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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738431 #
Numero do processo: 11020.905928/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Despacho decisório, mesmo que proferido com vista a afastar a homologação tácita da compensação, cujo teor contenha os elementos necessários para o sujeito passivo saber do quê, como e diante de quem se defender possibilita o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, e não contém vício de nulidade. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É válida a decisão de primeira instância em que se enfrentam todas as razões aduzidas na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3402-000.994
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  DRJ em PORTO ALEGRE­RS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  Despacho decisório, mesmo que proferido com vista a afastar a homologação  tácita  da  compensação,  cujo  teor  contenha  os  elementos necessários  para  o  sujeito passivo saber do quê, como e diante de quem se defender possibilita o  devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, e não contém vício  de nulidade.  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.  É válida a decisão de primeira instância em que se enfrentam todas as razões  aduzidas na manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Nayra Bastos Manatta ­ Presidente.     Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora.    EDITADO EM: 26/08/2011     Fl. 71DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nayra Bastos Manatta  (presidente),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Angela  Sartori  (suplente),  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan    Relatório  A contribuinte qualificada neste processo  transmitiu,  em 25 de  fevereiro de  2004  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação de débito da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) do  período de apuração de outubro de 2003 com crédito decorrente de pagamento indevido dessa  mesma contribuição do período de junho de 2000.  A  compensação  foi  parcialmente  homologada,  pois  o  saldo  do  crédito  disponível não seria suficiente para satisfazer integralmente o débito confessado.  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Porto Alegre­RS  (DRJ/POA)  julgou­a  improcedente,  o  que  deu  ensejo  à  interposição  de  recurso  voluntário  para  alegar  a  nulidade  do  acórdão  recorrido, por ausência de motivação, desvio de finalidade e prejuízo ao contraditório, à ampla  defesa e ao devido processo legal.  Ao  final,  a  contribuinte  solicitou  a  decretação  da  nulidade  da  decisão  da  DRJ/POA ou que seja provido o recurso para homologar a compensação declarada.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  devendo, pois, ser conhecido.  De  início,  registre­se  que  o  tópico  da  peça  recursal  trata  da  nulidade  do  Acórdão  recorrido e,  ao  final, o  pedido, quanto à decretação de nulidade,  restringe­se  a esse  Acórdão.  Contudo,  nas  argumentações  expendidas,  a  recorrente  confundiu  o  despacho  decisório e a decisão ora recorrida, mas as considerações a seguir são pertinentes para o exame  da validade tanto do despacho decisório quanto da decisão da primeira instância.  A contribuinte alegou que seria nulo o ato administrativo que não homologou  a compensação, pois, antes de emitir tal ato, a fiscalização deveria cientificar­se da natureza e  da  origem  do  crédito  pretendido  e  também  porque  esse  ato  teria  extrapolado  sua  função  precípua  e  tornou­se  meio  oblíquo  para  interrupção  do  prazo  de  homologação  tácita  da  compensação declarada.  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11020.905928/2008­26  Acórdão n.º 3402­000.994  S3­C4T2  Fl. 69          3 Na  análise  dessa matéria,  cumpre  primeiro  lembrar  que,  diferentemente  do  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  a  cuja  regência  destinava­se  originalmente  o  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  o  processo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  é  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  a  quem  cabe  provar  o  direito por ele alegado.  Assim,  a  fiscalização  não  está  obrigada  a  nenhum  procedimento  prévio  ao  despacho decisório. O que  lhe cabe é, diante das  informações e provas  fornecidas no pedido  inicial  e  posteriormente,  em  atenção  a  intimações  que  a  fiscalização  julgar  necessárias,  reconhecer o direito pleiteado ou opor­lhe resistência com indeferimento do pleito.  Na  hipótese  de  resistência  da  Administração  Tributária,  que  é  consubstanciada  no  despacho  decisório  por meio  do  qual  indefere­se  a  pretensão  do  sujeito  passivo,  para  que  não  fique  prejudicado  o  devido  processo  legal,  tal  resistência  deverá  ser  devidamente  fundamentada  para que o  sujeito  passivo  saiba do que  se defender e,  com  isso,  possa,  tempestivamente, manifestar  sua  inconformidade  com o  indeferimento  de  seu  pedido,  instaurando,  assim,  a  fase  litigiosa  do  processo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação.  Ora, uma vez indeferido o pedido de compensação, é oferecida à contribuinte  oportunidade de fazer prova do direito pleiteado, nos termos do art. 16, inc. III, do Decreto nº  70.235, de 1972, ocasião em que poderia a ora recorrente esclarecer e provar a “natureza” e a  “origem” do crédito pleiteado, bem como contestar os fundamentos do despacho decisório.  Aqui, cumpre observar que, da mera leitura do despacho decisório proferido,  infere­se que não pode prosperar a alegação de ausência de fundamentação, pois, no referido  despacho, a autoridade fiscal informou que fora localizado o pagamento com as características  do  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  informado  pela  contribuinte,  contudo,  apenas  parte  do  valor  do  crédito  pleiteado  poderia  ser  reconhecido,  uma  vez  que  verificou­se que a outra parte desse pagamento já havia sido utilizada para quitação do débito  da  Cofins  do  período  de  apuração  de  junho  de  2000  e  dos  débitos  confessados  em  PER/DCOMP anteriores discriminadas no despacho decisório.  Portanto, são perfeitamente claras as razões de fato e o fundamento de direito  do despacho decisório e, quanto à decisão recorrida, esta encontra­se em perfeita consonância  com a manifestação de inconformidade apresentada, uma vez que foram enfrentados todas as  razões de defesa argüidas pela contribuinte.  Sendo assim, verifica­se que os atos praticados e os procedimentos adotados  no curso deste processo permitem que a contribuinte saiba do que, como e diante de quem se  defender.  Por  conseguinte,  não  vislumbro,  nas  decisões  proferidas  pela  unidade  local  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela DRJ/POA, prejuízo ao contraditório e à  ampla defesa, tampouco ao devido processo legal.  Nesse ponto,  transcreve­se,  por oportuno,  trecho do comentário do  julgador  Gilson  Wessler  Michels,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis­SC, em anotações e comentários do Decreto nº 70.235, de 1972:  (...)  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     4 Já Nelson Nery Costa enfatiza que o direito de plena defesa não  fica  evidenciado  pelo  que  ocorre  durante  o  processo  ou  no  processo, mas  de  um  rito  previamente  estabelecido  no  qual  as  sanções  legais  e  as  condições  para  que  a  defesa  seja  ampla  e  justa  estejam  também  antecipadamente  definidas.  O  jurista  afirma,  ainda,  a  indissociabilidade  entre  o  princípio  da  ampla  defesa e o do contraditório, defendendo a inocuidade da defesa  que não puder contraditar a acusação, estabelecendo o caráter  dialético  do  processo,  que  caminha  através  de  contradições  a  serem finalmente superadas pela atividade sintetizadora do juiz;  não  basta  “o  simples  oferecimento  de  oportunidade  para  produção de provas, mas também a quantidade e a qualidade de  defesa devem ser satisfatórias”.  (...)  Quanto  ao  alegado  desvio  de  finalidade  do  despacho decisório,  é  dever  do  agente  fiscal  zelar  pela  garantia  da  cobrança  dos  créditos  tributários  e,  conquanto  a  questão  insira­se  no  caráter  volitivo  do  ato  praticado,  que  não  nos  é  dado  conhecer,  a  prolação  de  despacho  decisório  com  vista  apenas  à  evitar  a  homologação  tácita  da  compensação  não  configura, por si só, vício de nulidade.  Relativamente  à  possibilidade  de  comprovação  do  direito  creditório  em  qualquer  fase processual,  já manifestei  em outros votos o  entendimento de que, no processo  administrativo,  a  prova  de  fato  não  está  sujeita  à  preclusão.  Contudo,  até  o  momento,  a  contribuinte  não  trouxe  nenhuma  prova  ou  indício  de  prova  do  seu  direito,  tampouco  esclareceu os fatos ­“origem” e “natureza” do crédito pretendido.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 74DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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10687064 #
Numero do processo: 10880.996946/2012-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/01/2011 PIS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). DÉBITOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA Os débitos vencidos sofrem a incidência de acréscimos legais (multa e juros de mora), na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 9303-015.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/01/2011 PIS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). DÉBITOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA Os débitos vencidos sofrem a incidência de acréscimos legais (multa e juros de mora), na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.476 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.996946/2012-01 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº. 3402-006.046, de 29/01/2019, assim ementado: PIS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). DÉBITOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA Os débitos vencidos sofrem a incidência de acréscimos legais (multa e juros de mora), na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Recurso Voluntário Negado. Intimado da decisão, o sujeito passivo apresentou recurso especial, suscitando divergência em relação à seguinte matéria: - exigência da multa de mora no importe de 20% (vinte por cento) sobre o débito de PIS em decorrência da tempestiva extinção do crédito tributário. Para comprovar as divergências, o sujeito passivo indicou, como paradigmas, os Acórdãos nºs: 3201-004.953 e 3201-004.998. Ao final do recurso, pleiteou pela aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento parcial ao recurso especial, permitindo a rediscussão da matéria atinente à exigência da multa de mora sobre o débito de PIS, conforme os fundamentos transcritos a seguir: Constata-se do confronto das decisões a divergência suscitada visto que o acórdão recorrido entendeu preliminarmente analisar a matéria sob a ótica da insuficiência do crédito, quanto ao momento em que se efetivara a compensação tributária, decidindo que os débitos vencidos sofrem a incidência de acréscimos legais (multa de mora e juros de mora), na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Em outra exegese, em situação similar, conforme demonstra o relatório do primeiro acórdão paradigma, o qual também corresponde à realidade fática do segundo acórdão paradigma, entenderam os acórdãos paradigmas que o aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação. Ante as considerações acima contata-se a divergência jurisprudencial suscitada. Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho que seja DADO SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, para que seja rediscutida a matéria: Exigência da multa de mora no importe de 20% (vinte por cento) sobre o débito de PIS em decorrência da tempestiva extinção do crédito tributário. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.476 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.996946/2012-01 3 Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, postulando, em síntese, pela negativa de provimento ao recurso especial. VOTO Conselheiro Vinícius Guimarães – Relator Do Conhecimento O Recurso Especial interposto deve ser conhecido, pois o acórdão recorrido e os paradigmas, apreciando casos similares, apresentaram conclusões divergentes quanto à aplicação da multa de mora na extinção de débito tributário. Veja-se que as decisões contrapostas apreciam caso em que o sujeito passivo busca a extinção de débito de contribuição social de determinado período, apurada no regime cumulativo, valendo-se de crédito decorrente de recolhimento da mesma contribuição e período, só que apurada, nas palavras do sujeito passivo, de forma equivocada, em regime não cumulativo e recolhida conforme tal apuração. Nessa linha, o sujeito passivo transmitiu declaração de compensação (DCOMP), indicando, como origem do direito creditório, o pagamento realizado para quitação da contribuição no regime não cumulativo, e, como débito, a contribuição apurada no regime cumulativo. A partir de tais contornos, o acórdão recorrido entendeu que a data de extinção do débito de contribuição social, informado na DCOMP, deveria corresponder à data da transmissão da declaração, incidindo, nesse caso, os acréscimos legais, tendo em vista que a DCOMP foi transmitida meses depois do período de apuração atinente ao débito declarado. Por outro lado, os paradigmas entenderam que, no caso de mudança no regime de apuração, o recolhimento inicial, a título de contribuição social apurada no regime não cumulativo, deveria ser aproveitado como pagamento do valor devido no regime cumulativo, não incidindo, nesse caso, qualquer acréscimo legal na extinção do débito indicado na DCOMP – no caso do paradigma, tomou-se, como ratio decidendi, a Súmula CARF nº. 76 e o entendimento consignado na Solução de Consulta nº 166 - SRRF/10ª RF/Disit, de 17/09/2007. Saliente-se que a Fazenda Nacional não apresentou qualquer óbice ao conhecimento do recurso especial. Do Mérito No mérito, a discussão gira em torno de saber se deve incidir a multa de mora sobre o débito de PIS/PASEP, código 8109, relativo ao período de apuração 12/2010, informado em declaração de compensação transmitida em 24/02/2012. No entender da recorrente, deveria ser aplicado, ao caso concreto, o entendimento previsto na Solução de Solução de Consulta nº 166/2007, da DISIT da 10ª Região Fiscal. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.476 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.996946/2012-01 4 A meu ver, a decisão recorrida adotou o posicionamento correto quanto à incidência de multa de mora no caso sob análise: há incidência de acréscimos legais sobre o débito extinto, extemporaneamente, com a declaração de compensação. No caso concreto, a recorrente declarou débito de PIS/PASEP não cumulativo, código 6912, período de 12/2010, tendo realizado recolhimento a tal título. Somente com a transmissão da DCOMP, em 24/02/2012, foi constituído débito de PIS/PASEP cumulativo, e, somente nessa data, há que se falar em sua extinção: não há extinção do débito de PIS/PASEP cumulativo com o recolhimento efetuado a título de não cumulativo, uma vez que tal débito sequer existia então para o mundo do direito. Pode-se dizer, em outras palavras, que a declaração de compensação transmitida pelo sujeito passivo constituiu o débito de PIS/PASEP cumulativo do período de 2010, desconstituiu a apuração supostamente errônea de PIS/PASEP não cumulativo, e efetuou o encontro de contas entre o débito constituído e o crédito proveniente do pagamento equivocado a título de PIS não cumulativo. Tudo isso se operou com a declaração de compensação. Foi enxergando os fatos dos autos como realmente ocorreram, ou seja, como efetiva compensação, que o acórdão recorrido aplicou a legislação pertinente. De maneira diversa, os acórdãos paradigmas acabam por desconsiderar que tudo se deu efetivamente como compensação, reconhecendo, por assim dizer, a ocorrência de “aproveitamento de mesmo tributo”: não seria aplicável a multa de mora, pois, materialmente, o caso não seria de compensação. Como já assinalado, o caso tratado nos autos é de efetiva compensação e, somente a partir dela, é que se pode falar do débito de PIS/PASEP cumulativo e de suposto crédito de PIS/PASEP não cumulativo: sem tal declaração, que possui natureza constitutiva de débitos e créditos, não há como se falar em extinção de débito nem de suposto saldo creditório. Assim, entendo que a decisão recorrida foi precisa ao aplicar a legislação que trata da incidência dos acréscimos legais ao débito compensado de forma extemporânea: o caso dos autos é de compensação extemporânea de débito, não de mero “aproveitamento de pagamento”. Naturalmente, se o caso dos autos versasse sobre pagamento de PIS, apurado à sua época como PIS cumulativo, mas recolhido, por engano, como PIS não cumulativo, poder-se-ia falar em “aproveitamento de pagamento”. Todavia, não é o caso dos autos: aqui, o débito de PIS cumulativo se constitui com a declaração de compensação e, através dela, é extinto. Além das considerações acima, adoto, como razões de decidir, os fundamentos consignados no voto condutor da decisão recorrida, transcritos (destaquei partes): É importante ressaltar que, de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (com as modificações legais posteriores), a compensação tributária se efetiva no momento da entrega da Declaração de Compensação. Como a DCOMP foi Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.476 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.996946/2012-01 5 entregue em 24/02/2012, somente nessa data é que se efetivou a compensação. Em seu recurso a Recorrente alega que é "(...) fundamental observar que, conforme narrado, o acórdão recorrido se fundamenta apenas no entendimento de que é exigível multa moratória sobre o débito compensado, que se trata de débito de PIS no regime cumulativo referente ao período de apuração de dezembro de 2010, extinto mediante compensação com crédito decorrente do pagamento a maior também de PIS e referente ao mesmo período de apuração de dezembro de 2010, apurado pelo regime não cumulativo". E, prossegue afirmando que "no entendimento da própria RFB, manifestado em Solução de Consulta Fiscal, o mero equívoco de recolhimento das contribuições do PIS/COFINS em regimes distintos não pode ensejar a imposição de penalidades ou acréscimos legais ao contribuinte, devendo apenas ocorrer o devido encontro de contas". “Processo de Consulta nº 166/07 (...) Pois bem. Preliminarmente, se faz necessário repisar que a DCOMP foi entregue em 24/02/2012 e, somente nessa data é que se efetivou a compensação. Entretanto, a análise da compensação não se resume ao confronto dos montantes originais dos débitos e dos créditos utilizados na referida DCOMP, pois, por previsão legal, ambos os valores estão sujeitos a atualizações até a data da entrega da declaração. O art. 36 da IN RFB nº 900, de 2008, vigente na época da entrega da declaração de compensação (revogada pela IN RFB nº 1.300, de 2012, atualmente pela IN RFB nº 1.717, de 2017), dispôs, quanto à valoração dos débitos e créditos, que na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos artigos 72 e 73 e os débitos sofrerão incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da declaração de compensação. Por outro lado, o art. 61 da Lei nº 9430, de 1996, dispõe sobre os débitos quitados com atraso: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.476 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.996946/2012-01 6 § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) No presente caso, verifica-se que a Recorrente em seu recurso informa que atualizou corretamente o crédito (em 13,64%), perfazendo o montante de R$ 271.817,83. Desta forma, temos que com relação ao primeiro débito informado na DECOMP "001 de 002" (PIS/Pasep, código 8109, de dezembro de 2010), vê-se que estava vencido na data da entrega da DCOMP. Assim, sobre o valor principal incidiram os acréscimos legais (multa de mora e juros à taxa Selic), conforme dispõe o art. 61 da Lei nº 9430, de 1996, acima reproduzido. No entanto, a Recorrente não observou a legislação correlata, pois deixou de calcular o valor da multa de mora, incidente a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitado a vinte por cento. (...) Concluindo, temos que, fazendo-se o encontro de contas valorados até a data da entrega de Declaração de Compensação (DCOMP), vê-se que o crédito, reconhecido em sua totalidade, de fato, não foi suficiente para quitar totalmente o segundo débito informado, conforme detalhado no "Demonstrativo Analítico de Compensação" elaborado pelo Fisco. Conclusão Diante do acima exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 264DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4837748 #
Numero do processo: 13891.000069/00-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Até a vigência da MP 1212/95 a contribuição para o PIS deve ser calculada observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.849
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer-, a semestralidade. vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Júlio César Alves Ramos quanto à decadência. Designado o Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Publicado ne Rubrica .1? Oficie i! ....ak_da 1'.10 Recorrente : MOFATO & CIA DELGADO LTDA. Recorrida : . DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. • PRESCRIÇÃO. O prazo decadencial Para se pedir a restituição do-tributo pago indevidamente tem-como termo inicial. a data de • publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico .1 • a norma declarada inconstfiucional pelo Supremo Tribunal Federal. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Até a vigência dk- o /5/PP 1212/95 a contribuição—parrb—PIS- deve ser calculada observando-se que a_ alíquota_era de 0,75% incidente sobre a •• c.,1 base de cálculo, ássim considerada o faturamento do sexto mês - -anterior---ao_ da_ocorrência do___fato ._gerador,.._ sem corrPçãiP • t t.) 2 o lu. 3) monetária. z g 3 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95,, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser tu , Th" efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à ia. e %-.• CD Norma de Execução Conjunta SRF/CÓSIT/COSAR n° 08, de 27/06197, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos • . termos do art. 39, § 4, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOFATO & CIA DELGADO LTDA. • • • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes„por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer- , a.- osConseffiefros Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Júlio César Alves Ramos quanto à decadência. Designado o Conselheiro Rodrigo Bemardes de Carvalho para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. , tHenrique-Pinheirci'Torre • Presidente /rtfr( . • Rodrigo Bernardes de Carvalho Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, • Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). • . _ .. _ _ _ , • . • i ‘ 1 Sir . SEGt%Di..." C '.'Nst .L Ho DE en,, - ,. . CONWSE COM O ORIGNAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •-, - -, .131,1_.......ir,..... __._._______ : , Processo n' : 13891.000069/00-61 ecy na ista i os ReisRecurso n-' : 130.653 mat Stzi N 91806 i Acórdão n9- : 204-01.849 • ii 1 Recorrente : MOFATO & CIA DELGADO LTDA. . ..- i RELATÓRIO .I Trata o presente processo de solicitação de restituição de valores ditos recolhidos indevidamente -ao Programa -de integração-Social =-PIS, relativos aos períodos de apuração de 1 março/90 a setembro/95 , formulado em 15/06/00, cumulado com pedido de compensação. Referida solicitação se deu pelo fato de a contribuinte entender que, com a declaração de Inconstitucionalidade, pelo STF, dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de , 1988, e o evento da Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, que suspendeu a aplicação desses dispositivos legais, passou a ser credora da Fazenda Nacional. la A Delegacia da Receita Federal de origem indeferiu. a_ solicitação da contribuinte --- -- considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos pagamentos efetuados até 15/06/95 e a inexistência do direito creditório, com relação aos pagamentos posteriores a essa data, por não prosperar a tese da requerente da semestralidade da base de cálculo do PIS. .... Inconformada, a empresa-apresenta manifestação de inconformidade na qual solicitou a homologação do pedido de cortiPprisação e o arquivamento do processo. Fez, em . resumo, as seguintes considerações: .'f'' -, ‘• • ,,,.. 1. o prazo para se reaver o impósto pago a maior, sujeito ao lançamento por , homologação, é de dez anos confádos da ocorrência do fato gerador, conforme , jurisprudência do STJ; 2. discorre sobre os institutos da prescrição e da decadência; 3. o cálculo da contribuição no período em questão deve ser efetuado observando- se o critério da semestralidade conforme disposto na LC 07/70. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de indeferir - io a solicitação interposta pela contribuinte mantendo a decisão proferida pela DRF sob os mesmos argumentos. • , , A contribuinte cientificada do teor do referido Acórdão, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. , É o relatório.o • • . 2 • a, à • •n•n44MS • • MJW COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda &asm N4111"-ecy "1/4i—tilo:Reis Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13891.000069/00-61 Sizipe 91806 Recurso 112 130.653 Acórdão n-q : 204-01.849 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA - NAYRA BASTOS MANATTA - O recurso -interposto-- encontra-se revestido -das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente há de ser analisada a questão da prescrição, que, no caso presente, atinge os recolhimentos efetuados até 15/06/95. A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente por considerar, primeiramente, caduco o direito pretendido, vez que, o pedido de repetição do indébito fora feito • após transcorrido cinco anos da extinção do crédito pelo pagamento em relação aos recolhimentos efetuados anteriormente a 15106195_ A propósito, essa questão da prescrição foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n°129109, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo prescricional. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem • prazo para ser exercido, in casu,'05 anos contados nós termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: 1. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Il: da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: • a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3 0 deu interpretação • 3 • , . - ssuut4D0 CemsELH0 DE ccmTRIL.v.J.5 • • Ministério da Fazenda ' CONFERE OM O ORIGI L. 2° CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuinte Brasília, 1072%."" "",n fiErf Processo d- : 13891.000069/00-61 '- Recurso d : 130.653 -ey Batista dos Reis Mai Siape Acórdão : 204-01.849 91806 autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, _estabelecendo que a extinção dô ciidito - TribiiiáriO ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, 35' 12 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno,que_em se tratando de norma -expressamente interpretativa,-- — deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do C7N. Assim sendo, no caso em análise, quanto o pedido de repetição do indébito foi formulado (15/06/00) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo aos pagamentos • efetuados até 15/06/95 já encontra-se prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. • Em relação aos períodos não alcançados pela prescrição é de se observar que a _--controvérsia gira em tomo da aplicação da semestralidade no cálculõ -do—mdébito a ser restituído. No tocante à semestralidade da contribuição, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da r Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse • voto para fundamentar minha decisão: As autoridades administrativas, cOr4o visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementár 0 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila• para demonstrar a impropriedade do at , e»ádministrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. . (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa • obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não • 4./kr-31 . , :^itj DE Ct.', •GUN);:,:tx COM 22 CC-MF • Ministério da Fazenda slasffia. (i) ORIGINAL Fl. zOji--- 4' Segundo Conselho de Contribuintes• — Processo n2 : 13891.000069/00-61 L Necy Bariíta %— Recurso n2 : 130.653 Siape 9 ISsf) eis Acórdão n2 : 204-01.849 • 4 1 recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, . quando se completar o fato gerador, terá —deixado—de existir'. • Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: - J... com a declaração-de inconstitucionalidade de.s7s-re&Vóis-- deeretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, Revista de Direito Tributário n° 64, pg.149, Malhe iros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: • :O PIS é obrigação tributária- cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua. hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. . O período a ser considerado pot: expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinala4o, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. . . A própria Lei Complementar, n° 7/70 de. termina que o faturamento a ser considerado, para a quantcação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' • Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais • Decretos-Leis n''s 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e • respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo ffaturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). 5 • - • . • MF • SEGUNDO CASELHO DE com .rwatE-A . ::•À;,.W!;'',", 22 CC-MF -.:-."•1=-'?- Ministério da Fazenda CONFZC1OM O ORIGINAL Fl. • Segundo Conselho de Contribuinte ri Brasília, Processo n2 : 13891.000069/00-61 4111~ Recurso nP- • 130.653 Ne y Batista dos Reis Mat Stap.e 91806 Acórdão n2 : 204-01.849 1 Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicàvel._ ._- Se se tratasse de mera regra de praz, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: o prazo_ de_recolhimento-da contribuição sobre-o faturamento, _ - devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: PIS/FATURAMEIVTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das codtribuições não recolhidas, considerando-se na base de • cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações_ _ _ introduzidas-na -Lei-Complementar n° 07/70 -pelos -DeCjleis—ri's 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n°101-88.969: TIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturaménto e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediantè a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações . introduzidas pelos Decretos-Leià n°s 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. • Resta registrar que o STJ, através das 1 e 2° Turmas da i ° Seção de Direito Público, já • pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Almiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n°116.000, consubstanciado no Acórdão n°201-75.390: • 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 1 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que • deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a • aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,' veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a • seguir transcrita: O Acórdão CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n os 203- 0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. # "• 6 • - . . • • . DZ.• Ct?!..; CC-MF• Ministério da Fazenda CUI,h--ertt COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 f3rasilia. Processo 11.-2 : 13891.000069/00-61 41 Miei. Recurso ng- : 130.653 Necy Ba sta Gcr Mi Siapc 91806 Acórdão n : 204-01.849 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra `a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. _ _ _ _ _ --- - • Em beneficio do contribuinte, estabeleceu -o —légiSlãdõi.----Co-ião base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP ng 1.212/95, convertida na Lei ri 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento' aquele da lei (Leis 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP IP 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. - • • Desta forma, não há corno negar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior:• ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição até a vigência da MP 1212/95. - No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie," porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se • aos índices formadores dos coeficientes da .tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer s. AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção Monetária de indébitos. • A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros• equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e • de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente a eventuais indébitos do PIS, recolhidos, apenas nos períodos não atingidos pela prescrição, ou seja, aqueles em que o pagamento deu-se após 15/06/95, considerando como base de cálculo, nesse período, o • faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador e a alíquota de 0,75%. Esses indébitos devem ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à • Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo fi'M 7• • , • , - SEGUNDO C VhSELHO DE CONTffibti.::,,, 2 Ministério da Fazenda CONFC,WIOM O ORIGINAL CC-MF2 Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 422 Fl. O , 41~1, -— Processo ng : 13891.000069/00-61 Ne B usta dos 'eis Recurso n2 : 130.653 P.tat stape ()Mo() Acórdão n' : 204-01.849 que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do_ _ _ - -Sistema -Especial -de Liquidação é -de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. • Os indébitos assim calculados, depois de aferida a - certeza e -liquidez dos mesmos • pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução • Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97." Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso interposto para determinar a observância da semestralidade do PIS nos períodos não alcançados pela prescrição, ou seja, 41110 aqueles cujo recolhimento do tributo tenha sido efetuado após 15/06/95. — t, como voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. • NA; BAS S MANATTA •f . •• • • 8 .,;;04kwCC-MF Ministério da Fazenda rA4-F - SEGW ;. C C \'.NSELHO DE CONTRiBtPN; '',.41'71,•,\k" Segundo Conselho de Contribuintes COWER COM O ORIGINAL Fl. • Brasília, 1 -"? Processo Q : 13891.000069/00-61 411.11MRecurso nP- : 130.653 Necy ans a des Reis Acórdão u : 204-01.849 Siape 91806 • VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO RODRIGOSERNARDES D 'È CARVALHO Fui designado para redigir o voto vencedor no que tange ao termo inicial do prazo de decadência para se pedir a restituição dos, créditos de PIS pagos indevidamente, em virtude de ,declaração_ de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2A45- e-2;449,-de 198 8cujos feitos foram suspensos pela Resolução do Senado Federal n. 49, de 09 de outubro de 1995. Adotado pela instância a quo o entendimento segundo o qual o direito de pleitear a restituição se extingue com o transcurso do prazo de cinco anos contados do pagamento antecipado que extingue o crédito tributário, praticamente todos os créditos estariam decaídos já que a protocolização do pedido foi feita em 15 de junho de 2000 e o indébito reclamado mais recente se refere ao período de setembro de 1995. 411, Todavia, compartilho a posição que vem _prevalecendo no âmbito_ desta-Câmara -pela-qual- o termo inicial do prazo decadencial é contado a partir da publicação da Resolução do Senado que conferiu efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em controle difuso de constituciolidade. Confira-se: PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O termo a qup para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veià a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado n° 49, de- . 09/10/95. A partir de tal data, abre-se ao contribuinte o prazo decadencial de cinco anos para protocolo do pleito administrativo de repetição do indébito. (Ac. n° 204-01.224, Rel. Conselheiro Jorge Freire) Depreende-se que o direito subjetivo do contribuinte requerer a repetição do • indébito só nasceu com a publicação da Resolução do Senado Federal que excluiu a norma declarada inconstitucional pelo Eg. STF do mundo jurídico, ou seja, em 10 de outubro de 1995. Portanto, considera-se o dia 10 de outubro de 2000 o último dia para se pedir a repetição do indébito para os contribuintes que se encontrem nesta situação. Assim, como a protocolo do pedido de ressarcimento foi feito em 15 de junho de 2000, afasto a decadência para todo o período em que houve recolhimento indevido do PIS com base nos combatidos decretos-leis. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. /j4( RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO if 9 • Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000797/2003-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 21/03/1998 a 31/03/1998, 01/05/1998 a 10/05/1998 Ementa: CREDITO PRESUMIDO DE IPI. COOPERATIVAS Cabe à empresa cooperada o direito à apuração e aproveitamento do crédito presumido do IPI, não podendo o referido credito ser apurado de forma centralizada pela Cooperativa. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ARTIGO 18 DA LEI 10833/2003. Incabível aplicação do disposto no artigo 18 da Lei 10833/2003 para lançamento decorrente de falta de recolhimento de tributo, que nada tem a ver com casos de compensação efetuada e declarada pelo sujeito passivo. MOTIVAÇÃO. Não se configura mudança de motivação da acusação fiscal formulada quando a autoridade julgadora de primeira instancia que aplica integralmente norma posterior reconhecendo direito ao credito presumido de IPI para as usinas produtoras de açúcar e álcool, exportados através da cooperativa. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-000.984
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntario interposto, nos termos do voto da relatora
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.000797/2003­68  Recurso nº  143.334   Voluntário  Acórdão nº  3402­000.984  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de fevereiro de 2011  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  COOPERATIVA DE PRODUTORES DE AÇUCAR E ALCOOL DO  ESTADO DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 21/03/1998 a 31/03/1998, 01/05/1998 a 10/05/1998  Ementa: CREDITO PRESUMIDO DE IPI. COOPERATIVAS  Cabe à empresa cooperada o direito à apuração e aproveitamento do crédito  presumido  do  IPI,  não  podendo  o  referido  credito  ser  apurado  de  forma  centralizada pela Cooperativa.  MULTA  DE  OFICIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DO  ARTIGO  18  DA LEI 10833/2003.  Incabível  aplicação  do  disposto  no  artigo  18  da  Lei  10833/2003  para  lançamento decorrente de falta de recolhimento de tributo, que nada tem a ver  com casos de compensação efetuada e declarada pelo sujeito passivo.  MOTIVAÇÃO.  Não  se  configura  mudança  de  motivação  da  acusação  fiscal  formulada  quando a autoridade julgadora de primeira instancia que aplica integralmente  norma  posterior  reconhecendo  direito  ao  credito  presumido  de  IPI  para  as  usinas produtoras de açúcar e álcool, exportados através da cooperativa.  Recurso Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntario interposto, nos termos do voto da relatora  NAYRA BASTOS MANATTA – Presidente e Relatora     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2   EDITADO EM: 19/06/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Angela  Sartori,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça,  Leonardo Siade Manzan.    Relatório    Trata­se  de  auto  de  infração  objetivando  a  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  relativo  aos  períodos  de  21  a  31/03/98  e  01  a  10/05/98,  inclusos multa de oficio e juros de mora.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  de  fl.  04/06,  o  estabelecimento  filial  da  Copersucar, utilizou indevidamente créditos presumidos do IPI para a compensação de débitos.  Tais  créditos  foram  recebidos  em  transferência  do  estabelecimento  matriz,  o  qual  não  teria  direito à apuração de crédito presumido, segundo entendimento vazado nos seguintes termos:  “quem  teria  direito  ao  credito  presumido  do  IPI  e  a  empresa  produtora, no caso as pessoas  jurídicas cooperadas produtoras  do  açúcar  (Usinas)  e  não  a  cooperativa  que  realiza  a  exportação.Dessa  forma, a contribuinte não tem o direito de se  utilizar do Crédito Presumido de IPI em questão, visto que:  1 ­ A norma concedente do beneficio fiscal não tipificou em seu  corpo  a  situação  fática  praticada  pela  empresa,  ou  seja,  a  empresa não produz a mercadoria que exporta e também não e  comercial  exportadora,  logo  não  esta  abrangida  pelo  favor  fiscal;  2 ­ A interpretação extensiva da norma tributária, concedente do  beneficio  fiscal,  é  vedada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  impedindo  que  a  contribuinte  se  enquadre  como  uma  empresa  Comercial Exportadora.  Portanto,  o  estabelecimento Matriz  não  tem  direito  ao Crédito  Presumido de  IPI e,  consequentemente,  todos os  créditos dessa  Natureza transferidos à filial fiscalizada são ilegais e devem ser  excluídos pelo Fisco.”   Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando em sua defesa as seguintes razões:  1.  A fiscalização não considerou a peculiaridade de uma cooperativa que  concentra  todas  as  vendas  de  seus  cooperados,  inclusive  para  o  mercado externo,  tanto que lhe foi concedido pela própria Secretaria  da  Receita  Federal  o  papel  de  contribuinte  substituto  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10840.000797/2003­68  Acórdão n.º 3402­000.984  S3­C4T2  Fl. 2          3 2.  A  impugnante  é  responsável  pelo  recolhimento  da Cofins  e  do  PIS  das suas filiadas, nos termos do artigo 66 da Lei n°9.430/96;  3.  Falta  consistência  à  autuação,  pois,  a  fiscalização  não  percebeu  que  não se trata, neste caso, de uma pessoa jurídica que produz diversa da  pessoa jurídica que exporta;  4.  A  Copersucar,  na  condição  de  uma  cooperativa  centralizadora  de  vendas, não reivindica para si o direito ao beneficio em questão, mas  sim em nome e para seus associados;  5.  A Copersucar exporta na condição de mandatária  legal, ou seja,  age  em nome e por conta e risco de suas cooperadas. Assim, a cooperada  que  produz  é  também  a  que  exporta,  valendo­se,  para  isso,  de  uma  mandatária.  6.  Por fim, requer seja dado provimento à. impugnação, para considerar  insubsistente o lançamento de oficio.  A DRJ em Ribeirão Preto julgou procedente o lançamento.  Cientificada  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  alegando  em  sua  defesa as mesmas razões da inicial e acrescendo:  1.  O  Auto  de  Infração  impugnado  foi  lavrado  com  base  no  FUNDAMENTO  ÚNICO  de  que  a  Recorrente  não  teria  direito  ao  crédito presumido do IPI, por não revestir a condição de produtora e  exportadora do açúcar que exporta;  2.  Recorrente já demonstrou que o Cooperado (produtor), ao exporta sua  produção por intermédio da Cooperativa, passa a revestir, ele próprio,  a  condição de exportador,  como  se  extrai  dos vários  atos  analisados  perante o Segundo Conselho de Contribuintes;  3.  o  Cooperado  preenche  os  requisitos  estipulados  na  Lei  n°  9.363/96  que  lhe  asseguram  o  direito  ao  ressarcimento,  na  forma  de  crédito  presumido  do  IPI,  dos  custos  relativos  à  COFINS  e  ao  PIS/Pasep  incidentes sobre os insumos utilizados nos produtos exportados.  4.  A  COSIT,  através  da  Nota  no  234  de  01.08.2003,  com  base  nos  fundamentos  expostos  na Decisão  de Consulta  SRRF/8  a RF/DISIT  n°  190/2002,  esclarece,  sem  ressalvas  que  o  cooperado  (produtor)  é  também  o  exportador,  em  relação  à  sua  produção  que  haja  sido  exportada  por  intermédio  da  Cooperativa  centralizadora  de  vendas,  fato este reconhecido pela própria decisão recorrida;  5.  Está, assim, pacificado o entendimento de que o Cooperado preenche  os requisitos que lhe asseguram o direito ao crédito presumido do IPI,  caindo  por  terra  o  único  fundamento  que  deu  motivo  à  exigência  fiscal sob litígio, qual seja, a alegação de que o cooperado (produtor  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 do  açúcar)  não  seria  o  exportador  e  a  cooperativa  (exportadora  do  açúcar) não seria a produtora.  6.  não havia acusação fiscal diversa a ser impugnada, todavia a decisão  recorrida, a despeito de reconhecer a existência inequívoca do direito,  sustenta  a  procedência  da  exigência  fiscal  com  base  na  pressuposta  falta  de  observação  de  obrigações  acessórias,  por  parte  do  sistema  cooperativo  (cooperativa  e  cooperados),  inovando  as  razões  do  lançamento;  7.  Decreto  n°  70.235/72  não  autoriza  o  órgão  julgador  a  lançar  acusações novas. Cabe­lhe apenas examinar a matéria sob litígio;  8.  forma  peculiar  de  atuação  do  sistema  cooperativo,  para  atender  aos  requisitos  que  asseguram  o  direito  ao  crédito  presumido,  em  que  a  produção  é  realizada  por  uma  pessoa  jurídica  (o  cooperado)  e  a  exportação  é  realizada  por  intermédio  de  mandatária  legal  (a  cooperativa), que é outra pessoa jurídica, difere das formas de atuação  contempladas nos atos normativos até então expedidos;  9.  os débitos do IPI do cooperado são registrados no Livro de Controle  do  IPI da cooperativa,  tendo em vista que  é esta que emite as notas  fiscais  de  venda  correspondentes  e,  em  conseqüência,  reveste  a  condição  de  responsável  pelo  recolhimento  dos  tributos  incidentes  sobre as vendas do cooperado, tais como PIS/Pasep, COFINS, IPI;  10. estes fatos faziam com que as normas procedimentais constantes dos  atos  normativos  expedidos  até  a  edição  da  Nota  Cosit  n°  234,  de  2003,  não  se  adequassem  ao  sistema  cooperativo.  Este  requeria  procedimentos específicos inexistentes nos atos expedidos  11. a Cosit, ao reconhecer, na Nota n° 234, que o cooperado preenche os  requisitos para aquisição do direito ao crédito presumido, prescreveu,  na mesma Nota, as normas procedimentais especificas que lhe seriam  aplicáveis, que reconhecem não haver em data posterior à da referida  Nota,  já  que  anteriormente  que  no  sistema  cooperativo,  não  haveria  direito  ao  crédito  presumido,  nem  da  cooperativa  nem  dos  cooperados.  12. É incoerente admitir que a Nota n° 234 reconhece o direito ao crédito  presumido, mas  desde  que  o  cooperado  tivesse  obedecido  a  normas  procedimentais que só foram estabelecidos na própria Nota;  13. A Copersucar, ante a evidência do direito de seus Cooperados e ante a  obrigação  de  zelar  por  ele,  na  sua  condição  de  mandatária,  viu­se  compelida a adotar os procedimentos capazes de assegurar o exercício  do  referido  direito,  precisando,  para  isto  conciliar  as  seguintes  circunstâncias: a) a ocorrência regular de débitos do IPI pelas vendas  de  cada  cooperado;  b)  a  obrigação  legal  de  compensar  o  crédito  presumido  com  os  débitos  do  IPI  de  cada  cooperado;  c)  a  falta  de  autorização  legal  para  transferir  crédito  presumido  entre  estabelecimentos  de  pessoas  jurídicas  distintas,  salvo  autorização  expressa da SRF.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10840.000797/2003­68  Acórdão n.º 3402­000.984  S3­C4T2  Fl. 3          5 14. Não  restou  outra  alternativa  senão:  a)  calcular  o  crédito  de  cada  cooperado,  com  base  em  informações  por  ele  prestadas;  b)  registrar  tal  crédito  no  Livro  de  Apuração  do  IPI  da  Filial  anexa  à  usina  do  cooperado; c) compensar tal crédito com débitos do IPI • oriundos das  vendas  do  cooperado;  d)  prestar,  ela  própria,  as  informações  do  crédito  presumido  à  SRF,  vez  que  os  valores  das  vendas  efetuadas  constam  de  notas  fiscais  emitidas  pela  cooperativa  (por  valores  globais)  15. Não há diferenças substanciais entre os procedimentos adotados pela  Copersucar  e  aqueles  estabelecidos,  a  partir  de  01/08/2003,  pela  Cosit,  16. o  procedimento  da  Copersucar  não  provocou  qualquer  insuficiência  de  recolhimento  do  IPI,  não  se  justificando,  portanto,  a  exigência  fiscal constituída no presente lançamento e inovada pela DRJ, já que  não  houve  qualquer  prejuízo  ao  Fisco  mesmo  com  a  apuração  centralizada   17. havido  a  glosa  da  compensação,  o  objeto  da  lide  central  é,  inequivocamente, no Crédito Presumido do IPI, que a Lei n° 9.363/96  confere ao produtor exportador a título de ressarcimento dos custos do  PIS/Pasep  e  da COFINS  incidentes  sobre  os  insumos  adquiridos  no  mercado interno para utilização nos produtos exportados  18. os  requisitos  previstos  no  art.  18  da  Lei  10.833,  de  2003,  que  invalidam  a  aplicação  das  multas  de  oficio  lançadas  no  auto  de  infração sob exame, pelas seguintes razões: i) não se trata da chamada  "multa isolada"; ii) e, mesmo que se tratasse de multa isolada, não se  configura  a  hipótese  prevista  no  dispositivo  de  o  débito  e  o  crédito  não  serem  passíveis  de  compensação  por  expressa  disposição  legal.  Ocorre exatamente a hipótese inversa, ou seja, o débito e o crédito são  passíveis de compensação por expressa disposição legal. Assim deve  ser aplicada ao caso a retroatividade benigna da norma;  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Nayra Bastos Manatta   O  recurso  interposto  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais  cabíveis  merecendo ser apreciado.  Um  dos  pontos  tratados  no  recurso  voluntário  interposto  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instancia  inovar  as  acusações  fiscais  formuladas através do auto de infração com o objetivo de manter a autuação  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   6 O  lançamento  foi  efetuado  sob  a  acusação  de  a  contribuinte  utilizou  indevidamente créditos presumidos do IPI para a compensação de débitos. Tais créditos foram  recebidos  em  transferência do  estabelecimento matriz,  o qual não  teria direito  à  apuração de  crédito presumido, segundo entendimento vazado nos seguintes termos:  “quem  teria  direito  ao  credito  presumido  do  IPI  e  a  empresa  produtora, no caso as pessoas  jurídicas cooperadas produtoras  do  açúcar  (Usinas)  e  não  a  cooperativa  que  realiza  a  exportação.Dessa  forma, a contribuinte não tem o direito de se  utilizar do Crédito Presumido de IPI em questão, visto que:  1 ­ A norma concedente do beneficio fiscal não tipificou em seu  corpo  a  situação  fática  praticada  pela  empresa,  ou  seja,  a  empresa não produz a mercadoria que exporta e também não e  comercial  exportadora,  logo  não  esta  abrangida  pelo  favor  fiscal;  2 ­ A interpretação extensiva da norma tributária, concedente do  beneficio  fiscal,  é  vedada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  impedindo  que  a  contribuinte  se  enquadre  como  uma  empresa  Comercial Exportadora.  Portanto,  o  estabelecimento Matriz  não  tem  direito  ao Crédito  Presumido de  IPI e,  consequentemente,  todos os  créditos dessa  Natureza transferidos à filial fiscalizada são ilegais e devem ser  excluídos pelo Fisco.” (grifo nosso)  Todos  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente  na  fase  impugnatória  objetivavam comprovar que a cooperativa teria direito a peticionar o credito presumido de IPI.  A decisão de primeira manteve o lançamento sob o seguinte argumento:. “o  direito  à  apuração  e  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI  pertence  à  empresa  cooperada, sendo  inadmissível a apuração centralizada por parte da cooperativa, porque os  valores  de  receita  bruta,  aquisições  de  insumos  (ou  custo  do  produto)  e  o  percentual  de  exportação precisam ser calculados individualmente por cooperada, impedindo que o crédito  presumido  de  uma  cooperada  seja  utilizado  na  compensação  de  tributos  de  outro  ente  cooperado”   No curso da decisão recorrida resta  reconhecido que, a partir da Nota Cosit  234 de 2003, restou admitido pela Administração que a usina cooperada tem direito ao crédito  presumido,pois  ela  seria  um  estabelecimento  produtor/exportador  que  atende  aos  requisitos  estipulados pela Lei n° 9.363, de 1996, para a fruição do incentivo:  “Reconhece­se, portanto, o argumento da impugnante de que ela  apenas exporta em nome de seus cooperados, e que estes são os  verdadeiros  produtores  e  exportadores  do  produto.  Até  este  ponto,  não  há  mais  controvérsia  entre  a  cooperativa  e  a  Administração:  as  usinas  podem  apurar  e  utilizar  o  crédito  presumido do IPI”  Realmente,  a  partir  da  edição  da    Nota  Cosit  n°  234,  de  01  de  agosto  de  2003, cuja interessada é a própria Copersucar, a Administração reconheceu expressamente que  a usina cooperada tem direito ao credito presumido de IPI:  "21.13 por tudo o que foi exposto, conclui­se:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10840.000797/2003­68  Acórdão n.º 3402­000.984  S3­C4T2  Fl. 4          7 21.1.  O  Cooperado  que  entregar  sua  produção  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas,  para  exportação,  faz  jus  a  crédito  presumido  do  IPI,  relativa  à  parcela  de  sua  ,produção  que  haja sido efetivamente exportada'  21.2.  O  Cooperado,  assim  que  receber  as  informações  da  Cooperativa  centralizadora  de  vendas de  que  sua produção  foi  exportada,  no  todo  ou  em  parte,  poderá  apurar  o  crédito  presumido, ao final do mês e escriturá­lo em seu  livro Registro  de Apuração do IPI, observadas as quantidades da sua produção  efetivamente exportadas e as normas da legislação especifica;  21.3.  Remanescendo  saldo  credor  na  escrituração  do  Cooperado, após a dedução com o IPI devido pela Cooperativa  na condição de substituta tributária, poderá haver transferência  do  crédito  presumido  para  outros  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica Cooperada  se houver,  apenas  para  dedução  do  valor  do  IN  devido  por  operações  no  mercado  interno;  ao  final  do  trimestre­calendário,  obedecidas  as demais  normas  especificas,  poderá haver a compensação com outros tributos do Cooperado  ,  inclusive o RIS/Pasep e a Cofins devido pela Cooperativa, na  condição  de  responsável,  mas  só  a  parcela  que  dica  respeito  àquele  Cooperado,  isto  é,  a  parcela  referente  à  sua  produção  que tenha sido comercializada no mercado interno. Ao invés da  compensação  o  Cooperado  poderá  solicitar  o  ressarcimento do  saldo credor  em espécie,  no  todo ou em  parte;  21.4.  Não  cabe  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  a  apuração,  a  escrituração ou  a  utilização  do  crédito  presumido  de IPI a que fazem jus os Cooperados;  21.5. O preenchimento e a entrega do Demonstrativo do Crédito  Presumido  (DCP)  está  a  cargo  do Cooperado que  se  beneficie  do  crédito  presumido,  por  intermédio  de  seu  estabelecimento  matriz.  O  Cooperado  também  deverá  observar  o  cumprimento  das demais obrigações acessórias."  A autoridade julgadora de primeira instancia, embora reconhecendo o direito  das usinas ao credito presumido de IPI, considerou devido o lançamento já que a cooperativa  apurou  de  forma  centralizada  o  referido  credito,  que  deveria  ter  sido  apurado  por  cada  cooperado individualizadamente, ou seja, por cada usina.  Deve ser  lembrado que quando o  lançamento  foi efetuado, 29/04/2003, não  havia  ainda  sido  publicada  a  Nota  Cosit  acima  citada,  razão  pela  qual  a  fiscalização  não  poderia ter adotado outro procedimento senão aquele que adotou: a contribuinte não fazia jus  ao beneficio fiscal denominado credito presumido de IPI. Por outro lado, quando a recorrente  apurou  o  referido  credito  também  não  existia  norma  autorizando­o  Menos  ainda  existiam  normas disciplinando a sua apuração.  Todavia,  quando  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instancia  proferiu  sua  decisão  já havia norma administrativa reconhecendo o direito às usinas de credito presumido  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   8 de  IPI,  bem como a  forma de sua  apuração e,  aplicando parte da norma deveria obviamente  aplicar o restante dela.  Desta forma, considero que não houve inovação na motivação do lançamento  pela  decisão  recorrida,  apenas  adequação  do  litígio  às  novas  normas  estabelecidas  pela  Administração,  que  reconhece  o  direito  ao  credito  presumido  do  IPI  à  usina  ,  ou  seja,  à  cooperada, e não à cooperativa que é quem está sendo autuada.   Verifique­se que a nova norma concedendo o direito ao credito presumido de  IPI  às  usinas,  determinou  que  este  fosse  apurado  pelos  cooperados  (usinas)  e  não  pela  cooperativa, permitindo que “remanescendo saldo credor na escrituração do Cooperado, após a  dedução com o IPI devido pela Cooperativa na condição de substituta tributária, poderá haver  transferência do crédito presumido para outros estabelecimentos da pessoa jurídica Cooperada  se houver, apenas para dedução do valor do IN devido por operações no mercado interno; ao  final  do  trimestre­calendário,  obedecidas  as  demais  normas  especificas,  poderá  haver  a  compensação com outros tributos do Cooperado , inclusive o RIS/Pasep e a Cofins devido pela  Cooperativa, na condição de responsável, mas só a parcela que dica respeito àquele Cooperado,  isto  é,  a  parcela  referente  à  sua  produção  que  tenha  sido  comercializada  no  mercado  interno”(grifo nosso)  Expressamente restou proibido que a cooperativa escriturasse ou utilizasse o  credito presumido de IPI a que fazem jus os cooperados:   Não cabe à Cooperativa centralizadora de vendas a apuração, a  escrituração ou a utilização do crédito presumido de  IPI a que  fazem jus os Cooperados   Assim,  não  resta  duvidas  de  que  não  cabia  à  cooperativa  apurar  de  forma  centralizada,  escriturar  ou  utilizar  credito  presumido  ao  qual  fazia  jus  cada  um  de  seus  cooperados, separadamente.  O  procedimento  adotado  pela  contribuinte  foi  o  seguinte:  apurou  de  forma  centralizada  na  matriz  o  credito  presumido  de  todos  os  seus  cooperados  em  conjunto,  posteriormente transferiu oreferido crédito de seu estabelecimento matriz para sua filial, a qual  é  adjacente  à  usina,  para  a  compensação  de  débitos  do  IPI.  A  usina  cooperada  transfere  o  produto para a filial da Copersucar, que é responsável pelas saídas do produto e pela apuração  do IPI.  O  art.1°  da  Lei  n°9.363,  de  1996  estabelece  que  “A  empresa  produtora  e  exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares  n° 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.”  Conclui­se  assim  que  o  ressarcimento  é  para  o  adquirente  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  destinados  à  exportação,  ou  seja,  as  empresas  cooperadas. Como conseqüência, o crédito presumido do IPI de cada usina, somente pode ser  utilizado  para  abater  débitos  de  IPI,  ou  compensação  de  outros  tributos,  da própria  usina. A  apuração  centralizada  do  crédito  presumido  pela  Copersucar  poderia  causar  a  utilização  por  uma cooperada do crédito presumido de outra cooperada, como bem frisou a decisão recorrida,  o que seria inadmissível e feriria todo o escopo da lei instituidora do citado beneficio fiscal.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10840.000797/2003­68  Acórdão n.º 3402­000.984  S3­C4T2  Fl. 5          9 Deve  ser  dito  que  a  recorrente  recolhe  o  IPI  de  todas  as  suas  filiais  centralizadamente. Todavia cada estabelecimento filial apura o seu próprio IPI, em respeito ao  princípio da autonomia dos estabelecimentos, sendo cada filial obrigada a manter seus próprios  Livros Fiscais, entre eles o Livro Registro de Apuração do IPI. Desta forma, o IPI, bem como  os demais tributos devidos por cada usina (cooperada), que transfere seu açúcar para a filial da  Coopersucar a ela adjacente, é calculado separadamente.  Vale dizer que as filiais da Coopersucar são responsáveis pelo recolhimento  do IPI devido por cada usina à qual está subjacente, na qualidade de substituta tributaria e que  este tributo é apurado de forma descentralizada, por estabelecimento.  A  forma  como  a  recorrente  apura  o  credito  presumido  de  IPI,  de  forma  centralizada,  faz com que todas as cooperadas sejam consideradas como uma empresa única,  pois no cálculo do beneficio fiscal em questão a cooperativa utiliza o total das receitas brutas, o  total  das  aquisições de  insumos e o valor  global das  exportações  efetuadas pela Copersucar.  Nesta forma de apuração nem mesmo a Copersucar consegue identificar qual parcela de credito  pertence a cada uma das usinas cooperadas.  Quanto  à  questão  da multa,  que  a  contribuinte  deseja  fazer  valer  de  forma  retroativa  o  art.  18  da Lei  10.833,  de  2003,  deve  ser  dito  que  tal  dispositivo  diz  respeito  ao  lançamento de “diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes  de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade,  indevidos ou não  comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal” (grifo nosso)  Vejamos o texto do art. 18 da Lei nº 10.833/03   Art. 18.O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.   §1oNas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 1996.   §2oA  multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  conforme o caso.   §3oOcorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  Aqui não se está a falar de compensação indevida mas de tributo  devido  e não  recolhido,  razão  pela  qual  não  se  pode  aplicar  o  referido dispositivo legal ao caso em analise   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   10 Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntario  interposto, nos termos do voto.        Nayra  Bastos  Manatta­  Relator                               Fl. 10DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 10880.659851/2011-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A JUNTADA TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a juntada de provas depois da interposição do recurso voluntário quando não resta demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna ou outra hipótese ressalvada no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 9101-007.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli que votou por dar provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado a quo. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli– Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa– Redatora Designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A JUNTADA TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a juntada de provas depois da interposição do recurso voluntário quando não resta demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna ou outra hipótese ressalvada no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235, de 1972. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli que votou por dar provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado a quo. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli– Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa– Redatora Designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Fl. 1657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.163 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.659851/2011-10 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial (fls. 1.602/1.619) interposto pela contribuinte acima identificada em face do Acórdão nº 1301-006.373 (fls. 1.585/1.592), o qual negou provimento ao recurso voluntário com base na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Não logrando êxito em comprovar a existência de crédito, há de se indeferir o pedido de compensação pleiteado nos presentes autos, ratificando a decisão recorrida. Intimada dessa decisão, a contribuinte interpôs o recurso especial, que foi assim admitido pelo despacho de fls. 1.643/1.648: [...] Confrontadas as decisões, confirma-se a divergência. O acórdão recorrido manifestou que não cabia análise da prova extemporânea, pelos fundamentos que estão no voto vencedor. Foram eles: i) o tempo decorrido entre o protocolo do recurso voluntário e a juntada de provas, de quase 3 anos (“interposto seu Recurso Voluntário em 20/09/2018 [...] a petição com as provas foi protocolada apenas em 26/06/2021, quase três anos depois [...] as circunstâncias envolvendo a celeridade do processo e o intervalo entre o protocolo o recurso e a juntada dos documentos não justificam a apresentação extemporânea”); e ii) a não-apresentação de justificativa para o lapso temporal (“Além disso, não houve a apresentação de fundamentação a respeito da complexidade da prova, a justificar referido lapso temporal”). No caso paradigmático o contexto era semelhante, pois o recurso voluntário foi protocolado em novembro/2013, e a defesa juntou documentos cerca de três anos depois (outubro/2016), fora dos parâmetros estabelecidos pelo art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. O paradigma nº 2301-010.675 registra expressamente que o caso não se enquadrava em nenhuma das condições previstas naquele dispositivo (“nenhuma das circunstâncias elencadas nas alíneas se verificam no presente caso”). Acrescenta que os documentos em questão “estavam desde o início disponíveis à contribuinte, sendo plenamente possível a sua apresentação com a impugnação”; e ainda que “não se tratam de elementos destinados a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas ao processo, destinando-se apenas a corroborar as alegações feitas pela recorrente desde a impugnação”. Não obstante, invoca o “princípio do formalismo moderado” como o que “permitiria a apresentação de documentos extemporâneos, desde que idôneos e aptos a Fl. 1658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.163 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.659851/2011-10 3 servir como meio de prova”. Manifesta então que os documentos lá juntados “mesmo que extemporaneamente, poderiam, em tese, vir a confirmar as alegações da recorrente”; e admite “excepcionalmente a juntada e análise”. Dado que o paradigma adota interpretação mais flexível para admitir a análise de prova extemporânea, justifica-se o reexame da matéria em via especial. Conclusão Por todo o exposto, propõe-se que SEJA DADO SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo [...] Chamada a se manifestar, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 1.650/1.654. Não ataca a admissibilidade, pugnado apenas pela manutenção da decisão de segunda instância. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida quanto ao seu seguimento. Tendo isso em vista, por concordar com o juízo prévio de admissibilidade e apoiado ainda no permissivo previsto no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, conheço do presente recurso nos termos do despacho de fls. 1.643/1.648. Mérito Trata-se de processo decorrente da não homologação de crédito compensado a título de Saldo Negativo de CSLL, mediante despacho eletrônico, em razão da glosa de valores informados em DIPJ a título de retenção de contribuições. Às fls. 33/36 há demonstrativo analítico que registra as parcelas não confirmadas, seja em função da alegada não comprovação, seja em função da suposta ausência de oferecimento integral da respectiva receita à tributação. Na Manifestação de Inconformidade (fls. 38/52), o sujeito passivo buscou comprovar a ocorrência das retenções com base nas notas fiscais. Em suas palavras: [...] Fl. 1659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.163 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.659851/2011-10 4 9. Para a prova do alegado, a defendente, por oportuno, apresenta as respectivas notas fiscais nas quais operaram-se as retenções, e respectiva planilha discriminativa,. cujos valores, cabe relembrar, já foram destacados, também, na "Ficha 53" da DIPJ/2005, onde constou a apuração do IRRF (does. 10 a 349). [...] 12. Ora I. Julgadores, considerando-se que todos os descontos havidos' a título de CSLL foram regularmente destacados e apurados, não há qualquer motivo para o Fisco glosar o montante de R$ 72.411,43. 13. Não é demais reforçar a flagrante insubsistência do despacho decisório, notadamente se lembrarmos que a defendente colacionou, uma a uma, todas as "Notas Fiscais de Serviços" onde foram devidamente destacados os valores da CSLL retida. Tramitado o feito, sobreveio decisão de piso (fls. 600/609), a qual julgou parcialmente procedente a referida manifestação, validando apenas a parcela da retenção confirmada em DIRF. Confira-se: [...] Em relação ao IRRF informado no PER/DCOMP analisado e não confirmado nos sistemas da RFB, o meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto/contribuição incidente sobre rendimentos pagos ou creditados é o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados, a teor dos seguintes dispositivos: [...] Estas disposições, acerca do IRRF, foram estendidas à CSLL retida na fonte - CSRF, a teor do artigo 11 da IN SRF nº 381/2003 (artigo 12 da IN SRF nº 459/2004), que determina que “As pessoas jurídicas de que trata o art. 1º, que efetuarem a retenção deverão fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual da retenção, até o dia 28 de fevereiro do ano subseqüente, informando, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento, conforme modelo constante do Anexo II”. Não se olvida que a responsabilidade pela apresentação da DIRF e fornecimento do "Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte" é da fonte pagadora, a teor dos artigos 929 e 942 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99. Porém, o contribuinte tem o dever de exigir da fonte pagadora o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99), ou em caso de a própria empresa Fl. 1660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.163 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.659851/2011-10 5 beneficiada efetuar o recolhimento do IRRF, é necessária a apresentação dos DARF de recolhimento do tributo. Frise-se que documentos da própria emissão do contribuinte não fazem prova a seu favor, havendo-se que recorrer às empresas participantes da transação para confirmação dos valores constantes das faturas e/ou notas fiscais. [...] Diante disso, cumpre concluir que as Notas Fiscais - NF emitidas pelo contribuinte, bem como seus registros contábeis não podem ser admitidos para fins de comprovação da retenção incidente sobre os pagamentos recebidos. Não obstante, verifica-se no relatório "DIRF - Resumo do Beneficiário", elaborado com dados extraídos dos arquivos eletrônicos da RFB, através do sistema DW- DIRF, que no ano calendário de 2004 a requerente auferiu rendimentos sobre serviços prestados (cód. 5952 e 5987) no montante de R$ 11.664.905,45, com a incidência de CSRF no valor de R$ 116.670,78 (obs: retenção CSLL cód 5952 = 1,0% do rendimento tributável). Observa-se, ainda, na ficha 06A da DIPJ/2005 que os rendimentos oferecidos à tributação a título de prestação de serviços (R$ 14.852.851,41), possibilitam a compensação da retenção confirmada em DIRF. Assim apesar de os valores de retenção relacionados pelo contribuinte no PER/DCOMP não coincidir de forma exata com os montantes informados na DIRF pela fonte pagadora dos rendimentos, em atenção ao princípio da verdade material é possível validar, para fins de formação do saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário de 2004, a totalidade da retenção confirmada em DIRF. [...] No recurso voluntário (fls. 623/637), datado de 20 de setembro de 2018, a contribuinte insiste com o argumento de que “comprovada está a insubsistência da r. decisão, na medida em que nossos tribunais comungam do entendimento da recorrente no sentido de que as notas fiscais/faturas de prestação de serviços são suficientes para demonstrar o montante do imposto retido na fonte pelos tomadores de serviço que não apresentaram DIRF ou comprovante de retenção”. Posteriormente, em petição datada de 25 de junho de 2021 (fls. 644/650), a contribuinte apresenta documentos complementares (inclusive que já haviam sido juntados), alegando que: [...] 03. Assim, considerando-se que não há a hipótese de retificação de qualquer obrigação acessória por parte da recorrente, com vistas à comprovação de suas Fl. 1661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.163 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.659851/2011-10 6 razões, além das notas fiscais e do respectivo relatório acostados à manifestação de inconformidade, a contribuinte vale-se desta petição para apresentar a sua movimentação bancária para que seja definitivamente cancelada a presente cobrança. Por ocasião do julgamento do recurso voluntário, o voto vencido do acórdão recorrido se manifestou pela aceitação de todas as provas, propondo uma diligência. Como, porém, foi vencido, entendeu que o crédito pleiteado não teria sido comprovado, desconsiderando os “novos” documentos que na sua visão poderiam, em tese, validar o direito creditório. Veja-se: [...] Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101- 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Da Proposta Diligência [...] Para casos de comprovação de retenção, esta Turma de Julgamento, em consonância com a Súmula CARF nº 143, tem adotado a regra de que a comprovação pode ser feita pela apresentação de outros documentos. O Fl. 1662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.163 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.659851/2011-10 7 embasamento legal é o §1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Nesta fase recursal, através da petição protocolada quando o processo já se encontrava no CARF, aproximadamente 2 anos antes do presente julgamento, o contribuinte fez juntada de vários documentos, e, entre eles, aqueles referentes à sua movimentação bancária. Em tese, a análise desses documentos podem comprovar as retenções efetuadas em favor da recorrente. [...] Como vencido na proposta de diligência, passo ao exame do mérito. Mérito [...] [...]. Como os documentos colacionados após o protocolo do recurso voluntário não foram aceitos, não houve prova quanto à existência das retenções informadas na composição do crédito pleiteado. Do voto vencedor, contudo, extrai-se o quanto segue: [...] Neste caso, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em 18/01/2012 (fls. 38). Foi intimado do acórdão da DRJ em 21/08/2018 (fls. 620), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 20/09/2018 (fls. 622). Contudo, a petição com as provas foi protocolada apenas em 26/06/2021, quase três anos depois (fls. 642). Portanto, as circunstâncias envolvendo a celeridade do processo e o intervalo entre o protocolo o recurso e a juntada dos documentos não justificam a apresentação extemporânea. Além disso, não houve a apresentação de fundamentação a respeito da complexidade da prova, a justificar referido lapso temporal. Portanto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito a proposta de conversão em diligência formulada pelo Ilmo. Relator e, no mérito, acompanho integralmente seu voto, para negar provimento ao recurso. Não concordo com esse racional. Primeiro porque o lapso temporal entre a data do recurso voluntário e a petição dos “novos” documentos na verdade não acarretou nenhum prejuízo ao trâmite processual ou ao exercício da atividade jurisdicional, tendo em vista que a sua primeira inclusão em pauta (maio/2022) e o julgamento do recurso (junho/2023) ocorreram em momentos também posterior à juntada. Fl. 1663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.163 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.659851/2011-10 8 Outro fato que chama atenção é o de que, após o protocolo do recurso voluntário, foi editada a Súmula CARF nº 1431, que consolidou o entendimento de que a comprovação de tributo retido não se faz apenas por meio de DIRF emitida pela fonte pagadora, como decidiu a DRJ. Quanto à ausência de fundamentação da complexidade da prova, cumpre observar que a contribuinte justificou que os “novos” documentos dizem respeito à comprovação bancária dos recebimentos pelos valores líquidos, ou seja, deduzidos das retenções, em conformidade com as notas fiscais que já haviam sido juntadas na defesa. E isso tudo sem contar que estamos diante de contencioso decorrente da não homologação de compensação por despacho eletrônico, sem auditória prévia, onde a principal razão de sua emissão, a falta de DIRF, pode e deve ser superada justamente quando há outros documentos que possam de fato atestar a retenção sobre receita declarada, como as notas fiscais, comprovantes bancários e respectiva escrituração. Nesse contexto, e diante dos princípios da verdade material e formalismo moderado, interpretados sistematicamente com as previsões legais constantes dos artigos 16, §4º, §5º e §6º2 e 183, ambos do Decreto nº 70.235/1972 e artigos 2º, X4 e 385 da Lei nº 9.784/1999, me 1 Súmula CARF nº 143: Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302- 002.076. 2 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: [...] b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. 3 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. 4 Art. 2º - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...] X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. 5 Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Fl. 1664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.163 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.659851/2011-10 9 parece desproporcional e não razoável admitir a preclusão das referidas provas nesse caso concreto, de modo que a meu elas deveriam ter sido aceitas e analisadas para a devida solução do presente litígio, na linha do voto vencido proferido no acórdão ora recorrido. Conclusão Dessa forma, conheço do recurso especial para, no mérito, dar-lhe parcial provimento com retorno ao Colegiado a quo, para que nova decisão seja proferida à luz dos documentos juntados não só na defesa, mas também após o recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli VOTO VENCEDOR Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora designada O I. Relator restou vencido em sua proposta de dar provimento parcial ao recurso especial e restituir os autos ao Colegiado a quo para apreciação das provas juntadas pela Contribuinte depois do recurso voluntário. A maioria do Colegiado a quo compreendeu que o acórdão recorrido não mereceria reforma, inclusive porque calcado em posicionamentos recentes deste Colegiado acerca do tema. A divergência jurisprudencial foi demonstrada em face do paradigma nº 2301- 010.675 que admitiu a apreciação de provas extemporâneas apesar de não caracterizada nenhuma das hipóteses cogitadas no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. O recorrido, por sua vez, aplicou o racional expresso por esta Conselheira em declaração de voto no Acórdão nº 9101- 005.712, que expressou os fundamentos da maioria qualificada do Colegiado naquele julgado, nos seguintes termos: No mérito, esta Conselheira adota parâmetros mais estreitos para admissibilidade de juntada de provas depois da interposição de recurso voluntário. Registre-se que este Colegiado, embora por vezes com base em diferentes fundamentos, tem acompanhado o entendimento do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, alinhado ao acórdão recorrido, como é exemplo o voto condutor do Acórdão nº 9101-003.927: § 1o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Fl. 1665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.163 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.659851/2011-10 10 [...] Nesse contexto, o Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, trata do assunto: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Grifei) Observa-se que, no exercício que lhe compete, a norma processual estabelece prazos para a apresentação das peças processuais pelas partes. Estabelece a necessária ordem ao processo, e permite a devida estabilidade para o julgamento da lide. Apesar de o texto mencionar apenas "impugnação", entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. Foi precisamente o que ocorreu no caso concreto. Fl. 1666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.163 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.659851/2011-10 11 Por ocasião da manifestação de inconformidade, a Contribuinte apresentou o DARF de R$1.958,55, visando comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ocorre que a decisão da DRJ votou no sentido de que apenas a apresentação do comprovante de recolhimento não seria suficiente, e que teria que ter sido disponibilizada documentação complementar, para demonstrar que os valores pagos no DARF teriam sido oferecidos à tributação, e mencionou como exemplos o informe de rendimentos e livros contábeis. Nesse contexto, ao interpor o recurso voluntário, providenciou a Contribuinte a apresentação de documentação complementar: além da cópia do DARF, foram disponibilizadas a cópia dos livros Diário e Razão no qual consta lançamento dos rendimentos e a cópia do informe de rendimentos da fonte pagadora. Por isso, a turma ordinária do CARF deu provimento ao recurso voluntário. Enfim, vale registrar que a apresentação das provas, ainda que em outra fase processual, segue o mesmo rito previsto pelo art. 16 do PAF, que estabelece com clareza prazo para sua apresentação (30 dias da ciência da parte) e discorre sobre a preclusão processual ocorrida em face do descumprimento temporal. E, no caso em tela, os documentos foram acostados por ocasião da interposição do recurso voluntário. Portanto, entendo não haver óbice para se considerar as provas acostadas pela Contribuinte no caso em tela, apresentadas no prazo legal de trinta dias da ciência da decisão recorrida e de natureza complementar, não inovando na discussão trazida aos autos, o que ocorreu no caso concreto. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso especial da PGFN. A legislação processual, portanto, traz regramento específico para o tema, e a admissibilidade de provas a qualquer momento pode ensejar a negativa de sua vigência. No presente caso, o recurso voluntário foi interposto em 22/11/2006 e a apresentação das provas não apreciadas se deu em 05/02/2007. E, neste contexto, o entendimento condutor do acórdão recorrido, admitindo a eventual aplicação, apenas, da ressalva contida no art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72, negou-lhes apreciação porque em nenhum momento fica evidenciado que o contribuinte não possuía os documentos apresentados apenas após o recurso, mormente tendo em conta as intimações lavradas em 19/12/2005, 07/02/2006, 08/03/2006, 04/04/2006 e 24/04/2006 para comprovação dos valores autuados. Embora não haja, aqui, objeção específica à apresentação de novas razões acerca dos valores discutidos, importa recordar outra manifestação recente deste Fl. 1667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.163 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.659851/2011-10 12 Colegiado, admitindo a inovação de argumentos em recurso voluntário na forma assim exposta no voto vencedor lavrado por esta Conselheira no Acórdão nº 9101-004.5996 A Contribuinte manifestou sua inconformidade em 13/04/2010, defendendo a necessidade de prévia intimação para apresentação dos documentos faltantes ou para correção de eventual inconsistência na apuração, observando que, apesar de não intimada a tanto, apresentara a DIPJ, juntando naquele momento DIPJ retificadora entregue em 09/04/2010 (e-fls. 135/165). A autoridade julgadora de 1ª instância observou que as retenções na fonte não foram admitidas porque os rendimentos não foram oferecidos à tributação, e afirmou desnecessária a prévia intimação do sujeito passivo quando a autoridade fiscal entende suficientes as provas dos autos para formar sua convicção. Assim, declarou a improcedência da manifestação de inconformidade porque correto o procedimento adotado, descabendo a anulação do despacho decisório para nova apreciação do pedido de restituição, até porque a Contribuinte se limitou a apresentar a DIPJ retificadora, desacompanhada de qualquer explicação acerca das razões de mérito postas pela autoridade fiscal. Em recurso voluntário, a Contribuinte esclareceu que as receitas auferidas no período eram inferiores às despesas pré-operacionais e, assim, registrou-as em Ativo Diferido. Por tais razões, pediu a reforma do despacho de indeferimento do Pedido de Restituição. O Colegiado a quo invocou o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 para afirmar não impugnada a matéria, e também observou que a Contribuinte não trouxe documentos que lastreassem suas alegações no recurso voluntário, documentos estes que deveriam ter sido juntados desde a impugnação, na forma do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Neste contexto importa observar, inicialmente, que o Colegiado a quo aplicou impropriamente o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que assim dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Referido dispositivo deve ser interpretado em conformidade com o art. 145 do Código Tributário Nacional - CTN, que estabelece as hipóteses de alteração de lançamento e, implicitamente, delimita a competência das 6 Participaram do julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner. Fl. 1668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.163 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.659851/2011-10 13 autoridades administrativas em face dos diferentes contextos nos quais ela pode ser exercida: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Nestes termos, se a matéria não foi objeto de impugnação, a autoridade julgadora de 1ª instância não tem competência para avaliar o crédito tributário a ela vinculado e, eventualmente, alterá-lo, ainda que em favor do sujeito passivo. Matéria, assim, guarda correspondência com os motivos para exigência de parcela autônoma do crédito tributário, passível de ser destacada e destinada à cobrança, por não usufruir da suspensão da exigibilidade conferida pela interposição do recurso administrativo, na forma do art. 151, inciso III do CTN. Daí a impropriedade em se cogitar de matéria não impugnada quando o sujeito passivo, tendo controvertido o crédito tributário lançado – ou, no caso, o direito creditório não reconhecido – acrescenta, em seu recurso voluntário, argumentos antes não deduzidos em impugnação/manifestação de inconformidade. É certo que o art. 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72 determina que a impugnação mencione os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Todavia, os parágrafos seguintes do referido dispositivo apenas limitam a produção posterior de provas, nos seguintes termos: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se Fl. 1669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.163 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.659851/2011-10 14 demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Infere-se, daí, que, em relação à matéria impugnada, o sujeito passivo pode deduzir em recurso voluntário argumentos antes não veiculados em impugnação. Apenas não lhe é permitido iniciar a discussão acerca de matéria que não foi objeto de impugnação. E, quanto às provas que sustentam aquela argumentação, admite-se a juntada de novos elementos ao recurso voluntário caso destinados a contrapor fatos ou razões trazidos por ocasião da decisão de 1ª instância, ou se enquadrados nas demais ressalvas do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Mas o presente caso ainda apresenta uma especificidade. Como antes relatado, a Contribuinte aponta, apenas em recurso voluntário, que se encontrava em fase pré-operacional e, assim, suas receitas teriam sido confrontadas com as despesas pré-operacionais registradas no Ativo Diferido. Mas, embora não deduzindo argumentação neste sentido em impugnação, a DIPJ retificadora apresentada naquela ocasião distinguia-se da original justamente por agora trazer as Fichas 36A e 37A, nas quais está reproduzido o Balanço Patrimonial e evidenciada a evolução positiva do Ativo Diferido entre 2007 e 2008, com aumento do saldo de “Despesas Pré- Operacionais ou Pré-Industriais” de R$ 4.802.015,32, em 2007, para R$ 31.793.384,20, em 2008. Para além disso, a Contribuinte consignou em recurso voluntário que: 4. Dessa forma nos formulários da D1PJ-2009 Calendário 2008 protocolo 18.10.33.26.71-81 enviados em 21 de setembro de 2009, foram assim preenchidos; consequentemente, o rendimento não foi aposto na linha 22 Ficha 06-A bem como o custo financeiro de igual período também não foi aposto na Ficha 06-A linha 40. 5. Após o recebimento do despacho decisório n° 16306.000305/2009-63, pelo qual a autoridade administrativa entendeu que, por não estarem classificados os rendimentos no computo do Lucro Real, não era procedente o pedido de restituição, a Recorrente, embora sem incorrer na modificação da Base de cálculo fiscal, promoveu a retificação daquela DIPJ sendo reenviada no dia 09 de abril de 2010 conforme protocolo de entrega 14.78.21.54.16-60 (anexo 1) dando assim cumprimento ao solicitado Fl. 1670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.163 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.659851/2011-10 15 pela autoridade administrativa, ou seja, passamos a refletir na Ficha 06-A, os custos das despesas financeiras do período de competência do respectivo calendário, bem como todo o rendimento do período. (anexo 2). Em suma, em recurso voluntário a Contribuinte trouxe novas razões de direito, cujo prova documental produzira em manifestação de inconformidade, e que assim deixou de ser apreciada porque dissociada de qualquer argumentação neste sentido. Neste contexto, afastada a preclusão com fundamento no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, e não se verificando as demais vedações presentes no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, vez que a prova documental foi juntada com a manifestação de inconformidade, restam desconstituídas as justificativas do Colegiado a quo para não apreciar as alegações trazidas pela Contribuinte em recurso voluntário. A irregularidade cometida pela Contribuinte, ao deixar de situar a argumentação no mesmo momento da juntada da prova, apenas lhe suprime o direito de ver sua defesa também apreciada pela autoridade julgadora de 1ª instância. Esclareça-se que a Contribuinte pede em seu recurso especial que lhe seja reconhecido, em definitivo, o seu direito creditório, com base na prova já carreada aos autos, por meio da qual se identifica que, na fase pré- operacional, suportou retenções na fonte, em aplicações financeiras devidamente declaradas e que compõem saldo negativo plenamente restituível. Contudo, a solução do dissídio jurisprudencial posto resulta, apenas, na afirmação de que o Colegiado a quo deveria ter apreciado o argumento deduzido em recurso voluntário, especialmente porque vinculado a prova documental juntada à manifestação de inconformidade, não competindo a esta Turma da CSRF decidir sobre o direito creditório em litígio. Assim, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos ao Colegiado de Origem para apreciação da argumentação que foi declarada preclusa no acórdão recorrido. Assim, o Decreto nº 70.235/72 não veda a inovação de razões, em recurso voluntário, acerca de matéria impugnada, mormente quando se admite, nesta fase recursal, a contraposição de fatos ou razões trazidas aos autos na decisão de 1ª instância. Quanto à apresentação de provas depois de vencido o prazo recursal, esta Conselheira recentemente relativizou esta objeção, diante de circunstâncias Fl. 1671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.163 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.659851/2011-10 16 específicas, nos termos do seguinte voto declarado no Acórdão nº 9101-004.5637, proferido na sessão de 3 de dezembro de 2019: Acompanhei a I. Relatora em sua conclusão de dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Colegiado a quo para apreciação dos documentos apresentados depois do recurso voluntário em razão das circunstâncias específicas, presentes nestes autos, a seguir relatadas. O litígio em questão tem origem em Declarações de Compensação – DCOMP transmitidas pela Contribuinte a partir de 13/01/2006, tendo por objeto saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2005. Em 10/06/2010 a autoridade fiscal iniciou o procedimento de conferência de referido direito creditório, intimando o sujeito passivo a apresentar elementos de sua escrituração contábil com vistas a confirmar o oferecimento, à tributação, as receitas vinculadas às retenções na fonte deduzidas na apuração do saldo negativo. (e-fls. 11/13). A Contribuinte apresentou documentos solicitados, mas de forma incompleta, o que ensejou a intimação de 13/07/2010, exigindo a sua complementação (e-fls. 210/212). A Contribuinte, depois de requerer prorrogação de prazo, apresentou outros documentos, mas seguiu-se nova intimação, em 13/10/2010, para reposta em 5 (cinco) dias úteis, exigindo esclarecimentos acerca de receitas financeiras, bem como de outros itens redutores do lucro tributável, nos seguintes termos (e-fls. 406/408): CONTA CONTÁBIL 33200000 — Juros de Aplicação Financeira: 1. Em relação aos valores escriturados na Conta Contábil "33200000 — Juros de Aplicação Financeira" relativa ao ano-calendário de 2005, apresentar planilhas individualizadas por fonte pagadora e por mês (uma planilha para cada fonte pagadora constante da referida conta 33200000 ) contendo no mínimo: Nome e CNPJ da fonte pagadora dos rendimentos, mês em que o rendimento foi auferido e valor do rendimento mensal reconhecido; VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS E PASSIVAS: 2. Apresentar quadro demonstrativo das Variações Cambiais Ativas e Passivas elaborado conforme modelo que segue em anexo ', individualizado por operação sujeita às variações cambiais (um quadro demonstrativo para cada direito/obrigação sujeito às 7 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Divergiram na matéria os conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo e votaram pelas conclusões da Conselheira Cristiane Silva Costa (relatora) os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada). Fl. 1672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.163 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.659851/2011-10 17 variações cambiais), onde estejam detalhadas as variações incorridas e as variações liquidadas desde a data de aquisição do direito/obrigação em moeda estrangeira até 31/12/2005; 3. Apresentar cópias autenticadas dos documentos que comprovem a aquisição de cada direito/obrigação citado no item 2 acima sujeito às variações cambiais, nos quais se possa verificar a respectiva data de aquisição e valor original da aquisição em moeda estrangeira; 4. Apresentar cópias autenticadas dos documentos que comprovem as liquidações das operações sujeitas a variações cambiais ocorridas no ano-calendário de 2005 cujos valores foram declarados nas Linhas 09 e 32 das Ficha 09A (Linhas "Variações Cambiais Ativas — Operações Liquidadas" e "Variações Cambiais Passivas — Operações Liquidadas" da Ficha "Demonstração do Lucro Real") da respectiva Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ apresentada em 13/12/2007; 5. Apresentar documentos que comprovem que os valores das variações cambiais passivas deduzidas do lucro real relativo ao ano- calendário de 2005 através da Linha 32 da Ficha 09A da mesma DIPJ (Linha "Variações Cambiais Passivas – Operações Liquidadas" da Ficha "Demonstração do Lucro Real") foram devidamente adicionados ao lucro real de ano(s) anterior(es), acompanhados das respectivas Demonstrações do Lucro Real onde constem tais adições; Linha "OUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS": 6. Apresentar demonstrativo detalhando a composição do montante de A R$939.262.393,22 declarado na Linha 36 da Ficha 06A (Linha "Outras Despesas Financeiras" da Ficha "Demonstração do Resultado") da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005 (apresentada em 1311212007), contendo no mínimo a descrição de cada despesa, mês em que incorrida e seu respectivo valor; 7. Apresentar documentos que comprovem a incorrência das despesas citadas no item 6 acima compatíveis em data e valor com as informações declaradas na Linha 36 da Ficha 06A (Linha "Outras Despesas Financeiras" da Ficha "Demonstração do Resultado") da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005; Linha "OUTRAS EXCLUSÕES": 8. Apresentar demonstrativo detalhando a composição do montante de R$246.697.059,26 declarado na Linha 39 da Ficha 09A (Linha "Outras Exclusões" da Ficha "Demonstração do Lucro Real") da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005 (apresentada em 13/12/2007), contendo no mínimo a descrição e valor de cada exclusão, o mês de ocorrência e o dispositivo legal em que a mesma se fundamentou; Fl. 1673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.163 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.659851/2011-10 18 9. Apresentar documentos suficientes que justifiquem e comprovem as exclusões do lucro real procedidas através da citada Linha 39 da Ficha 09A (Linha "Outras Exclusões" da Ficha "Demonstração do Lucro Real") da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005; 10. DEMAIS ESCLARECIMENTOS QUE ENTENDER NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO ENVOLVIDO E DAS PLANILHAS E DOCUMENTOS APRESENTADOS. Em 21/10/2010 a autoridade fiscal concedeu prorrogação de no máximo mais 20 (vinte) dias a serem contados a partir de 25/10/2010 (e-fl. 514/515) e em 23/11/2010 a Contribuinte apresentou a resposta fls. 516/2133. Em 09/12/2010 a autoridade fiscal lavrou o Despacho Decisório no qual apontou a insuficiência das provas apresentadas, em especial no que se refere à demonstração das variações cambiais segundo o regime de caixa previsto no art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35 e à apresentação de documentos em língua estrangeira, além da indicação de documentos concernentes a perdas nas operações de swap como representativos de variações cambiais, e outras deficiências em relação a despesas financeiras e exclusões. Ao final, recompôs o IRPJ devido no ano-calendário 2005 com a adição das parcelas consideradas intimadas e não comprovadas (“Variações Cambiais Passivas das Operações Liquidadas”, “Outras Exclusões” e “Outras Despesas Financeiras”), e também glosou retenções na fonte não comprovadas, do que resultou o não reconhecimento da totalidade do direito creditório e a não homologação das compensações declaradas (e-fls. 2189/2218). Em manifestação de inconformidade, a Contribuinte requereu perícia, apresentando quesitos e indicando perito, mas em 28/04/2011 a autoridade julgadora de 1ª instância indeferiu o pedido de diligência por entender que caberia ao sujeito passivo a comprovação documental dos valores questionados e, embora admitido parte dos documentos apresentados, não apurou saldo negativo e manteve o não reconhecimento do direito creditório. O recurso voluntário é interposto em 07/06/2011 e, novamente, afirmou a necessidade de produção de prova pericial, formulando quesitos e indicando perito. Em 09/12/2015 a Contribuinte juntou informações resultantes da perícia realizada nos itens questionados pela autoridade fiscal, acompanhadas de Parecer Técnico datado de 15/04/2015, acompanhado de 24 (vinte e quatro) anexos, integrados ao arquivo não paginável de e-fl. 2841. O recurso voluntário, porém, foi apreciado em 14/02/2017 sem o exame desses documentos. Nota-se, de todo o exposto, que iniciado o procedimento fiscal de verificação do direito creditório cerca de 4 (quatro) anos depois da apresentação da primeira DCOMP, a autoridade fiscal somente passou a Fl. 1674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.163 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.659851/2011-10 19 exigir demonstração de despesas e exclusões em 13/10/2010 para na sequência, em menos de 2 (dois) meses, decidir pelo não reconhecimento do direito creditório. Indeferindo o pedido de perícia, a autoridade julgadora decidiu o litígio em 4 (quatro) meses e, em consequência, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário em 6 (seis) meses do despacho decisório, novamente protestando por perícia. Ao final, cerca de 4 (quatro) anos depois, apresenta o resultado do trabalho pericial realizado enquanto o recurso voluntário aguardava julgamento. De outro lado, o exame da resposta apresentada pela Contribuinte durante o procedimento fiscal (e-fls. 516/2133), bem como o resultado da perícia contratada (arquivo não paginável de e-fl. 2841), deixam patente a complexidade dos fatos cuja prova é exigida nestes autos. Ainda que se trate de informações de base da contabilidade, acerca das quais poder-se-ia invocar o dever do sujeito passivo mantê-los em ordem e boa guarda para apresentação imediata às autoridades fiscais, os registros em questão decorrem de liquidação financeira, cuja comprovação se dá por meio do exame dos termos dos contratos firmados e das oscilações da moeda ou do mercado financeiro, a exigir significativo empenho para correlação dos fatos com os registros contábeis e, para além disso, com as adições e exclusões para determinação do lucro real. Logo, não se vislumbra desídia do sujeito passivo em não ter produzido a prova por ocasião da manifestação de inconformidade ou do recurso voluntário, mormente tendo em conta que foi requerida perícia para verificação destas informações junto à sua escrituração. É certo que o sujeito passivo somente apresentou as provas 4 (quatro) anos depois da interposição do recurso voluntário. Contudo, fato é que elas foram apresentadas 2 (dois) anos antes do julgamento do recurso. Em tais circunstâncias é razoável supor que, diante da demora do julgamento do recurso, o sujeito passivo reputou mais seguro contratar a perícia requerida no recurso voluntário, correndo o risco de seu resultado não ser produzido a tempo de o recurso voluntário ser julgado. Porém, logrou juntar os elementos muito antes disso, antes mesmo de o processo estar distribuído para o Conselheiro Relator do acórdão recorrido – vez que o prazo para inclusão dos processos sorteados em pauta é de 180 (cento e oitenta) dias – , inexistindo razão, assim, para se negar a esta prova o mesmo efeito que teria a sua juntada alguns meses depois da interposição do recurso voluntário. Assim, embora interprete com mais rigor o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, entendo que a complexidade da prova exigida do sujeito passivo e o rápido trâmite do processo administrativo até a interposição do recurso voluntário, associado aos pedidos de perícia reiterados em manifestação de inconformidade e em recurso voluntário, impõem que seja DADO Fl. 1675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.163 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.659851/2011-10 20 PROVIMENTO ao recurso especial para apreciação das provas juntadas cerca de 2 (dois) anos do julgamento do recurso voluntário. Nestes termos, ainda que ausente justificativa expressa para a apresentação tardia da prova, é possível concluir, a partir de suas características, que sua admissibilidade não está vedada na legislação processual administrativa. Fixadas estas premissas, passa-se ao caso concreto. As provas apresentadas em 05/02/2007 foram identificadas como planilhas e extratos bancários (separados mensalmente) e das notas de negociação de títulos (NBCE) apresentados a fim de que não pairem dúvidas sobre os argumentos expostos na peça recursal, em face dos apontamentos, no julgamento de 1ª instância, de que os documentos antes juntados não seriam bastante para comprovar a dedutibilidade dos custos e despesas. A juntada foi expressamente requerida com fundamento no art. 16, §4º, alínea “c” c/c §6º do Decreto nº 70.235/72. Registre-se que em impugnação apresentada em 25/08/2006 a Contribuinte reafirmou a comprovação das despesas por meio dos extratos bancários desde antes apresentados à autoridade fiscal, novamente apresentando-os e destacando a evidenciação, por eles, de juros passivos, tributos (IOF, CPMF) e as variações cambiais negativas decorrentes de aplicações financeiras. A decisão de 1ª instância, proferida um mês depois da impugnação, em 25/09/2006, trouxe o entendimento de que mesmo em sede de impugnação, o interessado não apresentou documentos que comprovassem os valores declarados. A planilha apresentada, sem o respaldo em documentos, não elide o lançamento. A eventual comprovação de exigibilidades bancárias em 31/12/2002 não prova os valores deduzidos no ano calendário de 2002. Transcorridos outros dois meses, o recurso voluntário foi interposto em 21/11/2006, no qual a Contribuinte reiterou a apresentação anterior de provas, os elementos antes apresentados e protestou pela posterior juntada aos autos de documentos comprobatórios, também quanto a este item, na forma do artigo 16, parágrafo 4°, alíneas "a", "h" e, principalmente, "c", do Decreto 70.235/72. Note-se, por fim, que os valores em debate decorrem de despesas vinculadas a operações financeiras ocorridas ao longo do ano calendário 2002, questionadas no procedimento fiscal desenvolvido entre 2005 e 2006, cuja apuração em bases correntes justifica a dificuldade manifestada pela Contribuinte em sua comprovação, mormente tendo em conta o transcurso de apenas 6 (seis) meses entre a impugnação e o aditamento ao recurso voluntário. Assim, à semelhança das circunstâncias verificadas no caso tratado no Acórdão nº 9101-004.563, ainda que se trate de informações de base da contabilidade, acerca das quais poder-se-ia invocar o dever do sujeito passivo mantê-los em ordem e boa guarda para apresentação imediata às autoridades fiscais, os registros em questão decorrem de operações bancárias cuja comprovação se dá por meio do Fl. 1676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.163 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.659851/2011-10 21 confronto de registros em extratos bancários, a exigir significativo empenho para correlação dos fatos com os registros contábeis. Logo, não se vislumbra desídia do sujeito passivo em não ter produzido a prova por ocasião da impugnação ou do recurso voluntário, mormente tendo em conta que foi requerida juntada posterior ao recurso voluntário em face do necessário enfrentamento das objeções postas na decisão de 1ª instância. Ademais, não bastasse a juntada ter se dado 6 (seis) meses depois da impugnação e 2 (dois) meses depois do recurso voluntário, o julgamento do recurso voluntário somente se deu em 04/11/2009, ou seja, mais de 2 (dois) anos depois da juntada em questão. Assim, embora esta Conselheira interprete com mais rigor o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, as características da prova exigida do sujeito passivo e o rápido trâmite do processo administrativo até a interposição do recurso voluntário, além da proximidade da juntada a essa interposição e sua antecedência em relação ao julgamento daquele recurso, impõem que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial para apreciação das provas em questão pelo Colegiado a quo. (destaques do original) Constatou-se neste precedente, portanto, que embora o sujeito passivo não tenha expressamente motivado a juntada tardia em uma das hipóteses do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, ao apresentar, 2 (dois) meses depois do recurso voluntário, documentos que evidenciavam relativa complexidade em sua correlação para prova dos fatos questionados, estava implicitamente demonstrada a hipótese de impossibilidade de sua apresentação oportuna, cogitada no art. 16, §4º, alínea “a” do Decreto nº 70.235/72. No presente caso, o voto condutor do acórdão recorrido pondera que: No Acórdão nº 9101-005.712, referido acima, vale destacar a conclusão do r. voto da Ilma. Cons. Edeli Pereira Bessa, que bem justifica a flexibilização do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972: [...] Neste caso, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em 18/01/2012 (fls. 38). Foi intimado do acórdão da DRJ em 21/08/2018 (fls. 620), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 20/09/2018 (fls. 622). Contudo, a petição com as provas foi protocolada apenas em 26/06/2021, quase três anos depois (fls. 642). Portanto, as circunstâncias envolvendo a celeridade do processo e o intervalo entre o protocolo o recurso e a juntada dos documentos não justificam a apresentação extemporânea. Além disso, não houve a apresentação de fundamentação a respeito da complexidade da prova, a justificar referido lapso temporal. Com respeito à mencionada falta de “fundamentação a respeito da complexidade da prova”, importa notar que na petição de juntada dos documentos, apresentada anos depois da interposição do recurso voluntário, a Contribuinte sequer dialoga com as objeções postas na decisão de 1ª instância que, para além de afirmar a necessária apresentação do comprovante de Fl. 1677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.163 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.659851/2011-10 22 retenção, frisou que documentos da própria emissão do contribuinte não fazem prova a seu favor, havendo-se que recorrer às empresas participantes da transação para confirmação dos valores constantes das faturas e/ou notas fiscais. Em seu recurso voluntário, este ponto somente foi contrastado com o apontamento de outros julgados deste Conselho no sentido de que as notas fiscais/faturas de prestação de serviços são suficientes para demonstrar o montante do imposto retido na fonte pelos tomadores de serviço que não apresentaram DIRF ou comprovante de retenção. Nesta ocasião, portanto, a Contribuinte não cogitou de apresentar provas complementares da retenção sofrida, e sequer pediu prazo para complementar esta defesa. Por esta razão, a juntada feita quase 3 (três) anos depois da interposição do recurso voluntário, dissociada de qualquer justificativa para tanto, não encontra amparo em nenhum das hipóteses do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Correta, portanto, a condução do acórdão recorrido. Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 1678DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13646.000244/2001-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1999 RESTITUIÇÃO — ÔNUS DA PROVA —DEMONSTRAÇÃO O ônus da prova é de quem postula o direito creditório. Mera juntada de planilhas, por si, não basta para comprovação. No processo de restituição, em que o ônus probatório cabe à contribuinte, descabido transformar o órgão julgador em fase de auditoria, que caberia ter sido levado a termo pela contribuinte. DECOMP. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE PEDIR A alteração da fundamentação do pedido que embasou o direito creditório, caracteriza nova solicitação, devendo ser apreciado originariamente pela Delegacia da Receita Federal, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 1202-001.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, André Luís Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin (Suplente Convocada), Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: RONEY SANDRO FREIRE CORREA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1999 RESTITUIÇÃO — ÔNUS DA PROVA —DEMONSTRAÇÃO O ônus da prova é de quem postula o direito creditório. Mera juntada de planilhas, por si, não basta para comprovação. No processo de restituição, em que o ônus probatório cabe à contribuinte, descabido transformar o órgão julgador em fase de auditoria, que caberia ter sido levado a termo pela contribuinte. DECOMP. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE PEDIR A alteração da fundamentação do pedido que embasou o direito creditório, caracteriza nova solicitação, devendo ser apreciado originariamente pela Delegacia da Receita Federal, sob pena de supressão de instância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, André Luís Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin (Suplente Convocada), Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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Mera juntada de planilhas, por si, não basta para comprovação. No processo de restituição, em que o ônus probatório cabe à contribuinte, descabido transformar o órgão julgador em fase de auditoria, que caberia ter sido levado a termo pela contribuinte. DECOMP. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE PEDIR A alteração da fundamentação do pedido que embasou o direito creditório, caracteriza nova solicitação, devendo ser apreciado originariamente pela Delegacia da Receita Federal, sob pena de supressão de instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.374 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13646.000244/2001-38 2 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, André Luís Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin (Suplente Convocada), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em 14.03.2011, em face da decisão de primeira instância proferida pela Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora, tendo julgado improcedente a Manifestação de Inconformidade, referente a um Pedido de Restituição no valor de R$ 523.837,50, oriundo de crédito de IRRF s/Aplicações Financeiras - anos-calendário 1999 e 2000. A DRF-Uberaba/MG emitiu o Despacho Decisório de fls. 492/495, no qual reconheceu direito creditório favorável a contribuinte no importe de R$ 385.998.23, referente a saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 1999, e R$ 15.943,29, relativo a saldo negativo do ano- calendário 2000, homologando as compensações vinculadas ao referido crédito até o seu limite e, restando saldo remanescente, defere sua restituição, caso contrário, que se proceda a cobrança de saldo devedor. Ainda no referido despacho, restou esclarecido que a Fiscalização constatou a legitimidade do crédito pleiteado, no valor de R$ 523.837.50 e, analisando a DIPJ do exercício 2000, ano-calendário 1999 (opção da empresa pelo regime de lucro real trimestral), a autoridade preparadora verificou a utilização de dedução do IR a pagar no primeiro trimestre de R$ 224.161,71 a título de IRRF (fl. 396). Valor que ultrapassava em R$ 121.895,98 aquele inserido no demonstrativo de fls. 57/58, igual a R$ 102.265,73, que trazia a composição do crédito pleiteado. Por essa razão, o reconhecimento do crédito foi parcial. No documento de fl. 518, está confirmada a homologação das compensações requeridas e determinadas as providências para pagamento da restituição remanescente. Destaca-se do julgamento de piso, que o Despacho Decisório reconheceu o direito creditório favorável ao contribuinte no importe de R$ 385.998.23, referente ao saldo negativo do IRPJ dos anos-calendário 1999 e 2000. Ainda no referido despacho, a Autoridade Fiscal constatou a legitimidade do crédito pleiteado no valor de R$ 523.837.50. Analisando a DIPJ – AC 1999, a autoridade verificou a utilização de dedução do IR a pagar no primeiro trimestre de R$ 224.161,71 a título de IRRF, valor esse que ultrapassava em R$ 121.895,98 o que constava no demonstrativo que trazia a composição do crédito pleiteado. Por essa razão, o reconhecimento do crédito foi parcial. Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.374 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13646.000244/2001-38 3 Em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte argumenta que o valor de R$ 121.895.98 registrado no despacho como "diferença" apurada no ano-calendário 1999, refere-se à IRRF sobre Aplicações Financeiras dos anos calendário de 1997 e 1998 e que foi compensado com o IRPJ a pagar do primeiro trimestre de 1999. O saldo remanescente a pagar foi compensado com IRRF sobre Aplicações Financeiras do próprio ano-calendário de 1999, tendo concordado com o valor de R$ 15.943,29 apurado no ano-calendário de 2000. O julgamento de piso entendeu que ante a alegação da empresa, que menciona que essa importância, foi compensado com IRRF de Aplicações Financeiras - anos-calendário 1997 e 1998 - trazendo como prova o documento - fl.526, considerando-o como prova não hábil da existência de IRRF sobre aplicações financeiras passíveis de aproveitamento na apuração do saldo negativo de cada período individualizado. Segundo a DRJ, a empresa parte de um saldo negativo em janeiro de 1999 inexistente e, no demonstrativo de fl. 284, parte do saldo negativo em janeiro de 2000 no valor de R$ 507.894,21. correspondente ao valor registrado em seu balanço de abertura que coincide com aquele apurado em 31.12.1999. Desta forma, o julgamento de piso concluiu que ela não forneceu, junto com seu pedido inicial, qualquer informação que indicasse a existência de saldo negativo de períodos anteriores ao ano-calendário 1999 na composição do direito creditório originalmente pleiteado. Em sede recursal, a recorrente alega que os julgadores, para se considerar que os documentos apresentados pela Recorrente seriam inábeis, inidôneos ou mesmo insuficientes para fins de comprovação dos respectivos créditos de IRRF, os impediram de exercer adequadamente o seu direito de defesa, inclusive por meio de apresentação de novos documentos. E adiciona que, em virtude dessa ausência de fundamentação por parte da DRJ, insiste e repisa o fato de que o valor de R$ 121.895,98 foi compensado com retenções de IRRF incidentes sobre rendimentos de aplicações financeiras resgatados nos anos-calendários de 1997 e 1998, os quais alega que foram devidamente comprovados. Em outro ponto, a Recorrente dispõe que a DRJ alega que deveria ter demonstrado em sua DIPJ a apuração de saldo negativo nos anos-base de 1997 e 1998 a partir dos valores de IRRF retidos sobre aplicações financeiras resgatadas nesse período e, então, indicar em sua DCTF do primeiro trimestre de 1999, que estava utilizando tais valores de saldo negativo para quitar o IRPJ devido em 31/03/1999. No entanto, a recorrente contrapõe que essas pequenas omissões cometidas no cumprimento de seus deveres instrumentais não tem o condão de impedir o aproveitamento dos saldos negativos de IRPJ. E acrescenta que, apesar das pequenas omissões, os saldos negativos de IRPJ relativos aos anos-calendários de 1997 e 1998 podem ser devidamente visualizados por meio de Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.374 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13646.000244/2001-38 4 análise da Ficha 09 da DIPJ/1998 e da Ficha 12 da DIPJ/1999, o que, por si só, afastaria qualquer pretensão do Fisco no sentido de desconsiderá-los. O mesmo no tocante a DCTF do primeiro trimestre de 1999, que estava utilizando o saldo negativo oriundo das retenções de IRRF sobre aplicações financeiras para quitar o IRPJ devido em 31.03.1999. A recorrente aduz que a forma de se omitir no preenchimento da DCTF, não pode exceder a essência dos documentos apresentados, obrigando o contribuinte a recolher novamente um débito já devidamente extinto por meio da compensação, em razão de simples equívocos cometidos no preenchimento de sua DIPJ e DCTF, invocando assim o Princípio da Verdade Material. A recorrente alega que Manifestação de Inconformidade segue o rito do processo administrativo fiscal federal, em conformidade com o Decreto 70.235/72, que consiste em um processo administrativo de cognição plena e exauriente, apto à revisão dos atos administrativos através do convencimento das autoridades julgadoras, do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, do direito à produção e valoração prova, tudo no contexto e em conformidade com o devido processo legal. Alega ainda, que não merece prosperar este argumento sustentando pela DRJ/JFA em sua decisão de primeira instância, tendo em vista que o processo administrativo somente teve início com a apresentação da Manifestação de Inconformidade, quando - e somente então - o Recorrente pôde deduzir todos os argumentos existentes para a defesa de seu direito de crédito, sem que isso significasse sobremaneira qualquer inovação processual ou supressão de instância. Por fim, a recorrente requer que seja acolhido e julgado inteiramente procedente o presente Recurso Voluntário para fim de reformar a referida decisão, homologando a declaração de compensação apresentada. É o relatório. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. ADMISSIBILIDADE E TEMPESTIVIDADE O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação, e dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.374 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13646.000244/2001-38 5 Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 15.02.2011, apresentando o Recurso Voluntário no dia 14.03.2011, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. O Recurso Voluntário, também é tempestivo e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). DA PRELIMINAR O julgamento de piso considerou que, ao alegar que o valor de R$ 121.895,98 compensado com retenções de IRRF incidentes sobre rendimentos de aplicações financeiras, a recorrente teria realizado verdadeira inovação processual, o que supostamente impediria sua apreciação originária pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, sob pena de supressão de instância. A recorrente alega que não merece prosperar este argumento sustentando pela DRJ/JFA em sua decisão de primeira instância, tendo em vista que o processo administrativo somente teve início com a apresentação da Manifestação de Inconformidade, quando - e somente então - o recorrente pôde deduzir todos os argumentos existentes para a defesa de seu direito de crédito, sem que isso significasse sobremaneira qualquer inovação processual ou supressão de instância. Acertadamente, a DRJ contempla o fato de não poder alterar o pedido original de declaração de compensação em julgamento de 1ª instância para alteração da fundamentação que embasou o direito creditório pleiteado. Não obstante, é possível haver a alteração da PER/DCOMP, desde que trate de erros formais, que não alterem significativamente o pedido. Ocorre, que a Recorrente altera a fundamentação, o qual não foi submetido à análise da DRF. Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no PER/DCOMP, podem ser corrigidos de ofício ou, a requerimento da requerente, conforme determina o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Desta forma, não assiste razão ao pleito da recorrente. DO MÉRITO O litígio se prende a restituição de crédito glosado pela autoridade preparadora no valor de R$ 121.895,98, uma vez que as compensações foram homologadas com o direito creditório já reconhecido por aquela autoridade. Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.374 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13646.000244/2001-38 6 A empresa alega que essa importância foi compensada com IRRF de Aplicações Financeiras dos anos-calendário 1997 e 1998 e traz como prova o documento de fl. 526, que, por si só, não é prova hábil da existência de IRRF sobre aplicações financeiras passíveis de aproveitamento na apuração do saldo negativo de cada período individuado. A discussão do mérito inaugura-se, portanto, a partir da questão probatória, sobretudo envolvendo o documento na fl.526, e-fl. 564, o qual foi considerado pela DRJ como prova não hábil da existência de IRRF sobre aplicações financeiras passíveis de aproveitamento na apuração do saldo negativo de cada período individualizado. Ademais, constatou que a recorrente parte de um saldo negativo inexistente em janeiro de 1999 – fls.57/58 e, no demonstrativo de fl. 284 – e-fl.315, o saldo negativo em janeiro de 2000 é no valor de R$ 507.894,21, o que corresponde ao valor registrado em seu balanço de abertura, coincidente com aquele apurado em 31/12/1999, concluindo-se que não forneceu junto com seu pedido inicial, qualquer informação que indicasse a existência de saldo negativo de períodos anteriores ao ano-calendário 1999 na composição do direito creditório originalmente pleiteado. Não obstante, ainda que tenha se omitido quanto ao preenchimento da DCTF, certamente não pode se exceder no tocante à essência de documentos apresentados, o que obriga a recorrente a recolher novamente um débito já devidamente extinto por meio da compensação, seja por razão de simples equívocos cometidos no preenchimento de sua DIPJ e DCTF, Assim, a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório, ante a indispensabilidade de certeza e liquidez. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Como se percebe dos dispositivos transcritos, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, enquanto ao fisco cabe provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.374 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13646.000244/2001-38 7 Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Retomando o caso em tela, a verdade material carece de certeza e liquidez, cuja autoridade administrativa tem o dever de certificar-se, nos termos do art. 170, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Como dito, a recorrente ainda demonstrou diversos equívocos no preenchimento de suas declarações. Ao que se refere ao equívoco no preenchimento da DCTF, tal obrigação acessória decorre de uma prestação por parte da recorrente. Este é um procedimento que se espera do contribuinte, ao corroborar com o conjunto probatório para fins de convencimento do julgador, sobretudo na demonstração de comprovação do crédito, que, além de facilitar a auditoria e compreensão dos valores efetivamente devidos, mormente no caso em tela não se confirmam. Se não bastasse, a DIRF não apresenta valores compatíveis com aqueles declarados em DCTF, tampouco com aqueles que justificariam o indébito. Neste diapasão, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa Fl. 878DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Da preliminar Do Mérito

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Numero do processo: 10380.731151/2017-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 NULIDADE DA EXAÇÃO.INEXISTÊNCIA Não é nulo o lançamento que obedeça aos requisitos legais e descreva exaustivamente os fatos e fundamentos jurídicos além de corretamente apurar a base de cálculo e a tributação devida. PAGAMENTO DE DIÁRIAS.SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO.NÃO INTEGRAÇÃO As diárias recebidas a título de viagens não integram a base de cálculo do salário-contribuição desde que não superem a metade da remuneração do segurado na forma da lei. DEVER DE PROVA.DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS.INEXISTÊNCIA CRÉDITOS NÃO CORRESPONDENTES A SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO O ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo do crédito tributário lançado é do contribuinte estabelecendo a lei o momento certo para apresentação dos elementos comprobatórios. MULTA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO.NÃO PRONUNCIAMENTO. A imposição de sanção decorrente da aplicação de lei tributária é dever da autoridade administrativa não sendo o Carf competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade do diploma legal.
Numero da decisão: 2402-012.854
Decisão: Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, cancelando o crédito decorrente do pagamento de diárias não superiores a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal do respectivo empregado. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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PAGAMENTO DE DIÁRIAS.SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO.NÃO INTEGRAÇÃO As diárias recebidas a título de viagens não integram a base de cálculo do salário-contribuição desde que não superem a metade da remuneração do segurado na forma da lei. DEVER DE PROVA.DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS.INEXISTÊNCIA CRÉDITOS NÃO CORRESPONDENTES A SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO O ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo do crédito tributário lançado é do contribuinte estabelecendo a lei o momento certo para apresentação dos elementos comprobatórios. MULTA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO.NÃO PRONUNCIAMENTO. A imposição de sanção decorrente da aplicação de lei tributária é dever da autoridade administrativa não sendo o Carf competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade do diploma legal. ACÓRDÃO Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, cancelando o Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.854 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731151/2017-96 2 crédito decorrente do pagamento de diárias não superiores a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal do respectivo empregado. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). RELATÓRIO I. AUTUAÇÃO Em 12/01/2018, fls. 532/533, o Município de Pedra Branca foi regularmente notificado da constituição de crédito tributário em seu desfavor para cobrança de contribuições previdenciárias (Segurados), relativo às competências de 01/2013 a 12/2013 incluindo-se 13º salário, conforme autos de infração de fls. 02/12, além de juros e multa de ofício (75%), totalizando R$ 2.734.692,65. A exação está amparada por Relatório Fiscal – Refisc descrevendo fatos e fundamentos jurídicos, fls. 13/17, instruído por planilhas comprobatórias, dados extraídos de sistema, fls. 18/442, sendo precedida por fiscalização tributária iniciada em 12/06/2017, fls. 524/526, conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 03.1.01.00-2017-00448-5. Constam dos autos termos e exigências realizadas e respectivas respostas; cópia de folha de pagamento, resumos de diárias e de informações contábeis, além de outros documentos, fls. 443/523. Em apertada síntese, do cotejo de folha de pagamento com as GFIPs declaradas no período e dados do Sistema de Informações Municipais (SIM) a autoridade tributária constatou omissão no recolhimento das contribuições referentes a parte dos segurados, conforme abaixo disposto: i. servidores não amparados pelo regime previdenciário próprio e, portanto, submetidos ao RGPS, incluindo-se além das remunerações, o recebimento de diárias superiores a 50% destas; Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.854 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731151/2017-96 3 ii. trabalhadores autônomos; iii. transportadores autônomos. (Refisc) 7.1.5- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - SEGURADOS DESCONTADOS - CÓDIGO 2096 Contribuições descontadas dos segurados incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e aos segurados Contribuintes Individuais verificado pelo comparativo da Folha de Pagamento X GFIP (divergências). e Sistema de Informações Municipais - SIM X GFIP (divergências). 7.1.6- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - SEGURADOS NÃO DESCONTADOS - CÓDIGO 2096 Contribuições previdenciárias referentes a parte dos segurados, qual seja, valor aferido referente a diárias pagas individualmente maiores que 50% do salário na competência - não declaradas em GFIP (divergências), no percentual de 8% (oito por cento) sobre o total das remunerações; e 11% (onze por cento) sobre as remunerações não declaradas em GFIP de contribuintes individuais das categorias de autônomos e transportadores autônomos. II. DEFESA Irresignado com o lançamento o contribuinte apresentou defesa, conforme peça juntada a fls. 536/555, impugnando integralmente o crédito lançado, além de juntar cópia de documentos a fls. 556/612. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba (PR) – DRJ/CTA julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 06-66.398, de 30/04/2019, fls. 615/631, cuja ementa abaixo se transcreve: (Ementa) CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao Poder Judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.854 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731151/2017-96 4 NULIDADE. HIPÓTESES. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A declaração em GFIP constitui confissão de dívida dos créditos tributários nela declarados, cabendo o lançamento de ofício apenas dos créditos tributários omitidos ou a menor. MULTA DE OFICIO. LEGITIMIDADE. Tratando-se de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa de ofício, consoante determinação legal, sendo de caráter irrelevável. LANÇAMENTO MOTIVADO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. O lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, incumbindo ao contribuinte o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção. PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO PARA A PRODUÇÃO. O momento para produção de provas documentais é juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente. O município foi regularmente notificado do decidido em 24/06/2019, conforme fls. 636 e 633/634. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 24/07/2019, fls. 638, o recorrente interpôs recurso voluntário com farta jurisprudência, fls. 639/655, com as seguintes alegações e pedidos: a) Preliminar i. Nulidade da exação – erro de base de cálculo - diárias erroneamente consideradas superiores a 50% das remunerações O contribuinte alega ausência de critério para aferição, com olvido do salário-base do contribuinte, com lançamento a maior de R$ 20.425,00, comprometendo toda a exação e impondo o desfazimento do crédito constituído: (Recurso Voluntário) Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.854 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731151/2017-96 5 Da análise acurada do modus operandi aplicado pelo auditor fiscal responsável pelo lançamento de ofício no que diz respeito ao pagamento de diárias que supostamente excederam o percentual de 50% (cinquenta por cento) da remuneração dos servidores do município Recorrente constatou-se inexistir critério para aferição. Noutro falar, não se levou em consideração o valor do salário base do contribuinte, critério essencial, para aferição do percentual pago a título de diárias. Conforme planilha elaborada e anexada ao respectivo auto de impugnação ora guerreado pelo município Recorrente quando da apresentação se impugnação, contatou-se lançamento a maior na base de cálculo pela fiscalização da importância de R$ 20.425,00 (vinte mil, quatrocentos e vinte e cinco reais). Entrementes, quando da análise da Impugnação outrora apresentada, referido valor, equivocadamente, não foi considerado. Ocorre que os referidos valores serviram, mais uma vez, e por consequência, equivocadamente, nos demais lançamentos de ofício realizados pela fiscalização, tais como multas e juros. Diante do exposto, é incontroverso que a fiscalização agiu de forma equivocada no que se refere ao lançamento de ofício de contribuição previdenciária referente às diárias que excederam o percentual de 50% (cinquenta por cento) da remuneração, comprometendo, desse modo, toda o auto de infração, sendo certo que a sua anulação é medida que se impõe. (grifo do autor) b) Mérito i. Equivoco do lançamento – cobrança de valores pagos Insurge-se o município contra os créditos constituídos para as obrigações principais ao argumento que a fiscalização não considerou os pagamentos dos tributos realizados mensalmente, sendo dever da administração pública realizar a dedução, inclusive com a retirada de juros e multas da parcela paga: (Recurso Voluntário) Do lançamento efetuado constata-se que a fiscalização não levou em consideração os valores efetivamente pagos pelo município Recorrente em cada mês do exercício de 2013 e 2014. Ao lançar as diferenças identificadas sem aproveitar os valores outrora pagos a maior (em relação à GFlP declarada) para abatimento do saldo devedor do Município, a fiscalização simplesmente ignora o fato de que o Recorrente já havia recolhido parte dos valores que foram lançados em auto de infração. Cabia à fiscalização tão somente identificar possíveis inconsistências entre os valores devidos e os valores efetivamente pagos e cobrar a possível diferença. Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.854 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731151/2017-96 6 Ao desconsiderar os valores efetivamente já adimplidos pelo Recorrente automaticamente aplicou de forma indevida juros e multas, pois assim o fez levando em consideração o valor atribuído através do lançamento de ofício desconsiderando os valores adimplidos pelo Recorrente. ii. Lançamento de créditos indevidos não correspondentes a salário- contribuição Aduz que parte dos valores lançados, referente aos prestadores de serviço (contribuintes individuais), são fornecimento de refeições prontas, de água e de cópias documentais, além de aluguel de som, portanto indevidos esses créditos juntamente com juros e multas aplicados. iii. Alíquota equivocada GILRAT Aduz o recorrente erro na alíquota de 2% aplicada para aquelas contribuições relativas ao grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho (GILRAT); sendo correta a de 1% em razão da atividade preponderante, pois a maioria dos servidores desempenham atividades ligadas a risco mínimo, consoante a Solução de Consulta Cosit nº 179, de 2015, além de constar da Portaria nº 76, de 2008, Anexo – item 84 do Ministério do Trabalho e Emprego. Entende ainda que o decreto responsável pela majoração da alíquota não tem suporte legal; que a competência para enquadramento das empresas é do Ministério do Trabalho e Emprego; que é necessária inspeção para apurar as estatísticas de acidentes de trabalho, o que não ocorreu in casu. iv. Caráter confiscatório da multa de ofício – aplicabilidade do princípio de vedação às multas punitivas Aduz que o caráter punitivo da multa aplicada é exacerbado, ferindo princípios constitucionais, possuindo natureza confiscatória e desproporcional, portanto devida sua redução a 30%. v. Indevida imposição de multas previdenciárias Insurge-se contrariamente às sanções por falta de elaboração de folha de pagamento no formato exigido e por deixar de descontar as contribuições haja vista sua condição de ente público, sujeito à legislação específica e a situações legalmente impeditivas para o cumprimento destas obrigações. Quanto à multa aplicada pela falta de desconto de contribuições previdenciárias dos empregados e contribuintes individuais, aduz que os segurados recolheram pelo teto, sendo descabida retenção superior a este. Reforçou ainda que não houve omissão ou negligência, mas sim observância do princípio da legalidade. Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.854 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731151/2017-96 7 vi. Inexigibilidade do crédito contestado Com fundamento no art. 151, III do Código Tributário Nacional – CTN o município alega ser inexigíveis os créditos em discussão no contencioso administrativo. vii. Pedidos Requereu por fim o conhecimento e provimento recursal e juntou cópia de documentos a fls. 656/665. Sem contrarrazões, é o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele tomo conhecimento. Passo a examinar a preliminar suscitada. II. PRELIMINAR i. Nulidade da exação – base de cálculo equivocada - diárias erroneamente consideradas superiores a 50% das remunerações O contribuinte alega ausência de critério para aferição, com olvido do salário-base do contribuinte e lançamento a maior de R$ 20.425,00, comprometendo toda a exação e impondo o desfazimento do crédito constituído. A matéria é de mérito, contudo inexiste a alegada nulidade, pois não há ofensa ao art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1.972, já que claramente o recorrente demonstrou, por todas as suas peças defensivas apresentadas, que bem conhece os fatos contra si imputados e deles se defende exaustivamente, donde se configura os eventuais erros iniciais da exação naqueles casos previstos no art. 60 de citado decreto. De outra parte ainda destaco que todos os requisitos de validade da autuação, nos termos em que prescreve os arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235, de 1.972 foram rigorosamente cumpridos. Sem razão. III. MÉRITO a. Diárias inferiores a 50% das remunerações Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.854 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731151/2017-96 8 Como já exposto linhas acima, o recorrente alega que houve, in casu, lançamento a maior de R$ 20.425,00. O Relatório Fiscal descreve a fls. 27 que houve a individualização e lançamento daquelas diárias superiores à metade do salário do trabalhador: (Refisc) 7.1.6- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - SEGURADOS NÃO DESCONTADOS - CÓDIGO 2096 Contribuições previdenciárias referentes a parte dos segurados, qual seja, valor aferido referente a diárias pagas individualmente maiores que 50% do salário na competência - não declaradas em GFIP (divergências), no percentual de 8% (oito por cento) sobre o total das remunerações; e 11% (onze por cento) sobre as remunerações não declaradas em GFIP de contribuintes individuais das categorias de autônomos e transportadores autônomos. (grifo do autor) Em exame à base utilizada para o cálculo das diárias verifico primeiramente o destacamento do montante por competência, fls. 519, juntamente com os empenhos correspondentes a fls. 20/29. Há específica nominação do segurado, quais valores na respectiva competência, o somatório e lançamento conforme discriminado a fls. 09, considerando tratar, in casu, daquelas contribuições referentes aos segurados (Alíquota de 8%). Portanto a base de cálculo é certa e determinada, descrevendo os trabalhadores que receberam diárias superiores a 50% de seu respectivo salário-contribuição. Passo ao exame casuístico das respectivas competências, a começar por 01/2013, em que se infere o empenho de R$ 1.580,00 pago a determinado funcionário a título de diárias, considerado como base de cálculo na exação: (Empenho extraído do Sistema SIM – fls. 27) (Resumo de diárias – fls. 519) (Lançamento – fls. 09 – destaque do autor) Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.854 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731151/2017-96 9 De outro lado, em exame às informações trazidas pelo município, fls. 536/612, observo a respectiva ficha financeira individual do funcionário, fls. 594, cuja remuneração foi de R$ 6.000,00, portanto a base de R$ 1.580,00 não excede à metade do salário-contribuição: (Ficha Financeira Individual – fls. 594) Para 03/2013, já que fevereiro daquele ano não houve lançamento, o empenho é de R$ 540,00 para determinado funcionário, fls. 25, de mesma base utilizada no lançamento, fls. 09 e 519, cuja remuneração consta a fls. 588/589 como R$ 1.329,71, igualmente superior à metade. Para 04/2013 contudo, as seguradas Nercides de Morais e Nabia Maria, diárias a fls. 27 e 28, recebendo o total de R$ 850,00, o município não apresentou comprovante de salário, todavia os demais trabalhadores houve respectiva comprovação de recebimento em valor inferior à metade do salário. Para 05/2013 a segurada de sobrenome AZEVEDO, fls. 23, recebeu R$ 450,00 sendo esse valor superior à 50% de seus proventos, fls. 580, os demais funcionários houve comprovação de diárias em percentual inferior. Para 06/2013 os segurados Eldo de Souza, Rodrigo Fernandes e Terezinha Pereira receberam o total R$ 1.265,00, fls. 20 e 25, contudo não há nos autos comprovantes de rendimento e a segurada de sobrenome AZEVEDO, fls. 23, recebeu R$ 450,00 sendo esse valor superior à 50% de seus proventos, fls. 580. Os demais funcionários houve comprovação de diárias em percentual inferior. Para 07/2013 a funcionária Nabia Maria e Rodrigo Fernandes receberam o montantes de R$ 850,00, fls. 27/28, porém inexistentes os comprovantes de rendas. Os demais funcionários houve comprovação de diárias em percentual inferior. Para 08/2013 a funcionária Hedelita Nogueira e Terezinha Pereira receberam R$ 1.379,50, fls. 25 e 29, contudo sem comprovante de rendimento nos autos. Os demais funcionários houve comprovação de diárias em percentual inferior. Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.854 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731151/2017-96 10 Para 09/2013 a funcionário Nabia Maria foi agraciada com R$ 350,00, fls. 28, contudo sem rendimentos comprovados. Os demais funcionários houve comprovação de diárias em percentual inferior. Para 10/2013 a segurada de sobrenome AZEVEDO, fls. 23, recebeu R$ 620,00 sendo esse valor superior à 50% de seus proventos, fls. 580. Para a Funcionária Maria Veridiane, fls. 27, houve pagamento de R$ 620,00, contudo sem comprovação de sua renda. Os demais funcionários receberam diárias em percentual inferior à metade das respectivas remunerações. Para 11/2013 os segurados de nome Emanuel Rodrigues, Francisco Medeiros, Jose Pedrosa receberam R$ 2.320,00, fls. 20, 24/25, contudo são valores superiores à metade de sua renda, conforme se vê a fls. 572, fls. 584 e 592. Os Trabalhadores Pedro Guilherme e Rodrigo Fernandes ganharam R$ 750,00, porém não há no processo os respectivos comprovantes de rendimento. Os demais funcionários houve comprovação de diárias em percentual inferior. Para 12/2013 houve comprovação do recebimento de diária inferior à metade do rendimento, conforme se vê no cotejo de R$ 280 ganho, fls. 24, com a renda a fls. 584. Pelo exposto, há que se aplicar, in casu, o que dispõe o art. 28, I, §9º, “h” da Lei nº 8.212, de 1991, impondo-se que se retire do crédito lançado aquela base de cálculo referente às diárias não superiores a 50% da remuneração mensal, conforme abaixo descrevo:  Competências janeiro e março - cancelamento de toda a base;  Competência de abril – cancelamento parcial de R$ 163,20;  Competência de maio – cancelamento parcial de R$ 70,40;  Competência junho – cancelamento parcial de R$ 162,40;  Competência julho – cancelamento de R$ 153,60;  Competência agosto – cancelamento de R$ 156,80;  Competência setembro – cancelamento de R$ 220,00;  Competência outubro – cancelamento de R$ R$ 59,20;  Competência novembro – cancelamento de R$ 110,40;  Competência dezembro – cancelamento de toda a base. Desse modo razão parcial tem a recorrente. b. Alegação de equívoco no lançamento pela cobrança de valores pagos Insurge-se o município contra os créditos constituídos ao argumento que a fiscalização não considerou os pagamentos dos tributos realizados mensalmente, sendo dever da administração pública deduzi-los, inclusive com a retirada de juros e multas da parcela paga. Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.854 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731151/2017-96 11 Em exame aos fundamentos da exação, fls. 13/17, observo que sua motivação é a omissão de declaração e respectivo recolhimento das contribuições devidas no período, constatada a partir do cotejo das folhas de pagamento e dados constantes do Sistema de Informações Municipais – SIM com as GFIPs do período apurado. A autoridade lançou o que não foi declarado, tampouco recolhido, isso a mim se torna claro ao examinar a planilha de fls. 18/19 conjuntamente com o lançamento. Portanto não há que se falar em dedução, in casu, de eventuais pagamentos uma vez que o fato trazido à tributação pela autoridade foi aquele omitido, não sendo objeto de lançamento as remunerações declaradas e recolhidas. Ademais, compulsando os autos também destaco que nenhuma prova foi produzida quanto à alegação em análise. Sem razão. c. Alegação de cobrança de créditos indevidos não correspondentes a salário-contribuição O recorrente alega que parte dos valores lançados, constante da base de cálculo e referente aos prestadores de serviço (contribuintes individuais) são fornecimento de refeições prontas, de água e de cópias documentais, além de aluguel de som, portanto indevidos esses créditos juntamente com juros e multas aplicados. Em exame ao alegado, especialmente quanto aos documentos trazidos em sede de impugnação, a rigor do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235, de 1.972, há somente uma planilha, fls. 597/602 desprovida de qualquer elemento de prova, tal como recibos ou notas fiscais, donde destaco que o recorrente não se desincumbiu de seu dever, tal como descreve o art. 373, II do Código de Processo Civil. Sem razão. d. Alegação de alíquota equivocada GILRAT Aduz o recorrente erro na alíquota de 2% aplicada para aquelas contribuições relativas ao grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho (GILRAT), contudo não houve lançamento da parte patronal nos autos. Sem razão. e. Alegação de imposição de multa de ofício de natureza confiscatória O município entende que a multa de ofício (75%) aplicada é exacerbada e fere princípios constitucionais por possuir natureza confiscatória e desproporcional, devendo ser reduzida a 30%. Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.854 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731151/2017-96 12 Com efeito, sendo a imposição decorrente da aplicação de lei tributária, ato vinculado da autoridade administrativa nos termos em que rege o art. 142 do CTN, há que se impor a este juízo o precedente abaixo transcrito que utilizo como razão de decidir: (Súmula Carf nº 2) O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sem razão. f. Alegação de cobrança indevida de multas previdenciárias Insurge-se o recorrente contrariamente à imposição de multas previdenciárias por descumprimento de obrigações acessórias, contudo não houve lançamento de referidas sanções, donde inexiste efetivo objeto jurídico no argumento. Sem razão. g. Alegação de inexigibilidade do crédito contestado O município alega, com fundamento no art. 151, III do CTN, que os créditos em discussão são inexigíveis. Com efeito não há qualquer ação de cobrança forçada deste lançamento, sendo somente possível se falar na exigibilidade daqueles valores lançados após inscrição em dívida ativa, o que não ocorreu in casu. Portanto não há efetivo objeto jurídico no argumento, uma vez que os créditos já se encontram suspensos em razão do recurso voluntário em exame, após o decidido na origem restar desfavorável ao contribuinte. IV. CONCLUSÃO Voto por rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, cancelando o crédito decorrente do pagamento de diárias não superiores a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal do respectivo empregado. É como voto! Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 681DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.001172/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO. REGIME DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL. LIMITES DO PERÍODO DE APURAÇÃO. VIOLAÇÃO. PROIBIÇÃO LEGAL. Não serão admitidas como custos ou despesas operacionais as importâncias creditadas ao titular ou aos sócios da empresa, a título de juros sobre o capital social (artigo 49 da Lei nº 4.506/1964). Excepcionalmente, a pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos de apuração do lucro real do exercício, o pagamento em benefício de sócio que atenda às seguintes condições: que o pagamento seja calculado aplicando-se a TJLP sobre as contas do patrimônio líquido apurado no final do exercício e (ii) que o pagamento não exceda a metade dos lucros registrados no final do exercício Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF n° 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1201-006.932
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah, Renato Rodrigues Gomes e Alexandre Evaristo Pinto, que lhe davam provimento. O Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto manifestou interesse em apresentar declaração de voto.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO. REGIME DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL. LIMITES DO PERÍODO DE APURAÇÃO. VIOLAÇÃO. PROIBIÇÃO LEGAL. Não serão admitidas como custos ou despesas operacionais as importâncias creditadas ao titular ou aos sócios da empresa, a título de juros sobre o capital social (artigo 49 da Lei nº 4.506/1964). Excepcionalmente, a pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos de apuração do lucro real do exercício, o pagamento em benefício de sócio que atenda às seguintes condições: que o pagamento seja calculado aplicando- se a TJLP sobre as contas do patrimônio líquido apurado no final do exercício e (ii) que o pagamento não exceda a metade dos lucros registrados no final do exercício. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF n° 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah, Renato Rodrigues Gomes e Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.932 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001172/2009-02 2 Alexandre Evaristo Pinto, que lhe davam provimento. O Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). RELATÓRIO BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. (nova denominação de VOTORANTIM ASSET MANAGEMENT DTVM LTDA), pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 16-64.174 (fls. 274), pela DRJ São Paulo, interpôs recurso voluntário (fls. 297) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O presente processo trata de lançamentos tributários para exigir IRPJ e CSLL, bem como juros de mora e multa de ofício (75%), no total de R$ 3.487.357,91, relativos a fatos geradores ocorridos no ano 2005, conforme os autos de infração de fls. 110. O lançamento de IRPJ é devido ao excesso de juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio (JCP). O lançamento foi realizado sobre o lucro real anual. O lançamento de CSLL é decorrente dos mesmos fatos que deram ensejo ao lançamento de IRPJ. A acusação fiscal está detalhada no Termo de Constatação Fiscal de fls. 108. Em síntese, a fiscalização constatou a agregação de valores correspondentes a despesas de JCP pertinentes aos anos 2003 (R$ 1.651.183,76) e 2004 (R$ 3.069.898,59) em conjunto com o ano 2005 (R$ 4.313.900,25). Com isso, foi apurado excesso de apropriação de despesas na rubrica JUROS S/ O CAPITAL PRÓPRIO no importe de R$ 4.686 099,75, correspondente à diferença entre R$ 9.000.000,00 (deduzidos) e R$ 4.313 900,25 (limite legal). O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento tributário (fls. 162), a qual foi considerada improcedente no acórdão recorrido (fls. 274). O contribuinte apresentou, então, o recurso voluntário de fls. 297, apresentando os argumentos abaixo sintetizados: (i) a limitação da dedução de JCP conforme o regime de competência não tem previsão legal, conforme o texto da Lei nº 9.249/1995; Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.932 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001172/2009-02 3 (ii) a Instrução Normativa SRF nº 11/1996, ao limitar a dedutibilidade de JCP ao regime de competência, extrapolou o limite legal e (iii) ainda que mantidos os lançamentos tributários, não devem incidir juros de mora sobre a multa de ofício. É o relatório. VOTO Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O interessado foi cientificado da decisão de primeira instância em 07/01/2015 (fls. 295). O presente recurso voluntário foi apresentado no dia 05/02/2015 (fls. 297). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A fiscalização constatou que o contribuinte deduziu na apuração do lucro real do ano 2005 despesas com JCP relativas aos anos 2003 e 2004. Entendendo que tais deduções somente poderiam ser realizadas nas apurações dos correspondentes anos, a fiscalização glosou as correspondentes deduções, nos seguintes termos (fls. 108): No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federa! do Brasil, em prosseguimento aos trabalhos da fiscalização determinada pelo MPF em epígrafe em conformidade com o disposto nos artigos 904, 910, 911 e 927 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), verificamos que o contribuinte em epígrafe, relativamente ao Ano-Calendário de 2005, apropriou despesas a título de pagamento de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) no importe de R$ 9.000.000,00 valor este superior ao limite resultante da aplicação da TJLP de 9,75% sobre o Patrimônio Líquido contabilizado em 31/12/2004. Em resposta ao quanto intimado através do Termo de Início de Fiscalização lavrado em 03/09/2009, o contribuinte apresentou planilhas de cálculo que demonstram a agregação de valores correspondentes a despesas de JCP pertinentes aos anos-calendários de 2003 e 2004. respectivamente. R$ 1.651.183,76 e R$ 3.069.898 59. Em relação ao A/C de 2005 informa o valor de R$ 4 313.900,25. Outrossim apuramos excesso de apropriação de despesas na rubrica JUROS S/ O CAPITAI PRÓPRIO no importe de R$ 4.686.099,75, correspondente à diferença entre R$ 9.000.000,00 (reduzidos) e R$ 4.313.900,25 (limite legal). Tal entendimento foi corroborado na decisão ora recorrida. Por sua vez, o recorrente combate esse entendimento, afirmando, em síntese, que: (i) a limitação da dedução de JCP conforme o regime de competência não tem previsão legal, conforme o texto da Lei nº 9.249/1995; (ii) a Instrução Normativa SRF nº 11/1996, ao limitar a dedutibilidade de JCP ao regime de competência, extrapolou o limite legal e (iii) ainda que mantidos os lançamentos tributários, não devem incidir juros de mora sobre a multa de ofício. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.932 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001172/2009-02 4 A determinação do cenário fático do presente processo não gerou qualquer contestação. A questão a ser julgada diz respeito, exclusivamente, à possibilidade de deduzir na apuração do IRPJ e da CSLL de determinado período de apuração o valor de JCP apurado em outros períodos de apuração. Essa questão vem sendo debatida há muito tempo neste Tribunal Administrativo. No âmbito da 1ª Turma da CSRF, a questão tem sido resolvida no sentido da impossibilidade de dedução, mesmo em períodos em que a legalidade era evidenciada nos julgados, por exemplo, o recente Acórdão nº 9101-006.959, de 09/05/2024, o qual adotou a seguinte ementa: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. 1 - O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei. que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. 2 - As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que forniam o lucro do período, ou seja. tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. 3 - A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de uni determinado ano. e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, consequentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência. 4 - Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. Os JCP podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCP no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. 5 - Não se trata de mera inexatidão da escrituração de receita/despesa quanto ao período de apuração, ou de simples aproveitamento extemporâneo de uma despesa verdadeira, que já existia em momento anterior. O que a contribuinte pretende é "criar" no período autuado despesas de juros de períodos anteriores, despesas que corresponderiam à remuneração do capital dos sócios que foi disponibilizado paia a empresa naqueles períodos passados, despesas que estariam correlacionadas às receitas e aos resultados daqueles períodos já devidamente Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.932 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001172/2009-02 5 encerrados, e isso realmente não é possível porque subverte toda a lógica não apenas do princípio da competência, mas da própria contabilidade. Contudo, na última vez em que esta Turma de Julgamento abordou essa questão, o resultado foi no sentido de permitir a dedução glosada pela fiscalização, conforme o Acórdão nº 1201-006.211, de 19/10/2023, o qual adotou a seguinte ementa: JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP). AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO À DEDUÇÃO EM PERÍODOS POSTERIORES. Diante da inexistência de vedação legal da dedução do pagamento ou do crédito de juros sobre capital próprio de períodos anteriores, não há como se proibir tal forma de dedução. Ademais, ainda que haja uma indução por atos infralegais da Receita Federal para registro dos juros sobre capital próprio como despesa para quem os paga ou credita, as normas contábeis expressamente dizem que não se trata conceitualmente de despesa. Não tendo natureza de despesa, não há que se falar em necessidade de observância do regime de competência. Considerando que este Colegiado possui, hoje, nova composição, reitero os meus esforços para que a Turma adira ao entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pois, conforme o meu entendimento, ao contrário do que foi aqui decidido anteriormente, existe vedação legal para a dedução em determinado período de apuração de JCP relativo a período de apuração anterior. Inicialmente, devo dizer que a atacada IN SRF nº 11/1996, quando faz menção a um “regime de competência”, não está se referindo ao regime de apuração do resultado contábil, mas sim ao regime de apuração do lucro tributário. Embora a apuração tributária tenha forte relação com a apuração contábil, estas são independentes. Essa diferença é evidente quando se fala das despesas da empresa, as quais estão sempre diminuindo o resultado contábil, mas somente reduzem o lucro tributável nas situações expressamente previstas em lei, tanto é que um dos tipos de ajuste previstos no regime de apuração do lucro real diz respeito à necessária adição de despesa não dedutível. Entendo que essa constatação esvazia o argumento do recorrente quando este inquina de ilegalidade a referida instrução normativa. Entendendo-se que a IN fala do regime de apuração do lucro real, ela está conforme a Lei nº 9.249/1995, conforme será exposto a seguir. Inicialmente, deve ser salientado que o instituto dos Juros Sobre o Capital Próprio (JCP) não existe no Direito Civil nem no Direito Empresarial. Trata-se de um instituto criado e existente apenas no âmbito tributário. Essa é uma realidade tão evidente que o recorrente chega a qualificar os JCP como um “incentivo fiscal” (fls. 303). Assim, as regras que os regem são a Lei nº 9.249/1995, que o criou e que tem natureza exclusivamente tributária, pois “altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências”, bem como as normas da Administração Tributária. O artigo 9º da Lei nº 9.249/1995 tinha, na época dos fatos, a seguinte redação: Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.932 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001172/2009-02 6 Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; § 4º (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários. § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º. § 8º Para os fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica, exceto se esta for adicionada na determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. § 9º (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) § 10. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) O caput do artigo 9º cria o instituto e dá a sua natureza quando afirma: “a pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos de apuração do lucro real”. Assim, o que chamamos de JCP é uma autorização para o contribuinte reduzir a base de cálculo do IRPJ (e da CSLL?). É certo que essa redução possui algumas condições, que são: Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.932 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001172/2009-02 7 (i) que haja um pagamento ou creditamento aos sócios (caput); (ii) que o pagamento seja calculado aplicando-se a TJLP sobre as contas do patrimônio líquido (caput) e (iii) que o pagamento não exceda a metade dos lucros registrados (§1º). Assim, para verificar o atendimento das condições legais da dedução na apuração do lucro real no ano calendário 2005, a fiscalização deve verificar o valor das contas patrimoniais no final desse exercício fiscal e aplicar a TJLP da data do encerramento, assim encontrando o valor que a lei autoriza a deduzir naquela apuração. Na espécie, a fiscalização fez isso e encontrou o valor de R$ 4.313.900,25. Adicionalmente, a fiscalização deve comparar esse valor com os lucros apurados no final do exercício, para conferir o limite legal de dedução. Na espécie, o valor de R$ 4.313.900,25 atendeu a esse limite. Contudo, o contribuinte deduziu R$ 9.000.000,00, o que está muito acima do valor encontrado aplicando-se a TJLP no final do exercício auditado sobre o saldo das contas do patrimônio líquido registrado naquele momento. Portanto, o valor de R$ 9.000.000,00 não é JCP, nos termos da lei, é outro pagamento que não é dedutível na apuração do lucro real daquele período de apuração. Saliente-se que o lucro real está restrito a um período de apuração, não podendo ser contaminado por receitas ou despesas de outros períodos de apuração, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.430/1996, verbis: Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. [...] § 3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.932 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001172/2009-02 8 Independentemente dos embates conceituais que podem ser travados, esse é o mecanismo de apuração do lucro real e essa é a forma legalmente prevista para realizar a dedução pretendida pelo contribuinte. Com isso, entendo que as considerações trazidas pelo recorrente sobre o princípio da competência não são pertinentes ao presente processo. Assim, entendo que o valor pago apontado pela fiscalização, acima de R$ 4.313.900,25, está fora do alcance do artigo 9º da Lei nº 9.249/1995 e, com isso, trata-se de despesa cuja dedução está expressamente vedada em lei, nos termos do artigo 49 da Lei nº 4.506/1964, verbis: Art. 49. Não serão admitidas como custos ou despesas operacionais as importâncias creditadas ao titular ou aos sócios da emprêsa, a título de juros sôbre o capital social, ressalvado o disposto no parágrafo único dêste artigo. Parágrafo único. São admitidos juros de até 12% (doze por cento) ao ano sôbre o capital, pagos pelas cooperativas de acôrdo com a legislação em vigor. Ainda que este Colegiado reproduza a apontada decisão que permitiu a dedução na apuração do IRPJ de valor de pagamento que desborda o período de apuração para o seu cálculo e condição de admissibilidade, entendo que o mesmo não poderá ser feito para a apuração da CSLL. Segundo o entendimento de que as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL são distintas e que as regras de apuração do IRPJ não são aplicáveis à apuração da CSLL sem que haja uma determinação legal expressa, a dedução de JCP na base de cálculo da CSLL no ano 2005 não era permitida, pois o artigo 9º da Lei nº 9.249/1995 não trazia essa previsão. Segundo esse entendimento, tal dedutibilidade somente surgiu com o advento da Lei nº 12.973/2014, a qual acrescentou o atual §11 ao artigo 9º em tela. Subsidiariamente, o recorrente defende a tese de que a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício seria ilegal. Todavia, essa tese foi superada pela Súmula CARF nº 108, pela qual foi pacificado o entendimento de que incidem juros moratórios sobre o valor correspondente à multa de ofício, verbis: Súmula CARF n° 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Com isso, entendo que não procede essa reclamação do recorrente. Diante das razões acima expostas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.932 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001172/2009-02 9 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. Com a devida vênia ao voto do ilustre conselheiro relator, apresento aqui declaração de voto ressaltando as razões da minha divergência. Juros sobre o Capital Próprio – Pagamento Acumulado ou Retroativo Com relação aos juros sobre o capital próprio, entendo pela possibilidade do cômputo da dedução dos juros sobre o capital próprio de períodos anteriores no período em discussão. Os juros sobre o capital próprio foram instituídos no ordenamento jurídico brasileiro com o artigo 9º da Lei n. 9.249/95, que permitiu a dedução de tais juros na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado segundo o regime do Lucro Real quando pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, e calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) . Ao se debruçar sobre o tema de juros sobre o capital de pessoa jurídica, Fábio Ulhoa Coelho aponta esta modalidade de pagamento já existia com os juros de construção previstos no artigo 129, d, do Decreto-lei n. 2.627/40 e com a lei de cooperativas de 1971. Ademais, embora não houvesse disposição explícita sobre tal forma de remuneração, nunca houve dispositivo normativo a proibindo, de modo que Fábio Ulhoa Coelho acentua que tal pagamento não era comum diante de sua indedutibilidade para fins tributários. Como decorrência, a grande inovação da Lei n. 9.249/95 com relação aos juros sobre o capital próprio estaria restrita ao aspecto tributário. Diante de tal cenário, apresento aqui alguns argumentos para defender a possibilidade do denominado pagamento acumulado de juros sobre o capital próprio ou JCP retroativo. Da ausência de vedação legal ao pagamento acumulado de juros sobre o capital próprio Os juros sobre o capital próprio foram inseridos no ordenamento jurídico pátrio pelo artigo 9º da Lei n. 9.249/95. Em termos de lei ordinária, a regulação dos juros sobre o capital próprio se encontra basicamente no referido artigo e seus respectivos parágrafos, conforme segue: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.932 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001172/2009-02 10 § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) (Produção de efeito) § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º. § 8o Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, serão consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - capital social; II - reservas de capital; III - reservas de lucros; IV - ações em tesouraria; e V - prejuízos acumulados. § 11. O disposto neste artigo aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. § 12. Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, a conta capital social, prevista no inciso I do § 8o deste artigo, inclui todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ainda que classificadas em contas de passivo na escrituração comercial. Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.932 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001172/2009-02 11 A partir da leitura do referido artigo, podem ser observadas diversas regras específicas acerca dos juros sobre o capital próprio, determinando dentre outros temas: (i) a incidência de IRRF à alíquota de 15% quando do pagamento ou crédito; (ii) o efeito do IRRF para o beneficiário do JCP, a depender de seu regime de tributação; (iii) a lista taxativa das contas do patrimônio líquido que farão parte do cálculo do JCP; (iv) a aplicação da dedução também para a CSLL; e (v) a possibilidade de atribuição do JCP pago ou creditado ao dividendo mínimo obrigatório. Todavia, a única limitação ao JCP calculado pela entidade, isto é, o produto do saldo das contas do patrimônio líquido (previstas em lista taxativa no mesmo artigo) multiplicado pela TJPL (de acordo com a variação pro rata dia desse patrimônio líquido), diz respeito aos limites previstos no §1º do artigo 9º da Lei n. 9.249/95. Assim, o referido dispositivo legal condiciona o pagamento ou crédito do JCP à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. Em outras palavras, será considerado como limite para pagamento ou crédito dos juros sobre o capital próprio o maior entre: (i) 50% do lucro do exercício antes da dedução do JCP; ou (ii) 50% do saldo dos lucros acumulados e reservas de lucros. Como se observa, inexiste qualquer dispositivo legal proibindo o pagamento ou crédito de JCP relativo a períodos anteriores. Todavia, é fundamental que na ocorrência de pagamento acumulado de JCP sejam observados os limites previstos no §1º do artigo 9º da Lei n. 9.249/95. É até uma decorrência lógica da falta de distribuição de juros sobre o capital próprio em anos anteriores que potencialmente haja um saldo mais graúdo de lucros acumulados ou reservas de lucros, de forma que ainda que o pagamento ou crédito seja feito em período posterior, há que se observar o limite de 50% dos lucros acumulados e reservas de lucros (além do limite de 50% do lucro do próprio exercício). Tendo em vista que estamos em um Estado de Direito, no qual se preza pela segurança jurídica das relações entre as partes, torna-se fundamental que as proibições sejam expressas, sob pena da criação de um ambiente de incerteza para todos os participes do mercado. Em resumo, por meio de uma interpretação literal do artigo 9º da Lei n. 9.249/95, não há como admitir a proibição do pagamento acumulado de juros sobre o capital próprio no ano corrente relativo a exercícios anteriores. Um argumento adicional a ser apontado diz respeito ao fato de que o pagamento acumulado de juros sobre o capital próprio é questão objeto de diversas autuações, muita delas julgadas no âmbito do CARF. A título de ilustração, a jornalista Bárbara Pombo do Valor Econômico se utilizou da Lei de Acesso à Informação para obter o tamanho de tal contencioso administrativo no CARF. A Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.932 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001172/2009-02 12 resposta constou na Nota n. 08/2014 – RFB/Cofis/Dicav, disponível publicamente e que possui os seguintes dados: Conforme se observa, trata-se de contencioso extremamente relevante e isso já em 2014, data da resposta. Diversas foram as vezes em que houve oportunidade de inserção de uma proibição ao pagamento acumulado de juros sobre o capital próprio no ordenamento jurídico brasileiro, sendo que a Lei n. 9.249/95 foi alterada algumas vezes e em algumas delas com dispositivos normativos que se iniciaram a partir de medidas provisórias. Por mais que seja um tema que é sabidamente controverso e que aparentemente incomoda parte da administração tributária, o fato é que não houve a proibição de tal pagamento, o que aparentemente demonstra uma certa predileção pelo contencioso tributário em detrimento da segurança jurídica. Mais recentemente (para ser mais exato no mês de janeiro de 2023), houve inclusive a apresentação pelo Ministério da Fazenda de diversas “teses” que seriam reconhecidas pelo Poder Judiciário e cujo resultado vinha sendo desfavorável à Fazenda Nacional tão somente em virtude do fim do voto de qualidade. Conforme pode ser observado abaixo, a tese da “dedução de despesas com JCP e observância do regime de competência” era uma das últimas constantes na referida apresentação: Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.932 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001172/2009-02 13 Sem entrar no mérito dos prós e contras de cada forma de regra de desempate de julgamentos administrativos, o fato é que a afirmação contida na referida apresentação no que tange à tese da “dedução de despesas com JCP e observância do regime de competência” é claramente falsa. Em todas as manifestações de tribunais superiores anteriores à referida apresentação, bem como as manifestações a ela posteriores até outubro de 2023, os resultados foram favoráveis aos contribuintes no sentido de que seria possível o pagamento acumulado de juros sobre o capital próprio. Em julgamento de fevereiro de 2009, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou o tema no Recurso Especial nº 1.086.752/PR, decidindo de forma unânime pela possibilidade da dedução de juros sobre o capital próprio calculados sobre períodos anteriores. Dois pontos do acórdão merecem ser mencionados: (i) "a legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício-financeiro em que realizado o lucro da empresa"; e (ii) o entendimento fazendário obrigaria as empresas a promoverem um creditamento dos juros no mesmo exercício em que apurado o lucro, impondo ao contribuinte uma figura de distribuição obrigatória de juros independentemente da vontade dos sócios ou acionistas. O STJ enfrentou novamente o tema em novembro de 2022, quando a tese favorável aos contribuintes foi confirmada, por maioria de votos, nos Recursos Especiais nº 1.955.120/SP e 1.946.363/SP (ambos da 2ª Turma do STJ). No acórdão dos referidos recursos especiais, mais uma vez foi ressaltado que a legislação não impõe limitação temporal para a dedução de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores, assim como o seu pagamento decorre necessariamente da deliberação do órgão societário, momento em que surge a respectiva obrigação, de forma que o registro de tal obrigação após a deliberação representaria obediência ao regime de competência. Por fim, a 1ª Turma do STJ julgou o Recurso Especial nº 1.971.537/SP em junho de 2023, confirmando também a possibilidade de dedução de juros sobre o capital próprio de exercícios anteriores. Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.932 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001172/2009-02 14 Logo, todas as manifestações do STJ sobre o tema, que envolvem as duas turmas que tratam de Direito Público e que abrangem quase 15 anos de julgamento, são favoráveis ao contribuinte ao contrário da afirmação da apresentação de janeiro de 2023 do Ministério da Fazenda. Assim, diferentemente do proposto no voto do ilustre relator de que a turma deveria aderir ao entendimento corrente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que é formado após desempate por voto de qualidade (e que nos meus tempos de julgador na Câmara Superior de Recursos Fiscais há menos de dois anos era favorável ao contribuinte após empate nos tempos em que a regra do empate era favorável ao contribuinte), entendo que a turma deveria aderir ao entendimento manifestado por maioria de votos em todos os casos enfrentados pelas duas turmas do STJ sobre o tema nos últimos vinte anos. Isso só demonstra como a interpretação do contribuinte é razoável e que não contraria nenhuma lei. Levar tal tipo de controvérsia ao Poder Judiciária só acarreta mais custos ao Estado, que ainda arcará com a sucumbência. Não bastasse isso, se tal tese causa tanto incômodo ao governo federal, também haveria a oportunidade de propor a proibição da dedução retroativo, mas ao invés de ser feita tal proposição, foi feita a proposição e aprovação da volta do voto de qualidade (Lei n. 14.689/23), o que faz com que a “jurisprudência” do CARF permaneça claudicante, quando se poderia ter uma maior segurança jurídica. Parece até que propositadamente se cria um ordenamento para gerar contencioso tributário, uma vez que nem todos contribuintes recorrem e alguns ingressam em parcelamentos ordinários e extraordinários. Juros sobre o Capital Próprio – forma de evitar a tributação do lucro inflacionário Também merece ser mencionada aqui a questão de um dos objetivos primordiais do instituto dos juros sobre o capital próprio. Ao mesmo tempo em que instituiu os juros sobre o capital próprio, a Lei n. 9.249/95 extinguiu a correção monetária de demonstrações financeiras em seu artigo 4º1. A partir dos estudos doutrinários que surgem a partir da edição da Lei n. 9.249/95, vale mencionar que autores como Eliseu Martins2, João Dácio Rolim3, Ives Gandra da Silva Martins 1 Lei n. 9.249/95: “Art. 4º Fica revogada a correção monetária das demonstrações financeiras de que tratam a Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 1º da Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991. Parágrafo único. Fica vedada a utilização de qualquer sistema de correção monetária de demonstrações financeiras, inclusive para fins societários”. 2 MARTINS, Eliseu. Um pouco da história dos Juros sobre o capital próprio. Temática contábil e balanços – IOB, Bol. 49/2004. 3 ROLIM, João Dácio. A Revogação da Correção Monetária de Balanço pela Lei 9.249/95 e a Remuneração do Capital Próprio das Pessoas Jurídicas – Imposto sobre a Renda e Contribuição Social sobre o Lucro. In: Revista de Direito Tributário. Vol. 69. São Paulo: Malheiros, s.d, p. 231-243. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.932 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001172/2009-02 15 e Fátima Fernandes Rodrigues de Souza4 enxergam, em maior ou menor grau, uma causalidade entre a extinção da correção monetária e o surgimento dos juros sobre o capital próprio, ainda que este possa ser ou não o motivo preponderante para a criação do novo instituto. Nessa linha, Eliseu Martins assinala que a criação dos juros sobre o capital próprio decorreu da extinção da correção monetária das demonstrações financeiras, o que implica que todas pessoas jurídicas passaram a ser tributadas com base em seus lucros nominais e não mais com base em seus lucros corrigidos de acordo com a inflação5. Assim, com o fim da correção monetária de balanços, sociedades com maior patrimônio líquido se sujeitam a uma carga tributária maior do que sociedades com menor patrimônio líquido, iniquidade que vem a ser diminuída com os juros sobre o capital próprio, que permite a dedução do lucro tributável de um montante resultante da aplicação de uma taxa nominal (que inclui taxa de inflação e juro real) sobre o patrimônio líquido6. Ao se debruçar sobre o tema, Alexandre Evaristo Pinto aponta que embora não haja uma menção expressa na Lei n. 9.249/95 sobre a relação de causalidade entre o fim da correção monetária de demonstrações contábeis e a criação do regime dos juros sobre o capital próprio, tal relação pode ser obtida por meio da análise do contexto de elaboração da Lei n. 9.249/957. Para chegar em tal conclusão, pontua-se que os itens 2 a 8 da Exposição de Motivos do Projeto de Lei n. 913/95 tornam explícito que a extinção da correção monetária faz parte do contexto da estabilização econômica do Plano Real e da necessidade de consequente desindexação monetária da economia8. 4 MARTINS, Ives Gandra da Silva; SOUZA, Fátima Fernandes Rodrigues de. A Figura dos Juros sobre o Capital Próprio e as Contribuições Sociais do PIS e da Cofins. Revista Dialética de Direito Tributário n. 169. São Paulo: Dialética, 2009, p. 73-74. 5 MARTINS, Eliseu. Um pouco da história dos Juros sobre o capital próprio. Temática contábil e balanços – IOB, Bol. 49/2004. 6 MARTINS, Eliseu. Um pouco da história dos Juros sobre o capital próprio. Temática contábil e balanços – IOB, Bol. 49/2004. 7 PINTO, Alexandre Evaristo. Efeitos Tributários Indutores na Forma de Financiamento da Atividade Empresarial. Tese de Doutorado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo: 2020. P; 211-214. 8 Exposição de Motivos n. 325/95 do Ministério da Fazenda: “2. A reforma objetiva simplificar a apuração do imposto, reduzindo as vias de planejamento fiscal, uniformizar o tratamento tributário dos diversos tipos de renda, integrando a tributação das pessoas físicas e jurídicas, ampliar o campo de incidência do tributo, com vistas a alcançar os rendimentos auferidos no exterior por contribuintes estabelecidos no País e, finalmente, articular a tributação das empresas com o Plano de Estabilização Econômica. 3. Nesse sentido, a proposição extingue os efeitos da correção monetária das demonstrações financeiras - inclusive para fins societários -, combinando a medida com expressiva redução de alíquotas (arts. 1 ° ao 5°). 4. A alíquota do imposto de renda, que na legislação em vigor é de 25%, foi reduzida para 15%. Já o adicional do imposto, a ser pago sobre o lucro anual que exceder a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), teve suas alíquotas uniformizadas em 10% e foi ampliado para alcançar também o lucro presumido. 5. Os elevados índices de inflação exigiram a criação de poderosos instrumentos de indexação que, com o Plano Real e a estabilização da economia, estão sendo gradualmente eliminados. 6. O processo de desregulamentação da indexação de salários está em curso e da mesma forma com relação aos demais preços da economia, como por exemplo preços públicos, juros e câmbio. Restam, entretanto, ativos indexados, de que são exemplo o patrimônio das empresas e os créditos de natureza tributária. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.932 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001172/2009-02 16 Além disso, consta no Relatório do Projeto de Lei n. 913/95 que as consequências da extinção da correção monetária de balanço serão mitigadas nas empresas capitalizadas em virtude da instituição dos juros sobre o capital próprio9. Como consequência, Alexandre Evaristo Pinto assevera que há mais do que uma correlação em razão da contemporaneidade, mas uma causalidade, ainda que o fim da correção monetária de demonstrações contábeis não seja o único dos motivos que fez o legislador criar a figura dos juros sobre o capital próprio10. Considerando que os juros sobre o capital próprio nasceram em decorrência da extinção da correção monetária das demonstrações financeiras por meio da aplicação de uma taxa de juros que inclui inflação (TJLP) sobre as contas do patrimônio líquido (que representam de alguma forma em valores nominais e históricos o patrimônio da entidade), caso a entidade não tenha tomado a dedução de JCP de períodos anteriores, tal entidade estará tributando como se lucro fosse ao longo do tempo uma parcela de rendimentos que é mera recomposição do poder de compra da moeda. O JCP mitiga tal efeito, ao permitir uma dedução ao longo dos anos. A título de ilustração deste efeito, suponhamos que uma determinada pessoa jurídica tenha adquirido um terreno em janeiro de 1996 por R$ 1 milhão para que este terreno seja locado ao longo dos anos. Em setembro de 2022, a pessoa jurídica decide vende-lo por R$ 10 milhões. Estando a referida empresa no Lucro Real e supondo que ela tenha outros resultados positivos tributáveis, o fato é que ela terá um ganho de capital nominal de R$ 9 milhões a ser tributado para fins de IRPJ e CSLL. Vale citar aqui a inflação anual medida pelo IPCA-IBGE desde a implantação do Plano Real: Ano Inflação Anual 1994 (Jul-Dez) 18,57% 1995 22,41% 1996 9,56% 7. A extinção da correção monetária do balanço simplifica consideravelmente a apuração da base tributável e reduz a possibilidade de planejamentos fiscais. 8. A proposta de reformulação do IRPJ, nesse passo, constitui o complemento necessário e esperado do processo de desregulamentação da indexação da economia. Representa, ademais, importante reforço à consolidação do Plano Real”. 9 Relatório do Projeto de Lei n. 913/95: “As empresas capitalizadas deixarão, é verdade, de apropriar, a débito de resultados, a variação monetária sobre a parcela do patrimônio líquido que excede ao ativo permanente, vale dizer, a grosso modo, a variação monetária do capital de giro próprio. Mas, a medida não deverá trazer prejuízos ás empresas, devido à possibilidade, que se abre no art. 9°, de dedução dos juros pagos a título de remuneração de capital próprio, conforme análise mais ampla que se apresenta adiante, ao se tratar do art. 9°”. 10 PINTO, Alexandre Evaristo. Efeitos Tributários Indutores na Forma de Financiamento da Atividade Empresarial. Tese de Doutorado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo: 2020. P; 211-214. Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.932 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001172/2009-02 17 1997 5,22% 1998 1,66% 1999 8,94% 2000 5,97% 2001 7,67% 2002 12,53% 2003 9,30% 2004 7,60% 2005 5,69% 2006 3,14% 2007 4,46% 2008 5,90% 2009 4,31% 2010 5,91% 2011 6,50% 2012 5,84% 2013 5,91% 2014 6,41% 2015 10,67% 2016 6,29% 2017 2,95% 2018 3,75% 2019 4,31% 2020 10,74% 2021 10,06% 2022 (Jan-Set) 4,09% Embora a hiperinflação tenha sido controlada com a edição do Plano Real em 1994 e a inflação anual desde então tenha ficado abaixo de dois dígitos na maioria dos anos, o ponto relevante é que a inflação acumulada é relevantíssima. Entre julho de 1994 e setembro de 2022, temos uma inflação acumulada de 216,36%. Para fins de atualização monetária sobre o montante hipotético do terreno de R$ 1 milhão de janeiro de 1996 até setembro de 2022, utilizaremos a metodologia de cálculo aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)11, que aponta os seguintes valores para os referidos meses: Mês/Ano Valor da Tabela Oficial do TJSP jan/96 1,387894 set/22 7,19791 A metodologia de cálculo aplicada pelo TJSP pressupõe a divisão do montante a ser atualizado (no caso, R$ 1 milhão) pelo valor correspondente ao mês em que havia uma identidade 11 Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/Tabelas/Tabela_IPCA-E.pdf Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.932 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001172/2009-02 18 entre o valor nominal e o valor real (no caso, janeiro de 1996). O resultado de tal divisão deverá ser multiplicado pelo valor correspondente ao mês em que se deseja obter qual seria o valor real do montante a ser atualizado de acordo com a atualização monetária (no caso, o mês de setembro de 2022). Aplicando-se tal método ao caso concreto, verifica-se que a remuneração equivalente ao poder de compra de R$ 1 milhão deveria ser R$ 5.186.210,19 em setembro de 2022. Logo, há no mínimo uma diferença de R$ 4.186.210,19 a título de inflação que nominalmente será tributada como se ganho de capital fosse. Os juros sobre o capital próprio possibilitam que a pessoa jurídica possa deduzir das suas apurações do IRPJ e da CSLL o montante do patrimônio líquido multiplicado pela TJLP, fazendo com que o contribuinte tenha uma diminuição ao longo do tempo de sua base tributável de acordo com uma taxa que possui inflação embutida em troca de tributar todo o montante no nosso exemplo de R$ 5.186.210,19 como ganho de capital. Destaque-se que a TJLP costuma ser inferior à inflação, de forma que ela tão somente suaviza uma tributação nominal do lucro de parcela que é meramente recomposição do poder de compra do real. Em resumo, por meio de uma interpretação teleológica do artigo 9º da Lei n. 9.249/95, não há como admitir a proibição do pagamento acumulado de juros sobre o capital próprio no ano corrente relativo a exercícios anteriores, sob risco de que a entidade esteja tributando pelo imposto de renda mera recomposição do poder de compra da moeda, uma vez que a tributação da renda trabalha com valores nominais desde a da Lei n. 9.249/95. Juros sobre o Capital Próprio – Não se trata de despesa e uma instrução normativa não pode atribuir natureza de despesa a tal pagamento, de forma que não há que se falar em regime de competência O principal argumento para se defender a não possibilidade de pagamento acumulado de juros sobre capital próprio de períodos anteriores diz respeito à potencial necessidade de observância do regime de competência. Tal argumento é bastante interessante, tendo sido observado em diferentes autuações fiscais, soluções de consulta e em acórdãos do CARF. O regime de competência está previsto no ordenamento pátrio por meio do artigo 177, caput, da Lei nº 6.404/1976, in verbis: Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. (grifo nosso) Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.932 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001172/2009-02 19 Em que pese tal argumento seja bastante usual e tenha até um fundamento lógico, entendo que o regime de competência não se aplica aos juros sobre o capital próprio pelos motivos a seguir transcritos. Ao regulamentar os juros sobre o capital próprio, a Instrução Normativa SRF n. 11/96 estabeleceu que eles seriam registrados como despesas financeiras da pessoa jurídica que os pagou ou creditou. Nessa linha, o artigo 30, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n. 11/96 12 previu que os juros sobre o capital próprio deverão ser registrados em contrapartida de despesas financeiras para efeito de dedutibilidade na determinação do lucro real. Ao tratar dos limites de dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio, o artigo 29, §3º, da Instrução Normativa SRF n. 11/96 também menciona que esta dedutibilidade se dá como despesa financeira13. Como decorrência da aplicação do referido ato infralegal, as pessoas jurídicas registravam tais juros como despesas financeiras e os tratavam como dedutíveis para fins de apuração do IRPJ. Sérgio de Iudícibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke assinalavam que a contabilização dos juros como despesas financeiras implica grandes prejuízos à comparabilidade das demonstrações financeiras, visto que algumas empresas o contabilizam e outras não visto que eles são facultativos, além do que a comparabilidade fica ainda mais prejudicada com os limites existentes para o cálculo dos juros14. Os referidos autores criticavam o ato infralegal da Receita Federal, atestando que se tratava de mais uma das interferências da legislação tributária na apuração do lucro contábil, fazendo com que este não representasse fielmente uma distribuição de resultado aos detentores dos instrumentos patrimoniais da entidade15. 12 Instrução Normativa SRF n. 11/96: “Art. 30. O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo da incidência do imposto de renda na fonte. Parágrafo único. Para efeito de dedutibilidade na determinação do lucro real, os juros pagos ou creditados, ainda que imputados aos dividendos ou quando exercida a opção de que trata o § 1º do artigo anterior, deverão ser registrados em contrapartida de despesas financeiras”. 13 Instrução Normativa SRF n. 11/96: “Art. 29 (...) § 3º O valor dos juros pagos ou creditados, ainda que capitalizados, não poderá exceder, para efeitos de dedutibilidade como despesa financeira, a cinqüenta por cento de um dos seguintes valores: a) do lucro líquido correspondente ao período-base do pagamento ou crédito dos juros, antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros; ou b) dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores”. 14 IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 413. 15 IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 471. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.932 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001172/2009-02 20 Diante dos efeitos distorcivos do registro de juros sobre o capital próprio como despesa e consequente diminuição do resultado do exercício, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu a Deliberação CVM n. 207/96, que dispôs sobre a contabilização dos juros sobre o capital próprio. Assim, segundo a Deliberação CVM n. 207/9616, os juros pagos ou creditados pelas companhias abertas, a título de remuneração do capital próprio, na forma do artigo 9º da Lei nº 9.249/95, devem ser contabilizados diretamente à conta de Lucros Acumulados, sem afetar o resultado do exercício, ou seja, eles devem ser contabilizados tais quais os dividendos. Todavia, considerando as disposições tributárias sobre o registro dos juros sobre o capital próprio como despesa financeira, a própria Deliberação CVM n. 207/9617 menciona que a sua aplicação não implica alteração ou interpretação das disposições de natureza tributária. Nesse sentido, a referida norma prevê que na hipótese em que a companhia opte por contabilizar os juros sobre o capital próprio como despesa financeira para atender à legislação tributária, ela deverá proceder à reversão desses valores na contabilidade de forma a que o lucro líquido ou o prejuízo do exercício não sofra os efeitos de tais juros18. Em outras palavras, a reversão contábil dos juros sobre o capital próprio permite que o resultado do exercício consiga refletir com maior fidedignidade a performance daquela pessoa jurídica, sem que o resultado seja influenciado por uma forma de remuneração dos acionistas. Cumpre notar que a referida reversão poderá ser evidenciada na última linha da demonstração do resultado antes do saldo da conta do lucro líquido ou prejuízo do exercício, nos termos da Deliberação CVM n. 207/9619. Dessa forma, a CVM entendeu que a remuneração por meio de juros sobre o capital próprio configura distribuição de resultado e não despesa. Ao comentar a antinomia entre o registro contábil dos juros como despesa financeira de acordo com a Instrução Normativa SRF n. 11/96 e o registro contábil como diminuição dos Lucros Acumulados segundo a Deliberação CVM n. 207/96, Sérgio de Iudícibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke pontuam que o atendimento a ambos os reguladores somente se torna possível 16 Deliberação CVM n. 207/96: “I - Os juros pagos ou creditados pelas companhias abertas, a título de remuneração do capital próprio, na forma do artigo 9º da Lei nº 9.249/95, devem ser contabilizados diretamente à conta de Lucros Acumulados, sem afetar o resultado do exercício”. 17 Deliberação CVM n. 207/96: “VII - O disposto nesta Deliberação aplica-se, exclusivamente, às demonstrações financeiras elaboradas na forma dos artigos 176 e 177 da Lei nº 6.404/76, não implicando alteração ou interpretação das disposições de natureza tributária”. 18 Deliberação CVM n. 207/96: “VIII - Caso a companhia opte, para fins de atendimento às disposições tributárias, por contabilizar os juros sobre o capital próprio pagos/creditados ou recebidos/auferidos como despesa ou receita financeira, deverá proceder à reversão desses valores, nos registros mercantis, de forma a que o lucro líquido ou o prejuízo do exercício seja apurado nos termos desta Deliberação”. 19 Deliberação CVM n. 207/96: “IX - A reversão, de que trata o item anterior, poderá ser evidenciada na última linha da demonstração do resultado antes do saldo da conta do lucro líquido ou prejuízo do exercício”. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.932 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001172/2009-02 21 com a solução dada pela Deliberação CVM n. 207/96, pela qual há um estorno do lançamento contábil relativo ao registro dos juros sobre o capital próprio como despesa financeira20. A título exemplificativo, a aplicação do disposto na Deliberação CVM n. 207/96 se dava da seguinte forma com a reversão da despesa com os juros sobre o capital próprio na última linha da demonstração do resultado exercício, antes do saldo do lucro líquido: Demonstração do Resultado do Exercício Receitas R$ 10.000.000,00 (-) Custos (R$ 6.000.000,00) (=) Lucro Bruto R$ 4.000.000,00 (-) Despesas Operacionais (R$ 2.000.000,00) (-) Despesa com Juros sobre o Capital Próprio (R$ 1.000.000,00) (=) Lucro Antes do IRPJ e da CSLL R$ 1.000.000,00 (-) IRPJ e CSLL (R$ 340.000,00) (=) Lucro Após o IRPJ e CSLL R$ 660.000,00 (+) Reversão de Juros sobre o Capital Próprio R$ 1.000.000,00 (=) Lucro Líquido R$ 1.660.000,00 É interessante notar que tal contabilização permite que o resultado do exercício seja um parâmetro mais eficiente de demonstração do desempenho ou performance de uma entidade, tornando-o comparável com outras entidades, independentemente da distribuição de remuneração aos sócios ou acionistas da entidade. Sérgio de Iudícibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke mencionam que muitas companhias que contabilizavam os juros sobre o capital próprio no resultado, não o evidenciavam na Demonstração do Resultado do Exercício publicada (ainda que constasse no resultado do exercício apurado em seus balancetes), evidenciando-o apenas na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido como uma distribuição do resultado21. A Deliberação CVM n. 207/96 foi revogada pela Deliberação CVM n. 683/12, de 30 de agosto de 2012, que aprovou a Interpretação Técnica n. 8 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (ICPC 08), que trata da “Contabilização da Proposta de Pagamento de Dividendos”. 20 IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 336. 21 IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 471. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.932 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001172/2009-02 22 A ICPC 08 traz tópico específico acerca dos juros sobre o capital próprio, que assinala ser prática comum das sociedades a distribuição de tais juros e sua imputação ao dividendo obrigatório, nos termos da legislação vigente22. Como consequência de tal premissa, o item 11 da ICPC 08 determina que o tratamento contábil dos juros sobre o capital próprio deveria seguir o tratamento contábil do dividendo obrigatório por analogia23. Dessa forma, segundo a ICPC 08, os juros sobre o capital próprio não deveriam ser registrados como despesa financeira da pessoa jurídica que os paga ou credita. Além da disposição expressa de tal contabilização na ICPC 08, tal entendimento também poderia ser obtido por meio da análise da Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC 00). Nesse diapasão, as despesas são definidas no item 4.69 do CPC 00 como reduções nos ativos, ou aumentos nos passivos, que resultam em reduções no patrimônio líquido, no entanto, há menção expressa de que não são despesas as distribuições aos detentores de direitos sobre o patrimônio24. Tal entendimento é reforçado ainda no item 4.70 do CPC 00 que estabelece que: “distribuições a detentores de direitos sobre o patrimônio não são despesas”25. No âmbito da legislação tributária, o artigo 75, §6º, da Instrução Normativa RFB n. 1.700/17 prevê que o montante dos juros sobre o capital próprio passível de dedução poderá ser excluído na Parte A do e-Lalur e do e-Lacs, desde que não registrado como despesa26. Dito de outra forma, a própria legislação tributária atual permite que os juros sobre o capital próprio não sejam registrados contabilmente como despesas, sendo que eles deverão ser excluídos na apuração do Lucro Real quando não estiverem assim registrados. Ernesto Rubens Gelbcke, Ariovaldo dos Santos, Sérgio de Iudícibus e Eliseu Martins pontuam que embora inicialmente classificados como despesa financeira segundo a legislação 22 ICPC 08: “10. Os juros sobre o capital próprio – JCP são instituto criado pela legislação tributária, incorporado ao ordenamento societário brasileiro por força da Lei 9.249/95. É prática usual das sociedades distribuirem-nos aos seus acionistas e imputarem-nos ao dividendo obrigatório, nos termos da legislação vigente”. 23 ICPC 08: “11. Assim, o tratamento contábil dado aos JCP deve, por analogia, seguir o tratamento dado ao dividendo obrigatório. O valor de tributo retido na fonte que a companhia, por obrigação da legislação tributária, deva reter e recolher não pode ser considerado quando se imputam os JCP ao dividendo obrigatório”. 24 CPC 00: “4.69 Despesas são reduções nos ativos, ou aumentos nos passivos, que resultam em reduções no patrimônio líquido, exceto aqueles referentes a distribuições aos detentores de direitos sobre o patrimônio”. 25 CPC 00: “4.70 Decorre dessas definições de receitas e despesas que contribuições de detentores de direitos sobre o patrimônio não são receitas, e distribuições a detentores de direitos sobre o patrimônio não são despesas”. 26 Instrução Normativa RFB n. 1.700/17: “Art. 75. Para efeitos de apuração do lucro real e do resultado ajustado a pessoa jurídica poderá deduzir os juros sobre o capital próprio pagos ou creditados, individualizadamente, ao titular, aos sócios ou aos acionistas, limitados à variação, pro rata die, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e calculados, exclusivamente, sobre as seguintes contas do patrimônio líquido: (...) § 6º O montante dos juros sobre o capital próprio passível de dedução nos termos deste artigo poderá ser excluído na Parte A do e-Lalur e do e-Lacs, desde que não registrado como despesa”. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.932 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001172/2009-02 23 tributária, os valores pagos a título de juros sobre o capital próprio são na essência distribuições de lucros, o que já era de entendimento da CVM desde a Deliberação CVM n. 207/96 e permanece assim com a ICPC 08, de modo que a distribuição dos juros sobre o capital próprio deveria ser evidenciada na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido27. Assim, os referidos autores assinalam que o procedimento contábil de registro dos juros sobre o capital próprio como despesa não pode ser mais seguido por nenhuma entidade a partir das normas contábeis vigentes, uma vez que o seu pagamento ou crédito configurar genuína distribuição de resultado e que o registro como despesa era totalmente de natureza fiscal28. Em que pese as normas contábeis vigentes sejam no sentido de que os juros sobre o capital próprio não devam ser registrados como despesas financeiras, cabe lembrar que o artigo 30, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n. 11/96 nunca foi revogado, o que ainda pode dar ensejo a tal contabilização na prática. Ao permitir a exclusão dos juros sobre o capital próprio não registrados como despesa, a Instrução Normativa RFB n. 1.700/17 também parte do pressuposto de que os juros ainda podem ser registrados contabilmente como despesas. Ademais, na ficha L300A da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que trata do “Plano de Contas Referencial - Contas de Resultado - PJ do Lucro Real - PJ em Geral”, há conta contábil específica no resultado destinada ao registro de juros sobre o capital próprio como despesa no resultado do exercício. Trata-se da conta contábil 3.01.01.09.01.04, denominada “(-) Despesas de Juros sobre o Capital Próprio”, cuja orientação de preenchimento é a seguinte: “Contas que registram os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), observando-se o regime de competência (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º)”. Conforme visto, em termos conceituais, os juros sobre o capital próprio não devem ser contabilizados como despesas financeiras de acordo com as normas contábeis vigentes, no entanto, não podemos olvidar que alguns contribuintes permanecem assim os registrando, ainda que em desacordo com as normas contábeis, mas talvez em virtude de uma indução, em maior ou menor grau, da legislação tributária. Ante tal cenário, resta saber como deve ser operacionalizar a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio tanto na hipótese em que ele esteja registrado como despesa financeira quanto no caso em que não esteja assim registrado. A apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL das pessoas jurídicas em geral é evidenciada nas fichas da ECF: “M300A - Demonstrativo do Lucro Real (e-Lalur-Parte A) - PJ em 27 GELBCKE, Ernesto Rubens; SANTOS, Ariovaldo dos; IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARTINS, Eliseu. Manual de Contabilidade Societária. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2018. p. 628. 28 GELBCKE, Ernesto Rubens; SANTOS, Ariovaldo dos; IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARTINS, Eliseu. Manual de Contabilidade Societária. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2018. p. 405. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.932 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001172/2009-02 24 Geral - Atividade Geral” e “M350A - Demonstrativo da Base de Cálculo da CSLL (e-Lacs-Parte A) - PJ em Geral - Atividade Geral”, que equivalem as Partes A do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e do Livro de Apuração da CSLL (Lacs). Caso o contribuinte tenha registrado os juros sobre o capital próprio pagos ou creditados como despesa financeira, a dedução dos juros já surtirá efeito no resultado contábil, o que implica que os juros já estão diminuindo o resultado do exercício. Resta neste caso avaliar se tal despesa é dedutível ou não. A princípio, se os juros sobre o capital próprio foram devidamente calculados de acordo com as regras vigentes presentes nos artigos 9º da Lei n. 9.249/95 e 75 da Instrução Normativa RFB n. 1.700/17, tal despesa será dedutível, de modo que não haverá nenhum ajuste na apuração do IRPJ e da CSLL. A partir da leitura das fichas “M300A” e “M350A” da ECF, há a possibilidade de adição do “Excesso de juros sobre o capital próprio pagos ou creditados” no código 20, onde será informado o montante dos juros remuneratórios que exceder o maior entre os seguintes valores: 50% do lucro líquido do exercício antes da dedução dos juros, caso estes sejam contabilizados como despesa; ou 50% do somatório dos lucros acumulados e reservas de lucros. Em outras palavras, caso a pessoa jurídica tiver excedido os dois limites aplicáveis aos juros sobre o capital próprio e registrado como o pagamento ou crédito correspondente como despesa financeira, haverá a necessidade adição do excesso em relação ao maior dos limites legais. Também há possibilidade de adição nas fichas “M300A” e “M350A” da ECF do “Juros sobre o capital próprio auferidos - não contabilizados como receita”, no código 21, onde serão informados os juros sobre o capital próprio auferidos, no caso de não terem sido contabilizados como receita. Neste caso, trata-se de juros sobre o capital próprio recebidos por uma pessoa jurídica e que não foram contabilizados como receita. Assim para que eles integrem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, se faz necessário que eles sejam adicionados na apuração dos referidos tributos. Por sua vez, na hipótese em que os juros sobre o capital próprio não tenham sido registrados como despesa, tal qual preceituam as normas contábeis vigentes, eles não integraram o resultado contábil, de forma que a sua dedução para fins fiscais deverá ser feita extracontabilmente por meio da apuração do IRPJ e da CSLL. Nesse sentido, nas fichas “M300A” e “M350A” da ECF, há exclusão específica de juros sobre o capital próprio, no código 166.03, onde será informado o valor dos juros sobre o capital próprio pagos ou creditados que não tenha sido contabilizado como despesa, observados os limites e condições do art. 9° da Lei n. 9.249/95. Dessa forma, quando não contabilizados como despesa financeira na Demonstração do Resultado do Exercício e contabilizados como distribuição do resultado na Demonstração das Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.932 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001172/2009-02 25 Mutações do Patrimônio Líquido, a dedução para fins tributários se dá nas Partes A do Lalur e do Lacs por meio de uma exclusão. Afinal, diante do cenário em que as normas infralegais da Receita Federal admitem tanto o registro do JCP como despesa quanto o seu registro como exclusão no LALUR (e o mesmo vale para as obrigações acessórias, já que ambas as possibilidades são permitidas), os juros sobre o capital próprio retroativos deverão ou não ser deduzidos no ano corrente. Em primeiro lugar, se a entidade não registrou os juros sobre o capital próprio como despesa financeira, apenas excluindo o montante acumulado de JCP no LALUR (com o devido respeito ao maior dos limites entre 50% dos lucros acumulados e reserva de lucros e 50% do lucro do exercício), não há que se falar em regime de competência, uma vez que não houve registro de despesas financeiras, abrindo-se a potencial discussão de necessidade de observância do regime de competência. Além disso, se a entidade registrou o JCP como despesa financeira, esta seguiu as normas infralegais da Receita Federal, mas vale salientar que contabilmente não se tratam de despesas, pois as normas contábeis (ICPC 08 e CPC 00) expressamente determinam que o JCP seja registrado como uma diminuição nos lucros acumulados e que não são despesas as remunerações pagas ou creditadas a sócios ou acionistas. Assim, me parece incoerente defender a observância do regime de competência na contabilidade quando se esquece de aplicar a norma contábil no que diz respeito ao não registro do JCP como despesa. Por fim, ainda que fosse defensável o registro contábil do JCP como despesa, considerando que inexiste norma proibindo o pagamento acumulado de JCP relativo a períodos anteriores, haveria necessidade de previsão expressa da indedutibilidade do JCP retroativo, o que não existe, apenas havendo previsão de cumprimento dos limites do §1º do artigo 9º da Lei n. 9.249/95. Juros sobre o Capital Próprio – Somente se tornam devidos com a deliberação aprovando a sua distribuição, de forma que não há se falar em competência em regime de distribuição de lucros/juros sobre o capital próprio Ainda que pudéssemos ir ao raciocínio errôneo e extremo de que JCP é sempre uma despesa, quando deveria haver o registro de tal despesa, isto é, quando ela seria considerada incorrida. Somente poderia se falar em que tal despesa foi incorrida no momento em que há deliberação dos sócios ou acionistas aprovando a sua distribuição, ou seja, somente no momento em que surge o pagamento ou crédito do JCP aos sócios ou acionistas. Tão somente com essa deliberação e aprovação do pagamento ou crédito é que surgirá um passivo correspondente ao JCP a Pagar, sendo que antes disso inexiste passivo, uma vez que passivo é uma obrigação presente da entidade de transferir um recurso econômico como resultado de eventos passados nos termos do Pronunciamento Contábil da Estrutura Conceitual para Relatório Contábil do Comitê de Pronunciamentos Contábeis. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.932 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001172/2009-02 26 A obrigação presente somente surge com a deliberação dos sócios ou acionistas, sem que haja tal deliberação, não há que se falar em obrigação e tampouco em despesa. E a obrigação somente surge no período corrente ainda que tenha levado em consideração o patrimônio líquido e a TJLP de períodos anteriores. Nessa linha, tal qual inexiste regime de competência para lucros e dividendos, não há regime de competência para o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio quando não houver deliberação e aprovação de seu pagamento. Como consequência de tal raciocínio, somente haverá registro da obrigação de lucro ou juros sobre o capital próprio (e o respectivo registro do direito a receber os referidos montantes pelo beneficiário) quando assim for deliberado nas assembleias ou reuniões de acionistas/sócios da entidade que os paga ou credita. O direito à participação dos lucros da sociedade a qual se investe é um dos pilares do Direito Societário. Assim, Luiz Gastão Paes de Barros Leães29 pondera que: “Os acionistas, durante a vida da sociedade, e até o seu término são os destinatários naturais da atividade social, respeitados os direitos de terceiros; daí podermos dizer que o direito de participar dos lucros sociais é inerente à qualidade de acionista da sociedade”. No mesmo diapasão, Modesto Carvalhosa30 afirma que: “O direito do acionista de participar dos lucros sociais insere-se expressamente dentre aqueles de caráter individual, cabível a todos os acionistas, respeitados os diferentes regimes de distribuição de dividendos previstos no estatuto para cada espécie ou classe de ações”. Todavia, a participação nos lucros sociais da investida somente se dá efetivamente após a deliberação dos sócios da investida em reunião/assembléia social na qual é aprovada a destinação do todo ou parte do resultado contábil da investida para pagamento aos sócios na forma de dividendo. Nesse sentido, Luiz Gastão Paes de Barros Leães31 leciona que: “Cumpre, porém, frisar que o direito de o acionista participar dos lucros sociais constitui uma prerrogativa pessoal que não se confunde com o direito de crédito, que advém da decisão da assembléia geral de distribuí-lo. Há que se manter perfeitamente distinto o direito à periódica distribuição dos lucros do direito aos dividendos já deliberados. O direito ao dividendo é um direito expectativo ao lucro, em havendo resultados positivos ao cabo do exercício, refletidos nas 29 LEÃES, Luiz Gastão Paes de Barros. Comentários à Lei das Sociedades Anônimas. São Paulo : Saraiva, 1980. p. 218. 30 CARVALHOSA, Modesto. Comentários à Lei das Sociedades Anônimas. 2º volume. 3ª Ed. São Paulo : Saraiva, 2003. p. 341. 31 LEÃES, Luiz Gastão Paes de Barros. Comentários á Lei das Sociedades Anônimas. São Paulo : Saraiva, 1980. p. 218. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.932 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001172/2009-02 27 demonstrações financeiras, e aprovada pela assembléia geral a proposta da administração sobre a destinação a ser dada ao respectivo lucro líquido, deixa de haver direito expectativo para nascer o direito expectado ao dividendo”. Dessa forma, após a deliberação aprovando a distribuição dos lucros para os sócios/acionistas, tal obrigação de se distribuição para os sócios passa a ser denominada lucro ou dividendo. Destarte, observamos que o conceito de dividendo está intrisecamente relacionado com o conceito de lucro, de forma que Modesto Carvalhosa32 assim define dividendo: “Dentro da sistemática da Lei n. 6.404, de 1976, dividendo é o montante do lucro que se divide pelo número de ações. É a parcela do lucro relativa a cada ação. É o rendimento da ação”. É interessante que a própria contabilidade distingue a figura do lucro ou dividendo pago ou creditado da figura do “resultado por ação”, que representa uma mera noção ideal do resultado de uma entidade dividido pelo número de ações/quotas, sem que isto implique que aquele montante é exigível pelo beneficiário (com exceção, por óbvio do dividendo mínimo obrigatório). Nesse sentido, a lógica do direito aos lucros/dividendos se aplica também ao direito aos juros sobre capital próprio. Antes da deliberação e aprovação, há mero direito expectativo ao lucro, de modo que somente com a aprovação da proposta da administração sobre a distribuição de juros sobre o capital próprio, é que se deixa de haver direito expectativo para nascer o direito expectado aos juros sobre o capital próprio. Também não me parece que uma eventual alteração no quadro de sócios ou acionistas entre o período em que se paga ou credita os juros e os períodos sobre o qual se aplicou a TJLP sobre o respectivo patrimônio líquido tenha o condão de desnaturar o pagamento acumulado de juros sobre o capital próprio. A ausência de distribuição de lucros ou juros sobre o capital próprio quando houver base contábil para tanto geralmente impacta em um aumento no preço da ação em se tratando de uma companhia aberta. Como consequência, se um determinado acionista alienou a ação antes de tal distribuição, é possível que o preço da ação estivesse mais alto do que estaria após a distribuição do resultado. Além dessa premissa, cumpre destacar que não é papel do Direito Tributário proteger o direito dos acionistas não controladores, cabendo tal tarefa exclusivamente ao Direito Societário. Diante da inexistência de previsão legal de cunho societário proibindo tal tipo situação (ou ao menos garantindo que os juros deveriam ser destinados aos antigos acionistas), não cabe ao Direito Tributário impor uma tributação mais alta de lucro meramente nominal. 32 CARVALHOSA, Modesto. Comentários à Lei das Sociedades Anônimas. 3º volume. 3ª edição. São Paulo : Saraiva, 2003. Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.932 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001172/2009-02 28 No caso concreto inclusive não houve alteração do quadro dos quotistas no período em que se discute o pagamento acumulado de juros sobre o capital próprio. Em resumo, por meio de uma interpretação contábil e societária do artigo 9º da Lei n. 9.249/95, não há como admitir o registro como despesa financeira e inexistindo despesa financeira, não há que se falar em observância do regime de competência. Ainda que o contribuinte tivesse registrado como despesa financeira erroneamente sob o ponto de vista conceitual (ainda que induzido por atos infralegais e obrigações acessórias da Receita Federal), não há como aplicar a norma contábil que pressupõe o regime de competência e não aplicar as normas contábeis que preveem que JCP não é despesa, sob risco de que não haja uma intepretação sistemática. Por fim, cumpre notar que pouco importa a forma como se dá o registro contábil dos juros sobre o capital próprio para quem os recebe. O fato do JCP ser registrado como receita financeira por quem o recebe não implica que seja uma despesa financeira para quem paga ou credita JCP. Vale lembrar que o fato dos lucros ou dividendos serem registrados como receita no resultado do exercício de seus beneficiários em alguns casos (quando o investimento é avaliado pelo método do custo, uma vez quando o investimento é avaliado pelo método de equivalência patrimonial, o registro dos dividendos distribuídos se dá por meio da diminuição da conta de investimentos no Ativo em contrapartida ao recebimento dos recursos na conta bancária) não faz com que os lucros ou dividendos sejam despesas para que os paga ou credita. Juros sobre o Capital Próprio – O pagamento acumulado pode ser a única forma de se garantir a dedução dos juros sobre o capital próprio A dedução acumulada de juros sobre o capital próprio costuma ser vista com maus olhos por parte da administração tributária como se o contribuinte estivesse se utilizando maliciosamente de uma dedução indevida. Ora se o contribuinte pudesse deduzir juros sobre o capital próprio em períodos anteriores e somente o está fazendo agora ainda que de forma acumulada, ele incorreu em uma atitude que no máximo gerou uma antecipação de imposto. Isto é, poderia ter feito uma dedução em períodos anteriores e está fazendo uma dedução tão somente em um período posterior. Mais uma vez, diante de uma interpretação que cria uma restrição não prevista em lei, a Administração Tributária ao vedar a dedução acumulada confirma que o contribuinte não deduziu os juros sobre o capital próprio nos períodos anteriores (nos quais a administração tributária entende que eles poderiam ser deduzidos) e que recolheu mais imposto do que o devido naqueles períodos anteriores, mas não irá devolver, visto que na maior parte das vezes ocorreu o prazo prescricional. A insegurança jurídica decorrente do binômio “interpretação restritiva não prevista em lei” e “demora do contencioso administrativo federal” faz com que a Fazenda Nacional ganhe nas duas pontas e o contribuinte não possa ter a dedução de juros sobre o capital próprio em diversos anos, o que implica a tributação de inflação, que não se enquadra no conceito de renda. Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.932 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001172/2009-02 29 Há casos em que não é possível deduzir juros sobre o capital próprio em um determinado exercício, de forma que a dedução acumulada é uma decorrência natural para que a lei seja aplicada sob pena de torná-la letra morta. Imagine uma determinada pessoa jurídica que não possua saldo de lucros acumulados ou reservas de lucro e que em um determinado exercício tenha auferido prejuízo. Por mais que ela queira pagar juros sobre o capital próprio e que a inflação daquele ano tenha passado dos dois dígitos, o fato é que ela não conseguirá deduzir juros sobre capital próprio, uma vez que não há saldo de “lucros acumulados/reservas de lucros” e muito menos “lucro do exercício”. No ano subsequente, essa mesma pessoa jurídica aufere um lucro. A partir de tal momento, ainda que não haja saldo de “lucros acumulados/reservas de lucros”, ela tem saldo de lucro do exercício, podendo deduzir até o limite de 50% do referido lucro. Na hipótese em que o patrimônio líquido da entidade multiplicado pela TJLP dos dois anos seja menor do que o limite de 50% do lucro do segundo ano, a pessoa jurídica poderá deduzir o pagamento acumulado de juros sobre o capital próprio. Se tal dedução não for permitida, isso implica que a pessoa jurídica perdeu a possibilidade de pagar juros sobre o capital próprio no seu primeiro ano, mas destaque-se que não havia como tal pagamento ser feito diante da inexistência de lucro do exercício e de lucro acumulado. Tal exemplo é interessante para notarmos que a interpretação restritiva não prevista em lei dada pela administração tributária pode tornar “letra morta” o texto do artigo 9º da Lei n. 9.249/95, razão pela qual entendo que ela não se coaduna com o sistema tributário. Por fim, nas discussões em sessão, foi aventada a potencial aplicação do artigo 49 da Lei nº 4.506/1964, que vedaria o pagamento de juros sobre o capital social. Vale notar que embora tal instituto possa a ter algumas semelhanças com a figura dos juros sobre o capital próprio, os juros sobre o capital social era uma figura típica da então vigente lei das sociedades anônimas, o Decreto- Lei n. 2.627/40, que estabelecia a possibilidade de pagamento de juros sobre o capital em sociedades pré-operacionais. A meu ver, tal dispositivo deveria ser lido à luz de seu contexto, além do que é um instituto cujo cálculo dos juros leva em conta tão somente a conta de capital social, diferentemente dos juros sobre o capital próprio que levam em conta diversas contas do patrimônio líquido, tendo sido introduzidos por norma posterior e mais específica, não sendo aplicável ao caso concreto. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso da Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO Fl. 428DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13702.002904/2008-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS PRÉVIOS. A revisão da declaração apresentada pelo contribuinte poderá ser efetuada de forma automática, a partir dos dados constantes das DIRF entregues pelas fontes pagadoras, sem intimação prévia do contribuinte. No entanto, a Notificação de Lançamento resultante desse procedimento estará sujeita a alterações mediante solicitação de retificação do lançamento SRL eventualmente apresentada pelo contribuinte, nos termos da legislação tributária MULTA DE OFÍCIO. Correta a aplicação de multa de ofício de 75%, quando constatada infração à legislação tributária em procedimento fiscal. PARCELAMENTO O controle e a administração dos processos de parcelamento são de competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil, de acordo com Portaria do Ministério da Fazenda. INTIMAÇÕES. São válidas as intimações que sejam enviadas ao domicílio tributário do contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido.
Numero da decisão: 2002-008.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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A revisão da declaração apresentada pelo contribuinte poderá ser efetuada de forma automática, a partir dos dados constantes das DIRF entregues pelas fontes pagadoras, sem intimação prévia do contribuinte. No entanto, a Notificação de Lançamento resultante desse procedimento estará sujeita a alterações mediante solicitação de retificação do lançamento SRL eventualmente apresentada pelo contribuinte, nos termos da legislação tributária MULTA DE OFÍCIO. Correta a aplicação de multa de ofício de 75%, quando constatada infração à legislação tributária em procedimento fiscal. PARCELAMENTO O controle e a administração dos processos de parcelamento são de competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil, de acordo com Portaria do Ministério da Fazenda. INTIMAÇÕES. São válidas as intimações que sejam enviadas ao domicílio tributário do contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no Fl. 47DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.568 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13702.002904/2008-70 2 quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado contra lançamento de ofício formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 11/15 que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício 2007, ano- calendário 2006, de imposto a restituir de R$ 415,60 para imposto a pagar de R$ 2.959,62. O valor lançado refere-se ao imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 2.959,62, que acrescido de multa de ofício e atualizado pelos juros de mora calculados até setembro de 2008, perfaz um crédito tributário total de R$ 5.644,28. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual do interessado em que foi constatada Omissão de rendimentos do Fl. 48DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.568 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13702.002904/2008-70 3 trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 24.988,29. Segundo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, à fl. 13, confrontando-se o valor dos rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras Centro Educacional Califórnia Ltda ME e Bradesco Vida e Previdência S. A., constatou-se omissão de rendimentos do trabalho, no valor de R$ 18.000,00 e R$ 6.988,29, respectivamente. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 415,60 e R$ 1.048,24, respectivamente. Cientificado do lançamento em 10/10/2008 (AR à fl. 18), o interessado apresentou impugnação e respectiva documentação em 21/10/2008, às fls.03/08. Em princípio, o autuado requer que toda a comunicação seja encaminhada ao endereço de empresa de Assessoria Educacional, Contábil e Jurídica. Irresignado, alega o interessado que em nenhum momento fora informado de pendências em sua declaração antes da Notificação de Lançamento, o que afronta seu direito de ampla defesa e contraditório. Após, destaca que, em função da demora na liberação de sua restituição, verificou o site da RFB, e nada lhe fora informado acerca de erros ou omissões em sua declaração, que é feita por terceiros. Inclusive, ao dirigir-se ao CAC-Campo Grande, foi orientado a não se preocupar, que era muito cedo para a finalização do processamento da declaração, que a RFB enviaria “notificação orientantiva no sentido de nortear a retificação da declaração (...) que após recebimento desta eventual notificação orientativa, visando retificar ou obter esclarecimentos sobre a declaração, ficaria sujeito a partir daquele momento a penalidades administrativas, caso não cumprisse os termos da notificação”. Neste contexto, salienta que ficou inerte devido à informação obtida no CAC. Logo, não é compatível com os princípios norteadores do serviço público sua punição, inclusive porque buscou obter esclarecimentos com funcionários da RFB. Quanto ao direito, preliminarmente, afirma o interessado que promoveu consulta no site da Ouvidoria da RFB, tranqüilizando-se ao constatar que havendo inconsistências na declaração, a RFB notificaria o contribuinte a apresentar informações ou documentos julgados necessários para subsidiar sua análise, e que se esta foi retida para averiguações, que o contribuinte aguardasse a notificação da RFB. No entanto, fora surpreendido com a imposição do auto imediatamente. Acrescenta que “em nenhum momento houve a cientificação de que se abrira processo contra a pessoa do autuado, sendo por si só um cerceamento a defesa, e o que agrava ainda mais a situação é o fato de que sem prévia cientificação e de modo repentino fora o requerente autuado, não lhe restando nenhuma outra medida a não ser o de recorrer da peça autuadora, que é a manifestação nesse caso da violação clara do direito constitucional a ampla defesa e contraditório”. Fl. 49DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.568 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13702.002904/2008-70 4 Destaca que o princípio do contraditório contém enunciado no sentido de que todos os atos e termos processuais (ou de natureza procedimental) devem primar pela ciência bilateral das partes. Quanto ao mérito, apresenta o interessado seus antecedentes junto à RFB, que pode ser verificada sua conduta proba e incólume, desde os dias iniciais como inscrito até a presente data. Conclui afirmando que reconhece o débito oriundo dos impostos não recolhidos por erro não intencional na elaboração da declaração, contudo contesta a imposição do auto de infração com a conseqüente multa. Requer, ainda, o parcelamento do imposto de renda apurado. O processo foi encaminhado à unidade de origem para análise, pela autoridade lançadora, das questões de fato levantadas pelo impugnante, em observância ao que determina a Instrução Normativa nº 1061, de 2010 (fl. 25). Todavia, em virtude da existência apenas de matéria de direito, o processo retornou a esta DRJ para apreciação. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 14/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, reiterando todos os termos de sua impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Andre Barros De Moura - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e apresentada por parte legítima, devendo, portanto, ser conhecida. Passam a ser analisados os argumentos da defesa, a começar pela solicitação de improcedência do lançamento, em função da ausência de pedido de esclarecimentos anterior. Fl. 50DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.568 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13702.002904/2008-70 5 Quanto à necessidade de intimação prévia para apresentação de esclarecimentos pelo sujeito passivo, destaque-se o que dispunha a legislação à época do lançamento em foco: Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999 Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas à revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei nº5.844, de 1943, art. 74). § 1 º A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante a conferência sumária do respectivo cálculo correspondente à declaração de rendimentos, ou em caráter definitivo, com observância das disposições dos parágrafos seguintes. § 2º A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Decreto (Decreto-Lei nº5.844, de 1943, art. 74, § 1º). § 3º Os pedidos de esclarecimentos deverão ser respondidos, dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem sido recebidos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19). § 4º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que trata o art. 841 (Decreto-Lei nº5.844, de 1943, art. 74, § 3º , e Lei nº5.172, de 1966, art. 149, inciso III). (Grifei) Instrução Normativa RFB nº 579, de 13 de dezembro de 2005 Art. 3º O sujeito passivo será intimado a apresentar, no prazo fixado na intimação, esclarecimentos ou documentos sobre a irregularidade fiscal detectada, salvo se a infração estiver claramente demonstrada, com os elementos probatórios necessários ao lançamento. Parágrafo único. A intimação para o sujeito passivo prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica. (...) Art. 6º Na hipótese de lançamento efetuado sem prévia intimação, o sujeito passivo poderá solicitar sua retificação, no prazo de trinta dias contados de sua ciência, nos termos dos arts. 145 e 149 da Lei nº 5.172, de 1966 - CTN. § 1º A solicitação de retificação do lançamento deverá ser dirigida ao chefe da unidade da SRF da jurisdição do contribuinte, cuja indicação constará na notificação de lançamento. (...)(Grifei) Portanto, o § 2º do artigo 835 do RIR/1999 faculta à autoridade revisora a utilização dos elementos de que dispuser e o art. 3º, parágrafo único da IN nº 579/2005, que regula o procedimento de lançamento de ofício de tributos, dispõe que a intimação ao contribuinte para solicitação de esclarecimentos estará Fl. 51DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.568 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13702.002904/2008-70 6 dispensada se a infração estiver claramente demonstrada com os elementos probatórios necessários ao lançamento. Como se vê, a revisão da declaração apresentada pelo contribuinte poderá ser efetuada de forma automática, a partir dos dados constantes das DIRF entregues pelas fontes pagadoras, sem intimação prévia ao contribuinte. No entanto, a Notificação de Lançamento resultante desse procedimento estará sujeita a alterações mediante solicitação de retificação do lançamento - SRL eventualmente apresentada pelo contribuinte, nos termos art. 6ª da citada Instrução Normativa. Nota-se que a Notificação de Lançamento em foco, seguindo as normas acima, informou a possibilidade de interposição de SRL, no prazo de 30 dias da sua ciência, na qual o interessado poderia ter apresentado à Fiscalização todos os esclarecimentos e documentos que julgasse necessários no sentido de demonstrar a improcedência das infrações apontadas no lançamento, antes mesmo de instaurada a fase litigiosa do procedimento. Assim, não se vislumbrando qualquer vício no procedimento que culminou no presente lançamento, não devem prosperar os questionamentos do impugnante nesse sentido. Ultrapassada esta questão, passa-se ao exame da omissão de rendimentos apontada pela fiscalização. Em que pese o contribuinte concordar com a omissão de rendimentos apontada pela fiscalização, é rechaçado o auto de infração no que diz a aplicação de multa. Dito isto, cumpre analisar a insurgência do interessado quanto à multa de ofício aplicada. Em princípio, reproduz-se excerto da legislação acerca da exigência da multa de ofício, especialmente o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996: Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;(Grifou-se) II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Dito isto, entende-se que, constatada infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito tributário apurado pela autoridade autuante somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício (art. 957 do RIR/99). Fl. 52DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.568 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13702.002904/2008-70 7 Agiu corretamente a autoridade lançadora posto que a ela não cabe decidir pela aplicação ou não da norma legal. Pelo contrário, por ser a atividade pública plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, como adverte o parágrafo único do art.142 do Código Tributário Nacional, a norma legal não pode ser descumprida. Desse modo, tendo a autoridade lançadora agido com estrita observância das normas legais que regem a matéria, correta a aplicação da multa de ofício. No que diz respeito à alegação do contribuinte de que não teve a intenção de omitir os rendimentos, que se equivocou ao elaborar a declaração, impõe frisar que a culpa, no âmbito estrito do direito tributário, em regra, não tem qualquer relevância jurídica, pois a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, não comportando a aferição da culpabilidade, nos termos de outros ramos do direito. Tal é o comando do artigo 136 do CTN, in verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto à solicitação para autorização de parcelamento, importa observar que é competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil, que jurisdiciona o domicílio tributário do interessado, controlar e administrar os processos de parcelamento. Sendo assim, àquela Delegacia, deve ser dirigido qualquer questionamento que o contribuinte possua, relativamente ao seu direito de parcelamento, de acordo com a Portaria MF nº 203/12. Cabe informar, ainda, não ser possível atender a solicitação do interessado de que as intimações sejam encaminhadas para o endereço de escritório de empresa de Assessoria Educacional, Contábil e Jurídica, permanecendo válidas as intimações que sejam enviadas ao domicílio tributário do contribuinte, com base no art. 23 do Decreto 70235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF). Nesse sentido já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão nº CSRF/01- 04.514 e no Acórdão nº CSRF/01-04.349. Far-se-á a intimação:... II- por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio eleito pelo sujeito passivo;...§4º- Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de faz, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal.” Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito negar provimento. (documento assinado digitalmente) Andre Barros De Moura Fl. 53DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.568 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13702.002904/2008-70 8 Fl. 54DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10640.721126/2018-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2013, 2014, 2015 PROVAS JUNTADAS EM SEDE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ADMISSÃO. Em casos em que o contribuinte vem se desincumbindo do seu ônus probatório em diálogo com as decisões administrativas, o princípio da verdade material autoriza a flexibilização das regras preclusivas sobre a juntada de prova. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. Deve haver suspensão da imunidade de instituição de educação que não atenda aos requisitos legais para fruição do benefício, máxime quando restar comprovada a concessão de vantagens e distribuição de resultados aos dirigentes. Ocorre que no presente enquanto há nos autos elementos que comprovam a realização de pesquisa acadêmicas também contemporâneas à concessão das bolsas, não há como presumir que tal verba seria uma forma maquiada de pagar uma remuneração aos dirigentes, ainda mais dentro do contexto probatório dos autos.
Numero da decisão: 1302-007.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos documentos juntados com o recurso voluntário, com base no art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972, vencido o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (relator), que votou pelo não conhecimento dos referidos documentos. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. Designada para redigir o voto vencedor quanto à matéria em relação à qual o relator foi vencido, a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. O Conselheiro Henrique Nímer Chamas não votou, pois as matérias já foram votadas pelo Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (relator); e o conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva não votou em relação ao conhecimento dos documentos, pois a matéria já fora votada pelo conselheiro Wilson, conforme art. 110, §5º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Redator ad hoc (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Izaguirre da Silva, Rita Elisa Reis da Costa Bacchieri (convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a Conselheira Natália Uchôa Brandão, substituída pela Conselheira Rita Elisa Reis da Costa Bacchieri. Conforme o art. 110, §12, do RICARF, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo se serviu das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ADMISSÃO. Em casos em que o contribuinte vem se desincumbindo do seu ônus probatório em diálogo com as decisões administrativas, o princípio da verdade material autoriza a flexibilização das regras preclusivas sobre a juntada de prova. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. Deve haver suspensão da imunidade de instituição de educação que não atenda aos requisitos legais para fruição do benefício, máxime quando restar comprovada a concessão de vantagens e distribuição de resultados aos dirigentes. Ocorre que no presente enquanto há nos autos elementos que comprovam a realização de pesquisa acadêmicas também contemporâneas à concessão das bolsas, não há como presumir que tal verba seria uma forma maquiada de pagar uma remuneração aos dirigentes, ainda mais dentro do contexto probatório dos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos documentos juntados com o recurso voluntário, com base no art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972, vencido o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (relator), que votou pelo não conhecimento dos referidos documentos. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento de ofício, nos termos do relatório e Fl. 2281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 2 voto do relator. Designada para redigir o voto vencedor quanto à matéria em relação à qual o relator foi vencido, a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. O Conselheiro Henrique Nímer Chamas não votou, pois as matérias já foram votadas pelo Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (relator); e o conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva não votou em relação ao conhecimento dos documentos, pois a matéria já fora votada pelo conselheiro Wilson, conforme art. 110, §5º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Redator ad hoc (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Izaguirre da Silva, Rita Elisa Reis da Costa Bacchieri (convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a Conselheira Natália Uchôa Brandão, substituída pela Conselheira Rita Elisa Reis da Costa Bacchieri. Conforme o art. 110, §12, do RICARF, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo se serviu das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Auto de Infração por meio do qual foi constituído crédito tributário de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (fls. 01/12) relativo aos anos-calendário de 2013, 2014 e 2015 e cuja exigência restou formalizada no montante total de R$ 4.631.210,36, incluindo-se aí a cobrança da Contribuição (R$ 2.151.062,81), a incidência dos juros de mora (R$ 865.905,59) e a aplicação da multa de ofício de 75% a qual, a rigor, foi exigida no montante de R$ 1.613.701,96. Conforme se verifica da leitura do Relatório do Auto de Infração da COFINS de fls. 15/28, a Autoridade fiscal informou, inicialmente, que, ao emitir o Ato Declaratório Executivo nº 14, de 16/10/2017, a DRF/JFA acabou suspendendo a imunidade e as isenções tributárias da Fundação Arthur Bernardes (“FUNARBE”) relativas ao período de 01/01/2013 a 31/12/2015, de modo que, a partir de então, a Fundação submeteu-se às regras tributárias com base no Lucro Real trimestral e a COFINS com base no regime não-cumulativo. Fl. 2282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 3 Através dos Termos de Intimação Fiscal nº 04 e 05, a FUNARBE foi, então, intimada a apresentar os seguintes documentos: (i) Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR e Livro de Apuração da Base de Cálculo da CSLL - LACS para o ano-calendário 2013 (apuração pelo lucro real trimestral); (ii) Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para os anos-calendário 2014 e 2015, conforme disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, com a apuração do lucro real trimestral; e (iii) Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD - Contribuições) para os anos-calendário 2013 a 2015, conforme disciplinado na Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, com a apuração da Cofins pelo sistema da não-cumulatividade. Em atendimento às intimações, a FUNARBE efetuou a apuração do IRPJ, da CSLL e da COFINS e apresentou os livros e as escriturações fiscais tais quais haviam sido solicitados. Os recibos de entrega das ECFs dos anos de 2014 e 2015 e das EFDS – Contribuições dos meses de 01/2013 a 12/2015 foram anexados ao presente Processo. Após realizar a verificação, por amostragem, do que foi apurado pelo sujeito passivo na EFD-Contribuições, a Autoridade fiscal encontrou incorreções as quais, a propósito, serão descritas a seguir, de sorte que, por conta dessas incorreções, foram efetuados ajustes nos valores da COFINS a recolher, resultando, assim, na lavratura do Auto de Infração aqui discutido. “RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO DA COFINS [...] 4. Suspensão da imunidade e isenções Com base nas apurações efetuadas na presente auditoria fiscal, o Delegado- Ajunto da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora emitiu o Ato Declaratório Executivo nº 14 de 16/10/2017, publicado no Diário Oficial da União em 17/10/2017, que suspendeu a imunidade e as isenções tributárias da Fundação Arthur Bernardes, para o período de 01/01/2013 a 31/12/2015, em relação aos seguintes tributos e com fundamento na seguinte legislação: Suspensão da imunidade do IRPJ, em razão de explorar negócios empresariais em concorrência com outras organizações que atuam nas mesmas atividades econômicas e que não possuem esse benefício e por remunerar de forma dissimulada seus Diretores Executivos pelo exercício de suas funções. Base legal: Constituição Federal de 1988, art. 150, inciso VI, alínea “c”, e § 4º, art. 170, inc. IV, art. 173, § 4º; Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), art. 14, inc. I; e Lei nº 9.532/1997, art. 12, § 2º, alínea “a”. Suspensão da isenção da CSLL, pelas mesmas razões citadas para o IRPJ. Base legal: Lei nº 9.532/1997, art. 15, caput e §§ 1º a 3º c/c art. art. 12, § 2º, alínea “a”. Suspensão da isenção da Cofins sobre as atividades não próprias e que possuem natureza contraprestacional, englobando aqui as receitas provenientes Fl. 2283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 4 da exploração de atividades empresariais; por ser uma fundação de direito privado permanece com isenção sobre as atividades próprias, sem caráter contraprestacional direto. Além disso, não se aproveita da isenção da Cofins nos enquadramentos dos incisos III e IV, do art. 13, da MP 2.158-35/2001, por ter remunerado seus Diretores Executivos pelo exercício de suas funções. Base legal: Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 14, inc. X e art. 13, inc. III, IV e VIII c/c Lei nº 9.532/1997, art. 12, § 2º, alínea “a”, e art. 15, § 3º; Instrução Normativa SRF nº 247/2002, art. 47, inc. II, § 2º. As justificativas detalhadas para a suspensão da imunidade e das isenções constam no Termo de Notificação Fiscal de 25/07/2017 e no Parecer Conclusivo de 16/10/2017, documentos que a Funarbe teve ciência e que compõem o processo administrativo fiscal nº 10640.721.658/2017-23, ao qual está apensado o Auto de Infração da Cofins (Processo nº 10640-721.126/2018-77). Em consequência, para o citado período, passou a Fundação Arthur Bernardes a se submeter as regras tributárias vigentes para as pessoas jurídicas em geral, devendo apurar o IRPJ e CSLL com base no lucro real trimestral e a Cofins pelo regime não-cumulativo. Para apuração destes tributos a Funarbe foi intimada, por meio dos Termos de Intimação Fiscal nº 04 e nº 05, a apresentar: [...] 5. Apuração da Cofins Em relação à apuração da Cofins, até o início da ação fiscal, a Funarbe não havia entregue a EFD – Contribuições para os anos de 2013 a 2015, em razão do entendimento de que era imune do IRPJ e isenta da Cofins. Nesse caso, a dispensa desta obrigação acessória está prevista no artigo 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB n° 1.252, de 01/03/2012. Em função de considerar que possuía isenção da Cofins sobre todas as atividades desenvolvidas, a Funarbe também não efetuou qualquer recolhimento desta contribuição. Vale reforçar que a isenção para as fundações de direito privado é somente sobre as atividades próprias, conforme definido na Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 13, inc. VIII, c/c art. 14, inc. X. E não se enquadram como próprias (conforme definido na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 247 de 21/11/2002, em seu art. 47, § 2º), as atividades do Supermercado e do Laticínio, mesmo que no estatuto da Funarbe esteja prevista a exploração de atividades econômicas. [...] Depois de ter suspensa a isenção da Cofins sobre receitas auferidas na exploração das atividades empresarias, de caráter contraprestacional, e em atendimento aos Termos de Intimação Fiscal nº 04 e nº 05, a Funarbe apresentou as EFD- Contribuições para os anos-calendários 2013 a 2015, apurando esta contribuição pelo sistema da não-cumulatividade. Foram declaradas nessa escrituração digital Fl. 2284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 5 as receitas obtidas no Supermercado (filial CNPJ 20.320.503/0011-23) e no Laticínio (filial CNPJ 20.320.503/0009-09). 5.1. Produtos do supermercado indevidamente não tributados Na apuração da Cofins na EFD-Contribuições, diversos produtos vendidos pelo supermercado da Funarbe deixaram de ser tributados, sendo incorretamente considerados como sujeitos à alíquota zero, com tributação monofásica ou com suspensão. Os códigos de situação tributária (CST) utilizados pelo sujeito passivo, nesses casos, foram: “04 – operação tributável monofásica com revenda a alíquota zero”, “06 – operação tributável a alíquota zero” e “09 – operação com suspensão da contribuição”. Por outro lado, na compra desses mesmos produtos a Funarbe não apropriou créditos de Cofins, tendo utilizado os seguintes CST: “70 – operação de aquisição sem direito a crédito”, “72 – operação de aquisição com suspensão” e “73 – operação de aquisição a alíquota zero”. Os produtos estão adiante relacionados. Eles têm tributação normal e deveriam ter sido informados na EFD-Contribuições, na venda, com CST “01 – operação tributável com alíquota básica” e, na compra, com CST “50 – operação com direito a crédito vinculada exclusivamente a receita tributada no mercado interno”. 5.1.1. Produtos do Supermercado tributados entre 01/01/2013 a 07/03/2013 com alíquota zero a partir de 08/03/2013 [...] As mercadorias em questão são as seguintes: açúcar, café, óleo de soja, óleos vegetais (posições 15.08 a 15.14 da TIPI – Tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados), papel higiênico, carnes bovina, suína e de aves e produtos de origem animal (classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.10.1, 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09 e 0210.1 e 0210.99.00), peixes e outros produtos classificados nos códigos 03.02, exceto 0302.90.00, e 03.03 e 03.04 da TIPI. Para apurar essa diferença de Cofins, o Auditor-Fiscal selecionou, de 01/01/2013 a 07/03/2013, as notas e cupons fiscais de venda desses produtos, para calcular o débito de Cofins na saída, e as notas fiscais de compra e de devolução de vendas, para calcular o crédito na entrada. Esses documentos estão discriminados em anexos, da seguinte forma: [...] 5.1.2. Produtos do supermercado tributáveis para todo o período de apuração Diversos produtos do supermercado deixaram de ser tributados pela Funarbe, sendo que são normalmente tributados com a alíquota básica de 7,6% na saída e Fl. 2285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 6 passíveis de apropriação de crédito na entrada, para todo o período fiscalizado, que é de 01/01/2013 a 31/12/2015. De modo geral estes produtos são os seguintes (outros estão relacionados nos anexos 4, 5 e 6): Carne de rã; Peixes, crustáceos e moluscos classificados nas posições 0305, 0306 e 0307 da TIPI; Flores e plantas ornamentais classificadas no capítulo 6 da TIPI; Produtos classificados no capítulo 9 da TIPI (menos o café) como cravo, pimenta, gengibre e chá. Milho verde classificado na NCM 1005.90.90 da TIPI Óleo de milho e outros óleos classificados nas posições 1515 e 1517 da TIPI Produtos do capítulo 16 da TIPI (preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos), tais como carnes cozidas, grelhadas, fritas ou assadas (por exemplo: torresmo e bacon), revestidas de pasta ou de farinha de pão (panados), as trufadas ou temperadas (com sal, pimenta ou outros temperos), enchidos e produtos semelhantes, de carne, de miudezas ou de sangue (linguiça) e preparações alimentícias à base de tais produtos, preparações e conservas de peixes, crustáceos e moluscos. Mercadorias do capítulo 17 da TIPI (menos o açúcar), tais como balas, doces, marshmallow e rapadura. Tapioca (NCM 1903.00.00); Frutas e cascas de frutas cristalizadas, água de coco, sucos naturais / integrais de frutas (capítulo 20 da TIPI) Produtos do capítulo 21 da TIPI (preparações alimentícias diversas), como chá de mate, molhos, pastas, temperos e vinagrete. Bebidas alimentares à base de soja e néctares de frutas (NCM 2202.90.00 ex 01 e ex 02) Revistas (NCM 4902.90.00) Produtos de higiene pessoal e utensílios para uso pessoal sem tributação monofásica e sem alíquota zero, tais como: fraldas, lenços de papel ou umedecidos, absorventes, aparelhos de barbear, pentes, escovas e elásticos para cabelo, tesouras, lixas e outros utensílios para unhas, pincel para maquiagem, esponjas e buchas para banho, roupas íntimas e outros. Deve ser ressaltado que os de tributação monofásica (com alíquota zero na revenda) são apenas para os produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal previstos no art. 1º da Lei 10.147/2000, que são os classificados nas posições 33.03 (perfumes e águas de colônia), 33.04 (produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, Fl. 2286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 7 exceto medicamentos, incluídas as preparações anti-solares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros), 3305 (preparações capilares), 3306 (preparações para higiene bucal ou dentária – estes produtos têm tributação monofásica até 07/03/2013 e alíquota zero a partir de 08/03/2013, conforme art. 1º da Medida Provisória nº 609/2013, convertida na Lei nº 12.839/2013), 33.07 (preparações para barbear, desodorantes corporais, preparações para banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não especificados nem compreendidos em outras posições; desodorantes de ambientes), 3401.11.90 (com relação ao ex 01 - sabão, possui tributação monofásica até 07/03/2013 e alíquota zero a partir de 08/03/2013, conforme art. 1º da Medida Provisória nº 609/2013, convertida na Lei nº 12.839/2013), 3401.20.10 (de toucador) e 96.03.21.00 (escovas de dentes). [...] 5.2. Créditos presumidos descontados indevidamente O crédito presumido da Cofins pode ser calculado pelas pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana ou animal, nas condições previstas na Lei nº 10.925, de 23/07/2004, art. 8º. Não há previsão legal para apropriação de crédito presumido sobre produtos adquiridos para revenda por estabelecimentos comerciais, como foi feito pela Funarbe em relação a certas mercadorias compradas pelo supermercado. A listagem das notas fiscais e dos produtos está no Anexo 7 deste relatório, no qual pode ser verificado que as operações foram de compra para comercialização, com as seguintes características: todos os fornecedores são pessoas físicas; utilização dos CFOP (código fiscal de operações e prestações) 1102 e 1403 (compra para comercialização); código da situação tributária (CST) informado foi o “63 - Crédito Presumido em Operação de Aquisição Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno”; a natureza da base de cálculo informada foi de “aquisição de bens para revenda”; a alíquota utilizada para cálculo do crédito presumido foi de 2,66%. [...] 5.3. Créditos do Laticínio descontados indevidamente Fl. 2287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 8 Da análise dos créditos apurados pela Funarbe em relação ao laticínio (CNPJ 20.320.503/0009- 09), foi verificado que alguns são irregulares, pois não têm amparo na legislação, e por isso foram objeto de estorno pelo Auditor-Fiscal. São eles: créditos sobre pagamento de contas de telefone; créditos sobre uniformes e equipamentos de proteção individual para empregados; créditos sobre o insumo açúcar, adquirido a partir de 08/03/2013, data em que passou a vigorar alíquota zero da Cofins para este produto, conforme artigo 1º, inciso XXII da Lei nº 10.925, de 23/07/2004 (redação dada pela Medida Provisória (MP) nº 609/2013, convertida na Lei nº 12.839/2013); créditos sobre o insumo coco em flocos (NCM 0801.1), pois para as frutas (capítulo 8 da TIPI) a Cofins tem alíquota zero, conforme previsto na Lei nº 10.865/2004, art. 28, III; Os créditos para a Cofins são somente aqueles estabelecidos no art. 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, não havendo previsão de crédito para gastos com telefonia na atividade industrial e para despesas com uniformes e equipamentos de proteção para empregados. Para uniformes fornecidos a funcionários, o inc. X, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, somente permite o crédito para pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, que não é o caso do laticínio, que desenvolve atividade industrial. Além disso, as despesas com telefonia e com uniformes e equipamentos de proteção não se enquadram no conceito de insumo aplicado ou consumido na atividade industrial (conceito estabelecido no art. 8º, § 4º, inc. I, da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12/03/2004). Para aquisições de insumos com alíquota zero não existe possibilidade de crédito, como é o caso de açúcar e coco. De acordo com o previsto na Lei nº 10.833/2003, art. 3º, §2º, inc. II, não dá direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. [...] 5.4. Créditos sobre transporte na aquisição de produtos Os gastos com transporte na aquisição de mercadorias podem compor a base de cálculo dos créditos não cumulativos, uma vez que consoante a boa técnica contábil e a legislação fiscal (art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto nº 3.000/1999), o frete integra o custo de aquisição das mercadorias adquiridas, quando pago pela pessoa jurídica adquirente. No entanto, é fundamental que o produto adquirido esteja sujeito ao pagamento da contribuição, para que o seu frete também possa compor a base de cálculo do crédito. Fl. 2288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 9 [...] Na auditoria, foram encontrados casos em que o sujeito passivo se apropriou de créditos sobre transporte na compra de produtos sujeitos a alíquota zero da Cofins. Nessa situação, o crédito é indevido, pois sendo o produto adquirido não tributado, o crédito sobre o frete na compra também não pode ser aproveitado. Tais casos aconteceram na compra de açúcar pelo laticínio e de arroz pelo supermercado, produtos que têm alíquota zero da Cofins, conforme art. 1º, incisos V e XXII, da Lei nº 10.925/2004. [...] 5.5. Créditos sobre notas fiscais de compra entre estabelecimentos da Funarbe Na análise das notas fiscais que deram base para a apuração dos créditos de Cofins, foram encontradas diversas notas fiscais de entrada em que a Fundação Arthur Bernardes consta como emitente e destinatária. O contribuinte apresentou explicações para estes casos, ao responder o item 2 do Termo de Intimação Fiscal nº 06. Os esclarecimentos apresentados justificaram a maior parte dos créditos apurados, com exceção das operações lastreadas por notas fiscais de entrada classificadas pelo Supermercado (CNPJ 20.320.503/0011-23) no CFOP 1403 (Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária) ou no CFOP 1102 (Compra para comercialização). Todas essas notas foram informadas com CST 50 na EFD Contribuições (operação com direito a crédito vinculada exclusivamente a receita tributada no mercado interno). Foi verificado que estas notas estão vinculadas a entradas de mercadorias oriundas do Laticínio da Funarbe (CNPJ 20.320.503/0009-09). São operações de transferência entre estabelecimentos da própria Fundação, não se tratando de operação de venda e, por isso, não há a incidência da Cofins, conforme artigos 1º e 3º da Lei nº 10.833/2003. [...] 5.6. Ajustes em função da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins A Funarbe efetuou ajustes de acréscimos nos créditos apurados de Cofins por meio de preenchimento do registro “M510” da EFD Contribuições, nos valores adiante discriminados: [...] Solicitada a explicar a origem desses ajustes, por meio do item 1 do Termo de Intimação Fiscal nº 06, o contribuinte informou que decorrem da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins na venda de doce de leite pelo Laticínio (CNPJ 20.320.503/0009-09). Acrescentou que este procedimento tem como suporte a decisão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 574706/PR, Fl. 2289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 10 com repercussão geral, cujo julgamento de mérito ocorreu em 15/03/2017 e o Acórdão foi publicado em 02/10/2017. [...] Com relação à decisão do STF, ela não é de aplicação automática ou vinculante para a Receita Federal do Brasil (RFB), uma vez que, conforme as disposições do artigo 19 da Lei nº 10.522/2002, as matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de repercussão geral, só vinculam a RFB após o trânsito em julgado e a manifestação formal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fatos que ainda não ocorreram. Cabe acrescentar que contra esta decisão do STF foram apresentados Embargos de Declaração, pela PGFN, cumulado com pedido de modulação dos seus efeitos (com efeitos ex-nunc para após o julgamento dos Embargos). Diante desta pendência judicial e não havendo ainda o trânsito em julgado, esses ajustes discriminados no quadro da página anterior, que reduzem a Cofins a recolher, não podem ser aceitos pelo Auditor-Fiscal, sendo inteiramente desconsiderados. [...].” Em 20/04/2018, a FUNARBE foi intimada da autuação fiscal através do seu Domicílio Tributário Eletrônico – DTE (fls. 774/776) e, em 22/05/2018, apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 1.072/1.094, acompanhada dos documentos de fls. 1.100/1.144, e, na oportunidade, suscitou, em síntese, as seguintes alegações: (i) Delimitação da Controvérsia Apesar de a autoridade lançadora afirmar que o auto de infração foi lavrado “em consequência” do Ato Declaratório Executivo nº 14, de 16/10/2017, e de fazer referência às razões que levaram a DRF a emitir o referido ADE, as questões tratadas naquele processo são desinfluentes aqui. É importante frisar, por outro lado, que a fiscalização continua a reconhecer o direito da FUNARBE à isenção prevista no inciso X do artigo 14 da MP no 2.158-35/2001. Por essas razões, a impugnante não abordará, aqui, nem a suspensão da isenção da COFINS, nem o Ato Declaratório Executivo nº 14/2017. (ii) Breve Histórico e Descrição das Atividades do Laticínio e do Supermercado A impugnante traça um histórico da criação e funcionamento da Usina Piloto de Laticínios da Universidade Federal de Viçosa e do supermercado, tendo salientado que são as atividades acadêmicas (pesquisa, ensino e extensão) que direcionam a existência e o desenvolvimento da indústria (laticínio) e do Fl. 2290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 11 comércio (supermercado). Os itens produzidos pelo laticínio e aqueles que são comercializados no supermercado são definidos com a anuência da UFV. Prevalecem as conveniências acadêmicas que, independentemente de resultados, têm o objetivo de testar inovações. (iii) Conceito de Atividades Próprias. Indevida Restrição do Termo por Instrução Normativa A impugnante alega que, apesar de a Medida Provisória nº 2.158-35/2001 não ter definido a expressão "atividades próprias", a IN RFB nº 247/2002, extrapolando o âmbito da mera regulamentação, não só conceituou o termo em análise, mas também restringiu (e muito) o seu campo de abrangência. Faz referência a julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para enfatizar que a DRJ está vinculada ao REsp n° 1.353.111/RS e à Nota PGFN/CRJ n° 333/2016, motivo pelo qual a FUNARBE pede que seja aplicado o que ficou decidido em sede de recurso repetitivo. Salienta que as receitas do laticínio-escola e do supermercado-escola são próprias. Assim, como as receitas estatutárias auferidas pela FUNARBE não vão além das finalidades institucionais, ao contrário, encontram-se em perfeita sintonia com o propósito para o qual a entidade foi criada, é evidente que elas não se sujeitam à Cofins. É imperativo concluir, pois, que as receitas contraprestacionais mencionadas pela auditoria fiscal são, todas elas, estatutárias (previstas no artigo 6° acima transcrito). Quanto a isso, aliás, não há discussão: a própria fiscalização reconhece que as atividades questionadas estão previstas no estatuto da FUNARBE (fl. 18). Ante o exposto, tendo em vista que a auditoria fiscal se baseou na conceituação restritiva contida na IN RFB nº 247/2002, esquecendo-se, no entanto, de que o lançamento tributário, por constituir-se ato administrativo, está adstrito ao princípio da legalidade, e portanto deve obedecer rigorosamente aos requisitos previstos em lei, sob pena de ser nulo, a FUNARBE também faz jus à isenção da Cofins relativamente às receitas auferidas pelo laticínio-escola e pelo supermercado-escola. (iv) Erros na Apuração da COFINS (v) Exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS Em 15/3/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE nº 574.706/PR, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que "O Fl. 2291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 12 ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins". Afirma que as autoridades julgadoras administrativas precisam aplicar as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral. Assim, a COFINS indevidamente exigida (sobre o ICMS) deve ser imediatamente excluída da tributação. (vi) Uniformes e Equipamentos de Proteção Individual Como a atividade exercida no estabelecimento em questão é a fabricação de laticínios (CNAE 10.52-0-00), ele está enquadrado no "Grau de Risco 3" da Norma Regulamentadora nº 4 do Ministério do Trabalho e Emprego. Conforme o artigo 162 da CLT, bem como as NR nº 6, 7 e 9, a entidade estava (e ainda está) obrigada a manter Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, os quais determinam o fornecimento e uso de EPI. Ante o exposto, a contribuinte pede o restabelecimento dos créditos decorrentes da aquisição de uniforme/indumentárias e EPI e, consequentemente, a redução da COFINS lançada. (vii) Fretes Sustenta que a jurisprudência permite o creditamento, independentemente do status do item transportado (desonerado ou não da COFINS). Assim, os créditos dos fretes de produtos desonerados também devem ser reconstituídos Com base em tais alegações, a FUNARBE requereu que a sua Impugnação fosse acolhida para que, de acordo com os fundamentos expostos, os Autos de Infração fossem cancelados ou julgados totalmente improcedentes, bem assim que, nos termos do artigo 16, § 4º, alínea “a” do Decreto nº 70.235/72, pleiteou pela juntada de documentos posteriormente. Os autos foram encaminhados à Autoridade julgadora de 1ª instância. E, aí, ao proferir o Acórdão nº 02-89.964 (fls. 1.150/1.169), a 2ª Turma da DRJ/BHE entendeu por julgar a Impugnação improcedente, conforme se verifica da ementa reproduzida a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fl. 2292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 13 São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. ISENÇÃO. ATIVIDADES PRÓPRIAS NÃO CARACTERIZADAS. As atividades relacionadas à exploração de laticínio e supermercado, desenvolvidas por fundação de apoio ao ensino, não estão abrangidas pelo conceito de atividades próprias para fins de gozo da isenção da Cofins. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO. As decisões do Supremo Tribunal Federal prolatadas em Recurso Extraordinário, sob a sistemática da Repercussão Geral, desfavoráveis à Fazenda Nacional, somente vinculam as unidades da RFB após a manifestação expressa da PGFN, por meio de Nota Explicativa, que delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão e, existindo pedido de modulação de efeitos, detalhará o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM UNIFORME E EPI. LATICÍNIO. DIREITO DE CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para creditamento de Cofins em relação a despesas com uniforme e equipamento de proteção individual utilizados em estabelecimento de laticínio. Os dispêndios com uniforme e equipamento de proteção individual também não se enquadram no conceito de insumo para fins de apuração de crédito a ser descontado da Cofins no regime não cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. OPERAÇÕES DESONERADAS. DIREITO DE CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apropriação de créditos de Cofins em relação a fretes pagos por bens adquiridos em operações não sujeitas à incidência, sujeitas à incidência com alíquota zero e com suspensão dessa contribuição Impugnação improcedente. Crédito Tributário Mantido.” Em 17/05/2019, a FUNARBE tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 02-89.964 através do seu Domicílio Tributário Eletrônico – DTE (fls. 1.171/1.172) e, em 18/09/2019, entendeu por apresentar seu Recurso Voluntário de fls. 1.175/1.197, acompanhado dos documentos de fls. 1.198/2.247, e, na ocasião, suscitou, em síntese, as seguintes alegações: (i) Isenção da COFINS Fl. 2293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 14 O Ato Declaratório Executivo DRF/JFA n° 14/2017 suspendeu a isenção da COFINS estabelecida no inciso X do artigo 14 da MP n° 2.158-35/2001 relativamente às receitas decorrentes das “atividades não próprias” que “possuem natureza contraprestacional” “provenientes da exploração de atividades empresariais” (fl. 531). Pois bem, em vista desse cenário, a edição do Ato Declaratório Executivo DRF/JFA n° 14/2017 em relação à COFINS é manifestamente descabida. De fato, se a isenção da COFINS recai sobre as “receitas próprias” da entidade e as receitas “não próprias” nunca foram isentas, qual é o sentido de se suspender a isenção de algo que nunca foi isento? Nenhuma. A DRJ reitera o argumento de que “as atividades empresariais desenvolvidas peia Funarbe não estão ao abrigo da isenção da Cofins” porque, se o estatuto pudesse definir as receitas das atividades isentas do tributo, “estaria sob responsabilidade das instituições a definição de quais atividades estariam isentas ou não” (fls. 528 e 3212). Afastado o argumento da DRF (repetido pela DRJ), é imperativo destacar que as atividades desenvolvidas no Laticínio-escola e no Supermercado-escola estão intrinsecamente ligadas à missão institucional da entidade. Com a devida vénia, o fato de o estatuto da FUNARBE prever a exploração de atividades econômicas é fundamental para que as receitas do laticínio-escola e do supermercado-escola sejam consideradas “próprias”. No entanto, não é só por conta disso que a recorrente faz jus à benesse legal. Essas receitas também são “próprias” porque as atividades econômicas são desenvolvidas em completa sinergia com as atividades acadêmicas e de pesquisa, ou seja, em absoluta consonância com os “objetivos de cunho educacional, de inovação tecnológica e de desenvolvimento sociai, econômico, cultural, científico, tecnológico e ambiental, em apoio à Universidade Federai de Viçosa” prescritos no art. Iº do Estatuto da FUNARBE. Tanto é assim que, ao anuir com a Concessão Gratuita de Direito Real de Uso do terreno do novo laticínio à FUNARBE (em 13/1/2011), a própria Advocacia Geral da União reconheceu que: “os fins da Fundação condizem exatamente com o tipo de atividade a ser exercida por meio da concessão de direito real de uso, envolvendo atividades acadêmicas e de pesquisas”. ou seja," os produtos fabricados peia Unidade-Modelo de Laticínios serão vendidos peia FUNARBE, esclarecendo que a fabricação de tais produtos envolve a atividade acadêmica e de pesquisa, com a orientação de professores e instrução de acadêmicos dos cursos de graduação e pós-graduação da Universidade, Fl. 2294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 15 com aproveitamento das verbas provenientes para fomento da pesquisa e demais fins institucionais da Fundação, o que condiz com o interesse púbico” (inteiro teor às fls. 397/401). Como se pode observar, apesar de a Medida Provisória nº 2.158-35/2001 não ter definido a expressão “atividades próprias”, a IN RFB nº 247/2002, extrapolando o âmbito da mera regulamentação, não só conceituou o termo em análise, mas também restringiu (e muito) o seu campo de abrangência. Enfim, considerando (i) que não há justificativa (nem lógica, nem legal) para excluir as atividades contraprestacionais das atividades próprias da entidade, (ii) que próprias são todas as ações descritas no estatuto e que permitem à instituição angariar fundos para a manutenção do objetivo institucional e (iii) que os atos praticados em cumprimento e para a realização das finalidades estatutárias se inserem dentre as atividades próprias da entidade, resta verificar o que seria próprio à consecução dos objetivos da FUNARBE. Para tanto, lança-se mão do que consta no estatuto social dela: “Art. Iº. A Fundação Arthur Bernardes - Funarbe) instituída nos termos da Escritura Pública de 17 de outubro de 1979, lavrada no Cartório do 2o Ofício do Tabelião Geraldo Lopes Faria, Livro n° 14, folhas 34v e 35, sob a forma de Fundação de Direito Privado, com personalidade jurídica própria, sede e foro em Viçosa, Estado de Minas Gerais, é uma entidade sem fins lucrativos que tem, em gerai, objetivos de cunho educacional, de inovação tecnológica e de desenvolvimento social, econômico, cultural, científico, tecnológico e ambientai, em apoio à Universidade Federai de Viçosa e, especificamente, os seguintes: I. Obter recursos por meio de prestação de consultoria e, ou, explorações econômicas, comercialização e outras que se fizerem necessárias, a fim de complementar o adequado suporte financeiro ao melhor desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão da Universidade Federal de Viçosa; (...) VII. Desenvolver atividades destinadas a auxiliar a subsistência da comunidade universitária de Viçosa, inclusive industrialização e comercialização de bens” (fl. 32). Como se pode perceber, o objetivo principal da Fundação Arthur Bernardes é promover o desenvolvimento educacional, social, econômico, cultural, científico, tecnológico e ambiental, em apoio à UFV. Para atingir o fim para o qual ela foi criada, a instituição concilia atividades econômicas (indústria/comércio) e educacionais. É óbvio que, para manter as atividades Fl. 2295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 16 de ensino, pesquisa e extensão, a interessada precisa de vultosa quantidade de recursos financeiros, cuja fonte, prudente e providencialmente, já vem prevista no próprio estatuto dela. Como se vê, as receitas do laticínio-escola e do supermercado-escola são próprias. Insiste-se: como essas receitas estatutárias atendem as finalidades institucionais e encontram-se em perfeita sintonia com o propósito para o qual a entidade foi criada, é evidente que elas não se sujeitam à Cofins. É imperativo concluir, pois, que as receitas contraprestacionais mencionadas pela auditoria fiscal são, todas elas, estatutárias (previstas no artigo 6º acima transcrito). À fl. 12, a própria fiscalização reconheceu isso. Há mais: essas receitas produzidas pelo laticínio-escola e pelo supermercado-escola estão integralmente comprometidas com a manutenção das atividades da fundação. Consequentemente, sobre elas não incide a COFINS. Ante o exposto, tendo em vista que a auditoria fiscal e a DRJ se basearam na conceituação restritiva contida na IN RFB n° 247/2002, esquecendo-se, no entanto, de que “O lançamento tributário, por constituir-se ato administrativo, está adstrito ao princípio da legalidade e, portanto, deve obedecer rigorosamente aos requisitos previstos em lei, sob pena de ser nulo”, a FUNARBE também faz jus à isenção da COFINS relativamente às receitas auferidas pelo laticínio-escola e pelo supermercado-escola. (ii) Erros na Apuração da COFINS Caso prevaleça a exigência da contribuição, o que se admite apenas para argumentar, há outras três questões a serem apreciadas por este CARF. (iii) Exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS Em 15/3/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE nº 574.706/PR, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. Apesar de se tratar de decisão do Pleno do STF, a DRJ repete que “não é de aplicação automática” (fl. 24). Ora, levando em conta o disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II da Portaria MF n° 343/20159 (RICARF), a recorrente pede que V. Sas. excluam o imposto estadual que onera as vendas feitas pela FUNARBE da base de cálculo da contribuição, o que já vem sendo feito por este CARF: Ante o exposto e considerando que este CARF deve aplicar as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral, o presente recurso deve ser provido para que a COFINS indevidamente exigida Fl. 2296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 17 (já apurada pela própria fiscalização 15 - coluna ‘5’ do quadro de fl. 27), seja imediatamente excluída da tributação. (iv) Uniformes e equipamentos de proteção individual Em 17/12/2018, a RFB editou o Parecer Normativo COSIT nº 5, o qual, didaticamente, esclarece os efeitos do REsp repetitivo n° 1.221.170/PR e orienta auditores fiscais e contribuintes em relação à aplicação dele (doc. anexo). Com a devida vénia, o referido parecer se encaixa como luva ao presente caso: “49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens 'cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal. 50. Inicialmente, destaca-se que o item considerado relevante em razão de imposição legal no julgamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça foram os equipamentos de proteção individual (EPIs), que constituem itens destinados a viabilizar a atuação da mão de obra... (...) 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam- se: (...) i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada peia pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida peia legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual EPI (trechos do PN COSIT/RFB 5/2018). Em 19/2/2019, a DRJ proferiu o acórdão recorrido e, lamentavelmente, “esqueceu-se” do vinculante Parecer Normativo COSIT n° 5/2018. Com a devida vénia, devem prevalecer aqui as disposições do Parecer Normativo mencionado, bem como a pacífica jurisprudência deste CARF. Ante o exposto, a contribuinte pede o provimento do recurso voluntário para que sejam restabelecidos os créditos decorrentes da aquisição de Fl. 2297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 18 uniforme/indumentárias e EPI, reduzindo-se, consequentemente, a COFINS lançada. (v) Fretes Segundo a DRJ, “No caso concreto, é incabível desconto de crédito em relação aos dispêndios com fretes porque não há possibilidade de creditamento em relação aos produtos adquiridos sem ônus da Cofins”. (fl. 1167). Com a devida vénia, a jurisprudência permite o creditamento, independentemente do status do item transportado (desonerado ou não). Com base em tais fundamentos, a FUNARBE requer que seu Recurso Voluntário seja provido, bem assim que a decisão proferida pela DRJ seja reformada e que O Auto de Infração seja cancelado ou julgado improcedente. Além disso, a Recorrente pleiteia, à luz dos artigos 16, § 4º, “a” do Decreto nº 70.235/72 e 38 da Lei nº 9.784/1999 e, também, com base no princípio da verdade material, pela juntada do Laudo Técnico de constatação o qual, aliás, e no seu entendimento, deve ser considerado oportunamente pelo CARF. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. 1. Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário Quanto ao exame do requisito da tempestividade, confira-se que, em 17/05/2019 (sexta-feira), a FUNARBE tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 02- 89.964 através do seu Domicílio Tributário Eletrônico – DTE (fls. 1.171/1.172), de modo que o prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, começou a fluir em 20/05/2019 (segunda-feira) e findar-se-ia apenas em 18/06/2019 (terça-feira). A rigor, note-se que o Recurso Voluntário foi protocolado em 18/06/2019, o que significa dizer, portanto, que o requisito da tempestividade resta preenchido. Além do mais, confira-se que o Recurso foi assinado por profissional habilitado para tanto, de modo que o requisito da legitimidade também resta preenchido. Fl. 2298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 19 Considerando, pois, que o presente Recurso Voluntário foi apresentado tempestivamente e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursais, devo conhecê- lo e, por isso mesmo, passo a apreciar e examinar as alegações preliminares e meritórias que restaram formuladas pela Recorrente. 2. Da juntada de documentos em sede recursal e da inteligência do artigo 16, § 4º, alínea “a” do Decreto nº 70.235/72 De plano, verifica-se que, á luz do artigo 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a prova documental deverá ser apresentada juntamente com a Impugnação, de modo que o direito de o(a) Impugnante fazê-lo em outro momento processual restará precluso a menos que (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, (b) refira-se a fato ou a direito superveniente ou, ainda, (c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. In verbis: “Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito).” Note-se, ainda, e de acordo com o artigo 16, § 5º, que a juntada de documento após a Impugnação deverá ser requerida à Autoridade julgadora, mediante petição em que possa demonstrar, com fundamentos, a ocorrência de uma das exceções ali previstas. É que, no âmbito do processo administrativo fiscal, a regra que deve predominar é a de que a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação. Fl. 2299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 20 E não poderia ser diferente pelas seguintes razões: (i) O artigo 3º, inciso III da Lei nº 9.784/1999 não passou a permitir a juntada de provas após a impugnação1; e (ii) O artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72 é norma cogente e sua aplicação é obrigatória, bem como se trata de norma especial que, a rigor, deve prevalecer sobre a regra geral prevista no artigo 38 da Lei nº 9.784, de 20 de janeiro de 19992, a qual será aplicada apenas de forma subsidiária, de acordo com o que prescreve o artigo 69 da referida Lei nº 9.784/993. Nos dizeres de James Marins 4 , “(...) a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes (hoje Carf - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), tem admitido a juntada de documentos essenciais para o julgamento da lide, antes do julgamento, aplicando, nesse caso, o art. 38 da Lei nº 9.784/99. [...] A flexibilização generalizada do regime de fases e de preclusões processuais fragiliza a segurança do processo e não pode ser admitida mesmo sob a invocação do princípio da formalidade moderada, por atingir axioma ínsito ao conceito ontológico do procedimento e do processo entendido cedere pro. É de se notar, ademais, que a Câmara de Recursos Fiscais já decidiu que configura cerceamento de defesa a juntada por parte do Fisco de documentos após a impugnação e antes da decisão.” É nesse mesmo sentido que José Antonio Savaris 5 tem sustentado ao asseverar que “A ausência de preclusão não é e nunca foi garantia de justiça e de efetividade do direito material. Aliás, o devido processo legal manifesta princípios processuais outros além da verdade material ou do direito de defesa. O processo, até pela força etimológica do vocábulo, requer andamento, desenvolvimento, marcha e conclusão. A segurança e a observância das regras previamente estabelecidas para a solução das lides constituem valores igualmente relevantes. Assim, a preclusão se afigura indispensável ao devido processo legal e de modo algum se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito de ampla defesa. A amplidão traduz qualidade do que é vasto ou de grande extensão, mas 1 Cf. Lei nº 9.784, de 20 de janeiro de 1999. Art. Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: [...] III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. 2 Cf. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. 3 Cf. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. 4 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro: Administrativo e Judicial. 14. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, Não-paginado 5 SAVARIS, José Antonio. O Processo Administrativo Fiscal e a Lei 9.784/99. Revista Dialética de Direito Tributário - RDDT nº 94, jul. 2003, p. 88-90. Fl. 2300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 21 não se confunde com o irrestringível, diante do que se pode concluir que para o processo administrativo tributário permanece aplicável a regra de prova específica do Decreto 70.235/72.” O devido processo legal se manifesta por meio de outros princípios que vão além do princípio da verdade material, os quais, a rigor, e com cravas no princípio da segurança jurídica, constituem valores igualmente relevantes para o processo, daí por que o instituto da preclusão passa a ser figura indispensável ao devido processo legal e, portanto, de modo algum se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito de ampla defesa ou, ainda, com a busca pela verdade material 6 . Fixadas essas premissas quanto ao momento de apresentação de documentos, observe-se, no caso concreto, que, em sede de Impugnação (fls. 1.072/1.094), a FUNARBE apresentou os documentos de fls. 1.100/1.144 e, ao final, requereu a juntada de documentos posteriormente, nos termos do artigo 16, § 4º, alínea “a” do Decreto nº 70.235/72 e de acordo com o princípio da verdade material. E, aí, quando do julgamento da Impugnação, a 2ª Turma da DRJ/BHE dispôs, acertadamente, que sem a comprovação de alguma das exceções previstas no artigo 16, § 4º, alíneas “a”, “b” e “c” do Decreto nº 70.235/72, a juntada posterior de documentos não deveria ser acolhida. Confira-se: “A impugnante protestou ainda pela juntada posterior de documentos. A regra do processo administrativo fiscal é de que são conhecidos todos os documentos que instruírem a impugnação formalizada por escrito tempestivamente. Nesse contexto, o momento oportuno para a juntada dos documentos em que se fundamentam as alegações da defesa é quando da apresentação da impugnação. E esta regra está expressa no Decreto nº 70.235, de 1972. Os §§ 4º e 5º do art.16 do citado decreto estabelecem inclusive a preclusão da juntada de prova documental após a apresentação da impugnação, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Desta forma, sem a comprovação da ocorrência de uma dessas condições, não há que se falar em juntada posterior de documentos, que sequer foram apresentados no caso concreto.” Ao protocolar o seu respectivo Recurso Voluntário, a FUNARBE acabou requerendo a juntada do Laudo Técnico de Constatação e seus 15 (quinze) anexos (e-fls. 1.199/2.223). Ou seja, a FURNABE acabou carreando aos autos mais de 1.000 filhas de documentos que, a rigor, devem ser considerados como documentos novos e inéditos. 6 LÓPEZ, Maria Teresa Martínez; BIANCHINI, Marcela Cheffer. Aspectos polêmicos sobre o momento da apresentação da prova no processo administrativo federal.. In: NEDER, Marcos Vinicius; SANTI, Eurico Marcos Diniz de; FERRAGUT, Maria Rita. (Coords.). São Paulo: Dialética: 2010, p. 37. Fl. 2301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 22 Pois bem. Ainda que o artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72 permita que o sujeito passivo possa apresentar documentos após a Impugnação quando demonstra, com fundamentos, que o seu caso se enquadra em alguma das hipóteses indicadas nas alíneas “a”, “b” ou “c”, o fato é que, de acordo com o preceitua o artigo 16, § 5º do referido Decreto, a FUNARBE acabou não demonstrando, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições ali previstas e muito menos de que, no caso, estava impossibilitada de apresentar os respectivos documentos oportunamente por motivo de força maior. Nesse contexto, observe-se, a título de esclarecimentos, que o artigo 393, parágrafo único do Código Civil acabou identificando a força maior como o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, de modo que o requisito objetivo da força maior restará configurado na inevitabilidade do acontecimento, enquanto o requisito de ordem subjetiva estará vinculado à ausência de culpa na produção do evento. Confira-se: “Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Título IV – Do inadimplemento das obrigações Capítulo I – Disposições Gerais Art. 393. (omissis). Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.” Os conceitos de caso fortuito e força maior foram empregados pelo legislador civil como sinônimos, mas, do ponto de vista doutrinário, são conceitos que não se confundem, já que, enquanto o caso fortuito pode ser compreendido a partir de acidentes que não poderiam ser razoavelmente previstos, decorrentes de forças naturais ou ininteligentes (p.ex., terremotos, furacões, enchentes, incêndios etc.), a força maior, por seu turno, pode ser entendida a partir do fato de terceiro que criou um obstáculo que a boa vontade do sujeito envolvido não pôde vencer (p.ex., a guerra, o embargo de autoridade pública que impede a saída do navio do porto etc.). A pergunta que se coloca, aqui, e se monstra um tanto razoável é a seguinte: afinal de contas, o que se entende por caso fortuito ou força maior? Para Maria Helena Diniz7, “na força maior conhece-se o motivo ou a causa que dá origem ao acontecimento, pois se trata de um fato da natureza, como, p. ex., um raio que provoca um incêndio, inundação que danifica produtos ou intercepta as vias de comunicação, impedindo a entrega da mercadoria prometida, ou um terremoto que ocasiona grandes prejuízos etc.”. Já “no caso fortuito, o acidente que acarreta o dano advém de causa desconhecida, como o cabo elétrico aéreo que se rompe e cai 7 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações, v. 2. 16. ed., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 346-347. Fl. 2302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 23 sobre fios telefônicos, causando incêndio, explosão de caldeira de usina, e provocando morte.” De toda sorte, veja-se que, em momento algum, a FUNARBE demonstrou que estava impossibilitada de apresentar o Laudo Técnico de Constatação e seus 15 (quinze) anexos por motivo de força maior, nos termos do que determina o artigo 16, § 4º, alínea “a” do Decreto nº 70.235/72. E tanto é que a 2ª Turma da DRJ/BHE concluiu que “sem a comprovação da ocorrência de uma dessas condições, não há que se falar em juntada posterior de documentos, que sequer foram apresentados no caso concreto”. Em senda conclusiva, registre-se que esse entendimento não afronta o princípio da ampla defesa ou, por conseguinte, o princípio da verdade material, porque se, por um lado, o princípio da ampla defesa tem guarida no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, por outro, é inconteste que a norma estatuída no artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72 encontra-se válida e plenamente vigente, sendo defeso a este Conselho afastá-la ou deixar de observá-la a partir de um juízo de inconstitucionalidade ou ilegalidade, conforme preceitua o artigo 26-A do referido Decreto nº 70.235/728 e a própria Súmula CARF nº 29. É nesse mesmo sentido que Maria Teresa Martínez López e Marcela Cheffer Bianchini10 têm sustentando ao aduzir que “Deve-se observar que a justificativa apresentada para o entendimento de que ocorre afronta ao princípio da ampla defesa quando não são apreciadas provas apresentadas após a impugnação é de índole constitucional e, portanto, para afastar a aplicabilidade do parágrafo 4º do artigo 16 do PAF, deve-se alegar sua inconstitucionalidade, mas é vedado por lei aos órgãos administrativos de julgamento afastara a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Não compartilhamos do entendimento expressado por esta corrente. Estando assegurado, por lei, o direito a apresentação de alegações e provas que caracterizariam o contraditório e a ampla defesa e, sendo a verdade material o objeto do Processo Administrativo Fiscal, assim como a celeridade processual, a oficialidade, dentre outros princípios, não se pode falar em desrespeito ao direito de defesa do contribuinte, pela aplicação do prazo de preclusão para apresentação das provas, já que é a própria aplicação do princípio da verdade material, que confere ao julgador a prerrogativa de verificar a legalidade do lançamento, independentemente das provas trazidas ao processo.” 8 Cf. Decreto n. 70.235/72. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade 9 Cf. Súmula CARF n. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 10 LÓPEZ, Maria Teresa Martínez; BIANCHINI, Marcela Cheffer. Aspectos polêmicos sobre o momento da apresentação da prova no processo administrativo federal.. In: NEDER, Marcos Vinicius; SANTI, Eurico Marcos Diniz de; FERRAGUT, Maria Rita. (Coords.). São Paulo: Dialética: 2010, p. 47/48. Fl. 2303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 24 Além do mais, veja-se que os documentos anexados ao Recurso Voluntário os quais, a rigor, consubstanciam-se no Laudo Técnico de Constatação e nos seus 15 (quinze) anexos (e-fls. 1.199/2.223) não foram analisados previamente pela Autoridade julgadora de 1ª instância e não se referem a fatos que permitem o fácil e rápido convencimento, de modo que não devem ser aqui conhecidos e, por conseguinte, não deve ser apreciados por esta Turma julgadora. Com base nessa linha de raciocínio, entendo por não conhecer dos documentos que foram colacionados aos autos apenas em sede recursal, já que a FUNARBE não demonstrou, com fundamentos, que o caso se enquadraria em alguma das exceções previstas no artigo 16, § 4º, alíneas “a”, “b” ou “c” do Decreto nº 70.235/72. 3. Da análise das Alegações quanto a Isenção da COFINS A Recorrente alega, em síntese, que o Ato Declaratório Executivo DRF/JFA n° 14/2017 suspendeu a isenção da COFINS estabelecida no inciso X do artigo 14 da MP n° 2.158- 35/2001 relativamente às receitas decorrentes das “atividades não próprias” que “possuem natureza contraprestacional” “provenientes da exploração de atividades empresariais, bem assim que, em vista desse cenário, a edição do referido ADE n° 14/2017 em relação à COFINS é manifestamente descabida, haja vista que, se a isenção da COFINS recai sobre as “receitas próprias” da entidade e as receitas “não próprias” nunca foram isentas, não há sentido em suspender-se a isenção de algo que nunca foi isento. Além disso, a Recorrente pleiteia que o fato de o estatuto da FUNARBE prever a exploração de atividades econômicas é fundamental para que as receitas do laticínio-escola e do supermercado-escola sejam consideradas “próprias”, sem contar, ainda, que essas receitas também são “próprias” porque as atividades econômicas são desenvolvidas em completa sinergia com as atividades acadêmicas e de pesquisa, ou seja, em absoluta consonância com os “objetivos de cunho educacional, de inovação tecnológica e de desenvolvimento sociai, econômico, cultural, científico, tecnológico e ambiental, em apoio à Universidade Federai de Viçosa” prescritos no art. Iº do Estatuto da FUNARBE Pois bem. Cumpre registrar, inicialmente, que a correição e o alcance do referido ADE foi objeto do PAF nº 10640.721658/2017-23 e, por isso mesmo, está fora, por assim dizer, do escopo da discussão que reveste o caso em apreço. Portanto, afirma-se que as alegações que têm por objeto o alcance e a validade do referido ADE nª 14/2017 foram apreciadas nos autos do PAF nº 10640.721658/2017-23 e, por conseguinte, não devem ser analisadas, já que, aqui, a discussão se limita apenas ao fato de que, após realizar a verificação, por amostragem, do que foi apurado pelo sujeito passivo na EFD- Contribuições, a Autoridade fiscal encontrou incorreções, de sorte que, por conta dessas incorreções, foram efetuados ajustes nos valores da COFINS a recolher, resultando, assim, na lavratura do Auto de Infração aqui discutido. Fl. 2304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 25 Mas, em que pese o inconformismo da Recorrente, tem-se que, ao analisarmos o referido PAF nº 10640.721658/2017-23, decidimos por julgar o respectivo Recurso Voluntário parcialmente procedente apenas para reconhecer a isenção da COFINS sobre as receitas decorrentes das atividades econômicas prestadas no laticínio e no supermercado, conforme se verifica dos trechos abaixo colacionados: “Conforme restou exposto pela Autoridade fiscal, a isenção da COFINS é estabelecida no artigo 14, inciso X, da MP 2.158-35/2001, sendo que, embora a Recorrente não se enquadre no artigo 13, incisos III e IV da referida Medida Provisória devido à remuneração de seus diretores, ela ainda mantém a isenção em suas atividades próprias, uma vez que se trata de Fundação de direito privado, de acordo com a previsão constante nos artigos 13, inciso VIII e 14, inciso X da MP 2.158-35/2001. É ver-se: “Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: [...] III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no9.532, de 1997; [...] VIII - fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; [...] Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1ode fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.” De toda forma, a Autoridade entendeu que a Recorrente não faz jus à isenção sobre as atividades não próprias e que possuem natureza contraprestacional, englobando, assim, as receitas provenientes da exploração de atividades empresariais. Neste tocante, note-se que a DRJ manteve a acusação fiscal e decidiu, basicamente, o seguinte: “Em relação à Instrução Normativa RFB nº 247, de 21/11/2002, contestada pela impugnante, vale transcrever o conteúdo dos arts. 9º e 47, com ênfase na parte que definiu o conceito de "atividades próprias" para fins de gozo da isenção da Cofins. As entidades relacionadas no art. 9º desta Instrução Normativa são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de suas Fl. 2305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 26 atividades próprias. Consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. A teor do art. 47, II, § 2º da referida Instrução Normativa, as atividades relacionadas à exploração de laticínio e supermercado, de caráter contraprestacional, não se enquadram no conceito de atividades próprias da fundação, razão pela qual as receitas correspondentes não estão abrangidas pelo benefício fiscal. De fato o STJ, no julgamento do REsp nº 1.353.111/RS, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC/73, limitou o alcance da IN RFB nº 247, de 2002, mas estritamente em relação à matéria nele tratada, pertinente às mensalidades dos alunos de instituição de ensino. Foram ainda editadas recentemente Soluções de Consulta Cosit sobre o assunto (já na vigência do REsp nº 1.353.111/RS e da orientação da Nota Explicativa da PGFN), que confirmam o entendimento ora expresso no sentido da validade da aplicação das disposições do art. 47, II, § 2º, da IN RFB nº 247, de 2002, em relação a outras situações diferentes daquela tratada no STJ, merecendo destaque as seguintes ementas: [...].” Ou seja, a 2ª Turma da DRJ/BHE decidiu que as atividades relacionadas à exploração de laticínio e supermercado, de caráter contraprestacional, não se enquadram no conceito de atividades próprias da Fundação, razão pela qual as receitas correspondentes não estão abrangidas pelo benefício fiscal. Todavia, essa não é a melhor intepretação da norma isentiva, tal como vem decidindo, reiteradamente, este E. CARF, de sorte que, nesta parte, a Recorrente tem razão. Conforme destaquei acima, o artigo 14, inciso X da MP 2.158-35/2001 preceitua que são isentas da COFINS as receitas relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o artigo 13 da referida MP. Já se viu, a propósito, que a própria Fiscalização e a DRJ consideraram que a Recorrente é uma entidade nos termos do que dispõe o artigo 13, inciso VIII da referida MP, sendo inconteste, pois, que a Recorrente é isenta em relação às suas atividades próprias, restando apenas perquirir sobre o significado e o alcance de tal expressão, inclusive para responder se a restrição contida na Instrução Normativa RFB nº 247, de 21/11/2002, é aplicável. A partir da literalidade da expressão receitas relativas às atividades próprias, deve-se partir do racional de que é própria da entidade a receita relacionada a seus atos constitutivos. Aliás, note-se que o artigo 111, inciso II do CTN prevê, claramente, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha Fl. 2306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 27 sobre a outorga de isenção, servindo, assim, como uma garantia do contribuinte contra eventuais intepretações fiscais que possam distorcer a norma isentiva. Confira-se: “Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Capítulo IV – Interpretação e Integração da Legislação Tributária Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção;” No caso concreto, e tomando-se o artigo 1º do Estatuto da Recorrente, vê-se que ela foi constituída para fins de exercer atividades de cunho educacional, econômico, cultural, científico, tecnológico e ambiental, em apoio à Universidade Federal de Viçosa, havendo, também, expressa previsão no sentido de a entidade pode explorar atividades econômicas relacionadas a esses objetivos. Isto significa que o caráter contraprestacional, por si só, não é impeditivo para o gozo da norma isentiva. Confira-se: “ESTATUTO CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SEDE, FINS E DURAÇÃO Art. 1º. A Fundação Arthur Bernardes (Funarbe), instituída nos termos da Escritura Pública de 17 de outubro de 1979, lavrada no Cartório do 2º Ofício, do Tabelião Geraldo Lopes Faria, Livro nº 14, folhas 34v e 35, sob a forma de Fundação de Direito Privado, com personalidade jurídica própria, sede e foro em Viçosa, Estado de Minas Gerais, é uma instituição sem fins lucrativos que tem, em geral, objetivos de cunho educacional, de inovação tecnológica e de desenvolvimento social, econômico, cultural, científico, tecnológico e ambiental, em apoio à Universidade Federal de Viçosa e, especificamente, os seguintes I. Obter recursos por meio de prestação de consultoria e, ou, explorações econômicas, comercialização e outras que se fizerem necessárias, a fim de complementar o adequado suporte financeiro ao melhor desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão da Universidade Federal de Viçosa; II. Promover a gestão de pesquisas e experimentações científico-tecnológicas, bem como promover cursos e treinamentos especializados com objetivos científicos ou profissionais; III. Promover e incentivar, por quaisquer formas, o desenvolvimento das ciências, da saúde, dos esportes, das artes e da cultura; IV. Celebrar convênios, acordos ou contratos com pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacional ou internacional, visando à consecução dos seus objetivos; Fl. 2307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 28 V. Sistematizar e acompanhar a execução de convênios celebrados entre entidades públicas ou privadas, quando lhe forem delegados poderes para tal; VI. Promover o desenvolvimento e difusão de suas atividades e do conhecimento científico e tecnológico em geral, coordenando e administrando edições de publicações especializadas, cursos, simpósios, congressos, palestras e outros eventos de natureza similar; VII. Desenvolver atividades destinadas a auxiliar a subsistência da comunidade universitária de Viçosa, inclusive industrialização e comercialização de bens. VIII. Observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme artigo 37 da Constituição Federal, sempre que a atividade da Fundação envolver a aplicação de recursos públicos de financiamento.” A própria DRJ já havia reconhecido a legalidade do exercício atividades empresariais concorrentes com outras organizações que operam nas mesmas áreas econômicas da Recorrente a partir das seguintes premissas: “Assim considerado, não há como supor que a Funarbe tenha-se desvirtuado de seus objetivos estatutários a ponto de ter-se transformado, de fato, numa empresa comum, que atuava, ao abrigo da imunidade de impostos, em condições favorecidas em relação às demais empresas do ramo de supermercados e laticínios, em afronta ao princípio da livre concorrência. Nestas condições, não vislumbro pelos fatos expostos que a afronta ao princípio da livre concorrência esteja inequivocamente comprovada e, aliando- se aos fatos (i) de que não houve controvérsia em relação à correta destinação dada aos recursos da fundação; (ii) de que não se confirmou a prevalência dos recursos derivados da exploração das atividades econômicas em relação aos recursos próprios e aqueles captados de terceiros utilizados como suporte da entidade; (iii) nem ocorreu o desvirtuamento dos objetivos estatutários da fundação, considero que deva ser afastada a suspensão da imunidade sob o aspecto examinado.” Veja-se que a 2ª Turma da DRJ/BHE já reconheceu a correta destinação dada aos recursos da FUNARBE, bem como a inexistência de desvirtuamento dos objetivos estatutários da fundação sobre as atividades do laticínio e do supermercado. Logo, a restrição contida no artigo 47, II, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 247/2002 é incabível, uma vez que tal restrição não consta no texto legal, o que, inclusive, já foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ quando da análise do Recurso Especial nº 1.353.111/RS, o qual, rigor, foi julgado com base no regime dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C do CPC. Na ocasião, o STJ decidiu que a isenção da COFINS prevista no artigo 14, inciso X da MP 1.858/99 (atual MP nº 2.158-35/2001) é aplicável sobre as receitas Fl. 2308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 29 decorrentes de atividades próprias das entidades sem fins lucrativos, tendo decidido, igualmente, pela ilegalidade da Instrução Normativa retro referida. É ver-se: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COFINS. CONCEITO DE RECEITAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES PRÓPRIAS DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 14, X, DA MP N. 2.158- 35/2001. ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 247/2002. SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL OU DE CARÁTER CULTURAL E CIENTÍFICO. MENSALIDADES DE ALUNOS. 1. A questão central dos autos se refere ao exame da isenção da COFINS, contida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158- 35/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos, a fim de verificar se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de instituição de ensino como contraprestação desses serviços educacionais. O presente recurso representativo da controvérsia não discute quaisquer outras receitas que não as mensalidades, não havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões, auditórios, quadras, campos esportivos, dependências e instalações, venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de formaturas, excursões, etc.) prestados por essas entidades que não sejam exclusivamente os de educação. 2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158-35/01 ao excluir do conceito de "receitas relativas às atividades próprias das entidades", as contraprestações pelos serviços próprios de educação, que são as mensalidades escolares recebidas de alunos. 3. Isto porque a entidade de ensino tem por finalidade precípua a prestação de serviços educacionais. Trata-se da sua razão de existir, do núcleo de suas atividades, do próprio serviço para o qual foi instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa toada, não há como compreender que as receitas auferidas nessa condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de "atividades próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão. [...] 6. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC: as receitas auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da entidade", conforme o exige a isenção Fl. 2309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 30 estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), sendo flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão. 7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.353.111/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe de 18/12/2015.)” Ao final, o STJ fixou a tese do Tema Repetitivo nº 624 nos seguintes termos: “As receitas auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), sendo flagrante a ilicitude do art. 47, § 2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão”. De acordo com o artigo 99 do Novo Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria nº 1.634, de 23 de dezembro de 2023, as decisões de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recurso no âmbito do CARF. Confira-se: “Portaria MF nº 1.634, de 23 de dezembro de 2023. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Inclusive, veja-se que o mesmo raciocínio exposto no REsp nº 1.353.111/RS acabou inspirando a edição da Súmula CARF 107, segundo a qual a receita da atividade própria, objeto da isenção da COFINS prevista no artigo 14, inciso X, c/c artigo 13, inciso III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532/1997. In verbis: “Súmula CARF nº 107 A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. Fl. 2310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 31 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Analisando-se o inteiro teor do Acórdão proferido por ocasião do julgamento do REsp nº 1.353/111/RS e o enunciado da Súmula CARF nº 107, percebe-se que, no caso concreto, o único óbice levantado pela Autoridade fiscal e mantido pela DRJ, referente ao caráter contraprestacional das atividades prestadas pela recorrente no laticínio e no supermercado, não subexiste. Aliás, note-se que, ao contrário do que restou fixado pela 2ª Turma da DRJ/BHE, a jurisprudência deste E. CARF é pacífica ao admitir a referida isenção não apenas para atividades educacionais, conforme se verifica dos precedentes citados abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2004 FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO. RECEITAS PRÓPRIAS. ISENÇÃO. AS FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO SÃO ISENTAS DA COFINS EM RELAÇÃO À RECEITAS PRÓPRIAS, NOS TERMOS DO ART. 14, C/C ART. 13. INCISO DA MP Nº 2.15835/2001. CONCEITOS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DO ART. 14, X DA MP 2.158/352001. AS ATIVIDADES PRÓPRIAS SÃO AQUELAS DO OBJETO SOCIAL DA ENTIDADE, AS ATIVIDADES FINALÍSTICAS PARA AS QUAIS FOI CRIADA. APLICAÇÃO VINCULANTE DO RESP 1.353.111/RS. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA DE CEBAS. A EXIGÊNCIA DE CEBAS SOMENTE PODE SE DAR, PARA FINS DE ISENÇÃO DE COFINS, A ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OU INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. FUNDAÇÕES PRIVADAS PRESCINDEM DO CEBAS, PARA FINS DE ISENÇÃO DE COFINS. (Processo nº 12898.002360/2009-14. Acórdão nº 3401-007.429. Sessão de 18/02/2020). *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2003 ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO DO ART. 14, X, DA MP N° 2.158- 35/01. CONCEITO DE RECEITAS DAS “ATIVIDADES PRÓPRIAS” Fl. 2311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 32 A isenção prevista no art. 14, X, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 abrange todas receitas direta ou indiretamente geradas pelas atividades para as quais a entidade sem fins lucrativos tenha sido constituída. RECEITAS FINANCEIRAS E DE ALUGUEL DE BENS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA Lei nº 9.718/98 Em sede do RE 585.235/MG, o STF decidiu que incluem-se no faturamento somente as receitas derivadas das atividades-fim, pelo que as financeiras e de aluguel de bens não sofrem a incidência da COFINS. (Processo nº 10680.020244/2007-35. Acórdão nº 3301-009.214. Sessão de 18/11/2020).” (grifei). Note-se que a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF também tem caminhado nesse sentido ao admitir que as receitas decorrentes de atividades próprias de acordo com o Estatuto Social e em consonância com os objetivos sociais para as quais foram criadas estão isentas da COFINS, sendo irrelevante, portanto, o caráter contraprestacional, nos termos do artigo 14, inciso X da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Veja-se: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 ENTIDADE DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. MENSALIDADES DE ALUNOS. ISENÇÃO. ATIVIDADE PRÓPRIA. ABRANGÊNCIA DO TERMO. POSSIBILIDADE DE SERVIÇOS CONTRAPRESTACIONAIS. A entidade de educação sem fins lucrativos faz jus à isenção da Cofins sobre a receita relativa a sua atividade própria (aquela compatível com o seu objeto social), ainda que tenha origem em contraprestação direta dos beneficiários dos serviços prestados. Recurso Especial do Contribuinte provido. (Processo nº 10980.927097/2009-11. Acórdão nº 9303-004.366. Sessão de 08/11/2016). *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de atividades próprias de templos de qualquer culto e de associações civis sem fins lucrativos, conforme estabelecido no seu Estatuto Fl. 2312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 33 Social, em consonância com os objetivos sociais para os quais foi criada, estão isentas da COFINS, sendo irrelevante o caráter contraprestacional, nos termos do artigo 14, inciso X da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ. ART. 62, §2º DO RICARF. Segundo o art. 62, §2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e 543C do Código de Processo Civil de 1973 (ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil) devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. STJ. ISENÇÃO DE COFINS. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. No sentido de reconhecer aplicável a isenção da COFINS, prevista no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.15835/2001), sobre as receitas decorrentes de atividades próprias das entidades sem fins lucrativos e da ilegalidade da IN nº 247/2002 da Secretaria da Receita Federal, pronunciou- se o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do recurso especial nº 1353111 / RS, pela sistemática dos recursos repetitivos. (Processo nº 10830.004041/2002-26. Acórdão nº 9303-005.979. Sessão de 28/11/2017).” (grifei). Considerando, pois, que a FUNARBE destinou, corretamente, os recursos provenientes de suas atividades próprias decorrentes das atividades econômicas prestadas no laticínio e no supermercado e, no caso, não desvirtuou-se dos objetivos estatutários da Fundação sobre as referidas atividades, conclui-se que a Fundação faz jus à isenção da COFINS. Por essas razões, entendo por dar provimento ao Recurso Voluntário nessa parte para reconhecer a isenção da COFINS sobre as receitas decorrentes das atividades econômicas prestadas no laticínio e no supermercado.” Considerando, pois, que, em razão do provimento parcial ao Recurso Voluntário objeto do PAF nº 10640.721658/2017-23 quanto à isenção da COFINS, o Auto de infração objeto do presente processo deve ser cancelado. 4. Da Análise dos Argumentos Subsidiários 4.1. Da Análise da Alegação da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do COFINS Fl. 2313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 34 Acaso esta 2ª Turma Ordinária não entenda pela isenção da COFINS, passa-se a analisar, de plano, as alegações subsidiárias. Pois bem. Quanto à alegação da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, a Recorrente sustenta, em síntese, que, em 15/3/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o RE nº 574.706/PR, o qual foi julgado sob a sistemática da repercussão geral, e, na ocasião, fixou a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”, daí que o imposto estadual que onera as vendas realizadas pela FUNARBE deve ser excluído da base de cálculo da referida contribuição. De logo, entendo que a Recorrente não tem razão. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RE nº 574.706/ PR (Tema 69) e, na oportunidade, acabou decidindo de forma favorável aos contribuintes, conforme se verifica da ementa reproduzida a seguir: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10- 2017).” Contudo, ao analisar os Embargos de Declaração opostos pela União Federal nos autos do RE nº 574.706/ PR, o STF decidiu modular aquela decisão e, ao fazê-lo, decidiu que o Fl. 2314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 35 entendimento ali fixado deveria produzir efeitos ex nunc a partir de 15/03/2017, que, a rigor, foi a data que o referido leading case foi apreciado. Veja-se: “Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Inclusive, note-se, a título de informação, que tal posicionamento foi reiterado quando do julgamento do Tema nº 1279 da Repercussão Geral no RE nº 1.452.421/PE. In verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA . DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FATO GERADOR DO TRIBUTO. MARCO TEMPORAL: A PARTIR DE 15 DE MARÇO DE 2017. PRECEDENTES. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RELEVÂNCIA. POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL COM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA . DECISÃO RECORRIDA EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO . 1. O marco temporal da modulação dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração no RE 574.706/PR, Tema 69, Rel. Min. Cármen Lúcia, na qual se afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 15.3.2017, atinge o fato gerador do tributo, e não a data do lançamento, recolhimento ou pagamento. 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017 . Fl. 2315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 36 (RE 1452421 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 22-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 28-09-2023 PUBLIC 29-09- 2023).” Assim, e tendo em vista que os fatos geradores discutidos nos presentes autos remontam aos anos-calendário de 2013, 2014 e 2015, conclui-se que a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS não pode ser realizada. 4.2. Da Análise da Alegação da Exclusão dos Uniformes e Equipamentos de Proteção Individual (EPI) A FUNARBE alega que, em 17/12/2018, a RFB editou o Parecer Normativo COSIT nº 5, o qual, didaticamente, esclarece os efeitos do REsp Repetitivo n° 1.221.170/PR e orienta auditores fiscais e contribuintes em relação à sua aplicação, bem assim que o referido Parecer deve ser aplicado no caso em apreço. Além disso, a Recorrente alega, ainda, que, em 26/9/2018, foi divulgada a Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF que dispensa a Fazenda Nacional de contestar e recorrer nos processos que versem sobre as matérias tratadas no REsp repetitivo n° 1.221.170/PR. Por fim, a Recorrente sustenta, que, em 19/2/2019, a DRJ proferiu o Acórdão recorrido e, lamentavelmente, “esqueceu-se” de vincular-se ao Parecer Normativo COSIT n° 5/2018, sendo que, no caso, e a partir da aplicação do Parecer, os créditos decorrentes da aquisição de uniforme/indumentárias e EPI devem ser reestabelecidos, reduzindo-se, assim, e consequentemente, a COFINS que restou lançada. Muito bem. Conforme consta do Relatório Fiscal, os créditos referentes a COFINS são somente aqueles estabelecidos no artigo 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, de modo que, em relação aos uniformes fornecidos aos funcionários, o referido artigo 3º, inciso X, permite o creditamento apenas em relação à pessoa jurídica que explora as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, que, a rigor, não é o caso do laticínio, que, a propósito, desenvolve atividade industrial. É ver-se: “Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de Fl. 2316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 37 prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009).” Note-se que, no caso, a Autoridade fiscal ressaltou, ainda, que as despesas com uniformes e equipamentos de proteção não se enquadram no conceito de insumo aplicado ou consumido na atividade industrial, nos termos do artigo 8º, § 4º, inciso I da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12/03/2004. In verbis: “Instrução Normativa nº 404, de 12 de março de 2004 DOS CRÉDITOS A DESCONTAR Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.” A 2ª Turma da DRJ/BHE manteve o posicionamento de que somente geram direito à apropriação de créditos de Cofins os custos, despesas ou encargos incorridos pela pessoa jurídica caracterizados como insumos ou que estejam expressamente previstos na legislação de regência e, para tanto, adotou, enquanto premissa, as previsões constantes no artigo 8º, inciso I, alínea “b”, § 4º, I da Instrução Normativa SRF nº 404/2002, conforme se verifica dos trechos reproduzidos abaixo: “Os bens e serviços que dão direito a crédito para a Cofins são os que foram definidos pelo legislador, e que estão exaustivamente listados (hipóteses numerus Fl. 2317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 38 clausus e não meramente exemplificativas) no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A referida norma não prevê creditamento em relação à aquisição de uniformes e EPI. Conforme foi evidenciado, somente uniforme fornecido aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção gera crédito de Cofins (art. 3º, inciso X). Como se verifica, a legislação de regência não assegura o direito de apurar crédito de Cofins sobre todo e qualquer custo, despesa e encargo considerado necessário à atividade da pessoa jurídica, mas somente sobre os taxativamente discriminados no citado art. 3º. Como decorrência de expressa enumeração legal, não enseja crédito todo e qualquer custo, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. Assim, aspectos atinentes à necessidade, e mesmo à obrigatoriedade, de determinado custo ou despesa para o desempenho das atividades da pessoa jurídica não constituem parâmetro para avaliar se tais encargos geram ou não direito a crédito. [...] Neste caso, regulamentando a matéria, especialmente no tocante ao conceito de ‘insumo’, para fins de apuração da Cofins, foi editada a IN SRF nº 404/2004, merecendo destaque o contido no art. 8º, I, ‘b’, § 4º, I: [...] Impõe-se como requisito indispensável para ser considerado como insumo que o bem ou serviço seja aplicado ou consumido no processo produtivo. Nesse sentido, há que ser adotada a definição de insumos inserta no ato normativo acima mencionado: “a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”. Resta claro que somente geram direito à apropriação de créditos de Cofins os custos, despesas ou encargos incorridos pela pessoa jurídica caracterizados como insumos ou que estejam expressamente previstos na legislação de regência.” O fato é que, ao julgar o REsp n° 1.221.170/PR, o qual foi submetido ao rito do artigo 543-C, o Superior Tribunal de Justiça acabou entendendo pela ilegalidade das Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004, conforme se verifica da ementa a seguir: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Fl. 2318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 39 RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam- se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018).” Assim, o STJ firmou a Tese do Tema Repetitivo nº 779 nos seguintes termos: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Verifica-se, pois, que, quando do resultado final do julgamento, o STJ acabou adotando uma interpretação intermediária ao considerar que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu, portanto, que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende considerar enquanto insumo é, ou não, essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela Empresa. Fl. 2319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 40 Na ocasião, a Ministra Assussete Magalhães dispôs que “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica- se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A Tese fixada pelo STJ restou pacificada no sentido de que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Nesse contexto, atente-se, ainda, que, em 26/09/2018, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018 por meio da qual autorizou a dispensa de contestar e recorrer em razão da Tese firmada no Recurso Especial nº 1.221.170/PR. É ver-se: “Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014.” A partir da publicação da NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, restou claro que os insumos são todos os bens e serviços que podem ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes, bem assim que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Inclusive, note-se que, em 18/12/2018, a Receita Federal publicou o Parecer Normativo COSIT nº 5/2018 e, na ocasião, acabou dispondo, em síntese, que o conceito de insumos deve levar em conta a definição conferida no REsp nº 1.221.170/PR. Confira-se: Fl. 2320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 41 “Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018 Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” (grifei). Com efeito, não restam dúvidas de que os uniformes e os EPIs se enquadram no conceito de insumos e, por isso mesmo, os créditos decorrentes das aquisições dos uniformes/indumentárias e EPIs devem ser reestabelecidos. A título de esclarecimentos finais, pede-se licença para transcrever, aqui, excerto do voto proferido pela ex-Conselheira Vanessa Cecconello no bojo do Acórdão nº 9303-014-423 que, a rigor, corrobora o entendimento de que, tal como ocorre no caso, concreto, a atividade produtiva que envolve o manuseio de produtos destinados à alimentação humana, requer o atendimento a todas as exigências sanitárias e regulatórias. In verbis: Fl. 2321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 42 “Conforme deliberado em diversas ocasiões nesta 3ª Turma da CSRF, a atividade produtiva do Contribuinte, que envolve o manuseio de produtos destinados à alimentação humana, requer o atendimento a todas as exigências sanitárias e regulatórias, estando dentre elas o uso de indumentária e outros itens obrigatórios para os colaboradores em suas plantas industriais (uniformes, botas, luvas, aventais, protetores auriculares, respiradores descartáveis, conjuntos impermeáveis, sapatos de segurança, toucas, capacetes, respiradores e túnicas, mangotes (de proteção dos braços), serviços de locação de uniformes e lavanderia para a limpeza dos referidos itens). São exemplos de julgados proferidos por este Colegiado: 9303-007.106, de 11 de julho de 2018; 9303-011.611, de 21 de julho de 2021.” Por todas essas razões, entendo por dar provimento ao Recurso Voluntário para reestabelecer o creditamento relativo às aquisições dos uniformes/indumentárias e EPIs. 4.3. Da Análise da Alegações quanto a Exclusão dos Fretes – Produtos desonerados Quanto aos gastos com transporte na aquisição de mercadorias, a FUNARBE sustenta que, em síntese, que, segundo a DRJ, “no caso concreto, é incabível desconto de crédito em relação aos dispêndios com fretes porque não há possibilidade de creditamento em relação aos produtos adquiridos sem ônus da Cofins”, sendo que, no seu entendimento, a jurisprudência permite o creditamento independentemente do status do item transportado, ou seja, se o item é, ou não, desonerado. De acordo com a Autoridade fiscal, os gastos com transporte na aquisição de mercadorias poderiam compor a base de cálculo dos créditos não cumulativos, nos termos do artigo 289, § 1º do RIR/99, de modo que o frete integraria o custo de aquisição da mercadorias adquiridas quando fosse pago pela pessoa jurídica adquirente, sendo que, para que o frete pudesse compor a base de cálculo do creditamento, era fundamental que o produto adquirido estivesse sujeito ao pagamento da contribuição. Confira-se: “RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO DA COFINS [...] 5.4. Créditos sobre transporte na aquisição de produtos Os gastos com transporte na aquisição de mercadorias podem compor a base de cálculo dos créditos não cumulativos, uma vez que consoante a boa técnica contábil e a legislação fiscal (art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto nº 3.000/1999), o frete integra o custo de aquisição das mercadorias Fl. 2322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 43 adquiridas, quando pago pela pessoa jurídica adquirente. No entanto, é fundamental que o produto adquirido esteja sujeito ao pagamento da contribuição, para que o seu frete também possa compor a base de cálculo do crédito. [...] Na auditoria, foram encontrados casos em que o sujeito passivo se apropriou de créditos sobre transporte na compra de produtos sujeitos a alíquota zero da Cofins. Nessa situação, o crédito é indevido, pois sendo o produto adquirido não tributado, o crédito sobre o frete na compra também não pode ser aproveitado. Tais casos aconteceram na compra de açúcar pelo laticínio e de arroz pelo supermercado, produtos que têm alíquota zero da Cofins, conforme art. 1º, incisos V e XXII, da Lei nº 10.925/2004. [...].” Ao julgar a Impugnação, a 2ª Turma da DRJ/BHE acabou adotando o mesmo entendimento e, aí, com base nas Soluções COSIT nº 07/2016 e 227/2017, a Turma acabou concluindo que “não se permite creditamento em relação a dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem adquirido”. É ver-se: III.3 – Fretes. Produtos desonerados [...] De acordo com a Solução de Divergência Cosit nº 07, de 23 de agosto de 2016, não se permite creditamento em relação a dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem adquirido. No caso concreto, é incabível desconto de crédito em relação aos dispêndios com fretes porque não há possibilidade de creditamento em relação aos produtos adquiridos sem ônus da Cofins. Guardando identidade com o tema ora em pauta, vale destacar ainda o contido na Solução de Consulta Cosit nº 227, de 12 de maio de 2017, que trata, entre outras questões, a respeito da vedação de creditamento em relação à aquisição de bens desonerados da Cofins, conforme seguintes destaques: [...] Portanto, conclui-se que é vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a fretes pagos por bens adquiridos em operações desoneradas: não sujeitas à incidência, sujeitas à incidência com alíquota zero e com suspensão dessa contribuição.” Fl. 2323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 44 De fato, é de se reconhecer que o artigo 3º, inciso II da Lei nº10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua, expressamente, em relação aos casos em que a aquisição de bens ou serviços não estão sujeitos ao pagamento da contribuição. Confira-se: “Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023).” (grifei). Ocorre que a exceção prevista no artigo 3º, § 2º, inciso II da Lei nº 10.833/2003 não invalida, por ausência de previsão legal, o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou com suspensão, que, a rigor, compõe o custo de aquisição do produto, nos termos do que preceitua o artigo 289, § 1º do RIR/99, de sorte que, tendo em vista que os regimes de incidência são distintos – do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável) – permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Confira-se, portanto, o que dispunha o artigo 289, § 1º do Decreto nº 3.000/99: “Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 Subseção III - Custo dos Bens ou Serviços Custo de Aquisição Fl. 2324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 45 Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).” Além disso, confira-se que a jurisprudência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF é uníssona no sentido de considerar que é possível o aproveitamento de créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pela contribuição à COFINS, conforme se verifica das ementas reproduzidas a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA- PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) (Processo nº 10935.724492/2014-29. Acórdão nº 9303-013.845. Sessão de 16/03/2024). *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. IN RFB Nº. 2.121/2022. É possível o aproveitamento de créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS. Inteligência do art. 176, XVIII, IN RFB nº. 2.121/2022. Fl. 2325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 46 (Processo nº 10469.720342/2010-86. Acórdão nº 9303-013.952. Sessão de 12/04/2023). *** “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE (AUTÔNOMO). NÃO CUMULATIVIDADE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA VEDAÇÃO LEGAL. O inciso II do artigo 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que regem as contribuições não cumulativas, garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II do § 2o do art. 3o). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo adquirente dos produtos sujeitos à alíquota zero ou com suspensão, desde que o frete tenha sido efetivamente onerado pelas contribuições, e que não haja vedação leal a tal tomada de crédito. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo adquirido e do frete a ele relacionado, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago a pessoa jurídica, na situação aqui descrita. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. [...] (Processo nº 11080.914478/2011-13. Acórdão nº 9303-013.976. Sessão de 12/04/2023).” Fl. 2326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 47 A título de complementação, peço licença para, em tom de arremate, reproduzir, a seguir, excerto do Voto proferido pela Conselheira Érika Costa Carmargos Autran no Acórdão nº 9303-013.876 que, ao final, a posição que estamos por adotar: “Voto [...] Para tanto, recordo que essa turma já enfrentou esse tema – o que peço licença para trazer o acórdão n.º 9303-007.593 de relatoria da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama que trouxe em seu voto os seguintes argumentos: Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores referentes às despesas de fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições. Sendo assim, nego provimento ao Recurso Especial em relação aos itens mencionados. Recordo também o voto do Ilustre Ex-Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes– o que peço licença para trazer o acórdão n.º 9303-012.687, que trouxe em seu voto os seguintes argumentos: Não assiste razão à recorrente, quanto à impossibilidade de creditamento dos fretes sujeitos à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, relativo às compras de mercadorias sujeitas à alíquota zero. A solução para o litígio parte da composição do custo do insumo ou da mercadoria adquirida para a revenda. O Decreto-Lei nº 1.598/1977 prevê que o custo de aquisição de mercadorias ou de produção compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte (artigos 289 e 290 do RIR/99, e 301 e 302 do RIR/2018): Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 Custo dos Bens ou Serviços Art 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. § 1º - O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente: Fl. 2327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 48 a) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo; [...] O Comitê de Pronunciamentos Contábeis, de forma a estabelecer o tratamento contábil para os estoques, emitiu o Pronunciamento Técnico CPC 16 com a seguinte definição de custo de aquisição (texto da revisão 1): COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 16(R1) [...] 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Alterado pela Revisão CPC 01) Dessa forma, partindo-se da premissa de que o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo (inciso II, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002) ou da mercadoria para revenda (inciso I, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), temos que uma parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. A recorrente parte do disposto no §2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº10.833/2003 para vedar o crédito do frete na aquisição de insumos desonerados. Entretanto, a vedação legal refere-se a parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, e não a parte do custo do insumo/mercadoria que foi regularmente tributária, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: art. 3º. [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Entendo que a interpretação dada pela autoridade fiscal, no sentido de dar o mesmo tratamento do produto transportado ao frete, não seria a mais recomendada para o caso em análise, considerando a previsão legal que trata do direito ao creditamento. O comando normativo acima transcrito (inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003) impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados efetuados com bens desonerados. E vedar a possibilidade de crédito no frete tributado pela alegação de desoneração da mercadoria/insumo transportada violaria o princípio da não-cumulatividade para o PIS e COFINS. Fl. 2328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 49 Na aquisição de mercadorias para revenda ou de insumos para a produção, o preço pago pelo adquirente pode incluir a entrega em seu estabelecimento ou não, nesse caso ficando por sua responsabilidade a contratação do serviço de transporte junto a outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ter a destinação prevista (revenda, estoque ou produção). O serviço de transporte, o frete, é tributado pelo PIS e COFINS, enquanto receita da transportadora. Ainda que tal dispêndio faça parte do custo de aquisição da mercadoria/insumo, tal contratação é uma operação autônoma em relação a aquisição do item transportado, e não há previsão legal para impedir o creditamento, em caso de ser receita tributável pelo prestador. Portanto, por inexistência de vedação legal, há de se admitir o direito ao crédito sobre os dispêndios com fretes tributados na aquisição dos insumos/mercadorias desonerados. Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Desta maneira, como visto o artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (grifos originais). Portanto, conclui-se que é possível. o aproveitamento de créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pela contribuição à COFINS, do modo que o creditamento dos fretes de produtos desonerados aqui discutidos também devem ser reestabelecidos. Por essas razões, entendo por dar provimento ao Recurso Voluntário nessa parte para reestabelecer os créditos de COFINS relativos aos fretes de produtos desonerados. 5. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, entendo por dar provimento ao recurso para cancelar o Auto de infração em razão do reconhecimento da isenção da COFINS sobre as receitas decorrentes das atividades econômicas prestadas no laticínio e no supermercado, de acordo com a decisão que restou proferida nos autos do PAF nº 10640.721658/2017-23, bem como para cancelar as glosas quanto aos créditos apurados em relação à aquisição de uniformes e EPIs e, também, quanto aos créditos relativos aos serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos desonerados. (documento assinado digitalmente) Fl. 2329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 50 Paulo Henrique Silva Figueiredo (Voto de Sávio Salomão de Almeida Nóbrega) VOTO VENCEDOR Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Em que pese o voto do Relator originário, divergi em alguns pontos. Abaixo estão os fundamentos. I – PRELIMINAR: ADMISSIBILIDADE DA PROVA JUNTADA EM FASE RECURSAL Os processos administrativos fiscais devem observar princípios fundamentais como o contraditório e a ampla defesa, assegurados pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LV). Esses princípios garantem aos contribuintes o direito de apresentar provas e contestar os atos administrativos que lhes sejam desfavoráveis. Tanto o Decreto nº 70.235/1972 e a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo e o processo administrativo fiscal no âmbito federal, estabelecem regras sobre a instrução do processo. De forma específica, o Decreto nº 70.235/1972, em seu art. 16, também prevê as hipóteses em que serão admitidas provas: Art. 16 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Como regra geral, a legislação e normativas pertinentes estabelecem prazos para a apresentação de provas. As provas devem ser apresentadas dentro dos prazos estabelecidos para a contestação ou impugnação. Provas de fatos supervenientes podem ser admitidas em casos excepcionais, desde que possam influenciar a decisão do processo. Ocorre que este Colegiado vem decidindo que, nos casos em que o contribuinte demonstre que, ao longo do processo, se desincumbiu do seu ônus de prova, tentando dialogar com a autoridade julgadora, é possível a admissão de novas provas juntadas, com fundamento na alínea “c”, em observância ao princípio da verdade material. Assim, nos casos em que os novos documentos decorrem do diálogo processual entre razões de defesa do contribuinte e as razões de decidir do julgador, é admissível a juntada de provas em sede recursal. Fl. 2330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 51 No presente caso, é possível observar que a Recorrente, quando da apresentação de Impugnação juntou, ainda que minimamente, documentos que acreditava comprovar o seu direito. Após a análise pelo Acórdão recorrido, a Recorrente tratou de trazer um compêndio ainda maior de documentos, inclusive após o protocolo do Recurso. Considerando a sua postura, que em todos os atos vem se desincumbindo do seu ônus probatório, entendo que no presente caso a flexibilidade permitida pelo princípio da verdade material deve dar lugar à rigidez da regra preclusiva de apresentação das provas em sede recursal. Por tais razões, sem adentrar no mérito da prova, mas sim na sua admissibilidade, por todo exposto, admito a prova superveniente juntada pela Recorrente em sede recursal, conforme fundamentação acima. II – MÉRITO: DA SUSPENSÃO DA IMUNIDADE Trata-se de suspensão de imunidade de fundação de apoio à UFV (FUNARBE) diante da acusação fiscal – que ainda persiste em segunda instância - de dois pontos principais: (i) no que toca à imunidade de IRPJ e isenção de CSLL, que haveria a prática de remuneração de seus dirigentes maquiada como pagamento de bolsas de projeto de pesquisa, enquanto estariam a exercer atividade de gestão. (ii) no que toca à suspensão da isenção da COFINS, as atividades relacionadas à exploração de laticínio e supermercado, seriam de caráter contraprestacional, e não se enquadrariam no conceito de “atividades próprias da fundação”, razão pela qual as receitas correspondentes não estariam abrangidas pelo benefício fiscal. A recorrente juntou aos autos prova documental com a intenção de demonstrar que as bolsas percebidas por seus dirigentes são equivalentes àquelas pagas pela CAPES/CNPQ que, por sua vez não poderiam ser caracterizadas como remuneração aos seus dirigentes. Além disso, em relação à suspensão da COFINS, argumentou que existe também caráter contraprestacional nas atividades educacionais conferidas por universidades imunes, e que isso não lhe retiraria o caráter de isenção (REsp nº 1.353.111/RS, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC/73). As questões postas para decisão iniciam, portanto, a partir da interpretação do art. 14 do CTN para fins de imunidade de IRPJ: CTN Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LCP nº 104, de 2001) Fl. 2331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 52 II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. E, também, a legislação que toca à isenção de CSLL e à COFINS: Lei nº 9.532/ 1997 Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. [...] § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 1º A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. [...] § 3º Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14. Medida Provisória nº 2.158-35/2001 Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: [...] III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; Fl. 2332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 53 IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; [...] VIII - fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: [...] X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. Instrução Normativa RFB nº 247, de 21/11/2002 Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades: [...] III - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; Art. 47. As entidades relacionadas no art. 9º desta Instrução Normativa: [...] II - são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias. [...] § 2º Consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. Assim, analiso ambos os pontos controversos que subsistem. I – Em relação à remuneração dos seus dirigentes Peço vênia para divergir do I. Relator em seu voto. Na opinião deste Conselheira, a acusação fiscal parte de uma dedução forçada para concluir que os dirigentes estariam sendo remunerados com o pagamento de bolsas. Em primeiro lugar, ainda que exista contemporaneidade da bolsa outorgada à vigência do mandado do dirigente, fato é que foram juntados aos autos os projetos de pesquisa desenvolvidos por eles, assim como os respectivos relatórios e artigos/publicações dela resultantes (e-fls. 3315-4286): Fl. 2333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 54 À título de amostragem:  A exemplo do Luiz Eduardo Dias, que recebia bolsa do DNIT, observa-se por diversos documentos juntados que a realmente havia desempenho seu frente às atividades desenvolvidas por aquele órgão: Fl. 2334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 55 Em relação ao Brício dos Santos Reis, que recebia bolsa FUNARBE, percebe que há nos autos documentação relativo ao projeto de pesquisa e atividades desenvolvidas pela bolsa usufruída: Da mesma forma ocorre com o Raul Narciso C. Guedes, que também recebia bolsa FUNARBE: Fl. 2335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 56 Na visão desta Conselheira, enquanto há nos autos elementos que comprovam a realização de pesquisa acadêmicas também contemporâneas à concessão das bolsas, não há como presumir que tal verba seria uma forma maquiada de pagar uma remuneração aos dirigentes. No âmbito acadêmico, é sabido que professores sempre estão envolvidos em linhas de pesquisa e projetos que concedem bolsas para a consecução dos seus eixos investigativos. Logo, não parece verdadeira a esta Conselheira a presunção realizada quando houve a suspensão de imunidade. Oportuno consignar que a FUNARBE se submeteu a criteriosa fiscalização do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), órgão com função constitucional de controle das fundações (art.129, x, CRFB/1988), concluindo o parquet em seu parecer ministerial pela higidez finalística e patrimonial da FUNARBE, inclusive, a propósito do pagamento das bolsas de pesquisa a seus dirigentes. Essa Conselheira não desconhece a diferença que existe na competência fiscalizatória da RFB e do MP. Contudo, há nos autos elemento forte de regularidade da FUNARBE. Se o próprio órgão do Ministério Público, ao cumprir com sua função constitucional, constatou a inexistência de qualquer irregularidade no pagamento dessas bolsas de pesquisa, penso que perde força a premissa equivocada da qual saiu a fiscalização tributária para desqualificar o pagamento das bolsas pesquisas para distribuição disfarçada de lucros a implicar na suspensão da imunidade tributária da FUNARBE. Portanto, equivocada a premissa adotada pela fiscalização de que ao haver coincidência entre a vigência da bolsa e a vigência dos mandatos dos dirigentes implicaria em desvio de finalidade suficiente para inferir tratar-se de pagamento de remuneração aos seus dirigentes. O próprio MPMG não constatou qualquer desvio de finalidade no pagamento de bolsas de pesquisas aos dirigentes: Fl. 2336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 57 Assim, entendo que não é adequado chancelar a acusação fiscal, razão pela qual a decisão de primeira instância administrativa deve ser reformada, para que seja cancelada a suspensão da imunidade de IRPJ e a isenção da CSLL. Em relação às atividades próprias e caráter contraprestacional. Foi aplicado ao caso, para suspensão da isenção da COFINS, o art. 47 da Instrução Normativa RFB nº 247/2002, que definiu o conceito de "atividades próprias" para fins de gozo da isenção: Instrução Normativa RFB nº 247, de 21/11/2002 Art. 47. As entidades relacionadas no art. 9º desta Instrução Normativa: [...] II - são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias. [...] § 2º Consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou Fl. 2337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 58 mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. O entendimento o Acórdão Recorrido está assim alicerçado: A teor do art. 47, II, § 2º da referida Instrução Normativa, as atividades relacionadas à exploração de laticínio e supermercado, de caráter contraprestacional, não se enquadram no conceito de atividades próprias da fundação, razão pela qual as receitas correspondentes não estão abrangidas pelo benefício fiscal. Não basta que o estatuto preveja a exploração de atividades econômicas para que estas se tornem atividades próprias da entidade, sendo instrutiva a abordagem feita pela fiscalização no Parecer Conclusivo, expressa nos seguintes termos: Vale repisar que o simples fato do estatuto da Funarbe prever a exploração de atividades econômicas não torna as receitas oriundas dessas atividades isentas de Cofins. Se assim fosse possível, estaria sob responsabilidade das instituições a definição de quais atividades estariam isentas ou não. Nesse caso, para se ver livre da tributação, bastaria a inserção de atividade de seu interesse no seu estatuto social. Conclui-se que as atividades empresariais desenvolvidas pela Funarbe não estão ao abrigo da isenção da Cofins prevista na MP 2.158- 35/2001, art. 14, inciso X. Em primeiro lugar, o conceito de atividade própria está previsto na Medida Provisória nº 2.158-35/2001, em seu art. 14, X: Medida Provisória nº 2.158-35/2001 Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: [...] X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. O controverso dispositivo da Instrução Normativa RFB nº 247/2002, o artigo 47, II, §2º, veio justamente para “regulamentar” ou “conceituar” o que seria atividade própria. Contudo, esse dispositivo foi declarado ilegal pelo Recurso Especial Repetitivo do STJ, o qual já transitou em julgado em 02/03/2016. A tese firmada foi: "As receitas auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), sendo flagrante a ilicitude do art. 47, § 2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão". Contudo, mais que a tese firmada, o artigo 47, II, §2º da IN foi declarado ilegal: Fl. 2338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 59 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COFINS. CONCEITO DE RECEITAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES PRÓPRIAS DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 14, X, DA MP N. 2.158-35/2001. ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 247/2002. SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL OU DE CARÁTER CULTURAL E CIENTÍFICO. MENSALIDADES DE ALUNOS. 1. A questão central dos autos se refere ao exame da isenção da COFINS, contida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos, a fim de verificar se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de instituição de ensino como contraprestação desses serviços educacionais. O presente recurso representativo da controvérsia não discute quaisquer outras receitas que não as mensalidades, não havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões, auditórios, quadras, campos esportivos, dependências e instalações, venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de formaturas, excursões, etc.) prestados por essas entidades que não sejam exclusivamente os de educação. 2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158-35/01 ao excluir do conceito de "receitas relativas às atividades próprias das entidades", as contraprestações pelos serviços próprios de educação, que são as mensalidades escolares recebidas de alunos. 3. Isto porque a entidade de ensino tem por finalidade precípua a prestação de serviços educacionais. Trata-se da sua razão de existir, do núcleo de suas atividades, do próprio serviço para o qual foi instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa toada, não há como compreender que as receitas auferidas nessa condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de "atividades próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158- 35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão. 4. Precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: Processo n. 19515.002921/2006-39, Acórdão n. 203-12738, 3ª TURMA / CSRF / CARF / MF / DF, Rel. Cons. Rodrigo Cardozo Miranda, publicado em 11/03/2008; Processo n. 10580.009928/2004-61, Acórdão n. 3401-002.233, 1ªTO / 4ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Emanuel Carlos Dantas de Assis, publicado em 16/08/2013; Processo n. 10680.003343/2005-91, Acórdão n. 3201-001.457, 1ªTO / 2ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Mércia Helena Trajano Damorim, Rel. designado Cons. Daniel Mariz Gudiño, publicado em 04/02/2014; Fl. 2339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 60 Processo n. 13839.001046/2005-58, Acórdão n. 3202-000.904, 2ªTO / 2ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF. Rel. Cons. Thiago Moura de Albuquerque Alves, publicado em 18/11/2013; Processo n. 10183.003953/2004-14 acórdãos 9303-01.486 e 9303-001.869, 3ª TURMA / CSRF, Rel. Cons. Nanci Gama, julgado em 30.05.2011; Processo n. 15504.019042/2010-09, Acórdão 3403-002.280, 3ªTO / 4ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Ivan Allegretti, publicado em 01/08/2013; Processo: 10384.003726/2007-75, Acórdão 3302-001.935, 2ªTO / 3ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Fabiola Cassiano Keramidas, publicado em 04/03/2013; Processo: 15504.019042/2010-09, Acórdão 3403-002.280, 3ªTO / 4ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Ivan Allegretti, julgado em 25.06.2013; Acórdão 9303-001.869, Processo: 19515.002662/2004-84, 3ª TURMA / CSRF / CARF / MF, Rel. Cons. Julio Cesar Alves Ramos, Sessão de 07/03/2012. 5. Precedentes em sentido contrário: AgRg no REsp 476246/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 12/11/2007, p. 199; AgRg no REsp 1145172/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 29/10/2009; Processo: 15504.011242/2010-13, Acórdão 3401-002.021, 1ªTO / 4ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Odassi Guerzoin Filho, publicado em 28/11/2012; Súmula n. 107 do CARF: "A receita da atividade própria, objeto de isenção da COFINS prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP n. 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei n. 9.532, da 1997". 6. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC: as receitas auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158- 35/2001), sendo flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão. 7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.353.111/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe de 18/12/2015.) Assim, não é apenas a tese que vincula, mas as razões de decidir. Como nelas está a ilegalidade do referido dispositivo da IN, por força do art. 99 do RICARF, esta Conselheira entende que está obrigada a segui-lo: “as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF “ Fl. 2340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721126/2018-77 61 Assim, ao aplicar o art. 99 do RICARF, combinado com o entendimento do recurso repetitivo REsp n. 1.353.111/RS, afasto o conceito de “atividade própria” contida, o artigo 47, II, §2º da Instrução Normativa RFB nº 247/2002 e entendo que as atividades do laticínio-escola e supermercado-escola estão abrangidos pela isenção da COFINS, pois não há controvérsia no sentido de que tais receitas estão intrinsecamente ligadas à atividade institucional da entidade, com a reversão integral destas aos objetivos da FUNARBE. Assim, afasto também a suspensão da isenção da COFINS, na mesma linha do relator. As demais matérias ficam prejudicadas pelo provimento do recurso. Ante o exposto, voto por conhecer dos documentos juntados em sede recursal, e, no mérito, cancelar o lançamento de ofício. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 2341DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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