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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11313022 #
Numero do processo: 10675.720322/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LOUISE LERINA FIALHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 09727.36102.250711.1.1.09-8683 solicitando créditos oriundos do regime não cumulativo de Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.097 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720322/2012-31 2 apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Exportação, referentes ao período de apuração do 3º trimestre de 2006, no valor de R$ 41.358,22. Conforme Despacho Decisório (fl.7), o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP foi indeferido por se tratar de pedido em duplicidade, uma vez que a contribuinte havia apresentado anteriormente o PER/DCOMP nº 32697.63973.260411.1.5.09-2714 relativo ao mesmo trimestre. Tal despacho foi fundamentado no parágrafo 7º do art. 21 e no parágrafo 2º do art. 28, ambos da Instrução Normativa da RFB no 900, de 2008. Em sede de Manifestação de Inconformidade (fls. 11-12), a contribuinte informou que o crédito objeto do PER em análise é oriundo de despesas incorridas pela empresa incorporada, Veloso Trading Coffee Ltda., com bens para revenda, energia elétrica, armazenagem, arrendamento mercantil e ajustes positivos de créditos contemplados na DACON. Referiu que retificou o DACON relativo aos meses que compõem o 3º trimestre de 2006. Isso para que fosse contemplada a soma dos créditos objeto dos dois pedidos de ressarcimento. Sustentou que a manutenção do indeferimento do segundo PER ensejaria enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional e dilapidação do patrimônio da ora Recorrente. Postulou, por fim, pela procedência da Manifestação de Inconformidade. Posteriormente, a 7ª Turma da DRJ/JFA (Juiz de Fora/MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o indeferimento do pedido de ressarcimento em análise, nos seguintes termos (fls. 43-46): A autoridade administrativa intimou a interessada em 23/08/2011 a cancelar o PER nº 09727.36102.250711.1.1.09-8683 apresentado em duplicidade e, sendo o caso, retificar o primeiro pedido de ressarcimento apresentado referente ao mesmo crédito para nele informar todo o saldo passível de ressarcimento no 3º trimestre/2006. O primeiro PER (nº 32697.63973.260411.1.5.09-2714 – processo nº 10675.907224/2011-26) citado na intimação foi transmitido em 26/04/2011 e o PER tratado no presente processo foi transmitido em 25/07/2011, ambos se referem a pedido de ressarcimento de créditos de Cofins exportação do 3º trimestre/2006 . Por se tratar de pedido em duplicidade, o PER nº 32697.63973.260411.1.5.09- 2714 teve o mérito analisado no bojo do processo nº 10675.907224/2011-26, cuja manifestação de inconformidade foi julgada improcedente na mesma sessão de julgamento, tendo sido prolatado o Acórdão 09-068.971 – 7a Turma DRJ/JFA. CONCLUSÃO Em conclusão, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ em 02/01/2019 (conforme aviso de recebimento, à fl. 48), apresentou Recurso Voluntário em 22/01/2019, às fls. 51-53, Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.097 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720322/2012-31 3 postulando a reforma da aludida decisão colegiada. Referiu que a declaração de compensação vinculada ao presente pedido de ressarcimento – segundo PER - foi analisada como se fosse vinculada ao primeiro PER, sem, no entanto, serem considerados os créditos requeridos no segundo PER. Argumentou que a decisão recorrida acabou incorrendo em enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. Postulou pela procedência do recurso, com a reforma da decisão colegiada recorrida, a fim de que fosse transferido o saldo do PER 09727.36102.250711.1.1.09-8683 para o PER 32697.63973.260411.1.5.09-2714, com a consequente homologação das compensações vinculadas aos aludidos PER’s. Além disso, requereu a suspensão da exigibilidade tributária, nos termos do art. 151 do CTN. Após, o processo administrativo foi remetido para este órgão julgador para prosseguimento do feito (fls. 54-56). É o relatório. VOTO Conselheira Louise Lerina Fialho, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, porém, como se verá a seguir, o feito ainda não se encontra apto para julgamento imediato. Conforme narrado, a contribuinte postulou o provimento do recurso voluntário e a consequente reforma da decisão de primeiro grau visando que seja transferido o saldo do PER 09727.36102.250711.1.1.09-8683 para o PER 32697.63973.260411.1.5.09-2714, com a consequente homologação das compensações vinculadas aos aludidos PER’s. Dessa forma, é possível afirmar que existem quatro controvérsias no presente processo, uma decorrente da outra, até se chegar ao pedido final da Recorrente acima mencionado. A primeira diz respeito à (im)possibilidade de a contribuinte apresentar mais de um pedido de ressarcimento referente a um mesmo trimestre. A segunda concerne em verificar se o segundo pedido de ressarcimento, de fato, é tão somente complementar, isto é, se ele não se confunde com o primeiro pedido, de forma a eliminar qualquer dúvida com relação à existência de duplicidade. A terceira se refere à análise do mérito do direito creditório, isto é, se as despesas objeto do PER em análise são ou não passíveis de gerarem créditos oriundos do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A quarta está relacionada a (im)possibilidade de transferir o saldo do segundo PER – se houver - para o primeiro PER. Assim, passo a análise: O art. 1º do Decreto 20.910, de 1932, estabelece que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.097 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720322/2012-31 4 da data do ato ou fato do qual se originarem”. O referido Decreto é o fundamento legal que assegura o direito ao contribuinte a pleitear, desde que observado o aludido prazo, o ressarcimento de crédito tributário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça1. Ademais, segundo as razões de decidir extraídas dos precedentes vinculados aos Temas 2442 e 1463 da aludida Corte Suprema, o Decreto 20.910, de 1932, é um ato normativo com força de lei, que, na ausência de lei específica, como é o caso do prazo prescricional para pedido de ressarcimento, torna-se aplicável a todos os atos e direitos contra a Fazenda Federal, Municipal e Estadual. O art. 74, § 14, da Lei no 9.430/1996, por sua vez, que trata sobre a restituição e o ressarcimento de créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB, assim refere: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. Conforme se vê do último dispositivo mencionado, o legislador ordinário delegou para a SRF disciplinar o procedimento de ressarcimento. Ou seja, a partir disso, o Poder Executivo, por meio de ato normativo, passou a ser competente para regulamentar a matéria. Quanto ao ponto, no entanto, é importante frisar que regulamentar a matéria não equivale - e nem poderia – a restringir direitos previstos na legislação. Isso significa, em termos práticos, que o ato normativo editado pela SRF sobre o tema deve ser interpretado à luz dos dispositivos legais. Como ensina Canotilho “o regulamento não pode contrariar um acto legislativo ou equiparado. A lei tem absoluta prioridade sobre os regulamentos, proibindo-se expressamente os regulamentos modificativos, suspensivos ou revogatórios das leis4”. Isso em respeito ao princípio da preeminência da lei. 1 AgInt nos EDcl no REsp n. 1.693.878/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 12/6/2020 e AgRg no REsp 1.000.848/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 07/10/2010, DJe 20/10/2010. 2 REsp n. 1.133.696/PE, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe de 17/12/2010. 3 REsp n. 1.112.577/SP, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 8/2/2010. 4 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª ed. Edições Almeida, p. 835. Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.097 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720322/2012-31 5 Feitas tais considerações, passa-se, então, a analisar o que estabeleceu a SRF à época dos fatos, por meio da Instrução Normativa da RFB no 900, de 2008, a qual foi utilizada como base normativa para o indeferimento do pedido de ressarcimento: Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. § 3º É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/ Pasep e da Cofins cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. § 4º Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que a pessoa jurídica não se encontra na situação mencionada no § 3º. A partir da disposição acima referida é possível concluir, em primeiro lugar, que cada (pode ser mais de um) pedido de ressarcimento deverá se referir a um único trimestre- calendário. Ou seja, a partir de interpretação literal do mencionado dispositivo, é possível afirmar que o contribuinte não deve, em um pedido de ressarcimento, abranger créditos relativos a mais de um trimestre. Tal norma, no entanto, não impede que o contribuinte faça mais de um pedido de ressarcimento dentro de um único trimestre-calendário. É claro que, se ocorrer o envio de mais de um pedido de ressarcimento relativo ao mesmo trimestre-calendário, então é devido que a RFB intime o contribuinte para averiguar se porventura há ou não duplicidade de pedidos com relação ao mesmo crédito. Afinal, o pedido de ressarcimento não deve servir, de forma alguma, como meio para o enriquecimento ilícito. Além disso, é devido que a RFB recomende que a contribuinte, nos termos dos arts. 76 e seguintes da aludida IN, retifique o pedido originário. Isso em respeito ao princípio tributário da praticabilidade, uma vez que a revisão de um só pedido de ressarcimento facilita o controle da administração. No entanto, tais disposições de forma alguma devem ser entendidas como limitadoras do direito do contribuinte - previsto expressamente em lei. Em segundo lugar, é possível concluir que as disposições estabelecidas pelos §§ 3º e 4º da Instrução Normativa da RFB no 900, de 2008 não se aplicam ao caso concreto. Isso porque o crédito aqui pleiteado, caso reste comprovado que é, de fato, complementar, não alterará o pedido de ressarcimento originário. Isto é, analisar o segundo pedido de ressarcimento não Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.097 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720322/2012-31 6 implica alterar o primeiro, de modo que não se está diante das hipóteses dos parágrafos §§ 3º e 4º acima citados. E, ainda que porventura se entendesse que o pedido complementar alteraria o originário, caberia à RFB comprovar que o contribuinte, nos termos do parágrafo 4º do art. 28 da IN da RFB no 900, de 2008, prestou declaração, quando do pedido originário, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no § 3º, o que não restou comprovado nos presentes autos. Contudo, não obstante tudo o que foi dito a respeito das disposições estabelecidas pela referida IN, certo é que não cabe a uma IN limitar o direito de ressarcimento do contribuinte, que está assegurado no art. 74, § 14, da Lei no 9.430/1996 e art. 1º do Decreto-Lei no 20.910, de 1932. Entendimento em sentindo contrário seria flagrantemente ilegal. Portanto, com base nas razões expostas acima, entendo que, se comprovado que a contribuinte postulou, no pedido de ressarcimento ora em análise, crédito diverso daquele previsto no pedido de ressarcimento originário, cabe a análise de mérito do pedido complementar. Sendo assim, voto por afastar a presunção de duplicidade reconhecida pelo despacho decisório, para que tal duplicidade seja aferida pela análise dos valores efetivamente pleiteados. Por assim entender, passo a análise da segunda controvérsia deste processo. Antes de se adentrar ao mérito dos créditos (terceira controvérsia deste processo), é necessário verificar se, de fato, o pedido de ressarcimento objeto deste processo é complementar ou não ao pedido originário. Isso porque, sendo ele complementar, os autos devem retornar para o órgão julgador de primeira instância (DRJ) para a análise do mérito. Por outro lado, caso se verifique que os créditos aqui postulados, na realidade, foram objeto do pedido de ressarcimento originário, deve ser mantido o indeferimento do presente pedido, em razão da existência de duplicidade. Nesse contexto, voto por converter o julgamento em diligência para que a fiscalização proceda a análise comparativa da origem dos créditos pleiteados pela Recorrente no PER em análise com o PER originário. Isso no intuito de esclarecer se há ou não duplicidade de créditos. Somente após a realização da referida diligência será possível julgar se as despesas que deram origem ao crédito pleiteado estão de acordo com a legislação e jurisprudência atinente ao regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Diante do exposto, em respeito ao princípio da verdade material, voto no sentido de determinar a conversão do julgamento em diligência, com observância da disposição estabelecida pelo § 5º, do art. 114, do RICARF, para que a Unidade Preparadora: a) Intime a contribuinte para demonstrar e esclarecer, a partir de documentos contábeis e demais documentos/informações que entender conveniente, (i) quais créditos foram objeto do PER no 13883.09139.200612.1.1.09-8060 e do Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.097 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720322/2012-31 7 PER no 30167.45424.190117.1.1.09-1419; e (ii) a origem e o fundamento legal dos créditos pleiteados no segundo PER (30167.45424.190117.1.1.09-1419); b) Analise se a soma dos pedidos de ressarcimento (originário e complementar) correspondem ao valor total de crédito da Cofins e da contribuição ao PIS/Pasep a que a contribuinte tem direito, anexando demonstrativo de cálculo; c) Elabore relatório e parecer conclusivo a respeito dos documentos e informações apresentados pela Recorrente, apresentando quaisquer informações complementares que achar pertinentes à lide; d) Após cumpridas essas etapas, cientifique a contribuinte dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, retornando-se os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho Fl. 63DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11313198 #
Numero do processo: 19985.723567/2016-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 SÚMULA CARF N. 2. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Alegações genéricas de violação a princípios constitucionais não são passíveis de conhecimento na esfera administrativa, ante a incompetência do CARF para apreciar inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF n. 2. NULIDADE. SUJEITO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. Verificada a correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal à hipótese de incidência e às normas de responsabilidade tributária aplicáveis, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva. IRRF. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GERENTE. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. O exercício de função gerencial no período dos fatos autoriza a responsabilização solidária pelo não recolhimento do imposto retido na fonte. A dedução ou compensação do IRRF pelo beneficiário exige prova do efetivo recolhimento, não sendo suficiente o comprovante de retenção, nos termos da Súmula CARF n. 143.
Numero da decisão: 2302-004.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações genéricas de violação a princípios constitucionais, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-17T18:29:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-17T18:29:55Z; Last-Modified: 2026-04-17T18:29:55Z; dcterms:modified: 2026-04-17T18:29:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-17T18:29:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-17T18:29:55Z; meta:save-date: 2026-04-17T18:29:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-17T18:29:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-17T18:29:55Z; created: 2026-04-17T18:29:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-04-17T18:29:55Z; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-17T18:29:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19985.723567/2016-15 ACÓRDÃO 2302-004.360 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CAROLINA ARAUJO DOS SANTOS FEIJO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 SÚMULA CARF N. 2. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Alegações genéricas de violação a princípios constitucionais não são passíveis de conhecimento na esfera administrativa, ante a incompetência do CARF para apreciar inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF n. 2. NULIDADE. SUJEITO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. Verificada a correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal à hipótese de incidência e às normas de responsabilidade tributária aplicáveis, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva. IRRF. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GERENTE. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. O exercício de função gerencial no período dos fatos autoriza a responsabilização solidária pelo não recolhimento do imposto retido na fonte. A dedução ou compensação do IRRF pelo beneficiário exige prova do efetivo recolhimento, não sendo suficiente o comprovante de retenção, nos termos da Súmula CARF n. 143. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações genéricas de violação a princípios constitucionais, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.360 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19985.723567/2016-15 2 Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Reproduzo trecho do relatório da decisão de piso, que bem descreve o processo (e- fls. 80/83): 1. O presente processo trata de Notificação de Lançamento, lavrada em face do contribuinte acima identificado, cópia às folhas 70 e seguintes, em decorrência da revisão da sua declaração de ajuste anual, exercício 2014, ano calendário 2013, que implicou apuração de o imposto de renda pessoa física (receita 0211) de R$ 29.008,43, sujeito à multa de mora (20%) e juros legais, em face da constatação da seguinte infração: O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 19ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando, em breve síntese (e-fls. 99/118): a) Preliminarmente, a nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo; Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.360 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19985.723567/2016-15 3 b) Alega ter exercido a função de Gerente Administrativo Financeiro, regida pela CLT, na empresa Sanex Comércio e Indústria Veterinária Ltda, a que se refere o IRRF glosado, e respectivos rendimentos, delcarados na DIRPF revisada, jamais exerceu poderes de mando ou gestão, sendo que tais competências cabiam aos sócios-administradores. No caso específico, compulsando o CONTRATO SOCIAL da SANEX COMÉRCIO DE INDÚSTRIA VETERINÁRIA LTDA, conforme certidão de inteiro teor anos 2008 (9ª alteração contratual) e 2017 (10ª e última alteração contratual vigente) emitida pela Junta Comercial do Paraná (JUCEPAR) – “cláusula oitava” - verifica-se que a RESPONSABILIDADE CONJUNTA DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA EMPRESA SANEX (fonte pagadora) são “EXCLUSIVAMENTE’ os Srs. MARCELO SILVA HUBER e JOEL GERMANO GRZYBOWSKI desde a fundação da referida; c) Comprova com robustas provas que a retenção pela fonte pagadora SANEX foi realizada sem, contudo, ter a devida contrapartida legal do seu repasse à autoridade fazendária. Assim, a DIRF n.º 09/58.157.487, exercício 2014, ano- calendário 2013 da RECORRENTE encontra-se correta e sem nenhuma inconsistência, devendo persistir da forma como foi declarada; d) Ora, se tudo isso acima exposto não for considerado com especial análise e atenção pelos r. Julgadores para reformar a decisão recorrida, alcançará em cheio a observância do princípio constitucional da capacidade contributiva da RECORRENTE atingindo seu limite no patamar do mínimo vital. Portanto, no caso sub judice, também devem ser ponderados o exame da razoabilidade e a proporcionalidade, sob pena de se recair efeitos de confisco que é vedado constitucionalmente. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. Os Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. 1 CONHECIMENTO Não obstante, a alegação genérica de violação à princípios constitucionais (capacidade contributiva, proporcionalidade, razoabilidade) não merece ser conhecida, nos termos da Súmula CARF n. 2: Súmula CARF nº 2 Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.360 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19985.723567/2016-15 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 2 PRELIMINAR A recorrente suscita preliminar de nulidade do lançamento, sob o argumento de erro na indicação do sujeito passivo, sustentando que a responsabilidade pelo recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte seria exclusiva da pessoa jurídica fonte pagadora, não podendo a pessoa física beneficiária dos rendimentos figurar no polo passivo da exigência. A preliminar não merece prosperar. Com efeito, no regime do imposto de renda retido na fonte, a pessoa jurídica pagadora dos rendimentos é responsável pelo cumprimento da obrigação tributária acessória de retenção e recolhimento do imposto, nos termos do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional. Tal circunstância, contudo, não se confunde com a definição do sujeito passivo da obrigação tributária principal, nem afasta a possibilidade de inclusão de terceiros na relação jurídico- tributária, na forma do art. 128 do mesmo diploma legal. O sujeito obrigado ao cumprimento da obrigação acessória pode, inclusive, ser chamado a responder pelo crédito tributário, caso deixe de efetuar a retenção ou o recolhimento que lhe incumbiam, sem que isso implique exclusão do contribuinte ou de outros responsáveis legalmente previstos. No caso dos autos, a exigência decorre da glosa de compensação de IRRF deduzido pela própria pessoa física, que, além de figurar como beneficiária dos rendimentos, exercia, no período a que se refere a exigência, a função de Gerente Administrativo-Financeira da fonte pagadora. Não se trata, portanto, de imputação dirigida a mero beneficiário da renda, mas de exigência formulada em face de pessoa que, no exercício de função gerencial, enquadra-se expressamente na hipótese legal de responsabilidade solidária pelo não recolhimento do imposto descontado na fonte. O entendimento encontra-se alinhado à jurisprudência do CARF: Ac. n. 2301-006.671 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 IRPF. COMPENSAÇÃO IRRF. EFETIVA RETENÇÃO, MAS AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. Tendo restado devidamente comprovada a retenção na fonte do imposto de renda devido sobre recebimentos de aluguéis, mas não efetuado o recolhimento pela fonte pagadora, não subsiste a glosa da compensação efetuada pelo contribuinte, eis que o recolhimento do imposto retido é de responsabilidade da fonte pagadora, que deve arcar com os juros de mora e multa ofício subjacentes. Inteligência do art. 128 do CTN e Parecer Normativo COSIT n.º 01/2002. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.360 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19985.723567/2016-15 5 NULIDADE e ILEGITIMIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva. – grifou-se. Assim, não há que se falar em erro na indicação do sujeito passivo, tampouco em nulidade do lançamento, sendo igualmente improcedente a alegação de ilegitimidade passiva do contribuinte. Rejeita-se, portanto, a preliminar suscitada. 3 MÉRITO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal que manteve a glosa de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, em razão da ausência de comprovação do efetivo recolhimento do imposto pela fonte pagadora, bem como reconheceu a responsabilidade solidária da interessada, que exerceu a função de Gerente Administrativo-Financeira da empresa Sanex Comércio e Indústria Veterinária Ltda., no período a que se refere o crédito tributário. Consta dos autos, e foi admitido pela própria recorrente, que esta desempenhou a referida função gerencial durante o período em que ocorreram os fatos geradores do IRRF glosado, tendo procedido à dedução do imposto supostamente retido, limitando-se a apresentar informes de rendimentos e informações constantes da DIRF, sem, contudo, comprovar o efetivo recolhimento dos valores aos cofres públicos. A controvérsia não se resolve à luz do art. 135 do Código Tributário Nacional, uma vez que não se trata de responsabilização excepcional condicionada à comprovação de excesso de poderes ou infração à lei, mas sim de hipótese de responsabilidade solidária expressamente prevista em norma legal específica. Com efeito, o art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/79, dispõe que são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte, dispositivo este reproduzido no art. 723 do Decreto n. 3.000/99 (RIR/99 – vigente à época), cujo parágrafo único delimita a responsabilidade ao período da respectiva administração, gestão ou representação. A norma é clara ao incluir o gerente entre os sujeitos solidariamente responsáveis, não condicionando tal responsabilidade à condição de sócio nem à existência de poderes societários formais, sendo suficiente o exercício da função gerencial no período em que ocorreu o não recolhimento do tributo. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.360 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19985.723567/2016-15 6 Nesse contexto, não prospera a alegação da recorrente de que não detinha poderes de mando ou gestão societária, por não figurar como administradora no contrato social da empresa. O critério adotado pelo legislador é funcional, e não societário, razão pela qual a inexistência de poderes formais de administração não afasta a incidência da responsabilidade solidária prevista no art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/79, quando demonstrado o exercício de função de gerente no período abrangido pela exigência fiscal. É nessa linha jurisprudência desse e.g. Conselho, exemplificativamente: Ac n. 2001-005.774 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.TITULAR, ACIONISTA CONTROLADOR, DIRETOR, GERENTE OU REPRESENTANTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. Podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção. Nos casos em que o contribuinte declarante da compensação seja também o titular, o acionista controlador, o diretor, o gerente ou representante da pessoa jurídica que tenha feito a retenção na fonte, faz-se necessária, também, a comprovação de seu efetivo recolhimento. No que se refere à comprovação do imposto de renda retido na fonte deduzido pela recorrente, a jurisprudência administrativa encontra-se consolidada no sentido de que a simples apresentação de informe de rendimentos ou de informações constantes da DIRF não é suficiente para comprovar o efetivo recolhimento do imposto aos cofres públicos. Tal entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula nº 143 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovada pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em 03 de setembro de 2019: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No caso dos autos, a recorrente não logrou comprovar o recolhimento do imposto cuja dedução efetuou, circunstância que autoriza a glosa da compensação e a manutenção da exigência fiscal. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.360 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19985.723567/2016-15 7 4 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações genéricas de violação a princípios constitucionais, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 128DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 conhecimento 2 preliminar 3 mérito 4 Conclusão

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Numero do processo: 10882.907881/2020-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/05/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria.
Numero da decisão: 1302-007.799
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.768, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907841/2020-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/05/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.768, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907841/2020-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.799 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907881/2020-19 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Em construção. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que deixou de conhecer da manifestação de inconformidade apresentada, concluindo, por conseguinte, pela inexistência de direito relativo a crédito declarado em PER/DCOMP, no qual o interessado informou recolhimento indevido de IRRF. O Despacho Decisório, com fundamento em Parecer técnico, não reconheceu o crédito pleiteado. O Parecer examinou o presente pedido em conjunto com outros de mesma natureza, todos relacionados à alegação de pagamento indevido de IRRF incidente sobre remessas ao exterior decorrentes da remuneração de direitos. Consta do relatório da DRJ que o interessado fundamentou seu pedido em decisão proferida em Mandado de Segurança, do qual não é parte, bem como em ação própria (Mandado de Segurança), ainda pendente de decisão à época. O Parecer registrou que a Solução de Divergência Cosit nº 27/2008 havia afastado a incidência do IRRF nessas hipóteses, mas que esse entendimento foi alterado pela Solução de Consulta Cosit nº 154/2016, publicada em 07/12/2016, posteriormente ratificada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, que cancelou o entendimento anterior. Destacou-se que tais atos possuem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, e que a decisão judicial invocada não produz efeitos em relação ao interessado, nem havia decisão favorável em sua própria ação judicial. Concluiu-se, assim, que são devidos os recolhimentos de IRRF sobre remessas ao exterior com período de apuração posterior a 07/12/2016, afastando o direito creditório alegado. O interessado foi cientificado da decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade. Nela, sustentou que a Solução de Consulta Cosit nº 154/2016 contrariou entendimento anteriormente consolidado e adotou distinção indevida entre licença de uso e licença de comercialização de software, em desacordo com a orientação do STF no RE nº 176.626/SP. Argumentou que os valores pagos ao exterior correspondem à aquisição de mercadoria para revenda, inexistindo remuneração autônoma pelo direito de distribuição, ainda que os contratos utilizem essa terminologia. Ressaltou, ainda, que, com a evolução tecnológica, o software passou a ser disponibilizado por meio digital, e cita o REsp nº 1.641.775/SP como precedente favorável à sua tese. A DRJ decidiu pelo não conhecimento da manifestação apresentada, ao fundamento de que houve renúncia à instância administrativa, em virtude da propositura, pelo Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.799 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907881/2020-19 3 contribuinte, de ação judicial com idêntico objeto. Entendeu-se que a submissão da controvérsia ao Poder Judiciário afasta a possibilidade de apreciação da matéria na esfera administrativa, nos termos da jurisprudência consolidada sobre a concomitância entre as instâncias administrativa e judicial Após ciência da decisão, interpôs recurso voluntário no qual sustenta que a causa de pedir da ação judicial proposta (Mandado de Segurança) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, tendo em vista a ciência da decisão de primeira instância em 20/08/2024 (fls. 89) e sua interposição em 8/08/2024 (fls. 91/99), motivo pelo qual passo ao exame das razões recursais. O contribuinte, em seu recurso, sustenta que a causa de pedir da ação judicial (Mandado de Segurança nº 5000711-92.2020.4.03.6144) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. A tese recursal desenvolvida pelo contribuinte consiste na fixação do marco temporal de validade da exigência fiscal com base nas alterações interpretativas promovidas pela Receita Federal, especialmente a partir da publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 07/2017. Sustenta que, se o entendimento anterior, consubstanciado na Solução de Divergência COSIT nº 27/2008, foi cancelado apenas com o ADI nº 07/2017, publicado em 26/12/2017, apenas a partir dessa data poderia a nova interpretação produzir efeitos. Assim, as compensações e restituições relativas a períodos anteriores seriam legítimas, mesmo diante da nova posição da RFB. Ao final de seu recurso, conclui: 10. Foram estes os esclarecimentos prestados pela Recorrente em Manifestação de Inconformidade que, por uma interpretação expansiva da vedação lançada na Súmula Carf nº 01, não foram analisados. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.799 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907881/2020-19 4 11.Entretando, o que se vê é apenas um apontamento de incorreção de datas para a exigibilidade do tributo em questão, onde comprovou-se que os recolhimento efetuados a tal título (Código DARF 9427) até 26.12.17 seriam indevidos, legitimando os respectivos pedidos de restituição/compensação, muito diferente do abordado do Mandado de Segurança trazido à baila, onde o que se busca é o efetivo reconhecimento da inexigibilidade, de forma ampla, da não incidência do IRRF sobre as importâncias remetidas ao exterior para pagamento de softwares padronizados. 12.Nesse sentido, a matéria desenvolvida na manifestação não analisada pela r. autoridade fiscal estampa o nítido erro da administração na sucessão de interpretações – Solução de consulta, nova solução de divergência e ato declaratório – e suas respectivas datas de vigência, não fazendo qualquer menção ou análise do mérito ou razoabilidade da exigência tributária versada, essa sim discutida na ação judicial. Todavia, embora o Recorrente afirme, no item 10 de seu recurso (reproduzido acima), que os esclarecimentos ora apresentados já teriam sido prestados em sede de Manifestação de Inconformidade, o exame dessa peça revela que a matéria atualmente suscitada não foi oportunamente arguida. Naquela ocasião, a insurgência limitou-se a sustentar a inexigibilidade do IRRF em qualquer hipótese, com fundamento na natureza jurídica das remessas ao exterior, qualificadas como aquisição de software padronizado, sem, contudo, desenvolver argumentação específica quanto à eventual aplicação prospectiva de nova interpretação administrativa ou à definição de marco temporal para a produção de seus efeitos. Verifica-se, assim, que a tese segundo a qual a exigência somente seria válida a partir de 26/12/2017 — ou, alternativamente, de abril de 2017 — foi suscitada exclusivamente em sede de Recurso Voluntário, configurando inovação recursal, em afronta ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que delimita o objeto litigioso às matérias oportunamente impugnadas. Desse modo, a matéria veiculada no Recurso Voluntário não pode ser conhecida, não em razão da renúncia à instância administrativa, nos termos da decisão recorrida com fundamento na Súmula CARF nº 1, mas em virtude da preclusão consumativa, uma vez que não foi suscitada no momento processual próprio. O seu conhecimento nesta fase implicaria indevida supressão de instância, com a necessidade de devolução dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para apreciação de questão não previamente impugnada, em desconformidade com o Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.799 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907881/2020-19 5 disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. Não se trata, ademais, de hipótese de admissão excepcional de prova documental destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, § 4º, alínea “c”, do referido diploma legal, porquanto a questão ora suscitada não decorre de fato superveniente nem constitui mera contraposição a elementos introduzidos posteriormente no processo, mas representa fundamento jurídico autônomo que deveria ter sido oportunamente deduzido na Manifestação de Inconformidade. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 111DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.908939/2010-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada.
Numero da decisão: 9303-017.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Na origem, o despacho decisório não reconheceu o crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), em que Fl. 1829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.027 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.908939/2010-90 2 foi solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao quarto trimestre de 2003, o valor de R$ 98.991,67. A motivação do despacho decisório foi a seguinte: constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Também consta no referido despacho que não foram homologadas as compensações declaradas. Além disso, foi indeferido o pedido de ressarcimento. Na manifestação de inconformidade, o Contribuinte requereu a reforma do despacho decisório ratificando que tem direito ao crédito pleiteado, e apresenta cópia de folhas do livro Registro de Apuração do IPI referente aos períodos de apuração. E informou que “apurou em dois estabelecimentos da mesma pessoa jurídica crédito de IPI passível de ressarcimento no mesmo período, e como em cada PER/DCOMP há somente um campo para indicação do CNPJ do estabelecimento detentor do crédito, efetuou mais de uma declaração.” A DRJ negou provimento ao apelo: PER/DCOMP. RESSARCIMENTO DO IPI. COMPENSAÇÃO. VERIFICAÇÃO ELETRÔNICA. É improcedente a manifestação de inconformidade que não infirma a motivação do despacho decisório eletrônico emitido em face das informações prestadas no PER/DCOMP, em relação às quais não se verificou erro de processamento. O voto condutor apontou que: Registre-se que a primeira etapa da verificação da legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte consiste no cálculo do saldo credor passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido, ao que se segue outra etapa, consistente em analisar se esse saldo credor passível de ressarcimento se mantém na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP (deve-se verificar se os créditos apurados ao fim do trimestre-calendário foram utilizados para abater débitos informados no PER/DCOMP, ou apurados pela fiscalização). Além disso, também é relevante notar que, segundo as instruções de preenchimento integrantes do programa gerador de PER/DCOMPs, as informações prestadas nesse documento devem espelhar a escrituração feita pelo contribuinte no livro Registro de Apuração do IPI – modelo 8, escrituração que, por sua vez, deve observar fielmente a legislação aplicável, em especial, o art. 21 da Instrução Normativa RFB n. 1.300, de 20 de novembro de 2012, no sentido de que somente são passíveis de ressarcimento os créditos escriturados no trimestre-calendário, após a dedução prioritária dos débitos do IPI decorrentes das saídas de produtos tributados (art. 21 da Instrução Normativa RFB n. 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 16 da Instrução Normativa SRF n. 600, de 28 de Fl. 1830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.027 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.908939/2010-90 3 dezembro de 2005, art. 16 da Instrução Normativa SRF n. 460, de 18 de outubro de 2004, e art. 14 da Instrução Normativa SRF n. 210, de 30 de setembro de 2002). O DDE em causa foi emitido de acordo com as informações prestadas pelo próprio declarante, as quais não foram por ele contraditadas. Tampouco verificou-se erro no processamento dessas informações. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte sustenta que: (i) No 4° trimestre-calendário de 2003, a Recorrente acumulou crédito passível de ressarcimento de R$ 98.991,67. (ii) Não houve na escrita fiscal a utilização do saldo credor em períodos subsequentes ao 4º trimestre de 2003 até a data do PER em fevereiro de 2005. (iii) Houve erro no preenchimento do PER/DCOMP: 34. Como se observa, o crédito de IPI relativo ao 4º trimestre de 2003 foi devidamente compensado, na forma que determina a legislação em regências, havendo tão somente um erro de preenchimento da PER/DCOMP e de seu Livro de Registro de Apuração de IPI, equívocos estes, portanto, meramente formais. 35. Cumpre salientar que tal erro de preenchimento se limita à linha em que foi declarado o valor de R$ 799.991,53, pois, declarado como “Outros Débitos” quando deveria ter sido incluído na linha relativa “Ressarcimento de Créditos”. Assim, sustenta que o valor de R$ 799.991,53 se refere ao crédito estornado na escrita fiscal decorrente dos pedidos de ressarcimento de outros trimestres-calendários e que, portanto, não houve a utilizado o sado credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes como constou no despacho decisório. Pede aplicação do princípio da verdade material e afastamento do enriquecimento ilícito do Estado. O Acórdão n° 3302-008.422 negou provimento ao Recurso Voluntário: DEFESA. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede impugnatória não podem ser deduzidas em recurso voluntário, devido à perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, ex vi dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. IPI CRÉDITO BÁSICO. ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRES CALENDÁRIO ANTERIORES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de Fl. 1831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.027 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.908939/2010-90 4 períodos subsequentes da própria empresa ou da empresa para a qual o saldo for transferido. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação. Constou do dispositivo: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto da relatora. O Colegiado não conheceu, por preclusão, a matéria concertante ao erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP e de seu Livro Registro de Apuração de IPI. E no mérito, o voto condutor apontou como controvérsia a possibilidade de saldos credores do IPI apurados em trimestres anteriores comporem o saldo credor ressarcível apurado em um trimestre posterior para compensação dos tributos devidos pelo sujeito passivo. E concluiu, em síntese, que: Nas ementas dos arestos transcritos, reforça o entendimento de que o saldo anterior acumulado na escrituração não pode ser ressarcido como se fosse valor relativo ao trimestre do pedido de ressarcimento. Teria que ser objeto, especificamente, de pedido relativo ao trimestre em que foi escriturado. o ressarcimento de IPI só se aplica aos créditos decorrentes das aquisições realizadas e escrituradas no trimestre a que se refere, devendo ser excluído o saldo credor de trimestres anteriores. O equívoco da recorrente é manifesto. Consta do item III, da petição do Recurso que no 4º trimestre do ano calendário de 2003 teria acumulado crédito em valor suficiente para dar cobertura à restituição pretendida. Todavia, os documentos anexados ao Recurso, como aqueles a que se reporta a Manifestação de Inconformidade, não se prestam para uma compensação transmitida em fevereiro de 2005. Ademais, a compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. Como visto acima, a pretensão da recorrente está em total desalinho com a legislação que regula a matéria, pois como exaustivamente tratado, o ressarcimento do IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições deve se referir apenas aos créditos ressarcíveis escriturados no trimestre a que se refere. Dessa forma, saldo credor apurado ao final do trimestre Fl. 1832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.027 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.908939/2010-90 5 de referência, houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em pedido próprio ou utilizadas escrituração fiscal para abater débitos de períodos posteriores, conforme demonstrado de forma concisa, mas contundente, no Acórdão recorrido e no Despacho Decisório. Em Embargos de Declaração, o Contribuinte sustenta que o acórdão padece de contradição, uma vez que afirmou, equivocadamente, que a embargante teria pleiteado ressarcimento de IPI relativo a saldo credor de período anterior acumulado em sua escrita fiscal, como se fosse valor relativo ao trimestre do pedido de ressarcimento. Entretanto, a legislação autoriza ao contribuinte o ressarcimento do crédito de IPI se, ao final de cada trimestre- calendário, remanescer crédito após efetuadas as deduções com os débitos de IPI do período, podendo, inclusive, transferir esse saldo credor acumulado para deduzir débitos de períodos posteriores. Este é o caso do presente processo. O Despacho de Admissibilidade admitiu os Embargos de Declaração, tratando a questão como omissão decorrente de “erro de premissa”: Portanto, aparentemente, a embargante possui razão, pois a motivação do despacho decisório não foi que tal saldo continha créditos de períodos anteriores, mas sim que este saldo foi utilizado antes do pedido de ressarcimento. No caso, o recurso voluntário alega que a utilização feita pela autoridade fiscal fora em duplicidade. Embora o erro de fato na premissa não esteja expresso dentre as hipóteses de manejo de embargos de declaração, pode ser entendido como certa omissão quanto à realidade fática posta no paradigma e é, excepcionalmente, aceita pelo STJ, conforme o EDcl no AgInt no REsp 1617742/TO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0202610-2, cuja ementa abaixo transcrevo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE DEPÓSITO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo art. 1.022 do NCPC. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ "é admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 632.184/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 2/10/2006). Fl. 1833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.027 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.908939/2010-90 6 2.1 Verificada a ocorrência de erro de premissa de julgamento, torna-se necessário o acolhimento da irresignação, com a consequente anulação da decisão colegiada impugnada. 3. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão do agravo interno (fls. 3.750/3.753) e determinar o retorno dos autos ao relator para nova apreciação do reclamo. Destarte, é necessário o esclarecimento acerca da afirmação feita em algumas partes do voto sobre o pedido de ressarcimento do 4º trimestre de 2003 conter créditos de outros trimestres, salientando que o pedido de ressarcimento pode ser efetuado em até cinco anos do trimestre objeto do pedido. No Acórdão n° 3302-011.857, o Colegiado não admitiu os Embargos, por entender que erro de julgamento por adoção de premissa equivocada não pode ser corrigido via embargos, mas sim pelo recurso apropriado: Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Constatada a inexistência do vício de contradição no acórdão embargado, mas erro de julgamento por adoção de premissa equivocada, não cabe o conhecimento dos embargos por não constituírem o recurso apropriado. Voto É incontroverso que estamos diante de erro de julgamento, caracterizado pela adoção de premissa equivocada para a construção do raciocínio. Nem mesmo a embargante discorda desse entendimento. Ocorre que não nos parece ser possível se utilizar dos embargos para esse fim, pois que constituem tipo recursal limitado, por meio do qual podemos corrigir contradições, omissões e obscuridades da decisão, além dos erros evidentes de escrita ou cálculo, lapso manifesto. No caso, não existe contradição no acórdão embargado, como apontado pela embargante. Considerado em si mesmo, trata-se de uma construção coerente e clara. Por essa razão, embora concorde com a existência do error in judicando, entendo que os embargos não podem ser conhecidos. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Em Recurso Especial, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF/2015, o Contribuinte suscita divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: Matérias Paradigmas Equivocada prevalência de error in judicando em Acórdão nº 9303-006.829 Fl. 1834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.027 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.908939/2010-90 7 detrimento da verdade material Acórdão nº 9303-006.042 Possibilidade de alegação de matéria e documento de defesa posteriormente à defesa inicial e da prevalência da verdade material Acórdão nº 1201-005.008 Acórdão nº 2802-002.313 Conversão do feito em diligência em caso de dúvida da autoridade julgadora Acórdão nº 3402-001.058 Resolução nº 3402-001.188 Reconhecimento do mérito do direito creditório Acórdão nº 3401-003.419 Acórdão nº 3402-003.989 O r. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 1733/1738 negou seguimento ao Recurso, pois não houve a demonstração da legislação que estaria sendo interpretada divergentemente, nos termos do § 1º do art. 67 do RICARF/2015. Proposto o Agravo, o r. Despacho de e-fls. 1793/1797 acolheu-o parcialmente e determinou o retorno à Câmara para análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso: Por pertinente, repita-se, a citação dos dispositivos legais e normativos foram retirados diretamente do corpo do recurso especial, como dito, ainda que por reprodução de ementas e trechos das decisões sob cotejo, o que, como alhures exposto, atende à determinação regimental. Outrossim, considerando que o exame de admissão do recurso especial se deteve nos quesitos da tempestividade e demonstração da legislação, sem avançar sobre os demais, e ainda que não tenha sido esse o pontual pedido formulado em agravo, contudo, para que não haja indevida supressão de etapas recursais, com potencial prejuízo à defesa, mostra-se conveniente que o processo retorne à câmara respectiva para prosseguimento da análise dos demais pressupostos relativos às matérias reclamadas, mormente a existência da divergência interpretativa. Por tais razões, proponho que o agravo seja ACOLHIDO PARCIALMENTE para se determinar o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para prosseguimento do exame de admissibilidade, como exposto. O r. Despacho de e-fls. 1799/1807 deu seguimento parcial ao Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, quanto à matéria “Equivocada prevalência de error in judicando em detrimento da verdade material”, ou seja, a possibilidade de se acolher embargos de declaração por error in judicando: Equivocada prevalência de error in judicando em detrimento da verdade material A recorrente alega que a premissa equivocada no julgamento pode ser corrigida mediante a oposição de embargos de declaração. Indicou os paradigmas nº 9303- 006.829 e 9303-006.042. Referidos acórdãos foram juntados em cópia integral aos autos, não foram proferidos pela mesma turma do acórdão recorrido, nem por turma extraordinária e não estavam reformados na data de interposição do recurso especial. Fl. 1835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.027 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.908939/2010-90 8 O Acórdão nº 9303-006.829 transcrito no recurso especial foi proferido nos autos do processo nº 10715.006157/2009-92 e possui a numeração de 9303.007.829 no acompanhamento processual constante do sítio do CARF. Sua ementa é a seguinte: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. Constatada a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, devem ser acolhidos os embargos de declaração e sanado o vício apontado, nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Admitem-se, excepcionalmente, efeitos infringentes nos embargos de declaração, para correção de premissa equivocada, na hipótese de ocorrência de error in judicando decorrente da má apreciação da questão de fato e/ou de direito. Já o paradigma nº 9303-006.042 trouxe a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Admitem-se, excepcionalmente, efeitos infringentes nos embargos de declaração, para correção de premissa equivocada, na hipótese de ocorrência de error in judicando decorrente da má apreciação de questão de fato e/ou de direito. Em ambos os arestos foi admitida a oposição de embargos de declaração para sanear o error in judicando. Por sua vez, o acórdão recorrido considerou que o error in judicando não configura pressuposto à oposição de embargos, conforme sua ementa proferida no Acórdão nº 3302-011.857: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Constatada a inexistência do vício de contradição no acórdão embargado, mas erro de julgamento por adoção de premissa equivocada, não cabe o conhecimento dos embargos por não constituírem o recurso apropriado. Portanto, está evidente o pré-questionamento da matéria, bem como a demonstração do dissídio jurisprudencial. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional defende que “a via processual adequada para apreciação de error in judicando, se existente, é outra, a saber o recurso especial, isto porque, Fl. 1836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.027 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.908939/2010-90 9 embargos de declaração têm a finalidade de sanar eventuais erros no procedimento, como omissão, obscuridade ou contradição, mas não para corrigir eventuais equívocos na análise do mérito da decisão.” É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo, contudo cabe digressão quanto ao seu conhecimento. Nos termos do art. 118, § 6°, do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. A divergência suscitada pelo Contribuinte é quanto à “equivocada prevalência de error in judicando em detrimento da verdade material”. Em primeiro lugar, registra-se que a “legislação” objeto do recurso é precisamente os dispositivos regimentais de cabimento dos Embargos de Declaração: art. 65 e 66, do Anexo II, do RICARF/15. Entendo pela possibilidade de que o objeto do Recurso Especial seja norma de procedimento relacionada a julgamento. Isso porque o RICARF tem como fundamento de validade o art. 37, do Decreto n° 70.235/72: “O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno.” Por sua vez, o Decreto n° 70.235/72 tem como fundamento de validade o art. 96, do CTN: “A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sôbre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.” No Acórdão n° 3302-011.857, ora recorrido, o Colegiado não admitiu os Embargos de Declaração, por entender que erro de julgamento por adoção de premissa equivocada não pode ser corrigido via embargos, mas sim pelo recurso apropriado: Ementa ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 1837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.027 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.908939/2010-90 10 Constatada a inexistência do vício de contradição no acórdão embargado, mas erro de julgamento por adoção de premissa equivocada, não cabe o conhecimento dos embargos por não constituírem o recurso apropriado. Voto É incontroverso que estamos diante de erro de julgamento, caracterizado pela adoção de premissa equivocada para a construção do raciocínio. Nem mesmo a embargante discorda desse entendimento. Ocorre que não nos parece ser possível se utilizar dos embargos para esse fim, pois que constituem tipo recursal limitado, por meio do qual podemos corrigir contradições, omissões e obscuridades da decisão, além dos erros evidentes de escrita ou cálculo, lapso manifesto. No caso, não existe contradição no acórdão embargado, como apontado pela embargante. Considerado em si mesmo, trata-se de uma construção coerente e clara. Por essa razão, embora concorde com a existência do error in judicando, entendo que os embargos não podem ser conhecidos. O paradigma n° 9303-007.829 não se presta à comprovação da divergência, uma vez que a referência a “erro de julgamento” consta apenas na ementa do julgado. Não houve tratativa da matéria no voto do Relator, por isso não se tem a devida delimitação da aplicação ao caso. Dito de outra forma, não há como se afirmar que houve acolhimento dos embargos por erro de julgamento ou se omissão foi reconhecida porque apontada expressamente pela embargante, como se vê do relatório: A Embargante insurge-se aos autos, após síntese dos fatos relacionados com a lide, o qual suscita vício de obscuridade ou omissão ao não determinar o retorno às Câmaras Ordinárias para análise das demais teses debatidas nos autos. Observe-se a íntegra do voto desse paradigma: Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. Constatada a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, devem ser acolhidos os embargos de declaração e sanado o vício apontado, nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Admitem-se, excepcionalmente, efeitos infringentes nos embargos de declaração, para correção de premissa equivocada, na hipótese de ocorrência de error in judicando decorrente da má apreciação da questão de fato e/ou de direito. Voto Fl. 1838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.027 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.908939/2010-90 11 Com efeito, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de divergência com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, contra acórdão nº 3201001.719, proferido pela 2º Câmara/1º Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento, que decidiu em dar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de que é aplicável o instituto da denúncia espontânea para excluir a citada multa administrativa, prescrita no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, em razão do advento da Lei nº 12.350/2010. Para comprovar o dissenso jurisprudencial, colacionou como paradigmas os acórdãos nºs CSRF nº 03/05339 e 3802001.128. O Presidente da 3ª Seção de Julgamento, deu seguimento ao recurso exclusivamente quanto aplicação ou não do instituto da denúncia espontânea para excluir a citada multa administrativa, prescrita no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66, em razão do advento da Lei nº 12.350/2010, conforme depreende-se o despacho de admissibilidade, às efls 163/16. Portanto, a matéria devolvida para esta E. Câmara Superior, diz respeito exclusivamente aplicação ou não do instituto da denúncia espontânea para excluir multa administrativa. No que tange esta matéria, a condição necessária para aplicação do efeito excludente do instituto da denúncia espontânea da infração tributária formal ou aduaneira de natureza administrativa, o ato infracional deve ser passível de denunciação espontânea, sem esta condição, não se cogita o atendimento dos requisitos temporal e formal concernentes à comunicação espontânea do ato infracional, condição suficiente. Portanto, enquadra-se como impossível de denunciação espontânea, a qual tem em sua tipificação o elemento ao descumprimento do prazo para prestação de informação ou de entrega de documentos. Neste caso, por impossibilidade material, tais infrações não são passíveis de comunicação espontânea idônea e, por via reflexa, não são contempladas com o efeito excludente da denúncia espontânea da infração. Neste sentido, o tema referente aplicação ou não do instituto da denúncia espontânea para excluir a citada multa administrativa, prescrita no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66, em razão do advento da Lei nº 12.350/2010, foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Ademais, a matéria encontra-se sumulada neste E. Tribunal, de aplicação obrigatório por todos os Conselheiros. Vejamos: Súmula CARF nº 126 "A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto- Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010". Fl. 1839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.027 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.908939/2010-90 12 Essa mesma interpretação, foi acolhida pela Jurisprudência dos Tribunais Superiores, consoante se depreende do seguinte julgado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 10/05/2013). (...) Sem embargo, de fato, existe omissão subsidiaria quanto ao Recurso Ordinário referente a outras questões discutidas nos autos, além da denúncia espontânea. Portanto, faz se necessário o retorno dos autos para turma a quo para análise dessas questões. Diante de tudo que foi exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, além da denúncia espontânea. Já o paradigma n° 9303-006.042 reconheceu a existência de erro de julgamento diante da necessidade de o Colegiado declarar a concomitância com o processo judicial: Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Admitem-se, excepcionalmente, efeitos infringentes nos embargos de declaração, para correção de premissa equivocada, na hipótese de ocorrência de error in judicando decorrente da má apreciação de questão de fato e/ou de direito. Voto Contudo, de certa forma, assiste razão a Embargante, o colegiado recorrido deveria ter declarado a concomitância de instância, assim como o acórdão embargado, tinha que ter aplicado a Sumula CARF nº 1, tendo em vista que a matéria já havia sido submetida à apreciação do Poder Judiciário, configurando-se renúncia à via administrativa. Este é um caso de error in judicando decorrente da má apreciação da questão de fato e/ou de direito. Conforme acima exposto, o Pedido de Restituição formulado pela Contribuinte, guerreado neste Conselho por meio do Processo Administrativo nº 13975.000188/2005-33, versa sobre a mesma matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, Processo nº 500358476.2013.404.7213/SC, o que configurou renúncia à esfera administrativa. Essa questão encontra-se sumulada neste Conselho nos seguintes termos: "Súmula CARF n° 1 Fl. 1840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.027 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.908939/2010-90 13 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Referido entendimento do CARF se coaduna com a ordem constitucional pátria, em que se assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário para defesa de direitos (art. 5°, XXXV, da Constituição Federal), em razão do quê as decisões judiciais transitadas em julgado se revestem do caráter de definitividade e de imutabilidade, sendo, portanto, a ultima ratio na solução de conflitos. Uma vez submetida determinada matéria à apreciação do Poder Judiciário, cuja decisão prevalecerá na ordem jurídica, qualquer outra discussão paralela mostra-se inoportuna e ineficaz, uma vez que suas conclusões, indubitavelmente, quedar-se-ão ao decisum judicial manifesto ou a ser proferido. Diante de tudo que foi exposto, acolho os embargos, com efeitos infringentes, para declarar a concomitância do presente processo com ação judicial, a fim de que seja reformado o acórdão 3201-001.645, resultando em recurso voluntário não conhecido. Entretanto, nesse paradigma, já havia o reconhecimento da desistência do recurso, com base no art. 78 do RICARF/2015, em razão da propositura da ação judicial. Confira-se outro trecho do voto condutor: Compulsando aos autos, verifico que o Memorando 007/2013/DRF/BLU/SAORT (Blumenau, 08 de novembro de 2013) fls. 403, informou ao CARF, que os processos que aguardavam julgamento a instância recursal deveriam ter conhecimento das ações judiciais interpostas pela Contribuinte, para que fosse analisada a desistência tácita do contencioso administrativo em curso, adotando-se assim, as medidas cabíveis ao processo administrativo. Como visto, a DRF Blumenau já tinha comunicado ao CARF, a desistência tácita da Contribuinte no contencioso administrativo. O pedido de Restituição formulado no presente processo, foi submetido à apreciação do Poder Judiciário, Processo nº 500358476.2013.404.7213/SC, fls. 404/442, devidamente informado neste feito, configurando-se, dessa forma, desistência do Recurso. Essa questão encontra-se no artigo 78, parágrafo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 342, de junho de 2015, nos seguintes termos: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Fl. 1841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.027 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.908939/2010-90 14 Com a devida vênia, os argumentos expendidos pela Fazenda Nacional, quanto ao Acórdão embargado não ter analisado o art. 78 do RICARF, e suas consequências para quem desiste do contencioso Administrativo, sem indicar qualquer fundamentação, demonstram, na verdade, seu inconformismo em relação aos fundamentos do decisum. Além disso, quais as consequências suscitadas pela Fazenda Nacional para a parte que não praticou os atos arrolados no art. 78 do RICARF, sem indicar qualquer fundamentação, sem indicar os efeitos da interposição de ação judicial? Nenhuma. Este relator não pode dirimir a divergência sub judice. já havia sido informado este Conselho quanto a desistência do Contencioso Administrativo, não restando o que se fazer. Ademais, prevalecerá a decisão do Poder Judiciário, qualquer outra discussão posta a esta E. Turma mostra-se inoportuna e ineficaz, uma vez que suas conclusões, indubitavelmente, quedar-se-ão ao decisum judicial O acórdão, foi devidamente fundamentado, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, admitida pelo exame de admissibilidade e pelo Colegiado, a qual foi esgotada as discussões quanto aplicação do artigo 78, parágrafo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 342, de junho de 2015. Entendo que as situações fáticas dos dois julgados são distintas, não se configurando a divergência. São cabíveis os Embargos de Declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão na decisão embargada, nos termos do art. 65, do RICARF/2015. E, em caso de erro material, devido a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, cabível os Embargos Inominados, nos termos do art. 66. Não se admite os Embargos de Declaração para rejulgamento da matéria. Nesse sentido tem decidido o STJ: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC2. Caso no qual a recorrente se limita a tecer críticas ao julgado, cujos fundamentos e conclusão, a seu ver, se mostram equivocados, e a apontar contradição entre o acórdão impugnado e a jurisprudência da Corte. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, em cujos limites não cabe a pretensão de reformar o julgado vergastado, em razão da presença de eventual erro de julgamento. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como incoerência existente entre os fundamentos e a conclusão do julgado em si Fl. 1842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.027 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.908939/2010-90 15 mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com argumento, tese, lei ou precedente tido pela parte embargante como acertado" (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 43.275/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). 5. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissão e contradição no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 6. Embargos de declaração rejeitados. EDcl no AgInt no AREsp 2457106 / SP, DJ 17/02/2025 Logo, ainda que se admitisse que, em casos excepcionais, o erro de julgamento seja hipótese de propositura de embargos de declaração, os acórdãos comparados deveriam deliminar essa excepcionalidade dentro do mesmo quadro fático. Assim, a existência ou não de concomitância (vinculação à Súmula n° 1), que é circunstância fática do paradigma, difere do erro de fato (motivo da negativa do crédito do Contribuinte no acórdão do recurso voluntário) do qual decorreu a contradição alegada e afastada pelo acórdão de embargos recorrido. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 1843DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.976605/2020-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1301-001.365
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.364, de 29 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.976606/2020-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-10T11:19:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-10T11:19:57Z; Last-Modified: 2026-04-10T11:19:57Z; dcterms:modified: 2026-04-10T11:19:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-10T11:19:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-10T11:19:57Z; meta:save-date: 2026-04-10T11:19:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-10T11:19:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-10T11:19:57Z; created: 2026-04-10T11:19:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-04-10T11:19:57Z; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-10T11:19:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.976605/2020-11 RESOLUÇÃO 1301-001.365 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.364, de 29 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.976606/2020-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S.A. em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o Despacho Decisório proferido. Fl. 8010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.365 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.976605/2020-11 2 Referido Despacho Decisório analisou suposto crédito de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL requerido por meio de PER/DCOMP, com a homologação parcial da compensação declarada. Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi rejeitada pela DRJ, por meio de acórdão ementado da seguinte forma: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO. Compete ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. Compõem o saldo negativo as retenções na fonte confirmadas e cujas receitas correspondentes foram oferecidas à tributação. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. A comprovação das retenções pode ser efetuada por outros meios além dos informes de rendimentos, entretanto, além dos documentos produzidos pela própria interessada, é necessário que as informações neles contidas tenham respaldo também em documentos emitidos por terceiros. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Em seguida, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário sustentando, em síntese que: (i) o acórdão recorrido seria nulo por cerceamento do direito de defesa, pois a DRJ deveria ter convertido o julgamento em diligência para que a Recorrente juntasse os extratos bancários comprovando as retenções; (ii) está juntando aos autos os extratos bancários com a informação do líquido recebido, acompanhadas de notas fiscais e planilha demonstrativa; (iii) as receitas correspondentes às retenções teriam sido oferecidas à tributação; (iv) caso se entenda que a documentação apresentada é insuficiente, o julgamento deve ser convertido em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 8011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.365 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.976605/2020-11 3 O Recurso Voluntário foi interposto em 11/11/2024 (fls. 3.476), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 3.474), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço do recurso. 1. Como relatado, a controvérsia diz respeito a suposto direito creditório de saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre do ano-calendário de 2016. Conforme Despacho Decisório (fl. 3), a homologação parcial das compensações se deu em função da glosa de parte dos valores de IRRF declarados no PER/DCOMP: do total de R$ 5.061.052,28, houve a confirmação de R$ 4.089.551,86. 2. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade juntando diversos documentos (fls. 97/3.358) a fim de comprovar a efetiva ocorrência das retenções. Tais elementos foram analisados pela DRJ à luz da Súmula Carf nº 143, da seguinte forma: A Impugnante acostou aos Autos ECF, Livro Razão, Balancete contábil, Recibo de entrega do SPED, DCTFs do período e Relatórios de Faturamento/conciliação. Contudo, tais documentos foram produzidos unilateralmente pelo próprio Contribuinte, e não podem, conforme jurisprudência transcrita acima, ser aceitos como prova das retenções alegadas. Especificamente quanto às notas fiscais, cabe esclarecer que, por si só, também não são suficientes para atestar que o Contribuinte suportou o ônus pelas retenções. Para tanto, a interessada deveria ter comprovado o recebimento líquido do valor das notas, acompanhada dos extratos bancários com a identificação dos valores recebidos individualizados por fonte pagadora, mas não o fez. Sobre a insuficiência das notas fiscais para comprovar as retenções, citam- se os seguintes acórdãos proferidos pelo CARF: [...] 3. Veja-se que a DRJ indeferiu o direito creditório porque entendeu necessária a apresentação dos extratos bancários identificando os valores recebidos, individualizados por fonte pagadora, a fim de demonstrar o recebimento líquido do valor das notas fiscais. 4. Em atenção à decisão da DRJ, a Recorrente trouxe aos autos os extratos bancários (fls. 3.546/3.839), acompanhados das notas fiscais na ordem analisada pelo Despacho Decisório (fls. 3.840/4.289), com as informações consolidadas em planilha analítica (fls. 4.290/4.299) indicando o cliente, o número da nota fiscal, o valor bruto, a data de recebimento e o valor líquido. Fl. 8012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.365 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.976605/2020-11 4 5. O contribuinte também apresentou sua escrituração contábil e fiscal (ECF acompanhada de Livro Razão), alegando que ofereceu as receitas correspondentes à tributação, conforme exigido pela Súmula Carf nº 80. 6. Neste caso, entendo que a Recorrente apresentou a prova documental para contrapor as razões trazidas aos autos posteriormente pela DRJ, não havendo que se falar em preclusão por força do art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/72. 7. Admitidos tais documentos e considerando que não foram analisados pela Unidade de Origem, entendo que é o caso de conversão do julgamento em diligência, para que sejam confirmadas as alegações da Recorrente. 8. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: (i) Analise a planilha analítica apresentada pelo contribuinte (fls. 4.290/4.299), acompanhada das notas fiscais (fls. 3.840/4.289) e extratos bancários (fls. 3.546/3.839), a fim de confirmar a ocorrência das retenções, nos termos da Súmula Carf nº 143; (ii) Confirme o oferecimento das receitas correspondentes à tributação, conforme escrituração contábil e fiscal juntada aos autos (fls. 4.300/4.855); (iii) Em seguida, apresente relatório conclusivo indicando a existência e o montante de direito creditório adicional àquele inicialmente reconhecido pelo Despacho Decisório (fl. 3); (iv) Intime a Recorrente para que se manifeste a respeito do referido relatório, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Com a conclusão da diligência, os autos devem ser devolvidos a este Carf para julgamento, independentemente de distribuição. Fl. 8013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.365 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.976605/2020-11 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 8014DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11303844 #
Numero do processo: 15253.720033/2018-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2018 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR. CTN, ARTS. 124, II, E 135, III. MOTIVAÇÃO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. É válida a imputação de responsabilidade solidária ao administrador quando o lançamento e o Termo de Verificação Fiscal descrevem, de modo concatenado, a condição de responsável legal perante o CNPJ, a outorga de procurações eletrônicas e o nexo entre tais atos e a prática reputada infracional, viabilizando o contraditório e a ampla defesa. A motivação pode ser aferida no conjunto do procedimento fiscal, não se exigindo repetição integral dos fundamentos no auto, desde que a imputação seja compreensível e verificável. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITO INEXISTENTE. FALSIDADE EM DCOMP/DCTF. MULTA ISOLADA. ART. 18, CAPUT E § 2º, DA LEI Nº 10.833/2003. A não homologação de DCOMPs amparadas em suposto saldo negativo de CSLL inexistente, associada à manipulação de informações em DCOMP e DCTF, caracteriza falsidade da declaração e enseja a multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, calculada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, com aplicação em dobro nas hipóteses legais. ADMINISTRAÇÃO SOCIETÁRIA. OPONIBILIDADE A TERCEIROS. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. A alegação de transferência de administração ou de alienação de quotas não produz efeitos perante terceiros antes do arquivamento competente; permanecendo o recorrente como administrador registral à época das transmissões, subsiste a imputação de responsabilidade, sem que termos particulares de assunção de obrigações afastem o dever legal de administração e controle. TEMA 736/STF. INAPLICABILIDADE QUANDO CONFIGURADA FALSIDADE. A tese de inconstitucionalidade da multa isolada por mera negativa de homologação não alcança hipóteses em que se comprove falsidade na declaração, subsistindo a penalidade por se tratar de ilícito sancionável.
Numero da decisão: 1302-007.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para reduzir o percentual de qualificação da multa a 100%. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2018 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR. CTN, ARTS. 124, II, E 135, III. MOTIVAÇÃO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. É válida a imputação de responsabilidade solidária ao administrador quando o lançamento e o Termo de Verificação Fiscal descrevem, de modo concatenado, a condição de responsável legal perante o CNPJ, a outorga de procurações eletrônicas e o nexo entre tais atos e a prática reputada infracional, viabilizando o contraditório e a ampla defesa. A motivação pode ser aferida no conjunto do procedimento fiscal, não se exigindo repetição integral dos fundamentos no auto, desde que a imputação seja compreensível e verificável. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITO INEXISTENTE. FALSIDADE EM DCOMP/DCTF. MULTA ISOLADA. ART. 18, CAPUT E § 2º, DA LEI Nº 10.833/2003. 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INAPLICABILIDADE QUANDO CONFIGURADA FALSIDADE. A tese de inconstitucionalidade da multa isolada por mera negativa de homologação não alcança hipóteses em que se comprove falsidade na declaração, subsistindo a penalidade por se tratar de ilícito sancionável. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para reduzir o percentual de qualificação da multa a 100%. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por LUIZ FLAVIO LEITE RODRIGUES DA CUNHA, inconformado com o Acórdão n.º 02-92.912, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo Recorrente, mantendo a constituição de crédito tributário contra a pessoa jurídica Contribuinte, HOSPITAL SÃO JOSÉ DE UBERABA LTDA., e conservando o vínculo de responsabilidade solidária em relação ao Recorrente, Luiz Flavio Leite Rodrigues da Cunha, em montante total de R$ 2.563.780,37 (dois milhões, quinhentos e sessenta e três mil, setecentos e oitenta reais e trinta e sete centavos), conforme discriminado no Auto de Infração. O Auto de Infração foi lavrado em 22/11/2018 pela DRF/Uberaba/MG, tendo como objeto a imposição de “Outras Multas Administradas pela RFB” (Código 3148), identificada como Fl. 1326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.748 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15253.720033/2018-11 3 Multa Regulamentar. A infração apontada consiste na “Compensação indevida efetuada em declaração apresentada com falsidade”, com fundamento no art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 11.488/07. A base de cálculo da multa foi o valor total dos débitos indevidamente compensados, e o percentual aplicado, em dobro, foi de 150% (cento e cinquenta por cento), configurando a multa qualificada em virtude do alegado intuito de fraude. O crédito tributário original da Pessoa Jurídica decorreu da não homologação de Declarações de Compensação (DCOMPs) transmitidas entre 05/06/2018 e 29/06/2018, nas quais se utilizou suposto crédito de Saldo Negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurado no 1º trimestre de 2018, no valor de R$ 1.850.000,00. O Despacho Decisório emitido em 07/11/2018 concluiu pela inexistência fática deste crédito, fundamentando-se na ausência de comprovação das retenções alegadas e na manipulação de informações nas DCOMPs e Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs), conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal (TVF). A Autoridade Fiscal incluiu o Recorrente, Luiz Flavio Leite Rodrigues da Cunha, como sujeito passivo solidário, ex-administrador da empresa, com fundamento nos arts. 124, inciso II, e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). A motivação para a responsabilização, detalhada no TVF, reside na alegação de que o Recorrente, na qualidade de Diretor Presidente e Administrativo e responsável legal perante o CNPJ, praticou atos com infração à lei e excesso de poderes ao utilizar crédito fictício em compensações, visando a extinção de débitos tributários de forma fraudulenta, culminando na imposição da multa agravada. O Recorrente apresentou Impugnação sustentando, preliminarmente, a nulidade do lançamento por ausência de motivação, dada a falta de individualização dos atos ilícitos que justificassem sua vinculação como devedor solidário. No mérito, alegou que não foi o responsável pela transmissão das declarações de compensação, argumentando que a responsabilidade foi transferida à nova administração da empresa (MARCO PARTICIPAÇÃO) a partir de 19/04/2018, com registro ulterior em 14/08/2018. Argumentou a ausência de dolo e a falta de prova de sua participação nos atos fraudulentos, destacando que as transmissões foram realizadas por terceiro (Aline da Silva Alves) mediante procuração eletrônica, a partir de São Paulo, e que a Autuação Fiscal sequer o havia responsabilizado pelo débito tributário principal, mas apenas pela multa isolada, evidenciando a incongruência da imputação. O Recorrente também pleiteou a inaplicabilidade da multa isolada no percentual de 150%, dada a ausência de dolo comprovado e a suspensão da matéria correlata para julgamento no Supremo Tribunal Federal. Ao proferir o Acórdão n.º 02-92.912, a DRJ rejeitou a preliminar de nulidade. No mérito, manteve integralmente a imputação de responsabilidade solidária, sob o argumento principal de que Luiz Flavio ainda era o administrador legal da Pessoa Jurídica no momento da transmissão das DCOMPs, visto que a alteração contratual que o destituía só se tornou pública Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.748 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15253.720033/2018-11 4 (oponível a terceiros) com o registro na JUCEMG em 14/08/2018, data posterior às compensações (junho/2018). Afirmou que a conduta de utilizar créditos inexistentes e manipular declarações configurou infração à lei (Lei nº 8.137/90 e Lei nº 4.502/64), suficiente para atrair a responsabilidade do art. 135 do CTN. Concluiu ainda que a multa isolada é obrigação principal (art. 113, § 1º, do CTN) e que a imputação de responsabilidade é perfeitamente possível e distinta daquela relativa aos débitos tributários originais. Confira-se a ementa do julgado: Acórdão 02-92.912 - 7ª Turma da DRJ/BHE Sessão de 29 de abril de 2019 Processo 15253.720033/2018-11 Interessado HOSPITAL SAO JOSE DE UBERABA LTDA. E OUTRO CNPJ/CPF 25.421.421/0001-17 ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2018 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA. Os lançamentos de ofício relativos a pedidos ou declarações de compensação indevidos sujeitar-se-ão à multa de que trata o inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, por caracterizarem evidente intuito de fraude, nas hipóteses em que o crédito oferecido à compensação seja de natureza não tributária, inexistente de fato, não passível de compensação por expressa disposição de lei, ou baseado em documentação falsa. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO DAS DRJ. O contribuinte não juntou nos autos posição que vincule as decisões prolatadas por este Colegiado Julgador. DOUTRINA. VINCULAÇÃO DAS DRJ. A manifestação da doutrina especializada não vincula as decisões prolatadas por este Colegiado Julgador. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2018 IMPUGNAÇÃO. PRAZO DE APRESENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. CONHECIMENTO IMPEDIDO. A impugnação deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência, não cabendo à autoridade julgadora tomar conhecimento daquela que não observou o prazo legal. Fl. 1328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.748 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15253.720033/2018-11 5 PRELIMINAR. NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais, com descrição clara e precisa dos fatos a amparar a imputação da responsabilidade tributária, e foi facultado ao solidário o exercício do contraditório e da ampla defesa. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CARF. DELEGACIAS REGIONAIS DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA. O CARF e as Delegacias Regionais de Julgamento não são competentes para se pronunciarem sobre controvérsias referentes a processo administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ARROLAMENTO DE BENS. CARF. DELEGACIAS REGIONAIS DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA. O CARF e as Delegacias Regionais de Julgamento não são competentes para se pronunciarem sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2018 RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. CARACTERIZAÇÃO. A mera ausência de recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica não pode ser atribuída ao administrador, porém este deve responder quando deseja quitar débitos tributários com créditos tributários inexistentes, em razão de não homologação da compensação quando se comprova que o crédito oferecido é inexistente de fato ou baseado em documentação falsa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, o Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário, reiterando todos os argumentos e pleiteando o afastamento de sua responsabilidade solidária e o cancelamento (ou desqualificação) da multa imposta. A peça recursal reforça que a Autoridade Fiscal falhou em individualizar o ato ilícito pessoal do administrador e que a simples outorga de procuração eletrônica a terceiro não satisfaz a exigência legal de prova do dolo ou excesso de poderes, especialmente quando o contexto fático aponta a atuação de novos gestores e terceiros no período da infração. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora Fl. 1329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.748 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15253.720033/2018-11 6 I. Da tempestividade e da admissibilidade O Recurso Voluntário foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/19721, antes da vigência da Lei Complementar nº 227/2026, conforme se extrai da ciência do Acórdão da DRJ, constante às fls. 1.322, e do protocolo do recurso às fls. 1.295 e ss. A peça recursal está devidamente subscrita por procurador regularmente constituído, inexistindo vício de representação, inépcia ou ausência de motivação que inviabilize seu conhecimento. Presentes a legitimidade, o interesse e a regularidade formal, deve o recurso ser conhecido. II. Da Preliminar de Nulidade do Lançamento por Ausência de Motivação O Recorrente suscitou a nulidade do Auto de Infração por falta de motivação adequada para sua inclusão no polo passivo da obrigação tributária, em especial por não ter a Autoridade Fiscal individualizado o ato ilícito que lhe fora pessoalmente imputado, limitando-se a citar genericamente os dispositivos do Código Tributário Nacional (arts. 124, II, e 135, III). Assim consta no TVF as remissões ao Recorrente: II. DESCRIÇÃO DOS FATOS [...] Em 13/07/2018, LUIZ FLAVIO LEITE RODRIGUES DA CUNHA (doravante denominado apenas de LUIZ FLAVIO), CPF nº 787.845.736-00, formalizou o e- dossiê nº 10010.023006/0718-69, contendo: requerimento, cópia da CNH e cópia de documento firmado por ALCIOMAR DA SILVA MARQUES (doravante denominado apenas de ALCIOMAR), CPF nº 273.499.426-72, responsável legal pela empresa MARCO PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE NÉGÓCIOS LTDA (doravante denominada apenas de MARCO PARTICIPAÇÃO), CNPJ 71.101.406/0001-09, (fls. 83-87). No requerimento, LUIZ FLAVIO informou que: - é o sócio administrador da empresa EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SÃO JOSÉ LTDA; - em virtude da precária situação econômica e financeira da empresa, foi aprovada em assembleia geral de sócios a venda de participação societária de todos os sócios à pessoa jurídica MARCO PARTICIPAÇÃO, cujo termo de compromisso de compra e venda foi assinado em 19/04/2018; 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.748 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15253.720033/2018-11 7 - tomou conhecimento, por intermédio de seu departamento contábil, de transmissões eletrônicas de DCTFs (de abril/2015 até a presente data) e algumas GFIPs; - os débitos tributários dessas declarações foram liquidados por PERDCOMPs, transmitidos de 05/06/2018 até 22/06/2018, com créditos tributários desconhecidos; - foi utilizado na transmissão outro certificado digital por procuração eletrônica; - nas DCTFs foi inserido de forma errônea e equivocada, o nome do contabilista CARLOS ALBERTO, como responsável pelo preenchimento das declarações; - foi utilizado indevidamente o nome do requerente (LUIZ FLAVIO) como responsável pelo preenchimento dos PERDCOMPs; - cancelou algumas procurações eletrônicas na Delegacia da Receita Federal de Uberaba, que haviam sido cedidas à empresa compradora (MARCO PARTICIPAÇÃO); - não foi possível cancelar outras procurações não utilizadas até aquele momento; e - requereu a isenção de qualquer responsabilidade fiscal/criminal em seu nome referente ao ocorrido. Transcorrido o prazo concedido na intimação, o contribuinte não se manifestou. ALIENAÇÃO DAS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E ATOS REGISTRADOS NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG O documento apresentado por LUIZ FLAVIO em 13/07/2018, intitulado Termo de Responsabilidade sobre Instrumento Particular de Cessão de Quotas Societárias, foi firmado em 05/07/2018, por ALCIOMAR, representando a empresa MARCO PARTICIPITAÇÃO, na qualidade de comprador, e por LUIZ FLAVIO, representando as empresas EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SÃO JOSÉ LTDA, MEDIAL MEDICINA DIALÍTICA LTDA E SME SERVIÇOS MEDICOS ESPECIAIS S/C LTDA, na qualidade de vendedor. Nesse documento o comprador assume reponsabilidades por atos e procedimentos praticados por ele ou seus contratados, bem como isenta o vendedor e o contador CARLOS ALBERTO de responsabilidades. O suposto Instrumento Particular de Cessão de Quotas Societárias (no qual constaria as cláusulas e condições de valores, formas de pagamentos, relação de bens móveis e imóveis, equipamentos, ativos e passivos) que seria o “compromisso de compra e venda assinado em 19/04/2018” não foi apresentado. Com base nas informações prestadas por LUIZ FLAVIO, analisamos os atos do contribuinte levados a registro na Jucemg (fls. 90-166), listados no Quadro 1: Fl. 1331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.748 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15253.720033/2018-11 8 [...] É pouco provável que uma empresa inativa, com capital de apenas R$ 50.000,00, tenha capacidade financeira para adquirir participação societária no montante de R$ 706.705,00 em sociedade que o próprio responsável legal (LUIZ FLAVIO) admite estar em precária situação econômica e financeira; com débitos de natureza tributária da ordem de 1,7 milhões; e com prejuízos contábeis crescentes (da ordem de 2,1 milhões em 2016 e 3,1 milhões em 2017). Os valores dos prejuízos apurados pelo HOSPITAL SÃO JOSÉ constam das demonstrações contábeis aprovadas na assembleia de 03/04/2018 e registrada na Jucemg em 14/08/2018. PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS OUTORGADAS Em consulta realizada em 05/11/2018, verificou-se que o contribuinte outorgou Procurações RFB e Procurações E-CAC, a cinco pessoas físicas conforme dados do Quadro 2: Todas as Procurações RFB outorgadas para SAMUEL ALVES BATISTA (doravante denominado apenas de SAMUEL), CPF nº 034.007.976-26, ALINE DA SILVA ALVES (doravante denominada apenas de ALINE), CPF nº 442.710.158-57, e EDNALDO Fl. 1332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.748 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15253.720033/2018-11 9 CARVALHO SOARES (doravante denominado apenas de EDNALDO), CPF nº 530.396.531-72, foram concedidas por LUIZ FLAVIO, responsável legal pela empresa à época, conforme cópias juntadas aos autos (fls. 167-174). Recentemente, houve outorga de uma Procuração E-CAC para SETIMO CABRAL SOBRINHO, CPF nº 990.893.941-68, com período de vigência de 31/10/2018 até 31/01/2019. [...] DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) E DECLARAÇÕES DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF) De acordo com consulta ao sistema ReceitanetLog – PERDCOMP (fls. 175-180), as Declarações de Compensação listadas no ANEXO I - DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO - DEMONSTRATIVO DOS DÉBITOS COMPENSADOS, foram apresentadas no período de 05/06/2018 a 29/06/2018 e entregues eletronicamente pelo certificado digital de ALINE, que agiu com poderes outorgados pelo contribuinte por intermédio de procurações eletrônicas RFB outorgadas em 21/05/2018 e 25/06/2018. ALINE é residente no Rio das Flores, 455, Sapopemba, São Paulo/SP, CEP 03297- 000 e todas as declarações por ela apresentadas partiram de um endereço IP na cidade de São Paulo/SP (201.81.169.43), pelo MAC Address 68-17-29-83-71-56 (fls. 1062). Em todas as DCOMP, foi informado LUIZ FLAVIO, tanto como responsável pela pessoa jurídica, como pelo preenchimento das declarações. Nas DCTF dos períodos de apuração de abr/15 a mai/18 (fls. 243-1017), observou- se a apresentação das declarações originais e retificadoras, conforme Anexo II – RELAÇÃO DAS DCTF DE ABR/15 A MAI/18. Consolidamos no Anexo II – RELAÇÃO DAS DCTF DE ABR/15 A MAI/18, os dados das DCTF originais e retificadoras apresentadas para os períodos de apuração de abr/15 a mai/18, conforme consulta ao sistema ReceitanetLog – DCTF (fls. 181- 215). Ressalta-se que a última DCTF apresentada refere-se ao período de apuração mai/18. Os débitos compensados constantes do ANEXO I foram informados nas DCTF (retificadoras que se encontram “ativas” no sistema) dos períodos de apuração de abr/15 a mar/17, set/17 e nov/17 a mai/18. Analisamos as informações de todas as DCTF de abr/2015 até mai/18, e constatamos o seguinte: a) as DCTF apresentadas com o certificado digital do contabilista CARLOS ALBERTO, foram transmitidas por diversos endereços IP e partiram dos seguintes MAC Address: 00-25-22-FB-A8-29 e 00-25-11-B8-4F-C7; Fl. 1333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.748 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15253.720033/2018-11 10 b) de todas as DCTF apresentadas por CARLOS ALBERTO no período analisado, apenas encontram-se ativas no sistema aquelas relativas aos períodos de apuração em que não houve compensações de débitos, a saber: abr/17 a ago/17 e out/17; c) as DCTF relativas aos períodos de apuração em que houve compensação foram apresentadas originalmente e/ou retificadas pelo certificado digital de ALINE, transmitidas pelo endereço IP 201.81.169.43, localizado na cidade de São Paulo/SP, e partiram do MAC Address 68-17-29-83-71-56; d) as DCTF eram transmitidas por ALINE logo após a transmissão das declarações de compensação, que também partiram do endereço IP 201.81.169.43 e do MAC Address 68-17-29-83-71-56; e) realmente, em todas as DCTF, ALINE informou CARLOS ALBERTO como responsável pelo preenchimento. No ANEXO III – RESUMO DOS DADOS DO RECEITANETLOG-PERDCOMP E RECEITANETLOG DCTF/CONSULTAS DE IPs consolidamos as informações relativas às consultas ao ReceitanetLog e consultas IPs. Ressalta-se que as demais declarações do contribuinte no ambiente do SPED (SPED-ECF, SPED-Contribuições e SPED-Contábil) foram apresentadas pelo certificado digital de CARLOS ALBERTO, conforme consultas ao sistema ReceitanetLog – SPED (fls. 216-242). Diante de todos esses fatos conclui-se pela apresentação de informações falsas nas DCOMP e DCTF. [...] III. FUNDAMENTAÇÃO [...] No presente caso o sujeito passivo utilizou em compensações créditos sabidamente inexistentes, bem como manipulou dados inserindo informações falsas nas declarações apresentadas à RFB (DCOMP e DCTF) com o claro intuito de extinguir créditos tributários de modo fraudulento, condutas que configuram, em tese, crime contra a ordem tributária conforme dispõe os arts. 1º e 2º, inciso I da Lei nº 8.137/90, abaixo transcritos: [...] De acordo com o art. 72 da Lei nº 4.502/64 (abaixo transcrito), a fraude pode ser caracterizada pela ação dolosa tendente a diferir ou evitar o pagamento da obrigação principal: [...] Por sua vez, o art. 73 da Lei nº 4.502/64 define o conluio como sendo o ajuste doloso de duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas objetivando os efeitos referidos nos arts. 71 e 72 (sonegação e fraude) da referida lei: [...] Fl. 1334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.748 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15253.720033/2018-11 11 Nos termos do art. 373 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Portanto, cabe ao sujeito passivo demonstrar e provar a certeza e liquidez de seu direito creditório perante a Fazenda Nacional, atributos necessários para reconhecimento e legitimação dos mesmos. Contudo, apesar de regularmente intimado, o contribuinte não apresentou os documentos e esclarecimentos solicitados pela Fiscalização. Os fatos relatados no presente Termo, praticados pelas diversas pessoas envolvidas configuram, em tese, o crime de organização criminosa, conforme art. 2º da Lei nº 12.850/2013, abaixo transcrito: [...] IV. MULTA ISOLADA O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 17/2002, dispõe da seguinte forma acerca das hipóteses de evidente intuito de fraude praticada em pedidos ou declarações de compensação: [...] Em virtude de a conduta do sujeito passivo ter manifesto intuito fraudulento objetivando esquivar-se do pagamento de crédito tributário, cabe a aplicação da multa isolada sobre o total do crédito indevidamente compensado, em percentual duplicado, conforme descrito no §2º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007: Da análise dos mencionados dispositivos, podemos concluir que a responsabilidade pela referida infração é do sujeito passivo, detentor do suposto crédito e titular da solicitação apresentada por meio das Declarações de Compensação (DCOMP). Assim, temos que: a) as compensações indevidas foram realizadas em declarações apresentadas com falsidade; b) a multa isolada tem como fato gerador a não homologação das compensações; c) a base de cálculo da multa isolada é o valor total dos débitos (principal, multa e juros) objeto das compensações não homologadas; e d) a multa de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96 deve ser lançada em dobro, em função do disposto no §2º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003. Portanto, a penalidade cominada, segundo a legislação aplicável, é a multa isolada, no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) incidente sobre o valor total dos débitos (principal, multa e juros) compensados indevidamente. Considerando que o do fato gerador da multa isolada ocorre com a não homologação da compensação, o Quadro 4 apresenta a base de cálculo, qual seja, Fl. 1335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.748 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15253.720033/2018-11 12 o valor total de cada débito (principal, multa e juros) que não foi homologado na análise das declarações de compensação, sobre o qual foi calculada a multa isolada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento). No ANEXO IV - DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DA MULTA ISOLADA, demonstramos os cálculos das multas isoladas, cujos totais constam do Quadro 3: V. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O representante legal perante o CNPJ, LUIZ FLAVIO LEITE RODRIGUES DA CUNHA, CPF nº 787.845.736-00, domiciliado à AV PAULO BRANDAO, 243, VILLAGGIO DI FIORI, UBERABA/MG, CEP 38057-812, responderá solidariamente com o sujeito passivo pela infração objeto do auto de infração de acordo com o disposto no art. 124, inciso II e no art. 135, inciso III do CTN, abaixo transcritos: [...] O julgador de primeira instância rejeitou a preliminar, afirmando que a motivação poderia ser verificada no conjunto dos autos (Termo de Verificação Fiscal), que detalharia a concatenação de fatos, detalhando, ainda, que: O responsável tributário alega, resumidamente, que o lançamento é nulo em decorrência: (a) da ausência de motivação de fato e de direito; (b) da falha da fiscalização em examinar as justificativas apresentados pelo impugnante e pelo contador da empresa quando afirmaram que não foram eles quem promoveram os atos de compensação indicados nos documentos e declarações fiscalizados; (c) de o fisco ter se valido do seguinte trecho para atribuir a responsabilidade tributária: "O representante legal perante o CNPJ, LUIZ FLAVIO LEITE RODRIGUES DA CUNHA, (...) responderá solidariamente com o sujeito passivo pela infração objeto do auto de infração de acordo com o disposto no art. 124, inciso II e no art. 135, inciso III do CTN, abaixo transcritos: (...)" (destacamos) No caso concreto, não se vislumbra ilegitimidade passiva ou vício formal (CTN, arts. 142 e 173), pois o lançamento de ofício deve ser efetuado contra o contribuinte e todos os responsáveis tributários. O art. 142 do Código Tributário Nacional exige a identificação do sujeito passivo, conceito que engloba o contribuinte e o responsável, nos termos do art. 121 do mesmo diploma legal. O lançamento obedeceu aos requisitos específicos do Auto de Infração, pois ocorreu a qualificação do sujeito passivo, a descrição dos fatos, foram apontadas Fl. 1336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.748 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15253.720033/2018-11 13 as disposições legais infringidas e determinada a exigência com a respectiva intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal (Art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972). Entendo, consoante razões adiante expostas, que a autoridade lançadora demonstrou a consonância da matéria de fato constatada na ação fiscal e a hipótese abstrata constante da norma jurídica de responsabilidade tributária, de forma clara e específica. A um, porque é pueril o argumento do responsável tributário de que a fiscalização teria justificado a imputação da responsabilidade tributária apenas com base no primeiro parágrafo do item "V. Responsabilidade Solidária" do Termo de Verificação Fiscal, fls. 1.168, transcrevendo-o às fls. 1.237 da defesa. A dois, porque no Direito Administrativo, não interessam os atos vistos isoladamente, mas o conjunto dos atos que compõem uma dada atuação administrativa. A três, porque a motivação que deu suporte à imputação da responsabilidade tributária deve ter sua regularidade apurada com base em todos os elementos contidos no Termo de Verificação Fiscal, fls. 1.153/1.169, envolvendo os itens I a VII. A quatro, porque a fiscalização demonstrou, em suma, de forma lógica, coesa e concisa, que: (a) Luiz Flavio Leite Rodrigues da Cunha era Diretor Presidente e Administrativo e responsável legal da pessoa jurídica Empreendimentos Imobiliários São José Ltda. (Hospital São José de Uberaba Ltda.); (b) Luiz Flavio outorgou procurações eletrônicas a terceiros para representá-lo perante a administração tributária; (c) a pessoa jurídica utilizou crédito fictício, a título de saldo negativo de CSLL, nas compensações de débito, cuja inexistência foi concluída no despacho decisório que não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações, fls. 1.111/1.144; (d) o documento elaborado por Alciomar, representante da empresa Marco Participação, em que isentava Luiz Flavio de responsabilidades, não se prestava a provar perante terceiros; (e) o ingresso de novos sócios na pessoa jurídica foge ao padrão de normalidade; (f) a multa isolada deve ser empregada nos casos em que o crédito oferecido à compensação é inexistente de fato ou baseado em documentação falsa; (h) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei. Por fim, eventual falha da fiscalização, acaso existente, em examinar as justificativas apresentados pelo impugnante e pelo contador da empresa quando afirmaram que não foram eles quem promoveram os atos de compensação indicados nos documentos e declarações fiscalizados, não suscita arguição de nulidade, pois a situação descrita não se enquadra como uma das hipóteses legais de declaração de nulidade do lançamento no processo administrativo-fiscal, sendo matéria que deve ser objeto de apreciação nas questões de mérito. Fl. 1337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.748 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15253.720033/2018-11 14 Desse modo, rejeito a preliminar de nulidade arguida. Embora o princípio da motivação dos atos administrativos não exija a repetição integral dos fundamentos no Auto de Infração, admitindo a remissão a elementos anexos, como o Termo de Verificação Fiscal, é imperativo que o ato da responsabilização seja claro, explícito e congruente, de modo a permitir o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, conforme preconizado pelo art. 50 da Lei nº 9.784/99. No caso de imputação de responsabilidade pessoal baseada no art. 135 do CTN, a motivação deve ir além da simples indicação da qualidade de administrador; deve demonstrar qual ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei foi cometido pelo indivíduo em questão e quando ele o cometeu, estabelecendo o nexo causal entre a conduta e o dano ao erário. No caso, o Auto fez referência aos arts. 124 e 135 do CTN e o TVF descreveu, em sequência lógica e temporal, a condição do recorrente como responsável legal, a outorga de procurações eletrônicas, o uso de certificado de terceiro para transmissão de DCOMP/DCTF, a indicação do seu nome nas declarações e a conclusão fiscal de utilização de crédito reputado inexistente e de prestação de informações falsas, elementos que permitem compreender as razões da imputação e exercer contraditório e ampla defesa. Assim, restando atendidos os requisitos formais do lançamento e sendo possível aferir a motivação no conjunto do procedimento (com remissão expressa do Auto de Infração ao Termo de Verificação Fiscal e anexos), tem-se por suprida, para fins estritamente formais, a exigência do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 e art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, sem prejuízo de que a consistência do liame subjetivo exigido para a responsabilização (CTN, art. 135) seja examinada no mérito. Diante dessas considerações, rejeito a preliminar suscitada. III. Do Mérito III.1. Da Responsabilidade Solidária do Administrador e o Código Tributário Nacional O cerne do recurso voluntário do Recorrente reside na contestação de sua responsabilidade solidária pela multa isolada, sustentando, em síntese, que não foi o responsável pela transmissão das declarações de compensação, que não agiu com dolo ou fraude, e que a fiscalização não poderia desconsiderar a personalidade jurídica da autuada para penalizá-lo como antigo administrador. Argumenta, ademais, que se não foi vinculado à cobrança dos tributos principais (os débitos que seriam compensados), não deveria sê-lo pela multa isolada, que seria um acessório. Para fundamentar sua posição, o Recorrente cita o REsp 1101728/SP do Superior Tribunal de Justiça (STJ), buscando reforçar a necessidade de comprovação de excesso de poderes ou infração à lei para a responsabilização do sócio. Fl. 1338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.748 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15253.720033/2018-11 15 Vejamos o texto do TVF que afirma a situação do responsável legal:  À época da transmissão das declarações de compensação, o contribuinte denominava-se EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SÃO JOSÉ LTDA e dedicava- se às atividades de compra, venda e a locação de bens imóveis e atividades hospitalares;  A sociedade era composta por 24 sócios, todos pessoas físicas, e LUIZ FLAVIO era o Diretor Presidente e Administrativo e responsável legal perante o CNPJ;  O contribuinte outorgou procurações eletrônicas às pessoas relacionadas a seguir, para representá-lo perante a RFB: CARLOS ALBERTO, ALINE, SAMUEL e EDNALDO;  As procurações eletrônicas RFB outorgadas a ALINE, SAMUEL e EDNALDO foram assinadas por LUIZ FLAVIO;  O contabilista do contribuinte à época, CARLOS ALBERTO, prestou declaração por escrito informando ter tomado conhecimento de transmissão de DCTF retificadoras, com utilização indevida de seu nome como responsável pelo preenchimento, e que desconhece os créditos tributários informados nas DCOMP transmitidas no período de 05/06/2018 a 22/06/2018;  LUIZ FLAVIO também prestou declaração informando que em virtude da precária situação econômica e financeira da empresa os sócios aprovaram, em 19/04/2018, a venda das participações societárias à empresa MARCO PARTICIPAÇÃO; que tomou conhecimento das transmissões das DCTF retificadoras por intermédio de seu departamento contábil e que desconhece os créditos tributários utilizados nas compensações realizadas no período de 05/06/2018 a 22/06/2018; que foi utilizado outro certificado digital por procuração eletrônica; que não conseguiu cancelar todas as procurações eletrônicas outorgadas; que seu nome foi indevidamente informado como responsável nas DCOMP e o de CARLOS ALBERTO nas DCTF;  Foi apresentado um Termo de Responsabilidade firmado por LUIZ FLAVIO e ALCIOMAR, no qual ALCIOMAR, na qualidade de comprador assume responsabilidades e isenta o vendedor e o contabilista CARLOS ALBERTO de atos e procedimentos realizados por ele ou seus contratados;  Apesar de ter sido informado que em 19/04/2018 foi firmado um compromisso de compra e venda de participações societárias realizado entre as empresas EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SÃO JOSÉ LTDA, MEDIAL MEDICINA DIALÍTICA LTDA, SME SERVIÇOS MEDICOS ESPECIAIS S/C LTDA. e MARCO PARTICIPAÇÃO, esse documento não foi apresentado;  A ata de assembleia realizada em 03/04/2018, que deliberou sobre a venda das participações societárias, somente foi levada a registro em 18/07/2018 (protocolo) e registrada em 14/08/2018, fazendo prova perante terceiros apenas a partir do registro; Fl. 1339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.748 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15253.720033/2018-11 16  A alteração contratual que formalizou venda das participações societárias foi realizada e levada a registro (protocolo) em 07/08/2018 e registrada em 14/08/2018;  Referidos atos somente foram registrados após ciência do Termo de Diligência Fiscal que solicitou a apresentação de documentos/elementos para comprovação dos créditos utilizados;  Atualmente o contribuinte denomina-se HOSPITAL SÃO JOSÉ DE UBERABA LTDA, desenvolve apenas as atividades hospitalares e seu sócio-administrador é ALCIOMAR;  ALCIOMAR e MARCO PARTICIPAÇÃO detém em conjunto mais de 90% do capital social do HOSPITAL SÃO JOSÉ;  ALCIOMAR é o sócio majoritário (99% do capital social) e o administrador da empresa MARCO PARTICIPAÇÃO;  A empresa MARCO PARTICIPAÇÃO declarou inatividade no período de 2000 a 2017 e não apresentou, até a presente data, em relação ao ano de 2018 declarações típicas de uma empresa em atividade normal;  ALCIOMAR possui participações societárias em várias empresas e as últimas declarações de ajuste anual (exercícios 2012 a 2016) foram apresentadas à RFB todas na mesma data, 29/04/2016, comportamento considerado inadequado para um empresário;  Apesar disso, MARCO PARTICIPAÇÃO e ALCIOMAR adquiriam participações societárias em empresas (HOSPITAL SÃO JOSÉ, MEDIAL e SME) com situações econômicas e financeiras precárias, conforme declaração prestada por LUIZ FLAVIO;  O HOSPITAL SÃO JOSÉ apresentou nos dois últimos anos prejuízos contábeis crescentes da ordem de 2,1 milhões, em 2016 e 3,1 milhões, em 2017;  Ao que tudo indica, SAMUEL é atual contabilista do contribuinte. Referido profissional contábil é sócio-administrador da empresa ASSESSORIZE CONSULTORIA & SISTEMAS LTDA;  Foram inseridas por ALINE informações falsas nas DCTF relativas aos períodos de apuração: abr/15 a mar/17, set/17 e nov/17 a mai/18, bem como nas DCOMP;  ALINE agiu com autorização do contribuinte visto que possuía procuração válida para tanto;  Foi utilizado nas compensações crédito fictício a título de saldo negativo de CSLL, cuja inexistência foi concluída no despacho decisório o que implicou o não reconhecimento do direito creditório e não homologação das compensações; e  Todas essas condutas foram tomadas com o claro intuito de fraudar o Fisco. Por sua vez, o acórdão recorrido assim se manifestou: Fl. 1340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.748 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15253.720033/2018-11 17 A procuração outorgada a Aline da Silva Alves foi concedida por Luiz Flavio Leite Rodrigues da Cunha, vide fls. 169/170, sendo que estes documentos indicam que Luiz Flavio Leite Rodrigues da Cunha era o responsável legal à época da pessoa jurídica. Os atos constitutivos da pessoa jurídica Hospital São José de Uberaba Ltda. corroboram o fato de que Luiz Flavio Leite Rodrigues da Cunha era o responsável legal da pessoa jurídica em junho de 2018 e não merece prosperar o argumento de que a Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 03/04/2018, havia alterado a composição societária da empresa, com exclusão e admissão de novos sócios, e atribuição da administração ao sócio Alciomar da Silva Marques, CPF nº 273.499.426-72. Como frisou a fiscalização, e não foi objeto de demonstração em contrário pelo responsável tributário, a Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, com data de 03/04/2018, foi protocolizada na Jucemg em 18/07/2018, fls. 117/132, após a ciência do Termo de Diligência Fiscal que se deu em 12/07/2018, fls. 81, e registrada em 14/08/2018. Segundo o disposto no Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406, de 2002, a alteração contida na ata de 03/04/2018 não faz prova perante terceiros antes do registro, que somente ocorreu em 14/08/2018, tendo em vista a não observância do prazo de 30 (trinta) dias para o seu registro: [...] Ante tais considerações, não há dúvidas de que o administrador do Hospital São José de Uberaba Ltda., até 14/08/2018, era Luiz Flavio Leite Rodrigues da Cunha, de nada valendo uma simples declaração por ele própria produzida ou por terceiros de que não possui responsabilidade para com a administração da mencionada sociedade, pois, quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta. É a regra previsto no Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 2015, diploma este em uso no processo administrativo fiscal, vide a redação do art. 15 do novo CPC. [...] Como se verá a seguir, o ordenamento jurídico exige que a designação da administração da sociedade seja realizada por meio de contrato social ou em ato separado. A designação dos administradores em ato separado do contrato social deverá ser arquivada no registro público competente. Desse modo, declaração particular não pode se sobrepor ao instrumento público. A fiscalização pôs em xeque o ingresso do novo sócio, Alciomar, na pessoa jurídica Hospital São José de Uberaba Ltda., nos seguintes termos, e o responsável tributário nada juntou nos autos que se opusesse à conclusão da autoridade lançadora: Fl. 1341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.748 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15253.720033/2018-11 18 [...] Como o responsável tributário manteve-se inerte em contestar e demonstrar a plausibilidade da alienação de sua participação societária na pessoa jurídica Hospital São José de Uberaba Ltda. para os novos sócios, firmo a minha convicção no sentido de que a venda não passou de uma tentativa de se eximir de sua responsabilidade para com a empresa. Por ser o administrador da sociedade, a Luiz Flavio Leite Rodrigues da Cunha cabia observar as disposições dos atos constitutivos da pessoa jurídica, não agir com excesso de poder e nem infringir qualquer lei que pudesse ter consequências tributárias, sob pena de se fazer presente a norma contida no art. 135 do CTN: [...] No caso concreto, o administrador da sociedade, Luiz Flavio Leite Rodrigues da Cunha, cometeu atos ilícitos porque pretendeu quitar débitos tributários por meio de crédito oferecido à compensação, crédito este inexistente de fato ou baseado em documentação falsa. O próprio Luiz Flavio e o Contador Carlos Alberto Rocha, que prestava serviços para o Hospital, reconheceram a inexistência dos créditos tributários, trechos contidos no Termo de Verificação Fiscal, fls. 1.154/1.155: [...] Os fatos narrados permitem apontador que o sócio e administrador, Luiz Flavio, conscientemente, desejou quitar débitos tributários com créditos inexistentes, inserindo informações falsas nas declarações apresentadas à RFB (DCOMP e DCTF), infringindo o disposto no art. 1º e 2º, inciso I, da Lei nº 8.137, de 1990: [...] Associado ao fato de o crédito informado no PER/DCOMP não subsistir, as DCTF foram retificadas para dar a aparência de que os débitos estariam sendo quitados por aqueles créditos inexistentes. Veja, a título de exemplo, as discrepâncias presentes nas DCTF original/cancelada e retificadora/ativa, 04/2015, em relação ao tributo Pis/Pasep, código de receita 8109-02: [...] Ainda que se pudesse discutir se ocorreu ou não o dolo no caso examinado, a simples infração da lei já é elemento suficiente para se caracterizar a responsabilidade tributária a que se refere o art. 135 do CTN, conforme consta do Parecer PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009: A respeito da necessidade de presença de ato doloso por parte do administrador ou da suficiência da presença de culpa, deve-se observar que, ao contrário do que defende parte da doutrina, a jurisprudência maciça do STJ exige tão-só a presença de "infração de lei" (=ato ilícito), a qual, pela Teoria Geral do Direito, pode ser tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso (não obstante alguns poucos acórdãos referirem expressamente Fl. 1342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.748 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15253.720033/2018-11 19 à necessidade de prova do dolo, em contraposição à imensa maioria que exige somente a culpa). No lançamento fiscal em exame, não se verifica mera inadimplência de tributos, mas, sim, a prática de várias condutas queridas e desejadas com o intuito deliberado de violar a lei tributária e com pleno conhecimento de sua ilicitude – dolo -, de forma a reduzir, indevidamente, por meio de prestação de declarações falsas, o montante dos tributos devidos ao erário. Isso posto, deve ser mantida a responsabilidade tributária atribuída a Luiz Flavio Leite Rodrigues da Cunha. Acertada a decisão recorrida. Irei discorrer os motivos pelos quais deve ser mantida a imputação.  Os fatos apurados pela fiscalização são inegáveis e bem documentados. Luiz Flavio Leite Rodrigues da Cunha era, à época da transmissão das Declarações de Compensação (DCOMP) e Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) questionadas, o Diretor Presidente e Administrativo e responsável legal da pessoa jurídica Empreendimentos Imobiliários São José Ltda., que viria a ser o Hospital São José de Uberaba Ltda. (fls. 1153 e 1156 do TVF). A alegação de que não mais participava da sociedade desde 19/04/2018, em virtude da venda de participações societárias à empresa MARCO PARTICIPAÇÃO, não se sustenta perante o Fisco. A Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, datada de 03/04/2018, que supostamente deliberou sobre a alienação das quotas, foi protocolada na Jucemg apenas em 18/07/2018, após a ciência do Termo de Diligência Fiscal ocorrida em 12/07/2018, e registrada somente em 14/08/2018. Os artigos 1.150 e 1.151, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), são explícitos ao determinar que os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos, e que, se requeridos além desse prazo, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão. Assim, até 14/08/2018, o Recorrente permanecia, para todos os efeitos legais perante terceiros, como administrador da sociedade. Declarações particulares ou termos de responsabilidade internos não podem se sobrepor à exigência legal do registro público para a produção de efeitos contra terceiros.  A participação de Luiz Flavio nos atos que culminaram na infração é evidente. Foi ele quem outorgou as procurações eletrônicas à Aline da Silva Alves, pessoa que efetivamente transmitiu as DCOMPs e as DCTFs retificadoras contendo informações falsas e utilizando créditos inexistentes (fls. 1159-1160 do TVF). Fl. 1343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.748 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15253.720033/2018-11 20 Em todas as DCOMPs, o próprio Luiz Flavio foi informado como responsável pela pessoa jurídica e pelo preenchimento das declarações (fls. 1160 do TVF).  A tese de que a inexistência de vinculação do Recorrente aos autos de infração principais impediria sua responsabilização pela multa isolada não encontra amparo legal. A multa isolada, prevista no art. 18, caput e §2º, da Lei nº 10.833, de 2003, é uma obrigação tributária principal autônoma, nos termos do art. 113, §§ 1º e 2º, do CTN. Sendo uma obrigação principal, ela possui autonomia e pode ser exigida independentemente da responsabilidade pelo tributo que se tentou compensar, especialmente quando comprovada a falsidade das declarações. Não se trata de uma mera obrigação acessória que segue o destino da principal de forma indissociável, mas de uma penalidade pecuniária que surge com a ocorrência do fato gerador específico (a não homologação da compensação em razão da falsidade).  A alegação de ausência de dolo ou fraude por parte do Recorrente é igualmente insubsistente. A fiscalização demonstrou que o interesse de Luiz Flavio Leite Rodrigues da Cunha era nitidamente o de extinguir débitos tributários por meio da prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, utilizando crédito fictício de saldo negativo de CSLL. A própria manifestação de Luiz Flavio e do contabilista Carlos Alberto, onde afirmam desconhecer os créditos utilizados, reforça a constatação do uso de créditos inexistentes e, mesmo que utilizado por procuradores, não afasta a responsabilidade do administrador que permitiu a utilização da procuração para transmissão de declarações, originárias e retificadoras, sob sua responsabilidade formal e mediante procuração por ele outorgada, com seu próprio certificado. Os fatos narrados indicam que o administrador agiu conscientemente, desejando quitar débitos tributários com créditos inexistentes e inserindo informações falsas nas declarações apresentadas à RFB, o que configura infração aos artigos 1º e 2º, inciso I, da Lei nº 8.137, de 1990. Os débitos são diversos, de IRRF, Cofins, Pis e Retenções CSLL, Cofins e PIS, nos períodos de apuração que vão da competência de 2015 a 2018, no intuito de conferir às declarações característica de compensações plausíveis. Contudo, o fato de a Contribuinte não ter atendido às intimações, assim como o responsável legal, à época, simplesmente informar que desconhece os créditos inclusos (créditos esses em época que estava plenamente na vigência da administração), são provas indiciárias que o fisco pode utilizar para enquadrar o sujeito passivo no art. 135, inciso III, do CTN. Portanto, mantém-se a inclusão do recorrente no polo passivo, concomitantemente, com fundamento nos arts. 124, II, e 135, III, do CTN, pelos fatos Fl. 1344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.748 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15253.720033/2018-11 21 concretamente descritos no Termo de Verificação Fiscal e reproduzidos no lançamento, da seguinte forma: Nos termos do art. 124, II, do CTN, preserva-se a responsabilidade solidária porque a infração que deu origem ao crédito (multa isolada) foi praticada no âmbito da gestão da pessoa jurídica e com resultado diretamente relacionado à sua esfera jurídico-tributária: a transmissão de DCOMPs entre 05/06/2018 e 29/06/2018 utilizando suposto saldo negativo de CSLL do 1º trimestre de 2018 (R$ 1.850.000,00), posteriormente não reconhecido no Despacho Decisório de 07/11/2018, com apontamento de falsidade/manipulação de informações em DCOMP e DCTF, uso de certificados de terceiros para omitir a própria responsabilização, registros de atos societários e retificação das declarações após o início da fiscalização. Além disso, e como fundamento determinante, mantém-se a responsabilização do administrador na forma do art. 135, III, do CTN, porquanto o TVF registra que, à época das transmissões, o recorrente permanecia como responsável legal perante o CNPJ, tendo outorgado procurações eletrônicas (inclusive à pessoa que assinou/transmitiu as declarações), e que as DCOMPs/DCTFs questionadas foram apresentadas com crédito reputado inexistente e informações falsas, configurando, para fins tributários, infração à lei apta a atrair a responsabilidade pessoal. A alegação de afastamento da administração a partir de 19/04/2018 não prevalece perante terceiros, pois a destituição/alteração somente se tornou oponível com o registro na JUCEMG em 14/08/2018, posterior às transmissões de junho/2018. Por fim, o precedente do STJ (REsp 1101728/SP) invocado pelo Recorrente não se aplica ao caso, pois trata da responsabilidade do sócio pela simples falta de pagamento do tributo, sem a ocorrência de atos com excesso de poderes ou infração à lei. No processo em questão, a responsabilidade de Luiz Flavio não decorre da mera inadimplência, mas da prática de atos ilícitos e fraudulentos que visavam a extinção indevida de créditos tributários. Assim, a decisão recorrida, ao manter a responsabilidade tributária atribuída a Luiz Flavio Leite Rodrigues da Cunha, agiu em plena conformidade com a legislação e as provas dos autos. III.2. Do argumento da inaplicabilidade da multa isolada O Recorrente insiste na inaplicabilidade da multa isolada, reiterando que a base de cálculo considerada pela fiscalização seria o montante do crédito utilizado e não o do imposto devido. Ademais, defende que a ausência de intenção dolosa, fraude ou simulação descaracterizaria a penalidade, e que o tema estaria sob julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) com repercussão geral reconhecida (RE 796939 RS), o que impediria o lançamento tributário e suspenderia os processos administrativos. Cita, ainda, precedentes do CARF sobre multa qualificada e as Súmulas CARF nº 14 e nº 25. A DRJ refutou este argumento distinguindo as obrigações tributárias, afirmando que a multa é obrigação principal e distinta do tributo original: Multa isolada. Aplicabilidade. Fl. 1345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.748 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15253.720033/2018-11 22 O responsável tributário argumenta, em suma, que: (a) a base considerada pela fiscalização para imputar o valor da multa foi o montante do crédito utilizado e não o do imposto devido; (b) a ausência da intenção dolosa, da fraude, simulação ou uso de documentos falsos descaracteriza o emprego da multa isolada; (c) o tema será julgado pelo STF e que os processos em trâmite no Poder Judiciário estão suspensos, o que impediria o lançamento em discussão; (d) julgados do CARF sobre a multa qualificada devem servir de fundamento para o cancelamento do Auto de Infração em debate. Não merece prosperar a alegação do responsável tributário de que a base considerada pela fiscalização para imputar o valor da multa foi o montante do crédito utilizado e não o do imposto devido, pois a autoridade lançadora assim se manifestou: TVF, fls. 1.167 Portanto, a penalidade cominada, segundo a legislação aplicável, é a multa isolada, no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) incidente sobre o valor total dos débitos (principal, multa e juros) compensados indevidamente. Considerando que o do fato gerador da multa isolada ocorre com a não homologação da compensação, o Quadro 4 apresenta a base de cálculo, qual seja, o valor total de cada débito (principal, multa e juros) que não foi homologado na análise das declarações de compensação, sobre o qual foi calculada a multa isolada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) O Anexo IV, fls. 1.178/1.180, é exemplar em demonstrar o cálculo da multa isolada. A título de exemplo, vamos nos deter, novamente, no exame do Pis/Pasep, código de receita 8109-02, devido para o período de apuração 04/2015: Nas fls. 1.178, para o código de receita 8109, período de apuração Abr/2015, foi indicado o valor total compensado de R$7.132,01, o qual gerou uma multa isolada de R$10.698,02 (=R$7.132,01 x 150%). Por sua vez, o valor de R$7.132,01 corresponde, segundo o documento de fls. 6, à contribuição devida de R$4.642,34, multa de R$928,46 e juros de R$1.561,21. Assim, está claro que a base utilizada pela fiscalização é o valor do imposto ou da contribuição devidos. A tese que será objeto de discussão no STF, segundo a ementa contida na defesa, fls. 1.251, refere-se ao exame da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 2010. [...] Ocorre que, no caso concreto, a multa isolada se baseou no fundamento legal disposto no §2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, tal como se verifica no Termo de Verificação Fiscal, fls. 1.166/1.167, e no próprio Auto de Infração, fls. 1.148. Fl. 1346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.748 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15253.720033/2018-11 23 Assim, o tema a ser julgado na Suprema Corte não possui identidade com o atual Auto de Infração. Por outro lado, ainda que os temas fossem idênticos, não há na legislação do processo administrativo fiscal a figura que impediria o lançamento tributário. O debate sobre o dolo, a fraude e a utilização de crédito inexistente para quitar débitos tributários já fora objeto de discussão em itens anteriores. No tópico denominado "Jurisprudência registrada ao longo da impugnação" será exposta a situação em que os entendimentos jurisprudenciais devem ser observados pelo contencioso administrativo-fiscal de 1ª instância. Antes tais considerações, deve ser mantida a multa lançada no Auto de Infração. A argumentação do Recorrente não merece acolhida. A decisão de primeira instância e o Termo de Verificação Fiscal foram claros ao demonstrar que a base de cálculo da multa isolada é o valor total dos débitos (principal, multa e juros) indevidamente compensados, e não apenas o crédito utilizado. Conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls. 1167) e o Anexo IV (fls. 1178-1180), a penalidade de 150% incidiu sobre o valor total de cada débito (principal, multa e juros) que não foi homologado. A análise detalhada do exemplo do PIS/Pasep, código de receita 8109-02, para o período de apuração de abril/2015, evidenciou que a base de cálculo de R$7.132,01 compreende a contribuição devida, multa e juros, sobre a qual foi calculada a multa isolada. Desse modo, a fiscalização utilizou corretamente o valor do imposto ou da contribuição devidos como base para a multa. III.3. Do Afastamento da Multa Isolada em dobro (150%) A aplicação da multa isolada no percentual de 150% encontra amparo no art. 18, §2º, da Lei nº 10.833, de 2003, que prevê a aplicação em dobro da multa do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, em razão de não homologação da compensação quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. A fiscalização demonstrou de forma inequívoca a falsidade das declarações de compensação e a utilização de créditos inexistentes, evidenciando o intuito fraudulento na conduta do contribuinte e de seu administrador, Luiz Flavio. Portanto, a ausência de dolo ou fraude não pode ser alegada para afastar a penalidade, pois os fatos apurados contrariam essa afirmação. No que tange à tese de suspensão dos processos administrativos em decorrência do julgamento do RE 796939 RS pelo STF, é importante salientar que houve julgamento definitivo do paradigma, cuja tese fixada no Tema nº 736 (RE 796.939/RS) é a seguinte: Fl. 1347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.748 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15253.720033/2018-11 24 É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Contudo, o tema analisado pela Suprema Corte refere-se à constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e, no caso concreto, a multa isolada foi aplicada com fundamento no art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 11.488/07: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) São dispositivos legais distintos, o que impede a aplicação do tema ao presente processo. A falta de identidade entre os fundamentos legais afasta a aplicação da sistemática da repercussão geral ao Auto de Infração em tela. Adicionalmente, os precedentes do CARF sobre "multa qualificada" e as Súmulas CARF nº 14 e nº 25, invocados pelo Recorrente (fls. 1316-1317), tratam da qualificação da multa de ofício em casos de presunção de omissão de receita ou rendimentos, exigindo a comprovação do evidente intuito de fraude. Assim entende este Tribunal Administrativo: PROCESSO 16095.720160/2019-15 ACÓRDÃO 1302-007.397 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LOCAMAIS SERVICOS EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. FALSIDADE NA INFORMAÇÃO DO CRÉDITO. Fl. 1348DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.748 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15253.720033/2018-11 25 Aplica-se a multa isolada de 150% prevista no §2º, do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 c/c inciso I do caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 ao sujeito passivo que apresente declaração de compensação eivada de declaração falsa. TEMA Nº 736 DO STF. MULTA ISOLADA POR FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. NÃO ABRANGÊNCIA. O tema nº 736 do STF fixou a tese de que é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária. Contudo, na fundamentação dos votos, está claro que a mesma inconstitucionalidade não se estende às multas isoladas impostas ao sujeito passivo que falsifique declaração. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- PROCESSO 10830.727982/2018-07 ACÓRDÃO 1202-001.643 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TRANSPORTADORA POLVORA & SILVEIRA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. Não cabe a discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais nº âmbito do contencioso administrativo, uma vez que o julgador administrativo se encontra vinculado à aplicação das normas vigentes nº ordenamento jurídico. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS FALSOS. Cabível a imposição da multa isolada qualificada em virtude da apresentação de Declaração de Compensação com a inserção de informações de créditos falsos, sabidamente inexistentes, quando comprovada a conduta dolosa, mediante fraude, por parte da pessoa jurídica. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- PROCESSO 11080.730584/2017-71 ACÓRDÃO 1201-007.387 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de dezembro de 2025 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES ACCENTURE DO BRASIL LTDA Fl. 1349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.748 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15253.720033/2018-11 26 FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. A multa isolada não pode incidir quando a autuação decorre apenas da não homologação da compensação tributária. À luz do Tema 736 do STF, a negativa administrativa, desacompanhada de fraude, má-fé ou falsidade, não configura ilícito sancionável. Tratando-se de mera divergência entre Fisco e contribuinte quanto ao crédito pleiteado, impõe-se o afastamento integral da penalidade. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- PROCESSO 10875.721787/2016-87 ACÓRDÃO 1002-004.106 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SERGIO OLIVEIRA DA SILVA ELETROTUBOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. Art. 18, CAPUT E § 2º, DA LEI Nº 10.833/03. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. FALSIDADE. Cabe a imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte. MULTA ISOLADA. Art. 18, CAPUT E § 2º, DA LEI Nº 10.833/03. AGRAVAMENTO. INAPLICABILIDADE. Não há previsão legal para agravamento da multa isolada nos caso de compensação consideradas não declaradas, o tipo é objetivo e não prevê hipóteses de majoração da exigência. No mais, a falta de atendimento de intimação para prestar esclarecimentos não justifica agravamento da multa quanto não demonstrado embaraço à fiscalização. MULTA ISOLADA. Art. 18, CAPUT E § 2º, DA LEI Nº 10.833/03. FALSIDADE. LIMITAÇÃO A 100%. PRECEDENTE DO STF. Diante da semelhança entre as naturezas da multa de ofício qualificada do art. 44, §1º da Lei nº 9.430/96 e multa isolada do art. 18, § 2º da Lei nº 10.833/03, aplica- se o ratio decidendi do STF no RE nº 736.090 (Tema 863)para limitar a penalidade em 100%. Fl. 1350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.748 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15253.720033/2018-11 27 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Processo nº 13839.723023/2013-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.056 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2019 Recorrente CERÂMICA SANTA TEREZINHA SOCIEDADE ANÔNIMA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 INTUITO DE FRAUDE. A prestação de informações falsas para possibilitar a compensação de créditos inexistentes caracteriza evidente intuito de fraude. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO FALSA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA NÃO- HOMOLOGADA. É cabível a exigência, mediante lançamento de ofício, de multa isolada calculada sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, no percentual de 150%, quando se comprova a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Vale ressaltar que há entendimento proferido por esta Turma, em processo da lavra do Conselheiro Henrique Nimer Chamas (Processo Administrativo nº 16095.720024/2020-69, julgado nesta mesma sessão), que mitiga a aplicabilidade do agravamento previsto no art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/03 do qual decorre a aplicação da sanção do art. art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996: Embora não alegado pela contribuinte, há uma celeuma jurídica quanto ao percentual que resultaria a multa agravada em comento, pois o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 trata da multa de ofício (75%) e o §1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 da multa qualificada (100% ou 150%, no caso de reincidência). Contudo, o dispositivo legal de aplicação da multa em comento faz referência ao dobro do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, mas decorre da previsão do §2º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 (hipótese legal distinta daquelas previstas no §2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996). Pragmaticamente, portanto, qual o percentual de multa ao qual o agravamento pode ser considerado? Pela literalidade do §2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, não foram aplicadas as multas previstas nos incisos I ou §1º, porquanto o dispositivo legal, a conduta antecedente sancionada, é o previsto no §2º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003. Fl. 1351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.748 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15253.720033/2018-11 28 Ainda, há outra dificuldade, pois, apesar de o §2º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 referenciar-se de forma cruzada ao inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, a penalidade em comento decorre de ato doloso (falsidade) e, em tese, não se confundiria com a hipótese da multa qualificada prevista no §1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 – caso contrário, deveria ter sido limitada a 100%, em razão da retroatividade benigna. Se multa qualificada for, limita-se o seu percentual. Então, se por um lado há o entendimento de que o §2º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 não trata da multa qualificada do §1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, inexistirá a possibilidade do agravamento da multa com base no §2º desse mesmo artigo, porque não foram aplicadas as sanções sujeitas ao agravamento (multa de ofício e multa qualificada), nos termos da lei. Caso se entenda, porém, que o §2º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 prevê a situação de qualificação da multa, o agravamento poderia ser aplicado, mas importaria a invocação da retroatividade benigna para reduzir a multa ao percentual de 100% ou até do Tema nº 836 do STF. Aparentemente, numa interpretação sistemática e harmônica, não deveria existir vedações à aplicação da multa agravada prevista no §2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 nos casos em que a multa por falsidade de declaração se opere, conforme o §2º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, pois seria teratológico sustentar que nessa situação o particular foge à regra geral, bem como atentaria contra os poderes da fiscalização e sanções de condutas antijurídicas indesejadas. Em casos anteriores, eu havia formado meu convencimento pela legalidade da multa de 150% prevista no §2º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, por se tratar de um dispositivo legal distinto do artigo 44, inciso I ou §1º, da Lei nº 9.430/1996, e pela rejeição da aplicação do Tema nº 736 ao caso concreto, contudo, não enfrentei o assunto considerando o Tema nº 836 e os aspectos relacionados à multa agravada. Por isso, passo a analisar o Tema nº 836 e os impactos na multa por falsidade de declaração. Tema nº 836 do STF O Tema nº 836 pronunciado pelo Supremo Tribunal Federal foi assim redigido: Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo. [...] Transcrito o longo arrazoado da fundamentação do acórdão que motivou a enunciação do Tema nº 836 pelo STF, teço algumas considerações. Fl. 1352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.748 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15253.720033/2018-11 29 Excetuando-se a conceituação da multa moratória, a multa isolada decorre do descumprimento de obrigações acessórias ou por outras infrações que independem de ser ou não o tributo devido. Ao passo que a multa qualificada é aplicada também de ofício pela autoridade fiscal, quando verificado o não pagamento do tributo, buscando reprimir com mais veemência as infrações mais graves, em razão do dolo, normalmente relacionado à ocorrência de sonegação, fraude ou conluio. O lançamento da multa prevista no §2º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 é chamada de isolada, mas tem por pressuposto a falsidade de declaração e sua base impositiva é “a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata” (art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996). Em razão da sistemática da compensação em matéria tributária, cujo crédito tributário compensado deve ser líquido e certo e o débito é declarado e confesso pelo particular, para fins de exigibilidade e posterior exequibilidade, os lançamentos das referidas multas são realizados com fundamento no §2º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, evidenciada falsidade de declaração e compreendem a exigência somente uma multa denominada “isolada”, porquanto o tributo devido já poderá ser cobrado a partir do Despacho Decisório de não homologação da compensação. Contudo, em face dessa sistemática e do pressuposto para a aplicação da multa, isto é, a falsidade, é possível que sua natureza jurídica seja de multa isolada ou se trata de uma espécie de multa qualificada? A multa prevista no §2º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 é uma multa qualificada, porquanto é aplicada de ofício pela autoridade fiscal em face do não pagamento de tributo (ou por uma compensação indevida), presente ainda, o pressuposto da falsidade de declaração. O pressuposto da aplicação da multa (falsidade de declaração), pode ser tranquilamente subsumido às hipóteses legais de sonegação ou fraude, previstas nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964 – estar-se-á diante de apenas uma espécie de fraude ou sonegação. Embora a denominação falsidade, em tese, poderia ser conceituada de forma distinta da fraude ou sonegação, é difícil identificar distinções em situações práticas que incorram em prejuízo ao Erário e estejam sujeitas ao lançamento de ofício onde a falsidade não seja uma fraude ou sonegação. É comum, portanto, entre a hipótese legal do §2º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 e do artigo 44, §2º, da Lei nº 9.430/1996, o pressuposto fático de uma conduta antijurídica que deve ser reprimida e comprovada pela fiscalização. Também, ao conceituá-la como multa qualificada, cuja hipótese legal é distinta daquela prevista no artigo 44, §2º, da Lei nº 9.430/1996, mas que se submete aos mesmos limites previstos na alteração promovida pela Lei nº 14.689/2023 e nos termos do precedente extraído do Tema nº 836, cuja enunciação validou a alteração legislativa e limitou a sanção a 100%, podendo ser de até 150% em caso Fl. 1353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.748 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15253.720033/2018-11 30 de reincidência, é possível harmonizar a aplicação da multa qualificada por falsidade de declaração prevista no §2º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 e o seu agravamento em 50%, em razão das condutas previstas nos incisos I a III do §2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Ao fim, ainda, não se pode desprezar a similaridade de ambas as multas, pois, antes da promulgação da Lei nº 14.689/2023, pragmaticamente seu percentual era de 150% e a antijuridicidade da conduta deveria ser constatada e comprovada. Novamente, o Tema nº 836 do STF dispõe que “até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio deve se limitar a 100% (cem por cento) do débito tributário e, em caso de reincidência como definida no art. 44, § 1-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, a 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário”. Então houve sim o estabelecimento de um limite para a multa qualificada e ele é de 100%, ao passo que se chancelou a possibilidade de passar a ser de 150% em caso de reincidência, tal como promovida a alteração prevista pela Lei nº 14.689/2023, ao menos, até que seja editada lei complementar federal que trate da matéria. Negar validade ao precedente implica transferir o ônus aos órgãos judicantes para que se manifestem sobre cada uma das inúmeras multas existentes no Direito Tributário, aplicáveis por cada um dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), o que não é razoável, bem como faz ruir toda a sistemática de precedentes incorporadas no CPC/15. Isto posto, extraindo-se a ratio decidendi do Tema nº 836 e em razão de todas essas considerações, entendo que a multa cominada pelo §2º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 é uma multa qualificada e, ante à comprovação de seu pressuposto antijurídico, a falsidade, deve ser aplicada, mas reduzida a 100%. Na linha do decidido por esta Turma, há de se examinar, inicialmente, a incidência, na espécie, do agravamento decorrente da falsidade de declaração. E, como exaustivamente delineado ao longo da fundamentação, restou configurada, no caso concreto, a hipótese autorizadora da qualificação da penalidade. Não obstante, ainda que mantida a conclusão quanto à subsunção da conduta às circunstâncias qualificadoras, o percentual da multa de ofício deve ser adequado à legislação superveniente mais benéfica. Assim, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, tão somente para reduzir a multa de ofício qualificada de 150% para 100%, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN, em razão da retroatividade benigna, considerada a superveniência de norma que cominou penalidade menos severa ao sujeito passivo, sem que se tenha, nos autos, fundamento autônomo bastante para a manutenção do percentual agravado de 150%. Fl. 1354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.748 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15253.720033/2018-11 31 IV. Conclusão e Dispositivo Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para negar a preliminar arguida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir a multa de 150% para 100%. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 1355DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11306589 #
Numero do processo: 11065.725006/2011-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo e solidários não apresentarem novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. GLOSA DE DESPESAS. Somente são dedutíveis as despesas comprovadas com documentação hábil, conforme prescrito na legislação de regência. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. Correta a glosa de despesa de depreciação acelerada, não se aplicando o coeficiente 2, quando não comprovado que os bens, objeto deste encargo, foram empregados em 3 turnos de 8 horas por dia. DEDUTIBILIDADE. PARCELAMENTO DEFERIDO. TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÕES E JUROS DE MORA CONSOLIDADOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. Os débitos do sujeito passivo relativos a juros de mora referentes a tributos e contribuições lançados em auto de infração e consolidados em parcelamento já deferido são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o débito tenha sido adimplido por meio de parcelamento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUDO (CSLL). Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo.
Numero da decisão: 1002-004.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista(substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo e solidários não apresentarem novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. GLOSA DE DESPESAS. Somente são dedutíveis as despesas comprovadas com documentação hábil, conforme prescrito na legislação de regência. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. Correta a glosa de despesa de depreciação acelerada, não se aplicando o coeficiente 2, quando não comprovado que os bens, objeto deste encargo, foram empregados em 3 turnos de 8 horas por dia. DEDUTIBILIDADE. PARCELAMENTO DEFERIDO. TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÕES E JUROS DE MORA CONSOLIDADOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. Os débitos do sujeito passivo relativos a juros de mora referentes a tributos e contribuições lançados em auto de infração e consolidados em parcelamento já deferido são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o débito tenha sido adimplido por meio de parcelamento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUDO (CSLL). Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista(substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).

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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo e solidários não apresentarem novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. GLOSA DE DESPESAS. Somente são dedutíveis as despesas comprovadas com documentação hábil, conforme prescrito na legislação de regência. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. Correta a glosa de despesa de depreciação acelerada, não se aplicando o coeficiente 2, quando não comprovado que os bens, objeto deste encargo, foram empregados em 3 turnos de 8 horas por dia. DEDUTIBILIDADE. PARCELAMENTO DEFERIDO. TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÕES E JUROS DE MORA CONSOLIDADOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. Os débitos do sujeito passivo relativos a juros de mora referentes a tributos e contribuições lançados em auto de infração e consolidados em parcelamento já deferido são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.198 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.725006/2011-16 2 É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o débito tenha sido adimplido por meio de parcelamento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUDO (CSLL). Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista(substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Adotando o Relatório do acórdão, esclareço que trata o presente processo de autos de infração lavrados contra o contribuinte acima identificado, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), acrescidos de juros de mora à taxa SELIC, multa de ofício de 75%, sobre todas as infrações, e multa isolada, formalizando o crédito tributário de R$ 264.728,96. Os lançamentos são relativos aos anos-calendário 2008, 2009 e 2010. Na descrição dos fatos, a autoridade fiscal fundamenta que o contribuinte, optante, nos anos-calendários 2008 a 2010, pela apuração do lucro real anual com estimativas mensais calculadas a partir de balanços/balancetes de suspensão/redução praticou as seguintes infrações : a) não declarou, assim como não recolheu, as estimativas mensais de IRPJ e CSLL, escrituradas no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), para os referidos anos-calendário b) escriturou como Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.198 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.725006/2011-16 3 perda no recebimento de crédito, valor superior ao demandado judicialmente; c) contabilizou incorretamente despesas relativas a depreciação; d) contabilizou despesa relativa a baixa de créditos de CSLL a recuperar sem a comprovação da necessidade, usualidade, e relação intrínseca com suas atividades; e) contabilizou acréscimos legais não incorridos relativos ao parcelamento de débitos de contribuições; f) contabilizou no ano-calendário 2008, despesa incorrida no ano de 2007. O procedimento fiscal iniciou-se, em 13/06/2011, com a ciência do Termo de Início de Fiscalização. Durante a fiscalização, intimou-se o contribuinte a apresentar alguns documentos, inclusive o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). Diante das diferenças verificadas entre as bases de cálculo consideradas na apuração do IRPJ e CSLL e as bases de cálculo desses tributos, registradas no LALUR, o contribuinte foi novamente intimado para esclarecer essas divergências. Analisando os documentos apresentados, as declarações entregues e os esclarecimentos fornecidos pelo sujeito passivo, a autoridade autuante lavrou os autos de infração relativos ao IRPJ e CSLL, detalhando no Relatório da Ação Fiscal (fls. 266 a 284), as infrações mencionadas no início deste relatório. Conforme o referido relatório, os valores das estimativas mensais de IRPJ e CSLL apurados de acordo com os registros contábeis do LALUR, não foram declarados em DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica), nem em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), para os anos-calendário 2008 a 2010, ensejando, além da cobrança dos respectivos valores, a aplicação da multa isolada, de 50% sobre o valor de cada estimativa não recolhida. A fiscalização apurou que o sujeito passivo lançou a débito de conta de resultado, em 02/01/2008, o valor de R$ 92.300,00 a título de baixa de crédito discutido judicialmente, e registrou o recebimento de R$ 5.000,00 em decorrência da celebração de acordo judicial. O valor pleiteado judicialmente importava em R$ 59.169,02, portanto, a perda efetiva totalizava 54.169,02, (59.169,02 – 5.000,00). A parcela da despesa relativa a perda no recebimento de crédito que excedeu o valor reivindicado judicialmente foi considerada como despesa indedutível, e glosada pela fiscalização. O acordo judicial e o recebimento do valor de R$ 5.000,00 ocorreram em 2007, entretanto a perda efetiva foi contabilizada em 2008, razão pela qual, em observância ao regime de competência, a autoridade autuante também glosou a perda efetiva. Analisando as despesas de depreciação, a fiscalização constatou que as despesas de depreciação, no valor de R$ 9.262,57 foram lançadas em duplicidade, equívoco reconhecido pela autuada, durante o procedimento fiscal. Observou-se também que a autuada deixou de comprovar o montante de R$ 19.038,89, relativo a parte das despesas de depreciação, e que embora notificada a prestar esclarecimentos, não se manifestou, portanto, efetuou-se a glosa do citado valor. Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.198 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.725006/2011-16 4 Verificou-se ainda que a fiscalizada contabilizou, em 02/01/2008, despesas com fundamento em saldos de CSLL remanescentes na contabilidade de anos anteriores, alguns deles já prescritos. Ademais não foram apresentados documentos hábeis e idôneos que suportassem os registros contábeis dos créditos de CSLL. Segundo a fiscalização, o procedimento adotado caracterizou mera liberalidade, e a decisão da autuada em não utilizar esses créditos no período decadencial não atende aos requisitos da necessidade, usualidade e de relação intrínseca com suas atividades, sendo, assim, despesa indedutível. Identificou-se também a contabilização indevida de despesa de correção monetária pós fixada, referente a encargos no parcelamento de débitos de PIS/Pasep e Cofins. De acordo com o Relatório de Ação Fiscal, o contribuinte contabilizou no ano-calendário 2007 acréscimos legais em montante inferior aos incidentes naquele ano, e em 2008, ao contrário, contabilizou valores excedentes aos efetivamente incorridos em 2008, incluindo no ano-calendário 2008, os valores incorridos em 2007, portanto, em inobservância ao regime de competência. Cabe registrar que a autuada apurou prejuízo fiscal no ano-calendário 2007, e lucro no ano-calendário 2008, compensando em 2008 parte do prejuízo fiscal. Após o procedimento fiscal, a fiscalização procedeu ao ajuste no saldo de prejuízos fiscais e na base de cálculo negativa da CSLL. Sobre todas as infrações aplicou-se multa de ofício de 75%. A ciência do auto de infração ao contribuinte foi dada em 08/12/2011 (fl. 331). Inconformado com a autuação, ele apresentou a impugnação de fls. 334 a 353, protocolizada em 06/01/2012, a qual foi julgada procedente em parte para admitir parte das despesas apontadas. O acórdão nº 14-89.303 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 GLOSA DE DESPESAS. Somente são dedutíveis as despesas comprovadas com documentação hábil, conforme prescrito na legislação de regência. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. Correta a glosa de despesa de depreciação acelerada, não se aplicando o coeficiente 2, quando não comprovado que os bens, objeto deste encargo, foram empregados em 3 turnos de 8 horas por dia. DEDUTIBILIDADE. PARCELAMENTO DEFERIDO. TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÕES E JUROS DE MORA CONSOLIDADOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. Os débitos do sujeito passivo relativos a juros de mora referentes a tributos e contribuições lançados em auto de infração e consolidados em parcelamento já Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.198 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.725006/2011-16 5 deferido são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. PROTESTO PELA JUNTADA DE TODAS AS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO. As provas documentais devem ser apresentadas por ocasião da impugnação, sob pena de preclusão processual, exceto nas situações previstas no art. 16, § 4º do PAF MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA. O artigo 44, da Lei nº 9.430/1996 dispõe a aplicação de duas multas distintas, para duas hipóteses também distintas, não caracterizando duplicidade de tipificação de uma mesma infração ou penalidade. Ao tipificar essas infrações o referido artigo demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se confundem e não se excluem. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUDO (CSLL). Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Intimado do acórdão em 19.02.2019 – edital fls. 421, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 21.03.2019 (fl. 422), alegando em síntese:  Quanto a despesa com processo movido por Carlos Luz: foram feitos adiantamentos de R$ 92.300,00 e serviços prestados. O prestador ajuizou ação para receber valor acima do contratado, foi feito pedido de reconvenção o que levou à celebração de acordo judicial homologado em maio de 2008, data que deve ser considerada para abatimento da despesa. No mais, embora o valor do processo tenha sido de R$ 92.300,00, onde foi reconhecido apenas o valor devido ao prestador de R$ 33.130,98 (de serviços medidos), a diferença de R$ 59.169,02 referiam-se a “adiantamento por conta de serviços” cujos respectivos serviços não foram medidos, embora efetivamente prestados – tal comprovação consta das peças processuais juntadas aos autos.  Quanto à glosa da depreciação dos caminhões utilizados em turnos ininterruptos na execução de obra pública (itens VI e VII da ação fiscal): afirma que nos anos de 2008 a 2010 prestou serviços de obras públicas, com necessidade de atuação em horas extras o que justificaria a depreciação acelerada. Apresenta além dos documentos contratuais, fotos dos equipamentos e da prestação do serviço, declarações de funcionários para Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.198 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.725006/2011-16 6 comprovar a extensão do contrato até 2010 e apresenta registros contábeis com a “parametrização por centro de custo”.  Quanto correção monetária (item IX do relatório fiscal): a empresa não registrou encargos de acréscimos legais incidentes sobre os débitos tributários do parcelamento de PIS/Cofins no ano de 2007. “Destaca: durante o ano 2007, não houve o reconhecimento pelo regime de competência, dos encargos dos débitos tributários. Durante o ano de 2008, foram reconhecidos, por ocasião dos pagamentos, os encargos de juros e multa, junto ao resultado, nas rubricas 5081 – Juros de Mora; 5083 – Multas de Mora. Nas datas de 29/11/2008; 29/12/2008 e 30/12/2008 os encargos foram reconhecidos diretamente no Passivo, na rubrica 807 – Encargos Parcelamento RFB. Na data de 31/12/2008, efetuou-se o reconhecimento no resultado dos encargos sobre o saldo devedor do parcelamento, no valor de R$ 92.774,50, na rubrica 5090 – Correção Monetária Pós Fixada.”  Baixa de créditos tributários (Item VIII do Relatório): “O valor levado ao resultado que teve origem em créditos tributários de períodos anteriores ao fiscalizado compunha ativos da contribuinte. Todo o ativo deve ter sua possibilidade de conversão em caixa, o que esses créditos, em virtude de prazos prescricionais, já não satisfaziam tal característica de ativo. Considerando essa situação, a contribuinte levou ao resultado o ativo que não possuía mais a liquidez característica de um bem ou direito componente do patrimônio, tomando prejuízo financeiro, o que o caracteriza como despesa dedutível.”  Falta de recolhimento de IRPJ e CSLL (item IV do Relatório): “O próprio fiscal confirma que os valores encontram-se declarados em DCTF. Também confirma que tais valores encontram-se parcelados junto a Receita Federal, conforme processo 11065.723017/2011-61, nos valores de IRPJ e CSLL, respectivos de R$ 21.331,37 e R$ 12.798,82.”  Falta de recolhimento de estimativa (itens III e X do relatório fiscal): “A contribuinte procedeu a parcelamento de débitos tributários incluindo o valor do Imposto de Renda e da Contribuição Social conforme processo 11065.723017/2011-61, assim é incabida a aplicação de multa isolada pela falta de recolhimento do IRPJ e CSLL sob a base estimada”.  Falta de compensação de base de cálculo negativa de CSLL (item XI do Relatório): Conforme Demonstração de Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Lucro Real, constante do Auto de Infração ora impugnado, no campo onde se discrimina a Compensação de Base Negativa, não foi efetuado a compensação dos valores que a impugnante tinha direito, Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.198 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.725006/2011-16 7 resultando em aumento de tributo. O próprio fiscal, em seu relatório da ação fiscal, no item XI – Da compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL às irregularidades descritas nos itens IV a IX, reconhece o direito de compensação do valor apresentado, porém não levando a prática sua afirmação. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Do mérito: O recurso voluntário não trouxe qualquer novo elemento para debate. A recorrente se limita a reproduzir os mesmos argumentos expostos na impugnação para a parte do lançamento mantido pela DRJ. Neste cenário, aplicando o permissivo do art. 114, §12 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, por concordar com a fundamentação adotada pelo Colegiado recorrido, reproduzo parte do acórdão que é pertinente para o desfecho da lide. ******* No período fiscalizado, entre 2008 e 2010, a impugnante optou pelo regime de tributação com base no lucro real, com estimativas mensais de IRPJ e CSLL, e na impugnação apresentada refuta todas as infrações que lhe foram imputadas pela fiscalização. Passemos à análise de suas argumentações. Quanto à glosa de despesa de perdas no recebimento de créditos, a autuada alega que efetuou repasses, pela prestação de serviços, ao Sr. Carlos Delcino Alegre da Luz, no montante de R$ 92.300,00, valores esses posteriormente cobrados judicialmente. Entretanto, o próprio sujeito passivo reconhece, na ação judicial, que o serviço efetivamente prestado equivale ao montante de R$ 33.130,98, e o valor residual (R$ 59.169,02) é relativo a adiantamentos por execução das obras. Em 2007, as partes celebraram acordo judicial, Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.198 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.725006/2011-16 8 quitando as obrigações mútuas, recebendo a autuada R$ 5.000,00 por este acordo, restando o valor de R$ 54.169,02 como perda de créditos. Conquanto a celebração do acordo tenha ocorrido em 2007, a autuada reconheceu o recebimento e as perdas relativas aos créditos apenas em 2008, sob a alegação de que o acordo foi homologado somente naquele ano. Embora o reconhecimento contábil tenha ocorrido em 2008, a autuada reconheceu a efetiva perda dos créditos em 2007, quando pleiteou judicialmente parte desses créditos. O acordo judicial entre as partes foi celebrado em 2007, com a respectiva quitação financeira. Note- se que a autuada há havia reconhecido a perda dos créditos na ocasião. A homologação judicial legitimou o acordo, mas o reconhecimento das perdas ocorreu em 2007, inclusive pela própria propositura do acordo judicial, em que ambas as partes davam plena e irrevogável quitação das obrigações financeiras. O acordo judicial evidencia que a autuada já não tinha expectativa de receber os valores que julgava devidos, e, portanto, a baixa dos créditos ocorreu de fato em 2007. Portanto, a autuada deixou de observar o regime de escrituração a que estava submetida, razão pela qual foi apropriadamente autuada. Ademais, conforme cópia da ação impetrada pela autuada e acostada aos autos, atribuiu-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 59.169,02. Considerando que a autuada recebeu pelo acordo judicial a importância de R$ 5.000,00, o valor efetivo da perda perfaz o montante de R$ 54.169,02, portanto, o valor de R$ 38.130,98 (R$ 92.300,00 – R$ 54.169,02) foi indevidamente escriturado como perda de crédito. Mesmo que as despesas com perda de créditos atendam os requisitos da dedutibilidade para fins de apuração do IRPJ e CSLL, a autuada não observou o período em que incorreram, e registrou em montante superior ao pleiteado judicialmente. Em relação à glosa das despesas de depreciação, a autuada, durante o procedimento fiscal, esclareceu que equivocadamente registrou em duplicidade, em 31/12/2008, despesas de depreciação no montante de R$ 9.262,57, devidamente glosada pela fiscalização. Ainda em relação às despesas de depreciação, a fiscalização identificou no demonstrativo enviado pelo sujeito passivo que a depreciação anual em 2008 importava R$ 261.728,45, mas as despesas de depreciação levadas à resultado somavam R$ 280.767,34, logo houve contabilização excedente de R$ 19.038,89 (280.767,34 – 261.728,45) a título de depreciação. A autuada justificou que a contabilização da depreciação obedecia a critérios por centro de custo, e que alguns bens estavam localizados em centro de custos equivocados. Alegou também que alguns equipamentos trabalhavam mais de dois turnos, ensejando a depreciação acelerada. Caberia à interessada demonstrar que sua situação se encaixa nos requisitos previstos no artigo 312 do RIR/99, o que não foi cumprido. Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.198 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.725006/2011-16 9 Art. 312. Em relação aos bens móveis, poderão ser adotados, em função do número de horas diárias de operação, os seguintes coeficientes de depreciação acelerada (Lei nº 3.470, de 1958, art. 69): I - um turno de oito horas - 1,0; II - dois turnos de oito horas - 1,5; III - três turnos de oito horas - 2,0. Parágrafo único. O encargo de que trata este artigo será registrado na escrituração comercial. Dessa forma, correta a adição ao lucro líquido das despesas deduzidas pela empresa, nos termos do art. 249, I do RIR/99, e descabida a aplicação do art. 318 do mesmo diploma legal. Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º): I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; (....) Art. 318. As pessoas jurídicas, tributadas com base no lucro real, poderão promover depreciação acelerada em valor correspondente à depreciação normal e sem prejuízo desta, do custo de aquisição ou construção de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, relacionados no Anexo à Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, adquiridos entre 14 de junho de 1995 e 31 de dezembro de 1997 (Lei nº 9.449, de 14 de março de 1997, art. 12). § 1º A parcela de depreciação acelerada constituirá exclusão do lucro líquido e será escriturada no LALUR (Lei nº 9.449, de 1997, art. 12, § 1º). § 2º A depreciação acumulada não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem (Lei nº 9.449, de 1997, art. 12, § 2º). § 3º A partir do mês em que for atingido o limite de que trata o parágrafo anterior, a depreciação normal, registrada na escrituração comercial, deverá ser adicionada ao lucro líquido para determinar o lucro real (Lei nº 9.449, de 1997, art. 12, § 3º). § 4º As disposições deste artigo aplicam-se aos bens nele referidos, objeto de contratos de arrendamento mercantil (Lei nº 9.449, de 1997, art. 12, § 4º). § 5º O benefício previsto neste artigo (Lei nº 9.449, de 1997, art. 14, incisos I e II): I - fica condicionado à comprovação, pelo contribuinte, da regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições federais; II - não poderá ser usufruído cumulativamente com outros da mesma natureza. Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.198 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.725006/2011-16 10 Quanto à glosa das despesas com encargos de atualização dos parcelamentos tributários da empresa, a fiscalização identificou excesso de contabilização de encargos. Conforme já relatado, a autuada aderiu, em 14/09/2007, ao parcelamento formalizado no processo nº 11065.101356/2007-14, de PIS e COFINS. Em 2007 houve a incidência de acréscimos legais por conta da adesão ao parcelamento na ordem de R$ 65.295,47, e mais R$ 309,42 em razão do pagamento das parcelas naquele ano, totalizando R$ 65.604,89. Entretanto, a autuada contabilizou somente R$ 3.781,17, deixando de contabilizar a importância de R$ 61.823,72. Já em 2008 os acréscimos legais incorridos importavam em R$ 5.664,36, todavia o sujeito passivo contabilizou R$ 107.109,37. Portanto, a contabilização excedeu em R$ 101.445,01. Considerando que o valor que deixou de ser contabilizado em 2007, foi contabilizado em 2008, ainda assim o contribuinte contabilizou os encargos em valores maiores que os efetivamente incorridos, razão pela qual a fiscalização glosou a despesa excedente (R$ 101.445,01 – R$ 61.823,72 = R$ 39.621,29), pela não ocorrência da despesa, e glosou o valor de R$ 61.823,72 pela inobservância do regime de competência. A autuada informou, durante o procedimento fiscal, que reconheceu pelo regime de caixa os encargos de mora (juros e multa) incidentes sobre o parcelamento, nos anos- calendário 2007 e 2008, contabilizando em 2007, o montante de R$ 3.781,17, e no ano-calendário 2008 reconheceu o valor dos encargos incidentes sobre as parcelas pagas em 2008 (R$ 14.334,87) acrescido do saldo devedor do parcelamento (R$ 92.774,5), importando, ao final, R$ 107.109,37. Afirma que a fiscalização equivocou-se ao apontar um suposto excesso de contabilização de encargos no ano-calendário 2008, na ordem de R$ 39.621,29. Argumenta que além do parcelamento de PIS e Cofins, aderiu ao parcelamento de IRPJ e CSLL em maio de 2008, formalizado no processo 11065.001737/2008-77, e contabilizou as importâncias de R$ 58.788,33 e de R$ 44.826,04, referente a esses tributos. Compulsando os sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) verifica-se que o processo 11065.001737/2008-77 refere-se a auto de infração de IRPJ e CSLL, cujos créditos tributários foram parcelados. A dívida parcelada incluía os valores principais de tributos, multa de ofício, multa isolada e juros de mora. De acordo com o art. 344 do RIR/99, não são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. Art. 344. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41). § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966, haja ou não depósito judicial (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 1º). Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.198 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.725006/2011-16 11 (...) § 5º Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 5º). § 6º A partir de 1º de janeiro de 1997, o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real (Lei nº 9.316, de 1996, art. 1º). (grifei) Complementando, o Parecer Normativo CST nº 61/79, que trata da dedutibilidade ou não das multas por infrações fiscais, esclarece que as multas compensatórias, isto é, aquelas que destinam a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento do que lhe era devido, são dedutíveis. Outro aspecto a considerar é sobre a eventual dedutibilidade de tributo ou contribuição com exigibilidade suspensa na forma do art. 151, VI, do CTN. O §1º do art. 41 da Lei n° 8.981/95 dispõe que a dedutibilidade não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional – CTN). Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. A Lei Complementar (LC) nº 104, de 10/01/2001, ao alterar o CTN, introduziu mais dois incisos no art. 151, que dispõe sobre a exigibilidade do crédito tributário: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (grifei) Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.198 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.725006/2011-16 12 Convém observar que a LC nº 104/2001 é posterior à Lei nº 8.981, de 1995, e a legislação não proibiu nem permitiu a dedução de tributos suspensos por hipóteses que viessem a ser criadas no futuro. Nota-se que a proibição de dedutibilidade de tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa restringe-se às situações em que o contribuinte não reconhece a dívida. O pedido de parcelamento constitui confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário na forma do art. 12 da Lei nº 10.522, de 2002. Art. 12. O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017) § 1o Cumpridas as condições estabelecidas no art. 11 desta Lei, o parcelamento será: (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – consolidado na data do pedido; e (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido de parcelamento sem que a Fazenda Nacional tenha se pronunciado. (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Sendo assim, é cabível a possibilidade de dedução dos tributos parcelados. Essa mesma conclusão está consignada na Solução de Consulta Interna nº 09/2012, e na Solução de Consulta nº 11/2016, e embora ambas sejam posteriores à data do lançamento aqui discutido, ambas corroboram o entendimento aqui exposto. Outra questão a ser discutida é o aspecto temporal da dedutibilidade. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem, com raras exceções, reconhecer os resultados das receitas pelo regime de competência, (art. 41 da Lei nº 8.981/1995). Diversos acórdãos exarados pelo CARF tratam da matéria, a título exemplificativo, cita-se o acórdão nº103-20.263/00 JUROS DE MORA - TRIBUTOS PAGOS FORA DO PRAZO Os juros incidentes sobre tributos não recolhidos no prazo legal, são dedutíveis no período em que foram incorridos e não no período de seu efetivo pagamento, porquanto prevalece o regime de competência. A Solução de Consulta nº 66 da 7ª Região Fiscal segue este mesmo entendimento. DEDUTIBILIDADE. PARCELAMENTO DEFERIDO. TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÕES E JUROS DE MORA CONSOLIDADOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. Os débitos do sujeito passivo relativos a tributos e contribuições lançados em auto de infração e consolidados em parcelamento já deferido são dedutíveis, regra geral, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência, Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.198 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.725006/2011-16 13 sendo vedada a dedução do imposto de renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável em substituição ao contribuinte. Os débitos do sujeito passivo relativos a juros de mora referentes a tributos e contribuições lançados em auto de infração e consolidados em parcelamento já deferido são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. Tratando-se de auto de infração submetido ao parcelamento, a dívida parcelada é composta pelo principal e juros de mora incidente sobre os valores originários dos débitos. E no vencimento de cada parcela incidem juros de mora, portanto, há dois momentos distintos para a incidência dos acréscimos legais aos débitos parcelados : o primeiro ocorre na consolidação da dívida parcelada, quando são calculados os juros de mora até aquela data, e o segundo ocorre mensalmente, quando do pagamento da parcela, a título de atualização. Conclui-se, portanto, que o reconhecimento da despesa de juros de mora, no caso de parcelamento de auto de infração, ocorre quando do deferimento do parcelamento, e a respectiva consolidação da dívida. A impugnante aderiu, em 20/06/2008, ao parcelamento dos créditos de IRPJ e CSLL apurados em auto de infração, formalizado no processo 11065.001737/2008-77, e os valores de acordo com os sistemas de arrecadação da RFB estão assim constituídos : A multa de que trata o quadro acima é a multa de ofício acrescida da multa isolada, e, portanto não dedutíveis, sendo cabível somente a dedução dos juros de mora, que totalizam R$ 46.299,66. Ao longo do ano-calendário 2008, sobre as parcelas incidiram os seguintes valores de juros de mora. Consolidando os dados dos dois quadros acima, conclui-se que os juros de mora em 2008 importaram em R$ 47.747,45. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.198 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.725006/2011-16 14 Considerando-se que no ano-calendário 2008, a autuada contabilizou os encargos em valores maiores que os efetivamente incorridos, no montante de R$ 39.621,29, valor este glosado pela fiscalização, e que a impugnante logrou comprovar que no parcelamento de IRPJ e CSLL incidiram encargos de R$ 47.747,45, exonera-se totalmente a glosa do valor excedente. Nos quadros abaixo, demonstra-se a apuração do IRPJ e CSLL do ano-calendário 2008. A multa exigida isoladamente para o ano-calendário 2008 e os tributos calculados para os anos-calendário 2009 e 2010 mantêm-se com os valores constantes nesse processo. No que tange as despesas com fundamento em saldos de CSLL remanescentes na contabilidade, a autuada indicou que o crédito prescrito/decaído era composto pelos seguintes saldos: Em 02/01/2008, data da contabilização desses créditos como despesas, os créditos relativos aos anos-calendário 2004, 2005 e 2007 não estavam prescritos, cabendo a autuada solicitar a restituição ou a compensação dessas contribuições, não sendo cabível levar a resultado os valores dos anos mencionados. Quanto aos créditos anteriores a 2002, a autuada não apresentou qualquer documentação que os suportasse, limitando-se a afirmar que, por invialibilidade técnica, não solicitou a respectiva restituição ou compensação, entretanto não anexou as telas do sistema PER/DCOMP que pudessem comprovar a eventual impossibilidade. As despesas decorrentes da baixa dos créditos CSLL prescritos estão suportadas apenas pelos lançamentos contábeis do contribuinte. De acordo com o art. 923 do RIR/99 a escrituração contábil faz prova a favor do contribuinte quando lastreada por documentos hábeis. Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.198 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.725006/2011-16 15 Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Ademais, a autuada decidiu por não utilizar os créditos dentro do período decadencial, mantendo-se inerte, o que constitui em mera liberalidade. Portanto, reputa-se correta a glosa dessas despesas. No tocante à falta de recolhimento de estimativas, a impugnante alega que os débitos de IRPJ e CSLL foram parcelados, entretanto, compulsando os sistemas da RFB não foram identificados os parcelamentos das estimativas mensais dos anos-calendário 2008, 2009 e 2010, razão pela qual considera-se devida a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais. ... Por fim, em relação à falta de compensação da base de cálculo negativa da CSLL, de fato, assisti razão à impugnante. A compensação foi demonstrada no quadro CSLL – ano calendário 2008. Tendo em vista a exoneração de parte do crédito tributário apurado no ano- calendário 2008, o valor compensado de prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL foi alterado para R$ 62.400,31, já devidamente registrado no Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL (SAPLI). A autuada, como consignado no Relatório Fiscal, deve proceder aos ajustes necessários no LALUR. ******* Vale pontuar, no que tange à depreciação acelerada em razão da utilização intensiva do maquinário, que as declarações e fotos apresentadas junto com o recurso voluntário não são suficientes para demonstrar o cumprimento art. 312 do então vigente RIR/99, o qual como destacou o acórdão recorrido possui a seguinte redação: Art. 312. Em relação aos bens móveis, poderão ser adotados, em função do número de horas diárias de operação, os seguintes coeficientes de depreciação acelerada (Lei nº 3.470, de 1958, art. 69): I - um turno de oito horas - 1,0; II - dois turnos de oito horas - 1,5; III - três turnos de oito horas - 2,0. Parágrafo único. O encargo de que trata este artigo será registrado na escrituração comercial. Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.198 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.725006/2011-16 16 Por fim, quanto a exigência da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, pontuamos que além ainda que o parcelamento ditado pelo contribuinte tivesse sido confirmado, a conclusão do acórdão recorrido seria mantida, aplicando-se ao caso o racional da Súmula CARF nº 178, afinal se mesmo não a havendo tributo a recolher a multa é mantida, há de fato exigência no caso de o débito ter sido confessado por parcelamento. Destaco que o contribuinte não devolve em seu recurso voluntário o debate acerca da concomitância da multa isolada com a multa de ofício. Conclusão: Assim, diante do exposto, conheço e no mérito nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 525DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11297960 #
Numero do processo: 10340.721573/2024-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2021, 2022 NULIDADE PARCIAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO ESSENCIAL. Autuação fiscal que realizou a glosa integral das exclusões feitas a título de subvenção para investimento, em função do suposto não preenchimento dos requisitos legais. Além disso, o Termo de Verificação Fiscal constatou supostamente que, mesmo se preenchidos os requisitos, teria havido excesso de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois teriam sido descontados os créditos de ICMS estornados. Acórdão recorrido que deixou de apreciar o suposto excesso de exclusão, com base em contradição com a infração identificada. Inexistência de contradição. Nulidade parcial do acórdão recorrido.
Numero da decisão: 1301-008.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso de Ofício, para anular parcialmente o acórdão da DRJ, a fim de que a Turma Julgadora se manifeste sobre o aproveitamento em excesso das subvenções. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO ESSENCIAL. Autuação fiscal que realizou a glosa integral das exclusões feitas a título de subvenção para investimento, em função do suposto não preenchimento dos requisitos legais. Além disso, o Termo de Verificação Fiscal constatou supostamente que, mesmo se preenchidos os requisitos, teria havido excesso de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois teriam sido descontados os créditos de ICMS estornados. Acórdão recorrido que deixou de apreciar o suposto excesso de exclusão, com base em contradição com a infração identificada. Inexistência de contradição. Nulidade parcial do acórdão recorrido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso de Ofício, para anular parcialmente o acórdão da DRJ, a fim de que a Turma Julgadora se manifeste sobre o aproveitamento em excesso das subvenções. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.116 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721573/2024-59 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso de Ofício e de Recurso Voluntário interposto por JH SEMENTES LTDA. (fls. 834/840) em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02 (DRJ02) que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada, mantendo parte do crédito tributário cobrado. 2. Referido crédito tributário decorre de Autos de Infração (fls. 509/530) lavrados para exigir IRPJ e CSLL dos anos-calendário de 2021 e 2022, por supostas infrações de (i) exclusões indevidas a título de subvenções para investimento e (ii) exclusões indevidas de receitas de atualização de impostos, relativas à taxa Selic aplicada sobre valores objeto de repetição de indébito tributário. Os tributos foram acrescidos de juros de mora e multa de ofício sem qualificação. Também houve a exigência de multa isolada em função da falta de recolhimento sobre as bases de cálculo estimadas desses tributos. 3. Os elementos que fundamentaram a cobrança estão descritos no Termo de Verificação Fiscal (fls. 463/508), razão pela qual reproduzo os seus trechos principais: 4. DO EXAME DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, FISCAL E DOCUMENTOS 4.1. Da exclusão indevida do lucro real e do resultado ajustado das subvenções para investimento De pronto, cabe frisar que existe ação judicial em curso impetrada pelo contribuinte junto a 2ª Vara Federal de Vitória da Conquista/BA, que trata da exclusão das subvenções para investimento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (mandado de segurança), sob o número 1013690-52.2021.4.01.3307 (fls. 360 a 367). Na sentença, reproduzimos novamente o seguinte trecho: b) DEFIRO A LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA apenas em relação ao pleito subsidiário, a fim de afastar as exigências constantes na Solução de Consulta COSIT nº 145/2020, retroativa à data de sua publicação - 22/12/2020, reconhecendo ao impetrante o direito de apurar e pagar o IRPJ e a CSLL sem adicionar à sua base de cálculo os valores dos incentivos fiscais e benefícios fiscais ou financeiros fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados, desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014; [grifos nossos] O destaque acima reforça a determinação para que os valores dos incentivos fiscais concedidos pelos Estados, relativos ao ICMS, não sejam adicionados à base Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.116 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721573/2024-59 3 de cálculo do IRPJ e da CSLL. Ocorre que, como será demonstrado neste relatório, o sujeito passivo nunca recebeu valores a título de subvenção dos Estados em que realiza seu objeto social. E como o contribuinte não teve ganho decorrente destes benefícios, simplesmente não há nada a ser excluído da apuração do IRPJ e da CSLL, de modo que em nenhum momento poderá ser alegado que esta fiscalização está desobedecendo uma ordem judicial. A infração a ser aqui evidenciada, que ensejou a constituição de crédito tributário do IRPJ e da CSLL, consistiu, em apertada síntese, na insuficiência no recolhimento destes tributos, considerando exclusões indevidas na apuração das suas bases de cálculo, tendo em vista que a fiscalizada considerou, indevidamente, a isenção, a redução da base de cálculo e o diferimento do ICMS como benefícios fiscais tendentes a justificar a sua classificação como subvenção para investimentos. Além disso, temos que, para a fruição dos benefícios da isenção, redução da base de cálculo ou diferimento do ICMS, a firma em epígrafe não precisou realizar qualquer tipo de implantação e/ou expansão de seu empreendimento econômico. Ou seja, não havia a necessidade de contrapartidas para o gozo destas vantagens, afrontando expressamente requisito legal exigível para a exclusão dos valores na apuração do lucro real e do resultado ajustado. Por fim, veremos que, mesmo considerando válida a classificação do benefício fiscal da isenção/redução da base de cálculo/diferimento como subvenções para investimentos, os valores excluídos na apuração do IRPJ e da CSLL excederam ao suposto benefício auferido, uma vez que a empresa não descontou os estornos de créditos de ICMS informados no Registro E111 da EFD ICMS/IPI, o que resultaria numa dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL menor do que a pleiteada. Assim, veremos neste Termo de Verificação Fiscal a existência de três tipos de irregularidades que ensejaram a glosa das exclusões a título de subvenções para investimentos, quais sejam: a) A indevida classificação do benefício como subvenções; b) A ausência de previsão de contrapartidas por parte do contribuinte; e c) O excesso de exclusão pelos créditos estornados. 4.1.1. Da indevida classificação do benefício como subvenção Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 001 (fls. 03 a 05), o contribuinte foi instado a apresentar a memória de cálculo das subvenções que compuseram a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como informar todos os benefícios de que usufruía em cada Estado, assim como seu ato concessivo (se fosse o caso) e a base legal. Na sua resposta (fls. 24), citou que a redução na base de cálculo e isenção do ICMS devido decorrem dos convênios ICMS nº 100/1997 e nº 52/1991; e o diferimento do ICMS para produtos agrícolas e extrativo vegetal advém do art. Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.116 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721573/2024-59 4 286, inciso V do RICMS/BA, e Anexo VII, Seção VI, art. 7º do RICMS/MT, tudo com respaldo na Lei Complementar nº 160/2017. Colamos abaixo a citada legislação: [...] Pois bem, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, os benefícios fiscais como isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido e outras formas de incentivos poderiam ser celebradas e ratificadas pelos Estados e Distrito Federal. Só que muitos entes federativos instituíram benefícios à revelia da concordância dos demais, o que culminou na edição da Lei Complementar nº 160/2017 e Convênio ICMS nº 190/2017 para acabar com essa “guerra fiscal”. Assim, os benefícios concedidos que não observaram o previsto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal reproduzido alhures (convênio assinado pelos Estados e Distrito Federal) poderiam ser ratificados (convalidados) pelas unidades federadas, desde que efetuado o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, de modo a permanecerem em vigor. Deveriam ainda obedecer certas condicionantes, como o prazo de vigência e sua utilização no fomento de atividades agropecuária e industrial, por exemplo (vide art. 3º, inciso II, e § 2º, inciso I da Lei Complementar nº 160/2017). No caso em tela, os Convênios nº 52/91 e 100/97 citados pelo contribuinte já foram editados em conformidade com a Lei Complementar nº 24/1975, tal como se extrai de suas ementas, de modo que a eles não se aplicam os ditames da Lei Complementar nº 160/2017, voltado para benefícios concedidos sem o consentimento dos demais entres federados. Estes Convênios tratam da redução da base de cálculo para a incidência do ICMS sobre determinadas operações, dentre elas a comercialização de produtos agrícolas, enquanto o Regulamento do ICMS do Estado da Bahia contempla a isenção (art. 264, inciso XVIII), a redução da base de cálculo (art. 266, inciso III) e o diferimento desse imposto (art. 286, inciso V), para produtos agropecuários. Por sua vez, o Regulamento do ICMS do Estado do Mato Grosso prevê a isenção (Anexo IV, Capítulo XXI, Seção II, art. 115, inciso V), a redução da base de cálculo (Anexo V, Capítulo, art. 30, inciso V) e o diferimento (Anexo VII, Capítulo V, Seção III, Capítulo XI, art. 22, inciso V) do ICMS sobre operações de venda de sementes. De comum entre os Convênios nº 52/91 e 100/97, assim como as previsões contidas nos Regulamentos do ICMS dos Estados da Bahia e de Mato Grosso quanto ao diferimento, a isenção e a redução da base de cálculo do ICMS, pode-se notar que são destinados a todos os contribuintes do imposto (são benefícios objetivos) e que não demandam contrapartidas para sua fruição. Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.116 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721573/2024-59 5 Por isso dispensam a edição de atos concessivos, já que não há a necessidade de discriminar quem seria o beneficiado tampouco fazer menção a outros requisitos de observância obrigatória para seu aproveitamento, pois são concessões gerais e irrestritas. Em relação ao questionamento das contas contábeis usadas para registrar os débitos e os créditos das subvenções, limitou-se a indicar a conta contábil “2.03.02.01.004 - Reserva de incentivo fiscal”, que seria a conta do Patrimônio Líquido destinada a reserva de lucros, em atendimento ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014, e a conta de resultado “3.01.01.03.007 - ( - ) Receita de Subvenção de ICMS”, computada como dedução da receita bruta. Comparando a memória de cálculo do contribuinte (planilhas de fls. 159 e 160) com as notas fiscais eletrônicas disponíveis no Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) elaborada pelo fisco (fls. 432), chegamos à seguinte sistemática quanto ao registro das subvenções, para o ano de 2021: a) O ICMS devido nas operações de venda destacado na nota fiscal é normalmente registrado na conta de resultado “3.01.01.03.002 - ( - ) ICMS”, que reduz a receita bruta; b) Ao final de cada mês, a conta do passivo “2.01.01.11.001 - ICMS a Recolher” recebe a débito o valor total das receitas de subvenções de ICMS calculadas pelo contribuinte, e a crédito esse valor consta da conta de resultado “3.01.01.03.007 - ( - ) Receita de Subvenção de ICMS”, que é redutora da receita bruta; c) Ato contínuo, a conta de resultado “3.01.01.03.002 - ( - ) ICMS” recebe a débito idêntico valor já lançado como receitas de subvenções de ICMS, mas agora o histórico do lançamento as chama de “despesa de subvenção ICMS”. A crédito temos a conta do passivo “2.01.01.11.001 - ICMS a Recolher”. Com isso, a conta do passivo “2.01.01.11.001 - ICMS a Recolher” não tem o saldo alterado, pois recebe a débito e a crédito, no último dia de cada mês, valores com o histórico, respectivamente, de “receita de subvenção ICMS” e “despesa de subvenção ICMS”. A conta de despesa “3.01.01.03.002 - ( - ) ICMS” fica com um saldo devedor inflado por conta dos lançamentos fictícios feitos na conta de resultado “3.01.01.03.007 - ( - ) Receita de Subvenção de ICMS”, que termina o ano com saldo credor. As contas contábeis acima referenciadas constam das planilhas com o razão e suas contrapartidas às fls. 433. Para 2022, o contribuinte simplificou os lançamentos, de modo que no final de cada mês a conta de despesa “3.01.01.03.002 - ( - ) ICMS” é debitada, cujo histórico diz “Receita de subvenção ICMS”, e a conta “3.01.01.03.007 - ( - ) Receita de Subvenção de ICMS” é creditada. Aqui também os valores a título de subvenções foram ficticiamente introduzidos pelo sujeito passivo, já que não constam das notas fiscais (apenas na memória de cálculo elaborada pela JH Sementes Ltda.). Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.116 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721573/2024-59 6 Chamo de lançamentos fictícios pois os valores apurados pelo contribuinte não tem lastro documental. Basta olharmos para as notas fiscais eletrônicas e compararmos com o que é calculado pelo sujeito passivo. O contribuinte basicamente “cria” uma base de cálculo fictícia para as subvenções, disposta na coluna BI da sua planilha para o ano de 2021, que consiste na diferença entre a base de cálculo do produto sem benefícios fiscais e a base de cálculo com as benesses. Sobre essa base de cálculo fictícia é aplicada a alíquota do ICMS (coluna BJ), resultando na receita de subvenção do ICMS inserida na sua contabilidade (coluna BK). Na planilha para o ano de 2022, as colunas citadas são as BJ, BK e BL. Note que o resultado contábil destas operações é nulo, pois os mesmos valores fictícios lançados a débito na conta de despesa “ICMS” são computados a crédito na conta de resultado “Receita de Subvenção de ICMS”, de modo que o lucro contábil, por conta do encerramento do exercício, não se alteraria mesmo que estes lançamentos não existissem! Assim, os lançamentos efetivados na conta de resultado da JH Sementes Ltda. não tiveram qualquer efeito positivo em seu resultado contábil, o que afasta por completo a necessidade de uma exclusão na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL de forma a anular a escrituração de uma “receita”, simplesmente porque ela foi contabilizada porém anulada em seguida. Veja que uma exclusão permitida pela legislação do imposto de renda está, em regra, atrelada a algum registro positivo (receita) no resultado contábil de uma empresa, o qual deve ser excluído na apuração do IRPJ e da CSLL justamente para não incorrer na respectiva tributação. Não tendo havido este resultado positivo, como acima explicitado (lançamentos de uma conta de resultado contra outra, do mesmo grupo), não há que se falar em exclusão. De uma forma bem simples, a firma excluiu da apuração do lucro real e do resultado ajustado uma receita inexistente de fato na apuração do lucro contábil. Podemos também ver a irregularidade pelo lado da despesa lançada na conta “3.01.01.03.002 - ( - ) ICMS”. De se perguntar: esta despesa é dedutível na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL? Ela foi efetivamente incorrida? Claro que não! Da mesma forma que não procede a escrituração da receita, o registro da despesa de mesmo valor também é indevido, já que ele não consta das notas fiscais eletrônicas emitidas pela JH Sementes Ltda., pelo contrário: estas “despesas” foram criadas com base no entendimento equivocado do sujeito passivo e constam apenas nas memórias de cálculo por ele fornecidas. Ou seja, os lançamentos acima serviram apenas para fazer as supostas subvenções transitarem pela contabilidade. No entanto, vimos que os supracitados lançamentos, analisados em seu conjunto, em nada afetaram o resultado contábil da empresa, ou seja, não houve vantagem alguma contabilizada, o que implica na total improcedência da exclusão destas vantagens na apuração do IRPJ e da CSLL. Reproduzimos abaixo excertos dos lançamentos das contas contábeis acima indicadas. Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.116 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721573/2024-59 7 Venda da mercadoria (sementes) constante da nota fiscal eletrônica: Registro do ICMS destacado na NF-e na conta “3.01.01.03.002 - (-) ICMS” com contrapartida: Memória de cálculo dos benefícios vinculados ao ICMS fornecida pelo contribuinte: Registro das receitas e despesas das subvenções calc uladas pelo contribuinte na conta “2.01.01.11.001 – ICMS a Recolher” no final do mês: Mas qual teria sido a razão da empresa ter realizado estes tipos de lançamentos permutativos, entre contas de resultado, completamente anômalos? A resposta está nos tipos de benefícios auferidos, no caso a isenção, redução da base de cálculo e diferimento do ICMS. Estes tipos de benefícios do ICMS, tidos como negativos (em contrapartida aos créditos presumidos de ICMS, considerados “positivos”, pois de fato aumentam o resultado contábil da empresa), ao serem “concedidos” a um contribuinte, não acarretam a geração de uma receita em sua contabilidade. No caso aqui debatido, em apertada síntese, o contribuinte escriturou esta “receita” mas anulou seus efeitos no resultado contábil, uma vez que utilizou Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.116 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721573/2024-59 8 como contrapartida do lançamento outra conta de resultado, que abrigou a despesa de mesmo valor. Neste ponto, trazemos à baila a recente decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) relativamente aos benefícios da redução da base de cálculo, isenção e postergação do pagamento relativos ao ICMS. A tese repetitiva para o Tema 1.182 do STJ, a partir do REsp 1.945.110/RS, assim delimitou o julgado: [...] Assim, benefícios como isenção , redução da base de cálculo e diferimento no pagamento do ICMS não estão ao abrigo do EREsp 1.517.492/PR, que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os primeiros são considerados benefícios negativos, sem impactos na DRE (demonstração do resultado do exercício), ao contrário dos créditos presumidos de ICMS, que se consubstanciam em positivos, estes sim com implicações no resultado contábil de uma empresa. A título de exemplo, vejamos uma situação de crédito presumido de ICMS. Nesse caso, de fato, o contribuinte aufere uma receita correspondente à subvenção concedida pelo Estado. Para ilustrar, apresenta-se uma situação de venda de mercadoria por R$100,00, sujeita ao crédito presumido de 2/3 do ICMS devido na operação de saída, cobrado a uma alíquota de 12% (não há créditos de ICMS a serem aproveitados pois nesse exemplo a legislação determina o estorno dos créditos). O incentivo tem a seguinte mecânica:1 [...] Atente-se para o fato de que, na hipótese acima, o ICMS a Recolher (conta do passivo) seria compensado com o ICMS a Recuperar de subvenções (conta do ativo) ao longo do tempo, de acordo com o cumprimento das condições que orientam a concessão do benefício. Indiferente deste controle contábil do ICMS (passivo vs ativo), o benefício (R$ 8,00) sensibilizaria, de fato, o patrimônio da entidade (empresa) porque teria sido efetivamente recebido no Caixa ou Bancos. Este valor daria origem e lastro à contrapartida da Reserva de Lucros que o caput do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 estabelece como de constituição obrigatória. Seria possível e necessário, assim, constituir uma Reserva de Lucros efetivamente lastreada por subvenções presentes na forma de recursos financeiros ou ativos surgidos pelo recebimento efetivo que ocasionou um acréscimo (mutação) patrimonial. Vejamos mais um exemplo, agora sob a ótica de uma isenção do ICMS, numa venda no valor de R$100,00. Cabe lembrar que o raciocínio para uma redução da base de cálculo é o mesmo, apenas diminuindo o valor do ICMS em vez de eliminá-lo por completo, como ocorre numa isenção: 1 Planilha exemplificativa às fls. 481/482. Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.116 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721573/2024-59 9 Verifica-se que todo o benefício concedido vai para o consumidor, com a redução do preço final, sendo que o contribuinte de direito do ICMS não auferiu nenhuma vantagem. Note que o contribuinte de direito, ao escriturar o valor do ICMS com a isenção, o faz pelo valor zero, pois o montante de “12,00” sequer figura em seus documentos fiscais. De outra forma, não há que se lançar uma receita de 12,00 e em seguida eliminá-la com o registro de uma despesa de 12,00, porque esta despesa nunca existiu (assim como a suposta “receita”). Os documentos fiscais não dão respaldo a estes valores. Se porventura o contribuinte resolvesse escriturar o ICMS sobre vendas pelo “valor nominal” (12,00), criaria uma ficção jurídica e contábil, pois a diferença entre o “ICMS nominal” e o efetivamente destacado em suas notas fiscais jamais seria reconhecida em sua contabilidade (não é despesa paga, tampouco incorrida). Isso pode ser considerado como uma tentativa de induzir a administração tributária ao erro, pois caso fosse realizada uma análise sumária da situação concreta, a escrituração do contribuinte estaria em conformidade com a legislação. Entretanto, o trânsito pela conta de resultado da subvenção para investimentos (em contrapartida ao “ICMS nominal” sobre vendas) não possui lastro contábil, haja vista os documentos básicos de quantificação (notas fiscais) não terem sido gerados de forma a reconhecer a dita subvenção no momento da emissão das respectivas vendas. E mais. Ainda que aceitássemos como válida, por mais absurda que seja, a escrituração assim efetuada, o fato caracterizar-se-ia como um lançamento que não altera quantitativamente o lucro contábil antes das apurações do IRPJ e da CSLL, ou seja, não gera acréscimo patrimonial nenhum na empresa, pois envolveria duas contas de resultado. Destarte, não há que se falar em exclusão de receita decorrente desse tratamento tributário, até porque inexiste custo ou despesa correspondente à parcela do ICMS que não é devida. Não há como fazer surgir uma despesa ou uma receita passível de exclusão nesse caso, nem contabilmente, nem por direito. É situação totalmente distinta do crédito presumido de ICMS, por exemplo, em que o imposto é devido, porém o tributo a pagar acaba sendo reduzido. Exatamente nessa linha de raciocínio, no RE 574.706/PR com repercussão geral (Tema 69), o Supremo Tribunal Federal reafirmou a decisão que já havia exarado Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.116 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721573/2024-59 10 no RE 240.785 para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, por entender que o imposto estadual não integra a receita bruta (faturamento) das empresas. Vejamos a ementa do Acórdão do Recurso Especial em tela, assim como trechos dos votos dos Ministros: [...] Ora, se o ICMS devido numa operação de circulação de mercadoria não integra o faturamento das empresas, conforme fundamento adotado pelo STF em suas decisões, não é possível concluir o contrário em relação à parte exonerada. Então, não há dúvidas sobre quem suporta o ônus e, em contrapartida, é o real beneficiário dos incentivos fiscais objetivos do ICMS (isenção, redução da base de cálculo e diferimento) concedidos pelos Estados: os consumidores. As empresas, por seu turno, são meras depositárias do ICMS devido aos Estados, entendimento consolidado do RE 574.706/PR reproduzido supra. Portanto, as “vantagens” auferidas com reduções, isenções e diferimentos no pagamento do ICMS, quando concedidos em caráter geral, não podem ser excluídas do Lucro Real para a apuração do IRPJ/CSLL devidos, eis que não representam receita para a empresa. Não se pode argumentar, da mesma forma, que a necessidade de haver acréscimo patrimonial seja requisito não previsto no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, o que estaria em desacordo com o § 4º do mesmo artigo. Trata-se de um pressuposto de existência de uma subvenção governamental para investimento. Não havendo acréscimo patrimonial decorrente do incentivo, o que se excluiria da base de cálculo do IRPJ e da CSLL seria o resultado decorrente da atividade normal da empresa, o que carece de previsão legal. O entendimento de que os benefícios da isenção, da redução da base de cálculo e do diferimento no pagamento do ICMS não trazem nenhum efeito positivo no resultado de uma empresa foi muito bem abordado no voto exarado no âmbito do Recurso Especial nº 1.945.110/RS (2021/0190993-1) que, de forma precisa, conceituou o “efeito de recuperação” que ocorre com o ICMS e demais tributos indiretos: [...] Do acima exposto, vê-se claramente que o STJ diferencia os créditos presumidos de ICMS dos demais benefícios fiscais concedidos pelos Estados, dentre eles a isenção, a redução da base de cálculo e o diferimento. Além disso, para estes tipos de benefícios existe o efeito de recuperação do ICMS por parte do Fisco, quando não concedido algum tipo de crédito presumido de ICMS. Ou seja, mesmo “concedendo” uma isenção, uma redução ou um diferimento, o Fisco não deixa de receber o valor incentivado numa determinada etapa da cadeia, simplesmente porque vai “recuperar” este valor na etapa seguinte. Como então dizer que o Fisco renunciou a uma receita sua para concedê-la ao contribuinte incentivado? Como já dito, em verdade não há qualquer renúncia de Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.116 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721573/2024-59 11 receita, tampouco qualquer vantagem para o contribuinte beneficiado diretamente com uma isenção ou redução da base de cálculo. O único beneficiado neste processo vai ser o consumidor final, pois na sistemática de formação de preço o valor que deixou de ser “arrecadado” numa etapa vai reduzir o respectivo preço do produto. Cabe agora uma observação: para os demais benefícios de ICMS que não o de crédito presumido, não há benefício tributário para o vendedor da mercadoria. O que se verifica é o mero diferimento da cobrança do tributo para etapa posterior da cadeia de produção (devido ao efeito de recuperação próprio do regime da não cumulatividade) ou então o benefício tributário do adquirente da mercadoria que não é contribuinte do imposto (o consumidor final, que compra um bem mais barato pois não houve incidência de ICMS). Não há renúncia fiscal nas operações de meio da cadeia, uma vez que o valor do tributo que o vendedor deixa de se debitar em operação com isenção ou redução de alíquota ou base de cálculo de ICMS é igual ao valor que o comprador deixa de se creditar, e, portanto, não há que se falar em benefício fiscal para quaisquer das partes envolvidas na operação. Nas operações que envolvem o consumidor final (não contribuinte do ICMS), por sua vez, as isenções e redução de alíquota ou base de cálculo de ICMS reduzem o ônus suportado por esse consumidor. Ou seja, desonerações de ICMS concedidas em caráter geral e/ou impessoal são benefícios difusos que atuam de modo difuso sobre o mercado como um todo e tem como objetivo reduzir o ônus tributário sobre o produto, o qual seria suportado pelo adquirente que não poderia se creditar do ICMS incidente na operação, considerando o caráter não cumulativo desse tributo. Também não cabe aqui amparar-se no Pronunciamento Técnico “CPC 07 (R1) – Subvenção e Assistência Governamentais”, pois este é norma contábil e não uma regra fiscal. Além disso, destinase a “assistências governamentais”, benefícios concedidos a uma entidade ou grupo de entidades que atendam a critérios estabelecidos, de caráter subjetivo, vejamos: [...] Ou seja, benefícios concedidos indistintamente a todos os contribuintes, em caráter geral, de modo objetivo, tais como isenções e reduções de base de cálculo ou alíquota de ICMS relacionadas unicamente ao produto vendido, não são considerados assistências governamentais e, por consequência, não são subvenções governamentais. Ademais, quando em seus itens 38D e 38E o CPC 07 apresenta um exemplo de lançamento entre contas de resultado para contabilização de subvenções, não por acaso ele o faz para redução de um tributo sobre a renda (também poderia ser para um tributo sobre o patrimônio). Trata-se de um tributo direto cujo ônus é suportado pela própria pessoa jurídica que apurou o lucro, situação Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.116 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721573/2024-59 12 completamente distinta da redução de um tributo indireto que incidiria sobre uma venda da empresa. Por fim, podemos tentar sintetizar tudo o que foi dito neste tópico com os seguintes apontamentos: a) Os lançamentos contábeis não produziram repercussão patrimonial; b) Os lançamentos contábeis não produziram lucros acumulados; c) O que foi levado para a reserva de lucros não foi originado em incentivos fiscais. 4.1.2. Da ausência de previsão de contrapartidas por parte do contribuinte Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 001 (fls. 03 a 05), o contribuinte deveria informar todos os benefícios de que usufruía em cada Estado, assim como seu ato concessivo (se fosse o caso)e a base legal. Na sua resposta (fls. 24), citou que a isenção e a redução na base de cálculo do ICMS devido decorrem dos convênios ICMS nº 100/1997 e nº 52/1991, editados com a observância da Lei Complementar nº 24/75. Do acima exposto, vê-se que não houve a formalização de um ato concessivo, tendo a fiscalizada se apoiado nos Convênio nº 100/97 e nº 52/1991, que apenas autorizam a utilização da redução da base de cálculo e isenção, benefícios estes direcionados a todo e quaisquer contribuintes que dessem saída aos produtos e mercadorias neles referenciados, sem a necessidade de contrapartidas. De se observar que os Convênios nº 100/1997 e nº 52/1991 não impõem condições para auferimento das vantagens da isenção ou redução da base de cálculo. Em outras palavras, por esta base legal, o contribuinte não teria que implantar e/ou expandir seu empreendimento para justificar o recebimento destes tipos de benefícios. Vejamos, por exemplo, a cláusula 3ª do Convênio nº 100/97: [...] Tal como se extrai do texto reproduzido acima, alguns Estados, com a autorização consignada no convênio, fizeram constar em sua legislação um benefício passível de utilização por todo e qualquer contribuinte que desse saída aos produtos listados no convênio, sem qualquer necessidade de contrapartida por parte das empresas beneficiadas. Também não há a necessidade de implantação e/ou expansão do empreendimento econômico da empresa para o seu usufruto. O caput do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 prevê a necessidade de que as subvenções para investimentos estejam vinculadas com a implantação e/ou expansão do empreendimento econômico, de forma a afastar os valores percebidas da tributação do IRPJ e da CSLL: [...] Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.116 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721573/2024-59 13 Pode-se extrair, a partir da análise dos trechos legais supramencionados, que os benefícios e incentivos fiscais relativos ao ICMS (caput do art. 155 da Constituição Federal de 1988), como mencionado anteriormente, são considerados subvenção para investimentos indistintamente. Entretanto, em atendimento ao caput do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, tais subvenções somente poderão ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e CSLL quando forem concedidas pelos Estados e/ou DF como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e sejam registradas em reserva de incentivos fiscais. Infere-se, dessa forma, que a norma não é autoaplicável, sendo indispensável ato específico do ente concedente que defina os benefícios fiscais concedidos à empresa, de forma individualizada, e os requisitos necessários ao seu gozo, bem como evidencie a intenção do Estado concedente em estimular a implantação e expansão de empreendimento econômico, nos termos do caput do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Ademais, o § 4º do art. 30 da Lei em comento, ao conter a expressão “vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo”, não poderia afastar a previsão contida nº próprio caput, que diz que “As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”. Não seria coerente, numa análise sistemática da legislação, supor que o § 4º “revogou” um requisito do seu caput. Nesse sentido dispõe a Solução de Consulta Cosit nº 145/2020, cujos trechos de observação obrigatória para o caso ora analisado são reproduzidos abaixo: [...] Conforme a Solução de Consulta supra, o enquadramento do benefício fiscal de ICMS como subvenção para investimento não é suficiente para permitir sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Pelo caput do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, para que a subvenção para investimento tenha reflexos tributários na apuração do IRPJ e CSLL é necessário que ela seja concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico e que seja registrada em Reserva de Incentivos Fiscais. Recorrendo mais uma vez ao REsp nº 1.945.110-RS (2021/0190993-1), vale trazermos um trecho do voto onde o Ministro Relator discorre sobre a possibilidade de exclusão dos benefícios negativos do ICMS: [...] Alguns entendimentos caminham no sentido de que, com o advento da LC 160/2017, a única exigência que se pode fazer para um contribuinte usufruir da exclusão dos valores subvencionados na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL seria o de registrar os valores subvencionados em reserva, especificamente na Reserva de Incentivos Fiscais. Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.116 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721573/2024-59 14 Com a devida vênia, mas esta afirmação carece de lógica contábil. É que esta exigência, de se registrar o valor em reserva, anda junto com a necessária implantação ou expansão do empreendimento econômico da contribuinte beneficiada. Um valor registrado em reserva numa conta do patrimônio líquido tem que estar respaldado em alguma conta de ativo. O espelho desta reserva existente no patrimônio líquido deverá estar, necessariamente, em alguma conta do imobilizado, representando justamente a implantação e/ou expansão do empreendimento. Por seu turno, o CARF, em recente decisão, manifestou entendimento no sentido de que o requisito de implantação ou expansão do empreendimento econômico subsiste mesmo após as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 160/2017: [...] Quanto a invocação da Solução de Consulta nº 11/2020 (fls. 376) feita pelo sujeito passivo para afirmar que a Receita Federal consolidou o entendimento de que os benefícios fiscais relativos ao ICMS equiparam-se a subvenções para investimento, abolindo, assim, a distinção prévia entre subvenções para custeio e para investimento (distinção esta anteriormente estabelecida pelo Parecer Normativo CST nº 112/1978), cabe a ressalva de que a Solução de Consulta Cosit nº 145/2020 reformou a Solução de Consulta Cosit nº 11/2020, que não tem mais efeitos, tal como consta do Item 38 reproduzido abaixo: [...] Por tudo o que foi até aqui exposto nos tópicos 4.1.1 e 4.1.2, cabe a glosa integral dos valores excluídos a título de subvenções para investimentos para fins de apuração do lucro real e do resultado ajustado. O tópico seguinte traz a constatação de que, mesmo que o contribuinte tivesse direito a promover as exclusões como ele o fez, houve excesso de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois não foram descontados os créditos de ICMS estornados. 4.1.3. Do excesso de exclusão pelos créditos estornados Os Regulamentos do ICMS dos Estados do Mato Grosso, Bahia e Piauí assim dispõem acerca da necessidade de estorno dos créditos de entrada das mercadorias adquiridas para a comercialização, industrialização ou prestação de serviços, cujas saídas são beneficiadas com a isenção ou redução da base se cálculo do ICMS: [...] Tal como reproduzido acima, a regra é de que o contribuinte deve estornar os créditos de ICMS auferidos com entradas de produtos saídos com isenção ou redução da sua base de cálculo. Nesse sentido, o contribuinte informou no Registro E111 das EFD ICMS/IPI (vide planilha às fls. 434) os seguintes valores de estorno de créditos de ICMS, em Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.116 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721573/2024-59 15 relação à matriz e suas filiais em Mato Grosso e Piauí, para os anos de 2021 e 2022: Verifica-se, pois, que o tamanho do benefício tendente a aumentar o resultado contábil da fiscalizada, que ao nosso ver sequer existiu (tal como delineado nos tópicos 4.1.1 e 4.1.2), não correspondeu exatamente aos valores contabilizados nas contas relacionadas às subvenções para investimentos, uma vez que, para o gozo dos benefícios, o contribuinte deveria estornar e/ou renunciar aos créditos obtidos com as entradas de mercadorias e matérias primas utilizadas nos processos produtivos, e que ensejaram as saídas “incentivadas”. Ou seja, o benefício efetivo seria a diferença entre os valores percebidos e os estornos dos créditos de entrada informados no Registro E111 das EFD ICMS/IPI, o que justificaria a exclusão apenas do benefício líquido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez que teria sido este o montante que impactou positivamente o resultado contábil da JH Sementes Ltda. Apesar do que aqui foi argumentado, ainda pugnamos pela glosa integral dos valores excluídos a título de subvenções para investimentos para fins de apuração do lucro real e do resultado ajustado. 4.2. Da exclusão indevida do lucro real e do resultado ajustado das receitas de atualização de impostos Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 001 (fls. 03 a 05), o contribuinte foi indagado quanto ao o motivo de ter excluído da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL constantes, respectivamente, dos Registros M310 e M360 da ECF de 2021, as receitas de atualização de impostos, registradas na conta contábil “6.01.01.01.007 - Receita de Atualização de Impostos” (fls. 461). Já o Termo de Intimação Fiscal nº 002 (fls. 368 e 369) buscou a memória de cálculo dos valores constantes da contabilidade acerca da citada conta contábil. Em sua resposta (fls. 16), alegou tratarem-se de receitas de atualização de impostos, relativas à taxa Selic sobre valores objeto de repetição de indébito tributário, dos anos de 2019 e 2020, amparada em sentença favorável proferida em 31/03/2022 nos autos do Mandado de Segurança nº 1009491- 84.2021.4.01.3307, impetrado em 12/08/2021 na 2ª Vara Federal de Vitória da Conquista/BA. Ao compulsarmos o teor do Mandamus, temos que este se ampara no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187 (Tema 962 do STF), que fixou, sob a sistemática da repercussão geral, a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.116 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721573/2024-59 16 repetição de indébito tributário”, devendo tal entendimento ser aplicado em todas instâncias da Justiça. Em relação à restituição e a compensação com base no indébito tributário, colamos abaixo as seguintes determinações contidas no mandado de segurança em tela: [...] Tal como consta do histórico de movimentação processual às fls. 400 a 402, temos que o referido Mandado de Segurança ainda não transitou em julgado. Somente após este evento é que o contribuinte poderá ingressar com pedido formulado perante a Receita Federal e pleitear a restituição do IRPJ e da CSLL que indevidamente incidiram sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, em obediência aos arts. 100 e 101 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que atualmente regula o tema. Aceitar o procedimento da empresa poderia refletir num duplo e indevido benefício ao sujeito passivo, já que ele poderia obter a restituição duas vezes: a primeira, pela exclusão já feita no e-Lalur/ e-Lacs do ano-calendário de 2021; e futuramente, quando da liquidação dos valores que pleitear após o trânsito em julgado do Mandado de Segurança. Ademais, na memória de cálculo apresentada às fls. 399, constatamos que o lucro real e o resultado ajustado informados pela JH Sementes Ltda. para o ano de 2020 foram de R$41.083.381,88(aba “Lalur BLB”), sendo que na ECF consta a quantia de R$50.189.206,98 (Registros M300 e M350, cujas planilhas foram juntadas às fls. 436). Assim, os valores presentes na memória de cálculo fornecida pela empresa a título de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL são maiores do que seria efetivamente devido ao contribuinte (já que, com um lucro real/resultado ajustado menor, a base de cálculo dos tributos a recuperar seria maior). Destarte, errou o contribuinte ao promover a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em 2021 de valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito antes do trânsito em julgado do mandado de segurança que impetrou para tratar desse tema, presentes na conta contábil “6.01.01.01.007 - Receita de Atualização de Impostos”, o que justifica a sua glosa integral. 4.3. Da multa isolada pela insuficiência de estimativas do IRPJ e da CSLL Tendo em vista a adoção do lucro real anual por parte do contribuinte para os anos de 2021 e 2022, verificamos que a empresa deixou de recolher aos cofres públicos valores relativos às antecipações obrigatórias do IRPJ e da CSLL quando calculadas sobre o balancete de suspensão/redução ajustado pelas infrações, o que acarreta a aplicação da multa isolada por recolhimento a menor, prevista no inciso II, alínea “b”, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/07, in verbis: Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.116 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721573/2024-59 17 [...] No caso da multa de ofício exigida junto a tributo ou contribuição não pagos, o fato ilícito que sustenta a imputação é a falta de recolhimento e a falta de declaração ou declaração inexata; no que diz respeito à multa isolada, a ilicitude decorre da falta de recolhimento, ou recolhimento insuficiente, das estimativas devidas no curso do ano-calendário. Em se verificando a existência de ilícitos distintos e inconfundíveis, não se pode caracterizar a identidade das multas aplicadas, conforme jurisprudência administrativa abaixo copiada: A base de cálculo da multa é, portanto, a diferença entre o valor devido mensalmente pela estimativa mensal com base nos balancetes de redução ou com base na receita bruta, ajustados de ofício, e o valor efetivamente recolhido a este título, mês a mês, nos termos dos arts. 33, 34 e 53 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017. No presente caso, constatamos que no mês de outubro de 2022 o contribuinte deixou de recolher a estimativa pois havia calculado, de acordo com os registros N620 e N660 da ECF (vide planilhas de fls. 437), base de cálculo negativa para o IRPJ e a CSLL. Ocorre que o balanço da ECF levantado naquele mês apurou lucro contábil (fls. 459 e 460), de modo que utilizamos os valores da receita bruta do mês de outubro/2022 extraído da ECD(R$166.985.368,41, vide balancete de outubro de 2022 às fls. 438), deduzida das vendas canceladas(R$1.518.098,37), para obtermos a base de cálculo da estimativa devida (no caso, R$165.467.270,04). O demonstrativo completo consta da planilha de fls. 462 (abas “Estimativa IRPJ” e “Estimativa CSLL”). 4. Inconformada, a contribuinte apresentou Impugnação (fls. 646/720), que foi parcialmente acolhida pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 764/799) ementado da seguinte forma: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2021 a 31/12/2022 EMENTA: BENEFÍCIOS DE ICMS. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. TEMA 1.182/STJ. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. A dispensa de comprovação prévia de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.116 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721573/2024-59 18 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A Lei Complementar nº 160/2017 inseriu o § 4º no art. 30, da Lei nº 12.973/2014, para impedir a exigência de outros requisitos ou condições, além daqueles estabelecidos pelo próprio art. 30. DECISÕES DO STJ. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. EFEITO VINCULANTE. As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça passam a ter efeito vinculante para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a partir da elaboração de manifestação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 10.522/2002. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício nº percentual de 75% sobre o valor do tributo apurado em procedimento de ofício. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ANTECIPAÇÕES MENSAIS - CONCOMITÂNCIA COM MULTA PELO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano- calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% sobre o valor do pagamento mensal (estimativa)que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e, concomitantemente; II - o IRPJ ou a CSLL devidos com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. A Súmula nº 105 do Carf somente é aplicável aos lançamentos efetuados sob a vigência da redação original do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, antes das alterações feitas pela Lei nº 11.488/2007. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA SOBRE PRINCIPAL E MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.116 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721573/2024-59 19 PEDIDO DE PRODUÇÃO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. A realização de perícia dar-se-á quando a autoridade julgadora entender necessária, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 5. A DRJ, em síntese, cancelou a infração relativa à exclusão das subvenções, mantendo a glosa da exclusão dos valores de juros e correção monetária (taxa Selic) sobre montantes relativos à repetição de indébito tributário e a exigência da multa isolada por estimativas mensais não recolhidas. Diante do cancelamento parcial da exigência, houve interposição de Recurso de Ofício, com fundamento no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72 e na Portaria MF nº 2/2023. 6. A Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 834/840), sustentando em síntese que (i) a exigência de multa isolada por falta de pagamento das estimativas mensais de outubro/2022 seria indevida, pois inexistiria lucro real no período, em função da exclusão das subvenções corroborada pela própria decisão da DRJ; (ii) legitimidade das exclusões das receitas de atualização de tributos, em função da sentença proferida no Mandado de Segurança nº 1009491-84.2021.4.01.3307. 7. Por fim, a Fazenda Nacional apresentou Memorial (fls. 858/874), apresentando informações prestadas pela unidade de origem, em que se destacou (i) contradição no acórdão, pois haveria prova de que o benefício fiscal teria sido repassado ao consumidor final; (ii) omissão a respeito do montante do resultado de subvenção a ser excluído das bases de cálculo de IRPJ e CSLL; e (iii) divergência com acórdãos proferidos pelo Carf. 8. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 9. O Recurso de Ofício foi interposto em função do cancelamento parcial da exigência. Como relatado, a DRJ exonerou integralmente o crédito tributário de IRPJ e CSLL do ano- calendário de 2022. Com relação ao ano-calendário de 2021, foi mantida parte dos ajustes realizados – relativos à exclusão de receitas com atualização de indébito tributário –, mas não restou tributo a recolher, tendo sido apurado saldo negativo. Diante disso, considerando que o crédito tributário cancelado supera o patamar de alçada previsto na Portaria MF nº 2/2023, conheço do recurso, o qual abrange todas as matérias em que houve sucumbência da Fazenda Nacional, conforme Súmula nº 325 do E. STJ. Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.116 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721573/2024-59 20 10. Já o Recurso Voluntário foi interposto posteriormente, em 18/07/2025 (fls. 831), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 829), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço do recurso. 11. Como relatado, trata-se de Autos de Infração lavrados para exigir IRPJ e CSLL decorrentes de duas supostas infrações: exclusão indevida de subvenções caracterizadas como benefícios fiscais de ICMS (isenção, redução de base de cálculo e diferimento) e exclusão indevida de receitas com aplicação da taxa Selic sobre alegado indébito tributário. 12. Passo a analisar os recursos interpostos. I. Apreciação do Recurso de Ofício 13. Consultando o Termo de Verificação Fiscal (fls. 463/508), verifico que a glosa das subvenções decorrentes de benefícios fiscais de ICMS (isenção, redução de base de cálculo e diferimento) se deu por três razões. Primeiro, a Fiscalização entendeu que houve indevida classificação desses benefícios como subvenção, pois não haveria resultado positivo na sistemática adotada pelo contribuinte, pois a contabilização das subvenções não teria afetado o resultado contábil da empresa, inexistindo vantagem contabilizada. Segundo, não houve previsão de contrapartidas por parte do contribuinte. Terceiro, ainda que se admitisse a existência do benefício, houve aproveitamento excessivo, em função da contabilização de estorno de parte dos créditos de ICMS. 14. Antes da apreciação do mérito, inicio analisando suposta omissão no acórdão da DRJ, mencionada pela Fazenda Nacional em memorial, tendo em vista se tratar de matéria preliminar. 15. Com relação ao terceiro fundamento para a glosa – aproveitamento em excesso das subvenções –, a Fiscalização destacou que a regulamentação dos benefícios de ICMS estabelece a necessidade de estorno dos créditos de entrada das mercadorias adquiridas cujas saídas são beneficiadas com a isenção ou redução de base de cálculo. A Autoridade Fiscal apurou que o contribuinte informou no registro E111 das EFD ICMS/IPI valores de estorno de créditos de ICMS, nos seguintes valores: 16. Sendo assim, a conclusão da Fiscalização (fls. 497/498) foi no sentido de que haveria uma exclusão em excesso das subvenções: Verifica-se, pois, que o tamanho do benefício tendente a aumentar o resultado contábil da fiscalizada, que ao nosso ver sequer existiu (tal como delineado nos tópicos 4.1.1 e 4.1.2), não correspondeu exatamente aos valores contabilizados Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.116 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721573/2024-59 21 nas contas relacionadas às subvenções para investimentos, uma vez que, para o gozo dos benefícios, o contribuinte deveria estornar e/ou renunciar aos créditos obtidos com as entradas de mercadorias e matérias primas utilizadas nos processos produtivos, e que ensejaram as saídas “incentivadas”. Ou seja, o benefício efetivo seria a diferença entre os valores percebidos e os estornos dos créditos de entrada informados no Registro E111 das EFD ICMS/IPI, o que justificaria a exclusão apenas do benefício líquido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez que teria sido este o montante que impactou positivamente o resultado contábil da JH Sementes Ltda. Apesar do que aqui foi argumentado, ainda pugnamos pela glosa integral dos valores excluídos a título de subvenções para investimentos para fins de apuração do lucro real e do resultado ajustado. 17. Veja-se que a Autoridade Fiscal continua entendendo pela necessidade de glosa integral, mas apresenta questionamento subsidiário no sentido de que, mesmo se fosse admitida a exclusão, esta teria sido feita em excesso pelo sujeito passivo. 18. A DRJ não apreciou tal questionamento, entendo que este “[...] não integra a lide”, nos seguintes termos (fls. 785): O que se constata, entretanto, é que a questão da exclusão dos créditos estornados (a qual reduziria o montante a ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a título de Doações e Subvenções para investimentos) não integra a lide, tendo em vista que a glosa foi realizada pelo valor total declarado nas ECF dos anos-calendário 2021 e 2022, face o entendimento de que a Impugnante não tinha direito à exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Assim, a admissão da possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, mas em valor inferior ao efetivamente excluído, resultaria em infração diversa daquela apontada nos Autos de Infração, motivo pelo qual considera-se que a ausência e exclusão dos créditos estornados não constitui a lide. E considerando que a matéria não constitui a lide, não cabe manifestação desta Delegacia de Julgamento. (destaquei) 19. Da fundamentação adotada pela DRJ, fica evidente que não houve apreciação a respeito da matéria objeto da autuação, pois a Turma Julgadora entendeu que, por ter ocorrido a glosa integral, o cancelamento parcial “resultaria em infração diversa daquela apontada”. 20. Contudo, não há qualquer incompatibilidade entre a glosa integral realizada com base em fundamentação jurídica específica e a identificação de infração subsidiária, em razão da quantificação dos valores que poderiam ser utilizados em caso de improcedência das razões principais. Inclusive, esta Turma Ordinária já se deparou com tal situação, tendo analisado “infração principal” e “infração subsidiária” identificadas pela Fiscalização. No Acórdão nº 1301- 006.874 (Rel. Cons. Iágaro Jung Martins, Sessão de 09/04/2024), embora reconhecida a legitimidade das despesas financeiras incorridas – que justificou a glosa integral pela Autoridade Fiscal –, foi mantida a infração subsequente de limitação da dedutibilidade em função da aplicação Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.116 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721573/2024-59 22 das regras de subcapitalização. Ou seja, é legítimo que a Fiscalização utilize tal procedimento, inclusive considerando que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN). 21. Diante disso, considerando que houve omissão no acórdão da DRJ, bem como a impossibilidade de aplicação do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72, por se tratar de nulidade que aproveita à Fazenda Nacional, entendo que é o caso de nulidade parcial da decisão recorrida, com o retorno dos autos à Turma Julgadora para que seja proferido novo acórdão exclusivamente a respeito da matéria não apreciada. II. Apreciação do Recurso Voluntário 22. Diante da nulidade parcial do acórdão recorrido, restou prejudicada a análise do Recurso Voluntário neste momento, a qual será feita quando do retorno dos autos a este Carf após a nova decisão da DRJ. III. Dispositivo 23. Diante do exposto, conheço do Recurso de Ofício e lhe dou provimento parcial, para anular parcialmente o acórdão da DRJ, a fim de que a Turma Julgadora se manifeste sobre o aproveitamento em excesso das subvenções. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 896DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.907889/2020-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 07/04/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria.
Numero da decisão: 1302-007.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.802, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907850/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 07/04/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.802, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907850/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.818 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907889/2020-85 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que deixou de conhecer da manifestação de inconformidade apresentada, concluindo, por conseguinte, pela inexistência de direito relativo a crédito declarado em PER/DCOMP, no qual o interessado informou recolhimento indevido de IRRF. O Despacho Decisório, com fundamento em Parecer técnico, não reconheceu o crédito pleiteado. O Parecer examinou o presente pedido em conjunto com outros de mesma natureza, todos relacionados à alegação de pagamento indevido de IRRF incidente sobre remessas ao exterior decorrentes da remuneração de direitos. Consta do relatório da DRJ que o interessado fundamentou seu pedido em decisão proferida em Mandado de Segurança, do qual não é parte, bem como em ação própria (Mandado de Segurança), ainda pendente de decisão à época. O Parecer registrou que a Solução de Divergência Cosit nº 27/2008 havia afastado a incidência do IRRF nessas hipóteses, mas que esse entendimento foi alterado pela Solução de Consulta Cosit nº 154/2016, publicada em 07/12/2016, posteriormente ratificada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, que cancelou o entendimento anterior. Destacou-se que tais atos possuem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, e que a decisão judicial invocada não produz efeitos em relação ao interessado, nem havia decisão favorável em sua própria ação judicial. Concluiu-se, assim, que são devidos os recolhimentos de IRRF sobre remessas ao exterior com período de apuração posterior a 07/12/2016, afastando o direito creditório alegado. O interessado foi cientificado da decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade. Nela, sustentou que a Solução de Consulta Cosit nº 154/2016 contrariou entendimento anteriormente consolidado e adotou distinção indevida entre licença de uso e licença de comercialização de software, em desacordo com a orientação do STF no RE nº 176.626/SP. Argumentou que os valores pagos ao exterior correspondem à aquisição de mercadoria para revenda, inexistindo remuneração autônoma pelo direito de distribuição, ainda que os contratos utilizem essa terminologia. Ressaltou, ainda, que, com a evolução tecnológica, o software passou a ser disponibilizado por meio digital, e cita o REsp nº 1.641.775/SP como precedente favorável à sua tese. A DRJ decidiu pelo não conhecimento da manifestação apresentada, ao fundamento de que houve renúncia à instância administrativa, em virtude da propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com idêntico objeto. Entendeu-se que a submissão da controvérsia ao Poder Judiciário afasta a possibilidade de apreciação da matéria na esfera administrativa, nos Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.818 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907889/2020-85 3 termos da jurisprudência consolidada sobre a concomitância entre as instâncias administrativa e judicial Após ciência da decisão, interpôs recurso voluntário no qual sustenta que a causa de pedir da ação judicial proposta (Mandado de Segurança) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, tendo em vista a ciência da decisão de primeira instância em 15/05/2024 (fls. 64) e sua interposição em 14/06/2024 (fls. 67/74), motivo pelo qual passo ao exame das razões recursais. O contribuinte, em seu recurso, sustenta que a causa de pedir da ação judicial (Mandado de Segurança nº 5000711-92.2020.4.03.6144) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. A tese recursal desenvolvida pelo contribuinte consiste na fixação do marco temporal de validade da exigência fiscal com base nas alterações interpretativas promovidas pela Receita Federal, especialmente a partir da publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 07/2017. Sustenta que, se o entendimento anterior, consubstanciado na Solução de Divergência COSIT nº 27/2008, foi cancelado apenas com o ADI nº 07/2017, publicado em 26/12/2017, apenas a partir dessa data poderia a nova interpretação produzir efeitos. Assim, as compensações e restituições relativas a períodos anteriores seriam legítimas, mesmo diante da nova posição da RFB. Ao final de seu recurso, conclui: 10. Foram estes os esclarecimentos prestados pela Recorrente em Manifestação de Inconformidade que, por uma interpretação expansiva da vedação lançada na Súmula Carf nº 01, não foram analisados. 11.Entretando, o que se vê é apenas um apontamento de incorreção de datas para a exigibilidade do tributo em questão, onde comprovou-se que Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.818 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907889/2020-85 4 os recolhimento efetuados a tal título (Código DARF 9427) até 26.12.17 seriam indevidos, legitimando os respectivos pedidos de restituição/compensação, muito diferente do abordado do Mandado de Segurança trazido à baila, onde o que se busca é o efetivo reconhecimento da inexigibilidade, de forma ampla, da não incidência do IRRF sobre as importâncias remetidas ao exterior para pagamento de softwares padronizados. 12.Nesse sentido, a matéria desenvolvida na manifestação não analisada pela r. autoridade fiscal estampa o nítido erro da administração na sucessão de interpretações – Solução de consulta, nova solução de divergência e ato declaratório – e suas respectivas datas de vigência, não fazendo qualquer menção ou análise do mérito ou razoabilidade da exigência tributária versada, essa sim discutida na ação judicial. Todavia, embora o Recorrente afirme, no item 10 de seu recurso (reproduzido acima), que os esclarecimentos ora apresentados já teriam sido prestados em sede de Manifestação de Inconformidade, o exame dessa peça revela que a matéria atualmente suscitada não foi oportunamente arguida. Naquela ocasião, a insurgência limitou-se a sustentar a inexigibilidade do IRRF em qualquer hipótese, com fundamento na natureza jurídica das remessas ao exterior, qualificadas como aquisição de software padronizado, sem, contudo, desenvolver argumentação específica quanto à eventual aplicação prospectiva de nova interpretação administrativa ou à definição de marco temporal para a produção de seus efeitos. Verifica-se, assim, que a tese segundo a qual a exigência somente seria válida a partir de 26/12/2017 — ou, alternativamente, de abril de 2017 — foi suscitada exclusivamente em sede de Recurso Voluntário, configurando inovação recursal, em afronta ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que delimita o objeto litigioso às matérias oportunamente impugnadas. Desse modo, a matéria veiculada no Recurso Voluntário não pode ser conhecida, não em razão da renúncia à instância administrativa, nos termos da decisão recorrida com fundamento na Súmula CARF nº 1, mas em virtude da preclusão consumativa, uma vez que não foi suscitada no momento processual próprio. O seu conhecimento nesta fase implicaria indevida supressão de instância, com a necessidade de devolução dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para apreciação de questão não previamente impugnada, em desconformidade com o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual se considera Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.818 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907889/2020-85 5 não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. Não se trata, ademais, de hipótese de admissão excepcional de prova documental destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, § 4º, alínea “c”, do referido diploma legal, porquanto a questão ora suscitada não decorre de fato superveniente nem constitui mera contraposição a elementos introduzidos posteriormente no processo, mas representa fundamento jurídico autônomo que deveria ter sido oportunamente deduzido na Manifestação de Inconformidade. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 92DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.723341/2014-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. SUMULA CARF nº 02. Recurso tempestivo. Não conhecimento relativo às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade uma vez que não compete ao julgador administrativo se debruçar sobre tais alegações. ITR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) DISPENSÁVEL POR ORIENTAÇÃO DOMINANTE DO STJ E PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016 COM MATÉRIA INCLUSA EM LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAR E DE RECORRER DA PGFN. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APP POR OUTROS MEIOS DE PROVA QUE NÃO SEJA POR MEIO DA PRESUNÇÃO ESTABELECIDA PELO ADA EMITIDO PELO IBAMA. Para fatos geradores anteriores ao Código Florestal de 2012, o ADA, emitido pelo IBAMA, não é requisito obrigatório para que ocorra o reconhecimento de APP, sendo possível a comprovação da referida área ambiental por outros meios de prova. Aplicação cogente de item da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, item 1.25 - ITR - “a”, incluso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016. O STJ entende ser dispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, com vistas à concessão de isenção do ITR. A Nota SEI nº 35/2019/CRJ/PGACET/PGFN reafirma a posição dominante do STJ e a dispensa do ADA para reconhecimento de APP. Interpretação sistemática da legislação aplicável (§ 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, na redação dada pelo art. 3º da MP 2.166, de 2001, combinado com a alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, combinado com o art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, na redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). Dispensada a apresentação do ADA, para fins de comprovação de Área de Preservação Permanente (APP), exige-se do contribuinte a apresentação de prova suficiente a demonstração da existência da área ambiental vindicada ao reconhecimento, o que pode ser efetivado através de laudo técnico ambiental de caracterização de área, que se apresente preponderante, de forma consistente e apto a finalidade probatória, sendo a prova obrigatoriamente analisada por instância ordinária. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS (AFN). NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) COMO ELEMENTO NECESSÁRIO E INDISPENSÁVEL PARA POSSIBILITAR A COMPROVAÇÃO E ADMITIR A ISENÇÃO. As Áreas cobertas por Florestas Nativas – AFN, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR (alínea e do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393), exigem a apresentação obrigatória do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para fatos geradores sob a vigência do § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, não se aplicando a ressalva do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, com redação da Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000, que só vai excepcionar APP (área de preservação permanente), ARL (área de reserva legal) e ASA (área de servidão florestal ou ambiental). ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE. ATO CONSTITUTIVO. É necessária a preexistência de averbação da Área da Reserva Legal na matrícula de registro do imóvel, em data anterior ao fato gerador, como condição para efeito de exclusão de tal área da base tributável do ITR, tendo tal requisito eficácia constitutiva.
Numero da decisão: 2001-008.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar a glosa relativa à área de preservação permanente – APP – no limite de 168,0 hectares. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiro Jose Marcio Bittes.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar a glosa relativa à área de preservação permanente – APP – no limite de 168,0 hectares. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiro Jose Marcio Bittes.

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CONHECIMENTO PARCIAL. SUMULA CARF nº 02. Recurso tempestivo. Não conhecimento relativo às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade uma vez que não compete ao julgador administrativo se debruçar sobre tais alegações. ITR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) DISPENSÁVEL POR ORIENTAÇÃO DOMINANTE DO STJ E PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016 COM MATÉRIA INCLUSA EM LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAR E DE RECORRER DA PGFN. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APP POR OUTROS MEIOS DE PROVA QUE NÃO SEJA POR MEIO DA PRESUNÇÃO ESTABELECIDA PELO ADA EMITIDO PELO IBAMA. Para fatos geradores anteriores ao Código Florestal de 2012, o ADA, emitido pelo IBAMA, não é requisito obrigatório para que ocorra o reconhecimento de APP, sendo possível a comprovação da referida área ambiental por outros meios de prova. Aplicação cogente de item da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, item 1.25 - ITR - “a”, incluso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016. O STJ entende ser dispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, com vistas à concessão de isenção do ITR. A Nota SEI nº 35/2019/CRJ/PGACET/PGFN reafirma a posição dominante do STJ e a dispensa do ADA para reconhecimento de APP. Interpretação sistemática da legislação aplicável (§ 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, na redação dada pelo art. 3º da MP 2.166, de 2001, combinado com a alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, combinado com o art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, na redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). Dispensada a Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.213 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723341/2014-26 2 apresentação do ADA, para fins de comprovação de Área de Preservação Permanente (APP), exige-se do contribuinte a apresentação de prova suficiente a demonstração da existência da área ambiental vindicada ao reconhecimento, o que pode ser efetivado através de laudo técnico ambiental de caracterização de área, que se apresente preponderante, de forma consistente e apto a finalidade probatória, sendo a prova obrigatoriamente analisada por instância ordinária. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS (AFN). NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) COMO ELEMENTO NECESSÁRIO E INDISPENSÁVEL PARA POSSIBILITAR A COMPROVAÇÃO E ADMITIR A ISENÇÃO. As Áreas cobertas por Florestas Nativas – AFN, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR (alínea "e" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393), exigem a apresentação obrigatória do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para fatos geradores sob a vigência do § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, não se aplicando a ressalva do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, com redação da Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000, que só vai excepcionar APP (área de preservação permanente), ARL (área de reserva legal) e ASA (área de servidão florestal ou ambiental). ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE. ATO CONSTITUTIVO. É necessária a preexistência de averbação da Área da Reserva Legal na matrícula de registro do imóvel, em data anterior ao fato gerador, como condição para efeito de exclusão de tal área da base tributável do ITR, tendo tal requisito eficácia constitutiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar a glosa relativa à área de preservação permanente – APP – no limite de 168,0 hectares. Assinado Digitalmente Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.213 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723341/2014-26 3 Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiro Jose Marcio Bittes. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Da Autuação Pela Notificação de Lançamento nº 3363/00052/2014 de fls. 03/07, emitida em 09/06/2014, o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 1.976.462,29, resultante do lançamento suplementar do ITR/2009, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda Maringá”, (NIRF 7.016.460-6), com área total declarada de 4.983,2 ha, localizado no município de Barreiras - BA. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2009, incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 3363/00011/2014, de fls. 08/10, recepcionado em 06/02/2014, às fls. 11, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: - Ato Declaratório Ambiental - ADA, requerido dentro do prazo legal junto ao IBAMA; - Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, com ART devidamente anotada no CREA, que comprovem as áreas de florestas nativas declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos da alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores dos vértices de seu perímetro, preferivelmente georreferenciadas ao sistema geodésico brasileiro; - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecida na NBR 14.653 da ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo, preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2009, a preço de mercado. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.213 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723341/2014-26 4 da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, no valor de:  Outras terras R$ 2.110,50 Em 28/04/2014, a fiscalização emitiu o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 3363/00072/2014, às fls. 12/15, para dar conhecimento ao contribuinte das informações da DITR que seriam alteradas, considerando que não foram apresentados os documentos de prova exigidos. Foram apresentados os documentos de fls. 17/59. Procedendo à análise e verificação dos documentos recebidos e dos dados constantes na correspondente DITR/2009, a Autoridade Fiscal resolveu glosar integralmente as áreas de preservação permanente (168,0 ha) e coberta por florestas nativas (3.729,2 ha); além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 995.726,00 (R$ 199,82/ha), arbitrando o valor de R$ 10.517.043,60 (R$ 2.110,50/ha), apurado com base no SIPT da RFB, com o consequente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, esta devido à redução do grau de utilização, disto resultando o imposto suplementar de R$ 903.814,84, conforme Demonstrativo de fls. 06. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/05 e 07. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 09/07/2014 (fls. 65), o contribuinte ingressou, em 08/08/2014 (fls. 66), com a impugnação de fls. 66/95, instruída com os documentos de fls. 96/201, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - faz um breve relato da ação fiscal; - existência de equívocos no preenchimento do DIAT quanto à distribuição do solo, no cálculo do VTN e do imposto a pagar; - discorre sobre a ocorrência de erros de fato, fazendo citação de posicionamento doutrinário, de julgados do CARF e de Tribunais; - informa que o imóvel está localizado em uma região onde os índices pluviométricos estão entre 1.100 e 1.200 mm anuais, sendo mal distribuídos, além de que não é permitida a autorização da “Outorga ou Licença Ambiental” para irrigação artificial, razão pela qual os valores dos imóveis rurais são baixos; - afirma que apesar de o Laudo Técnico demonstrar que a área total ocupada, de fato, já no ano de 2009, era de 1.977,8 ha, manterá a impugnação relativa à área total, de direito, de 4.983,2 ha; - observa a função do ITR de proteger o meio ambiente, na medida em que são excluídas de sua tributação as áreas de preservação permanente e de florestas nativas; - o Laudo Técnico evidencia a existência de uma área de preservação permanente de 168,0 ha; - ocorreu erro de fato ao deixar de transmitir o ADA/2009, porém enviou o ADA/2008 e o ADA/2011; - afirma ser uma prática corriqueira a transmissão de ADA e que somente não efetuou o encaminhamento do ADA/2009 por ocorrência de erro, que pode ser reparado; - faz citação de julgados do CARF e de Tribunais para referendar sua alegação de que mesmo com a ausência de ADA, não pode a RFB glosar tal área; Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.213 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723341/2014-26 5 - entende que sendo pacífica a desnecessidade de apresentação do ADA, para ter direito à isenção do benefício fiscal, esta concessão é medida que se impõe; - o Laudo Técnico também indica uma área de 4.486,8 ha de floresta nativa, composta por vegetação natural na Fazenda Maringá; - faz citação da Solução de Consulta Interna/COSIT/RFB nº 25, de 02/07/2008, bem como de trecho de Decisão proferida pela DRF/Campo Grande-MS e julgados de Tribunais, para fundamentar sua alegação de que as áreas de florestas nativas são isentas de ITR; - pelo princípio da eventualidade, caso não seja considerada a área de floresta nativa existente na Fazenda Maringá, que seja considerada, a referida área, como sendo de reserva legal; - entende que mesmo não constando a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, essa deve ser isenta do ITR conforme entendimentos do STJ; - pleiteia a isenção de ITR da área coberta por floresta nativa existente na Fazenda Maringá, ou que seja enquadrada como área de reserva legal; - quanto às benfeitorias, afirma que, na realidade, o Laudo indica que o imóvel possui uma área de 12,3 ha; - o Laudo Técnico indica a existência de uma área de 48,7 ha ocupada com afloramento de rochas, que pode ser considerada como área coberta por floresta nativa, pois apesar de ser pedregosa, possui vegetação nativa; - o Laudo Técnico indica, ainda, que existe uma área de pastagem plantada que corresponde a 267,4 ha; - de acordo com apuração realizada no Laudo Técnico, o imóvel possui um VTN total de R$ 2.875.067,00; - considera a multa aplicada como sendo punitiva, ferindo os princípios da capacidade contributiva e o da vedação ao confisco; - insurge-se contra a aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros, ferindo princípios constitucionais; - caso haja condenação para pagamento de imposto, que os juros moratórios se limitem a 1% ao mês, afastando a incidência da taxa SELIC; - apresenta quadro onde simula as novas áreas distribuídas/utilizadas do imóvel, com indicação do VTN apurado no Laudo Técnico e o imposto resultante dessas alterações; - por fim, requer:  sejam reconhecidos os erros de fato apresentados na impugnação, efetuando-se a devida correção dos mesmos, pleiteando seja ajustado conforme quadro que deve compor a nova DITR/2009;  caso sejam mantidos o crédito tributário e sua multa, estes ferirão a capacidade contributiva do impugnante, por terem efeitos confiscatórios, o que é proibido pela Constituição da República, devendo ocorrer sua extinção ou, ao menos, sua redução;  a inaplicabilidade da taxa SELIC, por ser ilegal e inconstitucional. É o relatório.” Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.213 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723341/2014-26 6 Decisão da DRJ de fls. 237/254 julgou parcialmente procedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS. As áreas de preservação permanente, de reserva legal e coberta por florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. DAS ÁREAS DE BENFEITORIAS E DE PASTAGENS. Devem ser mantidas as áreas de benfeitorias e de pastagens declaradas na DITR/2009, visto que as áreas requeridas pelo contribuinte têm dimensões inferiores às originalmente declaradas, e o seu acatamento implicaria no agravamento da exigência. DO VALOR DA TERRA NUA. Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente registrada no CREA, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel rural avaliado, a preço do ano abrangido pela ação fiscal. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Não há como dispensar o contribuinte do pagamento da multa exigida pela Autoridade Fiscal, ou alterá-la, com base no artigo 14, § 2º, da Lei nº 9.393/1996, pois somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC). Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Às fls. 260/303 é apresentado recurso voluntário que se insurge contra as glosas de áreas verdes: área de preservação permanente e área de floresta nativa, pugnando que, caso não se considere tais áreas que, subsidiariamente, seja reconhecida a área de reserva legal. Alega ainda que tanto o tributo, quanto a multa aplicada teriam caráter confiscatório. Todas essas Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.213 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723341/2014-26 7 alegações foram feitas em sede de impugnação. Junta como documentos ADA’s dos exercícios de 2008, 2011 a 2017, memorial descritivo do imóvel e cópia da matrícula do imóvel – sem qualquer averbação de área verde. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo, contudo, dele conheço parcialmente, exceto das alegações de ilegalidade. Explico. Um dos tópicos do recurso apresentado versa sobre a violação ao princípio do não confisco, uma vez que o contribuinte alega que o tributo e a multa de ofício de 75% estariam sendo cobrados de forma confiscatória. Ocorre que, quanto a tais questionamentos é importante frisar que o julgador administrativo está adstrito à aplicação das regras vigentes no ordenamento jurídico, de modo que qualquer arguição relativa a ilegalidades ou inconstitucionalidades não podem ser apreciadas no contencioso fiscal, devendo tal discussão ser remetida ao Poder Judiciário. Nesse sentido, destaco trecho do voto vencido do acórdão de nº 2202-008.460 de relatoria da Conselheira Sonia de Queiroz Accioly: “Cumpre consignar ser vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis.” É ver ainda o teor da Sumula 02 do CARF, no mesmo sentido: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” II – DO MÉRITO Conforme exposto acima, as alegações relativa a violação ao princípio do não confisco não foram conhecidas. Assim, após a decisão da DRJ que considerou parcialmente Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.213 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723341/2014-26 8 procedente o pleito do contribuinte, a discussão do presente caso gira em torno da glosa das seguintes áreas verdes, inicialmente declaradas pelo sujeito passivo para o exercício de 2009:  Área de Preservação Permanente – APP – 168,0 hectares declarados e integralmente glosados;  Área coberta por floresta nativa – AFN – 3.729,2 hectares declarados e integralmente glosados; A decisão da DRJ manteve as glosas acima delimitadas sob a justificativa que não teria sido apresentado o ADA do exercício de 2009, sendo tal requisito obrigatório para o reconhecimento das áreas verdes. Como o sujeito passivo fez pedido subsidiário em sua impugnação de que ao menos uma parcela do imóvel fosse considerada como área de reserva legal, a decisão salientou a impossibilidade do seu reconhecimento uma vez que nada teria sido averbado na matrícula do imóvel nesse sentido, outro requisito legal indispensável. Importante salientar que o laudo apresentado pelo contribuinte com a impugnação sequer foi analisado uma vez que não foi apresentado ADA. Em seu recurso voluntário o sujeito passivo alega, basicamente, o que segue. Quanto a área de preservação permanente – APP – aduz que na época do fato gerador, 2009, a exigência de ADA não estava contemplada em lei, mas apenas em ato administrativo e que teria havido a derrogação do art. 17-O da Lei 6.938/1981 pela disposição contida na Lei 9.393/1996 que em seu art. 10 não trata da exigência de ADA ou de comprovação prévia e que a isenção deve ser interpretada de forma literal, nos termos do Art. 111, CTN. Salienta que o ADA relativo ao exercício de 2009 não foi entregue por erro, pois o apresentou em 2008 e em exercícios futuros como 2011 e seguintes, sendo razoável presumir que a condição do imóvel não se alterou em 2009. Salienta que em 2009 a quase integralidade do imóvel era ocupada por áreas verdes, o que pode ser comprovado por meio de laudo técnico apresentado junto com a impugnação e que, para corroborar com suas alegações, apresenta em sede recursal novo laudo técnico segundo o qual área equivalente a 2.293,1 ha seriam de floresta nativa – vegetação típica de cerrado. Alega ainda que a DRJ entendeu que as áreas verdes, para serem consideradas isentas, deveriam estar registradas na matrícula do imóvel, mas que a solução de consulta 25 da COSIT deixa claro que tal requisito não é necessário para as áreas de floresta nativa. Que a DRJ não considerou considerar ao menos 20% da área do imóvel como área de reserva legal, como determinado no Código Florestal. Juntamente com o recurso foram trazidos alguns documentos já apresentados em sede de impugnação, como ADA’s de 2008 a 2013, mas também outros que somente foram juntados neste momento, como ADA’s de 2014 a 2017, memorial descritivo do imóvel e cópia da matrícula do imóvel – sem qualquer averbação de área verde. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.213 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723341/2014-26 9 Inicialmente importante frisar que os documentos trazidos pelo sujeito passivo em sede recursal serão conhecidos em razão dos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório que devem se sobrepor ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, isso porque ao não se apreciar os documentos estaríamos embaraçando o direito do contribuinte de provar suas alegações e isso possivelmente apenas faria com que a discussão – que já se sabia ser infrutífera – seguisse na via judicial. Além disso, nos termos do Art. 149, CTN, quando a autoridade administrativa dispuser de elementos capazes de fazer com que o lançamento possa ser revisto de ofício ela poderá fazê-lo, desde que dentro do prazo decadencial. Assim, não permitir que o sujeito passivo possa, a qualquer tempo, apresentar provas de suas alegações seria, no mínimo, uma ofensa ao princípio da isonomia e da paridade de armas. No mesmo sentido, trecho de voto apresentado pelo colega e conselheiro Wilderson Botto no acórdão de nº 2001-007.705: “Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente.” Assim, passemos à análise do caso. Da área de preservação permanente – APP. Inicialmente importante identificarmos o que seria uma área de preservação permanente e salientar os requisitos legais para a sua constituição. De acordo com o disposto no Art. 3º da Lei 12.651/2012 – Código Florestal – considera-se área de preservação permanente: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (...) II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; Trata-se de uma área que deve ser preservada sem exploração e ocupação. Assim e em razão de sua importância para o ecossistema e sua função ambiental específica destinada à proteção de recursos naturais e à manutenção do equilíbrio ecológico sem fins econômicos ou produtivos, a legislação do ITR permite que ela seja excluída da base de cálculo do imposto no momento de sua apuração. É ver ó Art. 10, §1º, II, “a” da Lei 9.393/1996: Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.213 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723341/2014-26 10 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) Ocorre que, para que a dedução seja lícita é necessário que o contribuinte comprove a sua existência. No tocante às APP’s a principal prova a ser considerada é o Ato Declaratório Ambiental (ADA), todavia, ao menos para fatos geradores ocorridos até o advento da Lei 12.651/2012, ele não é o único documento capaz de atestar a natureza da referida área verde, podendo ser comprovada por outros meios. A própria PGFN perfilha desse entendimento exposto no “Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016”, segundo o qual, a partir da interpretação consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fatos geradores anteriores a vigência da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), aprovou a seguinte nova redação para o item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer para os representantes daquele órgão: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1.360.788/MG, REsp 1.027.051/SC, REsp 1.060.886/PR, REsp 1.125.632/PR, REsp 969.091/SC, REsp 665.123/PR e AgRg no REsp 753.469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). Fl. 315DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art24 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art25 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.213 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723341/2014-26 11 Abaixo, trechos do citado parecer PGFN que melhor elucidam a questão: II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 – Novo Código Florestal. 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF n.º 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei n.º 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) § 1.º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória n.º 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7.º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1.º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7.º do artigo 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp n.º 587.429/AL, senão vejamos: - Trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, Relatora do REsp n.º 665.123/PR: Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, ainda vigente, mas não prequestionada no caso dos autos, fez inserir o § 7.º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.213 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723341/2014-26 12 finalmente a controvérsia, dispensando o Ato Declaratório Ambiental nas hipótese de áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do ITR [...]. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp n.º 1.112.283/PB: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp n.º 1.108.019/SP: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7.º ao art. 10, da Lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7.º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (REsp 587.429/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/8/2004) 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei n.º 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei n.º 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. II.3 Considerações relacionadas ao questionamento à luz do disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - novo Código Florestal. 25. Destaca-se que com a entrada em vigor da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), o assunto objeto desta manifestação ganhou novos contornos. (...) 31. (...), considerando que a Instrução Normativa RFB n.º 1.651, de 10 de junho de 2016, aparentemente exige apenas o Ato Declaratório Ambiental – ADA (art. 6.º), bem como que a Lei n.º 12.651, de 2012, também revogou o § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.393 (art. 83 da Lei n.º 12.651, de 2012), mantendo o art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, o que é certo é que restou Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.213 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723341/2014-26 13 superada a tese do STJ quanto à inexigibilidade do ADA, de forma que, nas demandas que envolvam a desnecessidade de sua apresentação relativamente aos fatos geradores de ITR ocorridos após a entrada em vigor do novo Código Florestal, o Procurador da Fazenda Nacional deve suscitar em juízo a exigência de sua apresentação, à luz do disposto no art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000. Aproveito para destacar trecho do voto de relatoria do Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros no acórdão de nº 2202-006.165: “Aliás, de acordo com a nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002, a vinculação da RFB às teses firmadas pelos Tribunais Superiores (e não mais passíveis de irresignação em juízo) dá-se com a manifestação da PGFN, sendo desnecessária a edição de ato administrativo específico ou aprovação ministerial para tanto. Ainda que se diga que o dispositivo precise de regulamentação para aplicação à RFB ou que se sustente que os Conselheiros do CARF não se vinculem a tal norma, pois são independentes da RFB, entendo, com respeito as posições em contrário, que deve prevalecer a segurança jurídica e se aplicar de modo incontinenti o entendimento esposado pela PGFN, sob pena de incentivo a litigância desfavorável a própria Fazenda Nacional. Ademais, cito o seguinte precedente unânime de outra Turma Ordinária deste Egrégio Conselho em recente julgamento (Acórdão n.º 2301-005.972, de 08/04/2019): Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 2005 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Dito isto, importa aferir os “outros elementos” que possam atestar a área vindicada para o imóvel. (...) Acrescento, ainda, que para reconhecimento de APP não se faz necessário averbação no registro de imóveis. Toda essa digressão para se concluir que outros elementos de prova além do ADA podem ser admitidos para se comprovar a natureza das áreas de preservação permanente. No mesmo sentido do meu entendimento destaco os seguintes precedentes: acórdãos de nº 2401-010.197, 2202-007.302, 2202-009.687, 2202-006.166 e entendimento da CSRF acórdão de nº 9202-011.591. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.213 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723341/2014-26 14 A título exemplificativo pode ser apresentado como elementos probatórios: laudo técnico, CAR e eventuais documentos emitidos pelo Poder Público, como decretos estaduais que sinalizam a natureza da área em questão. No presente caso o Recorrente trouxe – desde a impugnação – laudo técnico expedido por engenheiro agrônomo, com ART, que descreveu a integralidade do imóvel no exercício de 2009. No documento constante às fls. 2/202 foi salientada a existência de área de preservação permanente presente dentro da matrícula 8.409 com área total de 168,0 hectares, mesma área atestada no memorial descritivo apresentado junto com o recurso voluntário de fls. 260/303. Ademais, foram apresentados ADA’s de outros exercícios do imóvel – 2008 e 2011 nos quais foi destacada área de 168,0 hectares de APP. Ante o exposto, entendo que deve ser revista a glosa relativa à APP no valor total pleiteado pelo contribuinte, de 168,0 hectares. Entretanto, no que tange à área de floresta nativa, entendo que não assiste razão ao contribuinte. Isso porque, a apresentação do ADA é requisito legal obrigatório para sua validação. E ao afirmar tal ponto, saliento que revi meu posicionamento anteriormente aplicado em outros casos. Em casos anteriores, de forma inadvertida, sustentei que áreas diversas das áreas de preservação permanente, área de reserva legal e área de servidão ambiental, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, poderiam ser comprovadas em laudo técnico que atestassem a sua presença, sendo prescindível a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Contudo, ao me debruçar novamente sobre o assunto, cheguei à conclusão que a legislação de regência sinaliza que, para áreas que não as 03 anteriormente salientadas, como no presente caso, as áreas cobertas por Florestas Nativas, é sim, obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para fatos geradores sob a vigência do § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000 – ex vi línea "e" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393. Daí o porquê inaplicável a ressalva lançada no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, com redação da Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000, que excepciona tão somente as áreas de preservação permanente, as áreas de reserva legal e áreas de servidão florestal ou ambiental. Feita a importante ponderação de mudança de entendimento, para elucidar a questão, valho-me das razões de decidir do voto vencido proferido pelo conselheiro Leonam Rocha de Medeiros no acórdão de nº 9202-011.496 da CSRF que inclusive aborda a questão legislativa trazida pelo contribuinte em seu recurso voluntário: “Trata o caso em uniformização de deliberação sobre a necessidade, ou não, de ADA (Ato Declaratório Ambiental, protocolado junto ao IBAMA) como elemento necessário ao reconhecimento de “Áreas cobertas por Florestas Nativas” como área não tributável para fins de apuração e pagamento do ITR (Imposto sobre a propriedade Territorial Rural). Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.213 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723341/2014-26 15 A discussão jurídica, no momento específico do recurso especial de divergência, perpassa pela necessidade de se responder se o ADA é condição necessária para tanger a comprovação da área ambiental concernente as “Áreas cobertas por Florestas Nativas”. Outras espécies de área ambiental, ainda que eventualmente mencionadas, não foram devolvidas no recurso especial de divergência em combinação com o despacho de admissibilidade. É por todos conhecido que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui remansosa jurisprudência estabelecendo que para comprovação de áreas de preservação permanente e de reserva legal não se faz necessário comprovar a existência de ADA (Ato Declaratório Ambiental, protocolado junto ao IBAMA). No entanto, “Áreas cobertas por Florestas Nativas” (AFN) não se confundem com Área de Preservação Permanente (APP), tampouco guarda identidade imediata com Área de Reserva Legal (ARL), ademais, para a dispensa de ADA para APP e para ARL, estabelecida na jurisprudência do STJ, há detalhes que precisam ser pontuados e bem delineados, todos sendo importantes elementos ao conhecimento para, ao final, se chegar a uma solução nesta uniformização, que vai cuidar apenas das Florestas Nativas, apesar de ser comentada a situação (em caráter obiter dictum) para APP, para ARL e para outros tipos legais de áreas ambientais. Muito bem. 1º momento no STJ O STJ, em primeiro momento, sedimentava a dispensa de protocolo de ADA junto ao IBAMA como elemento obrigatório para comprovação de APP e de ARL em razão de sua exigência ter sido originalmente prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/1997), isto é, por ter sido imposta por ato infralegal. O contexto legislativo apreciado naquela primeira consolidação se pautava na redação originária da Lei nº 9.393, de 1996, considerava o Código Florestal aprovado pela Lei nº 4.771, de 1965 (antigo Código Florestal), bem como levava em conta a versão da Lei nº 6.938, de 1981, sem a redação do art. 17-O, caput e § 1º, que só vão ser incluídos pela Medida Provisória nº 2015-1, de 30/12/1999, que veio a modificar a Lei nº 6.938, ainda assim estabelecendo o ADA em caráter inicialmente opcional (facultativo), só vindo a firmá-lo como obrigatório a partir da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, a qual vai estabelecer nova redação ao § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938. A interpretação dada pelo STJ dispensava o ADA, porque não havia exigência estabelecida em lei. Consequentemente, as áreas ambientais ou eram comprovadas na forma enunciada pelo Código Florestal da época (pela Lei nº 4.771, de 1965, que tratava objetivamente, por exemplo, de como se caracterizava uma APP, bastando demonstrar a subsunção do fato à hipótese legal) ou eram comprovadas por meio de laudos técnicos, se e quando houvesse procedimento fiscalizatório, conquanto sempre dispensada a apresentação do ADA. 2º momento no STJ: Abordagem sobre APP e ARL Posteriormente, a Lei nº 9.393 é alterada, assim como também é modificada a Lei nº 6.938, de modo que novo contexto legislativo exsurge. A última legislação trata da Política Nacional do Meio Ambiente e passa a falar sobre o Ato Declaratório Ambiental (ADA) e sua implicação para os proprietários de imóveis rurais que se beneficiam da redução do ITR em razão de áreas ambientais tidas por não tributáveis. O novo contexto legal passa a exigir nova interpretação do Colendo Tribunal. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.213 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723341/2014-26 16 Apesar da Lei nº 9.393 falar em áreas não tributáveis pelo ITR (nas alíneas “a” a “f” do inciso II do § 1º do art. 10), a doutrina e o STJ cuidam do assunto como norma isentiva. Por consequência, qualquer interpretação para o assunto deve seguir o disposto no art. 111, II, do CTN. Junto ao originário art. 10 da Lei nº 9.393, que trata da apuração e pagamento do ITR, inclusive falando das áreas ambientais não tributáveis, passa a existir o § 7º (a partir da Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000) enunciando, em outras palavras, que APP e ARL (alínea "a" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393), bem como área sob regime de servidão florestal ou ambiental 1 (alínea "d" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393) não precisam de prévia comprovação por parte do declarante do ITR na DITR transmitida, ocasião em que o STJ vai interpretar (expressamente tratando de APP e ARL) que referidas áreas ambientais não precisam também, por força de interpretação sistemática e norma mais favorável ao contribuinte, de prévio protocolo do ADA, mesmo com o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, na redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, prevendo o ADA como obrigatório e condição necessária para fins de redução do ITR. O assunto, na forma ponderada como tendo sido abordada pelo STJ, é delineado no “PARECER PGFN/CRJ/Nº 1329/2016” da Coordenação de Consultoria Judicial (COJUD) da Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional (CRJ) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o qual ensejou inclusão de item na Lista de dispensa de contestar e de recorrer da Fazenda Nacional, apresentando-se a temática na citada Lista, nestes termos: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. 1 O novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012) preferiu denominar a antiga área de servidão florestal exclusivamente pelo nomen iures “servidão ambiental”. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.213 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723341/2014-26 17 OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Vide Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016 * Data da alteração da redação do resumo e da Observação 1, bem como da inclusão da Observação 2: 05/09/2016 Assim, mesmo na vigência do § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, na redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, o STJ firma jurisprudência dispensando o ADA como elemento necessário na comprovação de APP e de ARL. Além disso, a Área sob regime de Servidão florestal ou Ambiental – ASA (alínea "d" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393) deve ter igual tratamento. 2º momento no STJ: Temáticas não abordadas e novo Código Florestal A contrário sensu, apesar de não haver manifestação expressa do STJ sobre as demais áreas ambientais, como o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, passa a prever o ADA como obrigatório e condição necessária para fins de redução do ITR, e como o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000, não vai citar outras áreas ambientais além da APP, da ARL e da ASA (áreas das alíneas “a” e “d” do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393), então a exigência normativa é impositiva para os tipos de áreas ambientais a seguir: - Área de interesse ecológico (AIE) para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas para APP e ARL (alínea "b" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393); - Área comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico (AIE) mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (alínea "c" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393); - Áreas cobertas por florestas nativas (AFN), primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração (alínea "e" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393); - Áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas (AUH) autorizada pelo poder público (alínea "f" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393); - Área de Reserva Legal do Patrimônio Natural (RPPN) estabelecida por gravame de perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, na forma legal e regulamentar (Lei nº 9.985, de 2000, art. 21, combinado com o art. 8º do Decreto nº 5.746, de 2006). Deveras, isto ocorre porque, além da previsão de ADA obrigatório (§ 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000), o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, com redação da Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000, não faz ressalvas para tais áreas ambientais 2 , de modo que, por outras palavras, exige prévia comprovação por parte do declarante 2 Diversamente do que ocorre com Área de Preservação Permanente (APP), Área de Reserva Legal (ARL) e área de servidão florestal ou ambiental (no novo Código Florestal denominada exclusivamente por “área Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.213 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723341/2014-26 18 quanto a área ambiental declarada para fins de redução do ITR, sendo que tal “prévia comprovação”, por interpretação sistemática, se dá com a apresentação do ADA, na forma do art. 17-O, caput e § 1º, da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000. Veja-se as disciplinas legais apontadas: LEI Nº 6.938 Art. 17-O. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA dez por cento do valor auferido como redução do referido Imposto, a título de preço público pela prestação de serviços técnicos de vistoria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2015-1, de 1999) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2015-1, de 1999) Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional. (Incluído pela Lei nº 9.960, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) [Revogado apenas pela Lei nº 14.932, de 2024, considerando que o novo Código Florestal vai tratar do assunto no CAR – Cadastro Ambiental Rural, cuja inscrição é obrigatória na forma do § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, que institui o novo Código Florestal] § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) LEI Nº 9.393 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: de servidão ambiental” - ASA), as quais contam com ressalva quanto à “prévia comprovação”, o que vai dispensar, por interpretação sistemática, a apresentação de ADA. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.213 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723341/2014-26 19 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas “a” e “d” do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) [Revogado apenas pela Lei nº 12.651, de 2012, que institui o novo Código Florestal, considerando a normativa própria do CAR – Cadastro Ambiental Rural, no art. 29] Vale sintetizar ponderando que, a partir da previsão de ADA obrigatório (§ 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000), até antes da entrada em vigor do novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25/05/2012), impõe-se o protocolo do ADA, inclusive com pagamento de taxa de vistoria ao IBAMA, para oportunizar a averiguação da área de interesse ambiental pelo órgão ambiental, na forma expressa no caput e §1º-A do art. 17-O da Lei 6.938, incluído pela Lei nº 10.165, de 2000, sendo o ADA instrumento de utilização obrigatória para a redução do valor do ITR para todas as demais modalidades de redução da área tributável que não sejam área de preservação permanente (APP), área de reserva legal (ARL) e área de servidão ambiental (ASA). Essa sistematização ora delineada é, inclusive, abordada na “Nota SEI nº 35/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME” e na “Nota SEI nº 39/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME”, além de ser tangenciada no “Parecer SEI nº 11773/2020/ME”, o qual resta aprovado pelo Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Administrativo Tributário da Fazenda Nacional. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.213 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723341/2014-26 20 Demais disto, após o novo Código Florestal, impõe-se a apresentação obrigatória do CAR (Cadastro Ambiental Rural), que fará às vezes do ADA, na forma do art. 29, § 3º, da Lei nº 12.651. Aliás, hodiernamente, o § 5º do referido art. 29 reza que: “É o produtor rural autorizado a apresentar o CAR de que trata o caput deste artigo, para fins de apuração da área tributável prevista no inciso II do §1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)” (Incluído pela Lei nº 14.932, de 2024). De qualquer sorte, o julgamento em curso é de fato gerador que discute a necessidade ou não do ADA, como elemento indispensável para fins de possibilitar incorrer na comprovação de Áreas cobertas por Florestas Nativas – AFN (alínea "e" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393), para reduzir o valor de apuração do ITR (inciso II do §1º do art. 10 da Lei nº 9.393), à luz do ADA obrigatório exigido pelo § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, de modo que tenho como inafastável a exigência imposta em lei 3 , haja vista que a jurisprudência assentada pelo STJ não é aplicável para o caso dos autos (inocorre a aderência necessária), considerando ser a AFN área ambiental não ressalvada no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, com redação da Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000, que só vai excepcionar APP, ARL e ASA, sendo a jurisprudência do STJ exclusivamente focalizada em APP e ARL.” Assim, mantenho a glosa relativa à área de floresta nativa. Por fim, o contribuinte faz pedido subsidiário de que seja, ao menos, reconhecida como área de reserva legal 20% do imóvel, como determinado no Código Florestal. Todavia, o pedido não pode prosperar. Ocorre que a classificação das áreas verdes não pode variar para fins de atendimento de pedido subsidiário. Ou uma área é de floresta nativa ou se caracteriza como área de reserva legal, isso porque são conceitos distintos, trabalhados na lei 9.393/1996 e com regras diversas. O que não significa que um imóvel não possa ser reavaliado e as áreas reclassificadas – exceto para RPPN – mas desde que isso seja motivado e comprovado. Quanto às ARL temos, pela análise da matrícula do imóvel – fls. 260/303 – ponto incontroverso, como inclusive admitido pelo do Recorrente que não há área averbada na matrícula. O STJ pacificou o entendimento segundo o qual a averbação da área de Reserva Legal na matrícula do imóvel rural é uma formalidade constitutiva para fins de exclusão da área da base de cálculo do ITR, ou seja, ela é indispensável para que o proprietário possa usufruir da isenção do imposto, não se tratando de formalismo excessivo, apenas. Quanto ao assunto já me manifestei nesse sentido em outros casos, como no julgamento do PTA de nº 10530.724898/2015-65, julgado em julho de 2024 pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção deste Conselho no acórdão de nº 2202-010.843 de relatoria da conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Inúmeros outros são os julgados do CARF no mesmo sentido, dentre os quais destaco, exemplificativamente, os acórdãos de nº 9202-011.493, 2002-008.384, 2002-008.385, 2201-011.386, 2001-007.565 e 2201-011.387. 3 § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.213 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723341/2014-26 21 Por todas essas razões, entendo que o lançamento deve ser parcialmente mantido, devendo ser revertida apenas a glosa relativa à área de preservação permanente no limite de 168,0 hectares. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade, e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para afastar a glosa relativa à área de preservação permanente – APP – no limite de 168,0 hectares. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 326DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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