Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11363171 #
Numero do processo: 13656.900026/2017-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.”, assim, não tendo sido apresentados tais documentos, correto o procedimento adotado pela fiscalização. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. Os serviços de manutenção de equipamentos de análises laboratoriais, destinados ao controle de qualidade para a análise dos produtos durante o processo de fabricação, o representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente restaria comprometida. MATERIAIS DE EMBALAGEM. PALLETS. SACARIA. BIG BAGS. CAIXA. POSSIBILIDADE. As despesas com embalagem, paletes, sacaria, big bags e caixa se encaixam no conceito de insumo definido pelo STJ, portanto, autorizam o creditamento das contribuições do Pis e Cofins. RECEITAS COM EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO NA DATA DO EMBARQUE. Considera-se como momento do reconhecimento da receita de exportação, o ato da entrega do bem ao comprador – data de embarque da mercadoria, consoante disposição contida na Portaria MF nº 356/1988, reproduzida também no art. 26, §5º da Instrução Normativa nº 1.700, de 14 de março de 2017, com redação dada pela Instrução Normativa nº 1.881, de 03 de abril de 2019. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3002-004.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (i) reverter a glosa de insumos utilizados pela Recorrente em testes de laboratório (ácido clorídrico e tela para laboratório); e (ii) reverter as glosas sobre os materiais de embalagem (pallets, sacaria, big bags e caixa). Vencida a conselheira Neiva Aparecida Baylon (Relatora) que dava provimento em maior extensão, para reverter, também, a glosa decorrente do rateio de créditos vinculados à receita tributada no mercado interno, à receita não tributada no mercado interno, e à receita de exportação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Adriano Monte Pessoa. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Adriano Monte Pessoa – Redator Designado Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 06 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.”, assim, não tendo sido apresentados tais documentos, correto o procedimento adotado pela fiscalização. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. Os serviços de manutenção de equipamentos de análises laboratoriais, destinados ao controle de qualidade para a análise dos produtos durante o processo de fabricação, o representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente restaria comprometida. MATERIAIS DE EMBALAGEM. PALLETS. SACARIA. BIG BAGS. CAIXA. POSSIBILIDADE. As despesas com embalagem, paletes, sacaria, big bags e caixa se encaixam no conceito de insumo definido pelo STJ, portanto, autorizam o creditamento das contribuições do Pis e Cofins. RECEITAS COM EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO NA DATA DO EMBARQUE. Considera-se como momento do reconhecimento da receita de exportação, o ato da entrega do bem ao comprador – data de embarque da mercadoria, consoante disposição contida na Portaria MF nº 356/1988, reproduzida também no art. 26, §5º da Instrução Normativa nº 1.700, de 14 de março de 2017, com redação dada pela Instrução Normativa nº 1.881, de 03 de abril de 2019. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 29 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13656.900026/2017-43

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7377682

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 29 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3002-004.027

nome_arquivo_s : Decisao_13656900026201743.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : NEIVA APARECIDA BAYLON

nome_arquivo_pdf_s : 13656900026201743_7377682.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (i) reverter a glosa de insumos utilizados pela Recorrente em testes de laboratório (ácido clorídrico e tela para laboratório); e (ii) reverter as glosas sobre os materiais de embalagem (pallets, sacaria, big bags e caixa). Vencida a conselheira Neiva Aparecida Baylon (Relatora) que dava provimento em maior extensão, para reverter, também, a glosa decorrente do rateio de créditos vinculados à receita tributada no mercado interno, à receita não tributada no mercado interno, e à receita de exportação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Adriano Monte Pessoa. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Adriano Monte Pessoa – Redator Designado Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025

id : 11363171

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 06 09:41:48 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867240111760998400

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-29T13:30:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-29T13:30:20Z; Last-Modified: 2026-05-29T13:30:20Z; dcterms:modified: 2026-05-29T13:30:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-29T13:30:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-29T13:30:20Z; meta:save-date: 2026-05-29T13:30:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-29T13:30:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-29T13:30:20Z; created: 2026-05-29T13:30:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2026-05-29T13:30:20Z; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-29T13:30:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13656.900026/2017-43 ACÓRDÃO 3002-004.027 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.”, assim, não tendo sido apresentados tais documentos, correto o procedimento adotado pela fiscalização. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. Os serviços de manutenção de equipamentos de análises laboratoriais, destinados ao controle de qualidade para a análise dos produtos durante o processo de fabricação, o representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente restaria comprometida. Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.027 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900026/2017-43 2 MATERIAIS DE EMBALAGEM. PALLETS. SACARIA. BIG BAGS. CAIXA. POSSIBILIDADE. As despesas com embalagem, paletes, sacaria, big bags e caixa se encaixam no conceito de insumo definido pelo STJ, portanto, autorizam o creditamento das contribuições do Pis e Cofins. RECEITAS COM EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO NA DATA DO EMBARQUE. Considera-se como momento do reconhecimento da receita de exportação, o ato da entrega do bem ao comprador – data de embarque da mercadoria, consoante disposição contida na Portaria MF nº 356/1988, reproduzida também no art. 26, §5º da Instrução Normativa nº 1.700, de 14 de março de 2017, com redação dada pela Instrução Normativa nº 1.881, de 03 de abril de 2019. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (i) reverter a glosa de insumos utilizados pela Recorrente em testes de laboratório (ácido clorídrico e tela para laboratório); e (ii) reverter as glosas sobre os materiais de embalagem (pallets, sacaria, big bags e caixa). Vencida a conselheira Neiva Aparecida Baylon (Relatora) que dava provimento em maior extensão, para reverter, também, a glosa decorrente do rateio de créditos vinculados à receita tributada no mercado interno, à receita não tributada no mercado interno, e à receita de exportação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Adriano Monte Pessoa. Assinado Digitalmente Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.027 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900026/2017-43 3 Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Adriano Monte Pessoa – Redator Designado Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de PIS não cumulativo decorrentes de receitas de exportação, relativo ao 4º trimestre de 2012, no valor de R$ 1.111.311,24, cumulado com declaração de compensação. A unidade de origem, por meio do despacho decisório de fl. 552, reconheceu créditos no montante de R$ 247.523,83, homologando parcialmente as compensações declaradas e consignando inexistir valor remanescente a restituir ou ressarcir. Conforme o Termo de Constatação Fiscal de fls. 548/551, registrou-se: a) A contribuinte apropriou créditos relativos a devolução de vendas (linha 12 da Ficha 06A do DACON) nas colunas referentes a aquisições vinculadas a receitas tributadas no mercado interno, a receitas não tributadas no mercado interno e a receitas de exportação. Todavia, somente a devolução de venda tributada no mercado interno enseja crédito. Identificado o equívoco, a Fiscalização procedeu aos ajustes cabíveis. b) Para verificação das receitas de exportação (Ficha 07B, linha 11), foram extraídos todos os DDEs com datas de embarque no trimestre, conforme telas do sistema DW Aduaneiro (fls. 268 a 272). As receitas de outubro/2012 foram confirmadas; as de novembro e dezembro/2012 não foram, adotando-se os valores constantes do sistema. Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.027 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900026/2017-43 4 c) A Fiscalização discordou dos percentuais de rateio utilizados pela empresa nos meses de outubro, novembro e dezembro/2012, aplicando os rateios constantes da “Planilha Fisco” (fls. 519, 526 e 533) para reconstituir a Ficha 06A do DACON. Foram confirmadas as receitas tributadas à alíquota zero e as receitas de exportação (linha 11 da Ficha 07B), conforme relatórios do Sped Contribuições (fls. 534 a 536). d) Quanto aos créditos tomados na linha 13 da Ficha 06A em dezembro/2012, verificou-se que as notas fiscais correspondentes são de 2007 a junho/2012, configurando créditos extemporâneos. Embora admitidos, tais créditos devem ser pleiteados em PER referente ao trimestre de origem, e não cumulados com PER de outro período; razão pela qual foram desconsiderados. e) Foi elaborada planilha consolidando o posicionamento fiscal quanto aos bens e serviços aptos ou não a gerar créditos, contendo 95 motivos de glosa com suas respectivas fundamentações legais. f) A partir da planilha de fls. 511/533, o Fisco analisou cada aquisição, registrando os motivos de glosa nas colunas “E” e “AC” (“Regra” e “Motivo de Glosa”). O resultado serviu à apuração dos créditos reconhecidos para as linhas 02, 04, 07, 12 e 13 da Ficha 06A do DACON e à reconstituição simplificada desta. g) Constatou-se retenção na fonte de PIS informada na linha 19 da Ficha 15B do DACON nos meses de outubro e dezembro/2012, conforme telas da DIRF anexas à fl. 546. Manifestação de Inconformidade Cientificado em 16/06/2017, o contribuinte apresentou, em 19/07/2017, manifestação de inconformidade (fls. 558/584), na qual alegou, em síntese: a) Que a planilha fiscal contém diversas glosas, entre elas: (i) glosas de insumos com base em conceito restritivo; (ii) glosas de aquisições de cal hidratada e areia quartzosa, equivocadamente entendidas como sujeitas à alíquota zero; (iii) glosas por créditos extemporâneos; (iv) glosas fundadas na expressão genérica “base de cálculo apurada incorretamente”; e (v) glosas justificadas pela frase “descrição do serviço incompatível com operação com direito a crédito”. Sustenta ainda equívocos na análise das devoluções, omissões na extração dos dados da EFD- Contribuições e descontos do valor constante da coluna “Desconto/Dedução” sem motivação. b) Que houve cerceamento do direito de defesa e violação ao princípio da motivação, pois a planilha fiscal não permite identificar o motivo específico de cada glosa, havendo referências genéricas a Soluções de Consulta e inclusive células em branco. Alega nulidade das glosas fundadas nas expressões genéricas citadas e ausência de demonstração da revisão do rateio aplicada pela Fiscalização. Sustenta afronta aos arts. 2º da Lei 9.784/1999, 59 do Decreto 70.235/1972 e 489, § 1º, I, III e VI do CPC. Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.027 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900026/2017-43 5 c) Defende a possibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos no regime não cumulativo, seja mediante retificação das declarações, seja mediante sua apropriação em período posterior, como procedido. Alega que a legislação e a jurisprudência do CARF admitem tal modalidade e que créditos extemporâneos podem constar de PER de trimestre diverso daquele de origem. d) Apresenta ampla fundamentação sobre insumos e anexou planilha com a identificação de cada item glosado, destacando (d.1) materiais e utensílios de laboratório reconhecidos como insumos pelo CARF e (d.2) materiais de embalagem, igualmente reconhecidos como insumos pela legislação e jurisprudência. e) Sustenta que não há previsão de alíquota zero para cal hidratada e areia quartzosa, apresentando notas fiscais demonstrando tributação. f) Alega nulidade da revisão do rateio por ausência de motivação e falta de uniformidade no critério adotado pela Fiscalização. Acrescenta que a exigência de reconhecimento da receita de exportação pela data do embarque não possui amparo legal, conforme precedente citado. g) Alega que a Fiscalização omitiu da planilha diversas operações constantes da EFD-Contribuições, como aquisições de big bags e energia elétrica, apresentando planilhas comprobatórias. h) Sustenta que os créditos de devoluções foram glosados por erro formal no preenchimento do DACON, pois todas as notas fiscais correspondem a devoluções de operações tributadas. i) Caso não acolhido o pedido principal, requer a conversão do julgamento em diligência. Em 31/08/2017, o contribuinte requereu o reconhecimento da tempestividade da manifestação de inconformidade (fls. 626/629), alegando impossibilidade de protocolo no dia 18/07/2017 por falhas sistêmicas do PGS. Posteriormente, em 12/09/2017 (fl. 658), juntou laudo forense digital e ata notarial para comprovar as tentativas infrutíferas. Em 03/01/2018, a DRJ/PA declarou intempestiva a manifestação (fls. 705/716). Posteriormente, decisão proferida em mandado de segurança determinou que a autoridade administrativa recebesse as manifestações de inconformidade como tempestivas, nos termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 (fls. 782/785). O presente processo encontra-se entre os abrangidos pela ordem judicial (fl. 779). É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.027 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900026/2017-43 6 O Recurso Voluntário é tempestivo e interposto por parte legítima, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de despacho decisório decorrente do Termo de Constatação Fiscal SAORT nº 77/2017, que reconheceu parcialmente o crédito de PIS objeto do pedido de ressarcimento em epígrafe, relativo ao 4º trimestre de 2012, A unidade de origem, por intermédio do despacho decisório de fl. 552, reconheceu o crédito de R$ 1.111.311,24, , homologando parcialmente as compensações declaradas e assentando inexistir qualquer valor remanescente a ser restituído/ressarcido. Apresentada manifestação de inconformidade, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, em que (i) opinou-se pela ausência de qualquer vício na fundamentação do despacho decisório; (ii) entendeu-se pela impossibilidade de aproveitamento de crédito extemporâneo sem prévia retificação das obrigações acessórias; (iii) divergiu-se quanto ao entendimento da Recorrente, baseado na jurisprudência do CARF, acerca do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS, tendo a decisão recorrida aplicado o conceito de insumo válido para o IPI e utilizado pela IN SRF nº 404/2004; (iv) afirmou-se que a cal hidratada e a areia quartzosa não são tributadas; (v) quanto ao rateio, entendeu-se que as receitas de exportação devem ser reconhecidas apenas na data de embarque dos produtos, e não no momento da emissão da nota fiscal como procedido pela Recorrente; (vi) opinou-se no sentido de que os créditos de energia elétrica competem ao período de emissão da nota fiscal ou fatura de energia, e não ao período em que consumida a energia como defendido pela Recorrente; (vii) quanto às devoluções, afirmou-se que os créditos decorrentes destas não dão direito ao ressarcimento; (viii) no que tange à omissão injustificada, na planilha demonstrativa das glosas que integra o despacho decisório, de diversas operações geradoras de créditos devidamente escrituradas nos arquivos da EFD-Contribuições da Recorrente, afirmou-se que caberia à Recorrente apresentar as notas fiscais das operações desconsideradas pelo despacho decisório. Em seu recurso voluntário a ora recorrente alega preliminarmente a nulidade do despacho decisório, pela violação aos princípios da motivação, da ampla defesa e do contraditório, pois a planilha descritiva das glosas de créditos de insumos feita pela Fiscalização não permite verificar exatamente o motivo de cada glosa, inclusive porque são indicados para cada insumo várias Soluções de Consulta, cada uma contendo o entendimento do Fisco sobre o direito ao crédito em relação a diversos tipos de insumos. Acresce que a Recorrente não pôde conhecer, até a apresentação da Manifestação de Inconformidade, o equívoco imputado na apuração da base de cálculo dos créditos decorrentes dessas operações, já que nenhum equívoco na apuração da base de cálculo é indicado pelo Termo de Constatação Fiscal, e considerando que os outros documentos juntados pela Fiscalização não fazem qualquer menção a qual teria sido a incorreção na apuração da base de cálculo dos créditos. Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.027 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900026/2017-43 7 O mesmo vale para as glosas fundamentadas com a frase “Descrição do serviço é incompatível com operação com direito a crédito”, que equivocadamente é utilizada para fundamentar a glosa de créditos sobre despesas como aquelas incorridas com a aquisição de chapas de aço, que sequer são itens de serviço, mas sim bens utilizados como insumo na forma da jurisprudência pacífica do CARF. Tal alegação foi bem enfrentada pelo acórdão recorrido: No caso concreto, não se vislumbra a ocorrência de qualquer violação à legalidade ou à ampla defesa, haja vista os notórios fundamentos colhidos pela autoridade fiscal para sua conclusão, encontrando-se plenamente franqueado ao sujeito passivo a demonstração e comprovação de suas alegações. Efetivamente, alega o sujeito passivo que: 1) não seria possível verificar exatamente o motivo de cada glosa; 2) para alguns itens não haveria sido indicado o fundamento da glosa; 3) as glosas fundamentadas com a frase “Base de cálculo apurada incorretamente” não permitiria compreender o motivo das mesmas; 4) as glosas fundamentadas com a frase “Descrição do serviço é incompatível com operação com direito a crédito” equivocadamente fundamentam a glosa de créditos sobre despesas incorridas com a aquisição de bens utilizados como insumos; 5) a precariedade da motivação alcança a glosa realizada com base na revisão do rateio de créditos, visto que se limita a fiscalização a afirmar que discordou do rateio realizado, sem apresentar a composição do cálculo dos percentuais de rateio apurados e sem demonstrar as divergências em relação ao rateio aplicado pela manifestante. Tenho, contudo, que tais eventos não se materializaram no caso concreto, como resta esclarecido mais adiante no presente Voto, motivo pelo qual não se antevê que o ato administrativo tenha incidido nas nulidades suscitadas pelo impugnante. Ressalte- se, ademais, que a decisão recorrida funda-se em ato administrativo que elucida todos os fundamentos de suas conclusões, expondo com clareza os mecanismos dos cálculos adotados, os quais são igualmente explicitados nos autos, havendo correlação lógica entre os elementos de decisão, permitindo a identificação do motivo de cada glosa. Acresça-se, em relação à específica alegação de que a “glosa realizada com base na revisão do rateio de créditos” foi efetuada sem apresentação da composição do cálculo dos percentuais de rateio apurados e sem demonstração das divergências em relação ao rateio aplicado pela manifestante, que se trata de afirmação desprovida de nexo causal. Com efeito, esclarece o respectivo Termo de Constatação Fiscal os fundamentos da revisão de rateio e, nesse mesmo sentido, a própria manifestação de inconformidade, em frontal antagonismo de versões, informa que a revisão do rateio de créditos foi efetuada com base no entendimento de que as receitas de exportação devem ser reconhecidas apenas na data de embarque dos produtos. Nesse sentido, elucidou o Termo de Constatação Fiscal que “ao comparar as DEs extraídas do sistema DW Aduaneiro com as relacionadas nas planilhas apresentadas pelo contribuinte, foram observados registros de DEs em competências diversas das da data de embarque, bem como lançamento de DEs em duplicidade (vide coluna “Observações (Fisco)”, acrescida à planilha apresentada pelo contribuinte – fls. Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.027 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900026/2017-43 8 358 a 360)” (fl. 454), acrescendo que “o rateio do 2º trimestre de 2013 foi refeito, conforme planilha juntada à fl. 343, considerando as informações extraídas do sistema DW – Aduaneiro Exportação (fls. 354 a 357)” (fl. 455). Por sua vez, os valores divergentes podem ser identificados em direto confronto entre aqueles constantes da planilha elaborada pelo fisco (fl. 343) e os inseridos pelo contribuinte em seu DACON. Note-se, v.g., que a não confirmação da receita de exportação para um determinado período resulta na alteração do quantum da dita receita, em óbvia e aritmética alteração dos respectivos percentuais de distribuição. Ou seja, encontram-se devidamente demonstradas nos autos tanto a composição do cálculo dos percentuais de rateio apurados pelo fisco quanto as divergências destes em relação ao rateio adotado pela manifestante. Ademais, a afirmação constante da inicial, no sentido de que para alguns itens relacionados pela autoridade administrativa não haveria sido indicado o fundamento da glosa, é simplesmente inverídica, posto que, em direta consulta às planilhas de fls. 299/337, as quais integram a decisão recorrida, constata-se que para todos os bens, despesas e serviços alcançados por algum tipo de glosa (identificados como “calculado” na coluna “Calculado/ Informado” da referida planilha) consta, sem nenhuma exceção, a específica motivação de glosa (coluna “Regra” da planilha em questão). Apenas quando não há glosa (identificada como “informada”) é que a coluna “Regra” permaneceu em branco, evidentemente por não haver motivação a ser informada. Quanto ao argumento de que glosas fundamentadas com a frase “Base de cálculo apurada incorretamente” não permitiriam a compreensão do motivo das mesmas, verifica-se, também em direta consulta às planilhas de fls. 299/337, elaboradas pela autoridade fiscal, que parcela de tais itens, ao contrário do alegado, não foram objeto de glosa, como se vê do confronto entre as colunas “Valor Item”, “Cred. Total” e “Base de cálculo/Glosa crédito” (nesta última coluna é repetido o mesmo “valor item” adotado pelo contribuinte, inexistindo qualquer glosa), tratando-se apenas da distribuição do crédito total entre as receitas auferidas pelo contribuinte. Por sua vez, para os casos em que houve efetiva redução da base de cálculo do direito creditório, apontou a autoridade fiscal o motivo da mesma, inexistindo qualquer anulabilidade a macular a decisão regulamente proferida pela autoridade competente. Por estas e pelas demais razões aduzidas na sequência, conclui-se que o ato resistido revestiu-se das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748/1993, não havendo incidido em quaisquer dos vícios que lhe poderiam retirar a validade. De fato, ao analisar o despacho decisório, bem como os demais documentos anexos, verifica-se que o processo se encontra adequadamente instruído, e permitiu o legítimo exercício de defesa, de sorte que afasto a preliminar suscitada. No mérito, defende inicialmente a ilegitimidade da glosa de créditos extemporâneos efetuada em desfavor da Recorrente. Analisando o acórdão recorrido, verifica-se que se entendeu pela manutenção da glosa, pois não teria apresentado obrigações acessórias retificadoras: Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.027 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900026/2017-43 9 Ou seja, as alterações relativas às informações prestadas no demonstrativo em tela deveriam ser formalizadas por intermédio de Dacon retificador o qual, substituindo integralmente o demonstrativo retificado, serviria, entre outros, para efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. Ademais, ao entregar o Dacon retificador, alterando valores informados em DCTF, a pessoa jurídica deveria apresentar, igualmente, DCTF retificadora. Trata-se de providência indispensável em face de que, apurados créditos relativos à contribuição, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL correspondentes aos mesmos períodos também sofrem reflexos indissociáveis. Note-se que mesmo com o advento da Escrituração Digital (EFD - Contribuições), o registro de créditos referentes a períodos de apuração anteriores deve seguir os mesmos procedimentos relativos à retificação dos demonstrativos e declarações entregues pela pessoa jurídica, conforme decorre das instruções normativas acima mencionadas e devidamente explicitado no Perguntas Frequentes do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, caminho “Página Inicial >> Perguntas frequentes >> EFD-Contribuições): “Em relação aos procedimentos a serem adotados pela empresa, para o registro de créditos de períodos anteriores à obrigatoriedade da EFD-Contribuições, ainda não apurados, devem ser adotados os seguintes procedimentos: 1. Retificar o Dacon do correspondente período de apuração, para constituir os créditos decorrentes de documentos não considerados na apuração inicial. Os saldos de créditos dos Dacon dos meses posteriores a constituição do crédito devem ser retificados para evidenciar o novo crédito. (...) 4. Retificar a DCTF, caso seja apurado valor suplementar de PIS, Cofins, IRPJ e de CSLL a recolher, decorrente do ajuste referido nos itens acima.” (destacou-se) Assim, o registro de supostos créditos extemporâneos diretamente no período de apuração em tela, em inobservância às disposições normativas acima referidas, obsta, de plano, a pretensão do sujeito passivo que, nestes termos, não pode ser acolhida. Tal entendimento está alinhado ao quanto estabelecido enunciado sumular aprovado em reunião extraordinária realizada em 05 de setembro de 2025, “O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.”, assim, não tendo sido apresentados tais documentos, correto o procedimento adotado pela fiscalização. Assim, deve ser afastada referida alegação. Defende ainda a aplicação do conceito de insumo estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Nessa linha defende que seja revertida glosa relativa a materiais e utensílios para análises de laboratório, utilizados pela Recorrente em Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.027 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900026/2017-43 10 testes de laboratório, que visam identificar, entre outras questões, as temperaturas necessárias para a consecução de certas etapas do processo produtivo da Recorrente, como a calcinação, em relação aos diversos tipos de minérios extraídos do solo, assim como para verificar a concentração de minério no solo e, com isso, aferir a viabilidade econômica da atividade extrativa. Segundo a decisão recorrida, tais despesas não se encontram diretamente ligadas à atividade especificamente industrial e não se subsumem ao conceito jurídico de insumo, ou seja, não constituem matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou, ainda, bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, conforme acima consignado. Representam, pois, custo geral da atividade fabril, não sendo consumidos no trato direto do bem produzido, motivo pelo qual não podem, nos limites da legislação vigente, ter suas glosas restabelecidas. Equipamentos que não respondam, efetivamente, pela fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, bem como os produtos gerais empregados em outras atividades do estabelecimento industrial não geram direito ao crédito das contribuições. Em minha leitura, tal interpretação, contudo, não se adequa ao entendimento firmado pelo STJ no processo repetitivo citado e reverberado na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Com efeito, os dispêndios essenciais à produção geram direito ao crédito, segundo o Resp 1.221.170/PR, decidido em regime de recursos repetitivos (art. 543C do CPC), que estabeleceu o conceito de insumos, no regime da não cumulatividade do Pis e da Cofins, como aqueles que se inserem no contexto da produção; de fato, firmou-se a representatividade da controvérsia “com a finalidade de definir o conceito de insumo, tal como empregado nas Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, para o efeito de reconhecer (ou não) o direito ao crédito de Pis e Cofins dos valores incorridos na aquisição coisas empregadas na elaboração de produtos, visando à sua aplicação, direta e indireta, no processo de produção respectivo”; O Tribunal decidiu que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Nesse sentido, entendo que deve ser revertida a glosa de insumos utilizados pela Recorrente em testes de laboratório, que visam identificar, entre outras questões, as temperaturas necessárias para a consecução de certas etapas do processo produtivo da Recorrente, como a calcinação, em relação aos diversos tipos de minérios extraídos do solo, assim como para verificar a concentração de minério no solo e, com isso, aferir a viabilidade econômica da atividade extrativa, tais como ácido clorídrico e tela para laboratório, descrito às fl. 619. A Recorrente sustenta ainda a reversão da glosa relativa a materiais de embalagem para armazenagem e/ou transporte de produto final, inclusive paletes, etiquetas e rótulos para identificação do produto. Segundo consta do acórdão recorrido: Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.027 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900026/2017-43 11 Embora o direito ao crédito sobre materiais de embalagem encontre-se previsto na IN SRF nº 404/2004, a questão que se coloca como controversa cinge-se ao conceito de embalagem para os fins da legislação tributária. Nesse sentido, conforme se extrai do art. 6º do Decreto nº 7.212/20101 (RIPI/2010), embalagem de apresentação é a que visa alcançar o consumidor final, contendo produto na quantidade em que é comumente destinado no varejo (e compondo, pois, o bem industrializado), ao passo que a embalagem de transporte é a que se destina precipuamente a tal fim, ou seja, ao transporte do produto em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores ou sacos, sem acabamento e sem rotulagem de função promocional, com capacidade superior a vinte quilos ou àquela em que o produto é normalmente comercializado ao consumidor. Depreende-se, de pronto, que big bags, capa para big bag/pallet, fita de impressão, pallet de madeira, lacre para big bag, fita de poliéster e nylon, etiqueta, caixa papelão, sacaria de ráfia, e filme não correspondem ao conceito de embalagem, posto que os respectivos dispêndios representam, em verdade, despesas com materiais de transporte os quais não se enquadram nas disposições normativas pertinentes ao cálculo não-cumultativo das contribuições. Ademais, conforme já se afirmou, somente podem gerar créditos da contribuição despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Não podem gerar crédito, pois, despesas indiretas e que representam custo geral da produção, motivo pelo qual bens empregados em atividades gerais da pessoa jurídica não geram direito ao crédito em questão, haja vista que não são aplicados ou consumidos diretamente – e sim de forma indireta – na produção. Neste ponto, as justificativas da fiscalização para negar o creditamento não merecem considerações adicionais haja vista que o CARF na linha definida pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR admite o respectivo creditamento. Portanto, devem ser revertidas as glosas sobre os seguintes materiais de embalagem: pallets, sacaria, big bags e caixa, por se enquadrarem no conceito de insumo. Foram glosados os créditos sobre a aquisição de cal hidratada, sob o fundamento de que se trataria de insumo sujeito à alíquota zero, sem que tenha a Fiscalização apontado a base legal da aplicação da alíquota zero. Pesquisando a legislação, inclusive consultando as tabelas disponibilizadas no sítio da RFB, a Recorrente não identificou qualquer benefício fiscal para o citado insumo. Contudo, do acórdão recorrido extrai-se: As glosas levadas a efeito pela autoridade fiscal no período de apuração objeto dos autos, relativas aos produtos cal hidratada e areia quartzosa, dizem respeito ao fato de se tratar de “crédito apurado sobre aquisição de produto (NCM) sujeito Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.027 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900026/2017-43 12 à alíquota zero”, como se constata em direta consulta à planilha “Fisco PIS segundo trimestre de 2013” (fls. 299/337) , que integra o competente Termo de Constatação Fiscal. Logo, não se está diante de discussão acerca de se tratar ou não de produto intermediário necessário ao aumento do teor do carbonato de cálcio da bauxita, posto que esta não é a motivação para a glosa perpetrada pela autoridade fiscal. Por sua vez, no que diz respeito à matéria controvertida, a Lei nº 10.925/2004 prescreve em seu art. 1º, IV, que: “Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) IV - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI; (...) § 2o O Poder Executivo poderá regulamentar a aplicação das disposições deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11787, de 2008)” (destacou-se) E o art. 1º, IV, do Decreto nº 5.630/2005 dispõe: “Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) I V - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da NCM; (...)” Logo, as aquisições de matérias-primas ou produtos intermediários representados por bens classificados no Capítulo 25 da TIPI dão-se com a redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS e da Cofins, não constando da Lei ou do respectivo Decreto qualquer condicionante para a implementação de tal redução. Neste passo, constata-se que o referido Capítulo 25 da TIPI é composto por “sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento”, ao tempo que a posição 2505.10.00 diz respeito a “Areias siliciosas e areias quartzosas”, enquanto a posição 2522.20.00 diz respeito à “Cal apagada”, que correspondem às classificações dos produtos em tela. Por sua vez, o art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, incluído pela Lei n° 10.865/04 e acima transcrito, determina que “não dará direito a crédito o valor (...) da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. Ou seja, havendo a redução a zero da alíquota da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre a aquisição de determinada matéria-prima ou produto Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.027 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900026/2017-43 13 intermediário, não há direito a qualquer crédito, posto tratar-se da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento destas contribuições. Importa consignar que a Recorrente não apresenta fundamentos contrários aos firmados na decisão recorrida, razão pela qual entendo pela sua manutenção. Quanto ao rateio de créditos, parte do crédito pleiteado foi glosado com base em revisão do rateio de créditos entre vinculados à receita tributada no mercado interno, à receita não tributada no mercado interno, e à receita de exportação. Acresce que em uma análise comparativa dos valores apresentados pela Fiscalização e daqueles adotados pela Recorrente, pode-se inferir que essa revisão foi efetuada com base no entendimento de que as receitas de exportação devem ser reconhecidas apenas na data de embarque dos produtos, e não no momento da emissão da nota fiscal como procedido pela Recorrente. Nesse ponto, adiro ao posicionamento defendido pelo Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa e acompanhado por unanimidade de votos pela 1ª Turma Extraordinária da 3 Sessão: Numa reflexão mais profunda quanto a Portaria MF nº 356/88, ao que se vislumbra é que ela tem como ‘espírito da lei’, ou seja, foco, o ajuste cambial e não o momento da ocorrência da condição para uso da benesse. Não se pode olvidar que, dificilmente, os momentos acima serão concomitantes, por essa razão aplicar a Portaria na sua interpretação pura, procurando significado imperativo da norma seria conclusão parcial, sacrificando o contribuinte. Penso que, o que determina a compra e venda do produto ao exterior não é a entrega dele ao exportador, mas no ato da venda, que em regra é anterior. Ou melhor, não se tem conhecimento de a formalização da venda ocorrer na entrega, pois ela é mera conclusão da negociação e finalização da compra e venda, antes ocorrida. Nesse sentido, coaduno com o Acórdão sob nº 3301-007.336, que peço vênia para transcrevê-lo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEITAS COM EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO NA DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE EXPORTAÇÃO Na sistemática da não cumulatividade, o reconhecimento das receitas de exportação se dá na data em que ocorre a formalização do ato de venda, Fl. 896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.027 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900026/2017-43 14 ou seja, no momento da emissão da nota fiscal de exportação. A data do embarque da mercadoria vendida tem relevância apenas para a apuração de eventual variação monetária ativa ou passiva referente à flutuação cambial ocorrida desde a data da venda.” Diante dessas razões, nesse quesito, penso ter razão a Recorrente, devendo ser excluída a glosa Assim, entendo deve ser revertida a referida glosa. Foram glosados créditos de energia elétrica escriturados no bloco F da EDF pela Recorrente. A glosa foi mantida pela decisão recorrida com base no entendimento de que estes créditos deveriam ter sido escriturados nos períodos em que emitidas as notas fiscais, e não nos períodos em que foi consumida a energia elétrica. Em outras palavras, entendeu-se que os créditos de energia elétrica competem aos períodos nos quais emitidas as notas fiscais, enquanto a Recorrente escriturou estes créditos nos períodos em que houve o uso ou consumo da energia elétrica. Ela defende ainda que nos termos da legislação do PIS e da COFINS, é apropriado sobre as despesas incorridas no mês, conforme decorre do artigo 3º, III e § 1º, II, da Lei nº 10.833/2003. Sem razão à Recorrente. Entendo que apenas com a emissão da Nota Fiscal será possível apurar o quantum devido e creditável, assim, entendo deva ser mantida a decisão recorrida. Alega ainda que a Fiscalização omitiu diversas operações de aquisição do insumo “BIG BAG TECIDO TUBULAR MARROM 90 X 90 X 90 CAP. 1.”, que, portanto, indevidamente não compuseram a base de cálculo do crédito analisado, e não constam da planilha demonstrativa das glosas anexada ao despacho decisório. As operações mencionadas estão devidamente identificadas na planilha “NF que o fisco não considerou na planilha” anexada à Manifestação de Inconformidade, que apresenta, inclusive, o registro das operações na EFD-Contribuições. A decisão recorrida entendeu que A descrição do conteúdo de tais notas fiscais corresponde a “big bag tecido tubular marrom 90 x 90 x90 CAP”, referindo-se em princípio, pois, a despesas com material de transporte, as quais não se enquadrariam nas disposições normativas pertinentes ao cálculo não cumultativo das contribuições em tela, na medida em que não se ajustam tais bens ao conceito de embalagem, conforme acima já assinalado. Por outro lado, mesmo quando se abstraia da natureza dos bens em tela, verifica- se que o sujeito passivo deixou de trazer aos autos os documentos fiscais probantes do alegado conteúdo, limitando-se a exibir planilha por si elaborada. Tem-se, porém, como derivação direta da legislação tributária que rege a matéria, que o direito em questão vincula-se a que o titular da pretensão, além de atender às condições normativas estabelecidas pela legislação, tenha mantido e mantenha Fl. 897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.027 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900026/2017-43 15 escrituração e controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor dos créditos pleiteados, bem como exiba documentação que dê suporte a sua escrita e controles. E, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, figura como ônus do sujeito passivo trazer aos autos administrativos, junto com sua manifestação de inconformidade, as provas hábeis a comprovar, de forma induvidosa, o seu direito, bem como sua oponibilidade à Administração Tributária. Nesse ponto, com razão à recorrente. Conforme apontado anteriormente, entendo creditáveis os insumos necessários para o transporte e armazenagem de produtos. Ademais, a Recorrente junta as notas fiscais que amparariam sua pretensão, em atenção a questionamento aduzido no acórdão recorrido, o que é permitido, nos termos do art. 16, §4, c do Decreto n. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, entendo deva ser revertida a referida glosa. A fiscalização registrou que a empresa apropriou créditos de devolução de vendas (linha 12 da Ficha 06A do DACON) nas colunas relativas a aquisições vinculadas a receitas tributadas no mercado interno, não tributadas e de exportação. Esclareceu que apenas a devolução de venda tributada no mercado interno gera crédito, razão pela qual promoveu os ajustes pertinentes. A Recorrente afirma que as notas fiscais comprovariam que todas as devoluções decorrem de vendas internas tributadas, não havendo fundamento para a glosa. Não assiste razão ao contribuinte. Tratando-se de devoluções vinculadas ao mercado interno, os créditos devem ser integralmente alocados às receitas tributadas no mercado interno, não sendo possível sua distribuição entre receitas não tributadas ou de exportação, como efetuado no DACON. No caso, o pedido refere-se a ressarcimento de créditos de PIS Não-Cumulativo vinculados à exportação, de modo que créditos derivados de devoluções internas não integram a base do ressarcimento. A planilha fiscal juntada aos autos, inclusive, mantém os valores das devoluções informadas, mas corretamente não apura créditos vinculados à exportação com base nesses montantes. Fl. 898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.027 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900026/2017-43 16 Ante todo o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para (i) reverter a glosa de insumos utilizados pela Recorrente em testes de laboratório (ácido clorídrico e tela para laboratório) (ii) reverter as glosas sobre os materiais de embalagem (pallets, sacaria, big bags e caixa); (iii) reverter a glosa decorrente do rateio de créditos entre vinculados à receita tributada no mercado interno, à receita não tributada no mercado interno, e à receita de exportação. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon VOTO VENCEDOR Conselheiro Adriano Monte Pessoa, redator designado Quanto ao rateio de créditos, parte do crédito pleiteado foi glosado com base em revisão do rateio de créditos entre vinculados à receita tributada no mercado interno, à receita não tributada no mercado interno, e à receita de exportação. Em análise comparativa dos valores apresentados pela Fiscalização e daqueles adotados pela Recorrente, é permitido deduzir-se que essa revisão foi efetuada com base no entendimento de que as receitas de exportação devem ser reconhecidas apenas na data de embarque dos produtos, e não no momento da emissão da nota fiscal como procedido pela Recorrente. Nesse ponto, a eminente Relatora do voto condutor aderiu ao posicionamento defendido pelo Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa no acórdão n. 3001-003.758, acompanhado por unanimidade de votos pela 1ª Turma Extraordinária da 3 Sessão. Com todas as vênias ao bem fundamentado voto da Ilustre Conselheira Relatora, e aos precedentes (acórdão n. 3001-003.758 e acórdão 3301-007.336) citados em seu voto, ousou- se divergir do seu entendimento para negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, considerando-se o reconhecimento da receita de exportação na data do embarque da mercadoria para o exterior, e não quando da emissão da nota fiscal de venda. Há diversos outros precedentes deste CARF (acórdãos n. 3401-012.007, n. 3401- 012.006) nesse sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais (acórdãos n. 9303- 006.664 e n. 9303-003.043), como se há de ver, nos quais se estabeleceu que o valor da receita de exportação é determinado com base na taxa de câmbio em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. Fl. 899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.027 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900026/2017-43 17 Somente a variação no preço em moeda nacional decorrente da alteração da taxa câmbio, ocorrida após a referida data e o fechamento do contrato de câmbio, será tratada como variação monetária passiva ou ativa. Assim, será no momento do embarque das mercadorias para o exterior que se reconhecerá a receita de exportação. Nesse mesmo sentido, foi proferido o Acórdão nº 9303-006.664, de 12 de abril de 2018, da 3ª Turma da CSRF, tomando como base o Acórdão nº 9303-003.043, de 12 de agosto de 2014, de relatoria do eminente Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cujos fundamentos são transcritos como parte integrante do presente voto, considerando-se como razões de decidir, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99, in verbis: [...] Para efeito de apuração da receita bruta de vendas nas exportações, existe ato normativo específico, disciplinando a matéria. Refiro-me ao disposto nos itens I e II da Portaria MF nº 356, de 05 de dezembro de 1988, a seguir transcritos: I - A receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais será determinada pela conversão, em cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. I.1 - Entende-se como data de embarque dos produtos para o exterior aquela averbada pela autoridade competente, na Guia de Exportação ou documento de efeito equivalente. II - As diferenças decorrentes de alteração na taxa de câmbio, ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a data do embarque, serão consideradas como variações monetárias passivas ou ativas. (grifos não originais) De acordo, com os referidos comandos normativos, o valor da receita de venda na exportação é determinado com base na taxa de câmbio em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. Somente a variação no preço em moeda nacional decorrente da alteração da taxa câmbio, ocorrida após a referida data e o fechamento do contrato de câmbio, será tratada como variação monetária passiva ou ativa, conforme o caso. Corrobora o asseverado, o disposto no inciso I do art. 6º da Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de 1997, que em complemento ao estabelecido na lei instituidora do incentivo fiscal em destaque, determinou que a relação das notas fiscais relativas às exportações diretas deveria conter, dentre outros dados, a data do embarque da mercadoria para o exterior, a qual, nas exportações por via marítima (caso em apreço), corresponde a data da cláusula shipped on board ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga e averbada no Comprovante de Exportação, emitido pelo Siscomex, conforme determinado no inciso I do art. 39 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994. Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.027 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900026/2017-43 18 O mesmo entendimento foi manifestado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit), conforme exposto no excerto da Solução de Consulta nº 10, de 17 de junho de 2002, a seguir transcrito: A receita de vendas nas exportações de bens, com o valor expresso em moeda estrangeira, será convertida em reais à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos bens para o exterior. Considera-se como data de embarque dos bens para o exterior aquela averbada no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex. Assim, embora a lei instituidora do incentivo determine que a apuração da receita de exportação seja feita com base na legislação que rege a contribuição para o PIS e a Cofins e, subsidiariamente, com base na legislação do Imposto de Renda e do IPI (art. 3º da Lei nº 9.363, de 1996), por ser específica, o disposto no itens I e II da Portaria MF nº 356, de 1988, não conflita com o estabelecido no art. 9º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que trata das variações monetárias concernentes apenas aos “direitos de crédito e das obrigações do contribuinte”. Como na operação de exportação, os direitos de crédito surgem após o embarque da mercadoria para o exterior, logo, somente após a referida data, eventual variação na taxa de câmbio será tratada como despesa ou receita financeira, respectivamente, de variação monetária passiva ou ativa, itens que integram a receita operacional da pessoa jurídica, segundo a legislação do Imposto de Renda. Logo, para efeito do benefício fiscal em apreço, a receita de exportação considerada efetivada, no ato da entrega do bem ao comprador, ou seja, na data de embarque da mercadoria, que nas exportações por via marítima (caso em apreço), corresponde a data da cláusula shipped on board ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga e averbada no Comprovante de Exportação, emitido pelo Siscomex. Em decorrência, qualquer variação no preço do produto, especialmente, em decorrência da variação na taxa câmbio entre a data de emissão da nota fiscal de saída dos produtos do estabelecimento e a data de embarque, deve ser objeto de nota fiscal complementar de preço, conforme expressamente determinado no parágrafo único do art. 19 da Lei nº 4.502, de 1964. Embora com fundamentação um pouco distinta, essa decisão corrobora o entendimento já pacificado nessa turma que considera legal a inclusão das variações monetárias na receita de exportação para fins de cálculo do valor do crédito presumido. [...] (grifo nosso) Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.027 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900026/2017-43 19 Portanto, considera-se como momento do reconhecimento da receita de exportação, o ato da entrega do bem ao comprador – data de embarque da mercadoria, consoante disposição contida na Portaria MF nº 356/1988, reproduzida também no art. 26, §5º da Instrução Normativa nº 1.700, de 14 de março de 2017, com redação dada pela Instrução Normativa nº 1.881, de 03 de abril de 2019. Diante do exposto, negou-se provimento ao recurso voluntário, apenas para manter as glosas decorrentes do rateio de créditos vinculados à receita tributada e à receita não-tributada no mercado interno, e a receita de exportação, dando-se provimento à reversão das demais glosas na forma do voto condutor do acórdão. Assinado Digitalmente Adriano Monte Pessoa Fl. 902DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
11362148 #
Numero do processo: 10380.726109/2017-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS PARCELADAS ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PARCELAMENTO. MULTA INCABÍVEL. Estimativas declaradas em DCTF e com pedido de parcelamento deferido. O artigo 112, inciso II, do CTN estabelece a interpretação mais favorável ao acusado em matéria de penalidades, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Multa isolada incabível.
Numero da decisão: 1001-004.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Paulo Elias da Silva Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: PAULO ELIAS DA SILVA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 06 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS PARCELADAS ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PARCELAMENTO. MULTA INCABÍVEL. Estimativas declaradas em DCTF e com pedido de parcelamento deferido. O artigo 112, inciso II, do CTN estabelece a interpretação mais favorável ao acusado em matéria de penalidades, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Multa isolada incabível.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 29 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10380.726109/2017-53

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7377661

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 29 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1001-004.307

nome_arquivo_s : Decisao_10380726109201753.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : PAULO ELIAS DA SILVA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10380726109201753_7377661.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Paulo Elias da Silva Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2026

id : 11362148

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 06 09:41:47 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867240112050405376

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-29T04:52:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-29T04:52:49Z; Last-Modified: 2026-05-29T04:52:49Z; dcterms:modified: 2026-05-29T04:52:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-29T04:52:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-29T04:52:49Z; meta:save-date: 2026-05-29T04:52:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-29T04:52:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-29T04:52:49Z; created: 2026-05-29T04:52:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-05-29T04:52:49Z; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-29T04:52:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.726109/2017-53 ACÓRDÃO 1001-004.307 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TERMACO TERMINAIS RETROPORTUÁRIOS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS PARCELADAS ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PARCELAMENTO. MULTA INCABÍVEL. Estimativas declaradas em DCTF e com pedido de parcelamento deferido. O artigo 112, inciso II, do CTN estabelece a interpretação mais favorável ao acusado em matéria de penalidades, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Multa isolada incabível. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Paulo Elias da Silva Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.307 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.726109/2017-53 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário ao CARF, decorrente do Acórdão nº 108-030.175, da 10ª Turma/DRJ08. A lide versa sobre o lançamento de multas isoladas por estimativas de CSLL não recolhidas, no valor de R$ 44.944,05, com fundamento nos artigos 2º e44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96. Recebido o recurso referido neste CARF, esta turma houve por bem converter o julgamento em diligência a fim de apurar se as estimativas haviam sido parceladas previamente ao auto de infração. Resolução 1001-000.774 – 1ª Seção/1ª Turma Extraordinária, de 04/10/24. Por bem descrever o andamento do processo, transcrevo o Relatório e o Voto da Resolução citada. Grifos do original e nossos: Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 108-030.175 (fls. 59/67), proferido pela 10ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Julgamento 08, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. O litigio instaurado com a apresentação tempestiva de Impugnação de auto de infração eletrônico lavrado para a constituição de créditos tributários relativos à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de CSLL dos meses do ano- calendário de 2015, no valor total de R$ 44.944,05, com fundamento nos artigos 2º e 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96. As multas teriam sido calculadas com base nos valores de estimativas declarados na DCTF. Em sede de impugnação alegou que o lançamento seria improcedente, visto que teria retificado a DCTF, incluindo os débitos relativos às estimativas de CSLL no parcelamento previsto na Medida Provisória nº 766/2017 (PRT), tudo anteriormente à ciência do auto de infração. Sustentou que a legislação limita a imposição da penalidade aos casos em que se faz necessária a atuação de ofício do Fisco. Assim, argumentou que a multa não seria devida, visto que agiu espontaneamente ao retificar a DCTF e parcelar o débito. Cita decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf nesse sentido. Defendeu a impossibilidade de exigência da multa isolada após o encerramento do ano-calendário. Argumentou que as estimativas mensais constituem antecipações do tributo cujo fato gerador ocorre somente no encerramento do ano-calendário e uma vez encerrado não haveria mais que se falar em cobrança de estimativas, mas apenas do valor efetivamente devido por ocasião do ajuste anual. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.307 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.726109/2017-53 3 Concluiu a impugnante que não haveria base imponível (estimativas) para a exigência da multa isolada após o encerramento do ano-calendário. Citou a Súmula Carf nº 82. A d. DRJ, por sua vez, indeferiu o protesto genérico da impugnante pela produção de provas. Esclareceu a d. DRJ que o fato gerador da multa é a falta de pagamento, “sendo que o parcelamento não equivale ao pagamento, visto que se trata de hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) e não de extinção (art. 156 do CTN)”. Sustentou, citando decisão do e. Superior Tribunal de Justiça – STJ, o entendimento de que o parcelamento não substitui o pagamento para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea. Esse entendimento de que o parcelamento não substitui o pagamento é aplicável à situação ora em análise, visto que em ambos os dispositivos – art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96 e art. 138 do CTN – o legislador utilizou o termo “pagamento” como determinante para a incidência ou exclusão de multa. Concluindo que o parcelamento das estimativas não afastaria a exigência da multa isolada prevista no art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96. A d. DRJ afastou a aplicação da Súmula Carf nº 82, pois a mesma estabeleceria que “após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. A partir da simples leitura da súmula, verifica-se que o impedimento se refere ao lançamento das estimativas e não da multa isolada. Sustentou a d. DRJ que a legislação de regência seria uníssona ao determinar que a multa isolada não só pode como deve ser exigida após o encerramento do ano- calendário. Ao final, julgou-se improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário impugnado. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, em 9.11.2022 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, de fl. 72), apresentou seu recurso voluntário em 7.12.2022 (fls. 75/79). Noticiou que por iniciativa própria (antes de qualquer procedimento fiscal), a ora Recorrente teria retificado suas DCTFs das competências de 2015 e realizado a adesão do parcelamento previsto pela MP nº 766/2017 (PRT) no que concerne à integralidade das estimativas mensais dos meses de abril a novembro daquele ano. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.307 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.726109/2017-53 4 Assim, sustentou que se os débitos teriam sido parcelados, já com a exigência de multa pelo atraso do recolhimento, não poderia ser cabível a aplicação de outra penalidade. Entendimento, segundo a Recorrente, consolidado deste Douto Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Asseverou que da simples leitura do dispositivo legal aplicado ao caso, infere-se “que é cabível a cobrança de multa nos casos em que os pagamentos das estimativas mensais deixarem de ser efetuados”. Ocorre que, a quitação das estimativas, via parcelamento, afasta a hipótese de incidência de multa isolada, uma vez que os débitos estão de fato sendo recolhidos. Ademais, prossegue a Recorrente, nos termos do art. 151, VI do CTN, o débito parcelado ficaria com a sua exigibilidade suspensa, o que afastaria totalmente a sua inadimplência, restando configurada situação incompatível com a aplicação da penalidade pela falta de pagamento. Aduziu ser inaceitável o argumento de que a multa seria exigível, haja vista que, “como reconhecido na própria decisão da DRJ, o parcelamento suspende a exigibilidade do débito tributário”. Ao contrário da decisão proferida, não é necessário que o débito seja extinto por pagamento para que a multa seja inexigível, basta que esteja com sua exigibilidade suspensa, sendo esse, inclusive, o entendimento pacífico deste Ilustre Conselho Administrativo. Dessa forma, restaria amplamente demonstrada a insubsistência da cobrança da multa isolada aqui rechaçada. É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte TERMACO TERMINAIS RETROPORTUÁRIOS S.A., em face do auto de infração lavrado para a exigência de multa isolada, em razão da apuração de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. O cerne da questão reside em saber se a inclusão em parcelamento de débitos de estimativas, não pagas, nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.430, de 27 de Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.307 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.726109/2017-53 5 dezembro de 19961, teria o condão de afastar a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso II, alínea "b" da mesma lei. Para a Recorrente a jurisprudência administrativa lhe socorre, sustentando que se os débitos teriam sido parcelados, já com a exigência de multa pelo atraso do recolhimento, não poderia ser cabível a aplicação de outra penalidade. 6. Inicialmente, salienta-se que, de iniciativa própria (antes de qualquer procedimento fiscal), a ora Recorrente retificou suas DCTFs das competências de 2015 e realizou a adesão do parcelamento previsto pela MP nº 766/2017 (PRT) no que concerne à integralidade das estimativas mensais dos meses de abril a novembro daquele ano... 7. Em análise rápida ao demonstrativo acima colacionado, é possível verificar que o débito foi incluído no parcelamento com os devidos acréscimos (multa de mora e juros moratório). 8. Logo, se os débitos foram parcelados, já com a exigência de multa pelo atraso do recolhimento, não pode ser cabível a aplicação de outra penalidade. (,,,)12. Ocorre que, a quitação das estimativas, via parcelamento, afasta a hipótese de incidência de multa isolada, uma vez que os débitos estão de fato sendo recolhidos. Pois bem. Analisando as decisões administrativas colacionadas, uma delas, para além ser uma das mais recentes, chama a atenção, mormente defende que não cabe a exigência de multa isolada sobre estimativas que tiveram seu parcelamento deferido: 15. Ao contrário da decisão proferida, não é necessário que o débito seja extinto por pagamento para que a multa seja inexigível, basta que esteja com sua exigibilidade suspensa, sendo esse, inclusive, o entendimento pacífico deste Ilustre Conselho Administrativo, veja-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2011 MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO NÃO CABÍVEL. Não é cabível o lançamento de ofício para exigência de multa isolada sobre estimativas que tiveram seu parcelamento deferido pela Administração Tributária. (Processo nº 13609.721739/2015-46 – Acórdão nº 9303-012.843 – CSFR/ 3ª Turma – 17.02.2022) Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.307 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.726109/2017-53 6 Assim, diferentemente do que defendeu a Recorrente, a simples adesão ao parcelamento não afasta por si a exigência da multa, é necessário que o dito parcelamento tenha sido deferido pela Administração Tributária, deferimento este não comprovado nos autos. Por outro lado é de afastar a alegada impossibilidade de imposição da multa isolada após o encerramento do ano-calendário. Com efeito, tal entendimento não tem amparo na norma, pois a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 44, não faz qualquer ressalva no sentido de que a penalidade tenha aplicação adstrita ao curso do ano-calendário; ao contrário, admite que a aplicação é cabível ainda quando se verifique a apuração de prejuízo fiscal ou base negativa da contribuição social, os quais, por óbvio, só são conhecidos após o encerramento do período. Assim, não há concomitância entre a penalidade que incide sobre as estimativas mensais não recolhidas e a multa de ofício que incide sobre a insuficiência de recolhimento de tributos apurados no encerramento do ano-calendário, pois as causas motivadoras das sanções previstas na legislação são distintas, assim como independentes suas bases de cálculo. Rejeito, pois, as alegações da Impugnante. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, faz-se necessário a conversão do presento julgamento em diligência para que a unidade de origem confirme se as estimativas objeto da presente autuação foram objeto de parcelamento deferido, bem como a atual situação do mesmo. Com o fim de preservar o princípio do contraditório e da ampla, o Recorrente deve ser cientificado da presente diligência, bem como da informação fiscal dela resultante. É como voto. Sobrevieram duas manifestações em resposta ao pedido de diligência. A primeira, a fls. 99, por meio da qual confirmou-se que os valores de estimativas sobre os quais foram calculadas as multas isoladas já estavam declarados em DCTF retificadoras, entregues em 24/03/2017, bem como, constam no processo de parcelamento 19414.081083/2020-48. A seguir, em 20/02/2025, por meio de DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO. Fls. 102, a Equipe de Parcelamento EQPAR-DEVAT03/VR, confirmou que os valores estavam parcelados, nos termos abaixo: Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.307 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.726109/2017-53 7 Em atenção à diligência às folhas 106/107, informamos que o processo de débito 19414.081083/2020-48 está incluído na consolidação do Programa Especial de Regularização Tributária -PERT. O parcelamento foi solicitado em 03/08/2017 e negociado em 17/12/2018. A situação atual é "em parcelamento". Sem mais, proponho a devolução do processo ao CARF (1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA), para ciência e demais providências. A seguir, o recorrente manifestou-se quanto ao resultado da diligência, resumidamente, nos seguintes termos: a) Que a diligência comprovou que os valores das estimativas já estavam declarados em DCTF e que estes valores foram parcelados; b) colacionou jurisprudência do CARF em que se considerou incabível cobrança de multa isolada sobre valores de estimativas que encontravam-se parcelados. Por sua pertinência, reproduzo os excertos de Acórdãos trazidos na petição (grifamos): “Não é cabível o lançamento de ofício para exigência de multa isolada sobre estimativas que tiveram seu parcelamento deferido pela Administração Tributária. O artigo 112, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece a interpretação mais favorável ao acusado em matéria de penalidades, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. (Processo nº 10120.724369/2017-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 1101-001.470 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de novembro de 2024)” “É indevida a exigência de multa isolada pelo não pagamento de estimativas mensais na hipótese de ter o contribuinte informado os valores a esse título em DCTF e ter a Administração Tributária deferido o parcelamento dos montantes. Assim, tendo sido aceito o pagamento dos débitos de estimativa via parcelamento, não é possível posteriormente o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento desses valores, por falta de subsunção à hipótese da penalidade prevista no art. 44, inciso I, alínea b da Lei n.9.430/96. (Processo nº 18186.726526/2017-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-007.018 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de junho de 2024)” “Não é cabível o lançamento de ofício para exigência de multa isolada sobre estimativas que tiveram seu parcelamento deferido pela Administração Tributária. (Processo nº 13609.721739/2015-46 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-012.843 - CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de fevereiro de 2022)” Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.307 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.726109/2017-53 8 É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Elias da Silva Filho, Relator. CONHECIMENTO A ciência do acórdão de impugnação deu-se em 09/11/2022, por meio do DTE. O Recurso Voluntário foi juntado em 07/12/2022. Logo, tempestivo o recurso e dele conheço. MÉRITO Conforme já explicitado na Resolução que solicitou diligência quanto ao parcelamento das estimativas: “O cerne da questão reside em saber se a inclusão em parcelamento de débitos de estimativas, não pagas, nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 19961, teria o condão de afastar a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso II, alínea "b" da mesma lei.” Tomemos, inicialmente, a sequência cronológica obtida nos documentos juntados ao processo, incluindo a resposta à diligência. - DCTF retificadoras nas quais já constavam os valores das estimativas sobre os quais foram calculadas multas isoladas, entregues em 24/03/2017; - Recibo de adesão ao PERT, de 30/03/2017, fls 25, já constando valores de estimativas de IRPJ e CSLL; - Intimação, de 12/05/2017, fls. 31, na qual constava a cobrança dos valores das estimativas, declaradas em DCTF, sobre os quais foram calculadas as multas isoladas. - Lavratura do auto de infração, 28/06/2017. - Ciência do Auto de Infração de multa isolada em 13/07/2017, vide fls. 53. - Deferimento final do Parcelamento solicitado em 03/08/2017 e negociado em 17/12/2018. Verifica-se que as estimativas de IRPJ e CSLL estavam incluídas neste parcelamento. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.307 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.726109/2017-53 9 E, por fim, a informação da DRF de origem confirmando que os valores das estimativas encontram-se parcelados, fls 102. Do exposto acima, verifica-se que já estava encaminhado o parcelamento das estimativas, antes mesmo do início de qualquer procedimento fiscal. Entendo que o deferimento do parcelamento, de 03/08/2017, finalizado em 17/12/2018, embora posterior à lavratura do auto de infração, foi apenas o fechamento das tratativas sobre débitos já confessados espontaneamente. A adesão ao parcelamento se deu em 30/03/17, antes de qualquer procedimento fiscal. Não há que se investigar o interregno entre a adesão ao parcelamento, quando já foram, inclusive, apresentados os valores a serem parcelados, e a data de seu deferimento definitivo. Considero que, para fins de aplicação da multa isolada, a boa-fé do contribuinte e confissão de dívida (já manifestada também nas DCTF) estava apenas pendente da homologação do parcelamento. Aplicar outro entendimento poderia causar tratamento desigual entre contribuintes que tenham solicitado adesão a parcelamento no mesmo momento, mas que tiveram sua adesão concluída em momentos diferentes, embora ambos tenham praticado a mesma conduta. Nesta linha, leve-se em conta o artigo 112, inciso II, do CTN, também citado na Ementa do Acórdão da CSRF que a seguir transcreverei. Adicionalmente, o deferimento deste parcelamento pela Administração Tributária, constituindo-se em uma forma, parcelada, de pagamento, me parece afastar a possibilidade de cobrança da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. Até porque, após o encerramento do ano-calendário, não caberia o lançamento de ofício do valor das estimativas não recolhidas, mas sim, apenas o lançamento da multa isolada. Ao aceitar o parcelamento das estimativas, com os juros e multas próprios, seria contraditório cobrar, também, a multa isolada. Complementando, a fim de demonstrar tratamento dado a situações similares, trago os seguintes Acórdãos deste CARF, dos quais transcrevo as ementas: Acórdão 1201-006.850 – 1ª Seção de Julgamento/ 2ª Câmara /1ª Turma Ordinária, de 12/06/2024: PARCELAMENTO DE DÉBITOS ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONFISSÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, nos termos do artigo 12 da Lei nº 10.522/2002. Estando constituído o crédito tributário por meio da confissão, não há fundamento legal para a nova constituição do crédito tributário por meio de lançamento de ofício. Citado no Acórdão acima, foi o Acórdão nº 9101-005.895, da 1ª Turma da CSRF, de 01/12/2021, com a seguinte ementa, no tocante ao assunto em questão: Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.307 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.726109/2017-53 10 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO PARA COBRANÇA DE TRIBUTO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. ESTIMATIVAS INCLUÍDAS EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO EM VALOR SUPERIOR. IMPROCEDÊNCIA. As estimativas são antecipações do tributo devido ao final do ano-calendário. Não se pode exigir CSLL a título de ajuste anual quando o valor das antecipações já confessadas, e cuja exigibilidade está suspensa em razão de adesão a programa de parcelamento, supera o valor que se pretende cobrar na autuação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. INCLUSÃO DO VALOR DAS ESTIMATIVAS EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PENALIDADES. ARTIGO 112 DO CTN. O artigo 112, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece a interpretação mais favorável ao acusado em matéria de penalidades, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Do exposto, verificou-se que houve a declaração em DCTF e o pedido de parcelamento das estimativas, ambos antes da lavratura do auto de infração, bem como o deferimento do parcelamento. DISPOSITIVO Sendo assim, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho Fl. 132DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11361066 #
Numero do processo: 10580.728976/2014-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. ARTIGO 117 RICARF. CORREÇÃO. Nos termos do artigo 117 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de erro material no Acórdão guerreado, cabem embargos inominados para sanear o lapso manifesto quanto ao dispositivo do resultado do julgamento. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PER/DCOMP. CANCELAMENTO DE DECLARAÇÃO. EFEITOS LIMITADOS. AUTONOMIA DAS DECLARAÇÕES. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA. O cancelamento de PER/DCOMP produz efeitos exclusivamente em relação à declaração cancelada, não se estendendo automaticamente a outras declarações de compensação, ainda que delas decorrentes sob o aspecto fático. As PER/DCOMP possuem natureza autônoma, sendo individualmente analisadas e homologadas pela autoridade fiscal. A utilização de crédito em múltiplas declarações ativas, em montante superior ao efetivamente reconhecido, impede a homologação integral das compensações posteriormente apresentadas, ainda que demonstrada a existência do crédito em si.
Numero da decisão: 1001-004.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, apenas no que concerne o resultado da preliminar, para alterar o resultado do Acórdão Embargado para conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos dos fundamentos acima expostos. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 06 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. ARTIGO 117 RICARF. CORREÇÃO. Nos termos do artigo 117 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de erro material no Acórdão guerreado, cabem embargos inominados para sanear o lapso manifesto quanto ao dispositivo do resultado do julgamento. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PER/DCOMP. CANCELAMENTO DE DECLARAÇÃO. EFEITOS LIMITADOS. AUTONOMIA DAS DECLARAÇÕES. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA. O cancelamento de PER/DCOMP produz efeitos exclusivamente em relação à declaração cancelada, não se estendendo automaticamente a outras declarações de compensação, ainda que delas decorrentes sob o aspecto fático. As PER/DCOMP possuem natureza autônoma, sendo individualmente analisadas e homologadas pela autoridade fiscal. A utilização de crédito em múltiplas declarações ativas, em montante superior ao efetivamente reconhecido, impede a homologação integral das compensações posteriormente apresentadas, ainda que demonstrada a existência do crédito em si.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 28 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10580.728976/2014-24

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7377149

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 28 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1001-004.281

nome_arquivo_s : Decisao_10580728976201424.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10580728976201424_7377149.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, apenas no que concerne o resultado da preliminar, para alterar o resultado do Acórdão Embargado para conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos dos fundamentos acima expostos. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026

id : 11361066

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 06 09:41:47 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867240112325132288

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-28T15:48:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-28T15:48:31Z; Last-Modified: 2026-05-28T15:48:31Z; dcterms:modified: 2026-05-28T15:48:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-28T15:48:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-28T15:48:31Z; meta:save-date: 2026-05-28T15:48:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-28T15:48:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-28T15:48:31Z; created: 2026-05-28T15:48:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-05-28T15:48:31Z; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-28T15:48:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.728976/2014-24 ACÓRDÃO 1001-004.281 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de abril de 2026 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE CONSELHEIRO INTERESSADO PETROENG - CONSULTORIA E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA E FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. ARTIGO 117 RICARF. CORREÇÃO. Nos termos do artigo 117 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de erro material no Acórdão guerreado, cabem embargos inominados para sanear o lapso manifesto quanto ao dispositivo do resultado do julgamento. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PER/DCOMP. CANCELAMENTO DE DECLARAÇÃO. EFEITOS LIMITADOS. AUTONOMIA DAS DECLARAÇÕES. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA. O cancelamento de PER/DCOMP produz efeitos exclusivamente em relação à declaração cancelada, não se estendendo automaticamente a outras declarações de compensação, ainda que delas decorrentes sob o aspecto fático. As PER/DCOMP possuem natureza autônoma, sendo individualmente analisadas e homologadas pela autoridade fiscal. A utilização de crédito em múltiplas declarações ativas, em montante superior ao efetivamente reconhecido, impede a homologação integral das compensações posteriormente apresentadas, ainda que demonstrada a existência do crédito em si. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, apenas no que concerne o resultado da Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.281 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728976/2014-24 2 preliminar, para alterar o resultado do Acórdão Embargado para conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos dos fundamentos acima expostos. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos Inominados opostos pela Presidente da Turma em face do lapso manifesto na fundamentação do voto condutor do Acórdão da 1ª TEx/1ª Seção. Após regular processamento, interposto recurso voluntário à 1ª Seção de Julgamento do CARF, contra decisão de primeira instância, a egrégia 1ª TEX, em 04 de junho de 2025, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva e apresentou declaração de voto, o fazendo sob a égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão nº 1001-003.892, com sua ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 IRPJ. APRESENTADO SUPOSTO SALDO NEGATIVO ALEGADO EM 09 (NOVE) PER/DCOMP. A legislação define, farta e claramente, obrigação tributária, de apresentar saldo suficiente no momento da efetiva compensação, por PER/DCOMP. Ato contínuo, tendo a Presidente da Turma observado inexatidão material na fundamentação do voto do julgado, no presente caso, cotejando as matérias recursais suscitadas pela Recorrente e as respectivas apreciações constantes no voto condutor, verifica-se que não restaram integralmente estabelecidos os nexos causais entre os fatos narrados, os direitos aplicáveis aos casos e as consequências jurídicas a que se chegam relativamente a todas as matérias litigiosas. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.281 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728976/2014-24 3 Assim, nos termos do art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, opôs embargos inominados para correção do lapso manifesto, nos termos do Despacho às e-fls. 134/139. Retornando os presentes Embargos, a esta Relatora já com Despacho de acolhimento e determinação de inclusão em pauta, consoante encimado, assim o faço. É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Da Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade dos embargos inominados e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. 2. Do Lapso Manifesto Veja-se o teor do artigo 117 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. No mesmo sentido, o art. 32 do Decreto nº 70.235/1972, prevê que “as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo”. Como já devidamente lançado no Despacho que propôs o acolhimento dos presentes Embargos, recepcionado como Inominados, pois constatou que houve erro material. Nesse sentido, procedem os Embargos, impondo seja acolhida sua pretensão para que aludido equivoco seja devidamente saneado. No presente caso, notificada da decisão de primeira instância em 29.10.2020, e-fls. 96, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 30.11.2020, e-fls. 99/107, aduzindo o que segue: Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.281 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728976/2014-24 4 III – DAS RAZÕES DA REFORMA Destarte, embora seja incontroverso o erro de entendimento do contribuinte quanto ao cancelamento das declarações decorrentes da original, fato é que, esse não se presta como elemento ensejador de cobrança indevida de tributos. O Código Tributário Nacional, no artigo 149, prevê a possibilidade de revisão de ofício pela autoridade quando ficar comprovado a existência de erro quanto aos elementos obrigatórios em declaração a ser prestada pelo contribuinte, tal qual ocorre no caso concreto: [...]. Destarte, a declaração de compensação entregue pelo contribuinte tem sua validade condicionada a posterior verificação e homologação pelo contribuinte. Nesse senda, constatado erro nas informações é dever da autoridade proceder as correções e diligências que forem necessárias para regularizar a situação. Não se pode perder de vistas, que o processo administrativo fiscal é informado pelo princípio da verdade real e do formalismo moderado, estando ainda demonstrada, de forma inconteste, a boa-fé do contribuinte ao transmitir novas declarações compensando a totalidade dos débitos. Imperioso, portanto, que seja feita a apuração dos créditos e débitos levando-se em consideração as informações prestadas e comprovadas pelo Contribuinte no tocante ao cancelamento das declarações. Nesse sentido, é o entendimento formalizado no Parecer Normativo Cosit nº 8 de 2004: [...]. Com efeito, deixaram os julgadores de observar que a homologação parcial da PerDcomp 09049.40157.090914.1.3.02-4193, somente ocorreu, porque os créditos lá alocados foram utilizados nas compensações das PerDcomps 22080.68655.170912.1.7.02.8572, 02324.50989.040712.1.3.02-2244, 34662.67487.050712.1.3.02-4206, 13056.19004.130712.1.3.02-2260, 10798.94039.050712.1.3.02-0661, 29157.51325.160712.1.3.02-0143, 31390.12696.180712.1.3.02-7006, 12115.63311.250712.1.3.02-3366, que o Recorrente ACREDITAVA CANCELADAS. Saliente-se, ainda, que os débitos das PerDcomps que entendia o Recorrente canceladas foram compensados nas declarações: 34341.80312.090914.1.3.03 2427, 09049.40157.090914.1.3.02-4193. Imperioso, portanto, a procedência do presente recurso, para os fins de considerar as compensações feitas pelo Contribuinte, sob pena de serem futuramente exigidos débitos já extintos pela compensação. Todo o exposto pode ser resumido no quadro abaixo, o qual segue anexado para melhor compreensão: [...]. Viola a legalidade e boa-fé ato administrativo que fecha os olhos a realidade dos fatos, formalizando cobrança de crédito tributário sabidamente indevido. Da necessidade de julgamento conjunto Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.281 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728976/2014-24 5 Nessa senda, mostra-se imperiosa a reunião dos processos relativos à compensação para julgamento conjunto, como forma de apurar o efetivo pagamento dos débitos, afastando a cobrança em duplicidade. (...) No que concerne aos pedidos, conclui que: IV – DO PEDIDO Isto posto, requer que seja o presente recurso recebido e processado uma vez que atende à tempestividade fixada em Lei, devendo o mesmo ser julgado TOTALMENTE PROCEDENTE para os fins de reformar o r. Acórdão recorrido que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, refazendo a apuração de créditos e débitos considerando a informação de cancelamento da PerDcomp: 36331.07142.010612.1.3.02-7985, reconhecendo, por conseguinte, a homologação da PerDcomp: 09049.40157.090914.1.3.02-4193. Ato continuo, os autos foram a julgamento e está registrado no voto condutor do Acórdão da 1ª TEx/1ª Seção nº 1001-003.892, de 04.06.2025, e-fls. 116/125, o que segue: Tempestividade O recurso voluntário, atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, também aos aspectos trazidos pelos artigos 17 e 23, ambos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172, de 25.10.1966, assim, dele tomo conhecimento. Aqui, traga-se à balha, porque oportuno, no bojo de uma analogia e numa lógica Aristotélica, os artigos 371 e 435, do novel CPC Pátrio, Lei 13.105, de 16.03.2015, em reforço ao heurema aqui trazido a lume. Delineado este painel e fervoroso adepto do Cientista Francês - Antonie Laurent Lavoisier: "NA NATUREZA, NADA SE CRIA, NADA SE PERDE, TUDO SE TRANSFORMA". SIGNIFICA QUE NADA É NOVO, NADA SE VAI EMBORA, MAS TUDO TOMA ASPECTOS DIFERENTES. Assim sucedendo, VOTO em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. em todas as alegações, mantendo-se, in totum, o contido no Decisório da Origem que já homologara parcialmente a PER/DCOMP Pois bem! Da leitura do voto condutor do r. acórdão foi possível constatar de pronto a existência de diversos questionamentos, vejamos: 1. Na ementa do acórdão consta que a preliminar foi rejeitada. Qual preliminar? Qual o fundamento para ter sido rejeitada? Não há referência alguma a qual preliminar foi suscitada pelo recorrente ou se se trata de preliminar suscitada de ofício. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.281 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728976/2014-24 6 2. Quanto ao mérito, é difícil de apontar as dúvidas pois, na realidade, não foi apresentado mérito algum. Explico. O mérito, acima transcrito, possui 4 parágrafos, sendo que em nenhum deles há fundamentação jurídica alguma para justificar o provimento parcial da insurgência da contribuinte. O i. relator faz ilações completamente impertinentes ao contexto de um julgamento nesse Conselho e sem rebater nenhum dos argumentos jurídicos do presente lançamento ou expor sua análise a respeito dos documentos trazidos aos autos pela contribuinte. Em face disto, não há como identificar os fundamentos a serem combatidos ou que foram combatidos. 3. Observa-se, ainda, a contradição da ementa deste Acórdão com o teor do voto condutor, uma vez que o conteúdo da ementa não reflete a conclusão do julgado. A referida ementa está, claramente, em desacordo com os requisitos de um acórdão. Portanto, como bem lançado no Despacho da Presidente, no presente caso, cotejando as matérias recursais suscitadas pela Recorrente e as respectivas apreciações constantes no voto condutor, verifica-se que não restaram integralmente estabelecidos os nexos causais entre os fatos narrados, os direitos aplicáveis aos casos e as consequências jurídicas a que se chegam relativamente a todas as matérias litigiosas, devendo haver a prolação de um novo acórdão. Dito isto, passamos a análise do presente caso, bem como as razões recursais. Debruçando minuciosamente sobre o Recurso Voluntário, não vislumbro nenhum argumento acerca de eventual preliminar, portanto, deixo de tecer qualquer elucidação a respeito da matéria. Quanto ao mérito, a Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) utilizando -se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$273.055,99 do primeiro trimestre do ano-calendário de 2012 apurado pelo lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório o reconhecimento do saldo negativo disponível no valor de R$273.055,99 e assim houve homologação parcial do Per/DComp. Por seu turno, a DRJ concluiu o que está registrado no Acórdão da 12ª Turma DRJ/06 nº 106-001.350, de 03.09.2020, e fls. 89/94: Acordam os membros da 12ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. A Recorrente, em apertada síntese, pugna que seja refeita a apuração de créditos e débitos considerando a informação de cancelamento da PerDcomp: 36331.07142.010612.1.3.02 - Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.281 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728976/2014-24 7 7985, reconhecendo, por conseguinte, a homologação da PerDcomp: 09049.40157.090914.1.3.02 -4193. Pois bem! Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial nº 862.572/CE). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. Neste aspecto, por ter andado bem nesse sentido a declaração de voto constante do acórdão guerreado, da lavra da Ilustre Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, peço vênia para transcrever os termos da declaração e adota-los como razões de decidir, senão vejamos: (...) A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano - calendário apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz (art. 8º do Decreto -Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Está registrado no Acórdão da 1ª Turma da CSRF do CARF nº 9101 -002.548, de 07.02.2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Tratando -se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito, não cabendo opor a esse ônus alegações de decadência ou de homologação tácita por parte do Fisco. Ressalte -se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.281 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728976/2014-24 8 Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo - fático probatório de suas alegações. Porém, a totalidade das divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural das razões recursais. Consta no Acórdão da 12ª Turma DRJ/06 nº 106 -001.350, de 03.09.2020, e -fls. 89 - 94, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº1.634, de 21 de dezembro de 2023): No detalhamento da compensação, às fls. 64/67, extrai -se que foram homologadas as compensações 02324.50989.040712.1.3.02 10798.94039.050712.1.3.02 29157.51325.160712.1.3.02 -2244, -0661, -0143, declaradas nos PERDCOMP 34662.67487.050712.1.3.02 13056.19004.130712.1.3.02 31390.12696.180712.1.3.02 -4206, -2260, -7006, 12115.63311.250712.1.3.02 -3366 e 22080.68655.170912.1.7.02 -8572. Foi homologada parcialmente o PERDCOMP abaixo discriminado, com detalhamento dos valores que permaneceram em aberto: [...] A contribuinte cancelou somente o PERDCOMP 36331.07142.010612.1.3.02 7985, com direito creditório proveniente do 1º trimestre de 2012, como se depreende das telas do Sistema de Controle de Crédito e Compensação – SCC, permanecendo ativos todos ao outros PERDCOMP, com vinculação ao PERDCOMP com demonstrativo de crédito 09049.40157.090914.1.3.02 -4193: [...] O cancelamento de um PERDCOMP só alcança as compensações nele declaradas, não abrangendo compensações declaradas em outros PERDCOMP. O fato é que nos PERDCOMP ativos a contribuinte pretendeu compensar débitos que superam o direito creditório integralmente reconhecido de saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2012 Portanto, com base nos dados acima e na manifestação de inconformidade apresentada, não há reparos a se fazer no resultado do despacho decisório. Por todo o exposto, voto por considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. (grifamos) Como reforço às razões de decidir adotadas, cumpre destacar que o regime jurídico da compensação tributária, especialmente no âmbito das declarações de compensação (PER/DCOMP), é regido por lógica estritamente vinculada aos atos praticados pelo próprio Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.281 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728976/2014-24 9 contribuinte, não comportando presunções quanto a efeitos não expressamente previstos. Nesse contexto, o cancelamento de uma declaração de compensação possui efeitos limitados ao respectivo ato cancelado, não se estendendo automaticamente a declarações distintas, ainda que delas decorrentes sob o prisma fático ou operacional. Tal compreensão decorre da própria sistemática de controle individualizado das compensações no âmbito da Administração Tributária. Ademais, ainda que se reconheça a boa-fé da recorrente ao alegar equívoco quanto ao alcance do cancelamento efetuado, tal circunstância não tem o condão de afastar os efeitos jurídicos concretos dos atos por ela praticados. A compensação tributária, por sua natureza, demanda estrita correspondência entre crédito e débitos indicados, sendo ônus do contribuinte zelar pela consistência e coerência das informações prestadas. Eventual erro operacional ou de interpretação não autoriza, por si só, a desconstituição de compensações regularmente processadas, sobretudo quando já houve homologação, ainda que tácita ou parcial, de declarações autônomas. No mesmo sentido, não se verifica, no caso concreto, hipótese que autorize a revisão de ofício nos moldes pretendidos pela recorrente com fundamento no art. 149 do CTN. Isso porque não se está diante de erro imputável à Administração, tampouco de vício nos elementos essenciais do lançamento, mas sim de equívoco na condução das declarações pelo próprio sujeito passivo. A atuação da autoridade fiscal, ao manter hígidas as compensações regularmente declaradas e homologadas, observou os limites da legalidade estrita e da segurança jurídica. Por fim, a invocação dos princípios da verdade real e do formalismo moderado não pode conduzir à desconsideração da estrutura normativa que rege a compensação tributária. Tais princípios não autorizam a reconfiguração retroativa de atos regularmente praticados, especialmente quando isso implicaria a reordenação artificial de créditos já utilizados em compensações anteriores. Assim, ausente demonstração de ilegalidade no despacho decisório, e evidenciado que o excesso de compensação decorreu da manutenção de PER/DCOMP ativos, correta se mostra a conclusão da decisão recorrida. 3. Da conclusão Diante do exposto, voto no sentido de acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, apenas no que concerne o resultado da preliminar, para alterar o resultado do Acórdão Embargado para conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos dos fundamentos acima expostos. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.281 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728976/2014-24 10 Fl. 151DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11329217 #
Numero do processo: 10830.727243/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. SÚMULA CARF N. 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto apurado no período.
Numero da decisão: 1202-002.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 16 09:00:02 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. SÚMULA CARF N. 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto apurado no período.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10830.727243/2013-01

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7367468

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1202-002.390

nome_arquivo_s : Decisao_10830727243201301.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ

nome_arquivo_pdf_s : 10830727243201301_7367468.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026

id : 11329217

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 16 09:41:42 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865337573127225344

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-05T22:17:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-05T22:17:17Z; Last-Modified: 2026-05-05T22:17:17Z; dcterms:modified: 2026-05-05T22:17:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-05T22:17:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-05T22:17:17Z; meta:save-date: 2026-05-05T22:17:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-05T22:17:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-05T22:17:17Z; created: 2026-05-05T22:17:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2026-05-05T22:17:17Z; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-05T22:17:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10830.727243/2013-01 ACÓRDÃO 1202-002.390 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LOTPAR IV PARTICIPACOES LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. SÚMULA CARF N. 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto apurado no período. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.390 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727243/2013-01 2 RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários interpostos pela pessoa jurídica autuada LOTPAR IV PARTICIPACOES LTDA., em face do Acórdão n. 108-006.241 - 10ª TURMA DA DRJ08 (fls. 202-212), que julgou apenas em parte procedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório de fls. 104-105, em tratamento manual, que indeferiu o direito creditório de saldo negativo de IRPJ (Dcomp 11475.95866.190410.1.3.02-7209), composto de IRRF cujas receitas não teriam sido reconhecidas na apuração do imposto a pagar no período (fls. 2-6). Transcrevo, do acórdão de impugnação, o relatório processual: DO DESPACHO DECISÓRIO Este processo trata da Dcomp nº 11475.95866.190410.1.3.02-7209, na qual foi declarada compensação de débito de IRRF de março/2010 no valor de R$ 382.957,19 com crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009, sendo de R$ 2.224.649,16 o valor original do crédito declarado. A Dcomp foi analisada no Despacho Decisório Seort DRF/CPS/843/2013. A autoridade a quo relata que, na composição do crédito informada na Dcomp, consta apenas IRRF de R$ 2.259.241,50 da fonte pagadora Citibank DTVM S/A. Acrescenta que as receitas financeiras informadas na linha 23 da ficha 06 A da DIPJ 2010 (R$2.032.963,37) são inferiores às declaradas em Dirf pela referida fonte pagadora (R$ 14.383.286,29). Informa que, intimada a justificar a diferença, a contribuinte alegou que a maior parte da receita financeira não lhe pertencia, tendo sido reconhecida na DIPJ a receita financeira efetivamente disponível, sendo que o restante corresponderia a valores depositados em conta destinada a ajuste de preço de venda da Medley Indústria Farmacêutica Ltda. A autoridade a quo relata que solicitou o apoio do Serviço de Fiscalização para que fossem analisados os registros contábeis e fiscais e a documentação Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.390 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727243/2013-01 3 correspondente, tendo sido elaborada a Informação Fiscal de fls. 89 a 99, que subsidiou o despacho decisório. Alega que as receitas financeiras decorrentes do contrato com a Medley relativas exclusivamente a depósito em garantia totalizaram R$ 16.161.548,02, sendo que os valores de IRRF na aplicação desse depósito em garantia não pertenciam à contribuinte. Assim, a autoridade a quo concluiu ser indevida a restituição/compensação do IRRF sobre o depósito em garantia, o que somente poderia ocorrer com a efetiva disponibilidade econômica/jurídica dos valores para a alienante, depois de atendidas as condições previstas no negócio jurídico. Ante o exposto, a autoridade a quo decidiu por não reconhecer o crédito informado na Dcomp e, consequentemente, não homologar a compensação. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do despacho decisório por via postal em 16/12/2013, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 15/01/2014. Informa que o IRRF no montante de R$ 2.259.241,50 se refere a rendimentos de aplicações financeiras da conta de depósito em garantia (“escrow account”) relativa à venda das ações da Medley Farmacêutica Ltda., CNPJ 50.929.710/0001- 79, efetuada em abril de 2009. Alega que essa conta teve o objetivo específico de fazer frente a possíveis passivos que pudessem se materializar nos cinco anos subsequentes ao fechamento do negócio. Acrescenta que, por não ser regulamentada no Brasil, cabe às partes convencionarem de quem será a titularidade, quais serão as finalidades, as deduções e retenções aplicáveis e a forma e condições de liberação a qualquer uma das partes. A recorrente relata que, no contrato de compra e venda das ações da Medley, as partes acordaram que a conta bancária para depósito em garantia seria aberta em nome da vendedora (recorrente). Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.390 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727243/2013-01 4 Ressalta que a instituição financeira efetuou a retenção do IRRF em relação ao total de rendimentos auferidos, independentemente da efetiva disponibilização de recursos à recorrente. Acrescenta que a instituição financeira recolheu o IRRF e prestou as devidas informações em Dirf (fls. 187). A recorrente alega que preencheu a ficha 57 da DIPJ 2010 (fls. 182) com base no informe de rendimentos fornecido pela instituição financeira, conforme estabelecem as orientações de preenchimento da DIPJ. Sustenta que as retenções informadas nessa ficha são passíveis de dedução do IRPJ a pagar e, assim, foram refletidos na ficha 12 A da DIPJ (fls. 170). Acrescenta que utilizou parte do IRRF (R$ 34.592,34) na dedução da estimativa do mês de dezembro e o restante (R$ 2.224.649,16) no ajuste anual. Alega que a fonte pagadora recolheu IRRF no montante de R$ 2.259.241,50 e informou a retenção na Dirf relativa ao ano-calendário de 2009. Sustenta que foi necessário informar esse mesmo valor de IRRF nas fichas 57 e 12 A da DIPJ 2010, pois, caso contrário, ficaria impedida de declarar essa retenção posteriormente, quando da eventual liberação parcial ou total do depósito em garantia. A título de exemplo, a recorrente menciona que, se fosse liberado o valor do “escrow account” em 2014, não poderia informar na DIPJ 2015 o IRRF retido nos anos de 2009 a 2013, já que tais valores não teriam sido informados na Dirf referente ao ano- calendário de 2014. A recorrente sustenta que considerou o total das retenções sofridas em 2009 na apuração do saldo negativo de IRPJ, visto que esse valor foi efetivamente recolhido pela instituição financeira custodiante, não havendo prejuízo à Fazenda Nacional. Em relação à utilização do saldo negativo, alega que utilizou, na Dcomp em análise, valor proporcional à receita financeira disponibilizada e oferecida à tributação. Acrescenta que, no seu entendimento, o saldo deve ser utilizado à medida em que as receitas forem disponibilizadas. Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.390 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727243/2013-01 5 Alega que, no ano-calendário de 2009, foram disponibilizadas receitas financeiras no valor de R$ 2.031.796,70, com retenção na fonte de R$ 299.177,64, conforme consta do livro Razão (fls. 189 e 192). Assim, ao menos essa parcela do saldo negativo deve ser reconhecida. A recorrente sustenta que, em março de 2010 (antes da transmissão da Dcomp), foi disponibilizada parcela adicional da receita financeira vinculada ao “escrow account" no valor de R$4.010.810,59, tendo sido a receita tributada no primeiro trimestre de 2010. Assim, alega que teria direito ao aproveitamento do montante adicional do saldo negativo formado em 2009 considerando-se o valor do IRRF recolhido no ano de 2009 no montante de R$ 909.343,82 (fls. 190 e 193). Ressalta que o saldo negativo já estava formado quando do encerramento do ano-calendário de 2009, visto que as retenções na fonte ocorreram naquele ano- calendário. Acrescenta, todavia, que se limitou a aproveitar esses créditos na medida em que foram disponibilizadas as receitas financeiras que lhe deram origem. A recorrente alega que, em março de 2010 (anteriormente à transmissão da Dcomp), já possuía direito ao aproveitamento do montante de R$ 1.173.929,12 relativo ao saldo negativo de 2009, valor mais que suficiente para fazer frente ao débito de IRRF de março de 2010 no valor de R$ 371.767,00 declarado na Dcomp. Ante o exposto, requer a reforma do despacho decisório, reconhecendo-se o crédito e homologando-se a compensação. Caso assim não se entenda, requer ao menos o reconhecimento da parcela do crédito de R$ 264.585,30, homologando-se parcialmente a compensação. É o relatório. Cientificada do acórdão de julgamento de 1ª instância, interpôs o presente recurso voluntário, arguindo, preliminarmente, a nulidade do acórdão da DRJ, por ser citra petita. Quanto ao mérito, repisou tudo quanto constou de sua manifestação de inconformidade. Pediu, ao final: Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.390 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727243/2013-01 6 119. Diante do exposto, requer-se sejam acolhidas as razões expostas no presente Recurso Voluntário, sendo recebido nos seus regulares efeitos, para o fim de ser julgada integralmente procedente por este E. CARF, declarando-se a nulidade do acórdão recorrido. 120. Requer ainda que, na hipótese de eventualmente superada a preliminar de nulidade, seja o presente Recurso Voluntário julgado procedente para reformar parcialmente o acórdão nº 108-66.241 homologando-se integralmente a compensação pleiteada, objeto da DCOMP nº 11475.95866.190410.1.3.02-7209. É o relatório. VOTO Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz (Relatora): Em primeiro lugar, sustenta a recorrente a nulidade do acórdão da DRJ, eis que seria citra petita, por ter deixado de considerar parte dos argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade. Com efeito, alterca que, quando da transmissão da DCOMP, no ano de 2010, já havia percebido mais duas parcelas integrantes da conta de depósito em garantia, além das duas parcelas percebidas no ano de 2009, de modo que, na data do pedido de compensação, faria jus ao crédito adicional de IRRF no montante de R$ 909.343,82. O acórdão da DRJ, ao longo da análise da insurgência recursal, teria considerado como integrante do direito creditório apenas o IRRF proporcional às duas parcelas recebidas no ano 2009, sem nada afirmar sobre os levantamentos, da conta de garantia, das duas outras parcelas do ano 2010, preterindo seu direito de defesa. Entendo, contudo, que tal alegação confunde-se com o próprio mérito recursal, quando se deve afirmar sobre qual é o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2009 – direito creditório postulado pela ora recorrente –, para análise sobre a correção ou não da decisão homologatória apenas em parte dos valores a débito em compensação. Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.390 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727243/2013-01 7 Passando-se, portanto, ao exame do mérito, o caso versa sobre o direito à dedução, na apuração de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009, de IRRF sobre receitas financeiras retido no mesmo período, a par do disposto no art. 2º, § 4º, III, da Lei n. 9.430/96: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. [...] § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [...] III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. A matéria está consolidada no âmbito do processo administrativo, nos termos do enunciado sumula n. 80 deste CARF: Súmula CARF n. 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.390 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727243/2013-01 8 São duas, portanto, as condições para que o IRRF possa ser deduzido na apuração do IRPJ: a) além da comprovação da retenção, é necessário b) o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. No presente caso, os rendimentos se referem a aplicações financeiras em fundo de investimento de renda fixa (IRRF de código 6800), em nome da recorrente, na instituição financeira Citibank DTVM S/A, conforme consulta ao sistema DIRF (fl. 201); os recursos foram depositados em conta de titularidade da recorrente para constituição de depósito em garantia (“escrow account”), em razão da venda da participação acionária na Medley Farmacêutica, conforme previsto no contrato de compra e venda (“Share Purchase Agreement”, fls. 27-88). Na Informação Fiscal (fls. 89-99), a fiscalização relata que o preço de venda da Medley foi estipulado em R$ 955.330.721,46, composto pelas parcelas discriminadas na Cláusula 2.2 do contrato: 2.2. Preço de Compra e Condições de Pagamento. [...] (i) R$ 613.716.000,00 (seiscentos e treze milhões, setecentos e dezesseis mil reais) serão pagos integralmente em fundos imediatamente disponíveis à Vendedora por transferência eletrônica disponível ou "TED", na Data do Fechamento, para a conta bancária indicada no Apenso 2.2(i); (ii) R$ 32.999.721,46 (trinta e dois milhões, novecentos e noventa e nove mil, setecentos e vinte e um reais quarenta e seis centavos) serão pagos integralmente e em recursos imediatamente disponíveis à Sociedade em nome da Vendedora, em pagamento do Valor de Dívida da Vendedora, pagamento esse que ser efetuado por TED para a conta bancária da Sociedade indicada no Apenso 2.2(ii) a este instrumento; (iii) R$ 26.315.000,00 (vinte e seis milhões, trezentos e quinze mil reais) serão pagos (por TED) na Data do Fechamento, à Singular e à FirstBrand Assessoria e Consultoria em Marketing Ltda., nas contas bancárias relacionadas no Apenso 2.2 (iii) a este instrumento, na proporção lá prevista, nos termos do Contrato entre Vendedora e a Singular Assessoria Financeira Ltda. ("Singular"), pagamento esse que será efetuado em nome da Vendedora; e (iv) R$ 282.300.000,00 (duzentos e oitenta e dois milhões, trezentos mil reais) ("Valor do Depósito em Garantia'') serão Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.390 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727243/2013-01 9 pagos na Data do Fechamento, na conta bancária em nome da Vendedora especificada no Apenso 2.2(iv) a este instrumento ("Conta de Depósito em Garantia"). Na composição do “Preço de Compra”, item 2.2 do contrato, subitem (IV) intitulado “Valor do Depósito em Garantia” foi estipulado o valor de R$ 282.300.000,00; o depósito em garantia, a que se refere tal parcela (iv) de preço, encontra-se disciplinado nas cláusulas 2.4, 2.5 e 2.6 do Contrato: 2.4. Depósito em Garantia. Na Data de Fechamento, as Partes celebrarão um Contrato de Depósito em Garantia ("Contrato de Depósito em Garantia") com o Agente na forma estabelecido no Anexo II. O Contrato de Depósito em Garantia estabelecerá, entre outras disposições, que o Valor do Depósito em Garantia será usado exclusivamente nas seguintes finalidades: (i) A fim de garantir o pagamento do Valor de Ajuste do Preço de Compra, conforme estabelecido na Cláusula 2.3.4 acima; e (ii) A fim de garantir o pagamento das obrigações de indenização das Vendedoras e dos Acionistas Fundadores de acordo com o ARTIGO VIII e o ARTIGO IX deste Contrato. 2.5. Deduções e Retenções da Conta de Depósito em Garantia. A Companhia e a Vendedora observarão os procedimentos estabelecidos no Contrato de Depósito em Garantia, no ARTIGO VIII e no ARTIGO IX deste Contrato com relação a Deduções e Retenções da Conta de Depósito em Garantia. 2.6. Liberação do Valor do Depósito em Garantia. Os valores depositados na Conta de Depósito em Garantia serão liberados para a Vendedora, com os respectivos juros acumulados, líquidos de quaisquer Deduções e Retenções da Conta de Depósito em Garantia, de acordo com os termos e as condições do Contrato de Depósito em Garantia. Para evitar dúvidas e exceto conforme estabelecido nas Cláusulas 2.3.4, 8.8.3 e 8.10 deste Contrato, os fundos depositados na Conta de Depósito em Garantia somente serão colocados à Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.390 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727243/2013-01 10 disposição da Vendedora no quinto aniversário da Data de Fechamento, líquidos de quaisquer Deduções e Retenções da Conta de Depósito em Garantia, desde que haja um saldo positivo na Conta de Depósito em Garantia. O valor do “Depósito em Garantia”, nos termos contratuais, deveria ser utilizado para pagar obrigações da vendedora, ora recorrente, caso elas se materializem, ou os valores seriam transferidos, em definitivo, para a vendedora no quinto aniversário da Data de Fechamento, líquidos de quaisquer Deduções e Retenções da Conta de Depósito em Garantia, desde que houvesse um saldo positivo na Conta de Depósito em Garantia. Foi a par dessa previsão contratual, referente o depósito em garantia, que a autoridade fiscalizadora, em cumprimento ao MPF n. 0810400-2012-00514-3, instaurado para apuração sobre o IRPJ do Ano-calendário 2009, concluiu sobre a inexistência de IRPJ a pagar sobre os valores depositados na referida conta, conforme se observa da leitura da Informação Fiscal de fls. 89-99: 6. Informo que a ação fiscal em epígrafe foi encerrada sem resultados, em virtude da publicação da SC Nº 58 do dia 27/08/2013, que concluiu pela não incidência do IRPJ sobre os depósitos em garantia, “escrow account”, enquanto não houver a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica do referido depósito para o alienante, [...] [...] a receita referente ao Depósito em Garantia, à luz da SC Nº 58 deverá ser reconhecida no quinto aniversário da data da venda (07/04/2009), ou seja, em 07/04/2014. Este valor não deverá ser reconhecido no A/C de 2009. 13. Do valor contratual inicialmente estipulado para Depósito em Garantia, no A/C de 2009 permaneceu o saldo de R$ 241.246.373,05, lançada em Receitas Diferidas-Passivo para realização em ano-calendário posteriores juntamente com seu correspondente custo no valor de R$ 232.708.879,78, com data limite fixada em 07/04/2014, conforme extração contábil abaixo: Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.390 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727243/2013-01 11 Na mesma informação, na parte em que se refere ao pleito formulado pela ora recorrente na DCOMP em exame, consta: Observa-se que na Dcomp acima foi constatada pelo SEORT-DRF-CPS divergência de valores de receita financeira verificada entre a informação na DIPJ/2010 (R$ 2.032.963,37) e a receita declarada em DIRF pelo CNPJ 09.577.043/0001-09 (R$ 14.383.286,29). Porém não houve meios de formar convicção, considerando que, de acordo com as alegações da fiscalizada, o montante em DIRF (fonte pagadora CITIBANK Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliário S/A) decorrente de aplicação financeira mantida sob sua titularidade não lhe pertence totalmente tratando- se de valores depositados em conta destinada a ajuste de preço de venda referente a MEDLEY INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. Conforme ainda informações junto ao SEORT, a fiscalizada afirma que o valor declarado de receita na DIPJ corresponderia ao que lhe fora liberado, a partir da aquisição de disponibilidade econômica e jurídica em 2009. A par dessa alegação, observou-se que o valor do IRRF informado na DIPJ/2010 (mesmo do saldo negativo de IRPJ no período) foi de R$ 2.224.649,16 (o total retido pela fonte pagadora foi de R$ 2.259.241,50), portanto, em valor Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.390 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727243/2013-01 12 superior à receita declarada na DIPJ e desproporcional em relação às receitas financeiras (informadas em DIPJ e na DIRF). [...] 15. Conforme se denota nos valores contábeis acima extraídos c/c os valores apresentados no Contrato de Compra e Venda de Ações da Medley, referente exclusivamente ao Depósito em Garantia (cód 22020125101-Receita de Investimento) que teve como valor inicial R$ 282.212.000,00 (07/04/2009) e valor final R$ 241.246.373,05 (14/12/2009), constatamos que as Receitas Financeiras totalizaram o valor de R$ 16.161.548,02 e foram divididas em duas partes quais sejam: • Rendimento S/ Aplicação Financeira (diferida- Depósito em Garantia) cod. 22020125103 no valor de R$ 14.129.751,32; • Rendimento S/ Aplicação Financeira efetivamente realizada no A/C 2009 cod. 55010155105 no valor de R$ 2.031.796,70; 16. Sendo assim, é conclusivo que os valores retidos (IRRF) na aplicação do Depósito em Garantia estão compatíveis e realmente ainda não pertencem à fiscalizada. V- CONCLUSÃO - DCOMP 11475.95866.190410.1.3.02- 7209 17. Trazendo à baila a SC Nº 58 de 27/08/2013, DISIT 4, a mesma concluiu que somente haverá a incidência do imposto de Renda sobre o ganho de capital, quando ocorrer a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica dos valores para o alienante, após realizadas as condições a que estiver subordinado o negócio jurídico. 18. Pois bem. De maneira análoga, a fiscalizada não poderá solicitar a restituição/compensação de IRRF s/ o Depósito em Garantia pois o mesmo ainda não lhe pertence. 19. Isto posto, sugiro que a solicitação contida na DCOMP 11475.95866.190410.1.3.02-7209 seja INDEFERIDA. Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.390 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727243/2013-01 13 Com base na conclusão fiscal acima, a compensação em exame não foi homologada pela origem, conforme Despacho Decisório de fls. 104-105: DECISÃO Ante ao exposto, pela competência a nós delegada, não reconhecemos o crédito por saldo negativo do IRPJ do Exercício 2010, ano calendário 2009, no valor de R$ 2.224.649,16; em decorrência, não homologamos a compensação declarada na DCOMP à fls. 02/06. Ocorre que, como bem observou a DRJ, havia a previsão contratual de que a liberação de recursos da conta em garantia para a vendedora poderia ocorrer até o termo final de cinco anos do contrato. Verificou-se, no livro-razão, que o depósito em garantia foi escriturado na conta contábil 1.1.04.01.15301 – Aplicações Citibank S/A (fls. 24), com lançamento inicial datado de 27/04/2009, no valor de R$ 282.212.000,00; ainda, foram efetuados resgates no ano-calendário 2009, especificamente em 17/11/2009 e em 15/12/2009: O mesmo valor inicial da conta 1.1.04.01.15301 encontra-se lançado a crédito na conta 2.2.02.01.25101 - Receita de Investimento (fl. 18), na qual foram efetuados lançamentos a débito em 17/11/2009 e em 14/12/2009: Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.390 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727243/2013-01 14 Esses mesmos valores baixados da conta 2.2.02.01.25101 foram lançados a crédito na conta 5.4.01.01.61104 – Receita Investimento (fl. 19): Cabe observar que o saldo dessa conta em 31/12/2009, no valor de R$ 752.936.881,73, foi informado na linha 55 – “receitas alien bens direitos invest imob e intangível” da ficha 06 A da DIPJ 2010 (fl. 163): As receitas decorrentes de aplicações financeiras foram escrituradas na conta 5.5.01.01.55105 – rend s/ aplicação (fls. 189) e o respectivo IRRF na conta 1.1.02.24.13502 – IRRF s/ aplicação (fl. 192): Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.390 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727243/2013-01 15 Observo-se que, na linha 23 – “outras receitas financeiras” da ficha 06 A da DIPJ 2010 (fls. 163), a recorrente informou o valor de R$ 2.032.963,37. Portanto, as informações constantes do livro-razão, corroboradas pela DIPJ 2010, dão conta que a recorrente ofereceu à tributação, no ano-calendário 2009, o montante de R$ 2.031.796,70 a título de receitas decorrentes de aplicações financeiras em fundo de renda fixa, de modo a fazer jus à dedução do IRRF correspondente, no valor de R$ 299.177,64, na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009, direito já reconhecido pela DRJ, no acórdão que deu parcial provimento à manifestação de inconformidade, ora recorrido. Desse modo, embora a fonte pagadora tenha informado rendimentos no total de R$14.383.286,29 e IRRF (código 6800) no valor de R$2.259.241,50, tratou-se de rendimentos sobre o saldo total da conta de garantia, receita não disponível ao contribuinte, ora recorrente, e que não foi, por essa mesma razão incluído como receita para fins de cômputo do IPRJ a pagar na sua apuração. Como visto, apenas duas parcelas desse saldo foram disponibilizadas para a recorrente, em 17/11/2009 e 15/12/2009, de modo que apenas os rendimentos referentes a essas parcelas e o respectivo IRRF pertenciam à recorrente no referido ano-calendário. Dessarte, para a formação do saldo negativo do ano de 2009, exercício de 2010, equivocou-se a recorrente quando “houve por bem considerar o valor total de retenções sofridas no ano-calendário de 2009, já que esse valor foi efetivamente recolhido pelo agente custodiante aos cofres públicos, com a respectiva informação em DIRF e no Informe de Rendimentos da Recorrente”, ao mesmo tempo em que deixou de reconhecer as receitas a que se referiam o IRRF, porque ainda indisponíveis, até a implementação das condições previstas para a parcela do “escrow account”. Também não é verdade quando afirma que, embora tenha lançado todo o valor de IRRF retido pela fonte pagadora sobre os rendimentos da aplicação financeira na DIPJ 2010, para a composição do saldo negativo do ano-calendário 2009, “observou a disponibilização das receitas financeiras para sua efetivação, de modo que o valor do respectivo saldo negativo formado a partir de retenções na fonte decorrentes de rendimentos financeiros da “escrow account” fosse utilizado para liquidar os posteriores valores apurados de IRPJ nos anos subsequentes.” Prova da inverdade dessa afirmação é que na DCOMP em análise, transmitida para quitação de IRRF no ano de 2010, postulou pela compensação de parcela do crédito de saldo Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.390 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727243/2013-01 16 negativo do IRPJ do ano-calendário 2009 no valor de R$ 371.767,00, superior ao resultado obtido do saldo negativo do período (R$ 264.585,30), acaso considerada somente a parcela de IRRF sobre a receita reconhecida/valor de depósito liberado (R$ 6.053.511,83) no referido ano. Embora argumente a defesa que, em março de 2010, antes da transmissão da DCOMP, outras duas parcelas do depósito da conta de garantia foram liberadas em seu favor, nos valores de R$ R$ 4.010.810,59 e R$ 10.904.,54, fato é que tais parcelas haveriam de ser objeto de composição das receitas financeiras na apuração do ano-calendário 2010, com a possibilidade de dedução, no IRRF do período, da parcela proporcional da retenção total feita pela fonte pagadora sobre os valores que lhe foram disponibilizados ao longo do novo período de apuração. Trata-se, portanto, de valores que não integraram a apuração do IRPJ do ano- calendário 2009, cujo saldo negativo pleiteado consubstanciava o crédito perseguido na DCOMP em referência, razão pela qual o aproveitamento de tais valores, nessa DCOMP, implicaria violação ao disposto no art. 2º, § 4º, III, da Lei n. 9.430/96, com a vinculação deste órgão julgador à interpretação deste dispositivo legal contemplada no enunciado sumular n. 80 deste CARF. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso. É como voto. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ Fl. 527DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11334050 #
Numero do processo: 19613.731922/2022-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/07/2021 PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE AUTUANTE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECRETO Nº 70.235/1972. ART. 142 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU ILEGALIDADE. REJEIÇÃO. Não prospera a arguição de nulidade do lançamento quando o auto de infração é lavrado por autoridade competente e em estrita observância aos requisitos legais previstos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Inexistindo demonstração de vício formal, ilegalidade ou preterição do direito de defesa, afasta-se a nulidade prevista no art. 59 do referido decreto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/07/2021 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PER/DCOMP. CRÉDITO DE TERCEIROS CONSIDERADO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DISCUSSÃO DO CRÉDITO EM PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NO PAF. FRAUDE CARACTERIZADA. LEI Nº 4.502/1964. MULTA ISOLADA QUALIFICADA DE 150%. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. MANDATÁRIO E ADMINISTRADORES. ART. 135, II E III, DO CTN. Comprovada a inserção de informações falsas em PER/DCOMP, mediante indicação de indébito inexistente e tentativa reiterada de extinção de débitos próprios com créditos sabidamente indevidos, resta caracterizada fraude nos termos da Lei nº 4.502/1964, legitimando a aplicação da multa isolada qualificada, nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, c/c art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. Mantém-se a imputação de responsabilidade tributária solidária ao mandatário que atuou como responsável de fato pela transmissão das declarações fraudulentas, bem como aos administradores que tinham ciência e anuíram com os procedimentos adotados, nos termos do art. 135, II e III, do CTN.
Numero da decisão: 3102-003.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento aos Recursos Voluntários. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 16 09:00:02 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/07/2021 PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE AUTUANTE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECRETO Nº 70.235/1972. ART. 142 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU ILEGALIDADE. REJEIÇÃO. Não prospera a arguição de nulidade do lançamento quando o auto de infração é lavrado por autoridade competente e em estrita observância aos requisitos legais previstos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Inexistindo demonstração de vício formal, ilegalidade ou preterição do direito de defesa, afasta-se a nulidade prevista no art. 59 do referido decreto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/07/2021 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PER/DCOMP. CRÉDITO DE TERCEIROS CONSIDERADO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DISCUSSÃO DO CRÉDITO EM PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NO PAF. FRAUDE CARACTERIZADA. LEI Nº 4.502/1964. MULTA ISOLADA QUALIFICADA DE 150%. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. MANDATÁRIO E ADMINISTRADORES. ART. 135, II E III, DO CTN. Comprovada a inserção de informações falsas em PER/DCOMP, mediante indicação de indébito inexistente e tentativa reiterada de extinção de débitos próprios com créditos sabidamente indevidos, resta caracterizada fraude nos termos da Lei nº 4.502/1964, legitimando a aplicação da multa isolada qualificada, nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, c/c art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. Mantém-se a imputação de responsabilidade tributária solidária ao mandatário que atuou como responsável de fato pela transmissão das declarações fraudulentas, bem como aos administradores que tinham ciência e anuíram com os procedimentos adotados, nos termos do art. 135, II e III, do CTN.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 19613.731922/2022-04

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7368329

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3102-003.431

nome_arquivo_s : Decisao_19613731922202204.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : SABRINA COUTINHO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 19613731922202204_7368329.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento aos Recursos Voluntários. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026

id : 11334050

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 16 09:41:48 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865337573236277248

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-07T15:21:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-07T15:21:21Z; Last-Modified: 2026-05-07T15:21:21Z; dcterms:modified: 2026-05-07T15:21:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-07T15:21:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-07T15:21:21Z; meta:save-date: 2026-05-07T15:21:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-07T15:21:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-07T15:21:21Z; created: 2026-05-07T15:21:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2026-05-07T15:21:21Z; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-07T15:21:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19613.731922/2022-04 ACÓRDÃO 3102-003.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DISTILLERIE STOCK DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/07/2021 PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE AUTUANTE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECRETO Nº 70.235/1972. ART. 142 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU ILEGALIDADE. REJEIÇÃO. Não prospera a arguição de nulidade do lançamento quando o auto de infração é lavrado por autoridade competente e em estrita observância aos requisitos legais previstos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Inexistindo demonstração de vício formal, ilegalidade ou preterição do direito de defesa, afasta-se a nulidade prevista no art. 59 do referido decreto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/07/2021 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PER/DCOMP. CRÉDITO DE TERCEIROS CONSIDERADO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DISCUSSÃO DO CRÉDITO EM PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NO PAF. FRAUDE CARACTERIZADA. LEI Nº 4.502/1964. MULTA ISOLADA QUALIFICADA DE 150%. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. MANDATÁRIO E ADMINISTRADORES. ART. 135, II E III, DO CTN. Comprovada a inserção de informações falsas em PER/DCOMP, mediante indicação de indébito inexistente e tentativa reiterada de extinção de débitos próprios com créditos sabidamente indevidos, resta caracterizada fraude nos termos da Lei nº 4.502/1964, legitimando a aplicação da multa isolada qualificada, nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, c/c art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731922/2022-04 2 Mantém-se a imputação de responsabilidade tributária solidária ao mandatário que atuou como responsável de fato pela transmissão das declarações fraudulentas, bem como aos administradores que tinham ciência e anuíram com os procedimentos adotados, nos termos do art. 135, II e III, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento aos Recursos Voluntários. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Tomo por bem reproduzido o relatório do acórdão recorrido, por retratar adequadamente os fatos: 1. Trata-se de auto de infração lavrado contra a DISTILLERIE STOCK DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 2.407.973,49, relativo à multa isolada no percentual de 150% sobre o valor total de débito indevidamente compensado, nos termos do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, c/c inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 2.Conforme demonstrativo de responsáveis tributários do auto de infração, foram também arrolados como sujeitos passivos as pessoas físicas JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO, CPF 145.005.548-66, JEAN PIERRE EUGENE VINSON, CPF 091.199.698-21 e VALERIA CRISTINA NATAL, CPF 130.296.118-76, incluídos Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731922/2022-04 3 como responsáveis solidários por ação com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto. 3.O despacho decisório de fls. 24/51 tratou, dentre outras matérias, de análise do pedido de ressarcimento e das compensações consideradas como não declaradas (formalizado no Processo nº 10880.917540/2022-33), da revisão de ofício, da multa isolada objeto do presente auto de infração e da inclusão, como responsáveis tributários do crédito, das pessoas físicas acima citadas. Do início do despacho decisório consta o seguinte: Processos: 10880.917540/2022-33 (Análise PER 11914.74922.070721.1.1.19-5710) 10880-918.925/2022-18 (Revisão de Ofício dos Créditos Tributários Indevidamente Extintos por Compensação considerada como Não Homologada) 10880-734.792/2022-29 (Cobrança dos Créditos Tributários Confessados em DCTF) 19613-731.922/2022-04 (Auto de Infração de Multa por Fraude em Compensação) 10880-734.793/2022-73 (Representação Fiscal para Fins Penais por Crime Contra a Ordem Tributária) (...) DESPACHO DECISÓRIO MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ENVIADO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE COFINS, MAS APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO, EM SEDE DE PRETENSA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, FOI SUSCITADO MATÉRIA DIVERSA. ASSUNTO NÃO DEBATIDO NOS AUTOS. A pretensão compensatória do contribuinte não foi rejeitada pelo não reconhecimento de pretensos créditos oriundos de terceiros, mas pela inexistência de indébito de Ressarcimento de COFINS no período informado no PER/DCOMP. Forçoso reconhecer que a matéria dos autos não foi impugnada, pois o recurso do contribuinte versa sobre assunto completamente estranho aos autos. No ponto, deve se fazer incidir o art. 17 do Decreto n° 70.235/72 (Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante). INCISO VIII DO "CAPUT" DO ART. 149 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: O LANÇAMENTO É REVISTO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUANDO DEVA SER APRECIADO FATO NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR. Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731922/2022-04 4 O contribuinte e o mandatário vêm reiteradamente abusando do instituto da compensação tributária e do contencioso tributário. A utilização de créditos de terceiros (ainda mais inexistentes!) é o ilícito mais grave no tema das compensações tributárias, de modo que o ordenamento sequer considera que a extinção do tributo ocorreu pela compensação. Ao tomar conhecimento de possível enquadramento ainda mais gravoso, deve a administração tributária exercer seu poder de Autotutela e emitir novo ato com o devido enquadramento. CRÉDITO DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA COMO NÃO DECLARADA. FRAUDE GROSSEIRA. O caso ganha contornos ainda mais contundentes, pois os pretensos créditos do Processo 94.0049369-0, Sentenciados por duas vezes improcedentes no Processo de liquidação de sentença n° 0008740- 65.2006.4.02.5101, em trâmite na 24° Vara Federal do Rio de Janeiro, da SERVPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARÍTIMO, CNPJ 42.361.972/0001-51, já foram objeto de outros indeferimentos por parte da administração tributária e até mesmo de Representação Fiscal para Fins Penais e Representação para Fins Penais, dada a sua completa ilicitude. Em remate, frise-se que o juízo indeferiu o todos os autodenominados requerimentos de "Cessão-Habilitação" em 10/11/2021, aí incluído o requerimento protocolado pela STOCK em 15/10/2021. MULTA ISOLADA EM DOBRO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CABIMENTO. Será exigida multa isolada no percentual de 150% sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado, tendo em vista a comprovação de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONDUTA COM INFRAÇÃO À LEI. ADMINISTRADORES E MANDATÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. É correta a inclusão como responsável tributário a pessoa física que, agindo na condição de mandatário ou administrador de pessoa jurídica, pratique condutas que caracterizem infração à lei ou excesso de poderes, como sonegação fiscal e fraude. A existência da responsabilidade pessoal das pessoas referidas no art. 135 do CTN, resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, não Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731922/2022-04 5 afasta a sujeição passiva da pessoa jurídica na condição de contribuinte, permanecendo todos igualmente responsáveis pelo crédito tributário. 3.1. A autoridade fiscal então passa a detalhar o caso e os fundamentos da decisão exarada, da qual se extraem os seguintes trechos: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. 1. Ao transmitir o PER/DCOMP n° 1914.74922.070721.1.1.19-5710, o contribuinte pugnou pelo reconhecimento de um indébito de RESSARCIMENTO DE COFINS, pretensamente existente no período de apuração do 4º trimestre de 2017. 2. O direito creditório suscitado foi integralmente denegado, com as compensações vinculadas não homologadas em decorrência da inexistência de indébito já que informações das próprias Escriturações Fiscais Digitais do PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita - EFD- Contribuições em seu campo "TIPO DE CRÉDITO: 199 - Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno - Outros" estava zerado. 3. Abaixo segue a tabela com todas as apurações de créditos de Cofins declaradas pelo próprio contribuinte em EFD. Note-se que não há nenhum tipo de crédito disponível, ao contrário, há um excesso de desconto no mês de fevereiro de 2017. (...) 4. Não obstante, ainda havia PIS/COFINS a pagar no período. 5. Na oportunidade da interposição do que seria a manifestação de inconformidade, o mandatário do contribuinte suscitou que (recortes abaixo): (...) 9. Nesta senda, cabe à autoridade não encaminhar à respectiva Delegacia da Receita Federal de Julgamento o presente processo por falta de objeto. INCISO VIII DO "CAPUT" DO ART. 149 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: O LANÇAMENTO É REVISTO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUANDO DEVA SER APRECIADO FATO NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR. 10. O presente não se trata de caso isolado. 11. O contribuinte e o mandatário vêm reiteradamente abusando do instituto da compensação tributária e do contencioso tributário administrativo. 12. A utilização de créditos de terceiros (e ainda inexistentes!) é o ilícito mais grave no tema das compensações tributárias, de modo que o ordenamento sequer considera que a extinção do tributo ocorreu pela compensação. Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731922/2022-04 6 13. Ao tomar conhecimento de que a operação se deu de forma ainda mais grave do que a anteriormente enquadrada, deve a administração tributária exercer seu poder de Autotutela e emitir novo ato com o devido enquadramento. 14. Há dispositivo do Código Tributário Nacional plenamente enquadrável para o caso, conforme se verifica abaixo: (...) 15. Assim sendo, decidi emitir a presente decisão, que também terá efeito de um novo Despacho Decisório. CRÉDITO DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA COMO NÃO DECLARADA. FRAUDE GROSSEIRA. 16. Os pretensos créditos da ação de repetição de indébito n.° 94.0049369- 0, da SERVPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA, ainda que legítimos fossem, não poderiam servir de lastro para declarações de compensação por expressa determinação legal: alínea "a", inciso II, do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 17. A legislação impõe à Autoridade Tributária o dever de reputar a compensação como NÃO DECLARADA. 18. Outrossim, conforme sentenciado DUAS VEZES em 29/05/2014 e 30/04/2021 no Processo de Execução n° 0008740-65.2006.4.02.5101/RJ, foi julgada IMPROCEDENTE a liquidação em face da ausência de prova quanto à existência de valores a serem executados. 19. Na sentença lavrada em 30/04/2021, a magistrada consignou a deslealdade processual da SERVPORT conforme se verifica no trecho abaixo: (...) 20. Conforme suspeitado pela magistrada, esses pretensos créditos da SERVPORT fazem, sim, parte de um esquema de fraudes tributárias grosseiras e foi objeto até mesmo da Representação para Fins Penais n° 10880.748582/2020-56. 21. Em pesquisas sumárias na internet foi encontrado uma série de problemas legais envolvendo esses créditos, conforme se verifica em notícias, já antigas: (...) 22. Também é importante consignar que sobre a "Servport Serviços Portuários e Marítimos Ltda" pesam ainda outras celeumas tal como a existência de pedidos de falência, com a existência da reversão de um deles por falsidade comprovada no ato alteração contratual: (...) 23. Quando dos trabalhos de auditoria de Ressarcimento de PIS/COFINS e Declarações de Compensações nos autos do processo administrativo n° 10880.980099/2019-21, em face da mesma DISTILLERIE STOCK DO BRASIL, Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731922/2022-04 7 o mandatário da empresa, JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO, CPF n° 145.005.548-66, chegou ao absurdo de apresentar uma escritura pública falsa de Cessão de Crédito de Terceiros. Tal fato foi relatado (em sede de Representação para Fins Penais) ao parquet federal (protocolo PRM-UDI- MG-00002771/2020). 24. Assim sendo, é de pleno conhecimento tanto da SERVPORT quanto da STOCK e representantes de que esse crédito é inexistente tendo, inclusive, a Secretaria Especial da Receita Federal agido de forma contundente em fiscalização anterior. 25. Face ao exposto, INDEFIRO o direito creditório pretendido e considero como NÃO DECLARADAS as compensações que utilizaram como lastro esse inexistente direito creditório de terceiros. MULTA ISOLADA EM DOBRO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. FRAUDE. CABIMENTO. 26. Será exigida multa isolada no percentual de 150% sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado, tendo em vista a comprovação de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. 27. Houve claro abuso do instituto da Declaração de Compensação, visto que o contribuinte se aproveitou da extinção do CT, próprio do instituto, e quis forçar a existência de um indevido contencioso administrativo de modo a atrasar a cobrança desse haver pela fazenda pública. (...) SUJEIÇÃO PASSIVA. CONDUTA COM INFRAÇÃO À LEI. ADMINISTRADORES E MANDATÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE 31. É necessária a inclusão como responsável tributário a pessoa física que, agindo na condição de mandatário ou administrador de pessoa jurídica de direito privado, pratique condutas que caracterizem infração à lei ou excesso de poderes, como sonegação fiscal e fraude. 32. A existência da responsabilidade pessoal das pessoas referidas no art. 135 do CTN, resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, não afasta a sujeição passiva da pessoa jurídica na condição de contribuinte, permanecendo todos igualmente responsáveis pelo crédito tributário. Do Mandatário de Fato 33. Repetindo a tônica de fraudes perpetradas pelo contribuinte e pelo mandatário de fato, verifiquei que o assinante formal da família de PER/DCOMP abaixo é uma interposta pessoa, como ficará evidente a seguir: Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731922/2022-04 8 34. O assinante CH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 45.636.826/0001-80, anteriormente denominado LANCHONETE E ROTISERIE BOM SABOR LTDA e DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COSMOCEUTICOS LTDA foi criado em 24/03/1981 e recentemente teve alterações contratuais atípicas a fim de fazer parecer que se trata de uma consultoria tributária legítima, conforme verificamos a seguir: (...) 46. Desta forma, entendo que as abruptas mudanças ocorridas nas últimas três alterações contratuais não possuem substância patrimonial nem mesmo propósito negocial. 47. Trata-se, como se verifica abaixo, de outra origem de declarações de compensação fraudulentas, que são efetuadas desde junho de 2013: 49. Dos pretensos sócios, Carlos Alberto de Camargo, CPF 006.327.998-38 recebeu auxílio emergencial da COVID-19 e está com o CPF suspenso e Maurício Goncalves de Oliveira, CPF 065.127.938-03, faleceu em 26/04/2021. 50. De todos os assinantes de PER/DCOMP da STOCK, o único com qualificação profissional é JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO, que é CONTADOR registrado. 51. Antes da CH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, o certificado digital utilizado foi o de LUCAS SILVA SOUSA, o qual já diligenciamos e certificamos que era interposta pessoa em outras fiscalizações, como, por exemplo o que consta no processo n° 19613.721364/2020-07. 52. Os vínculos entre CH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO não param por aí, conforme veremos adiante. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731922/2022-04 9 53. Os gráficos abaixo demonstram que a CH é utilizada pelo entorno de JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO e que se usa os mesmos computadores para o envio de Declarações de Compensações fraudulentas e com identidade de contribuintes que fraudam compensações. (...) 54. Nesse processo, JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO apenas se revela na documentação da pretensa Manifestação de Inconformidade, por ele assinada digitalmente, a qual foi juntada ao processo mediante solicitação de juntada efetuada pelo pretenso sócio da CH CONSULTORIA: CARLOS ALBERTO DE CAMARGO, CPF 006.327.998-38. 55. Ora, além das provas já mencionadas anteriormente, a documentação da pretensa manifestação de conformidade por si só já determina quem de fato é o mandatário da STOCK e quem está empreendendo a fraude tributária com o fim de enganar a administração tributária, evadindo-se da obrigação de pagar o tributo: Temos a procuração: (...) Documento de identidade (...) Assinatura digital da Pretensa Manifestação de Inconformidade: (...) 55. Por último, reitere-se que a natureza fraudulenta desses pretensos direitos creditórios da SERVPORT é de conhecimento do mandatário, o qual, por exemplo foi autuado em 10/03/2020 no bojo do processo 10880.980099/2019-21, já definitivamente constituído. 56. Assim sendo, por estar empreendendo fraude nos termos do art. 72 da Lei n° 4.502/1964, JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO, CPF 145.005.548-66 está incurso nas disposições do Inciso II do "caput" do art. 135 do Código Tributário Nacional e fica solidariamente responsável tanto pelo crédito tributário indevidamente extinto por abuso do instituto da declaração de compensação e tanto pela multa regulamentar, em conformidade com o inciso II do art. 135 do CTN. Responsabilidades dos Administradores da Pessoa Jurídica. Responsabilidades dos Administradores da Pessoa Jurídica 58. Desde 2004 a administração da STOCK decidiu não mais cumprir com suas obrigações tributárias e utiliza como método o abuso do Instituto da Declaração de Compensação. 59. É importante consignar que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de forma nenhuma ficou inerte nesse período, ao contrário, promoveu a glosa de quase R$ 173 milhões das declarações de compensações com autuações contundentes. 60. Já foram lavrados 3 Autos de Infração e 4 Representações Fiscais Para Fins Penais e 1 Representação para Fins Penais (Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro). Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731922/2022-04 10 61. Em relação a este caso, se nota a ação direta dos administradores JEAN PIERRE EUGENE VINSON, CPF 091.199.698-21 e VALERIA CRISTINA NATAL, CPF 130.296.118 76; que constituíram JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO como procurador, e assim deram poder para que este continuasse tentando induzir a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em erro ao apresentar Direito Creditório fraudulento para a extinção de tributos. 62. Adiante, constam a procuração e os documentos de identificação dos administradores, o que demonstram o ato consciente de empoderar JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO como procurador e fazer com que ele, também através de certificado de interpostas pessoas, inclusive, continue a perpetrar fraudes. (...) 63. Assim sendo, por serem mandantes da fraude nos termos do art. 72 da Lei n° 4.502/1964, JEAN PIERRE EUGENE VINSON, CPF 091.199.698-21 e VALERIA CRISTINA NATAL, CPF 130.296.118-76 estão incursos nas disposições do Inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional e ficam solidariamente responsáveis tanto pelo crédito tributário indevidamente extinto por abuso do instituto da declaração de compensação e tanto pela multa regulamentar. 4. A pessoa jurídica tomou ciência do lançamento em 30/05/2022 (fl. 330) e interpôs a impugnação de fls. 338/348 em 14/06/2022 (fl. 336), na qual alega, em síntese, que: - é indevida a cobrança de multa isolada em dobro por compensação caracterizada como não declarada por suposta fraude, decorrente do Processo Administrativo de nº 10880.918925/2022-18, cujos pedido de compensação foi formalizado pelas PER/DCOMP de n° 00898.19676.070721.1.3.19-4867, sob a justificativa de não ter sido possível aferir a existência de indébito em favor da pessoa jurídica; - e o direito de crédito segue em discussão no processo administrativo de nº 10880.734792/2022-29, aberto em substituição ao processo nº 10880.918925/2022-18, sendo também por este motivo indevida a aplicação da multa; - pauta-se pela observância ao cumprimento de suas obrigações fiscais, seja de natureza principal ou acessória, e utiliza-se do direito de quitar obrigações tributárias por meio do instituto da compensação; - formalizou pedido de compensação para quitar débitos próprios com a utilização de créditos de indébito de COFINS para o período de apuração do 1º trimestre de 2017; - o fundamento legal da multa aplicada é o art. 44, I, §1º da Lei nº 9430/1996 e os art. 71, 72 e 73 da Lei n º 4502/1964. Ocorre que estão pendentes Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731922/2022-04 11 de apreciação as compensações, do citado processo nº 10880.732.856/2022-57, e o recurso hierárquico apresentado no processo administrativo nº 10880.995243/2021-48, no qual se discute a não homologação de pedido de restituição/ressarcimento; - no momento a cobrança é indevida, tendo em vista que a matéria, qual seja, a realização de compensação com indícios de fraude por decorrência da inexistência de indébito em favor da empresa, ainda segue pendente de apreciação na esfera administrativa; - utilizou-se de créditos existentes e próprios. Não há motivos para não reconhecer o direito de crédito indicado em pedidos de compensações, não havendo a possibilidade de aplicação de multa isolada, que só poderia ser aplicada no caso em que houvesse patente existência de objetivo de fraude nos referidos pedidos; - a Receita Federal justifica a revisão do lançamento pelo fato de que, em manifestação de inconformidade apresentada anteriormente, teria se apresentado matéria totalmente diversa do que seria o objeto de discussão, o que não justifica a citada revisão e tampouco a cobrança de multa isolada em dobro; - Conforme já indicado em vários momentos, a ora Recorrente apresentou argumentos no sentido de que, referido direito de crédito decorria de créditos tributários adquiridos da Empresa Servport Serviços Marítimos e Portuários LTDA, com expressa autorização judicial para tanto, nos autos do processo judicial de n° 0049369-04.1994.4.02.5101 (antigo n° 94.0049369-0), que tramitou na 24a Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro - RJ. Ademais, informou também expressamente que, como não existia campo específico na PER/DCOMP para informação de crédito judicial adquiro de terceiros, foi obrigada a informar a origem e existência do crédito da forma que foi apresentada; - deste modo, os créditos indicados pela pessoa jurídica são verdadeiros e válidos para utilização em procedimentos de compensações. O fato de não haver no sistema da PER/DCOMP campo específico para inserir crédito judicial de terceiro transferido com expressa autorização judicial jamais poderia servir de argumento para invalidar a sua existência, muito menos para fundamentar autuação por indicar que supostamente teria agido de forma dolosa visando fraudar o sistema tributário; - os argumentos da pessoa jurídica não são efetivamente analisados, e a conduta desproporcional adotada pela fiscalização fica evidente ao se verificar que realiza verdadeiro "copia e cola" em todos os procedimentos administrativos vinculados aos pedidos de restituição/ressarcimentos e compensações formalizados pela interessada; - a origem dos créditos é decorrente no processo judicial de n° 0049369 04.1994.4.02.5101 (antigo n° 94.0049369-0), que tramitou na 24° Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro - RJ, tendo como Autora, naquela ação, a Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731922/2022-04 12 empresa Servport Serviços Marítimos e Portuários LTDA e como réu o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cujo objeto foi sobre a não incidência de Contribuições Previdenciárias na remuneração de trabalhadores avulsos, sem vínculo empregatício; - o direito ao referido crédito já foi objeto de análise em processo judicial, com decisão favorável à Servport transitada em julgado, autorizando-se a negociação livre dos direitos creditórios da parte; - no momento a cobrança é indevida, tendo em vista que a matéria, qual seja, a realização de compensação com indícios de fraude por decorrência da inexistência de indébito em favor da empresa, ainda segue pendente de apreciação na esfera administrativa; - utilizou-se de créditos existentes e próprios. Não há motivos para não reconhecer o direito de crédito indicado em pedidos de compensações, não havendo a possibilidade de aplicação de multa isolada, que só poderia ser aplicada no caso em que houvesse patente existência de objetivo de fraude nos referidos pedidos; - a Receita Federal justifica a revisão do lançamento pelo fato de que, em manifestação de inconformidade apresentada anteriormente, teria se apresentado matéria totalmente diversa do que seria o objeto de discussão, o que não justifica a citada revisão e tampouco a cobrança de multa isolada em dobro; - Conforme já indicado em vários momentos, a ora Recorrente apresentou argumentos no sentido de que, referido direito de crédito decorria de créditos tributários adquiridos da Empresa Servport Serviços Marítimos e Portuários LTDA, com expressa autorização judicial para tanto, nos autos do processo judicial de n° 0049369-04.1994.4.02.5101 (antigo n° 94.0049369-0), que tramitou na 24a Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro - RJ. Ademais, informou também expressamente que, como não existia campo específico na PER/DCOMP para informação de crédito judicial adquiro de terceiros, foi obrigada a informar a origem e existência do crédito da forma que foi apresentada; - deste modo, os créditos indicados pela pessoa jurídica são verdadeiros e válidos para utilização em procedimentos de compensações. O fato de não haver no sistema da PER/DCOMP campo específico para inserir crédito judicial de terceiro transferido com expressa autorização judicial jamais poderia servir de argumento para invalidar a sua existência, muito menos para fundamentar autuação por indicar que supostamente teria agido de forma dolosa visando fraudar o sistema tributário; - os argumentos da pessoa jurídica não são efetivamente analisados, e a conduta desproporcional adotada pela fiscalização fica evidente ao se verificar que realiza verdadeiro "copia e cola" em todos os procedimentos administrativos vinculados aos pedidos de restituição/ressarcimentos e compensações formalizados pela interessada; Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731922/2022-04 13 - a origem dos créditos é decorrente no processo judicial de n° 0049369 04.1994.4.02.5101 (antigo n° 94.0049369-0), que tramitou na 24° Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro - RJ, tendo como Autora, naquela ação, a empresa Servport Serviços Marítimos e Portuários LTDA e como réu o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cujo objeto foi sobre a não incidência de Contribuições Previdenciárias na remuneração de trabalhadores avulsos, sem vínculo empregatício; - o direito ao referido crédito já foi objeto de análise em processo judicial, com decisão favorável à Servport transitada em julgado, autorizando-se a negociação livre dos direitos creditórios da parte; 4.1. A impugnante então requer: - seja declarada a insubsistência do auto de infração; - seja declarado o cancelamento da cobrança por meio de auto de infração, em razão da inexistência de demonstração de realização de pedidos de restituição/ressarcimento e compensações, com características de fraude, por não ter ocorrido a demonstração dos eventos narrados pela norma legal utilizada para justificar a aplicação da multa isolada em dobro. 5.Os sujeitos passivos por responsabilidade tributária, JEAN PIERRE EUGENE VINSON e VALÉRIA CRISTINA NATAL tomaram ciência do lançamento em 06/06/2022 (fl. 332) e 11/06/2022 (fl. 334), respectivamente, e em 28/06/2022 (fls. 419 e 403) interpuseram impugnações (fls. 420/432 e 404/416) na qual alegam, em síntese, o seguinte: - indevida a cobrança de multa isolada em dobro por compensação caracterizada como não declarada por suposta fraude, decorrente dos Processos Administrativos de nº 10880.918925/2022-18, cujos pedido de compensação foi formalizado pelas PER/DCOMP de n° 00898.19676.070721.1.3.19-4867, sob a justificativa de não ter sido possível aferir a existência de indébito em favor da pessoa jurídica; - o direito de crédito segue em discussão no processo administrativo de nº 10880.734792/2022-29, aberto em substituição ao processo nº 10880.918925/2022-18, sendo também por este motivo indevida a aplicação da multa; - a inclusão da impugnante no polo passivo é indevida, pois não houve demonstração irrefutável de eventos que justifique tal indicação; - a impugnante é pessoa física, administrador(a) de empresas, que exerce como atividade profissional o cargo de diretor(a) da Empresa Distillerie Stock do Brasil Ltda e pauta- se pela observância da legislação vigente aplicável, em especial para o exercício pleno de suas funções; - a fiscalização tenta estender indevidamente efeitos de responsabilidade tributária à impugnante tão somente pelo fato de ser diretor da pessoa jurídica Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731922/2022-04 14 que supostamente é a devedora principal das obrigações tributárias listadas. Tenta-se construir narrativa totalmente forçada e fantasiosa, simplesmente pelo fato da Empresa Distillerie Stock do Brasil LTDA., ter realizado procedimentos de compensações para o pagamento de débitos tributários próprios, deixando de apresentar argumentos robustos, que estejam devidamente comprovados, sobre a possibilidade de indicação da Impugnante como responsável tributário; - a atribuição de responsabilidade deve observar as regras previstas no Código Tributário Nacional e sua aplicação pela fiscalização não pode ocorrer de forma discricionária, mas de maneira amplamente fundamentada, lastreada em fatos e argumentos cabalmente demonstrados; - deve haver expressa demonstração da responsabilidade daquela pessoa indicada, com os supostos débitos que justificariam o procedimento, em estrita observância ao que está previsto na norma de regência aplicável em especial, no art. 135, do Código Tributário Nacional; - a possibilidade é aceita desde que devidamente fundamentada, comprovada e demonstrada. Contudo, no presente caso, não ocorreu a apresentação de nenhuma informação neste sentido, que justifique a inclusão do Impugnante no polo passivo da presente autuação; - a fiscalização apenas indica a outorga de procurações para prestador de serviços poder apresentar pedidos administrativos junto à Receita Federal do Brasil. A outorga de procurações por si só para prestadores de serviços jamais poderá ser considerada como ato praticado com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos. Aceitar referida premissa totalmente equivocada seria o mesmo que admitir a atribuição de responsabilidade pessoal ao administrador tão somente pelo fato de exercer a sua função de administrador. Cita jurisprudência; - a pessoa jurídica formalizou pedido de compensação para quitar débitos próprios com a utilização de créditos de indébito de COFINS para o período de apuração do 1º trimestre de 2017, nos termos do art. 156 do CTN; - o fundamento legal da multa aplicada é o art. 44, I, §1º da Lei nº 9430/1996 e os art. 71, 72 e 73 da Lei n º 4502/1964. Ocorre que estão pendentes de apreciação as compensações, do citado processo nº 10880.732.856/2022-57, e o recurso hierárquico apresentado no processo administrativo nº 10880.995243/2021-48, no qual se discute a não homologação de pedido de restituição/ressarcimento; - a pessoa jurídica utilizou-se de créditos existentes e próprios, não havendo a possibilidade de aplicação de multa isolada, que só poderia ser aplicada no caso em que houvesse patente existência de objetivo de fraude nos referidos pedidos de compensação; - a Receita Federal justifica a revisão do lançamento pelo fato de que, em manifestação de inconformidade apresentada anteriormente, teria se Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731922/2022-04 15 apresentado matéria totalmente diversa do que seria o objeto de discussão, o que não justifica a citada revisão e tampouco a cobrança de multa isolada em dobro; - Conforme já indicado em vários momentos, a própria empresa (...) apresentou argumentos no sentido de que, referido direito de crédito decorria de créditos tributários adquiridos da Empresa Servport Serviços Marítimos e Portuários LTDA, com expressa autorização judicial para tanto, nos autos do processo judicial de nº 0049369-04.1994.4.02.5101 (antigo nº 94.0049369-0), que tramitou na 24ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro – RJ. Ademais, informou também expressamente que, como não existia campo específico na PER/DCOMP para informação de crédito judicial adquiro de terceiros, foi obrigada a informar a origem e existência do crédito da forma que foi apresentada; - deste modo, os créditos indicados pela pessoa jurídica são verdadeiros e válidos para utilização em procedimentos de compensações. O fato de não haver no sistema da PER/DCOMP campo específico para inserir crédito judicial de terceiro transferido com expressa autorização judicial jamais poderia servir de argumento para invalidar a sua existência, muito menos para fundamentar autuação por indicar que a pessoa jurídica supostamente teria agido de forma dolosa visando fraudar o sistema tributário; - os argumentos da pessoa jurídica não são efetivamente analisados, e a conduta desproporcional adotada pela fiscalização fica evidente ao se verificar que realiza verdadeiro "copia e cola" em todos os procedimentos administrativos vinculados aos pedidos de restituição/ressarcimentos e compensações formalizados pela interessada; - conforme se depreende da análise da Escritura Pública lavrada pelo 15º Cartório de Notas de São Paulo, resta de fácil verificação a lisura na conduta adotada pelas partes na aquisição dos créditos fiscais. O documento é original, válido para tal finalidade, não havendo espaço para se cogitar sobre documento com característica de fraude ou falsidade; - a correta análise dos documentos correlatos ao assunto é suficiente para chegar à conclusão no sentido de que a transferência dos créditos fiscais da Empresa Servport Serviços Marítimos e Portuários LTDA à pessoa jurídica é regular e válida; - não ocorreu fraude ou dolo em conduta lesiva, visando a obtenção de vantagens, não sendo possível enquadrar os eventos narrados ao que indica expressamente o art. 72, da Lei Ordinária Federal nº 4.502/1964. 5.1. A impugnante então requer: - seja declarada a insubsistência do auto de infração; Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731922/2022-04 16 - seja determinada a imediata exclusão da impugnante do polo passivo, tendo em vista que não foi demonstrada a responsabilidade tributária pessoal nos termos do art. 135 do CTN; - seja declarado o cancelamento da cobrança por meio de auto de infração, em razão da inexistência de demonstração de realização de pedidos de restituição/ressarcimento e compensações, com características de fraude, por não ter ocorrido a demonstração dos eventos narrados pela norma legal utilizada para justificar a aplicação da multa isolada em dobro. 6.O sujeito passivo por responsabilidade tributária JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO tomou ciência do lançamento em 1 06/06/2022 (fl. 333) e em 01/07/2022 (fl. 435) interpôs impugnação (fl. 436/449) na qual alega, em síntese, que: - indevida a cobrança de multa isolada em dobro por compensação caracterizada como não declarada por suposta fraude, decorrente dos Processo Administrativo de nº 10880.918925/2022-18, cujos pedido de compensação foi formalizado pelas PER/DCOMP de n° 00898.19676.070721.1.3.19-4867, sob a justificativa de não ter sido possível aferir a existência de indébito em favor da pessoa jurídica; - o direito de crédito segue em discussão no processo administrativo de nº 10880.734792/2022-29, aberto em substituição ao processo nº 10880.918925/2022-18, sendo também por este motivo indevida a aplicação da multa; - a inclusão da impugnante no polo passivo é indevida, pois não houve demonstração irrefutável de eventos que justifique tal indicação; - a impugnante é pessoa física, contador que presta serviços contábeis e fiscais para a empresa Distillerie Stock do Brasil Ltda e pauta-se pela observância da legislação vigente aplicável, em especial para o exercício pleno de suas funções; - a fiscalização tenta estender indevidamente efeitos de responsabilidade tributária à impugnante com fundamento no art. 135, II, do CTN, que exige a comprovação do dolo e de que o ato tenha sido praticado com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos; - não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, pois recebeu instrumento de mandato da pessoa jurídica com poderes limitados para representá-la junto à RFB e à PGFN e “jamais para tomar decisões respectiva a tomada de créditos e de pagamentos dos impostos da mesma, bem como jamais foi preposto ou empregado da respectiva empresa”; - existia uma relação contratual entre a empresa STOCK, como contratante, e a impugnante, subcontratada no sentido de executar os procedimentos dos Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731922/2022-04 17 créditos tributários de origem judicial da empresa SERVPORT adquiridos pela contratante; - “Naturalmente e pela própria complexidade da matéria legal tratada nas compensações em questão, sempre houve interação entre os prestadores de serviços e o próprio cliente final, que sempre esteve ciente de todos os procedimentos legais adotados”; - “não há ocultação ou estratégia fraudulenta alguma, o Impugnante é consultor e sempre prestou seus serviços de maneira transparente e com interação técnica para explicação legal sobre os procedimentos que a empresa STOCK poderia realizar”; - Ademais, o Impugnante enfatiza que não possui poder de controle e coordenação sobre antecedentes de funcionários de terceiros que fizeram parte da prestação de serviços contábeis e que isso não macula em nada os serviços que foram prestados. 6.1.A impugnante então reproduz doutrina e jurisprudência relativa à responsabilidade tributária de terceiros e, ao final, requer: - que seja anulado o Termo de Imputação de Responsabilidade Tributária, para excluir qualquer tipo de responsabilidade pessoal da impugnante em relação à aplicação ou pagamento da exigência; - a nulidade integral do auto de infração, tendo em vista a inobservância de forma e a ilegalidade da autuação. 7. É o relatório. Ato contínuo, entendeu o juízo a quo que o auto foi lavrado por agente competente e que atende aos requisitos legais do CTN e do Decreto nº 70.235/1972, inexistindo vício formal ou ilegalidade, razão pela qual rejeitou as preliminares de nulidade suscitadas. No mérito, manteve o lançamento, porquanto foram inseridas informações falsas em PER/DCOMP, com indicação de indébito inexistente e tentativa reiterada de extinção de débitos próprios mediante a utilização de créditos que sabia não possuir. Restou caracterizada a fraude, nos termos da Lei nº 4.502/1964, o que justificou a aplicação da multa agravada de 150%, mantida integralmente. Quanto à responsabilidade solidária, esta foi atribuída a João Rodrigues Ribeiro Filho e aos administradores Jean Pierre Eugene Vinson e Valeria Cristina Natal, com fundamento no art. 135 do CTN, diante da prática de atos com infração à lei e excesso de poderes. No caso de João Rodrigues Ribeiro Filho, restou comprovado que foi o responsável de fato pela transmissão dos PER/DCOMP fraudulentos, valendo-se de empresa interposta (CH Consultoria Empresarial Ltda.) para dissimular sua atuação. Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731922/2022-04 18 Em relação aos administradores, concluiu-se que tinham ciência e participaram das condutas reiteradas de inserção de informações falsas, não se tratando de mera outorga de procuração, mas de atuação dolosa ou culposa na infração à lei tributária. A decisão restou assim ementada: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 07/07/2021 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA. QUALIFICAÇÃO. FRAUDE. Comprovado que as compensações classificadas como não declaradas tiveram por base procedimento da contribuinte com objetivo de fraudar a Administração Tributária, correta a qualificação da multa. SOLIDARIEDADE PASSIVA. MANDATÁRIO. ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA. ART. 135, II E III, DO CTN. Atribui-se a responsabilidade tributária, nos termos do art. 135, incisos II e III do CTN, ao mandatário e aos administradores da pessoa jurídica, uma vez comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Todos os interessados foram devidamente intimados, tendo sido interposto recurso voluntário pelo responsável principal e pelos responsáveis solidários Jean Pierre Eugene Vinson, Valéria Cristina Natal e João Rodrigues Ribeiro Filho. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Exame de Admissibilidade. A empresa, na condição de devedora principal, foi intimada do acórdão recorrido por meio do domicílio tributário eletrônico, tendo interposto recurso voluntário. Os corresponsáveis Jean Pierre Eugene Vinson, Valéria Cristina Natal e João Rodrigues Ribeiro Filho foram intimados por via postal, com aviso de recebimento. Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, conheço dos recursos voluntários interpostos. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731922/2022-04 19 Resumo dos fatos. Trata-se de exigência de multa decorrente da comprovação de compensação não declarada, aplicada em dobro em razão da caracterização de fraude. A sanção tem origem em procedimento administrativo que não homologou a compensação e a considerou não declarada, em virtude da utilização de créditos de terceiros, insuscetíveis de compensação, decisão esta que já transitou em julgado na esfera administrativa. A Delegacia de Julgamento manteve a sanção objeto dos recursos voluntários, ao restar comprovada, no processo supracitado, a inserção de informações falsas em PER/DCOMP, com indicação de indébito inexistente e tentativa reiterada de extinção de débitos próprios mediante a utilização de créditos que o sujeito passivo sabia não possuir, ficando caracterizada a fraude nos termos da Lei nº 4.502/1964, o que justifica a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%. Manteve-se, igualmente, a imputação de responsabilidade tributária solidária a João Rodrigues Ribeiro Filho e aos administradores Jean Pierre Eugene Vinson e Valeria Cristina Natal, com fundamento no art. 135 do CTN, uma vez demonstrado que João Rodrigues Ribeiro Filho foi o responsável de fato pela transmissão dos PER/DCOMP fraudulentos, inclusive mediante o uso de empresa interposta, bem como que os administradores tinham ciência e anuíram com os procedimentos adotados, inclusive por meio de outorga de procuração, configurando a prática de atos com infração à lei, de forma dolosa ou culposa. Feito o relatório, passa-se à análise das razões recursais. Recursos - DISTILLERIE STOCK DO BRASIL LTDA, Jean Pierre Eugene Vinson e Valeria Cristina Natal. A meu ver, a matéria de fundo suscitada pelos recorrentes limita-se à reprodução das alegações já deduzidas nas impugnações e devidamente apreciadas pela DRJ. Com efeito, (i) não há que se falar em nulidade do lançamento, uma vez que restaram observados os requisitos de validade previstos nos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/1972 e no art. 142 do CTN, especialmente no que se refere à adequada instrução probatória levada a efeito pela fiscalização; e (ii) No mérito, eventual discussão acerca da higidez do crédito é matéria estranha ao presente feito, porquanto já apreciada no processo próprio relativo ao PER/DCOMP. Da decisão recorrida, não se extraem novos fatos ou provas aptos a infirmar as razões de decidir adotadas pela DRJ; ao revés, as razões recursais limitam-se a reiterar argumentos já examinados e afastados de forma fundamentada. Reconhecida a validade do lançamento, somente a demonstração de fatos novos ou de prova inequívoca poderia, em tese, Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731922/2022-04 20 conduzir à reforma da decisão e ao afastamento das imputações realizadas, o que não se verifica nos autos. No que concerne aos diretores, ao conferirem plenos poderes a João Rodrigues Ribeiro Filho, competia-lhes o dever de acompanhamento e fiscalização dos atos por ele praticados, sendo certo que a anuência às condutas adotadas, posteriormente reconhecidas como infratoras da legislação tributária, atrai a responsabilização nos termos já delineados na decisão recorrida, sobretudo porque os fatos concretizados ensejariam vantagem ilícita aos referidos administradores. Assim, por concordar com as razões de decidir expendidas pela DRJ, adoto-as como fundamento do presente voto. PRELIMINAR DE NULIDADE 9. O impugnante JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO arguiu a nulidade do lançamento, sob a genérica alegação de inobservância de forma e ilegalidade da autuação. 10. A nulidade do auto de infração só poderia ocorrer se os atos fossem praticados por agente incompetente, conforme dispõe o art. 59, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 11. No caso em tela, o auto de infração foi lavrado por pessoa competente. 12. Quanto à formalização do crédito tributário pelo lançamento, o art. 142 do CTN assim determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 13. Os requisitos legais para a lavratura do auto de infração estão previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731922/2022-04 21 de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 14. No presente caso, o auto de infração e seus anexos contêm todos os requisitos legais descritos acima. 15. Portanto, a arguição de nulidade não merece prosperar. DIREITO CREDITÓRIO 16. O presente processo trata de auto de infração relativo ao lançamento de multa isolada no percentual de 150% por compensações consideradas não declaradas. 17. Alegações acerca da existência do crédito, da revisão de ofício e da caracterização das compensações como não declaradas não serão abordadas no presente processo, visto que tal discussão deve ocorrer no âmbito do Processo nº 10880-917.540/2022-33, relativo ao pedido de ressarcimento ao qual a contribuinte vinculou as declarações de compensação consideradas não declaradas. 18. Conforme relatado, no despacho decisório de fls. 24/51 a fiscalização abordou, dentre outras matérias, a análise do crédito indicado no pedido de ressarcimento e as compensações consideradas como não declaradas, além da aplicação da multa isolada sob exame. Esse despacho foi também juntado ao referido Processo nº 10880-917.540/2022-33 e, quanto ao indébito indicado no pedido de ressarcimento e as compensações a ele vinculadas, apurou-se e decidiu-se, em síntese, o seguinte: Processos: 10880.917540/2022-33 (Análise PER 11914.74922.070721.1.1.19-5710) (...)A utilização de créditos de terceiros (ainda mais inexistentes!) é o ilícito mais grave no tema das compensações tributárias, de modo que o ordenamento sequer considera que a extinção do tributo ocorreu pela compensação. (...)CRÉDITO DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA COMO NÃO DECLARADA. FRAUDE GROSSEIRA. O caso ganha contornos ainda mais contundentes, pois os pretensos créditos do Processo 94.0049369-0, Sentenciados por duas vezes improcedentes no Processo de liquidação de sentença n° 0008740-65.2006.4.02.5101, em trâmite na 24° Vara Federal do Rio de Janeiro, da SERVPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARÍTIMO, CNPJ 42.361.972/0001-51, já foram objeto de outros indeferimentos por parte da administração tributária e até mesmo de Representação Fiscal para Fins Penais e Representação para Fins Penais, dada a sua completa ilicitude. 19. Da decisão que indeferiu o crédito indicado no pedido de ressarcimento e considerou não declaradas as compensações a ele vinculadas, proferida no Processo nº 10880 917.540/2022-33, não cabe recurso a esta Delegacia de Julgamento. Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731922/2022-04 22 20. De fato, o art. 74 da Lei nº 9430, de 1996, em seus parágrafos prevê que a instauração de litígios, trazendo a discussão para o rito do Processo Administrativo Fiscal - PAF, ficou restrita aos casos de não homologação da compensação declarada. No caso dos autos, em que os requerimentos da interessada não se enquadraram no conceito de declaração de compensação, por se tratar de pretensos créditos de terceiros, o § 13 do artigo veda a possibilidade de discussão do mérito relativo à compensação no bojo do PAF. 21. Assim, quanto ao mérito das compensações pretendidas, restaria à defesa a apresentação do recurso regulado pelo art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999, no prazo de dez dias previsto no art. 59 da mesma lei. 22. E, analisando-se nos sistemas RFB o Processo nº 10880-917.540/2022-33, verifica-se que a interessada exerceu seu direito e interpôs recurso hierárquico contra a decisão. A autoridade competente decidiu não dar provimento ao recurso e manter em sua integralidade o Despacho Decisório que considerou como não declaradas as compensações. Essa decisão é definitiva na esfera administrativa, não cabendo sua reanálise neste autos. 23. Oportuno registrar que no Processo nº 10880-734.792/2022-29, mencionado pela defesa, não se discute o direito de crédito da contribuinte, diversamente do que foi afirmado. Tendo em vista que houve confissão em DCTF dos débitos que a contribuinte pretendeu compensar, a autoridade administrativa procedeu à transferência desses valores para o referido Processo n° 10880-734.792/2022-29, formalizado pelo Fisco para que se procedesse à cobrança. Em consulta aos sistemas da RFB, verifica-se que esses débitos já foram inscritos em dívida ativa. 24. Em suma, a discussão da matéria relativa ao crédito, à revisão de ofício e à caracterização das compensações como não declaradas não deve ser feita no âmbito do presente processo. MULTA ISOLADA DE 150% 25. A multa isolada exigida deve ser aplicada quando constatada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 18 da Lei n.º 10.833, de 2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)... § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1º, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 26. O §12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 prevê: Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731922/2022-04 23 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...)§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (...)II - em que o crédito: a) seja de terceiros; 27. E o art. 44, inciso I, §1º, da Lei 9.430/1996, determina o seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 28. A fim de contestar o entendimento da autoridade fiscal pela aplicação da multa isolada de 150%, a defesa apresenta argumentos defendendo a existência dos créditos por ela informados e de autorização judicial expressa. Também afirma que a fiscalização não “analisa” de fato os documentos e alegações que comprovariam a existência do crédito, concluindo que não foi demonstrado o objetivo de fraude em sua conduta. 29. Reitera-se que as alegações acerca da validade do crédito não podem aqui ser rediscutidas, devendo este órgão de julgamento ater-se às razões de defesa dirigidas à aplicação da penalidade exigida no auto de infração constante do presente processo. 30. Ainda que os alegados créditos da ação de repetição de indébito interposta pela SERVPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA, Processo nº 94.0049369-0, existissem, a legislação é clara ao vedar a utilização do instituto da compensação com a utilização de créditos de terceiros (alínea "a", inciso II, do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), em nada socorrendo a defesa afirmar que não havia campo específico no PER/DCOMP para que informasse os pretensos créditos dessa natureza. 31. A fiscalização demonstrou que a interessada transmitiu pedido de ressarcimento com informação sabidamente falsa, indicando inexistente indébito de Cofins do período de apuração do 1º trimestre de 2017 (período em que a pessoa jurídica apurou tributo a pagar) para que os sistemas da Receita Federal do Brasil permitissem a transmissão do documento PER/DCOMP e que reiteradamente vem tentando utilizar créditos de terceiros também inexistentes para extinguir por compensação seus débitos tributários. 32. Diversamente do que afirma a defesa, a fiscalização analisou os argumentos, documentos e o referido processo judicial indicados no curso do procedimento Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731922/2022-04 24 fiscal e reiterados na impugnação. Refutou todas as alegações e então concluiu que os alegados créditos de terceiros eram inexistentes, que a pessoa jurídica não possui decisão judicial favorável e que tais fatos eram de conhecimento do sujeito passivo. Veja-se trecho do que a fiscalização consignou: 1. Ao transmitir o PER/DCOMP n° 1914.74922.070721.1.1.19-5710, o contribuinte pugnou pelo reconhecimento de um indébito de RESSARCIMENTO DE COFINS, pretensamente existente no período de apuração do 4º trimestre de 2017. 2. O direito creditório suscitado foi integralmente denegado, com as compensações vinculadas não homologadas em decorrência da inexistência de indébito já que informações das próprias Escriturações Fiscais Digitais do PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita - EFD- Contribuições em seu campo "TIPO DE CRÉDITO: 199 - Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno - Outros" estava zerado. 3. Não obstante, ainda havia PIS/COFINS a pagar no período. (...). 10. O contribuinte e o mandatário vêm reiteradamente abusando do instituto da compensação tributária e do contencioso tributário. 11. A utilização de créditos de terceiros (e ainda inexistentes!) é o ilícito mais grave no tema das compensações tributárias, de modo que o ordenamento sequer considera que a extinção do tributo ocorreu pela compensação. (...)14. Os pretensos créditos da ação de repetição de indébito n.° 94.0049369-0, da SERVPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA, ainda que legítimos fossem, não poderiam servir de lastro para declarações de compensação por expressa determinação legal: alínea "a", inciso II, do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 15. A legislação impõe à Autoridade Tributária o dever de reputar a compensação como NÃO DECLARADA. 16. Outrossim, conforme sentenciado DUAS VEZES em 29/05/2014 e 30/04/2021 no Processo de Execução n° 0008740-65.2006.4.025101/RJ, foi julgada IMPROCEDENTE a liquidação em face da ausência de prova quanto à existência de valores a serem executados. 17. Na sentença lavrada em 30/04/2021, a magistrada consignou a deslealdade processual da SERVPORT, conforme se verifica no trecho abaixo: "Por fim, insta mencionar que a parte Autora, ora liquidante, em verdade, busca obstaculizar a ultimação do processo, haja vista que, ainda hoje, vale-se de um crédito ilíquido e conforme comprovado nesta seara, inexistente para, continuamente, cedê-lo a outras empresas, valendo-se desta indefinição, o que, em tese, poderia implicar em ilícitos civis e penais." 18. Conforme suspeitado pela magistrada, esses pretensos créditos da SERVPORT fazem, sim, parte de um Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731922/2022-04 25 esquema de fraudes tributarias grosseiras e foi objeto até mesmo da Representação para Fins Penais n° 10880.748582/2020-56. 19. Em pesquisas sumárias na internet foi encontrado uma série de problemas legais envolvendo esses créditos, conforme se verifica em notícias, já antigas: 20. Também é importante consignar que sobre a "Servport Serviços Portuários e Marítimos Ltda" pesam ainda outras celeumas tal como a existência de pedidos de falência, com a existência da reversão de um deles por falsidade comprovada no ato alteração contratual: (...) 21. Quando dos trabalhos de auditoria de Ressarcimento de PIS/COFINS e Declarações de Compensações nos autos do processo administrativo n° 10880.980099/2019-21, em face da mesma DISTILLERIE STOCK DO BRASIL, o mandatário da empresa, JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO, CPF n° 145.005.548- 66, chegou ao absurdo de apresentar uma escritura pública falsa de Cessão de Crédito de Terceiros. Tal fato foi relatado (em sede de Representação para Fins Penais) ao parquet federal (protocolo PRM-UDI-MG-00002771/2020). 22. Assim sendo, é de pleno conhecimento tanto da SERVPORT quanto da STOCK e representantes de que esse crédito é inexistente tendo, inclusive, a Secretaria Especial da Receita Federal agido de forma contundente em fiscalização anterior. 23. O mandatário ainda juntou cópia de uma escritura pública (fls. ...), o qual houve pretensamente uma cessão de crédito da FL GESTORA DE RECURSO LTDA para a STOCK, a qual será tratada a posteriori, em uma Representação Para Fins Penais tendo em vista os indícios de inserção de informações falsas neste documento. 24. Em remate, também há um peticionamento efetuado no processo 0049369 041994.4.02.5101/RJ (fls. ...), onde a STOCK, em 15/10/2021, ainda insiste em pleitear crédito já sentenciado como inexistente em 30/04/2021, em claro descumprimento à decisão judicial. Evidentemente, tal pleito foi indeferido pelo Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731922/2022-04 26 juízo em 10/11/2021, que é antes da pretensa manifestação de inconformidade que se deu em 12/02/2022: (...) 25. Nesta petição também foi juntada novamente cópia da escritura mencionada na Representação para Fins Penais n° 10880.748582/2020-56, a qual também possui indícios de nela ter sido inseridas informações falsas. 33. Em suma, está comprovado nos autos que a contribuinte insere informações fraudulentas em PER/DCOMP visando burlar os sistemas da Receita Federal e aproveitar-se do instituto da declaração da compensação, pretendendo indevidamente extinguir seus débitos. Ainda, com os elementos apresentados pela auditoria, comprova-se que a impugnante vem agindo dessa maneira, de forma reiterada e intencional, objetivando lesar a Fazenda Nacional, ignorando os atos normativos e legais que impedem a compensação nos termos em que efetuada. 34. Do exposto conclui-se que restou configurado que o comportamento da contribuinte se amolda ao conceito de fraude previsto no art. 42 da Lei nº 4.502, de 1964, estando caracterizada a intenção premeditada da interessada em efetuar compensação vedada pela legislação, com a inserção de informações falsas e a utilização de créditos que sabidamente não possuía para extinguir tributos e contribuições federais. 35. Mantém-se, portanto, a multa aplicada à razão de 150%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 36. A autoridade fiscal atribuiu responsabilidade solidária ao mandatário da pessoa jurídica, JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO, e aos administradores empresa, JEAN PIERRE EUGENE VINSON e VALERIA CRISTINA NATAL, pela prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135, do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...)II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 37. Constam das impugnações apresentadas por JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO, JEAN PIERRE EUGENE VINSON e VALERIA CRISTINA NATAL alegações relativas ao entendimento de que a exigência fiscal não pode prosperar, similares àquelas presentes na impugnação da pessoa jurídica e já abordadas neste voto. 38. Sendo assim, considera-se aqui transcrito todo o voto referente à impugnação da pessoa jurídica, no qual é mantida a multa aplicada à razão de 150%. 39. Quanto à responsabilidade tributária, a regra geral é a de que o patrimônio da sociedade responde integralmente pelas dívidas por ela contraídas, mas podem aqueles indicados no art. 135, do CTN, atrair a responsabilidade ali prevista pela prática de ato com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731922/2022-04 27 estatutos, que tenha implicado, como no caso em análise, no inadimplemento de obrigações tributárias. 40. Conforme analisado no item precedente, concluiu-se pela correção da multa de ofício aplicada no percentual de 150%, sendo incontroversa a fraude praticada. (...)Responsabilidade tributária - JEAN PIERRE EUGENE VINSON e VALERIA CRISTINA NATAL 47. Constam das impugnações apresentadas por JEAN PIERRE EUGENE VINSON e VALERIA CRISTINA NATAL, ambos administradores da pessoa jurídica, as mesmas alegações também no que se refere à imputação de responsabilidade de solidária. 48. Sendo assim, as impugnações serão analisadas em conjunto. 49. Os interessados alegam que exercem o cargo de diretor da pessoa jurídica e que não houve demonstração irrefutável de eventos que justifiquem sua inclusão no polo passivo. Defendem que o art. 135, III, do CTN, exige a expressa demonstração da responsabilidade da pessoa indicada e a fiscalização apenas indicou a outorga de procurações, o que não pode, por si só, caracterizar ato praticado com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos. 50. Ocorre que não é apenas pelo ato de mera outorga de procurações que os diretores foram incluídos no polo passivo da obrigação tributária. Esse é um dos elementos de prova a caracterizar e corroborar que os administradores da pessoa jurídica vêm praticando atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos. 51. Neste ponto, cumpre citar trechos do Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, acerca do entendimento de que basta o denominado “dolo gênero”, englobando tanto o dolo quanto a culpa, e que tem como fundamento a jurisprudência dominante do STJ, e trata da matéria referente à responsabilidade tributária derivada da aplicação do art. 135, III, do CTN. “A respeito da necessidade de presença de ato doloso por parte do administrador ou da suficiência da presença de culpa, deve-se observar que, ao contrário do que defende parte da doutrina, a jurisprudência maciça do STJ exige tão-só a presença de “infração de lei” (= ato ilícito), a qual, pela teoria geral do Direito, pode ser tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso (não obstante alguns poucos acórdãos referirem expressamente à necessidade de prova do dolo, em contraposição à imensa maioria que exige somente a culpa). Logo, se a lei e a jurisprudência não separaram as hipóteses de culpa em sentido estrito e dolo, tanto um quanto outro elemento subjetivo satisfaz a hipótese do art. 135 do CTN. Em verdade, o Direito Tributário preocupa-se com a externalização de atos e fatos, não possuindo espaço para a persecução do dolo; basta a culpa.” 52. No caso concreto, é incontroversa a ocorrência de infração à lei na inserção deliberada de falsas informações em PER/DCOMP, subsumindo-se tal situação às hipóteses de responsabilidade tributária arroladas no art. 135 do CTN, vez que a Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731922/2022-04 28 pessoa jurídica não tem como infringir a lei senão por meio da prática de atos por terceiros. 53. De fato, conforme já abordado, foi comprovado que a pessoa jurídica insere informações fraudulentas em PER/DCOMP visando burlar os sistemas da Receita Federal e aproveitar-se do instituto da declaração da compensação, pretendendo indevidamente extinguir seus débitos com a utilização de créditos que sabidamente não possui. 54. Demonstrou-se também que a empresa vem agindo dessa maneira de forma reiterada e intencional. A fiscalização aponta que desde 2004 a administração da pessoa jurídica abusa do instituto da declaração de compensação para evitar o recolhimento de tributos, tendo a Receita Federal do Brasil glosado cerca de R$ 173 milhões relativos a essas declarações de compensações. 55. O que a autoridade fiscal fez foi também apontar que existe um ato formal - a mencionada procuração concedida pelos administradores a JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO – outorgada à pessoa responsável pela apresentação da família de PER/DCOMP ora analisadas. Demonstrou-se que JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO valeu-se da CH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, interposta pessoa a ele vinculada, para formalizar esses documentos fraudulentos. A fiscalização coligiu elementos hábeis a comprovar, dentre outros fatos, que a CH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA sofreu alterações contratuais atípicas recentemente, comprovadamente efetuadas por JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO, para parecer tratar-se de consultoria tributária legítima, bem como para dissimular a atuação de fato do impugnante na transmissão dos PER/DCOMP e nas condutas que sabia fraudulentas. 56. Oportuno consignar que JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO afirma em sua impugnação que assessorava a pessoa jurídica e interagia com os contratantes “no sentido de executar os procedimentos dos créditos tributários de origem judicial da empresa SERVPORT adquiridos pela contratante”. 57. Neste contexto, é evidente que os diretores estão cientes das indevidas vantagens das condutas reiteradamente adotadas a fim de evitar o recolhimento ao Fisco de vultosas quantias, afrontando o bom senso cogitar-se que estariam meramente exercendo suas funções de administradores ao valer-se dos “serviços” de JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO. 58. Assim, correta a inclusão de JEAN PIERRE EUGENE VINSON e VALERIA CRISTINA NATAL como responsáveis solidários com fundamento no art. 135, III, do CTN. Mantem-se, nesse sentido, o lançamento em sua integralidade. Recurso João Rodrigues Ribeiro Filho. Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731922/2022-04 29 Assim como no caso de Jean Pierre Eugene Vinson e Valeria Cristina Natal, o coobrigado João Rodrigues Ribeiro Filho limita-se a reproduzir, em suas razões recursais, as matérias de defesa já deduzidas na impugnação, sem enfrentar, de forma específica, as razões de decidir adotadas pela DRJ. As provas constantes dos autos mostram-se robustas e suficientes para demonstrar sua atuação como responsável direto pelas condutas fraudulentas, tendo ele participado da orquestração das operações que deram ensejo à utilização de créditos de terceiros, os quais foram considerados inexistentes no processo próprio de PER/DCOMP. Dessa forma, o lançamento revela-se válido e regular, porquanto efetuado nos termos do art. 142 do CTN e em observância aos requisitos previstos nos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/1972, estando igualmente caracterizada a infração à legislação tributária, com os consectários legais já reconhecidos na decisão recorrida, inclusive quanto à responsabilização nos termos do art. 135 do CTN. Ausentes fatos novos ou provas capazes de infirmar as conclusões alcançadas pela autoridade julgadora de primeira instância, adoto integralmente a decisão recorrida como fundamento do presente voto: 41. No que se refere à imputação de responsabilidade solidária a JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO, o interessado alega que presta serviços contábeis e fiscais para a pessoa jurídica e que não houve demonstração irrefutável de eventos que justifiquem tal indicação. Afirma que o art. 135, II, do CTN, exige a comprovação do dolo e de que o ato tenha sido praticado com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, e que não se enquadra nessa hipótese. 42. Afirma que apenas recebeu instrumento de mandato da pessoa jurídica com poderes limitados para representá-la junto à RFB e à PGFN, mas não para tomar decisões relativas à “tomada de créditos e de pagamentos dos impostos”. Depois, passa a alegar que existia uma relação contratual entre a pessoa jurídica, como contratante, e ele, subcontratado “no sentido de executar os procedimentos dos créditos tributários de origem judicial da empresa SERVPORT adquiridos pela contratante”; que “pela própria complexidade da matéria legal tratada nas compensações em questão, sempre houve interação entre os prestadores de serviços e o próprio cliente final, que sempre esteve ciente de todos os procedimentos legais adotados” e que “é consultor e sempre prestou seus serviços de maneira transparente e com interação técnica para explicação legal sobre os procedimentos que a empresa STOCK poderia realizar”. 43. Conforme já abordado, foi comprovado que a pessoa jurídica insere informações fraudulentas em PER/DCOMP visando burlar os sistemas da Receita Federal e aproveitar-se do instituto da declaração da compensação, pretendendo indevidamente extinguir seus débitos com a utilização de créditos que Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731922/2022-04 30 sabidamente não possui. Demonstrou-se também que vem agindo dessa maneira de forma reiterada e intencional. 44. No presente caso, a fiscalização logra também demonstrar que a fraude tributária foi empreendida por JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO. Veja-se: 34. Repetindo a tônica de fraudes perpetradas pelo contribuinte e pelo mandatário de fato, verifiquei que o assinante formal da família de PER/DCOMP abaixo é uma interposta pessoa, como ficará evidente a seguir: 35. O assinante CH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 45.636.826/0001-80, anteriormente denominado LANCHONETE E ROTISERIE BOM SABOR LTDA e DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COSMOCEUTICOS LTDA foi criado em 24/03/1981 e recentemente teve alterações contratuais atípicas a fim de fazer parecer que se trata de uma consultoria tributária legítima, conforme verificamos a seguir: 36. Em 12/08/2019, houve as seguintes alterações: a) Capital da sede alterado para R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); b) Admitido Maurício Goncalves de Oliveira, CPF 065.127.938-03, RG: 14990883 - SP, residente à av. Eng. Jose barros saraiva, 800, casa 1, Nova Itanhaém, Itanhaém - SP, cep 11740-000, na situação de sócio, com valor de participação na sociedade de R$ 1.500.000,00; c) Admitido Carlos Alberto de Camargo, CPF 006.327.998-38, RG 9238248-4 - SP, residente à rua prof. Fernando de Azevedo, 200, pq. Continental, Osasco - SP, cep 05236-000, na Situação de administrador e sócio, assinando pela empresa, com valor de participação na sociedade de R$ 1.500.000,00. d) Retira-se da sociedade Luísa Takayama, CPF 036.015.598-70; e) Retira-se da sociedade Marcelo Rodrigo dos Santos, CPF 179.222.098-78; f) Alteração da atividade econômica / objeto social da sede para comissária de despachos, comércio Varejista de artigos do vestuário e acessórios, comércio varejista de cosméticos, produtos de Perfumaria e de higiene pessoal., datada de 06/08/2019. 37. Conforme figura abaixo, a solicitação de alteração foi efetuada diretamente por JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO, conforme pode ser verificado no campo "e- mail" do formulário: joao@fiscalconsult.com.br, que conforme pesquisa no registro de Domínios na internet, a "fiscalconsult.com.br" pertence ao CNPJ 14.574.789/0001-07, que atualmente é de propriedade de KESIA SAMELA DOS SANTOS COSTA, CPF 367.431.628-50 (enteada) e EDUARDA DOS SANTOS RODRIGUES RIBEIRO, CPF 440.518.618-99 (filha), mas que esteve formalmente no nome de JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO até 14/01/2020: (...) Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731922/2022-04 31 38. A Fiscalconsult Auditoria & Consultoria Empresarial Eireli, inscrita no CNPJ com o n° 13.217.870/0001-69, tem como responsável o sr. JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO. 39. O telefone de contato também é o mesmo do site da FISCALCONSULT, conforme abaixo: (...) 40. As "testemunhas" desse ato foram CLEIDE SOARES DE JESUS, CPF 185.569.918-40 e EDUARDA DOS SANTOS RODRIGUES RIBEIRO, CPF 440.518.618- 99 (filha). (...) 41. Em 02/12/2019, houve as seguintes alterações: a) Alteração da atividade econômica/objeto social da sede para comissária de despachos, comércio Varejista de artigos do vestuário e acessórios, comércio varejista de cosméticos, produtos de Perfumaria e de higiene pessoal, gestão de ativos intangíveis não-financeiros. 42. Essa alteração foi solicitada por KESIA SAMELA DOS SANTOS COSTA e constam como testemunhas KESIA SAMELA DOS SANTOS COSTA, CPF 367.431.628-50 (enteada) e EDUARDA DOS SANTOS RODRIGUES RIBEIRO, CPF 440.518.618-99 (filha). (...) 43. Em 24/08/2020, houve as seguintes alterações: a) Alteração do nome empresarial para CH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA; b) Alteração da atividade econômica/objeto social da sede para atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica. 44. Conforme abaixo, essa alteração foi promovida por JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO e serviram como testemunhas CLEIDE SOARES DE JESUS, CPF 185.569.918- 40 e EDUARDA DOS SANTOS RODRIGUES RIBEIRO, CPF 440.518.618-99 (filha). (...) 45. Além disso, o telefone de contato do contribuinte e e-mail também são vinculados à Fiscalconsult, o que demonstra a inexistência de fato desse contribuinte: (...) 46. Em contraste, a CH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, sequer possui site na internet, o que não seria esperado para uma suposta consultoria que possui R$ 3 milhões de capital social. 47. Desta forma, entendo que as abruptas mudanças ocorridas nas últimas três alterações contratuais não possuem substância patrimonial nem mesmo propósito negocial. 48. Trata-se, como se verifica abaixo, de outra origem de declarações de compensação fraudulentas, que são efetuadas desde junho de 2013: Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731922/2022-04 32 49. Dos pretensos sócios, Carlos Alberto de Camargo, CPF 006.327.998-38 recebeu auxílio emergencial da COVID-19 e está com o CPF suspenso e Maurício Goncalves de Oliveira, CPF 065.127.938-03, faleceu em 26/04/2021. 50. De todos os assinantes de PER/DCOMP da STOCK, o único com qualificação profissional é JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO, que é CONTADOR registrado. 51. Antes da CH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, o certificado digital utilizado foi o de LUCAS SILVA SOUSA, o qual já diligenciamos e certificamos que era interposta pessoa em outras fiscalizações, como, por exemplo o que consta no processo n° 19613.721364/2020-07. 52. Os vínculos entre CH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO não param por aí, conforme veremos adiante. 53. Os gráficos abaixo demonstram que a CH é utilizada pelo entorno de JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO e que se usa os mesmos computadores para o envio de Declarações de Compensações fraudulentas e com identidade de contribuintes que fraudam compensações. (...) 54. Nesse processo, JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO apenas se revela na documentação da pretensa Manifestação de Inconformidade, por ele assinada digitalmente, a qual foi juntada ao processo mediante solicitação de juntada efetuada pelo pretenso sócio da CH CONSULTORIA: CARLOS ALBERTO DE CAMARGO, CPF 006.327.998-38. 55. Ora, além das provas já mencionadas anteriormente, a documentação da pretensa manifestação de conformidade por si só já determina quem de fato é o mandatário da STOCK e quem está empreendendo a fraude tributária com o fim de enganar a administração tributária, evadindo-se da obrigação de pagar o tributo: Temos a procuração: (...) 56. Por último, reitere-se que a natureza fraudulenta desses pretensos direitos creditórios da SERVPORT é de conhecimento do mandatário, o qual, por exemplo Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731922/2022-04 33 foi autuado em 10/03/2020 no bojo do processo 10880.980099/2019-21, já definitivamente constituído. 57. Assim sendo, por estar empreendendo fraude nos termos do art. 72 da Lei n° 4.502/1964, JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO, CPF 145.005.548-66 está incurso nas disposições do Inciso II do "caput" do art. 135 do Código Tributário Nacional e fica solidariamente responsável tanto pelo crédito tributário indevidamente extinto por abuso do instituto da declaração de compensação e tanto pela multa regulamentar, em conformidade com o inciso II do art. 135 do CTN. 45. Restou comprovado que JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO é o responsável de fato pela apresentação da família de PER/DCOMP ora analisadas e valeu-se da CH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, interposta pessoa a ele vinculada, para formalizar esses documentos. A fiscalização coligiu elementos hábeis a comprovar, dentre outros fatos, que a CH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, criada em 1981, sofreu alterações contratuais atípicas recentemente, comprovadamente efetuadas por JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO, para parecer tratar-se de consultoria tributária legítima, bem como para dissimular a atuação de fato do impugnante na transmissão dos PER/DCOMP e nas condutas que sabia fraudulentas. 46. solidário. Portanto, mantém-se JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO como responsável. Resta, pois, mantida a responsabilidade solidária de João Rodrigues Ribeiro Filho. Conclusão. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e no mérito, nego provimento aos Recursos Voluntários. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 630DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11326264 #
Numero do processo: 16682.720418/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e a qualidade do seu direito creditório, não cabendo transferir esse mister à atividade fiscalizatória. O princípio da verdade material implica a flexibilização do procedimento probante, mas não serve para suprimir o descuido do contribuinte em provar seu direito, em especial quando intimado na fase fiscalizatória para cumprir com este ônus. INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). SÚMULA CARF Nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. SÚMULA CARF Nº 232 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas.
Numero da decisão: 3301-014.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre bens e serviços utilizados nos fluxos A, B, C e F e sobre as despesas portuárias vinculadas à prestação de serviços portuários, conforme rateio definido no voto, em relação ao fluxo D, vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima quanto aos creditamento sobre fretes da empresa MRS, bens e serviços utilizados no fluxo E e sobre despesas de depreciação dos bens do ativo imobilizado. A Conselheira Rachel Freixo Chaves apresentará declaração de voto. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 16 09:00:02 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e a qualidade do seu direito creditório, não cabendo transferir esse mister à atividade fiscalizatória. O princípio da verdade material implica a flexibilização do procedimento probante, mas não serve para suprimir o descuido do contribuinte em provar seu direito, em especial quando intimado na fase fiscalizatória para cumprir com este ônus. INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). SÚMULA CARF Nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. SÚMULA CARF Nº 232 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 04 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16682.720418/2012-97

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7366142

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 04 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3301-014.932

nome_arquivo_s : Decisao_16682720418201297.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : BRUNO MINORU TAKII

nome_arquivo_pdf_s : 16682720418201297_7366142.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre bens e serviços utilizados nos fluxos A, B, C e F e sobre as despesas portuárias vinculadas à prestação de serviços portuários, conforme rateio definido no voto, em relação ao fluxo D, vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima quanto aos creditamento sobre fretes da empresa MRS, bens e serviços utilizados no fluxo E e sobre despesas de depreciação dos bens do ativo imobilizado. A Conselheira Rachel Freixo Chaves apresentará declaração de voto. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026

id : 11326264

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 16 09:41:39 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865337573313871872

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-03T18:48:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-03T18:48:39Z; Last-Modified: 2026-05-03T18:48:39Z; dcterms:modified: 2026-05-03T18:48:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-03T18:48:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-03T18:48:39Z; meta:save-date: 2026-05-03T18:48:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-03T18:48:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-03T18:48:39Z; created: 2026-05-03T18:48:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2026-05-03T18:48:39Z; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-03T18:48:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.720418/2012-97 ACÓRDÃO 3301-014.932 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VALE S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e a qualidade do seu direito creditório, não cabendo transferir esse mister à atividade fiscalizatória. O princípio da verdade material implica a flexibilização do procedimento probante, mas não serve para suprimir o descuido do contribuinte em provar seu direito, em especial quando intimado na fase fiscalizatória para cumprir com este ônus. INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. Fl. 2203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.932 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720418/2012-97 2 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). SÚMULA CARF Nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. SÚMULA CARF Nº 232 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre bens e serviços utilizados nos fluxos A, B, C e F e sobre as despesas portuárias vinculadas à prestação de serviços portuários, conforme rateio definido no voto, em relação ao fluxo D, vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima quanto aos creditamento sobre fretes da empresa MRS, bens e serviços utilizados no fluxo E e sobre despesas de depreciação dos bens do ativo imobilizado. A Conselheira Rachel Freixo Chaves apresentará declaração de voto. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 2204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.932 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720418/2012-97 3 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos até aqui ocorridos, transcrevo a seguir trecho do relatório da DRJ: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento nº 26706.37347.161211.1.1.091033, no montante de R$ 135.997.296,41, relativo a crédito de COFINS Exportação, apurado no primeiro trimestre de 2009, pelo regime nãocumulativo. Vinculado ao referido direito creditório, foram transmitidas as seguintes Declarações de Compensação: A DEMAC/RJO emitiu Parecer Conclusivo nº 135/2013 e Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório de R$ 93.943.838,17 e homologou parcialmente a Declaração de Compensação. No referido Parecer consta consignado, em resumo, que: 1. A interessada optou por apropriar custos, encargos e despesas pelo critério do rateio proporcional. Intimada, apresentou planilha demonstrando como foram obtidos os percentuais de rateio para os meses em análise. Foram aceitos os valores apresentados; 2. A prova do direito creditório, fato jurídico a dar fundamento ao ressarcimento pleiteado, compete ao sujeito passivo que teria efetuado operações geradoras de crédito do PIS nãocumulativo; 3. No item Bens utilizados como insumos a interessada incluiu os produtos adquiridos para uso e consumo, os quais não se incorporam à mercadoria ou ao serviço final, portanto, não possibilitam a apuração de créditos na sistemática da nãocumulatividade e, por conseqüência, não podem ser considerados no cálculo do direito creditório; Fl. 2205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.932 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720418/2012-97 4 4. No item Serviços utilizados como insumos, a interessada registrou aquisições efetuadas no ano de 2007, como se fossem do 1º trimestre de 2009. Além disso, registrou serviços não aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, dentre os quais, podem ser citados: Serviços de logística, Estudos e pesquisas, Prospecção e sondagens, Serviços de geologia, Serviço de operação portuária, Serviços de manutenção em equipamentos ferroviários e em equipamentos de telecomunicação, Serviços de dragagens, Serviços de manutenção de embarcações; 16. No item Créditos relativos a bens do Ativo Imobilizado, a interessada computou equipamentos ou máquinas que não se enquadram em bens adquiridos para a utilização na produção de bens destinados à venda, ou, adquiridos para utilização na prestação de serviços, tais como: vagões de transporte de minério de ferro, dormentes ferroviários, caminhões, barcos de alumínio, Notebooks, mobiliário, livros, material de escritório e etc; 17. Tendo em conta a existência de saldo de créditos de períodos anteriores ao trimestre em análise, poderseia utilizar estas importâncias para evitar o indeferimento do pedido de ressarcimento e a possível constituição de ofício do tributo. 18. Entretanto, no presente caso, constatase ser indiferente ao sujeito passivo o aproveitamento de ofício do saldo de créditos de PIS. Isso porque: i) a contribuinte utilizou, nos anos de 2008, 2009 e 2010, todo o estoque de créditos apurado até dezembro de 2007; ii) em que pese o presente processo refirase apenas ao pedido de ressarcimento do 1º trimestre de 2009, a presente ação fiscal engloba a apreciação dos pedidos de ressarcimento relativos a todos os trimestres de 2008 a 2010, conforme relaciona o quadro a seguir; e iii) não há valoração dos créditos a serem ressarcidos. 19. Desta forma, por economia processual, para simplificar os cálculos e para melhor compreensão dos procedimentos realizados, a glosa dos créditos mensais referentes às receitas do mercado interno (tributadas e nãotributadas) será refletida diretamente no valor pleiteado a título de ressarcimento, sendo respeitada e mantida a forma de utilização dos créditos de períodos anteriores informada pela contribuinte nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições – Dacon. A interessada foi cientificada em 10/07/2013 e apresentou manifestação de inconformidade (fls.687/1.371) em 09/08/2013, alegando em síntese: 1. Nulidade da autuação por falta de exaurimento do poderdever de lançar, já que a fiscalização alega que não foi acostado aos autos o conjunto probatório capaz de embasar seu pedido de ressarcimento e a interessada apresentou os documentos e informações suscitadas. Não houve pela fiscalização a efetiva verificação da existência dos fatos impeditivos do direito da interessada; 2. A glosa baseouse nos CFOP s das notas fiscais de aquisição e no histórico de uso e consumo e se a fiscalização não tivesse se furtado de conhecer os materiais adquiridos, descritos nas notas fiscais constataria que os itens são lubrificantes, Fl. 2206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.932 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720418/2012-97 5 óleo combustível e partes e peças indispensáveis ao processo produtivo da interessada; 3. Da mesma forma, ao visualizar os créditos relacionados aos itens serviços utilizados como insumos e a bens do ativo imobilizado, a fiscalização não considerou outras atividades da contribuinte como prestação de serviços ferroviários, portuários e de transporte marítimo, cujas receitas compõem parte de seu faturamento; 4. A atividade de lançamento pressupõe delimitação exaustiva de todos os elementos de fato que deram origem à matéria tributável, e não em simples presunções e conjecturas, sob pena de violação à garantia da estrita legalidade; 5. Ao considerar indevidos os créditos apropriados com base em análise subjetiva e superficial, impede que o contribuinte possa contrapor adequadamente os argumentos fiscais, violando o direito à ampla defesa; 6. A Constituição dita ao legislador a disciplina jurídica dos créditos de contribuições sociais e não é dado à lei interferir no conteúdo da regra para limitá-la ou restringi la; 7. A aplicação e interpretação do regime nãocumulativo deve ser feita em função da receita. Portanto, é irrelevante a incorporação de insumos aos produtos finais, o tipo e intensidade de desgaste físico de determinados bens, mas, somente, aquisição de produtos e serviços onerados anteriormente pela contribuição e destinados à formação da estrutura que, direta ou indiretamente, se faz necessária à obtenção de receita, critério este de cunho econômico; 8. Cita decisões do CARF neste sentido. 9. Alega que há de se perquirir, portanto, é se o bem ou serviço é diretamente aplicado no processo produtivo, de forma a representar elemento essencial na obtenção, ao cabo, da receita com a venda de bens, o que, de resto, é o caso dos produtos e serviços adquiridos; 10. Acrescenta que os bens ou serviços glosados representam elementos essenciais na obtenção da receita, conforme poderá ser verificado por meio de prova pericial; 11. Cita ainda que a glosa ocorreu pela mera leitura do CFOP e que se tratam de partes e peças de pás carregadeiras, perfuratrizes e outros equipamentos destinados à própria atividade de lavra; 12. Cita a Solução de Divergência COSIT nº 35/2008; DRJ/RJ1 Fls. 4 13. Pondera que não foi levado em consideração a natureza dos equipamentos, partes, peças e serviços adquiridos e sua aplicabilidade, informações essas, inclusive, disponibilizadas à autoridade administrativa através de planilha demonstrativa, aspectos primordiais para verificar se a despesa está atrelada à geração de receita; Fl. 2207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.932 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720418/2012-97 6 14. Afirma que em relação aos serviços glosados, estes consistem em etapa indissociável do transporte da mercadoria, cuja ausência inviabilizaria própria venda do produto final. A norma deve ser interpretada de forma a estender o direito ao crédito a todas as despesas que, além de ensejarem a fabricação do produto ou realização do serviço, permitam a entrega do bem ao comprador final, no que se enquadrariam os serviços portuários; 15. Não foi considerado o fato da interessada prestar serviços de movimentação de carga de terceiros; 16. Cita também os serviços de geologia, estudos e pesquisas etc. que são necessários à atividade exercida. Transcreve decisão do CARF. Alega que o direito a crédito está vinculado, ao fato de tal bem contribuir para o pleno exercício de sua atividade econômica, viabilizando a produção da receita; 17. Em relação aos bens do ativo imobilizado reitera as alegações anteriores. Ressalta que também exerce atividade de operação e exploração do tráfego de ferrovias, sobre o trecho de via arrendada pela União Federal e que neste contexto adquiriu trilhos, contratrilhos, dormentes, outros materiais de fixação, locomotivas e vagões; 18. Requer o deferimento de prova pericial técnica e contábil, apresentando quesitos e indica assistente técnico; 19. Por fim, requer a reforma do despacho decisório, protesta pelo deferimento da prova pericial e pela posterior juntada de documentos. Em sessão de 10/09/2013, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente (Acórdão nº 12-59.355), tendo adotado a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA. A prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazêlo em outro momento processual, por força do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. Fl. 2208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.932 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720418/2012-97 7 A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INSUMOS. CREDITO. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. Na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda somente serão incluídos quaisquer serviços e bens que sofram alterações, tais como: consumo; desgaste; dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.CRÉDITOS. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Os encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado apenas geram direito a crédito se esses bens forem diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em 21/10/2013, a Recorrente interpôs seu recurso voluntário, tendo aduzido razões semelhantes àquelas já apresentadas em sua manifestação de inconformidade, acrescendo preliminar de nulidade por negativa de perícia. Em sessão de 26/04/2017, decidiu esta Turma Julgadora pela conversão do julgamento em diligência, tendo-se requisitado à fiscalização as seguintes providências: a) elaborar relatório identificando quais dos bens e serviços utilizados que foram objeto de glosa com a indicação dos motivos para o indeferimento do pleito do contribuinte, bem como, se julgar necessário, de manifestar se quanto as informações trazidas nos laudos técnicos; Fl. 2209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.932 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720418/2012-97 8 b) ofertar ao Contribuinte, bem como à Fazenda Pública, oportunidade para que possam contra arrazoar, se entenderem necessário, acerca do relatório produzido. No relatório de diligência de 23/08/2019, o Auditor concluiu pela insuficiência probatória para a validação dos créditos: Diante dos fatos expostos, para esta Fiscalização, mesmo desconsiderando os conceitos estabelecidos na IN SRF n.º 404, de 2004, e aplicando o entendimento do STJ sobre o assunto, não seria possível validar os créditos de PIS pleiteados pela contribuinte, pois falta conjunto probatório hábil a amparar as suas alegações, tendo em vista que as memórias de cálculo apresentadas pela impugnante restringiram-se a apenas parte dos valores informados no Dacon e as planilhas apresentadas não permitem a plena verificação solicitada pelo CARF. Por fim, cabe repisar que foram acostadas aos autos: as planilhas apresentadas pela contribuinte na fase inquisitória e no âmbito desta diligência e as planilhas elaboradas pela fiscalização a partir dos arquivos acostados ao processo, nas quais foram inseridas tabelas dinâmicas e filtros para auxiliar os ilustres conselheiros na tarefa de identificar os créditos de PIS que a mineradora faz jus. Não obstante, fica a Demac/RJO a disposição para dirimir novas dúvidas e refazer os cálculos que o CARF julgarem devidos em decorrência de posicionamentos favoráveis à contribuinte. Diferentemente do que ocorreu nos PAF nº 16682.720408/2012-51, 16682.720410/2012-21 e 16682.720421/2012-19, cuja matéria é bastante similar à apreciada no presente recurso, não houve a designação de nova diligência para a complementação das informações prestadas pela contribuinte acerca da essencialidade ou relevância dos gastos à luz do conceito de insumo estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no REsp nº 1.221.170 (Temas nº 779 e 780). É o relatório. VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Fl. 2210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.932 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720418/2012-97 9 De partida, não conheço das razões recursais que buscam afastar a aplicação de leis e atos normativos com base em matérias constitucionais, pois há vedação nesse sentido imposta pela Súmula CARF nº 02. Além disso, apesar de não ter havido a designação de diligência complementar no presente processo, levando-se em consideração que as questões factuais são idênticas às discutidas nos PAF nº 16682.720408/2012-51, 16682.720410/2012-21 e 16682.720421/2012-19 (julgados nesta mesma sessão), os resultados probatórios ali obtidos também serão aqui utilizados, valendo-se ressalvar que, quando houver referência à planilha juntada nos mencionados processos, a referência ao trimestre contida no nome do arquivo deve ser lida como referente ao trimestre em julgamento. Feita essa consideração preambular, passo à análise do tópico preliminar do recurso voluntário. I – Preliminares I.1. – Da nulidade do despacho decisório e do acórdão da DRJ Em tópico preliminar, alega a Recorrente que a autoridade fiscal teria adotado critérios genéricos para negar o direito creditório pleiteado, o que teria resultado em vício no lançamento tributário (cf. art. 142, CTN), tendo trazido alguns exemplos de supostos erros cometidos pela Fiscalização no que diz respeito à análise de informações e documentos. De início, como se trata de despacho decisório, não há que se falar em nulidade do lançamento, pois, nesse ato, apenas não se homologa o direito creditório pleiteado pela contribuinte. Assim é a jurisprudência no CARF: DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. (CARF. Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção. PAF nº 18490.720058/2015-59. Acórdão nº 3302-008.682. Pub. 28/08/2020) Depois, em que pese a possibilidade de existência de equívocos de análise da legislação e do conjunto probatório eventualmente cometidos pela Fiscalização, erros dessa natureza não inviabilizam o exercício dos direitos à ampla defesa e ao contraditório da Fl. 2211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.932 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720418/2012-97 10 contribuinte, razão pela qual não são motivos suficientes para a anulação do despacho decisório, sendo essa a jurisprudência prevalente no CARF: DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. (CARF. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção. PAF nº 10840.900756/2013-45. Acórdão nº 1402-004.640. Pub.: 20/08/2020) CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do ato administrativo -auto de infração e/ou despacho decisório, impedindo o sujeito passivo de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. (CARF. Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção. PAF nº 10120.000597/2006-83. Acórdão nº 3001-000.650. Pub.: 10/01/2019) Aliás, é relevante aqui pontuar que tais questões evocadas pela Recorrente, se e quando pertinentes, dizem respeito ao próprio mérito do direito creditório, pontos esses que serão apreciados neste voto sob essa específica perspectiva. Relativamente à decisão recorrida, alega a Recorrente que a DRJ desconsiderou circunstâncias que demandavam o aprofundamento probatório e que, por não se ter convertido o julgamento em diligência, haveria nulidade por cerceamento aos direitos à ampla defesa e ao contraditório. Quanto a esse ponto, é relevante pontuar que a designação de diligência/perícia é dependente do juízo do Julgador acerca de necessidade do procedimento, indeferindo o pedido sempre que considerar que o ato é prescindível ou impraticável, conforme previsto no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972. Ademais, ao se analisar a decisão da DRJ, o que se verifica é que o colegiado fez a apreciação dos pontos controvertidos e fundamentou as suas conclusões de forma coerente, dando integral cumprimento ao princípio do livre convencimento motivado do julgador, previsto no art. 371 do CPC. E em razão disso, a Recorrente conseguiu apresentar todos os seus pontos de inconformismo, o que evidencia que não se está diante de caso de nulidade de decisão. Fl. 2212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.932 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720418/2012-97 11 E ainda que assim não fosse, tem-se que o pedido da Recorrente pela diligência já foi atendido por esta E. Turma Julgadora, que determinou a realização desse ato de aprofundamento probatório em duas oportunidades. Desta feita, pelos argumentos aqui apresentados, voto pela rejeição da preliminar arguida. II – Mérito II.1. Do conceito de insumo Quanto à questão do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de não cumulatividade das contribuições ao PIS/Pasep e COFINS, antes mesmo da posição vinculante trazida pelo STJ no REsp nº 1.221.170, havia já o entendimento neste E. CARF de que o critério utilizado não poderia ser aquele adotado pela legislação do IPI – onde só de admite o creditamento sobre matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente na produção –, pois extremamente restritivo e inadequado às previsões legais específicas dessas contribuições, tampouco se poderia utilizar os critérios de dedutibilidade previstos na legislação do IRPJ, uma vez que o texto legal das contribuições não prevê abertura e liberdade semelhante àquela disposta no artigo 47 da Lei nº 4.506/1964 (ex. Acórdão nº 3202- 001.022, julgado pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção na sessão de 27/11/2013). Em sede de recurso repetitivo (Temas nº 779 e 780), o STJ julgou o REsp nº 1.221.170 na sessão de 22/02/2018, buscando cravar o ponto entre os extremos da restritividade imposta na legislação do IPI – tese essa até então adotada pela RFB por meio das INs RFB nº 247/2002 e 404/2004 – e, do outro lado, e a maior permissividade prevista nas normas atinentes ao IRPJ. E sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes, foram fixadas as teses de que (a) as INs da RFB eram ilegais, e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Para o Tribunal Superior, a essencialidade se refere ao item do qual o produto ou serviço dependa de forma fundamental, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade ou suficiência. Já o critério de relevância diz respeito à necessidade de integração do item ao processo produtivo como um todo, e não exatamente na produção ou na execução do serviço, seja por peculiaridades na cadeia produtiva ou em razão de imposição legal. Quanto a esse critério, destaca-se no voto que o seu alcance é mais abrangente que o da pertinência, esse sim, demandante de uma ligação direta do insumo à produção ou à execução de serviços: Fl. 2213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.932 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720418/2012-97 12 (...) Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Consoante se verifica no voto do Ministro Cambell Marques, por se ter optado pela adoção de critérios subjetivos, haveria a necessidade de análise casuística de cada rubrica, adotando-se, para isso, o chamado “teste de subtração” onde, por meio de um exercício mental, subtrai-se do cenário o custo/despesa “candidato” ao desconto de créditos de PIS/COFINS. Desta forma, caso a subtração do item obste a atividade da empresa ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes, tem-se que o custo/despesa deve ser tido como insumo. Por outro lado, sendo negativa a resposta, obsta-se o direito ao creditamento. É o que se verifica no trecho abaixo: (...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte No âmbito da Administração Tributária, houve a publicação da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 e, pela Receita Federal, o Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, vinculando a Administração Tributária à comentada decisão do STJ. Fl. 2214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.932 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720418/2012-97 13 Especificamente em relação às despesas decorrentes de imposição legal, a Nota da PGFN esclarece que se trata de “itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos”: 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. E procedidas a considerações sobre o entendimento deste Julgador sobre o alcance do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS, vamos à análise casuística das rubricas que foram objeto de questionamento. II.1.1. – Bens para revenda. Dos créditos apurados sobre os gastos com fretes contratados com a MRS Logística Na linha do DACON relativa aos “Bens para Revenda”, a Fiscalização identificou que cerca de 77% das operações se referiam à contratação de fretes (CFOP 1352), e buscou averiguar o motivo junto à contribuinte. Em resposta, a contribuinte esclareceu que se tratava de um erro de preenchimento do DACON, e que tais operações se referiam ao transporte de minérios, da mina até o porto em que esses produtos eram exportados. Por considerar que não havia prova suficiente de que os fretes estavam diretamente atrelados à operação de venda/exportação, houve a glosa dos créditos. É o que constou do Parecer que acompanhou o despacho decisório: Nesse sentido, em que pese as Notas Fiscais da MRS indicarem o “Transporte de Mercadoria destinada ao exterior”, cabe verificar se o translado ocorreu já inserido em uma venda realizada ou apenas dentro de uma operação logística da empresa. Fl. 2215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.932 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720418/2012-97 14 Dentro deste contexto, e principalmente para oferecer a empresa oportunidade para corrigir os equívocos cometidos no preenchimento do DACON, a contribuinte foi intimada, em 23/08/2012, a apresentar planilhas anuais especificando os serviços que deveriam estar classificados como Despesas de Frete na operação de venda, nas quais contasse pelo menos: a)Número da Nota Fiscal de Vendas onde conste o valor da Despesa de Frete; b) Número do respectivo Conhecimento de Transporte; c) data de emissão da Nota Fiscal de Vendas e do Conhecimento de Transporte; d) data da efetiva entrada (ref. à despesa de frete); e) valor da Despesa de Frete; f) CNPJ do tomador e do prestador dos serviços. A empresa somente respondeu sobre o assunto, em 14/11/2012, após três solicitações de prorrogação de prazo, acostando ao processo os documentos de fls. 356/382. Reproduz-se a seguir parte dos esclarecimentos apresentados: (...) Considerando o erro de preenchimento do DACON, a demora no atendimento à Administração Tributária e a parca documentação trazida à baila, pode-se inferir que a contribuinte não se preocupou em lastrear os referidos valores informados como créditos nas aquisições de bens para revenda. Com efeito, a apresentação de um único conjunto de notas fiscais referentes a apenas uma operação de venda, desamparada de qualquer contrato ou pedido, depois de quase três meses da data de ciência de intimação específica para a comprovação do crédito em análise, não é compatível, nem com a ordem de grandeza dos valores envolvidos, nem com o avançado nível de governança corporativa com a qual sabidamente a VALE S/A é administrada. Sem dúvida, o montante dos créditos envolvidos, que abrange importâncias relativas não só a 2008, mas também outras referentes aos anos-calendário de 2009 e 2010, merece conjunto probatório mais robusto que o ofertado pela interessada no ressarcimento. Desta forma, cabe glosar os valores referentes aos serviços de transporte prestados pela MRS Logística por falta de comprovação dos créditos informados no DACON. Em sede recursal, a Recorrente especificou que os gastos com frete que foram objeto de glosa se referiam à contratação de serviços de transporte ferroviário da empresa “MRS Logística”. De acordo com a Recorrente, os fretes eram contratados para o transporte de minérios – classificados pela empresa como “produtos acabados” em planilha juntada em diligência - das áreas de extração até os portos, onde esses eram descarregados para a formação de lote de exportação, dentro de recintos alfandegados, sendo, posteriormente, embarcados para transporte marítimo ao estabelecimento de sua subsidiária estrangeira. Fl. 2216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.932 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720418/2012-97 15 Para a defesa dos créditos, a Recorrente sustenta que o frete de produto acabado deve ser considerado como insumo (art. 3º, inc. II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) ou, subsidiariamente, como custo vinculado à operação de venda (art. 3º, inc. IX, e art. 15, da Lei nº 10.833/2003). Relativamente à primeira linha de defesa, de possibilidade de apuração de créditos no frete de produtos acabados entre estabelecimentos de mesma titularidade, faz-se mandatória a aplicação da Súmula CARF nº 217, que é contrária à pretensão da contribuinte: Súmula CARF nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Relativamente à segunda linha defesa, a Recorrente juntou contrato de exportação vigente para o período fiscalizado, firmado entre a ela e sua subsidiária estrangeira, documento esse que foi analisado pela DRJ e considerado insuficiente para assegurar o direito creditório. A posição da DRJ é acompanhada por este Julgador, pois, conforme detalhado desde a fase de fiscalização, a defesa dos gastos com frete como custo da operação de venda deveria ser suportada por notas fiscais de venda e conhecimentos de transporte que confirmassem as alegações feitas nas peças recursais, sendo insuficiente a simples apresentação do contrato de exportação firmado com a sua subsidiária estrangeira. Neste ponto, é relevante destacar que aquele que alega possuir direito creditório tem o dever de comprová-lo, conforme previsto no art. 373, inc. I, do CPC. Nesse sentido, é a jurisprudência do CARF: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e a qualidade do seu direito creditório, não cabendo transferir esse mister à atividade fiscalizatória. O princípio da verdade material implica a flexibilização do procedimento probante, mas não serve para suprimir o descuido do contribuinte em provar seu direito, em especial quando intimado na fase fiscalizatória para cumprir com este ônus. (CARF. PAF nº 10880.000529/2002-99. Acórdão nº 3002-004.019. Pub.: 05/01/2026) RESSARCIMENTO DE PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Fl. 2217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.932 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720418/2012-97 16 Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. (CARF. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção PAF nº 12585.720502/2011-77. Acórdão nº 3401-013.059. Pub.: 08/07/2024) Desta feita, por insuficiência probatória, mantenho a decisão da DRJ sobre os gastos com frete da empresa “MRS Logística”. II.1.2. – Das planilhas e laudos juntados em diligência Relativamente aos bens e serviços utilizados como insumos, o parecer vinculado ao despacho decisório adotou os critérios das Instruções Normativas declaradas ilegais pela STJ, ensejando, por esse motivo, a dilação probatória promovida por esta Turma Julgadora. Na primeira diligência, a Fiscalização demandou à Recorrente a juntada dos seguintes documentos: (a) “1. Descrever os processos produtivos e de prestação de serviços da empresa, empregados no ano de 2008, por produto produzido e serviço prestado, atribuindo um código exclusivo a cada uma de suas etapas”; (b) “2. Apresentar planilha contendo as descrições detalhadas das respectivas etapas de produção/prestação de serviço por seu código/nome e, se for o caso, o respectivo item do laudo técnico apresentado ao longo da discussão administrativa.”; (c) “Apresentar planilhas referentes ao 3º trimestre de 2008 que complemente as informações contidas nos arquivos fornecidos originalmente para justificar os créditos informados nas seguintes linhas do Dacon: (d) Repetindo os dados constantes nas planilhas originais, a contribuinte deve complementar as informações já fornecidas, de forma que seja possível identificar a interferência de cada bem e serviço no processo produtivo, detalhando o modo de Fl. 2218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.932 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720418/2012-97 17 consumo/aplicação dos itens discriminados nos referidos arquivos, utilizando ao menos os campos detalhados a seguir: i) Unidade de Controle; ii) Conta Contábil; iii) Centro de Custo; iv) Código NCM de 8 (oito) posições dos itens; v) Código e nome da etapa do processo produtivo/prestação de serviço em que cada item foi consumido ou aplicado (campos distintos); vi) Item do Laudo Técnico vinculado; vii) Quando o insumo foi aplicado na produção de bens, descrição e código NCM do bem produzido, (campos distintos); viii) Quando o insumo for aplicado na prestação de serviços, descrição do serviço prestado; ix) Quando o insumo foi consumido ou aplicado no imobilizado (insumos não imobilizados), descrição do respectivo ativo imobilizado e, caso existam, o seu código interno e o correspondente código NCM de 8 (oito) posições (campos distintos); Após o recebimento dos documentos e respectiva análise, o Auditor elaborou relatório de informação fiscal inconclusivo, pois entendeu que a contribuinte não cumpriu com a sua solicitação na integralidade, uma vez que restringiu a análise apenas aos gastos que teriam sido objeto de glosa. Em seu entendimento, para que as planilhas juntadas pela Recorrente pudessem ser aceitas, a totalidade dos gastos que ensejaram o pedido de crédito deveria passar por revisão. É o que consta do seguinte trecho do relatório de informação fiscal: A comparação dos quadros mostra as diferenças entre os valores. Sobre o assunto, cabe salientar que, apesar de em seu recurso ao CARF, a contribuinte ter invocado várias vezes o princípio da verdade material para afastar a preclusão do direito de apresentação de provas documentais, ao ser intimada para apresentar as informações que referendariam o direito pleiteado, a empresa informou em suas respostas que restringiu os dados solicitados aos créditos glosados. O procedimento da reclamante demonstra que a empresa foi seletiva na apresentação de seus dados, o que além de ser contra a busca da verdade material, inviabiliza o aprofundamento desta diligência pela Fiscalização e a plena verificação pelo emérito Conselho de qual é o papel de cada insumo informado no Dacon no processo produtivo do sujeito passivo. Fl. 2219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.932 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720418/2012-97 18 Nesse sentido, importante notar que, em função da metodologia adotada pela auditoria responsável pela apreciação dos pedidos de ressarcimento, a qual se baseou nas respostas apresentadas pela empresa e demais informações repassadas pela Vale, como o Manual de Tomada de Créditos (fls. 225/242), o novo conjunto probatório pode até revelar que alguns créditos glosados não encontram guarita no entendimento aceito no STJ. Como já explicado, a auditoria original analisou o pedido de ressarcimento à luz da IN SRF n.º 404, de 2004, considerando a sistemática de apuração de créditos usada no ano de 2008 pela mineradora. Aqui, há que se ressaltar que a metodologia utilizada pela contribuinte à época era outra e possuía em suas particularidades tantos pontos benéficos à empresa, como outros prejudiciais. Assim, se a Contribuinte pede a reapuração de seus créditos e o Conselho solicita a verificação dos vínculos dos créditos solicitados com os fluxos produtivos da empresa, não pode a interessada aproveitar o que lhe era vantajoso no método original e reclamar outra apuração somente para o que não era favorável. Sem dúvidas, os novos critérios devem nortear toda a nova apuração de créditos. A meu ver, essa conclusão não se sustenta, isto porque, primeiro, se determinados gastos passaram sob o crivo mais severo nas Instruções Normativas declaradas ilegais pelo STJ, então, logicamente, passariam pelos critérios mais flexíveis de relevância e essencialidade para a caracterização como insumo; segundo, mesmo que a primeira premissa não se confirmasse, não pode o julgador adotar critérios jurídicos mais severos que aqueles já utilizados pela fiscalização, conforme prevê o art. 146, CTN; e em terceiro lugar, pode-se dizer que a limitação feita pela contribuinte contribui para a celeridade processual, à medida em que não sujeita à nova avaliação itens que, de antemão, já não eram objeto de qualquer controvérsia com o Fisco. Desta forma, para se chegar a qualquer conclusão sobre a natureza jurídica desses gastos, faz-se necessário analisar o Relatório de Fluxo Operacional trazido pela Recorrente, conjuntamente com o laudo técnico e a planilha em que demonstra a vinculação existente entre cada item e etapa de seu processo produtivo. II.1.2.1. – Relatório de Fluxo Operacional No relatório de fluxo operacional juntado pela Recorrente, a sua atividade é descrita em 06 processos distintos, nomeadas e pormenorizadas em etapas sequenciais da seguinte forma: (a) Fluxo A – Minério de Ferro: Fl. 2220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.932 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720418/2012-97 19 Ao se analisar o processo descrito no Fluxo A, identifica-se que todas as etapas (de 01 a 09) estão relacionadas à atividade de extração e processamento primário do minério de ferro. Ademais, é relevante destacar que a totalidade do Fluxo A descreve uma etapa anterior à fase de pelotização do minério de ferro (Fluxo B), o que permite concluir que o produto final, bem como os custos nele atrelados são, necessariamente, insumos da próxima etapa produtiva. Desta feita, a totalidade dos itens classificados na “Base_de_Créditos_Glosados- 2012-51_3T2008_fiscal”, nas abas “Bens utilizados como insumos” e “Serviços utilizados como insumos”, classificados no Fluxo A (etapas 01 a 09), e que tiveram a sua essencialidade ou relevância justificada, devem compor a base de créditos requerida pela Recorrente. Esse entendimento aplica-se, inclusive, aos combustíveis e lubrificantes, bem como aos equipamentos e peças (desde não sujeitos à ativação) vinculados a esse centro de custo. (b) Fluxo B – Pelota: Fl. 2221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.932 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720418/2012-97 20 Trata-se de uma fase industrial da Recorrente, onde o minério de ferro passa pelas etapas 10 a 21, resultando no produto “pelota de minério de ferro”. Todas as etapas constantes do Fluxo B são essenciais à obtenção do produto final e, por isso, os gastos nela incorridos devem ser tidos como insumos. Desta feita, a totalidade dos itens classificados na “Base_de_Créditos_Glosados- 2012-51_3T2008_fiscal”, aba “Bens utilizados como insumos” e “Serviços utilizados como insumos”, classificados no Fluxo B (etapas 10 a 21), e que tiveram a sua essencialidade ou relevância justificada, devem compor a base de créditos requerida pela Recorrente. Esse entendimento aplica-se, inclusive, aos combustíveis e lubrificantes, bem como aos equipamentos e peças (desde não sujeitos à ativação) vinculados a esse centro de custo. (c) Fluxo C – Cobre: Fl. 2222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.932 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720418/2012-97 21 Ao se analisar o processo descrito no Fluxo C, identifica-se que todas as etapas (de 22 a 32) estão relacionadas à atividade de extração de minério de cobre, dentro de sua área de processamento primário. Em certa medida, é semelhante à atividade extrativa do minério de ferro. Desta feita, a totalidade dos itens classificados na “Base_de_Créditos_Glosados- 2012-51_3T2008_fiscal”, aba “Bens utilizados como insumos” e “Serviços utilizados como insumos”, classificados no Fluxo C (etapas 22 a 32), e que tiveram a sua essencialidade ou relevância justificada, devem compor a base de créditos requerida pela Recorrente. Esse entendimento aplica-se, inclusive, aos combustíveis e lubrificantes, bem como aos equipamentos e peças (desde não sujeitos à ativação) vinculados a esse centro de custo. (d) Fluxo D – Porto Relativamente à atividade portuária (Fluxo D – etapas 33 a 35), a informação existente é de que a maior parte dos gastos incorridos estão relacionados à exportação da produção mineral da Recorrente e, em menor medida, à atividade de prestação de serviços portuários a terceiros. Relativamente às despesas portuárias vinculadas à exportação de produtos acabados, há vedação estabelecida pela Súmula CARF nº 232, transcrita a seguir: SÚMULA CARF Nº 232 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Fl. 2223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.932 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720418/2012-97 22 Já no que diz respeito aos custos da prestação de serviços portuários, essa mesma lógica não se aplica, isto porque os gastos incorridos nessa atividade não se dão em fase pós- produtiva, mas durante e concomitantemente à própria prestação de serviços. Desta feita, os gastos com bens e serviços vinculados à atividade de prestação de serviços portuários exportados, obedecido o critério de rateio proporcional de 1,66% (critério de rateio = Conta 4312 Serviços Portuários / (Conta 4111 Receita de Produtos no Mercado Externo + Conta 4312 Serviços Portuários). (e) Fluxo E – Ferrovia Relativamente aos gastos relacionados às ferrovias (Fluxo E – etapas 37 e 38), o laudo técnico fornecido pela Unicamp, intitulado “Integração Logística do Processo Produtivo de Extração de Minério de Ferro”, informa que esses estão vinculados à movimentação de produtos entre os processos produtivos (produtos intermediários, portanto) e, também, à fase de comercialização do produto acabado: 5.3.3 Terminais Ferroviários A empresa objeto de estudos opera com terminais ferroviárias para movimentação dos produtos entre os processos produtivos, principalmente nas etapas finais de transformação e comercialização, destacando o embarque de minérios de ferro diretamente das usinas de beneficiamento ou de produção de pelotas. Como exemplo dessa integração, será destacado os terminais do Estado de Minas Gerais, especificamente o TFA – Terminal Ferroviário de Andaime, que está integrado ao processo produtivo do Corredor Sul da empresa objeto de estudo e é responsável pelo movimento interno de transporte dos produtos vendidos para atendimentos dos pedidos realizados pelos clientes, como ilustrado na figura 31a . Relativamente à movimentação de produto acabado, aplica-se aqui a mesma lógica utilizada no tópico referente à contratação de fretes junto à “MRS Logística” para rejeitar o direito Fl. 2224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.932 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720418/2012-97 23 ao creditamento sobre bens e serviços vinculados às etapas 37 e 38 – isto é, por se tratar de fase pós produtiva –, valendo-se pontuar que este Julgador, em outra oportunidade de julgamento de recurso do mesmo contribuinte, adotou posição contrária a essa, pois, naquele caso, não havia confissão quanto à matéria de fato (transporte de produto acabado entre estabelecimentos de mesma titularidade). Já no que diz respeito à movimentação de insumos e produtos intermediários, a conclusão é, em princípio, favorável à pretensão da Recorrente, isto porque há completa adequação ao critério de essencialidade dentro do processo produtivo da empresa, isto é, caso o dispêndio seja eliminado, o fluxo produtivo para e, por conseguinte, inviabiliza a atividade econômica da empresa. Contudo, ao se analisar a planilha “Base_de_Créditos_Glosados-2012- 51_3T2008_fiscal”, não é possível identificar os casos em que as etapas 37 e 38 estão exclusivamente vinculadas a essa atividade, o que leva a concluir, por insuficiência probatória, que a glosa deve ser mantida, relativamente aos gastos vinculados às receitas de venda. (f) Fluxo F - Ferroníquel Ao se analisar o processo descrito no Fluxo F, identifica-se que todas as etapas (de 40 a 48) estão relacionadas à atividade de extração de minério de ferroníquel, dentro de sua área de processamento primário. Em certa medida, é semelhante à atividade extrativa do minério de ferro e de cobre. Desta feita, a totalidade dos itens classificados na “Base_de_Créditos_Glosados- 2012-51_3T2008_fiscal”, aba “Bens utilizados como insumos” e “Serviços utilizados como insumos”, classificados no Fluxo F (40 a 48), e que tiveram a sua essencialidade ou relevância justificada, devem compor a base de créditos requerida pela Recorrente. Esse entendimento aplica-se, inclusive, aos combustíveis e lubrificantes, bem como aos equipamentos e peças (desde não sujeitos à ativação) vinculados a esse centro de custo. Fl. 2225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.932 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720418/2012-97 24 II.2. – Dos itens do ativo imobilizado Relativamente aos bens do ativo imobilizado, a Recorrente se limitou a apresentar defesa aos gastos incorridos com as ferrovias particulares, razão pela qual se tem operada a preclusão consumativa quanto aos demais itens. Abaixo, trecho da fundamentação do recurso voluntário: 172. Recai sobre a Recorrente ainda a manutenção da glosa de créditos sobre os bens do ativo imobilizado. 173. Fato é que a Recorrente promoveu a aquisição de diversos materiais que compõem as linhas férreas, a exemplo de trilhos, contra-trilhos, dormentes, outros materiais de fixação, locomotivas e vagões. 174. É dizer, referidos materiais fazem parte do que se denomina superestrutura da linha férrea, na qual os trilhos, perfis e dormentes e demais materiais de fixação são superpostos e fixados de forma a permitir que os equipamentos rodantes - locomotivas e vagões - trafeguem sem que seja rompida a linha férrea. 175. Portanto, tendo em vista que tais bens fazem parte da superestrutura da linha férrea, força é convir que tais aquisições têm relação direta com o objetivo social da Recorrente, qual seja, explorar o tráfego de ferrovias (cf. Estatuto Social anexo à Manifestação de Inconformidade, doc. 02), na medida em que não se pode conceber a prestação de serviços de transporte ferroviário sem a superposição de dormentes, trilhos, perfis e outros materiais, de forma a compor a referida linha férrea. Relativamente aos itens vinculados às ferrovias, tem-se que apenas as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (a) para locação a terceiros, ou (b) para a utilização na produção de bens destinados à venda ou (c) na prestação de serviços, podem gerar créditos de PIS/COFINS pela via da depreciação, conforme previsto no art. 3º, inc. VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Fl. 2226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.932 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720418/2012-97 25 (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Conforme já tratado em tópico anterior, a Recorrente teria, em tese, direito à apropriação de créditos vinculados aos gastos incorridos durante a fase produtiva. Contudo, por ausência de documentos que façam a segregação segura do que está vinculado ao transporte de insumos e produtos intermediários (creditável), do que se vincula ao transporte de produtos acabados (não creditável), não é possível reverter a glosa procedida pela fiscalização. Já no que diz respeito aos gastos vinculados à prestação de serviços ferroviários nacionais, embora exista direito ao creditamento dos encargos de depreciação de forma proporcional, este não diz respeito ao presente processo, que se trata de pedido de ressarcimento de créditos vinculados às receitas de exportação. Portanto, mantenho a glosa procedida pela fiscalização. III – Conclusão Diante do exposto, voto para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre bens e serviços utilizados nos fluxos A, B, C e F e sobre as despesas portuárias vinculadas à prestação de serviços portuários, conforme rateio definido no voto, em relação ao fluxo D. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Rachel Freixo Chaves 1. Pede-se vênia para divergir do voto condutor, na extensão em que manteve a glosa relativa aos creditamentos sobre fretes contratados com a MRS Logística, sobre bens e serviços utilizados no Fluxo E e sobre despesas de depreciação dos bens do ativo imobilizado. A divergência, portanto, abrange integralmente esses três capítulos específicos do mérito, tal como consignado no resultado proclamado pelo colegiado. Fl. 2227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.932 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720418/2012-97 26 2. Incialmente, importante assentar que não se mostra juridicamente adequado examinar a operação de transporte ferroviário de forma fragmentada, como se cada deslocamento pudesse ser artificialmente destacado da realidade operacional una, contínua e complexa em que se insere a atividade da recorrente. 3. No caso concreto, o modal ferroviário não constitui elemento externo, eventual ou meramente acessório, mas infraestrutura vital à articulação física do processo econômico, integrando a circulação de insumos, produtos intermediários e mercadorias ao longo de uma cadeia logística indivisível. 4. A análise do creditamento, portanto, não pode ser conduzida em abstração, nem à margem da realidade material da operação, sob pena de se desconsiderar que, em setores de elevada escala e capilaridade territorial, como o de mineração e exportação, a ferrovia representa verdadeiro eixo estruturante da produção e do escoamento, além de desempenhar função estratégica para o fluxo logístico nacional. 5. Nessa perspectiva, a valoração jurídica dos dispêndios deve observar a inserção concreta do modal ferroviário na dinâmica operacional da contribuinte, e não uma visão atomizada e descolada da efetiva complexidade do sistema logístico por ela utilizado. 6. A razão central da divergência reside em três premissas. 7. A primeira é a de que o exame do direito ao crédito, no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não pode ser resolvido por classificação meramente formal, nem por presunções extraídas isoladamente do preenchimento do DACON, do CFOP ou da nomenclatura contábil do dispêndio. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.221.170/PR, firmado sob o rito dos repetitivos, assentou que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, vale dizer, segundo a imprescindibilidade ou a importância do bem ou do serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 9. A segunda é a de que, uma vez demonstrada a integração material do gasto ao processo de produção, à prestação de serviços ou à operação econômica que gera a receita exportadora, a glosa integral somente se justifica diante de efetiva ausência de prova minimamente idônea, e não quando os autos revelam, ainda que por prova técnica e por elementos de vinculação indireta, a inserção funcional do dispêndio na cadeia operacional da empresa. 10. A terceira é a de que, em situações de uso misto ou de afetação concomitante a atividades creditáveis e não creditáveis, a resposta juridicamente adequada tende a ser a segregação ou o rateio, e não a supressão total do crédito, sobretudo quando a própria moldura decisória reconhece, em tese, a aptidão creditável de parcela relevante dos dispêndios. Fl. 2228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.932 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720418/2012-97 27 11. No que se refere aos fretes contratados com a MRS, os autos indicam que se trata de transporte de minério destinado à exportação, no trajeto entre a mina e o porto, conforme registrado na documentação fiscal examinada no processo. Não se trata, portanto, de hipótese que autorize, de forma automática, a aplicação da Súmula CARF nº 217, voltada a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. A realidade fática descrita nos autos revela despesa diretamente vinculada ao escoamento da produção exportada, em etapa necessária à realização da receita, circunstância que atende ao critério da relevância fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. 12. Também não considero suficiente, para afastar o direito creditório, a circunstância de ter havido erro de classificação no DACON. A obrigação acessória não prevalece sobre a materialidade efetiva da operação quando o conjunto documental permite identificar a natureza do dispêndio. Havendo comprovação de que o serviço se refere ao transporte ferroviário de minério destinado ao exterior, a glosa não deve subsistir. 13. Quanto ao Fluxo E, o próprio voto condutor reconhece que os gastos ferroviários ali discutidos se vinculam tanto à movimentação de produtos entre processos produtivos, isto é, insumos e produtos intermediários, quanto à movimentação de produto acabado. Reconhece, ainda, que, na parcela referente à circulação interna entre etapas produtivas, o dispêndio se ajusta ao critério da essencialidade. A manutenção da glosa decorreu, apenas, do entendimento de que não teria sido demonstrada segregação bastante entre as parcelas creditáveis e não creditáveis. 14. Nesse ponto, a divergência é objetiva. Uma vez admitido, pelo próprio voto, que parcela dos bens e serviços do Fluxo E está integrada ao processo produtivo, não se mostra correta a glosa integral. A consequência jurídica da destinação mista não é a rejeição total do crédito, mas o reconhecimento da parcela vinculada à atividade creditável, inclusive mediante rateio quando tecnicamente possível. O laudo técnico e os fluxos operacionais constantes dos autos evidenciam que a estrutura ferroviária não atua apenas na etapa final de comercialização, mas também na movimentação interna de insumos e produtos intermediários. Isso basta para afastar a glosa total. 15. No tocante às despesas de depreciação do ativo imobilizado, a própria legislação admite o desconto de créditos sobre encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, quando utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O voto condutor também parte dessa premissa normativa. A controvérsia está na prova de vinculação dos bens à atividade produtiva. 16. A meu ver, a glosa também não deve prevalecer nesse ponto. Os autos revelam que parcela relevante dos ativos controvertidos se insere no ambiente operacional da atividade minerária e do beneficiamento, não se confundindo com bens meramente administrativos. Eventuais dúvidas quanto a itens específicos poderiam justificar depuração Fl. 2229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.932 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720418/2012-97 28 pontual, mas não a manutenção integral da glosa sobre despesas de depreciação de bens produtivos. 17. A legislação autoriza o crédito, e a prova constante do processo é suficiente para reconhecer a vinculação dos ativos à atividade econômica desenvolvida pela recorrente. 18. Por essas razões, divirjo do voto condutor para dar provimento ao recurso voluntário também quanto aos créditos relativos aos fretes contratados com a MRS Logística, aos bens e serviços utilizados no Fluxo E e às despesas de depreciação dos bens do ativo imobilizado. 19. É como voto. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves Fl. 2230DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

score : 1.0
11329234 #
Numero do processo: 13312.720522/2013-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 LAPSO MANIFESTO. ERRO NA CONTAGEM DECADENCIAL. EFEITOS INFRINGENTES. Devem ser acolhidos com efeitos infringentes os embargos de declaração opostos para sanar vício de lapso manifesto na contagem de prazo decadencial.
Numero da decisão: 1202-002.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar o vício de obscuridade e afastar a decadência indevidamente reconhecida pelo acórdão embargado de débitos de IRPJ e CSLL relativos aos dois últimos trimestres de 2008 e débitos de PIS e Cofins relativos ao mês de dezembro de 2008. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 16 09:00:02 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 LAPSO MANIFESTO. ERRO NA CONTAGEM DECADENCIAL. EFEITOS INFRINGENTES. Devem ser acolhidos com efeitos infringentes os embargos de declaração opostos para sanar vício de lapso manifesto na contagem de prazo decadencial.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13312.720522/2013-82

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7367476

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1202-002.357

nome_arquivo_s : Decisao_13312720522201382.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ANDRE LUIS ULRICH PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 13312720522201382_7367476.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar o vício de obscuridade e afastar a decadência indevidamente reconhecida pelo acórdão embargado de débitos de IRPJ e CSLL relativos aos dois últimos trimestres de 2008 e débitos de PIS e Cofins relativos ao mês de dezembro de 2008. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026

id : 11329234

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 16 09:41:42 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865337573459623936

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-05T22:17:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-05T22:17:21Z; Last-Modified: 2026-05-05T22:17:21Z; dcterms:modified: 2026-05-05T22:17:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-05T22:17:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-05T22:17:21Z; meta:save-date: 2026-05-05T22:17:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-05T22:17:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-05T22:17:21Z; created: 2026-05-05T22:17:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-05-05T22:17:21Z; pdf:charsPerPage: 1182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-05T22:17:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13312.720522/2013-82 ACÓRDÃO 1202-002.357 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de fevereiro de 2026 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO V W COMERCIAL DE MOVEIS E ELETRODOMESTICO LTDA Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 LAPSO MANIFESTO. ERRO NA CONTAGEM DECADENCIAL. EFEITOS INFRINGENTES. Devem ser acolhidos com efeitos infringentes os embargos de declaração opostos para sanar vício de lapso manifesto na contagem de prazo decadencial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar o vício de obscuridade e afastar a decadência indevidamente reconhecida pelo acórdão embargado de débitos de IRPJ e CSLL relativos aos dois últimos trimestres de 2008 e débitos de PIS e Cofins relativos ao mês de dezembro de 2008. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Fl. 917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.357 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.720522/2013-82 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1202-001.382 (fls. 893 a 904), proferido em 14 de agosto de 2024 pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. Por meio da decisão embargada, este Colegiado deu provimento parcial a Recurso Voluntário apresentado neste processo, conforme ementa e parte dispositiva que seguem abaixo reproduzidas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 ARBITRAMENTO DE LUCRO. Sujeita-se ao arbitramento de lucros o contribuinte que, validamente intimado, não apresentar à fiscalização os livros e documentos que compõem sua escrituração contábil. DECADÊNCIA. A notificação de que trata o art. 173, parágrafo único do Código Tributário Nacional, não tem o condão de alterar o termo inicial do prazo decadencial, caso este já tenha se iniciado. Dessa forma, deve-se verificar a ocorrência ou não de pagamento antecipado, aplicando-se a norma do art. 173, I, do CTN, no caso da sua não comprovação. NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. Não há que se falar em nulidade de procedimento fiscal realizado fora do estabelecimento do contribuinte, permanecendo nessa hipótese os deveres instrumentais atribuídos ao contribuinte no que diz respeito ao atendimento da fiscalização e apresentação de documentos, esclarecimentos e informações. MULTA QUALIFICADA Não havendo a comprovação das hipóteses previstas nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, deve ser afastada a multa qualificada. MULTA AGRAVADA A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o Fl. 918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.357 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.720522/2013-82 3 arbitramento dos lucros. (Súmula CARF nº 96)Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a decadência: I) relativamente ao IRPJ e à CSLL; i) para todo o ano-calendário de 2006; ii) os três primeiros trimestres de 2007; e: iii) todo o ano-calendário de 2008. II) relativamente ao PIS e à Cofins: I) para todo o ano-calendário de 2006; ii) até o mês de novembro/2007; e: iii) para o mês de dezembro de 2008. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar o agravamento e a qualificação da multa e reduzi-la ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). A Fazenda Nacional opôs os Embargos de Declaração, alegando que: A Turma deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência parcial do crédito tributário. Confira-se, por oportuno, a redação do dispositivo do acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a decadência: I) relativamente ao IRPJ e à CSLL; i) para todo o ano-calendário de 2006; ii) os três primeiros trimestres de 2007; e: iii) todo o ano-calendário de 2008. II) relativamente ao PIS e à Cofins: I) para todo o ano-calendário de 2006; ii) até o mês de novembro/2007; e: iii) para o mês de dezembro de 2008. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar o agravamento e a qualificação da multa e reduzí-la ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). O voto condutor do acórdão assim se manifestou no que toca à decadência: Conforme se destacou linhas acima, a Recorrente tomou ciência dos autos de infração em 08/07/2013. Dessa forma, independentemente da regra aplicável, seja aquela prevista nº art. 150, § 4º, seja aquela prevista no art. 173, I, foram alcançados pela decadência os seguintes débitos: (i) de IRPJ, CSLL relativos a todo ano de 2006 e aos três primeiros trimestres do ano de 2007; e (ii) de PIS e Cofins relativos a todo ano de 2006 e ao ano de 2007 até o mês de novembro. Relativamente aos demais meses, nota-se que restam confirmados os pagamentos antecipados efetuados a título de IRPJ e CSLL no anocalendário de 2008, sendo aplicável a regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN e, relativamente às contribuições ao PIS e Cofins, reconhecer a decadência dos débitos objeto do mês de dezembro de 2008. Dessa forma, esses débitos também estão extintos pela decadência. Ocorre que, s.m.j., houve erro na contagem da decadência. Fl. 919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.357 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.720522/2013-82 4 Isso porque, considerando que o contribuinte foi cientificado do lançamento em 08/07/2013, tem-se que a aplicação indistinta da regra inserta no art. 150, § 4º do CTN, conduz ao reconhecimento do crédito tributário até, no máximo, a competência 06/2008. Destaque-se que, mesmo utilizando-se a regra de contagem decadencial mais favorável ao sujeito passivo, a saber, a regra disposta no art. 150, § 4º do CTN, não seriam atingidos pela decadência os fatos geradores ocorridos a partir de 07/2008. Nesse contexto é que se revela obscura a decisão do Colegiado, que declarou a decadência “de todo o ano-calendário de 2008” em relação ao IRPJ e à CSLL e do “mês de dezembro de 2008” em relação ao PIS e à COFINS. Assim sendo, faz-se mister que a Turma se manifeste para esclarecer a forma de contagem da decadência adotada. E, caso conclua ter ocorrido erro nº cômputo do prazo decadencial, confira efeitos infringentes aos embargos para restabelecer as competências de 2008 não atingidas pela decadência. Por fim, cumpre registrar que, no entender desta Procuradoria, para as competências para as quais não houve pagamento, deve-se aplicar a regra do art. 173, I, do CTN. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos meses de maio e junho de 2008, conforme se extrai da tabela elaborada pela autoridade fiscal em procedimento de diligência, colacionada no voto condutor do julgado. Diante do exposto, a União (Fazenda Nacional) requer que os presentes embargos de declaração sejam recebidos, conhecidos e providos para sanar o vício apontado. (destaques do original) Os autos do presente processo foram remetidos para o Presidente desta Turma, que admitiu os embargos opostos pela Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator Os embargos foram opostos tempestivamente, foram admitidos por despacho de admissibilidade e devem ser conhecidos. Conforme relatado linhas acima, a Fazenda Nacional alega que o acórdão embargado está eivado de vício de obscuridade na contagem do prazo decadencial. Fl. 920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.357 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.720522/2013-82 5 Em síntese, esta Turma entendeu que não seria aplicável a regra do art. 173, parágrafo único da forma pretendida pela Autoridade Fiscal, que defendia que o prazo decadencial teria início a partir da data de ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal em 25/11/2010, uma vez que os fatos geradores ocorreram nos anos de 2006, 2007 e 2008. Esta Turma também entendeu que não estaria caracterizada a ocorrência de dolo, fraude e simulação. A partir dessas constatações, passou a examinar as conclusões contidas no despacho de diligência a respeito dos pagamentos antecipados realizados pela Recorrente. A Autoridade Fiscal informou que a contribuinte efetuou os seguintes pagamentos antecipados: (i) de débitos de IRPJ e CSLL relativos aos períodos de apuração dos quatro trimestres de 2008; e (ii) de débitos de contribuições ao PIS e Cofins relativos ao período de apuração do mês de dezembro de 2008. Ocorre que no voto condutor do acórdão embargado houve um lapso manifesto na contagem do prazo decadencial, uma vez que a ciência do auto de infração ocorreu no dia 08/07/2013 e, mesmo assim, constou do voto o reconhecimento da decadência, pela aplicação da regra prevista no art. 150, § 4º do CTN, de débitos relativos a fatos geradores de IRPJ e CSLL ocorridos em todo ano-calendário de 2008 e débitos de PIS e Cofins relativos a fatos geradores ocorridos em dezembro de 2008. Como bem apontado pela Embargante, com a aplicação do art. 150, § 4º do CTN, a decadência poderia alcançar, apenas, fatos geradores ocorridos antes de 08/07/2008. Por essa razão, entendo que os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, e modificação do resultado, afastando-se a decadência indevidamente reconhecida para débitos de IRPJ e CSLL relativos aos dois últimos trimestres de 2008 e débitos de PIS e Cofins relativos ao mês de dezembro de 2008. Assim, onde se lê: Relativamente aos demais meses, nota-se que restam confirmados os pagamentos antecipados efetuados a título de IRPJ e CSLL no ano-calendário de 2008, sendo aplicável a regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN e, relativamente às contribuições ao PIS e Cofins, reconhecer a decadência dos débitos objeto do mês de dezembro de 2008. Leia-se: Fl. 921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.357 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.720522/2013-82 6 Relativamente aos demais meses, considerando que a Contribuinte foi cientificada do auto de infração em 08/07/2013, estão extintos pela decadência:  Débitos de IRPJ e CSLL relativos aos seguintes períodos: (i) todo ano de 2006, os três primeiros trimestres de 2007 e os dois primeiros trimestres de 2008; e  Débitos de PIS e Cofins relativos a todo ano de 2006 e ao ano de 2007 até o mês de novembro. É como eu voto. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto para acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar o vício de obscuridade e afastar a decadência indevidamente reconhecida pelo acórdão embargado de débitos de IRPJ e CSLL relativos aos dois últimos trimestres de 2008 e débitos de PIS e Cofins relativos ao mês de dezembro de 2008. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 922DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Conclusão

score : 1.0
4746163 #
Numero do processo: 10880.008304/96-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) — ALIENAÇÃO PARCIAL DE IMÓVEL - COMPROVAÇÃO. A alienação de imóvel e consequente redução da área tributável para fins de ITR se prova pelos meios admitidos em direito, não sendo para tanto meio exclusivo a averbação A. margem da inscrição da matricula do imóvel, no registro competente, notoriamente porque tanto a propriedade quanto a posse de imóvel materializam a hipótese de incidência do tributo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.324
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Sat May 16 09:00:02 UTC 2026

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) — ALIENAÇÃO PARCIAL DE IMÓVEL - COMPROVAÇÃO. A alienação de imóvel e consequente redução da área tributável para fins de ITR se prova pelos meios admitidos em direito, não sendo para tanto meio exclusivo a averbação A. margem da inscrição da matricula do imóvel, no registro competente, notoriamente porque tanto a propriedade quanto a posse de imóvel materializam a hipótese de incidência do tributo. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10880.008304/96-35

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4826188

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 9202-001.324

nome_arquivo_s : 920201324_108800083049635_201102.PDF

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : GUSTAVO LIAN HADDAD

nome_arquivo_pdf_s : 108800083049635_4826188.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011

id : 4746163

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat May 16 09:42:10 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865337573471158272

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-20T17:07:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-20T17:07:31Z; Last-Modified: 2011-04-20T17:07:31Z; dcterms:modified: 2011-04-20T17:07:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7f21198e-1be7-48f5-be8b-7165afa92b84; Last-Save-Date: 2011-04-20T17:07:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-20T17:07:31Z; meta:save-date: 2011-04-20T17:07:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-20T17:07:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-20T17:07:31Z; created: 2011-04-20T17:07:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-04-20T17:07:31Z; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-20T17:07:31Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO AD1VHNISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10880.008304/96-35 Recurso n° 336.171 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-01.324 — r Turma Sessão de 8 de fevereiro de 2011 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado HENRIQUE ARNALDO DE QUEIROS E SILVA Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) — ALIENAÇÃO PARCIAL DE IMÓVEL - COMPROVAÇÃO. A alienação de imóvel e consequente redução da área tributável para fins de ITR se prova pelos meios admitidos em direito, não sendo para tanto meio exclusivo a averbação A. margem da inscrição da matricula do imóvel, no registro competente, notoriamente porque tanto a propriedade quanto a posse de imóvel materializam a hipótese de incidência do tributo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4f Acordam provimento ao recurso. os membros do colegiado/por Unanimidade de votos, em negar Caiçç Marcos_p_a_n_d. ido — Presidente-Substituto Gustao Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 04/04/2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candid() (Presidente-Substituto), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Giovanni Christian Nunes Campos (Conselheiro convocado), Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Henrique Arnaldo de Queiroz e Silva apresentou a impugnação de fls. 01 em face do lançamento do ITR/94, objetivando cancelar a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 1994, em decorrência de divergência no valor correspondente a Area tributável da Fazenda Boa Esperança. A Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 302-38.839, que se encontra As fls. 107/111 e cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 Ementa: ITR— REDUÇÃO DE MEDIDA DE IMÓVEL RURAL. Tendo o contribuinte comprovado a efetiva redução de seu imóvel, deve ser feito o correspondente ajuste no cálculo do imposto devido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso. Intimada pessoalmente do acórdão em 19/11/2007 (fls. 113) . a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial às fls. 116/122, em que sustenta divergência entre o v. acórdão e os acórdãos ifs 203-06.212 e 203-06.261, proferidos pela 3' Camara do antigo 2° Conselho de Contribuintes, no tocante à documentação hábil para comprovar a transferência de propriedade e conseqüente redução da Area tributável. Ao Recurso Especial foi negado seguimento, conforme Despacho n° 302- 0.182 (fls. 131/134), tendo a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentado o agravo de fls. 141/143 em face da decisão que negou seguimento ao seu recurso. Ern reexame de admissibilidade, por meio do despacho de n° 2301-109/2009, de 10/09/2009, foi dado seguimento ao recurso especial. Intimada sobre a admissão do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional a contribuinte apresentou as contra-razões de fls. 160/168. E o Relatório. 2 Processo n° 10880.008304/96-35 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.324 Fl. 2 Voto Conselheiro Gustavo Lian Haddad , Relator Analiso, inicialmente, se o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional preenche os requisitos de admissibilidade. Trata-se de impugnação de lançamento de ITR em decorrência de suposta transferência, pelo contribuinte, de parte de seu imóvel para terceiro. O acórdão recorrido (Acórdão n° 303-38.839), exarado pela C. 2a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, concluiu que foi efetivamente comprovada a redução da área do imóvel com a documentação constante nos autos, determinando o conseqüente ajuste no cálculo do imposto devido. Visando 6. rediscussão da matéria a recorrente indicou como paradigmas para demonstrar a divergência de interpretação os Acórdãos n°s 203-06.212 e 203-06.261. Os acórdãos citados como paradigma pela Procuradoria da Fazenda Nacional claramente analisaram situações em que a alienação parcial do imóvel não foi aceita tendo em vista a ausência da escritura pública e correspondente averbação ha Matricula, como se verifica das ementas abaixo transcritas: Acórdão 203-06.212 "ITR - ALIENAÇÃO DE PARTE DA PROPRIEDADE RURAL - A area de propriedade rural alienada deve ser averbada margem da escritura pública do imóvel principal, efetuando-se o competente desmembramento para caracterizar-se a venda da parte realizada - VALOR DA TERRA NUA - VTN - REVISÃO - valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado." Acórdão 203 -06.261 "ITR - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA .PROPRIEDADE - A alienação de imóvel, cuja área esteja transcrita no cartório de registro de imóveis, prova-se mediante apresentação de Escritura Pública de Compra e Venda, devidamente averbada, ou arravés de Certidão Integral do Registro ou Titulo de Domínio, efetuado em nome do adquirente. Simples procuração não é documento hábil para comprovar a alienação de imóvel. Recurso negado." O entendimento das decisões apontadas como paradigmas foi no sentido de que havendo alienação e conseqüentemente redução da área do imóvel é imprescindível sua 3 comprovação por meio da matricula do Registro de Imóveis, diversamente do entendimento adotado pela Camara recorrida no caso ora em análise. Entendo assim caracterizada a divergência de interpretação em relação ao entendimento consagrado no acórdão paradigma, razão pela qual conheço do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Passo ao exame do mérito. A Recorrente pleiteia a reforma do v. acórdão recorrido sustentando que para a redução de area de imóvel, com a conseqüente redução da base de cálculo do ITR, é necessária a averbação de eventual alienação, ainda que parcial, de area na matricula do imóvel. Entendo, no entanto, que no caso dos autos a referida alienação foi efetivamente comprovada por meio da transação judicial havida entre as partes (fls. 25), sendo que a area efetiva do imóvel após a transação corresponde ao valor apontado pelo contribuinte por meio do Memorial Descritivo (fls. 26) e Laudo Agronômico (fls. 29/30). Não há como se exigir a necessidade de cópia da matricula do imóvel para comprovar a redução (ou alienação) de parte de sua Area quando presentes outros elementos de prova admitidos em direito. Dessa forma, conheço do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO. GusSvo Lian addad

score : 1.0
11335095 #
Numero do processo: 13502.722157/2016-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2102-000.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem da RFB, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Andre Barros de Moura(substituto[a] integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca(substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 16 09:00:02 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 08 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13502.722157/2016-56

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7369023

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 08 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2102-000.222

nome_arquivo_s : Decisao_13502722157201656.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : CARLOS MARNE DIAS ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 13502722157201656_7369023.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem da RFB, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Andre Barros de Moura(substituto[a] integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca(substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026

id : 11335095

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 16 09:41:50 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865337573810896896

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-07T22:59:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-07T22:59:47Z; Last-Modified: 2026-05-07T22:59:47Z; dcterms:modified: 2026-05-07T22:59:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-07T22:59:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-07T22:59:47Z; meta:save-date: 2026-05-07T22:59:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-07T22:59:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-07T22:59:47Z; created: 2026-05-07T22:59:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-05-07T22:59:47Z; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-07T22:59:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13502.722157/2016-56 RESOLUÇÃO 2102-000.222 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 2 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PW SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem da RFB, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Andre Barros de Moura(substituto[a] integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca(substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão 07-39.674 - 6ª Turma da DRJ/FNS, de 27 de abril de 2017, que julgou a Impugnação IMPROCEDENTE e manteve o crédito tributário. Foi lavrado Auto de Infração referente à contribuição previdenciária cota patronal, incluindo parte destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidente sobre o total de remunerações pagas, devidas ou creditadas aos Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.222 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722157/2016-56 2 segurados que lhe prestam serviço, extraídas das Guias de Recolhimento para o FGTS e Informações à Previdência Social(GFIP) entregues pela empresa. A recorrente, PW Serviços Administrativos (PW), é uma empresa especializada em terceirização de mão de obra para atender o atacado e o varejo, oferecendo serviços diversos, tais como de promotores de vendas, repositores de estoque e inventários de mercadorias, que possui como principal cliente o Atacadão S.A. Ao longo da fiscalização identificou a existência do grupo econômico REPOR BRASIL formado pelas empresas: 1) DIWAL SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA. (CNPJ 11.035.816/0001-77); 2) GONNOG-NOGUEIRA & MORAES LTDA. – ME (CNPJ 09.568.969/0001-38); 3) REPOR SERVICOS COMERCIAIS LTDA. – EPP (CNPJ 03.382.011/0001-71); 4) NNO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. - EPP (CNPJ 11.183.311/0001-50); 5) PW SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME (CNPJ: 10.709.878/0001-54); 6) BORDIM E SILVA LTDA. EPP (CNPJ 13.647.360/0001-21); e 7) NOGUEIRA & NASCIMENTO DA SILVA LTDA - EPP (CNPJ 05.943.800/0001- 60). A constatação da formação de Grupo Econômico decorre dos seguintes fatores: i) havia uma ampla combinação de recursos e esforços financeiros, materiais e humanos entre as empresas objetivando a consecução de seus objetos sociais, combinação que em determinados momentos chega a extrapolar para uma verdadeira confusão patrimonial, misturando transações de uma empresa com as de outra, configurando graves violações ao princípio contábil da Entidade; e ii) os sócios controladores, Gilmar Edson Nogueira e Célia Alves de Oliveira Nogueira, são os reais proprietários e principais beneficiários das empresas, apesar dos diferentes sócios que formalmente integram ou integraram, ao longo do tempo, os seus quadros societários. O detalhamento e comprovação do modo de operação do Grupo Repor Brasil, das empresas que o compõem e do controle de fato exercido pelo casal Gilmar e Célia encontram-se descritos no Processo Administrativo n° 13502.722114/2016-71, que trata da exclusão de ofício da PW do Simples Nacional. A PW ingressou no Simples Nacional a partir de 20/03/2009, sendo que, em 16/12/2015, solicitou voluntariamente sua exclusão com efeitos a partir de 01/01/2016. Durante a ação fiscal, constatou-se que a adesão da PW ao Simples Nacional estava em desacordo com as normas que regem a matéria, pois a empresa se utilizou de interpostas Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.222 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722157/2016-56 3 pessoas em seus quadros societários, omitindo os sócios de fato Gilmar Edson Nogueira e Célia Alves de Oliveira Nogueira para driblar a vedação constante no art. 3º, § 4º, incisos III e IV da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006. A empresa teria se utilizado de interposição fraudulenta, infringindo o disposto art. 29, IV, da Lei Complementar n° 123/2006, aproveitando-se ilicitamente dos benefícios do regime tributário diferenciado. Foi elaborada representação administrativa à autoridade competente visando à exclusão de ofício da empresa no Simples Nacional, com efeitos retroativos a data de seu ingresso, conforme disposto no § 1° do art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 2006, e art. 76, inciso IV, alínea "c", da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n° 94, de 2011. As bases de cálculo utilizadas pela fiscalização nos lançamentos estão discriminadas no anexo 2 do Relatório Fiscal e correspondem às mesmas informadas pela própria empresa em GFIP. Foi aproveitada a parcela que se refere à contribuição previdenciária (CPP) para quitação das contribuições previdenciárias devidas pela empresa (cota patronal e SAT/RAT). Foi aplicada multa de ofício de 150%, de acordo com o que dispõe o art. 44, inciso I, §1°, da Lei n° 9.430/96, e Art. 72 da Lei n° 4.502/1964. Quanto à citada interposição fraudulenta, esclarece que não se alongou na demonstração de sua ocorrência neste Relatório Fiscal, pois já constava o detalhamento na representação administrativa para exclusão de ofício do Simples Nacional, que é parte integrante do processo administrativo n° 13502.722114/2016-71, e que foi anexada a este relatório. Tendo sido caracterizada a ocorrência, em tese, de crime contra a ordem tributária, foi emitida representação fiscal para fins penais. Os argumentos da Impugnação (folhas 276 a 300) estão resumidos no relatório no Acórdão. 07-39.674 - 6ª Turma da DRJ/FNS, de 27 de abril de 2017 (415 a 432), que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2014 INTIMAÇÃO. CIENTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO AO PROCURADOR DA SOCIEDADE. VALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO. É válida a cientificação do lançamento feita ao procurador com poderes para representar a sociedade perante a Receita Federal do Brasil. LANÇAMENTO. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO NÃO DEFINITIVO. SITUAÇÃO NÃO IMPEDITIVA. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO. Não constitui óbice à constituição dos créditos tributários o fato de não se achar definitivo o ato de exclusão do Simples Nacional. Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.222 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722157/2016-56 4 CONEXÃO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO DE JULGAMENTO CONJUNTO ATENDIDO. Não há previsão legal, no processo administrativo fiscal, para julgamento em conjunto de autos de infração que contenham a mesma causa de pedir. Todavia, visando a evitar a coexistência de decisões diversas sobre o mesmo assunto, é recomendável que assim se proceda. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2015 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. FRAUDE COMPROVADA. LANÇAMENTO NÃO DECAÍDO. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. FRAUDE COMPROVADA. MULTA QUALIFICADA MANTIDA. Comprovada a ocorrência de fraude cometida pelo sujeito passivo impõe-se a aplicação de multa de ofício qualificada no patamar de 150% sobre o crédito tributário apurado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. COMPROVAÇÃO DO DOLO. DOLO COMPROVADO. RESPONSABILIZAÇÃO MANTIDA. Comprovado o dolo pela autoridade lançadora, consistente na intenção dos reais administradores de reduzir a carga tributária por meio de manobras organizacionais ilícitas, impõe-se a responsabilização das pessoas encarregadas da administração da sociedade. Nesse ponto, aliás, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil, inclusive, baixaram ato manifestando seus entendimentos no sentido de que o dolo de trata art. 135 do CTN é o dolo gênero, que comporta o dolo e a culpa. ENQUADRAMENTO LEGAL. ALEGAÇÕES ACERCA DO ATO DE EXCLUSÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. ARGUIÇÃO NÃO ADMITIDA. São estranhas ao processo de constituição de crédito tributário decorrente da exclusão da empresa do Simples Nacional as alegações acerca de supostos vícios de enquadramento legal utilizados para expedição do Ato Declaratório de Exclusão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.222 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722157/2016-56 5 Foi enviado ao contribuinte o TERMO DE CIÊNCIA nº 0248/2017-SECAT/DRF- CUIABÁ/MT, de 11 de maio de 2017, com o inteiro teor do Acórdão 07-39.674 -6ª Turma da DRJ/FNS (folha 434). De acordo com o Aviso de Recebimento com carimbo de 17 de maio de 2017 (folha 436), consta que o destinatário se mudou. Em folha 438, consta o Edital Eletrônico nº 002034589, com Data de Publicação, em 03/08/2017 e Data de Ciência considerada, em 18/08/2017. Foi lavrado Termo de Perempção na forma da legislação vigente (folha 439), após transcorrido o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias (Decreto nº 70.235/1972, art. 33) e não tendo o interessado apresentado recurso à instância superior da decisão da autoridade de primeira instância findando com as inscrições em dívida ativa da união em 21/11/2018. Em 17/12/2018, a autuada protocola juntada de documentos Recurso Voluntário com alegação de preliminar de tempestividade, nos termos do art. 35, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. A PW SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA interpôs Recurso Voluntário (fls. 457 a 484), trazendo os seguintes argumentos: Em preliminar: 1) Nulidade de intimação por edital, por não observar devidamente o processo administrativo, pois mesmo sabendo do endereço correto do representante da empresa, foi realizada intimação por edital e posterior declaração de perempção; 2) Cerceamento do direito de defesa, pois o auto de infração entregue em mãos do representante da empresa não foi recepcionado com o seu inteiro teor. O julgamento do acordão recorrido teve de ser complementado pelo processo 13502.722114/2016-71. 3) Somente poderia ter sido dada continuidade ao processo após o trânsito em julgado do Ato de Exclusão e não de modo errôneo ser presumido que a autuada já se encontra excluída do Simples Nacional. Solicita a suspensão do procedimento e a exigibilidade do tributo lançado até que seja concluída as demandas de Exclusão. No Mérito, alega que: 4) Inexistência do Ilícito Tributário, Improcedência da Multa e da acusação de Fraude; 5) Inexistência de responsabilidade solidária - foi esclarecido que inexiste pessoa Jurídica de nome “REPOR BRASIL”, esta denominação foi realizada apenas para fins de estratégia corporativa, visto que os grandes tomadores Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.222 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722157/2016-56 6 de serviços faziam exigências como percentual máximo de contratos firmados com um único prestador de serviços e a sede das empresas contratadas. Não se trata de um grupo econômico e sim da união de empresas distintas para maior abrangência mercadológica e tecnológica, não podendo se presumir a responsabilidade solidaria pelo simples fato de constituírem o mesmo advogado. Este é o Relatório. VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator Juízo de admissibilidade Realizado o juízo de validade do procedimento e verificado que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. 1) Preliminar Da Intempestividade do Recurso voluntário A recorrente alega nulidade de intimação por edital, por falta de observação do devido processo administrativo, pois mesmo sabendo do endereço correto do representante da empresa, foi realizada intimação por edital e posterior declaração de perempção. Alega que a Fiscalização encaminhou AR para o endereço antigo, desatualizado da Contribuinte e que a pessoa jurídica está, desde outubro de 2014, sem operação. Pois bem. Em se tratando-se de recurso voluntário perempto, de acordo com o disposto no art. 35, do Decreto nº 70.235, somente será dada continuidade à lide se a questão preliminar relativa à tempestividade for decidida favoravelmente ao contribuinte1. De acordo com os autos, foi enviado ao contribuinte o TERMO DE CIÊNCIA nº 0248/2017-SECAT/DRF-CUIABÁ/MT, de 11 de maio de 2017, com o inteiro teor do Acórdão 07- 39.674 -6ª Turma da DRJ/FNS (folha 434). De acordo com o Aviso de Recebimento com carimbo de 17 de maio de 2017 (folha 436), o destinatário não foi localizado por ter se mudado. Entre folhas 530 a 537, verifica-se uma intensa troca de e-mail da fiscalização na busca por conseguir contato com o Sr. Kleber, sobrinho do Sr. Gilmar, e formalmente Sócio Administrador da PW LTDA e representante da pessoa jurídica. 1 Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.222 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722157/2016-56 7 Buscou-se enviar a intimação para o endereço que Sr. Kleber forneceu na Declaração de Imposto de Renda de 2016, que era mesmo que constava da base CPF, e o Correio devolveu. Em folha 438, consta o Edital Eletrônico nº 002034589, com Data de Publicação, em 03/08/2017 e Data de Ciência considerada, em 18/08/2017, sendo que a autuada protocolou Recurso Voluntário somente em 17/12/2017. No entanto, para decidir acerca da intempestividade do recurso apresentado e garantir que restou demonstrado que foi improfícua a intimação por qualquer um dos meios ordinários (pessoal, postal ou eletrônico), entendo que a Unidade de Origem deve confirmar se, na época da decisão de primeira instância, havia opção para fins de intimação do autuado pelo domicílio tributário eletrônico. Além disso, deve fazer juntada do endereço dos sócios e da pessoa jurídica, bom como confirmação da Intimação das pessoas físicas e jurídicas. Conclusão Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para a UNIDADE DE ORIGEM: a) confirmar se, à época da decisão de primeira instância, o contribuinte havia feito adesão ao domicílio tributário eletrônico. Caso afirmativo, esclarecer se a utilização do canal eletrônico constituía meio obrigatório de comunicação de intimações, notificações e avisos no âmbito da RFB; e b) juntar prova documental, com base nos sistemas informatizados, que as intimações ocorreram no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, nos termos da legislação tributária (pessoas físicas e jurídicas). Após cumprir a diligência, a RFB deverá intimar os recorrentes para se manifestarem, caso queiram. É o voto. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves Fl. 669DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11333953 #
Numero do processo: 13888.902862/2021-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2019 AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos não tributados não gera direito ao crédito das contribuições não cumulativas para o adquirente. TRANSPORTE DE PESSOAL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde e seguro de vida, vedação esta que alcança qualquer área da pessoa jurídica - produção, administração, contabilidade, jurídica, etc. SERVIÇOS DE FRETE RELATIVOS A PRODUTOS ACABADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (Súmula Carf nº 217). SERVIÇOS DE FRETE RELATIVOS A INSUMOS NÃO ONERADOS PELO PIS E COFINS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de insumos não onerados pelo PIS e Cofins geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o desconto de crédito sobre despesas com pedágio, já que tais despesas não estão elencadas no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e não se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR.
Numero da decisão: 3102-003.331
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a notas fiscais emitidas sem a identificação das chaves de acesso e de créditos relativos a frete de insumos não onerados pelo PIS e Cofins. A conselheira Sabrina Coutinho Barbosa acompanhou o relator pelas conclusões e apresentou declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.318, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13888.902849/2021-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 16 09:00:02 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2019 AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos não tributados não gera direito ao crédito das contribuições não cumulativas para o adquirente. TRANSPORTE DE PESSOAL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde e seguro de vida, vedação esta que alcança qualquer área da pessoa jurídica - produção, administração, contabilidade, jurídica, etc. SERVIÇOS DE FRETE RELATIVOS A PRODUTOS ACABADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (Súmula Carf nº 217). SERVIÇOS DE FRETE RELATIVOS A INSUMOS NÃO ONERADOS PELO PIS E COFINS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de insumos não onerados pelo PIS e Cofins geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o desconto de crédito sobre despesas com pedágio, já que tais despesas não estão elencadas no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e não se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13888.902862/2021-15

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7368290

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3102-003.331

nome_arquivo_s : Decisao_13888902862202115.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 13888902862202115_7368290.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a notas fiscais emitidas sem a identificação das chaves de acesso e de créditos relativos a frete de insumos não onerados pelo PIS e Cofins. A conselheira Sabrina Coutinho Barbosa acompanhou o relator pelas conclusões e apresentou declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.318, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13888.902849/2021-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026

id : 11333953

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 16 09:41:47 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865337573988106240

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-07T15:20:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-07T15:20:13Z; Last-Modified: 2026-05-07T15:20:13Z; dcterms:modified: 2026-05-07T15:20:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-07T15:20:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-07T15:20:13Z; meta:save-date: 2026-05-07T15:20:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-07T15:20:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-07T15:20:13Z; created: 2026-05-07T15:20:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2026-05-07T15:20:13Z; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-07T15:20:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13888.902862/2021-15 ACÓRDÃO 3102-003.331 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FRIGORIFICO ROSFRAN LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2019 AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos não tributados não gera direito ao crédito das contribuições não cumulativas para o adquirente. TRANSPORTE DE PESSOAL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde e seguro de vida, vedação esta que alcança qualquer área da pessoa jurídica - produção, administração, contabilidade, jurídica, etc. SERVIÇOS DE FRETE RELATIVOS A PRODUTOS ACABADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (Súmula Carf nº 217). SERVIÇOS DE FRETE RELATIVOS A INSUMOS NÃO ONERADOS PELO PIS E COFINS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de insumos não onerados pelo PIS e Cofins geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.331 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902862/2021-15 2 Não é possível o desconto de crédito sobre despesas com pedágio, já que tais despesas não estão elencadas no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e não se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a notas fiscais emitidas sem a identificação das chaves de acesso e de créditos relativos a frete de insumos não onerados pelo PIS e Cofins. A conselheira Sabrina Coutinho Barbosa acompanhou o relator pelas conclusões e apresentou declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.318, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13888.902849/2021-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2019 Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.331 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902862/2021-15 3 PIS/PASEP. COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. FRETE PAGO NA COMPRA DE INSUMOS. CRÉDITOS. NATUREZA DOS INSUMOS TRANSPORTADOS. As despesas com fretes, vinculadas a compras dos insumos utilizados no processo produtivo, integram o custo de aquisição e, por conseguinte, os créditos originados dessas despesas têm a mesma natureza e seguem a mesma sistemática de cálculo dos créditos originados das mercadorias adquiridas. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e também não podem ser consideradas como insumo, visto que elas se dão depois de terminado o processo produtivo. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância e apresentou recurso voluntário em que solicita: Ante o exposto, requer-se o recebimento, conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário para se seja reformado o v. acórdão e reconhecida a integralidade do crédito pleiteado, homologando-se a compensação realizada. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, devendo, então, ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de PIS cujo crédito foi reconhecido apenas parcialmente. O recurso voluntário solicita a análise conjunta do presente processo com outros 15 processos, todos de 2021, já que se originam do mesmo procedimento fiscalizatório. Em seguida, traz questões sobre a glosa de notas fiscais sem a indicação da chave de acesso; glosa de notas fiscais relativas a aquisição de insumos não tributados; glosa de créditos referentes a insumos de Abatedouro de Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.331 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902862/2021-15 4 Aves Ideal Ltda.; glosa de créditos relativos a frete – transporte de pessoas; glosa de créditos relativos a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma titularidade; glosa de créditos de frete de compra de insumos não onerados pelo PIS e Cofins e glosa de créditos referentes a despesas com pedágios. Todos esses assuntos passam a ser tratados em seguida. Análise conjunta de processos Neste tópico a recorrente solicita a análise conjunta de 16 processos, relativos ao mesmo procedimento fiscalizatório: 9. Inicialmente, a Recorrente informa que o v. acórdão ora combatido decorre do procedimento fiscalizatório consubstanciado no e-Dossiê nº 13032.4929072021-09 que analisou os PER que abrangem o PIS e a COFINS referente aos períodos de 2018 e 2019. 10. Nessa esteira, foram proferidos 16 (dezesseis) despachos decisórios provenientes do mesmo contexto fático e legal, de modo que se faz necessária a sua distribuição e julgamento em conjunto a fim de evitar decisões conflitantes entre si. Veja abaixo o quadro que consolida todos os processos provenientes da mesma fiscalização: A análise da conveniência e oportunidade da distribuição conjunta é do setor do CARF responsável pelo sorteio e distribuição de processos para julgamento. que avalia todas as regras e variáveis envolvidas na distribuição de processos para as Turmas de Julgamento e para os conselheiros. Importante notar que os processos podem ser considerados repetitivos – ou seja, uma vez julgado o processo paradigma, os repetitivos seguem automaticamente a mesma decisão. Não deverão ocorrer, assim, nesses casos, decisões conflitantes, como temia a recorrente. O processo administrativo fiscal é disciplinado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, não existindo, na norma, obrigatoriedade de análise conjunta para esse caso. Pelo contrário, o processo administrativo fiscal é regido por regras e princípios, estes sim de observância obrigatória, sendo que, dentre eles, está o da oficialidade, quando da Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.331 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902862/2021-15 5 determinação de “impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados”, conforme dispõe o art. 2º, parágrafo único, XII da Lei nº. 9.784/99. Por fim, o conselheiro está vinculado às normas que regem o órgão julgador, no caso, o RICARF. Não há qualquer orientação no regimento desse Conselho para que não ocorra a análise imediata do processo em tela, independentemente da análise dos demais processos conexos. Assim, segue-se para a análise das questões de mérito. Glosa de créditos relativos a notas fiscais emitidas sem a indicação da chave de acesso Após considerações sobre a não cumulatividade do PIS e da Cofins e sobre o definido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, a recorrente alega que as glosas relativas a duas notas fiscais específicas (números 100 e 129) devem ser revertidas: 13. Inicialmente, importante destacar que, em que pese o caso em exame verse apenas sobre uma das contribuições, parte da fundamentação a ser apresentada pela Recorrente abrangerá o PIS e a COFINS em razão da similaridade das referidas contribuições. 14. A sistemática do regime da não cumulatividade foi inserida em nosso ordenamento jurídico, para fins de PIS e COFINS, pela Emenda Constitucional nº 42. O ordenamento constitucional encontra repercussão nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que indicaram em seus artigos 3º uma listagem enumerativa das despesas que dariam direito a crédito para fins de apuração da base de cálculo de ambas as contribuições. (...) 32. No entanto, para que não pairem dúvidas quanto ao conceito de insumo que deve ser adotado ao presente caso, passa-se a analisar essa questão para fins de aplicabilidade da não-cumulatividade prevista nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, à luz do que foi decidido pelo E. STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos. (...) 68. A primeira glosa indicada pela d. Fiscalização se refere a duas Notas Fiscais, para as quais a apropriação de crédito não seria possível em razão da falta de indicação da chave de acesso correspondente às aquisições. Ato contínuo, o v. Acórdão manteve a glosa dessas notas, nos seguintes termos: “A interessada informa que as “Notas Fiscais (nº 100 e 129) formalizam operações reais com o fornecedor CALOR ELIAS NIELSEN JUNIOR (CNPJ nº 19.155.664/0001-58)”, informações essas que já constam da planilha “02 - Bens Insumos.xlsx”, aba “item 02” acostada pela fiscalização no processo (edossiê) nº 13032.661439/2021-11. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.331 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902862/2021-15 6 No entanto, ela não apresenta as cópias das citadas NFs para que possam ser avaliadas nesta fase de julgamento.” 69. Diante desse contexto, a Recorrente reitera que as apontadas Notas Fiscais (nº 100 e 129) formalizam operações efetivamente realizadas com o fornecedor CALOR ELIAS NIELSEN JUNIOR (CNPJ nº 19.155.664/0001-58), sendo que tais documentos fiscais não possuem chave de acesso, pois foram emitidos de forma avulsa, no Modelo 1B, conforme demonstrado pelas notas anexas (DocComprobatorio01). (...) 71. No caso, foram adquiridos pela Recorrente bens de reposição de suas máquinas e equipamentos utilizados em seu processo produtivo. 73. Tem-se, portanto, demonstrado que (i) a ausência de chave de acesso não é óbice para a apropriação do crédito em razão da emissão de documentos fiscal em modelo específico e regular e (ii) o bem adquirido pela Recorrente é utilizado na manutenção de máquinas e equipamentos inseridas em seu processo produtivo, conclui-se válido o crédito apropriado pela Recorrente, devendo ser revertida a glosa das Notas Fiscais nº 100 e 129. Assiste razão à recorrente. O Termo de Verificação Fiscal explicitou que os 02 itens foram glosados em função da falta de chaves de acesso às notas fiscais: 37. Foram glosados inicialmente dois itens para os quais não foram informadas as chaves de acesso à sua nota fiscais eletrônica (NF-e). Frisa-se, que mesmo na planilha “Item 2” supracitada, o contribuinte não corrigiu a informação ausente no Registro C100 da EFD-Contribuições, deixando de informar novamente a chave de acesso para estes dois itens, os quais não puderam, portanto, ser validados. Na manifestação de inconformidade, a empresa apresentou as informações sobre os documentos, explicando que foram emitidos de forma avulsa: Ocorre, contudo, que as apontadas Notas Fiscais (nº 100 e 129) formalizam operações reais com o fornecedor CALOR ELIAS NIELSEN JUNIOR (CNPJ nº 19.155.664/0001-58), sendo que tais documentos fiscais não possuem chave de acesso pois foram emitidos de forma avulsa, no Modelo 1B, conforme escriturado pela Requerente. E se o documento fiscal foi devidamente emitido, ainda que sem a Chave de Acesso, há de ser analisado o bem adquirido a fim de que se confirme o direito ao crédito. No caso, foram adquiridos pela Requerente bens de reposição de suas máquinas e equipamentos utilizados em seu processo produtivo (carcaça de filtro de ar e bucha para rolamento). Importante frisar que, no mesmo período, em aquisições de itens semelhantes, porém contendo o número da Chave de Acesso, a d. fiscalização confirmou o crédito apropriado pela Requerente, sem qualquer questionamento. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.331 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902862/2021-15 7 A glosa foi mantida por falta de apresentação das notas fiscais: A interessada informa que as “Notas Fiscais (nº 100 e 129) formalizam operações reais com o fornecedor CALOR ELIAS NIELSEN JUNIOR (CNPJ nº 19.155.664/0001- 58)”, informações essas que já constam da planilha “02 - Bens Insumos.xlsx”, aba “item 02” acostada pela fiscalização no processo (e-dossiê) nº 13032.661439/2021- 11. No entanto, ela não apresenta as cópias das citadas NFs para que possam ser avaliadas nesta fase de julgamento. Com o recurso voluntário, a empresa, além de apresentar novamente os argumentos colocados na manifestação de inconformidade, apresenta as duas notas fiscais, nos valores de R$1.523,50 e R$950,00. Efetivamente trata-se de documentos emitidos de forma manual, porém regular. Não existe nenhum elemento, tanto no Termo de Verificação Fiscal como no acórdão recorrido, que possa sugerir alguma irregularidade nas operações. No âmbito da análise feita neste voto, também não vislumbro nenhum motivo para a glosa dos créditos. Os materiais adquiridos geram direito ao crédito e sua aquisição está comprovada, mesmo sem a identificação da chave de acesso das notas fiscais. A glosa de créditos relativos a notas fiscais emitidas sem a identificação das chaves de acesso deve, assim, ser revertida. Glosa de notas fiscais relativas a aquisição de insumos não tributados Neste tópico, a recorrente discorre sobre créditos glosados por tratarem de aquisições não tributadas. Abaixo, excertos do recurso voluntário: 74. Glosou também a d. Fiscalização, diversos itens que, de acordo com o seu entendimento, não dariam direito a apropriação de crédito pois as notas fiscais emitidas pelos fornecedores contêm “informação de operação não sujeita ao pagamento das contribuições. Para esses itens, o Código de Situação Tributária (CST) de PIS e COFINS informado pelo emitente da NF-e é igual a 06 (alíquota zero), 07 (isenta), 08 (sem incidência) ou 99 (outras operações), e suas aquisições não dão direito a crédito, em razão da vedação contida no inciso II do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.” 75. Inicialmente, cumpre ressaltar que muito embora a d. fiscalização, no Termo de Informação Fiscal, mencione que a referida glosa abrange 5.150 itens, a planilha correspondente ao levantamento constante deste item (fl. 574) aponta somente 472 itens. 76. Dos 472 itens apontados, a Recorrente anexou planilha na Manifestação de Inconformidade (Doc. 04 da Manifestação de Inconformidade), na qual indica 51 itens para os quais concorda com a glosa do crédito e 421 itens que são Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.331 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902862/2021-15 8 regularmente tributados pelo PIS/COFINS e, portanto, não se enquadram nas alegações feitas pela d. Fiscalização. (...) 81. Com efeito, o fato de os insumos adquiridos serem classificados pelo CST 53 nos Registros C170 da EFD-Contribuições demonstra que a Recorrente tomou créditos de valores de PIS e COFINS que foram efetivamente tributados pelos respectivos fornecedores. 82. Como dito, é cediço que a legislação que rege as contribuições não autoriza o creditamento nos casos de aquisições de insumos que não tenham sido tributados nas operações anteriores, exceto nos casos de aquisição de insumos isentos. Mas, autoriza o crédito quando as operações anteriores forem tributadas, razão pela qual a análise deve ater-se à sujeição do insumo à tributação nas etapas anteriores da cadeia, o que ocorreu no presente caso. (...) 90. Nesse sentido, conforme indicado na planilha acostada aos autos, todos os bens ali indicados possuem tributação regular do PIS/COFINS, de tal forma que geram direito ao crédito àqueles que, como a Recorrente, os adquirem. 91. Em outras palavras, trata-se de mero erro na identificação da verdade material dos fatos, uma vez que tais operações de aquisição são, na verdade, regularmente tributadas. 92. Assim, caracterizado o mero erro na identificação dos fatos e o equívoco no preenchimento das obrigações acessórias, restando devidamente comprovada a existência do direito creditório pleiteado, o crédito em questão deve ser reconhecido. Não assiste razão à recorrente. Conforme descrito no Termo de Informação Fiscal, foram glosados os insumos referentes a notas fiscais emitidas pelos fornecedores com a informação e que não houve pagamento das contribuições: 40. Os demais insumos glosados (5.150 itens) se referem a aquisições que não dão direito a crédito, em razão de as NF-e emitidas pelos fornecedores conter informação de operação não sujeita ao pagamento das contribuições. Para esses itens, o Código de Situação Tributária (CST) de PIS e COFINS informado pelo emitente da NF-e é igual a 06 (alíquota zero), 07 (isenta), 08 (sem incidência) ou 99 (outras operações), e suas aquisições não dão direito a crédito, em razão da vedação contida no inciso II do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, de mesma redação, a saber: O inciso II do parágrafo 2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2004 dispõe que não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.331 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902862/2021-15 9 § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição No recurso voluntário, a recorrente alega “o fato de os insumos adquiridos serem classificados pelo CST 53 nos Registros C170 da EFD-Contribuições demonstra que a Recorrente tomou créditos de valores de PIS e COFINS que foram efetivamente tributados pelos respectivos fornecedores”. Ou seja: a alegação é de que como ela (recorrente) lançou os valores no registro C170 da EFD, os seus fornecedores teriam sido efetivamente tributados. Porém não é o fato do adquirente ter feito determinado lançamento contábil que obrigaria o fornecedor a recolher ou não os tributos. A definição sobre o recolhimento ou não de tributos se dá em conformidade com a legislação vigente, e não com a contabilização do destinatário dos produtos. É inegável que as notas fiscais explicitam que não houve recolhimento dos tributos, por tratarem-se de operações sem incidência de tributação, isentas ou com alíquota zero. Como descrito no acórdão recorrido, “A afirmação genérica de que que houve apenas um equívoco no preenchimento da NFe visto que, diferentemente do informado na NFe, as operações são tributadas, não pode prosperar. A verdade material deve ser objeto de busca, inicialmente, pela própria empresa interessada. Significa dizer que cabe a ela providenciar a correção das notas fiscais emitidas com erro por seus fornecedores.” A recorrente reconhece que a legislação não autoriza o creditamento no caso de aquisições de insumos que não tenham sido tributados nas operações anteriores, mas afirma ter direito ao creditamento mesmo sem nenhuma comprovação de que os insumos teriam sido tributados, ainda que em desacordo com o previsto na legislação, em etapa anterior. O pleito não tem fundamento. As glossas devem, então, ser mantidas. Glosa de créditos referentes a insumos de Abatedouro de Aves Ideal Ltda. Neste tópico, a empresa discorre sobre glosas de aquisições de energia elétrica, embalagens, filmes, graxeiras e tarugas de Abatedouro de Aves Ideal Ltda: 103. Por conseguinte, o v. acórdão manteve a glosa dos créditos de PIS e COFINS apropriados relativamente às notas fiscais da aquisição de energia elétrica, embalagens, filmes, graxeiras e tarugas, sob a justificativa que se tratava de aquisições de produtos por outra empresa: (...) Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.331 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902862/2021-15 10 106. Assim, no instituto do sistema de integração, criou-se uma ficção legal aproximando-se o integrador dos produtores integrados, como se ele fosse o produtor legal, de modo que as atividades desempenhadas pelo produtor integrado são consideradas como se houvessem sido realizadas pelo integrador, que, por via de consequência, preserva o direito à manutenção dos créditos referentes a todos os insumos consumidos no processo de engorda. (...) 114. Nessa esteira, percebe-se que a jurisprudência consagra o entendimento de que o sistema de parceria agrícola na modalidade integração fosse uma extensão do estabelecimento da empresa integradora contratante, para fins de direito ao crédito, razão pela qual ficam assegurados os créditos relativos à totalidade dos insumos adquiridos pelo integrador, bem como pelo integrado, os quais foram glosados no presente caso. Não assiste razão à recorrente. A recorrente pretende utilizar créditos sobre aquisições efetuadas por terceiros, o que não está previsto na legislação, que permite o crédito em relação bens e serviços adquiridos pela própria empresa e que sejam utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A empresa argumenta tratar-se de “uma extensão do estabelecimento da empresa integradora contratante”. Porém, conforme relatado pela recorrente e exposto no próprio documento apresentado pela empresa no recurso, tratam-se de notas fiscais relativas a retorno de industrialização/industrialização efetuada por outra empresa: Ademais, tais operações também têm sua alíquota reduzida a zero, conforme disposto no parágrafo 4º do art. 1º da Lei nº 10.925, tratando-se, assim, do mesmo caso discutido no tópico anterior: Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.331 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902862/2021-15 11 Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) § 4º Aplica-se a redução de alíquotas de que trata o caput também à receita bruta decorrente das saídas do estabelecimento industrial, na industrialização por conta e ordem de terceiros dos bens e produtos classificados nas posições 01.03, 01.05, 02.03, 02.06.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da Tipi. A decisão de piso deve, então, ser mantida neste tópico. Glosa de créditos relativos a frete – transporte de pessoas Neste tópico, a recorrente sustenta que o transporte de pessoas gera crédito para o PIS e Cofins: 116. Conforme adiantado, o referido serviço de frete foi apropriado pela Recorrente como insumo do seu processo produtivo (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002) e não como frete na operação de venda (inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002). 117. Nesse sentido, o referido serviço de frete deve ser analisado nos termos da já mencionada decisão proferida pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, na qual pacificou-se o entendimento de que o conceito de insumos para fins de créditos de PIS/COFINS deve estar atrelado à essencialidade e/ou a relevância da despesa para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, conforme demonstrado pela Recorrente no tópico “III.1.2 – CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS E COFINS DEFINIDO PELO STJ NO RESP Nº 1.221.170/PR, NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS”. (...) 120. Importante frisar que a Recorrente não pretende o enquadramento dos referidos créditos na autorização contida no inciso X das apontadas leis, uma vez que este dispositivo deve ser aplicado exclusivamente às atividades nele especificadas, quais sejam, prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. 121. Contudo, em que pese a Recorrente não atue com os referidos serviços, é certo que arca com os gastos de transporte de seus funcionários, como é possível verificar pelo fato de a apropriação de crédito ser mensal, ou seja, não se tratou de contratação esporádica e eventual. (...) 130. Como se pode perceber, os gastos vinculados ao transporte de funcionários com a contratação do transporte a ser efetuado por terceiros, possui reconhecida essencialidade na produção das indústrias e, portanto, podem ser considerados como insumos para fins do PIS/COFINS. Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.331 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902862/2021-15 12 Não assiste razão à recorrente. A Cãmara Superior de Recursos Fiscais tratou desse assunto em acórdão recente, de 08/10/24, cuja ementa está parcialmente transcrita abaixo: PROCESSO 10410.721494/2010-71 ACÓRDÃO 9303-016.042 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 8 de outubro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREA AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde e seguro de vida, vedação esta que alcança qualquer área da pessoa jurídica - produção, administração, contabilidade, jurídica, etc. (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 133 e 134). Adoto, como razões de decidir, trechos do voto preferido naquele processo: Alega a Recorrente que “o serviço de transporte de pessoal é indispensável à produção”, consistindo este serviço no transporte de trabalhadores rurais para o local da extração da cana-de-açúcar, bem como dos trabalhadores industriais para a fábrica. Em julgamento realizado em 26 de agosto de 2023 acerca da mesma matéria, este Colegiado, por maioria, rechaçou o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de pessoas na fase agrícola, conforme Acórdão n.º 9303-014.273, da relatoria da i. Conselheira Liziane Angelotti Meira, cuja ementa dispõe: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL(COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 (...) TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREA AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.331 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902862/2021-15 13 de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde e seguro de vida, vedação esta que alcança qualquer área da pessoa jurídica -produção, administração, contabilidade, jurídica, etc. (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 133 e 134). Do voto da Relatora colho as seguintes razões de decidir, que adoto como se minhas fossem: Portanto, está em discussão o conceito de insumo do Inciso II das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. No mesmo Acórdão nº 9303-012.061, de 20/10/2021, já aqui citado, julgando Recurso Especial em Processo da COSAN, não se reconheceu o direito ao crédito, por maioria, tendo sido designado para redigir o Voto Vencedor, nesta matéria, o ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos: SERVIÇO DE TRANSPORTE DE EMPREGADOS. CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NÃO UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. Despesas com serviços de transporte de empregados por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. Corresponde à despesa administrativa relacionada ao corpo funcional da empresa. Na decisão mencionada, o contribuinte também era um produtor de açúcar e álcool e se discutia precisamente o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de trabalhadores para a colheita da cana-de-açúcar. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, admite o creditamento relativo aos gastos para a fabricação do “insumo do insumo”, contemplando, assim, as despesas da fase agrícola da produção (própria) da cana-de-açúcar. Mas, o mesmo Parecer Normativo afasta, explicitamente, o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de funcionários, qualquer que seja a atividade a ser por eles desempenhada: 9.2. DISPÊNDIOS PARA VIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA MÃO DE OBRA(...)133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 134. Certamente, essa vedação alcança os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra utilizada em qualquer área da pessoa jurídica (produção, administração, contabilidade, jurídica, etc.). Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.331 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902862/2021-15 14 Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte nesta matéria, não reconhecendo o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de pessoal na fase agrícola. A decisão de piso deve ser mantida. Glosa de créditos relativos a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma titularidade O presente tópico trata de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma titularidade: 132. Além das glosas mencionadas acima, a d. Autoridade Fiscal também glosou as despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa Recorrente. Em síntese, afirma que não há previsão legal para apuração de créditos sobre o dispêndio de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e que tão somente deve ser apurado crédito nas operações nas quais se transporta o produto do estabelecimento da empresa vendedora até o adquirente. No entanto, conforme se passa a expor, as referidas glosas não merecem prevalecer pelas razões expostas a seguir. (...) 134. Não somente, vale reiterar que os produtos transportados são produtos acabados relacionados à atividade operacional da empresa, tais quais: embalagens de pedaços das aves, filmes para embrulhar pedaços de aves, dentre outros, conforme é possível observar por uma amostragem de DANFE’s apresentada pela Recorrente (DocComprobatorio04): (...) 140. Caso não se entenda pelo direito ao crédito decorrente das despesas com o frete da transferência de bens entre estabelecimentos da Recorrente estarem abrangidas pelo artigo 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, o custo com o frete dessas transferências caracteriza-se como insumo no processo produtivo da Recorrente. (...) 147. Portanto, também sob esse prisma, não restam dúvidas de que as despesas com o frete nas operações de remessa e retorno pela Recorrente podem ser consideradas como essenciais para a consecução de sua atividade, motivo pelo qual a glosa deve ser integralmente revertida. Não assiste razão à recorrente. O assunto já foi objeto de Súmula de aplicação obrigatória por este CARF, não cabendo mais qualquer discussão sobre o tema: Súmula CARF nº 217 Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.331 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902862/2021-15 15 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. A glosa deve então, ser mantida. Glosa de créditos relativos a frete de insumos não onerados pelo PIS e Cofins Nesse tópico, a recorrente alega que os fretes de insumos não sujeitos à tributação: 148. Segundo a o v. acórdão, as despesas com fretes na aquisição de insumos “o valor do frete incorporado ao custo de aquisição acompanha o do bem adquirido, ou seja, se esse bem for passível de creditamento, o creditamento será calculado sobre o custo total (preço do bem + frete); em caso contrário nenhum valor será passível do crédito”. (...) 152. Assim, em linha com o quanto já exposto na presente defesa e que vem sendo reiteradamente decidido tanto pelo CARF quanto pelo STJ, no sentido de que insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS é um conceito que abarca “tudo o que for entendido como ´essencial ou relevante´ para o desenvolvimento da atividade da empresa”, a Recorrente sustenta seu direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com o frete na aquisição de insumos, na medida em que essa despesa representa um custo essencial à produção. (...) 154. Nesse sentido, confira-se o posicionamento do E. CARF que possui entendimento majoritário pela possibilidade de utilizar créditos de PIS/COFINS provenientes das despesas com frete contratado para o transporte de insumos, independentemente se os bens transportados são tributados pelas contribuições ou não. Confira-se: (...) 157. Sendo assim, conclui-se que as despesas com o frete de insumos adquiridos pela Recorrente são essenciais para o seu processo produtivo, de maneira que não prospera o argumento de que a não tributação pelo PIS e COFINS da receita auferida com venda do bem transportado também afetaria o creditamento da prestação de serviço de transporte contratado, cuja receita está sujeita ao PIS e COFINS, nos termos da jurisprudência do CARF. Assiste razão à recorrente. Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.331 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902862/2021-15 16 Ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, ou onerado com alíquota zero, os serviços de transporte de um insumo para a empresa, desde que se trate de despesa comprovadamente onerada pela contribuição e arcada por ela, é um serviço essencial à atividade produtiva, a ser tratado de modo independente. Ou seja, tratando-se de um serviço utilizado como insumo deve ser-lhe garantido o crédito integral de PIS ou Cofins com fulcro nos arts. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. A restrição ao crédito na legislação é apenas para o bem ou serviço não tributado, mas não alcança o serviço de frete a ele relacionado. O assunto já foi objeto de Súmula de aplicação obrigatória por este CARF, não cabendo mais qualquer discussão sobre o tema: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 A glosa de créditos relativos a frete de insumos não onerados pelo PIS e Cofins deve, então, ser revertida. Glosa de créditos relativos a despesas com pedágios Por fim, este tópico trata de despesas com pedágio: 158. Em sua EFD-Contribuições, no registro F100, correspondente à natureza 07, a Recorrente lançou suas despesas tidas do período com o pagamento de pedágios decorrentes do transporte de seus produtos em estágio de industrialização. (...) 160. Os pedágios são, como se sabe, insumos essenciais à produção da Recorrente e, portanto, deveriam ter sido lançados no registro específico de créditos dessa natureza, nos exatos termos do conceito de insumo evidenciado no tópico “III.1.2 – CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS E COFINS DEFINIDO PELO STJ NO RESP Nº 1.221.170/PR, NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS” (...) 183. Como se vê, independente de com qual etapa esteja vinculada a despesa com pedágio, o aproveitamento de crédito de PIS e COFINS é autorizado, a título de insumo do processo produtivo. Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.331 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902862/2021-15 17 184. Sendo assim, devem ser revertidas as glosas dessa natureza constantes do Termo de Informação Fiscal, sendo o que desde já se requer. Não assiste razão à recorrente. O desconto de créditos sobre essas despesas não tem amparo legal. Primeiro, pelo fato de não estarem elencadas no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 dentre aquelas que dão direito ao desconto de créditos; e, segundo por não estarem vinculadas ao processo de produção dos bens destinados à venda, não sendo possível enquadrá-las no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Adicionalmente, em relação às despesas com pedágio, a Lei nº 10.209/2001 que criou o vale pedágio, assim dispõe: Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. (...) Assim, levando-se em consideração que as despesas com pedágio não foram tributadas pelas contribuições para o PIS e Cofins, não dão direito ao desconto de créditos, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Abaixo, algumas dentre inúmeras decisões do CARF nesse sentido: Processo nº 10980.905536/2018-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.501 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2023 Recorrente POSITIVO TECNOLOGIA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL PEDÁGIO. SEGURO. ESCOLTA. DESPESAS. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de crédito sobre despesas com pedágio é vedado expressamente em lei e as despesas com seguro e escolta não se enquadram no inciso II art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Processo nº 10930.908087/2016-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.394 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.331 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902862/2021-15 18 Sessão de 27 de outubro de 2021 Recorrente INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale-pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003. A glosas sobre despesas de pedágio devem, então, ser mantidas. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar- lhe parcial provimento para reverter as glosas de créditos relativos a notas fiscais emitidas sem a identificação das chaves de acesso e de créditos relativos a frete de insumos não onerados pelo PIS e Cofins. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a notas fiscais emitidas sem a identificação das chaves de acesso e de créditos relativos a frete de insumos não onerados pelo PIS e Cofins. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 480DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

score : 1.0