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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10862915 #
Numero do processo: 16682.905919/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 NOVA DECISÃO. AFASTAMENTO DE CASO DE NULIDADE E RETROAÇÃO. O art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 trata dos casos de nulidade de decisão administrativa, fora dos quais não retroagem os efeitos da nova decisão que a substitui. PAF - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA – INDEFERIMENTO. A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam contribuir para o deslinde do processo. Devem ser indeferidos os pedidos prescindíveis para o desfecho da lide. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. Conferem direito a crédito na apuração não cumulativa os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desempenho da atividade econômica do contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp n° 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. PARADAS PROGRAMADAS (MANUTENÇÕES). INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCONTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A falta de especificação e de comprovação documentação da efetiva realização das despesas com serviços denominados paradas programadas (manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente) compromete a certeza do direito creditório, impossibilitando sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que os serviços portuários estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. As Notas Fiscais emitidas por empresas que tiveram seu CNPJ baixado não permitem o aproveitamento do crédito correspondente.
Numero da decisão: 3202-002.343
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (1) por maioria de votos, em reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição, (b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso nos temas. (2) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas (a) sobre as despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; e (b) sobre os créditos extemporâneos. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso nas matérias. (3) Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas intituladas paradas programadas, por não se enquadrarem no conceito de insumo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.341, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.905906/2012-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AFASTAMENTO DE CASO DE NULIDADE E RETROAÇÃO. O art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 trata dos casos de nulidade de decisão administrativa, fora dos quais não retroagem os efeitos da nova decisão que a substitui. PAF - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA – INDEFERIMENTO. A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam contribuir para o deslinde do processo. Devem ser indeferidos os pedidos prescindíveis para o desfecho da lide. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. Conferem direito a crédito na apuração não cumulativa os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desempenho da atividade econômica do Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.343 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905919/2012-41 2 contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp n° 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. PARADAS PROGRAMADAS (MANUTENÇÕES). INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCONTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A falta de especificação e de comprovação documentação da efetiva realização das despesas com serviços denominados paradas programadas (manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente) compromete a certeza do direito creditório, impossibilitando sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que os serviços portuários estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. As Notas Fiscais emitidas por empresas que tiveram seu CNPJ baixado não permitem o aproveitamento do crédito correspondente. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (1) por maioria de votos, em reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição, (b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso nos temas. (2) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas (a) sobre as despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; e (b) sobre os créditos extemporâneos. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso nas matérias. (3) Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas intituladas paradas programadas, por não se enquadrarem no conceito de insumo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.343 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905919/2012-41 3 Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.341, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.905906/2012-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo da Declaração de Compensação (DCOMP) n° (...), referente a recolhimento que teria sido efetuado a maior, em 15/12/2004, a título de PIS, (...) atinente ao período de apuração (PA) de 06/2005. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte transmitiu diversas DCOMPs no período de 2004 a 2006, que foram analisadas em conjunto em razão da semelhança dos créditos pleiteados de PIS/Pasep e COFINS, originalmente no âmbito do processo nº 16682.721045/2012-71. No curso do procedimento fiscal, foram lavrados os Termos de Intimação n° 409 e 1065/2012, para esclarecimento de questionamentos da Autoridade Fiscal, que ao final concluiu que o contribuinte não apresentou o conjunto de elementos necessários para aferição dos créditos pleiteados, razão pela qual seu pedido foi indeferido e as compensações, não homologadas, com base no artigo 65 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 900/2008. Inconformado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade acompanhada de farta documentação, a qual foi julgada por esta Turma em 09/06/2016, nos termos do Acórdão (...), apresentando a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.343 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905919/2012-41 4 DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. Às DRF compete analisar originariamente o direito creditório à luz da documentação trazida aos autos pelo interessado. Às DRJ compete dirimir o conflito de interesses, uma vez instaurado o litígio. Ocorrendo a apresentação de provas na fase litigiosa, deve o processo retornar à unidade de origem para análise dos documentos, sob pena de supressão de instância. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 NULIDADE.CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A falta de apresentação dos documentos comprobatórios do direito creditório enseja, a critério da autoridade fiscal, o não reconhecimento do direito pretendido, não sendo nulo o despacho decisório que contenha tal motivação, principalmente no caso em que seja amparado em procedimento fiscal no âmbito do qual fora o contribuinte regularmente intimado a prestar as informações necessárias à aferição do direito discutido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Aguardando Nova Decisão Com base nos fundamentos então expostos, a referida decisão assim determinou: AFASTAR a preliminar de nulidade do Despacho Decisório sustentada pelo sujeito passivo; CONSIDERAR PREJUDICADO o pedido para desmembramento do exame das Dcomp em processos distintos; e RETORNAR o processo à unidade de origem para que esta, com base na documentação apresentada, aprecie o mérito do direito creditório pleiteado e emita novo despacho decisório. O processo retornou então para a DEMAC/RJO para apreciação do mérito do pedido e proferimento de nova decisão, com base na análise da documentação acostada junto à peça recursal, o que foi cumprido através da emissão do Despacho Decisório n° (...), que indeferiu o pedido e não homologou a compensação, segundo o entendimento de não haver direito creditório a ser reconhecido ao contribuinte nestes autos. Com fundamento na legislação citada que rege o creditamento no regime não cumulativo das contribuições sociais, a ser interpretada literalmente, a Autoridade Fiscal efetuou a glosa de diversos créditos de PIS/COFINS, conforme planilha que engloba os seguintes: a) Créditos extemporâneos: Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.343 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905919/2012-41 5 O aproveitamento de créditos extemporâneos não é admitido por contrariar a legislação, conforme Acórdão nº 12-76.061 de 20/05/2015 da 16ª Turma da DRJ/RJO (processo n° 16004.720187/2014-75). Esses créditos deveriam ser apurados no Dacon ou EFD-Contribuições do próprio período e, se não utilizados, poderiam ser aproveitados em períodos posteriores, conforme orientação nº 83 no sítio do SPED (sped.rfb.gov.br/arquivo/download/1761). b) CNPJ baixado: Não se admite o crédito de PIS/COFINS constante de documento considerado inidôneo, isto é, aquele cujo emitente seja pessoa jurídica com inscrição no CNPJ baixada, conforme disposto no artigo 48 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. c) Serviços incompatíveis com o conceito de insumo: O novo conceito de insumo deve ser aferido com base nos critérios de essencialidade e relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, consoante Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Assim, não se consideram insumos os seguintes serviços, de acordo com a jurisprudência citada em cada caso: Ship or Pay; Paradas Programadas; Despesas Portuárias; Despesas com Projetos; Propaganda e Marketing; Assessoria ou Consultoria em Informática; Serviços de Escritório e Administrativo; Despachantes Aduaneiros; Despesas com Condomínio, IPTU e Taxas; Dispêndios para Viabilização de Mão de Obra; Serviços/Equipamentos não ligados à produção. Foi então recalculado o eventual crédito de PIS/COFINS a que faria jus a Interessada no período de apuração em questão, tendo a Autoridade Fiscal concluído que o valor glosado é superior ao valor do crédito pleiteado como pagamento a maior, usando-se o rateio proporcional entre o valor total da contribuição apurada sobre combustíveis e a não cumulativa ordinária. Cientificada do Despacho Decisório (...), a Interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando o que segue, em síntese: 1) Preliminar: A declaração de compensação em questão foi homologada tacitamente, uma vez que o despacho decisório original foi anulado pela DRJ, e a nova decisão cientificada ao contribuinte após o prazo quinquenal a contar de sua transmissão, a teor do art. 74, § 5° da Lei n° 9.430/1996. Cita doutrina e jurisprudência a respeito. 2) Mérito: a) Créditos extemporâneos: Com base na legislação que rege os créditos (art. 3º, § 4º das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003), garante-se o seu aproveitamento nos meses subsequentes ao mês em que se incorreu na respectiva despesa, sem qualquer condicionante. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.343 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905919/2012-41 6 Ainda que a apuração das contribuições seja mensal, as próprias IN RFB 387/2004, 437/2004, 503/2005, e posteriores, permitiram prestar num único DACON informações sobre créditos de diversos meses anteriores, sem qualquer prejuízo à sua fiscalização. O entendimento fiscal não possui amparo jurídico, visto que o regime não cumulativo não guarda relação direta com o período de surgimento do crédito, de modo distinto ao do ICMS, período esse que importa apenas para fins de contagem do prazo decadencial e correção dos valores. Cita jurisprudência e doutrina a respeito. Cita o art. 113, § 1º e 2º do CTN, que revela que a apuração do crédito guarda íntima ligação com a obrigação principal e com o princípio da capacidade contributiva, sendo que o eventual descumprimento de retificação de obrigação acessória não pode ensejar a glosa do crédito extemporâneo, pois a Recorrente comprovou à Fiscalização nestes autos não ter utilizado esse crédito em períodos anteriores. b) CNPJ baixado: Preliminarmente, alega que constitui vício de fundamentação a falta de menção do dispositivo legal que amparou a glosa de créditos relativos a notas fiscais de empresas com CNPJ baixado na época de seu aproveitamento, consoante art. 2º, § único da Lei n° 9.784/1999. Tal ausência explica-se pelo fato de não existir essa base legal, uma vez que o art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 não prevê tal situação como impeditiva do creditamento. É incontroverso que a Recorrente arcou com esses custos, relativos a bens e serviços essenciais a suas operações e em operações tributadas, aliado ao fato de que seus fornecedores devem passar por processo de licitação, para o que precisam estar com regularidade fiscal no momento da celebração do negócio jurídico. E no caso de eventual irregularidade posterior em suas obrigações acessórias, não pode a Recorrente na qualidade de adquirente de boa-fé ser penalizada, devendo a RFB atuar para coibir aquela situação. Cita jurisprudência do CARF a respeito. c) Serviços incompatíveis com o conceito de insumo: Ainda que a decisão recorrida tenha se referido à jurisprudência do REsp 1.221.170/PR, resta patente que ainda se apoia na interpretação restritiva da IN SRF 404/2004, desconsiderando como insumos os gastos essenciais às suas atividades industriais, à luz de seu Estatuto Social. c.1) Hotelaria marítima/terrestre com Material Como indústria brasileira de petróleo, tem suas atividades dentro da Zona Econômica Exclusiva (200 milhas da costa), desenvolvendo atividades em alto mar por longos períodos, para o que necessita de complexa estrutura (plataforma ou navio) para acomodação de seus trabalhadores, fiscalizada por órgãos como ANP, Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.343 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905919/2012-41 7 IBAMA, ANVISA, Marinha do Brasil e Ministério do Trabalho e Emprego por meio de legislação específica, cujo cumprimento exige a contratação dos referidos serviços, que se revelam absolutamente imprescindíveis. c.2) Do Despacho Aduaneiro de Importação Suas atividades requerem a importação de diversos bens e equipamentos por meio do regime REPETRO, bem como sua manutenção em condições climáticas severas, e em todo esse processo deve atuar necessariamente o despachante aduaneiro, razão pela qual tal despesa se revela como insumo de seu processo produtivo. c.3) Do Serviço de Lavanderia Tal serviço relaciona-se à manutenção do EPI de seus trabalhadores localizados nas plataformas marítimas, conforme legislação que trata do tema, cabendo à Recorrente o seu fornecimento e higienização. c.4) Serviço de Fornecimento de Refeição, Lanche e Similar De modo similar, cabe à Recorrente por imposição legal o fornecimento de refeições não apenas em suas instalações marítimas, como também em refinarias e unidades industriais, muitas de difícil acesso, razão pela qual tais relevantes despesas se caracterizam como insumos. Por fim, face ao tempo decorrido desde a apuração desses créditos (2005 e 2006) e o proferimento do despacho decisório que os glosou (2022), cujos pontos suscitados não correspondem àqueles que deram origem ao reprocessamento, e tratando-se de atos jurídicos perfeitos, faz-se necessário o desfazimento das glosas. Em decisão unânime, a 16ª TURMA da DRJ07 julgou PROCEDENTE EM PARTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, reconhecendo parte do direito creditório em litígio, nos termos do relatório e voto. Cientificada, a recorrente reproduziu os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, requerendo que se reforme a decisão, para que se dê o reconhecimento integral do seu indébito e a homologação da DCOMP tratada no presente PAF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.343 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905919/2012-41 8 inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade, preliminar e mérito, à exceção das glosas sobre despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; sobre créditos extemporâneos; e sobre despesas intituladas paradas programadas; transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Da admissibilidade do recurso voluntário O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Preliminar A recorrente aduz que homologou tacitamente a declaração de compensação em questão, uma vez que o primeiro despacho decisório teria sido anulado pela DRJ, e o segundo foi a ela cientificado após o prazo quinquenal de que trata o art. 74, § 5° da Lei n° 9.430/1996. No entanto, não se trata de situação submetida ao Parecer Normativo COSIT n° 08/2014, que trata dos casos de revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação, porque ele se aplica apenas ao caso de erro de fato no preenchimento da declaração (DCOMP, DCTF e DIPJ), desde que não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Ou seja, tal revisão somente ocorre quando ultrapassada a possibilidade de discussão administrativa via manifestação de inconformidade e o sujeito passivo apresenta petição apontando o erro, a qual é realizada por meio de novo despacho decisório, sujeito ao rito do PAF somente se trouxer prejuízo ao contribuinte. Ademais, em ambos os casos, não se trata de caso de nulidade da decisão anterior dentre as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, abaixo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.343 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905919/2012-41 9 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, como aduzido na decisão recorrida, não se tratando de decisão anterior anulada por decisão posterior, não se opera o efeito ex tunc de esta retroagir para anular completamente os efeitos daquela, conforme previsão do art. 158 do Código Civil. Isso porque, o primeiro despacho decisório produziu seus efeitos até a ciência pelo contribuinte do segundo, de modo que não ocorreu a homologação tácita da DCOMP em questão, porque aquele lhe foi cientificado dentro dos 5 anos de sua transmissão. Diante das considerações, rejeito a preliminar suscitada. Mérito [...] 2 – Das notas fiscais de empresas que já se encontravam inativas A Recorrente alega que adquiriu de boa-fé os produtos de seus fornecedores, que na época da celebração dos contratos estavam regulares do ponto de vista fiscal, tendo ainda arcado com esses custos. Alega também vício de fundamentação na falta de menção pela Autoridade Fiscal do dispositivo legal que amparou a glosa de créditos relativos a notas fiscais de empresas com CNPJ baixado na época de seu aproveitamento, o que se explicaria, diga-se de passagem, segundo ela, porque a lei não faz tal restrição. Por outro lado, a autoridade fiscal embasou a glosa desses créditos no artigo 48 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.863/2018 (no Relatório Fiscal houve uma menção equivocada à IN RFB n° 48, posteriormente corrigida). Esse dispositivo infralegal assim dispõe: Art. 48. É considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta ou baixada. § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput não podem ser: Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.343 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905919/2012-41 10 I - deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); II - deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF); III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativos; IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB. § 2º Considera-se terceiro interessado, para fins do disposto neste artigo, a pessoa física ou a entidade beneficiária do documento. § 3º O disposto neste artigo aplica-se em relação aos documentos emitidos: I - a partir da data de publicação do ADE a que se refere: a) o art. 42, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações e demonstrativos; e b) o art. 43, no caso de pessoa jurídica não localizada; II - desde a data de ocorrência do fato, no caso de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, a que se refere o art. 44. III - a partir da data da baixa informada no CNPJ pela entidade; IV - desde a data da ocorrência dos fatos que deram causa à baixa de ofício. § 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta ou baixada não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º. § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. § 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o § 5º sujeita-se ao pagamento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), na forma prevista no art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor pago constante dos documentos. § 7º O ato de restabelecimento da inscrição no CNPJ de pessoa jurídica baixada de ofício por inexistência de fato não elide a inidoneidade de documentos emitidos em períodos para os quais a empresa não comprovou a existência de fato. Nesse sentido, não se admite o crédito de PIS/COFINS constante de documento considerado inidôneo, isto é, aquele cujo emitente seja pessoa jurídica com inscrição no CNPJ baixada, a menos que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprove o pagamento Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.343 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905919/2012-41 11 do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. Ou seja, o efeito da inidoneidade dos documentos não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Portanto, as notas fiscais emitidas por empresa com CNPJ na situação "BAIXADO" são consideradas inidôneas, fazendo prova apenas em favor do Fisco e não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, salvo se o adquirente de bens, direitos e mercadorias comprovar a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento destes. Ocorre que, no presente caso, a recorrente no curso da Fiscalização não conseguiu comprovar o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços que promoveu o pagamento, quanto às notas fiscais emitidas pelas empresas inativas. Isso porque durante o procedimento de fiscalização, embora intimada a comprovar o recebimento efetivo dos bens, mercadorias ou serviços quanto aos pagamentos efetuados, a recorrente não atendeu tais exigências. Dessa forma, mantenho a glosa dos créditos de documentos fiscais com CNPJ baixado. 3 – Dos serviços compatíveis com o conceito de insumo: A recorrente defende que a sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS leva em consideração a atividade geradora do faturamento/receita, sem pretender se limitar a efetiva vinculação ao produto final, conforme faz crer a interpretação dada pela Fiscalização para fins de glosa dos créditos sobre os insumos, conforme será demonstrado a seguir. A recorrente alega também que “em que pese o despacho decisório ter se pautado na orientação jurisprudência constante do REsp 1.221.170/PR, resta nítido que deixou de considerar os requisitos de essencialidade ou relevância para as operações industriais realizadas pela Contribuinte, à luz do seu estatuto social, expressamente descrito na decisão ora hostilizada, a merecer sua reforma conforme será demonstrado abaixo”. A) Da hotelaria marítima A recorrente aduz que a indústria do petróleo, especialmente no Brasil, tem sua produção majoritária localizada na ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA, no qual é definida pela área que se estende por até 200 milhas marinhas ou náutica, equivalente a 370 km da costa. Além disso, a recorrente alega que devido a peculiaridade imposta ao pleno exercício da atividade econômica nesses locais, mister se faz a instalação de complexa estrutura metálica (plataforma ou navio), locais onde seus Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.343 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905919/2012-41 12 colaboradores permanecerão por longos períodos, isolados das facilidades da vida urbana. Ou seja, em alto mar, longe da civilização, é fácil de se concluir que sem a instalação de condições mínimas para o dia a dia dos empregados, não se revela viável a exploração do petróleo que, conforme salta aos olhos, constitui elemento essencial da atividade desenvolvida pela Contribuinte. Nesse sentido, a recorrente efetuou o creditamento de diversos gastos com serviços de hotelaria, o qual foi glosado pela Autoridade Fiscal por falta de amparo legal, segundo o entendimento de que não são considerados insumos os gastos dessa natureza, destinados à viabilização das atividades exercidas pela mão de obra contratada. Com base nessas considerações, a recorrente solicita a baixa do processo em diligência, para que o órgão de piso seja instado a se debruçar sobre esses motivos para novo enquadramento da atividade como passível de aproveitamento de crédito como insumo do PIS e da COFINS. Ocorre que, a diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam contribuir para o deslinde do processo. Nesse sentido, indeferido o referido pedido de diligência. No entanto, verifica-se que os serviços de hotelaria marítima são compatíveis com o novo conceito de insumo, nos termos do art. 176, § 2°, incisos VI e XII, da IN RFB n° 2.121/2022. Por outro lado, em relação aos serviços de hotelaria terrestre, entendo que não assiste razão à recorrente. Isso porque a mesma não trouxe qualquer explicação detalhada acerca dos referidos serviços de hotelaria terrestre, se desincumbindo do ônus de comprovar o direito creditório alegado. Assim, como já amplamente conhecido, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos. Nesse sentido, verifica-se que tais instalações somente estão autorizadas a funcionar após apresentação aos órgãos que a fiscalizam ANP, IBAMA, ANVISA, Marinha do Brasil e Ministério do Trabalho e Emprego. Esse último, aliás, cuida de resguardar o cumprimento das normas que cuidam de zelar pelos indispensáveis colaboradores que lá permanecem por longos períodos. Vale dizer, essa complexa estrutura tem que ser mantida e operada por colaboradores que, inclusive, mereceram norma específica para regulamentação do seu turno de trabalho, no qual decorreu a edição da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972. Assim, visando o cumprimento da legislação em epígrafe, se impôs à Contribuinte a contratação dos serviços denominados hotelaria marítima, os quais conforme facilmente se vê, são indispensáveis para o exercício da atividade econômica Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.343 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905919/2012-41 13 desenvolvida, quiçá para a própria atividade de exploração do petróleo, atividade fim sob análise. Dessa forma, verifica-se que sem o aludido custo, não há atividade de exploração do petróleo, seja por impedimento legal, seja porque se revela impossível manter empregados em situações extremas sem a estrutura necessária para a sua própria sobrevivência. Isso porque a presença humana a bordo das referidas instalações não seria possível: a) aferir se o sistema se encontra íntegro para produção ininterrupta, bem como indispensável a execução das paradas programadas para regular manutenção das instalações para segurança das operações e da integridade física dos colaboradores ali instalados; b) monitorar a regular e contínua separação do petróleo e do gás natural extraídos; c) zelar pela qualidade do petróleo extraído segundo normas internacionais aplicáveis na classificação do petróleo; d) zelar pela regular manutenção da estrutura física, passível as mais severas condições, de modo a manter o seu regular funcionamento. Ou seja, a presença humana é essencial e relevante para a contínua operação das plataformas marítimas, cujas necessidades básicas para sua manutenção ininterrupta por até quinze dias, exige, nos termos da legislação acima transcrita, do regular fornecimento de alimentação e alojamento coletivo gratuito para esse desiderato. Com base nessas considerações, voto por reverter a glosa em relação aos serviços de Hotelaria Marítima. B) Do despacho aduaneiro de importação A recorrente alega que a instalação de estrutura física no mar para o regular desenvolvimento da atividade econômica, se dá pela importação de vários módulos que são agrupados nas plataformas marítimas, sendo certo que tais produtos gozam de tratamento específico, tal como, Instrução Normativa SRF nº 4, de 16 de janeiro de 20016 e suas posteriores adequações. Além disso, a recorrente reitera que “considerando as condições severas aos quais essas unidades são impostas, regularmente se faz necessário a substituição e troca de equipamentos, aos quais uma vez atrelado a plataforma que goza de isenção tributária, todos os seus acessórios, assim definidos em lei, também são sujeitos ao mesmo regime de importação, a ensejar os custos de despachante aduaneiro de importação para esse mister”. No entanto, verifica-se que o crédito com despesas aduaneiras nas importações não foi concedido no âmbito do CARF, consoante análise do Acórdão nº 3402-008.178, do qual se retira a seguinte passagem: "em verdade, os serviços de desembaraço das mercadorias importadas estão muito mais próximos às demais atividades meio do contribuinte (como contabilidade e jurídico) do que insumos. Mais ainda, a utilização dos serviços sequer é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas, Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.343 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905919/2012-41 14 o que deixa de atender inclusive o tão conhecido teste de subtração". No mesmo sentido, foram proferidos os Acórdãos nº 3001-000.728 e 3402-007.708. Dessa forma, os custos relativos aos despachos aduaneiros de importação não preenchem os requisitos para fins de aproveitamento de crédito adotado pelo REsp 1.221.170/PR, razão pela qual a glosa a esse título deverá ser mantida. C) Do serviço de fornecimento de refeição, lanche e similar A recorrente aduz que o aludido custo decorre da obrigação legal prevista no inciso III do artigo 3º da Lei nº 5.811/72 que impõe, nas instalações marítimas, que os custos de alimentação decorram por conta e custo do empregador, motivo pelo qual tais despesas ganham contornos de relevância, por obrigação legal, para o funcionamento ininterrupto dessas unidades, de modo a ser reconhecido como insumo passível de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, nos termos do inciso II do artigo 3º, tanto da Lei nº 10.637/02 como da Lei nº 10.833/03. Além disso, a recorrente reitera que a alimentação disponibilizada em refinarias e unidades técnicas industriais, normalmente localizadas em regiões de difícil acesso e não dotadas de infraestrutura adequada, motivo pelo qual se impôs à Contribuinte a contratação dos serviços desta natureza, especialmente para empregados submetidos a turnos de revezamento. Dessa forma, verifica-se que os serviços relacionados ao fornecimento de refeição, lanche e similar são compatíveis com o novo conceito de insumo, nos termos do art. 176, § 2°, incisos VI e XII, da IN RFB n° 2.121/2022. Como já amplamente conhecido, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos. Ou seja, o custo com o fornecimento de refeição, lanche e similar decorre da obrigação legal prevista no inciso III do artigo 3º da Lei nº 5.811/72 que impõe, nas instalações marítimas, que os custos de alimentação por conta e custo do empregador, motivo pelo qual tais despesas ganham contornos de relevância, por obrigação legal, para o funcionamento ininterrupto dessas unidades. Assim, tais despesas poderão ser reconhecidas como insumo passível de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, nos termos do inciso II do artigo 3º, tanto da Lei nº 10.637/02 como da Lei nº 10.833/03. Nesse sentido, considerando que tais gastos são indispensáveis e essenciais para suas atividades, como indústria brasileira de petróleo, voto por reverter a glosa sobre o serviço de fornecimento de refeição, lanche e similar. D) Ship or pay Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.343 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905919/2012-41 15 Os créditos referentes às despesas de ship or pay foram glosados pela fiscalização sob o argumento de que tais despesas corresponderiam a serviços não prestados, e por isso não se enquadrariam na definição de insumo e que, além disso, não haveria previsão legal para a tomada de crédito de PIS e COFINS sobre fretes não inclusos nos custos dos bens. No entanto, a recorrente aduz que os créditos sob tal rubrica foram tomados pela recorrente na qualidade de insumos, uma vez que, sem esses gastos, inviabilizado estaria o escoamento do gás natural, já que: (i) para escoar a sua produção, a recorrente necessita da malha dutoviária de terceiros; e (ii) o pagamento do preço pela contratação da malha para escoamento compreende, obrigatoriamente (haja vista as normas da ANP já mencionadas pela recorrente e reconhecidas no acórdão recorrido), a inserção dessa taxa, que nada mais é do que uma parte do preço. Por outro lado, antes de adentrarmos no mérito propriamente dito da lide e nas alegações elencadas nos autos, é importante tentar esclarecer o conceito de Ship- or-Pay relacionado ao contrato de transporte de gás natural. Isso porque as atividades de extração e comercialização do gás natural envolvem um conjunto de procedimentos e operações que visam permitir seu transporte, distribuição e utilização, sob regime de autorização, em conformidade com a Lei n° 9.478/1997 (Lei do Petróleo) e a Lei n° 14.134/2021 (Lei do Gás). No ramo de negócios dessa atividade, existem modelos de contrato de compra e venda e transporte do gás natural, em especial, o aqui discutido Ship-or-Pay (ou simplesmente SoP), que consiste quando o carregador (agente detentor do gás natural) pagará ao transportador pela reserva de capacidade necessária à prestação do serviço de transporte, independentemente de ter ocorrido ou não o transporte de gás natural na quantidade prevista contratualmente. Em outras palavras, o contratante assume a obrigação de pagar um valor mínimo ainda que a entrega efetiva do bem, produto ou serviço não se concretize. Nesse sentido, a recorrente reitera que a tarifa de capacidade (ship or pay) é paga pela recorrente tanto na hipótese em que o transporte é utilizado como na que não ocorre. Isso é o que consta tanto dos contratos firmados pela recorrente como também da norma que os disciplina, qual seja, a Resolução ANP 15/2014. Assim, a definição segundo o Termo Geral dos Contratos: ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE (SHIP OR PAY): Significa o valor devido pelo CARREGADOR ao TRANSPORTADOR pela reserva da capacidade de transporte correspondente à QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATADA para cada DIA OPERACIONAL do mês independentemente do efetivo transporte da QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATADA. O seu valor é o resultado da soma do ENCARGO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE com o ENCARGO DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE NÃO UTILIZADA. No entanto, em pese a ocorrência do gasto independentemente do serviço de transporte prestado, entendo que a parcela SoP (SHIP OR PAY) é passível de Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.343 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905919/2012-41 16 creditamento com base no inciso II e nem do inciso IX do art. 3°, tendo em vista específica condição contratual/legal para utilização dos dutos, bem como a complexidade própria das inúmeras atividades comerciais e industriais desenvolvidas, as quais estão em constante evolução e a buscar cada vez mais inovações tecnológicas e negociais. De toda sorte, tenho que os créditos em questão insere-se no conceito de insumo, pelo critério da relevância, conforme decidido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos, vejamos: “O critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”. Portanto, o fato do seu pagamento ser feito de forma destacada não desvirtua a sua natureza de parcela do preço pelo transporte do gás natural, cuja essencialidade e relevância para a atividade da recorrente é notória. Isso porque a principal atividade da recorrente é a exploração de petróleo e gás natural. No mesmo sentido, é o entendimento desse Conselho (ac. 3403-00.485, 3401003.069, 3102001.740 e 3802-001.681), sobretudo após a Câmara Superior de Recursos Fiscais ter reconhecido o direito ao crédito sobre as despesas incorridas com o transporte de insumos (ac. 9303-004.673 e 9303-004.318). Desta forma, voto por reverter a glosa referentes às despesas de “ship or pay”. Quanto às glosas sobre despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; sobre créditos extemporâneos; e sobre despesas intituladas paradas programadas, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o bem fundamentado voto da Ilustre Relatora, ouso divergir quanto à possibilidade de apuração de crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS em relação às despesas portuárias, aos créditos extemporâneos e às despesas denominadas “paradas programadas”, pelas razões que passo a expor. Despesas portuárias A autoridade fiscal glosou créditos denominados “despesas portuárias” por entender que se trata de despesas com serviços que não se caracterizam como insumo. Em seu recurso voluntário, a recorrente argumenta que “as despesas portuárias são essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica desenvolvida pela Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.343 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905919/2012-41 17 Recorrente, haja vista que grande parte da sua produção decorre da exploração de petróleo e gás natural na plataforma continental marítima”. Antes de analisar os itens glosados pela fiscalização, importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não à qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.343 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905919/2012-41 18 [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Assentadas essas premissas interpretativas, passemos à análise do caso sob discussão. Não há dúvidas de que, pelo porte e pelo objeto da recorrente, o desenvolvimento de sua atividade econômica é extremamente complexo e envolve inúmeras etapas, inclusive no que diz respeito especificamente à atividade produtiva. A despeito disso, não se pode perder de vista que a legislação permite o desconto de créditos das contribuições a título de insumos especificamente em relação aos bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Embora seja crível que serviços de natureza portuária possam se enquadrar como insumos a depender da fase em que estão inseridos, não há nos autos segregação e especificação suficiente das etapas em que os serviços pleiteados são aplicados na atividade produtiva (e não econômica) da recorrente, de maneira que não é possível a concessão indiscriminada de créditos a título de insumo. Argumentos de cunho genérico, como “sem esses custos não há pesquisa, lavra e exploração Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.343 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905919/2012-41 19 de petróleo e gás natural no território nacional, motivo pelo qual tais custos devem ser classificados como insumo”, sem especificar a participação de cada um dos itens glosados na produção, não se prestam a fazer prova em favor do direito requerido. É possível que os serviços portuários aqui tratados estejam inseridos após a cadeia produtiva, como, por exemplo, na exportação do petróleo, o que inviabiliza seu reconhecimento como insumo do processo produtivo, conforme entendimento pacífico deste Conselho. Acórdão 9303-015.265 – Sessão de Julgamento: 10/06/2024 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Daí ser imprescindível que se proceda à devida segregação e especificação da aplicação dos serviços a fim de recuperar créditos das contribuições a título de insumo, o que não foi feito no presente caso. Assim, em vista da falta de segregação e de comprovação da aplicação dos itens glosados nas etapas do processo produtivo da recorrente, voto por manter as glosas sobre as despesas denominadas “despesas portuárias”. Créditos extemporâneos Conforme consta do Despacho decisório, foram glosados da base de cálculo dos créditos dedutíveis do PIS os valores de todos os insumos adquiridos em datas anteriores a 30 dias do início do período de apuração, denominados “créditos extemporâneos”. Trata-se de créditos apropriados em DACON de período de apuração diverso daquele em que o crédito se originou. Tal apropriação extemporânea, no entanto, não foi acompanhada da retificação das declarações referentes a cada um dos meses cuja apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foi por ela impactada. A recorrente alega que a Lei nº 10.637/2002 garante aos contribuintes, em seu art. 3º, §4º, o direito de aproveitar em períodos subsequentes o crédito não aproveitado no período de aquisição sem impor condicionantes. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.343 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905919/2012-41 20 Entendo que não assiste razão à recorrente. A discussão sobre a necessidade ou não de retificação das obrigações acessórias para aproveitamento de créditos extemporâneos não é nova no âmbito deste Conselho. O direito de descontar créditos da contribuição para o PIS e da COFINS sobre os valores devidos é assegurado nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A apuração desses créditos, por sua vez, se dá com base no valor das aquisições e das despesas e encargos incorridos no mês, conforme dispõem os §§1º dos referidos arts. 3º. Depreende-se, portanto, que os créditos devem ser apropriados dentro do mês em que gerados. Por seu turno, o art. 16 da Lei nº 9.779/1997 delegou à Secretaria da Receita Federal competência para “dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável”. Com fundamento nessa delegação legal, a Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF nº 387/2004, que instituiu o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). Em seu art. 3º, consta que o “sujeito passivo deverá manter controle de todas operações que influenciem a apuração do valor devido das contribuições referidas no art. 2º e dos respectivos créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos, na forma dos arts. 2º, 3º, 5º, 5º-A, 7º e 11 da Lei nº 10.637, de 2002, dos arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 9º e 12 da Lei nº 10.833, de 2003”. Trata-se de obrigação acessória (utilizada até o ano- calendário 2013, quando foi substituída pela EFD-Contribuições) que permite ao fisco o controle da sistemática de apuração de débitos e créditos das contribuições, essencial à atividade fiscalizatória. Voltando às Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, os §§4º de seus arts. 3º preveem que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Ocorre que a previsão de aproveitamento em meses subsequentes ao da geração do crédito não elide a necessidade de que o crédito seja apropriado no mês de sua geração por meio das obrigações acessórias. Caso não tenha sido apropriado no momento correto, para que possa ser aproveitado em período posterior, deve-se proceder à retificação das DACON e das respectivas DCTF. Veja, não se está a dizer que a retificação é um fim em si, mas medida que se impõe como meio de garantir a certeza e a liquidez do crédito, inclusive para demonstração de que não foi aproveitado em outros períodos. A retificação das obrigações relativas à apuração e consolidação da contribuição para o PIS e da COFINS é necessária não só para que sejam reconstituídos os créditos originados de operações que foram desconsideradas nos demonstrativos anteriormente apresentados, mas também para viabilizar o controle dos saldos de créditos passíveis de utilização em períodos posteriores. Trata-se de medida essencial para evidenciar, com precisão, a natureza e o valor dos créditos apurados no período e, mais importante, controlar sua utilização no decorrer do tempo. Desse modo, só será admissível o aproveitamento Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.343 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905919/2012-41 21 extemporâneo de créditos do PIS e da COFINS, regime não cumulativo, caso o contribuinte proceda à retificação das declarações e demonstrativos dos períodos de apuração correspondentes (DCTF, Dacon ou EFD-Contribuições, conforme aplicável), desde o período em que o crédito foi originado até o período em que será utilizado, ou requerido em pedido de ressarcimento. Sobre o assunto, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que teve a oportunidade de apreciar o tema recentemente e, em mais de uma ocasião, decidiu pela impossibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos sem a devida retificação das obrigações acessórias. Reputa-se oportuno transcrever as ementas desses acórdãos mais recentes. Acórdão 9303-015.663 – 15 de agosto de 2024 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. Acórdão 9303-015.597 – 18 de julho de 2024 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. Ante o exposto, nego provimento ao recurso também nesse ponto. Paradas programadas Consta do despacho decisório que a autoridade fiscal glosou créditos tomados sobre despesas denominadas “paradas programadas”, pois “a partir das descrições constantes das notas fiscais de aquisição, os produtos e serviços Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.343 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905919/2012-41 22 adquiridos que não se enquadram nos critérios exigidos para reconhecimento da condição de insumos”. Em seu recurso voluntário, a recorrente afirma que se trata de paradas para manutenção de seu parque industrial, porém sem especificar quais serviços são esses, afirmando apenas que “os equipamentos em funcionamento intermitentes, segundo especificações dos fabricantes, impõem paradas programadas de modo a manter seu rendimento dentro dos critérios estabelecidos em respeito aos padrões exigidos pelos órgãos ambientais”. Apesar de alegar que se trata de manutenção em seu parque industrial, a recorrente não prestou maiores esclarecimentos nem apresentou outros documentos, como, por exemplo, contratos de manutenção, que corroborassem suas alegações e os registros na DACON, restando prejudicada a comprovação do direito ao crédito pleiteado. Assim, em vista da falta de especificação e de comprovação da efetiva realização das despesas com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente, voto por negar provimento ao recurso nesse ponto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição, (b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 409DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Despesas portuárias Créditos extemporâneos Paradas programadas

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10860674 #
Numero do processo: 11634.000755/2010-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO – CUB. INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RFB DE ACORDO COM A LEI. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil é obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao interessado o ônus da prova em contrário. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal.
Numero da decisão: 2002-009.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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AFERIÇÃO INDIRETA. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO – CUB. INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RFB DE ACORDO COM A LEI. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil é obtido mediante cálculo da mão-de- obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao interessado o ônus da prova em contrário. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.293 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.000755/2010-54 2 Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. RELATÓRIO Tem-se na origem Auto de Infração, DEBCAD nº 37.282.499-4, em que lançado contribuições destinadas à Seguridade Social, relativas à contribuição destinada a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE). Por bem representar os fatos, transcrevo parte do relatório apresentado na decisão recorrida: De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 10/20, o crédito constante nesta autuação corresponde às contribuições destinadas à Seguridade Social, relativas à contribuição destinada a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas aos empregados a seu serviço, apuradas na competência dezembro de 2009, por aferição indireta, de acordo com o artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, na forma estabelecida pela Instrução Normativa – IN RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 (publicada no DOU em 17 de novembro de 2009), uma vez que a fiscalização constatou a apresentação deficiente de livros e documentos solicitados no Termo de Intimação Fiscal e Esclarecimento. Relata que o contribuinte deixou de matricular na RFB obra de construção civil de sua propriedade, no prazo de 30 (trinta) dias contados do início de suas atividades, tendo sido efetuada de ofício a matrícula CEI sob nº 70003.51248/79, e lavrado o Auto de Infração debcad nº 37.282.501-0. O fato gerador das contribuições previdenciárias foi o pagamento de salários aos empregados que trabalharam na obra de construção civil relativa a construção de galpão industrial, com área de 1.058,56 m2 e escritório/refeitório em alvenaria com área de 344,05 m2, constando como área existente 762,50 m2, regularizada através da matrícula CEI nº 14014.01647/76. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.293 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.000755/2010-54 3 A DRJ, ao apreciar a impugnação apresentada, decidiu por manter integralmente o crédito tributário, exarando a seguinte decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA. AFERIÇÃO INDIRETA. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO - CUB Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil é obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao interessado o ônus da prova em contrário. O enquadramento da obra de construção civil será realizado de ofício, de acordo com a destinação do imóvel, o número de pavimentos, o padrão e o tipo da obra, e tem por finalidade definir o CUB aplicável à obra e o procedimento de cálculo a ser adotado. MULTA DE OFÍCIO E JUROS SELIC. A inclusão de contribuições em lançamento fiscal dá ensejo à incidência de multa de ofício de 75%, e juros calculados com base na taxa Selic, na forma da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário trazendo os mesmos argumentos apontados na impugnação, conforme bem relatado na decisão recorrida: Inicialmente, salienta que, “em observância a vários preceitos jurídicos, dentre os quais o implícito princípio constitucional da segurança jurídica, não há como se fundamentar uma autuação fiscal em indícios, como ocorre in casu, tendo em vista que indícios fornecem apenas presunção.” (...) “(...) A prova que motiva o agente administrativo a efetivar uma autuação deve ser plena, absoluta, e não se corroborar tão só em presunções ou indícios, como ocorre nº caso em apreço; isso tudo sob pena de se perpetrar ilegalidades, abusos e cerceamento de defesa ao contribuinte.” “Dessa forma, o chamado ônus probandi, no caso em análise, deve ser totalmente assumido pela Administração, representada pelo Fisco Federal, o que envolve todos os meios de prova.” Conclui afirmando que “inexiste prova plena para a configuração da imputada infração ao impugnante, posto que a mera presunção ou o simples indício não tem o condão de produzir a prova plena, mas apenas um juízo de probabilidade, sendo insuficiente para se constituir o auto de infração em comento, mesmo porque, conforme enfatizado, cabia à Fazenda Pública o ônus da prova.” Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.293 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.000755/2010-54 4 Na sequência, afirma que “os valores cobrados a título de multa e juros não guardam consonância com as limitações legais e constitucionais, forçando a mesma a pleitear a redução de tais encargos.” Aduz “que foi aplicada uma multa abusiva, o que fere entre outros princípios, o da razoabilidade, da segurança jurídica e da capacidade contributiva.” Frisa que a “utilização do CUB - Custo Unitário Básico para a aferição da base de cálculo das contribuições previdenciárias relativas à construção civil é medida extremamente confiscatória, visto a discricionariedade com que o INSS lança mão de tal artifício.” (...) “A aferição indireta da base de cálculo só teria valor se efetuada por profissional legalmente capaz para tal cálculo.” Ao final requer seja considerado nulo, ou inconsistente o auto de infração que ora se impugna, tornando sem efeito os valores exigidos, bem como as multas cominadas. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. De início, importante destacar que o método utilizado pela fiscalização para apuração da base de cálculo do tributo lançado, qual seja, a tabela CUB, como determina normativos expedidos com fundamento em lei pela Receita Federal do Brasil, somente é passível de uso quando o sujeito passivo não apresenta documentação hábil a aferir a matéria tributável e consequentemente a base de cálculo real. Como veremos, é o caso dos autos. Colha-se os seguintes fundamentos da decisão recorrida: Como se pode observar, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, no presente crédito, se constituem nas remunerações pagas aos segurados empregados que trabalharam em obra de construção civil de responsabilidade da empresa, e que o débito foi apurado por aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, utilizando-se a tabela CUB, publicada pelo Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.293 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.000755/2010-54 5 SINDUSCON/DF- em função da apresentação deficiente de livros e documentos solicitados, em Termo de Intimação Fiscal e Esclarecimento, pela fiscalização. Dessa forma, os procedimentos adotados para o levantamento estão de acordo com a legislação em vigor na data do lançamento: art. 33, § 4º da Lei 8.212/91, art. 234 do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99 e Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009. O parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n.º 8.212/91, estabelece que: “na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo de mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co- responsável o ônus da prova em contrário.” (...) A Instrução Normativa RFB n.º 971/2009, em seu artigo 343, dispõe que a aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, da remuneração da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa jurídica, inclusive a relativa à execução de conjunto habitacional popular, definido no inciso XXV do art. 322, quando a empresa não apresentar a contabilidade, será efetuada de acordo com os procedimentos estabelecidos neste Capítulo. (...) A utilização do CUB, como critério para realizar o arbitramento das contribuições previdenciárias, encontra-se devidamente fundamentado em lei, uma vez que o parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91, dispõe que “na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão- de-obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com os critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co- responsável o ônus da prova em contrário” (grifo nosso). E considerando o critério acima determinado, a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, de observância obrigatória pela fiscalização, reservou capítulo específico para normatizar os procedimentos para apuração da remuneração da mão-de-obra com base na área construída e no padrão da obra, estipulando que as tabelas do Custo Unitário Básico - CUB, divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON, deveriam ser utilizadas para a apuração do valor da mão-de- obra empregada na execução de obra de construção civil, veja-se: IN RFB nº 971/2009 Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.293 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.000755/2010-54 6 Art. 344. Para a apuração do valor da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, em se tratando de edificação, serão utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico - CUB, divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON. § 1º CUB é a parte do custo por metro quadrado da construção do projeto padrão considerado, calculado pelos Sinduscon de acordo com a Norma Técnica nº 12.721, de 2006, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e é utilizado para a avaliação dos custos de construção das edificações. Tem-se, portanto, que o CUB se constitui em critério idôneo para concretizar a vontade da lei, nos casos em que o arbitramento do valor da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil torna-se necessária, não havendo, assim, que se falar em ofensa ao princípio da legalidade. Analisando os aspectos formais do presente lançamento, temos que a autuação foi lavrada em estrita consonância com o disposto nos artigos 33 e 37 da Lei 8.212/91. Foram atendidas todas as formalidades legais, e os fatos geradores e dispositivos legais que motivaram e embasaram o lançamento encontram-se perfeitamente discriminados. Assim, a fiscalização, constatando a ausência de recolhimento, agiu diligentemente ao efetuar o presente lançamento fiscal, identificando todos os fatos geradores das contribuições ora cobradas, posto exercer atividade vinculada, sob pena de responsabilidade administrativa, conforme o disposto no parágrafo único do art. 142, do Código Tributário Nacional. Com relação a alegação de que a multa aplicada seria confiscatória, a decisão recorrida também deve ser mantida, dado que a fiscalização, como bem observou a DRJ, apenas fez aplicar a legislação. Eis as razões: A multa de ofício lançada de 75% tem seu suporte legal no artigo 35-A da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, incluído pela Medida Provisória n.º 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, combinado com o artigo 44, inciso I, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na redação dada pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007. (...) Registre-se que é dever da autoridade fiscal aplicar a legislação sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou, cabendo lembrar que o lançamento é atividade plenamente vinculada à lei, não estando ao livre critério do agente lançar ou não lançar o crédito tributário ou escolher a oportunidade de lançá-lo. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.293 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.000755/2010-54 7 Nada há a reparar, portanto, quanto à aplicação da taxa selic como juros de mora e da multa de ofício de 75%. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 115DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13056.720466/2014-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2010 a 30/12/2011 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM (ART. 124, I, DO CTN). CARACTERIZAÇÃO. A solidariedade tributária referida no artigo 124, inciso I do CTN é atribuída às pessoas, seja física ou jurídica, que tenham interesse comum na realização do fato gerador da obrigação tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LEGITIMIDADE. Sempre que restar configurado pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 deverá ser qualificado, nos termos do § 1º deste mesmo dispositivo legal.
Numero da decisão: 2402-012.962
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que lhe deram parcial provimento, afastando a responsabilidade solidária da Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.961, de 07 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13056.720465/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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INTERESSE COMUM (ART. 124, I, DO CTN). CARACTERIZAÇÃO. A solidariedade tributária referida no artigo 124, inciso I do CTN é atribuída às pessoas, seja física ou jurídica, que tenham interesse comum na realização do fato gerador da obrigação tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LEGITIMIDADE. Sempre que restar configurado pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 deverá ser qualificado, nos termos do § 1º deste mesmo dispositivo legal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que lhe deram parcial provimento, afastando a responsabilidade solidária da Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.961, de 07 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13056.720465/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 1425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.962 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.720466/2014-35 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela responsável solidária em face da decisão da 15ª Turma da DRJ06, consubstanciada, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: O presente processo referencia o lançamento (...), para cobrança de obrigação principal proveniente da contribuição previdenciária patronal no percentual de 20%, para custeio da seguridade social e contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), no percentual de 2,0%. O referido auto de infração foi lavrado em nome de (...), onde a empresa CALÇADOS MARTE LTDA. CNPJ 88.887.021/0001-11 aparece como responsável solidário, tendo sido intimada por via postal em 26/08/2013, conforme Aviso de Recebimento (AR) acostado (...). No Relatório Fiscal (...) o Auditor narra o histórico da ação fiscal realizada nas empresas TAPERAPUà CALÇADOS LTDA, CNPJ 07.311.135/0001-17; RIO DOCE CALÇADOS LTDA, CNPJ 11.405.282/0001-23; LIGI CALÇADOS LTDA, CNPJ 06.000.751/0001-94; e RIVADAVIA CALÇADOS LTDA, CNPJ 11.405.596/0001-26. Além destes contribuintes também foi objeto de análise a situação da empresa INTERESSANTE CALÇADOS LTDA, CNPJ 06.814.608/0001-36. Explica o Auditor que a autuada, (...) foi excluída do SIMPLES NACIONAL a partir de 01/01/2010 pelo Ato Declaratório Executivo do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo (...), por estar incurso na hipótese do artigo 23, inciso IV da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 conforme processo administrativo (...), tendo sido em consequência exigida as contribuições previdenciárias patronais nos termos da Lei 8.212/1991. Fl. 1426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.962 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.720466/2014-35 3 Na ação fiscal foi comprovada a existência de grupo econômico sendo então aplicado, no tocante à solidariedade, o disposto no art. 30, inciso IX da Lei 8.212/1991. Em seguida para caracterizar o grupo econômico o Auditor narra a situação de cada empresa abordando a constituição, localização, quadro societário, administração financeira e recursos humanos, ações trabalhistas, escrituração contábil. Especificamente sobre a empresa Calçados Marte, o Auditor formaliza a solidariedade com fundamento no art. 124. I do CTN (solidariedade por interesse comum). Explica que: 4.9.1. A situação legalmente configurada é aquela em que todos os envolvidos ganham e participam simultaneamente no fato econômico ao qual a legislação tributária atribuiu as vestes de fato gerador. 4.9.2. Verifica-se que a Calçados Marte Ltda, CNPJ 88.887.021/0001-11 possui como atividade primordial a fabricação de calçados de couro e, em 01/02/2005, a Morfran firmou com ela contrato (doc 21), cujo objeto era prestação de serviços de mão de obra na fabricação de calçados. O prazo contratual deste foi por tempo indeterminado e esteve em vigor até meados de 2013. 4.9.3. Ao longo do tempo o grupo econômico acima caracterizado formado pelas empresas Morfran, Interessante, Taperapuã, Rivadavia, Rio Doce e Ligi, encabeçadas pela Morfran existiram em função exclusiva destes serviços prestados à Marte. Assim comprovam os elementos elencados anteriormente, mormente os do item 4.8., no qual demonstrou-se através dos lançamentos contábeis e das notas fiscais emitidas pelas envolvidas que o destinatário final, embora em alguns casos as empresas emitissem notas de prestação de serviços de umas para as outras, exemplo disso é a Rio Doce emitindo notas para a Taperapuã, era sempre a Calçados Marte. 4.9.4. No entanto, com as mudanças na legislação de contribuições previdenciárias, a qual a partir de 12/2011 desonerou alguns setores da economia incluindo o setor calçadista substituindo a contribuição sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre o faturamento, a Calçados Marte optou por não mais tomar serviços do grupo, rescindindo o contrato referido e as empresas do grupo foram demitindo seus segurados e encerrando suas atividades. 4.9.5. Observar a movimentação dos segurados empregados é fundamental para entender a dinâmica do grupo e sua relação com o tomador já que estes segurados foram a mão de obra que possibilitou a prestação daqueles serviços dos quais a Calçados Marte Ltda beneficiou-se. Fl. 1427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.962 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.720466/2014-35 4 4.9.6. Verificando a movimentação dos segurados vinculados a cada uma das prestadoras, Rio Doce, Rivadavia, Ligi, Taperapuâ e Interessante, com base nos dados das GFIP vemos o seguinte: O Auditor apresenta planilha mostrando os dados da GFIP contendo a movimentação dos empregados em cada empresa participante do grupo econômico, destacando o seguinte: - A Rio Doce, em 08/2012 contava com 109 segurados empregados sendo que destes, 93 segurados foram transferidos para a Morfran no dia 31/8/2012, conforme quadro demonstrativo e os demais foram demitidos, ficando o contribuinte na competência 6/2013 com apenas 1 segurado. - A Rivadavia, na competência 8/2012, contava com 186 segurados empregados. Deste total 135 foram transferidos para a Morfran em 31/8/2012 conforme quadro demonstrativo e os demais foram demitidos, permanecendo apenas 5 segurados na GFIP de 9/2012. - A Ligi contava com 105 segurados empregados na competência 8/2012 e apenas 11 segurados na competência 10/2012. Como as outras empresas, esta transferiu em 31/8/2012, um total de 64 segurados empregados para a Morfran. - As empresas Taperapuã desde 2/2013 e a Interessante desde 9/2012 não registram mais segurados. Destaca o Auditor que Morfran, Ligi, Rio Doce e Rivadavia eram as empresas que historicamente registravam os segurados empregados por estarem no sistema Simples Nacional, enquanto a Taperapuã e Interessante eram tributadas pelo lucro presumido. Conclui que: 4.9.14. Assim é que na competência 08/2012 a Morfran contava com apenas 45 segurados e na competência 09/2012 com 383. Destes, um total de 298 vieram transferidos das outras empresas do grupo de acordo com os quadros acima. Demonstrando, portanto, inequivocamente, o que já havíamos afirmado antes quanto à existência de grupo econômico e de que quem encabeçava o grupo, inclusive nas negociações acerca da mão-de-obra com o tomador Calçados Marte era a Morfran. Relembremos ainda que a Morfran foi a primeira empresa do grupo a ser constituída em 13/09/2000. 4.9.15. Em maio de 2013 a Calçados Marte Ltda deixou de tomar serviços das empresas do grupo, mais especificamente em 22/05/2013 a Morfran emitiu a última nota fiscal de industrialização por encomenda para aquela (doc. 22). 4.9.16. Pois bem, alguns dias depois, em 10/06/2013, a maioria daqueles segurados transferidos para a Morfran, inclusive os da ora autuada, foram demitidos (300 segurados no total) (conforme relação de demitidos da competência 06/2012 emitida pela Morfran - doc. 23) e, segundo afirmações do Senhor Rosalvo, em virtude da precariedade financeira de todas as Fl. 1428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.962 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.720466/2014-35 5 envolvidas e dada a dependência estabelecida ao longo dos anos com a empresa Calçados Marte, chegou-se a um acordo entre estas empresas e a Calçados Marte no qual esta comprometeu-se a assumir o pagamento das verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas daqueles segurados ora demitidos. 4.9.17. Tal acordo o qual englobou todos os segurados demitidos em 10/06/2013 foi oficializado através da Justiça do Trabalho com a intermediação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados de Parobé. Este peticionou representado os segurados e os acordos foram assinados individualmente. Como vemos nos documentos referentes a estes acordos, efetivamente quem arca com todas as verbas é a Calçados Marte. Anexamos cópias dos mesmos, tomadas por amostragem (docs. 25 a 34) 4.9.18. Na peça vestibular (doc. 24) de referido acordo o autor (Sindicato) assim resume a situação: “Os empregados foram admitidos por uma das seis primeiras reclamadas...” (Morfran, Rivadavia, Interessante, Taperapuã, Ligi, Rio Doce) “...para fins de confeccionarem calçados exclusivamente para a sétima reclamada (Marte), que por sua vez se beneficiava dos serviços prestados pelos empregados...” “Que a sétima reclamada, Marte, fornecia serviços às demais demandadas há mais de dez anos, sendo que estas empresas trabalhavam normalmente até o dia 07.06.2013. Na segunda-feira, porém, os empregados foram surpreendidos com a notícia de que a empresa Marte havia deixado de fornecer serviços às empresas formadas pelo Grupo Morfran. Pois bem, com a retirada dos serviços por parte da empresa Marte as empresas (primeira, segunda, terceira, quarta, quinta e sexta) demandas não viram outra alternativa que não a despedida em massa, culminando com mais de 260 empregados colocados “no olho da rua”. “Ocorre que as referidas empresas, ora empregadoras, não possuem condições financeiras que possibilitem indenizar tamanha quantidade de empregados nos direitos devidos...” 4.9.19. Por oportuno, na petição referida consta a relação de segurados empregados incluídos no acordo. Os quais são os mesmos constantes na folha de pagamento de demitidos da Morfran no dia 10/06/2013 (Doc 23). Para todos estes a Calçados Marte assumiu as verbas trabalhistas devidas. Diante da situação posta, o Auditor aduz estar confirmado o interesse da Calçados Marte na situação que constitui os fatos geradores, como também sua participação na sua conformação, tendo em vista que esta mão de obra somente existia em virtude da prestação de serviços à mesma. Destaca que a Calçados Marte ao longo do tempo constou do polo passivo dos processos trabalhistas movidos pelos empregados das empresas do grupo Fl. 1429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.962 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.720466/2014-35 6 econômico, fato que denota de forma contundente, o caráter da relação entre o grupo já caracterizado e a Calçados Marte, mediante a total dependência econômica e de gestão, eis que a partir do momento em que a Calçados Marte não tomou mais os serviços das empresas do grupo, tiveram que encerrar suas atividades e demitir todos os segurados, assumindo a Calçados Marte o pagamento das verbas rescisórias de forma amigável. Sobre a multa o Auditor ressalta que foi aplicada a prevista no inciso I do art. 44 da Lei número 9.430/96 (75%) qualificada, para 150% devido aos fatos expostos no Relatório Fiscal “os quais foram corroborados com os elementos de prova constantes deste processo administrativo e que apontam ter o contribuinte, ao não oferecer as contribuições referidas à tributação através da declaração irregular de optante pelo Simples Nacional em GFIP, incorrido nas condutas que configuram o descrito no art. 71 da Lei 4.502/64, pois foram atos dolosos tendentes a impedir o conhecimento do fato gerador da obrigação tributária de modo a reduzir o montante de contribuições previdenciárias devidas”. Cientificada todas as empresas do grupo econômico relacionadas como solidárias e a Calçados Marte (...), somente esta entrou com contestação protocolada em 25/9/2013, (...) onde após arguir a tempestividade, resumir os fatos que motivaram a autuação, como preliminar alega a incompetência da fiscalização para imputação da sujeição passiva solidária, sob a alegação que o procedimento é de competência exclusiva a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. No mérito alega que teve seu direito de defesa cerceado em razão de não lhe ter sido oportunizado manifestação no processo que excluiu a autuada do SIMPLES. Diz que a afirmação da fiscalização de que as empresas prestavam serviços exclusivamente para a Calçados Marte não procede porque existiram outros tomadores de serviço, conforme notas fiscais que relaciona. Aduz que a fiscalização se baseia em conjecturas fundadas em ilações ou indícios vagos, fato que atenta contra a boa-fé processual. Com relação ao acordo trabalhista diz que, por si só, não pode ser tido como fato determinante do interesse comum, pois nenhum reclamante alegou que a Calçados Marte integrava o Grupo econômico, bem como ninguém postulou o reconhecimento de vínculo empregatício com a Calçados Marte, “mas apenas e tão somente sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelas efetivas empregadoras, tendo como "causa de pedir" a relação comercial havida entre suas efetivas empregadoras e a impugnante, embasando seus pedidos no entendimento sedimentado na Súmula n° 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho, que determina a responsabilidade subsidiária do tomador pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente ao empregado de empresa que lhe prestou serviços”. Aduz que não há que se falar em "acordo amigável" na área trabalhista. A conduta da impugnante ante o ajuizamento de ação coletiva pelo Sindicato dos Fl. 1430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.962 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.720466/2014-35 7 Trabalhadores nas Indústrias de Calçados de Parobé, foi de tomar uma decisão, “levando em consideração o entendimento sedimentado pelo judiciário trabalhista, qual seja, na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador/prestador, responderá subsidiariamente o tomador dos serviços, consoante prevê o item IV da Súmula n° 331 do TST”. Ressalta que não houve a comprovação do “interesse comum”. Sobre o tema cita doutrinadores transcreve decisões judiciais e conclui que: Segundo abalizada doutrina e jurisprudência atuais, o interesse comum a que se refere o art. 124,1 do CTN, não é um interesse meramente de fato, e sim um interesse jurídico, o que significa dizer que somente pode se impor responsabilidade tributária solidária aos participantes do fato jurídico tributário. Em outras palavras, não se pode imputar responsabilidade para alguém que não tenha participado do fato gerador. ........... Evidentemente, tais características não são vislumbradas no caso dos autos. Explica-se. A situação caracterizadora do fato gerador a exigir a cobrança da contribuição previdenciária é a existência de uma relação laboral onerosa, da qual se origina a obrigação de pagar ao trabalhador e a obrigação de recolher a contribuição previdenciária. (REsp n. 502.650-SC, relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 25.2.2004.) Ora, a relação laboral onerosa se estabeleceu exclusivamente entre os trabalhadores e as empresas supostamente integrantes do mesmo "grupo econômico de fato" (Morfran, Interessante, Taperapuã, Rivadavia, Rio Doce e Ligi). Essa relação laboral onerosa originou a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários (base de cálculo), ou seja, o "grupo empregador" (sujeito passivo) deve pagar o tributo e a Fazenda Pública (sujeito ativo) tem o direito de receber. A impugnante não realizou as ações definidas como necessárias à ocorrência do fato gerador, isto é, não é sujeito de direitos e deveres dentro dessa relação jurídico-tributária estabelecida unicamente entre a(s) empregadora(s) dos trabalhadores e a Fazenda Pública. Portanto, a impugnante não possui interesse jurídico nessa relação, uma vez que dela não participou pessoal e diretamente, notadamente porque, além de não integrar o pretenso "grupo empresarial", não manteve qualquer tipo de vínculo jurídico com os trabalhadores (não os contratou, não os dirigiu e nem os remunerou). Por tudo o que foi acima exposto, essa participação não está compreendida como hipótese de sujeição passiva tributária, com base no art. 124, I do CTN. Sobre a multa qualificada alega que a fiscalização não comprovou o “evidente intuito de fraude” que justifique a majoração da multa, pois foi respaldada em Fl. 1431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.962 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.720466/2014-35 8 interpretações e considerações meramente subjetivas da autoridade fiscal, sem que tenha sido apresentada qualquer prova cabal do suposto dolo específico da fraude. Diz que “o atendimento a todas as solicitações do Fisco, a observância das legislações societárias, consubstanciada no arquivamento dos atos nos órgãos competentes, o registro de todos os atos formais em sua escrituração contábil/fiscal e o cumprimento de todas as obrigações acessórias cabíveis, inclusive a entrega das declarações e dos arquivos magnéticos exigidos pela auditoria fiscal, não evidenciam má-fé inerente à prática de atos fraudulentos”. Pelo contrário, evidenciam que o sujeito passivo agiu de forma legítima praticando o chamado negócio jurídico indireto, de forma absolutamente pública. Sobre o tema colaciona decisões do CARF. Também alega que a multa no patamar fixado tem características de confisco, devendo ser reduzida a 20%. Por fim, pede o cancelamento do Termo de Sujeição Passiva. Compulsando os autos vê-se pelo despacho (...) que os débitos apurados na ação fiscal tiveram continuidade na cobrança, tendo em vista o entendimento expresso pelo SECAT/DRF/NOVO HAMBURGO/RS de que a impugnação se referiu exclusivamente sobre a inclusão no polo passivo da Calçados Marte, que alegou não haver solidariedade entre ele e a empresa autuada. Através do acórdão (...), de 22/10/2020, esta turma prolatou o entendimento ementado da seguinte maneira: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR. São solidariamente responsáveis as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. MULTA QUALIFICADA. AGRAVAMENTO. CONFISCO. Demonstrada pela fiscalização a conduta dolosa do sujeito passivo, é de se manter a multa de ofício qualificada de 150%, tal como previsto na legislação. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), cujo entendimento de sua 2ª Seção, ficou assim ementado: Fl. 1432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.962 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.720466/2014-35 9 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. A decisão recorrida foi, então, anulada, para novo voto adentrando nas razões do impugnante. O contribuinte foi cientificado da decisão. Baixados os autos para que uma nova decisão de primeira instância fosse exarada, a DRJ, por meio do Acórdão julgou procedente em parte a impugnação, mantendo a solidariedade e, em parte, o crédito tributário em litígio, conforme ementa abaixo reproduzida: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. MULTA. São solidariamente responsáveis as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Demonstrada pela fiscalização a conduta dolosa do sujeito passivo, é de se manter a multa de ofício qualificada. Aplica-se retroativamente lei nova que comine penalidade menos severa que a do tempo da prática do ato. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada dos termos da decisão de primeira instância em questão, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário, reiterando suas esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) não caracterização da solidariedade prevista no inciso I, do art. 124, do CTN; e (ii) impossibilidade de aplicação da multa qualificada – inexistência de dolo específico. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que Fl. 1433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.962 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.720466/2014-35 10 pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento e ao mérito, à exceção da existência de responsabilidade solidária, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente processo de auto de infração por descumprimento de obrigação principal lavrado contra a empresa Morfran Calçados Ltda (“MORFRAN”) em face da sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, com atribuição de responsabilidade solidária à Calçados Marte Ltda (“MARTE”), com fundamento no art. 124, inciso I, do CTN. De acordo com o Relatório Fiscal, a MORFRAN, em conjunto com outras cinco empresas (Taperapuá Calçados Ltda, Ligi Calçados Ltda, Rio Doce Calçados Ltda, Rivadavia Calçados Ltda e Interessante Calçados Ltda) formavam um “grupo econômico de fato” constituído com propósito de dividir seu faturamento e beneficiar-se irregularmente de tratamento tributário diferenciado (“Simples Nacional”). Em sua peça recursal, a Responsável Solidária, ora Recorrente, defende, em síntese, os seguintes pontos: (i) não caracterização da solidariedade prevista no inciso I, do art. 124, do CTN; e (ii) impossibilidade de aplicação da multa qualificada – inexistência de dolo específico. Passemos, então, à análise individualizada de cada uma das razões recursais. [...] Da Multa Qualificada A Autoridade Administrativa Fiscal, à luz do quanto disposto no § 1º e inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, aplicou a multa de ofício qualificada de 150%, o que fez nos seguintes termos: 5. DA MULTA APLICADA 5.1. Sobre a totalidade das contribuições previdenciárias foi aplicada a multa do inciso I do art. 44 da Lei número 9.430/96 (75%). Referida multa foi qualificada, passando, portanto, para 150% devido aos fatos expostos no decorrer deste relatório os quais foram corroborados com os elementos de prova constantes deste processo administrativo e que apontam ter o contribuinte, ao não oferecer as contribuições referidas à tributação Fl. 1434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.962 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.720466/2014-35 11 através da declaração irregular de optante pelo Simples Nacional em GFIP, incorrido nas condutas que configuram o descrito no art. 71 da Lei 4.502/64, pois foram atos dolosos tendentes a impedir o conhecimento do fato gerador da obrigação tributária de modo a reduzir o montante de contribuições previdenciárias devidas Sobre o tema, o órgão julgador de primeira instância destacou e concluiu que: Pelo demonstrado pela fiscalização, as empresas prestadoras de serviços para a impugnante mantinham-se em regime tributário favorecido do Simples Nacional indevidamente, de maneira a abrigar e fornecer a mão de obra que era utilizada com tributação de contribuições previdenciárias e sociais de forma privilegiada. Do Relatório Fiscal, destaca-se a seguinte informação: 4.8.5. Desta forma vislumbra-se claramente que os contribuintes referidos conformam grupo econômico de fato, porém estruturaram-se formalmente através da constituição de empresas interpostas para dividir seu faturamento e beneficiar-se irregularmente de tratamento tributário diferenciado. Ao permanecer indevidamente no Simples Nacional, as empresas ou grupo econômico obtinham redução de tributos, mormente no que se refere às contribuições previdenciárias. Não se trata, portanto, de simples inadimplemento, falta de declaração ou declaração inexata, hipóteses da multa de ofício simples, mas de ação ou omissão dolosa tendente a reduzir o montante do imposto devido do grupo, ou a evitar ou diferir o seu pagamento ao se manter em regime tributário favorecido não oferecendo o fato gerador à tributação correta. Registre-se que não há que se falar em inconstitucionalidade da multa na presente sede de julgamento nos termos do art. 59 do Decreto 7.574/2011. Nesse sentido: Súmula CARF nº 2 - Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por conseguinte, reputa-se correto o procedimento fiscal ao qualificar a multa imposta. Verifica-se, no entanto, que a Lei 14.689/2023 reduziu a multa qualificada para 100% na hipótese de ausência de reincidência. Em pesquisa nos sistemas de controle de processos (e-processo), não foi constatada reincidência na forma do art. 44, §1º A, da Lei 9.430/1996. O CTN prevê, em seu art. 106, a aplicação retroativa de lei para ato não definitivamente julgado em que há cominação de penalidade menos severa que a prevista ao tempo de sua prática. Fl. 1435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.962 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.720466/2014-35 12 Assim, a multa qualificada (150%) deve ser reduzida para 100% pelas exatas razões lançadas originalmente. Quanto a aplicação da multa de 20%, prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, essa não tem cabimento no caso dada a especificidade do disposto no art. 35-A da Lei 8.212/1991, bem como pela falta de previsão legal para a redução da multa aplicada. Não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância neste particular. De fato, é cediço que a aplicação de penalidade mais grave, mediante a majoração da multa, só tem cabimento em situações específicas, onde fique evidenciado o comportamento excepcional do sujeito passivo, seja no tocante à falsidade na declaração, seja pela configuração de sonegação, conluio ou fraude acima transcritas, situações que, por sua gravidade, devem ensejar reprimenda punitiva de maior monta, com o fito de punir o infrator que assim age, extrapolando a conduta do mero inadimplemento e desestimulando novas condutas deste jaez. No âmbito da aplicação da multa qualificada, não resta dúvida de que o dolo exigido nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 não requer a consciência do agente de que sua conduta esteja tipificada como criminosa. A expressão "conduta dolosa" inserida nos citados artigos exige tão somente a prova de que o contribuinte teria agido voluntariamente, de forma consciente de seus atos, independentemente de saber se é ilícita ou não sua conduta. Não obstante, mesmo que não seja imprescindível que o contribuinte tenha noção da ilicitude da sua conduta para que lhe seja imputada a multa qualificada, no presente caso é evidente que houve o intuito de fraudar ou de sonegar, conforme está detalhado no Relatório Fiscal. Conclui-se, portanto, pelo cabimento da multa duplicada devido a comprovação de ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente, uma vez que está cabalmente demonstrada a ação dolosa por parte do sujeito passivo. Registre-se, pela sua importância, que a qualificação da multa ora em análise se deu em razão de conduta praticada pelo sujeito passivo principal. Quanto à responsabilidade solidária, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com o mais profundo respeito às razões de decidir do Ilmo. Conselheiro relator Dr. Gregório Rechmann Junior divirjo quanto ao afastamento da responsabilidade solidária da Calçados Marte Ltda. Fl. 1436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.962 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.720466/2014-35 13 Ao ler detidamente o Relatório Fiscal de fls. 90/116, no que concerne à responsabilidade solidária, tópico nº 4, há que se destacar, in casu, que as empresas prestadoras de serviço e a tomadora formaram um “consórcio” para a prática de sonegar o tributo previdenciário em discussão neste contencioso, justificando a qualificação da multa de ofício aplicada. Inclusive há demonstração de que a Calçados Marte Ltda se tornou reclamada em processos da Justiça do Trabalho movidos pelos empregados das empresas que lhe prestaram serviço, dando conta de uma total dependência econômica e de gestão entre os prestadores e o tomador, tanto que, tão logo a Calçados Marte Ltda deixou de requerer os serviços, os prestadores encerraram suas atividades e demitiram seus funcionários, inclusive assumindo referido tomador o pagamento das verbas rescisórias de forma amigável destas empresas: 4.9.20. Este acordo, conjuntamente com os fatos demonstrados no item 4.8, bem como no item 4.7., pelo qual observa-se que a Calçados Marte ao longo do tempo vinha constando no pólo passivo dos processos trabalhistas movidos pelos empregados das empresas do grupo econômico, comprovam de forma contundente, o caráter da relação entre o grupo já caracterizado, do qual a ora autuada Morfran faz parte, e a Calçados Marte, ou seja, total dependência econômica e de gestão, já que no momento em que a Calçados Marte não tomou mais serviços, as empresas do grupo viram-se obrigadas a encerrar suas atividades e demitir paulatinamente todos os segurados, assumindo a Calçados Marte o pagamento das verbas rescisórias de forma amigável. Verbas estas que, destacamos, referem-se a toda a contratualidade dos segurados empregados. (grifo do autor) 4.9.21. Evidentemente isto demonstra não apenas o interesse da Calçados Marte na situação que constitui os fatos geradores ora levantados, como também sua participação na conformação do mesmo, tendo em vista que esta mão de obra somente existia em virtude da prestação de serviços à mesma. (grifo do autor) 4.9.22. Diante dos fatos aqui relatados, concluímos ser a Calçados Marte solidariamente responsável pelos débitos ora levantados. Não se pode perder de vista que a tributação aqui discutida possui regra matriz de incidência no chamado salário-contribuição, nos termos em que encerra o art. 28, I da Lei nº 8.212, de 1.991, havendo claro e comprovado interesse comum e jurídico entre a Calçados Marte Ltda e as empresas prestadoras quanto ao fato gerador do tributo em exame, exatamente como prevê o art. 124, I do Código Tributário Nacional – CTN: (CTN) Art. 124. São solidariamente obrigadas: Fl. 1437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.962 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.720466/2014-35 14 I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (grifo do autor) Portanto e para o caso sequer é possível delinear interesse diverso daquele eminentemente jurídico que constitui o fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de empregados, cujas verbas trabalhistas inclusive foram assumidas pela Calçados Marte Ltda, tornando evidente sua responsabilidade solidária. Ademais ainda acrescento que o próprio texto do relato fiscal deixa clara a existência de um grupo econômico formado tanto pelos prestadores de serviço como também e inclusive o tomador, contudo, destaco que o fundamento utilizado para a solidariedade da Calçados Marte Ltda na exação é aquele delineado no art. 124, I do CTN com o qual concordo conforme descrito linhas acima. Deste modo concluo meu voto negando provimento ao recurso voluntário interposto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Clique aqui para inserir o texto Fl. 1438DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4706124 #
Numero do processo: 13525.000043/2002-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. RAZÕES DE DEFESA. COMPENSAÇÃO. Em caso de lançamento de contribuição não recolhida, ou recolhida a menor, não deve prosperar a alegação de que tal fato se deve à realização de restituição/compensação escorada em suposta decisão proferida em autos de ação judicial ainda não transitada em julgado. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO EXTINTOS. Neste diapasão e em face da não suspensão da exigibilidade, é de se manter a exigência concomitante da multa de ofício e juros de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T19:43:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T19:43:55Z; Last-Modified: 2009-08-05T19:43:56Z; dcterms:modified: 2009-08-05T19:43:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T19:43:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T19:43:56Z; meta:save-date: 2009-08-05T19:43:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T19:43:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T19:43:55Z; created: 2009-08-05T19:43:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T19:43:55Z; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T19:43:55Z | Conteúdo => o ' CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes no de Contribuintes roam& °cair da U ° Processo n2 : 13525.00004312002-98 u_t•xe 1p • Recurso n2 : 122.029 Rteno Acórdão n2 : 203-11.408 Recorrente : IRMÃOS VILAS BOAS & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. RAZÕES DE DEFESA. COMPENSAÇÃO. Em caso de lançamento de contribuição não recolhida, ou recolhida a menor, não deve prosperar a alegação de que tal fato se deve à realização de restituição/compensação - escorada em suposta decisão proferida em autos de ação judicial ainda não transitada em julgado. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO EXTINTOS. Neste diapasão e em face da não suspensão da exigibilidade, é de se manter a exigência concomitante da multa de ofício e juros de mora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS VILAS BOAS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. f„À„ tomo zerra Neto Presiden e "cliWeliMeitn Dalton - • ' • na-. anha Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Ea al/inp MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho da Corl•r:tmlntes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA, -.2R /07 DA ifr. wonto. STC, 1 1' • dgfit 2il CC-MF • ir; Ministério da Fazenda n. ikt" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13525.00004312002-98 Recurso n2 : 122.029 Acórdão n2 : 203-11.408 Recorrente : IRMÃOS VILAS BOAS & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se da exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente a créditos apurados no segundo trimestre de 1997. Em impugnação, a interessada e à fl. 07 sustenta os seguintes argumentos: - "1°) como está o crédito tributário quitado através de compensação com créditos da impugnante originários de recolhimentos à maior feitos à contribuição para o PIS, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91, e por haver decisão judicial reconhecendo o direito à compensação supra-referida não poderia ser a impugnante autuada e; 2 0) é absolutamente descabida a incidência da multa de oficio, posto que, nos termos do art. 9.430/96, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa;" A Quarta Turma da DRJ em Salvador, à unanimidade, julgou procedente o lançamento em decisão consubstanciada no Acórdão DRJ/SDR n° 02.010 (fls. 89 a 97), uma vez que "cabível o lançamento quando se constata que os débitos informados em DCTF como vinculados a processo judicial não estão ao abrigo dos efeitos da tutela concedida antecipadamente." (fl. 89), votando por manter a multa de ofício e juros de mora. Ao recorrer a este Colegiado, a interessada, em apertada síntese, repisa seus argumentos de impugnação. Em sessão de julgamentos de abril de 2003, este Colegiado, à unanimidade, converteu o julgamento do apelo em diligência para que a autoridade preparadora aguardasse "o julgamento final dos demais processos administrativo que com este tenham dependência" (fl. 144), em razão de pedido de compensação próprio formulado pela interessada. Os autos retornaram da diligência com a informação de fl. 148, lavrada no sentido de-que-o---"julgamento-no-presente-processo-é-pnludirdo unicamente pelo resultado da apreciação da compensação solicitado pelo contribuinte no processo 13525.000082/99-83,." É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Cooltibuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA, 09 8 / /2i a6 r -----fgfíf"k"— • • 22 CC-MF ,e; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13525.00004312002-98 Recurso n2 : 122.029 Acórdão n2 : 203-11.408 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, discute-se no presente processo lançamento da PIS referente ao segundo trimestre de 1997. Lançamento esse contestado sob o argumento de que o mesmo não poderia ter se concretizado em razão de decisão judicial que teria autorizado compensação realizada pela recorrente. Aludida compensação, aliás, tratada em processo próprio de n° 13525.000082/99- 83, como textualmente reconhecida pela Fiscalização e pela recorrente, tem SIM relação com o objeto da presente demanda. Neste sentido, cumpre consignar que o acima mencionado processo, em grau de recurso voluntário n° RV 134.276, foi apreciado nesta assentada, com minha proposição de voto manifestada no sentido de se negar provimento ao aludido apelo, pois a decisão judicial que daria suporte à compensação ainda não transitou em julgado no âmbito do Poder Judiciário. Assim, concluo restar prejudicada a matéria em discussão neste processo, votando eu pela negativa de provimento ao recurso voluntário interposto, reconhecendo os créditos reclamados pela Fiscalização e os consectários legais exigidos (multa de oficio e juros de mora), nos exatos termos em que já se manifestou a DRJ em Salvador; sendo que, ao final, caberá à Fiscalização observar o que em definitivo restar decidido pelo Poder Judiciário quanto à compensação promovida pelo recorrente, cujos reflexos atraem a discussão levada a efeito neste processo. É como voto. . as Sessões - utubro de 2006. e. DALTO • --sj" lb C* r is DE NIIRANDA MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho da CCIfiirf5.1;nilF3/3 CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA, efli UI n4, ',kr, 'S. vis 0 . r 3 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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10859990 #
Numero do processo: 11080.735684/2019-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/10/2019 PEDIDO DE REUNIÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO PROCESSUAL DA CONEXÃO. Os institutos processuais da conexão e continência podem ser aplicados aos processos administrativos fiscais por força do artigo 15 do CPC. Contudo, em que pese a ligação entre as matérias, não deve ser reconhecido o vínculo processual da conexão, ante a inexistência de risco de decisões conflitantes. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 08/10/2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 796.939/RS. TEMA Nº 736. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. Conforme restou fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939/RS – Tema 736 sob a sistemática de repercussão geral, a multa isolada de 50% prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3002-003.297
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário cancelando a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.294, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.735681/2019-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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AUSÊNCIA DE VÍNCULO PROCESSUAL DA CONEXÃO. Os institutos processuais da conexão e continência podem ser aplicados aos processos administrativos fiscais por força do artigo 15 do CPC. Contudo, em que pese a ligação entre as matérias, não deve ser reconhecido o vínculo processual da conexão, ante a inexistência de risco de decisões conflitantes. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 08/10/2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 796.939/RS. TEMA Nº 736. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. Conforme restou fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939/RS – Tema 736 sob a sistemática de repercussão geral, a multa isolada de 50% prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário cancelando a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.297 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.735684/2019-56 2 Acórdão nº 3002-003.294, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.735681/2019-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a Procedente em Parte, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Em relação a preliminar arguida pela Recorrente de que há conexão com 10410.906791/2016-81, uma vez que foi neste processo que não foram homologadas as compensações, entendo que, embora os institutos processuais da conexão e continência possam ser aplicados aos processos administrativos fiscais por força do artigo 15 do CPC, no caso dos autos, em que pese a ligação entre as matérias - multa isolada aplicada em decorrência da não homologação da Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.297 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.735684/2019-56 3 DCOMP - não deve ser reconhecido o vínculo processual da conexão, ante a inexistência de risco de decisões conflitantes. Assim, afasto a preliminar. No que tange ao mérito, o caso em apreço foi aplicado à Recorrente a multa no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto da declaração de compensação não homologada, in verbis: Art. 74. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939/RS – Tema 736 - sob a sistemática de repercussão geral fixou a seguinte tese: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.297 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.735684/2019-56 4 poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Tema 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Tese É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. (RE 796939. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023.) Assim, nos termos do 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, as decisões transitadas em julgado pelo STF em repercussão geral devem obrigatoriamente ser aplicadas por este Colegiado, vejamos: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Neste sentido, considerando que o presente processo trata exclusivamente da multa isolada declarada inconstitucional, é imperioso a aplicação do entendimento com cancelamento do lançamento. Assim, voto por conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar e, no mérito dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.297 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.735684/2019-56 5 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário cancelando a multa isolada. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10840.002791/91-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR-BENEFÍCIO DA REDUÇÃO PRESCRITO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE - A inexistência de débitos anteriores, quando devidamente comprovada, autoriza o pleno gozo do favor fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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score : 1.0
10862088 #
Numero do processo: 11080.734954/2017-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção, até que haja decisão administrativa final no processo administrativo fiscal nº 10880.925449/2014-81. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Renan Gomes Rego, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire e Martins, Carlos Delson Santiago (suplente convocado). Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção, até que haja decisão administrativa final no processo administrativo fiscal nº 10880.925449/2014-81. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Renan Gomes Rego, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire e Martins, Carlos Delson Santiago (suplente convocado). Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. Em análise no presente processo a Notificação de Lançamento de fl. 02, lavrada contra a pessoa jurídica retro identificada em 16/12/2017, para exigência da multa no valor total de R$891.278,99, decorrente da não homologação da(s) declaração(ões) de compensação em análise feita no processo 10880.925449/2014-81 (processo de controle do crédito), ao qual o presente processo encontra-se juntado por apensação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 34 95 4/ 20 17 -4 0 Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734954/2017-40 A exigência tem por fundamento o parágrafo 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Cientificada em 13.12.2017 [Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 6], a interessada apresentou em 11.01.2018 [Termo de Análise de solicitação de Juntada, fl. 142], a IMPUGNAÇÃO de fls. 18/31, na qual: ► relata que a Notificação em questão é idêntica à exarada em 05/09/2017 (fl. 69) em face da Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV, CNPJ 02.808.708/0001-07 [sucedida pela Impugnante] nos autos do PA 11080.730749/2017-13, referindo-se à não homologação da mesma DCOMP. Presume a interessada que a razão para a formalização de nova notificação seja a manifesta ilegalidade da primeira, que havia sido lavrada contra pessoa jurídica inexistente, isto é, a companhia que foi sucedida pela Impugnante1 (tal argumento foi devidamente exposto e fundamentado na impugnação apresentada naquele feito). Dessa forma, requer a nulidade por caracterizar cobrança em duplicidade; ► requer, em preliminar, a nulidade da notificação de lançamento por ausência de revisão da anterior, uma vez que sua lavratura implica cobrança em duplicidade, dado que multa idêntica já está sendo exigida da Impugnante (ainda que tenha por sujeito passivo outra pessoa jurídica, que, no caso, é inexistente) em outro processo [nº 11080.730749/2017-13]; não tendo havido, até o presente momento, cancelamento daquela exigência, implica bis in idem em razão de se prestar a sancionar justamente fato já penalizado [mesma conduta, mesmo fundamento legal], qual seja, a não homologação da mesma DCOMP; ► cita decisões do CARF quem afastam exigências quando caracterizada a duplicidade; ► alega que não se faz possível a revisão de ofício do lançamento anterior por não se inserir nas hipóteses de que trata o art. 149 do CTN, até porque sequer houve o cancelamento ou revisão formal da multa originalmente imposta; ► argumenta ser impossível realizar novo lançamento por erro na sujeição passiva, uma vez que é vedada a revisão de lançamento eivado de vício material [erro de sujeição passiva, por se tratar de ato expedido contra pessoa jurídica inexistente, que já havia sido incorporada e cujo CNPJ havia sido baixado]; ► cita julgados do CARF que decretam a nulidade de lançamento contra pessoa jurídica extinta por ocasião da lavratura do auto de infração; ► assevera que no momento da transmissão da DCOMP o art.74, §17, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 12.249/2010, determinava a incidência da multa sobre o valor do crédito objeto de DCOMP não homologada, passando a incidir sobre o valor do débito objeto de DCOMP não homologada somente a partir da edição da MP 656, de 07/10/2014 (convertida na Lei nº 13.097, de 19/01/2015); ► pondera que a evolução legislativa aponta que a Lei nº 13.097/2015 resultou na revogação da penalidade anteriormente prevista e instituição de nova penalidade, uma vez que não só deixou de se referir à multa aplicada aos ressarcimentos indeferidos (§ 15) que visava apenas o pedido de crédito, como também deixou de incidir sobre o crédito pleiteado e passou a ter como base o débito declarado, devendo, portanto, produzir apenas efeitos prospectivos, na forma do art. 106, II, 'a', do CTN2; ► acrescenta que a tese da revogação da penalidade primitiva e aplicação da retroatividade benéfica se confirma pela Exposição de Motivos da MP 656/2014, convertida na Lei nº 13.097/2015, ao deixar claro que: "(1) a sanção do § 15, que fundamentava aquela do §17, foi expressamente revogada (itens 11 e 12), e (2) outra “infração” passou a ser penalizada pela nova redação da Lei 13.097/15, qual seja, a Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734954/2017-40 inexistência de crédito suficiente para “extinguir o tributo devido”, diferindo-se da infração anterior, relacionada ao indeferimento do pedido de ressarcimento (item 14)"; “11. A presente proposta de Medida Provisória também visa revogar a aplicação da multa isolada (§§15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996) incidente sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. A jurisprudência judicial é quase unânime em afastar essa multa sob o argumento de que sua aplicação fere o direto constitucional de petição. 12. Com a revogação proposta para os §§ 15 e 16, e visando manter a aplicação da multa isolada de 50% apenas nos casos de não homologação de compensação, faz-se necessária nova redação para o § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, trazendo para o referido parágrafo o percentual da multa antes previsto no § 15, e para substituir o termo 'crédito' por 'débito", que é efetivamente o valor indevidamente compensado e que deverá ser a base de cálculo da multa isolada. 13. A nova redação proposta para o § 17 deixa claro que o instituto da Declaração de Compensação não deve ser utilizado para extinção de débitos sem a existência de créditos correspondentes, em estrita observância do que dispõe o art. 170 do CTN. 14. Assim, é aplicável a multa isolada no caso em que o débito é extinto sob condição resolutória, mas cujo crédito indicado para compensação é insuficiente, no todo ou em parte, para extinguir o tributo devido.” (grifamos). ► acrescenta que, "nesse contexto, a eficácia ex tunc da MP 656/14 e da MP 668/15 (convertida na Lei 13.137/15), na parte em que revogaram penalidades previstas em lei anterior (sobre pedido de ressarcimento indeferido ou indevido), foi reconhecida inclusive pela Receita Federal, por meio do ADI 8, de 24/08/2016": “Art. 1º A multa isolada prevista nos §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, revogados pela Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014, e pela Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015, convertida na Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, não se aplica, em razão da retroatividade benigna prevista na alínea “a” do inciso II do caput do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), aos pedidos de ressarcimento pendentes de decisão”. ► pondera que nessa mesma linha é a jurisprudência do CARF, que "reconhece a revogação da multa incidente nos pedidos de ressarcimento, a qual era fundamento da penalidade então prevista para os pedidos de compensação" [Ac. 3301-003.227, 22/02/17; Ac. 3302-003.622, 21/02/17; Acórdão 3302-003.234, 22/06/17], sendo inviável a retroação dos efeitos da multa instituída em 2015 para tornar legítima e apenar conduta praticada anteriormente (em 2012), ocasião em que outra regra vigorava; ► alega, ainda, a "ilegitimidade da exigência da multa em face da declaração de compensação ainda estar em análise no âmbito administrativo", uma vez que o dispositivo legal estabelece como hipótese de exigência da multa a não homologação da declaração de compensação, não se podendo exigir a penalidade em virtude do simples ato de declarar a compensação em face do direito fundamental de petição assegurado pela Constituição e de compensação assegurado pelo art. 170 do CTN e 74 da Lei nº 9.430/96. ► requer a reunião do presente feito ao processo de crédito [nº 10880-925.449/2014- 81] relativo à DCOMP não homologada, para unificação dos julgamentos ou, quando menos, o seu sobrestamento até a finalização do processo principal, com fundamento no art. 47, caput, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/2015) e art. 503 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal; Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734954/2017-40 ► Ao final, requer: "Diante de todo o exposto, pede e espera a Impugnante seja cancelada a Notificação de Lançamento em exame, em razão da existência de lançamento anterior contra outro sujeito passivo (erro de direito) e da ilegitimidade da cominação da multa isolada ao caso concreto. Quando menos, deve ser determinada a suspensão do presente processo administrativo até o julgamento definitivo do processo no qual se discute a legitimidade das compensações declaradas (PA 10880-925449/2014-81). Caso, porém, assim não se entenda, devem ser acolhidas as razões deduzidas no referido processo administrativo, para que, afastado o óbice à compensação, seja cancelada a multa sobre os créditos em tela." Em 05.03.2018 [fl. 129] a pessoa juridica foi cientificada da Revisão de Ofício do primeiro lançamento [processo nº 11080.730749/2017-13] por intermédio do Despacho Decisório de fls. 130, "declarando insubsistente a multa isolada por compensação não homologada", sob o fundamento de que "A Notificação de Lançamento abaixo discriminada foi lavrada com erro na identificação do sujeito passivo, tendo em vista a ocorrência de operação de sucessão em momento anterior ao lançamento". Manifestou-se a respeito por intermédio do arrazoado de fls 127/128, no sentido de que a revisão daquele lançamento após a apresentação da impugnação no presente processo reforça o entendimento de que (a) houve bis in idem na medida em que foi lançada multa contra a Impugnante idêntica àquela imposta contra sua sucedida sem que sequer tivesse havido o cancelamento da multa original, e (b) manifesto erro de direito no lançamento primário (caracterizado pelo erro na qualificação jurídica dos fatos, em relação ao qual a revisão de ofício é expressamente vedada, a teor do PN COSIT nº 8/2014 e do entendimento do STJ exarado no REsp 1.130.545/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ: 22/02/2011, bem como da jurisprudência do CARF), por vício na sujeição passiva. Acrescentou ainda que: "O despacho decisório ora noticiado, portanto, não teve o condão de rever de ofício a multa original, mas sim cancelá-la por vício material. A indicação pela autoridade de que a revisão estaria justificada porque haveria “omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial” (art. 149, IX, parte final, CTN) é improcedente, posto que não há qualquer “falta” de “formalidade especial” no caso concreto. Pelo contrário, “indicar [corretamente] o sujeito passivo” (art. 142, CTN) não se trata de mera formalidade (quiçá especial), mas sim requisito essencial e indispensável da regra matriz de incidência tributária (aspecto pessoal), sem o qual não há obrigação tributária. " E ao final: Diante disso e reiterando-se o quanto exposto em impugnação, pede e espera a Impugnante seja cancelada a multa objeto do PA em referência, em razão do reconhecimento pela autoridade tributária de que o presente lançamento substituiu lançamento anterior cancelado por vício material (erro de direito). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação, mantendo a multa aplicada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações da impugnação. É o relatório. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734954/2017-40 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Trata o presente processo de discussão sobre multa referente a declaração de compensação não homologada, previsto no artigo 74, § 17 da Lei nº 9.430, de 1996. A matéria que se discute nos autos diz respeito à exigência da multa isolada em razão da não homologação de pedido de compensação, nos termos previstos no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96 em razão, pela não homologação do pedido de compensação no Processo Administrativo 10880.925449/2014-81. A solução do recurso referente ao Auto de Infração esta umbilicalmente ligada à decisão final do Processo Administrativos Processo Administrativo 10880.925449/2014-81. Pois, a depender da decisão, poderá implicar em mudança dos cálculos levados pela Autoridade Fiscal e por consequência tem impacto direto na multa controlada no presente processo. Diante do exposto, voto por sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara /3ª Seção, até que haja decisão administrativa final no processo administrativo fiscal nº 10880.925449/2014-81. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 239DF CARF MF Original

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10865077 #
Numero do processo: 10935.903879/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem nos termos previstos na Lei n. 10.637/2002. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS PORTUÁRIAS/ADUANEIRAS. SERVIÇO DE DESCAGA ESTIVADA. SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO/MANUSEIO DE CONTÊINERES. IMPOSSIBILIDADE. As despesas portuárias e aduaneiras com rolagem de contêiners – THC, com serviço de descarga estivada e com movimentação/manuseio de contêineres, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições para o PIS e da COFINS, bem como não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º dos mesmo diplomas legais, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte.
Numero da decisão: 3202-002.058
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as seguintes glosas: (1) embalagens de transporte; (2) dispêndios com gás argônio, gás a granel (GLP), amônia anidra; (3) serviços de armazenamento; (4) frete de aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições; e (5) fretes de produtos em produção. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso para reverter as glosas com despesas de serviços de carga e descarga. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rafael Luiz Bueno da Cunha, que negavam provimento na matéria. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso para manter as glosas sobre: (1) despesas portuárias e aduaneiras com rolagem de contêiners- THC, com serviço de descarga estivada e movimentação/manuseio de contêineres; e (2) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Vencidas as Conselheiras Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento ao recurso nas matérias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.049, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.903883/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem nos termos previstos na Lei n. 10.637/2002. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS PORTUÁRIAS/ADUANEIRAS. SERVIÇO DE DESCAGA ESTIVADA. SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO/MANUSEIO DE CONTÊINERES. IMPOSSIBILIDADE. As despesas portuárias e aduaneiras com rolagem de contêiners – THC, com serviço de descarga estivada e com movimentação/manuseio de contêineres, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições para o PIS e da COFINS, bem como não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º dos mesmo diplomas legais, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Fl. 1061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.058 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903879/2017-11 2 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as seguintes glosas: (1) embalagens de transporte; (2) dispêndios com gás argônio, gás a granel (GLP), amônia anidra; (3) serviços de armazenamento; (4) frete de aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições; e (5) fretes de produtos em produção. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso para reverter as glosas com despesas de serviços de carga e descarga. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rafael Luiz Bueno da Cunha, que negavam provimento na matéria. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso para manter as glosas sobre: (1) despesas portuárias e aduaneiras com rolagem de contêiners- THC, com serviço de descarga estivada e movimentação/manuseio de contêineres; e (2) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Vencidas as Conselheiras Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento ao recurso nas matérias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.049, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.903883/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 1062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.058 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903879/2017-11 3 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Procedente em Parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 01/04/2016 a 30/06/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção de bens, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. A autorização legal de apuração de créditos sobre despesas com armazenagem e frete alcança apenas os valores relacionados às operações de venda cujo ônus tenha sido suportado pelo vendedor; contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, há a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete quando da aquisição e no transporte interno de insumo e produtos em elaboração, devendo ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. Fl. 1063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.058 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903879/2017-11 4 É possível o aproveitamento de crédito no sistema da não cumulatividade sobre pagamentos quer seja a título de aluguéis, ou mesmo de arrendamento, quando utilizados na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS. Na apuração da contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativo somente poderão ser descontados créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL. VENDAS NO MERCADO INTERNO. A partir 1º de janeiro de 2011, não se tem mais o direito ao crédito presumido às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3 (carne de suínos, carne de aves e ração), exceto os produtos vivos, cujos produtos tenham a destinação o mercado interno. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. O aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições não cumulativas, do PIS/Pasep e da Cofins, deve seguir o regime da competência contábil, ou seja, deve ser realizado nas competências (períodos de apuração) relativas aos fatos que lhes deram causa, havendo a necessidade de se realizar a retificação das obrigações acessórias correspondentes (Dacon, EFDContribuições e DCTF). PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS 360 DIAS DO PROTOCOLO. A correção monetária dos créditos objetos de pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins somente será cabível após decorridos 360 dias da data de protocolo desse pedido sem que tenha havido manifestação do Fisco. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual em sua defesa insurge-se contra as glosas, pugnando pela homologação das compensações. Em suma, é o Relatório. VOTO Fl. 1064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.058 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903879/2017-11 5 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e ao mérito, ressalvadas às despesas portuárias e aduaneiras com rolagem de contêiners - THC, com serviço de descarga estivada e movimentação/manuseio de contêineres, e aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares, passo para a análise do mérito. DO MÉRITO Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: Fl. 1065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.058 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903879/2017-11 6 “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 1066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.058 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903879/2017-11 7 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo- se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. DAS GLOSAS Primeiro, a Recorrente tendo como objeto social e finalidade principal, a) Industrialização, processamento, distribuição, comercialização, exportação, importação de carnes resultantes do abate de aves, suínos e coelhos; b) Produção Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.058 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903879/2017-11 8 de ovos férteis e pintos de um dia de corte e postura; c) Importação, produção, comercialização, distribuição, exportação de matrizes de aves e suínos; d) Produção de ração animal e processamento de insumos; e) Armazenagem, comercialização de grãos, farelos, óleos vegetais e outras matérias-primas utilizadas na fabricação de ração balanceada para animais; f) Transporte rodoviários de cargas líquidas e sólida no território nacional e no exterior; g) Comércio de produtos alimentícios embutidos e seus derivados no atacado e varejo; h) Distribuição, comercialização de pequenos animais abatidos, coelhos, patos, perus, galinhas caipira, marrecos etc; i) Mercadorias em geral de produtos alimentícios; j) Importação de insumos, ingredientes e aditivos para fabricação de ração animal. Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu-se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA (NATUREZA 01); Neste tópico, não houve glosa. AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS (NATUREZA 02); No caso desta glosa, o órgão julgador fundamentou que os custos com GAS ARGONIO, GAS A GRANEL (GLP), AMONIA ANIDRA (GAS SALA DE MAQ.) etc são vinculados ao armazenamento e refrigeração dos produtos já produzidos e, por ser utilizado numa fase posterior à produção, não seria possível ocorrer o creditamento. Alega a Recorrente que para o controle do processo produtivo que antes da descarga das matérias-primas, uma pessoa devidamente treinada, faz uma análise física do produto a ser recebido, através das características macroscópicas (físicas e organolépticas) verificando a embalagem, a forma física, cor, granulometria, presença de materiais estranhos e impureza, densidade, aquecimento, as características organolépticas (odor) entre outras. Neste momento é feita também a coleta de amostras representativas para envio ao laboratório e para serem arquivadas no intuito de dirimir dúvidas posteriores por problemas que possam ocorrer com o produto final. As matérias-primas que estiverem de acordo são direcionadas a área de armazenamento de matérias-primas e ficam identificados para não usos até vinda de laudo das análises de qualidade do produto. O prédio da fábrica de rações possui 4.075 m2, um laboratório e um escritório administrativo. A fábrica divide-se basicamente em: ▪ Área de armazenamento de matérias-primas ensacadas; ▪ Área de armazenamento de matérias-primas a granel; Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.058 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903879/2017-11 9 ▪ Área de moagem; ▪ Área de manipulação de premix; ▪ Área de produção propriamente dita; ▪ Área de Peletização; ▪ Área de expedição. A área de produção de ração é composta por: ▪ Duas moegas, com capacidade de 120 (cento e vinte) toneladas cada; ▪ Dois silos pulmões, com capacidade de 600 (seiscentos) toneladas cada; ▪ Dois silos pulmões, com capacidade de 70 (setenta) toneladas cada; ▪ Cinco silos de moagem, com capacidade de 10 (tonelada) cada; ▪ Treze silos dosadores, com capacidade de 10 (toneladas) cada; ▪ Seis silos das peletizadoras, com capacidade de 10 (toneladas) cada; ▪ Dezoito silos de expedição a granel, de diversas capacidades; ▪ Doze elevadores de caneca, com diversas capacidades; ▪ Três moinhos; ▪ Dois misturadores; ▪ Três peletizadoras, ▪ Um sistema de ensaque; ▪ O sistema de transporte de matéria-prima e produto acabado é realizado através de roscas e redlers. Entendo que a fase de utilização do insumo não se sobrepõe à relevância e a essencialidade do insumo no processo produtivo da Recorrente, daí, considerando o processo produtivo dela, entendo a fase de armazenamento e refrigeração dos produtos já produzidos são essenciais e relevantes, por isso, reverto as glosas com GAS ARGONIO, GAS A GRANEL (GLP), AMONIA ANIDRA (GAS SALA DE MAQ.). EMBALAGEM DE TRANSPORTE Relativamente à glosa de créditos na aquisição de PALLETS PBR, CAIXA PLASTICA P/TRANSP. AVES TIPO GAIOLA etc., entendeu a Fiscalização que as embalagens para transporte de mercadoria acabada não podem ser consideradas insumos, uma vez que, regra geral, trata-se de gastos posteriores à finalização do processo produtivo. No entendimento do fiscal, a legislação faz distinção entre aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e aquelas outras incorporadas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, precipuamente ao transporte dos produtos acabados. Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.058 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903879/2017-11 10 Aqui entendo que não assiste razão o julgador de piso. Pois as embalagens são utilizadas no transporte das mercadorias, sendo que essas têm por fito a preservação e acondicionamento de alimentos, como é o presente caso, entendo que tais embalagens revestem-se da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, como é o presente caso, por isso, reverto tais glosas. EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA Já os gastos com aquisição de MANGUEIRA P/ EXTINTOR, DIFUSOR P/ EXTINTOR, RECARGA DE EXTINTOR, SIRENE ELETRONICA ALARME, por serem estranhos ao processo produtivo da Recorrente dado que estão vinculados à área administrativa, mantenho as glosas. FERRAMENTAS E APARELHOS DE USO GERAL Neste item, houve a glosa de créditos com a aquisição de CHUMBADOR, NIVEL DE ALUMINIO/MADEIRA, ALICATE DE BICO, GRAXEIRA CURVA ¼, ASPERSOR P/ GRAMA, JOGO DE CHAVE ALLEN, REBOLO AFIAR, ALICATE, JOGO DE CHAVE DE FENDA/PHILLIPS, CHAVE COMBINADA, BROCA ACO, PULVERIZADOR 1.5 LT, BROCA ACO, CHAIRA LISA, TESOURA P/ CHAPA etc Aqui compartilho do entendimento do julgador de piso o qual demonstrou cabalmente as razões da glosa ante as disposições contidas no PN RFB/Cosit nº 5, de 2018. Por isso, mantenho as glosas. ITENS NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE INSUMO Tratam-se de glosas de créditos com aquisição de GAS P-13 (GLP), RODA DE BORRACHA, CABO SILICONE, FERRO P/ SOLDA, ADESIVO ARTEMELT, CABO DE ACO, FERRO CONSTR ACO, ARAME, CURVA, CAIXA PLASTICA MULTIUSO, MOLA P/ PORTA, ARAME P/ SOLDA etc. que não se adequam aos critérios de essencialidade e relevância para a produção do bem, por isso, também mantenho as glosas. MANUTENÇÃO DE FROTA PARA USO INTERNO E MONITORAMENTO/RASTREAMENTO VEICULAR Primeiro, houve reversão quanto às peças, acessórios, pneus, óleo diesel, lubrificantes, dentre outros, que correspondem a gastos na manutenção de veículos que participam do processo produtivo, devem ser revertidos os créditos Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.058 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903879/2017-11 11 glosados sobre o valor de R$ 287.428,86, por se tratar de manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica utilizados no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Entretanto, “considerando que a frota de veículos é destinada quase que exclusivamente ao transporte interno, não há como acatar os gastos gerais com sua manutenção como insumos dos bens ou serviços destinados à venda. Convém observar ainda que os gastos vinculados ao processo TRANSPORTE PARA TERCEIROS, indicados pela contribuinte na resposta à intimação, já foram considerados como base de cálculo geradora de crédito”. Aqui não há reforma a fazer, a meu entender, dispêndios com manutenção de frota para uso interno, bem como, com monitoramento/rastreamento veicular não são elementos inseparáveis do processo produtivo, em outros termos, não integram o processo de produção da Recorrente, nem pela singularidade do processo produtivo nem por disposição legal, portanto, mantenho hígidas as respectivas glosas. - MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO PREDIAL A meu sentir, acertada está a decisão do julgador de piso, pois sobre os gastos com manutenção predial e com instalações, é preciso considerar que o decidido pelo STJ, de que são insumos, bens e serviços que compõem o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviço a terceiros, não validou que todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial da contribuinte direta ou indiretamente possam ser consideradas insumos para fins de tomada de crédito, por isso, mantenho hígidas as glosas com os dispêndios com manutenção de itens agregados aos prédios, tais como dispositivos de ventilação, exaustores, instalações hidráulicas, instalações elétricas e outros itens. Pelas mesmas razões, mantenho as glosas com aquisição de CAIXA DE ISOPOR, TORNEIRA, CONDULETE, RELOGIO PROGRAM. DE LUZ DIGITAL, LUMINARIA, INTERRUPTOR, REATOR ELETRONICO, DISJUNTOR, FECHO P/PORTA, DOBRADICA, TINTA EPOXI, RIPA etc., Também mantenho as glosas com dispêndios com serviços de instalação e manutenção elétrica por estes não integrarem o processo de produção da Recorrente, nem pela singularidade do processo produtivo nem por disposição legal. Aqui não há reforma a fazer. -DAS AQUISIÇÕES COM NCM COM SUSPENSÃO / NCM COM ALÍQUOTA ZERO No Relatório Fiscal, no arquivo “TABELA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ÀS GLOSAS”, estão registrados os códigos: NCM 050400, 0901, 1005, 11 e 23 trazidos Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.058 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903879/2017-11 12 pelo art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, que tratam de suspensão das contribuições; NCM 17011400, 3808, 25 e 31 do art. 1º da Lei nº 12.839, de 2013, que trata de produtos com alíquota zero; NCM 230990 do art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010, que trata da suspensão; e NCM 34011190 com alíquota zero trazido pelo art. 1º da Lei nº 12.389, de 2013. No presente item, houve a glosa de créditos decorrentes da compra de FARINHA CARNE, FARINHA DE VISCERAS, TRIPA SUINA SALGADA, FARELO DE TRIGO etc., classificados no código NCM 23, que, por estarem alcançados pela suspensão da incidência das contribuições, de acordo com o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, não geram direito à apropriação do crédito; também os produtos SAL DE CURA, CAL HIDRATADO, CAULIM etc., classificados no código NCM 25, que, estão alcançados pela incidência de alíquota zero da das contribuições, de acordo com o art. 1º, inciso IV, da Lei nº 10.925, de 2004. No presente item, houve a glosa de créditos decorrentes da compra de FARINHA CARNE, FARINHA DE VISCERAS, TRIPA SUINA SALGADA, FARELO DE TRIGO etc., classificados no código NCM 23, que, por estarem alcançados pela suspensão da incidência das contribuições, de acordo com o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, e compra de CAULIM, SAL MOÍDO, CAL HIDRATADO etc., classificados no código NCM 25, com alíquota zero conforme Lei nº 10.924, de 2004, não geram direito à apropriação do crédito. Com a devida vênia, como se sabe o direito à apuração de créditos do PIS e da COFINS decorre da técnica da não cumulatividade introduzida no ordenamento jurídico pela Lei nº 10.833/2004. É verdade que no momento de sua instituição, a Lei nº 10.833/2004 permitia o desconto dos créditos de COFINS apenas para reduzir a própria contribuição, ressalvado as hipóteses do artigo 6º: Art. 6º. A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I ­ exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.058 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903879/2017-11 13 § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Com relação aos créditos oriundos de aquisições cuja alíquota de PIS/COFINS é (0) zero e/ou suspensão, a legislação prevê o seguinte: Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003 (idêntica redação). "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição." Ocorre que, com o advento da Medida Provisória nº 206/2004, convertida na Lei nº 11.033/2004, a legislação passou a permitir aos Contribuintes escriturarem créditos de PIS e da COFINS nas saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, conforme previsto no art. 17: Art. 17- As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Daí, registra-se que o direito à restituição/ressarcimento dos créditos de COFINS adquiridos nas saídas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição, somente foi autorizado com a edição da Lei nº 11.116/2005, prescrito em seu artigo 16: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.058 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903879/2017-11 14 II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Embora o inciso II tenha autorizado o ressarcimento dos créditos, o parágrafo único do artigo limitou o direito o direito ao ressarcimento aos créditos apurados a partir de 09 de agosto de 2004. Nos limites estipulados pela Lei nº 11.116/2005, foi editada a IN SRF nº 563/2005, que alterou os dispositivos da IN/SRF nº 460/2004 para autorizar a restituição dos créditos decorrentes de receitas vinculada às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência: “Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes: (Redação dada pela IN SRF 563, de 23/08/2005) I - de custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; (Incluído pela IN SRF 563, de 23/08/2005) II - de custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, quando acumulados ao final de cada trimestre do ano­calendário; ou (Incluído pela IN SRF 563, de 23/08/2005) III - de aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, quando acumulados ao final de cada trimestre do ano-calendário, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. (Incluído pela IN SRF 563, de 23/08/2005) § 1º A compensação a que se refere este artigo será efetuada pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art. 26. (Redação dada pela IN SRF 563, de 23/08/2005) § 2º À empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação é vedado apurar créditos vinculados a essas aquisições. (Redação dada pela IN SRF 563, de 23/08/2005) § 3º O disposto neste artigo não se aplica a custos, despesas e encargos os, nas hipóteses previstas no art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. (Redação dada pela IN SRF 563, de 23/08/2005) Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.058 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903879/2017-11 15 § 4º O disposto no inciso II do caput aplica-se: (Incluído pela IN SRF 563, de 23/08/2005) I - ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o final do primeiro trimestre-calendário de 2005, que poderá ser utilizado para compensação a ser efetuada a partir de 19 de maio de 2005; e (Incluído pela IN SRF 563, de 23/08/2005) II - aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. (Incluído pela IN SRF 563, de 23/08/2005) § 5º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o inciso I do caput, remanescentes da dedução de débitos dessas contribuições em um mês de apuração, embora não sejam passíveis de ressarcimento antes de encerrado o trimestre do ano-calendário a que se refere o crédito, podem ser utilizados na compensação de que trata o caput do art. 26. Entretanto, a discussão aqui reside em interpretar se o disposto no art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, sobre as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, em razão de não impedirem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, teria o condão de revogar as restrições contidas no parágrafo 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003 e da Lei 10.637/2002, art. 3º, parágrafo 2º, II, ao direito de crédito o valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, nos seguintes termos: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I de mão de obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, se último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifado) Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (grifado) Essa questão foi muito bem enfrentada no Ilmo. Conselheiro Dr. Antônio Lisboa Cardoso, no voto proferido no acórdão 3301001.595, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, o qual o apresento aqui como minhas razões de decidir, a saber: Evidentemente que, a Lei nº 11.033, de 2004, quando dispõe que as vendas efetuadas, sem a incidência da Cofins e PIS/Pasep, o que não impede a manutenção do crédito pelo vendedor, no meu entender, não revogou a regra prevista na Lei nº Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.058 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903879/2017-11 16 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002, continuando não dando direito a crédito, as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das aludidas contribuições. A pergunta que surge então é, se as aquisições não sujeitas à incidência das Contribuições ao PIS/Pasep e Cofins não geram créditos, por que então a Lei nº 11.033, de 2004, veio dizer que essas vendas não impedem a manutenção desses créditos? Inicialmente, há que ter em mente as seguintes situações distintas, tratadas pelas referidas leis que dispõe sobre Cofins e PIS/Pasep na sistemática da não-cumulatividade (10.833/2003 e 10.637/2002), sobre a impossibilidade das aquisições de insumos não sujeitos ao pagamento das Contribuições PIS, inclusive no caso de isenção, enquanto a Lei nº 11.033, de 2004, dispõe sobre a possibilidade de manutenção dos créditos decorrentes das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das Contribuições PIS/Pasep e Cofins. Claro, que, no caso das vendas efetuadas sem a incidência das Contribuições PIS/Pasep e Cofins, nada tem a ver, com as aquisições sem a incidência das Contribuições PIS/Pasep e Cofins, as quais vedam o respectivo creditamento, logo, a despeito da Lei 11.033/2004, permitir a manutenção do crédito nas vendas efetuadas sem a incidência dessas contribuições não interfere no direito ao crédito, ou seja, na origem desses créditos que, continua vigorando de acordo com as regras das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003”. No mesmo sentido a Solução de Consulta Cosit nº 64/2016: [...] MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. A regra geral esculpida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, autoriza que os créditos devidamente apurados porventura existentes sejam mantidos, mesmo após a venda com suspensão, isenção ou alíquota 0 (zero), não autorizando o aproveitamento de créditos cuja apuração seja vedada. Dispositivos Legais: Lei n° 9.718. de 1998, art. 4º; Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 42, inciso I; Lei n° 10.833. de 2003, art. 3º , inciso I alínea "b" e art. 10. incisos II e III; Lei n° 10.865, de 2004, art. 21 c/c art. 53; Lei n° 11.033, de 2004, art. 17. Por essas razões, entendo que há de prevalecer o entendimento de que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, se refere à manutenção dos créditos vinculadas às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero, ou não incidência, não se referindo às aquisições de insumos não sujeitos às contribuições PIS/Pasep e Cofins, que continuam não gerando direito ao crédito, por expressa determinação do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, no caso das aquisições de insumos não sujeitos à incidência, respectivamente para o PIS/PASEP e COFINS. Por isso, com base nas premissas acima, mantenho hígidas as glosas. Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.058 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903879/2017-11 17 - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (Natureza 03) - Armazenagem e Fretes/Serviço de transporte A glosa decorreu, segundo o entendimento da fiscalização, que o direito à crédito sobre tais despesas, por se tratar de valor que integra o custo de aquisição, há a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete. A Recorrente aduz que adquire seus insumos básicos em grandes quantidades e, assim, necessita armazená-los, o que nem sempre ocorre nas dependências da empresa. Afirma que a armazenagem é um serviço essencial e relevante ao seu processo produtivo, por isso, pugna pela não restrição do direito ao crédito de PIS/COFINS provenientes das despesas de armazenagem de insumos. Entendo assistir razão a Recorrente. Conforme consta da leitura dos autos, entendo que os serviços de armazenagem são essenciais para a atividade da empresa. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo. Tal conceito ensina que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o teste de subtração para a armazenagem dos produtos é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre a armazenagem do insumo a granel. Dessa forma, dá-se provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem de insumos, eis que são essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. Por sua vez, foram glosados os seguintes tipos de fretes: FRETES EXTEMPORÂNEOS No caso de fretes de períodos extemporâneos o órgão julgador fundamentou apenas que por se tratar de apropriação extemporânea deve-se manter a glosa. Vejamos: “Assim sendo, os itens: “DATA DO DOCUMENTO INCOMPATÍVEL”, por se tratar de apropriação de crédito extemporâneo, mantém-se a glosa respectiva.” Por ausência de provas quanto a certeza e liquidez do crédito vindicado, mantenho as glosas. Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.058 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903879/2017-11 18 FRETES SEM IDENTIFICAÇÃO DO TOMADOR A autoridade fiscal também glosou fretes em que não havia a identificação do tomador, vejamos a fundamentação: ““CONHECIMENTO SEM IDENTIFICAÇÃO DO TOMADOR”, consta da auditoria que “o tomador do frete não foi corretamente identificado. Ao invés de expressões como REMETENTE ou DESTINATÁRIO, foram encontradas expressões do tipo OUTROS, EXPEDIDOR ou mesmo campos em branco. Neste contexto, não foi possível identificar corretamente quem suportou o ônus do frete e, por essa razão, tais registros foram glosados”;” Por ausência de provas quanto a certeza e liquidez do crédito vindicado, mantenho as glosas. FRETES NF DA CARGA COM DADOS INCOMPLETOS No caso desta glosa a autoridade fiscal fundamentou que não foram apresentadas todas as informações requeridas para complementação de documentos fiscais apresentados. Vejamos: “No processo de análise foi examinado o documento da carga transportada e a natureza dessa carga. Alguns desses documentos, entretanto, não estavam disponíveis no repositório do SPED ou, ainda, o conhecimento da carga não trazia a identificação desse documento. A contribuinte foi intimada a complementar esses dados, mas as informações complementares necessárias nessa análise não foram apresentadas” Igualmente, por ausência de provas quanto a certeza e liquidez do crédito vindicado, mantenho as glosas. FRETES NF DA CARGA INDICA OPERAÇÃO DIFERENTE DE AQUISIÇÃO A autoridade fiscal glosou o direito creditório nesta rubrica ao fundamento de que o CFOP da nota fiscal vinculada ao conhecimento do frete registrado como base de cálculo não corresponde a uma operação de aquisição de bens. Vejamos: “NF DA CARGA INDICA OPERAÇÃO DIFERENTE DE AQUISIÇÃO” consta que “Na análise de aquisição de insumos, foi constatado que o CFOP da nota fiscal vinculada ao conhecimento do frete registrado como base de cálculo não corresponde a uma operação de aquisição de bens”. Por ausência de provas quanto a certeza e liquidez do crédito vindicado, mantenho as glosas. Pelas mesmas razões, devem ser mantidas as glosas efetuadas sob o fundamento de “DATA DO DOCUMENTO INCOMPATÍVEL”, “DOCUMENTO FISCAL CANCELADO” e “ITEM DUPLICADO”. Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.058 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903879/2017-11 19 FRETES CONHECIMENTO INDICA QUE TOMADOR É O REMETENTE Nesta rubrica o fundamento de indeferimento foi que o crédito teria sido suportado pelo sujeito passivo, e não pelo remetente dos insumos. Vejamos trecho do r. acórdão: “que o frete somente gera direito ao crédito quando for suportado pelo sujeito passivo, e não pelo remetente dos insumos.” Por ausência de provas quanto a certeza e liquidez do crédito vindicado, também mantenho as glosas. FRETES SOBRE FRANGOS DE CORTE (frete de aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições) O órgão julgador glosou o direito creditório do frete sobre frangos de corte ao argumento de que as aves são insumos sujeitos à suspensão das contribuições e, por isso, deve-se manter a glosa nos mesmos termos das aquisições de insumos objetos de suspensão. Vejamos: “FRANGOS DE CORTE”, por corresponder a serviço de carregamento de aves dos aviários para o abate (insumo) sujeitos à suspensão das contribuições, mantém-se a glosa respectiva, uma vez que o frete compõe o custo de aquisição e não sendo possível o creditamento sobre o produto adquirido também não se permite para o seu transporte.” A meu ver, e, com a devida vênia, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS, o frete o é, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela Impugnante será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por isso, reverto as glosas de fretes de aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, em observância à Súmula CARF/188 ao prever que é permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.058 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903879/2017-11 20 FRETES MARÍTIMO INTERNACIONAL O item “FRETE MARÍTMO (FRETE INTERNACIONAL)” não gera direito ao crédito, devida a existência de dispositivo legal que veda a sua utilização. Pelas cópias das informações do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, trazida aos autos, obtidas no site da Receita Federal, das empresas CMA CGM do Brasil, Maersk Brasil Brasmar, MSC Mediterranean, China Shipping do Brasil Agenciamento, Multiseas Agenciamento Maritimo, HAPAG-LLOYD Brasil, Mol Brasil, Companhia Libra de Navegação, Delfin Group Brasil etc., que constam o Brasil como domicilio fiscal, tratam-se, na verdade, de empresas com a atividade econômica de Agenciamento Marítimo e não as proprietárias das embarcações marítimas às quais foram efetuados os pagamentos correspondentes ao transporte. Alega ainda a Recorrente que atendeu todos os requisitos normativos e legais previstos nas Leis nºs 10.833/03 e 10.637/02, quais sejam (i) que o ônus seja suportado pelo vendedor; e (ii) que todos os custos e despesas incorridos sejam pagas ou creditadas a pessoa jurídica domiciliada no País. Ainda, argumenta a Recorrente que o frete é utilizado para transporte do bem vendido para o adquirente (na operação de venda). Pois bem. É bem verdade que todas as empresas contratadas pela Recorrente estão domiciliadas no país, o que em tese, configuraria o direito ao creditamento sobre os valores pagos a título de fretes internacionais, conforme previsão no art. 3º, inciso IX, § 3º, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, § 3º, inciso II da Lei n.o 10.637/02. Todavia, o direito de crédito não poderá ser atendido dado a previsão contida no art. 3º, §2º, inciso II e §3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, segundo o qual “Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” Por derradeiro, o entendimento toma como fundamento o fato de que a MP 2.158 teria isentado do PIS e da COFINS os fretes internacionais de carga realizados por pessoas jurídicas domiciliadas no País. “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) V- do transporte internacional de cargas ou passageiros; (...) §1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput” Sendo assim, dado que o bem ou serviço não foi sujeito à incidência da contribuição na operação anterior não há direito ao crédito para quem o adquirir, Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.058 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903879/2017-11 21 pelo motivo de que não há crédito a ser aproveitado, razão suficiente a que seja negado provimento a este capítulo recursal. -Aluguel de máquinas e equipamentos Houve a glosa de aluguel de máquinas e equipamentos diversos e serviço de conserto de material de informática, sob o fundamento de que “A descrição dos itens indica tratar-se de despesas administrativas, tais como serviços de motoboy, manutenção de equipamentos de informática e aluguel de equipamentos diversos. A expressão ‘equipamentos diversos’, em contraposição aos itens escriturados na Natureza 06, dá a entender que são equipamentos não voltados diretamente à produção de bens e serviços destinados a venda e que, portanto, não geram direito ao crédito.” Com razão o julgador de piso, tratam-se de despesas administrativas e não relacionadas à atividade produtiva, devendo manter tais glosas. Energia Elétrica e Térmica, inclusive sob a forma de vapor (Natureza 04) Neste item, houve a glosa, no mês de outubro/2016, do valor de R$ 151,053,10, cuja base de cálculo foi apurada a maior, mantendo a base comprovada de R$ 301.988,89, pago a COPEL ADMINISTRAÇÃO S/A. Também não foram acatados os créditos em relação a documentos com datas anteriores a do período analisado, por ter sido observado documentos datados de setembro de 2016. Ante a ausência de liquidez e certeza do crédito vindicado, mantenho as glosas. Aluguéis de Prédios (Natureza 05) Na planilha “DETALHAMENTO DAS GLOSAS”, aba “DET05” – NATUREZA 05 – ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, foram glosados pagamentos a Chapecó Companhia de Alimentos e Malta Investimentos do Brasil S/A, tendo como motivação ALUGUEL INCABÍVEL - BENS IMOBILIZADOS EM 31/12/2010. Consta na “TABELA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ÀS GLOSAS”: “Em 04/12/2003, a contribuinte firmou com a empresa Chapecó Companhia Industrial de Alimentos contrato de compra e venda da “Unidade de Abate de Aves de Cascavel”, mediante prévio arrendamento, pelo valor nominal de 24 milhões de reais. Consta do contrato que enquanto não efetivada a transferência de propriedade a contribuinte pagaria à vendedora valores mensais a título de arrendamento. Em 28/06/2018, através do Termo de nº 9, a Auditoria-Fiscal pediu esclarecimentos acerca desse contrato e acerca da partilha dos pagamentos estabelecida em juízo referidas pela contribuinte na resposta ao Termo de nº 8. Na resposta recebida em 02/07/2018, a contribuinte esclareceu que a escritura pública ainda não foi Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.058 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903879/2017-11 22 lavrada, mas atestou que os bens objeto da transação foram imobilizados em 31/12/2010. Esclarece a fiscalização, que a despeito de a escritura ainda não sido lavrada, a propriedade dos imóveis já foi reconhecida pela contribuinte em sua escrituração, tanto é que passou a calcular depreciação, e a beneficiar-se dos créditos correspondentes desde 2010. Assim, as parcelas pagas a partir de 2011 à Chapecó Companhia Industrial de Alimentos, e aos outros envolvidos na partilha, perderam sua característica inicial de despesa (locação) e passaram a representar a liquidação parcelada da dívida patrimonial decorrente dessa aquisição imobiliária. Ademais, aceitar tais valores como locação significaria concordar com a apropriação em dobro de créditos calculados sobre o mesmo objeto ou operação. Com razão a fiscalização, haveria apropriação em duplicidade, tanto na depreciação quanto como aluguel de prédio, lançado na Natureza 05. Sendo assim, mantenho as glosas. - MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS DO ATIVO IMOBILIZADO PELA DEPRECIAÇÃO (NATUREZA 09) Na planilha “DETALHAMENTO DAS GLOSAS”, aba “DET09”, constam glosas de encargos de depreciação sob os seguintes fundamentos: ATIVO LOCADO A TERCEIROS, ATIVO NÃO LIGADO DIRETAMENTE À PRODUÇÃO e BASE DE CÁLCULO SUPERIOR À DEPRECIAÇÃO. Nesta rubrica o órgão julgador fundamentou que a legislação não permite o creditamento de imobilizado locados a terceiros, ainda que permaneçam integrando o seu ativo permanente. Entendo assistir razão a fiscalização, bem como, ratifico o entendimento do julgador “a quo” para enfatizar que é permitida a apropriação de créditos de encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços e edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa. Em se tratando de imobilizado locados a terceiros, ainda que o ativo permaneça integrando o seu ativo permanente, não se amolda às definições da legislação que autoriza o aproveitamento do crédito. Aqui não há reforma a fazer. Mantenho as glosas. CRÉDITO PRESUMIDO VINCULADO A VENDAS NO MERCADO INTERNO E EXTERNO – ME (NATUREZA 60/62) No TERMO DE PROCEDIMENTO FISCAL consta o procedimento realizado pela fiscalização: Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.058 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903879/2017-11 23 20.3. Da autorização legal para apuração do crédito presumido No item 9.2 analisamos o direito ao crédito presumido e nele ficou demonstrado que os produtores dos bens enquadrados nos NCMs 02.03 (carnes de suíno), 02.07 (carnes de aves) e 23.09.90 (ração) têm direito ao crédito presumido correspondente à parte dos insumos vinculada à exportação. Cabe aqui pontuar, entretanto, que nem todo o insumo escriturado pela interessada produziu bens destinados à exportação. Destacamos abaixo três parcelas que deverão ser excluídas da base de cálculo. a) Milho revendido: a auditoria observou na escrituração contábil que há registro de receita decorrente da revenda de milho. Logo, nem todo o milho adquirido poderá ser considerado como insumo em sua fábrica de ração. Assim, a parcela correspondente à parte revendida não gera direito ao crédito e deverá ser excluída da base de cálculo; b) Ração comercializada no mercado interno: a parte remanescente de milho em grãos e os demais insumos empregados na produção da ração geram, em princípio, direito ao crédito presumido. A auditoria, entretanto, ao examinar os demonstrativos contábeis da interessada constatou também a existência de receita decorrente da venda de ração. Conclui-se assim que nem toda a ração produzida foi destinada à alimentação das aves através do sistema integrado. A parcela vendida, portanto, não gera direito a crédito e deverá ser excluída da base de cálculo; c) Ração comercializada no sistema de parceria: nesse sistema, o integrado recebe a empresa integradora a assistência técnica, os pintainhos, os medicamentos e a ração destinada à alimentação das aves. As aves são de propriedade da integradora, não do integrado. Entretanto, ao término cada ciclo produtivo, parte desse lote pertencerá ao integrado pela parceria exercida, conforme estabelecido contratualmente. No retorno das aves ao estabelecimento do integrador para abate, a empresa compra então a parte do integrado e sobre essa operação calcula o crédito presumido. De acordo com a cláusula 6.1, alínea “b”, do contrato-padrão fornecido pela interessada “os custos suportados pelo integrado são da ordem de 7% (sete por cento) do custo total”. A Auditoria- fiscal entende, assim, que pelo menos 7% da ração entregue pela interessada ao produtor deve ser destacada e glosada por já estar compreendida na remuneração paga ao produtor pela venda de sua parte da produção. A evitar o cômputo em duplicidade de creditamento sob mesma parcela de ração. Dessa forma, não há como a Recorrente manter o crédito presumido do PIS/PASEP e da COFINS, determinado com base no artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Mantenho as glosas. -DO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.058 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903879/2017-11 24 E no que se refere aos créditos extemporâneos, nota-se que a glosa não decorreu da negativa do direito da Recorrente, pelo contrário, reconhece o acórdão recorrido que os créditos extemporâneos devidamente comprovados é um direito que assiste ao contribuinte, quando devidamente comprovados e respeitados os demais quesitos determinados pela legislação. O § 4º do art. 3º da Lei 10.833/2003 dispõe que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, mas isso não significa que o crédito de uma determinada competência (mês) possa ser reconhecido e escriturado em outras competências (meses). O que o dispositivo em questão faculta é apenas que um crédito apurado e reconhecido na competência correta possa ser utilizado nas competências subsequentes quando não utilizado na competência originária. De fato, compartilho do entendimento do julgador de piso para defender que se determinado crédito não foi apurado no momento próprio, existe a possibilidade de sua apuração em momento posterior, desde que comprovada certeza e liquidez do crédito pleiteado. Tem esta Turma adotado uma postura moderada para, se imprescindível, reconhecer a necessidade da retificação dos EFD-Contribuições, DACON e DCTF correspondentes ao período de origem, pois só assim será observado o princípio contábil da competência para fins de certeza e liquidez. Pois como é sabido, no regime da não-cumulatividade, o ressarcimento/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. A retificação dos referidos documentos é necessária, não somente, para que se possa constituir os créditos decorrentes dos documentos não considerados na declaração original, mas também para a atualização dos saldos de créditos das declarações posteriores. Trata-se de medida preventiva para demonstrar com precisão que o crédito está constituído e, mais importante, que o mesmo não foi utilizado em períodos anteriores (condição sine qua non para o aproveitamento futuro). Assim, desde que os créditos sejam corretamente apurados e informados nos demonstrativos próprios (Dacon e/ou EFD) não precisam ser descontados no próprio mês de sua apuração. Isso significa que se deve respeitar a ordem lógica da norma citada acima: primeiro apurar o crédito dentro do mês de origem (fato gerador do crédito) para depois aproveitar eventual saldo nos meses subsequentes. A glosa decorreu, unicamente, da existência de inconsistências fiscais na escrituração da Recorrente, estando indevidamente considerados na base de cálculo dos créditos extemporâneos valores de outros períodos de apuração, portanto, mantenho as glosas. Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.058 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903879/2017-11 25 Assim, considerando que trata-se de pedido de ressarcimento de contribuições, de rigor a concessão da correção monetária dos créditos da Recorrente pela SELIC a partir do tricentésimo sexagésimo primeiro dia após o protocolo do PER. Por último, para fins de prequestionamento, a Recorrente apresenta textos gerais normativos, sem apresentar os motivos de fato e de direito em que a defesa fundamenta sua irresignação contra o lançamento tributário, naturalmente, o prequestionamento deve ater-se, em sede de impugnação, às matérias preliminares e de mérito, as quais já foram neste Recurso enfrentadas por esta Relatora. Ora, devem as matérias preliminares e de mérito já terem sido objeto de manifestação pelo Colegiado a quo, de modo a viabilizar o conhecimento do recurso especial. Pois para admissão do Recurso Especial não se exige o prequestionamento da matéria por parte da Recorrente ou da Fazenda Nacional, o que se exige, para demonstração da divergência jurisprudencial, é que a matéria tenha sido apreciada pelo Colegiado recorrido. Sendo assim, não conheço do presente tópico recursal. Quanto às despesas portuárias e aduaneiras com rolagem de contêiners - THC, com serviço de descarga estivada e movimentação/manuseio de contêineres, e aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o respeito que dedico à ilustre Relatora, ouso divergir de seu posicionamento quanto ao crédito das contribuições de PIS/COFINS sobre: (1) despesas portuárias e aduaneiras com rolagem de contêiners – THC, com serviço de descarga estivada e movimentação/manuseio de contêineres; e (2) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Das despesas portuárias, descarga estivada e movimentação de contêineres O acórdão recorrido manteve as glosas de crédito sobre as referidas despesas por corresponderem a dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, nos termos do item 5 do Parecer Normativo CST nº 5, de 2008. “5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.058 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903879/2017-11 26 do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadoria acabadas; c) contratação de transportadoras.” Observa o julgador a quo que, embora importantes ao processo de exportação, não podem ser enquadrados como insumo à produção. A recorrente, por sua vez, defende o direito ao crédito alegando que os serviços glosados seriam necessários ou essenciais à consecução da exportação. Ao argumentar que as despesas posteriores à fase de produção são essenciais ou relevantes, a recorrente busca enquadrá-las como insumo à produção, visto que estes conceitos [essencialidade e relevância] são reservados ao conceito de insumo. Contudo, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou entendimento de que o desconto de crédito sobre despesas em momento posterior à produção não encontra amparo nas leis de regência das contribuições. Nesse sentido, verifica-se este posicionamento a partir das seguintes ementas parciais: “CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte.” (Processo nº 13502.900146/2015-32, Acórdão nº 9303-015.265, Sessão de 10 de junho de 2024, Conselheiro Alexandre Freitas Costa) “CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. NÃO CABIMENTO. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa.” (Processo nº 10680.731388/2018-73, Acórdão nº 9303-015.140, Sessão de 14 de maio de 2024, Conselheira Liziane Angelotti Meira) Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.058 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903879/2017-11 27 “CRÉDITOS COFINS. DESPESAS PORTUÁRIAS. ESTUFAGEM DE CONTAINER. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação ("estufagem de containeres") seriam insumos do processo produtivo para a produção de couro. Não se encaixam no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Não são insumos, porque o produto já está pronto e não são despesa de venda, por ser anterior a ela. Trata-se de despesas operacionais, sem previsão de crédito.” (Processo nº 10930.003474/2004-06, Acórdão nº 9303-012.962, sessão de 16 de março de 2022, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – redator designado) “COFINS. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Apenas dão direito à credito das contribuições não cumulativas as despesas de exportação que comprovadamente constituam insumos essenciais, relevantes ou pertinentes à atividade produtiva do contribuinte ou que configurem atividades vinculadas ao frete ou armazenagem na operação de venda.” (Processo nº 10183.720768/2013-89, Acórdão nº 9303-015.081, sessão de 11 de abril de 2024, Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário) Diante deste cenário, os serviços de despesas portuárias e aduaneiras com rolagem de contêiners – THC, com serviço de descarga estivada e movimentação/manuseio de contêineres, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativo, e 10.833, de 2003, para a COFINS não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, para a COFINS não-cumulativa, aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa por força do inciso II do art. 15 desta mesma lei, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Dos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa Adoto como razões de decidir o voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, em recente decisão da 3ª Turma da CSRF, de 15 de março de 2024, no julgamento do Processo nº 10880.986378/2012-21, formalizado através do Acórdão nº 9303- 014.959, o qual passo a transcrever: “Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.058 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903879/2017-11 28 imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.058 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903879/2017-11 29 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, a exemplo do tratamento recente da matéria dado por esta CSRF, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.058 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903879/2017-11 30 provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.058 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903879/2017-11 31 MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.058 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903879/2017-11 32 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento.” (destaques no original) Portanto, por ausência de previsão legal para o creditamento, não sendo possível adotar a via de equiparação do frete interno a insumo, nem a via do enquadramento do frete interno como frete na operação de venda, devem ser mantidas tais glosas efetivadas no procedimento fiscal. Do exposto, por voto de qualidade, o Colegiado decidiu por negar provimento ao recurso, para manter as glosas sobre: (1) despesas portuárias e aduaneiras com rolagem de contêiners – THC, com serviço de descarga estivada e com movimentação/manuseio de contêineres; e (2) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.058 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903879/2017-11 33 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, para na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as seguintes glosas: (1) embalagens de transporte; (2) dispêndios com gás argônio, gás a granel (GLP), amônia anidra; (3) serviços de armazenamento; (4) frete de aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições; (5) fretes de produtos em produção; e (6) com despesas de serviços de carga e descarga. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1093DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10862094 #
Numero do processo: 11080.730901/2018-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3401-013.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-27T18:46:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-27T18:46:56Z; Last-Modified: 2025-03-27T18:46:56Z; dcterms:modified: 2025-03-27T18:46:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-27T18:46:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-27T18:46:56Z; meta:save-date: 2025-03-27T18:46:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-27T18:46:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-27T18:46:56Z; created: 2025-03-27T18:46:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-03-27T18:46:56Z; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-27T18:46:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.730901/2018-31 ACÓRDÃO 3401-013.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730901/2018-31 2 Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO Em 21 de setembro de 2021, na adoção da Resolução nº 3401-002.397 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, o presente caso foi assim contextualizado (e-fls. 182/185): Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo nº 10880.915495/2016-34, cujo despacho decisório possui o seguinte nº de rastreamento: 00000000121504148. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$1.303.658,54. Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: nulidade do lançamento, pois não há que se falar em exigência de penalidade enquanto não finalizado o processo administrativo da compensação; afronta aos princípios do direito de petição, da ampla defesa e do contraditório, do não confisco; indevida cumulação de multas; sobrestamento do processo até a conclusão do principal. A DRJ Ribeirão Preto, em sessão realizada em 31/10/2019, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 28/02/2020, apresentou em 31/03/2020 o recurso voluntário de fls. 164/179, contendo os seguintes elementos de defesa:  A nulidade do acórdão, por ter deixado de examinar a liminar então deduzida, que versava acerca da invalidade do lançamento por ausência de certeza e liquidez, em afronta ao art. 142 do CTN.  A nulidade do lançamento, nos termos deduzidos em impugnação.  No mérito, que o §17 da Lei nº 9.430/96 viola o direito constitucional de petição, bem como representa afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do não confisco. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730901/2018-31 3  Não é possível a cobrança cumulativa da presente multa isolada com a multa de mora exigida no processo nº 10880.915495/2016-34.  O presente processo deve ser sobrestado até que seja proferida decisão nº processo da compensação nº 10880.915495/2016-34. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, Relator 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Em último juízo de admissibilidade, conheço da impugnação. 2. DO MÉRITO RECURSAL A impugnação submete à análise deste Conselho a temática da aplicação de multa em razão da não homologação de compensação informada em DCOMP, nos termos do § 17 do artigo 74 da lei nº 9.430/1996. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao definir o tema 736 da sistemática da repercussão geral, a partir do RE 796939, e ao julgar a ADI 4905, declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730901/2018-31 4 forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI 4905, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2023 PUBLIC 18-05-2023) (destaquei) Essa decisão transitou em julgado em 26 de maio de 2023, conforme abaixo certificado: Sendo assim, vale ter presente o que dispõe o artigo 98, parágrafo único, inciso I, do RICARF, que dispensa a aplicação, nos julgamentos, de normativa já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal via decisão transitada em julgado: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730901/2018-31 5 ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; Ante o exposto, não havendo mais substrato autorizativo da aplicação da multa mantida pelo Acórdão de fls. 74/78, o recurso deve ser acolhido. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos Fl. 195DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 2. DO MÉRITO RECURSAL 2. DISPOSITIVO

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Numero do processo: 10907.721825/2013-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/08/2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126.A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, descabendo, assim, afastar a sua aplicação invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, posto que isso implicaria declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV E DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. MULTA. RELEVAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades. RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO COMPLETA. IRRELEVÂNCIA RETIFICAÇÃO DE MANIFESTO. FATO NÃO PUNÍVEL PELA MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “E” DO DECRETO-LEI 37/1966. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de manifesto LCI após atracação da embarcação no primeiro porto nacional, conforme prevê o art. 27-A, I, “a” da IN 800/2007, não caracteriza prestação de informação a destempo, portanto indevida a imputação da multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37-1966. Entendimento pacificado pela Súmula CARF nº 186
Numero da decisão: 3001-002.914
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadase, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir as multas referentes à retificação de informações prestadas dentro do prazo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.910, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10907.720570/2013-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/08/2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.914 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.721825/2013-34 2 PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, descabendo, assim, afastar a sua aplicação invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, posto que isso implicaria declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV E DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. MULTA. RELEVAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades. RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO COMPLETA. IRRELEVÂNCIA RETIFICAÇÃO DE MANIFESTO. FATO NÃO PUNÍVEL PELA MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “E” DO DECRETO-LEI 37/1966. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de manifesto LCI após atracação da embarcação no primeiro porto nacional, conforme prevê o art. 27-A, I, “a” da IN 800/2007, não caracteriza prestação de informação a destempo, portanto indevida a imputação da multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37-1966. Entendimento pacificado pela Súmula CARF nº 186 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir as multas referentes à retificação de informações prestadas dentro do prazo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.910, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10907.720570/2013-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.914 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.721825/2013-34 3 Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado com a decisão do Acórdão 16-095.539, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário a este Tribunal alegando, em síntese, os mesmos pontos da Impugnação: prescrição intercorrente, denúncia espontânea, atipicidade da multa, ilegitimidade passiva, aplicação do princípio da retroatividade benéfica no direito administrativo, ausência de prejuízo ao erário e aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, natureza jurídica da multa e aplicabilidade de não confisco à multa punitiva. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsa que delimita o conteúdo da lide gira em torno dos seguintes fundamentos apontados no Recurso Voluntário: 1) prescrição intercorrente; 2) A existência de denúncia espontânea frente ao fornecimento, por parte do Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.914 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.721825/2013-34 4 contribuinte, das informações objeto da autuação antes de iniciado procedimento fiscalizatório; 3) o não enquadramento à capitulação leglativa da infração, vez que o sujeito passivo não deixou de fornecer as informações, mas o fez a retificação; 4) ilegitimidade passiva; 5) aplicação do princípio da retroatividade benéfica no direito administrativo; 6) ausência de prejuízo ao erário; 7) aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e 8) relevação da multa. Os quais passo a analisar separadamente. Prescrição Intercorrente e Decadência A recorrente alega a ocorrência da prescrição intercorrente no caso. No entanto, é de se observar que a matéria aqui debatida é de natureza tributária, aplicando- se ao caso a Súmula 11 do CARF: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Como se observa, por força da Portaria MF nº 277/2018, referida Súmula tem efeito vinculante em relação à administração tributária federal, abarcando, assim, as decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (contra a qual a recorrente expressamente se opôs em face do transcurso de tempo havido entre o protocolo da sua impugnação e o julgamento pela instância a quo), bem como pela Procuradoria da Fazenda Nacional, além, evidentemente, das decisões deste Conselho.Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo de cinco anos contados da data da infração, conforme previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66, reproduzido no artigo 753 do Regulamento Aduaneiro de 2009 - Decreto nº 6.759/2009. Ademais, a Recorrente pleteia o reconhecimento da decadência, nos termos do art. 173 do Código Tributário, mas não traz fundamentação capaz de comprovar que o Fisco realizou o lançamento do crédito tributário fora do prazo de 5 anos. Tal preliminar arguida não merece acolhida, uma vez que não ocorreu a decadência do crédito tributário referente à infração objeto da autuação sob exame. A fiscalização dispõe de prazo decadencial, e não prescricional, para realizar o lançamento de ofício, a teor do artigo 173, inciso I, do CTN “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;” Nos termos do artigo 146, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, matéria relacionada à decadência é reservada à lei complementar (CTN). Fl. 224DF CARF MF Original https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11694065/artigo-139-do-decreto-lei-n-37-de-18-de-novembro-de-1966 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109194/decreto-lei-37-66 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/92444/decreto-6759-09 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.914 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.721825/2013-34 5 No que diz respeito ao prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira, cabe assinalar os artigos 138 e 139 do Decreto-Lei nº 37/66 e o art. 753 do Decreto nº 6.759/09: Art. 138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art. 139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. Art. 753. O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 139). Há também a Súmula CARF nº 184, a seguir transcrita: “O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009”. Logo, para infração aduaneira, conta-se o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data da infração, para apurar se houve ou não a decadência. A fiscalização apontou a ocorrência dos fatos geradores entre 15/04/2008 a 19/01/2009, enquanto a interessada foi cientificada do auto de infração em 13/03/2013, portanto, em prazo menor do que 05 (cinco) anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Logo, no caso sob análise, não decorreu o prazo de 5 (cinco) anos entre a data da infração e a data da ciência do auto de infração em questão, razão pela qual não há que se falar em decadência. Nesses termos, considerando que no presente caso não restou configurada a prescrição intercorrente e decadência, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. Denúncia Espontânea Em relação ao instituto da denúncia espontânea, tal questão encontra-se pacificada no âmbito deste CARF, no sentido de sua não aplicação às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal, consoante Súmula CARF nº 126, de teor vinculante, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.914 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.721825/2013-34 6 2010. (Vinculante , conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, por se tratar de decisão reiterada e uniforme do CARF, consubstanciada em súmula, o seu teor é de observância obrigatória no presente julgado, nos termos do art. 72 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. 3) Atipicidade da Infração A impugnante alega que não deixou de fornecer os dados exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) no prazo estabelecido, pois realizou a retificação. Assim, não estaria sujeita à multa que lhe foi cominada, uma vez que, tratando-se de penalidade, sua aplicação não admite o recurso à analogia. Em suma, diante da retificação realizada, a defesa sustenta a atipicidade da conduta considerada irregular pela fiscalização. Sobre o entendimento manifestado pela defesa de que as informações retificadoras não devem ser consideradas intempestivas, vejamos o que estabelece a IN RFB nº 800/2007, em seu artigo 45, § 1º, vigente à época dos fatos, e o artigo 64, § 4º, inciso II, do Ato Declaratório Executivo (ADE) Corep nº 03/2008: IN RFB nº 800/2007 “Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação.” ADE Corep nº 03/2008 “Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB n.º 800, de 2007: § 1º [........]. § 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I – [........]; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados;” De acordo com essas normas, as retificações em CE constituem-se em informações prestadas fora do prazo, consequentemente, sujeitas à penalidade em questão. Nesse aspecto, vale ressaltar que também não é o caso de aplicação retroativa das alterações promovidas pela IN RFB nº 1473/2014 na IN RFB nº 800/2007. Isso Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.914 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.721825/2013-34 7 porque, após essas alterações, os fundamentos da IN RFB nº 800 foram completamente modificados, a partir da definição do que deve ser considerado como retificação de informação prestada, na prática, trata-se de uma nova IN, que manteve o número da IN anterior, não sendo cabível neste caso falar-se em retroatividade benéfica. Diante disso, não deve ser acolhida a fundamentação da Recorrente, pois as informações que os intervenientes no transporte internacional de cargas estão obrigados a fornecer são as corretas, consentâneas com as mercadorias transportadas ou operações realizadas, e no prazo fixado. Se essa obrigação fosse considerada cumprida mediante a prestação de informação errada, incompleta ou intempestiva, as normas que regulam esse procedimento se tornariam ineficazes. No caso em análise, a conduta objeto da autuação foi precisamente delineada, tendo a autoridade fiscal vinculado, com suficientes fundamentos fáticos e jurídicos, a conduta infracional, consistente na prestação extemporânea de informações sobre veículo e cargas transportadas, à hipótese normativa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido dispõe o art. 31, II, “b”, da Instrução Normativa SRF no 28/1994: Art. 31. O despacho será cancelado: [...] II - pela fiscalização aduaneira: (Redação dada pela IN 510, de 2005) [...] b) a pedido formal do exportador, quando constatado erro involuntário, em registro efetuado, no Sistema, não passível de correção na forma dos arts. 24 e 28, ou ainda, quando ocorrer desistência do embarque, acompanhado da pertinente comprovação documental. § 1o Em qualquer das hipóteses previstas no inciso II deste artigo, deverá ser registrado, no Sistema, o motivo do cancelamento. Portanto, a infração que está sendo punida é o não fornecimento da informação legalmente exigida, nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei no 37/1966. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei no 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; Havendo omissão ou erro nos dados fornecidos, a inclusão ou a retificação devem ser providenciadas dentro do prazo fixado para prestar a informação. Caso contrário, estará caracterizado o descumprimento dessa obrigação. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.914 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.721825/2013-34 8 Ressalta-se ainda que, para a formalização do lançamento em debate, não é necessário investigar a intenção do agente, nem o resultado da conduta ou a eventual participação de terceiros. Tratando-se de infração à legislação aduaneira, tem-se como regra a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 136 do CTN e art. 94, § 2o, do Decreto-Lei no 37/1966. Além do mais neste caso aplica-se a Súmula Vinculante no. 187 deste Tribunal, que assim dispõe: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Neste sentido, seguindo a uniformidade de entendimento deste Tribunal, nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. Legitimidade Passiva Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, em especial no que diz respeito à prestação de informações sobre carga de origem estrangeira com desembarque em porto nacional, importa a transcrição dos arts. 4º e 5º da IN 800/2007, que versam sobre os responsáveis pela prestação de informações à Autoridade Aduaneira: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima . § 1° Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País . § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Pela leitura dos dispositivos que regulam o transporte de cargas por via marítima em território nacional, mostra-se evidente que o transportador estrangeiro (NVOCC) deve ser, obrigatoriamente, representado no Brasil por agência marítima. Ainda, pelo que se infere do art. 5º da IN SRF n. 800/2007, as referências feitas ao transportador incluem as agências marítimas que a represente. Mesmo tratamento é dado pelo art. 37 do Decreto-Lei 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Fl. 228DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.914 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.721825/2013-34 9 § 1° O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos , e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Pela leitura do excerto acima transcrito fica clara a posição de responsável por prestação de informações sobre veículos e cargas a agência marítima que represente o transportador estrangeiro em território nacional. Neste contexto, se não cumprida exigência que lhe foi imputada, o Decreto-Lei 37/1966 autoriza a imputação de sanção ao agente marítimo, de modo que é parte legítima para figurar o polo passivo da exigência de multa pelo controle aduaneiro. É neste sentido que leciona o art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966, a saber: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; A responsabilidade pela infração é devida a qualquer que concorrer para sua ocorrência, que no caso em debate é a agência marítima representante do transportador internacional. A jurisprudência deste Conselho se revela sólida quanto à aplicação do dispositivo por meio do enunciado 185: Súmula CARF nº 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea e do Decreto-Lei 37/66. Em razão do exposto, das prescrições do Decreto-Lei 37/1966, da IN 800/2007 e da jurisprudência deste Conselho, não merece acolhida argumento de ilegitimidade da Recorrente. Inaplicabilidade do art. 112 do Código Tributário Nacional De acordo com o artigo 112 do CTN, as regras de interpretação da lei tributária, aplicam-se apenas aos casos em que há dúvidas acerca da matéria, de fato, de direito, da responsabilidade tributária ou, ainda, quanto à penalidade a ser aplicada. Por outro lado, a Recorrente sequer apontou qual seria a dúvida que se enquadra no rol de hipóteses da referida norma legal, apenas disse de forma genérica que o caso suscita inúmeras dúvidas. Dessa forma, tendo em vista as provas contidas nos autos, forçosa é a conclusão de que inexistem dúvidas quanto à prática de infração tributária e à penalidade aplicável, de modo que não há que se falar em interpretação mais favorável, pois o lançamento é ato administrativo vinculado. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.914 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.721825/2013-34 10 Por tais razões, não podem ser acatadas as alegações desta parte do Recurso Voluntário. Responsabilidade objetiva da infração e desnecessidade de comprovação de prejuízo ao erário A teor do que dispõe o art. 673, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), a infração à legislação aduaneira tem natureza objetiva, salvo disposição legal expressa em contrário. A responsabilidade por infração à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do artigo 94, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66 e 136 do CTN. Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, não havendo comando legal aplicável à espécie, que disponha em contrário, a responsabilidade pela infração à legislação aduaneira recai sobre aquele que a infringiu, independentemente das circunstâncias que motivaram o seu descumprimento. Assim, para análise da procedência da penalidade aplicada, não há que se cogitar, no caso concreto, da ocorrência de prejuízo à fiscalização, tampouco da ausência de dolo ou má-fé pelo sujeito passivo. Em resumo, ocorrida a infração à legislação aduaneira, devida é a multa aplicada ao infrator. Ademais, a Recorrente não traz a comprovação de que no presente caso houve ofensa ao direito contraditório de ampla defesa. Por outro lado, conforme fls. 04 a 14, a fiscalização descreveu pormenorizadamente os fatos que determinaram as autuações, bem como apresentou a respectiva capitulação legal, sem nenhuma contestação especifica por parte da defesa. A Recorrente demonstrou perfeito conhecimento dos fatos subjacentes à infração que lhe está sendo imputada, tanto assim, que exerceu plenamente o seu direito assegurado constitucionalmente, com a apresentação da sua peça de impugnação e recurso voluntário. Se a autuada revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.914 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.721825/2013-34 11 questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido, nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. Da alegação de violação a princípios constitucionais e boa-fé da recorrente De resto, como relatado, inconformada com a exigência fiscal, a recorrente aponta a violação de diversos princípios constitucionais (proporcionalidade e razoabilidade) além dos princípios jurídicos da proporcionalidade e da razoabilidade, e também a própria inconstitucionalidade do fundamento legal que ensejou a aplicação da multa guerreada. Ocorre que tais protestos sequer podem ser conhecidos no âmbito dos julgamentos administrativos, posto que está vedado aos julgadores que atuam nesta seara negar vigência a dispositivos normativos positivados na legislação de regência. A estes cumpre, tão somente, analisar a conformidade do direito positivado às situações fáticas historiadas nos autos dos processos administrativos, frente aos expressos protestos trazidos em sede de recurso admitido para julgamento. E, como é cediço, também esta matéria encontra-se pacificada neste E.CARF, há muito tempo, por meio de sua Súmula nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse giro, reporto-me à ementa do recente Acórdão nº 3003-001.513, que bem sintetizou a questão: MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Isso significaria declarar, incidenter tantum , a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal da multa imposta. Enfim, no ponto em debate, o inconformismo da recorrente só pode ser apreciado no âmbito de eventual processo judicial. Relevação da multa Entendo que o caso concreto não se amolda à hipótese de relevação da pena nos termos do art. 654 do Decreto nº. 4.543/02 (ou art. 736, I, do Decreto nº. 6.759/09). Ademais, há que se assinalar que tal matéria não pode ser analisada por este Colegiado, uma vez que falta competência para tanto - inclusive para formular proposta de relevação de penalidade. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.914 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.721825/2013-34 12 Lembre-se, por oportuno, nesse contexto, que há procedimento específico para tratar com a questão atinente à relevação de penalidades, sendo atribuída à Receita Federal do Brasil a competência para tanto, nos termos da Portaria RFB nº 268/2012 e demais portarias ministeriais que a autorizam. Neste caso, o referido procedimento segue rito diverso daquele previsto no Decreto 70.235/72, extrapolando, portanto, os liames do presente processo. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Direito à retificação A recorrente alega que parte das multas aplicadas deveriam ser anuladas, vez que tratavam de retificação de informações anteriormente prestadas dentro do prazo estabelecido pela norma. Verifica-se das fls 17 que a Recorrente realizou dois pedidos de retificação: Pois bem. A Instrução Normativa Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, determinava que a retificação de conhecimento de embarque fora do prazo configurava prestação de informação fora do prazo, nos seguintes termos: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas e ou f do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (grifou-se) No entanto, o artigo transcrito foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02 de junho de 2014. Ademais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna nº 2-Cosit, de 4 de fevereiro de 2016, consolidou entendimento que a multa em pauta não se e aplica ao caso de retificação de informação já prestada pelo interveniente, nos seguintes termos: Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.914 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.721825/2013-34 13 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas e e f do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou-se) Destarte, com supedâneo no art. 106, II, do CTN, na Instrução Normativa RFB nº 1473, de 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 - Cosit, de 2016, afasto as penalidades aplicadas em virtude da retificação das CEs. Por todo o acima exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar as penalidades aplicadas em virtude da retificação das CEs de n° 160805150147179 e n° 160905003611651 Diante do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir as multas referentes à retificação de informações prestadas dentro do prazo. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 233DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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