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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11254708 #
Numero do processo: 10830.728576/2018-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2015 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo, nos termos da Súmula CARF nº 203.
Numero da decisão: 1201-007.417
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.416, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10830.728691/2018-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: NILTON COSTA SIMOES
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ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo, nos termos da Súmula CARF nº 203. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.416, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10830.728691/2018-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.417 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728576/2018-53 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano calendário: 2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DE DÉBITO APÓS O VENCIMENTO. Os débitos a serem compensados, incluídos em DCOMP entregue após a data dos seus respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros e multa de mora, ambos incidentes desde a data prevista para pagamento até a data da entrega da Declaração de Compensação, em consonância com o disposto no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Para a configuração da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Os conceitos de pagamento e de compensação representam modalidades distintas de extinção do crédito tributário e, portanto, não são equivalentes para fins de caracterização da denúncia espontânea. Destarte, não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário efetua-se mediante compensação declarada e admitida na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário solicitando, em síntese: “Por todo o exposto, a Recorrente requer que o presente recurso voluntário seja conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja reconhecida a denúncia espontânea efetuada pela Recorrente, afastando-se a multa de mora exigida sobre os débitos objetos da DCOMP 1108” Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.417 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728576/2018-53 3 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário em que se discute a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, às hipóteses de compensação tributária declarada mediante PER/DCOMP relativamente a débitos de IRPJ quitados a destempo. Cumpre registrar, de início, que a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem reiteradamente decidido pela inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, consoante demonstram os seguintes precedentes: “O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente da utilização de débitos vencidos em Declaração de Compensação – DCOMP.”(Acórdão nº 9101-002.218, Sessão de 3/2/2016). “Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente quando as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos.”(Acórdão nº 9101-002.516, Sessão de 13/12/2016). “A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios.”(Acórdão nº 9101-002.969, Sessão de 5/7/2017). “Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo.”(Acórdão nº 9101-004.231, Sessão de 6/6/2019). “Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.417 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728576/2018-53 4 Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018.” (Acórdão nº 9101-006.980, Sessão de 10/04/2024). Como se depreende desses julgados, a jurisprudência consolidada deste Conselho é no sentido de que a compensação não pode ser equiparada ao pagamento, porquanto se sujeita à condição resolutória de homologação, o que inviabiliza o reconhecimento da denúncia espontânea, instituto que pressupõe quitação efetiva e imediata do débito tributário. No caso em exame, a Recorrente defende interpretação extensiva do art. 138 do CTN, sustentando que a compensação constitui modalidade de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, II, do CTN, e que, portanto, deveria produzir os mesmos efeitos do pagamento. Contudo, como bem salientado no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.516, o benefício previsto no art. 138 do CTN somente exclui a imposição de multa de ofício, e não a multa moratória, sendo esta última exigível em todos os casos de recolhimento em atraso. Adicione-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento unânime em favor do entendimento aqui defendido. Neste sentido é a manifestação invocada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao apreciar, na Primeira Turma da Primeira Seção, o Agravo Interno no Recurso Especial nº 1798582 – PR: [...] 5. No mais, o acórdão recorrido e a decisão agravada estão em perfeita harmonia com a jurisprudência atual e consolidada desta Corte. 6. Com efeito, a Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 7. Ainda: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. I - O presente feito decorre de ação objetivando o não recolhimento de multa de mora no regime de denúncia espontânea, bem como o direito de compensar o Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.417 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728576/2018-53 5 indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.657.437/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 17/10/2018 e REsp n. 1.569.050/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017. III - Agravo interno improvido (AgInt no REsp. 1.720.601/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 7.6.2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - Restou sedimentado nesta Corte o entendimento segundo o qual revela-se incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, porquanto, em tal hipótese, a extinção do débito submete-se à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco. (...) VI - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp. 1.473.998/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 2.5.2019). 8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da Empresa. É o voto. [Grifamos]. Referido julgado, proferido em 08 de junho de 2020, está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. As razões do Apelo Nobre indicam genericamente ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa. Não é suficiente, para tanto, a mera afirmação genérica da necessidade de análise, pelo julgado, de determinados dispositivos legais. Incidência da Súmula 284 do STF. Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.417 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728576/2018-53 6 2. A Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. Verifica-se, portanto, que a condicionalidade da compensação – “sob condição resolutória de sua ulterior homologação” (art. 74, §2º, da Lei nº 9.430/96) – afasta o caráter de adimplemento integral e imediato exigido pelo art. 138 do CTN, pois, não homologada a compensação, tem-se como não extinto o crédito tributário, com consequente incidência dos encargos moratórios. Assim, a interpretação sistemática do Código Tributário Nacional e da legislação de regência conduz ao entendimento de que a denúncia espontânea exige o pagamento integral e incondicional do tributo devido, não se aplicando às hipóteses em que o contribuinte opta por extinguir o crédito mediante compensação, instituto de natureza diversa e de eficácia precária. A Conselheira Edeli Pereira Bessa, no Acórdão 9101-006.980 – CSRF / 1ª Turma, ao expor seu entendimento pela não equiparação da compensação ao pagamento para efeitos de verificação da denúncia espontânea, assim dispôs: Sob esta ótica, tanto a conduta de pagar, como compensar, importam reconhecimento antecipado da dívida, e assim motivam a equivalência dos benefícios de redução das penalidades. Já a denúncia espontânea importa a exclusão integral da multa moratória, e está condicionada a liquidação do débito com acréscimo dos juros moratórios, realidade incerta mediante oposição de compensação que, mesmo se promovida mediante DCOMP, está sujeita a condição resolutória de ulterior não-homologação, para além de ser possível seu cancelamento e retificação pelo sujeito passivo, estas últimas com o potencial, inclusive, de desfazer a confissão de dívida invocada para equivalência ao pagamento. Por fim, temos que dizer que a presente controvérsia já foi sumulada por este CARF em 04/10/2024: Súmula CARF nº 203 A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Diante do exposto, considerando a consolidação jurisprudencial deste CARF, incluída a Câmara Superior, bem como o entendimento pacífico do Superior Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.417 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728576/2018-53 7 Tribunal de Justiça e a existência da Súmula CARF nº 203, nego provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Redator Fl. 362DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.900448/2017-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.125
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.124, de 11 de dezembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10950.900176/2017-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Derouled – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os (as) conselheiros (as) Marcio Jose PintoRibeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, KeliCampos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.124, de 11 de dezembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10950.900176/2017-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Derouled – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os (as) conselheiros (as) Marcio Jose PintoRibeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, KeliCampos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Fl. 54014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.125 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900448/2017-04 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. 1. INSUMO. CONCEITO. Para a apuração do PIS/Pasep não cumulativo, insumo é a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação destinado à venda, ou então que seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Considera-se insumo também o serviço prestado por terceiros aplicado na produção do produto destinado à venda ou na prestação de serviço. 2. CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO. MERCADO INTERNO. RATEIO ROPORCIONAL. Na apuração do PIS/Pasep não cumulativo, para fins de cálculo do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas do mercado externo, do mercado interno tributadas e do mercado interno não tributadas, devem ser excluídas as receitas que não se caracterizem como receita bruta. 3. FRETE. AQUISIÇÃO. CRÉDITO. Na apuração do PIS/Pasep não cumulativo, a natureza do crédito com despesas de frete na aquisição de bens segue a natureza do crédito do bem transportado. 4. FRETE. TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. Despesas com fretes relacionados ao transporte entre estabelecimentos da empresa não dão direito a crédito na apuração do PIS/Pasep sob a modalidade não cumulativa. 5. CRÉDITOS. REIDI. RECAP. NÃO CABIMENTO. A aquisição de bens do ativo imobilizado com a suspensão do PIS/Pasep prevista no Recap e no Reidi não gera direito ao desconto de créditos na apuração do PIS/Pasep devido no regime da não cumulatividade. 6. DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. CRÉDITO. Na apuração do PIS/Pasep não cumulativo, o crédito sobre depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode ser deduzido quando esses bens forem adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Fl. 54015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.125 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900448/2017-04 3 7. DEPRECIAÇÃO. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS EM IMÓVEIS. Na apuração do PIS/Pasep não cumulativo, o crédito sobre depreciação de edificações e benfeitorias em imóveis somente pode ser deduzido quando esses bens forem utilizados nas atividades da empresa. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, ratificando suas razões de defesa anterior. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: I. DO CONHECIMENTO 1. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, sendo inclusive tempestivo. 2. Dessa forma, conheço do recurso voluntário. II. PRELIMINARES. II.1. Do método de cálculo do índice de rateio proporcional para determinação dos créditos: da inclusão de verbas não computáveis como receita para fins de cálculo do rateio proporcional. 3. Inicialmente, em preliminar, sustenta a Contribuinte que o próprio acórdão recorrido reconheceu a impropriedade da inclusão, na receita bruta total para fins de rateio, das verbas lançadas na ficha “Demais Receitas” do Dacon, por não ostentarem natureza de receita operacional, mas sim de ingressos destinados à mera recomposição patrimonial (recuperações de despesas, indenizações, recuperação de tributos, ágios em operações com créditos de ICMS, reembolsos etc.). Fl. 54016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.125 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900448/2017-04 4 4. A partir desse reconhecimento, conclui que a exclusão dessas rubricas, por óbvio, eleva o índice de rateio proporcional aplicável aos créditos comuns, implicando a majoração do crédito disponível e, por conseguinte, a necessidade de reapuração de todas as glosas que dele dependam. 5. Alega ainda a Recorrente, nessas contas estariam registrados, exemplificativamente: (i) recuperações de despesas diversas; (ii) indenizações e valores de “recup. perdas sinistro”; (iii) “ágio” decorrente de operações com créditos de ICMS via sistema Siscredi; (iv) recuperações de impostos e taxas; (v) reembolsos de despesas com fornecedores e clientes. 6. Alega que tais ingressos não configurariam receita bruta, razão pela qual não poderiam integrar a “receita bruta total” utilizada para fins de rateio de créditos comuns. Invoca, ainda, o entendimento veiculado no Guia Prático da EFD-Contribuições, quanto ao Registro 0111 – “Tabela de Receita Bruta Mensal para fins de Rateio de Créditos Comuns”, bem como a Solução de Consulta Cosit nº 193, de 28 de março de 2017, na qual a Coordenação-geral de Tributação assentou que o método de rateio proporcional dos créditos de PIS e Cofins vinculados à exportação somente se aplica a custos, despesas e encargos efetivamente comuns às receitas do mercado interno e externo, e que o rateio se faz pela relação entre a receita bruta de exportação e a receita bruta total submetida ao regime não cumulativo. 7. A partir desse quadro, a Recorrente conclui que, uma vez reconhecida, pela própria decisão de piso, a necessidade de excluir da base de rateio as rubricas que não se qualifiquem como receita bruta, torna-se imprescindível refazer, de modo consequente, todos os cálculos de rateio dos créditos comuns, de forma a refletir a nova composição do denominador e, por via de consequência, reavaliar as glosas que tenham decorrido daquela metodologia. 8. Em outras palavras, sustenta que a correção conceitual da base de rateio deve ser acompanhada da correção numérica dos percentuais e dos créditos efetivamente considerados, o que não teria sido feito na decisão recorrida. Fl. 54017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.125 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900448/2017-04 5 9. A questão preliminar, portanto, não se resume a mera divergência abstrata sobre o conceito de receita bruta, mas projeta efeitos diretos sobre a quantificação de todo o crédito de PIS/Pasep e Cofins objeto do pedido de ressarcimento e das compensações a ele vinculadas, inclusive porque o Termo de Verificação Fiscal estruturou boa parte das glosas justamente a partir dos índices de rateio apurados pela fiscalização, a partir de determinada definição de “receita bruta total” e de “receita bruta submetida ao regime não cumulativo”. 10. Acresce que o debate acerca da extensão da base de rateio se entrelaça, no caso concreto, com outros pontos sensíveis do processo. A despeito da robusta argumentação da Recorrente, constata-se que os autos, tal como se encontram, não trazem demonstração analítica para concluirmos com segurança jurídica o desfecho da lide. 11. Em cenário de tamanha complexidade, envolvendo centenas de rubricas contábeis, diferentes tipos de receitas e uma multiplicidade de créditos acima referidos em linhas da Ficha 06A e 07A do Dacon, não se revela prudente, nem compatível com o dever de motivação, que este Colegiado refaça, de ofício, toda a engenharia de cálculos sem o prévio saneamento da prova contábil e sem uma reapresentação, de forma sistematizada e verificável, da base de rateio efetivamente aplicável. 12. Some-se a isso que o Supremo Tribunal de Justiça, ao fixar, em regime de recurso repetitivo, o conceito de insumo no REsp nº 1.221.170/PR, assentou a necessidade de aferição concreta da essencialidade e da relevância dos bens e serviços em relação ao processo produtivo de cada contribuinte, justamente para assegurar que o regime de não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins seja aplicado de modo coerente com a realidade econômica da atividade empresarial. Tal orientação foi, inclusive, internalizada pela própria Administração Tributária por meio do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, que exige uma análise casuística da vinculação dos dispêndios às receitas não cumulativas. 13. Nessa linha, a rigorosa apuração do índice de rateio proporcional dos créditos comuns se apresenta como etapa indispensável para que se possa, mais adiante, aplicar, de forma adequada, o critério de essencialidade e relevância sobre as diversas rubricas de custos, despesas e encargos, inclusive aquelas ligadas a fretes de exportação, armazenagem, transbordo e demais serviços logísticos discutidos nos autos. Fl. 54018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.125 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900448/2017-04 6 14. À luz do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011, e do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, o julgador administrativo pode determinar, de ofício, a realização de diligência sempre que entender que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, por ausência de elementos fático-contábeis suficientes para a adequada aplicação do direito. O Regimento Interno do CARF, por sua vez, ao disciplinar o uso da resolução para realização de diligência ou perícia, recomenda que o voto respectivo explicite as razões pelas quais o feito não está maduro para julgamento e detalhe, de forma clara, as providências a serem adotadas pela unidade de origem. 15. Diante desse contexto, entendo que a preliminar deve ser acolhida, não para, desde logo, refazer os cálculos de rateio nesta instância, mas para reconhecer a necessidade de prévio saneamento probatório e de reconstituição analítica due serviram de base à apuração dos índices de rateio e das glosas deles decorrentes. Sem essa etapa instrutória, não há como se aferir, com a precisão exigida, o efetivo impacto da exclusão das rubricas não qualificáveis como receita bruta sobre o crédito em discussão. 16. Neste sentido, e acolhendo a preliminar, converto o julgamento em diligência, a ser cumprida nos seguintes termos, nos moldes do Regimento Interno do CARF: 17. Diante do acolhimento da preliminar, converto o julgamento em diligência, a ser cumprida nos seguintes termos: (A) À Unidade de Origem: a.1. Notificar a Recorrente para que demonstre, de forma analítica, todas as rubricas de insumo relacionadas no Recurso Voluntário ao seu processo produtivo, indicando, para cada uma delas, a etapa do processo em que são aplicadas, bem como sua essencialidade ou relevância sobre o conceito de insumo à luz do Tema Repetitivo 779 (REsp 1.221.170/PR; a.2. Em seguida, a fiscalização deverá certificar se a demonstração apresentada corresponde, de fato, ao alegado, à vista da realidade operacional da empresa e dos parâmetros jurídicos mencionados à luz do entendimento firmado no parecer COSIT 05/2018. a.3. Intimar a Recorrente a apresentar o plano de contas contábeis analítico do período de apuração em discussão, de modo a permitir o Fl. 54019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.125 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900448/2017-04 7 cotejo entre as contas utilizadas e as rubricas de custos, despesas, encargos e insumos que embasaram os créditos pleiteados. a.4. Intimar a Recorrente a apresentar o mapa de depreciação dos bens do ativo imobilizado considerados na apuração dos créditos de PIS/Pasep e Cofins, para o período fiscalizado, e, na sequência, caberá à Unidade de Origem apontar expressamente as eventuais apropriações em duplicidade de créditos (seja entre modalidades distintas – custo de aquisição x depreciação –, seja por repetição de parcelas em períodos diversos), indicando bens, valores e competências envolvidas. (B) À DRJ de origem: b.1. demonstre o recálculo do critério adotado no acórdão 14-87.583, proferido pela 14ª Turma da DRJ/POR, em 27 de agosto de 2018, indicando os valores de créditos apurados e as respectivas absorções desses créditos pelas compensações homologadas tacitamente, de modo a evidenciar se há, ou não, saldo disponível para compensar nos presentes autos. 18. Cumpridas as diligências e retornando os autos a este Conselho, o processo ficará em condições de prosseguimento do julgamento de mérito, já à luz dos novos elementos fático-contábeis e da posição de crédito efetivamente apurada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Derouled – Presidente Redator Fl. 54020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.125 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900448/2017-04 8 Fl. 54021DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.720461/2020-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. REQUISITOS. NORMA PROCESSUAL. VIGÊNCIA. DATA DA APRECIAÇÃO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO ATINGIMENTO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 103. APLICÁVEL. O recurso de ofício não deve ser conhecido, quando o crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. USUFRUTUÁRIOS. TITULARES DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITAS PELA NUA PROPRIETÁRIA DAS AÇÕES. Em virtude da reserva de usufruto dos direitos econômicos, a titularidade dos rendimentos provenientes dos JCP é dos usufrutuários das ações, razão pela qual não há que se falar no reconhecimento de receitas dos JCP pela nua proprietária. USUFRUTO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. TRIBUTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. No caso dos rendimentos pagos ou creditados a título de juros sobre capital próprio, o legislador tributário deixou de atribuir ao instituto do usufruto efeitos tributários específicos, o que implica remeter o intérprete aos efeitos típicos decorrentes do direito privado.
Numero da decisão: 2402-013.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (1) por unanimidade de votos, conhecer do recurso de ofício por falta de atingimento do limite de alçada vigente e conhecer integralmente do recurso voluntário interposto; (2) por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Francisco Ibiapino Luz(relator), que negou provimento ao recurso voluntário. Não votou o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima em razão do voto proferido pelo relator original, Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, na sessão de 03/12/2024. Designado relator ad hoc do Acórdão o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino e redatora ad hoc do voto vencedor a Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Redatora designada (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Duarte Firmino, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nüske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. REQUISITOS. NORMA PROCESSUAL. VIGÊNCIA. DATA DA APRECIAÇÃO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO ATINGIMENTO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 103. APLICÁVEL. O recurso de ofício não deve ser conhecido, quando o crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. USUFRUTUÁRIOS. TITULARES DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITAS PELA NUA PROPRIETÁRIA DAS AÇÕES. Em virtude da reserva de usufruto dos direitos econômicos, a titularidade dos rendimentos provenientes dos JCP é dos usufrutuários das ações, razão pela qual não há que se falar no reconhecimento de receitas dos JCP pela nua proprietária. USUFRUTO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. TRIBUTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. No caso dos rendimentos pagos ou creditados a título de juros sobre capital próprio, o legislador tributário deixou de atribuir ao instituto do usufruto efeitos tributários específicos, o que implica remeter o intérprete aos efeitos típicos decorrentes do direito privado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (1) por unanimidade de votos, conhecer do recurso de ofício por falta de atingimento do limite de alçada vigente e conhecer integralmente do Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.324 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720461/2020-16 2 recurso voluntário interposto; (2) por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Francisco Ibiapino Luz(relator), que negou provimento ao recurso voluntário. Não votou o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima em razão do voto proferido pelo relator original, Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, na sessão de 03/12/2024. Designado relator ad hoc do Acórdão o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino e redatora ad hoc do voto vencedor a Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Redatora designada (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Duarte Firmino, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nüske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano. RELATÓRIO Trata-se de recursos de ofício e voluntário interpostos contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições sociais devidas, a parte patronal e aquela a cargo dos segurados. Lançamento A Recorrente deixou de declarar e recolher as contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos contribuintes individuais a título de juros sobre capital próprio, motivo por que foi constituído o crédito aqui contestado, conforme se vê nos excertos do Relatório Fiscal que ora transcrevemos (processo digital, fls. 18, 19 e 25): 5 - Trata-se de crédito lavrado de contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas aos acionistas a título de “Juros sobre o capital próprio JSCP” pagos em excesso à proporção de participação societária aos diretores Cleusa de Campos Garfinkel e Jayme Brasil Garfinkel nas competências 10/2016 e 12/2016. [...] Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.324 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720461/2020-16 3 6- Entretanto, para que os juros sobre o capital próprio não sejam descaracterizados, é necessário que sejam obedecidos os requisitos legais, dentre eles a limitação à TJLP acima citada, bem como a necessidade da existência de lucros acumulados ou lucros do exercício, computados estes antes da distribuição dos juros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados (Lei nº 9.249/95, art. 9º, caput e §1º). É necessário também que seja obedecida a proporção de cada sócio no capital social. [...] 17- A ação fiscal foi concluída com a geração do Processo Administrativo cadastrado no Sistema de Controle e Consulta de Processos Administrativos do Ministério da Fazenda - COMPROT sob o número: 15746.720461/2020-16 abrangendo as competências 10/2016 e 12/2016, onde constam as contribuições patronais devidas à Seguridade Social incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos contribuintes individuais, não informados em GFIP, bem como a contribuição do segurado contribuinte individual calculado por esta fiscalização e Encerramento Total do Procedimento Fiscal – TEC. 18 - AUTOS DE INFRAÇÃO – Fatos geradores • AUTO DE INFRAÇÃO: Parte da empresa PATRONAL, incidentes sobre a re- muneração paga, devida ou creditada a contribuintes individuais a título de JSCP; • AUTO DE INFRAÇÃO: Parte dos segurados, calculados por esta fiscalização, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada a contribuintes indi- viduais a título de JSCP; (destaques no original) Impugnação Inconformada, a Impugnante apresentou contestação, assim resumida no relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 109-006.450 - proferida pela 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 – DRJ09 (processo digital, fls. 326 a 329): Da impugnação 4. A contribuinte foi regularmente cientificada do lançamento em 20/11/2020, por meio de sua caixa postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, conforme fls. 122, tendo apresentado Impugnação em 21/12/2020, fls. 130 a 157, conforme termo de análise de solicitação de juntada, fls. 128 e 129, relevando destacar: a) “Passado mais de um ano desde a apresentação dos documentos solicitados pela d. fiscalização, a Impugnante foi surpreendida com novo Termo de Intimação Fiscal (doc. 04), o qual solicitou esclarecimentos e documentos relativos aos pagamentos realizados pela Impugnante a título de Juros sobre o Capital Próprio (“JCP”) em relação ao ano-calendário 2016.”. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.324 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720461/2020-16 4 b) “Mais especificamente, foi solicitado que a Impugnante apresentasse (i.) memória de cálculo referente aos lançamentos contábeis identificados em sua contabilidade em relação aos pagamentos de JCP; e (ii.)documentos que comprovassem os respectivos lançamentos contábeis”. c) “Nessa oportunidade, inclusive, a Impugnante informou à d. fiscalização que os pagamentos de JCP realizados não seguiam a proporção das respectivas participações societárias detidas pelos acionistas da Impugnante, dado que parte considerável das ações estão gravadas com direito real de usufruto”. d) “Em suma, a d. fiscalização ignorou em absoluto os esclarecimentos da Impugnante de que os pagamentos de JCP levaram em consideração os efeitos do usufruto que gravam as ações detidas pelos acionistas da Impugnante e, ainda mais grave, requalificou os valores supostamente pagos em excesso como se fossem remuneração”. e) “Importante consignar que, mesmo diante do esclarecimento feito pela Impugnante em sua resposta a Termo de Intimação Fiscal (doc. 05), que certamente justifica o suposto excesso do pagamento de JCP, a d. fiscalização sequer menciona tal esclarecimento no Relatório Fiscal (fls. 17/31), que embasou a lavratura dos Autos de Infração ora atacados”. f) “Veja que a d. fiscalização sequer anexou aos autos do presente processo administrativo a manifestação apresentada pela Impugnante em resposta a Termo de Intimação Fiscal (doc. 05). A conduta da d. fiscalização causa no mínimo estranheza à Impugnante, visto que tal esclarecimento é absolutamente determinante para demonstrar a improcedência do lançamento fiscal ora atacado”. g) “Tal como será demonstrado adiante, os efeitos do usufruto devem ser levados em consideração para fins de pagamento de JCP – tal como entendimento pacífico do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), de forma que não há como se sustentar que houve pagamento de JCP em excesso no presente caso”. h) “Ainda que assim não o fosse, o simples pagamento de JCP em valores desproporcionais à participação societária de cada acionista não é suficiente para caracterizar tal pagamento como remuneração, de forma que não pode ser admitida a exigência de Contribuições Previdenciárias no presente caso, tal como já decidido pelo E. CARF em outras oportunidades”. i) “Ocorre que, como adiantado e conforme esclarecido à d. fiscalização, as ações detidas pelos acionistas da Impugnante são gravadas por direito real de usufruto e, por conta disso, os pagamentos de JCP feitos pela Impugnante não observam a proporção de participação societária detida por cada acionista, mas levam em consideração a proporção dos direitos econômicos das ações detidas por cada um dos acionistas, justamente em virtude do gravame decorrente do usufruto”. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.324 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720461/2020-16 5 j) “A esse respeito, confira-se o quadro abaixo, que compara a proporção de participação societária detida por cada acionista e os direitos econômicos das ações da Impugnante detidas por cada acionista”: k) “Foi justamente a proporção dos direitos econômicos das ações da Impugnante que foi utilizada para fins de pagamentos de JCP em relação ao ano-calendário 2016, tal como reproduzido pela d. fiscalização no Relatório Fiscal de fls. 17/31”. l) “Contudo, apesar de devidamente informada pela Impugnante, a d. fiscalização federal ignorou a existência do direito real de usufruto que grava as ações da Impugnante e concluiu erroneamente que os pagamentos de JCP eram realizados de forma desproporcional, o que não poderia ser admitido e ensejaria a reclassificação dos valores supostamente pagos em excesso como remuneração de diretores”. m) “Com efeito, o instituto do usufruto é definido pelo artigo 713 do antigo Código Civil de 1.916 como “o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade”. Esse conceito permanece aplicável com o advento do Código Civil atualmente vigente (Lei nº 10.406/02 ou “Código Civil/2002”) que traz em riqueza de detalhes todas as suas características e efeitos (cf. artigos 1.390 a 1.411), sendo expressamente incluído no rol taxativo e fechado dos direitos reais (artigo 1.225, IV)”. n) “Assim, conforme pode ser extraído do artigo 1.394 do Código Civil/021, com a instituição do usufruto é conferido ao usufrutuário o direito real de percepção dos frutos decorrentes do bem gravado. O principal efeito decorrente da instituição do usufruto, ou de sua reserva, consiste no direito de usufruir dos frutos gerados pelo bem, em separado da titularidade de tal bem”. o) “Ora, se ao usufrutuário é atribuído o direito aos rendimentos do bem gravado (‘in casu’, as ações da Impugnante), o pagamento de JCP em observância à existência de tal gravame no presente caso não pode ser considerado pagamento em excesso ou pagamento desproporcional de JCP”. p) “Especificamente no que diz respeito à possibilidade de constituição de usufruto sobre participações societárias, a Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”) traz regras expressas. Com base na disciplina conferida ao usufruto pela legislação cível, o principal objetivo do usufruto sobre ações é conferir ao usufrutuário o direito à percepção dos rendimentos provenientes das ações, tais como dividendos e JCP. Nesse sentido, o artigo 205 da Lei das S.A. prevê que: [...]”. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.324 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720461/2020-16 6 q) “Portanto, seja à luz da legislação cível, societária ou tributária, seja com amparo no entendimento da Receita Federal do Brasil (Solução de Consulta COSIT nº 38/2018) e na jurisprudência pacífica do E. CARF, os efeitos do usufruto devem ser respeitados para fins tributários, sob pena de ofensa ao artigo 110 do CTN”. r) “Mesmo que se entenda que a existência do gravame decorrente do direito real de usufruto não seja suficiente para afastar a alegação de pagamento de JCP em excesso ou de forma desproporcional, o que se admite apenas a título de argumentação, ainda assim não se pode admitir a recaracterização de tais pagamentos como remuneração”. s) “Veja-se que o JCP foi instituído pela Lei n.º 9.249/95 como forma de compensar a extinção da correção monetária do balanço e incentivar o investimento em empresas nacionais, conforme Exposição de Motivos. A instituição do JCP em nossa legislação teve a finalidade, de um lado, compensar a extinção da correção monetária do balanço, e, de outro lado, fomentar os investimentos de capital em empresas produtivas brasileiras”. t) “Finalmente, sempre ad argumentandi, caso não se entenda pela necessidade de integral cancelamento dos Autos de Infração, seja pela inexistência de pagamento em excesso de JCP, seja pela impossibilidade de reclassificação dos valores supostamente pagos em excesso como remuneração, faz-se necessária a redução dos montantes exigidos, diante de gritante erro de cálculo”. u) “Para proceder aos cálculos dos valores supostamente pagos em excesso, a d. fiscalização tomou como ponto de partida os valores pagos aos acionistas Bruno e Ana Luiza, que detinham 24,54% de participação societária, e receberam JCP no ano-calendário 2016 no montante de R$ 5.473.215,74”. v) “Partindo desse patamar de JCP pagos a Bruno e Ana Luiza (R$ 5.473.215,74), a d. fiscalização apurou o valor máximo de JCP que poderia ser pago aos acionistas Jayme e Cleusa, que detinham participação no capital social da Impugnante, nos percentuais respectivos de 26,41% e 24,53%, conforme pode ser observado do Relatório Fiscal (fls. 24)”. w) “Ao assim fazer, a d. fiscalização ignorou que a Impugnante pagou o montante total de R$ 82.097.911,76 a título de JCP pela Impugnante no ano-calendário 2016, e não o valor de R$ 22.312.334,85, que serviu de base para o cálculo fiscal. Valendo-se de tal equivocado raciocínio, e partindo de valor que não corresponde ao pagamento efetivamente realizado pela Impugnante, a d. fiscalização concluiu que foram pagos JCP em excesso no montante de R$ 59.785.576,91”. x) “Em outras palavras, para apurar o suposto excesso de JCP nesse raciocínio, a d. fiscalização deveria ter aplicado o percentual de participação societária detido por cada acionista (26,61% Jayme, 24,53% Cleusa, 24,53% Bruno e 24,53% Ana Luiza) sobre o montante total de JCP efetivamente pago em 2016 (R$ 82.097.911,76) e, partir de tal cálculo, comparar com os valores efetivamente recebidos por cada acionista. Caso assim tivesse procedido, seriam obtidos os seguintes valores”: Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.324 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720461/2020-16 7 y) “Nesse cenário, enquanto a d. fiscalização apurou JCP supostamente pagos a maior montante de R$ 59.785.576,91, o valor apurado pela d. fiscalização deveria estar limitado ao montante de R$ 29.332.414,00 de JCP supostamente pagos a maior, o que implicaria na redução da Contribuição Previdenciária Patronal exigida de R$ 11.957.115,37 para R$ 5.866.482,80, levando em consideração apenas o valor de principal, sem multa e juros”. z) “Em razão de todas as considerações acima tecidas, requer-se o julgamento da procedência da presente Impugnação, com amparo nos seguintes argumentos”. i.) Os Autos de Infração foram lavrados para exigência de Contribuições Previdenciárias sobre os valores de JCP supostamente pagos em excesso à proporção da participação societária detidas pelos acionistas (e diretores) da Impugnante. ii.) De acordo com o entendimento da d. fiscalização, os valores suspostamente pagos em excesso deveriam ser reclassificados como remuneração de diretores, sobre os quais incidiram as Contribuições Previdenciárias. iii.) Essa autuação fiscal decorre exclusivamente do fato de que a d. fiscalização federal ignorou em absoluto os esclarecimentos da Impugnante de que os pagamentos de JCP levaram em consideração os efeitos do usufruto que grava parte substancial das ações detidas pelos acionistas da Impugnante. iv.) Conforme demonstrado, em decorrência de doações realizadas pelo patriarca da família – Jayme Brasil Garfinkel – a sua então esposa (Cleusa) e filhos (Bruno e Ana Luiza), as ações de emissão da Impugnante eram gravadas com direito real de usufruto, o que alterava o percentual de direitos econômicos detido por cada acionista e sua respectiva participação sobre os frutos (JCP e dividendos) pagos pela Impugnante. v.) Tal como previsto na legislação cível, societária e tributária e validado pela Receita Federal do Brasil (Solução de Consulta COSIT n.º 38/2018) e a jurisprudência pacífica do E. CARF, os efeitos do usufruto sobre ações devem ser respeitados para fins tributários, de forma que não há como se admitir o pagamento em excesso de JCP ou de forma desproporcional. vi.) Ao realizar os pagamentos de JCP em 2016, a Impugnante respeitou rigorosamente a participação de direitos econômicos detidos por cada acionista em virtude da existência de usufruto – como aliás estava obrigada a respeitar, por lei e pelos contratos existentes. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.324 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720461/2020-16 8 vii.) Mesmo que assim não fosse, o pagamento de JCP supostamente em excesso ou de forma desproporcional não possibilita a sua reclassificação como remuneração, o que impede a exigência de Contribuições Previdenciárias. Ao passo que os JCP visam a remuneração do capital investido pelo acionista na Companhia, as Contribuições Previdenciárias somente podem ser exigidas sobre valores que visam remunerar o trabalho, conforme jurisprudência do E. CARF. (destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, por unanimidade, julgou procedente em parte a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 323 a 339): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFICÁCIA. Decisões administrativas somente configuram normas complementares quando a lei lhes atribua eficácia normativa. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos, a fim de aplicar a lei sobre os fatos geradores efetivamente ocorridos, sendo tal poder da própria essência da atividade de fiscalização tributária, que deve buscar a verdade material, com prevalência da substância sobre a forma. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento a título de juros sobre capital próprio, realizado sem observância da proporcionalidade com as correspondentes participações societárias, desvirtua o instituto, pelo que os valores se caracterizam como remuneração dos administradores (pró-labore), integrando o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária. PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL. USUFRUTO. FALTA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Para que o contrato de usufruto tenha efeitos perante terceiros deve ser registrado publicamente, do contrário, os seus efeitos se operam apenas entre as partes envolvidas. ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. EFICÁCIA. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.324 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720461/2020-16 9 Compete à impugnante a demonstração dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do crédito tributário regularmente apurado, sem os quais suas alegações são ineficazes. Impugnação procedente em parte (destaque no original) Recurso de ofício O Presidente da 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 interpôs recurso de ofício contra a decisão proferida naquele Colegiado, que exonerou o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário em valor superior ao limite de alçada vigente à época, nestes termos (processo digital, fl. 324): Recorre-se de ofício desta decisão, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), tendo em vista que o sujeito passivo foi exonerado do pagamento de tributo e encargos de multa em valor atualizado superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 1997, e Portaria MF nº 63, de 2017. A exoneração do crédito procedida por este acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentos apresentados na impugnação, bem como sinalizando suposto erro de cálculo na decisão recorrida (processo digital, fls. 352 a 384). Razões ao recurso de ofício e contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. ============ SO ============ VOTO VENCIDO Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Juízo de admissibilidade dos recursos de ofício e voluntário Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.324 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720461/2020-16 10 Recurso de ofício A propósito, para o juízo de admissibilidade do recurso de ofício, vale o limite do valor de alçada vigente na época do respectivo julgamento neste Conselho, exatamente como determina o Enunciado nº 103 de súmula do CARF. Logo, a partir de 17/1/2023, data de publicação da Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, citada análise terá por parâmetro, em cada processo, o crédito decorrente de tributo e multa cancelado no montante superior a R$ 15.000.000,00, e não mais de R$ 2.500.000,00, como previa a Portaria MF nº 63, de 2017. É o que está posto na legislação mencionada, verbis: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. [...] Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Posta assim a questão, passo ao caso concreto. Consoante Auto de Infração referente a contribuição patronal, a autuação contestada pela então Impugnante consolidou crédito tributário corresponde a tributo e encargos de multa no montante de R$ 20.924.951,89. Confira-se (processo digital, fl. 2): Contribuição Patronal R$ 11.957.115,37 Multa proporcional R$ 8.967.836,52 Total R$ 20.924.951,89 Contudo, reportado lançamento foi parcialmente cancelado pelo julgador de origem, remanescendo crédito tributário corresponde a tributo e encargos de multa no montante Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.324 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720461/2020-16 11 de R$ 10.265.781,31, consoante se vê no voto condutor daquele julgado, cujo excerto ora transcrevo (processo digital, fl. 339): Devido a isso, cumprindo a regra prevista no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, o Presidente daquele Colegiado interpôs apontado recurso de ofício, sob o fundamento de que dita exoneração superou o limite do valor de alçada vigente à época, que era de R$ 2.500.000,00. Ante o exposto, o crédito cancelado decorrente de tributo e encargos de multa perfez o montante consolidado de R$ 10.659.170,58, quantia inferior ao limite do valor de alçada atualmente vigente, razão por que não conheço do reportado recurso de ofício. Recurso voluntário O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 2/8/2021 (processo digital, fl. 348), e a peça recursal foi interposta em 31/8/2021 (processo digital, fl. 350), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Fundamentos da decisão de origem O art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, faculta o relator fundamentar seu voto mediante os fundamentos da decisão recorrida, bastando registrar dita pretensão, nestes termos: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Nessa perspectiva, a Recorrente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: Decisões administrativas 7. A interessada invoca posicionamentos havidos em decisões administrativas que, em seu entendimento, demonstrariam a procedência de seus argumentos. Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.324 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720461/2020-16 12 7.1. Diante deste fato, há que se ter em mente que a atuação administrativa é pautada pelo princípio da legalidade, de que decorre que a autoridade administrativa está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, ao teor do inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990: Art. 116. São deveres do servidor: [...] III - observar as normas legais e regulamentares; 7.2. Neste contexto, em sua atividade vinculada, a autoridade administrativa está adstrita à interpretação da norma de forma literal, determinada pela norma contida no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), nos seguintes termos: Art. 142 [...] Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 7.3. Assim, a Administração deve aplicar as normas legais sem fazer qualquer juízo sobre seu mérito, em face de sua estrita subordinação à legalidade. 7.4. Ademais, há que se destacar que as decisões proferidas por órgãos colegiados de jurisdição administrativa, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário, nos termos do inciso II do art. 100 do CTN e, portanto, também não determinam a atuação administrativa. Do lançamento fiscal - Juros sobre o Capital Próprio 8. O lançamento tem como objeto as contribuições sociais incidentes sobre as remunerações pagas aos acionistas a título de “Juros sobre o capital próprio (JSCP)” pagos em excesso à proporção de participação societária aos diretores Cleusa de Campos Garfinkel e Jayme Brasil Garfinkel nas competências 10/2016 e 12/2016. 8.1. Os Juros sobre o Capital Próprio são uma das formas de rendimentos do capital investido pelos sócios e/ou acionistas, ou seja, é uma maneira de remunerar o acionista pelo capital investido na empresa. Assim, os juros sobre o capital próprio recebem tratamento de receitas, em relação ao seu beneficiário, e despesas, em relação ao seu pagador, ainda que seja imputado ao valor recebido a título de dividendos, conforme art. 30 e parágrafo único da Instrução Normativa (IN) RFB nº 11, de 1996. 8.2. De acordo com a Ata da Assembleia Ordinária realizada em 30 de junho de 2016, o capital social estava dividido da seguinte forma: Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.324 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720461/2020-16 13 8.3. Segundo a autoridade lançadora foram distribuídos, a título de juros sobre o capital próprio, R$ 82.097.911,76 em 2016, da seguinte forma: 8.4. A Impugnante alega que a Autoridade Fiscal “ignorou em absoluto os esclarecimentos da Impugnante de que os pagamentos de JCP levaram em consideração os efeitos do usufruto que gravam as ações detidas pelos acionistas da Impugnante e, ainda mais grave, requalificou os valores supostamente pagos em excesso como se fossem remuneração”. Acrescenta que a Autoridade Fiscal “sequer anexou aos autos do presente processo administrativo a manifestação apresentada pela Impugnante em resposta a Termo de Intimação Fiscal (doc. 05). A conduta da d. fiscalização causa no mínimo estranheza à Impugnante, visto que tal esclarecimento é absolutamente determinante para demonstrar a improcedência do lançamento fiscal ora atacado”. 8.5. As alegações acima são improcedentes e equivocadas, pois a Autoridade Fiscal informou no “item 19” do Relatório Fiscal, que o presente crédito foi apurado com base nos documentos apresentados pela fiscalizada, bem como dados informados pela empresa no Sistema Público de Escrituração Fiscal (SPED), como Escrituração Contábil Digital (ECD), Escrituração Contábil Fiscal (ECF), Informações prestadas na Guia de Recolhimento do FGTS e informações a Previdência Social (GFIP) e Guia da Previdência Social (GPS), Comprovante de Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.324 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720461/2020-16 14 rendimentos pagos e de imposto sobre a renda retido na fonte - AC 2016) e, ainda, Atas de Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. Portanto, o fato de a Autoridade Fiscal não ter anexado a resposta da contribuinte (doc. 5) aos Autos não significa que não tenha analisado os documentos, mas que, pela análise do contexto e de todos os documentos presentes nos Autos, já havia elementos suficientes para o lançamento fiscal. 8.6. Cabe observar que os documentos juntados pela Impugnante (doc. 5), fls. 198 a 228, foram: memória de cálculo da distribuição dos juros sobre o capital próprio, razão da conta dos juros sobre o capital próprio, atas de assembleias gerais ordinária e extraordinária, comprovantes de rendimentos pagos de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte dos acionistas, comprovantes de transação bancária dos pagamentos de juros sobre o capital próprio aos acionistas. Ao se analisar o relatório fiscal, conclui-se que todos esses documentos foram considerados pela Autoridade Fiscal na lavratura do Auto de Infração, conforme “item 11” do Relatório Fiscal, fl. 20. 8.7. Ao contrário do que sugere a Impugnante, esses documentos, por si sós, não são determinantes para demonstrar a improcedência do lançamento fiscal. Portanto, não assiste razão à Impugnante em relação a essa afirmação. 8.8. Os juros sobre o capital próprio foram introduzidos pela Lei nº 9.249, de 1995, como forma alternativa de remuneração pelo capital investido, os quais poderiam ser deduzidos como custo ou despesa operacional para fins de apuração do lucro real, que assim determina: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.324 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720461/2020-16 15 II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; § 4º. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários. § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º. 8.9. Depreende-se, então, que se trata de um instrumento de remuneração do capital investido na sociedade, permitindo que retorne aos investidores não apenas da forma mais típica – a distribuição de lucros e dividendos – mas, também, com o pagamento de juros, correspondente ao custo de oportunidade dos recursos colocados à disposição do negócio em que o próprio investidor tem participação. 8.10. É justamente neste contexto que o artigo 9º da Lei nº 9.249, de 1995, que constitui o fundamento legal do instituto, dispõe expressamente que o pagamento de JSCP se dá “a título de remuneração do capital próprio”. Ora, tratando-se de “remuneração de capital próprio”, decorre a lógica conclusão de que cada um dos sócios ou acionistas deve ser remunerado na exata medida (proporção) de seus investimentos. 8.11. No caso concreto, os referidos sócios da empresa Cleusa de Campos Garfinkel e Jayme Brasil Garfinkel receberam valores pagos a título de JSCP, superiores a sua participação na empresa, nas competências 10/2016 e 12/2016, conforme detalhou a Fiscalização no Relatório Fiscal. 8.12. Com base na legislação e no relatório fiscal acima transcritos, constata-se que os pagamentos aos citados sócios, a título de juros sobre o capital próprio, foram realizados em proporções diferentes das respectivas participações societárias, ou seja, a concessão de benefícios “a título de remuneração do capital próprio”, sem que sejam considerados os aportes de cada um dos investidores – não pode ser classificada como “remuneração do capital próprio”; e, não sendo “remuneração do capital próprio”, não se enquadra no pertinente tratamento tributário (artigo 9º da Lei nº 9.430, de 1995). Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.324 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720461/2020-16 16 8.13. É importante destacar que os valores apurados pela Fiscalização tiveram como base a escrituração contábil, o contrato social, as informações prestadas pela Autuada e informações contidas nos sistemas da RFB, não se verificando qualquer irregularidade. Frise-se que o relatório fiscal apenas reflete a contabilidade e os esclarecimentos da própria empresa (item 19 do Relatório Fiscal). 8.14. Em resumo, nas competências 10/2016 e 12/2016, os diretores Cleusa de Campos Garfinkel e Jayme Brasil Garfinkel, receberam valores a título JCP superiores aos demais acionistas (ANA CAMPOS GARFINKEL e BRUNO CAMPOS GARFINKEL), que proporcionalmente detinham quase o mesmo percentual do capital social, ou seja, 24,53% para cada um, contrariando a exigência da Lei 9.249, de 1995. 8.15. Como descrito no Relatório Fiscal, “os JSCP são considerados despesas financeiras para a empresa e receitas para o beneficiário, que tem como teto para fins de cálculo a variação da TJLP. O seu pagamento decorre da compensação aos sócios/acionistas pela decisão de optar por aplicar os seus recursos na empresa”. 8.16. Esse entendimento é corroborado pela Administração Tributária, que, ao tratar do tema na Instrução Normativa RFB nº 11, de 1996, dá aos JSCP o tratamento contábil de despesa financeira, nos seguintes termos: Art. 30. O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo da incidência do imposto de renda na fonte. Parágrafo único. Para efeito de dedutibilidade na determinação do lucro real, os juros pagos ou creditados, ainda que imputados aos dividendos ou quando exercida a opção de que trata o § 1º do artigo anterior, deverão ser registrados em contrapartida de despesas financeiras. 8.17. Partindo-se, assim, da premissa de que os JSCP são despesas financeiras para a empresa, decorrentes de aportes realizados pelos sócios/acionistas, não se justifica que a sua distribuição não obedeça a proporção do número de ações. 8.18. Não há que se considerar o argumento de que haveria deliberação da sociedade prevendo a distribuição dos JSCP em percentual diverso da participação dos sócios no capital social (instrumento de contrato de usufruto), haja vista que, embora seja prevista pelo Código Civil a possibilidade de participação dos sócios nos lucros sem respeitar a proporcionalidade presente na composição das quotas, no caso em tela, cuida-se de pagamento de parcela de natureza jurídica diversa. Em relação aos JSCP, embora tenham por fim remunerar o capital dos investidores, têm contornos legais e tributários distintos, não podendo ser considerados semelhantes a distribuição de dividendos, o que não possibilitaria a divisão desproporcional aos números de ações e/ou quotas. Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.324 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720461/2020-16 17 8.19. Cabe observar, ainda, que, numa interpretação literal do art. 9º da Lei 9.149, de 1995, a limitação dos efeitos do benefício resumem-se aos juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, não alcançando os usufrutuários. 8.20. No caso aqui analisado, os pagamentos nas competências de 10 e 12/2016, ocorreram para dois acionistas, em um universo de quatro acionistas, e de forma desproporcional ao capital investido. Se a remuneração decorre do capital investido, calculado na forma do art. 9º da Lei nº 9.249, de 1995, e os acionistas receberam proporcionalmente além de seus investimentos no capital social, está correto o procedimento realizado pela fiscalização (detalhado no Relatório Fiscal), que considerou o excedente, ou seja, a parte não justificada pelo investimento no capital social como remuneração decorrente da atividade administrativa exercida por tais acionistas, Cleusa de Campos Garfinkel e Jayme Brasil Garfinkel, passível de incidência de Contribuições Previdenciárias. 8.21. O pagamento ou crédito dos juros sobre o capital próprio está vinculado à participação do capital investido na sociedade e o cálculo dos juros dever ser feito proporcionalmente ao montante das ações correspondentes a cada acionista. O valor dos juros sobre o capital próprio está, portanto, diretamente relacionado ao investimento que as ações representam, por isso mesmo devem ser pagos respeitando o número de ações de cada acionista. 8.22. Diante do acima exposto, verifica-se que a Fiscalização procedeu corretamente ao considerar os valores pagos pela empresa aos seus sócios (JCP), como remuneração (pró-labore), uma vez que tais valores (JCP), não observaram a Lei nº 9.249, de 1995, incidindo, portanto, as contribuições previdenciárias apuradas no presente processo, nos moldes do art. 28, inciso III, c/c o art.22, III, ambos da Lei nº 8.212, de 1991, “in verbis”: Lei nº 8.212, de 1991 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...] III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). 8.23. Alega, ainda, a Impugnante que é equivocado o entendimento da Fiscalização de que o cálculo dos valores pagos a título de JSCP teriam Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.324 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720461/2020-16 18 ultrapassado a base de participação de cada sócio, uma vez que tais limites foram superiores em razão do contrato de usufruto firmado entre o maior acionista da Impugnante, Jayme Brasil Garfinkel, e seus sócios Cleusa de Campos Garfinkel, Bruno Campos Garfinkel e Ana Luiza Campos Garfinkel, (Doc 06 - Instrumento particular de contrato de doação de ações com reserva de usufruto e outras avenças – fls. 230 a 259), que concede a estes o direito de receber os dividendos distribuídos pela Impugnante. 8.24. De acordo com a Impugnante, a distribuição dos juros sobre o capital próprio deveria se dar da seguinte forma: 8.25. Cabe mencionar que decisões internas das empresas não são oponíveis ao Fisco para, eventualmente, atribuir natureza jurídica a tais pagamentos diversa da decorrente dos dispositivos legais aplicáveis, ainda mais quando se tratam de benefícios fiscais, cuja interpretação deve ser restritiva. Nesse sentido, cabe analisar o instrumento particular (usufruto) celebrado entre os acionistas sob a luz do art. 123 do CTN. 8.26. Em relação ao usufruto, observa-se que a deliberação adotada pelos acionistas não tem poder de contrariar a legislação tributária, nos termos do citado art. 123 do CTN, que assim estabelece: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 8.27. O objetivo do dispositivo transcrito é proibir que os acordos privados alterem a definição legal do sujeito passivo, pois como se verifica nos Autos, um acordo particular (usufruto) estaria alterando a sujeição passiva, visto que os juros sobre o capital próprio pertencem ao usufrutuário, segundo o entendimento da Impugnante. 8.28. No caso concreto, o que não pode ser admitido é que uma norma de observância obrigatória (art. 123 do CTN) possa ter seus contornos e responsabilidades alteradas apenas por convenção entre as partes (acionistas) e modificar o sujeito passivo previamente determinado em lei. 8.29. Nesse caso, ao se aceitar tal tese, estar-se-ia modificando o sujeito passivo eleito pela Lei nº 9.249, de 1995, ou seja, o acionista, proprietário das ações, Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.324 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720461/2020-16 19 substituindo-o pelo “usufrutuário”, figura jurídica advinda do direito privado e não citada na norma legal em momento algum. 8.30. Em síntese, nenhuma convenção ou negócio entre particulares pode servir como fundamento para alterar o que foi definido na legislação tributária. O entendimento dado pela recorrente à matéria levaria à substituição da sujeição passiva tributária, em clara violação ao que dispõe o art. 123 do CTN e art. 9º da Lei nº 9.249, de 1996. 8.31. Por oportuno, cabe acrescentar, que a interpretação de normas que concedem benefícios fiscais não permite incluir nela situações que não estejam expressamente previstas no texto legal, em face da literalidade com que deve ser interpretada, conforme determina o art. 111 do Código Tributário Nacional. Tais regras devem ser entendidas e compreendidas no sentido de que as normas reguladoras do direito tributário que versem sobre as situações descritas neste artigo não comportam interpretação extensiva ou ampliativa. 8.32. Quanto a este aspecto, cabe observar que a Constituição Federal, na Seção II - ao tratar “Das Limitações do Poder de Tributar” estatuiu em seu § 6º do artigo 150, que “qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição”. 8.33. Cabe observar, ainda que, mesmo que o contrato de usufruto tivesse sido firmado entre a Impugnante e seus acionistas, só surtiria efeitos “erga omnes” (princípio da publicidade), se o instrumento particular houvesse sido registrado no registro público, condição indispensável para que os efeitos recaiam sobre terceiros, ainda que o referido instrumento esteja assinado por duas testemunhas. Portanto, o referido contrato configura mero documento particular, que têm aptidão para provar apenas a declaração nele contida e não os fatos declarados, conforme dicção do parágrafo único do artigo 408 do Código de Processo Civil, “in verbis”: Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.324 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720461/2020-16 20 Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. 8.34. Neste sentido, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já firmou que “a presunção juris tantum de veracidade do conteúdo do instrumento particular é invocável tão-somente em relação aos seus subscritores” (STJ, 4ª Turma, Resp 33.200-3/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, RSTJ 78:269). 8.35. Também o Código Civil disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos perante terceiros, nas normas contidas em seus artigos 219, 221 e 288, que assim dispõem: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. [...] Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal. 8.36. Ou seja, o registro público é o meio de se dar publicidade aos atos a ele submetidos, cuja efetividade passa a atingir não só as partes, mas, também, a terceiros, consequentemente, o Instrumento particular de contrato de doação de ações com reserva de usufruto e outras avenças – fls. 230 a 259, só gera efeitos entre as partes envolvidas, não operando efeitos contra terceiros, inclusive com o Fisco. 8.37. O art.40 da Lei nº 6.404, de 1976, da mesma forma que as disposições legais acima transcritas do Código Civil, exige a publicidade do contrato de usufruto, uma vez que deve estar registrado no Livro de Registro de Ações Nominativas, conforme Parecer de Orientação da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, nº 30, aprovado em reunião do Colegiado em 09/09/1996, que trata das certidões dos assentamentos constantes dos livros obrigatórios da sociedade anônima. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.324 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720461/2020-16 21 8.38. A Impugnante afirma que os efeitos do usufruto devem ser respeitados para fins tributários, sob pena de ofensa ao artigo 110 do Código Tributário Nacional. No entanto, cabe mencionar que em nenhum momento se está alterando a definição, o conteúdo e o alcance do Instituto do Usufruto, mas apenas declarando que formal e materialmente ele não tem validade para efeitos tributários. 8.39. Portanto, não se reconhece eficácia probante para o referido Instrumento particular de contrato de doação de ações com reserva de usufruto e outras avenças no que respeita às alegações da Impugnante acerca da regular existência do contrato de doação e reserva de usufruto. Do erro da base de cálculo – necessária redução do valor exigido 9. A Impugnante argumenta que “caso não se entenda pela necessidade de integral cancelamento dos Autos de Infração, seja pela inexistência de pagamento em excesso de JCP, seja pela impossibilidade de reclassificação dos valores supostamente pagos em excesso como remuneração, faz-se necessária a redução dos montantes exigidos, diante de gritante erro de cálculo”. Acrescenta que “para proceder aos cálculos dos valores supostamente pagos em excesso, a d. fiscalização tomou como ponto de partida os valores pagos aos acionistas Bruno e Ana Luiza, que detinham 24,54% de participação societária, e receberam JSCP no ano-calendário 2016 no montante de R$ 5.473.215,74”. 9.1. A Impugnante sustenta também que “ao assim fazer, a d. fiscalização ignorou que a Impugnante pagou o montante total de R$ 82.097.911,76 a título de JSCP pela Impugnante no ano-calendário 2016, e não o valor de R$ 22.312.334,85, que serviu de base para o cálculo fiscal. Valendo-se de tal equivocado raciocínio, e partindo de valor que não corresponde ao pagamento efetivamente realizado pela Impugnante, a d. fiscalização concluiu que foram pagos JSCP em excesso no montante de R$ 59.785.576,91”. Segundo a Impugnante para apurar o suposto excesso de JSCP “deveria ter aplicado o percentual de participação societária detido para cada acionista (26,61% Jayme, 24,53% Cleusa, 24,53% Bruno e 24,53% Ana Luiza) sobre o montante total de JSCP efetivamente pago em 2016 (R$ 82.097.911,76) e, a partir de tal cálculo, comparar com os valores efetivamente recebidos por cada acionista. Caso assim tivesse procedido, seriam obtidos os seguintes valores”: Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.324 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720461/2020-16 22 9.2. Como se observa na tabela abaixo, a Autoridade Fiscal não utilizou os percentuais das ações previstos no Estatuto Social para apuração da base de cálculo, que seria de 26,41% das ações para Jayme Brasil Garfinkel e 24,53% das ações para Cleusa de Campos Garfinkel, mas partiu do percentual mínimo previsto no instrumento de usufruto sem força probante para o Fisco, ou seja, 6,67%, gerando distorções dos valores. 9.3. Nesse ponto, portanto, assiste razão à Impugnante, pois se o motivo para a desqualificação da distribuição dos juros sobre o capital próprio foi justamente devido a sua desproporção frente ao número de ações, não se aceitando o critério adotado no Instrumento particular de contrato de doação de ações com reserva de usufruto e outras avenças de fls. 230 a 259, não pode agora a Autoridade Fiscal se utilizar desse mesmo critério de divisão para a apuração da base de cálculo do crédito tributário, devendo basear-se nos percentuais previstos no Estatuto Social, ou seja, para Jayme Brasil Garfinkel (26,41% das ações) e Cleusa de Campos Garfinkel (24,53% das ações). 9.4. Diante do exposto, procedeu-se à retificação do lançamento fiscal, conforme demonstrativo abaixo: - Base de Cálculo para outubro de 2016: - Base de Cálculo para dezembro de 2016: - Calculo da contribuição previdenciária: Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.324 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720461/2020-16 23 (destaques no original) A propósito, diferentemente do argumentado pela Recorrente, o acórdão recorrido não traz erro de cálculo supostamente fazendo incidir a multa de ofício e os juros moratórios sobre o montante apurado. Ocorre que a alteração ali implementada remete à data considerada no auto de infração, cujos períodos de apuração e vencimento são respectivamente (processo digital, fl. 5): - 10/2016: 18/11/2016; - 12/2016: 20/1/2017. Conclusão Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício por falta de atingimento do limite de alçada vigente e nego provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz VOTO VENCEDOR Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, redatora designada Conforme se extrai dos fatos acima narrados, trata-se de lançamento fiscal por meio do qual foi constituído crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos à Sra. Cleusa de Campos Garfinkel e ao Sr. Jayme Brasil Garfinkel. Tais valores foram formalmente pagos a título de Juros sobre o Capital Próprio – JCP; contudo, a d. Fiscalização entendeu que teriam sido pagos em montante superior ao correspondente às respectivas participações societárias, razão pela qual os requalificou como pró-labore, atraindo, assim, a incidência das contribuições em discussão. Desde a Impugnação, sustenta a Recorrente que não houve pagamento de JCP em montante superior às respectivas participações societárias. Argumenta, ao contrário, que a distribuição observou a existência de usufruto vitalício sobre os direitos patrimoniais e econômicos das ações — inclusive sobre proventos na forma de lucros, dividendos e JCP — Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.324 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720461/2020-16 24 constituído entre a Sra. Cleusa de Campos Garfinkel e o Sr. Jayme Brasil Garfinkel e seus filhos, estes na condição de demais acionistas da Recorrente. No entendimento adotado no voto condutor, a constituição de usufruto entre os acionistas não poderia ser oposta ao Fisco, razão pela qual a distribuição de JCP deveria observar exclusivamente a participação societária formal de cada acionista. Assim, concluiu-se pela caracterização de pagamento em montante superior à participação societária, com a consequente requalificação dos valores como pró-labore. Todavia, entendo que essa conclusão não se sustenta à luz das circunstâncias fáticas comprovadas nos autos, tampouco diante do regime jurídico aplicável ao usufruto de ações e aos direitos patrimoniais dele decorrentes. 1 Da natureza jurídica dos Juros sobre o Capital Próprio – JCP Os Juros sobre o Capital Próprio foram introduzidos no ordenamento jurídico pela Lei nº 9.249/1995, cujo art. 9º atribuiu a essa rubrica natureza jurídica distinta do pró-labore, como remuneração do capital, afastando-a de qualquer conotação remuneratória pelo trabalho eventualmente desempenhado pelos sócios ou acionistas. Com o advento da referida norma, os JCP passaram a ser tratados, para fins fiscais, como encargos financeiros suportados pela pessoa jurídica, assemelhando-se aos juros decorrentes de empréstimos obtidos pela empresa. Por essa razão, admite-se sua dedução da base de cálculo do IRPJ, desde que observados os requisitos estabelecidos em lei. Entre tais requisitos, destacam-se: (i) a limitação do valor dos juros à Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP; (ii) a existência de lucros acumulados ou de lucros do exercício, apurados antes da dedução dos juros, em montante igual ou superior ao dobro do valor dos juros a serem pagos ou creditados; e (iii) a observância da proporção da participação de cada sócio ou acionista no capital social. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se reiteradamente acerca da natureza financeira dessa rubrica, como se observa, por exemplo, nos julgamentos do REsp nº 921.269/RS, do AgRg no Ag nº 1.330.134/SP e, mais recentemente, do REsp nº 1.200.492/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Naquela oportunidade, ao firmar o entendimento de que é possível a dedução dos JCP da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a Corte também reconheceu sua natureza de despesa financeira para a pessoa jurídica que realiza o pagamento e rendimento financeiro (remuneração de capital) para o sócio que o recebe. Tal premissa revela-se fundamental para o deslinde da controvérsia, pois evidencia que os Juros sobre o Capital Próprio – JCP não se confundem com remuneração decorrente da prestação de serviços. Por conseguinte, afasta-se, em princípio, a incidência de contribuições previdenciárias, salvo na hipótese de demonstração de desvio de finalidade ou de simulação, circunstâncias que não se verificam no caso concreto. Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.324 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720461/2020-16 25 2 Da reconstrução fática: doações de ações e constituição de usufruto No que tange aos fatos, verifica-se que a Recorrente juntou aos autos extensa e consistente documentação societária, das quais consta que o Sr. Jayme Brasil Garfinkel figura como usufrutuário vitalício da totalidade dos direitos políticos e de parcela dos direitos econômicos relativos das ações de emissão da Pares Empreendimentos e Participações S.A.. Da análise cronológica dos instrumentos societários evidencia que, desde 2007, foram formalizadas doações de ações aos filhos, com expressa reserva de usufruto vitalício em favor do Sr. Jayme Brasil Garfinkel. (fls. 230 e sg). Conforme previsto na cláusula 2.1 do instrumento de doação, o usufruto abrangeu não apenas os direitos políticos, mas também, em grande parte, os direitos patrimoniais e econômicos das ações doadas, inclusive lucros, dividendos e demais proventos, como é o caso dos JCP. Posteriormente, nos anos de 2010 e 2011, no que se refere aos direitos patrimoniais, houve ajustes na extensão desse usufruto, com a renúncia de 5% em favor de seus filhos, Bruno e Ana Luiza (fls. 238) 1, bem como a cessão parcial do direito remanescente em favor da Sra. Cleusa de Campos Garfinkel (fls. 244 e fls. 253), a qual, naquele momento, já figurava como nua proprietária de ações2, reorganizando-se, assim, a titularidade dos proventos econômicos decorrentes dessas participações. Tais alterações foram devidamente formalizadas por meio de instrumentos específicos e atas societárias. A partir da referida documentação, é possível identificar, de forma clara e objetiva, a proporção dos direitos patrimoniais detidos por cada um dos envolvidos, inclusive pelos usufrutuários, o que permitiu à Recorrente demonstrar que os pagamentos de JCP realizados no ano-calendário de 2016 observaram rigorosamente tais proporções. 1 Sr. Jayme passou a deter 80% de tal usufruto. 2 Nos termos do artigo 1.393 do Código Civil o usufruto é intransferível a terceiros, admitindo-se, contudo, a sua cessão ao nu-proprietário da ação, pois equivale a renúncia do usufruto pelo usufrutuário em favor do nu- proprietário. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.324 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720461/2020-16 26 Cumpre ressaltar que, em resposta à intimação fiscal datada de 6 de novembro de 2020, a própria Recorrente esclareceu à d. Fiscalização que os pagamentos de JCP não seguiram a proporção da titularidade formal das ações, justamente porque parcela significativa delas se encontrava gravada com direito real de usufruto, circunstância que foi devidamente informada à autoridade fiscal e que não foi infirmada por prova em sentido contrário. Dessa forma, a documentação societária constante dos autos permite reconstruir, com precisão, a titularidade dos direitos patrimoniais decorrentes das ações, elemento essencial para a correta aferição da legitimidade dos pagamentos de JCP efetuados pela Recorrente. 3 Do direito real de usufruto e de sua oponibilidade Nos termos do art. 1.394 do Código Civil, a instituição do usufruto confere ao usufrutuário o direito real de percepção dos frutos do bem gravado. O principal efeito jurídico do usufruto consiste, justamente, na dissociação entre a titularidade formal do bem — que permanece com o nu-proprietário — e o direito de fruir economicamente dos proventos por ele gerados, que passa a pertencer ao usufrutuário. No âmbito societário, tal possibilidade encontra respaldo expresso na Lei nº 6.404/76. O art. 205 da Lei das S.A. dispõe que a companhia pagará os dividendos à pessoa que, na data do ato de declaração, estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação, reconhecendo, de forma inequívoca, a legitimidade do usufrutuário como titular dos rendimentos decorrentes da participação societária. Se os dividendos — frutos clássicos da ação — podem ser legitimamente pagos ao usufrutuário, não há razão jurídica para afastar a mesma conclusão em relação aos Juros sobre o Capital Próprio, sobretudo diante da previsão contida no §7º do art. 9º da Lei nº 9.249/95, que admite a imputação dos JCP aos dividendos obrigatórios. Com base justamente na previso do § 7º, do art. 9º, da Lei nº 9.249/95, este Conselho já se manifestou pela regularidade do pagamento de JCP a usufrutuários de ações, conforme se extrai, entre outros, do Acórdão nº 1402-002.445, no qual se consignou que interpretação diversa implicaria esvaziar o alcance do §7º do art. 9º da Lei nº 9.249/95, em afronta Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.324 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720461/2020-16 27 à própria sistemática legal. Cite-se, a propósito, trecho do voto vencedor do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira, acerca de tal ponto: “Partindo-se do disposto no § 7º desse dispositivo legal, se prevalecer o raciocínio do lustre Conselheiro Relator de que os JCP devem ser pagos aos acionistas (nu- proprietário) e não aos usufrutuários, como seria possível a aplicação do § 7º do art. 9º da Lei nº 9.249/95 que possibilita à pessoa jurídica imputar aos dividendos obrigatórios (art. 202 da Lei das S/A) o valor pago a título de JCP, se esses mesmos dividendos devem ser pagos aos usufrutuários? Se o art. 205 da Lei das S/A determina que o pagamento dos dividendos seja feito ao proprietário da ação (acionista) ou ao usufrutuário da ação e o § 7º do art. 9º da Lei nº 9.249/95 possibilita que os JCP sejam pagos sejam imputados aos dividendos obrigatórios, o que ocorreria se determinada sociedade anônima resolvesse distribuir somente dividendos obrigatórios aos usufrutuários, imputando a esses os valores de JCP? Ora, se o legislador tributário quisesse impossibilitar que o JCP fosse pago ao usufrutuário não teria editado o § 7º do art. 9º da Lei nº 9.249/95, citando, inclusive, o art. 202 da Lei das S/A, inserto no capítulo destinado aos dividendos. A interpretação dada pelo Fisco impossibilitaria que determinada pessoa jurídica pudesse imputar os JCP a dividendos obrigatórios a serem pagos a usufrutuários de suas ações, rasgando o disposto no §7º do art. 9º da Lei nº 9.249/95. Tal interpretação, portanto, não se mostra adequada.” Do entendimento da Receita Federal e da jurisprudência administrativa A própria Receita Federal do Brasil já reconheceu, em diversas Soluções de Consulta, que a constituição de usufruto altera o beneficiário dos proventos, sem modificar sua natureza jurídica. A Solução de Consulta nº 98/2018 consignou expressamente que os frutos recebidos mantêm sua natureza, quer sejam devidos ao proprietário, quer ao usufrutuário, conforme se infere do trecho abaixo transcrito: “11. A partir dessas definições, é possível concluir que a constituição de usufruto conduz à alteração do beneficiário do rendimento produzido pela coisa, que deixa de ser o proprietário. Contudo, isso não é suficiente para alterar a natureza jurídica do rendimento recebido. 12. Com efeito, na propriedade plena, o proprietário é o titular de todos os atributos inerentes ao domínio, ao passo que, no usufruto, essa titularidade é dividida com o usufrutuário. Apesar disso, não há diferença de substância entre a titularidade de um e de outro em relação a cada uma dessas faculdades. Ou seja, os frutos recebidos mantêm sua natureza, quer sejam devidos ao proprietário, quer ao usufrutuário.” No mesmo sentido, a Solução de Consulta nº 137/2020 – COSIT assentou que os JCP pagos ou creditados ao usufrutuário de cotas ou ações gravadas com usufruto podem ser Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.324 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720461/2020-16 28 deduzidos pela pessoa jurídica para fins de apuração do lucro real, sujeitando-se à incidência do imposto de renda retido na fonte à alíquota de 15%, na data do pagamento ou crédito. “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ USUFRUTO DE COTAS DE CAPITAL. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. BENEFICIÁRIO. USUFRUTUÁRIO. TRIBUTAÇÃO. Para efeitos de apuração do lucro real e do resultado ajustado, a pessoa jurídica poderá deduzir os juros sobre o capital próprio pagos ou creditados, individualizadamente, ao usufrutuário de cotas de capital gravadas com usufruto. Tais juros sobre o capital próprio ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda retido na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), na data do pagamento ou crédito ao usufrutuário. Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 9º, parágrafo 2º; Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 40; Decreto nº 9.580, de 2018, arts. 355 e 726; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, art. 75, parágrafo 7º.” A jurisprudência administrativa também é firme no reconhecimento de que os rendimentos decorrentes de participações societárias — incluindo lucros, dividendos e JCP — pertencem ao usufrutuário, quando regularmente instituído o usufruto. Vejamos: NATUREZA JURÍDICA DO USUFRUTO SOBRE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. O usufruto representa uma restrição à posse direta da propriedade, uma vez que o direito real sobre o objeto do usufruto é conferido a outrem, que passa a retirar os frutos e utilidades que a coisa alheia produz, sem alterar sua substância. O usufruto sobre ações é especificamente regulado pelos artigos 40, 100, I, ‘‘f’, 114, 169, §2º, 171, §5º e 205 da Lei nº 6.404/76 (Lei das SA). ABRANGÊNCIA DO USUFRUTO SOBRE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. Sob a ótica do artigo 205 da Lei nº 6.404/76, os resultados provenientes das participações societárias incluem dividendos e juros sobre capital próprio (JCP), de modo que, sendo instituído usufruto, os valores correspondentes ao JCP se destinarão ao usufrutuário, também titular da ação.” (Acórdão 2401-004.570) “USUFRUTO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. O usufruto representa uma divisão das faculdades inerentes ao direito de propriedade, uma vez que o direito real sobre o objeto do usufruto é conferido a outrem, que passa a retirar os frutos e utilidades que a coisa alheia produz, sem alterar sua substância. É da essência do usufruto o aproveitamento dos rendimentos do bem pelo usufrutuário. Com base na disciplina normativa afeta ao direito civil e societário, os valores a título de lucros/dividendos e de juros sobre Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.324 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720461/2020-16 29 capital próprio, pagos ou creditados como resultado de participações societárias, são rendimentos que pertencem ao usufrutuário. USUFRUTO. LUCROS/DIVIDENDOS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. TRIBUTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. No caso dos rendimentos pagos ou creditados a título de lucros/dividendos e de juros sobre capital próprio, o legislador tributário deixou de atribuir ao instituto do usufruto efeitos tributários específicos, o que implica remeter o intérprete aos efeitos típicos decorrentes do direito privado. As normas que estabelecem exceções à tributação ordinária devem ser interpretadas de maneira estrita, não comportando ampliação de conteúdo ou emprego de analogias, assim como inviável também a utilização pelo intérprete de exegese restritiva, para o fim de distinguir onde a lei não distingue.” (Acórdão nº 2002-009.859) Ressalte-se que, quando esta Corte afastou a aplicação do usufruto, fê-lo por ausência de comprovação documental, como no Acórdão nº 2301-006.899, hipótese distinta da presente, em que a prova é abundante e coerente. 4 Conclusão Diante do conjunto probatório produzido, composto por instrumentos societários formalmente válidos e regularmente registrados, não se verifica pagamento desproporcional de Juros sobre o Capital Próprio, mas, sim, distribuição realizada na exata proporção dos direitos patrimoniais detidos pelos usufrutuários. Reconhecida a natureza financeira dos JCP e a legitimidade do usufruto regularmente constituído, não há como requalificar tais valores como remuneração por prestação de serviços, razão pela qual se mostra indevida a exigência de contribuições previdenciárias sobre os montantes pagos. Assim, dou provimento ao Recuso Voluntário da Recorrente, cancelando o lançamento fiscal em exame. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 428DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10650.900681/2012-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ, o adoto até seu julgamento, onde nos informa: Relatório Trata o presente de Pedido de Ressarcimento (PER) combinado com Declarações de Compensação (Dcomp) referentes a crédito de PIS não cumulativo – Fl. 915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.544 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900681/2012-59 2 exportação do 1º trimestre de 2010. O valor pleiteado como crédito (antes das compensações) somou R$ 1.377.378,73, apresentado no pedido de ressarcimento constante dos autos (fl. 2). O despacho decisório (fls. 27 a 42), acompanhado do denominado Relatório Fiscal Final deferiu o valor de R$ 1.262.658,49, sendo as compensações homologadas até o limite do crédito, por decorrência. Os documentos e planilhas de análise foram cientificados ao contribuinte, sendo que também foi lavrado Auto de Infração que contemplou a auditoria realizada em todo o período de 2010, sob controle do processo administrativo nº 10972-720.071/2014-01. O auto de infração foi juntado ao processo (fls. 28 em diante). O relatório fiscal do auto de infração, onde constam discriminadas todas as glosas, embora cientificado ao contribuinte, não havia sido incluído nos autos, o que foi feito por esta DRJ/POA (fls. 604 a 668). A empresa optou pelo Lucro Real anual e apura as contribuições sob o regime não-cumulativo. A legitimidade dos créditos e apuração das contribuições foi auditada, sendo a escrituração contábil e fiscal da empresa cotejada com as declarações e demonstrativos entregues. Foram apuradas infrações decorrentes da apuração indevida de créditos. As infrações foram esquematizadas conforme abaixo (mantida a numeração do Relatório Fiscal do processo de lançamento e incluídos apenas os itens objeto de glosa). 1- Bens utilizados com insumos 1.1 – Conservação patrimonial, segurança, meio ambiente, limpeza e vestuário – conservação e proteção de pessoas e patrimônio, fretes na manutenção e preservação do meio-ambiente. Os fretes não se referem a insumos; 1.2 Pesquisas, melhorias e experiências – desenvolvimento e inovações; 1.3 Manutenção eletrônica e instrumentação - partes e peças relativas à elétrica ou eletrônica de uso geral na planta industrial, que não se incorporam ao produto ou se desgastam diretamente com a produção; 1.4 Registrados em centros de custos não produtivos - águas, resíduos e efluentes (ARE), casa de hospedes (CAH); administração Araxá (AXA); 1.5 Bens não consumidos nem aplicados ao processo produtivo - referem-se a aquisições de bens que não se caracterizam como insumo, materiais partes e ferramentas diversas, melhorias de instalações, manutenção elétrica e hidráulica, tubulações entre outros, sendo que diversas peças descontadas como despesa posteriormente vieram a compor valor de bens do imobilizado, descontadas pelo contribuinte através da depreciação; 15.1. Utilizados para transportar produtos - só são permitidos créditos sobre as embalagens utilizadas durante o processo de fabricação, ou que se Fl. 916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.544 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900681/2012-59 3 incorporam ao produto. As embalagens de acondicionamento ou de transporte não dão origem a créditos; 15.2. Pneus e câmaras de ar – destinam-se aos veículos, para movimentar pessoas, uso nas obras e barragens e movimentação interna; 1.6 – Investimentos ativados – bens e fretes incluídos na base dos créditos como despesa e também ativados, assim como fretes utilizados no transporte de bens que vieram a compor o ativo permanente; 1.7 Bens ativáveis – bens ou partes e peças adquiridas antes da imobilização e descontadas diretamente, sem incluir na base da depreciação. São bens de valor elevado e, em sua maior parte, agregados a imobilizados que estavam sendo constituídos, incluindo componentes agregados a imobilizados totalmente depreciados – que poderiam gerar novos encargos de depreciação (citados exemplos e planilhas com bens agregados); 1.8 Fretes - despesas de fretes internos, entre outros de equipamentos enviados para conserto, devolução de contêiner, produtos para industrialização por encomendas e remessas internas; 1.9 Beneficiamento - serviços de beneficiamento de lingotes de alumínios e, principalmente, fretes desses lingotes. Estes, não se referem ao processo produtivo do produto vendido. 1.10 Pagamentos a COMIPA - Custos operacionais COMIPA (Companhia Mineradora do Piracloro de Araxá), sejam ressarcimento do custo de sua controlada ou apoio financeiro no período, não se caracterizam como serviços prestados para a produção; 1.11 Óleo diesel - Glosado a parte consumida em máquinas e veículos que não são do processo produtivo; 2– Serviços utilizados como insumos: 2.1 Conservação patrimonial, segurança, meio ambiente e limpeza geral – contas contábeis de despesas, não enquadradas como insumos (31101301 - Manutenção Civil, 31101412 - Limpeza Geral, 31101406 - Pró Araxá, e 31101309 - Melhoria, Recuperação e Monit. Área Ambiental); 2.2 Pesquisas e melhorias de processos - contas contábeis de despesas, não enquadradas como insumos (31101423 - Pesquisas e Desenvolvimento de Processos e 31101310 - Melhoria de Processos); 2.3 Manutenção eletrônica e instrumentação - (conta 31101311) são serviços de assistência técnica, inspeção, calibração e manutenção; 2.4 Serviços registrados em centros de custo não produtivos - sem aplicação direta ou desgaste na fabricação (AXA - Administração Araxá; LAB - Centro de Pesquisas, ARE - Águas, Resíduos e Afluentes, MEA - Meio Ambiente, Esgoto e Água, BAR - Barragens; SGS – Sistema de Gestão do Solo; EXP - Expedição); Fl. 917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.544 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900681/2012-59 4 2.5 Serviços não aplicados nem consumidos no processo produtivo – como exemplos, jateamento, hospedagem, instalação de andaimes, entre outros; 2.5.1 Serviços não aplicados nem consumidos no processo produtivo / Beneficiamento - em lingotes de alumínio e cátodo de níquel, aplicados em estabelecimentos das contratadas e também não diretamente no produto, mas para gerar os insumos a serem utilizados; 2.5.2 Serviços sanitários para exportação - pós-produção; 2.5.3 Em bens utilizados para movimentar e transportar produtos - reforma e restauração de tampas, paletes, containers etc.; 2.5.4 Serviços não aplicados nem consumidos no processo produtivo / de máquinas – despesa de motoniveladora e escavadeira; 2.5.5 Locação de serviços realizados com máquinas e equipamentos – são serviços realizados por caminhões guindastes, caminhões pranchas e outros, conduzidos por operadores na montagem, construção e manutenção de instalações; 2.6 Serviços utilizados como insumos / fretes – transporte de rejeitos da metalurgia; 2.7 Investimentos ativados / serviços - São serviços apropriados em contas do ativo permanente que contribuíram para o resultado de mais de um exercício, cujos créditos só poderiam ser apropriados por meio da depreciação; 2.8 Dispêndios com serviços ativáveis – serviços que proporcionam um tempo de vida útil superior a um ano, aplicados em imobilizações em andamento ou em imobilizações concluídas; 3- SEM GLOSA; 4- Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas - Glosados os casos não contemplados na norma, referentes a aluguéis de veículos, sendo inclusos serviços de transporte, movimentação e elevação de materiais; 5- SEM GLOSA; 6- Base de cálculo do crédito relativo a bens do ativo imobilizado – com base no valor de aquisição: 6.1 Bem adquirido de pessoa física - sobre ponte rolante (cód. 15232-0); 6.2 Bem adquirido com benefício fiscal (Recap) - Sobre um dos bens adquiridos com o benefício foi descontado crédito; 6.3 Centros de custos indiretos – AGU - Abastecimento e Tratamento de Água, ENE – Subestação Energia Elétrica); 6.4 Centro de custos não produtivos - AXA - Administração Araxá, LAB - Centro de Pesquisas, BAR - Barragens; e PDT - Pesquisa e Desenvolvimento de Processos; Fl. 918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.544 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900681/2012-59 5 6.5 Centro de custo: Mineração – os serviços estão a cargo da COMIPA (Companhia Mineradora do Pirocloro de Araxá), assim foram glosados os créditos decorrentes de depreciação das máquinas e equipamentos respectivos; 6.6 Bens não utilizados na produção ou fabricação dos produtos vendidos - retroescavadeira, rádio, carregador de bateria, software de alarme, entre outros; 7- SEM GLOSA; 8- SEM GLOSA 9- Bens utilizados como insumos – importação 9.1 - Agregados a imobilizados em andamento - glosa dos valores de aquisições que foram agregadas de imobilizado em andamento, condição para a qual só é admitido crédito conforme art. 15, V, da Lei 10.865/2004, ou opcionalmente na forma do parágrafo 7º do citado artigo; 9.2 - Importados ativáveis - aproveitado crédito como despesa operacional para uma das bombas agregadas ao imobilizado bombas de vácuo turmomolecular; 9.3 - Frete importação – Não há previsão de crédito na importação, uma vez que a Lei 10.865/2004 não contemplou o frete. Cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de Inconformidade pleiteando o deferimento e a homologação integrais. (...) Esta DRJ/POA encaminhou o processo de auto de infração já referido para a unidade de jurisdição através de resolução de diligência, assim como os processos de ressarcimento, entre os quais o presente, em conformidade com os arts. 18 e 29 do Decreto 70.235/1972 e arts. 35 a 37 do Decreto 7.574/2011. O pedido em diligência, nos autos deste processo (fls. 725 a 737), restou assim redigido: Ante o exposto, proponho a conversão do processo em diligência à unidade de origem para: a) providenciar a ciência do presente despacho de diligência, intimando a empresa a prestar esclarecimentos, comprovação ou cálculos, se a fiscalização considerar necessário para a realização da diligência solicitada; b) recalcular os valores passíveis de ressarcimento (direito creditório), a partir da nova apuração dos créditos, em consonância com os saldos de créditos apurados e desconto das contribuições, sem considerar as glosas de créditos decorrentes de depreciação de bens do ativo imobilizado, referentes às locações para a empresa Comipa (item 6.5 dos Relatórios Fiscais), de serviços de beneficiamento de lingotes de alumínio e cátodos de níquel (incluídos entre os gastos dos itens 1.9 e 2.5.1 do relatório fiscal) e Fl. 919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.544 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900681/2012-59 6 dos vergalhões denominados "ferro de construção 3/4" x 750MM" (item 1.5 dos RF); c) prestar outras informações, caso entenda ou forem constatados elementos que possam ser úteis à solução da lide, fazendo constar nos autos; e) produzir relatório de diligência, com as conclusões e valores; f) dar ciência do resultado desta Resolução/Diligência ao contribuinte, facultando-lhe a oportunidade de contestação no processo, tão somente quanto às questões aqui tratadas, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim o desejar. A fiscalização refez os cálculos em conformidade com os critérios definidos na diligência e apresentou as suas conclusões. Os novos valores apurados constam do relatório de diligência das fls. 739 e 740. Cientificada da diligência realizada, a empresa apresenta sua contestação nas fls. 745 a 813. Se insurge contra o resultado da diligência, que contemplou apenas alguns itens, indicando que possui a integralidade dos créditos. Indica que não foi adequadamente considerado o julgamento do STJ no REsp 1.221.170 materializado administrativamente no Parecer Normativa Cosit 05/2018. Considera que a resolução da DRJ deu margem para a reanálise do crédito como um todo. Ainda, na forma exposta: Ademais, ainda que a DRJ/POA não tivesse determinado a reapuração da totalidade direito creditório pleiteado, caberia à DRF realizar tal análise de ofício, na medida em que, em razão do supramencionado julgamento do STJ, foi editada a Nota Explicativa SEI n. 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, que incluiu a temática na lista de dispensa do art. 19, inciso IV, da Lei n. 10522, de 19.7.2002 e do art 2º, inciso V, da Portaria PGFN n. 502, de 2016, determinando também à RFB a observância das teses firmadas pela Corte Acrescenta que a fiscalização, em novos procedimentos, já não tem glosado substancial parte dos créditos. Dessa forma, não estaria cumprido o dever de ofício de revisar os itens já julgados em desfavor da Fazenda Nacional. Ratifica as razões já apresentadas e que comprovam a procedência do creditamento realizado. Requer que a DRF seja novamente intimada a elaborar relatório de diligência fiscal, analisando pormenorizadamente a essencialidade, a pertinência e a relevância ao processo produtivo da requerente dos itens por ela apropriados como crédito. O processo retorna a esta DRJ para apreciação. É o relatório. Em sessão realizada no dia 18 de dezembro de 2019 a 7ª Turma da DRJ/POA exarou Acórdão sob nº 10-67.490, onde, por unanimidade de votos julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Fl. 920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.544 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900681/2012-59 7 julgado, para reconhecer o direito creditório adicional oriundo de créditos passíveis de ressarcimento no valor de R$ 6.906,35 (seis mil, novecentos e seis reais e trinta e cinco centavos). Por meio do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do supramencionado Acórdão, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 04/03/2020 (ciência esta realizada por seu procurador 086.927.066-47 - LUIS FERNANDO AMARAL BEDNARSKI,), data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Em 01/04/2020 aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis, em apertada síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 3. PRELIMINAR Reunião de processos Requer a Recorrente, em sede de preliminar, em observância ao princípio da economia processual, que seja determinado o sobrestamento do presente processo ou seu julgamento conjunto com os seguintes processos 10650.900682/2012-01, 10650.900685/2012-37, a ele relacionados: 10650.900683/2012-48, 10650.900686,2012-81, 10972.720071/2014-01, 10650.900684/2012-92, 10650.900687/2012-26 e 10650.900688/2012-71, que versam sobre as mesmas glosas de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativos, tendo sido todos objeto de análise do MPF n. 06.1.05.00-2011-00152-5. Entendo a pertinência do requerimento e verifico que todos os processos relacionados pela Recorrente em sua peça recursiva, já estiveram em julgamento nessa Seção, na 4ª Câmara, 2ª Turma, onde os fatos que os circundam e as razões das glosas (mérito jurídico) são Fl. 921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.544 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900681/2012-59 8 correspondentes, sendo, portanto, conexos, conforme inteligência do inciso I, do § 1º, do Art. 47 do RICARF, anexo II. Consultando os julgamentos na Corte, verificou-se que não só os processos enumerados pela Recorrente, mas tantos outros, inclusive os citados, foram reunidos em lote de recursos repetitivos, sendo o voto condutor de relatoria da conselheira Renata da Silveira Bilhim, processo sob nº 10650.900507/2012-14, onde, por unanimidade a Turma levou à Resolução nº 3402-003.301 que converteu o julgamento do Recurso Voluntário em Diligência, nos termos abaixo. Veja: Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Trata-se de Pedido de Ressarcimento combinado com Declarações de Compensação visando ao aproveitamento de créditos de PIS não cumulativa/exportação, referentes ao 2º trimestre de 2007, no valor de R$ 1.626.703,79. Mediante Despacho Decisório de fls. 43, acompanhado do Relatório Fiscal de fls. 314 a 351, o pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente, uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos relativos a bens e prestações de serviço que não se adequam ao conceito de insumo previsto na legislação (IN SRF nº 247/02 e IN SRF nº 404/04), tendo em vista que não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto. Os seguintes créditos foram objetos de glosas que foram, parcialmente, mantidas no julgamento de primeira instância: 1- Bens utilizados com insumos 1.1 – Aquisições não oneradas pela contribuição (Anexo I) 1.1.1 – Óleo Diesel e Gás Liquefeito de Petróleo – GLP (Anexo I) 1.1.2 – Pneus e Câmaras (Anexo II) 1.2.3 – Sucata (Anexo III) 1.2 – Conservação Patrimonial, Segurança, Meio Ambiente (Anexo IV) 1.3 – Pesquisas, Melhorias, Experiências (Anexo V) 1.3.1 – Centro de Pesquisas (Anexo VI) Fl. 922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.544 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900681/2012-59 9 1.4 – Bens e Serviços não Consumidos nem Aplicados ao Processo Produtivo (Anexo VII) 1.5 – Investimentos Ativados (Anexo VIII) 1.6 – Bens Ativáveis (Anexo IX) 2 – Serviços Utilizados como Insumos 2.1 – Conservação Patrimonial, Segurança, Meio Ambiente (Anexo X) 2.2 – Pesquisas, Melhorias, Experiências (Anexo XI) 2.2.1 – Serviços Aplicados ou Consumidos no Centro de Pesquisas (Anexo XII) 2.3 - Serviços não Aplicados nem Consumidos no Processo Produtivo (Anexo XIII) 2.4 – Investimentos Ativados Serviços (Anexo XIV) 2.5 – Dispêndios com Serviços Ativáveis (Anexo XV) 3 - Despesas de Energia Elétrica (não houve glosa) 4 - Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas 4.1 – Investimentos ativados – serviços (Anexo XVI) 4.2 – Construção de barragem (Anexo XVII) 5 - Despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda (não houve glosa) 6 - Base de cálculo do crédito relativo a bens do ativo imobilizado - com base no valor de aquisição 6.1 - Centros de custo indiretos (Anexo XVIII) 6.2 - Centro de custo mineração (Anexo XIX) 6.3 - Bens não utilizados na produção ou fabricação dos produtos vendidos (Anexo XX) 6.4 - Parte de Imobilizados Adquirida antes de 01/05/2004 (Anexos XXI, XXII e XXIII) 6.5 - Bens adquiridos por meio do RECAP 7 - Devoluções de vendas sujeitas à alíquota de 7,6% (não houve glosa) 8 - Ajustes negativos de créditos (não houve glosa) 9 - Bens utilizados como insumos – importação (não houve glosa) 10 - Ajustes de créditos – importação (não houve glosa) Fl. 923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.544 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900681/2012-59 10 Antes de tudo, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como objeto a mineração e industrialização de minérios, bem como o comércio de produtos metalúrgicos, químicos entre outros produtos e atividades. A empresa extrai minério de pirocloro, de sua mina em Araxá. Tem como principais produtos o ferronióbio, o óxido de nióbio de grau vácuo entre outros relacionados ao nióbio. A atividade desempenhada é de vulto, envolvendo grande número de lançamentos contábeis e documentos. Recorrente sustenta, em manifestação de inconformidade, no que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, que a glosa de créditos efetuadas ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Junta aos autos os seguintes documentos: Procuração / Documentos Societários; Laudo de Funcionalidades – Processo 10650.901217/2010-18; Lista de Siglas e Abreviações (vide em arq_nao_pag); Bens glosados - Planilha com descrições sobre funcionalidade de determinados itens (vide em arq_nao_pag); Item 1.1 – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag); Item 1.2 - Cal Granulada Calcítica – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag); Registro contábil e Fotos – Estoque – Produto Acabado – 31.12.2013; Itens 1.5 e 2.2 do TVF – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag); Itens 1.6 e 2.3 do TVF – Bens e Embalagens – Fotos (vide em arq_nao_pag); Itens 1.8 e 2.4 do TVF – Equipamentos Móveis – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag); Escritura Pública de Constituição da COMIPA; Assembleia Geral Extraordinária da COMIPA de 28.4.1989; Norma Internacional para Medidas Fitossanitárias n. 15 (NIMF n. 15); Instrução Normativa n. 4, de 6.1.2004, do MAPA; Item 1.11 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); Item 2.1 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); Item 5.2 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); Item 1.4 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); Item 1.12 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); laudo de funcionalidade (fls. 867 a 1101), entre outros. A DRJ, incialmente, resolve baixar os autos em diligência para (fls. 352 a 363): a) providenciar a ciência do presente despacho de diligência, intimando a empresa a prestar esclarecimentos, comprovação ou cálculos, se a fiscalização considerar necessário para a realização da diligência solicitada; b) proceder nova verificação das receitas, desconsiderando aquela decorrente da transferência de créditos de ICMS originários da exportação; c) recalcular os valores de crédito passível de ressarcimento/compensação, a partir da nova apuração, sem considerar a glosa de créditos decorrentes de depreciação de bens do ativo imobilizado, referentes às locações para a empresa Comipa (item 6.2 do Relatório Fiscal), bem como a glosa de “ferro Fl. 924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.544 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900681/2012-59 11 construção" ou "ferro mecânico aço carbono" (do item 1.4 do Relatório Fiscal); d) prestar outras informações, caso entenda ou forem constatados elementos que possam ser úteis à solução da lide, fazendo constar nos autos; e) produzir relatório de diligência, com as conclusões e valores; f) dar ciência do resultado desta Resolução/Diligência ao contribuinte, facultando-lhe a oportunidade de contestação no processo, tão somente quanto às questões aqui tratadas, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim o desejar A diligência foi cumprida, conforme fls. 901 e 902, apresentando recálculo dos créditos. A Contribuinte foi notificada e apresentou manifestação (fls. 365 a 366) pontuando que a autoridade fiscal apenas realizou o recálculo dos créditos, com os quais concorda. Contudo, informa que a diligência não foi cumprida integralmente porque não reanalisou as glosas originalmente efetuadas, de acordo com os critérios da essencialidade e relevância, assim como a pertinência dos dispêndios com bens e serviços com o processo produtivo, de acordo com toda a documentação apresentada. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. Fl. 925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.544 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900681/2012-59 12 (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos Fl. 926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.544 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900681/2012-59 13 a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.1 Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº Fl. 927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.544 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900681/2012-59 14 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF1, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. ____________ 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013 § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade Fl. 928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.544 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900681/2012-59 15 ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência” ; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” ; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal aplicou integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). A Recorrente apresenta junto à sua manifestação de inconformidade uma série de documentos que demonstram o descritivo de sua operação, assim como laudos que justificariam a qualidade de insumos dos bens e serviços utilizados (essenciais e relevantes) no processo produtivo (listagem dos documentos pontuada no início desse voto). O julgamento foi convertido em diligência, a qual se limitou a realizar os recálculos dos créditos na forma da Resolução da DRJ. Em resposta, a Contribuinte aduz que não foram analisados os documentos apresentados, nem reanalisadas as glosas à luz do conceito de insumos definido pelo STJ. _____________________________________________________________________________ § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) O acórdão recorrido, quanto à diligência realizada, argumenta que a autoridade fiscal não tinha a obrigação de refazer toda a auditoria, colhendo novos Fl. 929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.544 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900681/2012-59 16 elementos. Aduz que o pedido de diligência ou perícia feito pelo Contribuinte deve expor os motivos que a justifiquem e conter a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, de modo a atender os requisitos do art. 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72. O parágrafo primeiro deste mesmo artigo 16 determina que se considere não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender a estes requisitos. No presente caso, diante dos fatos e das conclusões expostas neste voto, bem como dos elementos já juntados aos autos, considera-se prescindível a realização de nova perícia/diligência. No mérito, o acórdão recorrido buscou alinhar a análise dos créditos dos insumos glosados lastreada no Parecer Normativo SRF nº 5/2018, conduto trouxe uma análise pouco profunda sobre os créditos glosados no caso concreto e sem a análise dos documentos trazidos pela Contribuinte em manifestação de inconformidade. Além disso, a análise direta da DRJ sem oportunizar a legítima defesa, com a apresentação de laudos técnicos junto à fiscalização ordinária, poderia gerar futura nulidade, tendo em vista uma possível supressão de instância, já que a autoridade administrativa não fundou a autuação com base no novo Parecer Normativo, nem tão pouco na nova orientação do STJ. Diferente do que decidiu a DRJ, entendo que, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Ora, se há documentos nos autos que justificam a procedência do crédito pleiteado, eles devem ser analisados pela autoridade competente, independente do momento em que apresentados, em nome do formalismo moderado e do princípio da verdade material. Desta forma, uma vez que o contribuinte trouxe aos autos robusta argumentação e documentos que sugerem a existência do crédito entendo que o processo não está apto a ser julgado no presente momento. Assim, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Importante salientar que não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação. Observa-se que nem a autoridade de origem, nem a DRJ, se pronunciaram sobre os novos documentos apresentados pelo Contribuinte, que podem impactar diretamente na apuração dos valores envolvidos no pedido de compensação. As autoridades administrativas não podem deixar de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, caso contrário restará comprometida a própria regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.544 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900681/2012-59 17 tributos, cuja consequência é declaração de nulidade, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Dessa forma, voto no sentido de determinar a conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração em estudo: (DN) 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico, relativo aos bens do ativo imobilizado (depreciação), com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 4. Intimar a recorrente a demonstrar de que forma os bem atinentes ao item anterior foram contabilizados, se imobilizado ou despesa; 5. Intimar a recorrente a apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; 6. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos e documentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação no item anterior; 7. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.544 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900681/2012-59 18 Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Nessa seara, o requerimento de reunião dos processos é pertinente, mas entendo que há razão imperiosa que determina a juntada dos presentes autos ao processo sob nº 10650.900507/2012-14 e demais, com fim de compor o lote de recursos repetitivos, nos termos do §§ 1º e 2º do Art. 87 do RICARF. Há de considerar ainda a prevenção, conforme estabelece o § 2º do Art. 47 do RICARF, Anexo II, devendo, portanto, encaminhar o presente feito à conselheira Renata da Silveira Bilhim, que primeiro recebeu os processos conexos, que exarou resolução de conversão em diligência nos termos acima. Caso a mencionada conselheira já não componha a 3ª Seção do CARF, a Turma preventa é 3402. Ainda que não se considere o requerimento da Recorrente de reunião do pressente feito ao processo sob nº 10650.900507/2012-14 por economia processual, penso ser imperioso, mormente para se evitar decisões conflitantes, adotar a conversão de diligência, acompanhando o voto condutor da conselheira Renata da Silveira Bilhim - 3ª Seção do CARF, Turma 3402. Esse é meu voto, ou seja, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do processo sob nº 10650.900507/2012-14, de relatoria da conselheira Renata da Silveira Bilhim - 3ª Seção do CARF, Turma 3402, acima transcrito na sua integralidade. Conclusão Diante do exposto: 1) conheço do remédio recursivo; 2) o converto o julgamento em diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração em testilha: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior é essencial ou relevante ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.544 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900681/2012-59 19 3. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico, relativo aos bens do ativo imobilizado (depreciação), com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 4. Intimar a Recorrente a demonstrar de que forma os bem atinentes ao item anterior foram contabilizados, se imobilizado ou despesa; 5. Intimar a recorrente a apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; 6. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos e documentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação no item anterior; 7. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 933DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10665.720879/2018-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Mar 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas para cooperativa central. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. Descabe a realização de perícia ou diligência quando o processo já está instruído com os elementos suficientes para formação de convicção do julgador. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária de eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. Porém, quando não existe saldo de créditos reconhecido, não há o que se falar em correção monetária.
Numero da decisão: 3102-003.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.362, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10665.720884/2018-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-08T14:17:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-08T14:17:09Z; Last-Modified: 2026-03-08T14:17:09Z; dcterms:modified: 2026-03-08T14:17:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-08T14:17:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-08T14:17:09Z; meta:save-date: 2026-03-08T14:17:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-08T14:17:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-08T14:17:09Z; created: 2026-03-08T14:17:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2026-03-08T14:17:09Z; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-08T14:17:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10665.720879/2018-87 ACÓRDÃO 3102-003.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA AGROPECUARIA DE POMPEU LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas para cooperativa central. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. Descabe a realização de perícia ou diligência quando o processo já está instruído com os elementos suficientes para formação de convicção do julgador. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária de eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. Porém, quando não existe saldo de créditos reconhecido, não há o que se falar em correção monetária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.362, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10665.720884/2018-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720879/2018-87 2 Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada com a suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. 2. LEITE IN NATURA. ANÁLISE. FILTRAGEM E RESFRIAMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A simples análise, filtragem e resfriamento de leite in natura, com vistas à sua higienização e conservação para posterior revenda, não caracteriza industrialização. 3. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia/diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720879/2018-87 3 4. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente até o mês anterior à disponibilização do crédito, além de juros de 1% (um por cento) no mês em que tal disponibilização ocorrer. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1. o recebimento e processamento do presente recurso, com os documentos que o acompanham; 2. seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, para o fim de que seja reformado o acórdão recorrido nos termos das razões de pedir; I3. por conseguinte, homologar os créditos requeridos e as compensações declaradas, e, ato contínuo, decidir pela atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos, decidir pela expedição da ordem bancária e decidir sobre o depósito na conta bancária informada no pedido de ressarcimento; 3. postula-se, desde já, a produção de prova, por todos os meios admitidos em direito, em especial a pericial. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, devendo, então, ser conhecido. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720879/2018-87 4 Conforme relatado, trata-se de indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito presumido de Cofins sobre o leite in natura relativo a vendas sujeitas a suspensão, não incidência e alíquota zero. O recurso voluntário traz questões sobre o direito à constituição do crédito presumido e à manutenção do crédito presumido sobre as aquisições do leite in natura; da necessidade de realização de perícia e diligência e do direito à correção monetária. Todos esses assuntos passam a ser tratados em seguida. 1) Do direito à constituição do crédito presumido e à manutenção do crédito presumido sobre as aquisições do leite in natura Neste tópico, a recorrente alega que possui o direito ao crédito presumido de PIS e Cofins e tem o direito à manutenção desse crédito, mesmo que a venda seja feita com suspensão das contribuições não cumulativas. Abaixo, excertos do recurso: O direito à constituição do crédito presumido de PIS e COFINS apropriado pela Recorrente encontra-se previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04, que assim determina: (...) A Recorrente ao receber o leite in natura dos produtores rurais realiza primeiramente as atividades industriais de análise, filtragem e resfriamento para posteriormente destinar o leite cru refrigerado a granel para venda de acordo com o seguinte fluxograma. (...) Portanto, doutos Julgadores, os processos realizados pela Recorrente caracterizam atividades que implicam industrialização do leite, na modalidade de BENEFICIAMENTO, consoante a determinação do Regulamento do IPI. Desse modo, sendo que a Recorrente empresa produtora de mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 da NCM destinadas à alimentação humana ou animal, vez que realiza industrialização (beneficiamento), é inexorável o seu direito ao crédito presumido das contribuições para o PIS e COFINS, consoante o que dispõe o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. (...) O agente fiscalizador alega ter glosado o crédito presumido vinculado às operações de venda com suspensão das contribuições par ao PIS e COFINS, por força da vedação prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 30.04.2004. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720879/2018-87 5 Primeiro, conforme declarado na EFD Contribuições e apresentado nas memórias de cálculo entregues ao agente fiscalizador, o leite a granel não foi vendido com suspensão das contribuições. As saídas se deram com a CST 01, posto que, o destinatário não atendia os requisitos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004. (...) Nada obstante, mesmo que as saídas tivessem ocorrido com suspensão, quanto a vedação prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, fato é que esse dispositivo legal para as operações do período em questão está tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21.12.2004, o qual assim determina: (...) Portanto, Doutos Julgadores, a Recorrente tem direito a constituição do crédito e tem direito a manutenção do crédito presumido das atividades agroindustriais mesmo que a venda ocorra com suspensão das contribuições. Não assiste razão à recorrente. Como descrito no acórdão recorrido, “a contribuinte discorre sobre o crédito presumido relacionado ao leite in natura e aduz que os processos realizados caracterizam atividades que implicam a industrialização do leite, na modalidade de beneficiamento, consoante previsto no Regulamento do IPI. Por entender que ocorreu a industrialização, acredita não haver dúvidas quanto ao direito ao crédito presumido. Acrescenta que as saídas não se deram com suspensão das contribuições e alerta que, mesmo que isso tivesse ocorrido, o §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foi tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004”. Transcrevo trecho do Termo de Verificação Fiscal que traz informações sobre o que foi constatado na análise do pedido do contribuinte: Analisando as planilhas de receita com leite in natura juntadas à fl. 291 (correspondente à conta contábil 4.1.01.01.001 - Vendas-Leite Resfriado, fl. 64), foi constatado que o adquirente do leite é a “Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda.”, CNPJ base nº 17.249.111. À Cooperativa que vende o leite in natura é vedado o aproveitamento de crédito presumido, vide ementa da Solução de Consulta nº 153- SRRF10/Disit, de 10/10/2012 (íntegra disponível no sítio eletrônico da RFB – www.rfb.gov.br\Em acesso rápido – Legislação\Soluções de Consulta e de Divergências), abaixo transcrita: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. COMPRA E VENDA DE Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720879/2018-87 6 PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. A venda de leite in natura efetuada por cooperativa de produção agropecuária singular, tributada com base no lucro real, a cooperativa central, que o utiliza como insumo na fabricação de laticínios, fica obrigatoriamente sujeita à suspensão da Cofins e assegura à adquirente o direito ao desconto de crédito presumido dessa contribuição, obstado o desconto do crédito regular. É vedado à vendedora o aproveitamento de crédito presumido e o aproveitamento de créditos regulares em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão.” Trata-se de venda de leite in natura de uma cooperativa de produção agropecuária para uma cooperativa central. Como bem descrito no acórdão recorrido, “as cooperativas podem deduzir crédito presumido apurado sobre o valor do leite in natura quando o utilizem na produção de mercadorias para a alimentação humana. Nesse contexto, quando utiliza o leite in natura, recebido de cooperados ou mesmo adquiridos de terceiros não cooperados, na fabricação de laticínios, a cooperativa pode deduzir os correspondentes créditos presumidos sobre o valor do leite recebido. No entanto, quando a cooperativa, como no presente caso, comercializa o leite in natura a granel para a indústria de transformação a operação se dá com suspensão das contribuições (art. 9º, II e III da Lei nº 10.925, de 2004). Nessa medida, nos termos do inciso II do § 4º, do art. 8º da citada Lei, fica vedado o aproveitamento do crédito presumido”. O Termo de Verificação Fiscal explicita o enquadramento legal utilizado - parágrafo 4º do art. 8º da Lei 10.925/04 - que veda o aproveitamento de crédito presumido para esse caso: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.” O inciso III do § 1º trata especificamente de cooperativas de produção agropecuária, atividade da recorrente: § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720879/2018-87 7 III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) O art. 9º da Lei nº 10.925/04, nos seus incisos II e III dispõe que: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (...) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Normativo da Receita Federal efetivamente define que essa operação se dá obrigatoriamente com suspensão do PIS e da Cofins e que é vedado à vendedora o aproveitamento de crédito presumido: Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720879/2018-87 8 Nesse contexto, as vendas realizadas ocorrem obrigatoriamente com suspensão do PIS e da Cofins. Realizar as operações com suspensão não é opção – é obrigação legal. E é assim mesmo que se deve proceder, já que a adquirente (cooperativa central) tem direito ao crédito presumido. Admitir o crédito presumido também para a vendedora significa que o mesmo leite in natura geraria crédito presumido por duas vezes, o que não é concebível. Ressalte-se que a venda de leite in natura por cooperativa agropecuária já foi objeto de análise por esta Turma (com composição um pouco diversa da atual) no âmbito do processo 13982.720072/2016-88, decidido por unanimidade conforme acórdão 3102-002.481, cuja ementa segue abaixo: Processo nº 13982.720072/2016-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 3102-002.481 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2024 Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720879/2018-87 9 Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. (...) O acórdão aborda exatamente as questões trazidas pela recorrente de industrialização (beneficiamento) e da suposta revogação tácita do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/04, motivo pelo qual adoto, como razões de decidir, os seguintes trechos do voto do Conselheiro Pedro Souza Bispo naquele processo: A Recorrente aduz que é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º supracitado, o que lhe garante o direito ao crédito presumido, visto que, recebe a produção de leite in natura de seus cooperados e também adquire leite de outras cooperativas e produtores não cooperados. O leite in natura é utilizado nos processos produtivos da Recorrente resultando em produtos do capítulo 4 da NCM. Afirma ainda que o dispositivo legal utilizado pela autoridade fiscalizadora para as operações do período em questão, qual seja, § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, está tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, o qual assim determina: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Por fim, neste tópico, conclui afirmando que fica claro que a Recorrente tem direito a manutenção dos créditos presumidos das atividades agroindustriais mesmo que a venda ocorra com suspensão das contribuições. Sem razão à Recorrente. Por oportuno, reproduz-se o dispositivo legal, art. 8º da Lei nº 10.925/2004 , que trata do tema em discussão: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720879/2018-87 10 período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720879/2018-87 11 II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo:(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Como se observa, nos termos do artigo transcrito, as pessoas jurídicas, inclusive as cooperativas, podem deduzir crédito presumido apurado sobre valor do leite in natura recebido de cooperados quando o utilizem na produção de mercadorias para a alimentação humana. Por outro lado, há disposição expressa que veda o cálculo do crédito presumido, calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, vinculado à revenda de leite in natura a granel para as indústrias de alimentos ou de rações animais, visto que tais operações de venda são realizadas com suspensão das contribuições. A Recorrente alega que as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, revogaram tacitamente os dispositivos Lei nº 10.925, de 2004, uma vez que autorizaram a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da Cofins. Entendo que não procedem os argumentos da recorrente, uma vez que a referida vedação ao creditamento foi incluída pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004, ou seja, posterior as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004. Como bem afirmado pelo julgador a quo, o legislador mesmo conhecendo o texto do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, ainda assim editou comando que veda o aproveitamento de créditos nas vendas com suspensão no §4º, art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, do que se conclui que não há a possibilidade de aproveitamento dos créditos presumidos nessa situação, quer por desconto, quer por ressarcimento/compensação. Ademais, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004 deve ser interpretado de forma restritiva haja vista que a referida lei trata das regras instituidoras do REPORTO. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720879/2018-87 12 Nesse mesmo sentido, foi a posição vencedora presente no acórdão nº9303-009.858, da CSRF: AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE PIS E DE COFINS NÃO CUMULATIVOS. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO OU NÃO INCIDÊNCIA. A regra que expressamente veda o creditamento (art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003), no caso de aquisições de insumos não sujeitos (suspensão, isenção, alíquota zero, não incidência) à cobrança PIS e Cofins continua vigendo. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite a manutenção dos créditos vinculadas às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero, ou não incidência na sistemática, exclusivamente, do REPORTO (...) Tal dispositivo em exame está inserido na Lei nº 11.033/2004, que instituiu o regime tributário de incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária, o denominado Reporto. O disposto no art. 17 é um incentivo fiscal limitado aos beneficiários do aludido regime tributário. Não é decorrência necessária da não cumulatividade do PIS e da Cofins, como quer fazer crer a recorrente em uma leitura isolada da norma, totalmente descontextualizada de sua natureza. Portanto, tal norma tem natureza de incentivo fiscal e, por tal, deve ser interpretada de forma restritiva nº contexto do REPORTO, na moldura determinada pelo art. 111 do CTN. Nesse sentido já decidiu o STJ. (Acórdão nº 9303-009.858, CSRF, relatoria do conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire) Outras turmas colegiadas também já se posicionaram por diversas vezes pela impossibilidade de cálculo de crédito presumido em casos semelhantes, conforme exemplifica o seguinte acórdão: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. (Acórdão nº3402-010.803 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, relatoria da conselheira Cynthia Elena Campos) A recorrente ainda afirma que pratica operação de beneficiamento com o leite in natura vendido à indústrias de alimentos ou de rações animais, isso porque, ao receber o leite in natura, realiza as atividades industriais de análise, filtragem e resfriamento para posteriormente destinar a matéria- Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720879/2018-87 13 prima para a industrialização ou então para ser comercializada como leite a granel. Também não se pode acolher a afirmação de que pratica no leite vendido às indústrias de transformação (indústrias de alimentos ou de rações animais) operação de industrialização na modalidade de beneficiamento, isso porque as operações de análise, filtragem e resfriamento do leite não importam em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto do produto leite in natura e o produto resultante dessas operações, posteriormente, revendido para as indústrias de transformação, continua sendo o leite in natura. Portanto, tais operações não se caracterizam como beneficiamento do leite in natura. Vale reproduzir sobre esse tema as considerações do acórdão recorrido que analisa essa detalhadamente a questão: A alegação baseia-se no entendimento de que o leite analisado, filtrado e resfriado não mais se enquadraria como alimento in natura, mas de bem industrializado, classificado no capítulo 4 da NCM, próprio para o consumo humano ou animal e, portanto, a contribuinte produtora teria direito à apuração de crédito presumido sobre o insumo recebido de pessoas físicas nos termos do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, afastada a aplicação do disposto no §4° do mesmo dispositivo. O exame da alegação leva ao exame da expressão in natura. O leite filtrado, analisado e resfriado não é o leite industrializado como crê a contribuinte, já que esses processos significam simplesmente etapas para a higienização e conservação do insumo, o que ainda o qualificaria dentro da definição dada pelo inciso III do art. 2° do Decreto-Lei n° 986, de 1969, diploma que instituiu normas e definições básicas sobre alimentos: Decreto-lei n°986, de 1969: Art. 2º Para os efeitos deste Decreto-Lei considera-se: (...) III - Alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação. Veja-se que segundo esse dispositivo, o leite resfriado e filtrado, ainda deve ser considerado produto in natura. Reforça esse entendimento o disposto na Instrução Normativa n° 660, de 17 de julho de 2006, que manteve as normas já antes prescritas por ela revogada Instrução Normativa SRF 636, de 24 de março de 2006: Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720879/2018-87 14 Art. 3° A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2°, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2°-; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º ; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, nº caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2°-. §10 Para os efeitos deste artigo, entende-se por: - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º ; - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. Da leitura desse dispositivo, fica claro que o simples exercício do beneficiamento do leite não leva à caracterização das cooperativas agropecuárias como cooperativas agroindustriais. Desse modo, a suspensão da incidência das contribuições é obrigatória na revenda de leite a granel, ainda que beneficiado por etapas de análise, filtragem e resfriamento, implicando o estorno dos eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas com suspensão. A decisão de piso deve, então, ser mantida neste tópico. 2) Da necessidade de realização de perícia/diligência A recorrente traz, neste tópico, a necessidade de realização de perícia: O despacho decisório funda-se em entendimentos próprios e subjetivos declinados pela autoridade fiscalizadora, contudo, distanciados das disposições legais e das orientações da Administração Tributária, bem como das decisões dos órgãos de jurisdição administrativa. Assim, em atendimento ao disposto no inciso IV do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, a Recorrente apresenta os seguintes quesitos: 1. Qual foi a tributação aplicada pela Recorrente nas vendas de leite in natura? 2. A tributação aplicada pela Recorrente (relativa ao tópico anterior) está correta? Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720879/2018-87 15 (...) Desta forma, em face a complexidade dos fatos e, por tratar-se de questão nuclear de defesa, caso não sejam acolhidos os argumentos declinados nesta peça, que demonstram cabalmente a necessidade de reformas no despacho decisório, requer-se, por cautela e para a preservação de direitos, a realização de perícia, consoante o disposto no inciso IV, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. Não assiste razão à recorrente. O pedido de perícia trata de verificação de qual a tributação aplicada pela empresa nas vendas do leite in natura. Conforme disposto no tópico anterior, contudo, tal informação não é necessária, já que existe normativo disciplinando a operação e compreensão e entendimento completos sobre os pontos questionados pela empresa. A realização de diligência/perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos, pois, como já descrito, os elementos constantes no processo são suficientes para formação de convicção do julgador. A realização de perícia ou de diligência não é devida e nem necessária nesse contexto. Assim, o pedido de perícia deve ser indeferido. 3) Do direito à correção monetária No presente tópico, a recorrente discorre sobre o seu direito à correção dos créditos de PIS e COFINS. Abaixo, trechos do recurso voluntário: É direito da Recorrente de ter seus créditos de PIS e COFINS, corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Essa questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). Excedido o prazo máximo de 360 dias, da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, a Fazenda Pública passa a ser considerada em mora. Assim determina o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Vejamos: Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720879/2018-87 16 (...) A Recorrente ao ser obstaculizada de usufruir os créditos de PIS e COFINS objeto dos pedidos de ressarcimento tem o direito de ver reposto o que os efeitos inflacionários retiraram, para que não haja diminuição do seu direito. Destarte, se os créditos não forem corrigidos monetariamente, não terão a mesma significação pecuniária que teriam na época do protocolo dos pedidos. Receber os créditos que têm direito a Recorrente apenas pelo seu valor nominal tipifica um enriquecimento sem causa por parte da União, pois, a correção monetária nada acrescenta ao valor a ser utilizado, apenas mantém a equivalência monetária. (...) Desta forma, os créditos em testilha que forem objeto de ressarcimento e ou compensação, deverão ser atualizados monetariamente pela SELIC até o mês anterior ao ressarcimento ou compensação e 1%. (...) Razão pela qual todos os créditos da Recorrente devem ser atualizados, seja aqueles objetos de compensação efetivada pela própria Recorrente, sejam aqueles compensados de ofício, bem assim aqueles ressarcidos em espécie. Sobre a matéria, há farta jurisprudência no âmbito da CSRF de que, tendo sido constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, a correção monetária pela Taxa SELIC deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, dispondo-se ainda como termo inicial o 361º dia a partir do protocolo do pedido. Esta é a determinação, v.g., da Súmula CARF nº 154, relativa ao crédito presumido de IPI: Súmula CARF nº 154 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303-007.747, 9303-007.011 e 3401-005.709 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720879/2018-87 17 Assim, eventual crédito que a empresa viesse a possuir no âmbito deste processo administrativo, considerando decorrido o prazo de 360 dias, deveria ser corrigido pela taxa Selic desde a data do pedido administrativo para sua análise até a sua utilização efetiva. Ocorre que, nos termos deste voto, não existe saldo de crédito reconhecido, não havendo o que se falar em qualquer tipo de correção. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 224DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.720610/2012-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO PRECISA DO FATO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Não há que se falar nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida quando há descrição precisa do fato que motivou a negativa do direito creditório e com apontamento da legislação aplicável ao caso. PER/DCOMP. ERRO. RETIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Erro de preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, em que o contribuinte não pode ter o erro saneado no processo administrativo fiscal, sob pena de se inviabilizar a busca da verdade material. Logo, em virtude do princípio da verdade material, o erro no preenchimento de PER/DCOMP pode ser objeto de avaliação no curso do processo administrativo fiscal, de modo a averiguar se os créditos e débitos em questão estão sendo processados conforme a lei. Demonstrado o erro incorrido pelo contribuinte, deve o mesmo ser superado de modo a permitir a análise dos demais elementos de certeza e liquidez do crédito tributário, nos moldes do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014
Numero da decisão: 3301-014.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a duplicidade do pedido e devolver os autos à Unidade de Origem para apreciação da liquidez e certeza do direito creditório. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO PRECISA DO FATO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Não há que se falar nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida quando há descrição precisa do fato que motivou a negativa do direito creditório e com apontamento da legislação aplicável ao caso. PER/DCOMP. ERRO. RETIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Erro de preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, em que o contribuinte não pode ter o erro saneado no processo administrativo fiscal, sob pena de se inviabilizar a busca da verdade material. Logo, em virtude do princípio da verdade material, o erro no preenchimento de PER/DCOMP pode ser objeto de avaliação no curso do processo administrativo fiscal, de modo a averiguar se os créditos e débitos em questão estão sendo processados conforme a lei. Demonstrado o erro incorrido pelo contribuinte, deve o mesmo ser superado de modo a permitir a análise dos demais elementos de certeza e liquidez do crédito tributário, nos moldes do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014 ACÓRDÃO Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.767 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720610/2012-20 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a duplicidade do pedido e devolver os autos à Unidade de Origem para apreciação da liquidez e certeza do direito creditório. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que indeferiu pedido de ressarcimento transmitido pela contribuinte com base em créditos de COFINS Não-Cumulativa – Exportação do 1º Trimestre de 2006, por duplicidade. A contribuinte transmitiu, inicialmente, Declaração de Compensação formalizada através do Per/Dcomp nº 22005.44859.240206.1.3.09-1569, que registrou crédito na data da transmissão e valor utilizado na DCOMP no montante de R$ 169.998,39. Na sequência, apresentou Pedido de Ressarcimento formalizado através do Per/Dcomp nº 31432.36070.280406.1.1.09-1306, informando crédito passível de ressarcimento no valor de R$ 657.833,40. Após, transmitiu Pedido de Ressarcimento formalizado através do Per/Dcomp nº 33579.56945.160107.1.1.09-1695, informando crédito passível de ressarcimento no valor de R$ 802.431,11. Em 27/07/2009, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem - DRF Belém (PA) - intimou a contribuinte a sanear irregularidade no preenchimento do PER/DCOMP nº 33579.56945.160107.1.1.09-1695 (fl. 19). Na intimação, constaram os seguintes registros e orientações: Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.767 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720610/2012-20 3 O pedido de ressarcimento acima identificado representa solicitação em duplicidade, pois há pedido de ressarcimento transmitido em data anterior para o mesmo crédito. (...) Solicita-se apresentar pedido de cancelamento para o pedido de ressarcimento em duplicidade e, sendo o caso, retificar o primeiro pedido de ressarcimento apresentado referente ao mesmo crédito para nele informar todo o saldo passível de ressarcimento no trimestre. (grifei)A ciência da Intimação ocorreu em 06/08/2009 (fl. 20). Em 10/05/2011, a DRF de origem emitiu Despacho Decisório (fl. 21)indeferindo o Pedido de Ressarcimento informado no Per/Dcomp nº 33579.56945.160107.1.1.09-1595, por duplicidade. Estes foram os termos da decisão: Indefiro o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado, uma vez que se trata de pedido em duplicidade. Período de apuração do crédito: 1º TRIMESTRE DE 2006 PER/DCOMP com pedido de ressarcimento do mesmo crédito: 31432.36070.280406.1.1.09-1306 Base legal: Parágrafo 7º do Art. 21 e Parágrafo 2º do art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 19/05/2011 (fl. 22). Manifestação de Inconformidade Em 17/06/2011, foi apresentada Manifestação de Inconformidade (fls. 24 a 36), em que a empresa apresenta a contextualização dos fatos e suscita a tempestividade da manifestação. Em seguida, em síntese, faz as seguintes alegações: Nulidade do Despacho Decisório por Ausência / Erro de Fundamentação Legal Após transcrever os dispositivos da IN/RFB nº 900/2008 utilizados pela Fiscalização para indeferir o pedido de ressarcimento, afirma haver erro do enquadramento legal da suposta infração cometida e restar demonstrada a inaplicabilidade do dispositivo legal invocado à fundamentação contida no despacho decisório. Esclarece que todas as exigências contidas no art. 28, § 2°, da IN/RFB n° 900/2008 encontram-se perfeitamente atendidas na PER/DCOMP n° 33579.56945.160107.1.1.09-1695, tendo em vista que (i) a mesma se refere apenas ao 1° trimestre de 2006, e (ii) o saldo credor de R$ 802.431,11, nela indicado, já está com os valores dos descontos (deduções) e compensações devidamente subtraídos, conforme se pode verificar na página 03 da referida PER/DCOMP. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.767 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720610/2012-20 4 Aduz que a ausência ou incorreção da disposição legal supostamente infringida implica no cerceamento do seu direito de defesa, previsto no art. 50, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), uma vez que esta passa a não dispor dos elementos mínimos necessários para a apresentação de sua manifestação de inconformidade. Desse modo, o art. 59, II, do Decreto n° 70.235/1972 prevê expressamente que são nulos aqueles atos praticados com preterição do direito de defesa do contribuinte, in casu, o erro nº enquadramento legal da suposta infração cometida pela requerente. Cita jurisprudência administrativa que entende manter similaridade com o seu caso. Registra que deve ser declarada a nulidade do despacho decisório. A Possibilidade de Revisão de Ofício do Despacho Decisório Declara que, de fato, cometeu um equívoco ao não classificar a PER/DCOMP n° 33579.56945.160107.1.1.09-1695 como sendo uma retificadora da PER/DCOMP n° 31432.36070.280406.1.1.09-1306, por ela originalmente apresentada. Considera, todavia, que esse mero erro formal, cometido no preenchimento de sua PER/DCOMP, não pode servir como justificativa para o indeferimento do seu pedido de ressarcimento. O importante é que o crédito indicado na PER/DCOMP n° 33579.56945.160107.1.1.09-1695 corresponde exatamente àquele descrito em seu Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) referente ao 1° trimestre de 2006. Afirma que a autoridade que analisou a PER/DCOMP deveria ter revisto de ofício o mero erro formal cometido quanto à indicação da referida PER/DCOMP como sendo original, passando a considerá-la como retificadora (o que, de fato, é) e, consequentemente, deferido a integralidade do seu pedido de ressarcimento. Aduz que o indeferimento do pedido de ressarcimento em questão é um verdadeiro absurdo e não pode prejudicar a REQUERENTE, por tratar-se de mero erro formal, o que significa dizer que a Administração Tributária, de ofício, pode e deve homologar deferir o pedido de ressarcimento formulado. Destaca que qualquer ato administrativo, em princípio, pode ser revogado ou anulado pela Administração Tributária no exercício da autotutela de seus atos. Cita a Súmula n° 473 do STF, que afirma que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Registra a possibilidade de aplicar, por analogia, o disposto nos arts. 145 e 149 do CTN. Cita acórdão do Conselho de Contribuintes que entende seguir a mesma linha de raciocínio para ao final afirmar que a autoridade administrativa que analisou o pedido de ressarcimento deveria ter revisto de ofício o mero erro formal cometido pela requerente ao indicar a PER/DCOMP n° Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.767 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720610/2012-20 5 33579.56945.160107.1.1.09-1695 como sendo original, quando o correto seria indicá-la como retificadora da 31432.36070.280406.1.1.09-1306. Apresenta precedentes administrativos que, no seu entender, admitem a compensação/ressarcimento de créditos, mesmo na hipótese de erro no preenchimento do PER/DCOMP. Ressalta que o crédito objeto da PER/DCOMP n° 31432.36070.280406.1.1.09-1306, originalmente apresentada e substituída pela PER/DCOMP n° 33579.56945.160107.1.1.09-1695, não foi utilizado pela REQUERENTE, restando demonstrado que não se trata de hipótese de aproveitamento de crédito em duplicidade. Pedido Por todo o exposto, requer que seja reformado o despacho decisório, para que, ao final, seja deferido integralmente o pedido de ressarcimento dos valores indicados na PER/DCOMP n° 33579.56945.160107.1.1.09-1695. Encaminhamento A DRF de origem encaminhou o processo para apreciação de DRJ (fl.146), atestando, implicitamente, a tempestividade da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Em análise da manifestação de inconformidade a 7ª Turma da DRJ/POA por meio do acordão 10-65.779 julgo-a improcedente mantendo o despacho decisório. Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário com mesmos fundamentos da impugnação, arguindo preliminarmente nulidade do despacho decisório por ausência de previsão legal, bem como nulidade da decisão recorrida por violação ao contraditória e a ampla defesa. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Preliminares de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida. No que tange à questão preliminar de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, entendo que não assiste razão à Recorrente. O rito processual do PER/DCOMP é regido por legislação específica, notadamente a Lei nº 9.430/1996 e a IN RFB nº 900/2008 vigente à época dos fatos que estabeleciam as condições e requisitos para a apresentação e análise dos pedidos de ressarcimento. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.767 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720610/2012-20 6 A identificação de duplicidade em tese configura uma inconsistência que impede o processamento regular. A autoridade fiscal tem o poder-dever de verificar a regularidade formal dos pedidos antes de adentrar no mérito. O indeferimento por vício formal, após a concessão de prazo para saneamento (intimação) e a inércia do contribuinte, encontra pleno amparo na legislação que rege o processo administrativo fiscal e as obrigações acessórias. O Despacho Decisório e a decisão da DRJ que o manteve não padecem de nulidade, pois foram proferidos dentro da competência legal e em conformidade com o rito processual, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, fato é que a Recorrente apresentou tanto manifestação de inconformidade quanto o presente voluntário se defendendo objetivamente do que foi imputado. Neste sentido, não há como prosperar os argumentos razão pela qual rejeito as preliminares de nulidade. Mérito: No que tange ao mérito a Recorrente sustenta a possibilidade de revisão de ofício do despacho decisório. Sustenta que de fato cometeu um equívoco ao não classificar o PER nº 33579.56945.160107.1.1.09-1695, como sendo retificador do PER nº 31432.36070. 280406.1.1.09- 1306, por ela originalmente apresentado. Todavia, esse mero erro formal, cometido no preenchimento de seu PER, não pode servir como justificativa para o indeferimento do seu pedido de ressarcimento. Assim, a controvérsia reside na possibilidade de desconsiderar o erro no preenchimento da segunda DCOMP apresentada em relação ao período, uma vez que a Recorrente deixou de indicar sua condição de retificadora. Como cediço, a jurisprudência deste Conselho tem evoluído no sentido de mitigar o rigor formal excessivo quando se verifica a existência de um direito material subjacente. O processo administrativo fiscal é regido, precipuamente, pelo princípio da verdade material, que impõe à autoridade julgadora o dever de buscar a real situação fática e jurídica, superando óbices meramente processuais que inviabilizem a análise do direito do contribuinte. Interpretando a questão à luz do princípio da verdade material, um erro de preenchimento em DCOMP não deveria ser um impedimento insuperável para que o contribuinte corrija a falha no processo administrativo fiscal. O Parecer Normativo COSIT nº 8, de 2014, corrobora essa visão, orientando a autoridade administrativa a verificar a existência e disponibilidade do crédito mesmo diante de inconsistências formais. No que tange às inconsistências, a Recorrente demonstra em suas razões recursais que o crédito indicado no PER nº 33579.56945.160107.1.1.09-1695 corresponde exatamente àquele descrito em seu Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) referente ao 1º trimestre de 2006 (doc. nº 4), como pode se verificar na tabela exemplificativa abaixo: Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.767 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720610/2012-20 7 Assim, entendo que o erro de preenchimento deve ser superado para permitir a análise do crédito tributário nos termos de entendimentos proferidos por este Colegiado a saber: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contados da data da transmissão da declaração. Assim, se a ciência do despacho decisório se deu dentro desse lapso temporal não se vislumbra a homologação tácita. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PER/DCOMP. ERRO. RETIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Erro de preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, em que o contribuinte não pode ter o erro saneado no processo administrativo fiscal, sob pena de se inviabilizar a busca da verdade material. Logo, em virtude do princípio da verdade material, o erro no preenchimento de PER/DCOMP pode ser objeto de avaliação nº curso do processo administrativo Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.767 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720610/2012-20 8 fiscal, de modo a averiguar se os créditos e débitos em questão estão sendo processados conforme a lei. Demonstrado o erro incorrido pelo contribuinte, deve o mesmo ser superado de modo a permitir a análise dos demais elementos de certeza e liquidez do crédito tributário, nos moldes do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (PROCESSO 18470.725760/2012-02 ACÓRDÃO 3102-002.834 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PER/DCOMP. ERRO. RETIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Em virtude do princípio da verdade material, o erro no preenchimento de PER/DCOMP pode ser objeto de avaliação no curso do processo administrativo fiscal, de modo a averiguar se os créditos e débitos em questão estão sendo processados conforme a lei. Comprovado o erro informado pelo contribuinte, deve o mesmo ser superado de modo a permitir a análise dos demais elementos de certeza e liquidez do crédito tributário, nos moldes do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (Processo nº 15374.938867/2008-24; Acórdão nº 3402-007.534; sessão de 28/07/2020) Sendo assim, voto no sentido de determinar o retorno dos autos à origem, para que seja proferido novo despacho decisório, analisando os elementos de certeza e liquidez do crédito, à vista dos documentos que constam deste processo, bem como as informações apresentadas através do Per/Dcomp nº 22005.44859.240206.1.3.09-1569 e Per/Dcomp nº 31432.36070.280406.1.1.09-1306, inclusive eventuais homologações tácitas. Dispositivo. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e no mérito dar provimento parcial para afastar a duplicidade de pedidos determinar o retorno dos autos à origem, para que seja proferido novo despacho decisório, analisando os elementos de certeza e liquidez do crédito, à vista dos documentos que constam deste processo, bem como as informações apresentadas através do Per/Dcomp nº 22005.44859.240206.1.3.09- 1569 e Per/Dcomp nº 31432.36070.280406.1.1.09-1306, inclusive eventuais homologações tácitas. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.767 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720610/2012-20 9 Fl. 283DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11258712 #
Numero do processo: 15746.725842/2023-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1102-000.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem, para que (i) seja apartada deste processo a exigência da multa regulamentar de IPI, a qual, adequadamente transferida einstruída com todos os elementos em processo diverso, deverá ser encaminhada à 3ª Seção de Julgamento, dada a competência ora declinada pelo colegiado, e (ii) após a adoção das providências anteriores, seja devolvido o processo 15746.725842/2023-26 a esse colegiado, para que se dê continuidade ao julgamento dos recursos alusivos às demais exigências, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem, para que (i) seja apartada deste processo a exigência da multa regulamentar de IPI, a qual, adequadamente transferida e instruída com todos os elementos em processo diverso, deverá ser encaminhada à 3ª Seção de Julgamento, dada a competência ora declinada pelo colegiado, e (ii) após a adoção das providências anteriores, seja devolvido o processo 15746.725842/2023-26 a esse colegiado, para que se dê continuidade ao julgamento dos recursos alusivos às demais exigências, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Fl. 1670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725842/2023-26 2 A Recorrente foi submetida a procedimento fiscalizatório formalizado por meio do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF nº 0819000-2022-00683-3, cujo objetivo foi a verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, além de multa regulamentar de IPI e qualificação da multa, referente ao período de apuração de janeiro de 2018 a dezembro de 2019, tendo como sujeito passivo principal a pessoa jurídica Tavares Comércio de Plásticos Ltda., bem como diversos sujeitos passivos solidários indicados no Termo. No desenvolvimento da ação, a autoridade fiscal descreveu o histórico de constituição da empresa, suas sucessivas alterações contratuais, mudanças de endereço e modificações no quadro societário. Foram registrados dados funcionais e patrimoniais dos sócios formais, com menção à incompatibilidade, segundo a fiscalização, entre a capacidade econômica declarada e a participação societária atribuída. Também foi relatada fiscalização anterior, na qual houve dificuldade de localização da empresa em seu domicílio fiscal, culminando em ciência por edital e constatação, em diligência in loco, de imóvel desocupado no endereço informado. No âmbito da fiscalização ora relatada, a autoridade fiscal analisou operações comerciais da Recorrente com determinadas pessoas jurídicas, especialmente a Fiocore Distribuidora EIRELI, cuja inscrição no CNPJ foi posteriormente baixada por inexistência de fato. Foram confrontados documentos fiscais, declarações prestadas e dados de movimentação financeira obtidos mediante requisições às instituições bancárias. A fiscalização registrou divergências entre os valores das notas fiscais emitidas e recebidas e os recursos efetivamente movimentados, bem como a inexistência de pagamentos aos supostos fornecedores indicados nos documentos fiscais. A análise da movimentação bancária incluiu a identificação de padrões de transferências e pagamentos de boletos, com destaque para operações em que valores teriam retornado às próprias empresas envolvidas ou a pessoas físicas relacionadas. A fiscalização também registrou coincidência de endereços de protocolo de internet (IP) utilizados tanto para emissão de notas fiscais quanto para a realização de transações bancárias, consignando esses elementos como parte do contexto fático apurado. Além da Fiocore, foram examinadas operações envolvendo as empresas Reipel Plásticos Indústria e Comércio Ltda., Nova Guaru Indústria e Comércio de Reciclagem de Plásticos Ltda. e P.P. Pinto Artefatos EIRELI, as quais, conforme descrito no Termo, apresentavam situação cadastral irregular, ausência de empregados, omissão no cumprimento de obrigações acessórias e incompatibilidade entre movimentação financeira e capacidade operacional declarada. A fiscalização descreveu vínculos cadastrais e pessoais entre essas empresas e pessoas físicas relacionadas, bem como a inexistência de comprovação da efetiva circulação de mercadorias nas operações analisadas. No curso do procedimento, a Recorrente foi intimada, inclusive por meio de edital, a apresentar documentação comprobatória das operações realizadas com as referidas pessoas Fl. 1671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725842/2023-26 3 jurídicas. Consta no Termo que tais intimações não foram atendidas, sendo essa circunstância registrada em termo próprio. Ademais, o Termo de Verificação Fiscal consignou a atribuição de responsabilidade solidária a pessoas físicas e jurídicas indicadas, com fundamento nos artigos 124, inciso I, e 135 do Código Tributário Nacional. A fiscalização registrou que determinadas pessoas físicas teriam exercido, segundo sua análise, a gestão de fato das atividades empresariais, bem como que empresas relacionadas teriam sucedido ou se beneficiado das operações examinadas. Foram apontadas como responsáveis solidárias empresas que, conforme descrito no Termo, teriam sucedido a Tavares ou mantido confusão patrimonial e operacional com esta, bem como pessoas físicas identificadas como administradores de fato ou beneficiárias de recursos financeiros oriundos das movimentações analisadas. Esses elementos foram descritos pela autoridade fiscal como integrantes do contexto fático que embasou a imputação de responsabilidade tributária solidária, conforme detalhado em capítulo próprio do Termo. Ao final, os fatos apurados foram consolidados no Termo de Verificação Fiscal como fundamento para a constituição do crédito tributário, servindo o TVF como peça integrante e antecedente à lavratura do Auto de Infração correspondente. Concluído o procedimento fiscalizatório, o Auditor-Fiscal efetuou o lançamento de ofício relativo ao IRPJ e, por reflexo, de CSLL, PIS e COFINS, lançados pela sistemática de apuração do lucro arbitrado, bem como ao auto de infração de multa regulamentar prevista no art. 83, II, da Lei n° 4.502/1964, em razão de a Recorrente ter registrado em sua contabilidade notas fiscais inidôneas. Os Autos de Infração e respectivos demonstrativos estão constantes às fls. 2 a 90. O montante total do crédito tributário lançado e objeto do presente processo perfaz o valor de R$ 61.317.300,12. A fiscalização aplicou multa de ofício qualificada no percentual de 150% sobre as infrações apuradas, nos termos do art. 44, § 1º, inciso VI, e § 2º da Lei nº 9.430/96. Os valores individualizados de cada tributo, bem como o respectivo enquadramento legal das infrações, encontram-se devidamente discriminados nos Autos de Infração. Cientificada do lançamento, a Recorrente e os responsabilizados apresentaram Impugnação às fls. 904 a 1.145, na qual sustentaram a improcedência das exigências fiscais. Ao apreciar a defesa apresentada, os membros da 10ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06, proferiram o Acórdão nº 106-048.687 (fls. 1.307/1.417), por meio do qual, por unanimidade de votos, julgaram parcialmente procedente a impugnação. Em síntese, a impugnação foi julgada parcialmente procedente porque, embora mantido o lançamento tributário relativo ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e às penalidades aplicadas, o colegiado reconheceu a necessidade de restringir a responsabilização tributária de Igor Pinheiro, a fim de afastar tão somente a responsabilidade tributária lhe atribuída nos termos do art. 135, III Fl. 1672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725842/2023-26 4 do CTN; mantendo-se a responsabilidade tributária a ele atribuída nos termos do art. 124, I do CTN. O acórdão restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019 ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL IMPRESTÁVEL. O lucro da empresa será arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou determinar o lucro real. MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO. REINCIDÊNCIA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1º, inciso VII, da Lei 9.430/1996, quando existir comprovação que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71 e 73 da Lei 4.502/1964 e foi verificada a reincidência do sujeito passivo. MULTA REGULAMENTAR. Incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, os contribuintes que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem, para qualquer efeito, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Também são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado nos termos do art. 135, III, do CTN, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a consequência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão, a Recorrente e os responsabilizados interpuseram Recurso Voluntário, no qual aduzem, em síntese: TAVARES COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Fl. 1673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725842/2023-26 5 (a) Em sede preliminar, requer o reconhecimento da decadência do IRPJ e da CSLL do 1º ao 3º trimestre de 2018 e do PIS e da COFINS do período de janeiro a novembro de 2018, sustentando que, afastada a multa qualificada, deve ser aplicada a regra do art. 150, §4º, do CTN, por se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação; (b) No mérito, sustenta que a eventual inidoneidade formal de fornecedores não impede o reconhecimento dos efeitos tributários das operações, desde que comprovados o pagamento e o recebimento das mercadorias, invocando o art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/1996; (c) Afirma que as operações com os fornecedores Fiocore, Reipel, P.P. Pinto e Nova Guaru foram efetivamente realizadas, descrevendo que a empresa exerce atividades de recuperação e comércio atacadista de plásticos e que os fornecedores atuavam no mesmo ramo; (d) Sustenta que o Sr. Demétrio atuava como prestador de serviços e intermediador de negócios, direta ou indiretamente por meio da empresa MD Leal, afirmando que os valores por ele recebidos decorreriam de relações contratuais lícitas; (e) Afirma que declarações prestadas por gerente de instituição financeira demonstrariam a existência de fato da empresa Fiocore, bem como a atuação efetiva de seus sócios, afastando a conclusão de inexistência de fato adotada pela fiscalização e pela DRJ; (f) Sustenta que a movimentação financeira apontada pela fiscalização decorreu de operações de compra e venda recíprocas entre as empresas, com pagamentos direcionados a terceiros credores, prática que entende usual no mercado e juridicamente admissível; (g) Quanto à citação de pagamentos e recebimentos terem sido realizados na conta bancária da Fiorcore, afirma que o histórico retrata que ora a Tavares é sacado, ora é sacador (cedente, segundo a fiscalização). Informa que a fiscalização sequer anexou a este processo administrativo informações, advindas do banco Itaú, sobre as planilhas que foram acostadas nos itens 70 e 71 do TVF, o que resulta no cerceamento de defesa da empresa, causando nulidade dos autos de infração. (h) Menciona que a Tavares não somente comprou mercadorias da Fiocore, mas também vendeu mercadorias à empresa Fiocore. Tal prática também se repetiu em relação às empresas Reipel, P. P. Pinto e Nova Guaru, ou seja, a Tavares também comprou e vendeu mercadorias e produtos de tais empresas. Anexou a esta Impugnação extrato das EFD-ICMS/IPI de 2018 e 2019 que contém a relação de notas fiscais de venda emitidas pela Tavares em desfavor das citadas empresas. Desta forma, afirma que o descrito pela fiscalização no item 42 do Fl. 1674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725842/2023-26 6 TVF efetivamente ocorreu, pois os créditos (ingressos de recursos) na conta bancária da Fiocore advieram de vendas feitas pela Fiocore à Tavares, e os débitos (saídas de recursos) na conta bancária da Fiocore tinham origem nas vendas realizadas pela Tavares à Fiocore. A diferença é que, nesta última situação, em vez de o recurso ser pago diretamente pela Fiocore à Tavares, a Tavares indicava que esses recursos fossem direcionados para pagamento de contas suas (Tavares) ou que fossem diretamente repassados a terceiros, que seriam credores da Tavares em outra relação comercial — como a Reipel (item 70) e Nova Guaru, por exemplo. (i) Destaca que é muito comum no mercado, credores estabelecerem que determinados pagamentos sejam realizados diretamente a terceiros, ou seja, a credores do credor. O que vale, nesse negócio, é verificar se o negócio jurídico de venda e compra de produtos foi efetivamente realizado. (j) Afirma que outro ponto que precisa ser desmistificado, é o fato de que a fiscalização imputa à Recorrente situações ocorridas nos fornecedores, como se a Recorrente pudesse interferir, por exemplo, na entrega de declarações ou no pagamento de tributos alheios às suas próprias obrigações fiscais e contábeis. Assim, tal motivo deve ser afastado, por não possuir importância alguma para qualquer conclusão sobre a existência ou não sobre operações de compra realizadas pela Tavares; (k) Quanto às demais empresas fornecedoras – Reipel, P. P. Pinto e Nova Guaru –, além dos argumentos já anteriormente ofertados, a Recorrente afirma que não há nenhum elemento que comprove que as compras não existiram. Para desqualificar as operações entre a Tavares e citadas empresas, a fiscalização parte da premissa de que, se as operações com a Fiocore não existiram, com o apego na movimentação financeira da Fiocore, as operações com as demais empresas também não existiram. E com base nessa presunção (ou ficção), que não encontra nenhuma base legal para tanto (ou seja, sequer pode deslocar o ônus probatório para quem é acusado), a fiscalização estende seu racional para desqualificar as operações com as respectivas empresas, o que pedimos veementemente pelo afastamento dos motivos para a referida desqualificação. (l) Em razão do exposto, pugna para que as operações de compras de mercadorias junto aos fornecedores Fiocore, Reipel, P. P. Pinto e Nova Guaru sejam validadas e, com isso, que sejam afastados os motivos que levaram a fiscalização a arbitrar o lucro da Tavares, o que resultaria no julgamento pela improcedência do lançamento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, assim como da multa regulamentar do IPI, que também decorre dos mesmos motivos atinentes aos tributos lançados. Fl. 1675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725842/2023-26 7 (m) Aduz imprestabilidade da contabilidade para apuração do lucro real – Critério que utiliza rubricas de patrimônio (compras) não pode servir para decretar a imprestabilidade da contabilidade para a correta apuração da renda (custo das mercadorias vendidas) – erro de fundamentação legal. Diz que houve um grave erro no fundamento legal do lançamento fiscal do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS: a fiscalização arbitrou o lucro com fundamento fático que não possui base legal para o arbitramento, qual seja, a fiscalização utilizou-se de critério de proporção de glosa de compras, [compras] que não interferem no lucro real, para concluir que a contabilidade seria imprestável para calcular o lucro real. (n) Alega que o lançamento fiscal, como ato administrativo que é, deve seguir os requisitos para sua emissão, quais sejam, competência, finalidade, forma, motivo e objeto, como se pode observar da leitura do art. 2º da Lei nº 4.717/1965. Assim, conclui que a emissão de um lançamento fiscal com vício em quaisquer dos requisitos acima descritos deve ensejar a nulidade do referido ato administrativo. Tratando de regra própria atinente ao processo administrativo fiscal, a nulidade do ato administrativo se configura principalmente no cerceamento do direito de defesa do contribuinte, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972. (o) Afirma que a fiscalização comete 3 (três) graves equívocos para concluir que a contabilidade é imprestável: (i) em primeiro lugar, porque parte da análise que leva em consideração as compras (brutas) realizadas pela empresa, e não o custo das mercadorias vendidas. (ii) Em segundo lugar, porque utiliza critério de proporção que desrespeita a opção de tributação exercida em época própria pela empresa, que seria o lucro real trimestral, sendo que a fiscalização calcula a proporção de compras (compras efetivamente comprovadas sobre total de compras) de todo o ano de 2018 e de todo o ano de 2019 (e não por trimestre). (iii) Em terceiro lugar, porque no cálculo da proporção, caso considerasse a proporção do custo da mercadoria vendida efetivamente comprovado e o total do custo da mercadoria vendida, que é a rubrica que interfere no lucro líquido e, por conseguinte, no lucro real, apuraria uma proporção bem diferente daquela que encontrou quando utilizou as compras como parâmetro. (p) Informa que a apuração pelo lucro arbitrado é medida extrema e excepcional, somente aplicável quando não há possibilidade de se apurar o imposto pelo regime de tributação escolhido pelo contribuinte a partir de permissão legal. Portanto, não se trata de opção do fisco. Assim, de plano, pede pela nulidade e pela improcedência do lançamento fiscal, que teria partido de questão fática que não teria, segundo alega, qualquer pertinência com a apuração do IRPJ pelo lucro real: a fiscalização iniciou a caracterização da suposta imprestabilidade da Fl. 1676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725842/2023-26 8 contabilidade com base em informação das compras de mercadorias e não do custo das mercadorias vendidas. (q) Entende que as compras não interferem na apuração do lucro real. Os custos sim. Isto porque o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica incide sobre a renda, que, para as empresas que optam pela apuração pelo IRPJ pelo lucro real, como é o caso da recorrente, [o lucro real] parte do lucro contábil para sua apuração, que, por sua vez, é o resultado aritmético entre as receitas, os custos e as despesas de determinado período. (r) Argumenta que para considerar uma contabilidade imprestável, a ponto de não se saber exatamente qual é o lucro real, a fiscalização deve demonstrar que os erros e vícios contidos na escrita contábil lhe impossibilitem apurar o lucro real. Para isso, deve-se partir da premissa de que os erros e vícios devem ter relação com a própria apuração do lucro real. (s) Prossegue afirmando que se a fiscalização fundamenta tal imprestabilidade se utilizando de rubricas que sequer participam da apuração do lucro real, pois não "passam" pelo lucro líquido do exercício, não como compras, a fiscalização comete grave erro de fundamentação legal para autorizar (ou determinar) que o lançamento deva ser suportado com base no lucro arbitrado. (t) Entende que caso a fiscalização quisesse seguir o critério de proporção entre determinadas rubricas para concluir pela imprestabilidade da contabilidade, deveria comprovar que as compras foram, efetivamente, levadas a custo e, só assim, seguir na análise do critério de proporção. Mas, para tanto, afirma que a fiscalização deveria trazer informações de que, no cálculo do custo de cada trimestre de 2018 e de 2019, todas as mercadorias adquiridas dos citados fornecedores foram consideradas nas vendas das mercadorias dos respectivos períodos, não restando mercadoria no estoque final de cada trimestre. Tudo isso se ainda se concluísse que o total do custo da mercadoria vendida equivalesse ao mesmo valor do total de compras do respectivo período. (u) Cita que o total de compras glosadas no de 2018 é superior ao próprio custo da mercadoria vendida do referido ano, isso sem considerar que ainda há R$ 7.498.914,75 de compras comprovadas. (v) Conclui que não há fundamento para se considerar uma contabilidade imprestável para apuração do lucro real partindo de rubricas que sequer interferem na apuração do lucro real, mas somente no patrimônio, que é o caso das compras das mercadorias. Tal consignação, por si só, demonstra o erro no fundamento legal utilizado para o arbitramento do lucro, razão pela qual pede pela exoneração do lançamento fiscal. Fl. 1677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725842/2023-26 9 (w) Prossegue argumentando que a premissa de se utilizar as informações de compras do período de um ano é incompatível com a forma de tributação adotada pela empresa, que é o lucro real trimestral. Quer dizer, a partir do momento em que a empresa adota a forma de apuração pelo lucro real trimestral, a desconstrução dessa forma de tributação para a adoção do lucro arbitrado de ser realizada tendo como base valores por trimestre, e não por ano. Desta forma, a fiscalização distorce todo o cálculo para tentar demonstrar que a contabilidade se torna imprestável para apurar o lucro real. (x) Defende também que a proporção entre o custo da mercadoria vendida efetivamente comprovado x o total do custo da mercadoria vendida (rubrica que verdadeiramente interfere no lucro líquido e, por conseguinte, no lucro real) caso fosse corretamente apurada, segundo alega, resultaria em uma porcentagem totalmente diferente daquela calculada pela fiscalização, uma vez que, para o custo da mercadoria vendida (CMV), deve se considerar o estoque inicial, as compras líquidas e o estoque final, além do cálculo ser realizado trimestralmente. (y) Entende que a fiscalização deixou de realizar a glosa das compras, por afirmar que a contabilidade é imprestável para calcular o lucro real, mas realiza a glosa de créditos de IPI existentes nas compras registradas nas mesmas notas fiscais emitidas pelos fornecedores FIOCORE, REIPEL, P. P. PINTO e NOVA GUARU, conforme consta no processo no 15746.725853/2023-14. (z) Questiona que a fiscalização declara a imprestabilidade da contabilidade para apurar o lucro real, mas se utiliza justamente da própria contabilidade para calcular a receita do período e, deste modo, calcular os autos de infração pelo lucro arbitrado (IRPJ e CSLL) e pelo regime cumulativo (PIS e COFINS). (aa) Alega que “além de trazer nulidade ao ato administrativo do lançamento fiscal, por vício de motivo em razão da inadequação do motivo de fato (compras não comprovadas) e o motivo de direito (arbitramento do lucro em detrimento do lançamento pelo lucro real), o lançamento fiscal também viola o art. 142 do CTN, pois o fundamento para o arbitramento do lucro parte de premissa totalmente equivocada, utiliza proporção que não se adequa ao período de apuração escolhido pela empresa, contrariando a regra-matriz de incidência do IRPJ, principalmente no que tange ao erro no fato gerador (aspecto material)”. (bb) Alega que a multa regulamentar é extremamente alta, atingindo o montante de R$ 50.063.120,93, valor muito superior inclusive ao somatório dos demais autos de infração lavrados a partir da referida fiscalização: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS (processo 15746.725842/2023-26) e IPI (processo 15746.725853/2023- 14), cujo somatório foi de R$ 18.405.259,09, incluídos os valores originários, os Fl. 1678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725842/2023-26 10 juros de mora e a multa qualificada e agravada por reincidência em 150%. Ou seja, a multa equivale a quase 3 vezes o total dos demais autos de infração lavrados. (cc) Afirma que a multa regulamentar representa 60,28% do somatório das receitas brutas de 2018 (R$ 53.849.693,48) e de 2019 (R$ 29.200.533,39), que totalizam R$ 83.050.226,87. Ou seja, somente por esses dados, entende que a multa é totalmente arbitrária e desmensurada. Argui pela improcedência do lançamento da multa regulamentar. (dd) Diz que há um grave erro no fato gerador do tributo e apresenta a premissa de que as regras que tratam das normas sancionadoras também seguem os mesmos critérios atinentes à regra-matriz de incidência dos tributos. (ee) Alega que a norma que descreve uma sanção deve observar a regra-matriz de incidência, na qual devem estar presentes todos os seus elementos (antecedentes e consequentes), para que referida imposição sancionadora esteja perfeitamente em consonância com a lei e a constituição. E tratando-se especificamente do aspecto temporal da regra-matriz de incidência da referida multa, no que se refere à empresa que se utilizou, recebeu ou registrou a nota- fiscal para qualquer efeito, [o fato gerador da referida multa] se configura na data do registro da nota fiscal. (ff) Entende que se a fiscalização considerou como fato gerador uma data totalmente incompatível com as datas de registros de entradas das notas fiscais no estabelecimento da Tavares, há de se reconhecer um grave erro no fato gerador da multa no referido auto de infração. (gg) Assevera que o erro no fato gerador da multa configura violação à própria regra matriz de incidência tributária, não se tratando de mera perfumaria. A consideração de uma data como fato gerador em detrimento de outra, que seria a correta, representa violação à regra trazida pelo art. 142 do CTN, que determina que a autoridade fiscal deve verificar a ocorrência do fato gerador. (hh) Afirma que a DRJ entendeu, que a multa aplicada pela fiscalização é mais específica (fl. 1.413). Entende a Recorrente que a evolução legislativa nos permite concluir o contrário, que a regra específica é aquela que estabeleceu tratamento a todas as obrigações acessórias transmitidas pelo ambiente do SPED, que, no caso, se referem às normas trazidas pela ora Recorrente. (ii) Sustenta que para as aquisições que deram base ao lançamento de tributos por glosa de compras, a multa regulamentar não poderá ser aplicada em caso de manutenção da multa qualificada, pois seria o caso de dupla punição (bis in idem) para a mesma suposta infração (inidoneidade das notas fiscais de aquisição). Fl. 1679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725842/2023-26 11 (jj) Multa qualificada por reincidência: A Recorrente alega que, no caso, não restou comprovado o dolo dele, o qual seria necessário tanto para a qualificação da penalidade quanto para a imposição do agravamento da multa qualificada por reincidência de condutas. Entende que a análise do TVF revela que a acusação de dolo teve por base, exclusivamente, a alegação de inidoneidade das notas fiscais de aquisição de mercadorias. (kk) Argumenta que há inconsistência, incerteza e contradição da fiscalização ao se comparar as razões para o arbitramento do lucro com as razões para a qualificação da multa de ofício. Ele diz que a fiscalização alega imprestabilidade da escrita contábil da empresa para adotar, para o lançamento fiscal, critério de apuração do IRPJ que parte de uma base de cálculo presumida, mas conclui, para imputar a multa qualificada, que "A simulação reiterada de operações comerciais executada pela TAVARES, serviu para inflar seus custos, acarretando prejuízo fiscal, geração de créditos indevidos de tributos culminando na redução ou no não pagamento de tributos”. (ll) Afirma que para qualificar a multa de ofício, a fiscalização deveria partir de razões que tivessem pertinência com a base de cálculo dos tributos que foram levados à tributação, ou seja, deveria partir das receitas da empresa, pois elas é que foram consideradas no lançamento tributário. (mm) Alega que a Súmula CARF nº 14 determina que a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (nn) Defende que a DRJ não enfrentou os argumentos da empresa, de que não caberia qualificar a multa com base em fundamento que sequer foi utilizado para realizar o lançamento fiscal. A delegacia de piso apenas relatou que as notas fiscais retratariam operações fictícias e que seriam inidôneas, por serem emitidas por empresas noteiras, argumentos que não têm pertinência com a qualificação da multa pela autuação baseada no arbitramento do lucro. (oo) Pugna para que a multa qualificada seja afastada, mantendo apenas a multa de ofício regular (de 75%). (pp) Afirma que, em decorrência do afastamento da multa qualificada, é de se reconhecer a decadência do IRPJ e da CSLL do 1º ao 3º trimestre de 2018 e do PIS e da COFINS de 01 a 11/2018, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN, como já tratado em capítulo próprio. (qq) Caso a multa qualificada seja mantida, o que admitimos apenas para argumentar, convém pedirmos pelo afastamento do agravamento da multa para 150%, em razão de suposta reincidência de condutas, alegada pela fiscalização. Fl. 1680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725842/2023-26 12 (rr) Defende que, com a nova redação dada ao referido §1º com a inclusão do inciso VI da 44 da Lei nº 9.430/1996, a multa qualificada foi reduzida para 100%. (ss) Alega que para a reincidência, a fiscalização deveria apontar com nitidez quais são as ações ou omissões que foram repetidas no prazo de 2 (dois) anos, o que não foi demonstrado. Afirma que a reincidência não se aplica, pois ao menos um dos processos, dos que foram considerados para o início da contagem do prazo de 2 (dois) anos, ainda se encontra pendente de decisão administrativa. DANIEL ODAIR VALVERDE (a) Alega que, de plano, nota-se uma contradição entre os motivos de fato e os motivos de direito para a responsabilização do Recorrente: como motivo de fato, a fiscalização afirma que o Recorrente não seria sócio de fato da Tavares, visto que seria interposta pessoa de terceiro (Sr. Demétrio) – diga-se, a fiscalização não apresenta qualquer documentação comprobatória da referida interposição. Por outro lado, como motivo de direito utiliza como base legal, para responsabilizar solidariamente o Recorrente, dispositivo que somente se aplica a quem exerce cargo de diretor, gerente ou representante de pessoas jurídicas de direito privado (inciso III, do art. 135, do CTN). (b) Defende que há um grave erro na fundamentação legal para a responsabilização solidária do Recorrente, pois um “testa de ferro” não pode ser responsabilizado como uma pessoa que exerce cargo de gestão. (c) Defende que há duas condições para que o gestor seja administrado: 1º) que pratique ato contrário à lei; e 2º) que este ato contrário à lei resulte em obrigação tributária. Somente após preenchimento de tais condições é que o gestor pode ser responsabilizado. Se a fiscalização diz que há violação ao art. 299 do Código Penal (que trata do crime de “Falsidade Ideológica”), 1º) ela deve provar que houve de fato o crime e 2º) que tal conduta acarretou pagamento de tributo a menor. (d) Alega que a responsabilização solidária imposta ao Recorrente é totalmente arbitrária, pois a subsunção do fato à norma dependeria de um contorcionismo descomunal, por parte do avaliador, para tentar responsabilizar o Recorrente. Ou seja, tal imposição somente seria viável se o art. 135, III fosse totalmente ignorado e infringido. (e) Aduz que não há no TVF nenhum trecho que descreva qual atividade desenvolvida pelo Recorrente que tenha resultado no ato ilícito de deixar de pagar tributo. Isto porque a conduta do responsável solidário deve ser individualizada e, além disso, deve ser dolosa, para que a ele possa ser arrogada a responsabilidade solidária. Fl. 1681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725842/2023-26 13 (f) Afirma o Recorrente que deixou de pertencer aos quadros da empresa na data de 21/12/2018. Assim, não pode ser responsabilizado pelos débitos existentes após referida data. (g) A DRJ mantém a solidariedade no art. 135, III, do CTN. A delegacia entendeu que, por haver pagamentos e quitações de despesas de Daniel após sua retirada do quadro societário, isto valeria como prova de sua sociedade de fato, argumento este controverso, já que o fiscalizador o entendera como pessoa interposta. Observa-se que, neste ponto, a autoridade fiscal apresenta unicamente estas transações como razão para considerar Daniel como sócio, não demonstrando materialmente qualquer ação do Recorrente sobre as tomadas de decisão da empresa que influenciassem na constituição da obrigação tributária. A fiscalização também cita o art. 124, I, do CTN, mas em momento algum faz descrição sobre qualquer conduta que pudesse caracterizar o interesse comum, relacionado ao fato gerador dos tributos, do Recorrente. (h) Alega que não há nenhuma passagem no Termo de Verificação Fiscal que indicasse se tratar do fundamento no citado artigo. Assim, não há sequer motivação no ato de lançamento fiscal que pudesse ser utilizada para a responsabilização solidária com base no art. 124, I, do CTN. (i) Afirma que, mesmo se houvesse alguma descrição sobre os fatos que levaram a fiscalização a concluir pelo interesse comum na configuração do fato gerador, a fiscalização deveria comprovar o interesse comum jurídico do Recorrente e que este estivesse configurado no momento da ocorrência do fato gerador. Mas, como se pode ver em toda a descrição do TVF, não há nenhum elemento que comprove tais condições. (j) Menciona IN RFB nº 1.862/2018. (k) Nos pedidos, pugna o Recorrente pelo cancelamento dos autos de infração em questão, a partir das razões apresentadas pela empresa Tavares; bem como, pela sua exclusão do polo passivo da autuação fiscal. DEMETRIO HONORIO LEAL NETO (a) Pugna o Recorrente pela nulidade da responsabilização solidária pela inovação trazida pela DRJ. Alega que a DRJ faz as vezes da fiscalização, trazendo motivação inexistente no lançamento fiscal para fundamentar a manutenção da responsabilidade solidária com base no art. 124, I, do CTN, situação que deve ensejar a nulidade da responsabilização solidária, pela alteração no critério jurídico utilizado pela fiscalização – no caso, nenhum critério jurídico, o que é proibido pelo art. 146. Fl. 1682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725842/2023-26 14 (b) Defende que, apesar de ter citado em seu voto o art. 135, III, do CTN, na conclusão consignada no capítulo que trata da responsabilidade solidária atribuída a Demétrio (fl. 1.401), percebe-se que a DRJ manteve a solidariedade apenas com base no art. 124, I, do CTN; afirma que a DRJ ‘escolheu’ como fundamento, para manter a responsabilidade solidária o art. 124, I, do CTN, trazendo motivação inexistente no lançamento fiscal, a responsabilidade solidária de Demétrio deve ser afastada. (c) No mérito, afirma que não há prova de que o Recorrente é socio de fato da empresa Tavares, praticou atos de gestão, de forma individualizada e dolosos, com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato, e que tenham nexo de causalidade com as obrigações tributárias exigidas da Tavares. (d) Afirma o Recorrente possuir uma relação meramente contratual com a empresa Tavares, tanto por meio de sua pessoa física, quanto por meio de sua pessoa jurídica, empresa MD Leal. Também afirma que prestou serviços de intermediação de venda e compra de produtos entre fornecedores, clientes e a empresa Tavares. Como recompensa, recebia uma comissão pela intermediação. (e) Além disso, a MD Leal, empresa do Sr. Demetrio também prestava serviços à Tavares, tanto em relação à cessão de mão de obra de empregados da MD Leal à Tavares (nos estabelecimentos da Tavares) quanto em relação ao aluguel de caminhões, pertencentes à MD Leal, mas que ficavam à disposição da Tavares. Por esse motivo, inclusive, que em algumas notas fiscais, a Tavares apareceu como compradora de peças de caminhões da MD Leal, pois a manutenção dos veículos poderia ser feita pela Tavares, como parte do acordo firmado entre as duas empresas. (f) Aduz que a MD Leal prestava serviços de alocação de mão de obra à Tavares e de aluguel de caminhões, que a forma de contabilização dos recursos auferidos pela MD Leal, independentemente dos equívocos na nomenclatura do histórico, também só corroboram que a Tavares era tomadora de serviços da MD Leal e que, em razão disso, era devedora da MD Leal. (g) Afirma que a MD Leal e a Tavares são empresas totalmente distintas, que estão em lados opostos na relação jurídica de prestação de serviços de mão de obra e de aluguel de caminhões que, em razão disso, não houve interesse comum da MD Leal em relação ao fato gerador praticado pela Tavares. (h) Alega que caso a fiscalização entendesse haver indícios de vínculo trabalhista entre os empregados da MD Leal e a Tavares, que deveria realizar auditoria direcionada para análise dos requisitos que comprovam o vínculo empregatício, concluindo pela tributação ou não das contribuições previdenciárias sobre a Fl. 1683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725842/2023-26 15 folha de pagamento e concluindo pela (in)existência da MD Leal. Como não o fez, deduz-se que a fiscalização entendeu que a empresa MD Leal verdadeiramente existe, o que enfraquecesse, por conseguinte, seu argumento de que o Sr. Demetrio seria sócio de fato da Tavares. (i) Afirma que a MD Leal realizou negócios com outras empresas além da Tavares. (j) Afirma que a DRJ alega que não foram apresentados contrato e nem notas fiscais para comprovar a relação comercial entre Demetrio e MD Leal x Tavares. Ora, a formalização de um negócio jurídico não pode servir como fundamento para afastar a ocorrência (de fato) do próprio negócio jurídico. Não só porque não há previsão legal para tanto, mas, também porque as regras de Direito Tributário determinam que os fatos geradores podem ocorrer não só a partir de situações jurídicas (previstas em normas do Direito), mas também para situações fáticas (art. 116, II e I, do CTN, respectivamente). Ou seja, independentemente de haver contrato e nota fiscal, se, de fato, houve prestação de serviços, o tratamento a ser dado deve partir dessa premissa. (k) Argumenta que toda a construção encadeada pela fiscalização relativa à responsabilização dele se cinge à (tentativa de) demonstração de que o impugnante é sócio de fato da Tavares, mas não há nenhum elemento (muito menos prova) de que ele tenha praticado atos de gestão com excesso de poderes, infração à lei ou contrato social e que os atos tivessem nexo de causalidade com os tributos ora exigidos. (l) Diz que a fiscalização cita elementos verificados em fiscalização anterior, relativa aos anos de 2016 e 2017, períodos diferentes àqueles relativos aos autos de infração que aqui discutimos (2018 e 2019). E informa que realmente estava presente nos endereços da Tavares e da Valverde, pois como dissemos ele é prestador de serviços para ambas as empresas, por intermediar as compras realizadas pelas empresas junto a seus fornecedores, como a Fiocore, e intermediar vendas a seus clientes. Assim, os valores que foram por ele recebidos decorrem dessa relação contratual, e, por esse motivo, é que a Tavares deve ter contabilizado a obrigação (no passivo) perante o seu prestador, segundo alega. Se houve histórico de contabilização como "pró-labore", argumenta que pode ter sido pelo fato de se tratar de um prestador autônomo, uma vez que tanto o prestador autônomo como o sócio de uma empresa recebem remuneração denominada "pró-labore", contraprestação de seus serviços. (m) Em relação às informações de clientes da Tavares que afirmaram que o sr. Demétrio é representante da Tavares, alega que isso é verdadeiro, pois ele faz a intermediação das compras e vendas da Tavares, apesar de a fiscalização não Fl. 1684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725842/2023-26 16 ter juntado prova alguma dessas alegações para o ano de 2018 e 2019 (objeto da fiscalização). (n) Argumenta que a fiscalização apenas tenta comprovar que o sr. Demétrio é sócio de fato da Tavares, mas não avança nas demais condições para a necessária configuração da responsabilização solidária com base no art. 135, III, do CTN. Diz que realmente possui relação com o banco Santander e que realmente sugeriu à Fiocore que se abrisse uma conta na referida agência, pois facilitaria a realização das operações entre a Fiocore, a Tavares, a MD Leal e o sr. Demétrio. Entende que a declaração prestada pela gerente da agência bancária confirmaria que a empresa Fiocore existia de fato e de que o sócio de direito da empresa era seu sócio de fato, pois estava presente na empresa no momento da visita realizada pela gerente e detalhou toda a operação que seria por ele realizada. E ainda, como a gerente comercial informou que a abertura da conta da FIOCORE se deu por indicação do Sr. Demetrio, porque ele já possuía relacionamento com o banco em decorrência de grande operação e movimentação no banco, vinculado às empresas MD Leal e Impacta Polímeros, isso confirmaria a informação de que o Sr. Demétrio intermediou serviços entre fornecedores e clientes. (o) Alega que a Tavares indicava à Fiocore, que era fornecedora e cliente dela, que certos pagamentos à Tavares deveriam ser realizados a terceiros, credores da própria Tavares, ou seja, em vez de a Tavares receber o valor em sua conta bancária e depois repassar a terceiros, a Fiocore fazia diretamente pagamento ao terceiro, por conta e ordem da Tavares. (p) Da não comprovação de atos de gestão: Alega que todos os atos por ele praticados decorriam de sua obrigação contratual como prestador de serviços e que desta forma, não há nenhuma demonstração que ele tenha praticado atos de gestão inerentes àqueles que exercem poder de gerência nas empresas. (q) Da não comprovação de atos de gestão com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social – alega que os fatos relatados pela fiscalização (recebimento de recursos da Tavares, recebimento de encomendas no endereço da Tavares) não têm qualquer relação com as obrigações tributárias objeto de autuação. Afirma que não há nenhuma conexão entre os fatos descritos pela fiscalização e o dispositivo legal invocado pela autoridade fiscal, é de se afastar a responsabilidade solidária do Recorrente. (r) Alega que a DRJ decide manter a solidariedade, seguindo o entendimento da fiscalização, mas não enfrenta as razões aqui novamente reproduzidas. (s) Afirma que todas as razões trazidas pela DRJ já foram justificadas na peça impugnatória, em que o Recorrente explica que os pagamentos de “pro-labore” Fl. 1685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725842/2023-26 17 nas escriturações da Tavares se referiam aos pagamentos pelos serviços realizados por sua empresa (MD Leal) à Tavares, e que a mera escrituração contábil feita de forma equivocada não justificaria interposição ao quadro societário da Tavares. (t) Afirma que o Recorrente não é sócio de fato da empresa, muito menos praticou atos de gestão com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social que tivesse relação com a obrigação tributária imposta à empresa Tavares. (u) Da impossibilidade de extensão dos efeitos punitivos atrelados a condutas personalíssimas: Alega que não tem conhecimento sobre as práticas fiscais da Tavares, tão pouco possui acesso às informações necessárias a construir uma defesa técnica adequada quanto à procedência da exigência fiscal. Assim, há uma questão que envolve o caso com a qual o Recorrente não pode concordar, que é a exigência contra ele de multas punitivas decorrentes de condutas personalíssimas das quais ele não participou. Entende que não se pode permitir que uma pessoa responda por qualquer infração, sem que a imputação seja acompanhada da devida descrição de sua conduta, no plano fático, do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado infracional. Argumenta que o apenamento qualificado apenas deve ser imposto a quem; controlava fatalisticamente o fato que o desencadeou, ou seja, quem poderia controlar e decidir seu início, cessação e demais condições, o que, obviamente, foge completamente do espectro que reveste a acusação contra o Recorrente. (v) Diz que o Superior Tribunal de Justiça, em situação similar, decidiu no sentido de que as imputações em infrações tributárias, cometidas no âmbito de sociedades comerciais, não podem se basear na simples posição ocupada por supostos administradores, sendo necessário estabelecer a ligação entre a conduta do agente e o resultado da infração. (w) Nos pedidos, pugna para que o Recorrente seja excluído do polo passivo da obrigação tributária imposta ao contribuinte; (x) Alega que a DRJ inova no critério jurídico, apresentando motivação para manutenção da solidariedade com base no art. 124, I, do CTN, que sequer foi apresentada pela fiscalização. (y) Afirma que não há prova inequívoca de que o Recorrente é sócio de fato da Tavares, mas apenas de que ele prestou serviços à Tavares; Não há prova inequívoca de que o Recorrente tenha praticado atos de gestão; não há prova inequívoca de que o Recorrente tenha praticado atos de gestão com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social; Não há prova inequívoca de que o Recorrente tenha praticado atos de gestão dolosos e que sua conduta tenha sido individualizada; Não há prova inequívoca do nexo causal entre eventuais Fl. 1686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725842/2023-26 18 atos de gestão do Recorrente com a obrigação tributária imposta à empresa Tavares. (z) Pugna pela não aplicação da multa qualificada com agravante de reincidência e da multa regulamentar em desfavor do Recorrente, tendo em vista a impossibilidade de ele evitar as condutas atribuídas à TAVARES para tais apenamentos. IGOR PINHEIRO (a) Pugna o Recorrente para que as razões para o cancelamento da autuação fiscal trazidas pela Tavares sejam estendidas como razões apresentadas no presente recurso. (b) Das razões para a exclusão da solidariedade: Alega que a autoridade fiscal atribuiu a responsabilidade de Igor, fundamentando-a nos arts. 124, I e 135, III, do CTN. Contudo, A DRJ, por sua vez, concluiu pelo afastamento da responsabilidade do ora recorrente com base no art. 135, III, do CTN. Alega que que houve nítida inovação no critério jurídico para a manutenção da solidariedade com base no art. 124, I, do CTN. Isto porque, como trazido na Impugnação, a fiscalização não apresenta nenhuma motivação para a responsabilização solidária com base no art. 124, I, do CTN, ou seja, em momento algum a fiscalização faz descrição sobre qualquer conduta que pudesse caracterizar o interesse comum, relacionado ao fato gerador dos tributos, do Recorrente. (c) Afirma que não há nenhuma passagem no Termo de Verificação Fiscal que indicasse se tratar do fundamento no citado artigo. As razões trazidas pela autoridade fiscal revelam que se trata da imputação constante no art. 135, III, do CTN. Assim, não há sequer motivação no ato de lançamento fiscal que pudesse ser utilizada para a responsabilização solidária com base no art. 124, I, do CTN. (d) Afirma que, mesmo que a fiscalização tivesse apresentado fundamento e motivação para a responsabilização solidária com base no art. 124, I, do CTN, verificamos que, ainda assim, a DRJ não apresenta razões suficientes para sua manutenção. (e) Alega que a DRJ descreve características relativas à própria autuação fiscal, pois transcreve fundamento para a qualificação da multa de ofício, baseada em fraude (art. 72 da Lei nº 4.502/1964 - excluir ou modificar características essenciais do fato gerador). Não há nenhuma descrição que impusesse ao ora recorrente o seu interesse comum jurídico na configuração dos fatos geradores dos tributos objeto de autuação. Fl. 1687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725842/2023-26 19 (f) Aduz que, além de inovar no critério jurídico, uma vez que a fiscalização não apresenta tais razões, para a responsabilização solidária com base no art. 124, I, do CTN, como motivo de fato, tampouco apresenta motivação no TVF, a DRJ alega que o Recorrente se beneficiava das situações jurídicas. Nada obstante, a turma julgadora trata da situação econômica de o Recorrente ter sido remunerado pela empresa, para justificar o “benefício das situações jurídicas”. Ou seja, ao fim, a delegacia de piso intenta manter a solidariedade no interesse meramente econômico. (g) Acrescenta que, entre os períodos de 18/01/2017 e 20/12/2018, metade do tempo de que a fiscalização trata no processo em epígrafe, o Recorrente constava como sócio minoritário na formação societária da empresa. Por fim, como alega a própria fiscalização, o requerente não figura fatidicamente como sócio, muito menos como o tomador das decisões que pudessem influenciar na constituição do fato gerador, razões pelas quais não restou comprovado o interesse comum jurídico do ora recorrente no fato gerador dos tributos objeto de autuação fiscal. (h) Nos pedidos, pugna pelo cancelamento dos autos de infração em questão, a partir das razões apresentadas pela empresa Tavares; bem como, pela exclusão do Recorrente do polo passivo da autuação fiscal, a exclusão do Recorrente do polo passivo da autuação fiscal, pela falta de motivação, nos autos de infração e no Termo de Verificação Fiscal, e falta de comprovação do interesse comum jurídico no momento da ocorrência do fato gerador. IMPACTA M A POLIMEROS COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (a) Alega que no caso concreto, a fiscalização fundamentou a responsabilidade da Recorrente no art. 133, I, do CTN, que trata da responsabilidade por sucessão quando há aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial industrial ou profissional e o sucedido cessa a exploração de qualquer atividade. (b) Afirma que como não pode ser presumida, a responsabilidade integral por sucessão, fundamentada no art. 133, I, do CTN, deve pressupor (1º) comprovação da aquisição do estabelecimento ou fundo de comércio; (2º) demonstração cabal da data da sucessão e da cessação das atividades ou do início de atividade após 6 (seis) meses da alienação, ambos por parte do alienante. No caso concreto, a responsabilização integral dada à Recorrente requer ainda mais acuidade, uma vez que Recorrente fora acusada de ser a sucessora de uma empresa que também não participou do fato gerador dos tributos objeto de autuação fiscal, qual seja, a empresa VALVERDE, que, por sua vez, é acusada de ser a empresa sucessora da TAVARES (sujeito passivo). Alega que a Recorrente é sucessora da sucessora (VALVERDE) da sucedida (TAVARES). Fl. 1688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725842/2023-26 20 Assim, a fiscalização deve comprovar a aquisição da TAVARES pela VALVERDE e a aquisição da VALVERDE pela Recorrente, o que comporta os seguintes elementos: 1º) Documentação comprobatória (i) da aquisição da TAVARES pela VALVERDE, inclusive quanto ao marco temporal (data exata da aquisição); e (ii) da cessação das atividades pela TAVARES; 2º) Documentação comprobatória (iii) da aquisição da VALVERDE pela Recorrente, inclusive quanto ao marco temporal (data exata da aquisição); e (iv) da cessação das atividades pela VALVERDE. Se qualquer um dos 4 (quatro) elementos descritos acima não estiverem devidamente corroborados com documentação comprobatória, a responsabilização à Recorrente deve ser afastada. (c) Defende que não há comprovação alguma da sucessão da TAVARES pela VALVERDE, para enquadrar a responsabilidade por sucessão no art. 133 do CTN, tampouco há comprovação da efetiva data de aquisição do estabelecimento da TAVARES pela VALVERDE, o que impede a responsabilização da VALVERDE pelo inciso I, do art. 133, do CTN. (d) Destaca que a DRJ repete os argumentos da fiscalização, mas não enfrenta os argumentos da defesa de que não há comprovação da sucessão integral da TAVARES pela VALVERDE e da VALVERDE pela IMPACTA. (e) Defende que se a responsabilização integral por sucessão da VALVERDE não resta comprovada, a responsabilidade da IMPACTA (Recorrente), por decorrência, deve ser afastada. (f) Alega que a fiscalização deveria comprovar não a aquisição do estabelecimento, mas também deveria informar qual a data da realização do negócio, visto que a configuração da sucessão integral depende da data da alienação – para se constatar, por exemplo, se o alienante cessou suas atividades imediatamente após a alienação. (g) Afirma que os fundamentos de fato utilizados pela fiscalização, se devidamente comprovados, se subsomem à sucessão contida no art. 132 do CTN, e não no art. 133 do mesmo diploma legal. (h) Destaca que, como não houve fundamento com base no parágrafo único art. 132 do CTN, tampouco houve enfrentamento, pela DRJ, desse argumento trazido pela empresa, a responsabilidade atribuída à Recorrente deve ser afastada, mesmo porque tal fundamentação em momento posterior ao lançamento fiscal pressupõe alteração do critério jurídico, o que se sabe é proibido pelo art. 146 do CTN. (i) Subsidiariamente ao pedido de exclusão do polo passivo, requer a Recorrente que sejam excluídas as penalidades (multa de ofício e multa regulamentar); Fl. 1689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725842/2023-26 21 (j) Pugna pela exclusão da multa qualificada agravada pela reincidência, bem como pela não incidência de juros sobre multa de ofício M D LEAL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA (a) Alega, em relação às regras de responsabilidade, que há uma diferença entre a regra do art. 124 e a do art. 135, ambas do CTN: a regra do art. 124, 1, do CTN, dá tratamento aos próprios sujeitos passivos da relação jurídico-tributária, enquanto a regra do art. 135 do CTN dá tratamento a terceiros ligados ao sujeito passivo, que, por condutas contrárias ao ordenamento jurídico, são "chamados" a responder pelo débito. (b) Afirma que quanto ao art. 124, I, do CTN, por se tratar de regra de sujeição passiva, deve-se ter em mente que a sujeição passiva deve estar configurada antes da realização do fato gerador do tributo que se quer responsabilizar. Ou seja, conforme raciocina, pela regra do art. 124, I, do CTN, o terceiro, na verdade, é considerado como o próprio sujeito passivo, como se existissem mais de um sujeito passivo naquela relação jurídico-tributária. Portanto, entende que para tal responsabilidade, é necessário que o sujeito passivo solidário esteja no mesmo polo (no mesmo lado) de quem está realizando o fato gerador. Somente a partir daí, segundo alega, é que as demais condições podem (e devem) ser avaliadas: (1) que o responsável tenha interesse comum; (2) que o interesse comum desse sujeito passivo seja jurídico, e não econômico; e (3) que o interesse comum jurídico esteja configurado no fato gerador do tributo. (c) Diz que como a empresa MD LEAL prestou serviços à empresa autuada TAVARES, alocando mão de obra na tomadora (TAVARES), como a própria fiscalização informou no item 177 do TVF, resta muito claro que a MD LEAL não estava no mesmo polo da TAVARES na prática do fato gerador, mas sim em lado oposto a ela, por se tratar de relação meramente contratual (de prestação de serviços). (d) Alega que não há momento algum em que a MD LEAL e TAVARES estão em um mesmo lado do polo passivo da relação jurídico-tributária, praticando ambas o mesmo fato gerador. Cada empresa pratica o seu próprio fato gerador; (e) Aduz que não há comprovação nos autos do interesse comum jurídico da MD LEAL no momento da realização do fato gerador pela TAVARES. (f) A Recorrente argumenta que o dito interesse comum se refere ao "interesse na situação que ocasiona o fato gerador da obrigação principal", a partir do qual se entende que a solidariedade prevista no artigo 124, inciso I, do CTN somente pode ser atribuída aos sujeitos que tenham interesse jurídico no fato descrito no antecedente da regra-matriz de incidência. Fl. 1690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725842/2023-26 22 (g) Cita decisão do Carf no processo nº 13888.723871/2015-01; (h) Afirma que a exigência para que tal responsabilização se configure é que o responsabilizado tenha tido interesse comum na constituição do fato gerador do tributo exigido do contribuinte principal. (i) Alega que os motivos trazidos pela fiscalização para a responsabilização solidária da empresa MD LEAL (que os empregados que trabalhavam na TAVARES eram da MD LEAL; que os empregados agiam em nome da TAVARES; que na contabilidade da TAVARES havia lançamentos contábeis como "pagamento salários"; que a MD LEAL recebeu recursos da TAVARES sem emitir nota fiscal; que há lançamentos na conta contábil de empréstimos, na contabilidade da TAVARES, relativo a pagamentos a funcionários da MD LEAL; que há lançamentos na conta da TAVARES de "adiantamento a fornecedores" que se referem a recursos pagos à MD LEAL; e que em 2019 alguns recursos saídos da TAVARES à MD LEAL foram contabilizados como empréstimos) apenas confirmam que a MD LEAL prestava serviços de alocação de mão de obra à TAVARES e de aluguel de caminhões. Já em relação ao fato de que empregados da MD LEAL receberem mercadorias nos estabelecimentos da TAVARES é a mais pura verdade, pois se a MD LEAL alocou funcionários para prestarem serviços à TAVARES. (j) Afirma que caso a fiscalização entendesse haver indícios de vínculo trabalhista entre os empregados da MD LEAL e a TAVARES, que realizasse auditoria direcionada para análise dos requisitos que comprovassem o vínculo empregatício, concluindo pela tributação ou não das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento e concluindo pela (in)existência da MD LEAL. Como não o fez, segundo alega, deduz-se que a fiscalização entendeu que a empresa MD LEAL verdadeiramente existe, o que enfraquecesse, por conseguinte, seu argumento de que a MD LEAL possui interesse comum jurídico na realização do fato gerador dos tributos exigidos da TAVARES. (k) Diz que o sócio da MD LEAL, Sr. DEMETRIO, é um empreendedor que prestou serviços de intermediação de negócios realizados entre a TAVARES e os seus fornecedores, demonstrando, conforme alega, que o Sr. DEMETRIO, tanto na sua pessoa física quanto por meio da MD LEAL, da qual é sócio, prestou de fato serviços à TAVARES, não se tratando, portanto, de serviços fictícios. (l) Afirma que a fiscalização faz referência a períodos não alcançados pelo procedimento fiscal, como o período de 2016 e 2017, ao citar o processo 15746.722779/2021-14 que trata de autuação relativa aos anos de 2016 e de 2017, para tentar rotular a empresa, como se houvesse uma continuidade na Fl. 1691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725842/2023-26 23 conduta e como se não precisasse trazer nenhuma prova ou elemento da narração apresentada relativa aos anos de 2018 e de 2019. (m) Diz que a MD LEAL realizou negócios com outras empresas além da TAVARES, traz, em anexo, as notas fiscais emitidas, comprovantes de recebimento e guias da previdência social (GPS), pela retenção da contribuição previdenciária pelos serviços prestados a terceiros (retenção dos 11%). (n) Em relação aos pagamentos realizados pela TAVARES a pessoas ligadas à empresa MD o LEAL, alega que isso é uma prática recorrente no mercado, em que o recurso gerado pela prestação de serviços ou pela comercialização de mercadorias é repassado diretamente a terceiros, por conta e ordem do credor do recurso. (o) Afirma que a DRJ entende que se caracteriza irregularidade credores estabelecerem que determinados pagamentos sejam realizados diretamente a terceiros, ou seja, a credores do credor, tanto por ferir o Princípio da Entidade quanto por contrariar o art. 308 do Código Civil, que, segundo a delegacia de piso, “estabelece que o pagamento deve ser feito diretamente ao credor”. Ora, o Princípio da Entidade não é violado quanto um devedor realiza o pagamento a um credor do credor, por conta e ordem deste. Quanto se quita uma dívida, dá- se baixa no passivo, por meio de um lançamento a débito, e no ativo, por meio de um lançamento a crédito na conta caixa ou bancos. Assim, não há nenhuma alteração nos lançamentos contábeis, se o valor é pago diretamente ao credor ou ao credor do credor. O que vale é a baixa da dívida perante o credor e que o seu pagamento seja realizado a ele ou, a um terceiro, por conta e ordem dele. (p) Alega que a fiscalização autuou a TAVARES com base no lucro arbitrado o qual, por sua metodologia de apuração, não permite que se atribua a um terceiro que é sempre credor da empresa que efetivamente realizou o fato gerador objeto de tributação. Isso porque, na visão dele, a fiscalização utilizou apenas das receitas auferidas pela TAVARES (arbitramento do lucro com base na receita contabilizada), não utilizando, portanto, das informações dos custos e despesas da empresa (como no lucro real), como os custos decorrentes das obrigações contraídas pela TAVARES junto à MD LEAL. (q) Expõe que, mesmo que se tratasse de tributação pelo lucro real, a TAVARES estaria no polo devedor da obrigação (que contabiliza suas obrigações como custo) e a MD LEAL estaria no polo credor da obrigação (que contabiliza o seu direito como receita), ou seja, que as empresas continuariam em lados não iguais na relação jurídico-tributária. (r) Argumenta ainda que a multa regulamentar exigida da TAVARES somente pode ser cobrada da empresa que registrou as notas fiscais que supostamente Fl. 1692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725842/2023-26 24 estavam desacompanhadas de mercadorias, pois teriam advindo de empresas inexistentes de fato. Assim, não há como, ambas as empresas estarem em um mesmo lado do fato gerador da multa regulamentar: somente quem registrou a nota fiscal é que pode ser sujeito passivo de uma multa que incide sobre quem registra a nota fiscal. (s) Afirma que, assim, não há como se comprovar o interesse comum, pois, pela metodologia de cálculo do arbitramento ou pela natureza da imputação da multa regulamentar, sequer haveria a possibilidade de a MD Leal alterar o cálculo dos tributos que foram autuados, ou declarar valores a menor ao fisco com objetivo de reduzir tributação. (t) Alega que em nenhum trecho do relatório fiscal há alguma descrição de atividade da Recorrente que tenha resultado no ato ilícito ora combatido, e nem mesmo no fato gerador dos tributos em questão. São apenas citações aleatórias que em nada comprometem a lisura da MD Leal enquanto empresa ativa, operacional e que empregou várias pessoas. (u) Alega que esta falta de individualização das condutas da Recorrente, além de impedirem sua defesa técnica adequada, ainda acabam por macular todo o processo administrativo. (v) Alega que Parecer Normativo Cosit nº 4/2018 carece de legalidade que o ampare, já que a redação do art. 124, I do CTN não menciona dentre suas hipóteses a participação ou interesse no ato ilícito que desfigurou o fato gerador, mas apenas no próprio fato gerador, de modo que não é dado ao intérprete fazê-lo, pois a solidariedade não se presume, mas, decorre necessariamente de lei. (w) Afirma que não há nos autos do processo qualquer indicação, muito menos comprovação, de que a MD Leal tenha praticado ato ilícito que tenha desfigurado o fato gerador praticado pela Tavares. (x) Argumenta que desta forma, em conjunto com o acervo probatório juntado aos autos, não há como se comprovar o pretenso interesse comum, pois sequer haveria a possibilidade de a MD Leal alterar ou interferir na realização do fato gerador dos tributos que foram objeto de autuação, apurados por arbitramento ou por registro de notas fiscais sem comprovação do ingresso das mercadorias ali consignadas. (y) Pugna pela exoneração da Recorrente do polo passivo da responsabilidade solidária a ela atribuída, tendo em vista a não comprovação da existência de interposição de pessoas. Fl. 1693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725842/2023-26 25 (z) Defende a impossibilidade de extensão dos efeitos punitivos atrelados a condutas personalíssimas; A Recorrente alega que não tem conhecimento sobre as práticas fiscais da TAVARES, tão pouco possui acesso às informações necessárias a construir uma defesa técnica adequada quanto à procedência da exigência fiscal. Afirma que não concorda com a exigência contra ele de multas punitivas decorrentes de condutas personalíssimas das quais não participou. (aa) Nesse sentido, segundo alega, o apenamento qualificado apenas devem ser impostos a quem controlava finalisticamente o fato que os desencadeou, ou seja, quem poderia controlar e decidir seu início, cessação e demais condições, o que foge completamente do espectro que reveste a acusação contra ele. (bb) Pugna pela exclusão da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, por falta de previsão legal. VALVERDE COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (a) Afirma que os argumentos trazidos pela fiscalização apenas indicam que os sócios da Valverde possuíam relação com os sócios da Tavares. Diz que isso é verdade. (b) Argumenta que se a fiscalização pretendesse seguir com a acusação de que as empresas Tavares e Valverde possuíam estreita ligação em razão do grau de parentesco entre seus sócios (ou administradores) deveria fundamentar a responsabilidade solidária do art. 124, I, do CTN, que pode ser utilizado para os casos de configuração de grupo econômico irregular, nos termos do Parecer Normativo Cosit n° 4/2018. (c) Expõe que pela leitura do inciso I c/c caput, ambos do art. 133 do CTN, para que uma empresa seja responsabilizada integralmente por suceder um fundo de comércio ou um estabelecimento comercial, industrial ou profissional deve-se comprovar que houve aquisição do estabelecimento, que a adquirente continuou a respectiva exploração e que a adquirida não deu continuidade na exploração da respectiva atividade ou que deu continuidade em outra atividade em período posterior a 6 (seis) meses da data da alienação do estabelecimento. (d) E prossegue afirmando que no Termo de Verificação Fiscal, não há nenhuma comprovação da alienação da Tavares para a Valverde, não há nenhuma data que possa indicar tal alienação, não há nenhuma comprovação de que a Valverde continuou a explorar a mesma atividade da Tavares, muito menos há comprovação de que a Tavares cessou suas atividades logo após a alienação de seu estabelecimento à Valverde. (e) Afirma que ao contrário do que alega a fiscalização (sem apresentar prova alguma) com relação à descontinuidade da Valverde em relação à Impacta, a Fl. 1694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725842/2023-26 26 Valverde continua exercendo sua atividade e faturou milhões nos anos de 2020, 2021 e 2022. (f) Alega que a DRJ não apresenta argumentos evidentes sobre o motivo pelo qual manteve a responsabilidade tributária com base no art. 133, I, do CTN, ou seja, responsabilidade integral pela sucessão integral de uma empresa pela outra, e não subsidiária. (g) Afirma que a DRJ sequer se manifestou sobre as DREs apresentadas, cerceando a defesa da empresa e evidenciando, vias transversas, que a Valverde não sucedeu integralmente à Tavares. (h) Aponta que a DRJ cita a confusão patrimonial como forma de manter a responsabilidade solidária de alguns arrolados pela fiscalização. E que, partindo dessa premissa de que houve confusão patrimonial, pode-se confirmar que a Recorrente não sucedeu à empresa Tavares, mas sim faria parte do suposto grupo econômico da Tavares, e assim, sua responsabilidade deveria ser fundamentada com base no art. 124, I, do CTN. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, notadamente a tempestividade, conheço dos recursos voluntários interpostos e passo ao exame das matérias recursais ventiladas. Conforme se extrai dos autos, foi lavrado em desfavor da contribuinte o presente lançamento fiscal, com exigência de crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como às contribuições ao PIS e à COFINS, acrescidos de penalidades de ofício, inclusive a multa qualificada de 150%, além da imposição de responsabilidade solidária a terceiros, relativamente aos anos- calendário de 2018 e 2019. Todavia, antes de se avançar ao exame do mérito propriamente dito das alegações recursais — as quais, registre-se, são substanciosas e merecem atenção —, impõe-se enfrentar e resolver, de forma prévia e prejudicial, vício de ordem formal relativo à competência para julgamento de parte das exigências. Fl. 1695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725842/2023-26 27 Em particular, observo que a autoridade fiscal, conforme detalhado às fls. 117/119, incluiu no lançamento a imposição de multa regulamentar de 150%, fundamentada nos arts. 83 da Lei nº 4.502/64 e 572, inciso II, do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010), em razão da constatação de emissão de notas fiscais desacompanhadas de efetiva saída de mercadorias pelos fornecedores. Ocorre que esta 1ª Seção de Julgamento do CARF não detém competência para apreciar infrações relativas ao IPI fundamentadas no RIPI, uma vez que, conforme jurisprudência consolidada, referidas exigências devem ser apreciadas pela 3ª Seção de Julgamento, especializada em tributos incidentes sobre operações com produtos industrializados. Com efeito, destaco que esta mesma Turma já enfrentou questão semelhante, decidindo pela incompetência para julgamento de penalidade lastreada no RIPI, nos termos da Resolução nº 1102-000.326, proferida nos autos do processo nº 15746.727219/2022-27, de relatoria do ilustre Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. Ademais, pesquisa jurisprudencial revela diversos precedentes da 3ª Seção de Julgamento do CARF que enfrentaram especificamente a aplicação da mesma penalidade aqui em comento (v.g., Acórdãos nº 3102-002.785, 3102-002.762 e 3302-014.048), inclusive em contexto de indeferimento de pedido de conexão processual para julgamento conjunto com lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (Acórdão nº 3202-002.222), o que reforça a orientação interna do Conselho no sentido da cisão procedimental. Assim sendo, em respeito à competência regimental e visando preservar a regularidade do procedimento administrativo-fiscal, voto por: (i) declinar da competência desta 1ª Seção de Julgamento quanto à análise da penalidade de IPI prevista no RIPI/2010, determinando o encaminhamento do respectivo lançamento à 3ª Seção de Julgamento; (ii) converter o julgamento dos presentes recursos voluntários em diligência à unidade de origem, a fim de que seja promovido o desmembramento do feito, apartando-se a exigência relativa à multa de IPI do presente processo e instaurando-se processo autônomo específico, devidamente instruído, para posterior encaminhamento à 3ª Seção; e Uma vez cumpridas as providências acima, seja o presente processo restituído a esta Turma para regular prosseguimento do julgamento quanto às demais exigências tributárias de sua competência. É como voto. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 1696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725842/2023-26 28 Fl. 1697DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.997592/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP. TEMPESTIVIDADE. EFEITOS. O pedido de cancelamento de Pedido de Restituição ou Declaração de Compensação (PER/DCOMP), quando protocolado pelo contribuinte antes de qualquer despacho decisório da autoridade fiscal, é procedimento legítimo que restaura o status quo ante do crédito tributário, tornando-o novamente disponível para utilização. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO DE PROCEDIMENTO. Configura cerceamento de defesa e erro de procedimento (error in procedendo) a decisão que deixa de analisar o mérito do direito creditório, ignorando a cadeia de fatos jurídicos que o constituem. A autoridade julgadora deve analisar o recurso em sua integralidade.
Numero da decisão: 1101-002.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o Pedido Eletrônico de Restituição nº 17295.71094.251011.1.2.02-2992, levando em consideração a regularidade e os efeitos dos cancelamentos dos pedidos de restituição e compensação anteriores; podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa , Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: EDMILSON BORGES GOMES
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TEMPESTIVIDADE. EFEITOS. O pedido de cancelamento de Pedido de Restituição ou Declaração de Compensação (PER/DCOMP), quando protocolado pelo contribuinte antes de qualquer despacho decisório da autoridade fiscal, é procedimento legítimo que restaura o status quo ante do crédito tributário, tornando-o novamente disponível para utilização. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO DE PROCEDIMENTO. Configura cerceamento de defesa e erro de procedimento (error in procedendo) a decisão que deixa de analisar o mérito do direito creditório, ignorando a cadeia de fatos jurídicos que o constituem. A autoridade julgadora deve analisar o recurso em sua integralidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o Pedido Eletrônico de Restituição nº 17295.71094.251011.1.2.02-2992, levando em consideração a regularidade e os efeitos dos cancelamentos dos pedidos de restituição e compensação anteriores; podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.076 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997592/2009-16 2 Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa , Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. RELATÓRIO 1. Trata-se das declarações de compensações PER/DCOMP a seguir relacionadas, transmitidas no ano de 2007 e 2008, por meio das quais o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados, utilizando-se de suposto crédito no valor original de R$ 143.735,39, com origem em saldo negativo de IRPJ referente ao exercício de 2007, ano calendário de 2006. Posteriormente, em 2011, o contribuinte apresentou pedidos de cancelamentos para todas as Dcomps transmitidas anteriormente: 2. Ainda em 2011, a empresa apresentou pedido eletrônico de restituição - PER do mesmo saldo negativo de IRPJ referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006, e declaração de compensação – Dcomp: 3. Tendo recebido intimação eletrônica apontando que o crédito informado no PER nº 17295.71094.251011.1.2.02-2992 já havia sido utilizado anteriormente no Per/Dcomp nº 25527.25384.200807.1.3.02-8730, o contribuinte apresentou a petição de fls. 02 a 04, onde informou que efetuou a cancelamento do Per/Dcomp nº 25527.25384.200807.1.3.02-8730 e das demais Dcomps transmitidas na sequência, devendo prevalecer somente o PER nº 17295.71094.251011.1.2.02-2992 e a Dcomp nº 38070.96091.251011.1.3.02-0766. 4. A DRF/Jundiaí procedeu a análise da questão e emitiu o Despacho Decisório de fls. 59 a 61, cujos trechos principais estão copiados a seguir: [...] O Sistema de Controle de Crédito, em 27/02/2011, já homologara a compensação da DCOMP 25527.25384, no processo de cobrança n° 10880.997809/2009-80, conforme extrato abaixo. [...] Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.076 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997592/2009-16 3 Dado que a vinculação do crédito ocorrera em 27/02/2010, significa dizer que o sistema reconhecera o direito creditório representado pelo saldo negativo de IRPJ exercício 2007, tal qual declarado (R$ 143.735,39). Disso resulta que as demais compensações, fundadas no mesmo crédito, hão de ser também expressamente homologadas, eis que o montante do crédito é suficiente para a compensação de todos os débitos declarados, conforme demonstrativos da compensação. Logo, os pedidos de cancelamento das declarações de compensação, apresentadas em 27/07/2011 e 10/11/2011, não prosperam em razão de já haver homologação da compensação declarada na DCOMP n° 25527.25384.200807.1.3.02-830, ocorrida em 27/02/2011, na qual estão vinculadas as demais declarações de compensação. Quanto ao pedido de restituição do IRPJ/2007 formulado através do PER n° 17295.71094.251011.1.2.02-2992, pelas razões acima expostas, deve ser indeferido, e a compensação vinculada a esse pendido não deve ser homologada. Não obstante haja o reconhecimento do direito creditório representado pelo saldo negativo de IRPJ/2007, no valor de R$ 143.735,39, esse valor não representa o real saldo negativo em 31/12/2006, eis que constatados recolhimentos de estimativas e imposto de renda retido na fonte não computados na DCOMP 25527.25384.200807.1.3.02-8730. Computando-se todos os valores de imposto de renda por estimativa, ainda que parcelados, mais as retenções de imposto de renda na fonte decorrentes de aplicações financeiras, cujas receitas compuseram a base de cálculo do imposto de renda, chega-se ao saldo negativo abaixo demonstrado. [...] Diante do exposto, impõe-se reconhecer o direito creditório representado por saldo negativo de IRPJ/2007, no valor de R$ 195.309,01, e homologar as compensações fundadas nesse crédito. [...] De acordo com informação acima e no uso das no uso das competências subdelegadas pela Portaria DRF/Jundiaí n° 81 de 22/05/2007, e com fundamento no art. 149-VIII do Código Tributário Nacional retifico de ofício a DCOMP n° 25527.25384.200807.1.3.02-8730, para nela consignar o valor do saldo negativo de IRPJ/2007, no valor de RS 195.309,01 e, com fulcro no art. 63 da IN SRP 900/2008, homologo as compensações declaradas nas DCOMP abaixo: Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.076 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997592/2009-16 4 25527.25384.200807.1.3.02-8730 11348.55758.191007.1.3.02-3380 40146.20894.200907.1.3.02-8279 33663.32621.171207.1.3.02.6359 17015.92401.180108.1.3.02-7334 03736.84603.190208.1.3.02- 4836 INDEFIRO, com fundamento no art. 82 e parágrafo único da IN SRF 900/2008, os pedidos de cancelamentos tendentes a cancelar as DCOMP acima listadas, posto que apresentados após a homologação da DCOMP n° 25527.25384, na qual o crédito fora reconhecido; INDEFIRO o pedido de restituição n° 17295.71094.251011.1.2.02-0766, posto que o crédito nele pleiteado está vinculado às DCOMP ora homologadas. NÃO HOMOLOGO a compensação declarada na DCOMP n° 38070.96091.251011.1.3.02-0766, por conta do indeferimento acima. À EQRES para: 1) processar as compensações acima homologadas; 2) compensar de ofício o débito da DCOMP 38070.96091, com crédito do IRPJ/2007; 5. Cientificada desta decisão em 18/01/2012 (AR às fls. 63), a interessada apresentou em 09/02/2012 a manifestação de inconformidade de fls. 66 a 89, cujos trechos principais seguem transcritos a seguir: [...] 5. Ocorre que em Julho de 2011, o então Pedido Eletrônico de Restituição processado sob o n° 25527.25384.200807.1.3.02-8730 encontrava-se pendente de decisão. i sendo certo, ainda, que até a referida data a Requerente não havia recebido qualquer intimação para juntada de documentos comprobatórios da compensação. 6. Assim, tendo em vista que a Requerente encontrava-se na situação que permitia apresentar o cancelamento, foi apresentado Pedido Eletrônico de Cancelamento, processado sob o n° 21795.37656.270711.1.8.02-0033, referente ao Pedido de Restituição supracitado. 7. Posteriormente, tendo em vista que o Pedido de Restituição havia sido cancelado; a Requerente procedeu ao cancelamento dás Declarações de Compensação baseadas no mesmo crédito, quais sejam: PER/DCOMP's n°s 25519.26928.101111.1.1.8.02-5422, 02695.88343.101111.1.8.02-9900, 21506.33610.101111.1.8.02-5402. 06141.19255.101111.1.8.02-5950, 41014.77519.101111.1.8.02-0127. 8. Observe que. ha total coerência no procedimento adotado pela Requerente que, inicialmente, identificou a possibilidade de proceder ao cancelamento do Pedido de Restituição, ante a total ausência de decisão sobre o referido pedido e Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.076 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997592/2009-16 5 qualquer intimação para comprovar os documentos da compensação e, posteriormente, cancelou os pedidos de compensação efetuados com base no crédito objeto do pedido de restituição. [...] 10. Assim sendo, a Requerente, em 20 de outubro de 2011, apresentou novo Pedido Eletrônico de Restituição, o qual foi processado sob o n° 17295.71094.251011.1.2.02-2992. 11. Com base neste novo pedido, a Requerente apresentou a Declaração de Compensação n° 38070.96091.251011.1.3.02-0766, processada em 25 de outubro de 2011. [...] 18. Inicialmente, a Requerente não pode deixar de registrar que o quadro reproduzido na decisão, supostamente extraído do "Sistema de Controle de Crédito" da própria Receita Federal contém diversos campos ilegíveis, o que impossibilita, de plano, a análise detalhada das informações nele contidas. 19. Considerando que se trata, a princípio, do documento que suposta toda a decisão, não resta outra opção senão a decretação da nulidade da decisão. 20. Isto porque, embora seja perceptível a identificação do número do Pedido de Restituição Inicial, não há qualquer possibilidade de se afirmar que as informações constantes do referido documento comprovam, DE FORMA INEQUÍVOCA, eventual homologação do pedido de restituição. [...] 28. Conforme exposto acima, a decisão que indeferiu os pedidos de cancelamento, bem como o novo pedido de restituição está baseada na impossibilidade de apresentação dos referidos pedidos, em decorrência da suposta "homologação" anterior do pedido de restituição apresentado em 2007. 29. Segundo a fiscalização, a referida homologação teria ocorrido no processo administrativo de cobrança n° 10880.997809/2009-80, ainda em 27.02.2010. 30. Ocorre que a referida informação não confere com as provas extraídas no sítio da própria Receita Federal. 31. Isto porque, conforme restou demonstrado no documento de fl. 8 do presente processo, o PER/DCOMP referente ao pedido de restituição inicial (25527.25384.200807.1.3.02-8730), apresentado em 2007, não se encontra na relação das declarações eletrônicas com despacho decisório proferido. 32. Cumpre salientar que a referida relação foi extraída do sítio da Receita Federal em DEZEMBRO DE 2011 quando da apresentação de informações em resposta ao Termo de Intimação Eletrônica n° 010541473. Assim, de plano, se verifica que há uma divergência entre a fundamentação do despacho e os fatos concretos Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.076 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997592/2009-16 6 extraídos no sítio da Receita Federal do Brasil, pois como poderia o pedido ter sido homologado, sem que houvesse decisão sobre o pedido de restituição. [...] 36. Mas não é só. A Requerente, antes de solicitar o cancelamento do Pedido de Restituição apresentado em 2007, consultou o status do pedido eletrônico também no sítio da Receita Federal, quando constatou que o pedido de restituição se encontrava "em análise", conforme documento anexo. A decisão, pelo que se pode concluir que o pedido estava pendente de apreciação, viabilizando, portanto, seu cancelamento. 38. Vale ressaltar que, de acordo com a decisão, a. homologação ocorreu em fevereiro de 2011, mas, conforme comprovado pelo documento supracitado, AINDA EM MAIO DE 2011 o PER/DCOMP ainda estava pendente de decisão, o que comprova que os fundamentos da decisão não devem prevalecer. [...] 43. Assim, tal como nos processos judiciais, as informações oficiais obtidas no sítio da Receita Federal do Brasil constituem contundentes elementos de prova. 44. Destarte, pode-se concluir que está comprovando que, no momento do pedido de cancelamento, não havia decisão sobre o pedido de restituição apresentado em 2.007 e que as afirmações do Auditor Fiscal não correspondem com a verdade dos fatos. [...] 47. Pelo contrário. Presume-se que o Auditor Fiscal que proferiu a decisão incorreu em equívoco, pois não se espera que tal conduta tenha sido realizada de forma dolosa, ao concluir que a "vinculação" identificada no sistema interno da Receita Federai tinha o caráter de homologação, o que, data máxima vertia, ultrapassa o senso comum. 48. A referida vinculação não pode ser entendida como homologação, já que se trata de ato interno e não tem previsão legal, até porque a homologação deve seguir os procedimentos específicos previstos na Instrução Normativa, sob pena de nulidade do ato administrativo, não bastando mera reprodução da tela do sistema interno da Receita. [...] 56. Com efeito, resta evidente que, quando da apresentação do pedido de cancelamento do PER/DCOMP referente ao pedido de restituição, ocorrido em JULHO DE 2011, não havia qualquer decisão ou mesmo homologação do crédito. 57. Assim, não há qualquer dúvida de que o pedido de cancelamento poderia ser realizado e que a decisão padece de fundamentação fática. 58. Com efeito, pode-se concluir que o que houve, de fato, foi um ato interno da Receita Federal, representado, no caso, pela reprodução do andamento do Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.076 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997592/2009-16 7 pedido de restituição no sistema de controle interno da Receita Federal, o que não tem qualquer correspondência ao ato administrativo de homologação das compensações e do pedido de restituição. 59. O mesmo critério deve ser utilizado aos pedidos de cancelamento referente às compensações subsequente realizadas com base no pedido de restituição de 2007, as quais também foram indeferidas sob o mesmo argumento. 60. Assim, o procedimento adotado pela Requerente foi realizado com total amparo do artigo 82 da Instrução Normativa n° 900/2008, uma vez que foi efetuado antes de decisão homologatória do crédito, razão pela qual a decisão em comento deve ser reformada para reconhecer: Pedido de Restituição n. 25527.25384.200807.1.3.02-8730 e as subsequentes compensações. • A validade do novo Pedido de Restituição apresentado em 17295.71094.251011.1.2.02-0766, bem como da Declaração de Compensação n° 38070.96091.251011.1.3.02-0766, apresentada com base neste pedido de restituição. 61. Ademais, considerando que ato decisório também reconheceu o direito de crédito relativo Saldo Negativo do Imposto de Renda do exercício de 2007, anº base de 2006, objeto do Pedido de Restituição n. 17295.71094.251011.1.2.02 0766, requer seja deferido o pedido de restituição, homologando, inclusive a compensação já realizada com base no novo pedido, qual seja; DCOMP 38070.69091.251011.1.3.02-0766. 61. Ademais, considerando que ato decisório também reconheceu o direito de crédito relativo Saldo Negativo do Imposto de Renda do exercício de 2007, a nº base de 2006, objeto do Pedido de Restituição n. 17295.71094.251011.1.2.02 0766, requer seja deferido o pedido de restituição, homologando, inclusive a compensação já realizada com base no novo pedido, qual seja; DCOMP 38070.69091.251011.1.3.02-0766. [...] 68. PELO EXPOSTO, requer seja acolhida a presente manifestação de inconformidade para reconhecer a nulidade da decisão, em vista do vício de forma ou, caso não seja este o entendimento desta Delegacia de Julgamento, requer seja julgada procedente a manifestação para reconhecer a regularidade de todo o procedimento adotado pela Requerente e, consequentemente, homologar os pedidos de cancelamento indeferidos, bem como o Pedido de Restituição n. 17295.71094.251011.1.2.02-0766 e o Pedido de Compensação n. 38070.96091.251011.1.3.02-0766, considerando nestes dois últimos casos, que a própria Receita. Federal já reconheceu o montante do crédito referente ao saldo negativo do IRPJ do exercício de 2.007. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.076 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997592/2009-16 8 69. Todavia, caso entenda de forma diversa, ou seja, uma vez reconhecida a validade do procedimento adotado pela Requerente, seja determinado o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal para nova apuração e reconhecimento do valor do crédito. 70. Por fim, na remota hipótese de não acolhimento dos fundamentos acerca da validade do procedimento de cancelamento e apresentação de novo Pedido de Restituição, requer seja acolhido o argumento subsidiário, no sentido de reconhecer a validade dos pedidos de cancelamento de n. 25519.26928.101111.1.1.8.02-5422, 02695.88343.101111.1.8.02-9900, 06141.19255.101111.1.8.02-5950, 41014.77519.101111.1.8.02-0127 e 21506.33610.101111.1.8.02-5402, já que efetuados antes da homologação que, conforme exposto acima, apenas ocorreu no despacho ora impugnado. Em 11/08/2016, a interessada apresentou a petição de fls. 103 a 110, onde reafirma as argumentações constantes de sua manifestação de inconformidade e informa que no processo que tratou da CSLL do mesmo exercício (processo nº 10880.997593/2009-52) e que fora indeferido pela RFB pelos mesmos motivos, a própria DRF/Jundiaí reconheceu a regularidade do procedimento adotado pela Requerente, tendo havido a emissão de novo despacho decisório reconhecendo o crédito objeto do novo pedido de restituição e homologando as compensações realizadas com base neste novo pedido de restituição. Posteriormente, a requerente impetrou mandado de segurança, autos nº 1000572-60.2017.4.01.3400, visando a concessão de ordem para que a manifestação de inconformidade seja julgada no prazo de 30 dias. Por meio da Sentença judicial de fls. 116 a 120, proferida pelo M. Juiz da 14ª Vara do DF, foi concedida a segurança para determinar a imediata distribuição do presente processo e o julgamento da manifestação de inconformidade no prazo de 30 dias. 6. A DRJ através do Acórdão nº 14-065.856 - 6ª Turma da DRJ/RPO, sessão de 03 de maio de 2017 (e-fls. 123-134), julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Exercício: 2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São considerados nulos somente atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF). DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO. COMPETÊNCIA. Foge à alçada das Delegacias de Julgamento a competência para apreciar pleito relativo a cancelamento de Declarações de Compensação, sendo definitiva a Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.076 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997592/2009-16 9 decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Sem Crédito em Litígio. 7. Em 28/06/2017, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 143-155), com as alegações abaixo resumidas: i) A empresa havia protocolado um pedido de restituição e várias declarações de compensação (PER/DCOMP) em 2008. Posteriormente, identificou equívocos no preenchimento e, amparada pela legislação vigente à época (Instrução Normativa nº 900/2008), solicitou o cancelamento desses pedidos antes que houvesse qualquer decisão administrativa sobre eles. ii) O pedido de cancelamento é um direito do contribuinte, desde que realizado antes de uma decisão final sobre o pedido de restituição/compensação. Esse ato restabeleceria o estado anterior (status quo ante), garantindo a integralidade do crédito tributário original. iii) A decisão da Delegacia de Julgamento é criticada por não analisar o mérito do direito de crédito. O órgão julgador limitou-se a afirmar que não tem competência para apreciar o cancelamento das declarações de compensação, o que o recorrente considera uma análise superficial e uma recusa em examinar a questão de fundo. iv) O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reconheça a regularidade do procedimento de cancelamento. Consequentemente, solicita o reconhecimento do seu direito integral ao crédito (saldo negativo de IRPJ de 2007) e a validação do novo pedido de restituição e da compensação subsequente, que se baseia nesse crédito. Em resumo, o recurso busca anular a decisão da instância inferior para que seu direito ao crédito tributário, tornado novamente integral após os cancelamentos, seja devidamente analisado e confirmado. 8. É o Relatório. VOTO Conselheiro Edmilson Borges Gomes, Relator 9. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte quanto ao seu seguimento, razão, pela qual dele conheço. 10. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-065.856, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.076 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997592/2009-16 10 Preto (SP). A decisão da DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte, mantendo o Despacho Decisório que indeferiu um novo pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007. 11. A controvérsia reside na recusa da autoridade de primeira instância em analisar o mérito do novo pedido de restituição, sob o argumento de incompetência para apreciar os pedidos de cancelamento de Declarações de Compensação (PER/DCOMP) que o precederam. 12. A recorrente narra que, em 2008, protocolou um Pedido de Restituição e diversas Declarações de Compensação. Contudo, e em 2011, ao constatar equívocos no preenchimento, transmitiu Pedidos de Cancelamento eletrônico para todos os documentos, antes de qualquer análise ou despacho decisório por parte da autoridade fiscal. 13. Após o cancelamento, a empresa protocolou um novo Pedido Eletrônico de Restituição (nº 17295.71094.251011.1.2.02-2992) e uma nova Declaração de Compensação (nº 38070.96091.251011.1.3.02-0766). A DRF/Jundiaí, no entanto, ignorou os cancelamentos e vinculou a compensação ao pedido de restituição original (já cancelado), indeferindo, por consequência, o novo pleito. 14. A DRJ, por sua vez, manteve a decisão, afirmando que a análise de pedidos de cancelamento de DCOMPs foge à sua alçada, sendo uma decisão definitiva da autoridade administrativa local. Mérito 15. A questão a ser dirimida é se a análise do direito de crédito de um novo pedido de restituição está condicionada à apreciação da regularidade do cancelamento de pedidos anteriores e se a Delegacia de Julgamento (DRJ) pode se eximir dessa análise sob o argumento de incompetência. 16. Assiste razão à recorrente. 17. O direito do contribuinte de solicitar o cancelamento de um pedido de restituição ou de uma declaração de compensação, antes de proferida a decisão administrativa, é previsto na legislação tributária. À época dos fatos, o artigo 82 da Instrução Normativa nº 900/2008 permitia tal procedimento. O cancelamento, quando deferido, tem o efeito de restaurar o status quo ante, ou seja, o crédito tributário retorna à titularidade do contribuinte, que pode utilizá-lo em novo pedido. Veja-se: IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 Capítulo XII Da Desistência de pedido de restituição, de pedido de ressarcimento, de pedido de reembolso e de compensação Art. 82. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.076 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997592/2009-16 11 partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. 18. A decisão da DRJ de se declarar incompetente para analisar os cancelamentos como fundamento do novo pedido de restituição representa uma preterição do direito de defesa da recorrente. Não se trata de pedir à DRJ que julgue o ato de cancelamento em si — cuja competência é, de fato, da unidade de origem —, mas sim de reconhecer que a regularidade desse procedimento é um fato jurídico indissociável e prejudicial à análise do mérito do novo pedido de restituição. 19. Ao ignorar o cancelamento, a autoridade fiscal criou uma situação insustentável: vinculou uma nova compensação a um pedido de restituição já extinto pela vontade do próprio contribuinte, o que resultou no não reconhecimento do crédito pleiteado no novo pedido. 20. Este Conselho já se manifestou no sentido de que o contribuinte tem o ônus de provar o fato que modifica, extingue ou impede o seu direito. No presente caso, a recorrente comprovou ter protocolado os pedidos de cancelamento antes de qualquer despacho decisório, cumprindo o requisito objetivo para o seu pleito. Veja excertos do recurso voluntário: 1. Inicialmente cumpre destacar que a ora Recorrente apresentou em 2008 o Pedido de Restituição nº 25527.25384.200807.1.3.02-8730 e com base neste pedido de restituição protocolou os Pedidos de Compensação nºs 40146.20894.200907.1.3.02-8279, 33663.32621.171207.1.3.02.6359, 11348.55758.191007.1.3.02.3380, 17015.92401.180108.1.3.02-7334 03736.84603.190208.1.3.02-4836. 2. No entanto, com o devido amparo do artigo 82 da então vigente Instrução Normativa nº 900/2008, a Recorrente transmitiu Pedido de Cancelamento eletrônico, tanto do pedido de restituição, como das declarações de compensação, conforme abaixo. (...) 3. Pedido de Cancelamento 21795.37656.270711.1.8.02-0033 25519.26928.101111.1.8.02-5422 06141.19255.101111.1.8.02-5950 02695.88343.101111.1.8.02-9900 41014.77519.101111.1.8.02-0127 21506.33610.101111.1.8.02-5402 Importa mencionar que TODOS OS PEDIDOS DE CANCELAMENTO foram realizados ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, cumprindo, Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.076 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997592/2009-16 12 assim, os requisitos de validade do cancelamento, então previstos no artigo 82 da Instrução Normativa nº 900. 4. Importa mencionar que, com os cancelamentos das Declarações de Compensação, os débitos que haviam sido compensados foram incluídos no parcelamento objeto do processo administrativo nº 18208.141010/2011-02. 5. Com a inclusão dos débitos compensados no parcelamento, o crédito que fora objeto de cancelamento foi objeto de novo pedido de restituição (PER/DCOMP nº 17295.71094.251011.1.2.02-2992), tendo a Recorrente apresentado, diante do reestabelecimento do crédito, novo pedido de compensação, transmitido sob o nº 38070.96091.251011.1.3.02-0766. 6. Todavia, para a surpresa da ora Recorrente, o novo pedido de Restituição (e consequentemente) a nova compensação, foram indeferidos, sob a alegação de que o crédito já havia sido objeto de pedido de restituição anterior. 7. Ocorre que, conforme já exposto acima, O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR HAVIA SIDO CANCELADO, inclusive as compensações realizadas com base no referido pedido. 21. A recusa da DRJ em analisar a cadeia de eventos que levou ao novo pedido de restituição equivale a uma negativa de prestação jurisdicional administrativa, violando os princípios da ampla defesa e do contraditório. A análise do direito ao crédito não pode ser dissociada da verificação da legitimidade dos atos que o constituíram. 22. Ademais, a recorrente alega que os débitos compensados pela autoridade fiscal com base no pedido original já estavam sendo quitados em parcelamento, o que poderia configurar um pagamento em duplicidade (bis in idem), reforçando a necessidade de uma análise completa e acurada dos fatos. Veja-se excertos do recurso: “ 4. Importa mencionar que, com os cancelamentos das Declarações de Compensação, os débitos que haviam sido compensados foram incluídos no parcelamento objeto do processo administrativo nº 18208.141010/2011-02. 5. Com a inclusão dos débitos compensados no parcelamento, o crédito que fora objeto de cancelamento foi objeto de novo pedido de restituição (PER/DCOMP nº 17295.71094.251011.1.2.02-2992), tendo a Recorrente apresentado, diante do reestabelecimento do crédito, novo pedido de compensação, transmitido sob o nº 38070.96091.251011.1.3.02-0766.” 23. Portanto, a decisão da DRJ deve ser reformada, pois, ao se limitar a uma questão de competência formal, deixou de apreciar o cerne da controvérsia: o direito da recorrente ao crédito de IRPJ, que se tornou novamente disponível após o legítimo cancelamento dos pedidos anteriores. Conclusão Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.076 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997592/2009-16 13 24. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para retorno do processo à unidade da RFB de origem, para que proceda a uma nova análise do Pedido Eletrônico de Restituição nº 17295.71094.251011.1.2.02-2992, considerando a regularidade e os efeitos dos cancelamentos dos pedidos de restituição e compensação anteriores, para, ao final, decidir sobre o direito de crédito da recorrente como entender de direito, retornando ao rito processual. É como voto. assinado digitalmente Edmilson Borges Gomes Fl. 171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16349.000453/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.850
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que a autoridade administrativa, com base na documentação juntada aos autos pelo Recorrente, analise a certeza e liquidez do direito creditório alegado, tanto em relação às notas fiscais com CFOP 9999 quanto às notas fiscais com dados incompletos. Ao final, deverá elaborar Relatório Fiscal contendo os resultados da diligência, cientificando-os ao Recorrente, que poderá se manifestar. Após cumpridas providências, devolver o processo a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.846, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 16349.000447/2009-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Ao final, deverá elaborar Relatório Fiscal contendo os resultados da diligência, cientificando-os ao Recorrente, que poderá se manifestar. Após cumpridas providências, devolver o processo a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.846, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 16349.000447/2009-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.850 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000453/2009-81 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. FABRICANTES DE CAMINHÕES. VENDAS DIRETAS. COMISSÕES DE CONCESSIONÁRIAS. CONDIÇÕES. O fabricante e o importador de caminhões, nas vendas diretas ao consumidor final, poderá excluir da base de cálculo os valores devidos aos concessionários pela intermediação ou entrega dos veículos. Tal exclusão somente poderá alcançar a parcela remanescente da redução da base de cálculo nos percentuais definidos no art. 1º, § 2º, da Lei nº 10.485, de 2002. BASE DE CÁLCULO. DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS. CONTABILIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. A exclusão de valores da base de cálculo requer, para ser acatada, a obediência aos princípios contábeis, dentre os quais o da competência, sob pena de distorção dos eventuais créditos apurados. CRÉDITO PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Somente o sujeito passivo que apurar crédito de PIS/COFINS poderá aproveitá-lo, salvo as hipóteses legais previstas na Lei nº 6.404, de 1976, de incorporação, fusão e cisão. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para a COFINS e o PIS/Pasep aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo da empresa. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. RESULTADO DE DILIGÊNCIA. REVERSÃO PARCIAL DE GLOSAS. Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.850 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000453/2009-81 3 Diante do resultado de diligência empreendida pela Fiscalização, que examinou a documentação apresentada pelo contribuinte, assentando a existência de parte dos créditos de PIS/COFINS não-cumulativo glosados, deve-se reverter as correspondentes glosas. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. Da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte não pode advir um resultado que piore a situação contra a qual ela se insurgiu. JUNTADA DE NOVAS PROVAS DOCUMENTAIS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, ressalvado o disposto nas alíneas “a” a “c” do § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Do mérito Inicialmente, antes de enfrentar o mérito das glosas efetuadas, necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e aproveitamento desses créditos e, nesse sentido estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.850 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000453/2009-81 4 III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.850 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000453/2009-81 5 III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.850 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000453/2009-81 6 § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.850 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000453/2009-81 7 Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Passo à análise das glosas na sequência referida no Recurso Voluntário. Das Notas fiscais com CFOP 9999 O contribuinte alega que as diligências realizadas pela fiscalização não analisaram todas as notas incluídas nessa glosa, para tanto traz uma relação das notas fiscais que seriam passíveis de creditamento. Analisando tanto a diligência quanto a decisão recorrida não consigo verificar a análise de diversas notas mencionada pelo contribuinte, portanto não sendo possível ter certeza se a manutenção da glosa foi devido a utilização da Recorrente do CFOP 9999, ou se efetivamente tais serviços foram desconsiderados como insumos. Por esse motivo entendo ser necessário a diligência para complementação da análise das notas fiscais com o CFOP 9999 dos arquivos apresentados pela Recorrente e em caso necessário solicite novos documentos para realização da análise se tais serviços foram considerados ou não como insumos pela fiscalização. Das notas fiscais com dados incompletos Em relação ao presente questionamento a Recorrente alega que devido ao volume e o período dos créditos glosado os documentos eram físicos e, portanto, foram juntados tais arquivos agora no momento do Recurso Voluntário no anexo III arquivos não pagináveis. Por entender que é possível a juntada nova de documentos durante o processo administrativo, por motivo de força maior, nessa ótica, não haveria óbice à sua apreciação nesta instância, a qual encontra respaldo na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Acontece que a unidade de origem não chegou a analisar dita documentação, em razão do momento em que a mesma fora apresentada. Sendo assim, entendo que Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.850 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000453/2009-81 8 a presente demanda deverá ser convertida em diligência, para que a unidade de origem, com fulcro na documentação apresentada pelo Recorrente tanto em sua manifestação de inconformidade quanto em seu Recurso Voluntário verifique se a apuração correta da COFINS da Recorrente no período em questão é o constante da DCTF retificadora, manifestando-se também sobre a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de converter a presente demanda em diligência à unidade de origem para que a autoridade administrativa, com base na documentação juntada aos autos pelo Recorrente, analise a certeza e liquidez do direito creditório alegado, tanto em relação às notas fiscais com CFOP 9999 quanto às notas fiscais com dados incompletos. Ao final, deverá elaborar Relatório Fiscal contendo os resultados da diligência, cientificando-os ao Recorrente, que poderá se manifestar. Após cumpridas providências, devolver o processo a este colegiado para prosseguimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que a autoridade administrativa, com base na documentação juntada aos autos pelo Recorrente, analise a certeza e liquidez do direito creditório alegado, tanto em relação às notas fiscais com CFOP 9999 quanto às notas fiscais com dados incompletos. Ao final, deverá elaborar Relatório Fiscal contendo os resultados da diligência, cientificando-os ao Recorrente, que poderá se manifestar. Após cumpridas providências, devolver o processo a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1016DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 17830.722365/2023-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2023 a 28/02/2023 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 2102-004.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.168 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722365/2023-13 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte em PER/DCOMP. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2023 a 28/02/2023 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DA LEI Nº 9.711/1998. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITOS LEGAIS. A restituição e a compensação de Contribuições Previdenciárias recolhidas indevidamente ou a maior pressupõe a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório requerido e depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGALIDADE. MORALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de arguições de ilegalidade e de inconstitucionalidade de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional ou de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS, DECISÕES JUDICIAIS E DOUTRINAS. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos de observância Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.168 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722365/2023-13 3 obrigatória, não estando vinculada às decisões administrativas, decisões judiciais que não possuam eficácia erga omnes, ou teses doutrinárias. Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual busca a reforma do Acórdão de primeira instância. Inicialmente esclarece que atua em diversas frentes, incluindo a prestação de serviços sujeitos à retenção de 11% do INSS sobre as notas fiscais emitidas, conforme o artigo 31 da Lei nº 8.212/91. Os argumentos de defesa da Recorrente se fundamentam na comprovação inequívoca do crédito, por meio de registros fiscais e contábeis, além de notas fiscais e contratos que atestam as retenções. A empresa sustenta que o artigo 31 da Lei nº 8.212/91 estabelece como única condição para a compensação que o valor retido seja destacado na nota fiscal ou fatura, sem exigir a comprovação do recolhimento pela fonte pagadora ou a declaração em GFIP. Afirma que a negativa do Fisco baseada em requisitos não previstos em lei, mas em atos infralegais como as Instruções Normativas da RFB, constitui um flagrante ilegalidade e viola os princípios da legalidade tributária e constitucional, configurando inclusive um enriquecimento ilícito do Erário. Adicionalmente, a defesa invoca o princípio da verdade material, prevalente no processo administrativo fiscal, argumentando que eventuais erros formais de preenchimento em declarações acessórias, como a GFIP, não podem obstar o direito ao crédito comprovadamente existente. Para embasar essa tese, a Recorrente cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF, que já se posicionaram no sentido de que a não retificação da GFIP não impede o reconhecimento dos direitos de crédito e compensação, podendo no máximo ensejar a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Salienta que o Fisco tem o dever de retificar de ofício os erros contidos nas declarações, nos termos do artigo 147, §2º, do Código Tributário Nacional – CTN. A Recorrente reforça que as decisões administrativas e judiciais indicam que, havendo prova inequívoca do erro de fato e da existência do crédito, a autoridade fiscal deve proceder à análise e homologação, evitando o excesso de formalismo que prejudica o contribuinte. A insistência na exigência da GFIP como condição para a restituição fere a boa-fé e implica uma apropriação indevida dos valores retidos pelo Fisco, contrariando o ordenamento jurídico. Por fim, requer o TOTAL PROVIMENTO do recurso, para que o CARF reforme o Acórdão recorrido - 106-048.792. Consequentemente, busca o reconhecimento integral do seu direito creditório, amparado na vasta fundamentação fática e jurídica apresentada, com a integralização da restituição pleiteada por meio do PER/DCOMP e a homologação da compensação. Alternativamente, solicita que o feito seja remetido à unidade da Receita Federal de origem para análise e respectiva homologação integral da restituição e da compensação vinculada, considerando o direito creditório efetivamente demonstrado. Não houve contrarrazões por parte da PFN. Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.168 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722365/2023-13 4 Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Mérito Quanto ao mérito a lide consiste em decidir se a não declaração em GFIP constitui fato impeditivo e intransponível para o não reconhecimento dos créditos retidos em notas fiscais pedidos em PER/DCOMP. Para início da análise necessário se faz a delimitação da fundamentação da decisão denegatória, que não questionou a documentação apresentada e tão somente o não atendimento dos requisitos exigidos para o reconhecimento dos créditos pleiteados. Para tanto importante destacar a conclusão do referido Acórdão, negritei: Pelas razões acima elencadas e não obstante a documentação apresentada pela manifestante, deve ser mantido o Despacho Decisório combatido quanto ao indeferimento integral da restituição pleiteada através do PER 03159.46189.141119.1.2.15-7405 e não homologação das declarações de compensação – DCOMP 00413.37595.190522.1.3.15-6598 e 10881.03709.200622.1.3.15-7304. Logo, percebe-se que a matéria se limita ao campo do direito alegado e não das provas apresentadas que não foram questionadas em momento algum. Importante mencionar que o Despacho decisório (fl.183), assim dispõe: 15. A Instrução Normativa RFB 2.055/2021, Seção IX, “Da Restituição de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada”, estabelece que: Art. 32. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e não optar pela compensação dos valores retidos, na forma prevista no art. 90, ou que possuir, após a compensação, saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.168 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722365/2023-13 5 esteja destacada na nota Fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), ressalvado o disposto no art. 33. Parágrafo único. Na hipótese da falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se: I— comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante; e Il — a empresa contratante não estiver obrigada à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). 16. No período do crédito em análise, a Requerente não estava sujeita à obrigatoriedade de declarar a EFD-Reinf (IN RFB 1.701, de 14/03/2017). 17. Nesse contexto, implica ter declarado de acordo com as orientações previstas no manual de operação do Sistema Empresa de Informações à Previdência Social — SEFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB n. 880, de 16/10/2008, isto é, informar a GFIP todas as bases de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, informar por tomador o respectivo valor da retenção sofrida, e as compensações ocorridas no mês (abatimento dos valores devidos no mês) e nos meses posteriores, além de outras informações relacionadas aos trabalhadores e enquadramento da empresa. Do mesmo entendimento, como já mencionado, recorre o Acórdão da DRJ. Contudo, a RECORRENTE, desde a sua impugnação, questiona tal entendimento, alegando que esse viola o princípio da verdade material e que tal exigência não encontra amparo na lei, sendo fruto de norma infralegal que não tem o condão de limitar o direito do contribuinte, para sustentar tal entendimento junta jurisprudências do CARF e do Egrégio TRF da 4ª Região. Argumenta que a informação em GFIP seria mera obrigação acessória e o não preenchimento dos créditos nos termos preconizados pelas INs mencionadas seriam ERROS DE FATO, passíveis de retificação (fl. 616): 31. Por certo, pode e deve este Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF em homenagem ao princípio da verdade material, superar eventual erro de fato e retificá-lo de ofício, deferindo o pedido de restituição e homologando a compensação postulada, cujo procedimento, aliás, não trará qualquer prejuízo para o Fisco. Até porque eventual erro em obrigação acessória não pode afastar o direito de restituição pleiteado, consoante sedimentado perante este E. Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – CARF: A jurisprudência mais atualizada do CARF tem-se se pronunciado, contudo de forma diversa do alegado pela RECORRRENTE: Numero do processo: 13896.722154/2017-17 Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.168 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722365/2023-13 6 Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO DE 11%. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DEMONSTRAÇÃO INCLUSIVE POR MEIO DE GFIP. Para que a empresa prestadora de serviços de cessão de mão de obra tenha direito à restituição de saldo credor decorrente da retenção de 11% sofrida por ela, é preciso demonstrar a certeza e a liquidez do seu direito creditório, o que pressupõe, inclusive, apresentar GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) coerente na qual conste a declaração da retenção e o montante das contribuições devidas pela empresa, das contribuições recolhidas e da respectiva diferença eventualmente recolhida a maior. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Numero da decisão: 2101-003.273 Numero do processo: 10348.720352/2020-60 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO. Não estando comprovado de forma inquestionável o direito à restituição do direito creditório, pelo contribuinte, mediante o cumprimento dos requisitos legais exigidos, compete à autoridade administrativa julgadora indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. Numero da decisão: 2402-012.979 Numero do processo: 10920.723482/2016-17 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 NÃO Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.168 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722365/2023-13 7 APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. COMPENSAÇÃO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. Numero da decisão: 2402-012.673 Numero do processo: 10845.721328/2015-70 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 30/04/2014 RECURSO DE OFÍCIO CONTRA DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE RELATIVO A RESTITUIÇÃO. VEDADO. Não cabe recurso de ofício da decisão que considerar procedente manifestação de inconformidade em processos relativos a restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação nos termos da LEI 10.522/2002 ART. 27 e IN RFB 2055/2021. GFIP. INFORMAÇÃO DE VALORES DE RETENÇÃO EM RAZÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETIFICAÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS. O exercício do direito à restituição ou compensação dos créditos relacionados às retenções está condicionado à sua informação na declaração GFIP da competência em que emitidas as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços. O prazo limite para que o contribuinte retifique a declaração GFIP para incluir retenção não informada anteriormente é de 5 anos contados da data de vencimento do recolhimento relacionado à retenção. CRÉDITO E PRECLUSÃO. MATÉRIA DEVOLVIDA. o crédito de CPRB está limitado à soma das compensações informadas em todas as GFIP de todos os estabelecimentos da empresa Numero da decisão: 2102-003.592 A alegação de que as eventuais retenções, ou créditos pleiteados, devam constar em GFIP, não pode ser vista, como alega a RECORRENTE, como simples obrigação acessória, pois, se não há identificação dos saldos das retenções em GFIP, não se pode comprovar a liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação tributária é uma forma de extinção do crédito tributário e a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para autorizar a compensação (CTN, art. 170). De acordo com o art. 89 da Lei 8.212/91, a compensação de contribuições previdenciárias:[...] somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Prossegue o § 9º desse mesmo artigo Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.168 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722365/2023-13 8 afirmando que os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 da Lei nº 8.212/91. Com fundamento nesse dispositivo legal, a RFB publicou a Instrução Normativa nº 2.055 DE 06/12/2021 (ato vigente na data ocorrência do fato gerador), a qual estabelece, em seu Art. 90, I, que a compensação deve ser informada em GFIP: Seção VIII Da Compensação de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada Art. 90. Ressalvado o disposto no art. 91, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total; e II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. Verifica-se que, longe de se constituir em mera obrigação acessória, a informação em GFIP é requisito obrigatório para o reconhecimento do direito creditório quando da retenção previdenciária de serviços de mão de obra em nota fiscal, sendo cumulativo ao destaque no documento mencionado. A teor da legislação citada, a compensação de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias, na cessão de mão-de-obra e na empreitada, é permitida desde que demonstrada a existência do destaque da retenção em nota fiscal, o efetivo recolhimento, o montante das contribuições devidas e a declaração da retenção em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Vê-se, portanto, que a normatização da matéria é clara quanto às obrigações do sujeito passivo em relação às informações a serem prestadas em GFIP no caso de compensação, de modo que não é possível a homologação de compensação sem que as informações da GFIP estejam corretas, tanto em relação aos créditos utilizados quanto aos respectivos débitos compensados. Quanto ao pedido de afastamento das normas infralegais por uma eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade, este foge a competência do CARF, conforme Súmula CARF Nº 2 e entendimento consolidado de que a autoridade fiscal encontra-se vinculada ao princípio da legalidade estrita, não cabendo a ela julgar a validade das normas promulgadas pelos órgãos competentes. Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.168 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722365/2023-13 9 Diante do exposto, conheço o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO e, no mérito, nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 485DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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