracterização como entidade de caráter cultural. O art. 3º de seu estatuto deixa claro que constituem sua finalidade e objetivos a EDUCAÇÃO e a CULTURA, que se corporificam na execução de trabalhos no campo do desenvolvimento tecnológico-educacional, das pesquisas científicas e técnicas, bem assim a assistência social, a ser alcançada pelo exercício de uma série de atividades que lhe perfazem a natureza; - suas atividades culturais vão além da representação teatral, da execução de músicas, da leitura de livros, da exposição de arte ou da apresentação de filmes em salas de cinemas, e elas também possuem natureza educativa, acontecendo com predominância no âmbito escolar ou universitário, notadamente da Universidade Católica de Pernambuco; - assim, a editoração de livros e monografias, de conteúdo universitário ou não, acadêmico ou não, também se afina no conceito de atividade cultural. Igualmente se compreendem nesse conceito a cessão de salas e auditórios para congressos, palestras, concertos e seminários. De modo análogo, a confecção de cadernos de provas, textos acadêmicos, folders publicitários de eventos escolares e acadêmicos, a realização de apresentações musicais e de teatro, bem como a publicação de jornais e revistas universitários; - transcreve a relação de livros editados, que classifica como técnico-acadêmicos, didáticos, sem se revestir de qualquer finalidade comercial. Os folders carreados aos autos são complementos a atividades de natureza cultural e educacional e decorrentes de opções desinteressadas, sem a mínima conotação comercial ou econômica, assim como a edição de revistas específicas e de jornal universitário. Reitera que respeita com rigor o seu estatuto e atende estritamente à finalidade e objetivos nele previstos; - ressalta que nem a Constituição Federal, nem o Código Tributário Nacional, nem as leis citadas na notificação, delimitam o percentual das atividades praticadas pelas instituições contempladas com o benefício fiscal, preocupando-se basicamente em advertir que os recursos sejam aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais e que nenhuma atividade seja desenvolvida com a intenção de lucro na acepção econômico-empresarial (não haja distribuição de sobras). No caso em questão, não há denúncia ou constatação de que haja distribuição de lucros ou de que tais rendimentos não sejam reinvestidos em seus objetivos essenciais; Fl. 1319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.944 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.011218/2010-01 8 - por todo o exposto, entende não haver espaço para a sua descaracterização como entidade educacional ou cultural, pelo que pede seja revisto o Ato de suspensão da imunidade; - com relação à concorrência desigual, que teria implicado violação ao preceito constitucional previsto no inciso IV do art. 170 da Carta Magna, e via de consequência em disposições contidas na Lei n°. 8.884/94, diz que todas as condutas previstas na Lei revelam, de algum modo, ação desleal na prática do comércio, tanto assim que todas se sujeitam às penas nela capituladas. Desse modo, se a conduta da entidade é reputada apenas desigual, ela não pode ter inserção normativa no codex das deslealdades comerciais; - por outro lado, se a fiscalização deseja que a conduta da entidade seja atingida pela Lei por configurar concorrência desleal, sendo mero eufemismo a expressão usada no auto fiscal, nessa hipótese todos os argumentos da impugnante se validam, no sentido de que o reconhecimento de eventual concorrência desleal, prevista na Lei 8.884/94, é de competência exclusiva do CADE, que para tanto deve lançar mão de autuação administrativa antes de qualquer penalidade; - se não restou provado que a aplicação dos recursos da instituição se deu de forma estranha à manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais, não há sequer possibilidade jurídica de atrair-se o fenômeno empresarial da concorrência desleal, que tem como consectário a ação de limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; - não há como desconhecer a presença da atuação desigual lícita das instituições imunes, haja vista tratar-se, inclusive, de uma forma compensatória pelas restrições que o status da imunidade lhes impõe, como a exemplo, a impossibilidade de distribuição de seu patrimônio ou de suas rendas, e a obrigatoriedade da aplicação integral, no País, dos recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; - a menção à atuação da CASSI, teve como objetivo demonstrar a licitude da conduta considerada desigual, quando exercida por entidade sem fins lucrativos, por possibilitar a prática de preços menores pelas instituições beneficiárias para a obtenção de suas receitas; - reconhece que escriturou os rendimentos de aplicações financeiras pelo valor líquido, mas isso não teria causado qualquer prejuízo ao Fisco, porque os impostos foram corretamente recolhidos pelas instituições financeiras; - o simples procedimento contábil diferente, ou com equívoco, mas que não redundou em sonegação, obscuridade ou prejuízo fiscal, não pode ensejar o reconhecimento de violação ao requisito de que se trata, assentado em repudiável excesso de formalismo. AUTOS DE INFRAÇÃO Conforme consta no Relatório da Auditoria Fiscal (fls. 1100/1103), em vista a expedição do Ato Declaratório Executivo – ADE nº 51, de 19 de abril de 2011, que suspendeu a isenção tributária do IRPJ e da CSLL da entidade, foi facultado à contribuinte o direito de exercer a opção pela forma de tributação de seus lucros. Em resposta, a contribuinte informou que não faria qualquer opção por discordar da suspensão da isenção, que estava contestando. A recusa da contribuinte em exercer a faculdade de optar pela forma de tributação dos lucros impôs que lhe fosse imputada como forma de tributação o Lucro Real Trimestral (arts. 247, 516 e 531 do RIR/99). Intimada a apresentar a demonstração do resultado de cada um dos trimestres, bem como o Lalur - Livro de Apuração do Lucro Real, a contribuinte informou que não atenderia a intimação pelos motivos anteriormente expostos. Fl. 1320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.944 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.011218/2010-01 9 Esses fatos, por si só, não são suficientes para o arbitramento dos lucros, que é medida excepcional somente aplicável quando no exame da escrita a fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando expressivos fatos tributáveis, impedem indiscutivelmente a quantificação do resultado do exercício. Não sendo esse o caso, por dispor de toda a contabilidade da contribuinte, foi mantida a tributação dos lucros com base no Lucro Real trimestral. A apuração do crédito tributário está detalhada às fls. 1101/1103, cabendo ressaltar que, mesmo que o contribuinte fosse considerado isento do imposto de renda, estaria sujeito à incidência da COFINS sobre as receitas derivadas das atividades não próprias. Como entre as receitas auferidas pelo contribuinte não se encontra nenhuma que seja tida como derivada de atividade própria, é de se concluir que todas as suas receitas estavam sujeitas à COFINS pelo regime da não- cumulatividade. Foram então lavrados os Autos de Infração de fls. 1072/1099, nos seguintes valores consolidados: [...] IMPUGNAÇÃO ÀS AUTUAÇÕES Cientificada dos lançamentos em 15/06/2011, a interessada apresentou em 15/07/2011 a impugnação de fls. 1114/1122, em que reitera os mesmos argumentos expendidos na impugnação apresentada contra o Ato Declaratório Executivo – ADE nº 51, de 19 de abril de 2011, que suspendeu a isenção usufruída pela entidade. Contesta sua descaracterização como entidade de caráter cultural, a concorrência desigual com empresas que operam no mesmo ramo de atividade e a escrituração incompleta de receitas e despesas. Ao fim, requer o cancelamento dos autos de infração. [...] (grifos nossos) 5. A DRJ/SPO (DRJ08) proferiu o v. acórdão recorrido de fls. 1190/1209, julgando totalmente improcedentes as Impugnações, mantendo integralmente a suspensão do benefício da isenção tributária e o crédito tributário exigido, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE SUSPENSÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÕES. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS LEGAIS. Não compete à autoridade administrativa o exame da constitucionalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE CARÁTER CULTURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Somente são isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. Fl. 1321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.944 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.011218/2010-01 10 É necessário que a prestação dos serviços que a caracterizam como sendo pertencente a uma das categorias contempladas com o benefício fiscal seja exercido de tal maneira que represente a sua principal atividade. A prática de atividades de natureza econômico-financeira por entidade que goza de isenção do IRPJ, nos termos do art. 15, da Lei nº 9.532, de 1997, caracteriza desvio de seus objetivos essenciais, uma vez que estabelece concorrência desigual com organizações que não gozam do mesmo tipo de favor, acarretando perda ao direito de tratamento privilegiado. ISENÇÃO. LEI 9.532/97. REQUISITOS. Para o gozo da isenção de que trata a Lei n° 9.532/97, a entidade está obrigada a atender os requisitos previstos no artigo 12 da referida lei, dentre eles manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão. ISENÇÃO. SUSPENSÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TRIBUTOS DEVIDOS. Suspensa a isenção, a entidade passa se sujeitar ao ordenamento jurídico aplicável às pessoas jurídicas que não fazem jus ao benefício tributário, apurando-se nos termos da legislação vigente os tributos devidos. 6. Inconformada com o v. acórdão recorrido, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 1222/1234, visando sua reforma, aduzindo, em síntese, que: i. “DA TEMPESTIVIDADE”, afirma que: “(...) a Recorrente em 07.08.2019 (quarta-feira), tem-se que o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão, para interpor recurso, iniciou-se em 08.08.2019 (quinta-feira) e finda-se em 06.09.2019 (sexta-feira. (...)”; “(...) Daí, entregue o Recurso nesta data, é ele tempestivo (...)”; e, ii. “DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO”, afirma que: “(...) Ao reforçar o fundamento dos arts. 12, § 2°, "c", e 15 da Lei 9.532/97 como supostamente infringido, a decisão recorrida ratificou o AI e suspendeu o beneficio fiscal da Recorrente, apoiando-se em dispositivos legais que dizem respeito a benefícios de naturezas diversas. Em suma, os citados fundamentos legais se referem, respectivamente, a imunidade e isenção, como se fossem a mesma coisa (...)”; “(...) É sabido que a imunidade corresponde a uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. É uma limitação constitucional ao poder de tributar. Já a isenção pode ser considerada uma hipótese de não incidência legalmente qualificada ou a dispensa legal do pagamento de determinado tributo devido: institutos de natureza diversa, portanto (...)”; “(...) O AI baseado em dispositivos legais que se referem a benefícios fiscais de naturezas diversas, no mínimo, gera dúvidas e se afeiçoa despido das necessárias certeza e exigibilidade (...)”; “(...) O r. acórdão não atentou para os requisitos formais que devem revestir o Auto de Infração. E, nesse passo, a decisão sob recurso contamina-se com a Fl. 1322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.944 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.011218/2010-01 11 NULIDADE que inquina o Auto de Infração, em face da patentes incerteza e inexigibilidade cartulares (...)”; “(...) Também o r. Acórdão recorrido, por sua vez, ignorou esses documentos, partindo das equivocadas premissas de que a referida documentação não atenderia aos requisitos do artigo 26 da Lei nº 9.249/1996 (...)”; “(...) De efeito, o Auto de Infração se apóia em dispositivos legais diversos e imprecisos quanto ao benefício fiscal que toca a Recorrente, sendo ele NULO. A decisão que valida o AI, a exemplo dele mesmo, não revela uma verdade jurídica pertinente à base legal a ser aplicada. Nesse particular, a r. decisão agitada consagra incerteza e inexigibilidade, bem como a conseqüente insegurança jurídica do Auto, contaminando-se, igualmente, com o vírus insanável da nulidade — repita-se (...)”; “(...) Insta salientar, ilustres Conselheiros, que o processo administrativo, que preconiza a autuação do infrator, não é aleatório, mas, ao contrário, presidido pelo princípio da legalidade, objetiva exigibilidade, certeza e liquidez da multa. E, no caso, afastando-se de tais premissas, desde o nascedouro dos procedimentos, o presente processo enseja dúvidas e obscuridades, impondo- se, pois, que seja declarada a nulidade do dito Auto de Infração, ou, no mínimo, da decisão ora atacada; salvo se, do mérito, puder decidir em prol da Recorrente, em homenagem ao princípio da economia processual. É o que, preliminarmente, se requer (...)”; e, iii. “DO MÉRITO”, afirma que: “(...) Buscar-se-á, ao ensejo do presente recurso, demonstrar que o entendimento prolatado no r. acórdão, ao suspender a isenção da Recorrente quanto ao IRPJ e CSLL do exercício de 2007, padece de equívocos, os quais serão aclarados na mesma ordem em que foram dispostos na decisão sob recurso, em vista da sua necessária correção (...)”; “(...) Não caracterização como instituição de caráter cultural De conformidade com o teor do art. 3°. do Estatuto da Recorrente, tem-se que constituem a finalidade e objetivos desta a EDUCAÇÃO e a CULTURA, que se corporificam na execução constante de trabalho no campo do desenvolvimento tecnológico- educacional, das pesquisas cientificas e técnicas, bem assim a assistência social, a ser alcançada pelo exercício de uma série de atividades que lhe perfazem a natureza — o que restou assinalado no r. acórdão (...)”; “(...) Pontue-se que essa finalidade e objetivos remontam à gênese da Recorrente, nos idos de 1979, tendo remanescido por ocasião da atualização do seu estatuto, em 2005, como demonstram as cártulas presentes nos autos (...)”; “(...) E, a partir de tal verificação, o r. acórdão não considerou que serviços de aplicação de provas, prestação de serviços gráficos e venda de livros, tudo destinado ao contexto do ensino superior, não corresponderiam a atividades culturais (!?), com o que não pode concordar a Recorrente, eis que as atividades por ela desenvolvidas, de par com a previsão estatutária do art. 30, I, devem estar articuladas à promoção da integração entre Universidade, comunidade e Fl. 1323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.944 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.011218/2010-01 12 Estado, ações estas com nítidos alcance e natureza cultural e educacional, mediante o uso de tecnologia, plataforma impressa e desempenho de atividades econômicas para veiculação de cultura e conhecimento. As referidas contas contábeis tem o condão apenas de demonstrar as correspondentes receitas de tais atividades, dotadas de indiscutível natureza cultural, uma vez que não informam os conteúdos que veiculam e o público por elas alcançado (...)”; “(...) Na mesma linha, as contas contábeis relativas às despesas relacionadas a tais atividades, revelam a aquisição de matérias primas (3.1.1.01), custos de serviços gráficos (3.1.1.2), compra de livros (3.1.2.2.01) e passivo gerado junto à Universidade Católica (2.1.1.9.01), tudo registrado conforme determinam as normas contábeis e dizente com os custos experimentados para o desenvolvimento das atividades relacionadas a edição, venda de livros e impressões de conteúdos culturais e educacionais realizadas pela Recorrente. É lamentável, no particular, a conclusão do r. acórdão, ao se referir ao passivo experimentado pela Recorrente, junto à Universidade Católica de Pernambuco, constituindo premissa equivocada para concluir por pretenso desvirtuamento de objetivos, como se tal registro contábil não devesse ser feito e não dissesse respeito a atividades culturais desenvolvidas que, à época, não tinham sido pagas (...)”; “(...) Ao mais, cumpre pontuar junto a esse Douto Conselho, que o fato de não haver receita relacionada a apresentações teatrais, execução de músicas e outras atividades comumente identificadas como culturais, apenas revela o caráter gracioso desse tipo de atividade realizada ou apoiada pela Recorrente, não havendo nada a indicar que (i) as mesmas não foram realizadas e, muito menos, que (ii) as atividades relacionadas a edição, venda de livros e impressões de conteúdos culturais e educacionais realizadas pela Recorrente não teriam natureza cultural. A lógica aplicada à decisão sob recurso, desde o seu início, já sinaliza para a fragilidade dos respectivos fundamentos, a merecer reforma (...)”; “(...) Nesse sentido, deve ser sublinhado que as atividades culturais da Recorrente vão além da representação teatral, da execução de músicas, da leituras de livros, da exposição de arte ou da apresentação de filmes em salas de cinemas, mas também - e sobretudo — adicionam o caráter educativo à natureza cultural das respectivas ações, com predominância de sua expressão no âmbito escolar ou universitário (...)”; “(...) É indiscutível que a editoração de livros e monografias, de conteúdo universitário ou não, acadêmico ou não, também se ajusta ao conceito de atividade cultural. Igualmente, estão compreendidas nesse conceito a cessão de salas e auditórios para congressos, palestras, concertos e seminários. E, de modo análogo, a confecção de cadernos de provas, textos acadêmicos, folders publicitários dos eventos escolares e acadêmicos, referentes à realização de apresentações musicais e de teatro, tanto quanto a publicação de jornais e revistas universitários (...)”; Fl. 1324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.944 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.011218/2010-01 13 “(...) Na mesma trilha de equívocos, ao se referir à consolidação das receitas da Recorrente, a r. decisão, mais uma vez, incorre em engano a ser reparado: (i) considera "receita de aluguéis" (4.1.2.5.01) atividade econômica relevante, quando estar-se diante de mera operação suportada por contrato de comodato que lhe autoriza a cobrança de aluguéis, devidamente contabilizados e cuja receita é revertida para a consecução do seu objeto institucional, justamente para viabilizar atividades culturais gratuitas, prestação de serviços e comercialização de produtos culturais a preço de custo; e, ainda, em flagrante contradição, (ii) o entendimento ora fustigado tem a infelicidade de desconsiderar o aspecto operacional e a finalidade de uso de espaços fisicos alugados pela Recorrente, cuja vocação está inseparavelmente relacionada à cultura e educação (...)”; “(...) Ainda sobre as receitas da Recorrente, a decisão ora questionada ainda se refere a "rendimentos s/ aplicações financeiras" (4.1.2.6.01), como se a sua gestão financeira pudesse ser confundida com atividade econômica (...)”; “(...) Doutos Conselheiros, é inaceitável a articulação dos critérios utilizados pelo r. acórdão, na tentativa de descaracterizar o caráter cultural das atividades desenvolvidas pela Recorrente, na medida em que elegem a aquilatação de suas receitas como premissa para suas conclusões (...)”; “(...) A atuação da Recorrente, no gozo do beneficio da isenção, é pertinente à realização de atividades culturais por essência, articulada às mais diversas formas de manifestação e plataformas de divulgação, com foco no ambiente do ensino superior —independentemente do percentual de receita que poderia identificá-las, na medida em que geram receita — o que não tem o condão de excluir as atividades que geram receitas, apenas por não estarem indicadas — e nem poderiam — no rol das contas contábeis; e, por isso, não foram consideradas pela r. decisão sob recurso (...)”; “(...) Sublinhe-se que a cessão de salas e auditórios para eventos educacionais e culturais, em grande parte, foi e é realizada sem ônus financeiro para os promoventes, como se demonstrou nos anexos inclusos nos autos. Ora, se a simples cessão de espaços para atividades culturais, ainda que mediante retribuição para ressarcimento de custos, significa um modo indireto do exercício da cultura, imagine-se a mesma disponibilidade sendo posta de forma gratuita. Não obstante, a gratuidade das ações culturais realizadas ou apoiadas pela Recorrente reflete no percentual da receita decorrente de tais atividades — assinale-se (...)”; “(...) De toda sorte, restou demonstrado que a Recorrente, ainda que timidamente — o que se diz tão-só sob o critério de aferição de receitas no exercício de 2007 -, realizou atividades culturais, conforme documentos que seguiram na defesa à Notificação Fiscal. Demonstrou-se, a título de exemplo, a edição dos livros HISTÓRIA DAS INFÂNCIAS DE MARIA, ARQUITETURA MODERNA DO NORTE E NORDESTE DO BRASIL: UNIVERSIDADE E DIVERSIDADE; DOENÇA E FAMILIA O SENTIMENTO DA FAMÍLIA NO PROCESSO DO ADOECIMENTO; PAPYROLOGIE ET DATES DES ÉCRITS DU NOVEU Fl. 1325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.944 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.011218/2010-01 14 TESTAMENT — ASSAI SUR LA DATE DE L'ASSOMPTION DE MARIE AO CIEL; LINGUA PORTUGUES; PARTES DESPERSONALIZADAS E LEGITIMADAS; O DESPORTO NA ESCOLA; TENDÊNCIAS BRASILEIRAS NO MUNDO ATUAL — INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO COMO REFERENCIAL DE ANÁLISE, E QUALIDADE NA AEDUCAÇÃO?, na sua maioria, livros técnico-acadêmicos, didáticos, desvestidos de qualquer finalidade comercial, em promoção da cultura e da educação — o que não resta dúvida: se a edição e publicação de livros e impressos voltados para a educação não corresponder a atividade cultural, será inimaginável o vácuo no ambiente da produção cultural (...)”; “(...) Ainda como amostragem, deitaram nos autos do vertente processo documentos que provaram a confecção de folders para a SEMANA DE ESTUDOS DE DOCÊNCIA; V SEMANA DA MULHER; IV ENCONTRO NACIONAL DAS AGUAS; XI CONGRESSO BRASILERO DE SEXUALIDADE HUMANA; 40 SEMANA INTERDISCIPLINAR DE FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL; JORNADA DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA, tudo em articulação com o ensino superior, em evidente expressão da atividade cultural da Recorrente (...)”; “(...) Na mesma linha, as edições das Revistas Pós-graduação em Direito e Ágora Filosófica, além da editoração do Jornal Universitário "O Berro", todas imantadas à natureza cultural e educacional das ações da Recorrente e decursivas de opções desinteressadas, sem a mínima conotação comercial ou econômica, por terem veiculação gratuita, não contribuiram, nem contribuem, para o aumento de receitas da Recorrente; nem, muito menos, descaracterizam a natureza cultural de tais ações (...)”; “(...) Entende, pois, a Recorrente, não ser razoável desconhecer, diante do exposto, que ela, em face de tais atividades, desrespeite o próprio estatuto e não atenda à finalidade e objetivos nele previstos, que são destinados à comunidade acadêmica e universitária e escolar — vide trabalhos realizados para o LICEU DE ARTES E OFICIOS, a título de exemplo, colocando-os à disposição dos destinatários legítimos, e tudo sem fins lucrativos. Repita-se: as atividades culturais gratuitas não geraram — nem poderiam gerar — receitas para a Recorrente, nem, muito menos, serem descaracterizadas em sua natureza (...)”; “(...) Saliente-se que, nem a Constituição Federal, nem o Código Tributário Nacional, nem leis citadas na ação fiscal, delimitam o percentual das atividades praticadas pelas instituições comtempladas com beneficio fiscal. A preocupação precípua é advertir que os recursos do beneficiado sejam aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais e que nenhuma atividade seja desenvolvida com a intenção de lucro, na acepção econômico-empresarial (não haja distribuição de sobras) (...)”; “(...) Concorrência desigual com empresas que operam no mesmo ramo de atividade Como causa para o desabrigo da Recorrente à isenção e imunidade tributárias (!?), a r. decisão agitada diz que a sua conduta, no exercício das respectivas atividades, estaria configurando concorrência desigual com empresas de ramo análogo. Todavia, os pronunciamentos do fisco, acolhidos no Fl. 1326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.944 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.011218/2010-01 15 decisório sob recurso, não cuidaram sequer de distinguir quanto às atividades que ali se entende serem próprias da finalidade estatutária da Recorrente e aquelas que devem ceder ao princípio da livre concorrência - se é que existem -, mercê de desvirtuarem dos objetivos sociais (...)”; “(...) Ora, o que se tem presente é que toda a atuação da Recorrente é albergada pelo conceito de atividades cultural e educacional, inclusive os serviços de aplicação de provas e vendas de livros técnicos para o corpo discente de sua instituidora, a Universidade Católica de Pernambuco. Tais atividades encerram indiscutível caráter cultural, a exemplo das demais desenvolvidas pela Recorrente, mas não estão sendo assim consideradas pelo r. acórdão — o que deve ser corrigido. E, de logo, ressalte-se que a Recorrente não alimenta qualquer perspectiva de atuação mercadológica, volta a sua atuação para comunidade universitária, o que pode ser ilustrado pela conta contábil que registra passivo criado por obrigações da sua instituidora e não de outras IESs ou entidades diversas (...)”; “(...) se não restou provado que a aplicação dos recursos da autuada se deu de forma estranha à manutenção e desenvolvimento do seus objetivos sociais, não há sequer possibilidade jurídica de atrair-se o fenômeno empresarial da concorrência desleal, para a realidade da Recorrrente (SIC): que atua no campo cultural e educacional (...)”; “(...) Saliente-se que os serviços prestados e as demais atividades remuneradas da Recorrente são praticados mediante contrapartida financeira, o que não é vedado por lei, mas com preços menores e, em sua maioria, expressando valores de custo, exatamente pela ausência de finalidade lucrativa que caracteriza a sua natureza. E destaque-se, isso é possível porque outras atividades, a exemplo do aluguel de salas, laboratórios e auditórios, lhe completam os rendimentos que incrementam o desenvolvimento dos respectivos objetivos sociais. A toda evidência, a conduta da Recorrente não pode ser maculada pelos meandros da concorrência desleal, desigual ou de qualquer enquadramento da espécie, uma vez que pratica valores menores que o de mercado, disponibilizando o seu mister a uma comunidade universitária (...)”; “(...) Da Escrituração incompleta de Receitas e Despesas Doutos Conselheiros, presentemente, não se verifica a ocorrência de falta de escrituração de receitas de aplicações financeira e despesas, referentes ao IRRF. Ao reverso do quanto visto pelo senhor auditor e chancelado pelo r. acórdão, objeto de irresignação (...)”; “(...) Com efeito, não se há de desconhecer que os rendimentos das aplicações financeiras durante o ano calendário de 2007 foram contabilizados pelo valor líquido, não tendo havido, portanto, provisão do imposto de renda devido. Todavia, tal fato não representou qualquer prejuízo para o fisco, visto que, se tivesse sido contabilizado imposto, a receita seria reduzida, conforme dito à época da resposta à ação fiscal. No caso, alterou-se apenas o critério contábil, sem consequências relevantes (...)”; Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.944 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.011218/2010-01 16 “(...) De outra parte, sobre a alegação de que a Recorrente teria deixado de se escriturar as despesas relativas ao IRRF referente aos resgates de aplicação financeira ocorridos nos meses de junho, agosto e dezembro de 2007, faz-se indispensável uma breve explicação: os rendimentos das aplicações, que se iniciaram em 02.08.2005, conforme anexo juntados oportunamente, eram contabilizados mensalmente, de acordo com extratos da instituição financeira. Em consequência desse procedimento, os rendimentos correspondentes aos resgates não poderiam ser contabilizados, porque haveria duplicidade, eis que a receita já havia sido reconhecida (...)”; “(...) Quanto ao IRRF referente aos meses acima, em que ocorreram resgates, os mesmos foram correta e devidamente recolhidos pela instituição financeira, por ocasião destes (resgates), o que já vinha, aliás, sendo provisionado desde as aplicações. Mais uma vez, se se pode aquiescer que fora adotado um critério diferente na contabilização, é verossímil afirmar que tal fato não implicou em qualquer prejuízo ou dano ao fisco; e, menos ainda, significou sonegação ou ausência relevante de escrituração (...)”; “(...) Dessarte, não há que se falar em ausência de escrituração, capaz de representar infração à alínea "c" do § 2° do art. 12 da Lei 9.532/97 e, via consequência, ensejar a suspensão do benefício de que se trata, devendo o r. acórdão ser modificado no particular (...)”. 7. Ao final, requereu que seja dado “(...) provimento ao presente Recurso, segundo as razões ora expendidas, para reformar o decisório ora combatido, declarando a NULIDADE do Auto de Infração e/ou da própria Decisão- Notificação, ou, no mérito, a total IMPROCEDÊNCIA da ação fiscal, ou, enfim, se, por absurdo, admitir-se a ocorrência de infração, a redução do valor da multa aplicada (...)”. 8. Em 18/09/2019 foi emitida a Comunicação nº 366/2019 de fl. 1260 asseverando que “(...) Informamos a Vossa Senhoria que seu recurso voluntário foi considerado intempestivo, razão pela qual não houve apreciação do mesmo (...)”. 9. A contribuinte anexou aos autos a Petição de fls. 1261/1264 aduzindo que “(...) Ciente que o protocolo de documentos deve ser feito através do sistema e-CAC, conforme disciplinado pela Instrução Normativa RFB n° 1.782, de 11 de janeiro de 2018, a Recorrente procedeu a tentativa de protocolo do seu Recurso Voluntário, através da referida plataforma, todavia sem sucesso. É que o sistema não permitiu o envio de qualquer petição ou documento, tampouco autorizou ajuntada de mais de um arquivo, fazendo com que eles fossem substituídos uns pelos outros, ao invés de armazená-lo em escala (...)”. 10. Acrescentou que “(...) Em vista de tal fato, não restou alternativa à Recorrente senão o protocolo via atendimento presencial de seu Recurso Voluntário. Ocorre que, ao tentar proceder ao agendamento de data para o referido ato, detectou-se indisponibilidade de datas para o sobredito agendamento, tendo o sistema indicado como data disponível mais próxima, a sexta- feira, dia 06/09/2019 (única data mais próxima disponível para agendamento), dia em que ocorreu o efetivo protocolo (...)”. 11. Afirmou ainda que “(...) Assim, eventual intempestividade no protocolo do Recurso Voluntário, não se deu por culpa da Recorrente, mas sim em razão da indisponibilidade de datas Fl. 1328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.944 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.011218/2010-01 17 para protocolo, além da própria deficiência do sistema em protocolar eletronicamente os documentos apresentados por meio físico (...)”. 12. Por fim, ressaltou que “(...) Logicamente, nesse cenário, não pode haver penalização do contribuinte por eventual protocolo intempestivo ocorrido em razão de indisponibilidade de data para agendamento no sistema. Assim, ainda que tivesse ocorrido protocolo fora do prazo, em razão da indisponibilidade de data de agendamento no sistema (indisponibilidade que ocorreu no caso), tal protocolo deve ser recebido e considerado tempestivo, uma vez que não foi o contribuinte quem deu causa (...)”, e requereu que “(...) seja reconsiderada a decisão, tomando como tempestivo o Recurso manejado (...)”. 13. Ademais disso, juntou aos autos os documentos de fls. 1266/1270. É o relatório. Fl. 1329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.944 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.011218/2010-01 18 VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 14. Do Conhecimento 15. Alega a Recorrente na Petição de fls. 1261/1264 que “(...) Ciente que o protocolo de documentos deve ser feito através do sistema e-CAC, conforme disciplinado pela Instrução Normativa RFB n° 1.782, de 11 de janeiro de 2018, a Recorrente procedeu a tentativa de protocolo do seu Recurso Voluntário, através da referida plataforma, todavia sem sucesso. É que o sistema não permitiu o envio de qualquer petição ou documento, tampouco autorizou ajuntada de mais de um arquivo, fazendo com que eles fossem substituídos uns pelos outros, ao invés de armazená-lo em escala (...)”. 16. Acrescentou que “(...) Em vista de tal fato, não restou alternativa à Recorrente senão o protocolo via atendimento presencial de seu Recurso Voluntário. Ocorre que, ao tentar proceder ao agendamento de data para o referido ato, detectou-se indisponibilidade de datas para o sobredito agendamento, tendo o sistema indicado como data disponível mais próxima, a sexta- feira, dia 06/09/2019 (única data mais próxima disponível para agendamento), dia em que ocorreu o efetivo protocolo (...)”. 17. Afirmou ainda que “(...) Assim, eventual intempestividade no protocolo do Recurso Voluntário, não se deu por culpa da Recorrente, mas sim em razão da indisponibilidade de datas para protocolo, além da própria deficiência do sistema em protocolar eletronicamente os documentos apresentados por meio físico (...)”. 18. Por fim, ressaltou que “(...) Logicamente, nesse cenário, não pode haver penalização do contribuinte por eventual protocolo intempestivo ocorrido em razão de indisponibilidade de data para agendamento no sistema. Assim, ainda que tivesse ocorrido protocolo fora do prazo, em razão da indisponibilidade de data de agendamento no sistema (indisponibilidade que ocorreu no caso), tal protocolo deve ser recebido e considerado tempestivo, uma vez que não foi o contribuinte quem deu causa (...)”, e requereu que “(...) seja reconsiderada a decisão, tomando como tempestivo o Recurso manejado (...)”. 18.1 Ademais disso, juntou aos autos os documentos de fls. 1266/1270, in fine: Fl. 1330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.944 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.011218/2010-01 19 18.2 Com efeito, verifica-se a dificuldade em realizar a leitura dos documentos, vez que no momento da digitalização houve perda significativa da qualidade da imagem. Fl. 1331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.944 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.011218/2010-01 20 18.3 De outro lado, esta egrégia Turma Ordinária tem entendimento consolidado que privilegia a busca incansável da verdade material e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, em observância aos princípios da instrumentalidade e economia processuais, devendo ser considerados todos os fatos e provas novas e lícitas, em detrimento das presunções tributárias ou outros procedimentos que se atentem apenas à verdade formal dos fatos. 18.4 Portanto, como existem questionamentos acerca da tempestividade do Recurso Voluntário, torna-se necessária a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a unidade de origem da RFB esclareça os seguintes pontos: (i) Informe se entre a data da prolação do acórdão (06/06/2019) e a data do protocolo do Recurso Voluntário (06/09/2019) existia restrição de acesso da empresa contribuinte aos autos, via e-CAC; (ii) Informe se houve indisponibilidade do sistema neste período; (iii) Que seja elaborado relatório circunstanciado, com as conclusões relacionadas aos questionamentos apresentados, bem como acrescentadas eventuais razões adicionais que auxiliem na solução do litígio; e, (iv) Que seja dada ciência à Recorrente, com prazo de 30 (trinta) dias para manifestação caso tenha interesse. Findado o prazo, apresentada ou não a manifestação, os autos deverão retornar à esta Turma Julgadora para o prosseguimento do julgamento. Dispositivo 19. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade de origem da RFB atenda ao contido nos itens (i) a (iv) acima dispostos. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator. Fl. 1332DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10640.723529/2014-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INTIMAÇÃO RECEBIDA POR OUTRA PESSOA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Súmula CARF nº 9. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADE. SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização. Eventuais falhas na emissão ou prorrogação do MPF, não caracterizadas nos presentes autos, não implicam a nulidade do procedimento e não têm a força para retirar do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a competência para efetuar o lançamento tributário ou para inutilizar o ato por ele validamente efetivado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos usados nas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITA CONTÁBIL COM ERROS, DEFICIÊNCIAS E INDÍCIOS DE FRAUDES. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL. IMPRESTABILIDADE DOS REGISTROS CONTÁBEIS Se a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou determinar o lucro real, o arbitramento do lucro é medida que se impõe como único meio de apuração dos tributos devidos pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RECEITAS. SUBFATURAMENTO. EMPRESA DE FACHADA. MESMO GRUPO ECONÔMICO Fica caracterizada a omissão de receitas quando restar comprovado que a pessoa jurídica se utiliza de empresa de fachada, do mesmo grupo econômico, constituída por interpostas pessoas, para realizar suas operações de vendas a preço subfaturado, para posterior emissão de novo documento fiscal pela empresa de fachada, com o valor real da mercadoria, destinada ao efetivo cliente. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Aplica-se a multa qualificada correspondente à duplicação do percentual da multa de ofício quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. Porém, aa hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE 2007. EXIGÊNCIA DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Atribui-se a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa a quem se imputa a solidariedade passiva, nos termos do art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1402-007.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento, sendo rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário para manter o crédito tributário constituído, relativo às exigências do IRPJ e da CSLL. Em relação à exigência concomitante da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL com a multa de ofício acordam, por maioria dos votos, divergir do voto da relatora no sentido da manutenção das multas. Divergiram do entendimento majoritário a Conselheira Relatora e o Conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Fica designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Zedral. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Zedral – Redator Designado Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Gustavo de Oliveira Machado (substituto[a] integral), Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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INTIMAÇÃO RECEBIDA POR OUTRA PESSOA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Súmula CARF nº 9. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADE. SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização. Eventuais falhas na emissão ou prorrogação do MPF, não caracterizadas nos presentes autos, não implicam a nulidade do procedimento e não têm a força para retirar do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a competência para efetuar o lançamento tributário ou para inutilizar o ato por ele validamente efetivado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos usados nas operações. Fl. 1849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 2 ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITA CONTÁBIL COM ERROS, DEFICIÊNCIAS E INDÍCIOS DE FRAUDES. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL. IMPRESTABILIDADE DOS REGISTROS CONTÁBEIS Se a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou determinar o lucro real, o arbitramento do lucro é medida que se impõe como único meio de apuração dos tributos devidos pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RECEITAS. SUBFATURAMENTO. EMPRESA DE FACHADA. MESMO GRUPO ECONÔMICO Fica caracterizada a omissão de receitas quando restar comprovado que a pessoa jurídica se utiliza de empresa de fachada, do mesmo grupo econômico, constituída por interpostas pessoas, para realizar suas operações de vendas a preço subfaturado, para posterior emissão de novo documento fiscal pela empresa de fachada, com o valor real da mercadoria, destinada ao efetivo cliente. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Aplica-se a multa qualificada correspondente à duplicação do percentual da multa de ofício quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. Porém, aa hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE 2007. EXIGÊNCIA DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual Fl. 1850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 3 do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Atribui-se a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa a quem se imputa a solidariedade passiva, nos termos do art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento, sendo rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário para manter o crédito tributário constituído, relativo às exigências do IRPJ e da CSLL. Em relação à exigência concomitante da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL com a multa de ofício acordam, por maioria dos votos, divergir do voto da relatora no sentido da manutenção das multas. Divergiram do entendimento majoritário a Conselheira Relatora e o Conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Fica designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Zedral. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Zedral – Redator Designado Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Fl. 1851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 4 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Gustavo de Oliveira Machado (substituto[a] integral), Sandro de Vargas Serpa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 14-64.292, pela 13ª Turma da DRJ/RPO que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: Fl. 1852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 5 “1. Da Exigência Fiscal Trata-se de autos de infração lavrados contra o sujeito passivo, em 4/12/2014, a título de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), com reflexos na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e na Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), ano-calendário 2010, acrescidos de multa de ofício regular (75%) e qualificada (150%), além de juros de mora, nos seguintes valores totais (fls. 2 a 58): 2. Das Infrações Fiscais As infrações e os correspondentes enquadramentos legais foram assim descritos nos Autos de Infração (fls. 6 a 9) (negritos acrescidos): Fl. 1853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 6 3. Do Arbitramento do Lucro e do Relatório Fiscal O lucro da contribuinte foi arbitrado, tendo em vista a imprestabilidade da escrituração por ela mantida para fins de identificar a efetiva movimentação financeira, inclusiva bancária, e para determinar o Lucro Real, em virtude dos erros e falhas descritos nº Relatório do Trabalho Fiscal, a seguir transcrito (fls. 59 a 103): Fl. 1854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 7 Fl. 1855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 8 “Introdução O presente relatório do trabalho fiscal é parte integrante dos Autos de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social(Cofins) e contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) lavrados contra o sujeito passivo Replastic - Indústria Comércio e Reciclagem de Plásticos Ltda (neste relatório chamada de Replastic [...] 2. Apresentação e histórico da empresa fiscalizada Conforme consta no contrato social, a empresa foi constituída em julho de 2001 pelos sócios Gláucio Chaves Júlio, CPF 957.931.606-63, e Luciana Mara da Silva, CPF 028.520.706- 77. Cada sócio tinha 50% do capital, detendo somente o primeiro os poderes de administração. O objeto da sociedade era indústria, comércio e reciclagem de polímeros e sua sede era à Rua Dr. Milton Ladeira nº 1225, bairro Milho Branco, na cidade de Juiz de Fora / MG. Em setembro de 2001, apenas dois meses após a sua constituição, houve a primeira alteração do contrato social, saindo a sócia Luciana Mara da Silva e ingressando Elen Soares Marques, CPF 735.059.276-00. O sócio administrador Gláucio Chaves Júlio ficou com 99% do capital e a nova sócia com 1%. A segunda alteração contratual foi formalizada em maio de 2003, com nova alteração no quadro societário. A sócia Elen Soares Marques foi substituída pela sócia Paula Pinto Machado, CPF 070.490.506-01. A terceira alteração, de janeiro de 2005, adequou o contrato social às disposições do novo Código Civil, não trazendo outras modificações. Em dezembro de 2008 foi realizada a quarta alteração, havendo a saída da sócia Paula Pinto Machado. O sócio Gláucio Chaves Júlio ficou com 100% do capital, situação que perdurou até junho de 2009, quando houve a quinta alteração contratual. Na quinta alteração houve a saída do sócio Gláucio Chaves Júlio e a entrada dos sócios Danilo Guimarães Itagyba Júnior, CPF 284.215.076-72, e Margarida Maria Thees Gouvêa, CPF 805.679.756-49. Danilo ficou com 99% do capital e como único administrador e Margarida ficou com 1% do capital. O sócio Danilo Guimarães Itagyba Júnior ficou apenas três meses na sociedade, saindo em setembro de 2009, com a sexta alteração contratual. A sócia Margarida Maria Thees Gouvêa permaneceu na empresa com a integralidade do capital. Neste ato a Replastic recebeu o nome fantasia de Verdeplast. Fl. 1856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 9 Em 19/10/2009 foi assinada a sétima alteração contratual, quando ocorreu o ingresso do sócio cotista Renato César de Almeida (CPF 283.950.006-00) na empresa, que adquiriu 1% do capital social. Margarida Maria Thees Gouvêa ficou com 99% do capital e como sócia administradora. A Replastic alterou seu endereço para Av. Antônio Simão Firjam nº 240, galpão 12, bairro Distrito Industrial, na cidade de Juiz de Fora / MG. A oitava e última alteração contratual foi datada em 19/10/2009, mesma data da sétima alteração, e registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais(Jucemg) em 08/01/2010. Foi criada uma filial no antigo endereço da empresa, à Rua Dr. Milton Ladeira nº 1225, bairro Milho Branco. Embora, neste ato a sócia Margarida Maria Theresa Gouvêa tenha transferido 98 cotas para o sócio Renato César de Almeida, ficando com 1% do capital, ela continuou com os poderes exclusivos de administração. A empresa alterou seu objetivo social para indústria, comércio e reciclagem de polímeros e embalagens plásticas. A matriz da Replastic está inscrita no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) com nº 04.563.266/0001-01 e a inscrição estadual é a nº 367136236.00-40. Esta inscrição foi primeiramente suspensa, pois foi bloqueada compulsoriamente em 28/02/2013 pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), em virtude de desaparecimento do contribuinte. Posteriormente, em 07/10/2014, a inscrição foi cancelada pela SEF/MG. A filial da Replastic está inscrita no CNPJ com o nº 04.563.266/0002-84 e inscrição estadual é a nº 367136236.01-21. Esta inscrição foi cancelada pela SEF/MG em 23/11/2010, em razão de inexistência de estabelecimento nº endereço inscrito. [...] 3. [...] O trabalho foi iniciado em 25/09/2013, pela Auditora-Fiscal Valéria Esteves Coelho Borges, matrícula 14831. Ela dirigiu-se ao endereço da empresa(Av. Antônio Simão Firjam nº 240, bairro Distrito Industrial) para entregar o Termo de Início de Ação Fiscal. Ao passar em frente ao número 140, visualizou que havia um portão e no muro ao lado constava uma inscrição com o nome “Verdeplast” (nome fantasia da Replastic) e o endereço “Av. Antônio Simão Firjam nº 140, Galpão - Distrito Industrial”. O portão estava fechado e não foi possível contatar nenhuma pessoa. [...] Seguindo na mesma avenida, observou que a entrada principal do terreno ficava à Rua Galileu Picorelli, primeira rua perpendicular a Av. Antônio Simão Firjam após o nº 140. [...] nele funcionava a empresa Hiperroll Embalagens Ltda, CNPJ 05.937.109/0002-54, onde foi recebida pelo contador Eduardo Gomes de Almeida, CPF 480.813.537-04. Este informou à Auditora que também era contador da Replastic e que esta empresa Fl. 1857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 10 funcionou no galpão localizado no nº 240 da Av. Antônio Simão Firjam, mas que estava com suas atividades paralisadas. [...] [...] foram requisitadas à Replastic: a apresentação de extratos bancários, livro Registro de Inventário, livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Apuração de ICMS, Apuração de IPI e Controle de Produção e Estoque, Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, cópias do Contrato Social e das alterações; a informação a respeito da existência de ações judiciais vinculadas a tributos administrados pela Receita Federal; a informação do nome do atual contador; e a colocação à disposição da fiscalização das notas fiscais de entradas e saídas e dos demais documentos que embasaram a escrituração contábil. A empresa apresentou resposta ao Termo de Início em 01/10/2014 com os livros solicitados, em arquivos digitais, cópia do contrato social e a da 1ª a 8ª alterações contratuais e cópia dos seguintes extratos bancários, referentes ao período de abril a dezembro de 2010: conta corrente nº 9005814-1, agência 901, do Banco Real; conta corrente nº 121.575-2, agência 80-9, do Banco Bradesco; e conta corrente nº 06737-7, agência 3172, do Banco Itaú. Também foi apresentada uma procuração, dada pela empresa e assinada pela sócia Margarida Maria Thees Gouvêa. Por este instrumento, ao contador Eduardo Gomes de Almeida foram conferidos poderes para representar a empresa junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora, podendo assinar termos que viessem a ser lavrados pela fiscalização. Além do Termo de Início, este contador também assinou todos os demais Termos lavrados na fiscalização. Em complemento, na data de 25/03/2014, a fiscalizada apresentou à Auditora-Fiscal os talões de notas ficais de nº 2101 a 2450. Após o Termo de Início de Ação Fiscal, no transcorrer da auditoria, foram também lavrados outros Termos, adiante especificados: - Termo de Intimação Fiscal nº 01, lavrado em 22/10/2013, com ciência em 24/10/2013, pelo qual o contribuinte foi intimado a pronunciar-se a respeito dos saldos da conta contábil “Caixa Matriz”. A empresa apresentou resposta por escrito em 01/11/2013. - Termo de Intimação Fiscal nº 02 de 21/11/2013, com ciência em 22/11/2013, sendo a empresa intimada a comprovar, mediante documentação hábil, a origem dos recursos creditados/depositados nas suas contas bancárias, conforme valores especificados em planilha anexa ao Termo. As explicações a respeito de parte dos créditos bancários foram entregues em 04/02/2014 através de planilhas em meio digital. - Termo de Notificação de Continuidade de Ação Fiscal de 30/12/2013 enviado por meio postal para o endereço do escritório do contador, já Fl. 1858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 11 que a empresa não existia em seu endereço cadastrado na Receita Federal. - Termo de Intimação Fiscal nº 03 emitido em 19/03/2014, sendo cientificado o contribuinte em 25/03/2014, para apresentar os documentos que foram contabilizados em data errada na conta “Caixa Matriz”, conforme intimado nº Termo de Intimação Fiscal nº 01. Em 22/05/2014 apresentou o razão da conta Caixa impresso referente ao período de 01/01 a 31/12/2010. Deve ser observado que as datas dos lançamentos deste razão apresentado diferem das existentes na escrituração contábil digital elaborada, cujo arquivo foi identificado com o código “2CF4EA15AE5F687CF6266F124B24BD1A95E96D44”. - Termo de Intimação Fiscal nº 04 de 25/03/2014 (ciência nesta mesma data), para apresentar documentação comprobatória das operações que ensejaram os lançamentos efetuados na conta nº 61660 – “Hiperroll Embalagens – capital de giro” e identificar lançamentos de contrapartida conforme discriminado em planilha anexa à intimação. A resposta foi dada em 22/05/2014 com a entrega de cópia de um contrato de mútuo financeiro celebrado entre a empresa Replastic e Hiperroll Embalagens Ltda e de uma planilha em arquivo digital; - Termo de Intimação Fiscal nº 05 de 25/03/2014 (ciência nesta mesma data), com solicitação de esclarecimentos, respaldados em documentação comprobatória, a respeito da origem das operações que ensejaram os lançamentos na conta nº 60060 – “Duplicatas Endossadas HWR” e identificação dos lançamentos de contrapartida conforme especificado em planilha anexa ao Termo. O sujeito passivo apresentou, em 22/05/2014, oito arquivos digitais com as duplicatas emitidas pela empresa HWR Ind e Com de Embalagens Ltda e uma planilha digital com os lançamentos contábeis. - Termo de Notificação de Continuidade de Ação Fiscal lavrado em 21/05/2014(ciência em 22/05/2014), sendo comunicado ao contribuinte que houve alteração do responsável pela execução do trabalho de auditoria, sendo a Auditora-Fiscal Valéria Esteves Coelho Borges, matrícula nº 14831, substituída pelo Auditor-Fiscal Fabiano Paixão Sales, matrícula nº 1169388. - Termo de Intimação Fiscal nº 06 (TIF) emitido em 11/07/2014 (ciência em 14/07/2014), sendo intimado a: apresentar arquivos digitais dos livros de Registro de Entradas, de Registro de Saídas, de Apuração de ICMS, de Apuração de IPI e de Controle de Produção e Estoque da filial CNPJ 04.563.266/0002-84(item 1 do TIF nº 06); comprovar nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, a origem dos Fl. 1859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 12 valores creditados na conta corrente nº 8010665, do banco 356, discriminados em planilha que acompanhou este Termo (item 2); e arquivo digital das notas fiscais emitidas, pela matriz e filial, no período de 01/01/2010 a 31/03/2010 (item 3). A resposta foi apresentada em 04/08/2014, sendo entregue arquivos digitais para atender os itens 1 e 3 do TIF nº 06 e a informação por escrito de que os créditos na citada conta corrente do banco 356 não foram registrados na contabilidade da empresa. - Termo de Intimação Fiscal nº 07 de 09/09/2014 (ciência em 11/09/2014)através do qual pediu-se: o esclarecimento sobre a contabilização de notas fiscais emitidas pelo contribuinte (itens 1 e 2 do TIF nº 07); a indicação da origem e apresentação de documentação vinculada a diversos lançamentos contábeis (item 3); identificação das contas de contrapartida de lançamentos efetuados na conta nº 61660, “Hiperroll Embalagens – Capital de Giro” (item 4); e explicação sobre a diferença encontrada pela fiscalização entre o valor de receita de venda de produtos para a empresa HWR Indústria e Comércio de Embalagens Ltda e o valor recebido desta empresa a título de duplicatas endossadas, como quitação dessas vendas (item 5). O contribuinte apresentou explicações por escrito em 17/10/2014. - Termo de Intimação Fiscal nº 08 de 17/10/2014, pelo qual o sujeito passivo foi intimado a apresentar explicações mais detalhadas a respeito dos lançamentos contábeis listados no anexo I do TIF nº 07 e o livro Diário do ano-calendário 2009 para verificação de saldos finais de algumas contas. Em 27/10/2014 foram apresentados o livro pedido e resposta por escrito com resumidas explicações adicionais ao TIF nº 07. [...] Os extratos bancários do ano de 2010 foram solicitados ao contribuinte por meio do Termo de Início de Ação Fiscal, sendo apresentados somente os extratos dos meses de abril a dezembro deste ano, das contas correntes nº 9005814-1, agência 901, do Banco Real, nº 121.575-2, agência 80-9, do Banco Bradesco e nº 06737-7, agência 3172, do Banco Itaú. A não apresentação dos extratos referentes ao primeiro trimestre de 2010 e a necessidade desses documentos para a verificação e auditoria da movimentação bancária da empresa justificaram a emissão de Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF). [...] O Banco Santander enviou em resposta à RMF os seguintes documentos em meio magnético: extratos das contas correntes nº 0356-0901-8010665 e nº 0356-0901-9005814, extrato dos títulos de capitalização e ficha cadastral da Replastic. O Banco Itaú Unibanco enviou o extrato da conta corrente nº Fl. 1860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 13 06737-7, agência 3172, e ficha cadastral, ambos em arquivo digital. O Banco Bradesco apresentou em meio magnético os extratos das contas correntes nº 20.936-8, agência 3033, e nº 121.575-2, agência 0080. Em meio papel, o Bradesco apresentou a ficha cadastral da empresa e dois instrumentos de procuração, pelos quais a Replastic, outorgou poderes para terceiros administrar os seus negócios. Da documentação apresentada pelas instituições financeiras, destacam-se dois elementos: o extrato da conta corrente do Banco Real/Santander nº 8010665, agência nº 901 e as procurações enviadas pela Banco Bradesco. Este extrato bancário não foi apresentado pelo contribuinte para todo o ano de 2010, quando da resposta ao Termo de Início de Ação Fiscal, e a movimentação desta conta corrente não foi registrada na sua contabilidade, como verificado pelo Auditor-Fiscal e confirmado pela fiscalizada na resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 06. Com relação às duas procurações outorgadas pela Replastic, esta empresa, representada pela sócia Maria Margarida Theresa Gouvêa, “confere amplos e gerais poderes para administrar e gerir os negócios da firma” (incluindo a movimentação de contas bancárias) a Danilo Guimarães Itagyba Junior, CPF 284.215.076-72, e a Fernando Luiz Furtado Silva, CPF 011.895.666-30. A procuração dada ao primeiro é de 02/10/2009 e ao segundo é de 01/04/2010. Posteriormente, em julho de 2014, foram emitidas novas RMFs para as mesmas três citadas instituições bancárias (Bradesco: RMF nº 06.1.04.00- 2014-00045-0; Santander: RMF nº 06.1.04.00-2014-00046-8; Itaú Unibanco: RMF nº 06.1.04.00-2014-00047-6). A emissão dessas RMFs foi amparada na Lei Complementar nº 105/2001, artigo 6º, e no Decreto nº 3.724/2001, artigo 3º, inciso VII c/c a Lei nº 9.430/96, artigo 33, inciso III, em razão da existência de evidências de que o quadro societário da Replastic está constituído por interpostas pessoas que não são seus verdadeiros sócios. Por meio destas RMFs, foram solicitados, em relação à Replastic e ao ano de 2010, cópia frente e verso de cheques, contratos de empréstimos, cópias de fichas e cartões de assinaturas dos responsáveis pela conta e dos procuradores, extratos de contas vinculadas e garantidas e instrumento de procuração outorgando poderes para terceiros movimentarem a conta corrente. Em resposta a segunda RMF que lhe foi enviada, o Banco Bradesco apresentou cópia da ficha-proposta de abertura de conta, do contrato de conta de depósito – pessoa jurídica, dos cartões de assinaturas e dos cheques nos 192, 194, 195 e 196, da conta corrente nº 121.575-2, agência 0080. Nos cartões constam as assinaturas da sócia Maria Margarida Thees Gouvêa e dos procuradores Fernando Luiz Furtado Silva e Danilo Guimarães Fl. 1861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 14 Itagyba Junior. Verifica-se que os quatro cheques enviados foram assinados por este segundo procurador. Fl. 1862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 15 O Banco Santander enviou, em meio magnético, cópia de um contrato de empréstimo/financiamento concedido à Replastic, da procuração outorgada à Danilo Guimarães Itagyba Junior (a mesma apresentada pelo Bradesco), de sete cheques da conta corrente 0356- 0901-8010665 (números 10040, 10214, 10224, 10225, 10227, 10228 e 10230) e de vinte e um cheques da conta corrente 0356-0901-9005814 (números 11251, 11254, 11257, 11259, 11262, 11267, 11270, 11277, 11286, 11297, 11299, 11300, 11304, 11306, 11309, 11315, 11314, 11318, 11319, 11321 e 11322). O contrato de empréstimo/financiamento obtido junto ao Santander recebeu o nº 64/489758.3, tem o valor de R$ 115.000,00, data de 13/08/2010 e foi destinado a concessão de capital de giro. Nele consta como devedor solidário a empresa Hiperroll Embalagens Ltda, representada pelo sócio Paulo Roberto Paschoalinº Machado (a assinatura deste confere com a que consta na última alteração contratual da empresa Hiperroll Embalagens Ltda). Assinou o contrato pela Replastic o procurador Danilo Guimarães Itagyba Junior. Dos cheques enviados pelo Santander, os emitidos até 04/06/2010 foram assinados por Danilo Guimarães Itagyba Junior e os emitidos a partir de 10/06/2010 foram assinados por Fernando Luiz Furtado Silva. As assinaturas destes cidadãos foram conferidas pelo Auditor- Fiscal com as existentes nos cartões de assinaturas enviados pelo Banco Bradesco. O Banco Itaú Unibanco remeteu à fiscalização da Receita Federal a cópia da proposta de abertura de conta da Replastic (de abril de 2006), como resposta à segunda RMF que lhe foi direcionada. Este Banco informou que não localizou empréstimos concedidos à empresa no ano de 2010. [...] Conforme verificado nos cheques e no contrato de empréstimo, a movimentação bancária da empresa foi realizada pelos dois procuradores, que possuíam poderes amplos e gerais para administrá-la. Outro ponto de destaque, que está detalhado no item 9 deste relatório, é a existência do telefone da empresa Hiperroll no verso de alguns cheques. 5. Informações obtidas junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora, por meio do Ofício nº 86/2013/SAFIS/DRF/JFA-MG, obteve um relatório junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) – Delegacia Fiscal de Juiz de Fora, vinculado à denominada “Operação Sudeste”. Esta operação foi deflagrada pelo Fisco em parceria com o Ministério Público, ambos de Minas Gerais, e consistiu em ações de investigação e apreensão de documentos em empresas que constituem um grupo empresarial denominado “Papelplastic”. Fl. 1863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 16 Conforme apurado pela Delegacia Fiscal de Juiz de Fora da SEF/MG e descrito no “Relatório de Apuração” de 26/07/2012, a Replastic – Indústria Comércio e Reciclagem de Plásticos Ltda é uma das empresas do grupo denominado “Grupo Papelplastic”, formado por treze empresas, com quadros societários constituídos por interpostas pessoas (“laranjas” ou “testas de ferro”). A conclusão do Fisco de MG foi de que os verdadeiros proprietários das empresas e do grupo são Paulo Roberto Paschoalino Machado, CPF 464.797.756-00, e Fernando Antônio Silva Itagiba, CPF 605.821.386-04. Além da utilização de “laranjas” ou “testas de ferro” como sócios das empresas do grupo Papelplastic, foi constatado pela fiscalização da SEF/MG que o grupo utilizou-se de empresas fictícias, situadas no estado do Rio de Janeiro, para sonegar o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) que deveria ser recolhido ao estado de Minas Gerais. O relatório de apuração do fisco estadual, cuja cópia segue anexa, foi de grande valia para o presente trabalho, pois concluímos que a empresa Replastic, de forma similar às empresas do grupo Papelplastic, também tem seu quadro societário constituído por interpostas pessoas e efetuou vendas subfaturadas para a empresa HWR Comércio Atacadista de Embalagens Ltda, com domicílio tributário em Três Rios – RJ. Dada a importância do conteúdo do relatório do fisco estadual, reproduzimos a seguir (itens 5.1 a 5.3) os pontos principais de interesse para a presente fiscalização da Receita Federal. 5.1. Histórico e das empresas do grupo Papelplastic e de seus sócios O grupo teve início com a criação da empresa Papelplastic Distribuidora de Embalagens Ltda (CNPJ 01.959.991/0001-05) em março de 1997, na cidade de Tocantins – MG, por Paulo Roberto Paschoalino Machado (CPF 464.797.756-00) e Maria Ângela Carneiro (CPF 645.684.586-68). Em fevereiro de 2002 esta empresa alterou sua razão social para Papelplastic Transporte e Distribuição Ltda. Atualmente seu único sócio é Fernando Antônio Silva Itagiba (CPF 605.821.386-04), que ingressou na empresa no ano de 2000. Também foram sócios desta empresa três filhos de Fernando Itagiba: Fernanda Carneiro Itagiba(CPF 079.140.396-32), Júlia Carneiro Itagiba (CPF 079.140.296-70) e Ricardo Carneiro Itagiba (CPF 079.140.366- 17). Em julho de 2001 foi criada a segunda empresa do grupo, a Replastic – Indústria Comércio e Reciclagem de Plásticos Ltda, que é o sujeito passivo objeto da presente ação fiscal, cujo histórico está detalhado no item 2 do presente relatório. Destaca-se que Elen Soares Marques (CPF 735.059.276- Fl. 1864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 17 00), que foi sócia da Replastic no período de setembro de 2001 a maio de 2003, é esposa de Paulo Roberto Paschoalino Machado. Em agosto de 2002, Elen Soares Marques criou a empresa individual E S Marques (CNPJ 05.277.001/0001-00), cuja atividade é o transporte rodoviário de cargas e tem o nome fantasia de Papelplastic. Seu endereço atual é na cidade de Tocantins – MG. Ressalta-se que, em outubro de 2005, Elen Soares Marques concedeu, por procuração, amplos poderes para Fernando Antônio Silva Itagiba gerir sua empresa. Em janeiro de 2003 foi fundada a empresa São Bartolomeu Empreendimentos e Participações Ltda (CNPJ 05.663.472/0001-48), atualmente sediada em Juiz de Fora – MG, tendo como sócios, à época, Paulo Roberto Paschoalino Machado e José Venício Almeida dos Reis (CPF 757.777.626-20). Atualmente a única sócia desta empresa é a já citada Elen Soares Marques. Também foram sócios da São Bartolomeu: Rosângela Maria Martins Thees (CPF 604.546.446-04) e Pedro Paulo de Almeida (CPF 093.170.586-04), respectivamente, irmãos de Margarida Maria Thees Gouvêa e de Renato César de Almeida, ambos sócios atuais da Replastic. A Hiperroll Embalagens Ltda (CNPJ 05.937.109/0001-73) é mais uma empresa do grupo Papelplastic e que foi constituída em junho de 2003 em nome de Rosângela Maria Martins Thees e de São Bartolomeu Empreendimentos e Participações Ltda para explorar a atividade de fabricação de embalagens. Os sócios atuais da empresa são Paulo Roberto Paschoalino Machado (com 99,9% do capital) e Renato César de Almeida (com 0,01% do capital). Entre a sua fundação e a atual situação, a Hiperroll foi objeto de várias alterações contratuais, tendo sido seus sócios José Venício Almeida dos Reis, Pedro Paulo de Almeida (já citados neste texto) e Ivan Melo da Silveira (este também sócio da próxima empresa mencionada). Em setembro de 2005 foi criada a empresa HWR Comércio Atacadista de Embalagens Ltda (CNPJ 07.628.008/0001-46) na cidade de Cabo Frio / RJ. Esta empresa é peça chave na fiscalização da Replastic e seu histórico e peculiaridades estão descritos nos itens 5.2 e 7 do presente relatório. Em novembro de 2006 é estabelecida a Plastiminas Distribuidora de Embalagens de Tocantins Ltda (CNPJ 08.482.066/0001-77), mais uma empresa na atividade comercial atacadista de embalagens. Atualmente, a razão social é Paper Comércio de Embalagens Ltda. Situada na cidade de Tocantins / MG, seus sócios eram Rodrigo Luiz da Rocha(CPF 840.959.036-00) e Rodrigo Pereira Lopes (CPF 043.320.186-05). Entre 2008 e 2009 também foi sócio Nilsomar Cabral da Silva (CPF 733.879.756-00). Em maio de 2009, ingressaram na sociedade, Fernando Antônio Silva Itagiba(ficou até set./2012) e Elen Soares Marques (ficou até jul./2010). No Fl. 1865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 18 mês seguinte a empresa alterou sua sede para Belo Horizonte – MG e sua razão social passou a ser Distribuidora Papelplastic de Embalagens e Descartáveis Ltda. Em abril de 2011 entrou na empresa o sócio Sérgio Luiz dos Reis (CPF 424.220.436-15), que permanece até o presente momento como único sócio. Em julho de 2007 foi criada mais uma empresa na cidade de Tocantins – MG, firma individual em nome de Sérgio Luiz dos Reis, com o nome empresarial de S L Reis – ME (CNPJ 08.804.903/0001-37). Conforme declaração do empresário na Jucemg, sua atividade era de comércio atacadista de embalagens e descartáveis. Em diligência ao local, a Delegacia Fiscal de Juiz de Fora verificou que o endereço cadastral da empresa era residencial, com instalação incompatível com a atividade exercida. Em Juiz de Fora – MG, em maio de 2009, foi criada a Verdeplast Embalagens e Serviços de Apoio Administrativo Ltda (CNPJ 10.822.790/0001-44), mais uma empresa do grupo na atividade de comércio atacadista de embalagens. Seus sócios eram Danilo Guimarães Itagyba Junior, irmão de Fernando Itagiba, e Margarida Maria Thees Gouvêa. Em março de 2012, Margarida Gouvêa saiu da empresa e no seu lugar ingressou Marcelo da Rocha Peres (CPF 010.897.767-64). Destaca-se que a Verdeplast e a Replastic funcionavam no mesmo galpão, no bairro Distrito Industrial em Juiz de Fora – MG, e que o nome fantasia da segunda é “Verdeplast”. Apesar disso, são duas empresas distintas. Em abril de 2009, Fernando Antônio Silva Itagiba, em sociedade com Alcione Piedade de Lima Andrade (CPF 715.204.576-34), criou a Distripack Distribuidora de Embalagens Ltda (CNPJ 11.043.375/0001-55), com sede na cidade de Contagem – MG e com a atividade de comércio atacadista e varejista de embalagens e descartáveis. Em março de 2010, Alcione saiu da empresa. De junho de 2011 a julho de 2012, participou do quadro societário da empresa Sérgio Luiz dos Reis, sócio atual da Distribuidora Papelplastic e da S L Reis – ME. Em julho de 2009, Margarida Maria Theresa Gouvêa ingressa no quadro social da empresa N.S.F. Indústria e Comércio de Plásticos Ltda (CNPJ 07.232.833/0001-27), que passa a denominar-se Masterplast Embalagens Ltda. A partir de julho de 2010, esta empresária torna-se a única sócia da empresa, ocorrendo a saída do sócio Mário Augusto de Carvalho Magalhães (CPF 028.555.716-50). Neste período, Margarida também era sócia, juntamente com Danilo Guimarães Itagyba Junior, da Verdeplast e da Replastic. Além da mencionada empresa HWR, no ano de 2010 o grupo Papelplastic estabeleceu, também no estado do Rio de Janeiro, na cidade de Três Rios, a empresa Hrroll – Indústria e Comércio de Embalagens Ltda (CNPJ Fl. 1866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 19 02.402.835/0001-01). A Hrroll teve sua origem em 1998 na cidade de Betim – MG, com o nome de Mig Super Varejão. A empresa teve alterações contratuais em 2010, sendo seus sócios atuais Thiago Lima Barreto (CPF 129.424.017-02) e José Ricardo Fernandes (CPF 519.674.137-20). Segundo informações colhidas pelo Fisco de Minas Gerais, estes dois foram também sócios de empresas nas cidades de São Pedro da Aldeia – RJ (onde ambos residem) e Guarulhos – SP. Fernando Antônio Silva Itagiba e Sérgio Luiz dos Reis criaram em maio de 2011 a empresa Comercial Plastiminas Embalagens e Produtos de Limpeza Ltda(CNPJ 13.589.515/0001-10), na cidade de Contagem - MG. Em junho 2011 abriram uma filial em Juiz de Fora, à Rua Dr. Milton Ladeira nº 1235, bairro Milho Branco (a Replastic tinha filial no nº 1225, nesta mesma rua). Atualmente a sócia da empresa é Ivaldina Ferreira de Andrade (CPF 910.273.066-91). Verifica-se que as mesmas pessoas foram sócias de diversas empresas citadas e algumas delas também foram sócias da Replastic, conforme citado no item 2 e detalhado no item 10 deste relatório. Em alguns casos há inclusive relação de parentesco entre os sócios. Em anexo foram inseridas telas de cadastro, histórico e sócios das empresas citadas neste item 5.1., consultadas no banco de dados da Receita Federal . 5.2. HWR Comércio Atacadista de Embalagens Ltda A HWR Comércio Atacadista de Embalagens Ltda foi criada em setembro de 2005 pelos sócios Ivan Mello da Silveira (CPF 859.484.977-04) e João Lúcio Matos de Oliveira (CPF 969.913.646-49). O primeiro saiu da empresa em janeiro de 2009, dando lugar ao sócio Licério Ribeiro de Oliveira Junior (CPF 012.601.496-50). Ivan Mello da Silveira também foi sócio da empresa Hiperroll Embalagens Ltda e reside na cidade de Cabo Frio - RJ. Seu nome empresarial inicial era HWR Indústria e Comércio Embalagens Ltda e sua sede era em Cabo Frio – RJ. Ela mudou-se de cidade duas vezes, primeiramente em dezembro de 2007 para Duque de Caxias e, depois, em maio 2009 para Três Rios – RJ. Segundo consta no relatório de apuração do Fisco mineiro (item “5 – Histórico das Empresas e dos Sócios”), Licério Ribeiro de Oliveira Junior “é mineiro da cidade de Campo Belo e reside nesta cidade, situada a mais de 360 km da sede da empresa HWR. Além de sócio dessa empresa, faz parte do quadro societário da Comércio de Produtos Alimentícios Itapeva Ltda (CNPJ: 09.620.401/0001-19), suspensa no Cadastro da SEF por solicitação de baixa indeferida em 14.04.2010, e da Ferluz Comércio de Sucatas Ltda (CNPJ 11.794.192/0001-71)em Itaquaquecetuba-SP, situação ativa na Receita Federal, com distâncias acima de 430 km de seu domicílio. Tem como bens dois carros: um Gol 2000 e um Palio 2007, em consulta à RAIS – Fl. 1867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 20 Relação Anual de Informações Sociais, Licério foi empregado da Center Serviços Postais e Comerciais Ltda ME, CNPJ: 42.876.763/0001-40, em Campo Belo – MG, nos anos de 2006 e 2007, com média salarial mensal de 1,16 salários-mínimos; da Farmácia Equilibrium Ltda ME, CNPJ: 01.752.279/0001-22, localizada em Campo Belo-MG no período de 2008 a 2010, com média salarial mensal de R$510,00, valendo observar que entrou como sócio da HWR em janeiro de 2009. Atualmente, além de sócio da HWR e da Ferluz, de Itaquaquecetuba-SP, Licério é empregado de Café Itaú Ltda, CNPJ: 16.529.992/0001-89, localizada em Perdões-MG com salário contratual de R$939,87 na função de vendedor pracista.” No item “7.1. Manipulações Cadastrais da HWR” do relatório de apuração, o Fisco de MG informa que o estabelecimento matriz da HWR Indústria e Comércio de Embalagens Ltda localizava-se no município de Cabo Frio – RJ, sendo inexistente de fato no endereço cadastrado na Receita Federal. Acrescentou que “em dezembro de 2010, a HWR altera sua atividade de indústria para comércio atacadista, também modificando sua razão social que passa a ser HWR Comércio Atacadista de Embalagens Ltda. Chama a atenção o fato de uma indústria de embalagens, com todo o maquinário e demais implementos industriais, além de funcionários especializados, transformar-se numa empresa de comércio atacadista. Esta constatação, aliada ao grande volume de compras de produtos acabados da Hiperroll, que somaram mais de 78 milhões no período de 06/2008 a 10/2010, indica que a HWR nunca teve, de fato, atividade industrial, apenas enquadrando suas atividades de acordo com os benefícios fiscais oferecidos pelo Fisco fluminense”. Outro fato importante a destacar no “relatório de apuração” é que o que consta no seu item 8.1., que vincula a empresa HWR com a Hiperroll. Em pesquisa à Internet, foi encontrada uma referência a um processo do Tribunal de Justiça de São Paulo, em que aparece como requerente uma empresa paulista e como requerido “HIPERROLL – HWR – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA”. Em diligência ao endereço da HWR em Três Rios – RJ, no ano de 2012, o Fisco de MG verificou que o estabelecimento tratava-se de um lote, de aproximadamente 10 metros de frente por 30 metros de fundos. No lote existia uma cobertura rústica, de cerca de 2,5 metros de largura, formada por telhas de fibrocimento, semelhante às telhas que cobrem barracões de obras, sob a qual havia pequena quantidade de mercadorias. Aos fundos existia um banheiro do lado esquerdo e um pequeno cômodo do lado direito. Não foi identificada a presença de funcionários no local. Concluíram que o estabelecimento oferecia condições de estocagem incompatíveis com o volume de mercadorias que eram recebidas da Hiperroll de Juiz de Fora. Fl. 1868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 21 Os Auditores Fiscais tiraram três fotos do estabelecimento, que constam no anexo 3 do Relatório de Apuração da Delegacia Fiscal da SEF/MG, que descreve a vistoria efetuada na empresa HWR em Três Rios - RJ. Fl. 1869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 22 5.3. Fraude constatada pela SEF/MG A fiscalização da SEF/MG constatou que as empresas HWR Comércio Atacadista de Embalagens Ltda e Hrroll – Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, ambas de Três Rios – RJ, eram utilizadas como falsas intermediárias nas transações comerciais da empresa Hiperroll Embalagens Ltda com seus clientes. O ilícito foi descoberto por um Auditor de MG, que trabalhava no Posto Fiscal da BR-040, na pista sentido MG para RJ. No ano de 2010, este Auditor conferiu a carga de um caminhão com um Danfe emitido pela empresa Hiperroll e localizou, no interior do veículo, um segundo Danfe além daquele apresentado para conferência. Este segundo tratava-se de um Danfe emitido pela empresa HWR, que estaria revendendo os mesmos produtos, pelo dobro do preço, para a empresa Cereais Bramil Ltda, da cidade de Três Rios - RJ. Observou-se que curiosamente os códigos dos produtos nos dois Danfes, utilizados internamente pela Hiperroll e HWR, eram os mesmos. [...] era prática comum por parte da Hiperroll a simulação de vendas para as empresas Hrroll e HWR, com o objetivo de sonegar o ICMS de MG e aproveitar-se de benefício fiscal oferecido pelo estado do Rio de Janeiro. Para explicar o modus operandi da transação fraudulenta a Delegacia Fiscal de Juiz de Fora cita o seguinte exemplo no “relatório de apuração”: 1º) Em 15/08/2011 a Hiperroll emitiu um pedido de compras no valor de R$ 829,28 para seu cliente Mercearia Fortaleza Ltda, empresa localizada em Juiz de Fora; 2º) Em 16/08/2011 a Mercearia Fortaleza Ltda efetuou depósito na conta corrente da empresa Hrroll no valor de R$ 829,28; 3º) Em 19/08/2011 são emitidas duas notas fiscais: uma pela Hiperroll para a HWR no valor de R$ 580,50 e outra pela HWR para a Mercearia Fortaleza nº valor de R$829,28. Ambas contêm as mesmas mercadorias, com quantidades e códigos dos produtos idênticos. Verificou-se que o pedido era sempre emitido pela Hiperroll, fabricante dos produtos. A nota fiscal para o cliente final era emitida pela HWR ou pela Hrroll no valor total da transação. A Hiperroll emitia nota fiscal para a HWR ou para a Hrroll com valor subfaturado. O pagamento do valor total era efetuado por meio de depósito na conta da HWR, da Hrroll ou da matriz da Hiperroll em Duque de Caxias. A operação de saída para as duas empresas de Três Rios de fato não acontecia. Era uma ficção criada para diminuir a base de cálculo do ICMS a ser recolhido para Minas Gerais. 6. Fraude constatada nas vendas da Replastic para a HWR Com base nas constatações efetuadas pelo Fisco de Minas Gerais, em relação à existência de vendas simuladas da empresa Hiperroll Embalagens Ltda para as empresas HWR Comércio Atacadista de Embalagens Ltda e Hrroll – Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, implementamos ações de Fl. 1870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 23 auditoria visando apurar se tal procedimento também teria sido implantado pela fiscalizada Replastic. A conclusão foi positiva, observando-se a ocorrência do mesmo modus operandi. Comparamos as notas fiscais eletrônicas de saída emitidas pela empresa Replastic para a HWR com todas as notas fiscais de saída emitidas por esta segunda empresa. Ressalta-se que a Replastic não emitiu notas para a Hrroll em 2010. A análise limitou-se aos meses de abril a junho de 2010, pois anteriormente a este período as notas fiscais não eram emitidas em meio eletrônico. A fiscalização tentou obter as notas fiscais em meio papel junto à empresa HWR, mas esta não foi localizada em seu endereço cadastral, como será explicado no item 7. A partir de julho de 2010 o contribuinte Replastic praticamente paralisou suas atividades, não havendo mais a emissão de notas fiscais de vendas. Verificou-se que há 76 (setenta e seis) notas fiscais emitidas da Replastic para a HWR no período de abril a junho de 2010. Destas, há 66 (sessenta e seis) notas fiscais em que, nas mesmas datas de emissão, a HWR também emitiu 66(sessenta e seis) notas fiscais para terceiros com idênticos código, descrição e quantidade de cada produto e com a utilização da mesma transportadora. Destas 66 (sessenta e seis), em 33 (trinta e três) notas fiscais emitidas por cada empresa(Replastic e HWR), os valores dos produtos são os mesmos e em 33 (trinta e três)notas ficais os valores dos produtos da HWR têm o dobro do valor dos produtos da Replastic. É esta segunda situação que também foi apurada pela fiscalização da SEF/MG. As 33 (trinta e três) notas fiscais emitidas pela Replastic e as 33 (trinta e três)emitidas pela HWR em que há coincidência de datas de emissão, transportadora, códigos, descrições e quantidades dos produtos e duplicidade de valores estão listadas na Planilha 1 do presente relatório. O modus operandi é o mesmo do que já foi relatado pelo Fisco de MG: a Replastic emitia nota fiscal de venda para HWR e esta emitia para o verdadeiro cliente da Replastic pelo dobro do valor. Este procedimento fraudulento permitiu um subfaturamento de R$145.113,79 por parte da Replastic, somente nos meses de abril a junho de 2010. Este valor corresponde ao somatório das diferenças entre as 33 notas fiscais emitidas pela Replastic e as 33 emitidas pela HWR. 7. Diligência efetuada na empresa HWR em Três Rios/RJ Relatamos neste relatório que o Fisco de MG constatou que a HWR Comércio Atacadista de Embalagens Ltda era uma empresa de fachada, constituída por sócios “laranjas” com objetivo de permitir a sonegação de tributos por parte das empresas do chamado “Grupo Papelplastic”. Na atual fiscalização da Receita Federal, foram feitas pesquisas adicionais para robustecer os elementos de provas colhidos pela SEF/MG. Fl. 1871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 24 Foi programada diligência na HWR, sendo emitido o Mandado de Procedimento Fiscal nº 0610400-2014-00395-5, com o objetivo de solicitar as notas fiscais de saída emitidas pela empresa no período de 01/01 a 31/03/2010. Efetuamos diligência, na data de 02/10/2014, no atual endereço da HWR, na cidade de Três Rios, à Av. Arthur de Toledo Ribas nº 1719, Bairro Cantagalo. Primeiramente procuramos o número 1719 e não o encontramos na ordem numérica sequencial da rua. O último número da rua é o 2025, onde está instalada a empresa Ezentis Energia S.A (Serviços Urbanos S.A). O número imediatamente anterior é o 1141, sendo este uma casa residencial, que se encontrava fechada no momento de nossa visita. Na empresa Ezentis Energia S.A, conversamos com a funcionária administrativa Josélia de Fátima e Silva, que informou que trabalha no local desde 2009 e afirmou que não conhece a empresa HWR Comércio Atacadista de Embalagens Ltda e que inexiste o número 1719 na Av. Arthur Sebastião de Toledo Ribas. Estas informações foram reduzidas a termo, sendo o depoimento assinado pela Sra. Josélia. A citada avenida tem números sequenciais e, a princípio, não aparentava ter numeração desordenada. Entretanto, como os Auditores Fiscais de MG relataram ter encontrado a empresa no endereço cadastral e, inclusive, tiraram fotos do local, percorremos toda a rua à procura da empresa HWR. Foi então que encontramos um muro com um portão de ferro, idêntico à fotografia apresentada pelo Fisco de MG. No muro havia as inscrições dos números 119 e 1719 e o nome “Ferreirinha Obras – Galpão Industrial”. O portão estava fechado e não encontramos ninguém no local. Ressalta-se que o número 119 estava na ordem correta e o número 1719 estava completamente fora da sequência normal da Av. Arthur Sebastião de Toledo Ribas. No local, conversamos com o vigilante da empresa mais próxima, Videplast Embalagens, localizada no nº 08 da mesma rua. Este se identificou como José Paulo e informou que existiu uma empresa de nome HWR no lote do nº 119, mas havia encerrado suas atividades há bastante tempo (não soube precisar). Soube dizer que a HWR funcionava como um pequeno depósito de uma indústria de embalagens situada em Juiz de Fora – MG, da qual não se recordava o nome. Na visita ao endereço da HWR em Três Rios – RJ, fotografamos as edificações situadas nos números 2025, 1141 e 119/1719 e anexamos as fotos no presente processo. Fizemos um levantamento na situação da empresa HWR em relação a tributos declarados e quitados junto à Receita Federal. Somente em 2010 ela apurou receita bruta no valor de R$53.622.768,28, conforme informado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e declarou nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Fl. 1872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 25 o valor de R$ 3.581.116,56 de débitos apurados para os tributos IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep. Nos anos de 2009 a 2012, o montante total de débitos declarados em DCTF para estes tributos foi de R$ 8.257.683,81, sendo pago somente dois DARF (Documento de Arrecadação de Receita Federais), um de Cofins e outro de PIS/Pasep, que somaram a insignificante quantia de R$ 65,70. Em resumo, a empresa é devedora contumaz, pois nunca recolheu seus tributos. A situação cadastral do contribuinte HWR no estado do Rio de Janeiro é de “impedido”, estando sua inscrição estadual (nº 78.001.593) desativada de ofício desde 27/10/2005 (data da inscrição) conforme consta no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (anexo) consultado na página na Internet da Secretaria de Estado da Receita do Rio de Janeiro. Em consulta ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra) na Internet (tela anexa), a situação cadastral vigente para o contribuinte é “não habilitado”. De acordo com a consulta, “não habilitado” é o termo aplicável às empresas que possuíram inscrição no Cadastro de Contribuintes de ICMS, mas, atualmente, não estão mais aptas a realizar operações no âmbito de ICMS, como contribuinte deste imposto. Porém, se possuírem CNPJ válido (contribuintes na esfera federal) poderão ser destinatárias de mercadorias, bens e serviços como consumidor final. No caso da HWR, como ela está na situação “não habilitado” desde 27/10/2005, que é a própria data da inscrição, ela nunca esteve apta a comercializar produtos ou realizar operações com incidência de ICMS no estado do Rio de Janeiro. Com relação aos sócios da HWR, além das informações levantadas pelos Auditores da SEF/MG, fizemos outras constatações. O sócio Ivan Mello da Silveira, além de ter sido sócio da HWR de set/2005 a jan/2009 e da Hiperroll Embalagens Ltda de mar/2010 a ago/2012, também foi, ou ainda é, sócio das seguintes empresas: Plaspack Indústria e Comércio Ltda (CNPJ 04.446.923/0001-22) de nov/2003 ao presente, localizada em Cariacica – ES; Lidel Car Comércio e Serviços de Recarga de Cilindros em Geral Ltda (CNPJ 09.562.994/0001-04) de dez/2008 a ago/2009, de São Pedro da Aldeia – RJ; TGC Comércio de Peças e Serviços Ltda (CNPJ 10.488.008/0001- 00) de nov/2008 ao presente, de São Pedro da Aldeia – RJ; HIS Comércio de Peças e Serviços Ltda (CNPJ 10.727.205/0001-07) de mar/2009 a set/2010, também de São Pedro da Aldeia – RJ; e Inah e Souza Supermercado Ltda (CNPJ 04.451.579/0001-60) de nov/2001 ao presente, de Iguaba Grande – RJ. São sete empresas localizadas em cinco cidades (Três Rios – RJ, Juiz de Fora – MG, São Pedro da Aldeia – RJ, Iguaba Grande – RJ e Cariacica – ES) e com atuação em setores bastante diversificados. Fl. 1873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 26 Fizemos uma pesquisa do nome de Ivan Mello da Silveira na Internet, na página de busca “Google”, e verificamos que este cidadão foi preso em fevereiro de 2013, na “Operação Sudeste”, por formação de quadrilha especializada em sonegação de impostos que utilizava empresas de fachada, em nome de “laranjas”, e que emitia notas fiscais frias (esta informação segue anexa). Vale ressaltar, conforme consulta efetuada no banco de dados de CPF da Receita Federal, que existe apenas um nome “Ivan Mello da Silveira” com CPF, o que confirma que a pessoa citada na Internet é o sócio da HWR. O outro sócio fundador da empresa HWR é João Lúcio Matos de Oliveira, CPF 969.913.646-49, residente na cidade de Cabo Frio - RJ. Ele também é sócio desde julho de 2007 da empresa Fundição Nacional de Metais Ltda (CNPJ 08.990.328/0001-04), e desde dezembro de 2007 da Duvalle Comércio de Cosméticos Ltda (CNPJ 09.270.909/0001-34). A primeira está localizada em Cabo Frio – RJ e a segunda, em Brasília – DF. Este sócio também tem investimentos em atividades bastante diversificadas (fundição de metais, comércio de cosméticos e de embalagens) e em cidades muito distantes. O terceiro sócio da HWR, que substituiu Ivan Mello da Silveira em janeiro de 2009, é Licério Ribeiro de Oliveira Junior (CPF 012.601.496-50). Consultamos o banco de dados da Receita Federal e da Previdência Social e confirmamos os dados levantados a seu respeito pela SEF/MG. Atualmente, ele reside na cidade de Campo Belo – MG e é empregado desde maio de 2010 da empresa Café Itaú Ltda, situada na cidade de Perdões – MG. Sua última remuneração informada por esta empresa à Previdência Social, referente a julho de 2014, é de R$1.198,24. Na época em que ingressou no quadro societário da HWR, Licério era empregado da empresa Farmácia Equilibrium Ltda, localizada em Campo Belo, com remuneração de R$425,00, pouco mais de um salário-mínimo (em jan/2009 o salário-mínimo era de R$415,00). Além de sócio da HWR, Licério também é sócio das empresas Comércio de Produtos Alimentícios Itapeva Ltda (CNPJ: 09.620.401/0001-19) em Itapeva -MG e Ferluz Comércio de Sucatas Ltda (CNPJ 11.794.192/0001-71) em Itaquaquecetuba - SP, estando ambas ativas no cadastro da Receita Federal. Da primeira ele é sócio desde maio de 2008 e da segunda, desde setembro de 2008. Os dados colhidos nesta ação da Receita Federal e pelo Fisco de MG a respeito da empresa HWR, de seus sócios e da sua relação com a Hiperroll e a Replastic, analisados em conjunto, apontam, de forma cristalina, para a existência de uma empresa de fachada, utilizada como mecanismo de sonegação de tributos. Fl. 1874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 27 8. Informações obtidas com ex-empregados da Replastic Com o objetivo de colher elementos a respeito da composição do quadro societário da fiscalizada, o Auditor-Fiscal executor da fiscalização compareceu à Justiça do Trabalho em Juiz de Fora para pesquisar a existência de processos trabalhistas que tinham a Replastic como reclamada. Dos processos encontrados, intimamos três autores a prestar esclarecimentos referentes à empresa fiscalizada, a saber: Luciana Lopes Silva - CPF 052.718.826- 32(processo nº 035/01585/11-00), Fabiana Cristina Linhares - CPF 060.404.886-62 (processo nº 037/01126/13-00) e Welton Henriques da Silva - CPF 102.531.326-73 (processo nº 143/00678/13-00). A primeira a dar depoimento foi Fabiana Cristina Linhares, que compareceu na Delegacia da RFB em Juiz de Fora na data de 21/08/2014 e declarou à fiscalização: - que foi empregada da empresa Replastic Indústria Comércio e Reciclagem de Plásticos Ltda no período de 03/04/2009 a 31/03/2012, trabalhando inicialmente no estabelecimento localizado no bairro Milho Branco e, posteriormente, nº estabelecimento localizado no bairro Distrito Industrial; - que na Replastic exercia a função de auxiliar de produção; - que em razão do encerramento das atividades da empresa Replastic, foi admitida em 01/04/2012 pela empresa Hiperroll Embalagens Ltda, CNPJ 05.937.109/0002-54; - que outros empregados da Replastic também foram admitidos pela empresa Hiperroll, neste mesmo período; - que na Hiperroll exercia a função de operadora de equipamento de produção. - que não se recorda os nomes dos proprietários da empresa Replastic. Na carteira de trabalho de Fabiana Cristina Linhares consta que ela foi admitida pela Replastic em 03/04/2009 e que em 01/04/2012 foi transferida para a Hiperroll. Destaca-se que não houve rescisão do contrato de trabalho com a Replastic, houve apenas a transferência. A Hiperroll, como sucessora, assumiu os encargos trabalhistas. A ação foi movida contra a Replastic e a Hiperroll. Importante destacar o que consta na inicial do processo de Fabiana Cristina Linhares: “o reclamante fora contratado pelo primeiro reclamado para exercer as funções de operador de máquina, tratando-se de empresas do mesmo grupo econômico, mesmo proprietário e endereço. São duas empresas que operam no mesmo local, com mesmos funcionários, sendo do mesmo grupo econômico e, pois, responsáveis solidariamente”. Fl. 1875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 28 Fl. 1876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 29 O segundo ex-empregado a dar depoimento foi Welton Henriques da Silva, que em 25/08/2014 prestou as seguintes informações: - que foi empregado da empresa Replastic Indústria Comércio e Reciclagem de Plásticos Ltda no período de 19/04/2010 a 31/03/2012, trabalhando na função de auxiliar de produção; - que com o encerramento das atividades da empresa Replastic, foi admitido em 01/04/2012 pela empresa Hiperroll Embalagens Ltda, CNPJ 05.937.109/0002-54; - que nos primeiros dois meses de trabalho na Replastic, desempenhou suas funções em um galpão desta empresa, localizado no bairro Distrito Industrial; - que após este período inicial de dois meses, foi transferido para um novo galpão, localizado no outro lado da rua, este pertencente à empresa Hiperroll; - que após a mudança de galpão, continuou utilizando o uniforme com o logotipo da Replastic, mas passou a ter como chefes (encarregados) funcionários da empresa Hiperroll, os quais utilizavam o uniforme desta segunda empresa; - que no mesmo local de trabalho, existiam funcionários das duas empresas(Replastic e Hiperroll), exercendo as mesmas funções e subordinados aos mesmos chefes, sendo estes últimos empregados da Hiperroll; - que sabe que os proprietários da empresa Replastic e Hiperroll eram as mesmas pessoas; - que se recorda que os proprietários destas empresas eram o Sr. Paulo Machado e Sr. Venício; - que perguntado se conhece ou conheceu a Sra. Margarida Maria Thees Gouvêa e o Sr. Renato César de Almeida, afirmou que nunca ouviu falar nesses nomes. Consta na carteira de trabalho de Welton Henriques da Silva que ele foi contratado pela Replastic em 19/04/2010 e transferido para Hiperroll em 01/04/2012. Destaca-se que na sentença proferida pela 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora foi reconhecida a formação de grupo econômico entre Replastic e Hiperroll, sendo responsabilizadas solidariamente pelos créditos trabalhistas deferidos. Vale citar o que foi argumentado pelo Sr. Juiz na sentença, onde primeira ré refere-se a Replastic e segunda ré refere- se a Hiperroll: Fl. 1877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 30 “Analisando-se o material probatório coligido, resta incontroverso que a primeira ré atuava em ramo de atividade similar ao da segunda reclamada e que com esta última mantinha estreita relação comercial, além de haver sido sucedida pela segunda ré – como expressamente admitido na contestação desta, fls. 30. Comprovou-se, ademais, que a primeira ré exercia a atividade no estabelecimento da segunda, a qual, desde sempre, exerceu sobre os empregados daquela”. “Sendo assim, a realidade fática engendrada nos autos evidencia que relações entre demandadas eram bem mais estreitas que o mero relacionamento comercial alegado na peça defensiva da segunda ré, configurando o grupo econômico tal qual definido no artigo 2º, §2º, da CLT”. A ex-empregada Luciana Lopes Silva de Jesus compareceu à DRF Juiz de Fora na data de 08/09/2014 e deu as seguintes informações ao Auditor- Fiscal: - que foi empregada da empresa Replastic Indústria Comércio e Reciclagem de Plásticos Ltda no período de 03/04/2009 a 03/08/2011, trabalhando inicialmente na fábrica do bairro Milho Branco; - que posteriormente foi transferida para uma fábrica da empresa Hiperroll, localizada no bairro Distrito Industrial, mantendo o vínculo empregatício com a Replastic, inclusive utilizando o uniforme desta última empresa; - que a citada transferência para a Hiperroll ocorreu com todos os funcionários e máquinas da Replastic; - que no mesmo local trabalhavam empregados da Replastic e da Hiperroll, exercendo as mesmas funções e cumprindo os mesmos horários de trabalho; - que, com o decorrer do tempo, os empregados da Replastic foram sendo transferidos formalmente para a Hiperroll, não sendo o seu caso, no entanto, pois até o término do contrato de trabalho permaneceu como empregada da Replastic; - que sabe que o proprietário da Hiperroll era o Sr. Paulo, do qual não se recorda o sobrenome; - que acha que o Sr. Paulo era também o proprietário da empresa Replastic; - que perguntado se conhece ou conheceu a Sra. Margarida Maria Thees Gouvêa e o Sr. Renato César de Almeida, afirmou que não se lembra destes nomes. Fl. 1878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 31 Fl. 1879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 32 O conteúdo dos depoimentos é mais um sólido elemento que demonstra que Margarida Maria Thees Gouvêa e Renato César de Almeida não são os verdadeiros sócios da empresa Replastic, pois seus nomes não são sequer conhecidos pelos ex-empregados. “Paulo Machado”, citado por Welton Henriques da Silva, ou simplesmente “Paulo”, citado por Luciana Lopes Silva de Jesus, foi apontado como sendo sócio da Replastic, o que confirma que Paulo Roberto Paschoalino Machado é sócio de fato desta empresa. Outro fato a ser destacado é que os processos trabalhistas foram movidos contra a Replastic e a Hiperroll, ficando evidenciado nas iniciais e/ou nas sentenças proferidas a existência de grupo econômico e de responsabilização solidária perante as dívidas trabalhistas. 9. Relação entre Replastic e Hiperroll Do ponto de vista comercial, a relação entre as empresas Replastic e Hiperroll era muito estreita e fica bem demonstrada com os dados existentes na DIPJ apresentada pela Replastic para o ano-calendário 2010. Nas fichas 23(“Remetente de insumos/mercadorias”) e 25 (“Destinatário de produtos/mercadorias”) desta declaração, consta que a Hiperroll é o maior remetente e o maior destinatário de produtos da Replastic. Em termos percentuais, 28,6% dos produtos remetidos para a Replastic vieram da Hiperroll(valor de R$ 472.141,35) e 62,8% dos produtos que saíram da Replastic foram destinados a Hiperroll (valor de R$ 2.481.106,33). Estes números indicam uma forte parceria comercial entre as duas empresas, que eram vizinhas, desenvolviam a mesma atividade (indústria de embalagens plásticas) e fabricavam os mesmos tipos de produtos (sacos, sacolas e embalagens de plástico),. Com as informações obtidas na auditoria, analisadas em conjunto, verificamos que a relação entre Replastic e Hiperroll em muito extrapolava o âmbito meramente comercial. De fato, existia significativa dependência da primeira em relação à segunda. Adiante, respaldamos esta conclusão com diversas constatações. => Sócios e procuradores da Replastic têm estreitas ligações com a Hiperroll As vinculações dos sócios e procuradores da Replastic e da Hiperroll estão detalhadas no item 10 do presente relatório, mas estão apresentadas aqui de forma resumida: - O atual sócio da Replastic Renato César de Almeida é também sócio e empregado da empresa Hiperroll. - A ex-sócia da Replastic Elen Soares Marques é esposa de Paulo Roberto Paschoalino Machado, atual sócio da Hiperroll. - Paula Pinto Machado, em período simultâneo, foi sócia da Replastic e empregada da Hiperroll. Fl. 1880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 33 - Antes de ser sócio e administrador por procuração da Replastic, Danilo Guimarães Itagyba Junior foi empregado da Hiperroll. - O administrador por procuração da Replastic Fernando Luiz Furtado Silva foi também empregado da Hiperroll. => Empregados e maquinário da Replastic foram transferidos para a Hiperroll Em abril de 2012 os dezesseis empregados que estavam registrados na Replastic foram formalmente transferidos para a Hiperroll. Esta transferência foi registrada pelas duas empresas nas GFIPs (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) entregues para este citado mês. Na GFIP entregue pela Replastic estes empregados foram informados sem remuneração e com o código “N2”, que significa “transferência de empregado para outra empresa que tenha assumido os encargos trabalhistas, sem que tenha havido rescisão de contrato de trabalho”. Na GFIP entregue pela Hiperroll, estes mesmos empregados foram informados com remuneração e com o código “N3”, que significa “empregado proveniente de transferência de outro estabelecimento da mesma empresa ou de outra empresa, sem rescisão de contrato de trabalho”. Embora esta transferência tenha sido formalmente realizada em abril de 2012, na prática ela ocorreu anteriormente, no segundo semestre de 2010, quando a Replastic reduziu drasticamente suas atividades, parando inclusive de emitir notas fiscais de venda de mercadorias. Esta conclusão apoia-se no que foi informado nos depoimentos dados pelos ex-empregados da Replastic. O empregado Welton Henriques da Silva, admitido pela Replastic em 19/04/2010, afirmou que aproximadamente dois meses após sua contratação passou a ter como chefes funcionários da empresa Hiperroll. Ele esclareceu que no mesmo local de trabalho, existiam funcionários das duas empresas (Replastic e Hiperroll), exercendo as mesmas funções e subordinados aos mesmos chefes, sendo estes últimos empregados da Hiperroll. Esta situação também foi relatada por Luciana Lopes Silva de Jesus, que se desligou da empresa Replastic em 03/08/2011 (antes de abril de 2012). O fato fundamental é que a Hiperroll sucedeu a Replastic, assumindo todos os contratos de trabalho de seus empregados. Além dos empregados, máquinas da Replastic também foram transferidas para a Hiperroll. Em 08/09/2010, a Replastic emitiu duas notas fiscais (números 295 e 296) cuja natureza foi a “remessa de máquinas para locação” e cujo destinatário foi a Hiperroll. As máquinas transferidas foram extrusora marca Carnevalli, máquinas de corte e solda Magmar, sacoleiras marca Polimáquinas e Fl. 1881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 34 impressora flexográfica 4 cores. O valor total das mercadorias transferidas (valor das duas notas fiscais) foi de R$ 1.641.846,30. Deve ser ressaltado que, embora as máquinas tenham sido transferidas para locação, conforme consta nas notas fiscais, não há receitas de locação registradas na contabilidade e na DIPJ de 2010. Verificamos que nas DIPJs dos anos de 2011, 2012 e 2013 também não há informação de receitas desta natureza. Isto indica que na prática estas máquinas foram cedidas gratuitamente para a Hiperroll. Anexamos as fichas 06A – “Demonstração do Resultado – PJ em Geral” das DIPJ dos anos-calendário 2011, 2012 e 2013 da Replastic. => A Hiperroll financiava a Replastic por meio de empréstimos No ano de 2010, a Hiperroll concedeu empréstimos à Replastic que totalizaram o valor de R$2.309.299,14. Esses aportes financeiros foram contabilizados pela beneficiária a crédito na conta de Passivo cód. 61660 – “Hiperrol Embalagens Capital de Giro” e a débito nas contas Caixa e Bancos (Bradesco, Real e Itaú)do Ativo. Segundo informou a fiscalizada, em planilha elaborada em resposta ao Termo de Intimação Fiscal (TIF) nº 04, os pagamentos destes empréstimos foram registrados a débito na conta cód. 61660 e somaram o valor de R$767.069,95 nº ano de 2010. Portanto, ao término deste exercício, ficou um saldo a pagar de R$1.542.229,19. Por meio do TIF nº 04 a Replastic foi intimada a apresentar documentação comprobatória dos lançamentos contábeis realizados na conta cód. 61660 – “Hiperrol Embalagens Capital de Giro”. O contribuinte apresentou cópia de um contrato de mútuo, datado em 30/12/2009, cujo objeto é “o mútuo de valores, até o limite de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos reais), do Mutuante à Mutuária”, em que “os valores serão liberados conforme solicitação da Mutuária ao Mutuante, até o limite estabelecido nessa cláusula”. Chama atenção a informalidade do contrato, que não está registrado em cartório e as assinaturas dos representantes das partes estão sem reconhecimento de firma, principalmente se considerado o alto valor envolvido. O contrato de mútuo no meio empresarial é normalmente realizado entre a pessoa jurídica e seus sócios ou entre pessoas jurídicas coligadas e entre as controladoras e suas controladas. A existência do empréstimo em montante substancial e o fato do contrato não se revestir de formalidades comumente utilizadas neste tipo de transação (registro) reforçam a constatação de que há um vínculo forte e atípico entre Replastic e Hiperroll, o que é inesperado entre empresas concorrentes e independentes. Fl. 1882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 35 => Hiperroll foi avalista de empréstimo obtido pela Replastic Além do empréstimo concedido à Replastic, a Hiperroll também foi avalista, devedora solidária, de empréstimo obtido pela primeira junto ao Banco Real/Santander. Este financiamento foi formalizado através do contrato nº 64.489758.3, cuja cópia foi obtida pela fiscalização junto à instituição financeira por meio da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira nº 06.1.04.00-2014-00046-8. O valor do empréstimo foi de R$115.000,00 e foi concedido em agosto de 2010. No contrato, assinou pela Replastic o seu procurador Danilo Guimarães Itagyba Junior e assinou pela Hiperroll o seu sócio Paulo Roberto Paschoalinº Machado. => O nome fantasia da Replastic consta no portão de entrada da Hiperroll Em 2010, ano sob fiscalização, o endereço da matriz da Replastic era a Av. Antônio Simão Firjam nº 240, Bairro Distrito Industrial Juiz de Fora/MG. O endereço da fábrica da Hiperroll é nesta mesma avenida, no nº 140, onde há um grande portão de entrada e no muro ao lado está pintado o nome “Verdeplast”, nome fantasia da Replastic (em anexo segue foto tirada em set./2013). => Telefone da Hiperroll consta no verso dos cheques emitidos pela Replastic Conforme explicado no item 4 deste relatório, por meio de Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira, obtivemos cópias de trinta e dois cheques do Bradesco e do Santander, emitidos pela Replastic. Estes cheques foram assinados pelos procuradores desta empresa, Danilo Guimarães Itagyba Junior e Fernando Luiz Furtado Silva. Verificamos que no verso de cinco cheques consta o telefone da Hiperroll, além de outros dados, conforme adiante descrito: - cheque nº 196, conta 121575, agência 0080, do Banco Bradesco, de 10/05/2010, no valor de R$ 23.596,66: constam as informações “pago boleto”, “confirmado com Simone”, telefones “3222-2467” e “3249-8000”; - cheque nº 11270, conta 9005814, agência 901, do Banco Santander, de 24/03/2010, no valor de R$ 46.000,00: constam as informações “confirmado c/ Simone”, telefone “32498000”; - cheque nº 11297, conta 9005814, agência 901, do Banco Santander, de 28/05/2010, no valor de R$ 12.000,00: constam as informações “conf. c/ Paulo / Luiz”, telefone “32498000”; - cheque nº 11304, conta 9005814, Agência 901, do Banco Santander, de 21/06/2010, no valor de R$ 17.000,00: constam as informações “conf. c/ Paulo / Luiz”, telefone “32498000”; Fl. 1883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 36 - cheque nº 11309, conta 9005814, Agência 901, do Banco Santander, de 05/07/2010, no valor de R$ 15.000,00: constam as informações “conf. c/ Paulo / Luiz”, telefone “32498000”. O telefone da Hiperroll é o nº 3249.8000. Este telefone é que consta atualmente na página da Hiperroll na Internet e também é o que existe na lista telefônica de Juiz de Fora do ano de 2009, publicada pela empresa Guiatel, na página 41 da lista classificada, no título “Embalagens” e no anúncio existente nesta mesma página. Anexamos neste processo as telas da página na Internet e a cópia da lista telefônica. Esta informação é reveladora, pois evidencia subordinação administrativa, na medida que no ano de 2010 os pagamentos de alguns cheques da Replastic eram autorizados pela Hiperroll, demonstrando que era esta quem de fato geria as finanças da primeira empresa. => Replastic e Hiperroll pertenciam a um mesmo grupo econômico As informações descritas nos itens anteriores e todos os elementos apurados pela SEF/MG, descritos no “relatório de apuração”, trazem a convicção de que as empresas Replastic e Hiperroll pertenciam ao grupo empresarial “Papelplastic”. As duas empresas tinham, até mesmo, o mesmo “modus operandi” de sonegar tributos, utilizando-se da empresa de fachada HWR Comércio Atacadista de Embalagens Ltda, conforme descrito nos itens 5.3 e 6 do presente relatório. Além do exposto, do contido nos depoimentos de ex-empregados e nos processos trabalhistas, mencionados no item 8 deste relatório, a existência do grupo econômico ficou notória, tanto pelo fato dos empregados da Replastic terem trabalhado dentro do estabelecimento da Hiperroll, tendo esta sucedido a primeira, como pela constatação de que Paulo Roberto Paschoalino Machado é sócio das duas empresas. 10. Quadro societário da Replastic está constituído por interpostas pessoas Conforme já descrito neste relatório, a conclusão da Delegacia Fiscal de Juiz de Fora da SEF/MG foi de que a empresa Replastic – Indústria Comércio e Reciclagem de Plásticos Ltda, e também as outras empresas do “Grupo Papelplastic”, tem seu quadro societário constituído por interpostas pessoas, sendo seus verdadeiros sócios Paulo Roberto Paschoalino Machado e Fernando Antônio Silva Itagiba. No decorrer da fiscalização da Receita Federal, efetuamos diversas pesquisas e colhemos elementos que corroboram a conclusão do Fisco estadual. Alguns dos sócios da Replastic e também seus procuradores têm vinculações estreitas com outras empresas do “Grupo Papelplastic”, na qualidade de sócios ou empregados, como será adiante detalhado. Fl. 1884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 37 A sócia Elen Soares Marques, que constou no quadro societário da Replastic de setembro de 2001 a maio de 2003, é esposa de Paulo Roberto Paschoalinº Machado. Ela também é sócia das empresas E S Marques – ME (CNPJ 05.277.001/0001-00) desde agosto de 2002 e São Bartolomeu Empreendimentos e Participações Ltda (CNPJ 05.663.472/0001-48) desde agosto de 2014. No período de maio de 2009 a julho de 2010 foi sócia da empresa Plastiminas Distribuidora de Embalagens de Tocantins Ltda (CNPJ 08.482.066/0001-77), cujo nome empresarial atual é Paper Comércio de Embalagens Ltda. A sócia que sucedeu Elen Soares Marques na Replastic foi Paula Pinto Machado, que ficou na sociedade de maio de 2003 a dezembro de 2008. Além de sócia da Replastic, Paula Pinto Machado foi empregada da empresa Hiperroll Embalagens Ltda (CNPJ 05.937.109/0001-73) de março de 2005 a junho de 2008, com uma remuneração informada pela empregadora na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) de pouco mais de um salário-mínimo. O sócio Danilo Guimarães Itagyba Junior é irmão de Fernando Antônio Silva Itagiba e foi sócio administrador da Replastic de junho a setembro de 2009. Após sua saída desta empresa ele continuou exercendo sua administração por procuração, que lhe foi outorgada em 02/10/2009. Danilo também é sócio da empresa Verdeplast Indústria, Comércio e Reciclagem de Plásticos Ltda (CNPJ 10.822.790/0001-44) desde maio de 2009. Além de sócio e/ou administrador de duas indústrias de embalagens, Danilo também era empregado de uma terceira indústria de embalagens, a Hiperroll Embalagens Ltda, no período de 10/05/2006 a 06/07/2010. Na Hiperroll exerceu a função de “técnico em administração” (corresponde ao código 3513 da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO), conforme informado pela empresa na GFIP(Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social). Antes da Hiperroll, de maio de 2003 a novembro de 2005, Danilo Itagyba também trabalhou na E S Marques – ME, já citada neste capítulo, na função de “operador do comércio em lojas e mercados” (CBO 5211, cujo código abrange as funções de vendedor, repositor de mercadorias, atendente e outras similares). Margarida Maria Thees Gouvêa ingressou na Replastic em junho de 2009 como sócia cotista. A partir de setembro de 2009 passou a ser sócia administradora, embora não tenha efetivamente exercido tal função, pois, como representante da Replastic, passou procurações delegando amplos poderes de administração para Danilo Guimarães Itagyba Junior e para Fernando Luiz Furtado Silva. Fl. 1885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 38 Atualmente ela detém 1% do capital da Replastic. Destaca-se que esta sócia constou no quadro societário da Verdeplast Embalagens Ltda (CNPJ 10.822.790/0001- 44) de maio de 2009 a março de 2012 e da Masterplast Embalagens Ltda (CNPJ 07.232.833/0001-27) desde julho de 2010. O outro atual sócio da Replastic é Renato César de Almeida, que entrou na sociedade em outubro de 2009. Atualmente ele possui 99% do capital, mas não possui poderes de administração. Ele também é sócio da empresa Hiperroll Embalagens Ltda desde outubro de 2010, juntamente com Paulo Roberto Paschoalino Machado, e empregado desta mesma empresa desde 13/03/2008. Como empregado exerce a função de “agente, assistente e auxiliar administrativo” (CBO 4110), conforme informado pela empregadora na GFIP. Em relação aos atuais sócios da Replastic, Margarida Maria Thees Gouvêa e Renato César de Almeida, vale destacar que em 2010 eles possuíam irrisória capacidade econômico-financeira, levando-se em conta que eram sócios de mais de uma indústria. Com exceção das cotas das empresas de que eram sócios, não possuem outros bens declarados à Receita Federal, conforme verificado nas suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física do ano- calendário 2010, que seguem em anexo. O procurador da Replastic Fernando Luiz Furtado Silva foi seu empregado nº período de novembro de 2007 a setembro de 2010. A procuração lhe foi outorgada em 01/04/2010. Antes da Replastic, ele trabalhou na empresa P & M Embalagens Ltda (CNPJ 65.321.416/0001-57) de março de 2000 a abril de 2004 e na empresa Hiperroll Embalagens Ltda de maio de 2004 a maio de 2007. Conforme verificamos no banco de dados da Previdência Social, houve transferência do empregado entre estas duas últimas empresas em 01/05/2004. Importante destacar que a P & M Embalagens Ltda teve como sócio, de setembro de 1998 a março de 2003, Paulo Roberto Paschoalino Machado. Foram também sócios desta empresa Rosângela Maria Martins Thees (no mesmo período que Paulo Paschoalino) e José Venício Almeida dos Reis (de set/1998 a ago/2003), cidadãos já citados no capítulo 5.1 do presente relatório. As consultas efetuadas no banco de dados da Receita Federal e da Previdência Social a respeito dos sócios e procuradores da Replastic, que embasaram as constatações citadas neste item 10 do relatório, seguem em anexo. Fl. 1886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 39 Vale também lembrar que Paulo Machado foi apontado por dois ex- empregados da Replastic como sendo sócio desta empresa e que os sócios de direito, Margarida Maria Thees Gouvêa e Renato César de Almeida, eram desconhecidos por ambos. As vinculações dos antigos e atuais sócios e dos procuradores da Replastic com a empresa Hiperroll Embalagens Ltda, com outras empresas do grupo Papelplastic, com Paulo Roberto Paschoalino Machado e com Fernando Antônio Silva Itagiba são evidentes. Esta relação próxima e intrincada entre estas pessoas confirma que o quadro societário da Replastic sempre foi constituído por “laranjas” ou “testas de ferro”. 11. Procedimentos adotados para a apuração da receita do sujeito passivo e para lavratura dos Autos de Infração 11.1. Omissão de receitas referente a créditos bancários de origem não comprovada O sujeito passivo foi intimado, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 02, de 21/11/2013, a comprovar, com documentos hábeis, a origem dos recursos creditados nas contas bancárias da empresa. Os créditos foram relacionados em planilha anexa ao TIF nº 02. A fiscalizada elaborou planilhas indicando os lançamentos contábeis e as origens dos créditos existentes na conta corrente do Bradesco, na do Itaú e na conta corrente nº 9005814 do Banco Real. Entretanto, na planilha apresentada não consta nenhuma explicação sobre os créditos efetuados na conta corrente nº 8010665, desta última instituição financeira. Em razão desta omissão, o contribuinte foi novamente intimado, pelo TIF nº 06 de 11/07/2014, a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e de forma individualizada, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, a origem dos valores creditados na conta corrente nº 8010665. Além dos documentos, também foi intimado a apresentar planilha com discriminação das operações que geraram os créditos relacionados e a contrapartida contabilizada. A resposta ao TIF nº 06 foi apresentada em 04/08/2014, sendo informado pelo contribuinte, por escrito, que os créditos na conta corrente nº 8010665 do banco 356 não foram registrados na contabilidade da empresa. A Replastic não apresentou qualquer documentação que explicasse a origem de tais créditos. Fl. 1887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 40 Abaixo segue quadro com o somatório mensal dos créditos com origem não comprovada: Somatório mensal dos créditos com origem não comprovada A Lei nº 9.430/96, no artigo 42, estabelece uma presunção legal de omissão de receita, transferindo ao sujeito passivo o ônus de comprovar a origem dos recursos relativos aos valores creditados em suas contas bancárias. Adiante segue a transcrição do artigo 42 da Lei nº 9.430/96: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. (...) §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; (...) Portanto, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, em razão da falta de comprovação de sua origem, os créditos citados, com somatórios mensais nº quadro da página anterior, foram caracterizados como receitas omitidas pelo sujeito passivo. Ressalta-se que os valores das receitas omitidas foram considerados auferidos no mês do crédito efetuado pela instituição financeira e foram desconsiderados os créditos oriundos de transferências de outras contas correntes da Replastic. Fl. 1888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 41 11.2. Omissão de receitas de vendas para a empresa HWR Comércio Atacadista de Embalagens Ltda Conforme relatado no item 6 deste relatório, foi constatado pela fiscalização que a Replastic tinha por hábito emitir notas fiscais para a HWR Comércio Atacadista de Embalagens Ltda pela metade do valor real. Na mesma data, a Replastic emitia nota fiscal de venda para HWR e esta empresa emitia nota fiscal para o verdadeiro destinatário final da mercadoria. A empresa transportadora, os códigos, as descrições e as quantidades dos produtos eram os mesmos nas duas notas fiscais, mas o valor da nota fiscal emitida pela HWR era o dobro do valor da nota fiscal emitida pela Replastic. A situação descrita ocorreu com 33 notas fiscais emitidas, nos meses de abril, maio e junho de 2010. As 33 (trinta e três) notas fiscais emitidas pela Replastic e as 33 (trinta e três) emitidas pela HWR em que há coincidência de datas de emissão, transportadora, códigos, descrições e quantidades dos produtos e duplicidade de valores estão listadas na Planilha 1 do presente relatório. Este procedimento fraudulento permitiu uma omissão de receitas no valor total de R$ 145.113,79 por parte da Replastic. Este valor corresponde ao somatório das diferenças entre as 33 notas fiscais emitidas pela Replastic e as 33 emitidas pela HWR e sua distribuição mensal foi a seguinte: abril de 2010 = R$ 38.664,40 ; maio de 2010 = R$ 95.393,05; junho de 2010 = R$ 11.056,34. 11.3. Apuração dos tributos lançados nos Autos de Infração Foram realizados lançamentos de ofício dos tributos Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e contribuição para o PIS/Pasep. Para cada tributo foi emitido um Auto de Infração, e todos foram reunidos em um processo administrativo fiscal registrado sob o nº 10640- 723529/2014-27. Os lançamentos de CSLL, Cofins e contribuição para o PIS/Pasep são reflexos do lançamento de IRPJ, pois são decorrentes das mesmas infrações. A Replastic adotou o Lucro Real como forma de tributação do lucro para fins de apuração do IRPJ e da CSLL e o regime não-cumulativo para apuração da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep. Pelos motivos expostos no item 11.3.1 (seguinte), a fiscalização desconsiderou a escrituração contábil elaborada pela Replastic, apurando o IRPJ e a CSLL pelo método do Lucro Arbitrado. Como consequência, a Cofins e o PIS/Pasep foram calculadas pelo regime cumulativo. Fl. 1889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 42 O cálculo dos tributos, a aplicação da multa e dos juros e os fundamentos legais utilizados estão demonstrados nos seguintes relatórios que compõem os Autos de Infração: Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, Demonstrativo de Apuração, Demonstrativo de Apuração Detalhado e Demonstrativo de Multa e Juros de Mora. 11.3.1. Justificativas para o arbitramento do lucro O critério do Lucro Arbitrado para a apuração do Imposto de Renda foi adotado pela fiscalização com base no previsto no artigo 530, inciso II, alíneas “a” e “b”, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (Decreto nº 3000 de 26/03/1999), abaixo transcrito: Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999) Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n º 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n º 9.430, de 1996, art. 1 º ): (...) II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; (...) No caso da Replastic, a contabilidade escriturada para o ano 2010 incorre nos dois problemas citados no inciso II, do artigo 530: não identifica a efetiva movimentação bancária da empresa e não possui elementos suficientes para determinar seu lucro real. Destaca-se que a contabilidade da Replastic do ano de 2010 foi elaborada e entregue em arquivo digital, no formato Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), identificado com o código “2CF4EA15AE5F687CF6266F124B24BD1A95E96D44”. 11.3.1.1. Conta corrente não escriturada Com relação à movimentação bancária, verificou-se que a conta corrente nº 8010665, agência 901, do Banco Real, não foi escriturada, sendo mantida à margem da contabilidade. Vale observar que a Replastic não entregou o extrato desta conta à fiscalização, quando solicitada por meio do Termo de Início de Ação Fiscal, tendo apresentado somente os extratos parciais das demais contas correntes da empresa. O Auditor-Fiscal teve conhecimento da existência desta conta através do Banco Santander (incorporador do Banco Real), que enviou o seu extrato à DRF Juiz de Fora, em resposta à Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira. Fl. 1890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 43 A inexistência da conta corrente nº 8010665 na contabilidade do contribuinte é uma deficiência grave, pois revela que a escrituração não demonstra a real e integral movimentação bancária e financeira da empresa. 11.3.1.2. Impossibilidade de apurar o lucro real Além desta questão da movimentação bancária, a escrituração apresentada pela Replastic contém erros e deficiências relevantes e revela indícios contundentes de fraudes que impedem a apuração fidedigna do real lucro da empresa em 2010, conforme adiante explicado. => Lançamentos sem comprovação e distorções em saldos iniciais em contas do Ativo e Passivo Na análise da contabilidade da Replastic, a fiscalização observou a existência de diversos lançamentos atípicos e intimou o sujeito passivo a esclarecer suas origens e a apresentar documentação comprobatória das operações que lhe motivaram (vide Termos de Intimação Fiscal nº 07 – item 3 e anexo I - e nº 08). Na resposta ao TIF nº 08 foi informado que “em 2009 a empresa estava tributada pelo lucro presumido, e o saldo das contas patrimoniais apresentava distorções, para regularizar os saldos corretos, em 02/01/2010 foram feitos vários lançamentos para corrigir estes mesmos saldos, vide lançamentos nº diário de 2010”. Observa-se que não foram apresentados quaisquer documentos comprobatórios por parte do contribuinte para embasar os lançamentos contábeis. Os lançamentos em questão, todos realizados na data de 02/01/2010 e com histórico de “Vr. transferência de conta n/ data”, são os listados no quadro adiante exposto. Fl. 1891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 44 Verifica-se que todos os lançamentos citados envolvem a conta cód. 266 – “HWR Indústria e Comércio Ltda”, que em 2010 é uma conta que está classificada nº Passivo Exigível a Longo Prazo, dentro do grupo de conta “Empréstimos e Financiamentos” (grupo cód. 1114). A seguir explicamos melhor estes lançamentos: - Lançamento no valor de R$ 536.026,77 a débito na conta “HWR Indústria e Comércio Ltda” e a crédito na conta “Caixa Matriz”. Com este lançamento, o saldo devedor inicial da conta Caixa foi de R$ 536.327,00 para R$ 300,23. O registro indica que a Replastic pagou parte do empréstimo obtido junto a HWR com quase todo o numerário disponível na tesouraria da empresa. No entanto, a fiscalizada indicou ser apenas um lançamento de acerto de saldo. - Lançamentos a débito na conta “Banco Itaú 06737-7” no valor de R$ 253.630,64, na conta “Banco Bradesco 121575-2” no valor de R$ 922.900,85 e na conta “Banco Real 9005814-1” no valor de R$ 3.460,76 (todas do Ativo Circulante) e a crédito na conta “HWR Indústria e Comércio Ltda”. Estes lançamentos retratam novos empréstimos obtidos junto a HWR, teoricamente, depositados nas referidas contas correntes. Todavia, os extratos bancários demonstram que não houve o ingresso desses valores, ficando claro que estes lançamentos são fatos contábeis fictícios. Os extratos de janeiro/2010 destas citadas contas correntes estão em anexo. - Lançamentos a crédito na conta “Duplicatas a Receber” no valor de R$ 605.144,37, na conta “Matérias-primas” no valor de R$ 1.312.198,54, na conta “Máquinas e Equipamentos e Ferramentas” no valor de R$ 21.697,45 e na conta “Equipamentos de Informática” no valor de R$ 1.341,30 (a duas primeiras do Ativo Circulante e as duas últimas do Ativo Permanente/Imobilizado), tendo como contrapartida débitos na conta “HWR Indústria e Comércio Ltda”. A natureza destes lançamentos é de pagamento de parte dos empréstimos obtidos junto a HWR por meio de remessa de duplicatas a receber, matérias-primas, máquinas, equipamentos (inclusive de informática) e ferramentas para a credora. Fl. 1892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 45 Fl. 1893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 46 Estas operações não foram comprovadas pela Replastic. - Lançamentos a débito nos valores de R$ 37.014,23 na conta “Matéria Prima -Regranulado”, de R$ 13.537,84 na conta “Matéria –Prima Secundária” e de R$3.328,05 na conta “Material de Acondicionamento” (contas de Estoques do Ativo Circulante), tendo como contrapartida credora a conta “HWR Indústria e Comércio Ltda”. Estes lançamentos registram recebimentos de matérias-primas e materiais da HWR a título de empréstimo. Estas operações também não foram comprovadas pela fiscalizada, pois não ocorreram de fato. - Lançamento no valor de R$ 58.609,49 a débito na conta “Bco. Bradesco S/A conta 121.575- Dupl. Descontadas” (conta redutora de Duplicatas a Receber) e a crédito na conta “HWR Indústria e Comércio Ltda”. Este lançamento não tem sentido do ponto de vista comercial, sendo claramente feito para adequar o saldo da primeira conta. - Lançamento no valor de R$ 223.924,74 a débito na conta “Banco Real 9005814- C/vinculada” e a crédito na conta “HWR Indústria e Comércio Ltda”. A primeira conta estava classificada no Ativo Circulante e era utilizada para controlar o desconto e o recebimento de duplicatas junto ao Banco Real. O lançamento em questão reflete um empréstimo da HWR depositado nesta instituição financeira, fato que não foi comprovado. O saldo credor inicial da conta cód. 266 – “HWR Indústria e Comércio Ltda” em 2010 é de R$ 1.312.297,03 (este também é o saldo inicial do Passivo Exigível a Longo Prazo). Pelo saldo contábil, este é o valor que a Replastic devia para a HWR a título de empréstimos no início de 2010. Entretanto, no Balanço Patrimonial de 31/12/2009 (às folhas 192 e 193 do Livro Diário de 2009) não existe esta conta contábil no grupo Passivo Exigível a Longo Prazo. Ela aparece no Passivo Circulante e com saldo diferente, como adiante explicado. Fl. 1894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 47 No plano de contas existente no Livro Diário de 2009 (folhas 180 a 190), o grupo de contas “Fornecedores Bens Consorciados” (cód. 92-2) é constituído pela conta “Terreno a Pagar” e por contas de financiamento junto aos Bancos Itaú e Bradesco e o grupo “Financiamento Banco Real” (cód. 537-1) por contas de financiamento junto ao Banco Real. Portanto, ao final de 2009 não existe conta de empréstimos vinculada à empresa HWR no Passivo Exigível a Longo Prazo. No Passivo Circulante de 2009 existe uma conta de nome “HWR” existente nº grupo “Financiamentos Contratados” do plano de contas, como demonstrado nº quadro anterior. Como a conta “João Querino Julio” não existe na contabilidade de 2010 e a conta “Hiperrol Embalagens Ltda” tem saldo inicial igual a zero no início deste mesmo ano, deduz-se que este saldo credor final em 2009 do grupo “Financiamentos Contratados” (cód. 85-0) é todo da conta “HWR”. Conclui-se que, pelo Balanço de 31/12/2009 da Replastic, a conta de Passivo que registra empréstimo obtido junto a HWR tem saldo credor de R$ 644.250,06 e na contabilidade de 2010 a conta que tem esta mesma natureza possui saldo credor inicial de R$ 1.312.297,03. Esta divergência, por si só, já é um absurdo contábil. Entretanto, agravam ainda mais esta situação os lançamentos contábeis realizados nesta conta em 02/01/2010 (citados no quadro das pág. 28/29), os quais o sujeito passivo explicou serem correções de saldos distorcidos, sem apresentar documentos comprobatórios. Os lançamentos citados envolvem uma conta de empréstimos obtidos junto a HWR, empresa inexistente de fato e criada como mecanismo para sonegar tributos por parte da Replastic e da empresa Hiperroll, conforme demonstrado neste relatório. Evidente está que esta conta de empréstimo cód. 266 – “HWR Indústria e Comércio Ltda” foi utilizada como uma artifício contábil para tentar “acertar” a contabilidade. Sua natureza é uma farsa, situação que apresenta-se como fraude contábil. Deve ainda ser destacado que na hipótese dos saldos iniciais de 2010 das contas do Ativo estarem incorretos, o que não foi comprovado pelo sujeito passivo, os lançamentos de acerto não poderiam ser feitos tendo como contrapartida uma conta de empréstimos do Passivo Principalmente tratando-se de empréstimos oriundos de uma empresa de fachada. As correções deveriam ser realizadas com lançamentos de estornos, anulando-se os lançamentos que deram origem aos saldos incorretos. Ressalta-se que os lançamentos envolvendo as contas de estoques de matérias primas trazem repercussão direta para o resultado da empresa, já que o custo das mercadorias fabricadas é dependente do estoque inicial do exercício. No caso da Replastic, é impossível determinar o valor correto dos estoques no início de 2010 em razão da divergência de informações e dos Fl. 1895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 48 suspeitos lançamentos que citamos. Na DIPJ ano-calendário 2010 / exercício 2011, na ficha 04A– “Custo dos Bens e Serviços Vendidos – PJ em Geral”, os estoques no início do período de apuração estão com valor zero (linhas 01, 22 e 29 da ficha 04A). Na ficha 36A – “Ativo –Balanço Patrimonial” desta mesma DIPJ, na linha 5, consta que o saldo final de estoques no último balanço (2009) é de R$ 1.372.432,69, valor que confere com o Balanço de dezembro/2009 constante no Livro Diário de 2009. Ainda que fossem considerados os lançamentos efetuados para “regularizar” / “corrigir” (verbos usados pela Replastic na resposta ao TIF nº 08) os saldos finais de 2009, estes ficariam diferentes dos informados na ficha 04A da DIPJ, como demonstrado no quadro abaixo. Problemas com lançamentos contábeis envolvendo estoques Na contabilidade e na DIPJ, os estoques iniciais de 2010 de produtos em elaboração e de produtos acabados são nulos. Este fato por si só já é atípico, pois em se tratando de uma empresa que vinha produzindo e vendendo produtos normalmente ao final de 2009, é comum que reste um estoque final, mesmo que em reduzido montante. Mais atípico ainda, gerando suspeição, são os lançamentos efetuados nestas contas em 02/01/2010, abaixo transcritos. Deve ser observado que todas as contas envolvidas nos lançamentos tinham saldo inicial igual a zero em janeiro de 2010 e que a conta “Bobina” representa o custo dos produtos vendidos (CPV). Considerando que não existiam estoques iniciais, é inconcebível que tais lançamentos representem a realidade industrial e comercial da empresa. Em primeiro lugar, não haveria tempo hábil para, no primeiro dia útil do ano, iniciar e acabar a fabricação de R$ 357.910,49 em produtos. Em segundo lugar, ainda no dia 02/01/2010, deste valor de produtos acabados foi apropriado R$ 283.283,13 para custo de produtos vendidos – CPV (conta “Bobina”), o que está indubitavelmente incorreto, pois as primeiras vendas Fl. 1896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 49 somente ocorreram na data de 04/01/2010 (notas fiscais nos 2116, 2117 e 2118). Vale também chamar atenção para o fato de que foi feito um lançamento de reclassificação, corrigindo-se o custo de produtos vendidos para R$ 166.243,25, com um lançamento diretamente efetuado na conta “Apropriação Industrial”. Neste caso, o correto seriam lançamentos sequenciais de estorno nas contas “Produtos Acabados”, “Produtos em Elaboração” e, por fim, “Apropriação Industrial”, para que os saldos destas duas primeiras contas também fossem retificados. Lançamentos de reclassificação similares também foram feitos em 01/02/2010, 01/03/2010, 01/04/2010 e 01/05/2010, a seguir reproduzidos. Esta simplificação, estorno direto na conta de origem, é incorreta e inadmissível em uma empresa do lucro real, pois os saldos parciais de estoques de produtos em elaboração e acabados ficam errados ao longo do ano. Falta de apropriação de custos de produtos revendidos e serviços prestados Outra falha grave encontrada na contabilidade é a não demonstração dos custos de produtos revendidos e dos serviços prestados. Estes custos também não foram informados na DIPJ, ficha 04A – “Custo dos Bens e Serviços Vendidos – PJ em Geral”. Todos os custos da empresa foram apropriados como industriais, demonstrando total falta de transparência da contabilidade. => Impossibilidade de correta apuração dos custos e despesas com pessoal A partir de julho de 2010, as atividades operacionais da Replastic foram praticamente paralisadas, sendo que a empresa parou de vender mercadorias e auferiu somente poucas receitas de serviços (vide Planilha 5 do presente relatório). A Replastic reduziu seu quadro de pessoal, passando de sessenta e seis empregados em junho, para quarenta e seis empregados em julho. Esta diminuição continuou nos meses subsequentes, fechando o ano com 28 empregados, conforme dados informados pela empresa na GFIP (Guia de Fl. 1897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 50 Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social). Em setembro de 2010, a Replastic transferiu máquinas para a Hiperroll, em uma operação de remessa para locação, conforme consta nas notas fiscais emitidas (números 295 e 296). De acordo com depoimentos de dois ex-empregados da Replastic, nº segundo semestre de 2010, os funcionários da Replastic passaram a trabalhar para a Hiperroll, subordinando-se aos chefes/encarregados desta segunda empresa, mas mantendo o vínculo empregatício formal com a primeira. As despesas e custos com pessoal continuaram a ser apropriados na Replastic, embora estes gastos fossem efetivamente da Hiperroll, pois era esta empresa que na prática utilizava a mão-de-obra. Não foi possível determinar o momento exato em que esta situação ocorreu e se esta transferência foi realizada com todos os empregados, sendo impossível para a fiscalização quantificar o montante de despesas e custos que pertencem a cada empresa. O certo é que, a partir de julho de 2010, pelo menos grande parte das despesas e custos envolvendo pessoal, lançados na contabilidade da Replastic, efetivamente não lhe pertencem, tornando seu resultado apurado incorreto. Para ilustrar esta questão, elaboramos a Planilha 2 deste relatório, que demonstra a evolução dos custos e despesas com pessoal lançados na contabilidade da Replastic em 2010. => Evidente indício de fraude na contabilização das transações comerciais envolvendo a empresa HWR Uma das infrações apuradas na fiscalização foi a emissão de notas fiscais subfaturadas (metade do valor real) para a empresa HWR Comércio Atacadista de Embalagens Ltda, gerando uma omissão de receitas por parte da Replastic nº montante de R$ 145.113,79, no período de abril a junho de 2010 (nesta época o nome da empresa era HWR Indústria e Comércio Embalagens Ltda). Não foi possível apurar a omissão de receitas de janeiro a março de 2010 porque a empresa HWR não foi encontrada pela fiscalização, inviabilizando a obtenção de suas notas fiscais, que foram emitidas em meio papel neste período. No ano de 2010, a empresa Replastic vendeu para a empresa HWR o valor total de R$755.391,87 em produtos, cujas notas fiscais de venda (Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP 6101) foram contabilizadas a débito na conta “Duplicatas a Receber” (nº 4111) e a crédito nas contas do grupo “Receita Bruta de Produtos de Mercado Interno” (conta nº 1139). A relação destas notas fiscais consta na Planilha 3 do presente relatório. As duplicatas a receber geradas a partir destas vendas foram “baixadas por abatimento” (conforme consta nos históricos dos lançamentos contábeis). O abatimento ocorreu com duplicatas a receber pela HWR, cujos créditos Fl. 1898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 51 foram transferidos para a Replastic em operações de endosso, no total de R$ 1.155.417,47 no ano de 2010. Este valor foi contabilizado a débito na conta do Ativo nº 60060 - “Duplicatas Endossadas HWR”. Na Planilha 4 do presente relatório, seguem os lançamentos contábeis efetuados nesta conta que totalizam o valor de R$ 1.155.417,47. Pelo Termo de Intimação Fiscal nº 07, a empresa Replastic foi intimada a explicar a diferença de R$ 400.025,60 existente entre o valor de R$ 755.391,87 de venda de produtos pela Replastic e o valor de R$ 1.155.417,47 recebidos a título de duplicatas endossadas pela HWR. A explicação da empresa foi de que “se os valores das vendas para a HWR foram menores que os valores das Duplicatas endossadas pela WHR para Replastic, esta diferença gerou uma dívida da Replastic com HWR” (houve erro de digitação em “WHR” e “Replastica”, sendo o correto HWR e Replastic). A resposta foi simplista e incoerente, pois esta diferença de R$ 400.025,60 não foi contabilizada pela Replastic como dívida, sendo que, no final de 2010, não existe saldo credor em conta de Passivo que registre empréstimo ou obrigação contraída junto a HWR. A conta cód. 266 - “HWR Indústria e Comércio Ltda”, do grupo “Empréstimos e Financiamentos” (cód. 1114), pertencente ao Passivo Exigível a Longo Prazo, e que ao longo de 2010 foi utilizada para registrar os valores teoricamente emprestados pela HWR tem saldo igual a zero no final deste ano, demonstrando que toda a dívida teria sido quitada. Na prática, certamente, esta diferença de R$ 400.025,60 aproxima-se do valor total de notas ficais subfaturadas em todo o ano de 2010, emitidas pela Replastic para a HWR, sendo que somente o valor R$ 145.113,79 foi possível comprovar pela fiscalização, a partir do batimento entre as notas fiscais emitidas pelas duas empresas de abril a junho deste ano. Mas é óbvio que o subfaturamento de notas fiscais não ficou limitado ao período de abril a junho de 2010, sendo prática adotada anteriormente pela fiscalizada. Embora não seja factível tributar toda a diferença de R$ 400.025,60, em razão de que não houve a possibilidade de comprovar, com documentos, que todo este valor corresponda a subfaturamento de vendas, é importante destacar este assunto para demonstrar que a contabilidade do sujeito passivo não embasa a explicação por ele apresentada, de que tal diferença é uma dívida contraída junto à empresa HWR. Há aqui um “evidente indício de fraude” contábil(expressão do Regulamento do Imposto de Renda, art. 530, inc. II), uma tentativa de acobertar omissão de receitas, justificando-se a entrada de recursos na empresa como dívida assumida com uma empresa que comprovamos ser de fachada e criada para sonegar tributos. Com esta Fl. 1899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 52 fraude, as receitas de vendas foram ocultadas, afetando diretamente o resultado do exercício. 11.3.2. Cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido No auto de infração de IRPJ a base de cálculo foi o Lucro Arbitrado, sendo este apurado pela soma do valor resultante da aplicação do percentual de 9,6% sobre as receitas da atividades desenvolvidas pela Replastic com o valor de suas receitas financeiras auferidas. No auto de infração de CSLL a base de cálculo corresponde ao somatório do valor resultante da aplicação do percentual de 12% sobre as suas receitas das atividades com o valor das suas receitas financeiras. As receitas das atividades possuem uma parcela declarada e uma parcela não declarada pelo contribuinte. A parcela declarada consta na DIPJ, foi escriturada e corresponde à receita bruta de vendas e de prestação de serviços(industrialização por encomenda), deduzida das devoluções de vendas, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) destacado por substituição tributária (conforme Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3000/99, art. 224, §1º). Estas rubricas estão demonstradas, por mês, na Planilha 5 do presente relatório. [...] No auto de infração, o lucro arbitrado total por trimestre, base de cálculo do IRPJ, foi dado pelo resultado da aplicação deste percentual de 9,6% somado às receitas financeiras auferidas, conforme demonstrado no quadro da página seguinte. Observa-se que as receitas financeiras, no caso da Replastic, são os descontos financeiros obtidos e os juros ativos, contabilizados nas contas códigos 1554 e 1548, respectivamente. [...] Para fins de apuração da CSLL, o percentual aplicável às receitas das atividades na apuração da base de cálculo é igual à do Lucro Presumido, não havendo acréscimo de vinte por cento como acontece com o IRPJ. No Auto de Infração, o coeficiente de presunção aplicado foi de 12% sobre a receita trimestral da atividade apurada na fiscalização, demonstrada no quadro da página 36. O resultado da aplicação deste percentual foi adicionado às receitas financeiras, totalizando a base de cálculo trimestral da CSLL, como mostra o quadro adiante. [...] 11.3.3. Cálculo da Cofins e da contribuição para PIS/Pasep A Cofins e a contribuição para o PIS/Pasep incidiram sobre as receitas das atividades mensais totais apuradas pela fiscalização, havendo uma parcela Fl. 1900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 53 declarada e uma parcela não declarada pelo contribuinte. A parcela declarada consta na DIPJ, foi escriturada e corresponde à receita bruta de vendas e de prestação de serviços (industrialização por encomenda), deduzida das devoluções de vendas, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) destacado por substituição tributária. Estas rubricas estão demonstradas na Planilha 5 do presente relatório. A base de cálculo não declarada corresponde ao somatório dos créditos bancários não comprovados (item 11.1) e da receita omitida vinculada às notas fiscais emitidas para a empresa HWR (item 11.2). [...] Ressalta-se que, das contribuições apuradas pelo regime cumulativo, foram deduzidas as contribuições declaradas pelo sujeito passivo nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referentes aos meses de jan. a dez. de 2010, apuradas pelo regime não cumulativo. Estes valores constam nº campo “outras deduções” do relatório “Demonstrativo de Apuração” dos Autos de Infração de Cofins e de PIS/Pasep. 11.3.4. Multas aplicadas Nos autos de infração foi aplicada multa de ofício de 75% sobre os tributos incidentes sobre as receitas escrituradas e declaradas pelo sujeito passivo na DIPJ do ano-calendário 2010 e sobre os depósitos bancários de origem não comprovada (estes foram considerados como receitas por presunção legal). A multa de 150% foi aplicada sobre os tributos incidentes sobre as receitas de vendas omitidas em relação à empresa HWR. A multa de 75% é a mínima aplicável no lançamento de ofício e está prevista na Lei nº 9.430/96, artigo 44, inciso I, e a multa de 150%, no artigo 44, §1º da mesma Lei c/c artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. A seguir estão transcritos esses dispositivos legais: Lei nº 9.430/96 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;” (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] “§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei Fl. 1901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 54 nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” Lei nº 4.502/64 “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.” A duplicação da multa de 75% para 150% ocorreu por dois motivos. Primeiramente, porque a conduta de omissão de receitas constitui-se em sonegação fiscal. Segundo, porque o quadro societário da empresa foi composto fraudulentamente por interpostas pessoas, de modo a tentar retirar a responsabilidade tributária dos verdadeiros sócios. Conforme já relatado, a Replastic subfaturou diversas notas fiscais de vendas emitidas para a HWR Comércio Atacadista de Embalagens Ltda, sendo esta uma empresa de fachada utilizada como instrumento de fraude e sonegação fiscal. Além da sonegação, foi verificado pela fiscalização que as reais identidades dos responsáveis pela empresa foi encoberta pela figura de terceiros, interpostas pessoas, de forma a prejudicar os interesses da Fazenda Pública, quando da realização financeira do crédito tributário devido, caracterizando-se numa interposição fraudulenta e falsificação do Contrato Social e suas alterações. Houve a existência de conluio entre as pessoas envolvidas visando sonegar tributos e fraudar o Fisco. 12. Representação Fiscal para Fins Penais Do descrito no item 11.3.4, verifica-se que as práticas adotadas pela empresa fiscalizada e por seus sócios de direito, procuradores e seus sócios de fato se enquadram, em tese, em situação de crime contra a ordem tributária, conforme previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90 Fl. 1902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 55 (adiante transcrito). Por esta razão, será formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, que será encaminhada ao Ministério Público Federal caso os lançamentos tributários, efetuados por meio dos presentes Autos de Infração, não sejam extintos pelo pagamento ou pelo julgamento administrativo. Fl. 1903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 56 Lei nº 8.137/90 “Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;” [...] 13. Responsabilidade solidária Em virtude da caracterização dos sócios da Replastic, Renato César de Almeida e Margarida Maria Thees Gouvêa, como interpostas pessoas e de que Paulo Roberto Paschoalino Machado e Fernando Antônio Silva Itagiba são seus sócios de fato, ficam estes últimos solidariamente responsáveis pelos tributos apurados nos Autos de Infração, com base no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5. 172, de 25/10/1966), nestes termos: (...) Conforme detalhado no item 9 do presente relatório, a Replastic era totalmente vinculada à empresa Hiperroll Embalagens Ltda. As empresas eram vizinhas, parceiras comerciais, atuavam no mesmo ramo e vendiam produtos similares. Os antigos e os atuais sócios e os procuradores da Replastic foram ou são empregados da Hiperroll. Empregados e máquinas da primeira foram transferidos para a segunda. Havia dependência financeira e subordinação administrativa da Replastic em relação a Hiperroll. Tinham idêntico “modus operandi” na execução de fraudes tributárias. As empresas pertenciam ao mesmo grupo econômico e eram controladas e dirigidas de fato, pelos empresários Paulo Roberto Paschoalino Machado e Fernando Antônio Silva Itagiba. Todos estes elementos de vinculação entre as empresas mostram que a Hiperroll Embalagens Ltda exercia o controle sobre a Replastic, havendo o interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores dos tributos lançados nesta fiscalização, justificando a colocação da primeira como sujeito passivo solidário, de acordo com o artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5. 172, de 25/10/1966). Fl. 1904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 57 Paulo Roberto Paschoalino Machado, Fernando Antônio Silva Itagiba e Hiperroll Embalagens Ltda tomarão ciência da responsabilidade tributária através do recebimento dos Autos de Infração emitidos e de Termos de Sujeição Passiva Solidária lavrados na presente data. [...] 4. Da Ciência do Lançamento Conforme Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal, a ciência ao sujeito passivo foi pessoal, por meio de procurador, em 10/12/2014 (fls. 730 e 731). Com relação aos sujeitos passivos solidários, a ciência se deu via postal, com Aviso de Recebimento, nas seguintes datas: 1) Hiperrol Embalagens Ltda.: 15/12/2014 (fl. 738) 2) Paulo Roberto Paschoalino Machado: 17/12/2014 (fl. 739) 3) Fernando Antônio Silva Itagiba: 11/12/2014 (fl. 740)5. Das Impugnação da Autuada e dos Indicados como Responsáveis Solidários Inconformados, a contribuinte e os indicados como responsáveis solidários apresentaram impugnações (fls. 743 a 793 - Hiperrol, 796 a 816 - Paulo R. P. Machado, 819 a 834 - Fernando A. S. Itagiba, e 839 a 937 - Replastic, nas seguintes datas: 1) Replastic Ltda.: 12/1/2014 (Data da Postagem) 2) Hiperrol Embalagens Ltda.: 12/1/2014 (Data de Protocolo) 3) Paulo Roberto Paschoalino Machado: 13/1/2014 (Data da Protocolo) 4) Fernando Antônio Silva Itagiba: 9/1/2014 (Data da Postagem) 5.1. Da Impugnação da Replastic Ind. Com. e Reciclagem de Plásticos Ltda. Em sua impugnação, a contribuinte insurge-se contra os lançamentos trazendo as seguintes razões de fato e de direito: 5.1.1. Ausência de Motivação para Utilização do RMF Diz a contribuinte que respondeu a tempo e modo todas as intimações realizadas pela fiscalização e o que motivou a requisição de movimentação financeira - RMF foi o singelo fato de não ter apresentado extratos de janeiro a março de 2010. Entende que a RMF deveria se limitar ao primeiro trimestre de 2010, inexistindo, assim, motivação para o ato administrativo. Invoca proteção do direito à privacidade da pessoa jurídica, considerando ilegítimo o indiscriminado exame da escrita do contribuinte, caracterizando devassas imotivadas, conforme Súmula 439 do STF, segundo a qual “estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação”. Fl. 1905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 58 Afirma que o RMF não respeitou o ponto objeto da investigação e que os atos e fatos a par dessas respostas às requisições são ilegais, provas ilícitas. Cita a teoria dos frutos envenenados, segundo o qual se repreende a obtenção de provas ilícitas por derivação, contaminando provas subsequentes. Aduz que o primeiro RMF, de outubro de 2013, derruba todos os efeitos e repercussões do segundo RMF, de julho de 2014, que não obedeceu em momento algum o requisito de intimação do contribuinte para se manifestar ou dar explicações, antes da remessa às instituições financeiras. 5.1.2. Ausência de Requisitos Substanciais para Arbitramento do Lucro Afirma a impugnante que o arbitramento de ofício aplica-se na impossibilidade de aceitar ou de apurar o lucro real da pessoa jurídica, e, segundo o Conselho de Contribuintes, essa modalidade de tributação é excepcional e deve ser aplicada somente quando esgotadas de fato as possibilidades de apuração do lucro real. Para a contribuinte, se faltou a contabilização de uma conta corrente mantida em instituição financeira, deve a fiscalização autuar com base no procedimento de omissão de receitas, nos termos da Lei nº 9.430/96, e não desconsiderar toda a contabilidade do ano-calendário inteiro. Nesse sentido, defende que é possível a tributação com base no lucro real para os trimestres não submetidos ao arbitramento, desde que a pessoa jurídica disponha de escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal, demonstrando o lucro real. Sustenta seus argumentos em acórdão do antigo Conselho de Contribuintes, de 22/3/1995, alegando ocorrência de bis in idem. Referido acórdão trata de arbitramento fundado no argumento de que a pessoa jurídica não dispunha de escrituração contábil, fato esse considerado inadequadamente capitulado como recusa na apresentação dos livros de escrituração, restando provado que a contribuinte mantinha escrita contábil e fiscal, que a fiscalização deixou de examinar. Prossegue a contribuinte, alegando que o arbitramento somente se admite nas hipóteses de lei. No caso em concreto, aduz que menos de 1% dos lançamentos foram realizados equivocamente e corrigidos por ajustes, não sendo isso o suficiente para desconsiderar todo um ano-calendário de lançamentos contábeis. Registra a impugnante que sempre manteve escrituração na forma das leis comerciais e fiscais e apresentou todas as demonstrações financeiras obrigatórias, não se podendo afirmar que a sua escrituração revelava erros ou deficiências que a tornassem imprestável para determinar o lucro real. Diz que mantinha em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas os livros Razão e Diário, por conta ou subconta, e que apenas deixou de contabilizar uma conta corrente de depósito bancário, não se justificando a arbitramento dos lucros pela não apresentação dos livros auxiliares. Se houvesse alguma outra irregularidade, Fl. 1906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 59 reclama que deveria ter sido intimada a regularizar. Transcreve decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para firmar seus argumentos. Sequer por dedução de notas fiscais inidôneas seria razão para arbitrar o lucro, nas palavras da impugnante, citando mais uma decisão do CARF sobre a matéria. Afirma que nenhum livro ou documento foi perdido ou extraviado e que todos foram entregues ao Fisco por ocasião das intimações. 5.1.3. Alegação de Subfaturamento Nesse ponto, afirma a impugnante que a alegação de subfaturamento não faz o menor sentido do ponto de vista da tributação federal, porquanto ela e a empresa HWR Comércio Atacadista de Embalagens, sucessora uma da outra, pagam tributos duas vezes sobre o mesmo produto. Entende que a acusação vale para o Fisco Estadual, afeito a tributação em entes tributantes distintos (Estados diferentes), mas não se sustenta para o Fisco Federal, que estaria tributando duas vezes o mesmo produto. A autuação, diz a contribuinte, deve ser cancelada quanto às notas fiscais tidas como subfaturadas, até porque não ficou evidenciado tratar-se de revenda ou fabricação por conta e ordem. O auto de infração busca evidenciar que as duas empresas são sucessoras , sendo incabível, impensável e pouco inteligente para a visão dos empresários realizar fato gerador de tributos federais duas vezes, sobre o mesmo tributo. A fiscalização se limitou a afirmar a constatação da referida irregularidade com base em análise do Fisco Estadual. 5.1.4. Da Fragilidade da Autuação Segundo a contribuinte, tal como o Fisco Estadual, o Fisco Federal sustenta existência de operações simuladas pela impugnante, com destino ao estabelecimento da HWR Indústria e Comércio Ltda., localizado no Estado do Rio de Janeiro, objetivando o aproveitamento de benefícios fiscais concedidos pelo Fisco Fluminense. Em virtude dessa alegada simulação, a fiscalização considerou que houve saída de mercadoria desacobertada de documentação regular, desconsiderando a existência dos negócios jurídicos evidenciado pelas notas fiscais emitidas pela impugnante. Cita legislação do Estado de Minas Gerais (art. 83 do RPTA, Decreto nº 44.747/08 e art. 205 da Lei nº 6.763/75), acerca da desconsideração de ato ou negócio jurídico, e questiona a auditoria do Fisco Estadual nesse aspecto. Assevera que não é plausível o entendimento de que as operações foram simuladas, desconsiderando os negócios jurídicos com a finalidade de autuar a contribuinte, afirmando que o Fisco não se desincumbiu do ônus de demonstrar que nas operações entre a impugnante e a HWR não houve circulação de mercadorias e a correspondente transferência da titularidade sobre as mercadorias. Registra a contribuinte que as saídas foram faturadas no real valor Fl. 1907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 60 das mercadorias e que o ICMS incidentes nas operações foi oferecido à tributação. Fl. 1908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 61 5.1.5. A Multa Fiscal e a Capacidade Contributiva Segundo a impugnante, a penalidade, ainda que prevista em lei, deve estar em perfeita sintonia com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que aplicam-se aos atos do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Também invoca em sua defesa o princípio da capacidade contributiva. Cita doutrina e aspectos constitucionais. 5.1.6. O Bis in Idem na Cominação da Multa Com relação às multas aplicadas, a impugnante alega o seguinte: A multa isolada foi calculada de forma totalmente equivocada. Como se trata de apuração do IRPJ e CSLL sobre o lucro arbitrado, a multa de 75% ou 150% deve incidir sobre o valor dos tributos apurados e não sobre sua base de cálculo como realizado no auto de infração. Assim requer seja- reduzido o valor da multa, ao fazê-la incidir sobre o valor do tributos (IRPJ/CSLL) e não sobre suas bases de cálculos (9,6% e 12%). O mesmo está a ocorrer com a multa de 75% ou 150% calculada sobre o PIS/COFINS. A base de cálculo da muita é o valor do PIS/COFINS e não o valor da receita, como se verificado auto de infração, de modo que requer seja refeito o cálculo da multa sobre o valor dos tributos (PIS/COFINS) e não sobre sua base de cálculo. 5.1.7. O Princípio do Não Confisco Aduz a impugnante que a vedação ao confisco é uma garantia constitucional, fugindo a autuação ao razoável quando aplica multa isolada de 75% ou 150% sobre o tributo arbitrado. Cita dispositivos constitucionais, além de doutrina e jurisprudência sobre a matéria. 5.1.8. Requerimento de Diligências Ao final, a impugnante requer realização de diligências necessárias à plena elucidação das questões suscitadas em sua defesa, especialmente perícia, para a qual protesta pela formulação de quesitos e suplementação de provas. 5.2. Da Impugnação da Hiperrol Embalagens Ltda. A pessoa jurídica Hiperrol Embalagens Ltda. (Hiperrol) foi indicada como responsável solidária nos lançamentos efetuados contra a impugnante. Inconformada, apresentou impugnação, em 14/1/2015, com as razões de fato e de direito a seguir (fls. 743 a 769). 5.2.1. Preliminar de Nulidade Preliminarmente, a Hiperrol alega que somente a fértil imaginação do Auditor Fiscal pode encontrar ligação entre ela e a Replastic, capaz de gerar a coobrigação em pauta. Cita art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN) e doutrina dos tributaristas Hugo de Brito Machado e Luciano Amaro, asseverando que o Fl. 1909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 62 exercício da atividade fiscal no exercício da sujeição ativa da relação jurídica não é discricionária, mas vinculada. Alega a inexistência do grupo econômico denominado “PAPELPLASTIC”, composto por 13 (treze) empresas, onde são interpostas pessoas como ‘laranjas’ e ‘testas-de-ferro’ em seus quadros sociais, como transcrito no corpo do Relatório Fiscal. Conclui, neste tópico, que não há nenhuma ligação possível de coobrigação tributária, sendo ilegítima a inclusão da Hiperrol no polo passivo. 5.2.2. Do Vértice da Quaestio Nesse tópico, a Hiperrol nega que tenha havido saídas de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal regular, bem como a emissão de notas fiscais em operações simuladas. Diz que jamais integrou um suposto GRUPO PAPELPLASTIC, tampouco utilizou-se de empresas fictícias para sonegar tributos. Invoca em sua defesa o art. 142 do CTN , aduzindo que a exigência tributária em tela é nula por encontrar-se em completa dissonância das condições estabelecidas na norma jurídica do lançamento. Discorre sobre a atividade administrativa do lançamento com base na lição dos tributaristas Gilberto Ulhoa Canto, Yves Gandra da Silva Martins, Paulo de Barros Carvalho e Américo Lasset Lacombe. Prossegue, alegando que formalidades imprescindíveis foram deixadas de lado, eivando o auto de infração de nulidade insanável. Afirma que o inciso III do art. 221 (não cita a norma) não aceita tergiversações, devendo constar no corpo do auto de infração a descrição do fato imponível. Na espécie, diz que faltam elementos comprobatórios do que se encontra materializado no auto de infração e que aquele que está sendo autuado tem o direito de saber o lídimo motivo de tal ato. Discorre sobre questões relacionadas ao princípio da legalidade. Afirma, ainda, que não agiu com dolo ou culpa, não havendo tipicidade em seu comportamento, e que laborou com diligência e zelo, sem cometer nenhuma infração. Novamente aduz ofensa a princípios e garantias constitucionais e faz longo arrazoado acerca do Estado de Direito e princípio da boa-fé aplicada aos atos privados, com base na doutrina. Segundo a Hiperrol, o Relatório Fiscal comete equívocos palmares, na ânsia de caracterizar o GRUPO PAPELPLASTIC, dando os seguintes exemplos: a) Os empregados que intentaram ação trabalhista contra a defendente e a empresa Replastic, deixam claro em seus depoimentos que foram contratados pela Defendente após o encerramento das atividades daquela empresa; b) Consta do Termo de Declaração prestado os autos do procedimento 921- 00165/2012, datado de 13/05/2013, pelo Sr. João Lúcio Matos de Oliveira, Fl. 1910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 63 como testemunha, o mesmo confirmou que a empresa HWR COMÉRCIO DE EMBALAGENS foi distribuidora e representante da empresa HIPERROLL EMBALAGENS LTDA., desde 2007, sendo a natureza jurídica do contrato celebrado entre ambas é o de distribuição e representação. c) No mesmo Termo, prestado nos autos do procedimento 921- 00165/2012, datado de 13/05/2013, pelo Defendente Paulo Roberto, como testemunha, a confirmação de tal distribuição e representação entre as citadas empresas, desde 2007. d) De fevereiro de 1998 a abril de 2000, período que o Defendente Paulo Roberto integrou a empresa Papelplastic Transporte e Distribuição Ltda., o faturamento da empresa foi inexistente, pois iniciava a mesma sua trajetória empresarial. e) A Defendente HIPERROLL EMBALAGENS LTDA. não possui benefício fiscal, bem como não realiza qualquer operação comercial com empresas que possuam benefício fiscal. f) A HIPERROLL EMBALAGENS LTDA. efetuou transações comerciais à empresa HWR COMÉRCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS LTDA. Que por sua vez efetuou vendas para clientes seus, endossando para a HIPERROLL EMBALAGENS LTDA. alguns títulos recebidos como forma de pagamento. Aliás a ação judicial de n° 142.01.2011.000005, movida pela A. Daher & Cia Ltda., citada no relatório elaborado pela SEF/MG, trata-se de sustação de protesto, movida em face de ambas as empresas, deu-se exatamente por isso, por força do endosso, não pelo conluio imaginado pelo Sr. Fiscal. Na sequência, a Hiperrol passa a questionar o arbitramento do lucro, alegando ser medida extrema só autorizada em último recurso, por absoluta ausência de qualquer outro elemento que possua mais condições de aproximar-se do lucro real, tornando-se imprescindível por parte do Fisco a abertura de prazo para apresentação de documentos idôneos a elidir o arbitramento, sob pena de macular o procedimento administrativo com a pecha da ilegalidade. Sobre o arbitramento do lucro, traz à colação diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, decisão da 4ª Turma do extinto Tribunal Federal de Recursos, Decisão nº 10/84 relativa ao Processo nº 0710-025.755/81-59, da Superintendência Regional da Receita Federal - 7ª Região Fiscal, e encerra com citações doutrinárias acerca da interpretação das normas e princípios do Direito Administrativo. 5.3. Da Impugnação de Paulo Roberto Paschoalino Machado Paulo Roberto Paschoalino Machado (Paulo Roberto) foi indicado como responsável solidário nos lançamentos efetuados contra a impugnante. Inconformado, apresentou impugnação, protocolada em 13/1/2015, com as razões de fato e de direito a seguir(fls. 796 a 812). Fl. 1911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 64 5.3.1. Preliminar de Nulidade Preliminarmente, alega que somente a fértil imaginação do Auditor Fiscal pode encontrar ligação entre ele e a Replastic, capaz de gerar a coobrigação em pauta. Cita art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN) e doutrina dos tributaristas Hugo de Brito Machado e Luciano Amaro, asseverando que o exercício da atividade fiscal no exercício da sujeição ativa da relação jurídica não é discricionária, mas vinculada. Alega a inexistência do grupo econômico denominado “PAPELPLASTIC”, composto por 13 (treze) empresas, onde são interpostas pessoas como ‘laranjas’ e ‘testas-de-ferro’ em seus quadros sociais, como transcrito no corpo do Relatório Fiscal. Conclui, neste tópico, que não há nenhuma ligação possível de coobrigação tributária, sendo ilegítima sua inclusão no polo passivo. 5.3.2. Do Vértice da Quaestio Nesse tópico, a Paulo Roberto nega que tenha havido saídas de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal regular, bem como a emissão de notas fiscais em operações simuladas. Diz que a Hiperrol Embalagens Ltda. jamais integrou um suposto GRUPO PAPELPLASTIC, tampouco utilizou-se de empresas fictícias para sonegar tributos. Invoca em sua defesa o art. 142 do CTN , aduzindo que a exigência tributária em tela é nula por encontrar-se em completa dissonância das condições estabelecidas na norma jurídica do lançamento. Discorre sobre a atividade administrativa do lançamento com base na lição dos tributaristas Gilberto Ulhoa Canto, Yves Gandra da Silva Martins, Paulo de Barros Carvalho e Américo Lasset Lacombe. Prossegue, alegando que formalidades imprescindíveis foram deixadas de lado, eivando o auto de infração de nulidade insanável. Afirma que o inciso III do art. 221 (não cita a norma) não aceita tergiversações, devendo constar no corpo do auto de infração a descrição do fato imponível. Na espécie, diz que faltam elementos comprobatórios do que se encontra materializado no auto de infração e que aquele que está sendo autuado tem o direito de saber o lídimo motivo de tal ato. Discorre sobre questões relacionadas ao princípio da legalidade. Afirma, ainda, que não agiu com dolo ou culpa, não havendo tipicidade em seu comportamento, e que laborou com diligência e zelo, sem cometer nenhuma infração. Novamente aduz ofensa a princípios e garantias constitucionais e faz longo arrazoado acerca do Estado de Direito e princípio da boa-fé aplicada aos atos privados, com base na doutrina. Segundo o impugnante, o Relatório Fiscal comete equívocos palmares, na ânsia de caracterizar o GRUPO PAPELPLASTIC, dando os seguintes exemplos: Fl. 1912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 65 a) Os empregados que intentaram ação trabalhista contra a defendente e a empresa Replastic, deixam claro em seus depoimentos que foram contratados pela Defendente após o encerramento das atividades daquela empresa; b) Consta do Termo de Declaração prestado os autos do procedimento 921- 00165/2012, datado de 13/05/2013, pelo Sr. João Lúcio Matos de Oliveira, como testemunha, o mesmo confirmou que a empresa HWR COMÉRCIO DE EMBALAGENS foi distribuidora e representante da empresa HIPERROLL EMBALAGENS LTDA., desde 2007, sendo a natureza jurídica do contrato celebrado entre ambas é o de distribuição e representação. c) No mesmo Termo, prestado nos autos do procedimento 921-00165/2012, datado de 13/05/2013, pelo Defendente Paulo Roberto, como testemunha, a confirmação de tal distribuição e representação entre as citadas empresas, desde 2007. d) De fevereiro de 1998 a abril de 2000, período que o Defendente Paulo Roberto integrou a empresa Papelplastic Transporte e Distribuição Ltda., o faturamento da empresa foi inexistente, pois iniciava a mesma sua trajetória empresarial. e) A Defendente HIPERROLL EMBALAGENS LTDA. não possui benefício fiscal, bem como não realiza qualquer operação comercial com empresas que possuam benéfico fiscal. f) A HIPERROLL EMBALAGENS LTDA. efetuou transações comerciais à empresa HWR COMÉRCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS LTDA.. Que por sua vez efetuou vendas para clientes seus, endossando para a HIPERROLL EMBALAGENS LTDA. alguns títulos recebidos como forma de pagamento. Aliás a ação judicial de n° 142.01.2011.000005, movida pela A. Daher & Cia Ltda., citada no relatório elaborado pela SEF/MG, trata-se de sustação de protesto, movida em face de ambas as empresas, deu-se exatamente por isso, por força do endosso, não pelo conluio imaginado pelo Sr. Fiscal. Na sequência, Paulo Roberto passa a questionar o arbitramento do lucro, alegando ser medida extrema só autorizada em último recurso, por absoluta ausência de qualquer outro elemento que possua mais condições de aproximar-se do lucro real, tornando-se imprescindível por parte do Fisco a abertura de prazo para apresentação de documentos idôneos a elidir o arbitramento, sob pena de macular o procedimento administrativo com a pecha da ilegalidade. Sobre o arbitramento do lucro, traz à colação diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, decisão da 4ª Turma do extinto Tribunal Federal de Recursos, Decisão nº 10/84 relativa ao Processo nº 0710-025.755/81-59, da Superintendência Regional da Receita Federal - 7ª Região Fiscal, e encerra com citações doutrinárias acerca da interpretação das normas e princípios do Direito Administrativo. Fl. 1913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 66 5.4. Da Impugnação de Fernando Antonio Silva Itagiba Fernando Antonio Silva Itagiba (Fernando) foi indicado como responsável solidário nos lançamentos efetuados contra a impugnante. Inconformado, apresentou impugnação, via postal, em 9/1/2015 (data da postagem nos Correios), com as razões de fato e de direito a seguir (fls. 819 a 831). 5.4.1. Ausência de Motivação Fernando afirma que a Requisição de Movimentação Financeira (RMF) foi motivada pelo singelo fato de o contribuinte não ter apresentado os extratos de janeiro a março de 2010, inexistindo motivação no ato administrativo que sustente solicitação por período superior a este. Invoca proteção do direito à privacidade da pessoa jurídica, considerando ilegítimo o indiscriminado exame da escrita do contribuinte, caracterizando devassas imotivadas, conforme Súmula 439 do STF, segundo a qual “estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação”. Afirma que o RMF não respeitou o ponto objeto da investigação e que os atos e fatos a par dessas respostas às requisições são ilegais, provas ilícitas. Cita a teoria dos frutos envenenados, segundo o qual se repreende a obtenção de provas ilícitas por derivação, contaminando provas subsequentes. Aduz que o primeiro RMF, de outubro de 2013, derruba todos os efeitos e repercussões do segundo RMF, de julho de 2014, que não obedeceu em momento algum o requisito de intimação do contribuinte para se manifestar ou dar explicações, antes da remessa às instituições financeiras. 5.4.2. Ausência de Requisitos Substanciais para Arbitramento do Lucro Afirma o impugnante que o arbitramento de ofício aplica-se na impossibilidade de aceitar ou de apurar o lucro real da pessoa jurídica, e, segundo o Conselho de Contribuintes, essa modalidade de tributação é excepcional e deve ser aplicada somente quando esgotadas de fato as possibilidades de apuração do lucro real. Para o impugnante, se faltou a contabilização de uma conta corrente mantida em instituição financeira, deve a fiscalização autuar com base no procedimento de omissão de receitas, nos termos da Lei nº 9.430/96, e não desconsiderar toda a contabilidade do ano-calendário inteiro. Nesse sentido, defende que é possível a tributação com base no lucro real para os trimestres não submetidos ao arbitramento, desde que a pessoa jurídica disponha de escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal, demonstrando o lucro real. Fl. 1914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 67 Sustenta seus argumentos em acórdão do antigo Conselho de Contribuintes, de 22/3/1995, alegando ocorrência de bis in idem. Referido acórdão trata de arbitramento fundado no argumento de que a pessoa jurídica não dispunha de escrituração contábil, fato esse considerado inadequadamente capitulado como recusa na apresentação dos livros de escrituração, restando provado que a contribuinte mantinha escrita contábil e fiscal, que a fiscalização deixou de examinar. Prossegue a contribuinte, alegando que o arbitramento somente se admite nas hipóteses de lei. No caso em concreto, aduz que menos de 1% dos lançamentos foram realizados equivocamente e corrigidos por ajustes, não sendo isso o suficiente para desconsiderar todo um ano-calendário de lançamentos contábeis. Registra a impugnante que sempre manteve escrituração na forma das leis comerciais e fiscais e apresentou todas as demonstrações financeiras obrigatórias, não se podendo afirmar que a sua escrituração revelava erros ou deficiências que a tornassem imprestável para determinar o lucro real. Diz que mantinha em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas os livros Razão e Diário, por conta ou subconta, e que apenas deixou de contabilizar uma conta corrente de depósito bancário, não se justificando a arbitramento dos lucros pela não apresentação dos livros auxiliares. Se houvesse alguma outra irregularidade, reclama que deveria ter sido intimada a regularizar. Transcreve decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para firmar seus argumentos. Sequer por dedução de notas fiscais inidôneas seria razão para arbitrar o lucro, nas palavras do impugnante, citando mais uma decisão do CARF sobre a matéria. Afirma que nenhum livro ou documento foi perdido ou extraviado e que todos foram entregues ao Fisco por ocasião das intimações. 5.4.3. Alegação de Subfaturamento Nesse ponto, afirma o impugnante que a alegação de subfaturamento não faz o menor sentido do ponto de vista da tributação federal, porquanto as duas empresas, sucessora uma da outra, pagam tributos duas vezes sobre o mesmo produto. Entende que a acusação vale para o Fisco Estadual, afeito a tributação em entes tributantes distintos (Estados diferentes), mas não se sustenta para o Fisco Federal, que estaria tributando duas vezes o mesmo produto. A autuação, diz o impugnante, deve ser cancelada quanto às notas fiscais tidas como subfaturadas, até porque não ficou evidenciado tratar-se de revenda ou fabricação por conta e ordem. O auto de infração busca evidenciar que as duas empresas são sucessoras , sendo incabível, impensável e pouco inteligente para a visão dos empresários realizar fato gerador de tributos federais duas vezes, sobre o mesmo tributo. A fiscalização se limitou a afirmar a constatação da referida irregularidade com base em análise do Fisco Estadual. Fl. 1915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 68 Fl. 1916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 69 5.4.4. Indevida Inclusão do Impugnante no Polo Passivo – Encerramento Irregular da Atividade Alega o impugnante que foi incluído no polo passivo pelo singelo fundamento de que era o real proprietário da empresa, na medida em que tinha uma procuração, sendo que o ilícito invocado pela Autoridade Fiscal (inexistência de estabelecimento / encerramento irregular da atividade) deveria resultar em obrigação tributária, conforme reza o art. 135, inciso III, do CTN. Aduz que o fato de a empresa deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos Órgãos competentes não é fato gerador da obrigação tributária buscada pela fiscalização, porque em direito tributário prevalece a doutrina do direito positivo. em virtude do princípio da legalidade. Entende como totalmente equivocado o embasamento no inciso III do art. 135 do CTN, pois lá se trata de responsabilização pessoal, e não solidária ou subsidiária, e surge apenas de atos comissivos, ou seja, atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos e que resultem de créditos tributários, exigindo a norma uma relação de causalidade entre a prática do ato ilícito e o surgimento da obrigação tributária. Conclui, nesse tópico, que a dissolução irregular que ocorra depois do nascimento da obrigação tributária não tem qualquer influência, e a responsabilização não pode ser realizada. 5.4.5. Da Ilegitimidade Passiva Assevera o impugnante que a responsabilização com base no art. 135, inciso III, do CTN, depende de situações imprescindíveis para sua caracterização, não aplicando a tese da responsabilidade objetiva dos sócios-gerentes. diretores e administradores, pois exige ato doloso ou culposo. A responsabilidade do citado dispositivo legal é aquele em que o sócio-gerente da pessoa jurídica, por meio de procedimentos ilícitos, visa encobrir a própria obrigação tributária ou diminuir as garantias do crédito tributário, não se incluindo nesse rol o simples não- pagamento de tributos. Invoca a regra geral do ônus da prova, segundo a qual àquele que alega cumpre provar, cabendo à Fazenda Pública esse ônus, quanto aos atos praticados pelos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, que ensejariam, por força do inciso III do art. 135 do CTN, responsabilidade tributária. Registra que em momento algum a fiscalização demonstrou que o impugnante praticou atos ilícitos ou fraudulentos. O impugnante encerra suas alegações com uma síntese de seus pedidos e requerendo que, na eventualidade de ser mantida sua responsabilidade, seja o crédito restrito ao período em que figurou como administrador.” Fl. 1917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 70 A 13ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITA CONTÁBIL COM ERROS, DEFICIÊNCIAS E INDÍCIOS DE FRAUDES. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL. IMPRESTABILIDADE DOS REGISTROS CONTÁBEIS. Se a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou determinar o lucro real, o arbitramento do lucro é medida que se impõe como único meio de apuração dos tributos devidos pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RECEITAS. SUBFATURAMENTO. EMPRESA DE FACHADA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. Fica caracterizada a omissão de receitas quando restar comprovado que a pessoa jurídica se utiliza de empresa de fachada, do mesmo grupo econômico, constituída por interpostas pessoas, para realizar suas operações de vendas a preço subfaturado, para posterior emissão de novo documento fiscal pela empresa de fachada, com o valor real da mercadoria, destinada ao efetivo cliente. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício será qualificada, no percentual de 150%, conforme estabelece a lei, sempre que houver o intuito de fraude, devidamente caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 SIGILO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA. HIPÓTESE DE ILÍCITO FISCAL. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES MEDIANTE REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA(RMF). POSSIBILIDADE. Independentemente de autorização judicial, as autoridades fiscais tributárias da União poderão examinar documentos, e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando Fl. 1918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 71 houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, fica a autoridade fiscal autorizada a requisitar as informações e os documentos de que necessitar, por meio de Requisição de Movimentação Financeira (RMF), bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. PROVAS.DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. Nos termos das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, a prova deve ser apresentada pela contribuinte no momento da impugnação, não competindo à Administração Tributária a iniciativa da adoção de eventual procedimento de diligência, a fim de suprir o encargo que cabe ao sujeito passivo da relação tributária processual, quanto à formação da sua demonstração probatória na defesa ofertada. O procedimento de diligência e/ou perícia, na esfera de julgamento, presta-se a solucionar dúvidas eventualmente levantadas na análise da documentação probatória já acostada ao processo, sujeitando-se, ainda, à observância dos requisitos legais para sua formulação. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Cumpre à Administração Tributária aplicar a Lei de ofício. No âmbito administrativo, não se afasta a aplicação de Lei, nem se declara a sua inconstitucionalidade. Entendimento já consolidado, inclusive, nº enunciado nº 02 da Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Atribui-se a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa a quem se imputa a solidariedade passiva, nos termos do art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformados, responsáveis solidários Fernando Antônio Silva Itagiba, Hiperroll Embalagens Ltda. e Paulo Roberto Paschoalino Machado apresentaram recurso voluntário alegando: Fernando Antônio Silva Itagiba Fernando Antônio Silva Itagiba, inicialmente, destacou que a autuação foi direcionada à empresa Replastic e que posteriormente, a Receita Federal o incluiu no polo passivo Fl. 1919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 72 como responsável solidário, sob a alegação de que ele seria sócio de fato da pessoa jurídica e teria interesse comum na ocorrência dos fatos geradores, os termos do art. 124, I, do CTN. Alegou que a responsabilização solidária exige robusta demonstração de vínculo jurídico direto com o fato gerador, não bastando presunções baseadas em relações empresariais indiretas ou na mera alegação de grupo econômico. O Recorrente não discutiu o mérito dos lançamentos da empresa Replastic, mas sim a ilegitimidade de sua inclusão como coobrigado. Hiperroll Embalagens Ltda. Hiperroll Embalagens Ltda. sustentou, preliminarmente, a nulidade da intimação (recebida por pessoa sem vínculo com a empresa) e a nulidade do lançamento em razão da expiração do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) sem prorrogação válida e sem ciência do contribuinte, em afronta à Portaria RFB nº 3.014/2011 e ao devido processo legal. No mérito, o recurso refutou a responsabilização solidária com base no art. 124 do CTN, argumentando que tal dispositivo não cria responsabilidade, apenas disciplina solidariedade quando há previsão legal e interesse jurídico efetivo, inexistentes no caso concreto. Alegou que o sócio da Hiperroll não foi sócio nem administrador de fato da Replastic, que as procurações e atos de gestão eram exercidos por terceiros e que não há provas de ingerência, benefício econômico ou ordens diretas. Também questionou a multa qualificada de 150%, por ausência de prova de dolo, e requer a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, com fundamento na jurisprudência do STF (RE 574.706). Ao final, pediu-se a anulação do auto de infração, o afastamento da solidariedade, a revisão da base de cálculo das contribuições e, subsidiariamente, a redução da multa. Paulo Roberto Paschoalino Machado Paulo Roberto Paschoalino Machado sustentou que sua responsabilização seria ilegal e dissociada da verdade material, pois não há prova de que ele tenha sido sócio, administrador ou procurador da empresa autuada, nem de que tenha praticado ou se beneficiado dos atos considerados irregulares. Argumentou que o art. 124 do CTN não cria, por si só, hipótese de responsabilidade tributária, exigindo previsão legal específica e demonstração efetiva de interesse jurídico comum, o que não ocorreu no caso. Rebateu, um a um, os fundamentos do relatório fiscal — como ligações pessoais entre empresas, empréstimos, aval bancário, uso de nome fantasia, depoimentos trabalhistas e suposto grupo econômico — demonstrando a ausência de poder de gestão, de ordens diretas ou de qualquer vantagem pessoal auferida. Ao final, requereu a nulidade do auto de infração em relação a si, com sua exclusão do polo passivo, por violação aos princípios da legalidade, da verdade material e da teoria dos motivos determinantes. É o relatório. Fl. 1920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 73 VOTO VENCIDO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Os recursos voluntários apresentados por Fernando Antônio Silva Itagiba, Hiperroll Embalagens Ltda. e Paulo Roberto Paschoalino Machado atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Portanto, deles tomo conhecimento. Destaco que a pessoa jurídica Replastic – Indústria, Comércio e Reciclagem de Plásticos Ltda. não apresentou recurso voluntário. Portanto , ocorreu a preclusão tipificada a partir das disposições do art. 17 do Decreto 70.235/72. Dessa feita, a decisão de piso, tornou-se definitiva em relação a pessoa jurídica Replastic – Indústria, Comércio e Reciclagem de Plásticos Ltda. DA ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS Cuidam os autos de lançamento de ofício de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep contra Replastic – Indústria, Comércio e Reciclagem de Plásticos Ltda. (ano‑calendário 2010), com arbitramento do lucro e multas qualificadas, a partir de (i) omissão de receitas por créditos bancários sem origem comprovada; (ii) subfaturamento de vendas mediante interposição da HWR Comércio Atacadista de Embalagens Ltda.; e (iii) fraudes contábeis e simulação de operações. Houve, ainda, a constatação de existência de grupo econômico de fato entre Replastic e Hiperroll Embalagens Ltda., e a identificou Paulo Roberto Paschoalino Machado e Fernando Antônio Silva Itagiba como sócios de fato/beneficiários finais, os quais foram responsabilizados solidariamente (art. 124, I, CTN) A decisão de primeira instância administrativa manteve o lançamento, reconhecendo a existência de grupo econômico e validando a imputação de responsabilidade solidária. Apenas Fernando Antônio Silva Itagiba, Hiperroll Embalagens Ltda. e Paulo Roberto Paschoalino Machado apresentaram recurso voluntário. Para melhor compreensão, convém fazer um resumo dos fatos mais detalhadamente. De acordo com o TVF foi realizada auditoria na empresa Replastic – Indústria, Comércio e Reciclagem de Plásticos Ltda., relativamente ao ano calendário de 2010, com foco na apuração do IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep. A ação fiscal foi motivada por indícios de irregularidades na escrituração contábil, na composição societária e na movimentação financeira Fl. 1921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 74 da empresa, bem como por elementos que indicavam a integração da Replastic a um grupo econômico estruturado para a prática de sonegação fiscal. Ao longo da fiscalização, constatou se que o quadro societário da Replastic era composto por interpostas pessoas (“laranjas”), sem efetivo poder de gestão ou capacidade econômico-financeira compatível com a atividade empresarial desenvolvida. As provas reunidas — incluindo vínculos empregatícios, procurações bancárias, depoimentos de ex empregados, análise de contratos, cheques e extratos bancários — evidenciaram que os verdadeiros sócios e administradores de fato eram Paulo Roberto Paschoalino Machado e Fernando Antônio Silva Itagiba, os mesmos que controlavam outras empresas do denominado Grupo Papelplastic, em especial a empresa Hiperroll Embalagens Ltda. A fiscalização demonstrou que a Replastic mantinha subordinação econômica, administrativa e financeira em relação à Hiperroll. Essa relação extrapolava o vínculo meramente comercial: empregados e maquinário da Replastic foram transferidos para a Hiperroll; havia compartilhamento de instalações físicas; a Hiperroll financiava a Replastic por meio de empréstimos informais; prestava garantias bancárias como devedora solidária; e, na prática, exercia o controle da gestão financeira da fiscalizada. Tais elementos caracterizaram a existência de grupo econômico de fato, com interesse comum na prática das infrações tributárias apuradas. No que se refere às fraudes fiscais, apurou se a utilização recorrente da empresa HWR Comércio Atacadista de Embalagens Ltda., situada no Estado do Rio de Janeiro, como empresa de fachada. A HWR era formalmente utilizada como intermediária em operações comerciais simuladas, sem estrutura compatível com o volume de mercadorias movimentado. O modus operandi consistia no subfaturamento de notas fiscais emitidas pela Replastic para a HWR, que, por sua vez, emitia notas pelo valor real (ou superior) ao cliente final, apropriando se da diferença. Esse mecanismo permitia reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos federais e estaduais, além de ocultar receitas. A fiscalização comprovou, especialmente no período de abril a junho de 2010, a existência de 33 operações subfaturadas, com coincidência de datas, produtos, quantidades, transportadores e duplicidade de valores entre as notas da Replastic e da HWR, resultando em omissão de receitas no montante de R$ 145.113,79. Ademais, foram identificados créditos bancários de origem não comprovada, mantidos em conta não escriturada, que, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, foram presumidos como receitas omitidas. As deficiências da escrituração contábil tornaram inviável a apuração do lucro real, justificando a adoção do lucro arbitrado, conforme o art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda. Entre os vícios identificados destacaram se: conta bancária não registrada na contabilidade; lançamentos contábeis fictícios; incoerências nos saldos de estoques; ausência de documentação comprobatória; registros artificiais de empréstimos com empresa inexistente de fato; e apropriação indevida de custos e despesas, especialmente após a paralisação das atividades operacionais da Replastic no segundo semestre de 2010. Fl. 1922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 75 Fl. 1923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 76 Em razão dessas irregularidades, a Receita Federal lavrou Autos de Infração para IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep, aplicando multa de ofício de 75% sobre receitas omitidas por presunção legal e multa qualificada de 150% sobre as receitas decorrentes de subfaturamento, em razão da caracterização de sonegação, fraude e conluio. Os lançamentos também deram ensejo à Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos da Lei nº 8.137/1990. Por fim, foi atribuída responsabilidade tributária solidária aos sócios de fato (Paulo Roberto Paschoalino Machado e Fernando Antônio Silva) e à empresa Hiperroll Embalagens Ltda., com fundamento no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, uma vez que restou comprovado o interesse comum na prática dos fatos geradores e a atuação conjunta para prejudicar a Fazenda Pública. Nesse contexto, no que se refere às pessoas físicas, ratifico que o TVF identificou Paulo Roberto Paschoalino Machado e Fernando Antônio Silva Itagiba como sócios de fato e dirigentes reais do grupo econômico, responsáveis pela condução estratégica e pelo modus operandi fraudulento adotado. A constatação decorreu do histórico societário cruzado, da vinculação direta das empresas do grupo Papelplastic, dos depoimentos de ex‑empregados que apontam Paulo Machado como proprietário efetivo, bem como da utilização de sócios formais sem capacidade econômico‑financeira, caracterizando interposição fraudulenta de pessoas para ocultação dos verdadeiros beneficiários. Hiperrol Embalagens Ltda. Preliminarmente, a Hiperrol suscitou sustentou, preliminarmente, a nulidade da intimação (recebida por pessoa sem vínculo com a empresa) e a nulidade do lançamento em razão da expiração do MPF sem prorrogação válida e sem ciência do contribuinte, em afronta à Portaria RFB nº 3.014/2011 e ao devido processo legal. No mérito, alegou que o sócio da Hiperroll não foi sócio nem administrador de fato da Replastic, que as procurações e atos de gestão eram exercidos por terceiros e que não há provas de ingerência, benefício econômico ou ordens diretas. Também questionou a multa qualificada de 150%, por ausência de prova de dolo, e requer a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Preliminarmente, No tocante às nulidades suscitadas, não há como prosperar visto que, nos termos da Súmula CARF nº 9 “é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário”. Ademais, quanto a supostos vícios na prorrogação do MPF, também não há como prosperar a alegação de nulidade. Explico. O MPF é uma ferramenta interna de planejamento e gerência das atividades de fiscalização, eventuais irregularidades verificadas em sua emissão ou prorrogação não têm o Fl. 1924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 77 condão de invalidar o Auto de Infração decorrente do procedimento fiscal relacionado, pois não podem elidir a atividade obrigatória do lançamento de ofício, cuja competência é privativa da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional -CTN. Se o Auto de Infração for lavrado nos termos da lei, por Auditor Fiscal da Receita Federal competente, eventual irregularidade no trâmite do MPF poderá gerar consequências administrativas, mas não constitui causa de nulidade do lançamento Sendo cumpridas as formalidades legais essenciais ao lançamento, não pode ser acatado o argumento de que um documento de controle interno criado por portaria da RFB para o planejamento das atividades de fiscalização o invalide. Assim, eventual ausência do MPF ou irregularidade na sua emissão ou execução, tais como as alegadas pela Recorrente, não tem o condão de inquinar o procedimento fiscal, seja de diligência ou de fiscalização, e, por conseguinte, é insuscetível de acarretar nulidade do lançamento decorrente. Isso se aplica ao presente caso, pois os lançamentos reflexos seguem o lançamento matriz. E quanto ao fato da emissão de MPF tão ter sido em nome da Recorrente, ressalta-se que ele o foi em nome da sucessora, o que, de forma alguma, causou prejuízo à defesa que apresentou impugnação e recurso voluntário contestando os argumentos da fiscalização. Ademais, o MPF não limita a atuação fiscal se houver base legal para lançamento. A competência do agente público para promover diligência, fiscalizações e constituir créditos tributários não tem sua gênese no singelo MPF nem no ato infralegal que o instituiu, sendo conferida diretamente pela lei e emana do próprio Código Tributário Nacional, conforme dispõe o seu art. 1422 , bem como do art. 6º da Lei nº 10.593/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457/2007. Assim, o exame acerca do atendimento dos requisitos formais para prática da fiscalização e do lançamento deve ter unicamente como parâmetro as normas legais. Os agentes da fiscalização fazendária, no exercício de suas atribuições legais, detêm competência para requisição, exame e apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados com base em expressa previsão na legislação de regência: arts. 195 e 196 do CTN; art. 94, parágrafo único, da Lei nº 4.502/1964; arts. 34 a 36 da Lei nº 9.430/1996; arts. 18 a 24 do Decreto nº 6.759/2009 e arts. 509 a 512 do Decreto nº 7.212/2010. Especificamente no tocante ao Procedimento Especial de Controle Aduaneiro, citam-se ainda o art. 68 da Medida Provisória nº 2.158/2001-35; arts. 793 e 794 do Decreto nº 6.759/2009 e a Instrução Normativa RFB nº 1.169/2011. Registre-se ainda que a tese da nulidade em decorrência de incorreções na emissão ou execução do MPF há tempos vem sendo rechaçada pela jurisprudência administrativa, prevalecendo o entendimento de que eventuais irregularidades acerca do MPF não maculam o auto de infração. Tanto é que o entendimento foi sumulado (Súmula CARF nº 171) com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Fl. 1925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 78 “Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento”. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Nessa esteira, inclusive, já decidiu o CARF: “NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do lançamento quando este preenche todos os requisitos legais e não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (...) – (Acórdão nº 2401-011.834 - 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, Relatora: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Data: 5 de junho de 2024). Ademais, a meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, tudo conforme a legislação. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Desse modo, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que a Recorrente teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Nesse sentido, tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada pela Recorrente. MÉRITO Na parte meritória, os Recorrentes Hiperroll Embalagens Ltda, Paulo Roberto Paschoalino Machado e Fernando Antônio Silva Itagiba e apresentaram recurso voluntário ratificando os argumentos delineados em sua impugnação. Nesse contexto, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Fl. 1926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 79 Assim, por entender que a decisão recorrida examinou pormenorizadamente todas as questões pontuadas pelas Recorrentes e, por concordar com seu conteúdo, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido adotando suas razões de decidir como fundamento da presente decisão: “2. Da Impugnação da Hiperrol Embalagens Ltda. 2.1. Grupo Econômico e Responsabilidade Solidária A Hiperrol alega que somente a fértil imaginação do Auditor Fiscal pode encontrar ligação entre ela e a Replastic, capaz de gerar a coobrigação em pauta. Alega a inexistência do grupo econômico denominado “PAPELPLASTIC”, composto por 13 (treze) empresas, onde são interpostas pessoas como ‘laranjas’ e ‘testas- de-ferro’ em seus quadros sociais, como transcrito no corpo do Relatório Fiscal. Conclui, neste tópico, que não há nenhuma ligação possível de coobrigação tributária, sendo ilegítima a inclusão da Hiperrol no polo passivo. As alegações da impugnante colidem com frontalmente com o Relato Fiscal e com as provas trazidas aos autos pela autoridade autuante. O Relatório Fiscal é detalhado, minucioso, e registra tanto as verificações levadas a efeito pelo Fisco Mineiro quanto as investigações realizadas pelo Fisco Federal. Para o deslinde da controvérsia, impende demonstrar a relação entre Replastic e Hiperroll. Vejamos. O itens 4, 5, 5.1, 8 e 9 do Relatório Fiscal, especialmente, buscaram demonstrar, além da existência de um Grupo Econômico formado por empresas fictícias (com interpostas pessoas nos quadros societários), a estreita ligação entre Replastic e Hiperroll, que ficou evidenciada, principalmente, pelo fato de terem os mesmos “sócios de fato”. (fls. 64 a 69, 75 a 81). No curso da ação fiscal federal, foram requisitadas informações a algumas instituição financeiras, acerca de movimentações com contas corrente bancárias da Replastic e dados cadastrais dos correspondentes titulares dessas contas. Nas respostas apresentadas pelo Banco Bradesco, duas procurações foram outorgadas pela sócia da Replastic Maria Margarida Thees Gouvêa, conferindo a Fernando Luiz Furtado Silva e a Danilo Guimarães Itagyba Junior amplos e gerais poderes para administrar e gerir os negócios desta empresa. Este último assinou quatro cheques da conta corrente mantida pela Replastic junto ao Banco Bradesco, e ambos do cartão de assinaturas apresentado pela instituição financeira. Em contrato de empréstimo/financiamento junto ao Banco Santander, destinado a capital de giro, importa transcrever o relato fiscal: O contrato de empréstimo/financiamento obtido junto ao Santander recebeu o n° 64/489758.3, tem o valor de R$ 115.000,00, data de 13/08/2010 e foi destinado a concessão de capital de giro. Nele consta como devedor solidário a empresa Hiperroll Embalagens Ltda, representada pelo sócio Fl. 1927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 80 Paulo Roberto Paschoalino Machado (a assinatura deste confere com a que consta na última alteração contratual da empresa Hiperroll Embalagens Ltda). Assinou o contrato pela Replastic o procurador Danilo Guimarães Itagyba Júnior. [negritei] Nas investigações realizadas pelo Fisco Mineiro, Paulo Roberto Paschoalino Machado, que assinou pela Hiperroll o contrato de empréstimo obtido pela Replastic junto ao Banco Santander, foi identificado pelo Fisco Mineiro como um dos verdadeiros proprietários das empresas do denominado “Grupo Papelplastic”. Eis o trecho que do Relatório Fiscal que traz essa informação: Conforme apurado pela Delegacia Fiscal de Juiz de Fora da SEF/MG e descrito no “Relatório de Apuração” de 26/07/2012, a Replastic - Indústria Comércio e Reciclagem de Plásticos Ltda é uma das empresas do grupo denominado “Grupo Papelplastic”, formado por treze empresas, com quadros societários constituídos por interpostas pessoas (“laranjas” ou “testas de ferro”). A conclusão do Fisco de MG foi de que os verdadeiros proprietários das empresas e do grupo são Paulo Roberto Paschoalino Machado, CPF 464.797.756-00, e Fernando Antônio Silva Itagiba, CPF 605.821.386-04. A empresa Papel Plastic Distribuidora de Embalagens Ltda. foi, conforme Relato Fiscal, o início do denominado Grupo Papelplastic, em março de 1997, figurando como um dos sócios Paulo Roberto Paschoalino Machado. Em fevereiro de 2002 o razão social foi alterado para Papelplastic Transporte e Distribuição Ltda., cujo único sócio, por ocasião do encerramento da ação fiscal, era Fernando Antônio Silva Itagiba, que ingressara na sociedade no ano de 2000. Três filhos de Fernando Itagiba transitaram pelo quadro societário da Papelplastic. (fl. 67). Em julho de 2001 foi criada a Replastic, que teve como sócia Elen Soares Marques, cônjuge de Paulo Roberto Paschoalino Machado, de setembro de 2001 a maio de 2003. Em agosto de 2002, quando ainda era sócia da Replastic, Elen Soares criou a E.S. Marques, cuja atividade era o transporte rodoviário de cargas, tendo como nome fantasia Papelplastic. Em outubro de 2005, Elen Soares concedeu, por procuração, amplos poderes para Fernando Antônio Silva Itagiba gerir sua empresa. No ano de 2003 foi criada a São Bartolomeu Empreendimentos e Participações Ltda., tendo como um dos sócios Paulo Roberto Paschoalino Machado. À época do encerramento da auditoria, a já citada Elen Soares Marques, esposa de Paulo Roberto, era a única sócia da empresa. Importa registrar, aqui, que também foram sócios da São Bartolomeu: Rosângela Maria Martins Thees e Pedro Paulo de Almeida, irmãos, respectivamente, de Margarida Maria Thees Gouvêa e de Renato César de Almeida, ambos sócios atuais da Replastic. A Hiperroll Embalagens Ltda. foi constituída em junho de 2003, em nome de Rosangela Maria Thees e de São Bartolomeu Empreendimentos e Participações Fl. 1928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 81 Ltda. para explorar a atividade de fabricação de embalagens. Recorde-se que a São Bartolomeu fora criada também em 2003, com a participação de Paulo Roberto Paschoalino Machado e, posteriormente, de sua esposa Elen Soares Marques. Em setembro de 2005 surge a HWR Comércio Atacadista de Embalagens Ltda. (já citada neste voto), na cidade de Cabo Frio/RJ. Um dos sócios da HWR, Ivan Mello da Silveira, também foi sócio da Hiperroll Embalagens Ltda. A HWR, relembre-se, era uma empresa “não habilitada” e não apta a realizar operações comerciais, desde a data de seu cadastro inicial, utilizada como falsa intermediária nas transações da Hiperroll. Como já registrado neste voto, a Hiperroll, nas palavras do Fisco Mineiro, simulava vendas para a HWR. Eis as transcrições do Relatório Fiscal acerca dessa prática: A irregularidade apurada neste caso deu início a uma investigação mais aprofundada nas operações de saída da Hiperroll, por parte do fisco mineiro. A conclusão foi que era prática comum por parte da Hiperroll a simulação de vendas para as empresas Hrroll e HWR [...] [...] Verificou-se que o pedido era sempre emitido pela Hiperroll, fabricante dos produtos. A nota fiscal para o cliente final era emitida pela HWR ou pela Hrroll no valor total da transação. A Hiperroll emitia nota fiscal para a HWR ou para a Hrroll com valor subfaturado. O pagamento do valor total era efetuado por meio de depósito na conta da HWR, da Hrroll ou da matriz da Hiperroll em Duque de Caxias. A operação de saída para as duas empresas de Três Rios de fato não acontecia. Era uma ficção criada para diminuir a base de cálculo do ICMS a ser recolhido para Minas Gerais. Ivan Mello da Silveira, além de ter sido sócio da HWR, de set/2005 a nov/2009, da Hiperroll, de mar/2010 a ago/2012, também integrou o quadro societário de outras 5 (cinco) empresas, conforme descreve o Relatório Fiscal (destaques acrescidos): [...] O sócio Ivan Mello da Silveira, além de ter sido sócio da HWR de set/2005 a jan/2009 e da Hiperroll Embalagens Ltda de mar/2010 a ago/2012, também foi, ou ainda é, sócio das seguintes empresas: Plaspack Indústria e Comércio Ltda(CNPJ 04.446.923/0001-22) de nov/2003 ao presente, localizada em Cariacica -ES; Lidei Car Comércio e Serviços de Recarga de Cilindros em Geral Ltda (CNPJ 09.562.994/0001-04) de dez/2008 a ago/2009, de São Pedro da Aldeia - RJ; TGC Comércio de Peças e Serviços Ltda (CNPJ 10.488.008/0001-00) de nov/2008 ao presente, de São Pedro da Aldeia - RJ; HIS Comércio de Peças e Serviços Ltda(CNPJ 10.727.205/0001- 07) de mar/2009 a set/2010, também de São Pedro da Aldeia - RJ; e Inah e Souza Supermercado Ltda (CNPJ 04.451.579/0001-60) de nov/2001 ao Fl. 1929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 82 presente, de Iguaba Grande - RJ. São sete empresas localizadas em cinco cidades (Três Rios - RJ, Juiz de Fora - MG, São Pedro da Aldeia - RJ, eu* a Grande - RJ e Cariacica - ES) e com atuação em setores bastante diversificados. Por meio de pesquisa na internet, na página de busca do Google, a autoridade fiscal relata que Ivan Mello da Silveira na Internet foi preso em fevereiro de 2013, na “Operação Sudeste”, por formação de quadrilha especializada em sonegação de impostos que utilizava empresas de fachada, em nome de “laranjas”, e que emitia notas fiscais frias. Para reforçar o vínculo entre Replastic e Hiperroll, a autoridade fiscal buscou, junto à Justiça do Trabalho em Juiz de Fora/MG, informações acerca de processos trabalhistas onde Replastic figurava como reclamada, selecionando 3 (três) autores, intimados a prestar esclarecimentos referentes à fiscalizada. Estes relatos constam deste processo e registram que após o encerramento das atividades da Replastic os depoentes, então empregados desta empresa, foram transferidos para a Hiperroll. Merecem transcrição as seguintes informações prestadas pelos depoentes (fls. 75 a 77) (destaques acrescidos): A primeira a dar depoimento foi Fabiana Cristina Linhares, que [...] declarou à fiscalização: [...] - que em razão do encerramento das atividades da empresa Replastic, foi admitida em 01/04/2012 pela empresa Hiperroll Embalagens Ltda, CNPJ 05.937.109/0002-54; - que outros empregados da Replastic também foram admitidos pela empresa Hiperroll, neste mesmo período; - que na Hiperroll exercia a função de operadora de equipamento de produção. - que não se recorda os nomes dos proprietários da empresa Replastic. Na carteira de trabalho de Fabiana Cristina Linhares consta que ela foi admitida pela Replastic em 03/04/2009 e que em 01/04/2012 foi transferida para a Hiperroll. Destaca-se que não houve rescisão do contrato de trabalho com a Replastic, houve apenas a transferência. A Hiperroll, como sucessora, assumiu os encargos trabalhistas. A ação foi movida contra a Replastic e a Hiperroll. Importante destacar o que consta na inicial do processo de Fabiana Cristina Linhares: “o reclamante fora contratado pelo primeiro reclamado para exercer as funções de operador de máquina, tratando-se de empresas do mesmo grupo econômico, mesmo proprietário e endereço. São duas empresas que operam no mesmo local, com mesmos funcionários, sendo do mesmo grupo econômico e, pois, responsáveis solidariamente”. Fl. 1930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 83 O segundo ex-empregado a dar depoimento foi Welton Henriques da Silva, que em 25/08/2014 prestou as seguintes informações: [...] - que com o encerramento das atividades da empresa Replastic, foi admitido em 01/04/2012 pela empresa Hiperroll Embalagens Ltda, CNPJ 05.937.109/0002-54; - que nos primeiros dois meses de trabalho na Replastic, desempenhou suas funções em um galpão desta empresa, localizado no bairro Distrito Industrial; - que após este período inicial de dois meses, foi transferido para um novo galpão, localizado no outro lado da rua, este pertencente à empresa Hiperroll; - que após a mudança de galpão, continuou utilizando o uniforme com o logotipo da Replastic, mas passou a ter como chefes (encarregados) funcionários da empresa Hiperroll, os quais utilizavam o uniforme desta segunda empresa; - que no mesmo local de trabalho, existiam funcionários das duas empresas (Replastic e Hiperroll), exercendo as mesmas funções e subordinados aos mesmos chefes, sendo estes últimos empregados da Hiperroll; - que sabe que os proprietários da empresa Replastic e Hiperroll eram as mesmas pessoas; - que se recorda que os proprietários destas empresas eram o Sr. Paulo Machado e Sr. Venício; - que perguntado se conhece ou conheceu a Sra. Margarida Maria Thees Gouvêa e o Sr. Renato César de Almeida, afirmou que nunca ouviu falar nesses nomes. [...] na sentença proferida pela 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora foi reconhecida a formação de grupo econômico entre Replastic e Hiperroll, sendo responsabilizadas solidariamente pelos créditos trabalhistas deferidos. Vale citar o que foi argumentado pelo Sr. Juiz na sentença, onde primeira ré refere-se a Replastic e segunda ré refere-se a Hiperroll: “Analisando-se o material probatório coligido, resta incontroverso que a primeira ré atuava em ramo de atividade similar ao da segunda reclamada e que com esta última mantinha estreita relação comercial, além de haver sido sucedida pela segunda ré –como expressamente admitido na contestação desta, fls. 30. Comprovou-se, ademais, que a primeira ré exercia a atividade no estabelecimento da segunda, a qual, desde sempre, exerceu sobre os empregados daquela”. Fl. 1931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 84 “Sendo assim, a realidade fática engendrada nos autos evidencia que relações entre demandadas eram bem mais estreitas que o mero relacionamento comercial alegado na peça defensiva da segunda ré, configurando o grupo econômico tal qual definido no artigo 2º, §2º, da CLT”. A ex-empregada Luciana Lopes Silva de Jesus compareceu à DRF Juiz de Fora na data de 08/09/2014 e deu as seguintes informações ao Auditor- Fiscal: - que foi empregada da empresa Replastic Indústria Comércio e Reciclagem de Plásticos Ltda no período de 03/04/2009 a 03/08/2011, trabalhando inicialmente na fábrica do bairro Milho Branco; - que posteriormente foi transferida para uma fábrica da empresa Hiperroll, localizada no bairro Distrito Industrial, mantendo o vínculo empregatício com a Replastic, inclusive utilizando o uniforme desta última empresa; - que a citada transferência para a Hiperroll ocorreu com todos os funcionários e máquinas da Replastic; - que no mesmo local trabalhavam empregados da Replastic e da Hiperroll, exercendo as mesmas funções e cumprindo os mesmos horários de trabalho; - que, com o decorrer do tempo, os empregados da Replastic foram sendo transferidos formalmente para a Hiperroll [...] - que sabe que o proprietário da Hiperroll era o Sr. Paulo, do qual não se recorda o sobrenome; - que acha que o Sr. Paulo era também o proprietário da empresa Replastic; - que perguntado se conhece ou conheceu a Sra. Margarida Maria Thees Gouvêa e o Sr. Renato César de Almeida, afirmou que não se lembra destes nomes. [...] Como se depreende, há, de fato, uma estreita relação entre Replastic e Hiperroll. Na DIPJ apresentada pela Replastic, para o ano-calendário 2010, evidencia- se que 28,6% dos produtos recebidos vinham Hiperroll e 62,8% eram remetidos a esta empresa. Eram vizinhas, desenvolviam as mesmas atividades e fabricavam e comercializavam os mesmos produtos. (fl. 77)Várias são as evidências das ligações entre Replastic e Hiperroll, sintetizadas, porém detalhadas, no Relatório Fiscal, nos seguintes termos: O atual sócio da Replastic Renato Cesar de Almeida e também sócio e empregado da empresa Hiperroll. Fl. 1932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 85 A ex-sócia da Replastic Elen Soares Marques é esposa de Paulo Roberto Paschoalino Machado, atual sócio da Hiperroll. Paula Pinto Machado, em período simultâneo, foi sócia da Replastic e empregada da Hiperroll. Antes de ser sócio e administrador por procuração da Replastic, Danilo Guimarães Itagyba Júnior foi empregado da Hiperroll. O administrador por procuração da Replastic Fernando Luiz Furtado Silva foi também empregado da Hiperroll Em abril de 2012 os dezesseis empregados que estavam registrados na Replastic foram formalmente transferidos para a Hiperroll [...] Embora esta transferência tenha sido formalmente realizada em abril de 2012, na prática ela ocorreu anteriormente, no segundo semestre de 2010 [...] Além dos empregados, máquinas da Replastic também foram transferidas para a Hiperroll. Em 08/09/2010, a Replastic emitiu duas notas fiscais (números 295 e 296) cuja natureza foi a “remessa de máquinas para locação” e cujo destinatário foi a Hiperroll. [...] Deve ser ressaltado que, embora as máquinas tenham sido transferidas para locação, conforme consta nas notas fiscais, não há receitas de locação registradas na contabilidade e na DIPJ de 2010 [...] [...] No ano de 2010, a Hiperroll concedeu empréstimos à Replastic que totalizaram o valor de R$2.309.299,14. [...] os pagamentos destes empréstimos foram registrados a débito na conta cód. 61660 e somaram o valor de R$767.069,95 no ano de 2010. Portanto, ao término deste exercício, ficou um saldo a pagar de R$1.542.229,19. [...] O contribuinte apresentou cópia de um contrato de mútuo, datado em 30/12/2009, cujo objeto é “o mútuo de valores, até o limite de R$2.500.000,00 [...] Chama atenção a informalidade do contrato, que não está registrado em cartório e as assinaturas dos representantes das partes estão sem reconhecimento de firma, principalmente se considerado o alto valor envolvido. O contrato de mútuo no meio empresarial é normalmente realizado entre a pessoa jurídica e seus sócios ou entre pessoas jurídicas coligadas e entre as controladoras e suas controladas. A existência do empréstimo em montante substancial e o fato do contrato não se revestir de formalidades comumente utilizadas neste tipo de transação (registro) reforçam a constatação de que há um vínculo forte e atípico entre Replastic e Hiperroll, o que é inesperado entre empresas concorrentes e independentes. Fl. 1933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 86 [...] a Hiperroll também foi avalista, devedora solidária, de empréstimo obtido pela primeira junto ao Banco Real/Santander. [...] O valor do empréstimo foi de R$115.000,00 e foi concedido em agosto de 2010. No contrato, assinou pela Replastic o seu procurador Danilo Guimarães Itagyba Júnior e assinou pela Hiperroll o seu sócio Paulo Roberto Paschoalino Machado. O nome fantasia da Replastic consta no portão de entrada da Hiperroll. Em 2010, ano sob fiscalização, o endereço da matriz da Replastic era a Av. Antônio Simão Firjam n° 240, Bairro Distrito Industrial Juiz de Fora/MG. O endereço da fábrica da Hiperroll é nesta mesma avenida, no n° 140, onde há um grande portão de entrada e no muro ao lado está pintado o nome “Verdeplast”, nome fantasia da Replastic (em anexo segue foto tirada em set./2013). Telefone da Hiperroll consta no verso dos cheques emitidos pela Replastic. [...] obtivemos cópias de trinta e dois cheques do Bradesco e do Santander, emitidos pela Replastic. Estes cheques foram assinados pelos procuradores desta empresa, Danilo Guimarães Itagyba Júnior e Fernando Luiz Furtado Silva. [...] no verso de cinco cheques consta o telefone da Hiperroll [...] [...] O telefone da Hiperroll é o n° 3249.8000. Este telefone é que consta atualmente na página da Hiperroll na Internet e também é o que existe na lista telefônica de Juiz de Fora do ano de 2009, publicada pela empresa Guiatel, na página 41 da lista classificada, no título “Embalagens” e no anúncio existente nesta mesma página. Anexamos neste processo as telas da página na Internet e a cópia da lista telefônica. [...] no ano de 2010 os pagamentos de alguns cheques da Replastic eram autorizados pela Hiperroll, demonstrando que era esta quem de fato geria as finanças da primeira empresa. [...] [...] Paulo Roberto Paschoalino Machado é sócio das duas empresas. [...] Alguns dos sócios da Replastic e também seus procuradores têm vinculações estreitas com outras empresas do “Grupo Papelplastic”, na qualidade de sócios ou empregados [...]. A sócia Elen Soares Marques, que constou no quadro societário da Replastic de setembro de 2001 a maio de 2003, é esposa de Paulo Roberto Paschoalinº Machado. Ela também é sócia das empresas E S Marques - ME Fl. 1934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 87 (CNPJ 05.277.001/0001-00) desde agosto de 2002 e São Bartolomeu Empreendimentos e Participações Ltda (CNPJ 05.663.472/0001-48) desde agosto de 2014. No período de maio de 2009 a julho de 2010 foi sócia da empresa Plastiminas Distribuidora de Embalagens de Tocantins Ltda (CNPJ 08.482.066/0001-77), cujo nome empresarial atual é Paper Comércio de Embalagens Ltda. Fl. 1935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 88 A sócia que sucedeu Elen Soares Marques na Replastic foi Paula Pinto Machado, que ficou na sociedade de maio de 2003 a dezembro de 2008. Além de sócia da Replastic, Paula Pinto Machado foi empregada da empresa Hiperroll Embalagens Ltda (CNPJ 05.937.109/0001-73) de março de 2005 a junho de 2008, com uma remuneração informada pela empregadora na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) de pouco mais de um salário-mínimo. O sócio Danilo Guimarães Itagyba Júnior é irmão de Fernando Antônio Silva Itagiba e foi sócio administrador da Replastic de junho a setembro de 2009. Após sua saída desta empresa ele continuou exercendo sua administração por procuração, que lhe foi outorgada em 02/10/2009. Danilo também é sócio da empresa Verdeplast Indústria, Comércio e Reciclagem de Plásticos Ltda (CNPJ 10.822.790/0001-44) desde maio de 2009. Além de sócio e/ou administrador de duas indústrias de embalagens, Danilo também era empregado de uma terceira indústria de embalagens, a Hiperroll Embalagens Ltda, no período de 10/05/2006 a 06/07/2010. Na Hiperroll exerceu a função de “técnico em administração”(corresponde ao código 3513 da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO), conforme informado pela empresa na GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social). Antes da Hiperroll, de maio de 2003 a novembro de 2005, Danilo Itagyba também trabalhou na E S Marques - ME, já citada neste capítulo, na função de “operador do comércio em lojas e mercados”(CBO 5211, cujo código abrange as funções de vendedor, repositor de mercadorias, atendente e outras similares). Margarida Maria Thees Gouvêa ingressou na Replastic em junho de 2009 como sócia cotista. A partir de setembro de 2009 passou a ser sócia administradora, embora não tenha .efetivamente exercido tal função, pois, como representante da Replastic, passou procurações delegando amplos poderes de administração para Danilo Guimarães Itagyba Júnior e para Fernando Luiz Furtado Silva. Atualmente ela detém 1% do capital da Replastic. Destaca-se que esta sócia constou no quadro societário da Verdeplast Embalagens Ltda (CNPJ 10.822.790/0001-44) de maio de 2009 a março de 2012 e da Masterplast Embalagens Ltda (CNPJ 07.232.833/0001-27) desde julho de 2010. O outro atual sócio da Replastic é Renato César de Almeida, que entrou na sociedade em outubro de 2009. Atualmente ele possui 99% do capital, mas não possui poderes de administração. Ele também é sócio da empresa Hiperroll Embalagens Ltda desde outubro de 2010, juntamente com Paulo Roberto Paschoalino Machado, e empregado desta mesma empresa desde 13/03/2008. Fl. 1936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 89 Como empregado exerce a função de “agente, assistente e auxiliar administrativo” (CBO 4110), conforme informado pela empregadora na GFIP. [...] Margarida Maria Thees Gouvêa e Renato César de Almeida[...] possuíam irrisória capacidade econômico-financeira, levando-se em conta que eram sócios de mais de uma indústria. Com exceção das cotas das empresas de que eram sócios, não possuem outros bens declarados à Receita [...] O procurador da Replastic Fernando Luiz Furtado Silva foi seu empregado nº período de novembro de 2007 a setembro de 2010. A procuração lhe foi outorgada em 01/04/2010. Antes da Replastic, ele trabalhou na empresa P & M Embalagens Ltda (CNPJ 65.321.416/0001-57) de março de 2000 a abril de 2004 e na empresa Hiperroll Embalagens Ltda de maio de 2004 a maio de 2007. [...] houve transferência do empregado entre estas duas últimas empresas em 01/05/2004. Importante destacar que a P & M Embalagens Ltda teve como sócio, de setembro de 1998 a março de 2003, Paulo Roberto Paschoalino Machado. Foram também sócios desta empresa Rosângela Maria Martins Thees (no mesmo período que Paulo Paschoalino) e José Venício Almeida dos Reis (de set/1998 a ago/2003[...] [...] [...] Paulo Machado foi apontado por dois ex-empregados da Replastic como sendo sócio desta empresa e que os sócios de direito, Margarida Maria Thees Gouvêa e Renato César de Almeida, eram desconhecidos por ambos. Os elementos de prova trazidos aos autos não deixam dúvidas acerca da coobrigação da Hiperroll pelo crédito tributário ora constituído. Em que pese ter o Fisco Federal identificado 13 (treze) pessoas jurídicas nº denominado Grupo Papelplastic, estão no centro do debate a Replastic, Hiperroll e HWR. As duas primeiras, confundem-se uma com a outra, e estão sob a mesma gestão de fato, comandadas por Paulo Roberto Paschoalino Machado e Fernando Antônio Silva Itagiba. A última, trata-se de empresa de fachada, em cujo quadro societário figuravam interpostas pessoas(laranjas). Aliás, essa era uma característica das pessoas jurídicas relacionadas à Replastic e à Hiperroll: a interposição de pessoas, que chegavam a participar de mais de uma empresa do grupo. Fl. 1937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 90 Com efeito, ainda que não esteja caracterizado o questionado grupo econômico de direito, evidencia-se a formação de um grupo econômico de fato, tal como reconhecido pela Justiça do Trabalho, conforme já referido neste voto. Fl. 1938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 91 Num grupo econômico há um conjunto de empresas subordinadas a um único centro de decisões que, por meio de ligações financeiras, pessoais e, sobretudo de propriedade acionária, é capaz de exercer o poder, no mínimo, em termos estratégicos(investimentos, estratégia financeiras e operacional etc.). O conceito legal de grupo econômico não é novo, tendo surgido em 1943, com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que trouxe em seu art. 2º, § 2§, o seguinte enunciado: § 2º. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. O conceito acima identifica como característica dos grupos econômicos a unicidade de controle, de direção ou de administração, deixando transparente, independente de formalização perante o órgão de registro comercial da coligação ou do controle, que a comprovação do exercício de direção unificado é suficiente para fins de atribuição de responsabilidade (trabalhista, no caso do dispositivo transcrito). A Lei das Sociedades Anônimas (LSA), ainda que não tenha tratado de questões relacionadas à responsabilidade civil ou subsidiária das empresas formadoras de conglomerados, identifica os dois objetos a que se refere o vocábulo Grupo Econômico: (i) um conjunto de sociedades empresariais e a (ii) unicidade de controle e direção a que todas elas estão submetidas e, assim, vinculadas, o que denominou como comando. Veja-se a dicção dos arts. 265 e 266 da Lei nº 6.404/76: Art. 265. A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. § 1º A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve ser brasileira, e exercer, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas, como titular de direitos de sócio ou acionista, ou mediante acordo com outros sócios ou acionistas. § 2º (...) Art. 266. As relações entre as sociedades, a estrutura administrativa do grupo e a coordenação ou subordinação dos administradores das sociedades filiadas serão estabelecidas na convenção do grupo, mas cada sociedade conservará personalidade e patrimônios distintos. Fl. 1939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 92 No Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990) os grupos econômicos são lembrados em seu art. 28. Também a Lei nº 12.529, de 2011, denominada Nova Lei do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), tratou do tema, em seus arts. 33 e 34, imputando responsabilidade solidária às sociedades formadoras de Grupo Econômico, de Fato ou de Direito, pelas infrações à ordem econômica, fazendo expressa menção ao art. 50 do Novo Código Civil, que cuida da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Não obstante, o simples fato de pertencer a um grupo de sociedades não pode levar, por si só, a uma tributação solidárias de outras empresas. A atribuição de responsabilidade solidária a uma sociedade por fatos geradores praticados por outras empresas do grupo é excepcional e restritiva. Com efeito, somente nos casos em que a pessoa (física ou jurídica) tem, comprovadamente, interesse comum na situação que constitua o fato gerador, será possível imposição de responsabilidade solidária com base no art. 124 do Código Tributário Nacional(CTN). Este é o caso em apreço! O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), recentemente, considerou que somente é possível sustentar a responsabilidade solidária por interesse comum nos lançamentos fiscais se a autoridade fiscal demonstrar que os sujeitos passivos praticaram conjuntamente o fato gerador ou desfrutaram de seus resultados em caso de fraude. O Acórdão 1101-001.239, julgado em 4 de fevereiro de 2015, restou assim ementado: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Responde pelo crédito tributário lançado a pessoa jurídica cuja criação integrou a reorganização societária promovida pelo grupo empresarial, e tem seu patrimônio foi formado a partir da execução dos objetivos daquelas operações, circunstâncias que revelam confusão patrimonial contemporânea à ocorrência do fato gerador, hábil a caracterizar o interesse comum que resulta na solidariedade pelo crédito tributário devido. No caso sob exame, restou comprovado não só o interesse de fato como também o interesse jurídico, surgido a partir dos direitos e deveres comuns entre as pessoas envolvidas na mesma relação jurídica privada que constitui o fato gerador dos tributos ora exigidos. A íntima ligação entre Replastic e Hiperroll é induvidosa, chegando elas a se confundirem na mesma pessoa jurídica, geridas pelas mesmas pessoas físicas, que utilizavam interpostas pessoas para figurarem nos contratos sociais das sociedades em que eram sócios de fato, como exaustivamente esclarecido neste voto. Por derradeiro, uma vez comprovado o interesse comum da Hiperroll na relação jurídica subjacente que serve como suporte para o surgimento do fato gerador do tributo, deve a impugnante permanecer no polo passivo como responsável solidária. Fl. 1940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 93 2.2. Das Questões de Mérito e Da Ofensa a Princípios Constitucionais No que se refere às questões de mérito da exigência fiscal, bem como as alegações de ofensa a princípios constitucionais, adoto como razões de decidir aquilo que foi sustentado no voto da pessoa jurídica autuada, item 1 deste voto. 3. Da Impugnação de Paulo Roberto Paschoalino Machado Em sua impugnação, Paulo Roberto repete as mesmas alegações da Hiperroll. As peças de defesa são idênticas e foram assinadas pelo mesmo procurador. Sendo assim, adoto como razões de decidir todos os fundamentos trazidos no voto da impugnação da Hiperroll Embalagens Ltda., motivo pelo qual deve ser mantido no polo passivo, como responsável solidário, Paulo Roberto Paschoalino Machado. 4. Da Impugnação de Fernando Antonio Silva Itagiba Em sua impugnação, Fernando Antonio Silva Itagiba repete as mesmas alegações da impugnante Replastic em relação a: (i) Ausência de Motivação para Utilização do RMF, (ii) Ausência de Requisitos Substanciais para Arbitramento do Lucro, (iii) Ausência de Subfaturamento e (iv) Requerimento de Perícia e Diligências. Embora o procurador não seja o mesmo da Replastic, os questionamentos são idênticos, motivo pelo qual adoto as mesmos fundamentos trazidos no voto da autuada. No mais, o impugnante alega indevida inclusão do polo passivo pelo singelo encerramento irregular da atividade. Aduz que fato de a empresa deixar de funcionar nº seu domicílio fiscal sem comunicação aos Órgãos competentes não é fato gerador da obrigação tributária buscada pela fiscalização. Assevera que a dissolução irregular que ocorra depois do nascimento da obrigação tributária não tem qualquer influência, e a responsabilização não pode ser realizada. Entende equivocado o embasamento no inciso III do art. 135 do CTN e afirma que a tese da responsabilidade objetiva não se aplica aos sócios-gerentes, diretores e administradores, pois exige ato doloso ou culposo. Invoca a regra geral do ônus da prova, segundo a qual àquele que alega cumpre provar, cabendo à Fazenda Pública esse ônus. Requer, na eventualidade de ser mantida sua responsabilidade, seja o crédito restrito ao período em que figurou como administrador. As alegações do impugnante partem de premissas equivocadas. Senão vejamos. O Auditor Fiscal jamais afirmou que o impugnante foi incluído no polo passivo por singelo encerramento irregular da atividade. Os motivos determinantes da responsabilização solidária de Fernando Itagiba são outros, muito mais relevantes do que, em suas palavras, o singelo encerramento das atividades. Fl. 1941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 94 Não cumpre, aqui, reproduzir tudo aquilo que já foi dito neste voto acerca da efetiva participação do impugnante nas ações ilícitas perpetradas pela Replastic, em conjunto com a Hiperroll, em relação às quais tinha plena ingerência. Paulo Itagiba participou ativamente das decisões da Replastic e restou comprovado ser um dos sócios de fato da empresa autuada. Foi o responsável, também, pela abertura de outras empresas do grupo econômico, chegando a participar como sócio de direito de algumas delas, sendo substituído, posteriormente, por “laranjas” ou “testas de ferro”, pessoas físicas com baixo poder aquisitivo ou relacionadas por grau de parentesco. Empregados da Replastic reconheciam Fernando Itagiba como um dos proprietários da empresa, conforme decisão da Justiça do Trabalho e depoimentos coletados pela autoridade autuante. O interesse de Fernando Antonio Silva Itagiba na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária é inequívoco e transcende a simples dissolução irregular de sociedade, como pretende o impugnante. No que se refere ao enquadramento legal, novo equívoco comete o impugnante. Tanto no Relatório Fiscal quanto no Auto de Infração não há nenhuma menção ao art. 135, inciso III, do CTN. De se ver: Relatório Fiscal: Em virtude da caracterização dos sócios da Replastic, Renato César de Almeida e Margarida Maria Thees Gouvêa, como interpostas pessoas e de que Paulo Roberto Paschoalino Machado e Fernando Antônio Silva Itagiba são seus sócios de fato, ficam estes últimos solidariamente responsáveis pelos tributos apurados nos Autos de Infração, com base no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5. 172, de 25/10/1966), nestes termos: Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25/10/1966 “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. “ [...] a Replastic era totalmente vinculada à empresa Hiperroll Embalagens Ltda. As empresas eram vizinhas, parceiras comerciais, atuavam no mesmo ramo e vendiam produtos similares. Os antigos e os atuais sócios e os procuradores da Replastic foram ou são empregados da Hiperroll. Empregados e máquinas da primeira Fl. 1942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 95 foram transferidos para a segunda. Havia dependência financeira e subordinação administrativa da Replastic em relação a Hiperroll. Tinham idêntico “modus operandi” na execução de fraudes tributárias. As empresas pertenciam ao mesmo grupo econômico e eram controladas e dirigidas de fato, pelos empresários Paulo Roberto Paschoalino Machado e Fernando Antônio Silva Itagiba. Todos estes elementos de vinculação entre as empresas mostram que a Hiperroll Embalagens Ltda exercia o controle sobre a Replastic, havendo o interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores dos tributos lançados nesta fiscalização, justificando a colocação da primeira como sujeito passivo solidário, de acordo com o artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5. 172, de 25/10/1966). [...] Auto de Infração (fl. 5) CPF 605.821.386-04 Nome FERNANDO ANTONIO SILVA ITAGIBA Responsabilidade Tributária Responsabilidade Solidária de Fato Motivação Conforme descrito no Relatório do Trabalho Fiscal. Enquadramento Legal A partir de 01/01/2000 Art. 124, inciso I, da Lei n° 5.172/66. [g.n.] Assim, tendo a responsabilidade solidária de Fernando Itagiba sido enquadrada no art. 124 do CTN, adoto as mesmas conclusões do item 2.1. deste voto, relativa à imputação de responsabilidade solidária da Hiperroll.” Em suma, restou amplamente demonstrado nos autos que a Recorrente integrou complexo arranjo societário e operacional destinado à supressão e redução de tributos federais, mediante a utilização de pessoas interpostas, manipulação contábil e simulação de operações comerciais. As provas produzidas são convergentes e se reforçam mutuamente, evidenciando que a estrutura formal do quadro societário da pessoa jurídica não refletia a realidade econômica subjacente, tendo sido utilizada como instrumento para ocultar os verdadeiros responsáveis pela condução dos negócios e pela apropriação dos resultados econômicos das atividades desenvolvidas. A fiscalização demonstrou, de forma consistente, que Paulo Roberto Paschoalino Machado e Fernando Antônio Silva Itagiba atuaram como sócios de fato da pessoa jurídica Fl. 1943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 96 autuada, exercendo poderes de comando, direção e controle sobre a atividade empresarial, ainda que não figurassem formalmente no contrato social em parte do período fiscalizado. Tal conclusão encontra respaldo em múltiplos elementos probatórios, dentre os quais se destacam os vínculos econômicos e funcionais com os sócios formais, a ingerência sobre a movimentação financeira, a assunção de obrigações relevantes em nome da empresa e o reconhecimento, por ex-empregados, de que eram essas as pessoas identificadas como efetivos proprietários do empreendimento. Paulo Roberto Paschoalino Machado (Sócio de fato da Replastic e integrante do núcleo de comando do Grupo Papelplastic) foi apontado pelo Fisco Estadual (SEF/MG) e pela Receita Federal como verdadeiro proprietário do grupo econômico “Papelplastic”, do qual a Replastic fazia parte. Atuou como dirigente de fato, embora não figurasse formalmente como sócio no contrato social da Replastic durante o período fiscalizado e teve participação no esquema de sonegação fiscal, consistente principalmente em: a) subfaturamento sistemático de vendas por meio da empresa de fachada HWR Comércio Atacadista de Embalagens Ltda; b) omissão de receitas e manipulação contábil para reduzir a base de cálculo dos tributos federais; c) assinatura como devedor solidário de contrato de financiamento bancário (Banco Santander) em favor da Replastic, por intermédio da empresa Hiperroll Embalagens Ltda, evidenciando controle financeiro direto; d) reconhecimento por ex-empregados como verdadeiro proprietário da Replastic e da Hiperroll, sendo os sócios formais desconhecidos pelos trabalhadores Paulo Roberto Paschoalino Machado, assim, concebeu, coordenou e se beneficiou diretamente das infrações tributárias apuradas, tendo interesse comum e atuação determinante nos fatos geradores, razão pela qual deve responder solidariamente pela totalidade dos créditos tributários lançados. Fernando Antônio Silva Itagiba (Sócio de fato da Replastic e integrante do núcleo de comando do Grupo Papelplastic) atuou como cogestor de fato do grupo econômico, ao lado de Paulo Roberto Paschoalino Machado e detinha vínculos funcionais, societários e familiares com diversos sócios formais e procuradores da Replastic. Também gerenciava, indiretamente, a Replastic, por meio de: a) empregados, ex-empregados e parentes alçados à condição de sócios formais ou administradores por procuração; Fl. 1944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 97 b) Influência direta nas decisões operacionais e financeiras da empresa; c) participação ativa na estruturação do quadro societário fraudulento, caracterizado por interpostas pessoas sem capacidade econômico-financeira proporcional às atividades desenvolvidas; d) atuação no esquema de subfaturamento e omissão de receitas, explorando a empresa HWR como intermediária fictícia nas vendas da Replastic e da Hiperroll, com divisão e ocultação de receitas tributáveis. Fernando Antônio Silva Itagiba teve benefício direto das vantagens econômicas oriundas da redução ilícita da carga tributária federal, partilhadas no âmbito do grupo econômico e, portanto, conforme demonstrado, integrou o núcleo executivo da fraude, contribuindo para a ocultação da base tributável e para a manutenção do esquema, o que configura interesse comum e responsabilidade solidária plena pelos tributos lançados. No curso da ação fiscal, restou devidamente comprovado que a Hiperroll Embalagens Ltda. promoveu financiamento sistemático das atividades desenvolvidas pela Replastic, por meio da celebração de contratos de mútuo de valores expressivos, desprovidos das formalidades usuais observadas em operações dessa natureza no mercado, bem como pela assunção da condição de devedora solidária em financiamentos bancários obtidos pela empresa autuada. Tais operações evidenciam não apenas apoio financeiro pontual, mas verdadeira sustentação da atividade econômica da Replastic pela Hiperroll, incompatível com a alegada autonomia entre as pessoas jurídicas. Paralelamente, os autos revelam clara subordinação administrativa da Replastic à Hiperroll, caracterizada por um conjunto de circunstâncias que demonstram ingerência direta na gestão operacional. Verificou-se a transferência gradual de empregados da Replastic para a Hiperroll sem a formalização de rescisões contratuais, bem como o compartilhamento de instalações físicas, equipamentos e meios de produção, o que indica confusão estrutural entre as empresas. Soma-se a isso a evidência de controle financeiro indireto, consubstanciado na autorização de pagamentos da Replastic por intermédio de funcionários ou dirigentes da Hiperroll, inclusive mediante contatos telefônicos, revelando a centralização das decisões financeiras fora da esfera formal da empresa autuada. Além disso, ficou demonstrada a participação da Hiperroll no esquema de fraude fiscal identificado pela autoridade lançadora, mediante a reprodução do mesmo modus operandi de vendas simuladas e subfaturadas por intermédio da empresa interposta HWR Comércio Atacadista de Embalagens Ltda. Tal expediente permitiu a divisão artificial das receitas e a consequente ocultação parcial do faturamento real da Replastic, reduzindo indevidamente a base de cálculo dos tributos federais devidos. Fl. 1945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 98 Por fim, é inequívoco o interesse econômico direto da Hiperroll na prática das infrações apuradas, uma vez que os resultados finais das operações eram centralizados no âmbito do grupo econômico constituído, do qual fazia parte a empresa autuada. A obtenção de vantagem patrimonial decorrente da redução ilícita da carga tributária evidencia a comunhão de interesses entre as pessoas jurídicas envolvidas, reforçando a conclusão de que a Hiperroll não atuou como mera parceira comercial, mas como integrante ativa e beneficiária do arranjo fraudulento. Assim, a Hiperroll Embalagens Ltda não atuou como mera parceira comercial, mas como empresa controladora e beneficiária direta das infrações, configurando interesse comum na realização dos fatos geradores e justificando sua responsabilidade tributária solidária integral. Funcionava como sucessora econômica da Replastic, absorvendo empregados, máquinas e operações industriais. No que se refere às infrações tributárias propriamente ditas, ficou demonstrado que a autuada se valeu de empresa interposta, desprovida de substância econômica, para emitir notas fiscais de revenda com valores artificialmente majorados, enquanto registrava, em sua própria escrituração, receitas subfaturadas. Tal expediente permitiu a ocultação parcial do faturamento real, reduzindo indevidamente a base de cálculo dos tributos federais apurados, conduta que se amolda às hipóteses de sonegação, fraude e conluio descritas na legislação de regência. As condutas individualizadas demonstram que: a) houve unidade de comando; compartilhamento de benefícios econômicos; execução conjunta e coordenada de fraudes tributárias; ocultação dolosa da sujeição passiva real, o que legitima, nos termos do art. 124, I, do CTN, a responsabilização solidária de Paulo Roberto Paschoalino Machado, Fernando Antônio Silva Itagiba e Hiperroll Embalagens Ltda pelos créditos tributários constituídos contra a Replastic. Diante desse conjunto probatório, não subsiste dúvida quanto à presença dos requisitos para a atribuição de responsabilidade solidária. Os elementos dos autos evidenciam que Paulo Roberto Paschoalino Machado, Fernando Antônio Silva Itagiba e a empresa Hiperroll Embalagens Ltda. detinham interesse comum na situação que constituiu o fato gerador das obrigações tributárias, na medida em que participaram ativamente da estruturação, execução e aproveitamento econômico das condutas que resultaram na omissão de receitas e na redução indevida do montante devido ao Fisco. Aplica-se, portanto, o disposto no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, não havendo que se falar em benefício de ordem ou limitação da responsabilidade aos sócios formais. A solidariedade, nesse contexto, decorre da realidade econômica apurada e da atuação conjunta dos responsáveis, independentemente da forma jurídica adotada para estruturar o empreendimento. Assim, mostra-se correta a sujeição passiva solidária imputada pela autoridade lançadora, devendo ser mantidos os lançamentos tal como formalizados, uma vez que refletem Fl. 1946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 99 adequadamente a realidade dos fatos e observam os fundamentos legais aplicáveis, em consonância com a jurisprudência administrativa consolidada no âmbito deste Conselho quanto à prevalência da substância sobre a forma e à responsabilização daqueles que efetivamente se beneficiam das infrações tributárias. Por fim, quanto à multa de ofício qualificada no percentual de 150% deve ser reduzido para 100%. Isso porque, a Lei nº 14.689/2023 alterou o dispositivo do referido § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, que trazia a previsão da multa duplicada. Vale a conferência da nova redação da legislação: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Destarte, considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, tem-se por aplicar a retroatividade benigna, devendo-se a multa de ofício qualificada ser reduzida ao patamar de 100%. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de : a) Conhecer dos recursos voluntários apresentados por Fernando Antônio Silva Itagiba, Hiperroll Embalagens Ltda. e Paulo Roberto Paschoalino Machado e a eles negar-lhes provimento, mantendo a solidariedade passiva, nos termos do artigo 124, I do CTN; b) Reconhecer como definitivamente constituído o crédito tributário lançado em desfavor da pessoa jurídica Replastic – Indústria, Comércio e Reciclagem de Plásticos Ltda. que não apresentou recurso voluntário; c) Reduzir a multa de ofício qualificada ser reduzida ao patamar de 100%, considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, por aplicar a retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 1947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 100 VOTO VENCEDOR Conselheiro Rafael Zedral, redator designado Peço vênia à i. Relatora para divergir e fazer prevalecer o entendimento da maioria qualificada deste colegiado quanto à manutenção da multa isolada. A controvérsia cinge-se à exigibilidade da multa isolada prevista no Art. 44, II, 'b', da Lei nº 9.430/96, nos casos em que, ao final do ano-calendário, o contribuinte apura prejuízo fiscal: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - De 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - De 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” Para o correto deslinde da questão, é imperativo distinguir os fatos geradores. O fato gerador do IRPJ, obrigação principal (Art. 43, CTN), é a aquisição da disponibilidade econômica apurada no ajuste anual (31/12). Em contrapartida, o fato gerador da sanção ora discutida é o inadimplemento de uma obrigação legal autônoma: o dever de recolher o pagamento por estimativa (Art. 2º da Lei nº 9.430/96) no seu respectivo vencimento mensal. Não prospera a tese jurídica que busca afastar a sanção sob o argumento da "acessoriedade", que defende que, sendo o tributo principal (IRPJ) inexistente (prejuízo), a obrigação de antecipá-lo e a multa pelo seu descumprimento perderiam o objeto ou a "causa subjacente”. Esta lógica falha por duas razões fundamentais. Primeiro, a obrigação de antecipar (Art. 2º) e a sanção por seu descumprimento (Art. 44, II) não são "acessórias" (no sentido do Direito Civil ) ao resultado do IRPJ/CSLL apurado em 31/12. Tratam-se de deveres instrumentais autônomos, criados pelo legislador por razões de política fiscal, visando garantir o fluxo de caixa da União e mitigar a concentração de recolhimento Fl. 1948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.635 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723529/2014-27 101 ao final do exercício. A lei sanciona o descumprimento desse dever instrumental de forma independente. Segundo, e de forma definitiva, o próprio legislador previu e rejeitou expressamente a tese da inexigibilidade da multa. Ao redigir o Art. 44, II, 'b', da Lei nº 9.430/96, o legislador fez questão de incluir uma ressalva textual que impede essa exata linha de defesa, impondo a multa sobre os pagamentos mensais que deixaram de ser efetuados e concluindo, de forma inequívoca: "ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal..." A expressão "ainda que" não é supérflua. Ela foi inserida pelo legislador justamente para confirmar a autonomia das obrigações e afastar, de modo inequívoco, qualquer interpretação de que o resultado final (prejuízo) anularia a sanção pelo descumprimento da obrigação mensal. Portanto, acolher a tese da inexigibilidade da multa significaria ignorar, por completo, a literalidade do dispositivo legal ("ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal"). Isso não é interpretar a norma, mas sim "legislar negativamente", revogando, na prática, um texto legal expresso, o que é vedado a este Conselho, nos termos da Súmula CARF nº 2. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto, mantendo a exigência da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. É como voto. Assinado Digitalmente Rafael Zedral Fl. 1949DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13896.902929/2019-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 24/02/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria.
Numero da decisão: 1302-007.843
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.802, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907850/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 24/02/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.802, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907850/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.843 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902929/2019-06 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que deixou de conhecer da manifestação de inconformidade apresentada, concluindo, por conseguinte, pela inexistência de direito relativo a crédito declarado em PER/DCOMP, no qual o interessado informou recolhimento indevido de IRRF. O Despacho Decisório, com fundamento em Parecer técnico, não reconheceu o crédito pleiteado. O Parecer examinou o presente pedido em conjunto com outros de mesma natureza, todos relacionados à alegação de pagamento indevido de IRRF incidente sobre remessas ao exterior decorrentes da remuneração de direitos. Consta do relatório da DRJ que o interessado fundamentou seu pedido em decisão proferida em Mandado de Segurança, do qual não é parte, bem como em ação própria (Mandado de Segurança), ainda pendente de decisão à época. O Parecer registrou que a Solução de Divergência Cosit nº 27/2008 havia afastado a incidência do IRRF nessas hipóteses, mas que esse entendimento foi alterado pela Solução de Consulta Cosit nº 154/2016, publicada em 07/12/2016, posteriormente ratificada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, que cancelou o entendimento anterior. Destacou-se que tais atos possuem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, e que a decisão judicial invocada não produz efeitos em relação ao interessado, nem havia decisão favorável em sua própria ação judicial. Concluiu-se, assim, que são devidos os recolhimentos de IRRF sobre remessas ao exterior com período de apuração posterior a 07/12/2016, afastando o direito creditório alegado. O interessado foi cientificado da decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade. Nela, sustentou que a Solução de Consulta Cosit nº 154/2016 contrariou entendimento anteriormente consolidado e adotou distinção indevida entre licença de uso e licença de comercialização de software, em desacordo com a orientação do STF no RE nº 176.626/SP. Argumentou que os valores pagos ao exterior correspondem à aquisição de mercadoria para revenda, inexistindo remuneração autônoma pelo direito de distribuição, ainda que os contratos utilizem essa terminologia. Ressaltou, ainda, que, com a evolução tecnológica, o software passou a ser disponibilizado por meio digital, e cita o REsp nº 1.641.775/SP como precedente favorável à sua tese. A DRJ decidiu pelo não conhecimento da manifestação apresentada, ao fundamento de que houve renúncia à instância administrativa, em virtude da propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com idêntico objeto. Entendeu-se que a submissão da controvérsia ao Poder Judiciário afasta a possibilidade de apreciação da matéria na esfera administrativa, nos Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.843 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902929/2019-06 3 termos da jurisprudência consolidada sobre a concomitância entre as instâncias administrativa e judicial Após ciência da decisão, interpôs recurso voluntário no qual sustenta que a causa de pedir da ação judicial proposta (Mandado de Segurança) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, tendo em vista a ciência da decisão de primeira instância em 15/05/2024 (fls. 64) e sua interposição em 14/06/2024 (fls. 67/74), motivo pelo qual passo ao exame das razões recursais. O contribuinte, em seu recurso, sustenta que a causa de pedir da ação judicial (Mandado de Segurança nº 5000711-92.2020.4.03.6144) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. A tese recursal desenvolvida pelo contribuinte consiste na fixação do marco temporal de validade da exigência fiscal com base nas alterações interpretativas promovidas pela Receita Federal, especialmente a partir da publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 07/2017. Sustenta que, se o entendimento anterior, consubstanciado na Solução de Divergência COSIT nº 27/2008, foi cancelado apenas com o ADI nº 07/2017, publicado em 26/12/2017, apenas a partir dessa data poderia a nova interpretação produzir efeitos. Assim, as compensações e restituições relativas a períodos anteriores seriam legítimas, mesmo diante da nova posição da RFB. Ao final de seu recurso, conclui: 10. Foram estes os esclarecimentos prestados pela Recorrente em Manifestação de Inconformidade que, por uma interpretação expansiva da vedação lançada na Súmula Carf nº 01, não foram analisados. 11.Entretando, o que se vê é apenas um apontamento de incorreção de datas para a exigibilidade do tributo em questão, onde comprovou-se que Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.843 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902929/2019-06 4 os recolhimento efetuados a tal título (Código DARF 9427) até 26.12.17 seriam indevidos, legitimando os respectivos pedidos de restituição/compensação, muito diferente do abordado do Mandado de Segurança trazido à baila, onde o que se busca é o efetivo reconhecimento da inexigibilidade, de forma ampla, da não incidência do IRRF sobre as importâncias remetidas ao exterior para pagamento de softwares padronizados. 12.Nesse sentido, a matéria desenvolvida na manifestação não analisada pela r. autoridade fiscal estampa o nítido erro da administração na sucessão de interpretações – Solução de consulta, nova solução de divergência e ato declaratório – e suas respectivas datas de vigência, não fazendo qualquer menção ou análise do mérito ou razoabilidade da exigência tributária versada, essa sim discutida na ação judicial. Todavia, embora o Recorrente afirme, no item 10 de seu recurso (reproduzido acima), que os esclarecimentos ora apresentados já teriam sido prestados em sede de Manifestação de Inconformidade, o exame dessa peça revela que a matéria atualmente suscitada não foi oportunamente arguida. Naquela ocasião, a insurgência limitou-se a sustentar a inexigibilidade do IRRF em qualquer hipótese, com fundamento na natureza jurídica das remessas ao exterior, qualificadas como aquisição de software padronizado, sem, contudo, desenvolver argumentação específica quanto à eventual aplicação prospectiva de nova interpretação administrativa ou à definição de marco temporal para a produção de seus efeitos. Verifica-se, assim, que a tese segundo a qual a exigência somente seria válida a partir de 26/12/2017 — ou, alternativamente, de abril de 2017 — foi suscitada exclusivamente em sede de Recurso Voluntário, configurando inovação recursal, em afronta ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que delimita o objeto litigioso às matérias oportunamente impugnadas. Desse modo, a matéria veiculada no Recurso Voluntário não pode ser conhecida, não em razão da renúncia à instância administrativa, nos termos da decisão recorrida com fundamento na Súmula CARF nº 1, mas em virtude da preclusão consumativa, uma vez que não foi suscitada no momento processual próprio. O seu conhecimento nesta fase implicaria indevida supressão de instância, com a necessidade de devolução dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para apreciação de questão não previamente impugnada, em desconformidade com o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual se considera Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.843 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902929/2019-06 5 não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. Não se trata, ademais, de hipótese de admissão excepcional de prova documental destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, § 4º, alínea “c”, do referido diploma legal, porquanto a questão ora suscitada não decorre de fato superveniente nem constitui mera contraposição a elementos introduzidos posteriormente no processo, mas representa fundamento jurídico autônomo que deveria ter sido oportunamente deduzido na Manifestação de Inconformidade. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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