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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11326000 #
Numero do processo: 10925.720444/2020-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de (a) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou - de modo disjuntivo e inclusivo - (b) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. Assim, a confissão acerca dos fatos fundantes do crédito tributário, integrante do ato de parcelamento, é modo válido de opção ao regime alternativo de tributação, nos termos do art. 9º, § 13, da Lei 12.546/2011.
Numero da decisão: 2202-011.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Henrique Perlatto Moura, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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TRANSPORTES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de (a) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou - de modo disjuntivo e inclusivo - (b) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. Assim, a confissão acerca dos fatos fundantes do crédito tributário, integrante do ato de parcelamento, é modo válido de opção ao regime alternativo de tributação, nos termos do art. 9º, § 13, da Lei 12.546/2011. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.843 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720444/2020-49 2 Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Henrique Perlatto Moura, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 65ª Turma da DRJ 09, de lavra da Auditora-Fiscal Rosicler Ceni Gonçalves da Silva (Acórdão 109- 002.268): Da autuação Trata-se de Auto de Infração de contribuições previdenciárias, cobrando contribuições a cargo da empresa/empregador (art. 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 1991) e multa de ofício, no valor total de R$ 15.505.700,95, na data de sua lavratura. O lançamento decorre da constatação da realização de compensações em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), no campo “compensação”, a título de “Ajuste CPRB”, sem que tenha sido demonstrada a opção eficaz pelo regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Em síntese, a fiscalização apurou que: 3.1. A empresa realizou “ajustes indevidos” na GFIP, a título de CPRB, reduzindo o valor da contribuição previdenciária patronal devida sobre a folha de salários. 3.2. A opção pela CPRB, para os anos-calendário de 2016 e 2017, deveria ter sido manifestada mediante o pagamento, no prazo, da contribuição relativa ao mês de janeiro de cada ano (ou à primeira competência subsequente com receita bruta), nos termos do art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546, de 2011 (com redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015). 3.3. Em 23/10/2019, por meio da petição de fl. 44, a Contribuinte confirmou as compensações e apresentou os documentos de fls. 45 a 79, dentre os quais “extratos, telas de consulta e DARF quitados, que comprovariam que a empresa parcelou seus débitos tributários, mediante adesão a programa de regularização tributária”. Também “confirmou que as compensações realizadas nas GFIP têm origem exclusivamente na opção pelo regime substitutivo de tributação (CPRB)”. 3.4. Em 12/02/2020, a Contribuinte “reiterou ser optante pelo regime substitutivo, apresentando os comprovantes de pagamento da CPRB dos meses de janeiro de 2016 e janeiro de 2017, conforme DARF com código de receita 2991, quitados em 12/02/2020”, ou seja, fora do prazo legal. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.843 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720444/2020-49 3 3.5. Desse modo, a Contribuinte não demonstrou haver, de fato, optado, no período, pelo regime substitutivo de tributação, nos moldes exigidos pelo art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546, de 2011, na redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015, lembrando que, para os anos de 2016 e 2017, a opção é manifestada mediante o pagamento, no prazo, da CPRB relativa ao mês de janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para qual haja receita bruta apurada. Logo, “sem o referido recolhimento, não há como o fisco identificar que a empresa aderiu à mencionada modalidade tributária, não se tratando, portanto, de mera formalidade, mas exigência legal para gozo da benesse tributária (a denominada ‘desoneração da folha de pagamento’)”. 3.6. Em face da não opção pela CPRB, a empresa procedeu, de forma indevida, “a inserção de valores a título de AJUSTE CPRB”, no campo “compensação” da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Tais valores são objeto de glosa, “com o intuito de se ‘restabelecer’ a tributação sobre a folha de salários, que havia sido desonerada irregularmente”. 3.7. 3.8. “Inexiste pagamento em DARF de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB no período, de modo que não há qualquer recolhimento a ser aproveitado/deduzido de ofício do crédito tributário ora lançado” (item 8 do Relatório Fiscal). “A multa de ofício aplicada corresponde a 75% (setenta e cinco por cento) do valor originário do débito, em atendimento ao disposto no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/2009, e art. 44 da Lei nº 9.430/1996”. Foi formalizado o arrolamento de bens e de direitos do sujeito passivo, “de forma complementar, nos autos do processo preexistente de nº 13982.000104/2007- 34”. Da impugnação A Contribuinte foi cientificada do lançamento, de forma pessoal, em 21/02/2020, conforme Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal (fls. 102 e 103), e apresentou a Impugnação de fls. 108 a 145, em 29/05/2020, alegando, em síntese: a) a tempestividade da impugnação, em face da publicação da Portaria nº 543, de 2020, que “suspendeu os prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos até o dia 29/05/2020 (sexta-feira), de modo que, o dies ad quem para interposição de sua impugnação se finda em 01/06/2020 (segunda-feira)”; b) “a autuação em tela decorre de PRESUNÇÃO por parte da Autoridade Fiscal, o qual entendeu que, a despeito da IMPUGNANTE exercer a atividade de transporte rodoviário de cargas, e ter efetuado sua opção pelo recolhimento da contribuição previdenciária pela CPRB, conforme informado em sua DCTF, esta opção não teria Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.843 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720444/2020-49 4 ocorrida dentro do prazo legal, devendo o recolhimento da contribuição ser efetuado pela folha”; c) “a Autoridade Fiscal age com excesso de formalismo ao não considerar os comprovantes de pagamento apresentados pela empresa, pois, a despeito de ter recolhido os valores devidamente declarados em DCTF”. Desse modo, “incorreu em erro quando da apuração do quantum supostamente devido, na medida em que desconsiderou por completo os pagamentos realizados em sede de parcelamento ordinário a título de CPRB”; d) “o lançamento padece de nulidade por erro na quantificação da matéria tributável”; e) “a IMPUGNANTE estava, como de fato está, OBRIGADA À CPRB desde o início da sua instituição no ordenamento jurídico, não havendo dúvidas quanto ao fato de que, tanto em 2016 como 2017, permanecia ainda no regime de recolhimento da contribuição patronal em questão”, sendo “de rigor o cancelamento da exigência consubstancia no Auto de Infração ora combatido, na medida em que a IMPUGNANTE, no período de dez/2015 a dez/2016 permaneceu obrigada ao recolhimento da CPRB, cujos valores foram devidamente apurados, declarados em DCTF, GFIP e pagos por meio de parcelamento ordinário formalizado”; f) “em razão de dificuldades financeiras severas atravessadas em razão da crise que assolou (e ainda assola) o nosso país a IMPUGNANTE, a despeito de ter apurado e declarado os valores devidos a tal título, não reuniu recursos suficientes para o pagamento imediato da CPRB em questão”. Todavia, apesar de “ter realizado o pagamento em atraso, o procedimento adotado pela IMPUGNANTE não pode ser de pura e simplesmente desconsideração pela Autoridade Fiscal, como indicado no TVF, sob pena de privilegiar-se o formalismo exacerbado, bem como violar a garantia da igualdade”; g) o entendimento firmado pelo Auditor Fiscal “é equivocado, incompatível com o intuito do legislador ao instituir a desoneração da folha salarial”. Desconsiderar “os recolhimentos efetuados em sede de parcelamento ordinário é relegar a segundo plano o princípio da razoabilidade, que norteia a toda atividade da Administração Pública” e “impedir que o contribuinte efetue o pagamento pela CPRB, unicamente em razão do atraso no pagamento do mês de janeiro, representa restrição manifestamente incompatível com a finalidade da Lei n. 12.546/11”; h) “sequer seria cabível a aplicação da solução de consulta interna COSIT 14/18”, pois tal interpretação “não estabelece a presunção da adoção do regime patronal ao contribuinte que retardar o pagamento da primeira parcela da contribuição previdenciária”, como, também, não veda que a opção “possa ser realizada em momento posterior pelas formas previstas na legislação, com os devidos encargos pela mora”; Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.843 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720444/2020-49 5 i) “o Fisco acaba por criar meio coercitivo não previsto pela legislação para obter o recolhimento em espécie da contribuição, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Tanto que o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região já ponderou que descabe a administração condicionar a opção pela tributação substitutiva ao ‘pagamento’ da contribuição”; j) “no presente caso a própria Autoridade fiscal reconhece as declarações feitas pela IMPUGNANTE em DCTF e GFIP, bem como reconhece a existência dos parcelamentos ordinários para a quitação dos valores devidos a título de CPRB no período de jan/2016 a dez/2017, de modo que a correção do procedimento levado a efeito pela IMPUGNANTE não pode ser simplesmente desconsiderada pela Autoridade Fiscal”; k) “há de ser declarado eivado de nulidade o auto de infração objeto do Processo Administrativo em epígrafe, eis que não respeitado o princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e do formalismo moderado, bem como o da igualdade”. Na hipótese de ser mantida a exação em questão, reitera a “necessidade de se abater do montante exigido o montante recolhido a título de CPRB em sede de parcelamento ordinário a fim de ver afastado o nítido enriquecimento sem causa do Fisco”; l) “cabe registrar que os valores utilizados para fins de compensação, tiveram como base o levantamento realizado no pagamento indevido de contribuição previdenciária incidente sobre rubricas cuja natureza é indenizatória, quais sejam: auxílio-doença e auxílio-acidente nos primeiros dias, auxílio salário maternidade, 13º salário, adicional de férias gozadas (1/3 constitucional), férias, aviso prévio indenizado, e respectivos reflexos, posto que tais verbas não se caracterizam como salário”. Assim, há necessidade de correção do procedimento fiscal, sendo tal ressalva “imprescindível para mensuração da base de cálculo da contribuição, uma vez que a IMPUGNANTE também era detentora de créditos próprios decorrentes do pagamento indevido ou maior, realizado a título de contribuição patronal incidente sobre verbas de caráter indenizatório”; m) o pagamento de contribuição previdenciária em períodos pretéritos sobre as rubricas citadas “foi feito de forma indevida ou a maior, não havendo dúvida quanto ao direito de crédito da ora IMPUGNANTE”; n) “é certo que a realização de perícia nos lançamentos, esmiuçando os valores que serviram de base de cálculo dos créditos e de base de cálculo dos débitos, confrontados com os valores recolhidos ou pagos indevidamente, vai recompor os valores que eventualmente seriam devidos pela IMPUGNANTE nos períodos objeto do lançamento, assim cotejando-se débitos e créditos, homenageando o princípio da não-cumulatividade”. Assim, “requer seja realizada perícia com o fim de demonstrar o exposto, juntando desde já os quesitos, bem como indicação do perito constando seu nome, endereço e demais dados de qualificação”; o) ao final da peça contestatória, a Impugnante requer seja essa recebida, juntamente com os documentos que a instruem, para: Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.843 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720444/2020-49 6 Conhecer das preliminares de mérito para o fim de acolhê-las por seus termos, no sentido de determinar o cancelamento do Auto de Infração em face das suas nulidades; Em sendo superadas as preliminares, o que se admite apenas por remota hipótese, a IMPUGNANTE REQUER se dignem os membros desta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ, em conhecer das razões de mérito para o fim de acolher as alegações de mérito suscitadas pela IMPUGNANTE e determinar a improcedência do Auto de Infração combatido, reconhecendo como verdadeiros os fatos e fundamentos alegados, que por si, conferem insubsistência ao lançamento; Subsidiariamente, no mérito, em não se determinando a total improcedência dos Autos de Infração, seja determinado o refazimento dos lançamentos, de acordo com os argumentos da IMPUGNANTE, considerando-se o resultado da perícia ora requerida, para verem-se ajustados os montantes devidos, descontando os valores recolhidos em sede de parcelamento ordinário a título de CPRB para o período de dez/2015 a dez/2016; Em sendo superadas as preliminares e o mérito, o que realmente não se espera, que então sejam conhecidos dos pedidos sucessivos/subsidiários deduzidos, para igualmente alterar o cômputo dos valores objeto do lançamento, por medida de um mínimo de justiça. REQUER, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente a documental anexa e suplementar, caso surjam novos documentos, testemunhal e especificamente a PERICIAL (perito indicado e quesitos formulados conforme art. 16, do Decreto 70.235/72) e todos os demais meios lícitos em Direito. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A impugnação apresentada tempestivamente no âmbito do contencioso administrativo fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao Poder Judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.843 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720444/2020-49 7 DECISÕES JUDICIAIS. EFICÁCIA. Decisões judiciais, via de regra, aplicam-se somente no âmbito processual em que exaradas, carecendo, portanto, de eficácia para vincular ou determinar decisões no âmbito do processo administrativo fiscal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). OPÇÃO. A opção pelo regime da CPRB para o ano-calendário de 2016 e seguintes deve ocorrer por meio do pagamento, realizado no prazo de vencimento da contribuição relativa a janeiro de cada ano ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, sendo ineficaz o recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados. AJUSTES INDEVIDOS. GLOSA. LANÇAMENTO. A empresa que realizar os ajustes de forma indevida a título de CPRB, em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), terá os valores compensados a maior glosados pela fiscalização, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas. MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE. A multa de ofício lançada à alíquota de 75% tem como fato gerador a mera inadimplência do contribuinte quanto ao pagamento ou recolhimento de tributos ou a omissão ou inexatidão na prestação de declarações, constatados em procedimento de ofício, independentemente da gravidade da infração e da intenção do sujeito passivo, consoante determinação legal. ALEGAÇÕES SEM PROVA. INEFICÁCIA. Alegações desacompanhadas de provas que as justifiquem são inócuas e ineficazes para a formação da convicção do julgador. PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO PARA A PRODUÇÃO. O momento para produção de provas documentais é juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente. PROVA PERICIAL. LIMITES. OBJETIVOS. CRITÉRIOS. A perícia se destina à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, cabendo ao julgador refutar aquelas que entender desnecessárias, prescindíveis ou impraticáveis. OITIVA DE TESTEMUNHAS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. No âmbito do contencioso administrativo fiscal, inexiste previsão legal para a produção de prova testemunhal. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.843 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720444/2020-49 8 (fls. 165–167) Cientificado do resultado do julgamento em 17/11/2020, uma terça-feira, (fls. 197– 198), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 17/12/2020, uma quinta-feira, (fls. 195–196; 229), no qual se sustenta, sinteticamente: (a) que a autuação se ampararia em presunção ao desconsiderar a opção pelo regime da CPRB informada em obrigações acessórias (DCTF/GFIP), o que violaria a lógica da apuração adotada no lançamento (fls. 198–199; 206). (b) que teria havido excesso de formalismo ao desconsiderar recolhimentos/regularizações relativos à CPRB (inclusive via parcelamento), reputando-se indevida a glosa apenas por atraso, em desconformidade com a finalidade da Lei nº 12.546/2011 (fls. 206–207). (c) que haveria erro na quantificação do crédito lançado, inclusive por não considerar abatimentos pretendidos e por vício material, invocando-se, ainda, os arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 (fls. 202–203). (d) que, no período de jan/2016 a dez/2017, a parte-recorrente estaria obrigada ao regime da CPRB, não se tratando de faculdade, razão pela qual o lançamento e o acórdão recorrido deveriam ser reformados (fls. 203; 205–206). Diante do exposto, pede-se, textualmente: “Face aos argumentos expostos, REQUER dignem-se os Ilustríssimos Julgadores em receber e DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, a fim de reformar o v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, bem como, consequentemente, cancelamento do Auto de Infração combatido, ante o vício na apuração da contribuição previdenciária. Nestes termos Pede Deferimento.” (fl. 229) É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.843 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720444/2020-49 9 1 CONHECIMENTO Presentes os pressupostos, conheço do recurso voluntário. 2 QUADRO FÁTICO-JURÍDICO Para boa compreensão da matéria, revisito brevemente o quadro fático-jurídico em exame nestes autos. Originariamente, a autoridade lançadora constituiu crédito tributário relativo à Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador (CP Patronal – Código de Receita 2141), por ter identificado os seguintes fatos jurídicos tributários e as seguintes infrações:  Infração: Divergência de Contribuição da Empresa – Informação indevida de ajuste de CPRB em GFIP (código 2141)  Período dos fatos geradores: 01/01/2016 a 31/12/2017  Fundamentação legal dos fatos geradores: o Lei nº 8.212/1991, arts. 22, incisos I e III; 32, inciso IV; 33, caput e § 7º; o Decreto nº 2.803/1998; o Decreto nº 3.048/1999, art. 12, inciso I e parágrafo único; art. 201, inciso I e § 1º; art. 216, inciso I, alínea “b”; art. 225, inciso IV e §§ 1º a 4º; art. 245, caput e § 1º; o Lei nº 8.620/1993, art. 7º; o Lei nº 10.666/2003, art. 4º, § 1º, combinado com o art. 15; o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), art. 216, inciso I, “b”, e §§ 1º a 6º; o Lei nº 9.430/1996, art. 44, inciso I (multa de 75%); o Lei nº 9.430/1996, art. 61, § 3º (juros calculados com base na taxa SELIC).  Valor do principal lançado: R$ 7.881.580,68  Multa de ofício (75%): R$ 5.911.185,41  Juros de mora (calculados até 02/2020): R$ 1.712.934,86  Valor total do crédito tributário: R$ 15.505.700,95 Consoante se extrai do Relatório Fiscal, lavrado no âmbito do TDPF nº 09.2.03.00- 2019-00182, o procedimento fiscal teve início em 04/10/2019, com o objetivo de verificar o Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.843 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720444/2020-49 10 regular cumprimento das obrigações relativas às Contribuições Previdenciárias da Empresa e do Empregador, no período de 01/2016 a 12/2017, pela pessoa jurídica B. Transportes Ltda. A autoridade fiscal consignou que o objeto do processo administrativo consistiu na apuração das contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 (alíquota de 20%), em razão de a empresa não estar sujeita, no período fiscalizado, ao regime substitutivo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), previsto na Lei nº 12.546/2011, por não ter demonstrado a efetiva opção nos termos do art. 9º, § 13, daquele diploma legal . No tocante aos atos procedimentais, relatou-se que, por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), o sujeito passivo foi intimado a comprovar eventual opção pela CPRB, esclarecendo-se que essa opção se materializa mediante o pagamento, no prazo legal, da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa ao mês de janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente com receita apurada . A parte fiscalizada apresentou documentos societários, extratos e DARF, além de informar que as compensações lançadas em GFIP decorriam da alegada opção pelo regime substitutivo . Posteriormente, apresentou DARF com código 2991 referentes a janeiro de 2016 e janeiro de 2017, quitados em 12/02/2020, no curso da fiscalização . A autoridade lançadora concluiu, entretanto, que tais recolhimentos não comprovariam a opção válida pela CPRB, por terem sido efetuados fora do prazo legal, assinalando que a legislação exige pagamento tempestivo da contribuição relativa ao mês de janeiro de cada ano para caracterizar a manifestação de vontade do contribuinte . Invocou, nesse contexto, a Solução de Consulta Interna COSIT nº 143/2018, no sentido de que não se admite recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo . Assentada a inexistência de opção válida pela CPRB, a fiscalização entendeu que a empresa deveria ter recolhido as contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a folha de salários, nos termos do art. 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212/1991. Constatou-se que o sujeito passivo informou, nas GFIP do período de 01/2016 a 12/2017 (inclusive competências 13), valores a título de “ajuste CPRB” no campo “compensação”, procedimento considerado indevido à luz do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 93/2011, por pressupor opção válida pela CPRB . Segundo o Relatório, os valores compensados corresponderiam a 20% da remuneração declarada dos segurados empregados e contribuintes individuais, o que evidenciaria a desoneração integral da folha de pagamento sem respaldo legal . Diante disso, procedeu-se à glosa das compensações e ao lançamento de ofício das contribuições patronais sobre a folha, qualificando-se a infração como “Divergência de Contribuição da Empresa – Informação Indevida de Ajuste CPRB em GFIP” . A multa de ofício foi fixada em 75% do valor do débito, com fundamento no art. 35- A da Lei nº 8.212/1991 e no art. 44 da Lei nº 9.430/1996 . Consta, ainda, que não houve pagamento de CPRB no período apto a ser aproveitado ou deduzido do crédito lançado . Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.843 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720444/2020-49 11 O contribuinte impugnou esse ato de constituição do crédito tributário, ao narrar, inicialmente, a tempestividade da defesa, afirmando que foi cientificado do Auto de Infração em 21/02/2020 e que, em razão da suspensão de prazos promovida pela Portaria RFB nº 543/2020, o termo final para apresentação da impugnação prorrogou-se até 01/06/2020, reputando-se, assim, tempestiva a peça apresentada em 29/05/2020 . No relato dos fatos, sustentou que exerce, há aproximadamente 30 anos, a atividade de transporte rodoviário de cargas, enquadrada no CNAE 49.30-2-02, e que foi submetida a procedimento fiscal iniciado em 03/10/2019, destinado à verificação do correto recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos anos-calendário de 2016 e 2017 . Aduziu que atendeu às intimações fiscais e apresentou documentos e esclarecimentos, mas, ao final, foi surpreendida com a lavratura do Auto de Infração, por meio do qual se exigiu contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de salários, inclusive 13º salário, no montante total de R$ 15.505.700,95 . Sustentou que a autuação decorreria de presunção da autoridade fiscal quanto à inexistência de opção válida pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), sob o fundamento de que o recolhimento referente à competência janeiro não teria sido efetuado no prazo legal . Afirmou que, por desenvolver atividade de transporte rodoviário de cargas, estaria sujeita obrigatoriamente à CPRB, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, razão pela qual não haveria que se falar em ausência de opção pelo regime substitutivo . Em preliminar, alegou nulidade do lançamento por erro na quantificação da matéria tributável, ao argumento de que a autoridade fiscal teria afirmado inexistir pagamento de CPRB no período, quando, segundo sustentou, foram realizados recolhimentos, inclusive por meio de parcelamento ordinário, que não teriam sido considerados na apuração do crédito tributário . Defendeu que tal omissão configuraria vício material, por violação ao art. 142 do CTN e aos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972, pleiteando o cancelamento do lançamento . No mérito, argumentou que, desde a instituição da CPRB, sua atividade esteve enquadrada como obrigatoriamente sujeita ao regime substitutivo, afirmando que a alteração promovida pela Lei nº 13.161/2015 não afastaria essa obrigatoriedade no seu caso . Defendeu que declarou a CPRB em DCTF e GFIP ao longo do período autuado e que eventual pagamento em atraso da competência janeiro não poderia descaracterizar a opção, sob pena de formalismo excessivo . Sustentou que a interpretação adotada pela fiscalização, amparada na Solução de Consulta Interna COSIT nº 14/2018, teria extrapolado os limites da Lei nº 12.546/2011, ao exigir pagamento tempestivo como condição para a validade da opção . Alegou afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, igualdade e do formalismo moderado, defendendo que o atraso no recolhimento não poderia implicar a desconsideração da opção manifestada nas obrigações acessórias . Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.843 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720444/2020-49 12 Em caráter subsidiário, requereu, caso mantida a exigência da contribuição sobre a folha, que fossem abatidos os valores recolhidos a título de CPRB, inclusive aqueles objeto de parcelamento ordinário, a fim de evitar enriquecimento sem causa da Fazenda Pública . Formulou, ainda, pedidos sucessivos para que, na hipótese de manutenção do lançamento, fossem excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal diversas verbas que qualificou como de natureza indenizatória, dentre elas: valores pagos nos primeiros dias de afastamento por auxílio-doença e auxílio-acidente, salário-maternidade, 13º salário, adicional de férias (terço constitucional), férias gozadas e aviso prévio indenizado . Sustentou que tais parcelas não teriam natureza remuneratória e, por conseguinte, não deveriam integrar o salário-de-contribuição . Requereu a realização de perícia, com formulação de quesitos destinados a apurar os critérios utilizados na quantificação do crédito, a consideração dos valores recolhidos a título de CPRB e a apuração de créditos decorrentes de alegados pagamentos indevidos sobre verbas indenizatórias, indicando perito de sua confiança . Ao final, pediu o acolhimento das preliminares para cancelamento do Auto de Infração; subsidiariamente, a improcedência do lançamento no mérito; sucessivamente, o refazimento dos cálculos com abatimento dos valores recolhidos e consideração dos créditos alegados; bem como a produção de provas, especialmente a pericial . Ao apreciar a impugnação, o órgão julgador de origem houve por bem julga-la improcedente, mantendo integralmente o crédito tributário exigido, no valor total de R$ 15.505.700,95, na data de sua lavratura . O acórdão nº 109-002.268, proferido pela 65ª Turma da DRJ 09, em sessão de 05 de novembro de 2020, consignou, inicialmente, que a impugnação era tempestiva, reconhecendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de sua apresentação regular no contencioso administrativo . No exame das preliminares, o colegiado afastou a alegação de nulidade por erro na quantificação da matéria tributável, ao fundamento de que o Auto de Infração fora lavrado por autoridade competente, contendo os requisitos formais previstos nos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/1972, inexistindo preterição do direito de defesa . Assentou que eventuais incorreções não configurariam nulidade, salvo demonstração de prejuízo, o que não se verificaria no caso concreto. Quanto às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade, o órgão julgador destacou a incompetência da esfera administrativa para afastar a aplicação de lei sob tais fundamentos, invocando, inclusive, a Súmula nº 2 do CARF e o art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 . No mérito principal, enfrentou a controvérsia acerca da opção pela CPRB nos anos- calendário de 2016 e 2017. Registrou que, após a alteração promovida pela Lei nº 13.161/2015, o Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.843 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720444/2020-49 13 regime passou a ser facultativo, devendo a opção ser manifestada mediante pagamento, no prazo de vencimento, da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente com receita apurada, nos termos do art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011 . Consignou que o recolhimento em atraso não é apto a caracterizar a opção válida, adotando o entendimento exposto na Solução de Consulta Interna COSIT nº 14/2018, segundo o qual o pagamento intempestivo não produz efeitos para fins de adesão ao regime substitutivo . Concluiu, assim, que a parte-recorrente não demonstrou opção eficaz pela CPRB, legitimando-se o restabelecimento da incidência da contribuição sobre a folha de salários, com a glosa dos ajustes informados em GFIP . No tocante ao pedido de abatimento de valores recolhidos a título de CPRB, inclusive via parcelamento, o acórdão consignou que o lançamento não se referia à cobrança de CPRB, mas à exigência de contribuições sobre a folha em razão da opção ineficaz. Destacou que parcelamento não se confunde com pagamento, constituindo mera causa de suspensão da exigibilidade, e que eventual restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente deve observar o procedimento próprio, notadamente por meio de PER/DCOMP . Quanto à base de cálculo, o colegiado afirmou que os valores utilizados decorreram das próprias GFIPs transmitidas pela empresa, instrumento que configura confissão de dívida, cabendo à parte-recorrente comprovar, de forma individualizada e documental, a alegada natureza indenizatória das verbas indicadas, ônus do qual não se desincumbiu . Examinou, ainda, o conceito de salário-de-contribuição à luz da Constituição Federal e do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, entendendo que as parcelas apontadas não se enquadrariam, de forma demonstrada nos autos, nas hipóteses legais de exclusão . Rejeitou, igualmente, o pedido de produção de prova pericial e testemunhal, ao fundamento de que a matéria poderia ser apreciada com base nos elementos já constantes dos autos e de que não houve demonstração de necessidade técnica específica, além de inexistir previsão para oitiva de testemunhas no processo administrativo fiscal . Ao final, por unanimidade, a Turma de Julgamento deliberou pela improcedência da impugnação e pela manutenção integral do crédito tributário lançado . Inconformado com esse resultado, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual argumenta-se, preliminarmente, a tempestividade da insurgência, ao sustentar que foi cientificado do acórdão em 17/11/2020 e que o recurso foi interposto em 17/12/2020, dentro do prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 . No relato dos fatos, afirmou que a autuação teve por objetivo apurar contribuições previdenciárias relativas aos anos-calendário de 2016 e 2017, tendo a autoridade fiscal, ao final do procedimento, lavrado Auto de Infração exigindo contribuição patronal incidente sobre a folha de salários . Sustentou que a exigência teria partido de presunção equivocada, porquanto a parte- recorrente exerceria atividade de transporte rodoviário de cargas e teria formalizado opção pelo Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.843 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720444/2020-49 14 recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), conforme declarado em DCTF e GFIP . Alegou nulidade do Auto de Infração por vício material consistente em erro na quantificação do crédito tributário, ao argumento de que o Relatório Fiscal teria afirmado inexistir pagamento de CPRB no período, quando, segundo sustentou, foram realizados recolhimentos e formalizado parcelamento ordinário . Defendeu que a desconsideração desses valores implicaria enriquecimento sem causa do Fisco e excesso de exação, sustentando afronta ao art. 142 do CTN e aos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972. Invocou precedentes administrativos acerca de vício material no lançamento para pleitear o reconhecimento da nulidade do ato . Ao final desse tópico, pediu o acolhimento da preliminar, com o cancelamento do lançamento . No mérito, sustentou que, desde a instituição da CPRB pela Lei nº 12.546/2011, sua atividade estaria enquadrada como obrigatoriamente sujeita ao regime substitutivo, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013 . Argumentou que, embora a Lei nº 13.161/2015 tenha introduzido a possibilidade de opção anual, a regulamentação administrativa manteria a obrigatoriedade para as empresas de transporte rodoviário de cargas . Afirmou que permaneceu submetida à CPRB em 2016 e 2017, tendo apurado, declarado e recolhido os valores, ainda que parte mediante parcelamento ordinário . Defendeu que o pagamento intempestivo da competência janeiro não poderia descaracterizar a opção, pois a lei apenas vincularia a manifestação ao pagamento, não exigindo quitação tempestiva como condição de validade . Alegou que a interpretação adotada pela fiscalização, amparada na Solução de Consulta Interna COSIT nº 14/2018, teria criado requisito não previsto em lei . Sustentou que a autoridade fiscal incorreu em formalismo excessivo ao desconsiderar as declarações prestadas em DCTF e GFIP e os valores parcelados . Argumentou que tal conduta violaria os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, igualdade e do formalismo moderado, além de contrariar a finalidade da Lei nº 12.546/2011, que teria instituído a desoneração da folha como medida de política econômica . Afirmou que impedir o recolhimento pela sistemática da CPRB apenas em razão de atraso no pagamento da competência inicial representaria restrição indevida à manifestação de vontade do contribuinte . Reiterou, subsidiariamente, o pedido de abatimento dos valores recolhidos a título de CPRB, inclusive via parcelamento, para afastar alegado enriquecimento sem causa . Em caráter sucessivo, caso mantida a incidência da contribuição sobre a folha de salários, a parte-recorrente pleiteou a exclusão de determinadas verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, por entender que possuem natureza indenizatória . Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.843 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720444/2020-49 15 Indicou, especificamente: a) valores pagos nos primeiros dias de afastamento por auxílio-doença e auxílio-acidente ; b) terço constitucional de férias ; c) aviso prévio indenizado ; d) 13º salário ; e) salário-maternidade ; f) remuneração de férias gozadas . Para cada uma dessas rubricas, desenvolveu argumentação no sentido de que não se enquadrariam no conceito de remuneração destinado a retribuir o trabalho, invocando dispositivos constitucionais e legais, bem como precedentes judiciais, inclusive julgamentos sob regime de repercussão geral e recursos repetitivos . Ao final, a parte-recorrente pediu o provimento do recurso voluntário, para reformar o acórdão recorrido e cancelar o Auto de Infração, ante o alegado vício na apuração da contribuição previdenciária . Subsidiariamente, reiterou os pedidos de abatimento dos valores recolhidos a título de CPRB e de exclusão das verbas indicadas da base de cálculo da contribuição sobre a folha . É possível visualizar as questões fundamentais deste exame a partir da seguinte matriz: MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO (Autoridade Lançadora) Argumento na Impugnação Fundamento do Acórdão Argumento nas Razões Recursais 1 A parte-recorrente não comprovou opção válida pela CPRB para os anos- calendário de 2016 e 2017, pois não realizou o pagamento tempestivo da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência janeiro de cada ano, conforme exigido pelo art. 9º, §13, da Lei nº 12.546/2011. Pagamentos efetuados em 12/02/2020 não caracterizam opção válida. Sustentou que sua atividade (transporte rodoviário de cargas) estaria obrigatoriamente sujeita à CPRB, nos termos da IN RFB nº 1.436/2013, inexistindo faculdade de opção. Alegou que declarou a CPRB em DCTF e GFIP e que o pagamento em atraso não descaracteriza a opção. A DRJ consignou que, após a Lei nº 13.161/2015, o regime passou a ser facultativo, exigindo-se pagamento tempestivo da competência janeiro para manifestação válida da opção. Recolhimento em atraso é ineficaz para esse fim, conforme Solução de Consulta Interna COSIT nº 14/2018. Reiterou que a atividade estaria obrigada à CPRB e que a regulamentação administrativa manteve essa obrigatoriedade. Alegou que a lei não exige pagamento tempestivo como condição de validade da opção e que a interpretação fiscal criou requisito não previsto em lei. 2 Diante da inexistência de opção válida pela CPRB, a parte-recorrente deveria ter recolhido as contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a folha de salários (art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/1991). Alegou que permaneceu no regime da CPRB e que não poderia ser exigida simultaneamente contribuição sobre a folha para o mesmo período. A DRJ afirmou que, inexistente opção eficaz pela CPRB, resta legítima a incidência da contribuição sobre a folha. Sustentou que a exigência sobre a folha desconsidera a opção formalizada e viola a finalidade da desoneração da folha. 3 Foram informados em GFIP valores a Afirmou que os valores A DRJ entendeu que, ausente Sustentou que a glosa Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.843 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720444/2020-49 16 MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO (Autoridade Lançadora) Argumento na Impugnação Fundamento do Acórdão Argumento nas Razões Recursais título de “ajuste CPRB” no campo compensação, sem respaldo legal, pois inexistente opção válida. A compensação foi glosada com fundamento no ADE CODAC nº 93/2011. declarados não constituíam ajustes indevidos, mas decorrência da regular opção pela CPRB declarada em DCTF e GFIP. opção válida, os ajustes informados em GFIP são indevidos, legitimando a glosa e o lançamento. decorreu de presunção e formalismo excessivo, pois a opção foi manifestada nas obrigações acessórias. 4 Inexistência de pagamento de CPRB no período apto a ser aproveitado ou deduzido do crédito lançado, pois os recolhimentos ocorreram fora do prazo legal. Alegou que houve recolhimentos e parcelamento ordinário da CPRB, os quais deveriam ser considerados para abatimento do montante exigido, sob pena de enriquecimento sem causa. A DRJ consignou que o lançamento não versa sobre CPRB, mas sobre contribuição sobre a folha; que parcelamento não equivale a pagamento; e que eventual restituição ou compensação deve ser pleiteada por via própria (PER/DCOMP). Reiterou a necessidade de abatimento dos valores recolhidos e parcelados a título de CPRB, para evitar enriquecimento sem causa. 5 Multa de ofício aplicada à alíquota de 75%, com fundamento no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, em razão da falta de recolhimento das contribuições devidas. Não impugnou especificamente o percentual da multa, mas sustentou nulidade do lançamento por erro na quantificação do crédito. A DRJ afirmou que a multa decorre da mera inadimplência, independentemente da intenção do sujeito passivo, nos termos da legislação aplicável. Não apresentou argumento específico contra o fundamento jurídico da multa; limitou- se a reiterar o vício material do lançamento. 6 Valores lançados com base nas próprias GFIPs transmitidas pela empresa, que constituem confissão de dívida. Alegou erro na quantificação da matéria tributável e ausência de abatimento de valores recolhidos a título de CPRB. A DRJ assentou que as GFIPs configuram confissão e que caberia à parte-recorrente comprovar documentalmente eventual erro ou natureza indenizatória das verbas, ônus do qual não se desincumbiu. Reiterou que houve erro na quantificação e que valores recolhidos a título de CPRB deveriam ser considerados no cálculo. 7 Incidência da contribuição previdenciária sobre verbas integrantes do salário-de- contribuição, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Sustentou que determinadas verbas possuem natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição: auxílio-doença/acidente (15 dias), salário-maternidade, 13º salário, terço constitucional de férias, férias gozadas e aviso prévio indenizado. A DRJ afirmou que a exclusão depende de comprovação individualizada da natureza indenizatória, o que não foi demonstrado nos autos; aplicou o conceito legal de salário-de- contribuição. Reiterou a natureza indenizatória das verbas indicadas, invocando precedentes judiciais (STF e STJ) e defendendo a exclusão da base de cálculo. 8 Indeferimento implícito de prova pericial, por entender suficientes os elementos constantes dos autos para constituição do crédito. Requereu realização de perícia para apuração de critérios de cálculo e consideração de valores recolhidos. A DRJ indeferiu a perícia por entender que a matéria poderia ser decidida com base nos documentos existentes e que não havia necessidade técnica específica demonstrada. Não reiterou de forma específica o pedido de perícia, limitando-se a sustentar o erro na apuração e a necessidade de reforma da decisão. 9 Inaplicabilidade de alegações de inconstitucionalidade na esfera administrativa. Alegou afronta a princípios constitucionais (razoabilidade, proporcionalidade, igualdade). A DRJ consignou que a esfera administrativa é incompetente para afastar lei sob fundamento de inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 2 e art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972). Reiterou a violação a princípios constitucionais e citou precedentes judiciais para sustentar suas teses. Feita essa síntese, passa-se ao exame das questões de fundo. 3 PRELIMINAR 3.1 PRELIMINAR DE NULIDADE Deixo de analisar a preliminar de nulidade, porquanto encaminharei o mérito pelo provimento do recurso voluntário (art. 59, § 3º do Decreto 70.235/1972). Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.843 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720444/2020-49 17 4 MÉRITO 4.1 VALIDADE DA OPÇÃO PELA CPRB – PAGAMENTO INTEMPESTIVO O acórdão recorrido entendeu que, após a alteração promovida pela Lei nº 13.161/2015, a tributação substitutiva da CPRB passou a ter natureza facultativa, devendo a opção ser manifestada mediante o pagamento, no prazo de vencimento, da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa ao mês de janeiro de cada ano-calendário, nos termos do art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011. Consignou que o recolhimento efetuado em atraso não produz efeitos para fins de opção válida, adotando o entendimento exposto na Solução de Consulta Interna COSIT nº 14/2018. Como os DARF referentes a janeiro de 2016 e janeiro de 2017 foram quitados apenas em 12/02/2020, no curso da fiscalização, concluiu pela inexistência de opção eficaz pela CPRB, reputando legítima a exigência da contribuição sobre a folha de salários. Por sua vez, a parte-recorrente sustenta que sua atividade (transporte rodoviário de cargas) estaria sujeita obrigatoriamente à CPRB, à luz da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, não havendo faculdade de escolha no período autuado. Ademais, afirma que declarou a CPRB em DCTF e GFIP ao longo de 2016 e 2017, defendendo que o art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011 apenas vincula a opção ao pagamento, não exigindo que este seja tempestivo como condição de validade. Alega, ainda, que a interpretação adotada pela fiscalização e acolhida pela DRJ teria criado requisito não previsto em lei, incorrendo em formalismo excessivo. O parâmetro normativo aplicável decorre do art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011, expressamente invocado tanto no Relatório Fiscal quanto no acórdão recorrido, segundo o qual a opção pela tributação substitutiva “será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário”. Consta do Relatório Fiscal que os recolhimentos referentes às competências janeiro de 2016 e janeiro de 2017 foram efetuados apenas em 12/02/2020, no curso do procedimento fiscal, circunstância também reconhecida pela parte-recorrente. O acórdão recorrido, por sua vez, adotou o entendimento administrativo consolidado na Solução de Consulta Interna COSIT nº 14/2018, no sentido de que o pagamento intempestivo não caracteriza a manifestação válida da opção. No caso concreto, o acórdão-recorrido deve ser reformado. Conforme observou a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, por ocasião do julgamento do RV 10340.720054/2021-21 (Acórdão 2202-010.712), verbatim: [...] a própria Receita Federal revisitou seu entendimento a respeito da exigência de pagamento tempestivo para fins de configurar a opção pela CPRB, alterando-o sob fundamentos sólidos, quais sejam: i) o § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, não estabelece expressamente a tempestividade do Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.843 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720444/2020-49 18 pagamento inicial; e ii) a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF (ou DCTFWeb, conforme o período), ou por DCOMP, instrumentos de confissão do crédito tributário, que torna o declarante responsável pelo débito confessado. Isso se deu com a publicação da SCI COSIT nº 3, de 27/05/2022, conforme se observa dos termos a seguir transcritos: 22. Com base no exposto, conclui-se que: 22.1. A opção pela CPRB pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP); 22.2. Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB; 22.3. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos; e DF CARF MF Fl. 155 Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720054/2021-21 22.4. Cumpre reformar, integralmente, a Solução de Consulta Interna nº 14, de 2018. (grifos nossos) [...] O entendimento atualmente expressado pela RFB confere legitimidade à opção pelo regime substitutivo da CPRB por de meio pagamento (ainda que intempestivo), da declaração das contribuições devidas em DCTF ou DCOMP. Em sentido semelhante, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo: 17227.720395/2022-22 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Sun Nov 30 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2018 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.843 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720444/2020-49 19 A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de (a) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou - de modo disjuntivo e inclusivo - (b) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. Assim, a extinção do crédito tributário, por compensação, em Declaração de Compensação (PER/DCOMP), é modo válido de opção ao regime alternativo de tributação, nos termos do art. 9º, § 13, da Lei 12.546/2011. Numero da decisão: 2202-011.622 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Como consequência, deve o lançamento ser anulado, para que a autoridade lançadora possa proceder como entender de direito quanto à constituição do crédito tributário, afastada tão-somente a desconsideração da confissão da dívida, quer em DCTF, quer incidentalmente, como parte intregrante de parcelamento. 5 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 264DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 QUADRO FÁTICO-JURÍDICO 3 PRELIMINAR 3.1 Preliminar de nulidade 4 MÉRITO 4.1 Validade da opção pela CPRB – pagamento intempestivo 5 DISPOSITIVO

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Numero do processo: 15746.720124/2024-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL. MOMENTO OPORTUNO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÕES TAXATIVAS. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese da impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior, se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o que não é o caso. NULIDADE POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Constatada deficiência probatória por parte do contribuinte para afastar a presunção de rendimentos instaurada em seu desfavor, inexiste nulidade do acórdão recorrido por preterição do direito de defesa ao ser negado o deferimento de perícia ou diligência. NULIDADE. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2202-011.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto os documentos novos apresentados em sede de recurso voluntário, vencida a Conselheira Andressa Pegoraro Tomazela (relatora), que conhecia dos documentos; na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em rejeitar a preliminar, vencida a Conselheira Andressa Pegoraro Tomazela (relatora), que acatava a preliminar; e, no mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Perlatto Moura. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Redator designado Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL. MOMENTO OPORTUNO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÕES TAXATIVAS. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese da impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior, se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o que não é o caso. NULIDADE POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Constatada deficiência probatória por parte do contribuinte para afastar a presunção de rendimentos instaurada em seu desfavor, inexiste nulidade do acórdão recorrido por preterição do direito de defesa ao ser negado o deferimento de perícia ou diligência. NULIDADE. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. Fl. 12680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.889 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720124/2024-44 2 Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto os documentos novos apresentados em sede de recurso voluntário, vencida a Conselheira Andressa Pegoraro Tomazela (relatora), que conhecia dos documentos; na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em rejeitar a preliminar, vencida a Conselheira Andressa Pegoraro Tomazela (relatora), que acatava a preliminar; e, no mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Perlatto Moura. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Redator designado Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Fl. 12681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.889 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720124/2024-44 3 Com a finalidade de resumir o presente caso, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado auto de infração, procedimento fiscal nº 0819600.2023.00089 referente a Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário 2019, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 88.940.753,04, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu das seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoas Físicas - Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários de Origem não Comprovada De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 6417/6453, em procedimento de fiscalização, o contribuinte foi intimado a comprovar os rendimentos recebidos, a apuração de ganho de capital e a informar as operações de criptoativos. Reintimado, o interessado autorizou a RFB a ter acesso à movimentação financeira junto às instituições financeiras Banco Inter, Caixa Econômica Federal, Stone Instituição de Pagamento, Cooperativa Sicredi, Nubank e Banco C6. O contribuinte solicitou prazo suplementar alegando que estaria residindo na Espanha, apesar de nas DIRPFs continuar informando residir no Brasil. Foram expedidas intimações, realizada reunião online e, após análise dos documentos, a autoridade fiscal concluiu que teria havido crédito de R$ 323.598.631,18 nas contas bancárias do contribuinte ao longo de 2019. Fl. 12682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.889 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720124/2024-44 4 Foram destacados 571 lançamentos, no montante de R$ 323.557.465,96, para que o contribuinte comprovasse a origem dos recursos. O contribuinte esclareceu que R$ 8.343,01 seriam referentes a aluguel de imóveis e R$ 323.494.379,32 à venda de criptomoedas, não tendo apresentado documentos que comprovassem a data e valor das operações de venda. Em relação à receita de aluguel de imóveis, a empresa Casaril Imobiliária foi diligenciada e confirmou que o contribuinte teria recebido rendimentos de aluguel no valor de R$ 8.343,01, referente a imóvel situado à Rua Argemiro Delani, 74, Francisco Beltrão/PR, de Rafael Vergutz Cavalheiro. Foi lançada a infração Omissão de rendimentos tributáveis decorrentes de aluguéis recebidos de pessoa física no mesmo valor. Na DIRPF 2020, o contribuinte havia informado ganho de capital em quatro alienações da criptomoeda bitcoin, conforme o quadro a seguir: Na reunião online realizada em 17/07/2023, o contribuinte havia esclarecido como aconteciam as operações de compra e venda de bitcoin: Em reunião do dia 17/07/2023, o contribuinte esclareceu à autoridade tributária a dinâmica das operações de compra e venda de bitcoins que realizou ao longo de 2019. Segundo o contribuinte, estas eram parte da atividade empresarial da INTERSOWA, empresa da qual é sócio. Devido às restrições impostas por diversas instituições financeiras para contratação de câmbio em nome da INTERSOWA, com finalidade de compra de bitcoin no exterior, o sujeito passivo optou por realizar o câmbio e a compra dos bitcoins em seu próprio nome (pessoa física). Assim, o “comprador” dos bitcoins da pessoa física IVAN SOWA era sempre a pessoa jurídica INTERSOWA, na seguinte dinâmica: (i) a INTERSOWA captava clientes terceiros interessados na aquisição de bitcoins; (ii) na sequência, transferia o dinheiro captado junto a terceiros da INTERSOWA para a pessoa física IVAN, o que seria a “venda” dos bitcoins do ponto de vista do sujeito passivo; (iii) IVAN, de posse dos recursos financeiros, realizava os pedidos de compra junto a KRAKEN no exterior, e fechava contratos de câmbio junto ao BANCO MÁXIMA para realizar o pagamento da compra, utilizando-se, para tanto, dos recursos recebidos da INTERSOWA; (iv) por fim, os bitcoins eram “vendidos” de IVAN Fl. 12683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.889 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720124/2024-44 5 para a INTERSOWA, gerando um pequeno ganho de capital para o sujeito passivo, que foi devidamente apurado e declarado, bem como pago o imposto devido. Complementou informando que a INTERSOWA também apurou, declarou e pagou o imposto de renda sobre ganho de capital, considerando, neste caso, como custo de aquisição, o mesmo valor utilizado por IVAN como custo de alienação na apuração da pessoa física. Assim, de acordo com o contribuinte, todo o imposto de renda sobre ganho de capital da transação era recolhido, parte em nome da pessoa física (IVAN), e a outra parte em nome da pessoa jurídica (INTERSOWA). Como o contribuinte havia declarado as operações pelo total mensal, foi orientado que deveria ter feito individualmente por operação e requerido a demonstrar todas as operações de compra e venda de bitcoin de forma independente, apresentando documentos e a apuração de ganho de capital individualmente. O interessado apresentou planilha para uma das operações, mas não os documentos comprobatórios. Veja o disposto pela autoridade fiscal: Como da análise da movimentação financeira do contribuinte não foi possível confirmar a versão do sujeito passivo em relação as operações, e respectivo modus operandi, de compra e venda de bitcoins supostamente realizadas ao longo de 2019, o sujeito passivo foi intimado pelo TIF 2 a reapresentar os esclarecimentos e documentos solicitados nos itens 1, 2, 3, 4, 6 e 7 do TIPF, tendo em vista a necessidade de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, das datas e do efetivo recebimento dos valores de alienação, do custo de corretagem, e das datas e do custo de aquisição dos bitcoins negociados. Além disto, também foi mantida a necessidade de apresentação de planilha contendo as operações com criptoativos realizadas em 2019 pelo sujeito passivo, e a comprovação da origem de recursos a créditos em montante total superior a R$ 323 milhões recebidos ao longo de 2019, e que foram utilizados na aquisição de bitcoins junto à exchange no exterior KRAKEN. Apesar das intimações encaminhadas e das concessões de prazo, o contribuinte apresentou documentação referente apenas às aquisições de bitcoin, tendo sido possível à autoridade fiscal concluir apenas que o contribuinte recebia recursos de origem não comprovada antecipadamente, utilizados para efetuar o câmbio no Banco Máxima, para comprar bitcoins junto a Kraken. Não houve comprovação da origem dos recursos, quem seria o comprador dos bitcoins, quantos bitcoins e qual seu valor. Tampouco foi confirmado que os recursos eram decorrentes de vendas antecipadas realizadas. Fl. 12684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.889 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720124/2024-44 6 Como não foram comprovadas as operações de compra e venda de bitcoins em 2019, não foi aceita a alegação de percepção de renda por ganho de capital. Foram considerados Omissão de Rendimentos em função de depósitos bancários sem comprovação da origem, conforme art. 42 da Lei nº 9.430/1996, os 546 depósitos bancários constantes do Anexo I do Termo de Verificação Fiscal, no valor de R$ 323.448.231,07. O contribuinte foi considerado cientificado em 11/03/2024, pelo decurso do prazo de quinze dias, a contar da disponibilização de mensagem de ciência em caixa postal. Em 10/04/2024, o contribuinte apresentou impugnação para alegar que o auto de infração seria nulo, pois o Termo de Verificação Fiscal não teria clareza nem motivação, teria sido baseado em presunção e não teria havido omissão de rendimentos. Alegou que a autoridade fiscal buscava a composição do ganho de capital e não tendo chegado a uma conclusão, teria penalizado o contribuinte e atribuído a infração de Omissão de Rendimentos, desvirtuando a infração. Defendeu que a operação de bitcoins seria complexa e o fisco não teria buscado a dinâmica da operação de compra e venda. Alegou que teria sido lançada infração de omissão de rendimentos, sem ter sido comprovado ilícito fiscal, pois os depósitos na conta bancária do contribuinte eram movimentações transitórias e não importariam em acréscimo patrimonial. Discorreu sobre a presunção de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/96, alegou que a conduta do fisco seria abusiva, citou doutrina e afirmou que ao desconsiderar as provas juntadas, ocorreu a inversão probatória prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, ofendendo o princípio da ampla defesa. Afirmou que o fisco esperava o perfeito casamento entre valores e datas, que seria prova incapaz de ser realizada; a não apresentação de tal prova levaria à infração de omissão de rendimentos, ferindo a ampla defesa e caracterizando confisco. Citou jurisprudência administrativa e judicial, a busca pela verdade material e alegou que não caberia ao contribuinte fazer prova negativa, pois o ônus seria do fisco. Afirmou que ainda que se decidisse pela aplicabilidade do art. 42 da Lei nº 9.430/96, os depósitos bancários de origem não comprovada não serviriam como fato gerador do tributo. Fl. 12685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.889 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720124/2024-44 7 Alegou que os documentos juntados durante a fase inquisitória comprovariam a inexistência do fato gerador do Imposto de Renda, pois não teria ocorrido acréscimo de riqueza. Defendeu que teria se esforçado em atender ao requerido pela fiscalização para comprovar que os valores depositados em suas contas teriam origem na atividade empresarial da Intersowa, da qual era sócio, ilidindo a presunção. Alegou que a fiscalização não teria considerado os documentos e não teria demonstrado claramente quais depósitos teriam sido considerados como omissão de receita. Possuindo os extratos bancários, a fiscalização teria verificado apenas os ingressos. De acordo com o contribuinte, os valores que transitavam por suas contas eram repassados ou relacionados à pessoa jurídica da qual era sócio. Defendeu que a autoridade fiscal teria entendido como funcionava a operação de compra e venda de bitcoins, ou seja, sabia a destinação dos valores. Afirmou que o depósito por si só não constituiria fato gerador da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, não podendo ser aplicado o art. 42 da Lei nº 9.430/96. Em seu caso, teria comprovado que a origem dos recursos que levaram à movimentação financeira seria correspondente aos recebimentos da Intersowa e a própria autoridade fiscal teria concluído que a renda teria sido utilizada para compra de bitcoins. Defendeu que fosse realizada perícia contábil para análise dos documentos juntados ao processo e nomeou o perito; alternativamente, solicitou a realização de diligência. Concluiu, para requerer o recebimento da impugnação, com suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o cancelamento do auto de infração, a produção de prova pericial e que fosse intimado de todos os procedimentos relacionados à diligência. A DRJ negou provimento à Impugnação do contribuinte em acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2019 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ALUGUEL. OMISSÃO. Uma vez comprovada omissão de rendimentos tributáveis de aluguel na declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, deve ser mantida a infração apurada no lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. Fl. 12686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.889 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720124/2024-44 8 Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, com base nas seguintes alegações: (i) nulidade da decisão da DRJ por cerceamento do direito de defesa, em razão de não acatar o pedido de perícia/diligência; (ii) impossibilidade de que o artigo 42 da Lei nº 9.430/96 seja usado como presunção absoluta; (iii) inexistência de fato gerador do Imposto de Renda nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional; (iv) inocorrência de acréscimo patrimonial em razão da movimentação transitória de valores de terceiros. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. De início, cumpre mencionar que o Recorrente junta novos documentos por ocasião do Recurso Voluntário, tais como contratos de compra e venda de ativos criptográficos e declarações de faturamento elaboradas pela empresa de contabilidade Filadélfia Assessoria e Consultoria nas quais consta o volume movimentado (entrada e saída de recursos), cotações de compra e venda de ativos criptográficos e ganho de capital com os respectivos DARFs pagos, por operação, além de documentos de transações com Bitcoin. Por entender que tais documentos se contrapõem ao que foi decidido pela DRJ, os conheço, com base no artigo 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/72. PRELIMINAR DE NULIDADE O Recorrente requer a realização de diligência para análise dos documentos juntados e alega que houve violação ao princípio do contraditório, da ampla defesa e da verdade material. Aduz que os documentos apresentados, tais como contratos, declarações da pessoa jurídica, planilhas detalhadas com pedidos, pagamentos e entregas de bitcoins, além dos TX IDs extraídos da Blockchain, são plenamente hábeis e idôneos para comprovar a origem e a Fl. 12687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.889 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720124/2024-44 9 destinação dos valores questionados, e que, por sua natureza técnica, não poderiam ser desprezados sem uma análise aprofundada, sob pena de se manter a autuação com base em presunções genéricas, sem a verificação da verdade material dos fatos. Na sequência, o Recorrente defende que houve cerceamento do direito de defesa pela DRJ, que recusou o pedido de diligência e perícia, o que inviabilizou a produção de provas essenciais para a elucidação da controvérsia, comprometendo a análise da origem dos recursos, a distinção entre pessoa física e pessoa jurídica e a constatação da inexistência de acréscimo patrimonial. A própria fiscalização entendeu se tratar de operações complexas e de difícil entendimento. O contribuinte, por sua vez, apresentou documentos, se reuniu com as autoridades fiscais, o que demonstra boa-fé em querer esclarecer os fatos. Não apresentou documentos mais esclarecedores por dificuldade na produção da prova. Nesse sentido, entendo que houve descumprimento do inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, em razão da preterição do direito de defesa ao negar a produção de perícia ou diligência ao contribuinte de boa-fé. Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dessa forma, acolho a preliminar para reconhecer a nulidade da decisão da DRJ. Não obstante, como o colegiado entendeu por rejeitar a preliminar de nulidade, nos termos do voto vencedor, passo ao enfrentamento do mérito. MÉRITO No mérito, o Recorrente aduz que os créditos em sua conta corrente decorreram, em sua maior parte, de valores recebidos de empresas destinados exclusivamente à aquisição de criptoativos (bitcoins) em nome do Recorrente, sem que houvesse acréscimo patrimonial ou disponibilidade econômica que caracterizasse renda tributável. Assim, alega que não haveria como presumir omissão de rendimentos em relação a valores cuja origem foi devidamente identificada e cuja destinação foi a aquisição de bitcoins para terceiros. Nesse sentido, apresenta os contratos firmados que comprovariam a origem dos recursos depositados em sua conta (doc. 01 do Recurso Voluntário – fls. 12.353 e seguintes). Defende que a presunção do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 não é absoluta, mas sim relativa, não bastando a simples ausência de planilhas em determinado formato para caracterizar a omissão. Seria necessário analisar o contexto das operações, a vinculação dos depósitos às aquisições de criptoativos e a comprovação de que os valores não se converteram em disponibilidade econômica para o Recorrente. Ademais, alega inexistir fato gerador do imposto de renda nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Fl. 12688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.889 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720124/2024-44 10 Nesse sentido, alega o Recorrente que a própria fiscalização registrou que os depósitos foram realizados de forma fracionada (transferências de R$ 500.000,00, R$ 1.000.000,00, entre outros valores), justamente para possibilitar a compra de bitcoins, o que reforça a natureza transitória e instrumental dessas movimentações. Apresenta declaração de faturamento (doc. 02 do Recurso Voluntário – fls. 12.557 e seguintes) elaborada pela empresa de contabilidade Filadélfia Assessoria e Consultoria, que evidencia que os valores em questão já foram devidamente escriturados e declarados na esfera própria da pessoa jurídica detida pelo Recorrente, não podendo ser novamente imputados ao sócio pessoa física como se fossem acréscimo patrimonial. Em continuação, aduz o Recorrente que o artigo 43 do CTN exige a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, o que se traduz na incorporação definitiva de riqueza ao patrimônio do contribuinte. No presente caso, não teria ocorrido tal incorporação. Os valores depositados na conta do Recorrente foram transitórios, destinados à aquisição de criptoativos em nome de terceiros, que transferia recursos fracionados justamente para viabilizar as operações de compra de bitcoins no mercado. A DRJ, por sua vez, manteve o lançamento tributário com base no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, no sentido de que o Recorrente não teria apresentado provas e elementos suficientes para comprovar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente. Restou consignado que não precisa haver nexo causal entre os depósitos e os rendimentos omitidos, bastando que os depósitos bancários não tenham origem comprovada para que sejam considerados rendimentos omitidos. Desta forma, sendo a inversão do ônus da prova contra o contribuinte determinada por Lei, é de responsabilidade exclusiva deste a apresentação de documentação comprobatória, seja no curso da ação fiscal, em atendimento às intimações que lhe foram dirigidas, seja por ocasião do oferecimento da impugnação. Neste particular, concordo com a decisão da DRJ, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razão de decidir, com base no artigo 114, § 12, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, abaixo transcrita: Durante a fiscalização, o contribuinte foi intimado a comprovar os rendimentos recebidos, as operações de criptoativos e a apuração de ganho de capital. O interessado comprovou apenas a aquisição de bitcoins de empresa sediada no exterior, com a utilização de recursos de origem não comprovada. A fiscalização identificou 546 depósitos bancários sem comprovação de origem, no valor de R$ 323.448.231,07, tendo lançado a infração Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente Fl. 12689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.889 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720124/2024-44 11 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (...) Art. 88. Revogam-se: (...) XVIII - o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990; O contribuinte se encontra, por força de lei, obrigado a esclarecer a origem de seus depósitos quando intimado pelo Fisco. A lei impõe textualmente ao contribuinte o ônus de comprovar “mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações”. Assim, o dispositivo estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, condicionada, apenas, à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras. Os depósitos bancários não são meros indícios que necessitam de provas para configurar uma omissão de rendimentos. Não comprovada a origem dos recursos creditados nas contas bancárias, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, resta caracterizada a aquisição de renda omitida à tributação, fato gerador do imposto de renda, descrito no art. 43 do CTN. Fl. 12690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.889 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720124/2024-44 12 A propósito, os arts. 43 e 44 do CTN estabelecem que a hipótese de incidência do imposto de renda é a aquisição de renda ou proventos de qualquer natureza e a base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (...) Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Veja-se que no curso da ação fiscal, o contribuinte foi intimado, tendo-lhe sido concedidas sucessivas prorrogações de prazo para que apresentasse os documentos requeridos. No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal detalhou que o contribuinte havia sido intimado a apresentar documentação e como deveria ser preenchida a planilha, mas o contribuinte comprovou apenas as aquisições de bitcoins (destacou- se): Em 09/10/2023, o contribuinte apresentou resposta ao TIF 2, porém, novamente, deixou de detalhar e, principalmente, comprovar as supostas operações de compra e venda declaradas na DIRPF 2020. Destaca-se que foi concedido extenso prazo para que o contribuinte reunisse toda a documentação solicitada. Foram 60 (sessenta) dias da ciência do TIF 2 (considerando as dilações de prazo deferidas), e 75 (setenta e cinco) dias se contarmos a partir do recebimento do e-mail resposta orientando-o sobre os documentos que deveriam ser apresentados para comprovar as operações de compra e venda de bitcoin realizadas em 2019. A planilha modelo encaminhada pelo contribuinte por e-mail em 25/07/2023, e que foi aprovada pelo Auditor-Fiscal da RFB como suficiente para detalhar as operações de compra e venda de bitcoin, não foi apresentada na resposta do dia 09/10/2023. No lugar, o contribuinte apresentou planilha contendo apenas as compras de bitcoin que efetuou entre março e julho de 2019. De forma equivalente, toda a documentação apresentada pelo contribuinte foi focada em comprovar as aquisições de bitcoin, não sendo apresentado nenhum documento que pudesse comprovar que os recursos recebidos em conta corrente, e que foram utilizados para Fl. 12691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.889 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720124/2024-44 13 aquisição de bitcoin junto à KRAKEN eram, de fato, oriundos de vendas antecipadas realizadas. Da análise da movimentação financeira do contribuinte, só foi possível concluir que, de fato, recursos eram recebidos de forma antecipada, e utilizados para realização de operações de câmbio junto ao BANCO MÁXIMA com o intuito de realizar o pagamento da compra de bitcoin junto à KRAKEN no exterior. No entanto, sem a comprovação da origem destes recursos (quem era a parte dona dos recursos recebidos, isto é, o comprador dos bitcoins? Quantos bitcoins foram vendidos ao comprador? Qual o valor de cada bitcoin na operação?), não foi possível concluir que, de fato, o contribuinte realizou operações de compra e venda de bitcoin ao longo de 2019. Da documentação apresentada pelo sujeito passivo, só ficou comprovado que houve aquisição de bitcoins de exchange sediada no exterior (KRAKEN), com a utilização de recursos de origem não comprovada, motivo pelo qual a declaração, na DIRPF 2020, de que houve percepção de renda por ganho de capital na alienação de bens e direitos não foi aceita. Para apuração do ganho de capital, deveria ser comprovada a origem dos recursos, quem seria o comprovador dos bitcoins, quantos bitcoins, qual seu valor de aquisição e alienação, as datas e custo de corretagem, mas o contribuinte não apresentou tais informações: Assim, ao final da reunião do dia 17/07/2023, ficou acordado que o contribuinte seria intimado novamente a comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, as datas e o efetivo recebimento dos valores de alienação, o custo de corretagem, e as datas e o custo de aquisição dos bitcoins negociados, bem como deveria apresentar planilha contendo todas as operações com criptoativos que realizou em 2019. Por fim, foi disponibilizado canal de comunicação direta, via email institucional do Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento, para esclarecimento de dúvidas em relação aos itens a cumprir ou orientações sobre o procedimento fiscal em curso. (...) Ademais, não foi possível auditar as operações que supostamente geraram ganhos de capital ao sujeito passivo, uma vez que o mesmo não forneceu a documentação necessária para o cotejo de valores e quantidades de alienação de bitcoins e, por conseguinte, do ganho de capital obtido. Assim, tendo, de fato, recebido recursos milionários, e não comprovado, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que a origem dos recursos era fruto de alienação de bitcoins, os valores creditados em conta de depósito de titularidade do próprio sujeito passivo foram Fl. 12692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.889 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720124/2024-44 14 também caracterizados como omissão de rendimento, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/1996. Veja-se que o contribuinte não foi “penalizado” com a infração lançada, mas o próprio não apresentou elementos que comprovassem que os rendimentos eram decorrentes de ganho de capital e em qual montante. A alegação de que o fisco não teria buscado a dinâmica da operação de compra e venda de bitcoins, teria tido conduta abusiva e que não teria buscado a verdade material é totalmente descabida, pois o contribuinte foi intimado e reintimado, foram concedidas prorrogações de prazo, tendo sido até mesmo realizada reunião telepresencial, para que o contribuinte pudesse apresentar os esclarecimentos e comprovar suas alegações. Não houve qualquer prejuízo à ampla defesa e a listagem dos depósitos considerados como Omissão de receita consta às fls. 6439/6453. O art. 42 da Lei nº 9.430/1996, definiu que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, de modo que não se exige a prova de que os depósitos se converteram em renda, nem, tampouco, precisa haver algum nexo causal entre os depósitos e os rendimentos omitidos, bastando que os depósitos bancários não tenham origem comprovada para que sejam considerados rendimentos omitidos. Desta forma, sendo a inversão do ônus da prova contra o contribuinte determinada por Lei, é de responsabilidade exclusiva deste a apresentação de documentação comprobatória, seja no curso da ação fiscal, em atendimento às intimações que lhe foram dirigidas, nos termos do caput do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, seja por ocasião do oferecimento da impugnação, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/1972. Estando correta a autuação, deve ser mantida integralmente a infração Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários de Origem não Comprovada no valor de R$ 323.448.231,07. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 12693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.889 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720124/2024-44 15 VOTO VENCEDOR Conselheiro Henrique Perlatto Moura, redator designado Divirjo da Conselheira Relatora com relação ao conhecimento da documentação extemporânea e com relação à nulidade, nos termos a seguir. Trata-se de lançamento de imposto de renda por omissão de depósitos bancários com fulcro no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996. A fiscalização apurou diversos depósitos de origem não identificada e, em sede de ação fiscal, a Recorrente apresentou uma série de documentos que, no seu entender, comprovaria a origem dos rendimentos imputados como omitidos. Dentre eles, destaca-se a comprovação da aplicação dos valores que ingressaram nas contas para aquisição de criptoativos em uma corretora e notas de câmbio realizadas para este fim. Não obstante, a Recorrente só veio a apresentar documentos que permitissem a comprovação da existência de uma relação civil de intermediação quando da interposição do Recurso Voluntário, embora esta comprovação seja o cerne da discussão que lastreia o presente feito, que não se refere à aplicação dos recursos, mas sim à comprovação da origem. Dessa forma, entendo que não restou configurada a hipótese do artigo 16, § 4º, alínea c, do Decreto 70.235, de 1972, dado que esta comprovação deveria ter sido realizada desde o início ou, quando menos, até o momento da apresentação da impugnação, nos termos do referido artigo, abaixo colacionado: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Com isso, entendo que não é possível conhecer da documentação extemporânea, razão pela qual conheço do Recurso Voluntário em menor extensão. Veja-se que o indeferimento fundamentado de perícia ou diligência não implica em preterição do direito de defesa, conforme apregoa a Súmula CARF nº 163, abaixo colacionada: Fl. 12694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.889 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720124/2024-44 16 Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Ademais, como houve deficiência probatória por parte do contribuinte, que deveria ter providenciado a apresentação dos documentos em momento oportuno, inclusive tendo sido realizada extensa diligência por parte da fiscalização em sede de ação fiscal. Isso foi bem retratado no acórdão recorrido, nos termos da fundamentação abaixo, à qual adiro: Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos supracitados, uma vez que o Auto de Infração foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal -servidor competente para efetuar o lançamento, perfeitamente identificado pelo nome, matrícula e assinatura em todos os Atos emitidos pelo mesmo, no decorrer do procedimento fiscal. O autuado, por outro lado, teve conhecimento da existência do citado procedimento fiscal, tendo sido concedido ao mesmo amplo direito, pela oportunidade de apresentar, já na fase de instrução do processo, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Por fim, o contribuinte teve ciência do mesmo, exercendo amplamente o seu direito de defesa, conforme impugnação recebida e conhecida. Veja-se que não houve qualquer prejuízo à defesa do interessado, pois foram concedidas várias oportunidades para que ele se manifestasse, tendo sido mencionada claramente a documentação necessária. Questões atinentes à infração lançada são referentes ao mérito e não causa de nulidade, como requereu a defesa. Pelo exposto, tem-se que a autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria, não tendo como prosperar as alegações de nulidade do lançamento. (...) Ressalte-se que cabe ao administrador tributário, por força do disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 18, e alterações posteriores, determinar a realização de perícias e diligências quando as entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Na situação em exame, não se cogita a realização de perícia, pois a fiscalização já demonstrou qual a infração cometida, realizou os cálculos pertinentes, apontou a Fl. 12695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.889 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720124/2024-44 17 legislação aplicável, enfim, forneceu ao sujeito passivo todas as informações necessárias e suficientes para que elaborasse sua defesa. Assim, se discorda dos valores lançados, o sujeito passivo deve apresentar, nº momento em que protocoliza a impugnação, as provas que amparam seus argumentos ou, minimamente, deve demonstrar que não o fez por um dos motivos previstos no Decreto nº 7.574/2011, art. 57, §4º, situações que justificariam o deferimento de posterior juntada de provas, o que aqui não se verifica. A realização de diligência pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do Julgador Administrativo, o que não é o caso dos presentes autos. (fl. 12.336-12.337) É dizer, embora tenha sido produzida prova, esta não foi suficiente para afastar a presunção dos depósitos omitidos, dado que não restou comprovada a origem, se muito que os recursos foram destinados à compra de criptoativos, sem demonstrar a vinculação com operações de intermediação. Por isso, entendo que não há nulidade neste caso. Feitos estes esclarecimentos, entendo que deve ser superada a nulidade para que seja enfrentado o mérito, nos termos já realizados pela Conselheira Relatora. Dessa forma, entendo por conhecer do Recurso Voluntário em menor extensão e rejeitar a preliminar de nulidade. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 12696DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10680.021819/99-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INCIDÊNCIA DO IPI. A Lei n° 9.363/96, em seu artigo 1°, estabelece que o requisito para a fruição do direito ao crédito presumido referente ao PIS e a COFINS é a produção e exportação de mercadorias nacionais, sendo irrelevante, se cumpridos estes requisitos, que o produto esteja ou não sujeito ao IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.870
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido e determinar o retomo dos autos à DRF competente para o exame da pertinência da base de cálculo do incentivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Leonardo de Andrade Couto e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO GUSTAVO DREYER
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' -ri s• Plik,k CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° :10680.021819/99-01 Recurso n° : 203-113895 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : FERTECO MINERAÇÃO S.A. Recorrida : TERCEI RA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : FAZENDA NACIONAL Sessão de :11 de abril de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-01.870 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INCIDÊNCIA DO IPI. A Lei n° 9.363/96, em seu artigo 1°, estabelece que o requisito para a fruição do direito ao crédito presumido referente ao PIS e a COFINS é a produção e exportação de mercadorias nacionais, sendo irrelevante, se cumpridos estes requisitos, que o produto esteja ou não sujeito ao IP'. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FERTECO MINERAÇÃO S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido e determinar o retomo dos autos à DRF competente para o exame da pertinência da base de cálculo do incentivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Leonardo de Andrade Couto e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE i ROGÉRIO GUSTANè...,%YER RELATOR , FORMALIZADO EM: 24 JUN 2005 Iam .. é • Processo n° :10680.012819199-01 Acórdão n° : CSRF/02-01.870 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE A. SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. (.,1_, 0 2 Processo n° :10680.012819/99-01 Acórdão n° : CSRF/02-01.870 Recurso n° :203-113895 Recorrente : FERTECO MINERAÇÃO S.A. Interessado • FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O contribuinte interpôs o presente recurso especial contra a decisão de fls. 102, que lhe negou o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI referente ao PIS e a COFINS, nos termos da ementa do acórdão, que transcrevo: IPI — CRÉDITOS PRESUMIDOS NA EXPORTAÇÃO — RESSARCIMENTO EM COMPENSAÇAO AO PIS E A COFINS — PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. — Nos termos da Lei n° 9.363/96, não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo IPI. Recurso ao qual se nega provimento. O procedimento vem sustentado por acórdãos paradigmas acostados aos autos entre as fls. 132 a203. Em seu recurso, o contribuinte alude a jurisprudência da Câmara Superior e do Conselho de Contribuintes para amparar o direito pretendido. Pede ainda o direito ao ressarcimento relativamente a todos os insumos empregados na obtenção dos produtos que exporta com a devida atualização monetária. O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 209 e seguintes. Sobressai do mesmo que houve superficial manifestação, no indeferimento inicial ao direito pretendido, relativamente a inclusão de produtos — citando como exemplo, entre outros não nominados, energia elétrica e combustíveis — que não davam direito ao crédito presumido requerido. Alega ainda o prolator do mencionado despacho que a quantificação dos créditos decorrentes de cada um dos gastos incorridos somente veio ao processo em cumprimento de diligência solicitada pela Câmara recorrida. Por tal, decide pela admissão do recurso somente em relação aos limites do julgamento recorrido, qual seja, a análise da parte que lhe negou o direito por conta da não incidência do IPI, por tratar-se de recurso NT. A Fazenda Nacional se posiciona contra o provimento ao recurso especial, tecendo argumentos quanto à impossibilidade da fruição do direito quando o fornecedor dos insumos não for contribuinte do PIS e da COFINS. É o Relatório. lgi(2 3 4. Processo n° :10680.012819/99-01 Acórdão n° : CSRF/02-01.870 VOTO Conselheiro-Relator ROGÉRIO GUSTAVO DREYER. Ainda que o desfecho do processo seja de manifesta simplicidade, para reconhecer o direito do contribuinte, devo fazer alguns esclarecimentos, para a definição dos limites do que se deve decidir. Lembro que o despacho admissional do presente recurso especial estabeleceu que o mesmo se circunscreve à análise do direito do contribuinte fruir ou não o crédito presumido em razão de sua condição de fabricante de produtos NT. Concordo integralmente com o despacho, que de forma pontual analisou a questão. Ainda que tenha havido superficial manifestação da autoridade fiscal que primeiro examinou o processo quanto a insumos insuscetíveis ao direito, tal manifestação citou, e somente como exemplo, dentre outros que não identifica, dois insumos: energia elétrica e combustíveis. A decisão contrária aos interesses do contribuinte, desde então, foi rasa quanto ao seu fundamento, negando-lhe o direito por não estar assistido pela Lei n° 9.363/96. Homenageando ainda o prolator do despacho, o mesmo chamou a atenção de que a questão relativa aos insumos aplicados somente foi suscitada em diligência proposta pela Câmara recorrida, não tendo sido, porém, discutida no bojo do acórdão, visto que a decisão madrasta ao contribuinte calcou-se exclusivamente na inexistência de condição legal para a pretensão. Aduzo, para bem esclarecer a questão, que tal diligência somente teve o objetivo de entender o processo produtivo da recorrente, para o fim de aclarar se de atividade industrial se tratava e que, aí discordando do despacho admissional prolatado, houve prudente discriminação dos produtos somente para o efeito de definir se havia produção industrial ou não. Aliás, e por oportuno, esclareço que, no voto vencedor do acórdão recorrido, o relator, Conselheiro VALMAR FONSECA DE MENEZES expressamente reconhece que o contribuinte perpetra operação de industrialização, quando manifesta, litteris: No caso em análise, duas assertivas são indiscutíveis, e aceitas tanto pelo fisco como pela defendente, quais sejam, que a empresa realiza operação de industrialização — conforme consta da diligência de fl. 69— e que os produtos oriundos de tal atividade estão enquadrados na TIPI como NT, ou seja, como não tributados, fato inclusive afirmado pela empresa em seu recurso, à fi. 52. Ainda que na diligência haja adicional manifestação quanto ao descabimento do direito relativamente a insumos nela citados, não foi este o objetivo da proposição da mesma, bem como de ressaltar que o direito ao benefício em razão do tipo de insumo aplicado deve ser reconhecido - ou não - pelos órgãos formalmente credenciados tal. Frente a todo o exposto, ratifico os termos do despacho que analisou a admissibilidade do recurso para definitivamente estabelecer que o processo limita-se a definir se o contribuinte tem o direito ou não ao crédito presumido do LPI em razão de produzir mercadoria amparada pela não tributação do IP'. Este é o exato limite da decisão a ser proferida. Frente a tal, passo a decidir. 4 Processo n° :10680.012819/99-01 Acórdão n° : CSRF/02-01.870 A norma envolvida na solução do mote do julgamento é o artigo 10 da Lei n° 9.363/96. Este, em nenhum momento, condiciona o direito da fruição do benefício à incidência do IPI no produto exportado. Para demonstrar o entendimento, reproduzo a norma: Art. 1° a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ns. 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda à empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Por mais que examine o texto transcrito, não encontro nenhuma referencia ao condicionamento do direito à incidência do IN. Do exame deste, somente percebo que os requisitos são: a) Ser o beneficiário produtor e exportador; b)tratar-se de exportação de mercadoria nacional. Ressalto que o contribuinte, ao perpetrar atividade incontestavelmente industrial, como reconhecido no acórdão recorrido, reveste-se incondicionalmente da condição de produtor. Quanto aos demais requisitos, nenhuma dúvida paira quanto à exportação perpetrada e que a mesma foi de mercadoria nacional. Cumpridos tais pressupostos, cristalino o direito ao benefício. Frente ao exposto, dou provimento ao recurso especial interposto para reconhecer o direito do contribuinte ao crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS, cabendo à autoridade fiscal verificar se os valores requeridos se afeiçoam à legislação de regência. É COMO voto. Sala das Sessões-DF, em 11 de abril de 2005. Rogério Gus4ç g9 5 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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11332689 #
Numero do processo: 13656.000049/96-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.838
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LINA MARIA VIEIRA
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Numero do processo: 10980.900669/2016-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. RESSARCIMENTO. CRÉDITO IPI. FERRAMENTAS QUE SÃO PARTES OU PEÇAS DE MÁQUINAS, AINDA QUE SE DESGASTEM NO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo da legislação do IPI, está detalhadamente consignado no Parecer Normativo CST nº 65/79, que interpreta que geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.
Numero da decisão: 3002-004.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-04T14:27:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-04T14:27:29Z; Last-Modified: 2026-05-04T14:27:29Z; dcterms:modified: 2026-05-04T14:27:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-04T14:27:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-04T14:27:29Z; meta:save-date: 2026-05-04T14:27:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-04T14:27:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-04T14:27:29Z; created: 2026-05-04T14:27:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-05-04T14:27:29Z; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-04T14:27:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.900669/2016-36 ACÓRDÃO 3002-004.241 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. RESSARCIMENTO. CRÉDITO IPI. FERRAMENTAS QUE SÃO PARTES OU PEÇAS DE MÁQUINAS, AINDA QUE SE DESGASTEM NO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo da legislação do IPI, está detalhadamente consignado no Parecer Normativo CST nº 65/79, que interpreta que geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias- primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.241 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.900669/2016-36 2 propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Por bem relatar os fatos ocorridos no presente auto de infração, adoto, na íntegra, o relatório do Acórdão ora recorrido: Trata-se de manifestação de inconformidade (e-fls. 300 a 309) apresentada em 28 de março de 2017 contra despacho decisório (e-fls. 230 a 232) de 06 de fevereiro de 2017, cientificado em 24 de fevereiro de 2017, que deferiu em parte pedido de ressarcimento de créditos de IPI do 3º trimestre de 2012, informados no PERDCOMP de nº 33283.22452.161115.1.1.01-3751, transmitido em 16 de novembro de 2015, relativamente ao estabelecimento de CNPJ nº 43.999.424/0009-71. De acordo com o relatório fiscal (fls. 180 a 227), em cujas conclusões se baseou o despacho decisório, não Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.241 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.900669/2016-36 3 houve irregularidades em relação às saídas de produtos tributados. Entretanto, em relação às entradas, foram efetuadas as seguintes glosas de crédito: 1 - Glosas em decorrência do não enquadramento da mercadoria no conceito de matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) ou material de embalagem (ME); 2 - Glosas de diferenças entre o valor de IPI informado a maior no PERDCOMP que o destacado em nota fiscal. 3 - Glosas de créditos de notas fiscais informadas na PERDCOMP e não escrituradas nos Registro de Entradas e, consequentemente, sem respectivos créditos informados no Registro de Apuração do IPI, registros estes pertencentes à Escrituração Fiscal Digital (EFD). 4 - Glosas de créditos de notas fiscais informadas na PERDCOMP, que não foram localizadas. 5 - Glosas de diferenças entre o valor de IPI além do devido, destacado em nota fiscal, e o valor de IPI apurado utilizando-se a alíquota correta da NCM destacada. 6 - Glosa de uma nota fiscal informada em PERDCOMP que se encontra, no repositório de notas fiscais eletrônicas, classificada como cancelada. As glosas foram relacionadas na Tabela I, anexa ao termo de constatação, e os produtos do item 1 acima mencionado constaram da Tabela II. No tocante ao item 1, esclareceu a Fiscalização que as razões das glosas foram as seguintes: A - Ser parte ou peça do sistema de elevação e movimentação de partes/peças, no processo de industrialização dos produtos ali manufaturados. Assim, estes bens (sistemas de elevação e movimentação de cargas) são pertencentes ao ativo permanente. B - Ser parte ou peça do sistema de exaustão de gases da fábrica. Bens pertencentes ao ativo permanente. C - Ser parte do sistema de ar comprimido, usado nas ferramentas pneumáticas. Bens pertencentes ao ativo permanente. D - Substâncias utilizadas nos sistemas de tratamento de água ou de resíduos do sistema de pintura. Estas substâncias fogem do conceito de MP, PI ou ME. E - Ser parte ou peça do sistema de corte de chapas ou do sistema de solda. Bens pertencentes ao ativo permanente. F - Bem de consumo da estrutura fabril. G - Equipamento de proteção individual que foge do conceito de MP, PI ou ME. Na Tabela III, foram informados os itens constantes de notas fiscais em relação aos quais houve aplicação incorreta da alíquota. Na manifestação de inconformidade, a Interessada afirmou, inicialmente, sua tempestividade. de crédito. Depois de apresentar resumo fático do processo, passou a tratar do direito Em relação aos produtos que não se classificariam matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, alegou “que se tratam de bens efetivamente utilizados no processo produtivo da Manifestante”. Após relacionar alguns dos produtos, alegou o que segue: Observa-se que referidos produtos adquiridos referem-se a insumos empregados na industrialização dos produtos da Manifestante. Como a própria fiscalização saliente, a legislação (art. 226, inciso I, e art. 610 do Regulamento do IPI) explicita o conceito de insumos, esclarecendo que se incluem entre as matérias-primas e produtos intermediários ou produtos, que embora não se integrando, são consumidos ou utilizados no processo de industrialização. Resta demonstrado que a i. Fiscalização desconhece pontos chave do processo produtivo da Manifestante, necessários para uma correta análise do caso, necessário para estabelecer quais os insumos denominados pelo fiscal como ‘despesas gerais’ eram efetivamente geradores de crédito. Uma análise um pouco mais detida das aquisições originárias dos créditos pleiteados para se constatar que se tratam de insumos utilizados no processo produtivo da Manifestante. Destarte, pautando-se nas notas fiscais seriam perfeitamente identificáveis o crédito almejado. Todavia, vê-se que a fiscalização não se concentrou em analisar os ‘insumos’ adquiridos, mas sim pautou-se em questões formais para afastar o direito de crédito. Dentro desse cenário, requer-se que seja reconhecido o direito de crédito da Manifestante. Ou que, ao menos então, os autos sejam baixados em diligência, a fim de que sejam analisados de forma individualizada os Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.241 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.900669/2016-36 4 insumos adquiridos pela Manifestante, a fim de ser perquirida de maneira detida o direito creditório. Apresentou o seguinte pedido: Ante todo o exposto, requer se dignem Vossas Senhorias em RECEBER e CONHECER a presente Manifestação de Inconformidade, dando- lhe TOTAL PROVIMENTO, para o fim de: a) REFORMAR o r. despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP, a fim de RECONHECER o direito creditório da Manifestante ao RESSARCIMENTO INTEGRAL dos Créditos de IPI (crédito Básico), pleiteados por meio da transmissão do Pedido de Ressarcimento (PER), referente ao 3º trimestre de 2012, face a lisura dos procedimentos adotados e por ser medida de mais lídima justiça; b) Em havendo dúvidas quanto ao direito creditório, que os autos sejam baixados em diligência, a fim de aferir-se a efetiva natureza dos insumos adquiridos e sua condição de geradores de crédito de IPI; c) DETERMINAR a incidência de juros compensatórios de 1% (um por cento) e de correção monetária, por meio da aplicação da taxa Selic, sobre o crédito concedido em favor da Manifestante, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995 c/c o art. 66, § 3º da Lei n° 8.383/1991 e art. 108 do Código Tributário Nacional e da decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança nº 0005761-40.2016.4.03.6108/SP; d) Após o trânsito em julgado do presente processo, DETERMINAR a baixa dos autos para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP com o fim de que sejam refeitos os cálculos com o RECONHECIMENTO dos créditos pleiteados. Ao final, solicitou o seguinte: a) A suspensão da exigibilidade dos valores não compensados, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional; b) Oportunidade para a produção das provas complementarmente, caso sejam necessárias sob pena de nulidade; c) A juntada dos documentos que seguem anexos, na sequencia nomeados. Em relação ao último Mandado de Segurança apresentado pela Interessada, foram juntados aos autos os documentos de e-fls. 551 a 558. Apesar dos argumentos de defesa, os membros da 8a TURMA DE JULGAMENTO da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, em acórdão assim ementado: Processo Administrativo fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 IPI. RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC. MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. IPI. RESSARCIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE PARCIAL. EFEITOS. Torna-se definitiva a matéria não contestada expressamente pelo contribuinte na manifestação de inconformidade. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI. AUSÊNCIA DE OBJETO. Tratando-se de manifestação de inconformidade contra indeferimento parcial de pedido de ressarcimento em espécie, não há que se falar em suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.241 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.900669/2016-36 5 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO ADEQUADO. Como regra, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTOS NÃO CONSIDERADOS COMO MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM. DILIGÊNCIA E ÔNUS DE PROVA. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Inconformada, a Contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário, alegando em síntese que os produtos adquiridos se referem a materiais empregados na industrialização dos produtos da Recorrente, ou seja, são empregados no processo de usinagem, na realização dos testes hidráulicos, eletrônicos e de desempenho, bem como no processo de montagem de escavadeiras, carregadeiras, caminhões articulados e compactadores de solo, além de escavadeiras SDLG produzidos pela Recorrente. Ante todo o exposto, requer o total provimento ao presente Recurso, para o fim de REFORMAR o acórdão combatido, cancelando a presente exigência fiscal. É o relatório. VOTO Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, razão pela qual deve ser conhecido Conforme já exposto, o direito creditório pleiteado pela Recorrente, relativo ao ressarcimento de crédito de IPI, foi parcialmente reconhecido. Da análise do relatório fiscal que embasou o despacho decisório, verifica-se que, no tocante às entradas, foram efetuadas glosas que implicaram o deferimento apenas parcial do crédito requerido. No período em exame (3º trimestre de 2012), tais glosas decorreram do entendimento de que determinadas mercadorias não se enquadrariam nos conceitos de matéria- prima (MP), produto intermediário (PI) ou material de embalagem (ME), conforme indicado na “Tabela I” (fls. 179/200). Em decorrência disso, ao examinar os itens que supostamente não se enquadrariam nesses conceitos (MP, PI ou ME), a Autoridade Fiscal elaborou a “Tabela II” (fls. 201/219), na qual justificou que, no caso em análise, tais itens corresponderiam a: (i) partes e peças de sistemas de elevação e condução utilizados no processo de manufatura de veículos, classificadas como Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.241 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.900669/2016-36 6 integrantes do ativo imobilizado; (ii) partes e peças de sistemas de corte de chapas ou de soldagem, igualmente consideradas como ativo imobilizado; e (iii) bens de consumo da fábrica. De outro lado, em sua defesa, a Recorrente sustenta que as partes e peças apontadas pela autoridade fiscal são consumidas no processo de industrialização, mantendo contato direto com o produto por ela fabricado. Afirma, ainda, que tais itens sofrem desgaste em decorrência da ação exercida no processo produtivo, tornando-se inutilizáveis no prazo máximo de 12 meses. Não obstante os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, voltados a justificar o crédito pleiteado, o acórdão recorrido deixou de acolhê-los. Para tanto, destacou, entre outros fundamentos, que: (i) a interpretação acerca da extensão dos conceitos de matéria-prima e produto intermediário, para fins de creditamento, foi objeto do Parecer Normativo CST nº 65/1979, o qual adotou como critério a “perda de propriedades físicas ou químicas decorrente da ação direta do insumo sobre o produto fabricado”. Feitas essas considerações, passo a analisar. Como relatado, a recorrente sustenta que os estiletes, brocas, jogo de chave, martelo, pistola para aplicação de silicone, rolo de pintura, pincel, alicate, dentre outros são utilizados em diferentes produtos produzidos pela recorrente e, pelo uso contínuo em várias situações, sofrem o desgaste natural em virtude do contato físico direto com o produto fabricado. Com efeito, o art. 164, inciso I, do Regulamento do IPI/2002 estabelece, como condição para a fruição do direito ao crédito relativo à aquisição de MP, PI e ME, que tais insumos sejam efetivamente empregados na industrialização de produtos tributados. Ademais, apenas podem ser considerados, no âmbito do IPI, como matérias-primas ou produtos intermediários: (a) os bens que se integrem ao produto final; ou (b) aqueles que, embora não se integrem a ele, sofram desgaste em razão de contato direto com o produto em fabricação — desde que não estejam classificados no ativo imobilizado. Nesse sentido, é pertinente transcrever o disposto no art. 164 do RIPI/2002, vigente à época do crédito pleiteado, o qual estabelece as hipóteses em que os estabelecimentos industriais, bem como os a eles equiparados, podem se creditar: I - do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; II - do imposto relativo a MP, PI e ME, quando remetidos a terceiros para industrialização sob encomenda, sem transitar pelo estabelecimento adquirente; III - do imposto relativo a MP, PI e ME, recebidos de terceiros para industrialização de produtos por encomenda, quando estiver destacado ou indicado na nota fiscal; Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.241 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.900669/2016-36 7 IV - do imposto destacado em nota fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda, recebidos do estabelecimento que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito; V - do imposto pago no desembaraço aduaneiro; VI - do imposto mencionado na nota fiscal que acompanhar produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição que os liberou, para estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista, do próprio importador; VII - do imposto relativo a bens de produção recebidos por comerciantes equiparados a industrial; VIII - do imposto relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial que, na saída destes, estejam sujeitos ao imposto, nos demais casos não compreendidos nos incisos V a VII; IX - do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade, isenção ou suspensão quando descumprida a condição, em operação que dê direito ao crédito; e X - do imposto destacado nas notas fiscais relativas a entregas ou transferências simbólicas do produto, permitidas neste Regulamento.(grifos nossos) Entendo que a fiscalização e a decisão recorrida adotaram entendimento correto quanto à delimitação do conceito de produtos intermediários, conforme consta no Parecer Normativo CST nº. 65/1979, o qual esclareceu o significado da expressão "consumidos na produção", tendo consignado que tal expressão abrange, exemplificativamente, o desgaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do bem sobre o produto em fabricação. Tal entendimento é muito bem sintetizado no referido parecer: 10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito ... as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de sua qualificações tecnológicas, se enquadram no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). (...) 11. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto senso”, material de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.” Depreende-se, da leitura da súmula, que a ratio decidendi para a exclusão dos referidos itens da base de cálculo do crédito de IPI é, precisamente, a constatação que aquele material não é consumido em contato direto com o produto em fabricação, conforme conceito estabelecido nos Pareceres Normativos CST nºs. 181/1974 e 65/1979 e ratificada pelo mais que recente Parecer Normativo Cosit/RFB nº 3/2018. Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.241 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.900669/2016-36 8 Parecer Normativo CST nº 181/74: 13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâminas de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc. Parecer Normativo Cosit/RFB nº 3/2018: AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. CRÉDITO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas e de suas partes e peças, ainda que se desgastem com o uso. No âmbito do Poder Judiciário, dentre as diversas decisões proferidas, destaca-se o julgamento do REsp nº 1.075.508/SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), cuja ementa, bem como trechos do relatório e do voto condutor, passam a ser transcritos a seguir: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3.In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. (grifos nossos) 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.241 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.900669/2016-36 9 Trechos do relatório e do voto condutor proferidos pelo Ministro Relator Luiz Fux: (...) Noticiam os autos que METALÚRGICA RIO-SULENSE S/A, "fabricante de peças e acessórios para o sistema motor", ajuizou ação ordinária, em 12.11.2004, contra a UNIÃO, objetivando o reconhecimento, nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, do direito aos créditos do IPI decorrentes da aquisição de materiais intermediários (que se desgastam durante o processo produtivo sem contato físico ou químico direto com as matérias-primas). Na inicial, alegou que "dentre os vários materiais utilizados no processo produtivo, a Autora vale-se de produtos intermediários tais como anéis de retenção, rolos de esfera, rotores, selos mecânicos, brocas, hastes, cilindros, ogivas, palhetas, e outros que se desgastam no processo produtivo, todavia, sem integrarem-se física ou quimicamente ao novo produto". De acordo com a autora, "produto secundário (ou intermediário) é todo elemento utilizado no processo produtivo que não se integra física ou quimicamente ao novo produto, mas que nele está inserido", não se podendo impor restrições ao creditamento do IPI. (...) O ponto nodal da atual controvérsia cinge-se à possibilidade de creditamento, a título de IPI, dos valores decorrentes da aquisição de bens destinados ao uso e consumo e ao ativo fixo do estabelecimento que, apesar de não integrarem fisicamente o produto final nem se desgastarem por ação direta - física ou química -, sofrem desgaste indireto no processo produtivo, integrando-se financeiramente ao produto final. A sentença bem concluiu, ao vaticinar que: "... não é todo o IPI pago pelas indústrias que gera creditamento. A legislação do IPI limita o creditamento aos produtos intermediários utilizados na produção de bens industriais, isto é, produtos que tenham contato físico direto com o bem produzido - produtos que embora não se integrando ao novo produto são consumidos no processo de industrialização. Note-se que a doutrina e a jurisprudência também adotam o conceito de crédito físico para reconhecer o direito ao creditamento. No caso, as notas fiscais de fls. 31 a 42 indicam a compra de 'anel retenção', 'rol esfera', 'rolos con.', 'voluta em fofo inferior', 'rotor em bronze', 'selo mecânico metal duro', 'rolamento', 'facas retas', 'cilindro polido', 'jogo de palheta', 'rodizio', 'ogiva mecânica com contado para controlar' e 'palheta delta', produtos estes que não são consumidos no processo de industrialização (consigne-se que a inicial não veio acompanhada de descrição do processo produtivo da empresa), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final. Não há, portanto, que se confundir o consumo do produto com o mero desgaste do produto. Note-se que no caso a empresa autora é a consumidora final, pois não existe operação posterior à aquisição dos referidos produtos, e como consumidora final, deve arcar com o IPI, não havendo que se falar em creditamento. (...) Assim, não há que se falar em desrespeito à Constituição Federal (art. 153, § 3º), como quer a autora. Ao contrário, se adotada a tese da autora, todo e qualquer bem adquirido pela empresa daria direito ao creditamento, o que é incompatível com o princípio da não- cumulatividade, que pressupõe o pagamento sucessivo de IPI nas várias etapas de produção." Da análise da decisão do STJ, evidencia-se que o conceito de insumos ali adotado pressupõe o desgaste direto da matéria-prima ou do produto intermediário para fins de Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.241 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.900669/2016-36 10 reconhecimento do direito ao crédito de IPI, corroborando, em síntese, a noção de insumo consolidada ao longo de décadas no arcabouço normativo que rege esse tributo. À luz desse entendimento, para que determinados bens sejam classificados como matéria-prima ou produto intermediário, é indispensável que sejam consumidos em contato direto com o produto em fabricação, além de não integrarem o ativo imobilizado. Cumpre recordar que a decisão do STJ no REsp nº 1.075.508/SC apresenta, como exemplos de materiais que não se enquadram no conceito de insumos, itens como roldanas, óleos lubrificantes, brocas, hastes, correias, rolamentos, rotores, cilindros e anéis de retenção, entre outros. Tais bens constituem partes, peças ou elementos do maquinário industrial, mas não são consumidos de forma imediata e integral em contato físico com o produto em industrialização. No caso concreto, a partir da análise por amostragem das notas fiscais e da descrição dos itens, verifica-se que os materiais mencionados correspondem a componentes e peças de máquinas e equipamentos, não se enquadrando, portanto, no conceito de insumos para fins de IPI. Dessa forma, verifica-se que as ferramentas mencionadas pela empresa, assim como os demais itens relacionados na planilha, não se enquadram no conceito de insumos adotado nesse precedente e consolidado na jurisprudência. Isso porque não são consumidos de maneira imediata e integral em contato direto com o produto em fabricação, razão pela qual se mostra correta a glosa dos créditos decorrentes de sua aquisição. Por fim, quanto ao pedido de diligência da Recorrente, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Em sede de pedido de ressarcimento compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Portanto, a diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. Pelas razões acima expostas, nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.241 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.900669/2016-36 11 É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 618DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11234.720173/2021-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de nulidade quando os elementos constantes nos autos são suficientes para informar ao contribuinte os procedimentos adotados para se chegar ao montante das contribuições lançadas, garantindo o exercício pleno do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. Se a base de cálculo do lançamento foi obtida a partir de informações prestadas pelo próprio contribuinte, cabe a este o ônus de provar que foram incluídas indevidamente verbas de natureza indenizatória. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2 A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. SÚMULA CARF Nº 108 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Incidem juros moratórios, calculados à taxa SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA DO CARF Nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2102-004.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça (substituta integral) e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de nulidade quando os elementos constantes nos autos são suficientes para informar ao contribuinte os procedimentos adotados para se chegar ao montante das contribuições lançadas, garantindo o exercício pleno do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. Se a base de cálculo do lançamento foi obtida a partir de informações prestadas pelo próprio contribuinte, cabe a este o ônus de provar que foram incluídas indevidamente verbas de natureza indenizatória. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2 A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. SÚMULA CARF Nº 108 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Incidem juros moratórios, calculados à taxa SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.234 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720173/2021-53 2 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA DO CARF Nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça (substituta integral) e Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão 105-006.921 – 6ª TURMA/DRJ05, de 24 de novembro de 2021 (fls. 560 a 570), que julgou improcedente a Impugnação e manteve os créditos tributários exigidos. Conforme Relatório Fiscal (fls. 9 e 10), a infração refere-se às contribuições previdenciárias dos segurados empregados, comissionados e contratados por tempo determinado, descontadas de suas remunerações e não recolhidas em época própria. As bases de cálculo foram apuradas a partir da análise de balancetes contábeis e notas de empenho, confrontando os valores com os declarados em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações para a Previdência Social (GFIP). Foi constatado que o município não possuía regime próprio de previdência para o período fiscalizado. Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.234 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720173/2021-53 3 Foi comunicado ao Ministério Público Federal - MPF, através de Representação Fiscal, as ações que, em tese, configuram crime de apropriação indébita previdenciária: Deixou o município de repassar a previdência social às contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. Foi apresentada Impugnação (fls. 531-558), que teve como principais argumentos: a) Inconsistências no Lançamento - a Receita Federal não teria detalhado as verbas tributadas nem como chegou aos valores, dificultando a defesa do município; b) Caráter Confiscatório das Multas e Juros; c) Não Incidência sobre Verbas Indenizatórias como terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, os primeiros 15 dias de afastamento por auxílio-doença, gratificações, horas extras, adicional noturno e de insalubridade, entre outros; d) Alíquota RAT/FAP: O município alegou que, por sua atividade ser predominantemente burocrática, a alíquota da Contribuição para o Risco de Acidente do Trabalho (RAT/FAP) deveria ser de 1% (risco leve) e não 2%; e) Ausência de Dolo e Ilegalidade do Procedimento Penal; f) Necessidade de Prova Pericial para dirimir as dúvidas sobre as verbas tributadas e a correção dos cálculos. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no Acórdão 105-006.921 – 6ª TURMA/DRJ05, de 24 de novembro de 2021 (fls. 560 a 570), que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de nulidade quando os elementos constantes nos autos são suficientes para informar ao contribuinte os procedimentos adotados para se chegar ao montante das contribuições lançadas, garantindo o exercício pleno do direito de defesa. PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INVESTIGATÓRIA. Durante a execução do procedimento fiscal, que possui natureza investigatória, a posição do sujeito passivo é a de investigado, não de litigante ou de acusado. Os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são unilaterais da Fiscalização, não havendo que se falar em processo nem, tampouco, em contraditório. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. BASE DE CÁCULO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.234 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720173/2021-53 4 Tendo a base de cálculo sido obtida a partir de informações prestadas pelo próprio contribuinte, cabe a este o ônus de provar que foram incluídas indevidamente verbas de natureza indenizatória. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão supracitado, o Município de São Benedito do Rio Preto apresentou Recurso Voluntário (fls. 573-650), contestando a decisão com os seguintes argumentos: a) Não incidência de contribuições previdenciárias em verbas de natureza indenizatória (fls. 576-581) relativos às gratificações, terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, aviso prévio indenizado, afastamento dos 15 dias e demais verbas de natureza indenizatória não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, temas repetitivos 163, 478, 479 e 737, plantão Atendimento extra, hora extra e insalubridade; b) Multas e Juros Confiscatórios: o recurso reitera que as multas e juros são confiscatórios e superam os limites legais e constitucionais, devendo ser afastados, e que a aplicação da Taxa Selic não pode ser cumulada com outros juros (fls. 632-634, 646-647); c) Extinção da multa isolada no auto de infração por ser descabida neste momento processual e não ficar comprovado crime ou má-fé do município nos dados apresentados, extinguindo de pronto a representação fiscal para fins penais; d) Alíquota do RAT/FAP: o Município insiste na aplicação da alíquota mínima de 1% para o RAT/FAP, devido à natureza predominantemente burocrática de suas atividades (fls. 595-598, 610-615); e) O recurso argumenta novamente que não houve falsidade de declaração ou dolo por parte do Município; (fls. 583-587, 604-610); f) Pedido de Perícia e apresentação da SINCORGFIP: o recurso contesta o indeferimento da perícia pela DRJ e a recusa em apresentar a SINCORGFIP (sistema de conta corrente da RFB), alegando que esses atos prejudicam a ampla defesa e a verificação dos créditos e débitos do município (fls. 598- 601, 634-635); Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.234 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720173/2021-53 5 g) Pedido de Sobrestamento: caso haja dúvida sobre a jurisprudência aplicada em sede de recurso repetitivo já delineada em forma de preliminar, até ulterior decisão dos tribunais, por ser a medida que mais se ajusta ao direito expendido; h) Suspensão da exigibilidade do crédito até o final do procedimento administrativo força do art. 151 do CTN. Este é o Relatório VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator Juízo de admissibilidade Realizado o juízo de validade do procedimento e verificado que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. 1) Preliminares 1.1) Da nulidade por cerceamento de defesa A recorrente alega a existência de nulidade do auto de infração e do Acórdão recorrido, uma vez que a autoridade julgadora não enfrentou matérias prejudiciais da manutenção do crédito tributário. No entanto, verifica-se correção no lançamento do crédito constante no Auto de Infração, no Relatório Fiscal em seus anexos. Existe a correta qualificação do autuado, discriminação clara dos fatos geradores das contribuições, das bases de cálculo apuradas, das alíquotas aplicadas e contribuições devidas, dos períodos a que se referem os documentos analisados e que serviram de base para o levantamento, dos fundamentos legais que sustentam a ação fiscal desenvolvida, os procedimentos e/ou técnicas aplicadas, o prazo para recolhimento ou impugnação, a assinatura digital do Auditor Fiscal autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Tudo está em conformidade com a legislação vigente e os artigos. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972. Com relação às alegações de nulidade dos Autos de Infração por cerceamento de defesa, os pressupostos legais para validade do auto de infração estão determinados pelo artigo 10, do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.234 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720173/2021-53 6 II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Os Autos de Infração também são regidos pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre a nulidade no processo administrativo nos seguintes termos: Art. 59. São nulos I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. De acordo com os autos, as autuações em exame foram lavradas por Auditor Fiscal competente e em pleno exercício de suas funções. De acordo com os autos, estão presentes todos os requisitos indispensáveis para a sua validade, mencionados no artigo 10 do Decreto n.º 70.235, apresentando, portanto, os elementos imprescindíveis para o pleno exercício do direito da ampla defesa pelo contribuinte. Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal se sustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição da legislação e dos fatos suficientes para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbra, nos autos, a ocorrência de preterição do direito de defesa. Ante o exposto, não assiste razão à recorrente. 1.2) Do indeferimento de Prova Pericial A recorrente contesta o fato de a autoridade administrativa ter indeferido o pedido de perícia e de apresentação da SINCORGFIP. Quanto à alegação de cerceamento de defesa por não terem sido aprovados o pedido de diligência e de perícia formulados pela requerente, embora previsto no art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972, o pedido de diligência foi considerado dispensável pela autoridade administrativa para o deslinde da questão, dado que se encontram, nos autos, todos os elementos necessários para a esclarecer os fatos e permitir a decisão motivada do julgador, em consonância com o art. 18 do mesmo Decreto: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do recorrente, a realização de diligências ou perícias, quando as entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93). Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.234 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720173/2021-53 7 Tanto a Impugnação quanto o Recurso Voluntário são os instrumentos e as oportunidades legítimas para que o sujeito passivo apresente todas as provas e elementos com os quais deseja a combater a autuação. O pedido e a realização de diligência não podem constituir outra instância recursal e não se prestam a colher provas e documentos que não foram apresentados em momento oportuno. Em relação ao tema, existe posicionamento sumulado do CARF, que deve ser observado pelos órgãos julgadores de primeira e segunda instância, conforme art. 123 do RICARF e Súmula CARF nº 163 abaixo: RICARF Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. (...)§ 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972 Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Ante o exposto, não assiste razão à recorrente. 1.3) Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito A recorrente também pleiteia a concessão de efeito suspensivo para o Recurso Voluntário interposto. No entanto, a concessão do efeito suspensivo é automática e decorre da legislação, nos termos do art. 151 do CTN, do art. 33 do Decreto n°. 70.235/72, e do §11 do art. 74 da Lei n°. 9.430/96, abaixo: CTN Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...)III- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Decreto 70.235/72 Art. 33 do - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Lei n°. 9.430/96 Art. 74 (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.234 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720173/2021-53 8 enquadram se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação." 2) Mérito 2.1) Das verbas com caráter indenizatório A recorrente alega que devem ser excluídas do débito as contribuições que incidiram sobre verbas indenizatórias em especial aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e 15 primeiros dias de afastamento por auxílio-doença e acidentário, gratificações, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, aviso prévio indenizado, afastamento dos 15 dias e demais verbas de natureza indenizatória não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público. Pois bem. O Relatório do Processo Fiscal, nas planilhas de fls. 15/31, os fatos geradores lançados e os respectivos empenhos, conforme abaixo: 4. DO HISTORICO DO PROCEDIMENTO FISCAL - Balancetes Contábeis – O sujeito passivo acima qualificado, apresentou-nos os Balancetes Contábeis onde se encontravam as notas de empenhos emitidas nos anos sob cobertura fiscal em meio físico e em arquivos em PDF. Após os procedimentos preliminares, seguimos na coleta de fatos geradores de contribuições previdenciária não declaradas em Guias de Recolhimentos do FGTS e Informações para a Previdência Social – GFIP. Nesta coleta, identificamos remunerações pagas aos empregados, comissionados e contratados por tempo determinado. Tabulamos estas remunerações/descontos incidentes em planilha, denominada “Planilha I”, onde identificamos a lotação dos segurados, folha credora, bases levantadas e descontos sofridos pelos segurados. Após esta etapa, consolidamos estes valores mês a mês e confrontamos com os valores declarados em GFIP, planilha consolidativa I, descontos segurados levantados x descontos confessados em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Será considerada ineficaz a mera alegação desprovida de provas de que a contribuição previdenciária incidiu sobre verbas que teriam natureza indenizatória. Mesmo que a discussão jurídica teórica implicasse na concordância de que alguma das rubricas citadas não integraria, em tese, a base de cálculo das contribuições previdenciárias, tal conclusão não traria qualquer resultado efetivo para a causa. A recorrente não trouxe aos autos provas que demonstrassem que as rubricas citadas realmente integraram indevidamente a base de cálculo de contribuição previdenciária, que foi apurada a partir de Balancetes Contábeis elaborados pelo próprio contribuinte e de Notas de Empenho por ele fornecidas. Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.234 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720173/2021-53 9 A vasta jurisprudência trazida recorrente somente poder ser considerada válida se for possível de ser aplicada ao caso concreto. Tendo em vista que a base de cálculo foi obtida a partir de informações prestadas pelo próprio contribuinte, cabe a este o ônus de provar que foram incluídas indevidamente verbas de natureza indenizatória. Ante o exposto, não assiste razão à recorrente. 2.2) Da Alíquota SART/RAT, da retenção dos 11% da contribuição previdenciária e do direito à compensação. A recorrente alega que as atividades desenvolvidas por servidores integrantes da estrutura administrativa do município são, em sua maioria, de natureza preponderantemente burocrática, com baixo grau de risco de acidente laboral, sendo aplicável, portanto, a alíquota prevista para risco leve, de 1% (um por cento), para fins de contribuição social vinculada ao grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho –RAT. A recorrente defende que é possível compensação ou restituição nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido. A recorrente o lançamento decorrente ausência de retenção dos 11% do valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços. Pois bem. Nenhuma das situações supracitadas foi objeto do presente lançamento, que se refere-se somente às contribuições previdenciárias dos segurados empregados, comissionados e contratados por tempo determinado, descontadas de suas remunerações e não recolhidas em época própria. Ante o exposto, deixo de analisar estas alegações. 2.3) Da aplicação da multa. A recorrente requer que não seja aplicada multa com fundamento no artigo 89, §§ 9 e 10º da Lei nº 8.212/1991. Alega também ausência de dolo por parte da recorrente e não constituição definitiva do crédito tributário. Pois bem. De acordo com os autos, foi aplicada a multa de ofício, prevista no artigo 35-A, da Lei nº 8.212/1991, incluído pela Lei nº 11.941/2009, que determina, nos casos de lançamento de ofício, a aplicação do disposto no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - De 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.234 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720173/2021-53 10 A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, consoante o art.136 do CTN. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Não foi aplicada a qualificadora da multa prevista no §1º do art. 44 da Lei n° 9.430/96, portanto não há que se falar em dolo no cometimento da infração. Também não foi aplicada a multa prevista no §10 do art. 89 da Lei n° 8.212/91, pois não é objeto do Auto de Infração a análise de qualquer compensação eventualmente realizada pelo Autuado, muito menos de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Da mesma forma, não foi aplicada neste Auto de Infração qualquer multa isolada. Ante o exposto, não assiste razão à recorrente. 2.4) Da aplicação da taxa da SELIC para a correção de débitos tributários A recorrente alega que a quantia referente à multa e juros representa acréscimo exorbitante e abusivo ao valor originário do débito apresentado. Requer a não incidência de juros e multa com aplicação da Taxa SELIC. Pois bem. Em relação ao tema incidência de Taxa Selic sobre os débitos tributários e de que incidem juros moratórios, calculados à taxa SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício., existem posicionamentos sumulados do CARF, que devem ser observados pelos órgãos julgadores de primeira e segunda instância, conforme art. 123 do RICARF e Súmula CARF nº 4 E Nº 108 abaixo: RICARF Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. (...)§ 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972 Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.234 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720173/2021-53 11 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Destarte, não cabe razão à recorrente. 2.5) Da violação do princípio do não confisco na aplicação das multas. A Recorrente alega que as multas e juros aplicados teriam natureza confiscatória e afrontaria o poder de tributar previsto na Constituição Federal de 1988, artigo 150, inciso IV, que proíbe utilizar tributo com efeito de confisco. Pois bem. Quanto ao pedido de reforma do lançamento impugnado para se desconstituir o crédito tributário relativo às multas, não cabe à autoridade administrativa avaliar se o imposto ou a multa legalmente prevista possuem valor excessivo ou caráter confiscatório. A atividade administrativa é eminentemente executiva e vinculada ao fiel cumprimento da legislação, por força do princípio constitucional da legalidade de que trata o art.37 da CF/88 a que está submetido todo servidor público. Nesse sentido, uma vez positivada uma norma, esta presume-se válida e conforme o direito, não podendo a autoridade administrativa negar-lhe cumprimento, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do art. 142, do CTN, abaixo reproduzido: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No mesmo diapasão, dispõe o artigo 26-A do Decreto 70.235/72, que disciplina o contencioso administrativo fiscal e veda aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O processo administrativo fiscal não é o ambiente apropriado para discussão da gradação das penalidades legalmente previstas, nem questionar se as multas infringem os princípios legais da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.234 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720173/2021-53 12 Quanto à possibilidade de o CARF declarar inconstitucionalidade de norma tributária, o tema já está pacificado na Súmula CARF nº 2, segundo a qual o órgão não detém essa competência. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ante o exposto, não assiste razão à recorrente. 2.6) Da Representação Fiscal para Fins Penais A recorrente alega que o auditor da receita se precipitou instaurando procedimento para apuração de crime contra a ordem tributária, não ficando comprovado dolo ou preenchimento do tipo penal por parte do município, ou por não ter sido comprovado o delito. Pois bem. Quanto ao pedido de anulação da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), existe posicionamento sumulado no âmbito deste Conselho no sentido de que o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Súmula do CARF nº 28 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais”. Ante o exposto, não assiste razão à recorrente. Conclusão Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves Fl. 683DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.720682/2017-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/04/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE Nº 796.939. É inconstitucional a multa isolada de cinquenta por cento aplicada em razão da mera não homologação de compensação tributária, por não configurar conduta ilícita apta a ensejar penalidade pecuniária automática, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939, sob o regime da repercussão geral. Recurso Voluntário provido. Multa cancelada.
Numero da decisão: 3102-003.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Wilson Antônio de Souza Correa, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE Nº 796.939. É inconstitucional a multa isolada de cinquenta por cento aplicada em razão da mera não homologação de compensação tributária, por não configurar conduta ilícita apta a ensejar penalidade pecuniária automática, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939, sob o regime da repercussão geral. Recurso Voluntário provido. Multa cancelada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.413 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720682/2017-31 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Wilson Antônio de Souza Correa, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Na origem, trata-se de Auto de Infração lavrado para a exigência de multa isolada de 50%, decorrente de declarações de compensação não homologadas, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, relativas aos seguintes processos administrativos nºs 13896.903300/2016-22, 13896.903292/2016-14, 13896.903301/2016-77. 13896.903288/2016-56, 13896.903297/2016-47, 13896.903296/2016-01 e 13896.903285/2016-12. 13896.903293/2016- 69, 13896.903302/2016-11. 13896.903290/2016-25, 13896.903299/2016-36, 13896.903286/2016- 67, 13896.903298/2016-91, 13896.903291/2016-70, 13896.903289/2016-09 e 13896.903287/2016-10. Por meio de Impugnação, a ora Recorrente sustentou a improcedência da multa isolada, a qual foi julgada procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, com redução do valor da penalidade, em razão de parte das compensações terem sido posteriormente consideradas homologadas. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/04/2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. Aplica-se multa isolada de cinquenta por cento sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo (§ 17 do art. 7 da Lei nº 9.430/96). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. É vedado à autoridade julgadora administrativa afastar a aplicação, por motivo de inconstitucionalidade, de leis, decretos e demais atos normativos (art. 26-A do Decreto 70.235/72). REFLEXOS DO JULGAMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. REDUÇÃO DA MULTA. O acolhimento total ou parcial da manifestação de inconformidade interposta contra a não homologação da compensação implica redução da multa isolada correspondente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.413 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720682/2017-31 3 Intimada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando a improcedência da penalidade aplicada. É o breve relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário, porquanto preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. A controvérsia cinge-se à incidência da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, aplicada nos casos de compensação não homologada. Sem maiores delongas, registre-se que a matéria foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, submetido ao regime da repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil então vigente, cujo trânsito em julgado ocorreu em 20/06/2023, ocasião em que restou fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária" Tratando-se de entendimento vinculante e de observância obrigatória no âmbito do contencioso administrativo fiscal, nos termos da alínea “b” do inciso II do parágrafo único do art. 98 e art. 99 do RICARF, impõe-se a sua aplicação ao caso concreto. Diante disso, dou provimento ao Recurso Voluntário, para aplicar o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 796.939 (RG) e, em consequência, cancelar integralmente a multa isolada exigida. É o voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 161DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15165.721592/2019-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 24/01/2014 a 31/08/2018 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR DA MERCADORIA. NATUREZA JURÍDICA DA NORMA DE CONDUTA VIOLADA. TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICÁVEL. A informação relativa às pessoas envolvidas nas operações de comércio exterior não se presta ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, sendo essencial para que haja o preenchimento do elemento que corresponde ao critério pessoal da regra matriz de incidência tributária, razão pela qual, na condição de obrigação tributária acessória, possui natureza tributária. A multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, aplicada em substituição à penalidade de perdimento por ocultação do sujeito passivo, do real comprador, do real vendedor ou do responsável pela operação, prevista no inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, não está sujeita à prescrição intercorrente, uma vez que a norma de conduta violada que enseja a aplicação dessa multa possui natureza tributária. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA 1% SOBRE O VALOR DA MERCADORIA. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICÁVEL. A classificação fiscal é um aspecto fundamental para a definição do elemento que corresponde a um dos critérios materiais da regra matriz de incidência tributária, no caso a alíquota. A multa de 1% por erro de classificação fiscal possui, em sua criação, uma íntima relação com a questão tributária, sem qualquer conexão com a regularidade do controle do trânsito internacional de mercadorias ou com a regularidade do serviço aduaneiro, não estando sujeita à prescrição intercorrente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 24/01/2014 a 31/08/2018 PROCEDIMENTO FISCAL. CONSTATAÇÃO DE ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 216. O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de revisão aduaneira, com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica mudança de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. DISTINÇÃO. A interposição fraudulenta pode ser presumida a partir da mera demonstração da não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados para a realização da importação (art. 23, V, § 2º do Decreto-Lei nº 1.455/1976), ou comprovada, na existência de um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de fraude ou simulação com o intuito de interpor determinada pessoa entre o real adquirente e as autoridades fiscais, para que a primeira permaneça oculta perante a Fiscalização (art. 23, V do Decreto-Lei nº 1.455/1976). IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE DOLO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. Não restando comprovada, de forma robusta, a prática de ocultação de sujeito passivo ou interposição fraudulenta, e diante da apresentação de documentação hábil e idônea a demonstrar que a importadora suportou financeiramente e juridicamente as operações realizadas com o Comércio Exterior, deve ser afastada a penalidade aplicada. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PELÍCULAS DE PROTEÇÃO CONTRA RAIOS SOLARES (INSULFILM). AUTOADESIVAS. NCM 3919.90.90. Película de Poli (Tereftalato de Etileno). Autoadesiva. Aplicada sobre superfícies de vidro, tipo janelas de edificações janelas e de veículos, com a finalidade de melhorar o conforto térmico e luminoso dos ambientes, pela supressão/diminuição de componentes dos raios solares, classifica-se no código NCM 3919.90.90. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. CABIMENTO. A classificação fiscal incorreta de mercadoria na NCM configura infração, sujeita à aplicação de multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, conforme previsto no art. 84, I, da MP nº 2.158-35/01, c/c art. 69 e 81 da Lei nº 10.833/03. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO. ART. 124, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO COMUM. A responsabilidade solidária prevista no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional exige a demonstração de interesse jurídico comum na ocorrência do fato gerador, não se confundindo com mero interesse econômico. Assim, restando configurado que o autuado solidário atuou regularmente no exercício de suas funções e dentro dos limites estabelecidos no contrato social, não há fundamento para a imputação de responsabilidade com base nesse dispositivo. Ademais, compete à Autoridade Fiscal identificar e comprovar, de forma clara, os sujeitos que efetivamente participaram da prática da infração, mediante a apresentação de elementos probatórios suficientes à caracterização de fraude ou simulação. Não comprovados tais requisitos, impõe-se o afastamento da responsabilidade solidária imputada ao sócio.
Numero da decisão: 3402-012.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (I) por voto de qualidade, (i) em afastar a prescrição intercorrente em relação à multa substitutiva à penalidade de perdimento por interposição fraudulenta, vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Mariel Orsi Gameiro e Tatiana Josefovicz Belisário, que reconheciam a prescrição intercorrente para essa multa, e (ii) em afastar a prescrição intercorrente em relação à multa de 1% por erro de classificação fiscal, vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora) e Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, que reconheciam a prescrição intercorrente para essa multa, e, no mérito, (II) por unanimidade de votos, (i) em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da ST FILM DO BRASIL LTDA para: (a) cancelar a multa substitutiva à penalidade de perdimento prevista no artigo 23, V, §§ 2º e 3º do Decreto-Lei nº 1.455/1976; (b) manter a classificação fiscal adotada pela Fiscalização (NCM 3919.90.90) e o lançamento de ofício relativo à reclassificação fiscal realizada; e (c) manter a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, por erro de classificação fiscal, conforme previsto no art. 84, inciso I, da MP nº 2.158-35/01, c/c art. 69 e 81 da Lei nº 10.833/03; e (ii) em dar provimento ao Recurso Voluntário de Rosimeire Vieira Carneiro para excluí-la do polo passivo do lançamento de ofício. Designado para redigir o voto vencedor relativo aos tópicos (I)(i) e (I)(ii) o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. A conselheira Mariel Orsi Gameiro manifestou intenção de apresentar declaração de voto. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro não apresentou declaração de voto, motivo pelo qual considera-se não formulada, nos termos do art. 114, §7º, do RIFCARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.364, de 21 de dezembro de 2023. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Cynthia Elena de Campos, Tatiana Josefovicz Belisário (substituta convocada para eventuais participações) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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A multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, aplicada em substituição à penalidade de perdimento por ocultação do sujeito passivo, do real comprador, do real vendedor ou do responsável pela operação, prevista no inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, não está sujeita à prescrição intercorrente, uma vez que a norma de conduta violada que enseja a aplicação dessa multa possui natureza tributária. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA 1% SOBRE O VALOR DA MERCADORIA. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICÁVEL. A classificação fiscal é um aspecto fundamental para a definição do elemento que corresponde a um dos critérios materiais da regra matriz de incidência tributária, no caso a alíquota. A multa de 1% por erro de classificação fiscal possui, em sua criação, uma íntima relação com a questão tributária, sem qualquer conexão com a regularidade do controle do trânsito internacional de mercadorias ou com a regularidade do serviço aduaneiro, não estando sujeita à prescrição intercorrente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 24/01/2014 a 31/08/2018 PROCEDIMENTO FISCAL. CONSTATAÇÃO DE ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 216. O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de revisão aduaneira, com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica mudança de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. DISTINÇÃO. A interposição fraudulenta pode ser presumida a partir da mera demonstração da não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados para a realização da importação (art. 23, V, § 2º do Decreto-Lei nº 1.455/1976), ou comprovada, na existência de um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de fraude ou simulação com o intuito de interpor determinada pessoa entre o real adquirente e as autoridades fiscais, para que a primeira permaneça oculta perante a Fiscalização (art. 23, V do Decreto-Lei nº 1.455/1976). IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE DOLO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. Não restando comprovada, de forma robusta, a prática de ocultação de sujeito passivo ou interposição fraudulenta, e diante da apresentação de documentação hábil e idônea a demonstrar que a importadora suportou financeiramente e juridicamente as operações realizadas com o Comércio Exterior, deve ser afastada a penalidade aplicada. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PELÍCULAS DE PROTEÇÃO CONTRA RAIOS SOLARES (INSULFILM). AUTOADESIVAS. NCM 3919.90.90. Película de Poli (Tereftalato de Etileno). Autoadesiva. Aplicada sobre superfícies de vidro, tipo janelas de edificações janelas e de veículos, com a finalidade de melhorar o conforto térmico e luminoso dos ambientes, pela supressão/diminuição de componentes dos raios solares, classifica-se no código NCM 3919.90.90. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. CABIMENTO. A classificação fiscal incorreta de mercadoria na NCM configura infração, sujeita à aplicação de multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, conforme previsto no art. 84, I, da MP nº 2.158-35/01, c/c art. 69 e 81 da Lei nº 10.833/03. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO. ART. 124, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO COMUM. A responsabilidade solidária prevista no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional exige a demonstração de interesse jurídico comum na ocorrência do fato gerador, não se confundindo com mero interesse econômico. Assim, restando configurado que o autuado solidário atuou regularmente no exercício de suas funções e dentro dos limites estabelecidos no contrato social, não há fundamento para a imputação de responsabilidade com base nesse dispositivo. Ademais, compete à Autoridade Fiscal identificar e comprovar, de forma clara, os sujeitos que efetivamente participaram da prática da infração, mediante a apresentação de elementos probatórios suficientes à caracterização de fraude ou simulação. Não comprovados tais requisitos, impõe-se o afastamento da responsabilidade solidária imputada ao sócio.

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MULTA EQUIVALENTE AO VALOR DA MERCADORIA. NATUREZA JURÍDICA DA NORMA DE CONDUTA VIOLADA. TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICÁVEL. A informação relativa às pessoas envolvidas nas operações de comércio exterior não se presta ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, sendo essencial para que haja o preenchimento do elemento que corresponde ao critério pessoal da regra matriz de incidência tributária, razão pela qual, na condição de obrigação tributária acessória, possui natureza tributária. A multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, aplicada em substituição à penalidade de perdimento por ocultação do sujeito passivo, do real comprador, do real vendedor ou do responsável pela operação, prevista no inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, não está sujeita à prescrição intercorrente, uma vez que a norma de conduta violada que enseja a aplicação dessa multa possui natureza tributária. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA 1% SOBRE O VALOR DA MERCADORIA. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICÁVEL. A classificação fiscal é um aspecto fundamental para a definição do elemento que corresponde a um dos critérios materiais da regra matriz de incidência tributária, no caso a alíquota. A multa de 1% por erro de classificação fiscal possui, em sua criação, uma íntima relação com a questão tributária, sem qualquer conexão com a regularidade do controle do trânsito internacional de mercadorias ou com Fl. 9672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 2 a regularidade do serviço aduaneiro, não estando sujeita à prescrição intercorrente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 24/01/2014 a 31/08/2018 PROCEDIMENTO FISCAL. CONSTATAÇÃO DE ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 216. O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de "revisão aduaneira", com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica "mudança de critério jurídico" vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. DISTINÇÃO. A interposição fraudulenta pode ser presumida a partir da mera demonstração da não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados para a realização da importação (art. 23, V, § 2º do Decreto-Lei nº 1.455/1976), ou comprovada, na existência de um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de fraude ou simulação com o intuito de interpor determinada pessoa entre o real adquirente e as autoridades fiscais, para que a primeira permaneça oculta perante a Fiscalização (art. 23, V do Decreto-Lei nº 1.455/1976). IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE DOLO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. Não restando comprovada, de forma robusta, a prática de ocultação de sujeito passivo ou interposição fraudulenta, e diante da apresentação de documentação hábil e idônea a demonstrar que a importadora suportou financeiramente e juridicamente as operações realizadas com o Comércio Exterior, deve ser afastada a penalidade aplicada. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PELÍCULAS DE PROTEÇÃO CONTRA RAIOS SOLARES (INSULFILM). AUTOADESIVAS. NCM 3919.90.90. Película de Poli (Tereftalato de Etileno). Autoadesiva. Aplicada sobre superfícies de vidro, tipo janelas de edificações janelas e de veículos, com a finalidade de melhorar o conforto térmico e luminoso dos ambientes, pela supressão/diminuição de componentes dos raios solares, classifica-se no código NCM 3919.90.90. Fl. 9673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 3 CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. CABIMENTO. A classificação fiscal incorreta de mercadoria na NCM configura infração, sujeita à aplicação de multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, conforme previsto no art. 84, I, da MP nº 2.158-35/01, c/c art. 69 e 81 da Lei nº 10.833/03. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO. ART. 124, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO COMUM. A responsabilidade solidária prevista no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional exige a demonstração de interesse jurídico comum na ocorrência do fato gerador, não se confundindo com mero interesse econômico. Assim, restando configurado que o autuado solidário atuou regularmente no exercício de suas funções e dentro dos limites estabelecidos no contrato social, não há fundamento para a imputação de responsabilidade com base nesse dispositivo. Ademais, compete à Autoridade Fiscal identificar e comprovar, de forma clara, os sujeitos que efetivamente participaram da prática da infração, mediante a apresentação de elementos probatórios suficientes à caracterização de fraude ou simulação. Não comprovados tais requisitos, impõe-se o afastamento da responsabilidade solidária imputada ao sócio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (I) por voto de qualidade, (i) em afastar a prescrição intercorrente em relação à multa substitutiva à penalidade de perdimento por interposição fraudulenta, vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Mariel Orsi Gameiro e Tatiana Josefovicz Belisário, que reconheciam a prescrição intercorrente para essa multa, e (ii) em afastar a prescrição intercorrente em relação à multa de 1% por erro de classificação fiscal, vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora) e Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, que reconheciam a prescrição intercorrente para essa multa, e, no mérito, (II) por unanimidade de votos, (i) em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da ST FILM DO BRASIL LTDA para: (a) cancelar a multa substitutiva à penalidade de perdimento prevista no artigo 23, V, §§ 2º e 3º do Decreto-Lei nº 1.455/1976; (b) manter a classificação fiscal adotada pela Fiscalização (NCM 3919.90.90) e o lançamento de ofício relativo à reclassificação fiscal realizada; e (c) manter a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, por erro de classificação fiscal, conforme previsto no art. 84, inciso I, da MP nº 2.158-35/01, c/c art. 69 e 81 da Lei nº 10.833/03; e (ii) em dar provimento ao Recurso Voluntário de Rosimeire Vieira Carneiro para excluí-la do polo passivo do lançamento de ofício. Fl. 9674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 4 Designado para redigir o voto vencedor relativo aos tópicos (I)(i) e (I)(ii) o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. A conselheira Mariel Orsi Gameiro manifestou intenção de apresentar declaração de voto. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro não apresentou declaração de voto, motivo pelo qual considera-se não formulada, nos termos do art. 114, §7º, do RIFCARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.364, de 21 de dezembro de 2023. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Cynthia Elena de Campos, Tatiana Josefovicz Belisário (substituta convocada para eventuais participações) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o v. Acórdão nº 11-67.729, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE que, por unanimidade de votos, julgou: - procedente em parte a impugnação apresentada por ST FILM DO BRASIL LTDA.; - improcedente a impugnação apresentada por ROSIMEIRE VIEIRA CARNEIRO. O acórdão recorrido foi proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 24/01/2014 a 31/08/2018 IMPORTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS EMPREGADOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. CABIMENTO. Considera-se dano ao Erário, a interposição fraudulenta de terceiros, punida com a pena de perdimento da mercadoria ou, no caso de esta não ser localizada ou ter sido consumida, com multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro. COMÉRCIO EXTERIOR. FATURA COMERCIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PERDIMENTO DA MERCADORIA. MULTA SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A utilização de fatura comercial ideologicamente falsa para instrução do despacho aduaneiro configura infração punível com a pena de perdimento, substituída, quando for o caso, pela multa equivalente a cem por cento do valor aduaneiro das mercadorias na forma da LEI. Fl. 9675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 5 INFRAÇÃO ADUANEIRA. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decorrente de infrações à legislação aduaneira extingue-se após cinco anos, contados da data da infração, nos termos do Artigo 139 do Decreto-lei nº 37/66. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 12/01/2017 a 31/08/2018 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PELÍCULAS DE PROTEÇÃO CONTRA RAIOS SOLARES (INSULFILM). AUTOADESIVAS. NCM 3919.90.90. Película de Poli (Tereftalato de Etileno). Autoadesiva. Aplicada sobre superfícies de vidro, tipo janelas de edificações janelas e de veículos, com a finalidade de melhorar o conforto térmico e luminoso dos ambientes, pela supressão/diminuição de componentes dos raios solares, classifica-se no código NCM 3919.90.90. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. CABIMENTO. A classificação fiscal incorreta de mercadoria na NCM configura infração, sujeita à aplicação de multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, conforme previsto no art. 84, I, da MP nº 2.158-35/01, c/c art. 69 e 81 da Lei nº 10.833/03. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 24/01/2014 a 31/08/2018 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ACRÉSCIMO VALOR DO SEGURO AO VALOR ADUANEIRO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PRECLUSÃO. Considera-se como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, tendo por efeito a preclusão do direito à sua contestação administrativa. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: O presente processo trata de autos de infração, lavrados em 10.10.2019, no valor total de R$ 12.434.541,56 (doze milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos), contra a empresa importadora ST FILM DO BRASIL LTDA., CNPJ 06.103.374/0001-19, tendo a fiscalização, ainda, atribuído responsabilização solidária à contribuinte ROSIMEIRE VIEIRA CARNEIRO, CPF 838.869.319-00. A ação fiscal para verificação da regularidade dos pagamentos dos tributos e demais gravames incidentes sobre as importações de mercadorias objeto de Declarações de Importação (DI), registradas no período de 24.01.2014 a Fl. 9676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 6 31.08.2018, que foi realizada após o desembaraço aduaneiro das mercadorias, apurou que: 1) As faturas comerciais apresentadas como instrutivas dos despachos aduaneiros eram falsas/inidôneas; 2) Não foi identificada a origem dos recursos para realização das operações de importação; e 3) Para parte das importações, houve recolhimento a menor dos tributos em decorrência de erro na classificação fiscal das mercadorias e de não ter sido acrescentado o valor do seguro internacional ao valor aduaneiro das mercadorias. Na tabela a seguir, encontram-se detalhados os valores lançados. A autoridade lançadora apresentou o detalhamento e a descrição completa dos fatos no Relatório Fiscal anexo aos Autos de Infração, que de forma resumida passo a relatar. 1) A ST FILM DO BRASIL LTDA. doravante denominada ST FILM, registrou sua primeira declaração de importação no mês de julho de 2004 para nacionalizar mercadorias descritas como sendo “Películas de Controle Solar”, classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), sob o código 3919.90.001 , que corresponde a “Outras Chapas, Folhas, Tiras, Películas e Outras Formas Planas, Auto-adesivas, de Plásticos, Mesmo em Rolos”, que tinham como exportador/fabricante/produtor a empresa STI INC., sediada nos Estados Unidos. 2) Após essa importação inicial, a autuada efetuou outras vinte e oito importações de mercadorias da mesma espécie, entre julho de 2004 e outubro de 2008. Em vinte e duas declarações de importação (DI) foi declarado que o exportador era a STI INC. (Solar Tint International Inc.). Em outras sete DI a empresa OPTIMUM COATING TECHNOLOGIES, S.A. DE C.V., sediada no México, foi indicada como sendo a exportadora. 3) Sobre a empresa STI INC. cabe destacar: 3.1) Conforme documentos societários, arquivados no registro comercial do estado americano da Califórnia, a empresa foi constituída em junho de 2002 pelo incorporador/contador, ARMANDO C. IBARRA, cujo escritório se localizava no Fl. 9677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 7 seguinte endereço: 296 H Street, 2nd floor, Chula Vista, California, 91910 (localidade próxima à fronteira do México). 3.2) Em janeiro de 2009 foi arquivado novo registro societário em que constam os nomes dos diretores/executivos, seus endereços e o endereço da entidade, todos iguais e coincidentes com o escritório de Armando C. Ibarra. 3.3) Nenhum dos endereços cadastrais informados nos atos societários coincide com o endereço informado nas DI para a entidade apresentada no papel de exportador, o que leva a crer que a empresa estrangeira é meramente escritural, sem qualquer atividade empresarial de fato. 4) Sobre a empresa OPTIMUM COATING TECHNOLOGIES, S.A. DE C.V. cabe destacar: 4.1) Conforme documentos societários, disponíveis para consulta pública em registro comercial do México, o mexicano RICARDO ROMERO OROZCO, CPF 010.509.899-02, é o responsável pela empresa, enquanto que o brasileiro ABRAHÃO VIEIRA CARNEIRO FILHO, CPF 887.625.139-15, é procurador plenipotenciário da empresa. 4.2) Ocorre que Ricardo Orozco e Abrahão Carneiro Filho são fundadores da autuada, ST FILM. Não obstante tal fato caracterizar a vinculação entre vendedor/comprador, isso não foi informado no campo próprio das DI. 4.3) Outro fato que demonstra a vinculação entre as partes é a constituição da empresa nacional OPTIMUM COATING TECHNOLOGIES DO BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA, CNPJ 09.650.239, comandada por Ricardo Orozco e Abrahão Carneiro Filho. 4.4) Comparando-se a assinatura aposta por Ricardo Orozco no ato constitutivo da Optimum Coating Technologies do Brasil Sociedade Anônima com a assinatura que consta no ato constitutivo da STI Inc., dá para concluir que esta última empresa também é comandada por ele. 5) A partir dos detalhes, acima trazidos, relacionados às entidades estrangeiras STI INC. (SOLAR TINT INTERNATIONAL, INC.) e OPTIMUM COATING TECHNOLOGIES, S.A. DE C.V., já se teria bastante clareza e certeza em se afirmar que as referidas Fl. 9678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 8 empresas, em conjunto com ST FILM e a também nacional OPTIMUM COATING TECHNOLOGIES DO BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA (CNPJ 09.650.239), podem ser consideradas como integrantes de um grupo econômico de fato transnacional que, atuante no comércio exterior, ocultou de forma deliberada tal informação nas DI registradas em seu interesse. 6) Tendo o referido grupo empresarial como intuito fundamentar a dúvida na regularidade/licitude da atuação da autuada, ST FILM, nas operações de importação em seu nome registradas, bem como praticar outras irregularidades, apuradas na presente ação fiscal, como será demonstrado à frente. 7) Conforme afirmado anteriormente, a primeira importação de películas efetuada pela autuada se deu no ano de 2004. A partir de outubro de 2008, a autuada deixou de importar as películas de controle solar procedentes do México e passou a importá-las a partir da Coréia do Sul. 8) Apesar da mudança da origem, dentre as 55 operações de importação que foram embarcadas na Coréia do Sul, entre outubro de 2008 e dezembro de 2018, constam 51 em que o exportador declarado foi a empresa MR FILM TECHNOLOGY, sediada no estado americano da Califórnia. 9) A respeito da empresa MR FILM TECHNOLOGY, destaca-se: O que realmente chamou a atenção, entretanto, é que com base na documentação societária constante dos arquivos públicos daquele estado (Documentos Comprobatórios - outros - nº 6), tal entidade estrangeira, formalizada apenas em 17/09/2009 - 49 dias antes de ter sido indicada pela primeira vez como exportador em uma DI registrada pela ST FILM DO BRASIL LTDA. (05/11/2009) - consta ter sido DISSOLVIDA já em 23/05/2011, fato que colocava sob evidente suspeita de FALSIDADE DOCUMENTAL nada menos que 42 supostas Faturas Comerciais que, datadas posteriormente e indicando tal ente jurídico estrangeiro já encerrado como suposto emissor, foram apresentadas/declaradas como instrutivas de mesma quantidade de despachos aduaneiros registrados perante a Aduana brasileira pelo ora Sujeito Passivo. (...) Como se não bastasse, comparando-se as assinaturas de Sukwon Choi - aparentemente a única pessoa física que respondia legalmente pelo ente jurídico estrangeiro - presentes nos documentos societários com aquelas a ele próprio atribuídas - também aparentemente, dada a grafia visível - em supostas Faturas Comerciais digitalizadas, anexadas/instrutivas de despachos direcionados para canal de conferência registrados a partir de 07/2015, a percepção de falsidade toma ares de quase certeza. Fl. 9679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 9 10) Apurou-se, ainda que as empresas, listadas no quadro a seguir, as quais têm em seus quadros societários parentes dos integrantes da autuada ST FILM, efetuaram operações de importação nos moldes das conduzidas pela autuada, ou seja, importações da mesma espécie de mercadoria procedentes da Coréia do Sul. 11) Ao grupo econômico de fato formado por STI INC., OPTIMUM COATING TECHNOLOGIES, S.A. DE C.V., ST FILM DO BRASIL LTDA. e OPTIMUM COATING TECHNOLOGIES DO BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA devem ser agregadas as pessoas jurídicas citadas na tabela acima, bem como as pessoas físicas a ela relacionadas, ante as evidências de que os integrantes de tal grupo econômico, predominantemente formado por pessoas com laços familiares, vêm atuando de longa data na importação de películas de controle solar, mediante o uso de artifícios irregulares. 12) Nas operações de importação objeto da presente ação fiscal, a ST FILM figurou como importadora direta, ou por conta própria, na maioria dos casos, tendo em vista os documentos instrutivos apresentados. Verificou-se, também, que, no cadastro específico da Receita Federal, inexistem empresas habilitadas para atuarem como importadoras por sua conta e ordem ou por encomenda, ou mesmo empresas adquirentes ou encomendantes que a apresentassem como importadora. 13) Da análise da documentação apresentada inicialmente pela autuada, em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização, foi formalizado o Termo de Constatação / Termo de Intimação nº 035/2019, do qual transcreve-se o seguinte trecho: Fl. 9680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 10 1.1.1 O item 2.1 da intimação constante do TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO (1/2), de 25/01/2019 considera-se PARCIALMENTE ATENDIDO, tendo em vista que: 1.1.1.6. PARA NENHUMA DAS 20 (VINTE) OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO SOB ANÁLISE FORAM APRESENTADOS elementos comprobatórios do efetivo contato com a entidade MR FILM TECHNOLOGY, apresentada como sendo o(s) exportador(es)/fornecedor(es) nas declarações aduaneiras; o que se trouxe a tal título dá conta de tratativas com pessoas que, a teor da identificação corporativa ali presente e também conforme a nomeação feita pelo próprio contribuinte, teriam se dado com ente jurídico estrangeiro denominado/identificado como NEXFIL USA que, por óbvio, É DIVERSO do dito exportador, não obstante os endereços declarados para ambos serem coincidentes.(grifei) 14) Verificou-se ainda que, em todas as supostas faturas comerciais apresentadas pela autuada, constava a assinatura, claramente adulterada, de Sukwon Choi, conforme já demonstrado ao se comparar as assinaturas a ele atribuídas nos documentos constitutivos da MR Film Technology e na fatura comercial nº MR180615-1, relacionada à DI 18/1601579-4. 15) Apesar da NEXFIL USA nunca ter constado nas declarações de importação como sendo a exportadora das mercadorias, a autuada apresentou documentos emitidos pela NEXFIL USA. 16) Da análise dos referidos documentos destacaram-se as seguintes considerações/conclusões: > MR FILM TECHNOLOGY só poderia ser considerado como um ente jurídico – PESSOA para os efeitos de identificação válida no campo EXPORTADOR das declarações de importação – entre 09/2009 e 05/2011; > entre 05/2011 e 12/2016 MR FILM TECHNOLOGY sequer poderia ser considerada – válida e formalmente – como um nome fantasia e/ou comercial, conforme normas de âmbito local do estado americano da Califórnia, dado que seu registro como tal só foi efetivado em 12/2016; > após 12/2016 e até os dias atuais MR FILM TECHNOLOGY pode e deve ser tomado tão somente como um distintivo comercial e NÃO UM ENTE JURÍDICO, situação de fato e de direito que, frise-se ainda que pareça óbvio, NÃO PODE SER LICITAMENTE RELATIVIZADO A PONTO DE UMA COISA SER TOMADA COMO EQUIVALENTE DA OUTRA; Fl. 9681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 11 > mesmo como distintivo comercial, e não obstante a informação de que teria sido criado exatamente para criar/divulgar a NEXFIL (fabricante) sob uma nova marca de filmes no Brasil, sequer o site de seu principal importador – o ora sujeito passivo – ou qualquer outro expõe, propaga ou de qualquer forma divulga tal distintivo; além disso, em catálogo apresentado digitalmente à fiscalização quando do despacho da DI nº 18/1601579-4 (...), há clara e explícita referência ao fabricante do produto – NEXFIL – E NENHUMA MENÇÃO SEQUER À “MARCA” MR FILM, conforme tela seguinte tirada daquele documento digital; (...) > por fim e ainda mais contundente, ao se assumir como autênticos e verdadeiros – em especial no que se refere à titularidade das assinaturas da pessoa física Sukwon Choi ali presentes – tanto dos documentos públicos arquivados nos órgãos registrais do estado americano da Califórnia quanto da manifestação trazida pelo sujeito passivo e reproduzida à tela C.31 anterior, tem-se que TODAS as Faturas Comerciais (COMMERCIAL INVOICEs) apresentadas necessariamente DEVEM ser reputadas, no mínimo, como IDEOLOGICAMENTE FALSAS, dado que EVIDENTEMENTE ASSINADAS POR PESSOA DIVERSA DAQUELA A QUEM SE QUIS ATRIBUIR SUA AUTORIA, conduta praticada com evidente intuito enganatório dado o consciente e deliberado emprego de texto manuscrito que induz o leitor incauto a reconhecer semelhanças com a grafia do nome do suposto autor, Sukwon Choi, único representante legal tanto da extinta/dissolvida MR FILM TECHNOLOGY, INC. quanto da NEXFIL USA, INC. 17) Em resumo, as faturas comerciais apresentadas não podem ser consideradas e tomadas como documentos idôneos, posto que foram expedidos em nome de empresa/pessoa legalmente inexistente e assinados por pessoa física diversa daquela a quem se quis atribuir a autoria, constituindo irregularidade que se amolda à hipótese descrita na legislação aduaneira como infração administrativa para qual é prevista a aplicação da pena de perdimento da mercadoria ou, na sua impossibilidade, da pena de multa equivalente ao valor aduaneiro. 18) Além dos fatos já relatados, a fiscalização buscou também identificar a origem, a disponibilidade e, sendo o caso, a transferência dos recursos financeiros empregados nas operações de importação em que a autuada foi formalmente apresentada como importadora, procedimento que seguiu o disposto na Instrução Normativa SRF nº 228 de 2002. 19) Para esse fim, a ST FILM foi intimada a apresentar: - os extratos de movimentação de todas as contas bancárias da empresa, inclusive de aplicações, do período de interesse (01/2014 a 12/2018), em meio digital e conforme leiaute estabelecido na Carta-Circular BACEN nº 3.454/10, de 14/06/2010; e - os arquivos digitais contendo a contabilidade da empresa para todo o período de interesse, de acordo com as instruções contidas no item 2.4.1, do ANEXO 2 ao presente TERMO; em qualquer caso, e nos termos dos Art. 1.179 a 1.186 do atual Código Civil (Lei nº 10.406/02, de 10/01/2002), deverá ser apresentado arquivo(s) digital(is) ou livro(s) físico(s) que contenha(m) todas as operações relativas ao Fl. 9682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 12 exercício da empresa no período considerado, dia a dia, e lançadas com individualização, clareza e com caracterização do documento respectivo. 20) A ST FILM, em atendimento à intimação, apresentou extratos de movimentação financeira, no entanto, a documentação relativa à contabilidade por ela apresentada não se prestou minimamente para o que dela se esperava, conforme Termo de Constatação / Termo de Intimação SECAP nº 053/2019. 21) Após a análise dos novos documentos/esclarecimentos apresentados pela ST FILM, a fiscalização concluiu: 1. Que a disponibilidade e a transferência dos recursos foram suficientemente demonstradas, tendo em vista que a própria sistemática atual de registro de declarações de importação (DI), mediante débito automático de tributos, e a apresentação de contratos de câmbio válidos, por si sós e desde que minimamente aferidas suas efetividades, já se prestam para tanto, situações que foram verificadas para as operações analisadas; e 2. Que, entretanto, a ORIGEM da imensa maioria desses mesmos recursos NÃO FOI COMPROVADA, dada a precariedade/imprestabilidade dos registros contábeis da entidade, associada à ausência de quaisquer outros elementos hábeis e suficientes para suprir/contrapor tal grave deficiência. 22) Ressalte-se que a não comprovação da origem dos recursos empregados nas operações de importação é considerada, por presunção legal, como interposição fraudulenta, espécie mais gravosa do gênero ocultação de pessoas, tendo por consequência: Fl. 9683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 13 (1) pena de perdimento às respectivas mercadorias ou, na impossibilidade de sua apreensão, face a entrega a consumo, multa equivalente ao valor aduaneiro das mesmas, cuja proposta de aplicação é, ao fim, um dos objetos da presente autuação; e (2) representação administrativa para fins de declaração de inaptidão da empresa perante o cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ), objeto de processo administrativo próprio e apartado do presente. Da Penalidade de Perdimento da Mercadoria. 23) O cometimento da infração relativa ao desembaraço de mercadorias estrangeiras, tendo por base faturas comerciais falsas/inidôneas é punido com a pena de perdimento das mercadorias, nos termos do art. 23, inciso IV, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976. 24) A não comprovação da real origem dos recursos utilizados nas operações de importação configura “Ocultação Presumida”, que a legislação define como interposição fraudulenta, é conduta definida como dano ao Erário também punida com a pena de perdimento das mercadorias, nos termos do art. 23, inciso V, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.455 de 1976, c/c o art. 689, inciso XXII, e § 6º, do Decreto nº 6.759 de 2009. 25) Considerando que as mercadorias não mais se encontravam disponíveis para apreensão, dado que foram entregues a consumo, aplica-se a pena de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, conforme art. 23, §3º, do Decreto-Lei nº 1.455 de 1976, c/c art. 689, § 1º do Decreto nº 6.759 de 2009. Da Classificação Fiscal Adotada. 26) O principal produto importado pela ST FILM trata-se de material plástico, conhecido como insulfilm, a ser aplicado sobre superfícies de vidro (janelas de edificações e de veículos), com a finalidade de melhorar o conforto térmico e luminoso dos ambientes, pela supressão/diminuição de componentes dos raios solares. 27) Constatou-se, a partir de janeiro de 2017, que a ST FILM alterou, de forma até certo ponto surpreendente, tanto a descrição quanto a classificação fiscal das películas importadas. 28) A alteração da classificação fiscal resultou numa redução da alíquota do IPI- Importação de 15% (quinze por cento) para 5% (cinco por cento), tendo a ST FILM Fl. 9684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 14 sido questionada a respeito da mudança de classificação fiscal, ocorrida nas DI a seguir relacionadas: 29) Ressalte-se que em 01.10.2015, a empresa Optimum Coating Technologies do Brasil Sociedade Anônima, que conforme já demonstrado é ligada a ST FILM, protocolou consulta sobre classificação fiscal de mercadorias que deu origem ao processo administrativo 19985.723861/2015-46. Transcrevem-se alguns trechos da consulta. I – DESCRIÇÃO DETALHADA DA QUESTÃO A consulente vem através desta solicitar a análise de uma provável reclassificação no código NCM de seus produtos, visto que, atualmente seus produtos são classificados na NCM 3919, subposição 3919.10.00, com a seguinte descrição: (...) A alíquota de IPI aplicada para tal produto tem sido de 15% (quinze por cento). 16. Classificação adotada e pretendida, com os correspondentes critérios utilizados: (...) O produto fabricado pela consulente é a película de proteção solar, popularmente conhecida como insufilm. Sendo esta considerada como “filmes, chapas, folhas, películas, tiras e laminas de poli(terefilato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrometros, e igual ou inferior a 50 micrometros (filme PET)”, que integram a NCM 39206299, EX 01, com a seguinte descrição: 39.20 Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a outras matérias. 3920.62 – De poli(tereftalato de etileno) 39206299 – Outras Ex 01 – Laminados de politereftalato de etileno (PET) para revestimento. A alíquota de IPI aplicada para tal produto tem sido de 5% (cinco por cento), visto que é uma exceção à regra aplicada à NCM da qual foi excepcionada. (...) A alíquota de IPI aplicada para tal produto tem sido de 5% (cinco por cento). A película ou “insufilm” fabricada pela consulente, que por sinal É A ÚNICA FABRICANTE DE TAL PRODUTO NA AMÉRICA LATINA, nada mais é do que um filme de proteção solar que NÃO É AUTO ADERENTE, para sua aplicação é necessário a utilização de água e sabão. Fl. 9685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 15 30) No curso do referido processo de consulta, foram formalizadas exigências para permitir a correta identificação do produto em questão. Entre elas, destaque-se: “Especificar o propósito da utilização de água e sabão quando da aplicação do produto, nos termos do item 16. A solução de água e sabão visa a remover impurezas para a aplicação de película, ou sua função é de aumentar a aderência da película sobre o vidro?”. 31) Não obstante fossem questionamentos simplórios, a consulente jamais respondeu a eles, sendo a consulta, por consequência, considerada ineficaz em 26.04.2017 e o processo definitivamente arquivado em 21.12.2017. 32) No curso da fiscalização aplicada a ST FILM foi apresentado o seguinte pedido de esclarecimento relativo à mudança da classificação fiscal, no Termo de Constatação/Termo de Intimação SECAP nº 035/2019. 33) A ST FILM apresentou uma resposta confusa e incompleta, afirmando que “Nosso material não teve nenhuma mudança, em nenhum elemento ou em sua caracterização, a escolha de mudar a NCM foi escolha administrativa, pautada na melhor descrição na atual posição...”, o que indica que a classificação nada tem a ver com uma mudança de produto. A tentativa de justificar a mudança de classificação se baseou em mera retórica, sem a apresentação de elementos identificadores que permitissem esclarecer/confirmar a classificação fiscal adotada. Fl. 9686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 16 34) Com relação ao conteúdo da tela anterior: > A mera reprodução dos textos das classificações fiscais 3919.90.90 e 3920.62.99 não explica por que motivo esta - que sempre esteve disponível e ativa no período analisado - deixou de ser utilizada por 12 ANOS apesar de, como dito, “atender melhor o produto”; > Claramente se afirma que a UMIDIFICAÇÃO tem sua utilidade na APLICAÇÃO do produto, situação que, evidente e logicamente, não significa dizer que o produto deixa de ser AUTOADESIVO caso não ocorra a umidificação da superfície onde será aplicado; em outras palavras, a característica de autoadesividade NÃO DEPENDE da presença e/ou acréscimo de água (umidificação); > Já quanto à “tese” elaborada aparentemente para sustentar a solução desse complexo “dilema de identidade” - o fato de existir, em ato expedido pela Câmara de Comércio Exterior CAMEX, a expressão película fumê automotiva em uma lista de produtos EXCLUÍDOS do âmbito de aplicação de direitos antidumping definitivos - com todo o devido respeito às opiniões contrárias NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO MEIO HÁBIL a atender a exigência formulada para esclarecer a questão; em verdade considera-se, inclusive, que o argumento utilizado é contrário à própria tese, posto que, à primeira análise, a presença do produto em lista de EXCEÇÕES permite concluir apenas que ele NÃO FAZ PARTE DA RESPECTIVA CLASSIFICAÇÃO sobre a qual seriam aplicáveis os direitos comerciais estabelecidos; e > Por fim, em relação ao “entendimento em conjunto da indústria como um todo”, não consta dos documentos apresentados qualquer elemento que pudesse ser identificado como formalização/registro/publicação de tal alegado consenso setorial, de sorte que não é possível se verificar os termos, alcance e/ou âmbito de aplicação do mesmo, sequer sua efetiva existência fática/jurídica. 35) Conforme disposto no Parecer Normativo Cosit nº 6, de 20.12.2018, para fins tributários e aduaneiros os entendimentos resultantes da aplicação da legislação do Sistema Harmonizado devem prevalecer sobre definições que tenham sido adotadas por órgãos públicos de outras áreas de competência. Logo, a mera indicação, em ato da Câmara de Comércio Exterior (Camex), de um produto, sem que suas características estejam detalhadas, no contexto de exclusão de itens da sujeição a direitos antidumping relacionados à classificação pretendida, não é meio suficiente e hábil para atestar seu correto enquadramento. 36) Para que não restem dúvidas sobre a classificação fiscal de películas para controle solar na posição tarifária 3919 em detrimento da posição 3920, veja-se que na Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE) consta, atualmente, a seguinte especificação para o atributo TIPO da posição tarifária 3919. 37) Tendo em vista o disposto na NESH da posição 39.19, a característica físico- química cuja mudança poderia servir de argumento válido a dar sustentação à mudança de classificação fiscal efetivada pela ST FILM seria a perda da condição de ser auto-adesiva. Ocorre que, além da autuada não ter apresentado quaisquer elementos técnicos e/ou documentais que pudessem comprovar que tal característica deixou de existir nos produtos importados e assim considerados ao Fl. 9687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 17 longo de doze anos de importações, não constam, nas faturas comerciais relativas às operações de importação citadas, alterações na descrição dos produtos importados. Também não constam alterações nas declarações de exportação registradas no país de origem das mercadorias, no caso Coréia do Sul, as quais foram apresentadas em atendimento à exigência da fiscalização. 38) “Como subsídio adicional à elucidação da questão, junta-se ao processo (Documentos Comprobatórios - outros - nº 20) folheto explicativo e vídeo institucional, produzidos por empresa americana e disponibilizados na internet, (https://www.tapplastics.com/product_info/product_bulletins, https://www.tapplastics.com/product_info/videos e https://www.youtube.com/watch?v=B22QdNHtb_8, acessos em 01/07/2019) que trazem instruções de instalação de película de controle solar e que ilustram claramente que o uso de solução de água e sabão tem por utilidade apenas a LIMPEZA da superfície a ser recoberta e a de FACILITADOR/LUBRIFICANTE do processo, NÃO SENDO RAZOÁVEL SUPOR OU CONSIDERAR QUE A UMIDIFICAÇÃO RESULTANTE DE SEU ESPARGIMENTO SEJA CONSIDERADA COMO REQUISITO OU ADITIVO NECESSÁRIO E/OU INDISPENSÁVEL À AÇÃO DO ADESIVO, que indubitavelmente é parte integrante e indissociável de uma das faces da película, não obstante tal camada adesiva fique protegida e seja exposta apenas quando da retirada de camada plástica protetora momentos antes da efetiva aplicação”. 39) Conclui-se que a alteração da classificação fiscal promovida pela ST FILM somente pode ser entendida como artifício engendrado de forma consciente com a finalidade de reduzir o montante do IPI-Importação incidente nas operações de importação. 40) Lançam-se, portanto, créditos do IPI-Importação decorrentes da diferença entre a alíquota da classificação fiscal correta (15%) e a alíquota da classificação fiscal adotada pela ST FILM (10%), com multa de ofício agravada prevista no art. 80, caput e § 6º, inciso II, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 (redação dada pelo art. 13, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007), dado evidente intuito doloso das referidas práticas. Também são lançados juros moratórios incidentes sobre a diferenças lançadas, com base no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430 de 1996. 41) Para a classificação fiscal incorreta há ainda a previsão de aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro, nos termos do art. 84, da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35 de 2001 c/c art. 711, do Decreto nº 6.759 de 2009. Do Valor Aduaneiro 43) Antes de ser firmada a convicção a respeito da atuação fraudulenta/simulada por parte da ST FILM, tendo em vista as já apontadas irregularidades quanto ao exportador declarado e quanto à falsidade das faturas, suspeitou-se da correção dos valores aduaneiros declarados. Fl. 9688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 18 44) No entanto, com base nas declarações de exportação (Export Declaration) expedidas na Coréia do Sul (país de origem das mercadorias), os valores das transações devem ser considerados corretos. 45) Adicionalmente, verificou-se que foram apresentados pela ST FILM comprovantes de contratação de seguros relacionados a sete DI, são eles: 46) Os valores do seguro deveriam ter sido informados nos campos apropriados das respectivas DI, para fins de serem acrescentados aos valores aduaneiros das mercadorias importadas, o que não ocorreu. Dessa forma os valores aduaneiros, base de cálculo dos tributos e demais direitos aduaneiros, foram ajustados de forma a incluir os valores pagos a título de seguro. 47) Lançam-se, portanto, as diferenças de Imposto de Importação, IPI – Importação, PIS/Pasep – Importação e Cofins – Importação, acrescidos de multa de ofício, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430 de 1996 (redação pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007) e de juros moratórios, conforme previsto no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430 de 1996. Da Responsabilização Tributária 48) Tendo em vista os fatos e práticas anteriormente retratados, cabe incluir, na qualidade de responsável pelos créditos tributários ora constituídos, a pessoa física ROSIMEIRE VIEIRA CARNEIRO, CPF 838.869.319-00, por ser o único sócio administrador formal da ST FILM, desde setembro de 2012, já que restaram configurados sua concorrência para prática dos atos irregulares, bem como seu interesse comum nos resultados das práticas irregulares, tendo sido lavrado Termo de Ciência Responsabilização Tributária nos seguintes termos: Fl. 9689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 19 A Autuada Principal ST FILM DO BRASIL LTDA apresentou Recurso Voluntário em 17/09/2020 (fls. 4631), o que fez com os seguintes pedidos: 276. Diante do cenário bordado, requer-se desses doutos julgadores o quanto segue: 277. Com relação à pena de perdimento: a) Provado que perante a legislação dos EUA é permitido à NEXFIL USA fazer negócios apresentando-se exclusivamente como MR FILMS TECHNOLOGY, cai por terra a argumento de que as faturas não merecem fé porque emitidas com falsa declaração de vendedor, devendo a medida fiscal ser considerada improcedente em face da suposta falsidade da fatura em razão da inexistência do exportador declarado; b) Considerando que não há impedimento legal para que uma pessoa mantenha mais de uma assinatura, aliado ao fato de que há inequívoco reconhecimento de que as assinaturas são de sua autoria, perfazendo prova material (substância) que suplanta as dúvidas relacionadas à consistência das assinaturas (forma), devendo a medida fiscal ser considerada improcedente em face da falsidade da decorrente da existência de duas grafias para assinatura do Sr. CHOI; c) Acaso a divergência entre a via física e a digitalizada prevaleça como fundamento para a imposição de penalidade, que seja restrita à única Declaração de Importação para a qual o Fiscal encontrou referida divergência. d) O reconhecimento da improcedência da medida fiscal em face da “não comprovação da origem dos recursos utilizados” uma vez que a Recorrente logrou apresentar provas da higidez dos recursos (integralmente provenientes do seu faturamento) e a Fiscalização não produziu qualquer contraprova digna de fé capaz de desabonar a origem apresentada pela Recorrente. E, com relação à Reclassificação Fiscal (NCM): e) A improcedência da reclassificação fiscal, em face dos elementos de fato e de direito acima aduzidos; Fl. 9690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 20 f) o provimento do recurso e a consequente anulação da medida fiscal ora combatida em face das DI´s 16/03933125, 171546984 e 18/16015794, eis que foram desembaraçadas após conferência pessoal do fiscal (canal amarelo); 279. E, por fim: g) requer-se a anulação de todas as penalidades e exigências que foram veiculadas em face das DI´s 14/01647229, 14/05825318, 14/15564282 e 14/17982170, todas registradas anteriormente a 14/10/2014 e, portanto, fulminadas pela decadência. A Responsável Solidária ROSIMEIRE VIEIRA CARNEIRO apresentou Recurso Voluntário igualmente em 17/09/2020 (fls. 4750), o que fez pedindo pelo integral provimento para excluir a responsabilidade pelo débito que foi imposta à Recorrente. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. Inicialmente o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-004.114, proferida nos seguintes termos: Portanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora proceda às seguintes providências: (i) Analisar os esclarecimentos e documentos apresentados pela Recorrente nos autos e, caso necessário, intimá-la para apresentar informações adicionais que permitam a conciliação e confirmação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados nas operações de importação, objeto do Auto de Infração; (ii) Elaborar Relatório Conclusivo com a manifestação sobre a efetiva comprovação da origem, da disponibilidade e da transferência dos recursos necessários à prática das operações de comércio exterior; (iii) Proceda à intimação da Recorrente para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem manifestação da Recorrente, retornem os autos a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. Concluída a diligência, o processo retornou para análise e julgamento. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Fl. 9691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 21 Conforme Despacho de Encaminhamento de fls. 4.784, os Recursos Voluntários são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. 2. Objeto do litígio Versa o presente litígio sobre autos de infração lavrados no valor total de R$ 12.434.541,56 (doze milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos), contra a empresa importadora ST FILM DO BRASIL LTDA., CNPJ 06.103.374/0001-19, tendo a fiscalização, ainda, atribuído responsabilização solidária à contribuinte ROSIMEIRE VIEIRA CARNEIRO, CPF 838.869.319-00. Conforme relatório, a ação fiscal para verificação da regularidade dos pagamentos dos tributos e demais gravames incidentes sobre as importações de mercadorias objeto de Declarações de Importação (DI), registradas no período de 24.01.2014 a 31.08.2018, que foi realizada após o desembaraço aduaneiro das mercadorias, apurou que: 1) As faturas comerciais apresentadas como instrutivas dos despachos aduaneiros eram falsas/inidôneas; 2) Não foi identificada a origem dos recursos para realização das operações de importação; e 3) Para parte das importações, houve recolhimento a menor dos tributos em decorrência de erro na classificação fiscal das mercadorias e de não ter sido acrescentado o valor do seguro internacional ao valor aduaneiro das mercadorias. O lançamento de ofício está demonstrado na tabela abaixo reproduzida: A autuação foi parcialmente mantida pela DRJ de origem com relação à Autuada Principal e integralmente com relação à Responsável Solidária, nos termos da conclusão da decisão recorrida, abaixo: Conclusão 1) Não foi objeto de impugnação a multa de ofício agravada incidente sobre as diferenças de IPI – Importação, lançadas em decorrência da reclassificação fiscal das mercadorias importadas por meio das DI 17/1125854-9, 17/1546498-4, 17/1703766-8, 18/0069535-9, 18/0786894-1 e 18/1601579-4. Fl. 9692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 22 2) Consideram-se definitivamente constituídas, ante a ausência de impugnação da matéria, as diferenças de Imposto de Importação, IPI–Importação, Cofins– Importação e PIS/Pasep-Importação, acrescidos de juros moratórios e multa de ofício lançados em decorrência da não inclusão do seguro internacional no valor aduaneiro das mercadorias importadas, cujos despachos aduaneiros se deram pelas DI 15/2139034-9, 17/0070304-0, 17/1125854-9, 17/1546498-4, 17/17037668-0, 18/0786894-1 e 18/1601579-4. 3) Por conta da decadência, devem ser excluídas as multas equivalentes a 100% do valor aduaneiro das mercadorias importadas, no valor de R$ 1.662.081,43, que foram lançadas para as DI 14/0164722-9, 14/0582531-8, 14/1556428-2 e 14/1798217-0, conforme detalhado abaixo: 4) As películas de proteção solar importadas classificam-se no código NCM 3919.9090. Logo está correta a reclassificação fiscal efetuada pela fiscalização para as mercadorias objeto das DI 17/1125854-9, 17/1546498-4, 17/1703766-8, 18/0069535-9, 18/0786894-1 e 18/1601579-4, cabendo o lançamento das diferenças de IPI - Importação, com juros moratórios e multa de ofício agravada dado evidente intuito doloso das referidas práticas, bem como o lançamento da multa regulamentar por classificação fiscal incorreta prevista no art. 84, inciso I, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.158-35 de 2001 e art. 69 da Lei nº 10.833 de 2003. 5) Foi comprovado o dano ao Erário, em decorrência da presunção de interposição fraudulenta pela não-comprovação da origem dos recursos empregados em operações de importação realizadas pela ST FILM, prevista no § 2º, do art. 23, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976. Ante a impossibilidade de apreensão das mercadorias, face sua entrega a consumo, é cabível a aplicação de multa equivalente a 100% do valor aduaneiro das mercadorias importadas, por conta do disposto no art. 23, inciso V e § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455 de 1976, com redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637 de 2002. 6) As faturas comerciais emitidas em nome da MR FILM TECHNOLOGY, relacionadas às DI 14/0164722-9, 14/0582531-8, 14/1556428-2, 14/1798217-0, 14/2431151-0, 15/0563787-4, 15/1149767-1, 15/2139034-9, 16/0393312-5, 16/0396910-3, 16/1036168-9, 16/1256044-1, 16/1911394-7 e 17/0070304-0 são Fl. 9693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 23 ideologicamente falsas. Ante a impossibilidade de apreensão das mercadorias, face sua entrega a consumo, é cabível a aplicação de multa equivalente a 100% do valor aduaneiro das mercadorias importadas, por conta do disposto no art. 105, do Decreto-Lei nº 37 de 1966, e art. 23, inciso IV e §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. 7) É cabível a responsabilização solidária atribuída a Rosimeire Vieira Carneiro pelos créditos tributários e multas lançadas em nome da ST FILM com base no disposto no art. 124, inciso I, da Lei nº 5.172 de 1966 e no art. 95, inciso I, do Decreto-Lei nº 37 de 1966. Em síntese, a decisão recorrida afastou a falsidade documental, tendo em vista o reconhecimento, pelo Sr. Sukwon Choi, presidente da NEXFIL USA, INC., de que seriam suas as assinaturas apostas nas faturas comerciais. Todavia, foi mantida a pena de perdimento em razão da “não comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior”. Constata-se, portanto, que remanesce neste litígio tanto a multa substitutiva da pena de perdimento prevista no art. 23, inciso V, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, quanto a multa por classificação fiscal incorreta. 3. Preliminarmente 3.1. Do Tema 1.293/STJ Cumpre esclarecer que recentemente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou o julgamento do REsp 2147578/SP (paradigma principal) e REsp 2147583/SP ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a seguinte tese controvertida: Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. Em sessão realizada no dia 12/03/2025, foi julgado o mérito do recurso e, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, cujo trânsito em julgado ocorreu nesta data de 12/11/2025. Com isso, foi fixada a seguinte tese1: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma 1 Fonte: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 Fl. 9694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 24 infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Considerando o trânsito em julgado em referência, passo à análise da aplicação da tese neste litígio. 3.2. Da natureza aduaneira das multas objeto deste litígio. 3.2.1. Da multa substitutiva da pena de perdimento por interposição fraudulenta na importação. A interposta pessoa é aquela que pratica atos em nome próprio, mas por ordem e em benefício de terceiros. Nas operações de comércio exterior, a interposição é considerada fraudulenta quando busca ocultar a verdadeira natureza da relação jurídica, com o objetivo de fraudar o controle aduaneiro. Através da Lei nº 10.637, de 30.12.2002, a interposição fraudulenta foi inserida entre as infrações que resultam em dano ao Erário, previstas no artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, conforme redação abaixo: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1º O dano ao Erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Fl. 9695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 25 § 4º O disposto no § 3º não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Sobre a análise da infração “ocultação do sujeito passivo”, cumpre trazer a este voto os ensinamentos do ilustre Doutrinador e ex-Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes2: 6.1.2. Ocultação do Sujeito Passivo Como Infração Aduaneira Dando sequência às medidas de controle aduaneiro adotadas no início do século XXI, com a finalidade de combater a prática de ocultação do sujeito passivo nas operações de importação, foi editada, em 30 de dezembro de 2002, a Lei 10.637/2002. O artigo 59 da referida lei alterou a redação do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, incluindo, entre as infrações consideradas como “dano ao Erário”, a hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros: (...) Em exame ao texto do inciso V do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, após a alteração processada pela Lei 10.637/2002, percebe-se que se refere, entre outras, à conduta configurada como infração aduaneira de ocultar o real sujeito passivo da operação de importação, ou seja, aquele que promove a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, utilizando-se de artifícios fraudulentos ou de simulação, inclusive por interposição fraudulenta. Alguns julgadores administrativos e doutrinadores alegam que o aperfeiçoamento de tal infração, capitulada no art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/76, exigiria o dolo específico com a demonstração do objetivo de simulação ou da fraude na ocultação processada. Porém, em nosso entendimento, tal raciocínio não se mostra o mais correto, como será demonstrado a seguir: Ante a impossibilidade de prever, elencar e combater todas as consequências da ocultação das partes envolvidas na operação, o legislador optou por combater os meios de execução. O dano ao Erário, decorrente da ocultação das partes envolvidas na operação comercial, é hipótese de infração de mera conduta, que se materializa quando o sujeito passivo oculta a intervenção de terceiro, adquirente ou encomendante da mercadoria. Trata-se de medida de proteção ao controle aduaneiro e, dessa forma, foi instituída em sua matriz legal, dentro do sistema administrativo aduaneiro. De toda forma, ainda que não fosse caracterizada como infração de mera conduta, de natureza objetiva, a ocultação do sujeito passivo na importação, na quase totalidade dos casos, corresponde a uma operação na qual fica 2 FERNANDES, Rodrigo Minei159-ro. Introdução ao Direito Aduaneiro. São Paulo: Editora Intelecto, 2018, págs. 159- 161. Fl. 9696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 26 evidenciado o dolo por parte do importador, manifestado pela operação simulada. O tipo infracional consiste na conduta de “ocultar o sujeito passivo, real vendedor, comprador ou responsável pela operação”, mediante simulação ou fraude, inclusive por interposição de pessoas. Solon Sehn, em seu estudo sobre o tema, destaca a imprescindibilidade em se vincular o tipo infracional aduaneiro ao bem jurídico tutelado: Na interpretação da infração definida no artigo 23, V, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, na redação da Lei nº 10.637/2002, a objetividade jurídica do tipo infracional consiste na tutela da regularidade do controle aduaneiro do comércio exterior, por meio da correta identificação das partes efetivamente envolvidas na operação de importação ou de exportação. Não há como compreender o sentido da infração desvinculado desse bem jurídico tutelado. Sem isso, o tipo infracional perde o referencial teleológico, dificultando sobremaneira a diferenciação entre a interposição fraudulenta e os simples casos de preterição de formalidades ou de irregularidades na aplicação nos regimes de importação. A análise do alcance do tipo infracional está diretamente ligada ao bem jurídico tutelado pelo Direito Aduaneiro: o controle. Destaca-se, mais uma vez, que a infração aduaneira tem natureza administrativa, não penal. Também não se trata de infração de infração de natureza tributária, cujo bem tutelado seria a arrecadação. Aqui, importa-nos verificar se o ato violou as medidas de controle e segurança dos atos aduaneiros praticados, dentro do poder/dever da Aduana, com base na determinação constitucional do devido controle aduaneiro. A ocultação do sujeito passivo impacta de forma direta no controle aduaneiro, visto que as medidas impostas para se identificar o real interveniente nas operações de comércio exterior são violadas. A Aduana, com o sujeito oculto, não consegue identificar o interveniente, não consegue implementar as medidas de controle fiscal adequadas em relação àquela transação, dificultando o controle. A parametrização da Declaração de Importação para canais de conferência aduaneira (canais vermelho, verde, amarelo e cinza), que leva em conta o interveniente, é prejudicada com a ocultação, distorcendo o sistema de controle aduaneiro. Ademais, ocorre a violação ao controle aduaneiro na ausência de habilitação (RADAR) no Siscomex do sujeito oculto. Por fim, também ocorre a violação de normas tributárias, na obrigação tributária, em seu elemento pessoal, qual seja: a sujeição passiva. Nesse caso, o elemento pessoal da regra matriz de incidência do Imposto de Importação terá sido alterado, excluindo indevidamente da obrigação tributária o responsável pela entrada da mercadoria em território aduaneiro. Concordo com o posicionamento acima exposto, uma vez que é incontestável que o bem jurídico tutelado pelo Direito Aduaneiro é o próprio controle aduaneiro. Conforme destacado, o tipo infracional se caracteriza pela conduta de ocultar o real responsável pela operação, por meio de simulação ou fraude, inclusive mediante a interposição de terceiros. Fl. 9697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 27 Em suma, a finalidade da norma aduaneira ao definir a infração relacionada à interposição fraudulenta é buscar a regularidade do controle aduaneiro através da correta identificação das partes efetivamente envolvidas na operação de importação ou de exportação. A título de exemplo sobre a natureza aduaneira da penalidade em análise, destaco o PARECER/PGFN/CAT/Nº 153/2018, emitido em consulta interna formulada pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em ltajaí-SC, considerando o questionamento sobre a possibilidade de aplicação dos descontos concedidos no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, instituído pela Lei n° 13.496/2017. No Parecer em referência foi analisado o enquadramento jurídico da multa prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, decorrente da infração de interposição fraudulenta na modalidade comprovada, ou seja, quando é identificado o importador oculto ou real adquirente da mercadoria importada. Vejamos a Ementa: PARECER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES QUE JUSTIFIQUEM SIGILO. LEI Nº 12.527/2011. NATUREZA JURÍDICA DA MULTA PREVISTA NO ART. 33 DA LEI Nº 11.488/2007. AUSÊNCIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTOS. MULTAS. Multa Administrativa. Dever Jurídico que impõe abstenção de ato ofensivo à regularidade dos atos do comércio exterior. Natureza jurídica administrativa da penalidade. Inaplicabilidade dos descontos concedidos pelo PERT às multas isoladas. Isonomia. Exegese restritiva de benefícios fiscais. (Processo SEI nº l0951.l02650/2018-31) Destaco as seguintes conclusões da Coordenação-Geral de Assuntos Tributários: Fl. 9698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 28 (...) Em síntese, os processos administrativos que visam imposição de multas vinculadas diretamente à arrecadação ou à fiscalização de tributos não se submetem à prescrição intercorrente; já os processos instaurados para apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária, voltadas primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade aduaneira, sujeitam-se ao art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. Nessa linha, o STJ tem reiteradamente afirmado que, instaurado o procedimento administrativo sancionador e permanecendo ele paralisado por mais de três anos, sem atos de impulso, consuma-se a prescrição intercorrente, como reconhecido em diversos precedentes citados no texto (v.g., AgInt no REsp 1.857.798/PE; AgInt no AREsp 1.719.352/ES; REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP). No leading case, firmou-se expressamente que: (a) obrigações que decorrem de deveres meramente administrativos – como o registro de informações no SISCOMEX por transportadores, previsto no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN SRF nº 28/1994 – não possuem natureza tributária, pois não se dirigem, direta e imediatamente, à arrecadação ou fiscalização de tributos, ainda que possam auxiliá-la de modo reflexo; (b) nessas hipóteses, a Fl. 9699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 29 penalidade aplicada (v.g., a multa do art. 107, IV, “e”, do DL nº 37/1966) tem caráter administrativo-aduaneiro, submetendo-se ao regime de prescrição intercorrente da Lei nº 9.873/1999; e (c) incide a prescrição intercorrente se o processo de apuração da infração ficar paralisado por mais de três anos, sem julgamento ou despacho. O AgInt no REsp 2.101.253/SP reafirma essa orientação, afastando a natureza tributária do dever de prestar informações no SISCOMEX e reconhecendo a aplicação da prescrição intercorrente à penalidade correspondente. Outrossim, reconhecendo a natureza aduaneira da multa decorrente da conversão da pena de perdimento, vejamos o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022. NÃO OCORRÊNCIA. ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO. ANULATÓRIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA. INTIMAÇÃO. ACTIO NATA. SÚMULA 83/STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Quanto à conversão da pena de perdimento em pecuniária, consta no acórdão combatido que a própria autora requereu a tal medida ao celebrar Termo Administrativo entre a autora e a União, o que foi homologado pelo Juízo da Ação de Recuperação Judicial. A instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que tratando-se de multa de natureza administrativa, o termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.701.968/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 11/10/2019.) (grifos nossos) Esse enquadramento jurisprudencial dialoga com o regime constitucional do comércio exterior. A Constituição Federal, nos arts. 22, VIII, 149, §2º, II, 150, V, 153 e 237, indica que a atuação da União no comércio exterior não se limita à arrecadação tributária, mas abrange um complexo de interesses públicos, como a proteção à economia nacional, à indústria, à saúde, à segurança, ao meio ambiente e ao consumidor. Fl. 9700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 30 Ademais, o art. 237 atribui ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, mas esses interesses são complementados por outros valores constitucionais e por competências atribuídas a diversos órgãos, conforme o art. 22, VIII. Nesse contexto, a pena de perdimento configura sanção administrativa aduaneira destinada a reprimir ilícitos considerados causadores de dano ao Erário e a proteger o controle estatal sobre o comércio exterior. O Processo Administrativo Fiscal em que se aplica o perdimento não tem por finalidade exigir tributos, mas sancionar o descumprimento de deveres impostos pela legislação aduaneira. Mesmo quando o ilícito envolve potencial não recolhimento de tributos (como no descaminho ou na circulação interna de mercadorias sem comprovação de regular importação), a resposta estatal se dá, naquele procedimento específico, por meio da perda dos bens e não pela constituição de crédito de natureza tributária. A compensação da União não se dá mediante tributo, mas pela própria apreensão e destinação das mercadorias ou, quando estas não são localizadas, pela multa substitutiva equivalente ao seu valor aduaneiro. No caso de interposição fraudulenta de terceiros, a legislação aduaneira tipifica a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou responsável pela operação como hipótese de dano ao Erário (art. 23, V, §§1º e 2º, do DL nº 1.455/1976). A fraude decorre da utilização de estruturas como importação por conta própria, por conta e ordem ou por encomenda (Lei nº 11.281/2006 e IN RFB nº 1.861/2018) para esconder o real importador. Essa prática não necessariamente visa apenas à redução da carga tributária, embora possa gerar efeitos fiscais indiretos; ela também serve para burlar controles de habilitação no SISCOMEX, ocultar a origem dos recursos utilizados na operação, facilitar a entrada de produtos falsificados ou incompatíveis com o objeto social declarado, e potencialmente viabilizar lavagem de dinheiro e outras formas de ilícitos econômicos. Assim, como já mencionado, a interposição fraudulenta afeta diretamente o controle aduaneiro e a rastreabilidade das operações, justificando a adoção de sanções de natureza repressiva e preventiva, como o perdimento – ou, se for o caso, sua conversão em multa. Com isso, entendo que a multa substitutiva de 100% sobre o valor aduaneiro das mercadorias, prevista no art. 23, §3º, do DL nº 1.455/1976 e no art. 689, §1º, do Decreto nº 6.759/2009, é típica sanção administrativa, aplicada em decorrência de infração à legislação aduaneira, e não instrumento de arrecadação de tributos. Considerando as razões expostas, resta evidente a natureza aduaneira da multa substitutiva da pena de perdimento prevista no art. 23, inciso IV, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, objeto do presente litígio. Fl. 9701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 31 3.2.2. Da multa de 1% por classificação incorreta Com relação à multa de 1% sobre o valor aduaneiro, por erro de classificação fiscal, assim dispõe o inciso I do artigo 711 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009): Art. 711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 1º): I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou III - quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo- tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 1º As informações referidas no inciso III do caput, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo (Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 2º): I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador ou exportador; adquirente(comprador) ou fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; II - destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal doBrasil que confiram sua identidade comercial; IV - países de origem, de procedência e de aquisição; e V - portos de embarque e de desembarque. § 2º O valor da multa referida no caput será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior, observado o disposto nos §§ 3º a 5º (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, § 1º; e Lei nº 10.833, de2003, art. 69, caput). § 3º Na ocorrência de mais de uma das condutas descritas nos incisos do caput, para a mesma mercadoria, aplica-se a multa somente uma vez. § 4º Na ocorrência de uma ou mais das condutas descritas nos incisos do caput, em relação a mercadorias distintas, para as quais a correta classificação na Fl. 9702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 32 Nomenclatura Comum do Mercosul seja idêntica, a multa referida neste artigo será aplicada somente uma vez, e corresponderá a: I - um por cento, aplicado sobre o somatório do valor aduaneiro de tais mercadorias, quando resultar em valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais); ou II - R$ 500,00 (quinhentos reais), quando da aplicação de um por cento sobre o somatório do valor aduaneiro de tais mercadorias resultar valor igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais). § 5º O somatório do valor das multas aplicadas com fundamento neste artigo não poderá ser superior a dez porcento do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, caput). § 6º A aplicação da multa referida no caput não prejudica a exigência dos tributos, da multa por declaração inexata de que trata o art. 725, e de outras penalidades administrativas, bem como dos acréscimos legais cabíveis (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, § 2º). Sobre a penalidade em referência, concordo com o posicionalmente bem fundamentado do ilustre Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, para o qual a multa de 1% sobre o valor aduaneiro decorrente de classificação fiscal incorreta tem por finalidade resguardar a regularidade do serviço aduaneiro e a efetividade do controle aduaneiro, uma vez que essa penalidade está prevista no artigo 711 do Regulamento Aduaneiro (RA). Referido dispositivo não se limita à proteção da correta classificação fiscal da mercadoria. Na verdade, ele também tutela a veracidade e a precisão de diversas outras informações relevantes para o controle aduaneiro, tais como: destaque da mercadoria, Nomenclatura de Valor Estatístico (NVE), quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística, informações comerciais e cambiais, país de origem, de procedência e de aquisição, porto de embarque e de desembarque, entre outras. Todas essas informações são essenciais para o adequado exercício do controle aduaneiro. Isso se evidencia pelo fato de que, mesmo quando o erro na classificação fiscal não produz qualquer efeito tributário, o importador ainda assim estará sujeito à referida multa. Em outras palavras, o simples erro já é suficiente para configurar a infração, justamente porque compromete a confiabilidade de uma das principais informações relativas à mercadoria importada, gerando potencial descontrole aduaneiro. Além disso, a classificação fiscal possui impacto direto sobre diversos controles exercidos por outros órgãos da Administração Pública, como Anvisa, Ibama, MAPA, MCTI, CNPq e DECEX, entre outros. Diante disso, não há como afastar a conclusão de que se trata de penalidade voltada especificamente à repressão de infrações de natureza administrativo-aduaneira. Fl. 9703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 33 Por outro lado, o ordenamento jurídico prevê penalização específica para hipóteses em que o erro de classificação fiscal produz efeitos de natureza tributária, situação que possui disciplina própria. É o que se extrai do artigo 725 do Regulamento Aduaneiro: CAPÍTULO III DAS MULTAS COMUNS À IMPORTAÇÃO E À EXPORTAÇÃO Art. 725. Nos casos de lançamentos de ofício, relativos a operações de importação ou de exportação, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou a diferença dos impostos ou contribuições de que trata este Decreto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, inciso I, e § 1º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 14): I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso II; e (sem destaques no texto original) Nos casos de erro de classificação fiscal com repercussão tributária, este será o enquadramento legal aplicável pela fiscalização, uma vez que, a partir de declaração inexata — consistente na informação incorreta da classificação fiscal — verifica-se a falta de pagamento da diferença de tributos devidos na operação de importação (ou de exportação). O próprio artigo 711 do Regulamento Aduaneiro, in fine, reconhece o caráter específico da multa prevista no artigo 725 para as hipóteses de declaração inexata, conforme se destaca a seguir: Art. 711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 1º): (...) § 6º A aplicação da multa referida no caput não prejudica a exigência dos tributos, da multa por declaração inexata de que trata o art. 725, e de outras penalidades administrativas, bem como dos acréscimos legais cabíveis (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, § 2º). (sem destaques no texto original) Observe-se que o controle aduaneiro possui caráter permanente. Assim, verificado o erro de classificação fiscal, incidirá a multa administrativa destinada à proteção do controle da operação, independentemente de haver repercussão tributária. Diversamente, a multa de natureza tributário-aduaneira possui caráter incidental, aplicando-se apenas quando o erro de classificação fiscal resulta em diferença de tributos a recolher. Dessa forma, conclui-se que a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, aplicada em razão de erro de classificação fiscal — assim como as demais infrações previstas no artigo 711 do Fl. 9704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 34 Regulamento Aduaneiro — possui natureza essencialmente administrativa, pois se destina, primordialmente, à proteção e à regularidade do controle aduaneiro. 3.3. Da prescrição intercorrente no presente caso Assim prevê art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99, cuja incidência foi determinada pelo STJ: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (sem destaque no texto original) No tocante à prescrição, conforme dispositivo acima citado, aplica-se a disciplina da Lei nº 9.873/1999, que prevê: (i) Prazo de cinco anos para o exercício da pretensão punitiva da Administração, contado da prática do ato (art. 1º, caput); (ii) Prescrição intercorrente, nas hipóteses em que o procedimento administrativo permanece paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (art. 1º, §1º); e (iii) Prazo de cinco anos para a pretensão executória, contado da constituição definitiva da multa. Como já mencionado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a incidência ou não da prescrição intercorrente depende da natureza da obrigação violada. À luz dos fundamentos acima já exposto, conclui-se que as multas em debate possuem natureza aduaneira-administrativa, destinando-se prioritariamente ao controle do trânsito internacional de mercadorias e à regularidade aduaneira. Por não se destinarem direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização dos tributos incidentes sobre a operação, sujeitam- se à prescrição intercorrente nas condições estabelecidas pela Lei nº 9.873/1999. No caso em análise, o acórdão recorrido foi proferido pela 6ª Turma da DRJ/REC em sessão de 22/05/2020. A Autuada e responsável solidário apresentaram Recurso Voluntário conjunto em data de 17/09/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 4631). Outrossim, em consulta ao trâmite processual no site deste CARF, foi possível observar as seguintes datas de movimentação do processo: Fl. 9705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 35 Constata-se, portanto, que após dar entrada neste CARF em 17/11/2020, o processo permaneceu aguardando distribuição até 03/10/2024, quando foi sorteado para esta relatora. Com isso, não obstante a diligência inicialmente determinada por este Colegiado, em anterior composição, verifica-se que o sorteio ocorreu quando já ultrapassado o prazo de 3 (três) anos. Portanto, considerando as razões acima, deve ser aplicada a prescrição intercorrente prevista pelo § 1º do art. 1º, da Lei 9.873/99, na forma delimitada pela tese firmada no Tema 1293 pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual impera a declaração da inexigibilidade das multas aplicadas neste litígio por ocorrência de prescrição intercorrente. Ultrapassada a preliminar acima, passo à análise das razões de mérito do recurso. 4. Mérito 4.1. Recurso Voluntário da ST FILM do Brasil Ltda 4.1.1. Da Possibilidade de Revisão Aduaneira Argumenta a defesa que a Fiscalização estaria impedida de revisar a classificação fiscal de mercadorias, após o desembaraço aduaneiro de importação objeto de DI sujeita aos Fl. 9706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 36 procedimentos de conferência aduaneira previstos para os canais amarelo ou vermelho. E, não havendo fato novo que pudesse modificar a classificação fiscal, não é legítima a autuação que impugne a classificação fiscal por ela utilizada, por configurar mudança de critério jurídico por parte da fiscalização, na medida em que se trata de alteração de interpretação da norma jurídica. Sem razão. O procedimento de revisão aduaneira é realizado após o desembaraço aduaneiro ou liberação da mercadoria, com o propósito de apurar a regularidade das operações. Assim dispõe o artigo 54 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966: Art. 54. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art. 44 deste Decreto-Lei. Por sua vez, o Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009, assim estabelece: Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o; e Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º). § 1º Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 752 e 753. § 2º A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contados da data: I - do registro da declaração de importação correspondente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o); e II - do registro de exportação. § 3º Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado. (sem destaque no texto original) Art. 571. Desembaraço aduaneiro na importação é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 51, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2º). (sem destaque no texto original) Fl. 9707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 37 Art.589. A conferência aduaneira na exportação tem por finalidade identificar o exportador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza, classificação fiscal, quantificação e preço, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da exportação. Parágrafo único. A fim de determinar o tipo e a amplitude do controle a ser efetuado na conferência aduaneira, serão adotados canais de seleção (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de Mercadorias, Artigos 64 e 65, aprovada pela Decisão CMC nº 50, de 2004, e internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) (sem destaque no texto original) Observo que os dispositivos acima delimitam a possibilidade de revisão aduaneira após o desembaraço aduaneiro, o qual ocorre após a conferência aduaneira. Ao dispor sobre a conferência aduaneira, são previstos os canais de seleção, os quais são tratados pelo DECRETO Nº 6.870, DE 4 DE JUNHO DE 2009 com a seguinte redação: ARTIGO 64 A fim de determinar o tipo e amplitude do controle a ser efetuado, ficam estabelecidos os seguintes canais de seleção: Canal Verde: a mercadoria será entregue imediatamente, sem a realização da análise documental nem da verificação física; Canal Laranja: será realizada somente a análise documental e, não sendo constatada nenhuma irregularidade, a mercadoria será entregue. Caso contrário, a mercadoria ficará sujeita à verificação física; Canal Vermelho: a mercadoria objeto de seleção para esse canal somente será entregue após realização da análise documental e da verificação física. ARTIGO 65 Até que os Estados Partes não aprovem a norma comunitária relativa ao canal de seleção vinculado aos indícios de fraude, se aplicará a legislação vigente em cada Estado Parte, à data de aprovação da presente Decisão, independentemente do canal de seleção. ARTIGO 66 Qualquer que seja o canal de seleção indicado, a declaração e o declarante poderão ser objeto de fiscalização “a posteriori”, inclusive com respeito à valoração aduaneira. (sem destaque no texto original) Portanto, desde que observado o prazo decadencial, a possibilidade de revisão aduaneira é prevista pela legislação independente do canal de parametrização. No presente caso, através desta revisão foram reanalisados o NCM, RGI e NESH para apuração do código tarifário sobre a mercadoria importada pela Recorrente, nos moldes permitidos pelos dispositivos legais invocados acima. Fl. 9708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 38 Outrossim, inexiste consentimento tácito da Autoridade Administrativa sobre importações que não foram objeto de revisão anterior, restando legítimo o ato de fiscalização/conferência aduaneira sobre conduta suspeita de ser irregular. De toda forma, a matéria está pacificada neste Tribunal através da SÚMULA CARF nº 216, que assim prevê: Súmula CARF nº 216 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de "revisão aduaneira", com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica "mudança de critério jurídico" vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira. Acórdãos Precedentes: 9303-014.439, 9303-014.438, 9303-013.346, 9303- 006.839. Por tais razões, deve ser afastado tal argumento da defesa. 4.1.2. Do Controle Aduaneiro Inicialmente é importante ponderar que, em um cenário de crescente complexidade das cadeias globais de valor, a atuação estatal, por meio do aparato aduaneiro, adquire protagonismo como instrumento regulador da inserção internacional da economia brasileira, com especial destaque para a proteção do mercado interno e a salvaguarda do interesse público fiscal. O renomado Doutrinador Ricardo Xavier BASALDÚA3 ao discorrer sobre a Aduana, aborda que sua função essencial consiste no controle das mercadorias importadas e exportadas, abrangendo vigilância de fronteiras, a prevenção ao contrabando e a proteção de interesses públicos. Essa função se concretiza por meio da apresentação ou apreensão das mercadorias, de sua individualização e classificação na Nomenclatura do Sistema Harmonizado, da valoração aduaneira e da determinação de origem. Além dessa função essencial, o Autor distingue funções primordiais (classificação, valoração e origem) e funções contingentes (cobrança de tributos e aplicação de proibições). BASALDÚA também diferencia funções fiscais, voltadas à arrecadação, e extrafiscais, relacionadas à proteção econômica e social. Ressalta, ainda, a evolução moderna das Aduanas, que passam a incluir a facilitação do comércio (regimes econômicos e simplificação de procedimentos) e a segurança da cadeia logística internacional, especialmente após 2001, com 3 BASALDÚA. Ricardo Xavier. La Aduana: Concepto y Funciones Esenciales y Contingentes. Revista de Estudios Aduaneros, Buenos Aires, Instituto Argentino de Estudios Aduaneros, n. 18, 1.sem.2007, p. 37-54. Fl. 9709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 39 ênfase na cooperação entre administrações aduaneiras, no uso da análise de riscos e na certificação de operadores confiáveis. Ao abordar sobre o controle aduaneiro, Rodrigo Mineiro FERNANDES4, invocou o Princípio da Universalidade do Controle Aduaneiro, o qual retrata a soberania do território, bem como a definição de controle aduaneiro traçada pela Convenção de Quioto Revisada, a qual prevê, no seu Anexo Geral, Norma 6.1, que: “...todos os bens que sejam introduzidos no território aduaneiro ou dele saiam, estão sujeitos ao controle aduaneiro. O controle pode ser exercido em três momentos: (i) antes da chegada da mercadoria; (ii) no momento da apresentação da mercadoria às autoridades aduaneiras; e (iii) após o desembaraço aduaneiro das mercadorias”. No mesmo sentido, BARBIERI (2015) define que o controle aduaneiro visa a proteção das fronteiras do País em relação a diversas demandas, sendo a regulação do fluxo de mercadorias realizada mediante: “...aplicação de restrições e incentivos tarifários (redução/aumento das alíquotas do imposto de importação, concessão de isenção ou suspensão dos tributos incidentes, não incidência, etc.) e não tarifários (exigência de licenças prévias, proibições de importar, procedimentos fiscais pré e pós-despacho de importação, perdimento de mercadorias, etc.)”5. Em suma, o interesse final do controle aduaneiro visa combater crimes contra a Administração Pública, contra o Sistema Tributário Nacional e contra o Sistema Financeiro Nacional, de forma que a punição prevê o ato preparatório (meio de execução), ainda que aqueles ilícitos de maior gravidade não cheguem a ser consumados. Quando aplicado de forma eficaz e em consonância com os princípios constitucionais, o controle aduaneiro revela-se apto a prevenir danos ao Erário e resguardar o mercado nacional, sem, contudo, comprometer a autonomia da vontade nos negócios jurídicos nem a livre iniciativa. Nesse sentido, contribui para a promoção de uma economia justa e equilibrada, alinhada aos preceitos da segurança jurídica próprios do Estado Democrático de Direito. A Segurança Jurídica constitui princípio fundamental do ordenamento jurídico brasileiro. Contudo, no contexto do comércio exterior contemporâneo, esse ideal tem se revelado cada vez mais de difícil concretização. Tal cenário, além de frustrar o Direito em sua pretensão científica de conferir estabilidade e previsibilidade às relações jurídicas, provoca como efeito direto a erosão da confiança na celebração de negócios jurídicos válidos e devidamente tutelados pela ordem legal. 4 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Revisão Aduaneira e Segurança Jurídica. São Paulo: Editora Intelecto, 2016, págs. 21 e 22. 5 BARBIERI, Luís Eduardo Garrossino. Ensaios de Direito Aduaneiro. Coords. Claudio Augusto Gonçalves Pereira e Raquel Segala Reis. Editora Intelecto: São Paulo, 2015. Fl. 9710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 40 Um exemplo ilustrativo dessa instabilidade normativa é a importação por conta própria, destinada à subsequente revenda de produtos no mercado interno. A atividade de importação, assim como qualquer outra atividade econômica, encontra-se submetida, em sua essência, aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, previstos no artigo 170 da Constituição Federal. Todavia, o avanço tecnológico e a crescente celeridade na concretização das transações comerciais, tanto nacionais quanto internacionais, não encontram respaldo normativo adequado na legislação aduaneira vigente. Essa defasagem contribui para a perpetuação da insegurança jurídica, com reflexos negativos sobre a eficiência e a previsibilidade do sistema. A Segurança é detidamente abordada por Humberto HÁVILA6, que assim ensina: A segurança jurídica pode referir-se a um estado de fato, isto é, a uma determinada realidade concreta passível de constatação. Nesse sentido, a segurança jurídica não diz respeito a um comportamento que deva ser adotado ou a um estado ideal de coisas que deva ser atingido. Ela se vincula, em vez disso, a uma realidade fática que se entende existente. Sendo assim, o emprego da expressão “segurança jurídica” denota, nesse aspecto, um juízo de fato a respeito daquilo que se julga existir no plano da realidade. A expressão “não há segurança jurídica no Brasil, porque os órgãos aplicadores não confirmam as previsões feitas para a maior parte das suas decisões” representa essa significação. A segurança jurídica, nessa compreensão, significa, pois, a possibilidade de alguém prever, concretamente, as consequências jurídicas de fatos ou de comportamentos. Para o contribuinte a segurança jurídica significa a possibilidade de saber, antecipadamente, aquilo que vai, de fato, ocorrer. É, enfim, a capacidade de antecipar uma situação de fato ou prever efetivamente uma situação. Trata-se, como se vê, de uma concepção jusrealista de segurança jurídica, que pressupõe um conceito descritivo. Delimitadas tais premissas, conclui-se que, como forma de conciliar a segurança jurídica e o indispensável controle administrativo das operações de comércio exterior, é imprescindível compreender a adequada aplicação das normas aduaneiras em situações concretas, especialmente naquelas que envolvem a suposta prática de fraude. Nesse contexto, mostra-se necessária a fixação de balizas claras para a configuração do dano ao Erário, de modo a assegurar a proteção do interesse público de forma equilibrada, observados os limites estabelecidos pela ordem constitucional. As considerações acima revelam-se essenciais para a análise do presente caso, pelas razões que passo a expor, a fim de demonstrar a conclusão a seguir apresentada. 4.1.3. Das Modalidades de Importação 6 ÁVILA, Humberto. Teoria da Segurança Jurídica. São Paulo: Editora JusPodivm, 2025, p. 124. Fl. 9711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 41 Com relação à forma de operacionalizar uma importação, destaco que deve o importador se enquadrar necessariamente em uma das seguintes modalidades: importação direta, importação por conta e ordem de terceiros ou importação por encomenda. A importação na modalidade direta é disciplinada pelo Decreto-Lei n° 37/1966 e regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° 680/2006 e alterações, correspondendo ao método convencional de importação. Nesta operação, a empresa é a responsável pela negociação junto a origem, pela documentação, conferência e desembaraço aduaneiro, sendo toda a operação custeada com recursos próprios. A importação na modalidade por conta e ordem de terceiros é disciplinada pelos artigos 80 e 81 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, com definição jurídica dada pelo artigo 27 da Lei n° 10.637/2002, regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº 225/2002 e, atualmente pela Instrução Normativa RFB nº 1.861/2018, com alterações trazidas pela Instrução Normativa RFB nº 1937, de 15 de abril de 2020 e Instrução Normativa RFB nº 2.101, de 09 de setembro de 2022. Nesta modalidade, as operações são realizadas pela empresa importadora, mas com os recursos de uma terceira empresa: a adquirente, que é a responsável pelo recolhimento de tributos e demais obrigações da operação. Ambas devem estar habilitadas para operar com o Comércio Exterior, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1984, de 27 de outubro de 2020. A importação na modalidade por encomenda é disciplinada e tem sua definição jurídica dada pelo Art. 11 da Lei nº 11.281/2006, regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº 634/ 2006, e atualmente pela IN RFB n° 1.861/2018, com alterações trazidas pela IN RFB n° 1937/2020 e Instrução Normativa RFB nº 2.101, de 09 de setembro de 2022. Neste caso, o importador, assim como na importação por conta e ordem de terceiro, é um intermediário na importação, porém negocia com o Fornecedor Estrangeiro, utiliza recursos próprios para custear a operação e revende a mercadoria ao cliente encomendante. Com relação às Modalidades de Importação, destaco o posicionamento do Ilustre Doutrinador e Conselheiro Rosaldo Trevisan: 3.1.3. Modalidades de importação Sem dúvidas, a classificação de tipos de importação mais debatida, no Brasil, é a referente às modalidades: importação direta, por conta e ordem e por encomenda. Esse debate, contudo, só surge, no Brasil, neste século, quando passaram a ter previsão em norma legal a importação por conta e ordem (na Medida Provisória 2.158-35/2001 - arts. 77 a 81) e a importação por encomenda (na Lei 11.281/2006 - arts. 11 a 14). A maioria das importações brasileiras são efetuadas por conta própria do importador; ou seja, o efetivo adquirente das mercadorias no exterior é a mesma pessoa que registra a declaração de importação. O exportador emite a fatura de venda para o importador, que efetua o pagamento e recebe as mercadorias, e é o contribuinte do imposto de importação. Fl. 9712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 42 A importação por conta e ordem se caracteriza com uma prestação se serviço, por empresa que registra a declaração de importação (importador por conta e ordem) por conta (arcando com os custos e riscos da operação) e ordem (agindo por determinação de terceiro, sem autonomia de vontade), em função de contrato firmado com quem adquire efetivamente a mercadoria do exportador estrangeiro (adquirente). O importador por conta e ordem não compra ou vende mercadorias, limitando-se a emitir nota fiscal de prestação de serviços ao adquirente da mercadoria importada. Nessa modalidade de importação, em que há um contrato de compra e venda internacional e um contrato de prestação de serviços nacional, o importador por conta e ordem e o adquirente são responsáveis solidários pelo recolhimento do imposto de importação. A importação por encomenda, por sua vez, é caracterizada como uma operação de revenda, pois a empresa que registra a declaração de importação (importador por encomenda) o faz em seu nome e com recursos próprios (admitindo-se o adiantamento de recursos), em função de contrato com um encomendante predeterminado, destinatário da mercadoria previamente conhecido. Nessa modalidade de importação, em que há um contrato de compra e venda internacional e um contrato de revenda nacional, o importador por encomenda e o encomendante predeterminado são responsáveis solidários pelo recolhimento do imposto de importação. É importantíssimo, nas declarações de importação em que o importador já saiba, previamente, quem será o adquirente ou o encomendante predeterminado, que tais pessoas sejam indicadas em campo próprio da declaração. A ocultação dessas pessoas, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, pode ocasionar a aplicação da pena de perdimento das mercadorias. Em função disso, grande parte das obras, no Brasil, que se dedica a esta classificação de modalidades, está, de fato, preocupada em estabelecer a fronteira entre importações indiretas lícitas e simuladas/fraudulentas. Cada uma dessas modalidades de importação (direta ou indireta), com registro antecipado ou posterior à chegada da mercadoria, ou sob distintos modelos de declaração, contempla, em regra, número determinado de etapas, ou fases, como se detalha a seguir. Em síntese, as três modalidades de importação (direta, por conta e ordem e por encomenda), guardam relação direta com a destinação da mercadoria importada, ou seja, se a revenda no mercado interno se destina ou não a pessoa predeterminada, ou, ainda, se o comprador de bem importado definido antes da data do registro da Declaração de Importação foi corretamente identificado para o controle aduaneiro, consoante as previsões legislativas abordadas em capítulo próprio deste trabalho. Portanto, a utilização de interposta pessoa não reflete, por si só, a infração punitiva com a pena de perdimento, sendo que é possível a importação mediante representação por terceiro, considerando as modalidades por conta e ordem e por encomenda, acima mencionados. Fl. 9713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 43 4.1.4. Configuração de interposição fraudulenta nas formas comprovada e presumida. De modo geral, a interposição de pessoas é prática lícita no ordenamento jurídico, representada pela outorga de poderes através de mandato a terceiro para intermediação em determinado negócio jurídico. O Código Civil prevê a representação em seus artigos 115 a 120, classificando-a como aquela conferida por lei (ou representação legal) e aquela conferida pelo interessado (ou representação voluntária). Segundo RIZZARDO (2005, p. 431), representar significa: “...estar no lugar de alguém, substituir uma pessoa, fazer o papel que lhe incumbia, projetar a sua vontade em uma relação jurídica. Envolve a noção de substituição da manifestação da vontade. Nesta visão, o ato de vontade de alguém que deve figurar na celebração de um negócio é expressada por uma pessoa distinta da que o celebra.” 7 Como já mencionado, a importação por conta e ordem e a importação por encomenda ocorrem por meio de interposição de pessoas entre o Estado e os reais interessados na realização da importação. Por sua vez, a interposição passa a ser fraudulenta quando a representação é articulada de modo a transparecer manifestação de vontade diversa da realidade, resultando na prática de ato fraudulento ou simulado, relacionado à operação com o comércio exterior. O ato fraudulento ou simulado é realizado para burlar o controle aduaneiro. Ao tratar sobre o tipo infracional, o ilustre Doutrinador e ex Conselheiro Rodrigo Mineiro FERNANDES (2018, p. 164)8, interpreta que a ocultação do sujeito passivo encaixa no conceito de simulação ligado à causa do negócio jurídico, tornando o negócio aparente divergente do negócio real, resultando no vício na causa e consequente violação ao controle aduaneiro. Em suma, conclui-se que há interposição fraudulenta de terceiro quando em uma operação de importação se verifica a ocultação do real importador, real vendedor ou responsável pela operação, que se faz representar por interposta pessoa com a intenção deliberada de causar dano ao Erário mediante fraude e simulação. Para correta subsunção do fato à norma que prevê a penalidade, deve ser demostrada a materialidade da conduta, com minucioso exame da legislação e das circunstâncias do caso concreto, de forma a garantir a aplicação correta da pena e o respeito aos princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e segurança jurídica (art. 2º da Lei nº 9.784/1999). 7 RIZZARDO, Arnaldo. Parte Geral do Código Civil: Lei nº 10.406, de 10.01.2002. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 431. 8 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Introdução ao Direito Aduaneiro. São Paulo: Editora Intelecto, 2018, págs. 164. Fl. 9714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 44 A interposição fraudulenta de terceiros tem a seguinte base legal:  Artigo 23, inciso V, e parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, com redação dada pelo artigo 59 da Lei nº 10.637/02; e  Artigo 689, inciso XXII e §§ 1º e 6º, do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro). No caso em análise, a Fiscalização utilizou como fundamento legal o §2º do inciso V do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, aplicando o § 3º que prevê a multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor aduaneiro da mercadoria. Assim dispõe do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1º O dano ao Erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4º O disposto no § 3º não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Cumpre salientar que a infração considerada dano ao Erário, com aplicação da pena de perdimento em razão de interposição fraudulenta de terceiros na modalidade comprovada, é configurada mediante a comprovação da ocorrência de fraude ou simulação para ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou responsável pelas operações de importação. Neste caso, incide a previsão do artigo 23, inciso V e §1º e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, acima reproduzido. Por sua vez, a interposição fraudulenta de terceiros na modalidade presumida, é configurada pela constatação de um conjunto de indícios, mediante verossímil e relativa presunção que levam à conclusão de sua ocorrência, em especial pela não comprovação da Fl. 9715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 45 origem, disponibilidade e a efetiva entrega dos recursos empregados nas operações com o Comércio Exterior. Neste caso, aplica-se a inversão do ônus da prova (ou distribuição dinâmica do ônus da prova), homenageada pelo Código de Processo Civil de 2015, passando o encargo probatório ao sujeito passivo, o qual detém a possibilidade de provar o fato extintivo, modificativo e impeditivo da acusação, consoante a previsão do artigo 373, inciso II do CPC/20159. A autuação por interposição fraudulenta na modalidade presumida decorre da incidência do artigo 23, inciso V e §2º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 acima. Dada a conceituação e identificação das formas possíveis de interposição fraudulenta, passamos a analisar as comprovações indicadas pela Fiscalização neste litígio: 4.1.5. Interposição fraudulenta apontada pela Fiscalização no presente caso No caso em análise, concluiu a Fiscalização pela configuração de dano ao Erário em decorrência da presunção de interposição fraudulenta nas operações de importação objeto deste litígio, sendo aplicada a multa substitutiva da pena de perdimento com fulcro nos §§ 2º e 3º, do art. 23, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976. A autuação tem por objeto 20 (vinte) operações de importação, cujas Declarações de Importação foram registradas entre 24.01.2014 e 31.08.2018, em virtude de ter sido apurado pela Fiscalização que: 1) as faturas comerciais apresentadas como instrutivas dos despachos aduaneiros de tais operações – e necessárias, nos termos da legislação, ao seu anterior desembaraço – são falsas/inidôneas; 2) as operações de importação foram efetivadas mediante uso de recursos cuja origem não foi identificada; e 3) cumulativa e especificamente para algumas dessas mesmas operações, verificou-se o recolhimento a menor de tributo aduaneiro mediante uso de artifício doloso. A decisão recorrida afastou a falsidade documental, tendo em vista o reconhecimento, pelo Sr. Sukwon Choi, presidente da NEXFIL USA, INC., de que seriam suas as assinaturas apostas nas faturas comerciais. Todavia, foi mantida a pena de perdimento em razão da “não comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior”. A Fiscalização apontou que a Autuada foi intimada a apresentar documentos e informações que comprovassem a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos 9 Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 9716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 46 recursos necessários à realização das operações de importação objeto da autuação, nos moldes do disposto na IN SRF nº 228, de 21 de outubro de 2002. Em que pese a Recorrente ter apresentado extratos de movimentação financeira, a Autoridade Fiscal desqualificou a contabilidade apresentada, considerando imprestáveis os lançamentos concentrados em conta caixa, concluindo que não restou comprovado, de forma objetiva e única, a real motivação e origem dos recursos financeiros movimentados nas referidas contas bancárias e que, ao fim, deram causa às operações analisadas. Foi emitido o Termo de Constatação/Termo de Intimação SECAP nº 035/2019 para os seguintes esclarecimentos: 1) Não foram apresentados – tampouco constam no ambiente SPED – os arquivos contábeis relativos ao período de 01/01/2018 a 31/12/2018; 2) As Escriturações Contábeis Digitais (ECD) dos anos 2014 a 2017, obtidas diretamente do ambiente SPED, NÃO ATENDEM às exigências legais relacionadas ao tema e previstas nos Arts. 1.179 a 1.186 do atual Código Civil (Lei nº 10.406/02, de 10/01/2002), tendo em vista que os lançamentos ali presentes: (1) claramente NÃO RETRATAM a totalidade das operações relativas ao exercício da empresa no período considerado – notadamente a movimentação bancária, (2) NÃO FORAM EFETUADOS dia a dia e (3) NÃO FORAM EFETUADOS com individuação, clareza e com caracterização do documento respectivo; nesse contexto, para efeitos fiscais, são consideradas imprestáveis para o fim de fazer prova a favor do contribuinte em relação ao que lá consta. 3) Em decorrência do fato acima retratado, e com base apenas nas informações/documentos encaminhados, NÃO É POSSÍVEL relacionar, de forma unívoca (única), os créditos (+) na(s) conta(s) corrente(s) bancária(s) APARENTEMENTE relacionados a recebimentos de vendas as(s) seu(s)respectivo(s) documento(s) fiscal(is) (Nota(s) Fiscal(is)) emitido(s) pela empresa. A Recorrente prestou os seguintes esclarecimentos:  Efetuou a contratação de um novo contador para elaboração dos arquivos contábeis referentes ao ano de 2018, os quais foram disponibilizados no ambiente SPED;  Não tinha conhecimento dos dados inseridos, pelo antigo contador, nas escriturações contábeis e disponibilizadas no ambiente SPED, referentes aos anos de 2014 a 2017, e que somente aferia o trabalho do seu ex-contador por meio da obtenção das certidões negativas. A impugnante, embora tenha tido tempo para efetuar os lançamentos contábeis do ano de 2018 e disponibilizá- los no ambiente SPED, não adotou providência alguma para sanar as inconsistências da escrituração contábil dos anos de 2014 a 2017. Fl. 9717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 47 Considerou a Fiscalização que “a escrituração contábil é atividade inseparável e mesmo legitimadora da própria noção de existência de um ente JURÍDICO que, diferentemente de uma pessoa natural, só existe – e se mantém – justamente pela evidenciação concreta de um conjunto de ações e registros meramente formais, aí necessariamente incluído o regular e contínuo registro contábil de suas atividades.” Com relação à verificação da origem dos recursos para os anos 2014 a 2017, considerou a Fiscalização que “a afirmação derradeira acima basicamente reforça a percepção de descaso com o entendimento externado pela Fiscalização e de reafirmação do entendimento próprio e unilateral de que os elementos até então apresentados são hábeis e bastantes para o fim de comprovar a real origem e regularidade dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior sob análise. Conforme se detalha na sequência, entretanto, a análise efetuada mostrou a impossibilidade de se tomar tal mera pretensão como hábil e suficiente a atender o que se pedia.” A DRJ de origem manteve o lançamento de ofício neste ponto, motivando o Acórdão recorrido na forma abaixo reproduzida: Verificação da origem dos recursos para os anos 2014 a 2017 A fiscalização elaborou planilha (Tabela C.2 – Eventos financeiros relacionados às importações), vide fls. 99/101 do Relatório Fiscal, com uma coluna para as despesas incorridas pela autuada em suas importações no referido período, tais como: remessa cambial para pagamento ao exportador, tributos e demais valores pagos no registro da DI, ICMS incidente sobre a importação e prêmios de seguro; e uma segunda coluna, relacionando a partir de qual banco foram efetuados os pagamentos. Considerando apenas os valores referentes aos anos de 2014 a 2017, apurou-se um dispêndio com importações da ordem de R$ 14.250.162,21, valor que não reflete a totalidade dos dispêndios, já que nele não se encontram computadas outras despesas envolvidas no processo de importação, tais como armazenagem, transporte interno, preparo e condução documental, as quais somente podem ser verificáveis pela análise de outros documentos e registros, notadamente os contábeis. Incluindo também o ano de 2018 chega-se ao valor de R$ 16.658.978,17. Fl. 9718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 48 Os lançamentos contábeis referentes às movimentações na conta contábil 277 – BANCO SANTANDER S/A para o período de 2014 a 2017, apresentam valores muito inferiores às despesas com importações pagas a partir daquele banco, o que demonstra que assiste razão à fiscalização para afirmar: “Conforme acima, a escrituração do período é completamente imprestável para fazer qualquer espécie de prova em favor do sujeito passivo”. Outra evidência de que a documentação apresentada pela autuada é imprestável para demonstrar a origem dos recursos financeiros é o caso das notas fiscais de saída nº 4.246, no valor de R$ 56.000,00 (emitida em 18.11.2014), nº 6.572, no valor de R$ 50.212,20 (emitida em 04.09.2015), nº 8.718, no valor de R$ 29.960,00 (emitida em 30.03.2016) e nº 12.983, no valor de R$ 19.089,89 (emitida em 07.04.2017), para as quais não se encontrou correspondência direta e específica com lançamentos bancários (créditos) efetuados nas respectivas datas de venda, conforme se demonstra às fls. 105/113. Neste ponto, a autuada apenas se defende quanto à nota fiscal nº 6.572, afirmando que, apesar de no extrato do Banco Itaú constar um depósito no valor de R$ 47.370,00, efetuado em 04.09.2015, valor que coincide com o valor total dos produtos daquela nota, a fiscalização mesmo assim considerou que tal valor não se presta para comprovar origem de recursos, já que não é possível identificar quem efetuou o depósito. Fl. 9719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 49 Entendo que não cabe razão ao contribuinte em sua contestação, já que a despeito da coincidência de valores apontada, que se ressalte é diferente do valor total da nota fiscal, é primordial que seja identificada a origem do depósito, ou seja, é necessário identificar que pessoa, física ou jurídica, efetuou o depósito, até porque um dos escopos da fiscalização é justamente apurar se a autuada tem como comprovar a origem dos recursos empregados em suas operações de importação. A fiscalização também fez um comparativo, mês a mês, para o período de 01/2014 a 12/2018, entre o montante de vendas (Nfe), que totalizou R$ 23.207.112,73 e de dispêndios aduaneiros, que totalizou R$ 16.109.858,73. Com relação ao item a.5) acima, que foi transcrito do Relatório Fiscal, entendo caber razão à impugnante quando alega erro na metodologia empregada pela fiscalização, já que o saldo final de cada mês não foi transportado para o mês seguinte, dando a entender que em vinte um meses (35% do total) os valores pagos foram superiores aos valores das vendas, induzindo a uma conclusão de que, ao menos nesses meses, houve necessidade de se utilizar recursos de terceiros. Fl. 9720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 50 No entanto, considerando os demais elementos comprobatórios da não comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações de importação, entendo caber razão à fiscalização na conclusão a seguir transcrita: Conforme acima demonstrado, e não obstante o fato do valor nominal total de vendas declaradas em Notas Fiscais de fato ser superior ao valor total de dispêndios aduaneiros para o período inteiro, julga-se ser mais que evidente que os elementos trazidos pelo sujeito passivo são claramente INSUFICIENTES para atender a exigência de comprovação da real ORIGEM dos recursos empregados nas operações de importação cursadas no período de 2014 a 2017. Verificação da origem dos recursos para o ano de 2018 A fiscalização aponta que, na escrituração contábil do ano de 2018, foi utilizada sistemática que impossibilita a identificação da real e efetiva origem de recursos financeiros disponibilizados à entidade. Mesmo considerando que os ingressos de recursos estejam formalmente amparados por atos de comércio, aparentemente regulares, e que haja correspondência, em termos de valores e de identificação do suposto comprador, entre as notas fiscais e os lançamentos contábeis iniciais relativos às vendas de mercadorias (conta analítica de resultado 3101010001 – Receita de Vendas de Mercadorias), nenhuma das 4.057 vendas ali registradas teve como contrapartida a conta sintética 110102 – Bancos Conta Movimento, ou seja, nenhum pagamento de vendas teria sido feito via sistema bancário, situação que se demonstra improvável e inverossímil. Em lugar da conta sintética 110102 – Bancos Conta Movimento foram indevidamente utilizadas uma conta de ativo genérica (conta analítica 1102010002 – Clientes Diversos) e a conta 1101010001 – Caixa Geral, conta essa que somente deveria ser utilizada para recebimentos em espécie. Feitas as considerações a respeito dos lançamentos iniciais para reconhecimento contábil das receitas de vendas, passa-se a análise dos lançamentos subsequentes, destacando-se que, para 85% das notas fiscais de venda, os lançamentos a crédito na conta analítica de ativo 1102010002 (Clientes – Diversos) não identificaram de forma específica a que vendas anteriores se Fl. 9721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 51 referiam, já que no histórico do lançamento constava apenas a seguinte informação “Recebimento Ref. Cliente DIVERSOS”. Outro fato relevante é a falta de correspondência entre os lançamentos e os extratos bancários apresentados. Pelo exposto, nada a reparar quanto à seguinte conclusão que consta no Relatório Fiscal: (...) o uso de tais contas contábeis, na prática, transformou em fungíveis – sem identidade - operações que absolutamente não deveriam ser assim consideradas por diversos motivos, e tendo como efeito CLARAMENTE DESEJADO impedir, apenas com base em tais registros e de forma absoluta, que se identifique a necessária e indispensável correlação unívoca entre RECEBIMENTO(S) e PAGADOR(ES) dos direitos decorrentes das vendas, tanto À PRAZO quanto À VISTA; em outras palavras, a sistemática contábil adotada - desacompanhada de outros registros/controles auxiliares - permite que se saiba quem é o COMPRADOR FORMAL das mercadorias – informação já declarada nas Notas Fiscais – MAS IMPEDE, CONSCIENTE E COMPLETAMENTE, que se saiba quem é o REAL PAGADOR (ORIGEM DOS RECURSOS) dessas mesmas mercadorias; Também resta claro que o contribuinte descumpriu o que fora determinado pela fiscalização no Termo de Constatação / Termo de Intimação SECAP nº 035/2019, nos seguintes termos: 2.1.7. Vincular todos os créditos (+) na(s) conta(s) corrente(s) bancária(s) que deram suporte financeiro e permitiram o pagamento dos dispêndios aduaneiros relacionados às operações sob análise – principalmente os contratos de câmbio e os tributos aduaneiros -, com as Notas Fiscais de venda de mercadorias que deram causa aos referidos créditos; apresentar os comprovantes bancários respectivos, onde fique demonstrado de forma clara referida vinculação; caso os créditos não se refiram a vendas anteriores, apresentar a documentação legal/administrativa – ou de outra ordem – que comprove de forma objetiva e direta a origem de tais recursos; fica desde já esclarecido, por mais evidente e óbvio que pareça, que meras transferências entre contas do próprio contribuinte devem assim ser consideradas – meras transferências -, não podendo ser tomadas ou citadas, por si só, como a prova de origem requerida; Ante o exposto, em consonância com o que foi apontado pela fiscalização, no que se refere à comprovação da origem, transferência e disponibilidade de recursos financeiros utilizados em operações de importação da impugnante, entendo que: 1) Foi comprovada a disponibilidade e a transferência dos recursos financeiros, haja vista a operacionalização do registro de declarações de importação, Fl. 9722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 52 mediante débito automático em conta corrente, bem como a apresentação de contratos de câmbio válidos. 2) Não houve comprovação da origem da quase totalidade dos recursos, por conta da precariedade/imprestabilidade da escrituração contábil da autuada, associada à ausência de quaisquer outros elementos hábeis e suficientes para suprir/contrapor tal grave deficiência. Com as conclusões acima, a DRJ de origem manteve a pena de perdimento com fulcro no § 2º, do art. 23, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, por considerar a configuração de dano ao Erário em decorrência da presunção de interposição fraudulenta nas operações de importação objeto deste litígio. Destaco que a Recorrente reconheceu que a sua contabilidade não havia sido realizada de forma analítica, tornando-a inapta a conectar cada movimento financeiro com o seu respectivo documento fiscal, motivo pelo qual conciliou a sua movimentação financeira com a documentação hábil a comprovar sua licitude. Segundo a defesa, após ter sido autuada procedeu à correção de sua escrita contábil, à luz da Seção 10 da Norma Brasileira de Contabilidade TG 1000/2019, conforme “LAUDO TÉCNICO ESPECÍFICO DE AVALIAÇÃO DE CAIXA”. Com isso, justificou que através de uma metodologia contábil mais rigorosa e condizentes com as suas operações, foi possível demonstrar que todos os lançamentos presentes nas suas contas correntes indicam a origem dos lançamentos a crédito (origem de recursos), provenientes de seu faturamento, isto é, da venda de mercadorias aos seus clientes, com transações formais acobertadas pelas respectivas notas fiscais. Diante do ônus em afastar a acusação sobre os recursos empregados nas operações com o Comércio Exterior, a Recorrente apresentou às fls. 4.851 a 7.431 a conciliação bancária e demais documentos que alega comprovar a origem e destino de cada um dos eventos financeiros registrados em suas contas correntes. Igualmente foram apresentados nos autos os seguintes documentos: Laudo Pericial Conta Caixa, Balanço Patrimonial, Diário, DRE e Razão. Reitero que o presente litígio versa sobre interposição fraudulenta na modalidade presumida. Neste caso, diante do contexto indiciário apresentado em Relatório Fiscal e detalhado pela DRJ de origem, aplica-se a inversão do ônus da prova (ou distribuição dinâmica do ônus da prova), homenageada pelo Código de Processo Civil de 2015, passando o encargo probatório ao sujeito passivo, o qual detém a possibilidade de provar o fato extintivo, modificativo e impeditivo da acusação, consoante a previsão do artigo 373, inciso II do CPC/201510. Com isso, cabe à 10 Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 9723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 53 Recorrente contestar o levantamento realizado, apresentando contraprova suficiente para demonstrar a insubsistência do trabalho fiscal. Por sua vez, considerando a movimentação financeira do período fiscalizado e, tendo em vista que a acusação é motivada pela não comprovação dos recursos que sustentaram as operações com o Comércio Exterior, inicialmente este Colegiado decidiu por converter o julgamento do recurso em diligência através da Resolução nº 3402-004.114, para que a Unidade Preparadora procedesse à análise do levantamento já obtido com o procedimento fiscal anterior, confrontando com os documentos acostados aos autos pela Recorrente. Considerando a comprovação apresentada nos autos e a diligência realizada, passo à análise das respectivas apurações. 4.1.5. Da diligência realizada 4.1.5.1. Das Informações prestadas pela Unidade de Origem A Fiscalização da Unidade de Origem analisou a Conciliação Bancária/Livro Caixa apresentada pela Recorrente, confrontando-a com os extratos bancários, lançamentos contábeis e notas fiscais relativas ao período de 2014 a 2018. Utilizando critério de correspondência exata entre data, banco, natureza da operação e valor, foram identificados 9.733 créditos bancários, dos quais 8.787 foram considerados relevantes, após a exclusão de transferências internas. Concluiu o Auditor Fiscal que 6.302 desses lançamentos encontraram correspondência nos registros auxiliares, o que representa 71,72% dos lançamentos e aproximadamente 75,84% dos valores ingressados. Na etapa seguinte, o Auditor Fiscal analisou a vinculação entre créditos bancários e notas fiscais, identificando três padrões textuais utilizados pela Recorrente nos registros auxiliares (“Saída BBBB/NNNN”, “NNNN-N Gerado da baixa de boleto” e “NNNN-N Receb. de Parcela”). Constatou-se que o primeiro padrão apresentou inconsistências relevantes, tendo sido apontado que 37,62% das ocorrências continham referências múltiplas a notas fiscais ou menções apenas a “borderô de vendas”, sem identificação precisa do documento fiscal correspondente. Como resultado dessa análise, registrou-se que das 16.132 notas fiscais de venda consideradas, apenas 5.960 (36,95%) puderam ser relacionadas a registros de recebimento financeiro. Segundo a fiscalização, foram verificadas divergências de valores, ausência de ingressos correspondentes nos extratos bancários e referências consideradas ambíguas ou duplicadas, circunstâncias que, na avaliação do auditor, impediriam a comprovação efetiva da origem dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. Diante desse quadro, a Informação nº 377/2025 concluiu que a documentação apresentada na diligência não supriria a falta de comprovação inicialmente constatada na ação fiscal, entendendo não demonstrada a origem, disponibilidade e transferência dos recursos Fl. 9724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 54 financeiros utilizados nas importações, razão pela qual opinou pela manutenção da acusação de interposição fraudulenta presumida. 4.1.5.2. Da manifestação da Recorrente sobre o resultado da diligência Em manifestação sobre o resultado da diligência, a Recorrente sustenta, inicialmente, a ocorrência de prescrição intercorrente, afirmando que o processo permaneceu paralisado por mais de três anos entre o Recurso Voluntário (17/09/2020) e a primeira inclusão em pauta (17/10/2024). Sobre tal alegação reporto à análise preliminar deste voto. No mérito da diligência, a Recorrente impugna a Informação nº 377/2025, sustentando sua nulidade sob o argumento de que o documento teria sido elaborado pelo mesmo Auditor-Fiscal responsável pela lavratura do Auto de Infração, o que, em sua ótica, violaria os princípios da imparcialidade e da impessoalidade, bem como os arts. 144 do CPC e 42 do RICARF. Afirma ainda que a atuação do Auditor Fiscal não teria atendido ao comando da diligência determinada pelo CARF, que exigia análise isenta da documentação posteriormente apresentada. Quanto ao conteúdo técnico, a Recorrente sustenta que a Fiscalização adotou critérios excessivamente rígidos, exigindo coincidência literal entre datas, valores e históricos bancários, desconsiderando circunstâncias comuns às operações financeiras, como pagamentos fracionados, tarifas bancárias, estornos, compensações e outras variações operacionais. Aponta, ainda, que a utilização de filtros automatizados em planilhas preenchidas manualmente teria gerado distorções relevantes e conduzido à rejeição de recebimentos legítimos, além de mencionar que não houve nova intimação para esclarecimentos adicionais, apesar de tal possibilidade constar da determinação de diligência. Diante disso, requer o reconhecimento da nulidade da diligência e a realização de nova análise por auditor distinto, bem como o reconhecimento de que os documentos apresentados demonstrariam a regularidade financeira das operações. 4.1.5.3. Do Laudo Pericial apresentado pela Recorrente A Recorrente igualmente trouxe aos autos o Laudo Pericial de fls. 9.175 a 9.190, o qual analisou a origem dos ingressos financeiros registrados nas contas bancárias da empresa no período de 2014 a 2018, contrapondo-se tecnicamente às conclusões da fiscalização. O laudo examinou a movimentação bancária da empresa no período mencionado, estruturando a análise com base em ingressos financeiros, conforme QUADRO-SÍNTESE POR GÊNERO abaixo colacionado: Fl. 9725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 55 Fl. 9726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 56 A metodologia adotada partiu da análise dos extratos bancários e da classificação individual de cada crédito segundo seu gênero econômico predominante, organizando os ingressos em dez categorias principais: 1. Vendas de Mercadorias (NF-e); 2. Transferências Internas; 3. Vendas via Cartão (crédito e débito); 4. Prestação de Serviços (NFSe); 5. Operações por Conta e Ordem (Mutak); 6. Levantamento de Precatórios; 7. Fraude Bancária (valores estornados); 8. Mútuos com Partes Relacionadas; 9. Créditos Diversos; 10. Ingressos Residuais sem documentação externa imediata. Segundo o Laudo, a análise foi conduzida em quatro etapas: (i) identificação dos ingressos bancários; (ii) rastreamento documental do fato gerador; (iii) validação cruzada com documentos fiscais; e (iv) operacionais e classificação econômica final. No que se refere às vendas de mercadorias, que representam parcela significativa do fluxo financeiro analisado, o Laudo estruturou matriz de correspondência entre créditos bancários e notas fiscais eletrônicas emitidas. Constatou que eventuais diferenças entre valores faturados e valores creditados decorrem de circunstâncias usuais do fluxo comercial — como descontos financeiros, tarifas bancárias, antecipações de recebíveis, fretes ou parcelamentos — e que diversos créditos correspondem ao pagamento de múltiplas notas fiscais ou de parcelas específicas de venda. Assim, segundo a perícia, os ingressos analisados possuem documentação fiscal ou gerencial compatível com sua origem econômica. No que se refere às operações por conta e ordem (Mutak), o Laudo indicou que os valores analisados foram vinculados às declarações de importação, às notas fiscais de saída emitidas pela Recorrente e aos comprovantes de pagamento correspondentes, concluindo tratar- se de reembolsos relacionados às despesas operacionais e logísticas dessas operações e, portanto, com lastro documental e sem indícios de movimentação financeira irregular. No tocante às transferências internas, a perícia identificou movimentação cruzada entre contas da própria empresa, vinculada a remanejamentos internos de caixa ou a reorganizações financeiras comuns. Nenhuma dessas operações representa ingresso de terceiros e, portanto, não podem ser confundidas com recursos destinados à aquisição de mercadorias. Fl. 9727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 57 As vendas por meio de cartão foram reconcilidadas com os extratos das operadoras de cartão e com as respectivas liquidações financeiras. O Laudo destaca que a liquidação por cartão frequentemente ocorre com datas de crédito distintas, valores líquidos inferiores aos valores faturados, e agrupamento de diferentes vendas em um único repasse — fenômenos que, se analisados sob critério rígido de correspondência literal, podem gerar distorções não representativas da realidade operacional. A perícia procedeu à correlação material dos documentos, identificando lastro para todos os ingressos analisados. A perícia também identificou valores classificados como “fraude bancária”, os quais ingressaram indevidamente por falhas sistêmicas ou operações contestadas e posteriormente estornadas. O Laudo registra que tais operações não constituem ingressos voluntários da empresa nem representam capacidade financeira, motivo pelo qual não podem ser interpretadas como ausência de origem ou como suposta simulação de fluxo comercial. Os créditos diversos englobam operações de ressarcimento bancário, seguros, estornos operacionais, devoluções de valores e ajustes técnicos. Cada operação foi analisada individualmente, com indicação do documento de suporte, em especial correspondências bancárias, comunicações de estorno, comprovantes de devolução e documentos fiscais correlatos. A conclusão do Laudo é de que os ingressos analisados possuem explicação econômica e documental compatível com as operações da empresa, estando o fluxo financeiro coerente com o faturamento, com as operações logísticas e com a estrutura comercial da Recorrente, não tendo sido identificados elementos que indiquem, na visão da perícia, ocultação de origem de recursos ou utilização das contas bancárias para circulação de recursos de terceiros. Reporto ao relatório completo dos eventos financeiros constantes do arquivo “ANEXO 13 – RELATÓRIO INTEGRAL”. 4.1.5.4. Da Comparação entre a apuração da Fiscalização e do Laudo Pericial Verifica-se que a análise realizada pela Fiscalização e a Perícia apresentada pela defesa partem de premissas metodológicas distintas, circunstância que explica as divergências observadas quanto à origem dos recursos financeiros utilizados pela Recorrente. A Fiscalização adotou critério de correspondência literal entre registros, exigindo coincidência entre data, valor, banco e natureza da operação para validação dos créditos bancários. Nesse contexto, eventuais divergências entre os registros bancários e os registros auxiliares — ainda que decorrentes de fenômenos usuais do processamento financeiro, como tarifas, estornos, antecipações de recebíveis, agrupamentos de repasses ou pequenas variações de valor — foram consideradas como ausência de comprovação da origem dos recursos. O Laudo Pericial apresentado pela defesa, por sua vez, adotou abordagem econômico-contábil, baseada na análise documental das operações e na reconstrução do fato gerador de cada ingresso financeiro. A partir do exame dos extratos bancários, documentos fiscais, contratos, registros operacionais e demais elementos de suporte, estruturou-se matriz de correspondência entre ingressos financeiros e operações comerciais, permitindo identificar a natureza econômica de cada movimentação. Fl. 9728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 58 Do confronto entre as Informações Fiscais e o Laudo Pericial observa-se que a metodologia fiscal, ao se apoiar predominantemente em critérios de coincidência literal entre registros, tende a desconsiderar circunstâncias inerentes à dinâmica do sistema financeiro e às práticas usuais em operações comerciais. Assim, enquanto a Fiscalização condiciona a comprovação da origem dos recursos à coincidência formal entre registros bancários e registros auxiliares, o Laudo Pericial demonstra a origem dos ingressos por meio da identificação documental das operações econômicas que lhes deram causa, examinando o conjunto probatório de forma contextualizada. Vejamos, de forma ilustrativa, a comparação entre as apurações constantes dos autos: Aspecto Avaliado Metodologia da Fiscalização (Informação nº 377/2025) Metodologia do Laudo Pericial Premissa Geral Exige correspondência literal entre registros bancários e registros auxiliares, considerando data, valor, banco e natureza da operação. Baseia-se na correspondência material e documental das operações, considerando que divergências entre registros podem decorrer de práticas usuais do fluxo comercial. Base de Análise Confronto entre extratos bancários e registros constantes da conciliação bancária/livro caixa da empresa. Análise conjunta de extratos bancários, documentos fiscais, comprovantes financeiros e documentos operacionais relacionados às atividades da empresa. Amplitude da Análise Identificação de créditos bancários e verificação de correspondência com registros auxiliares apresentados pela empresa. Análise da movimentação financeira da empresa com classificação dos ingressos por natureza econômica e identificação documental das operações correspondentes. Tratamento das Vendas (NF-e) Apenas parte das notas fiscais foi considerada vinculada a registros de recebimento financeiro, em razão da ausência de coincidência literal entre registros bancários e registros auxiliares. Identificação de ingressos vinculados a vendas mediante análise documental das operações comerciais e correspondência com documentos fiscais e financeiros. Critério Numérico Exige coincidência literal entre valores registrados e valores creditados nos extratos bancários. Reconhece que diferenças entre valores faturados e valores creditados podem decorrer de práticas usuais do fluxo comercial, como descontos, tarifas bancárias ou liquidações financeiras específicas. Operações por Conta e Ordem Valores sem correspondência literal foram considerados indícios de ausência de comprovação da origem dos recursos. Identificação de ingressos associados a operações por conta e ordem mediante análise de documentos fiscais, declarações de importação e comprovantes de pagamento relacionados às operações. Transferências Internas Parte das movimentações foi tratada como sem correspondência documental específica na conciliação apresentada. Identificação de transferências entre contas da própria empresa, compatíveis com a gestão financeira interna. Operações com Cartão Divergências de valores ou datas de crédito foram consideradas inconsistências de conciliação. Reconciliação das liquidações financeiras com base em registros das operadoras e documentação correspondente. Créditos Diversos Ausência de correspondência literal foi considerada ausência de comprovação da origem do ingresso. Identificação de ingressos relacionados a ajustes operacionais, devoluções ou ressarcimentos registrados nos extratos bancários. Fl. 9729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 59 Aspecto Avaliado Metodologia da Fiscalização (Informação nº 377/2025) Metodologia do Laudo Pericial Fraude Bancária Não houve segregação específica dessas ocorrências na análise de conciliação. Identificação de ingressos classificados como fraude bancária posteriormente estornada. Análise Qualitativa Predominância de análise baseada na correspondência entre registros bancários e registros auxiliares. Análise documental das operações financeiras e classificação econômica dos ingressos identificados. Rastreabilidade Baseada na coincidência entre registros bancários e registros constantes da conciliação apresentada. Baseada na identificação do fato gerador das operações mediante análise documental e financeira. Resultado da Análise Conclusão de que parte dos ingressos não teve origem comprovada segundo os critérios de conciliação adotados. Conclusão de que os ingressos analisados possuem explicação econômica e documental compatível com as operações da empresa. À luz do conjunto probatório constante dos autos, especialmente da documentação apresentada e da análise pericial realizada, entendo que a metodologia adotada no Laudo Pericial mostra-se mais adequada para a verificação da origem dos recursos financeiros, por considerar a realidade operacional das transações e examinar de forma integrada os elementos documentais disponíveis. Nesse contexto, a prova produzida evidencia a compatibilidade entre o fluxo financeiro examinado e as operações empresariais descritas nos autos, afastando a conclusão de que os recursos utilizados nas operações de importação não teriam origem comprovada ou seriam provenientes de terceiros não identificados. 4.1.5.5. Da ausência de configuração de interposição fraudulenta no presente caso Cumpre destacar que, pelo Princípio da Tipicidade, ao vincular a obrigação natural do fato com a previsão genérica de uma norma abstrata, deve a Autoridade Fiscal indicar, de forma pormenorizada, os elementos do tipo normativo que se coadunam com a circunstância fática que se pretenda lançar, bem como as particularidades jurídicas que tornam ilícita determinada conduta. E, por se tratar de penalidade sobre acusação de dolo, o encadeamento lógico dos fatos exige elementos probatórios harmonizantes, que resultem em evidências (provas indiciárias) passíveis de sustentar o ato infracional. No presente processo, a presunção de interposição fraudulenta prevista no art. 23, inciso V, §2º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 depende da ausência de demonstração da origem, da disponibilidade e da transferência dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior. A análise do conjunto probatório constante dos autos — especialmente da documentação apresentada pela Recorrente e do Laudo Pericial produzido para examinar a movimentação financeira da empresa — evidencia que foi demonstrada, de forma suficiente e tecnicamente consistente, a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos financeiros utilizados nas operações examinadas., Fl. 9730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 60 Quanto à origem dos recursos, o exame integrado dos extratos bancários, documentos fiscais e registros financeiros da empresa, analisados no âmbito do laudo pericial, permitiu reconstruir o fluxo financeiro da Recorrente, identificando a correspondência entre os ingressos verificados em suas contas bancárias e as operações econômicas relacionadas às atividades empresariais desenvolvidas. A análise pericial evidenciou que os ingressos financeiros apresentam lastro econômico e documental compatível com a atividade comercial da empresa, notadamente com receitas decorrentes de suas operações de venda e com movimentações financeiras internas inerentes à gestão do fluxo de caixa empresarial, incluindo transferências entre contas de titularidade da própria empresa. A reconstrução documental dessas movimentações permitiu estabelecer a rastreabilidade dos recursos que compõem o fluxo financeiro utilizado no pagamento das importações, demonstrando sua compatibilidade com o volume e a natureza das operações comerciais realizadas pela Recorrente. No que se refere à disponibilidade e à transferência dos recursos, verifica-se que os pagamentos das importações foram realizados por meio de contratos de câmbio regularmente formalizados e liquidados no sistema bancário, bem como mediante o recolhimento dos tributos incidentes e vinculado às respectivas Declarações de Importação. Esses elementos demonstram que os recursos empregados nas operações transitaram regularmente pelo sistema financeiro e foram efetivamente destinados à liquidação das importações. Importa destacar, ainda, que não foram identificados elementos que indiquem a existência de terceiros ocultos financiando as operações de comércio exterior, tampouco indícios de que a empresa tenha atuado como mera interposta pessoa em benefício de agente econômico diverso. Ao contrário, a análise do conjunto documental revela que a própria Recorrente suportou economicamente as operações de importação realizadas. Diante desse conjunto probatório, conclui-se que os recursos utilizados nas operações examinadas possuem origem identificável, disponibilidade demonstrada e efetiva transferência para pagamento das importações, afastando a hipótese de incidência da presunção legal de interposição fraudulenta prevista no art. 23, inciso V, §2º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Não estando caracterizada a ocultação de sujeito passivo nem a utilização de interposta pessoa nas operações analisadas, não subsiste fundamento para a aplicação da penalidade baseada na presunção de interposição fraudulenta. Portanto, ausentes elementos que demonstrem fraude ou simulação aptas a subsumir os fatos à hipótese legal invocada pela Fiscalização, deve ser reconhecida a insubsistência do auto de infração, com o provimento do recurso para afastar a multa substitutiva da pena de perdimento. 4.1.6. Reclassificação Fiscal Fl. 9731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 61 Como observado na decisão recorrida, a Recorrente, desde sua primeira importação realizada em julho de 2004, descrevia as mercadorias importadas como sendo “Película de Poli (Tereftalato de Etileno) Adesiva p/ Controle Solar ‘POLYESTER WINDOW FILM SR PS’, e as classificava na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) sob o código 3919.90.90 (Outras). No entanto, a partir do registro da DI nº 17/0070304-0, fato ocorrido em 12.01.2017, passou a descrever as mercadorias importadas como sendo “Revestimento Laminado de Poli (Tereftalato de Etileno) (PET) plano, adesivo, c/ tratamento secundário de superfície (resistente a risco) p/ aplicação associada a umidificação (Película Fume Automotiva), ...” alterando a classificação fiscal para o código NCM 3920.62.99 (OUTS. CHAPAS, FLS., DE TEREFTALATO DE POLIETILENO), fato que se repetiu para as seguintes declarações de importação: 17/1125854-9, 17/1546498-4, 17/1703766-8, 18/0069535-9, 18/0786894-1 e 18/1601579-4. A referida mudança de classificação ocasionou repercussões tributárias já que a alíquota ad valorem do IPI – Importação diminui de 15% (quinze por cento) para 5% (cinco por cento). Ressalte-se que o contribuinte, logo após o início do procedimento fiscal objeto do presente processo, retomou a utilização da classificação fiscal por ela utilizada durante doze anos (NCM 3919.90.90), com o registro da DI nº 19/0337908-5, em 21.02.2019. Destaca-se que uma das empresas que, conforme já relatado, tem relações com a impugnada, a Coating Technologies do Brasil Sociedade Anônima, protocolizou uma consulta sobre a classificação fiscal de películas de proteção solar, que deu origem ao processo 19985.723861/2015-46, em que argumenta pela possibilidade de reclassificação de seus produtos do código NCM 3919.10.00 para o código NCM 3920.62.99. Entende a Recorrente que o politereftalato de etileno, sob a forma de película, não se enquadre na posição 3919: necessidade de umidificação para sua aplicação; não permanecer colado de forma permanente à superfície; não aderir firmemente em grande número de superfícies; e ser facilmente removível, após sua aplicação, apenas com a força dos dedos. A RGI/SH 1 assim dispõe: “Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes”. Neste ponto cabe comparar o texto da posição 3919, considerada correta pela fiscalização, com o texto da posição 3920, considerada correta pela impugnante, cabendo também citar o que diz a NESH das posições 39.19 e 39.20. Fl. 9732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 62 Da análise dos textos anteriormente reproduzidos, infere-se que a solução da controvérsia está em identificar se as películas importadas são autoadesivas (posição 3919) ou se exigem a aplicação de alguma substância para que ocorra a adesão às superfícies a que se destinam (posição 3920). Observa-se que a própria Recorrente admite que a película por ela importada possui substância adesiva em uma de suas faces, não havendo, portanto, dúvida quanto à sua natureza autoadesiva. Não procede, assim, a alegação de que a aderência da película às superfícies somente se concretiza mediante umidificação com solução de sabão ou detergente em água. Fl. 9733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 63 Na realidade, o uso da solução de sabão/detergente destina-se à limpeza das superfícies e à facilitação do posicionamento da película, permitindo que esta seja ajustada com precisão sobre a superfície antes de sua fixação definitiva. Após o posicionamento definitivo da película na superfície do vidro é que se efetua o processo de colagem propriamente dito, mediante pressão da película contra a superfície de vidro. Vejamos os exemplos colacionados pela DRJ de origem: Considerando as características da mercadoria importada e aplicando-se a RGI/SH 1, vê-se claramente que ela se enquadra na posição 3919, por se tratar de películas autoadesivas. Fl. 9734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 64 Corroborando esse entendimento, ressalte-se que na Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE) 7 da posição 3919 tem entre seus atributos as películas de controle solar. Definida a posição em que se enquadram as mercadorias, passa-se à classificação fiscal da mercadoria ao nível de subposição de primeiro e segundo níveis, aplicando-se a RGI SH 6, que assim dispõe: A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. Conforme afirmado pela impugnante, a película de proteção solar trata-se de politereftalato de etileno, apresentada em forma plana e adesiva, em rolos de 1,50m x 120m, logo, considerando a largura dos rolos, o enquadramento se dá na subposição 3119.90. Ao nível de item e subitem a classificação fiscal é resolvida pela aplicação das Regras Gerais Complementares (RGC), sendo que a RGC-1 assim dispõe: As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, “mutatis mutandis”, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. Fl. 9735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 65 Como a película de controle solar importada não é constituída de polipropileno (3919.90.10) ou de poli(cloreto de vinila) (3919.90.20), classifica-se no código NCM 3919.90.90. Este é inclusive o código que consta nos documentos de exportação apresentados pela impugnante no curso do procedimento de fiscalização. Logo, aplicando-se as RGI SH 1 e 6 e a RGC-1 chega-se ao código NCM 3919.9090 que é o código para o qual as mercadorias importadas por meio das DI 17/1125854- 9, 17/1546498-4, 17/1703766-8, 18/0069535-9, 18/0786894-1 e 18/1601579-4 foram corretamente reclassificadas pela fiscalização. São devidos, portanto, para as citadas DI, os lançamentos das diferenças de IPI - Importação, em razão da diferença de alíquota, acrescidas de juros moratórios, previstos no § 3º, do art. 61, da Lei nº 9.430 de 1996, e de multa de ofício agravada prevista no art. 80, caput e § 6º, inciso II, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 (redação dada pelo art. 13, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007), dado evidente intuito doloso das referidas práticas. Correto, também, o lançamento da multa regulamentar por classificação fiscal incorreta prevista no art. 84, inciso I, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.158-35 de 2001 e art. 69 da Lei nº 10.833 de 2003. Considerando a análise acima, entendo correta a reclassificação fiscal realizada pela Autoridade Fiscal, motivo pelo qual mantenho o auto de infração especificamente neste ponto. Pelas mesmas razões, ultrapassado meu voto no sentido de reconhecer a prescrição intercorrente sobre a penalidade em referência, deve ser mantida a decisão recorrida com relação à multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, conforme previsto no art. 84, I, da MP nº 2.158-35/01, c/c art. 69 e 81 da Lei nº 10.833/03. Fl. 9736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 66 Por sua vez, diante da manutenção do auto de infração com relação à reclassificação fiscal indicada pela Fiscalização, passo à análise da responsabilidade solidária atribuída à Rosimeire Vieira Carneiro. 4.2. Recurso Voluntário de Rosimeire Vieira Carneiro A Recorrente em questão pugna pela anulação da imputação de responsabilidade solidária pelos créditos tributários e multas lançados em nome da ST FILM, já que no seu entendimento houve violação ao Princípio da Motivação, já que a fiscalização se limitou a indicar os dispositivos legais que tratam da responsabilização, sem apontar o interesse comum nos resultados ou a prática de atos irregulares de gestão. Para tanto, argumenta que: (i) Desde 31.12.2012, é sócia administradora da empresa ST FILM, conforme consta das alterações do contrato social da sociedade empresária, tendo a ela sido imputada responsabilidade solidária com a pessoa jurídica apenada, ST FILM, exclusivamente pelo fato de figurar como sócia administradora da citada empresa.; (ii) A mera indicação de dispositivos sem apresentar a sua relação de pertinência lógica ao caso concreto, isto é, sem o respectivo confronte com os fatos verificados, é proceder que não se coaduna com os primados do direito administrativo e tributário, tampouco é sustentável à prova do princípio da motivação, bem como do que determina o art. 50 da Lei 9.784/1999; (iii) Encontra-se pacificado na doutrina e na jurisprudência que a expressão “interesse comum” refere-se ao interesse material e vinculado à operação, que gera benefícios pecuniários e, consequentemente, obrigações tributárias, ou seja, caso o interesse não tenha vínculo com o fato gerador, não há responsabilidade; (iv) O interesse comum não se confunde com o interesse econômico, já que somente o primeiro diz respeito às consequências advindas da realização do fato gerador. A DRJ manteve a responsabilidade solidária por entender que “logo após a qualificação da impugnante como sócia administradora da ST FILM, a fiscalização motiva a atribuição de responsabilidade solidária com base na atuação direta da impugnante nas atividades ilícitas apontadas, bem como no seu interesse comum nos resultados advindos dos ilícitos, o que é fartamente demonstrado na vasta documentação anexada aos autos, haja vista a existência de diversos documentos comerciais por ela assinados, diversas mensagens eletrônicas contendo tratativas de negociações trocadas entre a impugnante e a empresa exportadora, bem como extratos bancários de diversos bancos em que a impugnante figura como usuária com acesso aos dados, entre outros.” Fl. 9737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 67 Com isso, concluiu que estão presentes os pressupostos para que a Recorrente figure no polo passivo das obrigações objeto dos autos de infração do presente processo, na condição de responsável tributário solidário, pelo disposto no art. 124, inciso I, da Lei nº 5.172 de 1966 e no art. 95, inciso I, do Decreto-Lei nº 37 de 1966. Entendo que assiste razão à defesa: Assim dispõe o artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Concluiu a Fiscalização no caso em análise, que “restou caracterizada a existência do interesse comum de que trata o art. 124, I do CTN, revelado pelo interesse jurídico, que diz respeito à realização conjunta, pelos sócios administradores elencados, da situação que constitui o fato gerador.” Ocorre que o “interesse comum” previsto pelo inciso I do art. 124 do CTN não pode ser interpretado de forma genérica e utilizado indistintamente, e sem os pressupostos fáticos necessários, desvirtuando o objetivo do legislador, numa aparente busca de se manter o lançamento a qualquer custo. O interesse comum previsto pelo art. 124, inc. I, do CTN pressupõe que todos os sujeitos passivos da obrigação tributária tenham concorrido para a realização do fato jurídico tributário, instaurando-se um concurso de contribuintes na realização daquele fato. Neste sentido, colaciono os ensinamentos do ilustre Doutrinador Paulo de Barros Carvalho11: "(...) O interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I do art. 124 do Código. Vale sim, para situações em que não haja bilateralidade no seio do fato tributado como, por exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo imóvel. Tratando-se, porém, de ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai instalar-se entre sujeitos que estiveram no mesmo polo da relação, se e 11 CARVALHO. Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 8ª ed., 1996, p. 220. Fl. 9738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 68 somente se for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação." Estando configurado que a Autuado Solidária agiu legalmente no exercício de suas funções, dentro dos limites estabelecidos no contrato social, não há que se falar em responsabilidade com fundamento no inciso I, do art. 124 do Código Tributário Nacional, uma vez que eventual interesse econômico, neste caso, não se constitui em interesse jurídico na prática do fato gerador. Importante esclarecer que não se defende que o sócio jamais poderá responder pelas dívidas tributárias da empresa, mas somente que tal imputação não poderá ser embasada pelo inciso I do art. 124 do CTN, uma vez que a circunstância abstrata deste dispositivo legal exige a pluralidade de contribuintes com “interesse comum” (jurídico) na ocorrência do fato gerador, o que, via de regra, não se molda ao presente caso. Considerando as razões acima, entendo que deve ser afastada a responsabilidade solidária em análise. 5. Dispositivo Ante o exposto: (i) Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Recorrente ST FILM DO BRASIL LTDA da seguinte forma: (i.1) Para declarar a declaração da inexigibilidade das multas aplicadas neste litígio por ocorrência da prescrição intercorrente prevista pelo § 1º do art. 1º, da Lei 9.873/99, na forma delimitada pela tese firmada no Tema 1293 pelo Superior Tribunal de Justiça; (i.2) Para afastar o argumento de impossibilidade de revisão aduaneira, devendo ser aplicada a Súmula CARF nº 216; (I.3) NO MÉRITO: (i.3.1) Para afastar a acusação de interposição fraudulenta de terceiros sobre as operações de importação e, por consequência, cancelar a multa substitutiva da pena de perdimento prevista no artigo 23, V, §§ 2º e 3º do Decreto-Lei nº 1.455/1976; (i.3.2) Para manter a reclassificação fiscal realizada pela Fiscalização (NCM 3919.90.90) e, por consequência, manter o lançamento de ofício neste ponto; (i.3.3) Para manter a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, conforme previsto no art. 84, I, da MP nº 2.158-35/01, c/c art. 69 e 81 da Lei nº 10.833/03. Fl. 9739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 69 (ii) Conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário do Recorrente ROSIMEIRE VIEIRA CARNEIRO, para exclui-la do polo passivo do lançamento de ofício. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos VOTO VENCEDOR Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, redator designado. Tendo o colegiado decidido, por voto de qualidade, não reconhecer, no presente processo, a ocorrência de prescrição intercorrente em relação à multa substitutiva à penalidade de perdimento por interposição fraudulenta e nem em relação à multa de 1% por erro de classificação fiscal, coube a mim a elaboração do voto vencedor relativo a essas matérias, o que passo a fazer em sucessivo. Para a i. Relatora, ambas as multas atrairiam a aplicação da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, em razão do fato de que elas teriam “natureza aduaneira”. Partindo das premissas de que: (i) a interposição fraudulenta em operações de comércio exterior tem por objetivo fraudar o controle aduaneiro; (ii) “o bem jurídico tutelado pelo Direito Aduaneiro é o próprio controle aduaneiro”; (iii) “a finalidade da norma aduaneira ao definir a infração relacionada à interposição fraudulenta é buscar a regularidade do controle aduaneiro através da correta identificação das partes efetivamente envolvidas na operação de importação ou de exportação”; (iv) “a pena de perdimento configura sanção administrativa aduaneira destinada a reprimir ilícitos considerados causadores de dano ao Erário e a proteger o controle estatal sobre o comércio exterior”; (v) “no caso de interposição fraudulenta de terceiros, a legislação aduaneira tipifica a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou responsável pela operação como hipótese de dano ao Erário”; e (vi) “o Processo Administrativo Fiscal em que se aplica o perdimento não tem por finalidade exigir tributos, mas sancionar o descumprimento de deveres impostos pela legislação aduaneira”; a i. Relatora conclui que a multa substitutiva à penalidade de perdimento “é típica sanção administrativa, aplicada em decorrência de infração à legislação aduaneira, e não instrumento de arrecadação de tributos”, de tal sorte que está sujeita à prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999. Quanto à multa de 1% sobre o valor aduaneiro por erro de classificação fiscal, a i. Relatora aponta como finalidade para essa sanção o resguardo da regularidade do serviço aduaneiro e a efetividade do controle aduaneiro. Fl. 9740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 70 Ponderando que essa multa ED 1% “também tutela a veracidade e a precisão de diversas outras informações relevantes para o controle aduaneiro, tais como: destaque da mercadoria, Nomenclatura de Valor Estatístico (NVE), quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística, informações comerciais e cambiais, país de origem, de procedência e de aquisição, porto de embarque e de desembarque, entre outras”, informações essas que “são essenciais para o adequado exercício do controle aduaneiro”, a i. Relatora destaca que “mesmo quando o erro na classificação fiscal não produz qualquer efeito tributário, o importador ainda assim estará sujeito à referida multa”, de tal sorte que “o simples erro já é suficiente para configurar a infração, justamente porque compromete a confiabilidade de uma das principais informações relativas à mercadoria importada, gerando potencial descontrole aduaneiro”. Por isso conclui que “a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, aplicada em razão de erro de classificação fiscal — assim como as demais infrações previstas no artigo 711 do Regulamento Aduaneiro — possui natureza essencialmente administrativa, pois se destina, primordialmente, à proteção e à regularidade do controle aduaneiro”. Como se percebe, os fundamentos trazidos pela i. Relatora para sustentar a aplicação da prescrição intercorrente em relação à multa substitutiva à penalidade de perdimento por interposição fraudulenta e em relação à multa de 1% por erro de classificação fiscal giram em torno de um único núcleo: o controle aduaneiro. E isso, me parece, é um grande equívoco. A discussão que envolve a aplicação da prescrição intercorrente não está relacionada com o controle aduaneiro, e nem com uma possível natureza aduaneira de penalidade aplicada. Para bem compreendermos a matéria, é preciso que nos reportemos ao julgamento dos REsp 2.147.578/SP e 2.147.583/SP (Tema 1.293/STJ), realizado na sistemática dos recursos repetitivos, onde foram firmadas as seguintes teses: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fl. 9741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 71 Olhando para as teses firmadas pelo STJ sob esse Tema 1.293, vemos que a prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, incide quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos, sendo que, para o STJ, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Nos termos do que decidido pelo STJ, só não incide o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Daí já podemos tirar algumas lições importantes. A primeira delas é que o critério legal que deve ser observado para fins de aplicação da prescrição intercorrente não é a natureza jurídica da sanção aplicada, mas sim a natureza jurídica da norma de conduta violada, ensejadora da sanção. Isso está expresso nas ementas dos REsp 2.147.578/SP e 2.147.583/SP, afetos ao Tema 1.293 do STJ: 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. E é lógico que seja assim. A sanção a ser aplicada pelo descumprimento de uma norma de conduta é definida pelo legislador a partir do contexto social, político, econômico, cultural etc. vivenciado à época da elaboração da norma, e pode ter diferentes objetivos, como o de punir o infrator, o de fazer cessar o dano, o de reparar o dano causado, o de gerar um exemplo para desincentivar o descumprimento por outras pessoas, entre outras hipóteses. Sendo uma prerrogativa do legislador, a sanção a ser aplicada não revela muito e não guarda, necessariamente, relação com o bem tutelado pela norma violada. Qualquer tipo de sanção, seja multa, penalidade de perdimento ou sanção restritiva de direitos, pode ter por objetivo a punição do infrator, a cessação de dano, a reparação de dano causado ou o desincentivo para o descumprimento futuro de uma norma de conduta. E a escolha por uma ou outra sanção não altera a natureza jurídica da norma de conduta violada. Fl. 9742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 72 Por isso não me parece correto que possamos atribuir de plano, para efeitos de aplicação da prescrição intercorrente de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, uma natureza administrativa à penalidade de perdimento. É preciso que identifiquemos, caso a caso, o bem jurídico tutelado para que possamos, a partir daí, definir a natureza jurídica da norma de conduta violada. A segunda lição que podemos tirar da decisão do STJ no Tema 1.293 diz respeito à dicotomia que lá foi estabelecida. Ao contrário do que muitos vem defendendo, o STJ não estabeleceu uma oposição entre a natureza tributária e a natureza aduaneira da norma de conduta violada. E nem poderia fazer isso, uma vez que esses não são conceitos excludentes. Ricardo Xavier Basaldúa, em sua obra intitulada Introducción al derecho aduaneiro: concepto y contenido, nos ensina que o papel das aduanas está centrado no controle aduaneiro que elas devem exercer sobre o fluxo de mercadorias, na importação e na exportação, e que esse controle visa, basicamente, garantir o cumprimento de duas dimensões essenciais por parte dos importadores/exportadores: que os tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior sejam devidamente recolhidos e que as restrições e proibições ao fluxo de mercadorias estabelecidas pelos Estados Nacionais sejam observadas e respeitadas. Ou seja, quando olhamos para o universo aduaneiro podemos identificar uma grande fatia que está relacionada com questões tributárias, assim como podemos identificar outra grande fatia que não está relacionada com essas questões, sejam elas principais ou acessórias, mas sim com outras questões ditas administrativas, como, por exemplo, restrições ao fluxo de mercadorias, na importação e na exportação, impostas pela legislação aduaneira. E a decisão do STJ no Tema 1.293 não contraria essa lógica. Pelo contrário, ela reforça esse entendimento quando estabelece a dicotomia, não entre natureza tributária e natureza aduaneira da norma de conduta violada, mas sim entre natureza tributária e natureza não tributária (natureza administrativa) dessa norma, associando a natureza não tributária ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro (ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação) e a natureza tributária à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado (direta e imediatamente). Por isso entendo equivocado o caminho trilhado pela i. Relatora em seu voto, que concluiu que a natureza aduaneira da multa substitutiva à penalidade de perdimento por interposição fraudulenta e da multa de 1% por erro de classificação fiscal ensejaria o reconhecimento da interposição fraudulenta em relação a essas multas. Não é difícil concluirmos que todas as normas de conduta dispostas na legislação aduaneira têm natureza aduaneira, mas somente aquelas que buscam garantir o controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro têm natureza Fl. 9743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 73 administrativa (não tributária) e, portanto, são capazes de atrair a aplicação da prescrição intercorrente. E essa é a terceira lição que podemos extrair do que foi decidido pelo STJ no Tema repetitivo 1.293: para que possamos concluir que a norma de conduta violada possui natureza não tributária (natureza administrativa), é preciso que essa norma infringida tenha por objetivo tutelar o controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Embora o STJ não tenha aprofundado a discussão para definir o que caberia dentro da expressão “controle do trânsito internacional de mercadorias” ou da expressão “regularidade do serviço aduaneiro”, nos parece que a primeira (controle do trânsito internacional de mercadorias) está relacionada com uma das dimensões do controle aduaneiro propostas por Ricardo Xavier Basaldúa, qual seja, o controle aduaneiro exercido pela aduana com o objetivo de garantir que as restrições e proibições ao fluxo de mercadorias sejam observadas e respeitadas. Quanto à segunda expressão (regularidade do serviço aduaneiro), a leitura atenta do Capítulo III do Título III do Livro VII do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), que trata das atividades relacionadas aos serviços aduaneiros, nos revela que os serviços aduaneiros são aqueles serviços auxiliares necessários para que as operações de comércio exterior possam ocorrer, praticados não pela Administração Aduaneira, mas sim por terceiros, que, dentre outras atividades, envolvem: (i) a preparação, entrada e acompanhamento da tramitação e apresentação de documentos relativos ao despacho aduaneiro; (ii) a subscrição de documentos relativos ao despacho aduaneiro, inclusive termos de responsabilidade; (iii) a ciência e recebimento de intimações, de notificações, de autos de infração, de despachos, de decisões e de outros atos e termos processuais relacionados com o procedimento de despacho aduaneiro; (iv) o acompanhamento da verificação da mercadoria na conferência aduaneira, inclusive da retirada de amostras para assistência técnica e perícia; (v) o recebimento de mercadorias desembaraçadas; (vi) o transporte de mercadorias; (vii) a consolidação/desconsolidação de cargas; (viii) a realização de perícia; e (ix) a guarda de mercadoria sujeita ao controle aduaneiro. Quem geralmente exerce essas atividades são terceiros contratados para esse fim, como o despachante aduaneiro, o transportador, o operador de transporte multimodal, o agente de cargas, o depositário, o perito etc. Esses são os pontos, então, que devem ser observados para que possamos concluir pela natureza não tributária da norma de conduta violada. Fl. 9744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 74 Mas o STJ foi além e decidiu esclarecer, também, o que caracteriza a natureza tributária da norma de conduta violada para fins de que não seja aplicada a prescrição intercorrente. Disse o STJ que a norma de conduta violada tem natureza tributária quando se destina “direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado”. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Embora o que disse o STJ nessa terceira tese firmada pelo Tema 1.293 seja quase óbvio (que a aplicação de sanção pelo descumprimento de obrigação tributária no âmbito aduaneiro, inclusive acessória, não atrai a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999), há ali um reconhecimento de extrema relevância: a existência de obrigações tributárias acessórias no âmbito da legislação aduaneira. Observe-se que essa terceira tese firmada pelo STJ utiliza os mesmos termos usados pelo CTN em seu art. 113, quando define o que são obrigações tributárias acessórias: “arrecadação” e “fiscalização dos tributos”. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Dito isso, podemos sistematizar a busca pela natureza jurídica da norma de conduta violada da seguinte forma: (i) se a norma infringida tiver por objetivo tutelar o controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ela terá natureza não tributária (natureza administrativa) e a penalidade aplicada, seja ela qual for, estará sujeita à prescrição intercorrente; e (ii) se a norma de conduta puder ser enquadrada como uma obrigação tributária, principal ou acessória, ela terá natureza tributária, não estando a penalidade aplicada sujeita à prescrição intercorrente. Estabelecidas essas premissas, absolutamente necessárias para o enfrentamento dos casos concretos, passemos a analisar a natureza das normas de condutas violadas que ensejaram a aplicação de sanções no presente processo. Da multa substitutiva à penalidade de perdimento por interposição fraudulenta Fl. 9745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 75 Conforme já vimos, uma das penalidades discutidas no presente processo diz respeito à hipótese de ocultação prevista no inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, que, na impossibilidade de se alcançar a mercadoria para fins de aplicação da penalidade de perdimento, em razão da sua não localização, consumo ou revenda, ensejou a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: ... V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. ... § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Partindo das premissas já estabelecidas acima, não é difícil perceber que a norma de conduta que deve ser considerada para a definição de sua natureza jurídica, se tributária ou não tributária (administrativa), é a obrigação de que o sujeito passivo, o real comprador, o real vendedor e o responsável pela operação sejam revelados para a Fiscalização quando do registro da declaração de importação (a ocultação dessas pessoas, hipótese tipificada no inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, é justamente a violação da norma de conduta tutelada). E essa obrigação, com todas as vênias à i. Relatora, não tem uma natureza administrativa (natureza não tributária). A uma, porque não há qualquer vinculação que possa ser feita entre a informação relativa ao sujeito passivo, ao real comprador, ao real vendedor ou ao responsável pela operação (norma de conduta violada no presente processo) e o “controle do trânsito internacional de mercadorias”, realizado para garantir a observância e o cumprimento das restrições e proibições impostas pela legislação aduaneira. Além do fato de que os instrumentos adequados de que dispomos para a realização desse controle são as chamadas licenças de importação que, regra geral, têm seu foco na mercadoria, e não na pessoa importadora (há exceções para determinadas mercadorias sensíveis), é preciso ainda referir que a publicação da norma que pune a ocultação dos sujeitos nas operações de comércio exterior não foi motivada pela necessidade de criação de instrumentos Fl. 9746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 76 para coibir a fuga a proibições e restrições, mas sim para coibir a fuga dos responsáveis pelo pagamento dos créditos lançados pela Fiscalização. A duas, porque essas informações relativas aos sujeitos envolvidos em operações de comércio exterior também não estão relacionadas com a “regularidade do serviço aduaneiro” (lembrando que, quando falamos em serviços aduaneiros, estamos falando de serviços auxiliares, praticados por terceiros, necessários para que as operações de comércio exterior possam ocorrer). Embora o preenchimento e a apresentação da declaração de importação sejam, de fato, serviços aduaneiros (executados normalmente por despachantes), o erro no preenchimento das informações, dentre os quais se incluem aquelas relativas ao sujeito passivo, ao real comprador, ao real vendedor e ao responsável pela operação, regra geral não compromete a regularidade do serviço aduaneiro prestado (exceção feita quando o despachante, de forma dolosa e sem o conhecimento do importador, insere uma informação falsa na declaração de importação), mas sim a regularidade da importação. Então, se a norma de conduta violada (obrigação de informar na declaração de importação o sujeito passivo, o real comprador, o real vendedor e o responsável pela operação) não se presta a garantir o controle do trânsito Internacional e nem a regularidade do serviço aduaneiro, nos parece seguro afirmar, em um primeiro momento, que a natureza jurídica dessa norma, segundo os critérios estabelecidos pelo STJ, não é administrativa (não tributária). A partir dessa constatação, a pergunta que fica é se a natureza jurídica dessa norma é tributária. E, para mim, a resposta a esse questionamento é que sim. Ao contrário do que afirma a i. Relatora, “a finalidade da norma aduaneira ao definir a infração relacionada à interposição fraudulenta” NÃO é meramente “buscar a regularidade do controle aduaneiro através da correta identificação das partes efetivamente envolvidas na operação de importação ou de exportação”, como se isso fosse algo dissociado da questão tributária. Havia um objetivo específico quando da publicação das normas relativas ao programa da RFB que ficou conhecido como combate à interposição fraudulenta: garantir que aqueles que eventualmente fossem chamados a responder pelos créditos constituídos (tributos e/ou penalidades) em razão da operação de comércio exterior realizada tivessem capacidade econômica e financeira para tanto. Isso porque, à época da publicação dessas normas, havia muitas empresas “laranjas” que atuavam no comércio exterior brasileiro sem qualquer capacidade econômica e financeira (sem contar as empresas “fantasmas”). Rosaldo Trevisan aborda esse ponto em seu livro intitulado O imposto de importação e o direito aduaneiro internacional (p. 379, nota de rodapé 167, parte final), publicado no ano de 2017, e nos explica que o que preocupava o Poder Executivo e motivou a construção jurídica que se seguiu era a incapacidade financeira de as empresas que estavam operando no Fl. 9747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 77 comércio exterior responderem tributariamente por eventuais exigências após a liberação das mercadorias: O que não narra expressamente a RFB, na nota, mas que era, efetivamente, uma preocupação sua, à época – recorde-se, contemporânea à criação da construção jurídica sobre a “interposição fraudulenta”, sobre a qual tratamos no tópico 5.2.4.3 –, era o fato de que, em grande parte, tais trading companies eram empresas sem patrimônio ou capacidade operacional, ou com patrimônio substancialmnente inferior ao valor de qualquer das operações que realizavam, e que, portanto, jamais teriam condições de saldar eventuais exigências tributárias efetuadas após a liberação das mercadorias. Muitas dessas empresas, como se comprovou depois, sequer existiam de fato, e eram criadas apenas para ocultar o real adquirente da mercadoria. Nesse mesmo sentido, a Exposição de Motivos da MP nº 66, de 2002, que foi convertida na Lei nº 10.637, de 2002, quando se refere ao art. 29, que estabelece uma presunção de operação por conta e ordem, o justifica pela necessidade de criação de instrumentos eficazes para o combate efetivo de fraudes fiscais praticadas em operações de comércio exterior: 18. O art. 29 pretende instituir presunção legal que caracterize operações por conta e ordem de terceiros, com o objetivo de criar instrumento mais eficaz para o combate efetivo de fraudes fiscais praticadas em operações de comércio exterior. Para além disso, não há dúvidas de que a informação relativa às pessoas envolvidas nas operações de comércio exterior é essencial para que haja o preenchimento do elemento que corresponde ao critério pessoal da regra matriz de incidência tributária, assim como também não há dúvidas de que a prestação dessa informação se amolda no conceito de obrigação tributária acessória estabelecido pelo § 2º do art. 113 do CTN. Sem o conhecimento dessa informação, a pessoa que deveria ser responsabilizada pelo pagamento do tributo ou da penalidade não poderá ser alcançada pela RFB, caso haja algum lançamento após a entrada da mercadoria na economia nacional. Diante disso, concluo que a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, aplicada em substituição à penalidade de perdimento por ocultação do sujeito passivo, do real comprador, do real vendedor ou do responsável pela operação, prevista no inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, não está sujeita à prescrição intercorrente, uma vez que a norma de conduta violada que enseja a aplicação dessa multa possui natureza tributária. Da multa de 1% por erro de classificação fiscal Quanto à multa de 1% por erro de classificação fiscal, a norma de conduta a ser considerada para fins de identificação da natureza jurídica é, por óbvio, a obrigação que tem o importador de informar a classificação fiscal da mercadoria importada quando do preenchimento da declaração de importação. Fl. 9748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 78 E essa informação relativa à classificação fiscal se presta tanto à determinação dos tributos devidos pelo importador, uma vez que é partir dessa classificação que será determinada a alíquota do imposto de importação aplicável, quanto à determinação do tratamento administrativo (restrições e proibições) aplicável, uma vez que é também a partir dessa classificação que será identificado o tratamento administrativo necessário para que a importação da mercadoria seja autorizada (mediante deferimento de licença de importação). A i. Relatora traz como um dos argumentos para a classificação dessa norma de conduta como sendo de natureza administrativa o fato de que “o ordenamento jurídico prevê penalização específica para hipóteses em que o erro de classificação fiscal produz efeitos de natureza tributária, situação que possui disciplina própria” (referindo a multa de ofício do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996), mas parece ter esquecido que também há uma multa específica para os erros de classificação fiscal que resultem em fuga ao controle administrativo (multa de 30% por falta de licença de importação, prevista no art. 169 do Decreto-Lei nº 37, de 1966). Se olharmos o histórico evolutivo da legislação aduaneira, iremos perceber que essa multa de 1% por erro de classificação fiscal foi introduzida em nosso ordenamento jurídico pela MP nº 2.158-35, de 2001, por uma razão muito específica: punir os importadores que fugiam do canal cinza de conferência, criado pela RFB no ano de 1998 para combater as fraudes de valor que se acumulavam. Na sistemática criada no ano de 1998, as importações realizadas com valores abaixo dos valores de referência existentes no SISCOMEX eram direcionadas para o canal cinza de conferência aduaneira, e a liberação das mercadorias ficava condicionada à prestação de garantia, calculada pela diferença entre os tributos devidos com base nos valores parâmetros do SISCOMEX e os tributos pagos. Além disso, as importações direcionadas para o canal cinza de conferência aduaneira eram encaminhadas para as equipes de fiscalização para a realização de auditoria de valor com base no AVA/GATT. Percebendo a mecânica de direcionamento de canal adotada pelo SISCOMEX, os importadores começaram a “errar” a classificação fiscal para fugir do canal cinza de conferência aduaneira. Então, a razão para a instituição dessa multa foi claramente a punição dos importadores que “erravam” a classificação fiscal para que o subfaturamento praticado não pudesse ser identificado pelo SISCOMEX. Outro ponto interessante a ser observado é que a multa do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicada sobre a diferença de tributos também em razão do erro de classificação fiscal (quando esse erro resulta em diferença de tributos), não era aplicada à época, por força do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10, de 1997, quando o produto estivesse corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, desde que não fosse constatado intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Fl. 9749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 79 O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no art. 112 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e art. 107, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração punível com as multas previstas no art. 4º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. 2. Nos casos acima, os tributos devidos em razão de falta ou insuficiência de pagamento, exigidos no curso do despacho ou em ato de revisão aduaneira, serão acrescidos dos encargos legais, nos termos da legislação em vigor, a partir da data do registro da Declaração de Importação, relativamente ao Imposto de Importação, e do desembaraço aduaneiro, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação. Não há dúvidas, para mim, que a multa de 1% por erro de classificação fiscal, além de não estar relacionada com a regularidade do controle do trânsito internacional de mercadorias ou com a regularidade do serviço aduaneiro, possui em sua criação uma íntima relação com a questão tributária. Além disso, não podemos esquecer que a classificação fiscal é um aspecto fundamental para a definição do elemento que corresponde a um dos critérios materiais da regra matriz de incidência tributária, no caso a alíquota, e isso, por si só, já seria suficiente para que fosse afastada a prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999. Por essas razões, concluo que também a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria por erro de classificação fiscal, prevista no art. 84 da MP nº 2.158-35, de 2001, não está sujeita à prescrição intercorrente, uma vez que a norma de conduta protegida pela legislação possui natureza tributária. Conclusão Diante do exposto, divergindo da i. Relatora, voto por afastar a prescrição intercorrente em relação à multa substitutiva à penalidade de perdimento por interposição Fl. 9750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.909 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 80 fraudulenta e em relação à multa de 1% por erro de classificação fiscal, e acompanho o voto da i. Relatora nos demais pontos. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 9751DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10680.021813/99-16
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.843
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LINA MARIA VIEIRA
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Numero do processo: 11040.721245/2017-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo as questões relacionadas às razões de defesa ser analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte por pessoas jurídicas e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Restando comprovado que os valores pagos sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica constituíram-se na verdade em remuneração por serviços médicos prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização, dada sua natureza tributável. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis e não levados ao ajuste anual do imposto de renda, deve ser mantida a omissão apurada. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS MÉDICOS. PRIMAZIA DA REALIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os médicos sócios participantes sociedade prestavam serviços objeto da contratação, os valores recebidos devem ser classificados de acordo com a sua efetiva natureza jurídica. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. ERRO ESCUSÁVEL. INOCORRÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Deve-se imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando não restar demonstrado que seu ato partiu de falta da fonte pagadora que omitiu ou lhe prestou informações incorretas. O erro, neste caso, não se revela escusável, sendo aplicável a multa de ofício. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2001-008.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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VÍCIO FORMAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo as questões relacionadas às razões de defesa ser analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte por pessoas jurídicas e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Restando comprovado que os valores pagos sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica constituíram-se na verdade em remuneração por serviços médicos prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização, dada sua natureza tributável. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis e não levados ao ajuste anual do imposto de renda, deve ser mantida a omissão apurada. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS MÉDICOS. PRIMAZIA DA REALIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO. Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.332 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.721245/2017-71 2 Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os médicos sócios participantes sociedade prestavam serviços objeto da contratação, os valores recebidos devem ser classificados de acordo com a sua efetiva natureza jurídica. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. ERRO ESCUSÁVEL. INOCORRÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Deve-se imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando não restar demonstrado que seu ato partiu de falta da fonte pagadora que omitiu ou lhe prestou informações incorretas. O erro, neste caso, não se revela escusável, sendo aplicável a multa de ofício. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa e Wilderson Botto. Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.332 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.721245/2017-71 3 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 1095/1099): Foi lavrado Auto de Infração de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física contra o contribuinte acima identificado do exercício de 2014, no valor total do crédito tributário de R$ 57.421,54, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 1043 a 1058. A autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício em face de omissão de rendimentos tributáveis do trabalho considerados pelo impugnante como lucros distribuídos de pessoa jurídica, com a constituição da empresa Única Saúde com esse objetivo, dissimulando a natureza jurídica dos rendimentos. O contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese o seguinte: a) preliminarmente a nulidade por vício material pelo fato de que não houve omissão de rendimentos, mas, no máximo uma classificação indevida de rendimentos tributáveis em isentos, já que os valores recebidos pelo impugnante a título de distribuição de lucros assim informados pela fonte pagadora, foram realocados pela fiscalização para a condição de rendimentos do trabalho recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício. Consequentemente se os valores informados na DAA como rendimentos isentos foram reclassificados à condição de rendimentos tributáveis, não se pode falar em omissão de rendimentos, e, sendo a descrição dos fatos e enquadramento legal elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equívocos na realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, requerendo seja reconhecida a nulidade do Auto de Infração; b) Para a fiscalização as importâncias pagas aos sócios da ÚNICA SAÚDE dentre eles o impugnante, foram retribuições pelos serviços prestados e constituíram-se em rendimentos tributáveis, reclassificando tais retribuições como pagamentos de serviços prestados, sujeitos ao imposto de renda retido na fonte e rendimentos tributáveis na DAA, fazendo extenso relato contendo pretensas irregularidades apuradas no PAF 11065.722869/2016-46, que não tem força probatória para desqualificar o vínculo societário do impugnante junto à empresa para reclassificar os rendimentos recebidos, tendo por base também o fato de as distribuições terem ocorrido de forma desproporcional à participação no capital social; c) Apesar dos esclarecimentos prestados pela empresa, a fiscalização tentou deturpar tais esclarecimentos, eis que, em nenhum momento foi reconhecido que os valores pagos aos sócios decorreram unicamente dos trabalhos executados pelos sócios, mas, pelo contrário, que o resultado da companhia, apurado em observância às regras contábeis e aos ditames legais e estatutários foi distribuído entre os sócios de forma desproporcional à participação societária e atendendo a critérios definidos em comum acordo, tais como, a colaboração na geração das receitas obtidas, e, por consequência do próprio resultado objeto da distribuição, não havendo falar que, mesmo agindo pessoalmente na prestação dos serviços os sócios passam a agir em nome próprio e ou distantes da finalidades da sociedade; d) A lógica fiscal de que a distribuição de lucros deve respeitar a participação do capital destoa do cenário societário contemporâneo, no qual, não raras vezes os sócios contribuem diferentemente para o resultado da sociedade. Ocorre que a Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.332 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.721245/2017-71 4 gestão empresarial por diversos sócios pode importar em contribuições para o negócio, que extrapolam a simples participação no capital. No caso específico da ÚNICA SAÚDE, os sócios são profissionais da saúde e executam a gestão técnica da Companhia, de modo que a distribuição do resultado observa o quanto desse resultado relaciona-se a cada sócio, ou seja, proporcionalmente a sua colaboração na geração de receitas e envolvimento profissional no período base, guardando relação com a gestão técnica e não com a quantidade de ações possuídas com a quantidade de consultas, atendimentos ou horas de plantão dos sócios como presumiu a fiscalização; e) Os valores distribuídos não ostentam natureza de rendimentos do trabalho como alegado pela fiscalização, até porque, os sócios não prestam serviços à Companhia, mas, sim a terceiros em nome da Companhia de forma a realizar o seu objetivo social, sendo juridicamente plausível a distribuição de lucros por critérios outros que não a proporcionalidade ao capital social, estando esses lucros despidos da natureza de honorários profissionais ao contrário da conclusão fiscal e nos termos da doutrina e legislação de regência não se trata de honorários profissionais de contraprestação por serviços prestados; f) A menção à lei 11.196/2005, afirma a possibilidade de os sócios prestarem serviços de caráter personalíssimo ou não com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, sujeitando-se tão somente à legislação aplicável à pessoa jurídica, para fins fiscais e previdenciários; g) Ressalta ao final que o entendimento fiscal no sentido que a lei societária veda a distribuição desproporcional de lucros está equivocado, pois, de conformidade do artigo 17, parágrafos 2º a 4º da lei 6.404/76 deixa claro que a ação com dividendo fixo não participa dos lucros remanescentes e a ação com dividendo mínimo participa dos lucros divididos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de estar assegurado o dividendo igual ao mínimo, salvo disposição estatutária em contrário, ou seja, a lei prevê a possibilidade de dividendos desproporcional à participação societária com isonomia dentro de cada classe de ação; h) No caso da ÚNICA SAÚDE está expressamente estabelecido que os resultados sejam partilhados de forma desproporcional (Estatuto Social cláusula 27, parágrafos 1º e 2º), sendo que os minoritários receberam dividendos majorados à sua participação acionária, e uma eventual infração à legislação societária do ponto em discussão, não terá o condão de atribuir natureza de verba remuneratória aos pagamentos efetuados a título de lucro pela Companhia, isentos através da lei 9.249/95, que também não obriga que a distribuição de lucros seja proporcional à participação no capital social, transcrevendo ementa do CARF; i) Quanto à multa de ofício, caso mantida a autuação, requer seu cancelamento, considerando, considerando que apresentou sua DAA de conformidade com o informe entregue pela ÚNICA SAÚDE, que informavam ser ele beneficiário de "isenção" indevida, levando-o a incorrer em erro; j) requer ainda seja reconhecida a nulidade ou improcedência do lançamento e a exclusão da multa de ofício. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 07/11/2018 (fls. 1104), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 30/11/2018, recurso voluntário (fls. 1107/), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: 1 – Da sinopse Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.332 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.721245/2017-71 5 fática; II – Da preliminar de nulidade por vício material; III – Motivos para reforma da decisão recorrida de primeira instância; IV – Exclusão da multa de ofício. Cita jurisprudência administrativa para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, a nulidade ou improcedência do lançamento, com o cancelamento do crédito tributário exigido, ou sucessivamente, a exclusão da multa de ofício aplicada. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 1116/1118. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações preliminares trazidas, a bem da verdade se confundem com as razões de mérito, e como serão apreciadas. Mérito Da omissão de rendimentos apurada: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 129.624,19, constatada em sede de verificação do cumprimento das obrigações tributárias do ano-calendário de 2013, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 26.352,25, a ser acrescido dos encargos legais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da aludida infração apurada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos traçados no voto condutor da decisão recorrida (fls. 1095/1099) e atendo- se às informações contidas no auto de infração e no termo de verificação fiscal lavrados (fls. 1043/1058), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações contundentes a modificar o julgado, em relação às razões preliminares e meritórias – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, cujos argumentos, ora novamente apresentados, já foram detidamente apreciados pela DRJ/CGE – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos do voto condutor (fls. 1098/1099), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.332 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.721245/2017-71 6 Não assiste razão ao contribuinte pelos motivos abaixo, na ordem da impugnação relatada: 1) A preliminar arguida de nulidade por vício material não tem qualquer fundamento, considerando que a motivação do lançamento foi de omissão de rendimentos tributáveis, ou seja, o impugnante deixou de declarar tais rendimentos como tributáveis na declaração de ajuste, tendo como motivação do lançamento o fato do não oferecimento à tributação do IRPF de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício; 2) A reclassificação dos rendimentos declarados como isentos na condição de lucros distribuídos foi devidamente explicada nos termos do auto de infração, considerando que os pagamentos não se revestem da condição de lucros, senão de pagamentos de prestação de serviços, pois, não são distribuídos em razão exclusivamente dos resultados positivos da empresa, mas, proporcionalmente aos trabalhos desenvolvidos pelos "pretensos" sócios de sociedade criada para simular a distribuição de lucros; 3) O não reconhecimento pela empresa de que os valores pagos aos sócios decorreram unicamente dos trabalhos realizados pelos sócios não invalida que esse reconhecimento esteja implícito nas condições e na forma dessa distribuição que caracterizam a remuneração pelos trabalhos executados pelos sócios, enquanto que não há qualquer critério objetivo que deixasse claro tratar-se de distribuição de lucros, mas, pelo contrário, afirma textualmente até no item "c" do relatório, em que se verifica que a distribuição desproporcional decorreu de critérios definidos em comum acordo, tais como "a colaboração na geração de receitas obtidas", e, por consequência, no próprio resultado objeto da distribuição, o que caracteriza de forma inequívoca, que a distribuição reflete a remuneração pelos serviços prestados, tendo agido os sócios e a empresa em conluio para a obtenção do resultado da falta de pagamento do tributo pelos "pretensos"sócios"; 4) No item "d" do relatório, o impugnante volta a afirmar, que a distribuição do resultado observa o quanto do resultado da sociedade relaciona-se a cada sócio, ou seja, proporcionalmente a sua colaboração na geração das receitas e envolvimento profissional, guardando relação, portanto, com a gestão técnica e não com a quantidade de ações possuídas com a quantidade de consultas, atendimentos ou horas de plantão. Tal assertiva somente vem a confirmar que a distribuição nada mais é do que a remuneração pelos serviços prestados, senão, qual seria objetivamente a contribuição de cada sócio que não pudesse ser medida pelos serviços realizados, mas, apenas meras alegações, de gestão técnica de cada sócio? todos eles realizavam gestão técnica que, de qualquer forma, seria uma remuneração pelos serviços de gestão e não distribuição de lucros que caracteriza a remuneração pela participação no capital da empresa; 5) Os valores distribuídos ostentam sim a natureza de rendimentos do trabalho, e, a afirmação de que os sócios não prestam serviços à empresa, mas, a terceiros, só confirma que a constituição da sociedade teve como único objetivo a criação de uma simulação para que os sócios que na verdade prestam serviços a terceiros, tenham como rendimentos por esses serviços, como se fossem da sociedade, tratados como distribuição de lucros de forma indevida; 6) A menção à lei 11.196/2005 em nada se contrapõe ao lançamento, considerando que o que se questiona é a remuneração pelos serviços prestados pelos sócios que não se caracterizam como distribuição de lucros da sociedade, esta criada com o único objetivo de maquiar tal remuneração por serviços prestados como se lucros distribuídos fossem e Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.332 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.721245/2017-71 7 não à possibilidade de profissionais se juntarem para prestação de serviços personalíssimos ou não, sujeitando-se tão somente à legislação aplicável à pessoa jurídica, para fins fiscais e previdenciários; 7) A indicação do artigo 17, parágrafos 2º a 4º da lei 6.404/76, onde se estabelece as condições de dividendos fixos e dividendos mínimos tem critérios objetivos que não se identificam com o presente caso, pois são condições objetivas que independem de qualquer ação dos sócios para seu recebimento, mas, das condições estabelecidas nos estatutos das Sociedades estabelecidos de conformidade com referida Lei, o que é permitido e não meras alegações de distribuição de lucros baseados em critérios não especificamente determinados, mas, pelo contrário, referem-se a retribuição, nas palavras do próprio impugnante, "a distribuição do resultado observa o quanto desse resultado relaciona-se a cada sócio, ou seja, proporcionalmente a sua colaboração na geração de receitas e envolvimento profissional" o que é remuneração e não distribuição de lucros; 8) A afirmação pelo impugnante de que o estabelecido no Estatuto Social da sociedade que o fato dos minoritários receberem dividendos majorados à sua participação acionária, de forma desproporcional, numa eventual infração à legislação societária, não terá o condão de atribuir natureza de verba remuneratória, afirmando que a lei 9.249/95 não obriga que a distribuição seja proporcional ao capital social, esquecendo-se, no entanto, o impugnante, que o que se trata é se os valores distribuídos caracterizam-se como distribuição de lucros ou remuneração do trabalho, considerando-se que segundo o próprio impugnante os recebimentos foram pela contribuição de cada sócio proporcionalmente a sua colaboração na geração das receitas e envolvimento profissional, guardando relação com a gestão técnica, o que caracteriza inequivocamente a remuneração pelo trabalho executado; 9) A hipótese de cancelamento da multa de ofício caso seja mantida a autuação, sob o argumento que apresentou a Declaração de Ajuste Anual de conformidade com informe entregue pela sociedade, não pode ser acolhida considerando que o impugnante é parte integrante da sociedade, e, como visto, houve participação efetiva dos sócios na simulação construída, com pleno conhecimento dos sócios; 10) Da mesma forma que o item anterior e demais argumentos, não há que se falar em nulidade e improcedência do lançamento e exclusão da multa de ofício. Pelos motivos acima voto no sentido de rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, julgar improcedente o lançamento, mantendo-se o crédito tributário. De fato, quanto a preliminar suscitada – vício formal, uma vez que a descrição dos fatos e o enquadramento legal da autuação, aliados aos elementos substanciais e próprios da obrigação tributária e os equívocos na realização do ato administrativo do lançamento ensejam sua nulidade, onde restaram desconsideras as distribuições de lucro realizadas pela sociedade e qualificando-as como remuneração por serviços prestados, inquinando assim de nulidade o lançamento realizado – nada a prover. Vale registrar, que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, encontrando-se o lançamento devidamente formalizado, inclusive intimando o contribuinte prestar as informações e esclarecimentos necessários a condução dos trabalhos fiscais. Ademais, da leitura da autuação pode-se apurar que a autuação está amparada nos fatos Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.332 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.721245/2017-71 8 descritos que, no entender da autoridade fiscal, ensejaram a apuração detalhada do imposto devido e dos encargos aplicados. Acresça-se ainda que o lançamento está claramente motivado e a base legal enquadrada, contendo a descrição da infração e dos dispositivos legais que deram suporte a penalidade aplicada e do valor devido, de maneira a oportunizar o pleno exercício ao contraditório. No que tange a análise das alegações suscitadas, bem como da valoração das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção motivada, buscando a verdade material – o que de fato ocorreu, cujos fundamentos encontram-se lastreados pela legislação de regência, sendo certo que a “motivação do lançamento foi de omissão de rendimentos tributáveis, ou seja, o impugnante deixou de declarar tais rendimentos como tributáveis na declaração de ajuste, tendo como motivação do lançamento o fato do não oferecimento à tributação do IRPF de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício”, como bem fundamentado na decisão recorrida (fls. 1098) – malgrado o inconformismo do contribuinte. Logo, do ponto de vista procedimental, a deliberação da DRJ/CGE transcorreu dentro da estrita legalidade, inexistindo a eventual nulidade aventada. Em relação à omissão de rendimentos apurada, dada a pertinência e por se amoldar ao caso vertente, vale transcrever excertos do bem lançado voto-condutor proferido no acórdão nº 2401-012.113 (sessão de 28/01/2025), onde o ilustre conselheiro relator Guilherme Paes de Barros Geraldi, com clareza, assim se manifestou sobre a matéria aqui recorrida, cujas razões de decidir perfilho: 2.2.1. Descaracterização dos pagamentos feitos a título de distribuição de lucros de sociedade em conta de participação Como relatado, o lançamento ora discutido foi pautado na premissa de que a despeito de, formalmente, os pagamentos realizados pela Recorrente aos profissionais de saúde a ela vinculados terem sido feitos a título de distribuição de lucros da sociedade em conta de participação formada pela Recorrente e pelos profissionais em questão, materialmente, tais pagamentos seriam remuneração paga a profissionais autônomos pela prestação de serviços intermediados pela Recorrente. O primeiro elemento apontado pela fiscalização para embasar essa premissa foi o fato de que a remuneração dos profissionais da saúde era feita mediante pagamentos mensais e em montantes calculados exclusivamente em função dos volumes e modalidades dos serviços executados por cada profissional (consultas, procedimentos, cirurgias etc.), sem correlação com a participação social, o capital empregado na SCP e até mesmo com a apuração de lucro pela SCP. Afirma a fiscalização (fl. 491) que os pagamentos aos profissionais eram realizados proporcionalmente às receitas das consultas e outros serviços de saúde realizados por cada um, deduzindo-se os tributos incidentes sobre tais receitas e uma taxa administrativa. Desse modo, independentemente da apuração do resultado da sociedade, os profissionais eram remunerados, o que faria transparecer que tais pagamentos eram produto de seu trabalho e não de seu capital. Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.332 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.721245/2017-71 9 Sobre a questão, é importante destacar que o relatório fiscal afirma (fls. 490/491) que o instrumento de constituição da SCP continha previsão expressa de distribuição de resultados desproporcionalmente à participação social. Contudo, a fiscalização afirma que tal cláusula seria nula por violação ao art. 1.008 do Código Civil, já que acabava por permitir a exclusão de sócios da participação dos lucros e das perdas. (...) O segundo elemento apontado pela fiscalização foi a falta de affectio societatis. Conforme o relatório fiscal (fl. 492), inexistia sociedade. Cada profissional trabalhava de forma individual e isolada, prestando serviços nos próprios consultórios. Seu único compromisso para com a sociedade era o pagamento da taxa de inscrição de R$ 350,00. O quadro societário da SCP era “aberto”. (...) (...) Por fim, o terceiro elemento utilizado pela fiscalização para caracterizar os pagamentos feitos aos profissionais como remuneração de autônomos e não como distribuição de lucros da SCP foi o fato de que, no caso concreto, os serviços foram prestados pelos sócios participantes/ocultos (profissionais da saúde) e não pela sócia ostensiva (Amehgra). Tal fato seria vedado pelo parágrafo único do artigo 993 do Código Civil e descaracterizaria a sociedade em conta de participação. Diante desses elementos, a fiscalização concluiu que a Recorrente simulou a forma de contratação dos médicos como sócios para fugir, indevidamente, à tributação previdenciária. Em sua impugnação, a Recorrente defendeu, em brevíssima síntese, que a SCP teria sido regularmente constituída; que não haveria vedação à prestação de serviços médicos por meio de sociedades, especialmente pela dicção do art. 129 da Lei nº 11.196/20055; que as sociedades podem ser constituídas não só por bens, mas também por serviços; que não existiria vedação à distribuição de lucros desproporcionalmente à participação social, haja visa a existência de previsão neste sentido no instrumento de constituição da SCP. Defendeu também que a affectio societatis, estaria caracterizada pelo fato de que a SCP foi criada para viabilizar aos profissionais de saúde dela integrantes a prestação de serviços aos tomadores, que se recusavam a contratar pessoas físicas para mitigar riscos trabalhistas e previdenciários, bem como pela previsão contratual expressa (Cláusula Vigésima Quarta, alínea “d”) de que seria condição indispensável para o ingresso e permanência na SCP não ser vetado por qualquer membro da sociedade. Por fim, defendeu que os arts. 991 e 993 do Código Civil não vedariam a prestação de serviços pelo sócio investidor no âmbito de uma SCP. Apenas atribuiriam à este responsabilidade solidária perante terceiros caso o fizesse. O acórdão recorrido refutou as alegações da Recorrente, acatando a tese defendida pela fiscalização. No recurso, a Recorrente rebateu as conclusões do acórdão, reiterando as razões de sua impugnação. Pois bem. Inicialmente, entendo que o fato de o sócio desempenhar tarefas na sociedade, e auferir rendimento proporcional à atividade exercida em nome desta, não significa, Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.332 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.721245/2017-71 10 necessariamente que se trata de remuneração e, consequentemente, rendimento tributável, e não lucro distribuído pela sociedade. Inexiste previsão legal que imponha à sociedade a obrigação de remunerar o sócio pelo seu trabalho, determinado pagamento de pro-labore e não de lucro, seja para fins civis, seja para fins tributários. Podem os sócios optar por correrem integralmente o risco da atividade e nada perceberem a título de remuneração pelo trabalho, de modo que a inexistência de pro-labore, por si só, não representa fraude. Contudo, no caso dos autos, entendo que a fiscalização foi mais adiante, demonstrando, além da falta de normalidade das condições pactuadas, que estas tiveram o único intuito de evadir-se à tributação. Em primeiro lugar, há de se destacar que a despeito de a Recorrente alegar ter efetuado os pagamentos aos profissionais da saúde a título de distribuição de lucros, não é isso o que sua contabilidade revela. A Recorrente alega que os pagamentos mensais, realizados com base nos serviços prestados pelos profissionais da saúde, teria se dado a título de adiantamento de lucros. Contudo, como apontado no relatório fiscal, se os pagamentos efetivamente correspondessem à distribuição de lucros, deveriam ter sido contabilizados a débito de conta do Patrimônio Líquido e não como despesas, como de fato ocorreu. Ou seja, a contabilidade da Recorrente depõe contra sua alegação. Além disso, o conjunto fático-probatório carreado aos autos pela fiscalização é convergente para atestar a inexistência de affectio societatis, pressuposto para a existência de uma sociedade. A propósito, as planilhas de fls. 47/58 revelam que em 2009 foram realizados pagamentos a título de distribuição de lucros a 236 “sócios”, em 2010, a 195 “sócios” e, em 2011, a 163 “sócios”. Além disso, conforme as respostas dadas pela Recorrente à Fiscalização (vide fl. 214), durante todo o período fiscalizado, não foram realizadas reuniões ou assembleias dos sócios da SCP para deliberar sobre a distribuição dos lucros. A soma desses indícios evidencia a ausência de disposição dos sócios em manter laços societários para o esforço ou investimento comum, representando o ingresso na sociedade apenas um subterfúgio para a prestação de serviços a terceiros, mediante remuneração pelo trabalho, com a consequente economia irregular da carga tributária. Aliás, a própria Recorrente afirma que a SCP foi constituída porque os hospitais e demais contratantes de serviços médicos não queriam “correr riscos de ordem trabalhista e previdenciária” (...): (...) Tal situação apenas reforça a ideia de que, na verdade, não há relação societária, e sim remuneração em decorrência do trabalho. E, ainda, a roupagem conferida à sociedade médica foi de Sociedade em Conta de Participação, sendo que, nos termos dos arts. 991 a 996 do CC, a atividade que constitui o objeto social somente pode ser exercida pelo sócio ostensivo, em seu nome e sob sua própria e exclusiva responsabilidade. Os demais sócios apenas participam dos resultados gerados. No caso dos autos, verifica-se que a principal atividade da SCP em referência, a prestação de serviços médicos, que gerava a receita da sociedade, era realizada pelos sócios participantes de maneira pessoal. A este respeito, há que se dizer que não se desconhecem as discussões existentes em âmbito doutrinário e jurisprudencial quanto à possibilidade ou não de o sócio participante exercer a atividade fim da SCP. Há inclusive, no âmbito deste Conselho, acórdãos acatando Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.332 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.721245/2017-71 11 essa possibilidade, como é o caso do Acórdão nº 1401-002.823. Contudo, majoritariamente, os precedentes desta e de outras turmas julgadoras entendem pela impossibilidade desta prática: (...) (Acórdão nº 2202-010.278, Sessão de 12/09/2023) (...) (Acórdão 2201-010.600, Sessão de 11/05/2023) (...) (Acórdão nº 2401-009.810, Sessão de 01/09/2021) (...) (Acórdão nº 2401-007.146, Sessão de 06/11/2019) Tem-se, pois, que o funcionamento da SCP estava em descompasso com a legislação de regência, consubstanciando-se em mera "roupagem" por intermédio da qual se procurava revestir rendimentos tributáveis do caráter de isentos, como se fossem lucros distribuídos. A propósito, ainda que seja possível aplicar à Sociedade em Conta de Participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples (art. 966, do Código Civil), a legislação civil proíbe expressamente que os sócios participantes exerçam ou executem o objeto social de uma Sociedade em Conta de Participação. É importante que se diga que não se está a negar a possibilidade de profissionais da saúde prestarem serviços por meio de sociedades e serem tributados como pessoas jurídicas, nos termos do art. 129 da Lei nº 11.196/2005, invocado na argumentação da Recorrente. O que se está a negar é a possibilidade de que haja abuso dessa personalidade jurídica para lesar os cofres públicos, como ocorreu no caso concreto. Diante de todo o exposto, entendo que as alegações da Recorrente devem ser desprovidas. Destarte, demonstrada a inidoneidade da classificação dos rendimentos declarados como isentos e não tributáveis, correta a ação fiscal e a decisão recorrida. No que tange ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo nesta seara é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Já em relação à exclusão da multa de ofício aplicada, melhor sorte não lhe socorre. De fato, o lançamento teve por base a apuração da ausência de declaração de valores tributáveis “considerando-se que segundo o próprio impugnante os recebimentos foram pela contribuição de cada sócio proporcionalmente a sua colaboração na geração das receitas e envolvimento profissional, guardando relação com a gestão técnica, o que caracteriza inequivocamente a remuneração pelo trabalho executado”, aliás como fundamentado na decisão recorrida (fls. 1099). Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.332 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.721245/2017-71 12 Logo, indene de dúvida que a omissão de rendimentos não partiu exclusivamente de falta da fonte pagadora induzindo o Recorrente em erro no preenchimento da DAA, o qual teve participação efetiva na infração apurada, sobretudo diante de sua participação na sociedade, cuja constituição “tinha como objetivo dissimular a verdadeira natureza dos honorários profissionais pagos e, por conseguinte, lesar o fisco, dando tratamento de lucros distribuídos à remuneração do trabalho dos profissionais”, concluindo a seguir que “os valores recebidos da ÚNICA SAÚDE pelo sujeito passivo ora autuado sob a denominação de distribuição de lucros, não oferecidos à tributação pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e constantes como pagamento de lucros isentos nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRFs) da ÚNICA SAÚDE (docs. 67 e 68), correspondem a rendimentos pela prestação de trabalho sem vínculo empregatício, os quais são sujeitos à incidência do IRPF”, como bem apurado no termo de verificação fiscal (fls. 1055), afastando assim eventual ocorrência de erro escusável. Portanto, restando constatada a ocorrência de omissão de rendimentos, correto é procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o crédito tributário exigido. Ademais, cabe relembrar que a responsabilidade pelo conteúdo das informações e veracidade dos rendimentos recebidos – cuja omissão ou declaração incorreta irá influenciar diretamente a apuração do imposto devido – pertence exclusivamente ao titular da declaração de ajuste anual, nos termos do art. 787 do RIR/99. Por fim, vale salientar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar as declarações de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 1134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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