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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11315349 #
Numero do processo: 13005.720346/2016-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática da não cumulatividade veda o aproveitamento de créditos em relação a aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Uma vez que os produtos adquiridos se submetem à alíquota zero, conforme o art. 1º da Lei nº 10.925/2004, resta configurado o impeditivo legal ao creditamento previsto no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO DESPACHO DECISÓRIO. A intimação para prestar esclarecimentos constitui faculdade da autoridade fiscal e prescinde de realização quando os elementos constantes nas declarações do próprio contribuinte são suficientes para fundamentar o indeferimento do crédito. A ausência de diligência prévia ao Despacho Decisório não configura nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que o contraditório e a ampla defesa são exercidos de forma diferida, sob o rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE. O crédito escritural e o crédito decorrente de pagamento indevido possuem naturezas jurídicas e regimes procedimentais distintos. O equívoco do contribuinte ao pleitear ressarcimento para valores que desafiam o rito da restituição constitui erro de direito e de critério jurídico, e não mero erro formal ou inexatidão material. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES DE ATUAÇÃO DA INSTÂNCIA JULGADORA. O princípio da verdade material não autoriza a mutação da causa de pedir em sede recursal. Não cabe ao órgão julgador convolar o pedido de ressarcimento em restituição, sob pena de supressão de instância. Uma vez emitido o despacho, a situação jurídica está consolidada sobre o objeto do pedido original.
Numero da decisão: 3002-004.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Relatora Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: RENATA CASORLA MASCARENAS
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NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática da não cumulatividade veda o aproveitamento de créditos em relação a aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Uma vez que os produtos adquiridos se submetem à alíquota zero, conforme o art. 1º da Lei nº 10.925/2004, resta configurado o impeditivo legal ao creditamento previsto no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO DESPACHO DECISÓRIO. A intimação para prestar esclarecimentos constitui faculdade da autoridade fiscal e prescinde de realização quando os elementos constantes nas declarações do próprio contribuinte são suficientes para fundamentar o indeferimento do crédito. A ausência de diligência prévia ao Despacho Decisório não configura nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que o contraditório e a ampla defesa são exercidos de forma diferida, sob o rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE. O crédito escritural e o crédito decorrente de pagamento indevido possuem naturezas jurídicas e regimes procedimentais distintos. O equívoco do contribuinte ao pleitear ressarcimento para valores que Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.195 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720346/2016-03 2 desafiam o rito da restituição constitui erro de direito e de critério jurídico, e não mero erro formal ou inexatidão material. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES DE ATUAÇÃO DA INSTÂNCIA JULGADORA. O princípio da verdade material não autoriza a mutação da causa de pedir em sede recursal. Não cabe ao órgão julgador convolar o pedido de ressarcimento em restituição, sob pena de supressão de instância. Uma vez emitido o despacho, a situação jurídica está consolidada sobre o objeto do pedido original. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Relatora Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Para fins de economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida, por bem descrever os fatos dos autos: Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) n.º 15623.22526.130511.1.1.10-3089, no valor de R$ 3.892,08, referente a créditos da não cumulatividade do PIS, auferidos no 2º Trimestre de 2008. A Interessada Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.195 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720346/2016-03 3 também transmitiu Declaração de Compensação (Dcomp), para fins de compensação com o crédito requerido. Confrontadas as informações prestadas no PER/Dcomp n.º 15623.22526.130511.1.1.10-3089, com os valores informados nos arquivos digitais que compõem a escrituração fiscal digital (EFD - Contribuições) da pessoa jurídica, o Auditor Fiscal responsável pelas verificações identificou irregularidades na apuração de créditos do PIS e Cofins na sistemática de apuração não cumulativa. Constatou que os valores informados nos Dacons decorrem da aquisição de matérias primas aplicadas na produção de adubos ou fertilizantes, principalmente turfa (código NCM 2703.00.00), conforme se verifica por meio da comparação entre o volume das aquisições destas matérias-primas registradas na escrituração fiscal do contribuinte e os respectivos valores informados em Dacon. A Autoridade Fiscal relatou também que o contribuinte não identificou, no campo próprio (“CST - Código de Situação Tributária”) da sua escrituração fiscal digital transmitida, em quais operações apurou os referidos créditos de PIS e de Cofins. O Auditor Fiscal relata que aquisições de adubos e fertilizantes para revenda e de matérias-primas utilizadas na fabricação destes, tanto em operações de compra no mercado interno, quanto em operações de importação dessas matérias-primas não geram créditos do PIS/Cofins, visto que essas aquisições não estão sujeitas ao pagamento destas contribuições, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 10.925, de 23/07/2004, combinado com o inciso II do parágrafo 2º do artigo 3º das Leis n.º 10.637, de 30/12/2002 (PIS/Pasep), e n.º 10.833, de 29/12/2003 (Cofins). Esclareceu que inexiste previsão específica para creditamento das despesas com frete referentes às aquisições no mercado interno, sendo permitido o crédito apenas como parte do custo de aquisição dos produtos. No caso sob análise, concluiu que o transporte de uma matéria-prima que não é passível de creditamento não gera crédito sobre o valor do frete para transportá-la. Informa também que o frete no transporte de produtos importados não gera crédito em nenhuma hipótese, haja vista a falta de previsão legal que autorize o creditamento na sistemática de apuração não cumulativa de PIS e de Cofins para estas operações. Sendo assim o pedido de ressarcimento apresentado através do PER/DCOMP n.º 15623.22526.130511.1.1.10-3089 foi indeferido e (s) compensação (ões) declarada (s) na Dcomp n.º 29533.01261.310511.1.3.10-9905 não foi homologada. Inconformado com a decisão, da qual teve ciência em 01/04/2016, o interessado interpôs, em 03/05/2016, a Manifestação de Inconformidade de fls. 116/141. Nulidade do Despacho Decisório Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.195 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720346/2016-03 4 Após descrição dos fatos, a Manifestante solicita preliminarmente a nulidade do Despacho Decisório, sob alegação de ausência de motivação e de intimação do contribuinte para demonstração das operações que deram origem ao crédito. Relata que os fatos não estão suficientemente descritos, pois a Autoridade Fiscal ignorou por completo as operações que deram origem ao crédito supracitado, citando dispositivos legais sem indicação precisa de quais especificamente foram infringidos. Cita que apesar de não ter requerido crédito do PIS e da Cofins sobres valores decorrentes de despesas com fretes na aquisição no mercado interno de insumos e com fretes pagos para transportar bens importados, a Autoridade Fiscal fundamenta sua decisão como se a Inconformada tivesse feito estes pedidos. Alega que diante da iminência da homologação tácita da declaração de compensação, a Autoridade Fiscal não homologou a compensação, sem antes dar oportunidade ao contribuinte de demonstrar as operações que deram origem ao crédito informado. Argumenta que diante de dúvidas quanto ao direito creditório, a Autoridade Fiscal deveria intimar o contribuinte para prestar esclarecimentos necessários. Preterição do direito de defesa Seguindo a linha do explanado anteriormente, o contribuinte alega que o Despacho Decisório é nulo, pois em flagrante ofensa aos princípios previstos na Lei 9.784/99, como motivação, ampla defesa, contraditório e da verdade material. A seguir descreve cada um destes princípios e alega que a decisão proferida pela Autoridade Fiscal carece de lógica e fundamentação adequada, ou seja, de motivação, pois o Despacho Decisório apresenta fatos descritos de forma insatisfatória e aponta brevemente dispositivos legais incapazes de comprovar ou justificar, por si só, a inexistência de operações geradoras de crédito, impossibilitando por completo o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Argumenta que a Autoridade Fiscal limitou-se tão somente à análise dos arquivos digitais que compõem a escrituração fiscal digital - EFD, sem, contudo, intimar a Inconformada para demonstrar as operações que deram origem ao crédito, sendo que a documentação comprobatória se traduz como um alicerce à fundamentação do ato decisório. Contesta que o Fisco não tinha condições de proferir uma decisão dotada de motivação e fundamento legal, visto que apenas se baseou em informações constantes em seus sistemas informatizados. Menciona que o processo administrativo é pautado pela busca da verdade material. Por este princípio, afirma-se que é interesse da Administração a apuração da verdade real dos fatos ocorridos, ou seja, cabe a ela verificar se esses realmente ocorreram. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.195 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720346/2016-03 5 Aquisição de matérias-primas de adubos e fertilizantes Informa que a maioria dos produtos que elabora possui alíquota zero, mas para a produção dos mesmos utiliza matérias primas importadas, como, por exemplo, o Wetting e a turfa e na entrada destas mercadorias no território nacional recolhe PIS e Cofins, sendo assim, não há como prevalecer o argumento da Autoridade Fiscal de que não faz jus ao crédito, em razão da existência de legislação dispondo que as contribuições do PIS e da Cofins não são devidas nas operações praticadas pela Inconformada. Menciona que, embora o preenchimento da Declaração de Importação seja de responsabilidade da Inconformada, o Auditor Fiscal não permitiu o desembaraço da mercadoria sem o pagamento das contribuições para o PIS e para a Cofins. Argumenta que não há qualquer dúvida de que os valores pagos a título de PIS e de Cofins sobre as matérias-primas importadas são indevidos. Nesse caso poder- se-ia considerar que deveria ter buscado estes valores nos moldes do disposto nos artigos 2º e 3º da IN n° 1.300/2012 (Programa Pedido de Restituição), mas é injustificável indeferir o pedido de ressarcimento, e não homologar a compensação, pelo fato de não ter utilizado o modelo específico para o pedido de restituição pelo pagamento indevido. Alega que mesmo que tenha incorrido em erro, esse não passa de um mero erro formal, pois, se não fez uso do modelo correto para o pedido, existe crédito (pagamento indevido) e este não pode ser ignorado pelo Fisco. Cita que no processo administrativo fiscal vige o princípio da Informalidade ou do formalismo moderado, segundo o qual a Administração Pública e os administrados podem atuar no processo administrativo sem os rigores formais do processo judicial, sendo assim não pode ter seu direito negado sob fundamento de que adotou procedimento diverso do previsto. Frete na compra da matéria-prima no mercado interno Relata que, segundo a Autoridade Fiscal, a despesa com frete capaz de gerar crédito, a ser deduzido na apuração não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, corresponde ao frete pago nas aquisições de insumos e de mercadorias passíveis também de creditamento, o que não seria o caso da matéria-prima transportada pela Inconformada, pois estão sujeitas à alíquota zero. Argumenta que não houve qualquer creditamento sobre o valor do frete na compra da matéria-prima no mercado interno, o que demonstra que a Autoridade Fiscal não analisou os créditos postulados pela empresa. Frete de produtos Importados Alega que a Autoridade Fiscal referiu no Relatório que "o frete no transporte de produtos importados não gera crédito em nenhuma hipótese, haja vista a falta de previsão legal que autorize o creditamento na sistemática de apuração não- cumulativa de PIS e de COFINS para estas operações", mas o referido frete não foi Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.195 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720346/2016-03 6 objeto de tomada de crédito de PIS e Cofins, o que reforça novamente que a Autoridade Fiscal não analisou o crédito postulado. Por fim, requer que seja aceita a presente Manifestação de Inconformidade, para fins de declarar a nulidade do Despacho Decisório ou alternativamente, reconhecer o direito creditório do contribuinte, com a conseqüente homologação das compensações realizadas. É o relatório. Em decisão unânime, a 5ª Turma da DRJ/RPO julgou a manifestação de inconformidade improcedente, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Não há cerceamento de defesa quando todos os fatos estão descritos e embasados, possibilitando ao contribuinte contestar todas as razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. No processo administrativo fiscal de restituição, ressarcimento e compensação a legislação não impõe intimação prévia ao contribuinte para manifestação na fase instrutória, que se encerra com o Despacho Decisório. A partir de então, a ampla defesa e o contraditório são assegurados no contencioso administrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 AQUISIÇÃO. PRODUTO SUJEITO A ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. É vedado o aproveitamento de crédito relativo à aquisição de produto sujeito à alíquota zero, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte a comprovação da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. É igualmente do contribuinte o ônus da prova dos créditos da não cumulatividade, que servem para reduzir o valor do tributo a ser pago e podem ainda, nos casos previstos em lei, ser objeto de pedido de ressarcimento ou ser utilizado em compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.195 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720346/2016-03 7 Cientificada, a Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, demandou a reforma da decisão da Delegacia de Julgamento. Além de reiterar os argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade, desafiou os fundamentos da decisão recorrida nos termos seguintes: “4.3 - Dos créditos na aquisição de matérias-primas de adubos e fertilizantes: Para que seja possível a produção das mercadorias comercializadas pela Recorrente torna-se imprescindível a aquisição de matéria-prima importada, como, por exemplo, a Turfa e o Wetting agente, o que é corroborado pela própria descrição feita no Relatório Fiscal DRF/SCS/SAFIS nº 024/2016 (fls. 05), através de tabela inserida pela Autoridade Fiscal. Ocorre que não é permitida a entrada destas matérias-primas importadas no território nacional sem que haja na Declaração de Importação o destaque e o recolhimento do PIS e da COFINS. Desse modo foi exigido seu pagamento sobre as matérias-primas importadas, conforme se vê nitidamente pelos documentos que instruíram a Manifestação de Inconformidade (Declarações de Importação (Dl); Notas Fiscais de Importação e comprovantes de pagamentos do PIS e da COFINS — Anexo II). (...) Assim, embora a confecção da Dl seja de responsabilidade da Recorrente, ressalta se que o fiscal responsável pelo despacho aduaneiro de importação não permite o desembaraço da mercadoria sem o pagamento das contribuições do PIS e da COFINS, ou seja, o pagamento é compulsório, em dinheiro, na data do registro da Declaração de Importação. (...) Portanto, embora a Delegacia da RFB em Santa Cruz do Sul entenda que as matérias-primas importadas pela Recorrente deveriam ser de alíquota zero, o Auditor-Fiscal da RFB em Rio Grande, e também o Auditor-Fiscal da RFB do Porto de Santos, em São Paulo, nos termos dos seguintes dispositivos do Regulamento Aduaneiro, exigiram tal pagamento. (...) Assim, se a Recorrente fez o pagamento do tributo que lhe foi exigido, não pode ser penalizada pelo fato de a Autoridade Fiscal não o reconhecer. Não tem a Recorrente responsabilidade pelos tratamentos diferenciados dispensados pelos agentes da Receita Federal, embora de órgãos diferentes. (...) Ocorre que mesmo se hipoteticamente, no caso concreto, a Relatora tenha o entendimento de que o crédito foi realizado de forma equivocada pela Recorrente, não há qualquer dúvida de que se trataria de um mero erro formal e que os valores pagos pela Recorrente a título do PIS e da COFINS sobre as matérias-primas importadas são passíveis de compensação. Nesse sentido, pode-se afirmar que é injustificável indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar a compensação. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.195 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720346/2016-03 8 Com efeito, se assim entendesse a Relatora (pelo indeferimento do direito ao creditamento) deveria ela então deferir o direito ao crédito pelo reconhecimento do pagamento indevido, sob pena de fazer valer o extremo rigorismo formal. (...) Veja-se que o processo administrativo fiscal deve ser simples, despido de exigências formais excessivas. Assim, a Recorrente não pode ter seu direito negado pelo entendimento da autoridade fiscal autuante de que não pode haver o crédito sobre a aquisição de matérias-primas importadas sujeitas à alíquota zero (do PIS e da Cofins), já que robustamente comprovado que houve o pagamento dessas contribuições na aquisição de matérias-primas importadas, cabendo a Autoridade Fiscal, em homenagem aos princípios da verdade material e da informalidade, proceder à análise e deferir o pedido formulado. (...)” Ao final, requer o reconhecimento e a declaração da nulidade do despacho decisório, e, em consequência, que seja determinada sua intimação para demonstrar as operações que deram origem ao crédito pleiteado; alternativamente, caso não acolhida a preliminar de nulidade do despacho decisório, requer o reconhecimento do direito creditório, o deferimento do pedido de ressarcimento/restituição apresentado e a homologação da compensação efetuada mediante a Declaração da Compensação. É o relatório. VOTO Conselheira Renata Casorla Mascareñas, Relatora. Da Competência para Julgamento do Feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no art. 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Da Admissibilidade do Recurso A Recorrente tomou ciência do Acórdão combatido mediante acesso à sua Caixa Postal no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte em 08/05/2020 (fl. 182), tendo protocolizado o Recurso Voluntário em 23/09/2020 (fl. 185). Embora se observe que a Portaria CARF nº 8.112/2020 (com a redação da Portaria CARF nº 10.199/2020) tenha estabelecido a suspensão dos prazos processuais no âmbito deste colegiado até 29/05/2020, tal norma deve ser interpretada em conjunto com a realidade operacional das unidades de origem da Receita Federal do Brasil. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.195 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720346/2016-03 9 Nesse contexto, a Portaria RFB nº 543/2020, e alterações posteriores, considerando o cenário excepcional de pandemia e as restrições de funcionamento, estendeu a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais perante aquele órgão até 31/08/2020. É relevante destacar que os atos preparatórios e o próprio protocolo do recurso ocorrem perante a RFB, que se encontrava com atendimento limitado e procedimentos suspensos durante todo esse período. Há que se considerar, portanto, que a suspensão vigente na unidade de recepção do recurso criou uma legítima expectativa no contribuinte quanto ao prazo para a prática do ato. A aplicação exclusiva da norma do CARF, em detrimento da suspensão mais ampla da RFB, imporia um ônus desproporcional ao Recorrente, especialmente quando os canais de atendimento e processamento seguiam as diretrizes da Portaria RFB nº 543/2020. Nessa linha de raciocínio, existem precedentes neste Conselho que acolhem a tese de que o prazo para apresentação do Recurso Voluntário deve considerar o período de suspensão da RFB, que findou em 31/08/2020. Assim, o protocolo efetuado em 23/09/2020 revela-se tempestivo, uma vez que respeita o interstício legal iniciado após o término da referida suspensão administrativa. Portanto, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Das Questões Preliminares Da alegada nulidade e preterição do direito de defesa A recorrente sustenta a nulidade do despacho decisório que indeferiu o crédito pleiteado no PER nº 15623.22526.130511.1.1.10-3089 e não homologou a compensação declarada na Dcomp nº 29533.01261.310511.1.3.10-9905, sob o argumento de que a decisão do Auditor- Fiscal se baseou “apenas” na análise das “informações constantes nos sistemas informatizados”, e que não houve sua intimação prévia para prestar esclarecimentos. Alega que, no caso, a solicitação de documentos que esclarecessem a origem dos créditos era fundamental à apreciação do pedido, de modo que a decisão careceu de motivação e cerceou seu direito de defesa. A análise da Autoridade Fiscal constante no Relatório Fiscal DRF/SCS/SAFIS nº 024/2016 se baseou no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), em cotejo com a escrituração fiscal do contribuinte (EFD - Contribuições). O total de créditos apurados no trimestre a que se refere o pedido de ressarcimento foi integralmente informado na linha “2-Bens Utilizados como Insumos”, da Ficha 06B do Dacon referente ao mês de abril/2008, mas os valores informados decorrem da aquisição de matérias-primas aplicadas na produção de adubos ou fertilizantes, “o que se verifica pela compatibilidade entre o volume das aquisições destas matérias-primas registradas na escrituração fiscal do contribuinte e os respectivos valores informados em Dacon”. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.195 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720346/2016-03 10 Diferente do alegado, as informações fornecidas no despacho são suficientemente claras e detalhadas, permitindo ao contribuinte a compreensão exata dos motivos que levaram ao indeferimento do ressarcimento e à não homologação da compensação: “Relatório Fiscal DRF/SCS/SAFIS nº 024/2016 (...) DA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO Foram analisados os arquivos digitais que compõem a escrituração fiscal digital - EFD do contribuinte para o período analisado, identificados na tela abaixo, oriunda do sistema Receitanet-BX (...) Da referida análise, foram verificadas irregularidades na apuração de créditos de PIS e de COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa. Desta forma, os créditos apurados indevidamente serão glosados, conforme se demonstrará a seguir. GLOSA DE CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS DE ADUBOS OU FERTILIZANTES Demonstra-se, abaixo, os valores informados pelo contribuinte em operações de aquisições de bens utilizados como insumos, extraídos dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACON referentes ao período sob fiscalização: (...) Os valores informados nos DACON decorrem da aquisição de matérias-primas aplicadas na produção de adubos ou fertilizantes, principalmente turfa (código NCM 2703.00.00), o que se verifica pela compatibilidade entre o volume das aquisições destas matérias-primas registradas na escrituração fiscal do contribuinte e os respectivos valores informados em Dacon. Registre-se que o contribuinte não identificou, no campo próprio (“CST - Código de Situação Tributária”) da sua escrituração fiscal digital transmitida, em quais operações apurou os referidos créditos de PIS e de COFINS. (...)” Despacho Decisório n.º 121 - DRF/SCS/SAORT, de 15 de março de 2016. (...) Fundamentos Da análise do direito creditório realizada pela DRF-SCS-SAFIS-RS 4 Conforme consignado no Relatório Fiscal DRF/SCS/SAFIS n.º 024/2016, de 23/02/2016 (fls. 2-8), o procedimento fiscal teve como escopo examinar pedido de ressarcimento de créditos do PIS/Pasep na sistemática não-cumulativa, apurados no 2º Trimestre de 2008. 5 Analisadas as informações prestadas nº PER/Dcomp n.º 15623.22526.130511.1.1.10-3089, confrontadas com os valores informados nos arquivos digitais que compõem a escrituração fiscal digital (EFD - Contribuições) da pessoa jurídica, o Auditor Fiscal responsável pelas verificações identificou Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.195 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720346/2016-03 11 irregularidades na apuração de créditos do PIS/Pasep e da Cofins na sistemática de apuração não cumulativa. 6 Constatou-se que os valores informados nos Dacons decorrem da aquisição de matérias-primas aplicadas na produção de adubos ou fertilizantes, principalmente turfa (código NCM 2703.00.00). 7 Não geram créditos do PIS/Pasep e da Cofins as aquisições de adubos e fertilizantes para revenda e as aquisições de matérias-primas utilizadas na fabricação de adubos ou fertilizantes classificados no capítulo 31 da TIPI, tanto em operações de compra no mercado interno quanto em operações de importação dessas matérias-primas, visto que essas aquisições não estão sujeitas ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, combinado com o inciso II do parágrafo 2º do artigo 3º das Leis nº 10.637, de 30/12/2002 (PIS/Pasep), e nº 10.833, de 29/12/2003 (Cofins). (...) 11 Dessa forma, os créditos do PIS/Pasep e da Cofins apurados pela Interessada nas operações de aquisições de matérias-primas de adubos ou fertilizantes, tributadas à alíquota 0 (zero), especialmente turfa, foram glosados na apuração calculada pelo Auditor-fiscal. (...)” (destaques no original) A jurisprudência administrativa estabelece que a intimação para esclarecimentos é uma faculdade da autoridade fiscal, e não uma obrigação absoluta. Sua aplicação se justifica quando os dados apresentados são insuficientes para a formação de convicção. No caso em tela, a decisão fundamentou-se em elementos extraídos das próprias declarações eletrônicas do contribuinte. Portanto, se a autoridade dispõe de elementos suficientes para constatar a inexistência do crédito, a intimação prévia torna-se prescindível. A inexistência de intimação prévia, diante de inconsistências detectadas nas próprias declarações do contribuinte, não configura cerceamento de defesa, permanecendo hígida a decisão de indeferimento por ausência de comprovação do direito creditório. Cabe ao contribuinte o ônus da prova quanto à liquidez e certeza do direito creditório no ato de sua declaração. Não obstante, uma vez ciente da decisão administrativa, foi- lhe aberta a via recursal para apresentação de provas, não restando caracterizado o cerceamento de defesa ou a ausência de motivação no ato administrativo Não se vislumbra violação ao art. 5º, LV, da CF/88. O ordenamento jurídico pátrio permite o contraditório diferido no rito do processo administrativo fiscal. A ciência do Despacho Decisório inaugurou a oportunidade para o interessado contestar o mérito da decisão e coligir provas documentais da liquidez e certeza do crédito. Assim, o rito adotado resguarda o devido processo legal e o direito de petição. Rejeitam-se, portanto, as preliminares arguidas. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.195 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720346/2016-03 12 Do mérito Dos créditos na aquisição de matérias-primas de adubos e fertilizantes A Recorrente assente com que, nas operações de produção e/ou revenda de adubos e/ou fertilizantes e suas matérias primas, cujas alíquotas do PIS e da Cofins foram reduzidas a zero conforme art. 1º da Lei nº 10.925/2004, é vedada a apuração de créditos de Pis/Cofins em função do disposto no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Mas, não obstante tal vedação, a Recorrente alega que apurou créditos das contribuições porque por ocasião da nacionalização das matérias-primas foi-lhe exigido indevidamente o pagamento das contribuições. Para demonstrar o alegado, no Anexo II da Manifestação de Inconformidade apresentou o extrato da Declaração de Importação, o Comprovante de Importação, a Nota Fiscal de entrada e os comprovantes de arrecadação das contribuições Pis/Cofins-Importação. Conforme admitido pela própria Recorrente, o aproveitamento de créditos de Pis/Cofins sobre a aquisição de adubos, fertilizantes e suas respectivas matérias-primas encontra óbice em vedação legal expressa. A impossibilidade de creditamento decorre da aplicação conjunta dos seguintes dispositivos: Regra de Vedação: o art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 estabelece que não há direito ao crédito em relação a aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Desoneração do Insumo: o produto adquirido está sujeito à alíquota 0% (zero), conforme determina o art. 1º da Lei nº 10.925/2004. De acordo com as alegações apresentadas e que não foram acolhidas na instância de piso, o contribuinte pretende a reforma do despacho decisório, ainda que tenha apresentado pedido de ressarcimento para apurar créditos que teriam sido objeto de pagamento indevido. A Recorrente defende a possibilidade de reverter o pedido de ressarcimento em pedido de restituição. Por entender que a decisão recorrida está correta, valho-me dos mesmos fundamentos, com amparo no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999: “(...) De acordo com as alegações apresentadas, o contribuinte pretende obter deferimento do pedido de ressarcimento, defendendo que pagou indevidamente PIS/Cofins sobre importação, portanto tem direito ao crédito, ou seja, quer substituir os créditos inexistentes da não cumulatividade, declarados no PER, por outro de natureza distinta. É importante destacar que só cabe a retificação da DCOMP para corrigir meras inexatidões materiais de preenchimento ou de digitação, consoante o exposto no Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.195 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720346/2016-03 13 art. 108 da IN RFB n.º 1.717 de 17/07/2017 (DOU de 18.07.2017), normativo atualmente vigente sobre a matéria: Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A expressão “inexatidões materiais” está no Decreto n.º 70.235/72: Art. 32. As inexatidões materiais ou de cálculos devidas a lapso manifesto e os erros de escrita existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Como se vê, as inexatidões materiais não se referem a alterações na essência do mérito do tema examinado, mas, sim, a erros de preenchimento (ou de digitação). O erro no tipo de crédito não se enquadra em inexatidão material (erro de preenchimento ou de digitação), mas sim, em erro de direito, mais especificamente, em erro no critério jurídico, pois se trata de crédito de natureza diversa (pagamento indevido ou a maior). Ademais, complementando todo o disposto acima, até para justificar a não análise do crédito de pagamento indevido ou a maior, por ser estranho à lide, cumpre ressaltar que cabe à autoridade julgadora de primeira instância o julgamento de Manifestação de Inconformidade que não reconheceu o direito creditório ou não homologou a compensação por meio do Despacho Decisório, não podendo expandir o litígio para abarcar uma análise que sequer foi feita pela autoridade administrativa competente, até porque um novo pedido de restituição deveria ter sido formalizado em instrumento próprio para então poder ser passível de análise.” A arguição de rigorismo formal excessivo como fundamento de reforma da decisão da DRJ não merece acolhida, pois a legislação tributária distingue o crédito escritural do pagamento indevido. Enquanto o ressarcimento fundamenta-se na sistemática da não cumulatividade e na manutenção de créditos na escrita fiscal, a restituição exige a comprovação do efetivo desembolso financeiro indevido, e rege-se pelo disposto no artigo 165 do CTN. Com acerto, a decisão recorrida assentou que o erro no tipo de crédito que levou à escolha equivocada pelo pedido de ressarcimento não pode ser tomado como mera falha de digitação ou preenchimento de campo (inexatidão material), mas um erro de critério jurídico, por conta da natureza distinta do crédito pelo pagamento indevido. O contribuinte aplicou mal a norma ao fato, o que impede a retificação de ofício pela Administração, conforme o princípio da estrita legalidade. A pretensão de que a autoridade julgadora converta o pedido de ressarcimento em reconhecimento de direito à restituição esbarra na impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade no rito administrativo fiscal. Cada modalidade de crédito possui pressupostos de Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.195 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720346/2016-03 14 admissibilidade, ritos procedimentais e prazos prescricionais próprios. O acolhimento da pretensão implicaria em supressão da instância de conferência específica sobre o pagamento indevido. A Administração Pública, submetida ao princípio da estrita legalidade, está adstrita ao objeto delimitado pelo contribuinte no momento do protocolo do PER/DCOMP. Noutros termos, uma vez emitido o despacho, a situação jurídica está consolidada sobre o objeto do pedido original. Embora o processo administrativo seja orientado pelos princípios da verdade material e da informalidade, tais diretrizes não autorizam a mutação da causa de pedir na via do recurso. Uma vez consolidada a decisão sobre o pedido de ressarcimento, o órgão julgador não pode expandir os limites da lide para analisar fatos geradores de crédito de natureza distinta dos que foram objeto de auditoria pela autoridade competente. O reconhecimento tardio do equívoco por parte da Recorrente confirma a impropriedade da via eleita, e a procedência do recurso sob o argumento de erro formal, por hipótese, implicaria em violação ao devido processo legal administrativo e à competência funcional das autoridades fiscais, que estariam impedidas de realizar a conferência específica necessária para os casos de repetição de indébito. Diante disso, impõe-se a manutenção da decisão da DRJ. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, negar o provimento. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas Fl. 261DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11316007 #
Numero do processo: 16682.903613/2011-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. ANÁLISE. AUSÊNCIA. NULIDADE. A ausência de análise de documentos trazidos pelo contribuinte implica nulidade da decisão exarada, eis que presentes circunstâncias reveladoras de cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 1401-007.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer do recurso voluntário para, por maioria de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida, devendo os autos voltar ao colegiado a quo, para proferir nova decisão, nos termos do voto da relatora. Vencido o conselheiro Alberto Pinto de Souza Júnior que rejeitou a nulidade. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. ANÁLISE. AUSÊNCIA. NULIDADE. A ausência de análise de documentos trazidos pelo contribuinte implica nulidade da decisão exarada, eis que presentes circunstâncias reveladoras de cerceamento do direito de defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer do recurso voluntário para, por maioria de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida, devendo os autos voltar ao colegiado a quo, para proferir nova decisão, nos termos do voto da relatora. Vencido o conselheiro Alberto Pinto de Souza Júnior que rejeitou a nulidade. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Fl. 1682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.857 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903613/2011-70 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Na origem, o ora Recorrente apresentou Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por meio do qual a interessada declarou compensações efetuadas com parcela do crédito oriundo do saldo negativo (SN) de CSLL referente ao ano-calendário de 2005, informado na DIPJ/2006. Foi proferido Despacho Decisório reconhecendo parte do crédito pleiteado e, assim, homologou parcialmente as compensações: No DD, não foi confirmada a parcela de composição do crédito de SN correspondente ao IR pago no Exterior (México), no valor de R$ 598.455,21. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, insurgindo-se contra o DD. Peço vênia para reproduzir os argumentos sintetizados pela instância “a quo”: Cientificada do despacho decisório em 22/11/2011 (AR a fl. 205), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 58/) e anexos, em 22/12/2011, alegando, em síntese: Fl. 1683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.857 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903613/2011-70 3 -A manifestação de inconformidade é tempestiva; -Conforme consta das DREs das controladas mexicanas (doc. 03 anexo), os lucros líquidos antes do imposto de renda, apurados no exterior em 2005, já convertidos em reais pelo câmbio de 31/12/2005, são os seguintes:  Assim, na forma do artigo 26 da Lei nº 9.249/95, combinado com o artigo 6º, parágrafo único da Lei nº 7.689/88, o IR pago no México poderia ser compensado com a CSLL no Brasil, por sua controlada, até o limite de R$ 598.455,21;  Foi efetivamente pago no exterior, por suas controladas, no ano calendário de 2005, o total de IR de R$ 6.498.288,10 (doc. 4, demo a fl. 63/64)), conforme comprovantes de pagamento anexados (doc 5);  A Peticionária salienta que já requereu a consularização da documentação comprobatória do imposto pago no exterior. No entanto, tendo em vista a grande demora no procedimento, não obteve os documentos ate o presente momento. Tendo cm vista este fato, desde já protesta pela posterior juntada da documentação consularizada.  Requer, ao final: i. seja recebida a presente manifestação de inconformidade, pois tempestiva e revestida das formalidades legais exigidas; ii. seja a presente manifestação de inconformidade julgada procedente para reconhecer a validade do credito de saldo negativo apresentado no PER/DCOMP n° 16998.04910.141206.1.7.03-3840, resultando na total homologação dos PER/DCOMPs n° 16998.04910.141206.1.7.03-3840; 07837.05460.141206.1.7.03-2836; 29841.61325.180407.1.3.03-5480 23557.77511.180507.1.3.03-5020; e iii. protesta pela posterior juntada dos documentos consularizados, em razão da demora do processo de consularização pela embaixada brasileira no México. Foi proferido o acórdão n. 16-81.997 pela 5ª Turma da DRJ/SPO, julgando improcedente a manifestação de inconformidade: Fl. 1684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.857 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903613/2011-70 4 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2005 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE. Na apuração da CSLL, apenas são dedutíveis os valores do imposto incidente sobre receita auferida no exterior quando atendidos os requisitos legais: (i) computação no lucro real da receita auferida no exterior; (ii) observância do limite do imposto incidente no Brasil na compensação do imposto sobre as referidas receitas; (iii) comprovação do recolhimento em documento reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que o imposto for devido. O IR pago no exterior mostra-se indedutível da CSLL apurado quando a pessoa jurídica deixa de atender qualquer das condições exigidas na legislação pertinente. Manifestação de Inconformidade Direito Creditório Não Reconhecido” Fundamentalmente, a DRJ entendeu que a Recorrente não teria apresentado os documentos relativos ao pagamento daquele imposto devidamente reconhecidos pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no México, como exigido pela legislação. O contribuinte, ora Recorrente, interpôs Recurso Voluntário. Em que pese não tenha acrescentado nenhum novo documento, o Recorrente sustentou que a digitalização dos autos, que antes eram físicos, teria confundido a análise da DRJ, que teria deixado de contemplar diversos documentos já apresentados no processo. Por essa razão, pede que o julgamento seja convertido em diligência para que a D. Autoridade confronte toda a documentação juntada pelo contribuinte. Afinal, vieram os autos para a apreciação desta Conselheira. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, razão pela qual passo a analisá-lo. Fl. 1685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.857 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903613/2011-70 5 I – Nulidade do acórdão recorrido: Falta de análise da prova documental apresentada pelo contribuinte Neste caso, a Recorrente era controladora integral de três empresas estabelecidas no México, quais sejam: Lafarge Cementos S.A. de C.V., Polarcreto S.A. de C.V. e Cementos Activados De México S.A. de C.V. Alega, então, que no ano-calendário de 2005, as referidas empresas apuraram lucro líquido, após a conversão de Peso para Reais, no valor de R$ 6.649.502,32. Sustenta, ademais, que o imposto incidente sobre a renda, devido no México pelas sociedades controladas, teria sido integralmente pago através de: i) guias de arrecadação e ii) procedimentos de compensação, mediante a utilização de créditos tributários apurados naquele país. E que nos termos da legislação tributária brasileira (art. 26 da Lei nº 9.249/1995 c/c parágrafo único do art. 6º, da Lei nº 7.689/88), o IR Exterior pode ser compensado até o limite do imposto incidente no Brasil sobre tais lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços. Em suma, essa é a discussão dos presentes autos. Nada obstante, um fator incidental relacionado à análise chama atenção e precisará ser enfrentado. O Recorrente alega, no recurso voluntário interposto, que teria havido a digitalização dos autos e que esse procedimento teria causado tumulto processual, de modo a fazer com que a DRJ não percebesse que após a Manifestação de Inconformidade a empresa juntou documentação complementar. Assim constou do recurso: “4.1.6. Como se verá a seguir, tudo leva a crer que houve um erro da autoridade administrativa responsável no momento em que o processo, físico em sua origem, foi digitalizado e convertido para processo eletrônico: embora posteriormente apresentados, os documentos exigidos pela legislação foram ordenados antes da petição de Manifestação de Inconformidade e, talvez por isso, tenham passado despercebidos pela autoridade administrativa julgadora. 4.1.7. Pois bem. Em 22.12.2011, a Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade, instruindo-a com diversos documentos comprobatórios do IR Exterior e pugnando pela posterior juntada de determinados documentos que deveriam ser reconhecidos pelo órgão arrecadador local e consularizados. [...] 4.1.10. Em 09.02.2012, menos de dois meses após o protocolo da Manifestação de Inconformidade, a Recorrente apresentou petição juntando os documentos Fl. 1686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.857 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903613/2011-70 6 que comprovam o pagamento do IR Exterior, devidamente reconhecidos pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada do Brasil no México. São eles: (i) Ata nº 51.900, do Livro 1.197 do Cartório nº 96, de titularidade do Sr. Maurício Martinez Rivera, em que foi atestada a existência de sete documentos originais referentes aos pagamentos realizados no México, pelas sociedades controladas pela Recorrente, a título de imposto sobre a renda relativo ao exercício de 2005 (fls. 24/26), quais sejam: (i.i) Anexo ao Parecer Fiscal do item “i.v” – Escrituração contábil com o demonstrativo dos pagamentos do imposto de renda do ano calendário de 2005, contendo o número da operação vinculada ao Serviço de Administração Tributária daquele País (fls. 27); (i.ii) Anexo ao Parecer Fiscal do item “i.v” - Relação de Contribuições pagas pela sociedade controlada no México (fls. 28); (i.iii) Anexo ao Parecer Fiscal do item “i.v” – Relação de Pagamentos Provisórios e Pagamentos Mensais Definitivos ao final do ano calendário 2005 (fls. 29); (i.iv) Anexo ao Parecer Fiscal do item “i.v” – Recibo Bancário relativo ao pagamento do imposto no ano calendário 2005 (fls. 30/31); (i.v) Recibo de aceitação do Parecer Fiscal do Serviço de Administração Tributária que validou os pagamentos efetuados pela sociedade controlada no México, relativos ao Imposto de Renda do ano calendário de 2005 (fls. 32); (i.vi) Anexo ao Parecer Fiscal do item “i.v” - Resultados da sociedade controlada ao final do ano calendário de 2005 (fls. 33); (i.vii) Anexo ao Parecer Fiscal do item “i.v” – Observação em que consta a informação de que a sociedade controlada no México está sujeita ao Imposto de Renda (ISR) e ao Imposto ao Ativo (IMPAC), bem como a forma pela qual o imposto é calculado (fls. 34); 4.1.11. A documentação relativa ao pagamento do IR Exterior, apresentada pela Recorrente através da petição de 09.02.2012, preenche os requisitos exigidos pela legislação. 4.1.12. Em relação ao requisito “reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador”, a Recorrente apresentou o “Recibo de Aceitação do Parecer Fiscal” e Anexos, emitidos pelo Serviço de Administração Tributária no México, que relacionam todos os pagamentos efetuados pelas sociedades controladas no exterior, incluindo os procedimentos de compensação lá adotados (quitação do IR Exterior com créditos de IVA). 4.1.13. Note-se que os documentos que integram o referido Parecer Fiscal emitido pela autoridade fazendária mexicana relacionam e atestam os pagamentos do IR Exterior, vinculando-os através do “número da operação” indicado nas guias bancárias de arrecadação mexicanas (fls. 133/200). É dizer: o “número da operação” indicado nas guias é aquele mesmo constante da Escrituração Contábil de fl. 27, em que o Sistema de Administração Tributária reconhece o pagamento do imposto sobre a renda, relativo ao ano calendário de 2005 (Anexo ao Parecer Fiscal). Fl. 1687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.857 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903613/2011-70 7 Analisando a decisão da DRJ, observa-se que realmente a maioria desses documentos – os quais estão nos autos eletrônicos - não foram analisados, veja-se: “Confrontando a documentação apresentada pela interessada nos autos do processo administrativo nº 10166.720962/2011-19 com a documentação apresentada com a manifestação de inconformidade desses autos (fls. 287/338), relativamente ao IR pago no exterior, constata-se que a interessada nada acrescentou a título de documentação comprobatória. Com efeito, os recibos bancários apresentados estão em língua estrangeira, conforme documentos “Recibo Bancario de Pago de Contribuciones Federales” e “Aviso de Compensacion” (fls. 133/200), em desacordo com o artigo com o §2º do art. 26 da Lei 9.249/95, o qual prescreve que “o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto”. Nenhuma outra documentação foi acrescentada aos autos até a presente análise, a despeito de ter a recorrente relatado em sua manifestação de inconformidade que estaria aguardando os comprovantes de arrecadação consularizados já requeridos, para posterior apresentação.” A decisão, como se vê, menciona apenas dois dos documentos e afirma categoricamente que nada mais teria sido juntado pelo contribuinte para fins de comprovação, o que não é verdade. Basta ver os documentos anexados às fls. 390/1678, os quais não foram nem mesmo tangenciados pela DRJ, o que confirma inteiramente o argumento da empresa no sentido que houve certa disfuncionalidade causada na etapa administrativa de digitalização do processo. É diferente da situação em que o julgador identifica e analisa as provas e menciona que não as admitiria por algum fundamento (ou porque não são necessárias, ou porque não atendem a algum requisito formal etc). Neste caso, como se vê na análise do processo, o julgador simplesmente não seu deu conta da existência dessas outras provas nos autos. Ele não se manifestou de modo algum sobre os documentos juntados; na verdade, o que a decisão da DRJ afirma é que eles inexistem (“nenhuma outra documentação foi acrescentada aos autos até a presente análise”). Assim, de modo a evitar a supressão de instância de julgamento e o cerceamento do direito de defesa, nos termos do Decreto n. 70.235/72, que dispõe sobre o PAF, entendo que a nulidade do acórdão recorrido deva ser reconhecida de ofício por este Colegiado: “ Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 1688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.857 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903613/2011-70 8 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Portanto, oriento meu voto no sentido de decretar a nulidade do acórdão exarado pela DRJ para que todos os documentos anexados pelo contribuinte sejam devidamente analisados. É como voto. Conclusão: Ante o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, dando-lhe provimento para anular o acórdão recorrido, a fim de que nova decisão seja proferida, analisando-se a integralidade dos documentos anexados pelo contribuinte ao longo do processo. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 1689DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13433.000842/2005-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. SUMULA CARF nº 02. Recurso tempestivo. Não conhecimento relativo às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade uma vez que não compete ao julgador administrativo se debruçar sobre tais alegações. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsáveis solidários o exercício do contraditório e da ampla defesa. ITR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) DISPENSÁVEL POR ORIENTAÇÃO DOMINANTE DO STJ E PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016 COM MATÉRIA INCLUSA EM LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAR E DE RECORRER DA PGFN. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APP POR OUTROS MEIOS DE PROVA QUE NÃO SEJA POR MEIO DA PRESUNÇÃO ESTABELECIDA PELO ADA EMITIDO PELO IBAMA. Para fatos geradores anteriores ao Código Florestal de 2012, o ADA, emitido pelo IBAMA, não é requisito obrigatório para que ocorra o reconhecimento de APP, sendo possível a comprovação da referida área ambiental por outros meios de prova. Aplicação cogente de item da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, item 1.25 - ITR - “a”, incluso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016. O STJ entende ser dispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, com vistas à concessão de isenção do ITR. A Nota SEI nº 35/2019/CRJ/PGACET/PGFN reafirma a posição dominante do STJ e a dispensa do ADA para reconhecimento de APP. Interpretação sistemática da legislação aplicável (§ 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, na redação dada pelo art. 3º da MP 2.166, de 2001, combinado com a alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, combinado com o art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, na redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). Dispensada a apresentação do ADA, para fins de comprovação de Área de Preservação Permanente (APP), exige-se do contribuinte a apresentação de prova suficiente a demonstração da existência da área ambiental vindicada ao reconhecimento, o que pode ser efetivado através de laudo técnico ambiental de caracterização de área, que se apresente preponderante, de forma consistente e apto a finalidade probatória, sendo a prova obrigatoriamente analisada por instância ordinária. No presente caso a autuação foi mantida por não terem sido apresentados outros elementos de prova. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. SÚMULA CARF Nº 122. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente faz prova da existência da área de reserva legal, limitada à área averbada, independentemente da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA).
Numero da decisão: 2001-007.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade, rejeitar as alegações de nulidade e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para restabelecer a área de reserva legal. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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CONHECIMENTO PARCIAL. SUMULA CARF nº 02. Recurso tempestivo. Não conhecimento relativo às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade uma vez que não compete ao julgador administrativo se debruçar sobre tais alegações. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsáveis solidários o exercício do contraditório e da ampla defesa. ITR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) DISPENSÁVEL POR ORIENTAÇÃO DOMINANTE DO STJ E PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016 COM MATÉRIA INCLUSA EM LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAR E DE RECORRER DA PGFN. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APP POR OUTROS MEIOS DE PROVA QUE NÃO SEJA POR MEIO DA PRESUNÇÃO ESTABELECIDA PELO ADA EMITIDO PELO IBAMA. Para fatos geradores anteriores ao Código Florestal de 2012, o ADA, emitido pelo IBAMA, não é requisito obrigatório para que ocorra o reconhecimento de APP, sendo possível a comprovação da referida área ambiental por outros meios de prova. Aplicação cogente de item da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, item 1.25 - ITR - “a”, incluso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016. O STJ entende ser dispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, com vistas à concessão de isenção do ITR. A Nota SEI nº 35/2019/CRJ/PGACET/PGFN reafirma a posição dominante do STJ e a dispensa do ADA para Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.975 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13433.000842/2005-36 2 reconhecimento de APP. Interpretação sistemática da legislação aplicável (§ 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, na redação dada pelo art. 3º da MP 2.166, de 2001, combinado com a alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, combinado com o art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, na redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). Dispensada a apresentação do ADA, para fins de comprovação de Área de Preservação Permanente (APP), exige-se do contribuinte a apresentação de prova suficiente a demonstração da existência da área ambiental vindicada ao reconhecimento, o que pode ser efetivado através de laudo técnico ambiental de caracterização de área, que se apresente preponderante, de forma consistente e apto a finalidade probatória, sendo a prova obrigatoriamente analisada por instância ordinária. No presente caso a autuação foi mantida por não terem sido apresentados outros elementos de prova. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. SÚMULA CARF Nº 122. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente faz prova da existência da área de reserva legal, limitada à área averbada, independentemente da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade, rejeitar as alegações de nulidade e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para restabelecer a área de reserva legal. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.975 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13433.000842/2005-36 3 Leite (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 18/23, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR,exercício 2001, relativo ao imóvel denominado "Serra da Volta" localizado no município de Angicos - RN, com Area total de 1.460,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 1.254.630-5, no valor de R$ 3.004,26 (três mil quatro reais e vinte e seis centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 30/11/2005, perfazendo um crédito tributário total de R$ 7.491,41 (sete mil quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e um centavos). 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na D1TR/2001 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de Apuração do ITR, fl. 21, a fiscalização apurou as seguintes infrações: a)exclusão, indevida, da tributação de 8,2 ha de área de preservação permanente; b) exclusão, indevida, da tributação de 301,9 ha de área de utilização limitada. 3. O Auto de Infração foi postado nos correios, tendo o contribuinte tomado ciência em 15/12/2005, conforme AR de fl. 24. 4. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 30/52, em 27/12/2005, alegando em síntese: I — que não foi sequer intimado para apresentar a documentação hábil proveniente, tanto do Primeiro Ofício de Notas de Angicos como da própria Receita Federal; II - que o Auto de Infração foi enviado por AR. sem nenhum pedido de esclarecimento; III — que a incidência da taxa Selic é ilegal; IV— que a multa de 75% é exacerbada, confiscatória; V— que registrou a área de preservação permanente e reserva legal no Serviço Notarial e Registral; VI — que foi retificada a Declaração do ITR junto a Receita Federal antes de qualquer procedimento fiscal.” Decisão da DRJ de fls. 108/125 julgou procedente o lançamento em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício:2001 AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.975 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13433.000842/2005-36 4 A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a constar do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, no Ibama ou em órgão delegado. AREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao protocolo do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, no Ibama ou em órgão delegado. A exclusão da área de utilização limitada/reserva legal da tributação pelo ITR depende ainda de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício:2001 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Recurso voluntário de fls. 134/211 insurge-se contra a decisão e alega, fundamentalmente: nulidade uma vez que os dados relativos ao caso já eram de conhecimento da RFB – no caso, o ADA enviado em 2005, ainda cerceamento de defesa por ter sido lavrado o AI em Mossoró quando o contribuinte reside em Natal e que a descrição dos fatos no auto de infração teria sido imprecisa e que o lançamento não teria sido devidamente motivado, por fim, alega que teria ocorrido supressão de instância, pois os documentos – ADA – não foi analisado pela DRJ. Quanto ao mérito, que realizou os procedimentos relativos ao ADA antes de qualquer fiscalização, que a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel foi realizada em 08/04/1998, que a multa aplicada teria caráter confiscatório o que violaria o princípio do não confisco e da capacidade contributiva e a ilegalidade da incidência da Selic, por fim, argumenta que os órgãos administrativos teriam competência para reconhecerem a ilegalidade decretada pelo Judiciário. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo, contudo, dele conheço parcialmente, exceto das alegações de ilegalidade. Explico. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.975 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13433.000842/2005-36 5 Um dos tópicos do recurso apresentado versa sobre a violação aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco e ainda sobre a ilegalidade da incidência de juros sobre a multa de ofício – Selic. Ocorre que, quanto a esse questionamento é importante frisar que o julgador administrativo está adstrito à aplicação das regras vigentes no ordenamento jurídico, de modo que qualquer arguição relativa a ilegalidades ou inconstitucionalidades não podem ser apreciadas no contencioso fiscal, devendo tal discussão ser remetida ao Poder Judiciário. Nesse sentido, destaco trecho do voto vencido do acórdão de nº 2202-008.460 de relatoria da Conselheira Sonia de Queiroz Accioly: “Cumpre consignar ser vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis.” É ver ainda o teor da Sumula 02 do CARF, no mesmo sentido: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Ademais, no que tange à Selic, o assunto já foi amplamente debatido no CARF, tendo sido, inclusive, sumulado. É ver o teor das sumulas 04 e 108: SUMULA 04: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” SUMULA 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” II – DA NULIDADE Superado o conhecimento, passemos a analisar a alegação preliminar de nulidade do lançamento. Em sua peça recursal o sujeito passivo alega que o ato administrativo de lançamento seria nulo, uma vez que os dados relativos ao caso já eram de conhecimento da RFB – no caso, o ADA enviado em 2005, a impossibilidade do AI ter sido lavrado em Mossoró quando o contribuinte reside em Natal, que a descrição dos fatos no auto de infração teria sido imprecisa e que o lançamento não teria sido devidamente motivado. A alegação de ofensa aos princípios constitucionais não será apreciada, conforme delimitado em tópico acima, todavia, importante afastarmos a alegação de nulidade da decisão da DRJ. Ocorre que as alegações do sujeito passivo não merecem prosperar. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.975 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13433.000842/2005-36 6 A notificação de lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, e traz as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV, necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado, igualmente não se trata de hipótese prevista no Art. 59 do mesmo decreto, o qual determina as situações de nulidade. No caso em tela estão devidamente expostos os fundamentos legais da cobrança, assim como no Relatório Fiscal do Auto de Infração por meio do qual a autoridade fiscal descreve detalhadamente a natureza e as características do débito, em consonância com o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, evidenciando a natureza do crédito tributário. Ademais, na decisão da DRJ o argumento da nulidade foi devidamente enfrentado, e de forma pormenorizada. A discordância do sujeito passivo com a fundamentação da decisão não é argumento suficiente para se reconhecer a sua nulidade. Em síntese, a descrição da natureza jurídica do débito, a forma de sua apuração, os elementos examinados e documentos comprobatórios foram todos acostados aos autos e são suficientes para se convalidar a exigência fiscal. De igual modo a descrição dos fatos trazidas no AI é absolutamente precisa, ademais, o documento foi motivado, não havendo como prosperar tais alegações feitas pelo sujeito passivo. Tanto é verdade que a partir do consta no auto de infração o contribuinte foi capaz de identificar os fatos e trazer defesa detalhada quanto a todos os pontos que entendeu ter razão. Quanto a alegação de que o auto de infração não poderia ter sido lavrado em Mossoró quando o contribuinte reside em Natal, também não prospera. Isso porque os agentes da RFB tem competência administrativa para realizar a fiscalização em todo o território nacional e foi oportunizada defesa ao contribuinte não se caracterizando em nenhum momento o seu cerceamento, como alegado. De igual modo, os argumentos suscitados pelo contribuinte em sua peça impugnatória foram inteiramente apreciados, não tendo sido, em nenhum momento, demonstrado pelo recorrente que o lançamento teria sido feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma. Rejeito, pois, a alegação de nulidade. III – DO MÉRITO O fundamento para a manutenção das glosas de área de preservação permanente e área de reserva legal utilizado pela decisão da DRJ foi, fundamentalmente, a não entrega do ADA. Como o exercício em questão é 2001 o prazo para apresentação do documento expirou em 28/03/2002 e o sujeito passivo somente o apresentou em 27/09/2005, portanto, intempestivo. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.975 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13433.000842/2005-36 7 No que tange especificamente à área de reserva legal, a decisão salientou a necessidade de averbação da área na matrícula do imóvel em data anterior à realização do fato gerador, o que não teria sido comprovado pelo contribuinte. Inicialmente importante identificarmos o que seria uma área de preservação permanente e salientar os requisitos legais para a sua constituição. De acordo com o disposto no Art. 3º da Lei 12.651/2012 – Código Florestal – considera-se área de preservação permanente: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (...) II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; Trata-se de uma área que deve ser preservada sem exploração e ocupação. Assim e em razão de sua importância para o ecossistema e sua função ambiental específica destinada à proteção de recursos naturais e à manutenção do equilíbrio ecológico sem fins econômicos ou produtivos, a legislação do ITR permite que ela seja excluída da base de cálculo do imposto no momento de sua apuração. É ver ó Art. 10, §1º, II, “a” da Lei 9.393/1996: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) Ocorre que, para que a dedução seja lícita é necessário que o contribuinte comprove a sua existência. No tocante às APP’s a principal prova a ser considerada é o Ato Declaratório Ambiental (ADA), todavia, ao menos para fatos geradores ocorridos até o advento da Lei 12.651/2012, ele não é o único documento capaz de atestar a natureza da referida área verde, podendo ser comprovada por outros meios. A própria PGFN perfilha desse entendimento exposto no “Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016”, segundo o qual, a partir da interpretação consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fatos geradores anteriores a vigência da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), aprovou a seguinte nova redação para o item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer para os representantes daquele órgão: Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.975 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13433.000842/2005-36 8 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1.360.788/MG, REsp 1.027.051/SC, REsp 1.060.886/PR, REsp 1.125.632/PR, REsp 969.091/SC, REsp 665.123/PR e AgRg no REsp 753.469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). Abaixo, trechos do citado parecer PGFN que melhor elucidam a questão: II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 – Novo Código Florestal. 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF n.º 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei n.º 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) § 1.º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória n.º 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.975 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13433.000842/2005-36 9 (...) § 7.º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1.º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7.º do artigo 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp n.º 587.429/AL, senão vejamos: - Trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, Relatora do REsp n.º 665.123/PR: Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, ainda vigente, mas não prequestionada no caso dos autos, fez inserir o § 7.º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente a controvérsia, dispensando o Ato Declaratório Ambiental nas hipótese de áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do ITR [...]. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp n.º 1.112.283/PB: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp n.º 1.108.019/SP: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7.º ao art. 10, da Lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.975 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13433.000842/2005-36 10 consoante § 7.º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (REsp 587.429/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/8/2004) 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei n.º 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei n.º 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. II.3 Considerações relacionadas ao questionamento à luz do disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - novo Código Florestal. 25. Destaca-se que com a entrada em vigor da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), o assunto objeto desta manifestação ganhou novos contornos. (...) 31. (...), considerando que a Instrução Normativa RFB n.º 1.651, de 10 de junho de 2016, aparentemente exige apenas o Ato Declaratório Ambiental – ADA (art. 6.º), bem como que a Lei n.º 12.651, de 2012, também revogou o § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.393 (art. 83 da Lei n.º 12.651, de 2012), mantendo o art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, o que é certo é que restou superada a tese do STJ quanto à inexigibilidade do ADA, de forma que, nas demandas que envolvam a desnecessidade de sua apresentação relativamente aos fatos geradores de ITR ocorridos após a entrada em vigor do novo Código Florestal, o Procurador da Fazenda Nacional deve suscitar em juízo a exigência de sua apresentação, à luz do disposto no art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000. Aproveito para destacar trecho do voto de relatoria do Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros no acórdão de nº 2202-006.165: “Aliás, de acordo com a nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002, a vinculação da RFB às teses firmadas pelos Tribunais Superiores (e não mais passíveis de irresignação em juízo) dá-se com a manifestação da PGFN, sendo desnecessária a edição de ato administrativo específico ou aprovação ministerial para tanto. Ainda que se diga que o dispositivo precise de regulamentação para aplicação à RFB ou que se sustente que os Conselheiros do CARF não se vinculem a tal norma, pois são independentes da RFB, entendo, com respeito as posições em contrário, que deve prevalecer a segurança jurídica e se aplicar de modo incontinenti o entendimento esposado pela PGFN, sob pena de incentivo a litigância desfavorável a própria Fazenda Nacional. Ademais, cito o seguinte precedente unânime de outra Turma Ordinária deste Egrégio Conselho em recente julgamento (Acórdão n.º 2301-005.972, de 08/04/2019): Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 2005 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.975 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13433.000842/2005-36 11 Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Dito isto, importa aferir os “outros elementos” que possam atestar a área vindicada para o imóvel. (...) Acrescento, ainda, que para reconhecimento de APP não se faz necessário averbação no registro de imóveis. Toda essa digressão para se concluir que outros elementos de prova além do ADA podem ser admitidos para se comprovar a natureza das áreas de preservação permanente. No mesmo sentido do meu entendimento destaco os seguintes precedentes: acórdãos de nº 2401-010.197, 2202-007.302, 2202-009.687, 2202-006.166 e entendimento da CSRF acórdão de nº 9202-011.591. Ocorre que, no presente caso o contribuinte se limitou a trazer aos autos ADA intempestivo. Muito embora isso seja um indício de suas alegações não é suficiente para comprovar que no exercício em questão essa era a realidade do imóvel. A título exemplificativo poderiam ter sido trazidos outros elementos comprobatórios como laudo técnico, CAR e eventuais documentos emitidos pelo Poder Público, como decretos estaduais que sinalizam a natureza da área em questão. Ante o exposto, entendo pela manutenção da glosa relativa à APP. Quanto à área de reserva legal, a mesma foi glosada sob o fundamento de que o ADA não teria sido apresentado, e no presente caso isso foi feito após decurso do prazo legal e que a sua averbação não teria sido comprovada pelo contribuinte. Nesse ponto, entendo que assiste razão ao Recorrente. Isso porque, em certidão do CRI juntada às fls. 12/13 consta expressamente que a averbação da área de reserva legal é datada de 08/04/1998 e, por se tratar de ARL que comprovadamente foi averbada na matrícula do imóvel em momento anterior à ocorrência do fato gerador do ITR o ADA torna-se desnecessário, a rigor do que determina a sumula 122 do CARF: Sumula 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Tal entendimento deve, obrigatoriamente, ser aplicado pelos Conselheiros por força do RICARF. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.975 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13433.000842/2005-36 12 IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade, rejeito as alegações de nulidade e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a área de reserva legal. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 248DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11070.720848/2015-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DEPRECIAÇÃO ACELERADA INTEGRAL. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. LEI DO BEM. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. O incentivo fiscal de depreciação acelerada integral (art. 17, inciso III, da Lei nº 11.196/2005) exige a assunção de risco tecnológico e a efetiva destinação dos bens a atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). A simples aquisição de maquinário moderno para emprego e otimização da linha de produção ordinária representa mero incremento de capacidade produtiva (CAPEX) e não autoriza a fruição do benefício, notadamente quando o pretenso projeto carece de lastro documental idôneo. BENEFÍCIO FISCAL. DECRETO Nº 6.701/2008. LIMITAÇÃO TEMPORAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a aplicação analógica do benefício de depreciação acelerada para bens de capital previsto no Decreto nº 6.701/2008 a fatos geradores e aquisições ocorridos fora do seu estrito limite temporal normativo (maio de 2008 a dezembro de 2010), em estrita observância à regra de interpretação literal da legislação tributária que outorga outorga isenções e favores fiscais (art. 111 do CTN). LALUR. ADIÇÕES EM EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES. ABATIMENTO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTONOMIA DOS PERÍODOS-BASE. A apuração do imposto sobre a renda sujeita-se ao regime de competência e ao princípio da autonomia dos períodos-base. A escrituração de adições no LALUR em exercícios futuros não confere ao contribuinte o direito de abater ou compensar transversalmente tais quantias no bojo de Auto de Infração voltado, única e exclusivamente, a recompor a base de cálculo indevidamente reduzida no ano-calendário autuado. DEPRECIAÇÃO ACELERADA INTEGRAL. LEI DO BEM. CSLL. Aplicam-se ao julgamento da CSLL, no que couber, os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos exarados no julgamento do IRPJ, dada a íntima relação de causa e efeito das matérias.
Numero da decisão: 1301-008.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. LEI DO BEM. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. O incentivo fiscal de depreciação acelerada integral (art. 17, inciso III, da Lei nº 11.196/2005) exige a assunção de risco tecnológico e a efetiva destinação dos bens a atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). A simples aquisição de maquinário moderno para emprego e otimização da linha de produção ordinária representa mero incremento de capacidade produtiva (CAPEX) e não autoriza a fruição do benefício, notadamente quando o pretenso projeto carece de lastro documental idôneo. BENEFÍCIO FISCAL. DECRETO Nº 6.701/2008. LIMITAÇÃO TEMPORAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a aplicação analógica do benefício de depreciação acelerada para bens de capital previsto no Decreto nº 6.701/2008 a fatos geradores e aquisições ocorridos fora do seu estrito limite temporal normativo (maio de 2008 a dezembro de 2010), em estrita observância à regra de interpretação literal da legislação tributária que outorga outorga isenções e favores fiscais (art. 111 do CTN). LALUR. ADIÇÕES EM EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES. ABATIMENTO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTONOMIA DOS PERÍODOS-BASE. A apuração do imposto sobre a renda sujeita-se ao regime de competência e ao princípio da autonomia dos períodos-base. A escrituração de adições no LALUR em exercícios futuros não confere ao contribuinte o direito de abater ou compensar transversalmente tais quantias no bojo de Auto de Infração voltado, única e exclusivamente, a recompor a base de cálculo indevidamente reduzida no ano-calendário autuado. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.151 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720848/2015-36 2 DEPRECIAÇÃO ACELERADA INTEGRAL. LEI DO BEM. CSLL. Aplicam-se ao julgamento da CSLL, no que couber, os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos exarados no julgamento do IRPJ, dada a íntima relação de causa e efeito das matérias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 104-002.785, proferido pela 4ª Turma da DRJ04 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, mantendo-se o crédito tributário lançado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Relatório Contra a contribuinte acima identificada foram lavrados autos de infração de IRPJ lucro real e CSLL, relativamente ao ano-calendário 2011, com os seguintes créditos tributários lançados. Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.151 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720848/2015-36 3 2. No Auto de Infração de IRPJ é informada a seguinte infração: “0001 EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA. Valores relativos à depreciação acelerada incentivada excluídos indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real, conforme relatado no Termo de Constatação Fiscal n° 1505/2015-01, em anexo". Fato gerador 31/12/2011. Multa de 75%. 2.1. No auto de infração de CSLL consta infração correspondente à do IRPJ, em função de se tratar de tributação reflexa do IRPJ. 3. No Termo de Constatação Fiscal, fls. 275 a 279 a Fiscalização informa que: 3.1. a fiscalizada “Tem como objeto social a "industrialização e comercialização, por atacado e a varejo de plantadeiras de soja, milho, arroz e trigo, capinadeiras, plantadeiras, classificadores cereais, bem como da importação e exportação, dos mesmos produtos e peças para as mesmas; o comercio de defensivos, adubos, inseticidas, e o que mais se possa enquadrar, a qualquer tempo" (conforme descrito no Contrato Social). Inscreveu-se no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas como sociedade empresaria limitada, em 06 de janeiro de 1989. Optou em tributar seus rendimentos na modalidade de lucro Real, com apuração anual, sendo obrigada a realizar pagamentos mensais por estimativa, facultado reduzir ou suspender os pagamentos através da elaboração de balanços/balancetes mensal, durante o período fiscalizado. A presente ação fiscal tem como operações a verificação de despesas operacionais, depreciação acelerada incentivada e dispêndios em pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, do ano-calendário 2011”; 3.2. “a empresa usufruiu, a título de dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica: a) dedução como despesa operacional o montante de R$ 1.535.539,25 (um milhão quinhentos e trinta e cinco mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos), no amparo do Art. 17 inciso I; b) como exclusão do Lucro Líquido, no ajuste do Lucro Real, o montante de R$ 909.479,08 (novecentos e nove mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oito centavos), correspondente a 60% da soma dos dispêndios discriminados no item anterior, sob o amparo do Art. 19 da Lei n° 11.196/05; c) a exclusão do Lucro Líquido, no ajuste do Lucro Real, no montante de R$ 1.743.618,00 (um milhão setecentos e quarenta e três mil, seiscentos e dezoito reais), a título de depreciação acelerada incentivada, correspondente as aquisição de maquinas e equipamentos, destinadas ao Ativo Permanente da empresa, sob o amparo do Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.151 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720848/2015-36 4 inciso III, do Art. 17, da Lei n° 11.196/05”. Transcreve os dispositivos legais citados da Lei 11.196/2005; 3.3. “Ao analisarmos o Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, do ano calendário 2011, apresentado pela contribuinte, constatamos a falta da parte "B", seção que contempla os controles dos prejuízos e Depreciação acelerada incentivada, requisito para usufruir das exclusões pretendidas”; 3.4. “intimamos, através do Termo de Intimação n° 0608, para que a empresa apresentasse: 1 -Documentação relativa à utilização dos incentivos fiscais; 2 - Indicar as contas contábeis onde foi controlado os dispêndios dos incentivos fiscais; 3 - Apresentar cópia das Notas Fiscais de aquisição de todos os bens do Ativo Permanente em que houve depreciação integral por conta dos benefícios da Lei n° 11.196/05, bem como, indicar a localização física, tarefas executadas por esses e indicação dos artigos da lei que dão respaldo ao benefício; 4 - Demonstrativo de cálculo da depreciação dos bens do Ativo Permanente do ano- calendário 2011; 5 - Refazer o Livro "LALUR" do ano-calendário 2011, de forma a contemplar os controles próprios da parte "B"”; 3.5. “Em diligencia, visitamos as instalações da empresa, acompanhados pela representante da Empresa, Sra. Liete R. B. Rauber, Aux. Contábil, pelo Sr.Walter Luiz Sehn, Contador e o Sr. Ivan Wagner de Almeida, assessor tributário, onde constatamos a existência de setores específicos de projetos, pesquisas e desenvolvimentos de protótipos de novos produtos e novas funcionalidades dos já existentes. Nessa ocasião, identificamos e localizamos, as maquinas e equipamentos adquiridas no anº calendário de 2011, e as respectivas alocações, localização física, sendo que, todas as máquinas e equipamentos, indistintamente, estavam aplicados/localizados na linha de produção, espaço utilizado pelas máquinas e equipamentos destinados a produção de partes e peças para montagem dos produtos fabricados pela empresa"; 3.6. “Da análise da documentação e argumentos apresentados em resposta ao Termo de Intimação n° 0608, em cotejo com informações e constatações originárias da visita às instalações da empresa, permitiram-nos concluir que: as despesas operacionais, no montante de R$ 1.535.539,25, deduzidas como despesas operacionais, sob o amparo do Art. 17, inciso I e; a exclusão do Lucro Líquido, no ajuste do Lucro Real, no montante de R$ 909.479,08, correspondente a 60% da soma das despesas operacionais (R$ 1.535.539,25), excluídas sob o amparo do Art. 19 da Lei n° 11.196/05, foram por esta fiscalização consideradas procedentes. No entanto, as maquinas e equipamentos adquiridas no anº calendário de 2011, pelo fato de estarem alocadas na linha de produção em atividade e a disposição da produção de partes peças dos produtos objeto da atividade principal da empresa, industrialização, não se enquadram nos conceitos do art. 17, inciso III, da lei 11.196/05 ("depreciação integral, próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, nove destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.151 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720848/2015-36 5 de inovação tecnológica , para efeitos de apuração do IRPJ e da CSLL"), reforçado pelo fato de que, mesmo se tivessem colaborado nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, não foi possível identificar indícios dessa utilização, de segregação de custos e ou de controle de execução de atividades próprias de pesquisa e inovação tecnológica, por parte da empresa”; 3.7. “Diante do acima exposto, e pelo fato de que a empresa excluiu do Lucro Líquido do anº calendário 2011, a título de depreciação acelerada incentivada, o total das aquisições de maquinas e equipamento do período (R$ 1.743.618,00) e, diante fato de ter adicionado ao Lucro líquido, na determinação do Lucro Real, o valor integral das despesa de depreciação das referidas maquinas e equipamentos (R$ 921.125,23), houve a necessidade de depurar o valor líquido a ser glosado por esta fiscalização, de forma a exigir/glosar somente o valor que a contribuinte se beneficiou indevidamente, ou seja, glosar o valor referente a aquisição dos bens (R$ 1.743.618,00), diminuída da exclusão da depreciação dos bens glosados no período e adicionados indevidamente (R$ 94.824,43), resultando no valor líquido a ser transportado para os autos de infração do IRPJ e da CSLL (R$1.648.793,57), a seguir demonstrado no quadro abaixo QUADRO DEMONSTRATIVO DA EXCLUSÃO INDEVIDA ” (sic); 3.8. “O demonstrativo acima teve como base o Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, e os cálculos das depreciações, resumidos no "DEMONSTRATIVO DA DEPRECIAÇÃO DOS BENS UTILIZADOS NA DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA EM 2011", anexa ao presente processo, realizados com base nas planilhas e demonstrativos apresentados pela contribuinte em atendimento a intimações”. 4. Cientificada pessoalmente dos Autos de Infração em 15/05/2015, conforme fl. 295, uma sexta-feira, iniciando-se a contagem do prazo a partir da segunda-feira, Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.151 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720848/2015-36 6 dia 18/05/2015, tendo a autuada apresentado a impugnação de fls. 297 a 302, em 16/06/2015, conforme o fl. 297, na qual, alega que: 4.1. “é sociedade industrial e comercial dedicada basicamente à indústria e ao comércio de plataformas de colheita e plantadeiras de cereais, conforme atesta o seu instrumento societário em anexo (doc. 02)”, é contribuinte do IRPJ e CSLL apurados pelo lucro real; 4.2. “adquiriu, em 2011, máquinas e equipamentos destinados à utilização nas suas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. Consoante se depreende do Termo de Constatação Fiscal anexo (doc. 03), iniciou-se procedimento fiscal em 10 de março de 2014 para averiguar as despesas operacionais, a depreciação acelerada incentivada e os dispêndios em pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovação tecnológica efetuados pela Impugnante, todos referentes ao ano-calendário de 2011” e para sua surpresa foi notificada dos autos de infração; 4.3. "O motivo para supostas infrações seria a dedução indevida do valor de depreciação integral de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para fins de apuração de IRPJ e CSLL. Carece de fundamento legal e fático a justificativa para o lançamento de ofício da constituição do crédito tributário (IRPJ e CSLL), pelo que o mesmo se mostra arbitrário, devendo ambos os autos de infração ser desconstituídos, pelos motivos adiante expostos" e defende como “I - Correto enquadramento da aquisição das máquinas e equipamentos como investimento em inovação tecnológica” e “II - Da necessária readequação da base de cálculo sobre a qual incidem os tributos, com os devidos reflexos na multa, ante a amortização mensal ocorrida desde janeiro de 2012”; Do CORRETO ENQUADRAMENTO DA AQUISIÇÃO DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COMO INVESTIMENTO EM INOVAÇÃO TECNOLÓGICA 4.4. após transcrever trecho do Termo de Constatação Fiscal, argumenta que “Infere-se da passagem acima, portanto, que a suposta infração da Impugnante restringe-se apenas quanto à exclusão dos valores de bens de incentivo tecnológico na apuração do lucro real e na depreciação acelerada incentivada. Tal infração baseia-se na conclusão do auditor acerca do não enquadramento das máquinas adquiridas no ano de 2011 (doc. 05) na classificação de "inovação tecnológica" prevista no art. 17, inciso III, da Lei 11.196/05, devido à posição geográfica que elas ocupavam quando da vistoria realizada, bem como, em sua opinião, na ausência de indícios de utilização das máquinas no sentido de inovação tecnológica”; acrescenta que “O agente fiscal, ao desconsiderar a situação como hipótese de aquisição de máquinas para fins de inovação tecnológica, limitou-se a não reconhecer a questão fática na aplicação do inciso III, não se atentando, como todo o respeito, ao que se refere o § 1º, do mesmo art. 17, que define o conceito legal de inovação tecnológica : §1º Considera-se Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.151 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720848/2015-36 7 inovação tecnológica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado”; explica que “se os bens adquiridos agregaram funcionalidades aos produtos e aos processos de fabricação, por óbvio que geraram melhorias na qualidade e eficiência da atividade explorada pela Impugnante”; 4.5. “Extrai-se da relação de máquinas adquiridas pela Impugnante em 2011 (doc. 06), por exemplo, que: a) a aquisição dos equipamentos BANCO CAPACITADOR BCW-P BC/QGBT e BANCO CAPACITADOR possibilitou, nos âmbitos de Estamparia e Fundição, respectivamente, a correção do Fator de Potência, o qual mede o uso de energia, sendo fundamental na gestão de eficiência energética da empresa, que faz uso em larga escala de diversos equipamentos que consomem elevadas quantidades de energia para seu pleno funcionamento; b) a aquisição de equipamentos como o CENTRO DE USINAGEM XV1020-A , a MÁQUINA DE CORTE PLASMA QUIMASTER e o ROBÔ DE SOLDA ARCO ALL B4AP COMPLETO , entre diversos outros, possibilitaram a melhoria incremental em diversos âmbitos do processo produtivo, como redução de duração e custos, além de aumento na segurança, qualidade e eficiência de produção”; 4.6. “Pelo fato das máquinas adquiridas terem agregado efetivo ganho de qualidade e produtividade aos processos e produtos ofertados pela Impugnante, é corolário lógico o seu enquadramento como "inovação tecnológica", para fins de incentivo fiscal, exatamente como disposto na legislação referida. Assim, ante tudo que foi exposto, requer-se seja desconstituído o lançamento dos Autos de Infração ora impugnados, eis que correto o enquadramento efetuado pela Impugnante na aquisição de máquinas e equipamentos como investimento em inovação e tecnologia, declarando-se a inexistência de qualquer crédito tributário decorrente do mesmo”. DA NECESSÁRIA READEQUACÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDEM OS TRIBUTOS, COM os DEVIDOS REFLEXOS NA MULTA, ANTE A AMORTIZAÇÃO MENSAL QUE OCORRE DO VALOR PRINCIPAL DESDE JANEIRO DE 2012 4.7. “a Receita Federal iniciou procedimento fiscal em 10 de março de 2014 para averiguar as despesas operacionais, a depreciação acelerada incentivada e os dispêndios em pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovação tecnológica efetuados pela Impugnante, todos referentes ao anº calendário de 2011. Desta forma, em 14/05/2015, foram lavrados dois Autos de Infração, utilizando-se como base de cálculo o total do valor tributável, qual seja, R$ 1.154.155,50, e constituído crédito tributário relativamente ao IRPJ e CSLL, nos valores respectivos de R$ 592.514,59 e R$ 213.305,26, totalizando a quantia de R£ 805.819,85 (oitocentos e cinco mil, oitocentos e dezenove reais e oitenta cinco centavos). Contudo, como a Impugnante enquadrou a aquisição de maquinário e equipamentos como investimento em inovações tecnológicas, por óbvio e como Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.151 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720848/2015-36 8 determina a lei, iniciou a adição parcelada em 1/120 avos do valor total investido - depreciação acelerada incentivada - em seu Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR”; 4.8. “Daquela data até o início da fiscalização pela Receita Federal (10/03/2014), a Impugnante, mês a mês, foi adicionando o montante de R$ 14.530,15 (quatorze mil, quinhentos e trinta reais e quinze centavos) ao seu lucro mensal no LALUR. Do termo de constatação fiscal, visualiza-se que a Receita Federal excluiu da base de cálculo dos Autos de Infração somente o valor de R$ 94.824,43 (noventa e quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos), referente as adições efetuadas ainda no ano de 2011 no LALUR. Contudo, as adições efetuadas entre janeiro de 2012 e fevereiro de 2014, não foram consideradas pela autoridade fiscal. Aqui, pergunta-se, já que a Receita Federal excluiu da base de cálculo os valores adicionados ao LALUR por investimento em inovação e tecnologia no ano-calendário 2011, por que não o fez nos dois anos subsequentes? Já que o procedimento de fiscalização iniciou-se apenas em 03/2014, ou seja, passaram-se 2 (dois) anos e 2 (dois) meses em que a Impugnante continuou adicionando os referidos valores ao LALUR, o que foi completamente esquecido pela Receita Federal”; 4.9. “Portanto, até 03/2014, isto é, 3 (três) anos depois de iniciada a adição parcelada do valor de investimento em inovação e tecnologia da Impugnante como lucro real, não pode a Receita Federal pretender constituir crédito tributário sobre base de cálculo, sem excluir dessa, o montante que já foi adicionado como lucro real ao LALUR durante tal período. Ora, estamos falando de 26 (vinte e seis) adições parceladas de lucro real, sendo que, mesmo que V. Exa. entenda que a depreciação acelerada incentivada foi adicionada indevidamente - o que não se acredita, não pode a Receita Federal simplesmente esquecer que a Impugnante adicionou, no período referido, como lucro real ao LALUR, o valor de R$ 377.783,90 (trezentos e setenta e sete mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa centavos). Destarte, caso V. Exa. entenda que a depreciação acelerada incentivada foi adicionada indevidamente, é sabido que a base de cálculo dos tributos, que, consequentemente é usada para calcular a multa, deve compreender apenas aquilo não foi denunciado espontaneamente pela Impugnante até o início da fiscalização pela Receita Federal (10/03/2014), exatamente como disposto pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional”; 4.9. “requer-se seja DESCONSTITUÍDO o lançamento dos Autos de Infração ora impugnados, eis que correto o enquadramento da Impugnante na aquisição de máquinas e equipamentos como investimento em inovação e tecnologia, declarando-se a inexistência de qualquer crédito tributário decorrente do mesmo. Caso superada a tese acima, o que absolutamente não se espera e se admite apenas por cautela, requer-se a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores adicionados no LALUR no período de janeiro de 2012 a fevereiro de 2014, os quais totalizam o montante de R$ 377.783,90 (trezentos e setenta e sete mil, Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.151 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720848/2015-36 9 setecentos e oitenta e três reais e noventa centavos), readequando-se em consequência a base de cálculo sobre a qual incidiu a multa tributária de 75%”. Naquela oportunidade, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04, analisando os argumentos da interessada, julgou a Impugnação improcedente, em conformidade com a ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 DEPRECIAÇÃO INTEGRAL. REQUISITOS. Os benefícios da depreciação integral aplicam-se no próprio ano da aquisição de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Desenvolvimento de inovação tecnológica não se confunde com a pura e simples aquisição de inovação tecnológica. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, reiterando as razões de defesa apresentadas, sem apresentar prova adicional. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Análise do Recurso Voluntário Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia de Julgamento (DRJ04), que julgou improcedente a impugnação da contribuinte e manteve integralmente o Auto de Infração. O lançamento de ofício exige IRPJ e CSLL referentes ao ano-calendário de 2011, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora. A lide gira em torno da glosa do benefício fiscal de depreciação acelerada integral, instituído pela Lei nº 11.196/2005 ("Lei do Bem"). A fiscalização apurou que as máquinas e equipamentos adquiridos pela empresa no ano de 2011 foram incorporados à linha de produção ordinária, não preenchendo o requisito legal de destinação exclusiva ao desenvolvimento de inovação tecnológica. Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.151 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720848/2015-36 10 Em sede recursal, a contribuinte busca a desconstituição do lançamento alegando, em essência: (a) que os bens propiciaram inovação tecnológica e melhoria incremental ao processo; (b) subsidiariamente, a aplicação analógica do Decreto nº 6.701/2008; (c) a necessidade de exclusão da base de cálculo dos valores de depreciação adicionados espontaneamente ao LALUR entre janeiro de 2012 e fevereiro de 2014; e (d) a reclassificação da multa de ofício (75%) para multa moratória (20%) sob o argumento de configuração de denúncia espontânea. Passo à análise de cada alegação. DA ALEGAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO INOVAÇÃO TECNOLÓGICA (LEI DO BEM) A recorrente defende que o desenvolvimento das máquinas “Plantadora Adubadora Panther Precision” e “Plataforma Bocuda Draper” representou efetiva inovação tecnológica, gerando melhorias incrementais e ganho de produtividade. Afirma que houve mudança significativa na tecnologia de produção e que o art. 17, III, § 1º, da Lei nº 11.196/2005 permite o abatimento integral para inovações em processos de fabricação. A decisão de primeira instância rechaçou o argumento, tanto pela análise do conceito legal quanto pela constatação fática in loco. Extrai-se do Acórdão recorrido: "12. Pelas informações acima, percebe-se que a contribuinte informa não ter introduziu (sic) qualquer processo novo em 2011, não ter introduzido produto novo para o mercado em 2011, ter introduzido produto novo para ela, mas já existente no mercado, e ter introduzido serviço novo para o mercado e para a própria empresa. Observar que a previsão legal do art. 17, III, e seu §1º, da Lei 11.196/2015, refere-se apenas a aquisição de máquinas ou equipamentos novos, que se destinem à pesquisa tecnológica ou desenvolvimento de inovação tecnológica, sendo a inovação tecnológica definida no §1º como a concepção de produto ou processo de fabricação novos ou a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado, observando-se que não se pode esquecer de antes da dessa definição do que vem a ser inovação tecnológica, precisa-se se atender ao requisito de que a máquina ou equipamento adquirido deve se destinar ao desenvolvimento dessa inovação tecnológica, ou seja, não basta a pura e simples inovação, mas desenvolvê-la, e não basta a pura simples e aquisição de máquina e equipamento novo, mas que estes se destinem ao desenvolvimento da inovação tecnológica e à pesquisa tecnológica. . Logo, a máquina ou equipamento novo adquirido precisa ser para desenvolver inovação tecnológica. 13. Lembrar que, no presente caso, a contribuinte não inovou em termos de processo, conforme o seu FORMP&D respondido, como visto acima, e em termos de produto informa que introduziu produto novo ou tecnologicamente aperfeiçoado para a empresa mas já existente no mercado, o que não comprova Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.151 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720848/2015-36 11 que a empresa desenvolveu, ela própria, ou destinou o produto ao desenvolvimento da inovação tecnológica. 14. Além disso, apenas introduziu serviço novo ou tecnologicamente aperfeiçoado, que não tem previsão legal para o benefício da depreciação integral, sendo que o texto legal prevê o benefício apenas para concepção de produto ou processo fabril novos, o que não foi o caso da contribuinte já que esta não introduziu processo novo e produto novo que introduziu não foi de sua concepção mas já inclusive existente no mercado, além do que a aquisição do produto novo, e ainda não concebido pela empresa, por si só não é hipótese do benefício. 15. Observar que de acordo com o texto legal, a concepção de produto novo seria apenas uma hipótese de inovação tecnológica, se fosse o produto concebido pela empresa, mas não necessariamente do benefício da depreciação integral, já que para esse precisa-se que o produto se destine ao desenvolvimento da inovação, logo, a contribuinte precisaria ela própria empregar o bem para ou no desenvolvimento da inovação tecnológica e não apenas adquirir produto novo, ainda mais que não por ela concebido e já existente no mercado. (...) (Sobre a alocação física das máquinas e falhas contabilísticas) 19. A fiscalização identificou que as máquinas referidas pela contribuinte como aquelas das hipóteses do inciso III do art. 17 da Lei 11.196/2015, estavam alocadas ao processo produtivo e não a produtos e processos de inovação tecnológica. Nesse sentido, destacam-se ainda que a descrição de que contribuinte, tinha como objeto social não apenas a industrialização mas também atividades de comércio, importação e exportação, dos mais variados produtos e mercadorias, não procedia espontaneamente, antes do procedimento fiscal à escrituração da parte B do Lalur tanto das depreciações como dos prejuízos fiscais, além do que alocou todas as máquinas apenas ao processo fabril sem se identificar segregação de custos na sua escrituração do que, se algo, se destinaria ao desenvolvimento da inovação tecnológica, conforme se vê abaixo, entre outros aspetos, em que a fiscalização descreveu que a contribuinte: “(...) Em diligencia, visitamos as instalações da empresa (...) onde constatamos a existência de setores específicos de projetos, pesquisas e desenvolvimentos (...) Nessa ocasião, identificamos e localizamos, as máquinas e equipamentos adquiridas no ano-calendário de 2011, e as respectivas alocações, localização física, sendo que, todas as máquinas e equipamentos, indistintamente, estavam aplicados/localizados na linha de produção, espaço utilizado pelas máquinas e equipamentos destinados a produção de partes e peças para montagem dos produtos fabricados pela empresa." Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.151 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720848/2015-36 12 20. Destacam-se a falta de controle inicial espontâneo da depreciação e prejuízos na parte B do Lalur, requisito para se usufruir do benefício pretendido, a verificação em diligência da utilização de todas as máquinas e equipamentos indistintamente no processo produtivo e a falta de segregação de custos da utilização das máquinas em inovação tecnológica, em sendo o caso, e nas demais atividades produtivas da empresa, já que as máquinas estavam no processo produtivo sem exceção. (Sobre a severa inconsistência documental e cronológica) "22. (...) verifica-se nas notas fiscais que a contribuinte anexou para justificar tais aquisições de tais notas fiscais não totalizam os R$ 1.743.618,00, mas totalizariam R$ 1.771.950,00, isso se todas as notas fossem de 2011, o ano base em questão do projeto, observando-se que a nota fiscal de R$ 707.500,00 (fl. 165) é de 2010, logo nem se aplicaria a tal soma (...), além do que embora a contribuinte se refira na fl. 159 (...) ao valor da nota fiscal de R$ 372.000,00, esta na verdade era de R$ 360.000,00 (...), assim como a nota fiscal associada ao valor de R$ 319.318,00 (...) é de R$ 359.650,00 (...). 23. Ademais de o total não ser dos R$ 1.743.618,00, considerando-se que essas 3 notas fiscais não se aplicariam ao projeto submetido, seja porque uma delas é de 2010 (...), seja porque seus valores não condizem com os valores efetivos das notas fiscais (...) excluindo-se tais notas fiscais não condizentes o valor remanescente seria de R$ 316.468,00 (...) o que compromete a composição do valor e dos equipamentos que integrariam o referido projeto em mais de 81% (...), o que afeta a própria credibilidade do referido projeto de inovação (...). 24. Portanto, conforme se vê no excerto acima da fl. 159, que para que tal montante de R$ 1.743.618 fosse alcançado, a contribuinte incluiu um valor de R$ 707.500,00 cuja nota fiscal não é de 2011, mas de 2010, e dois outros valores que não possuem respaldo em notas fiscais, a saber, os valores de R$ 372.000,00 e R$ 319.318,00, já que as notas fiscais que a contribuinte anexou associadas a tais valores foram, respectivamente, de R$ 360.000,00 e R$ 359.650,00, logo todos esses valores de R$ 707.500,00, R$ 372.000,00 e R$ 319.318,00 que não possuem respaldo em notas fiscais, devem ser afastados, de sorte que o total desses valores, agora dos incluídos erroneamente e não das notas fiscais, é de R$ 1.398.818,00 (= R$ 707.500,00 + R$ 372.000,00 + R$ 319.318,00), que não possui respaldo em nota fiscal válida de 2011, o que nesse caso, de se considerar a exclusão dos valores errados e não das notas fiscais, ao serem subtraídos dos R$ 1.743.618,00 restariam apenas R$ 344.800,00 (= R$ 1.743.618,00 – R$ 1.398.818,00), que representam apenas 19,775% dos R$ 1.743.618,00 apontados pela contribuinte, ou seja, qualquer das exclusões, seja do valor das notas fiscais anexadas como dos valores que se lhes quis atribuir dão uma diferença de mais de 80%. O fato que 3 valores utilizados pela contribuinte para a soma de R$ 1.743.618,00 não têm respaldo em notas fiscais, já que uma é de 2010 e duas são de valores efetivamente diferentes daqueles utilizados para se chegar à soma, Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.151 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720848/2015-36 13 logo não havendo nota fiscal de respaldo para tais valores de R$ 372.000,00 e R$ 319.318,00 que constam da fl. 195, com excerto acima. 25. Outro aspecto se observa é que no documento denominado “PLANEJAMENTO DO PROJETO E DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS / SERVIÇOS”, emitido em 04/02/2010, referente ao ‘’PROJETO PANTHER PRECISION”, fls. 101 a 117, verifica- se, conforme excertos abaixo das fls. 102, 103, que em meados de março/2011, ali ainda se previa e planejava realizar as “4 - ANÁLISES CRÍTICAS DOS DESENHOS PRELIMINARES” e as “6. REQUISIÇÕES DE PEÇAS E FERRAMENTAL”, ou seja, a compra de ferramental para construção das “02 plantadeiras para venda”, bem como a “7- CONSTRUÇÃO DO FERRAMENTAL P/ PROTÓTIPO”, razão pela qual as notas fiscais de compras anteriores também não deveriam estar associadas ao referido projeto. 26. No caso do documento do Projeto “PLATAFORMA DE COLHEITA DE CEREAIS”, por sua vez, emitido também em 04/02/2010, fls. 118 a 143, verifica-se que embora os mesmos itens (...) não estejam datados, verifica-se na fl. 128, que em 24/05/2011 foi informado que o projeto foi encerrado por ter havido reprovação nos testes (...). 27. Ocorre que, além dos 3 valores anteriormente analisados, a contribuinte ainda relacionou como integrante do montante de R$ 1.743.618,00 mais 3 notas fiscais, as quais são anteriores ao período de março/2011 em que planejava efetuar compras de ferramentais para o seu “projeto”, que foram as notas fiscais, com excertos abaixo, de R$ 50.000,00 de 03/fev/2011, fl. 161, de R$ 21.000,00 de 13/jan/2011, fl. 165, e a nota fiscal de R$ 4.300,00 de 10/fev/2011, de sorte que, uma vez que em março/2011 a contribuinte ainda planejava as compras, tais compras de janeiro e fevereiro de 2011, que totalizam R$ 75.300,00 (= R$ 50.000,00 + R$ 21.000,00 + R$ 4.300,00), ainda não poderiam integrar o projeto em que se planejava as aquisições mas elas já haviam sido feitas, de sorte que se os valores de tais notas também forem excluídos do montante informado de R$ 1.743.618,00, tem-se que o remanescente dos R$ 1.743.618,00 que poderiam ser de notas fiscais posteriores ao projeto de solicitação de peças e ferramentais, somente poderia ser, também levando-se em conta a exclusão dos 1.398.818,00 (= R$ 707.500,00 + R$ 372.000,00 + R$ 319.318,00) não respaldados em notas fiscais, conforme visto no parágrafo anterior, a diferença de R$ 269.500,00 (= R$ 1.743.618,00 – R$ 1.398.818,00 – R$ 75.300,00), o que equivale apenas a 15,456% dos R$ 1.743.618,00, o que realmente afeta não só o montante mas mais ainda a credibilidade do pleito em que R$ 1.743.618,00 estariam sendo beneficiados por depreciação integral de que trata o art. 17, III, §1º, da Lei 11.196/2015. 28. A despeito de que 85,544% (100,00% - 15,456%) dos R$ 1.743.618,00 não estarem respaldos em notas fiscais hábeis, seja por não ser de emissão do ano base (2011, sendo de 2010 no valor de R$ 707.500,00) ou não possuem valor coincidente utilizado na soma para se obter o montante dos R$ 1.743.618,00 (no caso dos valores utilizados de R$ 372.000,00 e R$ 319.318,00, para os quais não Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.151 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720848/2015-36 14 há notas fiscais nesses valores) ou se referem a notas fiscais anteriores à previsão de compra do ferramental (...), de modo que as notas fiscais apresentadas para fazer frente a tais valores não se consideram hábeis a comprovar aquisições sujeitas à depreciação integral pleiteada, o que por si só já compromete a credibilidade do benefício pela contribuinte, observa-se ainda que havia necessidade de que se comprovasse que o ferramental ou maquinário seria utilizado no desenvolvimento de inovação tecnológica (...). 29. Destaque-se ainda, inclusive, o §3º do art. 20 da mesma Lei nº 11.196/2015, que exclui a CSLL do benefício da depreciação acelerada de que trata o art. 17, III, e seu §1º, da mesma Lei, razão pela qual o lançamento está correto em relação à CSLL também por esse motivo. Perfilho o raciocínio da DRJ. O incentivo fiscal da "Lei do Bem" não é um prêmio generalizado para a mera modernização do parque fabril. A legislação exige a assunção de risco tecnológico e o efetivo esforço de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). A simples aquisição de máquinas modernas – tecnologias já consolidadas no mercado – para operarem na linha de produção comum representa apenas um incremento de capacidade produtiva (CAPEX). Soma-se a isso a incompatibilidade documental apresentada (notas fiscais de anos anteriores, valores divergentes, compras realizadas antes mesmo do planejamento e projetos encerrados prematuramente por falha em testes), bem como a expressa vedação legal de extensão da depreciação acelerada à base de cálculo da CSLL. Diante de tais fatos, a manutenção da glosa é medida impositiva. DA ALEGAÇÃO INÉDITA: APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DECRETO Nº 6.701/2008 A recorrente traz em seu Recurso Voluntário argumento não ventilado na impugnação, requerendo que, de forma subsidiária, seja aplicada por analogia a previsão do Decreto nº 6.701/2008, que conferia depreciação acelerada (multiplicada por quatro) a bens de capital empregados no processo industrial. Tratando-se de alegação inédita, a DRJ não se manifestou sobre o ponto. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Vejamos, inicialmente, o que diz o referido Decreto, art. 1º: Art. 1. Para efeito de apuração do lucro real, as empresas industriais fabricantes de veículos e de autopeças e as pessoas jurídicas fabricantes de bens de capital têm direito à depreciação acelerada, calculada pela aplicação da taxa de depreciação normalmente admitida, multiplicada por 4 (quatro), sem prejuízo da depreciação normal das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, adquiridos entre 1 de maio de 2008 e 31 de dezembro de 2010, destinados ao ativo e imobilizados em processo industrial do adquirente. [...] O Decreto nº 6.701/2008 é norma de eficácia temporal limitada, cujo texto restringe o benefício lá consignado aos "bens adquiridos entre 1º de maio de 2008 e 31 de Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.151 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720848/2015-36 15 dezembro de 2010". No caso concreto, o próprio projeto da empresa e a autuação versam sobre aquisições ocorridas no ano-calendário de 2011. Em matéria de isenção e benefícios fiscais, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente (art. 111 do CTN). É juridicamente vedado ao julgador elastecer o aspecto temporal da norma concessiva de benefício por via analógica para abarcar fatos geradores ocorridos fora do período estipulado pelo legislador. DA ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE ADIÇÕES AO LALUR E ESPONTANEIDADE (JAN/2012 A FEV/2014). Sustenta que, por ter adotado a depreciação integral em 2011, passou a adicionar mensalmente a parcela de 1/120 (R$ 14.530,15) ao LALUR a partir de janeiro de 2012 até fevereiro de 2014. Argumenta que tais adições ocorreram antes do início do procedimento fiscal (março de 2014), configurando espontaneidade (denúncia espontânea). Por essa razão, requer que o montante dessas 26 adições (R$ 377.783,90) seja deduzido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL lançados no auto de infração, bem como da base de cálculo da multa. O acórdão recorrido refutou o pedido, nos termos a seguir transcritos: 33. Não assiste razão à contribuinte, pois a exclusão da adição não se dá em função de estar a mesma espontânea ou não, mas pelos meses do ano-calendário da apuração, tendo-se em conta o regime de competência e as apropriações mensais futuras à aquisição mas levando-se em conta a apuração do lucro real anual, portanto, dentro apenas de cada ano-calendário fiscalizado, não se aproveitando adições futuras além do ano-calendário em questão, de sorte que a apropriação no regime de competência se faz por mês de competência para apuração do lucro real anual, conforme se depreende das regras do art. 249, parágrafo único, III, do Decreto 3.000/1999 (RIR/99), e art. 8º, §1º da IN RFB 1187/2011, e art. ART. 124, §5º, da IN RFB nº 1700/2017. (...) 34. A contribuinte não contesta explicitamente a composição em si dos valores de reversão de adições considerados pela fiscalização que totalizaram R$ 94.824,42, mas alega deveriam ser considerados valores futuros, de janeiro/2012 a fevereiro/2014, totalizando R$ 377.783,90 (= R$ 14.530,15 * 26). Destaque-se que R$ 14.530,14 foi apenas a parcela da adição de dezembro/2011, ou seja, a última adição do período em questão, mas a contribuinte entendeu que deveria ser excluídas adições por 26 meses subseqüentes ao ano-calendário em apreço, que se referem aos 26 meses de janeiro de 2012 a 02/2014, justificando que em 03/2014 foi quando foi iniciada a fiscalização e até antes disso a contribuinte estaria espontânea. 35. Observa-se, porém, como já mencionado, que a questão de excluir valores antes adicionados na apuração do lucro real não se refere à espontaneidade, mas aos meses do ano-calendário sob apuração, considerando-se as datas de aquisição dos bens, conforme suas notas fiscais e os valores das depreciações, conforme as regras legais, calculados sobre os valores dessas notas fiscais de Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.151 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720848/2015-36 16 aquisição, levando-se em conta a taxa de depreciação, no caso, de 10% anual e 0,8333% mensal. 36. Portanto, nesse aspecto, da exclusão de valores de outros períodos e de outras aquisições posteriores ao ano-calendário fiscalizado, não procede a defesa, pois, os valores que foram objeto de glosa foram aqueles sobre que totalizaram R$ 1.743.618,00 referentes ao ano de 2011 mas cujas adições se deram após suas aquisições ocorridas ao longo do ano de 2011, devendo-se se considerar as datas de aquisição e as regras de depreciação (aplicando-se o percentual mensal de 0,8333% de depreciação da aquisição em diante até o fim do ano fiscalizado), de sorte que os valores de adições a serem deduzidas da glosa dos R$ 1.743.618,00 adquiridos ao longo do ano, no caso, foram apenas de R$ 94.824,42, sendo este apenas, portanto, as reversões de adições a serem consideradas. 37. Observa-se ainda que a contribuinte chega informa valor maior que este de R$ 94.824,42, considerando outras exclusões de depreciação que não apenas essa de R$ 1.743.618,00, abrangendo outros períodos, que não apenas o ano-calendário de 2011, conforme se verifica na sua documentação constante, entre outras, das fls. 185 a 189 e seu livro Lalur, fls. 202 a 213, que abrangia, o que abrangia não apenas a exclusão dos R$ 1.743.618,00, conforme se depreende dos mesmos demonstrativos de fls. 185 a 189, de sorte a não se poder excluir os R$ 377.783,90 pleiteados a título de adição sobre meses futuros, ou seja, após dez/2011 até fevereiro/2014, ainda mais considerando-se que nessa apuração da contribuinte os R$ 377.783,90 foram obtidos pela multiplicação do valor de adição de R$ 14.530,15, este que deveria efetivamente ocorrer unicamente para dezembro/2011, já que nos demais meses de 2011 os valores foram divergentes e a menor, uma vez que as notas de compra relativamente ao total de R$ 1.743.618,00 foram sendo emitidas ao longo do ano de 2011, de sorte que somente em dezembro/2011 é que já se tinha depreciação sobre todas as compras e cuja parcela de 0,8333% mensal é que daria os R$ 14.530,15, já que apenas nesse mês é que 0,8333% vezes R$ 1.743.618,00 dão os R$ 14.530,15. 38. Por conseguinte, quanto a esse segundo item da impugnação, também não assiste razão à contribuinte, pois só faz jus à reversão de adições no montante das depreciações mensais em 2011 que totalizaram R$ 94.824,42. Além disso, a contribuinte considerou um valor de adições acumuladas de R$ 921.125,22 no Lalur e na DIPJ, mas correspondente a várias depreciações e exclusões também acumuladas, conforme exclusões que somaram R$ 9.954,305,74 (vide fl. 185), de sorte a não se identificar a efetiva origem dos R$ 921.125,22, muito menos sua correspondência para adições em 2011, além de ter-se verificado e concluído que o valor correspondente às reversões de adições para a glosa da depreciação integral de R$ 1.743.618,00 para 2011, considerando-se as regras legais, o percentual de depreciação de 10% anual e 0,8333% mensal e as datas das notas fiscais, somou realmente apenas os R$ 94.824,42, conforme fl. 224, do que decorre como sendo correto apenas tal valor R$ 94.824,42 de adições a serem Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.151 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720848/2015-36 17 deduzidas da glosa de exclusões de R$ 1.743.618,00, já que as adições em 2011 totalizaram apenas R$ 94.824,42, conforme o excerto acima anexado da fl. 274. Os fundamentos utilizados devem prevalecer e aqui são adotados. Com efeito, a apuração do IRPJ e da CSLL baseia-se no princípio da autonomia dos períodos-base. A invocação de "espontaneidade" para abater valores escriturados em exercícios futuros da base de cálculo do lançamento atual não encontra qualquer amparo legal. Como bem pontuado pela DRJ, a exclusão de adições submete-se ao regime de competência dentro do próprio ano-calendário fiscalizado (2011). Ademais, o mero registo contábil parcelado no LALUR em exercícios subsequentes não se confunde com o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), o qual exigiria a confissão irretratável da infração e o efetivo pagamento integral do tributo não recolhido em 2011, acrescido de juros moratórios, antes de qualquer procedimento fiscal. O lançamento em exame destina-se, única e exclusivamente, a recompor a base de cálculo indevidamente reduzida pela contribuinte no ano-calendário de 2011. O fato de a empresa ter onerado o seu lucro tributável nos anos de 2012, 2013 e 2014 mediante adições no LALUR não lhe confere o direito de compensar, transversalmente e no bojo deste auto de infração, tais quantias com o imposto exigido em 2011. Por fim, não prospera o pedido de conversão da penalidade aplicada para a multa moratória de 20% (art. 61 da Lei nº 9.430/96). A referida multa de mora é um instituto aplicável exclusivamente aos casos em que o contribuinte, por sua própria iniciativa, confessa e recolhe o tributo em atraso antes de qualquer ação do Fisco. Como demonstrado, essa não é a hipótese dos autos. A autuação em análise materializou-se por meio de um lançamento de ofício, motivado pela constatação de declaração inexata que resultou em falta de recolhimento de tributo no ano de 2011. Para estes casos, o legislador determinou a aplicação da Multa de Ofício de 75%, com fulcro no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, na forma exigida nestes autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume o Acórdão recorrido e, por conseguinte, a integralidade do lançamento tributário exigido no Auto de Infração. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 518DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11315372 #
Numero do processo: 11962.000243/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF. CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, se caracteriza quando o pagamento ocorre antes da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Numero da decisão: 1101-002.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para afastar a multa de mora, em face da denúncia espontânea. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF. CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, se caracteriza quando o pagamento ocorre antes da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para afastar a multa de mora, em face da denúncia espontânea. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.102 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11962.000243/2007-71 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (efls. 44/59) contra acórdão da DRJ (efls.25/33) que julgou improcedente impugnação (efls. 02/13) movida contra despacho auto de infração de IRPJ (efs. 11/23) que constituiu crédito tributário de IRPJ e acréscimos legais, referentes ao ano calendário de 2002. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo do auto de infração de fls. 12/23, lavrado pela DRF/Vitória-ES, ciência em 04/04/2007, fl. 25, através do qual foi consubstanciada exigência relativa ao IRPJ do ano-calendário de 2002 referente a Multa paga a menor de R$ 393.024,98 e Juros de Mora pagos a menor de R$ 31.698,56, totalizando R$ 424.723,54. Conforme relatório de fl. 13 intitulado “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, a autuação resultou de procedimento de auditoria interna da DCTF na qual foi apurada a infração, detalhada às fls. 14/23. Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou a impugnação de fls. 01/09, em 03/05/2007, na qual alega, em síntese: . efetuou os recolhimentos em atraso apenas acrescentando os juros de mora, sendo lançada a multa de mora; . o recolhimento efetuado, mesmo que com atraso, foi procedido antes de qualquer procedimento fiscalizatório, encontrando guarida no art. 138 do CTN que afasta imposição da multa moratória; . cientificada em 04/04/2007, nos termos do §4º do art. 150 do CTN, passados 05 (cinco) anos do fato gerador, ocorre a homologação tácita do lançamento, e com a edição da Lei Complementar nº 118/05, o prazo decadencial foi sacramentado em 05(cinco) anos no seu art. 3º, assim, as contribuições cujos fatos geradores ocorreram antes do mês de abril/2002 já foram alcançadas pela decadência; . de acordo com os demonstrativos de pagamentos efetuados após o vencimento, constam que os recolhimentos foram efetuados a destempo e acrescidos apenas pelos juros de mora; . cita a jurisprudência administrativa e judicial, para requerer a nulidade dos débitos lançados e a insubsistência do lançamento. É o relatório. O presente processo somente agora está sendo analisado, em face do volume e das condições dos serviços. Nada obstante, o acórdão recorrido julgou improcedente a pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo: Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.102 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11962.000243/2007-71 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. PERÍODO DE APURAÇÃO 01/2002. OCORRÊNCIA. As regras para a definição do termo inicial do prazo de decadência para o lançamento de multa de mora e dos juros de mora são as mesmas aplicáveis ao do tributo correspondente. Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado de IRPJ e ausentes dolo, fraude e simulação, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Pelo fato de os lançamentos da multa de mora e dos juros de mora terem sido formalizados somente em 04/04/2007, data da ciência do interessado, infere-se que os lançamentos de multa de mora e dos juros de mora, referentes ao período de apuração de 01/2002, foram efetuados após o prazo decadencial, devendo, portanto, ser exonerados. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não exclui a multa e os juros de mora estipuladas na legislação tributária, porquanto o seu pagamento é expressamente previsto para os casos em que o recolhimento do tributo ocorre espontaneamente após o vencimento da obrigação. Lançamento Procedente em Parte Assim, no mérito, a decisão de piso julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Ato contínuo, o recorrente foi citado em 23.09.2019 (termo às efls. 41), apresentação recurso voluntário em 18.10.2019 (efls. 43), às efls. 44/59, sustentando, conforme sumarizado: DO DIREITO: DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: DO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA RECONSTITUIÇÃO DOS AUTOS: DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA REALIZADA PELA RECORRENTE: DA EXTINÇÃO DA MULTA E DOS JUROS NOS TERMOS DA LEI Nº 11.941/2009:; DO VÍCIO FORMAL – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE MULTA DE MORA E JUROS DE MORA: DO PEDIDO DE REFORMA DO V. ACÓRDÃO: ; e requerendo: Diante do todo exposto alhures, REQUER se digne V. Sr@., e esse v. Conselho em acolher as preliminares de prescrição e de cerceamento de defesa suscitadas, declarando extinto o crédito tributário ora discutido. Caso ultrapassado o pedido supra, tendo em vista a denúncia espontânea efetuada pela recorrente, bem como os favores da Lei nº 11.941/09, ou ainda, os vícios materiais apontados, que atingem o fato gerador ora discutido, REQUER se digne V. Sr@., e esse v. Conselho de Recursos, seja reformado em parte o v. acórdão recorrido, para declarar a nulidade total do auto de infração ora impugnado, e por via de conseqüência, declarar a total insubsistência do lançamento ora guerreado. Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.102 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11962.000243/2007-71 4 REQUER ainda, sejam declarados extintos as multas e os juros de mora de que versa o auto de infração impugnado, nos moldes do inc. I, § 3º, art. 1º da Lei nº 11.941/09. N. Termos, Pede Deferimento, Após, os autos retornaram ao CARF para apreciação e julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata-se de auto de infração de fls. 12/23, lavrado pela DRF/Vitória-ES, ciência em 04/04/2007, fl. 25, através do qual foi consubstanciada exigência relativa ao IRPJ do ano-calendário de 2002 referente a multa paga a menor de R$ 393.024,98 e Juros de Mora pagos a menor de R$ 31.698,56, totalizando R$ 424.723,54. Inicialmente, a recorrente alega inicialmente a ocorrência de prescrição intercorrente. Contudo, tal alegação encontra óbice na Súmula CARF n. 11: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202- 07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 Assim, afasto a referida alegação. A recorrente alega ainda o cerceamento de defesa, pois o lançamento discutido nos autos remonta ao ano de 2007, ao passo que os fatos geradores envolvidos no lançamento, por sua vez, remontam os idos dos anos de 2002 a 2006. Contudo, sem razão. Nos termos do Decreto-lei 486/1969 e do Código Civil, a pessoa jurídica fica obrigada a conservar, em boa guarda, a escrituração, a correspondência e os demais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados. Vejamos: Fl. 84DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.102 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11962.000243/2007-71 5 Decreto-lei 486/1969 Art 4º O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. Código Civil Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados. No caso concreto, embora parcela do crédito originalmente lavrado tenha sido atingida pela decadência, contudo, em sua maior parte o lançamento foi realizado dentro do prazo de 5 anos estabelecido no Código Tributário Nacional. Assim, não vislumbro qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa, mormente porque, a princípio, nos termos do Decreto 70.235/1972, a princípio, a prova deveria ter sido juntada com a apresentação da impugnação (dentro do período de guarda prescrito na legislação supracitada). Assim, também afasto a referida alegação. A Recorrente alega ainda que teria procedido denúncia espontânea, o que afastaria a incidência de multa moratória. O acórdão recorrido adotou como premissa que a mora não é afastada pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN: Portanto, estando a multa e os juros moratórios regularmente previstos em lei ordinária vigente para sancionar o pagamento voluntário de tributos efetuado a destempo, a apreciação de alegações para seu eventual afastamento circunscreve-se no âmbito do controle da legalidade/constitucionalidade das leis, atribuição privativa do Poder Judiciário. A mora não é afastada pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme a interessada alega, entendimento que encontra respaldo em decisões do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Conselho de Contribuintes, diferentes dos apontados na impugnação: Nada obstante, e data vênia, entendo que tal posicionamento não encontra respaldo nas decisões dos tribunais superiores, ao contrário do alegado na decisão recorrida. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.102 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11962.000243/2007-71 6 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.102 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11962.000243/2007-71 7 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.149.022/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 24/6/2010.) Verifica-se assim que o STJ em Recurso julgado sob o rito dos repetitivos, portanto, com caráter vinculante, nos termos do RICARF, decidiu que a denúncia espontânea afasta a multa moratória. Vamos agora a algumas observações prévias: primeiro, não se trata de hipótese de denúncia espontânea feita por compensação de tributos (o que atrairia a Súmula CARF n. 203); segundo, não se trata de hipótese de pagamento realizado a destempo após envio de declaração (o que atrairia a Súmula 360 do STJ) e; terceiro, também não é o caso de aplicação da Súmula CARF n. 49, que assim dispõe: Súmula CARF nº 49 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.574, de 19/06/2007 Acórdão nº 192-00.096, de 06/10/2008 Acórdão nº 192-00.010, de 08/09/2008 Acórdão nº 107-09.410, de 30/05/2008 Acórdão nº 102- 49.353, de 10/10/2008 Acórdão nº 101-96.625, de 07/03/2008 Acórdão nº 107-09.330, de 06/03/2008 Acórdão nº 107-09.230, de 08/11/2007 Acórdão nº 105-16.674, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.676, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.489, de 23/05/2007 Acórdão nº 108- 09.252, de 02/03/2007 Acórdão nº 101-95.964, de 25/01/2007 Acórdão nº 108-09.029, de 22/09/2006 Acórdão nº 101-94.871, de 25/02/2005 A Súmula trata da penalidade decorrente pela falta de entrega de declaração. Porém, no caso em tela, a penalidade discutida é a multa de mora pelo atraso no pagamento, que seria indevida em face da aplicação da denúncia espontânea. São, portanto, situações distintas. Aqui estamos tratando de pagamento indevido de penalidade realizado mediante DARF antes do envio de declaração (DCTF) e antes de qualquer procedimento fiscal, o que inclusive é reconhecido pela decisão recorrida: Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.102 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11962.000243/2007-71 8 A presente autuação resultou de procedimento eletrônico de auditoria interna da DCTF, na qual foi apurada a infração: “falta de pagamento da multa e juros de mora”, conforme consta dos Anexos II-b do Auto de Infração. Constata-se que a interessada pagou com atraso os débitos indicados: 1) nº 179993684– 2a. quota – vencº 30/08/2002 pago em 19/02/2003 – fl. 14 2) nº 179993684– 3a. quota – vencº 30/09/2002 pago em 26/03/2003 – fl. 14 3) nº179993693 - 1ªquota – vencº 31/10/2002 pago em 24/04/2003 – fl. 15 4) nº179993693 - 2ªquota – vencº 29/11/2002 pago em 22/04/2003 – fl. 15 5) nº179993693 - 3ªquota – vencº 30/12/2002 pago em 19/02/2003 e 10/04/2003 – fl.16 6) nº 227609173 – 1ª quota – vencº 30/04/2002 pago em 27/05/2003 e 13/06/2003 – fl. 17 7) nº 227609173 – 2ª quota – vencº 31/05/2002 pago em 24/06/2003 e 11/07/2003 – fl. 18 8) nº 227609173 – 2ª quota – vencº 31/05/2002 pago em 27/06/2003 – fl. 19 9) nº 227609173 – 3ª quota – vencº 28/06/2002 pago em 18/07/2003 - fl. 19 10) nº 227609173 – 3ª quota – vencº 28/06/2002 pago em 25/07/2003 - fl. 20 Conforme o Auto de infração, as DCTF tomadas como base da autuação foram as Declarações Retificadoras entregues em 27/06/2006 e 03/10/2006 A meu ver, portanto, resta configurada a denúncia espontânea, devendo ser afastada a multa moratória. A recorrente sustenta ainda a extinção da multa e juros moratórios, nos termos da Lei 11.941/2009, que teria aplicabilidade retroativa, nos termos do art. 106 do CTN. Contudo, referida lei trata especificamente da hipótese de parcelamento de que trata a lei, não tendo revogado o disposto nos arts. 43 e 61 da Lei 9.430/1996, que ensejaram a multa. Tampouco há que se falar em ausência de previsão legal para lavratura do auto de infração. Vejamos o que dispõem expressamente os dispositivos citados: Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.102 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11962.000243/2007-71 9 “Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. De sua parte, o art. 841 do RIR/99: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos. Fl. 89DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art77 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2862.htm#art28 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art40 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art24 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art24 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9317.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art42 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art42 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.102 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11962.000243/2007-71 10 Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. Assim, também afasto a referida alegação. Por fim, perde objeto a discussão sobre a imputação proporcional, ante o afastamento da penalidade decorrente da denúncia espontânea. Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, afastando a multa de mora, em face da denúncia espontânea. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 90DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13864.720040/2014-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIO NA INTIMAÇÃO. CIÊNCIA NO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA NULIDADE. A ciência do MPF previsto em disposições regulamentares deve ocorrer no momento do início da ação, informando no respectivo termo o código de acesso para a consulta do mandado no sítio da Receita Federal do Brasil na internet. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE NUMERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O auto de infração prescinde de indicação de número, na medida em que não se constitui em requisito obrigatório de validade, conforme lei disciplinadora do processo administrativo fiscal, além do que pode ser facilmente identificado por meio dos demais dados nele registrados. INCONSTITUCIONALIDADE. AGRESSÃO O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. ANÁLISE INCORRETA DA ORIGEM DOS CRÉDITOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte submetido à presunção legal de omissão de receita, em virtude da não comprovação da origem dos recursos depositados em conta corrente, demonstrar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a inteireza de alegações no que se relaciona à não incidência do Imposto de Renda sobre os valores tributados pela fiscalização. Na hipótese de desconto de duplicatas, notadamente quando a autuada opta pelo regime de tributação com base no lucro real, o valor creditado em conta corrente resultante da operação, uma vez não declarada, compõe a base de cálculo do arbitramento, tendo em vista resultar, em última análise, de receita realizada.
Numero da decisão: 1101-002.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIO NA INTIMAÇÃO. CIÊNCIA NO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA NULIDADE. A ciência do MPF previsto em disposições regulamentares deve ocorrer no momento do início da ação, informando no respectivo termo o código de acesso para a consulta do mandado no sítio da Receita Federal do Brasil na internet. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE NUMERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O auto de infração prescinde de indicação de número, na medida em que não se constitui em requisito obrigatório de validade, conforme lei disciplinadora do processo administrativo fiscal, além do que pode ser facilmente identificado por meio dos demais dados nele registrados. INCONSTITUCIONALIDADE. AGRESSÃO O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. ANÁLISE INCORRETA DA ORIGEM DOS CRÉDITOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte submetido à presunção legal de omissão de receita, em virtude da não comprovação da origem dos recursos depositados em conta corrente, demonstrar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a inteireza de alegações no que se relaciona à não incidência do Imposto de Renda sobre os valores tributados pela fiscalização. Na hipótese de desconto de duplicatas, notadamente quando a autuada opta pelo regime de tributação com base no lucro real, o valor creditado em conta corrente resultante da operação, uma vez não declarada, compõe a base de cálculo do arbitramento, tendo em vista resultar, em última análise, de receita realizada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

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VÍCIO NA INTIMAÇÃO. CIÊNCIA NO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA NULIDADE. A ciência do MPF previsto em disposições regulamentares deve ocorrer no momento do início da ação, informando no respectivo termo o código de acesso para a consulta do mandado no sítio da Receita Federal do Brasil na internet. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE NUMERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O auto de infração prescinde de indicação de número, na medida em que não se constitui em requisito obrigatório de validade, conforme lei disciplinadora do processo administrativo fiscal, além do que pode ser facilmente identificado por meio dos demais dados nele registrados. INCONSTITUCIONALIDADE. AGRESSÃO O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. ANÁLISE INCORRETA DA ORIGEM DOS CRÉDITOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte submetido à presunção legal de omissão de receita, em virtude da não comprovação da origem dos recursos depositados em conta corrente, demonstrar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a inteireza de alegações no que se relaciona à não Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.114 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720040/2014-67 2 incidência do Imposto de Renda sobre os valores tributados pela fiscalização. Na hipótese de desconto de duplicatas, notadamente quando a autuada opta pelo regime de tributação com base no lucro real, o valor creditado em conta corrente resultante da operação, uma vez não declarada, compõe a base de cálculo do arbitramento, tendo em vista resultar, em última análise, de receita realizada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário às efls. 1235/1256, contra acórdão da DRJ (efls.1207/1221) que julgou improcedente manifestação impugnação administrativa (efls. 1064/1068) movida contra auto de infração que constituiu crédito tributário de IRPJ(efl.1014/1056), lastreado em TVF (efls.982/995), além de multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido e juros moratórios referente a janeiro a dezembro de 2009. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido: Da autuação Fl. 1264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.114 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720040/2014-67 3 Por meio do auto de infração acostado às folhas 1014 a 1029, foi exigida da contribuinte acima qualificada a importância de R$ 1.034.622,08 a título Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora, referentes aos fatos geradores trimestrais ocorridos no ano calendário de 2009, incidentes sobre os rendimentos tributáveis apurados com base em depósitos bancários de origem não comprovada, conforme previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Em decorrência deste lançamento, foram ainda lavrados os autos de infração constitutivos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na importância de R$ 476.379,94, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), no valor de R$ 1.323.277,61, e de Contribuição para o PIS/PASEP, no valor de R$ 286.710,14, todos acrescidos de multa de ofício de 75% e de juros de mora. Conforme consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fl. 1.015), os lucros trimestrais da sociedade empresária foram apurados por arbitramento, em decorrência da não apresentação por parte da fiscalizada dos livros e documentos de sua escrituração, conforme solicitado por intermédio do Termo de Início de Ação Fiscal e Termos de Intimação Fiscal. Em relação às receitas objetos de tributação, consoante consta do Auto de Infração, ao final do procedimento investigatório, foram levantados os seguintes valores mensais, os quais se encontram individualizados no Termo de Verificação Fiscal: Sobre referidos valores, segundo a autoridade fiscal, para a apuração do lucro trimestral, foi aplicada alíquota de 9,6% (8% + 1,6%), tendo em vista a atividade de comercialização de produtos de fabricação própria explorada pela contribuinte Quanto ao procedimento fiscal desenvolvido na empresa, segundo relata a autoridade fiscal em, 06/02/2013, foi iniciada a ação fiscal na empresa Wireflex Comércio e Indústria Ltda., ocasião em que foi emitido o Termo de Início da Ação Fiscal, por meio do qual o contribuinte foi intimado a apresentar, dentre outros Fl. 1265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.114 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720040/2014-67 4 documentos, a escrituração contábil, extratos bancários das contas correntes, aplicações financeiras e caderneta de poupança mantidas junto a instituições financeiras. Sucedeu, no entanto, conforme TVF, que a contribuinte, após diversas intimações e reintimações, não obteve êxito em disponibilizar os documentos bancários de forma completa, consoante advertido pela autoridade lançadora em vários momentos do procedimento fiscalizatório. Ciente do atendimento precário às solicitações efetuadas por parte do fiscal, a contribuinte acabou, então, em 10/05/2013, em resposta ao Termo de Constatação e de Reintimação fiscal, de 23/04/2003, protocolizando resposta a mencionado termo, onde teceu comentários acerca de suas condições e autorizou a fiscalização da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos a buscar as informações sobre movimentação financeira junto às instituições financeiras de interesse. Ademais, também apresentou documento, protocolizado em 20/05/2013, reiterando a permissão concedida. Em vista disso, em 03/06/2013, o agente fiscal expediu as Requisições de Movimentação Financeira (RMF), endereçadas a inúmeras instituições financeiras, nas quais a contribuinte possuía algum tipo conta, bem como, em 13/06/2013, emitiu também outra destinada ao Banco do Brasil. Recebidas as informações solicitadas e procedidas as análises nas movimentações realizadas em contas bancárias, assim como as possíveis conciliações, a fiscalizada foi, então, intimada a comprovar, em 06/01/2013, a origem dos recursos depositados, creditados e transferidos, sendo na oportunidade alertada para as prováveis consequências em caso de descumprimento, além de ter sido reintimada para a disponibilização da escrita contábil, ocasião em que também foi avisada sobre a possibilidade de arbitramento, na hipótese de inobservância do pedido. Nessas circunstâncias, a contribuinte apresentou, assim, resposta à intimação fiscal, em 26/02/2014, limitando-se, conforme observou a autoridade lançadora, a descrever em planilha cada um dos depósitos/créditos/transferências que considerou como tendo origem comprovada, não apresentando documentação comprobatória suplementar. Sendo assim, em exame das justificativas apresentadas pela fiscalizada, considerando, ainda, em tal tarefa o fato de a contribuinte não ter oferecido, no ano de 2009, nenhuma receita à tributação, anotou a autoridade lançadora no TVF, em breve síntese, os seguintes comentários: - em relação às movimentações em que a contribuinte afirmou corresponderem a recebimento de faturamento, o fiscal, conforme relacionadas no TVF, computou como receitas tributáveis da atividade omitida. - no que se refere a créditos sobre os quais recaiu alegação de não representar receitas da sociedade, após análise aos documentos apresentados, o fiscal acatou as explicações da contribuinte quanto a valores lançados nos extratos do Banco Cédula, conta 16.140; banco Nossa Caixa, conta 40.022.288; no Banco Santander, conta 60.000.700; Banco Real, conta 4.744.824; Banco Santander, conta 130.001.057; Unibanco, conta 1.002.721; Itau, conta 403.417; Banco Dayocoval, contas 7.017.741 e 9.011.180, Banco Industrial, conta 30.000.688; Caixa Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.114 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720040/2014-67 5 Econômica Federal, conta 3.000.003.399; e, finalmente, banco Bradesco, conta 300.004. Portanto, em consonância com o relato do fiscal, precisamente no item 83: Todas as justificativas aceitas acerca da origem dos recursos depositados/creditados/transferidos nas contas da WIREFLEX foram objeto de alteração; Assim como, conforme item 84 do TVF: Da análise da resposta da contribuinte, verificou-se que os depósitos/créditos/transferências ocorridos em suas contas bancárias e sem origem comprovada foram, de fato, receitas da atividade da WIREFLEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, que resultaram, enfim, no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE DO ANO DE 2009 ANEXO AO AUTO DE INFRAÇÃO; Ao final, o fiscal ainda deixou registrado que até a data de emissão do TVF a contribuinte ainda não havia apresentado sua escrita contábil e fiscal, e que a entrega da DIPJ “zerada” não permitia a apuração do lucro real do período, situações estas que ensejaram, enfim, o arbitramento do lucro a uma alíquota de 9,6% (8%+1,6%), levando-se em conta a atividade de comercialização de produtos de fabricação própria. Da Impugnação Inconformada com o lançamento contra si realizado, a contribuinte apresentou a impugnação de folha 1064-1077, contendo as seguintes razões, em síntese, expostas abaixo. Vícios do Mandado de Procedimento Fiscal Alega que a intimação procedida, sem especificar qual, somente continha o seu número de registro e não lhe foi conferido acesso aos dados obrigatórios descritos no art 7º da Portaria nº 3.014, de 29 de junho de 2011, em especial porque também no auto de infração não havia sequer a obrigatória menção expressa ao "código de acesso", para que a impugnante acessasse completamente todos os seus termos e assim fosse satisfeito o preceito legal da publicidade dos atos administrativos. No ponto, sustenta que, como a impugnante não teve acesso aos dados completos do MPF, forçoso concluir que o procedimento de fiscalização, consoante narrado no próprio Auto de Infração, está instaurado com bases em irregularidades por falta de publicidade. Além disso, argumenta que outro ponto de ausência que se nota no presente auto de infração diz respeito ao fato de, em seus desdobramentos não ter a respectiva numeração, apenas indicando a numeração do próprio Mandado de Procedimento Fiscal, o que constitui verdadeira irregularidade. Na sequência, ocupa-se de apontar para a incerteza que surgiu a respeito do valor lançado em ação fiscal, fato este que o impediu de conhecer exatamente sobre quais alegações e valores deveria se defender. Desta forma, a seu ver, além do inconstitucional cerceamento do direito de defesa, o lançamento tributário deve ser considerado nulo por não se limitar a cumprir objetivamente as determinações legais a respeito da apuração tributária Fl. 1267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.114 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720040/2014-67 6 que, uma vez aplicadas a determinado fato gerador, adotam caráter imutável em relação aos cálculos aritméticos adotados e a alíquota a qual se sujeita. Premissas Equivocadas Utilizadas para o Arbitramento A Impugnante discorda dos argumentos fazendários, aduzindo que os créditos envolvidos no arbitramento não foram objeto de detalhamento quando do lançamento. Opõe ainda a impugnante aos critérios utilizados para o arbitramento. Nesse ponto, argumenta que em muitos dos lançamentos ela própria destacou que as importâncias movimentadas em contas tiveram origem de operações de crédito/financiamento em operações para a cobertura de saldo devedor, para capital de giro, bem como de transferências entre contas próprias em movimentação de seus próprios valores, o que, em muitas vezes, acabaram por configurar uma duplicidade para os efeitos desse malfazejo arbitramento. Em relação a esse fato, expõe que, ao detalhar as operações com o Banco Cédula, por meio das Contas 7.016.146 e 7.016.140 assim procedeu a autoridade fiscal, sem o rigor criterioso na análise, pois descreveu que a ora impugnante informara em planilha que todos os valores se referiam a "Recebimento de Faturamento", depreendendo-se que o montante auferido ao longo de 2009 se referia efetivamente à receita da atividade omitida, ou seja, não oferecida à tributação. Nessa linha, assevera que, ao fazer a análise isolada da Conta 7.016.140 acaba por destacar que somente a transferência de outra conta de mesma titularidade poderia comprovar a origem dos recursos sem que haja tributação e que, ao se analisar o extrato desta conta, constatou-se que efetivamente houve transferência dos mesmos valores, comprovando a origem dos recursos. Entretanto, conforme o defendente, o argumento exposto pelo fiscal não justifica e tampouco comprova que tais valores foram devidamente excluídos do arbitramento. Além disso, segundo o impugnante, tal fato se repete ao ser analisada a Conta 40.022.288 do Banco Nossa Caixa em confronto com a Conta 40.091.280, em que alguns valores foram desenquadrados desta operação, destacando como exceção a transferência da importância de R$ 22.500,00, realizada em 02/02/2009. No entanto, restou demonstrada e comprovada a transferência da Conta Garantida, ocasião em que fica apontado o equívoco na exclusão da importância da análise e a sua inclusão no somatório do arbitramento. Em relação às operações do Banco Safra com a Conta 73.656, a Autoridade Fiscal alega que não é possível deduzir pelo histórico da conta corrente que referidos valores eram provenientes de empréstimos. Aponta, ainda, que a contribuinte não apresentou qualquer documentação complementar que justificasse sua alegação. No entanto, de acordo com a impugnante, mais uma vez restou constatado o equívoco da verificação fiscal, pois, conforme especificado e demonstrado pela impugnante, as operações apontadas estão fundamentadas em transferências de empréstimos contraídos e circulados entre contas e operações de FIDC com venda de título também em contração de empréstimos. Assim, conclui que, ao realizar a operação bancária com a natureza de empréstimo e movimentação entre contas da impugnante, tais valores não poderiam ser classificados como receitas e assim serem incluídos em arbitramento. Fl. 1268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.114 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720040/2014-67 7 Já em relação ao Banco Real, Conta 4.774.824, sustenta que os valores de R$ 73.752.45 não podem ser tidos como receitas, pois referida importância fora utilizada em transferência entre contas para cobertura de saldo devedor de valor enviado para cobrança judicial. Argumenta que a mera circulação entre contas da mesma pessoa jurídica não justifica a oferta como receita, ainda mais em se tratando de transferência para cobertura de conta, como crédito próprio que não pode ser classificado como receita. Ainda que não tenha demonstrado a específica cobrança judicial, a mera movimentação de créditos em contas próprias não tem natureza de faturamento a ser tomado como receita para oferecimento à tributação. Em relação às operações desenvolvidas junto ao Banco Itaú por meio da Conta 403.417, segundo a impugnante, a autoridade fiscal tece análise envolvendo o "Desconto de Duplicatas" e que põe toda a autuação fiscal em xeque, pois a grande maioria das operações da impugnante com bancos ocorre neste formato de desconto de títulos, em especial das duplicatas, uma vez que se tais operações não podem seguir o modelo de receita, todas as demais operações praticadas pela impugnante em operações de desconto não poderão ser empregadas para o título do arbitramento de receita, devendo ser desqualificada da presente autuação em todas as instituições bancárias em análise. Assim, no seu entender, com base nesta fundamentação, toda a autuação deverá ser objeto de revisão quando do julgamento da presente autuação, ocasião em que deverão os autos passar pelo procedimento de diligência quando em julgamento, com a finalidade de revisão de todo o procedimento de autuação, em especial nas operações de desconto comercial de duplicata. Deste modo, após transcrever ementas de decisões administrativas de segunda instância, que, na sua concepção, afastam os pontos de autuação que foram debatidos na presente Impugnação, deverão ser objeto de diligência para confronto, ocasião em que, ao final, deverão restar como julgados improcedentes os aspectos da autuação fiscal presente nesta manifestação, como forma de garantir ao contribuinte o afastamento das glosas indevidas e do arbitramento fixado. Multa Confiscatória Pondera a impugnante que, além de totalmente ilegais os lançamentos que se pretende a desconstituição, salienta, ainda, mais um vício deles constante: a multa. Ainda que se alegue que a referida multa visa coibir a inadimplência ou a sonegação fiscal, coagindo os contribuintes mal intencionados a não passarem ao largo da tributação, temos que uma multa de 75% (setenta e cinco por cento) é intimidatória, é confiscatória e absurda. Pedidos Por fim requer a impugnante: a) que se acolha, na íntegra, as questões preliminares arguidas pela impugnante, anulando o AI ora hostilizado, pelo reconhecimento dos vícios formais que contaminam irreversivelmente o auto de infração, por não cumprir os requisitos legais mínimos, não atender ao princípio da publicidade dos atos administrativos, Fl. 1269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.114 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720040/2014-67 8 ofender ao princípio da segurança jurídica e implicar cerceamento do exercício pleno do direito de defesa por parte do contribuinte; b) sejam os lançamentos impugnados julgados totalmente improcedentes, em face: - do afastamento do equivocado arbitramento empregado pela autoridade de fiscalização em razão do seu afastamento pelas razões de fato e de direito expostas pela contribuinte impugnante, em razão de que a classificação das operações dada pela impugnante foi chancelada pela própria Receita Federal do Brasil, conforme julgados transcritos, ocasião em que deverá ocorrer o reconhecimento do acerto da contribuinte quanto às especificações técnicas das operações demonstradas nesta defesa; - do cancelamento da multa regulamentar aplicada por suposto equívoco na classificação das operações, e do cancelamento do lançamento e - do reconhecimento do caráter confiscatório da multa aplicada e seu conseqüente cancelamento. Por derradeiro, requer que as futuras intimações sejam feitas em nome do advogado, Dr. Leonardo Luiz Tavano, OAB/SP 173.965. É o relatório Nada obstante, o acórdão da DRJ julgou improcedente a impugnação administrativa, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIO NA INTIMAÇÃO. CIÊNCIA NO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA NULIDADE. A ciência do MPF previsto em disposições regulamentares deve ocorrer no momento do início da ação, informando no respectivo termo o código de acesso para a consulta do mandado no sítio da Receita Federal do Brasil na internet. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE NUMERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O auto de infração prescinde de indicação de número, na medida em que não se constitui em requisito obrigatório de validade, conforme lei disciplinadora do processo administrativo fiscal, além do que pode ser facilmente identificado por meio dos demais dados nele registrados. INCONSTITUCIONALIDADE. AGRESSÃO O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Fl. 1270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.114 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720040/2014-67 9 INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO NO DOMICÍLIO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a inexistência de previsão legal, há que ser indeferido o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do advogado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. ANÁLISE INCORRETA DA ORIGEM DOS CRÉDITOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte submetido à presunção legal de omissão de receita, em virtude da não comprovação da origem dos recursos depositados em conta corrente, demonstrar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a inteireza de alegações no que se relaciona à não incidência do Imposto de Renda sobre os valores tributados pela fiscalização. Na hipótese de desconto de duplicatas, notadamente quando a autuada opta pelo regime de tributação com base no lucro real, o valor creditado em conta corrente resultante da operação, uma vez não declarada, compõe a base de cálculo do arbitramento, tendo em vista resultar, em última análise, de receita realizada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Regularmente intimado, efls.1232, em 06/12/2017, conforme termo de abertura de documento, ato contínuo juntou o recurso voluntário em 20/12/2017, conforme termo abaixo: Assim, protocolou recurso voluntário (efls.1235/1256), sustentando da tempestividade; a nulidade do MPF e o cerceamento de defesa; questiona as premissas realizadas para imputar o arbitramento do lucro; alega que a multa é confiscatória e; pede conversão do julgamento em diligência e requerendo: Por todo o exposto, a Recorrente requer: a) sejam acolhidas as preliminares arguidas para declarar a nulidade do auto de infração pelo reconhecimento dos vícios formais que o maculam; b) seja determinada a realização de diligência fiscal para determinação do valor de receita, em razão das expressivas incongruências que certamente influenciarão no julgamento final da presente controvérsia; Fl. 1271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.114 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720040/2014-67 10 c) caso este não seja o entendimento de Vossas Senhorias, na hipótese de manutenção do presente lançamento, requer-se seja dado TOTAL PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, reformando-se o v. acórdão recorrido, para declarar a total insubsistência do auto de infração e do crédito tributário lançado. Por derradeiro, requer a realização de sustentação oral por seu patrono, quando do julgamento do recurso em epígrafe por este Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso voluntário do contribuinte é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata-se de auto de infração lavrado para constituição de crédito de título Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora, referentes aos fatos geradores trimestrais ocorridos no ano calendário de 2009, incidentes sobre os rendimentos tributáveis apurados com base em depósitos bancários de origem não comprovada, conforme previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. A Recorrente alega preliminarmente a nulidade do auto de infração, por suposta ofensa ao contraditório e à ampla defesa, por ausência de intimação da Recorrente e de publicidade quanto à íntegra de seu conteúdo e de cerceamento de defesa sob o argumento de que, compulsando os autos nas fls. 60 e 61, consta o Termo de Início de Ação Fiscal contendo informação sobre o código de acesso ao contribuinte, tendo sido a Recorrente cientificada nesse momento do referido código necessário para a consulta do MPF. Além disso, afirma que é desprezável que o auto de infração contenha numeração, pois não constitui requisito obrigatório de validade conforme dispõe o artigo 10, do Decreto nº 70.235/72. Registre-se inicialmente que eventuais irregularidades relativas ao MPF não ensejam nulidade do auto de infração, nos termos da Súmula CARF n. 171: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Ademais, no caso concreto, conforme pontuado no acórdão recorrido, não houve qualquer prejuízo ao recorrente a ensejar a nulidade do auto de infração: Como se pode denotar do dispositivo transcrito, a ciência do MPF pelo sujeito passivo é efetivada por meio do sítio da RFB na internet. Para tanto, Fl. 1272DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante-1.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.114 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720040/2014-67 11 compete à autoridade fiscalizadora simplesmente informar no Termo de Início da Ação Fiscal o código de acesso à empresa submetida ao procedimento investigatório. Feito isto, por outro lado, ficaria a cargo da contribuinte certificar-se dos seus termos no sítio da RFB na internet, no momento que entender mais oportuno. Com base nisso, é de se concluir que as únicas ações exigíveis do fiscal quanto a este assunto são a intimação do início do procedimento fiscal e a aposição do código de acesso ao MPF no documento que o formalizou. Compulsando os autos, encontro nas folhas 60 e 61 o Termo de Início de Ação Fiscal, lavrada em 06/02/2003, da qual consta a seguinte informação: Por meio do código de acesso 33980730, a contribuinte poderá verificar a regularidade da presente fiscalização no site da Receita Federal do Brasil – www.receita.fazenda.com.br. Perceba-se, consoante demonstrado acima, que a contribuinte, no momento da intimação da contribuinte acerca do início da ação fiscal, de forma apropriada também foi cientificada do código de acesso necessário à consulta do MPF. Sendo assim, afigura-se escorreitas as providências adotadas pelo fiscal no que toca à ciência do MPF. Além disso, impende reforçar que o momento previsto na Portaria para o fornecimento do código de acesso é quando do início do procedimento fiscal, não havendo, dessa forma, que se falar em informação a tal dado no auto de infração, na medida em que, inclusive, representaria uma informação totalmente desnecessária e ineficaz naquele momento em que a fiscalização já está se encerrando. Ante o exposto, forçoso concluir que não há nulidade nenhuma a ser declarada por este órgão julgador. Em outro plano, relativamente à falta de numeração do auto de infração, de pronto, esclareço que tal formalidade é totalmente desprezável. Primeiro, porque tal referência não se constitui em requisito obrigatório de validade do documento de débito em exame, conforme art. 10, do Decreto nº 70.235/1972, adiante reproduzido. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; Fl. 1273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.114 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720040/2014-67 12 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Com efeito, em consonância com a regra colacionada, a qual enumera os requisitos obrigatórios do auto de infração, não se encontra consignado o número do auto de infração. Além do mais, considerando que o auto de infração indica o nº do Mandado de Procedimento Fiscal emitido para a ação fiscal e o código de receita do tributo objeto da exação, além de outros elementos, facilmente ele pode ser identificado, de modo que a não atribuição de um número ao documento de débito não se traduz em qualquer tipo de transtorno à contribuinte. No que respeita a suposta incerteza do valor lançado, examinando os autos de infração exarados pela autoridade lançadora (fls. 1014-1056), verifico que em suas folhas de rosto constam precisamente os valores levantados a título de tributo e acréscimos legais, assim como o seu valor total. Em seu corpo, restam registrados as valorações das infrações, de forma mensal, a alíquota para a apuração da base de cálculo (9,6%), o percentual de multa aplicado, entre outros. Mais a mais, no TVF, entregue juntamente com AI, conforme Aviso de Recebimento acostado à folha 1057, também foram discriminadas todas as receitas consideradas pelo fiscal sobre as quais não houve o devido recolhimento dos tributos lançados. Portanto, com base em todas estas considerações, deixo de acolher as manifestações da contribuinte acerca da ocorrência de vício de cerceamento de defesa, tampouco qualquer outro tipo de nulidade que pudesse macular o auto de infração. Assim, afasto a preliminar suscitada. Quanto ao arbitramento, registre-se que se trata de metodologia para apuração da base de cálculo quando o contribuinte não apresenta sua documentação fiscal e contábil, ela se mostra imprestável ou inidônea, nos termos do art. 47 da Lei 8981/1995. Com efeito, a Súmula CARF 59, indica que a apresentação posterior de documentação fiscal e contábil não afasta o arbitramento: Súmula CARF nº 59 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 29/11/2010 A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Fl. 1274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.114 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720040/2014-67 13 Acórdão nº 198-00.028, de 16/09/2008 Acórdão nº 108-09.668, de 13/08/2008 Acórdão nº 105-16.815, de 06/12/2007 Acórdão nº 101- 96.319, de 13/09/2007 Acórdão nº 101-96.212, de 14/06/2007 Acórdão nº 101-96.093, de 30/03/2007 Acórdão nº 101-96.039, de 02/03/2007 Acórdão nº 108-08.919, de 26/07/2006 Acórdão nº 103-22.032, de 07/07/2005 No caso concreto, extrai-se do TVF que, uma vez intimada, a contribuinte não apresentou a documentação necessária para apuração do lucro real: III- CONSIDERAÇÕES 83. Todas as justificativas aceitas acerca da origem dos recursos depositados/creditados/transferidos nas contas da WIREFLEX foram objeto de alteração; 84. Da análise da resposta da contribuinte, verificou-se que os depósitos/créditos/transferências ocorridos em suas contas bancárias e sem origem comprovada foram, de fato, receitas da atividade da WIREFLEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, que resultaram, enfim, no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE DO ANO DE 2009 ANEXO AO AUTO DE INFRAÇÃO; 85. Ao longo da fiscalização, a WIREFLEX foi cientificada de que a falta de apresentação de sua escrituração contábil e fiscal sujeitá-la-ia a arbitramento do lucro, nos termos do artigo 530 do RIR/99; 86. No entanto, até a presente data, a contribuinte não apresentou sua escrituração contábil e fiscal; 87. Com base somente na DIPJ 2010 “zerada”, não há qualquer possibilidade de se determinar o lucro real da fiscalizada, ensejando, enfim, ao arbitramento do lucro, nos termos da legislação tributária; Portanto, correto o procedimento adotado pela fiscalização. Quanto aos fundamentos aduzidos para justificar os depósitos, a DRJ assim se manifestou: Já em relação às alegações segundo as quais o fiscal não teria expurgado, para o efeito de arbitramento do lucro, as importâncias consideradas por ele mesmo como valores não tributáveis, tem-se a expor o que segue. 1 – no que se refere às importâncias consideradas não tributáveis lançadas na conta bancária nº 7.016.40 do Banco Cédula, quais sejam: R$ 91.000,00, em 07/01/2009; R$ 90.000,00, em 08/01/2009; e R$ 29.367,20 e R$ 19.476,69, ambas em 19/05/2009, examinando o demonstrativo das receitas elaborado pela autoridade (fls. 996-1013), constato que nas respectivas datas em que ocorreram as transferências, efetivamente, não existem receitas lançadas nesses valores. Logo, não procede a argumentação da contribuinte. Fl. 1275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.114 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720040/2014-67 14 2 – Em se tratando da conta corrente 40.022.288 do banco Nossa Caixa, o contribuinte apresentou, justificativas em relação aos valores abaixo relacionados (fl. 929), além da confirmação de outras importâncias admitidas pela fiscalizada como proveniente de faturamento da empresa. Confira-se: (…) Na análise procedida pela autoridade lançadora no TVF, o fiscal, quanto às transferências originárias da conta 40.091.280 da Nossa Caixa, o fiscal informou que somente uma, no valor de R$ 22.500,00, não restou comprovada, conforme demonstrado acima, as restantes, portanto, não integrariam a receita da sociedade. O fiscal também não considerou, conforme consignado no TVF, as transferências realizadas em 16/01/2009, no valor de R$ 5.772,70, e em 02/02/2009, no importe de R$ 52.800,00. Além destes, o fiscal também entendeu que os demais depósitos alegados como sendo procedentes da própria Wireflex, num total de quatro, igualmente não foram comprovados pela fiscalizadas. Por fim, quanto aos valores lançados em 27/01/2009, no valor de R$ 73.249,48, e, em 17/03/2009, no valor de R$ 6.040,00, o fiscal nem se pronunciou, pois, no primeiro caso, a própria contribuinte noticia que se refere a valor recebido de outra empresa, enquanto que, no segundo caso, tampouco se pronunciou. Logo, restou não comprovados, a partir da análise efetuada pelo fiscal, os valores destacados na tabela acima. Nesse tocante, cotejando os valores lançados na conta corrente do banco Nossa Caixa com os relacionados na planilha de omissões de rendimentos elaborada pela autoridade lançadora, chego à conclusão de que o fiscal agiu com acerto, vez que, de fato, excluiu do cálculo do arbitramento todas aquelas importâncias por ele reputadas como não tributáveis. 3 – No que se refere às quantias consignadas no extrato da conta corrente 73.656, em que pese a insistência da contribuinte em asseverar que tais registros decorreram de operações de empréstimos, verifico que as alegações tecidas pela impugnante vieram desacompanhadas das devidas provas, seja na fase investigatória, seja em sede de julgamento de primeira instância. Logo, impõe-se a ela o ônus da não comprovação da origem dos recursos, consubstanciado na presunção de omissão rendimentos tributáveis, conforme advertido pelo fiscal à folha 925, onde se encontra anexado o Termo de Reintimação Fiscal. 4 – A mesma sorte segue o valor creditado na conta corrente do Banco Real. Primeiro, porque somente pelo histórico da operação constante do extrato: “TRANSF COBR JUDICIAL”, não é possível identificar a natureza das importâncias ingressadas em conta corrente, e, por consequência, a inviabilidade de reconhecimento de seu enquadramento como rendimento Fl. 1276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.114 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720040/2014-67 15 não tributável. Segundo, porque a contribuinte deixou de juntar documentos comprobatórios de suas ponderações, que, aliás, representa o mesmo motivo pelo qual o fiscal decidiu pela incidência da presunção da omissão de rendimentos, em conformidade com os arts. 42 da Lei nº 9430/1996 e 849 do Regulamento do Imposto de Renda. 5 – Por fim, em se tratando das operações de descontos de duplicatas, cujos valores creditados em conta corrente foram descartados pela autoridade lançadora, não os sujeitando à tributação, de pronto, há que se ressaltar que, a meu juízo, referido entendimento expendido pela autoridade autuante não se sustenta. Ora, soa até óbvio dizer que se houve uma operação de desconto de duplicata é porque, em ocasião pretérita, houve a emissão de um título de crédito. Acontece que a razão para a emissão de um título de crédito, tão óbvio quanto à assertiva acima, decorre da existência de um crédito em favor do sacador, que, no caso em apreço, é a sociedade autuada. Pois bem, nessa sequência, se a sociedade é detentora de um crédito, pressupõe-se que vendeu produtos para alguém, que cria para o comprador a obrigação de pagar ao vendedor o preço correspondente. Nessa linha de raciocínio, resta induvidoso, portanto, que os fatos que ocasionaram todos esses desdobramentos foram vendas a terceiros. Em consulta à DIPJ e à DCTF acostadas aos autos (fls. 4-53 e 54-55), constata-se que a contribuinte é optante pelo regime de tributação com base no lucro real, portanto as suas receitas consideram-se realizadas no momento de sua concretização, ou seja, no caso da autuada, no momento da venda dos produtos, tendo em vista o regime de competência de adoção obrigatória pelas empresas tributadas na forma de citado regime. Logo, é inevitável a conclusão de que os créditos ingressados em conta corrente a título de desconto de duplicatas referem-se a receitas efetivamente já ocorrida, a qual, ressalte-se, não foi levada à tributação pelo contribuinte, já que, conforme já firmado no processo (DIPJ e DCTF), não indicou nenhum valor de receita ao fisco, deixando, desse modo, de tributá-las. É, então, por este motivo que os valores objetos da operação de desconto de duplicatas não deveriam ser retirados do cálculo do arbitramento, posicionamento este que se irradia para a análise de todos créditos que se encontram no mesmo cenário. Desse modo, a meu ver, não se sustenta a tese segundo a qual se impõe a alteração do crédito tributário, por existir valores considerados pelo fisco como receita tributável, mas que, em rigor, se traduzem em importâncias disponibilizadas à contribuinte mediante operação de desconto de duplicatas. Fl. 1277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.114 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720040/2014-67 16 Não bastasse, ainda que ultrapassada esta convicção, fato é que a contribuinte também não acostou aos autos documentos propensos a comprovar as transações de desconto de duplicadas realizadas com outros bancos e não tratadas assim pelo fiscal, o que faz ruir toda a alegação da impugnante. Nesse aspecto, analisando o acórdão recorrido, entendo que a Contribuinte não produziu provas suficientes para infirmas as conclusões ali alcançadas, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser mantido pelos próprios fundamentos, nos termos autorizados pelo §12 do art. 114 do RICARF: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II – referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Quanto à alegação de confiscatoriedade da multa, esta encontra óbice na Súmula CARF n. 2. Por fim, não há que se falar em conversão de julgamento em diligência quando o contribuinte não produz provas mínimas que corroborem os fundamentos alegados. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo na íntegra a decisão recorrida. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 1278DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13005.720347/2016-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática da não cumulatividade veda o aproveitamento de créditos em relação a aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Uma vez que os produtos adquiridos se submetem à alíquota zero, conforme o art. 1º da Lei nº 10.925/2004, resta configurado o impeditivo legal ao creditamento previsto no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO DESPACHO DECISÓRIO. A intimação para prestar esclarecimentos constitui faculdade da autoridade fiscal e prescinde de realização quando os elementos constantes nas declarações do próprio contribuinte são suficientes para fundamentar o indeferimento do crédito. A ausência de diligência prévia ao Despacho Decisório não configura nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que o contraditório e a ampla defesa são exercidos de forma diferida, sob o rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE. O crédito escritural e o crédito decorrente de pagamento indevido possuem naturezas jurídicas e regimes procedimentais distintos. O equívoco do contribuinte ao pleitear ressarcimento para valores que desafiam o rito da restituição constitui erro de direito e de critério jurídico, e não mero erro formal ou inexatidão material. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES DE ATUAÇÃO DA INSTÂNCIA JULGADORA. O princípio da verdade material não autoriza a mutação da causa de pedir em sede recursal. Não cabe ao órgão julgador convolar o pedido de ressarcimento em restituição, sob pena de supressão de instância. Uma vez emitido o despacho, a situação jurídica está consolidada sobre o objeto do pedido original.
Numero da decisão: 3002-004.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Relatora Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: RENATA CASORLA MASCARENAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-22T18:37:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-22T18:37:15Z; Last-Modified: 2026-04-22T18:37:15Z; dcterms:modified: 2026-04-22T18:37:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-22T18:37:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-22T18:37:15Z; meta:save-date: 2026-04-22T18:37:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-22T18:37:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-22T18:37:15Z; created: 2026-04-22T18:37:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2026-04-22T18:37:15Z; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-22T18:37:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13005.720347/2016-40 ACÓRDÃO 3002-004.194 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática da não cumulatividade veda o aproveitamento de créditos em relação a aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Uma vez que os produtos adquiridos se submetem à alíquota zero, conforme o art. 1º da Lei nº 10.925/2004, resta configurado o impeditivo legal ao creditamento previsto no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO DESPACHO DECISÓRIO. A intimação para prestar esclarecimentos constitui faculdade da autoridade fiscal e prescinde de realização quando os elementos constantes nas declarações do próprio contribuinte são suficientes para fundamentar o indeferimento do crédito. A ausência de diligência prévia ao Despacho Decisório não configura nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que o contraditório e a ampla defesa são exercidos de forma diferida, sob o rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE. O crédito escritural e o crédito decorrente de pagamento indevido possuem naturezas jurídicas e regimes procedimentais distintos. O equívoco do contribuinte ao pleitear ressarcimento para valores que Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.194 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720347/2016-40 2 desafiam o rito da restituição constitui erro de direito e de critério jurídico, e não mero erro formal ou inexatidão material. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES DE ATUAÇÃO DA INSTÂNCIA JULGADORA. O princípio da verdade material não autoriza a mutação da causa de pedir em sede recursal. Não cabe ao órgão julgador convolar o pedido de ressarcimento em restituição, sob pena de supressão de instância. Uma vez emitido o despacho, a situação jurídica está consolidada sobre o objeto do pedido original. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Relatora Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Para fins de economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida, por bem descrever os fatos dos autos: Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) n.º 41635.21016.130511.1.1.10-8090, no valor de R$ 6.854,53, referente a créditos da não cumulatividade do PIS, auferidos no 3º Trimestre de 2008. A Interessada Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.194 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720347/2016-40 3 também transmitiu Declaração de Compensação (Dcomp), para fins de compensação com o crédito requerido. Confrontadas as informações prestadas no PER/Dcomp n.º 41635.21016.130511.1.1.10 8090, com os valores informados nos arquivos digitais que compõem a escrituração fiscal digital (EFD - Contribuições) da pessoa jurídica, o Auditor Fiscal responsável pelas verificações identificou irregularidades na apuração de créditos do PIS e Cofins na sistemática de apuração não cumulativa. Constatou que os valores informados nos Dacons decorrem da aquisição de matérias primas aplicadas na produção de adubos ou fertilizantes, principalmente turfa (código NCM 2703.00.00), conforme se verifica por meio da comparação entre o volume das aquisições destas matérias-primas registradas na escrituração fiscal do contribuinte e os respectivos valores informados em Dacon. A Autoridade Fiscal relatou também que o contribuinte não identificou, no campo próprio (“CST - Código de Situação Tributária”) da sua escrituração fiscal digital transmitida, em quais operações apurou os referidos créditos de PIS e de Cofins. O Auditor Fiscal relata que aquisições de adubos e fertilizantes para revenda e de matérias-primas utilizadas na fabricação destes, tanto em operações de compra no mercado interno, quanto em operações de importação dessas matérias-primas não geram créditos do PIS/Cofins, visto que essas aquisições não estão sujeitas ao pagamento destas contribuições, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 10.925, de 23/07/2004, combinado com o inciso II do parágrafo 2º do artigo 3º das Leis n.º 10.637, de 30/12/2002 (PIS/Pasep), e n.º 10.833, de 29/12/2003 (Cofins). Esclareceu que inexiste previsão específica para creditamento das despesas com frete referentes às aquisições no mercado interno, sendo permitido o crédito apenas como parte do custo de aquisição dos produtos. No caso sob análise, concluiu que o transporte de uma matéria-prima que não é passível de creditamento não gera crédito sobre o valor do frete para transportá-la. Informa também que o frete no transporte de produtos importados não gera crédito em nenhuma hipótese, haja vista a falta de previsão legal que autorize o creditamento na sistemática de apuração não cumulativa de PIS e de Cofins para estas operações. Sendo assim o pedido de ressarcimento apresentado através do PER/DCOMP n.º 41635.21016.130511.1.1.10-8090 foi indeferido e (s) compensação (ões) declarada (s) na Dcomp n.º 39891.56120.310511.1.3.10-7128 não foi homologada. Inconformado com a decisão, da qual teve ciência em 01/04/2016, o interessado interpôs, em 03/05/2016, a Manifestação de Inconformidade de fls. 116/141. Nulidade do Despacho Decisório Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.194 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720347/2016-40 4 Após descrição dos fatos, a Manifestante solicita preliminarmente a nulidade do Despacho Decisório, sob alegação de ausência de motivação e de intimação do contribuinte para demonstração das operações que deram origem ao crédito. Relata que os fatos não estão suficientemente descritos, pois a Autoridade Fiscal ignorou por completo as operações que deram origem ao crédito supracitado, citando dispositivos legais sem indicação precisa de quais especificamente foram infringidos. Cita que apesar de não ter requerido crédito do PIS e da Cofins sobres valores decorrentes de despesas com fretes na aquisição no mercado interno de insumos e com fretes pagos para transportar bens importados, a Autoridade Fiscal fundamenta sua decisão como se a Inconformada tivesse feito estes pedidos. Alega que diante da iminência da homologação tácita da declaração de compensação, a Autoridade Fiscal não homologou a compensação, sem antes dar oportunidade ao contribuinte de demonstrar as operações que deram origem ao crédito informado. Argumenta que diante de dúvidas quanto ao direito creditório, a Autoridade Fiscal deveria intimar o contribuinte para prestar esclarecimentos necessários. Preterição do direito de defesa Seguindo a linha do explanado anteriormente, o contribuinte alega que o Despacho Decisório é nulo, pois em flagrante ofensa aos princípios previstos na Lei 9.784/99, como motivação, ampla defesa, contraditório e da verdade material. A seguir descreve cada um destes princípios e alega que a decisão proferida pela Autoridade Fiscal carece de lógica e fundamentação adequada, ou seja, de motivação, pois o Despacho Decisório apresenta fatos descritos de forma insatisfatória e aponta brevemente dispositivos legais incapazes de comprovar ou justificar, por si só, a inexistência de operações geradoras de crédito, impossibilitando por completo o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Argumenta que a Autoridade Fiscal limitou-se tão somente à análise dos arquivos digitais que compõem a escrituração fiscal digital - EFD, sem, contudo, intimar a Inconformada para demonstrar as operações que deram origem ao crédito, sendo que a documentação comprobatória se traduz como um alicerce à fundamentação do ato decisório. Contesta que o Fisco não tinha condições de proferir uma decisão dotada de motivação e fundamento legal, visto que apenas se baseou em informações constantes em seus sistemas informatizados. Menciona que o processo administrativo é pautado pela busca da verdade material. Por este princípio, afirma-se que é interesse da Administração a apuração da verdade real dos fatos ocorridos, ou seja, cabe a ela verificar se esses realmente ocorreram. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.194 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720347/2016-40 5 Aquisição de matérias-primas de adubos e fertilizantes Informa que a maioria dos produtos que elabora possui alíquota zero, mas para a produção dos mesmos utiliza matérias primas importadas, como, por exemplo, o Wetting e a turfa e na entrada destas mercadorias no território nacional recolhe PIS e Cofins, sendo assim, não há como prevalecer o argumento da Autoridade Fiscal de que não faz jus ao crédito, em razão da existência de legislação dispondo que as contribuições do PIS e da Cofins não são devidas nas operações praticadas pela Inconformada. Menciona que, embora o preenchimento da Declaração de Importação seja de responsabilidade da Inconformada, o Auditor Fiscal não permitiu o desembaraço da mercadoria sem o pagamento das contribuições para o PIS e para a Cofins. Argumenta que não há qualquer dúvida de que os valores pagos a título de PIS e de Cofins sobre as matérias-primas importadas são indevidos. Nesse caso poder- se-ia considerar que deveria ter buscado estes valores nos moldes do disposto nos artigos 2º e 3º da IN n° 1.300/2012 (Programa Pedido de Restituição), mas é injustificável indeferir o pedido de ressarcimento, e não homologar a compensação, pelo fato de não ter utilizado o modelo específico para o pedido de restituição pelo pagamento indevido. Alega que mesmo que tenha incorrido em erro, esse não passa de um mero erro formal, pois, se não fez uso do modelo correto para o pedido, existe crédito (pagamento indevido) e este não pode ser ignorado pelo Fisco. Cita que no processo administrativo fiscal vige o princípio da Informalidade ou do formalismo moderado, segundo o qual a Administração Pública e os administrados podem atuar no processo administrativo sem os rigores formais do processo judicial, sendo assim não pode ter seu direito negado sob fundamento de que adotou procedimento diverso do previsto. Frete na compra da matéria-prima no mercado interno Relata que, segundo a Autoridade Fiscal, a despesa com frete capaz de gerar crédito, a ser deduzido na apuração não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, corresponde ao frete pago nas aquisições de insumos e de mercadorias passíveis também de creditamento, o que não seria o caso da matéria-prima transportada pela Inconformada, pois estão sujeitas à alíquota zero. Argumenta que não houve qualquer creditamento sobre o valor do frete na compra da matéria-prima no mercado interno, o que demonstra que a Autoridade Fiscal não analisou os créditos postulados pela empresa. Frete de produtos Importados Alega que a Autoridade Fiscal referiu no Relatório que "o frete no transporte de produtos importados não gera crédito em nenhuma hipótese, haja vista a falta de previsão legal que autorize o creditamento na sistemática de apuração não- cumulativa de PIS e de COFINS para estas operações", mas o referido frete não foi Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.194 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720347/2016-40 6 objeto de tomada de crédito de PIS e Cofins, o que reforça novamente que a Autoridade Fiscal não analisou o crédito postulado. Por fim, requer que seja aceita a presente Manifestação de Inconformidade, para fins de declarar a nulidade do Despacho Decisório ou alternativamente, reconhecer o direito creditório do contribuinte, com a conseqüente homologação das compensações realizadas. É o relatório. Em decisão unânime, a 5ª Turma da DRJ/RPO julgou a manifestação de inconformidade improcedente, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Não há cerceamento de defesa quando todos os fatos estão descritos e embasados, possibilitando ao contribuinte contestar todas as razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. No processo administrativo fiscal de restituição, ressarcimento e compensação a legislação não impõe intimação prévia ao contribuinte para manifestação na fase instrutória, que se encerra com o Despacho Decisório. A partir de então, a ampla defesa e o contraditório são assegurados no contencioso administrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 AQUISIÇÃO. PRODUTO SUJEITO A ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. É vedado o aproveitamento de crédito relativo à aquisição de produto sujeito à alíquota zero, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte a comprovação da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. É igualmente do contribuinte o ônus da prova dos créditos da não cumulatividade, que servem para reduzir o valor do tributo a ser pago e podem ainda, nos casos previstos em lei, ser objeto de pedido de ressarcimento ou ser utilizado em compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.194 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720347/2016-40 7 Cientificada, a Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, demandou a reforma da decisão da Delegacia de Julgamento. Além de reiterar os argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade, desafiou os fundamentos da decisão recorrida nos termos seguintes: “4.3 - Dos créditos na aquisição de matérias-primas de adubos e fertilizantes: Para que seja possível a produção das mercadorias comercializadas pela Recorrente torna-se imprescindível a aquisição de matéria-prima importada, como, por exemplo, a Turfa e o Wetting agente, o que é corroborado pela própria descrição feita no Relatório Fiscal DRF/SCS/SAFIS nº 025/2016 (fls. 05), através de tabela inserida pela Autoridade Fiscal. Ocorre que não é permitida a entrada destas matérias-primas importadas no território nacional sem que haja na Declaração de Importação o destaque e o recolhimento do PIS e da COFINS. Desse modo foi exigido seu pagamento sobre as matérias-primas importadas, conforme se vê nitidamente pelos documentos que instruíram a Manifestação de Inconformidade (Declarações de Importação (Dl); Notas Fiscais de Importação e comprovantes de pagamentos do PIS e da COFINS — Anexo II). (...) Assim, embora a confecção da Dl seja de responsabilidade da Recorrente, ressalta se que o fiscal responsável pelo despacho aduaneiro de importação não permite o desembaraço da mercadoria sem o pagamento das contribuições do PIS e da COFINS, ou seja, o pagamento é compulsório, em dinheiro, na data do registro da Declaração de Importação. (...) Portanto, embora a Delegacia da RFB em Santa Cruz do Sul entenda que as matérias-primas importadas pela Recorrente deveriam ser de alíquota zero, o Auditor-Fiscal da RFB em Rio Grande, e também o Auditor-Fiscal da RFB do Porto de Santos, em São Paulo, nos termos dos seguintes dispositivos do Regulamento Aduaneiro, exigiram tal pagamento. (...) Assim, se a Recorrente fez o pagamento do tributo que lhe foi exigido, não pode ser penalizada pelo fato de a Autoridade Fiscal não o reconhecer. Não tem a Recorrente responsabilidade pelos tratamentos diferenciados dispensados pelos agentes da Receita Federal, embora de órgãos diferentes. (...) Ocorre que mesmo se hipoteticamente, no caso concreto, a Relatora tenha o entendimento de que o crédito foi realizado de forma equivocada pela Recorrente, não há qualquer dúvida de que se trataria de um mero erro formal e que os valores pagos pela Recorrente a título do PIS e da COFINS sobre as matérias-primas importadas são passíveis de compensação. Nesse sentido, pode-se afirmar que é injustificável indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar a compensação. Com efeito, se assim entendesse a Relatora (pelo indeferimento do direito ao creditamento) deveria ela então deferir o direito ao crédito pelo reconhecimento do pagamento indevido, sob pena de fazer valer o extremo rigorismo formal. (...) Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.194 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720347/2016-40 8 Veja-se que o processo administrativo fiscal deve ser simples, despido de exigências formais excessivas. Assim, a Recorrente não pode ter seu direito negado pelo entendimento da autoridade fiscal autuante de que não pode haver o crédito sobre a aquisição de matérias-primas importadas sujeitas à alíquota zero (do PIS e da Cofins), já que robustamente comprovado que houve o pagamento dessas contribuições na aquisição de matérias-primas importadas, cabendo a Autoridade Fiscal, em homenagem aos princípios da verdade material e da informalidade, proceder à análise e deferir o pedido formulado. (...)” Ao final, requer o reconhecimento e a declaração da nulidade do despacho decisório, e, em consequência, que seja determinada sua intimação para demonstrar as operações que deram origem ao crédito pleiteado; alternativamente, caso não acolhida a preliminar de nulidade do despacho decisório, requer o reconhecimento do direito creditório, o deferimento do pedido de ressarcimento/restituição apresentado e a homologação da compensação efetuada mediante a Declaração da Compensação. É o relatório. VOTO Conselheira Renata Casorla Mascareñas, Relatora. Da Competência para Julgamento do Feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no art. 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Da Admissibilidade do Recurso A Recorrente tomou ciência do Acórdão combatido mediante acesso à sua Caixa Postal no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte em 08/05/2020 (fl. 190), tendo protocolizado o Recurso Voluntário em 16/09/2020 (fl. 193). Embora se observe que a Portaria CARF nº 8.112/2020 (com a redação da Portaria CARF nº 10.199/2020) tenha estabelecido a suspensão dos prazos processuais no âmbito deste colegiado até 29/05/2020, tal norma deve ser interpretada em conjunto com a realidade operacional das unidades de origem da Receita Federal do Brasil. Nesse contexto, a Portaria RFB nº 543/2020, e alterações posteriores, considerando o cenário excepcional de pandemia e as restrições de funcionamento, estendeu a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais perante aquele órgão até 31/08/2020. É relevante Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.194 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720347/2016-40 9 destacar que os atos preparatórios e o próprio protocolo do recurso ocorrem perante a RFB, que se encontrava com atendimento limitado e procedimentos suspensos durante todo esse período. Há que se considerar, portanto, que a suspensão vigente na unidade de recepção do recurso criou uma legítima expectativa no contribuinte quanto ao prazo para a prática do ato. A aplicação exclusiva da norma do CARF, em detrimento da suspensão mais ampla da RFB, imporia um ônus desproporcional ao Recorrente, especialmente quando os canais de atendimento e processamento seguiam as diretrizes da Portaria RFB nº 543/2020. Nessa linha de raciocínio, existem precedentes neste Conselho que acolhem a tese de que o prazo para apresentação do Recurso Voluntário deve considerar o período de suspensão da RFB, que findou em 31/08/2020. Assim, o protocolo efetuado em 16/09/2020 revela-se tempestivo, uma vez que respeita o interstício legal iniciado após o término da referida suspensão administrativa. Portanto, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Das Questões Preliminares Da alegada nulidade e preterição do direito de defesa A recorrente sustenta a nulidade do despacho decisório que indeferiu o crédito pleiteado no PER nº 41635.21016.130511.1.1.10-8090 e não homologou a compensação declarada na Dcomp nº 39891.56120.310511.1.3.10-7128, sob o argumento de que a decisão do Auditor- Fiscal se baseou “apenas” na análise das “informações constantes nos sistemas informatizados”, e que não houve sua intimação prévia para prestar esclarecimentos. Alega que, no caso, a solicitação de documentos que esclarecessem a origem dos créditos era fundamental à apreciação do pedido, de modo que a decisão careceu de motivação e cerceou seu direito de defesa. A análise da Autoridade Fiscal constante no Relatório Fiscal DRF/SCS/SAFIS nº 025/2016 se baseou no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), em cotejo com a escrituração fiscal do contribuinte (EFD - Contribuições). O total de créditos apurados no trimestre a que se refere o pedido de ressarcimento foi integralmente informado na linha “2-Bens Utilizados como Insumos”, da Ficha 06B do Dacon referente ao mês de julho/2008, mas os valores informados decorrem da aquisição de matérias-primas aplicadas na produção de adubos ou fertilizantes, “o que se verifica pela compatibilidade entre o volume das aquisições destas matérias-primas registradas na escrituração fiscal do contribuinte e os respectivos valores informados em Dacon”. Diferente do alegado, as informações fornecidas no despacho são suficientemente claras e detalhadas, permitindo ao contribuinte a compreensão exata dos motivos que levaram ao indeferimento do ressarcimento e à não homologação da compensação: Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.194 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720347/2016-40 10 “Relatório Fiscal DRF/SCS/SAFIS nº 025/2016 (...) DA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO Foram analisados os arquivos digitais que compõem a escrituração fiscal digital - EFD do contribuinte para o período analisado, identificados na tela abaixo, oriunda do sistema Receitanet-BX (...) Da referida análise, foram verificadas irregularidades na apuração de créditos de PIS e de COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa. Desta forma, os créditos apurados indevidamente serão glosados, conforme se demonstrará a seguir. GLOSA DE CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS DE ADUBOS OU FERTILIZANTES Demonstra-se, abaixo, os valores informados pelo contribuinte em operações de aquisições de bens utilizados como insumos, extraídos dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACON referentes ao período sob fiscalização: (...) Os valores informados nos DACON decorrem da aquisição de matérias-primas aplicadas na produção de adubos ou fertilizantes, principalmente turfa (código NCM 2703.00.00), o que se verifica pela compatibilidade entre o volume das aquisições destas matérias-primas registradas na escrituração fiscal do contribuinte e os respectivos valores informados em Dacon. Registre-se que o contribuinte não identificou, no campo próprio (“CST - Código de Situação Tributária”) da sua escrituração fiscal digital transmitida, em quais operações apurou os referidos créditos de PIS e de COFINS. (...)” Despacho Decisório n.º 127 - DRF/SCS/SAORT, de 15 de março de 2016. (...) Fundamentos Da análise do direito creditório realizada pela DRF-SCS-SAFIS-RS 4 Conforme consignado no Relatório Fiscal DRF/SCS/SAFIS n.º 025/2016, de 23/02/2016 (fls. 2-8), o procedimento fiscal teve como escopo examinar pedido de ressarcimento de créditos do PIS/Pasep na sistemática não-cumulativa, apurados no 3º Trimestre de 2008. 5 Analisadas as informações prestadas nº PER/Dcomp n.º 41635.21016.130511.1.1.10-8090, confrontadas com os valores informados nos arquivos digitais que compõem a escrituração fiscal digital (EFD - Contribuições) da pessoa jurídica, o Auditor Fiscal responsável pelas verificações identificou irregularidades na apuração de créditos do PIS/Pasep e da Cofins na sistemática de apuração não cumulativa. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.194 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720347/2016-40 11 6 Constatou-se que os valores informados nos Dacons decorrem da aquisição de matérias-primas aplicadas na produção de adubos ou fertilizantes, principalmente turfa (código NCM 2703.00.00). 7 Não geram créditos do PIS/Pasep e da Cofins as aquisições de adubos e fertilizantes para revenda e as aquisições de matérias-primas utilizadas na fabricação de adubos ou fertilizantes classificados no capítulo 31 da TIPI, tanto em operações de compra no mercado interno quanto em operações de importação dessas matérias-primas, visto que essas aquisições não estão sujeitas ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, combinado com o inciso II do parágrafo 2º do artigo 3º das Leis nº 10.637, de 30/12/2002 (PIS/Pasep), e nº 10.833, de 29/12/2003 (Cofins). (...) 11 Dessa forma, os créditos do PIS/Pasep e da Cofins apurados pela Interessada nas operações de aquisições de matérias-primas de adubos ou fertilizantes, tributadas à alíquota 0 (zero), especialmente turfa, foram glosados na apuração calculada pelo Auditor-fiscal. (...)” (destaques no original) A jurisprudência administrativa estabelece que a intimação para esclarecimentos é uma faculdade da autoridade fiscal, e não uma obrigação absoluta. Sua aplicação se justifica quando os dados apresentados são insuficientes para a formação de convicção. No caso em tela, a decisão fundamentou-se em elementos extraídos das próprias declarações eletrônicas do contribuinte. Portanto, se a autoridade dispõe de elementos suficientes para constatar a inexistência do crédito, a intimação prévia torna-se prescindível. A inexistência de intimação prévia, diante de inconsistências detectadas nas próprias declarações do contribuinte, não configura cerceamento de defesa, permanecendo hígida a decisão de indeferimento por ausência de comprovação do direito creditório. Cabe ao contribuinte o ônus da prova quanto à liquidez e certeza do direito creditório no ato de sua declaração. Não obstante, uma vez ciente da decisão administrativa, foi- lhe aberta a via recursal para apresentação de provas, não restando caracterizado o cerceamento de defesa ou a ausência de motivação no ato administrativo Não se vislumbra violação ao art. 5º, LV, da CF/88. O ordenamento jurídico pátrio permite o contraditório diferido no rito do processo administrativo fiscal. A ciência do Despacho Decisório inaugurou a oportunidade para o interessado contestar o mérito da decisão e coligir provas documentais da liquidez e certeza do crédito. Assim, o rito adotado resguarda o devido processo legal e o direito de petição. Rejeitam-se, portanto, as preliminares arguidas. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.194 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720347/2016-40 12 Do mérito Dos créditos na aquisição de matérias-primas de adubos e fertilizantes A Recorrente assente com que, nas operações de produção e/ou revenda de adubos e/ou fertilizantes e suas matérias primas, cujas alíquotas do PIS e da Cofins foram reduzidas a zero conforme art. 1º da Lei nº 10.925/2004, é vedada a apuração de créditos de Pis/Cofins em função do disposto no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Mas, não obstante tal vedação, a Recorrente alega que apurou créditos das contribuições porque por ocasião da nacionalização das matérias-primas foi-lhe exigido indevidamente o pagamento das contribuições. Para demonstrar o alegado, no Anexo II da Manifestação de Inconformidade apresentou o extrato das Declarações de Importação, os Comprovantes de Importação, as Notas Fiscais de entrada e os comprovantes de arrecadação das contribuições Pis/Cofins-Importação. Conforme admitido pela própria Recorrente, o aproveitamento de créditos de Pis/Cofins sobre a aquisição de adubos, fertilizantes e suas respectivas matérias-primas encontra óbice em vedação legal expressa. A impossibilidade de creditamento decorre da aplicação conjunta dos seguintes dispositivos: Regra de Vedação: o art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 estabelece que não há direito ao crédito em relação a aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Desoneração do Insumo: o produto adquirido está sujeito à alíquota 0% (zero), conforme determina o art. 1º da Lei nº 10.925/2004. De acordo com as alegações apresentadas e que não foram acolhidas na instância de piso, o contribuinte pretende a reforma do despacho decisório, ainda que tenha apresentado pedido de ressarcimento para apurar créditos que teriam sido objeto de pagamento indevido. A Recorrente defende a possibilidade de reverter o pedido de ressarcimento em pedido de restituição. Por entender que a decisão recorrida está correta, valho-me dos mesmos fundamentos, com amparo no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999: “(...) De acordo com as alegações apresentadas, o contribuinte pretende obter deferimento do pedido de ressarcimento, defendendo que pagou indevidamente PIS/Cofins sobre importação, portanto tem direito ao crédito, ou seja, quer substituir os créditos inexistentes da não cumulatividade, declarados no PER, por outro de natureza distinta. É importante destacar que só cabe a retificação da DCOMP para corrigir meras inexatidões materiais de preenchimento ou de digitação, consoante o exposto no art. 108 da IN RFB n.º 1.717 de 17/07/2017 (DOU de 18.07.2017), normativo atualmente vigente sobre a matéria: Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.194 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720347/2016-40 13 Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A expressão “inexatidões materiais” está no Decreto n.º 70.235/72: Art. 32. As inexatidões materiais ou de cálculos devidas a lapso manifesto e os erros de escrita existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Como se vê, as inexatidões materiais não se referem a alterações na essência do mérito do tema examinado, mas, sim, a erros de preenchimento (ou de digitação). O erro no tipo de crédito não se enquadra em inexatidão material (erro de preenchimento ou de digitação), mas sim, em erro de direito, mais especificamente, em erro no critério jurídico, pois se trata de crédito de natureza diversa (pagamento indevido ou a maior). Ademais, complementando todo o disposto acima, até para justificar a não análise do crédito de pagamento indevido ou a maior, por ser estranho à lide, cumpre ressaltar que cabe à autoridade julgadora de primeira instância o julgamento de Manifestação de Inconformidade que não reconheceu o direito creditório ou não homologou a compensação por meio do Despacho Decisório, não podendo expandir o litígio para abarcar uma análise que sequer foi feita pela autoridade administrativa competente, até porque um novo pedido de restituição deveria ter sido formalizado em instrumento próprio para então poder ser passível de análise.” A arguição de rigorismo formal excessivo como fundamento de reforma da decisão da DRJ não merece acolhida, pois a legislação tributária distingue o crédito escritural do pagamento indevido. Enquanto o ressarcimento fundamenta-se na sistemática da não cumulatividade e na manutenção de créditos na escrita fiscal, a restituição exige a comprovação do efetivo desembolso financeiro indevido, e rege-se pelo disposto no artigo 165 do CTN. Com acerto, a decisão recorrida assentou que o erro no tipo de crédito que levou à escolha equivocada pelo pedido de ressarcimento não pode ser tomado como mera falha de digitação ou preenchimento de campo (inexatidão material), mas um erro de critério jurídico, por conta da natureza distinta do crédito pelo pagamento indevido. O contribuinte aplicou mal a norma ao fato, o que impede a retificação de ofício pela Administração, conforme o princípio da estrita legalidade. A pretensão de que a autoridade julgadora converta o pedido de ressarcimento em reconhecimento de direito à restituição esbarra na impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade no rito administrativo fiscal. Cada modalidade de crédito possui pressupostos de admissibilidade, ritos procedimentais e prazos prescricionais próprios. O acolhimento da pretensão implicaria em supressão da instância de conferência específica sobre o pagamento Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.194 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720347/2016-40 14 indevido. A Administração Pública, submetida ao princípio da estrita legalidade, está adstrita ao objeto delimitado pelo contribuinte no momento do protocolo do PER/DCOMP. Noutros termos, uma vez emitido o despacho, a situação jurídica está consolidada sobre o objeto do pedido original. Embora o processo administrativo seja orientado pelos princípios da verdade material e da informalidade, tais diretrizes não autorizam a mutação da causa de pedir na via do recurso. Uma vez consolidada a decisão sobre o pedido de ressarcimento, o órgão julgador não pode expandir os limites da lide para analisar fatos geradores de crédito de natureza distinta dos que foram objeto de auditoria pela autoridade competente. O reconhecimento tardio do equívoco por parte da Recorrente confirma a impropriedade da via eleita, e a procedência do recurso sob o argumento de erro formal, por hipótese, implicaria em violação ao devido processo legal administrativo e à competência funcional das autoridades fiscais, que estariam impedidas de realizar a conferência específica necessária para os casos de repetição de indébito. Diante disso, impõe-se a manutenção da decisão da DRJ. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, negar o provimento. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas Fl. 269DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13037.000101/97-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.620
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO
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É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. Brasília-DF, em 12 de junho de 2003 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente • LU A nn 1•1 FLORA Rel. esi • 15 MI)R)2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO • ROBERTO CUCO ANTUNES, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tme á MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.876 ACÓRDÃO N° : 302-35.620 RECORRENTE : TEREZA MARTINEZ BARCELLOS RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATOR DESIG. : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata o presente processo de retomo de diligência. TERESA MARTINEZ BARCELLOS foi notificada e intimada a • recolher o I1'R11995 e contribuições acessórias (fl. 03), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural cadastrado na SRF sob o número 4661370.6, com área total de 562,3 hectares, localizado no município de Dom Pedrito, no Rio Grande do Sul. A Notificação de Lançamento foi emitida em 10/03/97, com vencimento para 30/04/97. Em 26/06/97, a contribuinte protocolou a Solicitação de Revisão de Lançamento (SRL) de fl. 07, requerendo a retificação do mesmo, argumentando que houve erro no preenchimento da DITR/1995 em vários itens dos quadros 04, 05, 06, 08, 09, 10 e 11. Justificou seu pleito alegando que houve duplicidade de declarações, com valores extremamente elevados. A SRL foi indeferida, por não ter a contribuinte comprovado a alegada duplicidade e por estarem corretos os valores lançados, de acordo com os padrões estabelecidos pela SRF. Em 30/12/97 a contribuinte, por seu procurador (instrumento à fl. • 17), protocolou a impugnação de fls. 01/02, pelas razões que expôs: 1) A referida propriedade foi adquirida em dezembro de 1992, sendo que existiam três números do imóvel na SRF. Após a aquisição, a nova proprietária não recebeu qualquer notificação relativa ao ITR. 2) A impugnante havia pedido a seu contabilista que fizesse o cadastramento do imóvel, mas este não o fez. 3) Posteriormente, a impugnante procurou o procurador que esta subscreve e pediu-lhe que fizesse a declaração, não se dando conta de que havia assinado os papéis da declaração da Receita Federal, em branco, para o contador. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.876 ACÓRDÃO N° : 302-35.620 4) Ao tomar conhecimento de que a declaração iria ser remetida à Receita Federal, o referido contador apressou-se e o fez, em 24 de janeiro de 1997, remetendo de forma indevida declaração por ele preenchida, sem comunicar à proprietária e, além disso, prestando informações equivocadas e incorretas (fl. 11). 5) Paralelamente, este procurador, técnico habilitado por ser Engenheiro Agrônomo, protocolou outra declaração em 30/01/97 (fl. 10). 6) Portanto, houve duplicidade nas declarações e uma única deverá permanecer para pagamento do ITR. Esclarece-se que todas as • informações remetidas pelo técnico à SRF foram, também, remetidas ao INCRA. 7) Solicita-se, assim, a anulação da declaração protocolada em 24/01/97, permanecendo aquela que foi protocolada em 30/01/97, retificando alguns itens já informados e anulando o Valor de Terra Nua Tributado na notificação do ITR/1995. Em Primeira Instância Administrativa, o lançamento foi julgado procedente, nos termos da Decisão de fls. 26/28, cuja ementa transcrevo: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR195. Código do imóvel na Receita Federal: 4661370.6 Processo Administrativo Fiscal. 41 Nos termos do artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. Retificação da Declaração: As alterações na declaração devem ser devidamente comprovadas. VTN mínimo: Para que seja revisto o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, deve ser apresentado m laudo técnico comprovando que o imóvel possuem características que tornem seu valor inferior ao mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA". . Regularmente intimada da Decisão singular (AR á fl. 31), a contribuinte interpôs, por procurador regularmente constituído (instrumento à fl. 39), o recurso de fls. 32/34, acompanhado da Certidão de Avaliação emitida pela 3 à MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.876 ACÓRDÃO N° : 302-35.620 Prefeitura Municipal de Dom Pedrito (fl. 35) e pelo Laudo de Avaliação de fls. 36/38, expondo as seguintes razões de defesa: 1) O lançamento foi mantido pela Decisão recorrida com o fundamento de que inexistiam elementos a justificar a redução do valor do VTN fixado para o ITR/95. 2) Ocorre que, além dos aspectos técnicos, devem ser levados em conta os aspectos jurídicos da questão. 3) Segundo o art. 153, § 4°, da CF, o ITR tem por finalidade "desestimular a manutenção da propriedade improdutiva". Pois • bem, verifica-se pelos cadastros da propriedade que a gleba em questão não é improdutiva, haja visto os bons índices de lotação pecuária, além da exploração agrícola crescente. 4) Assim, não é justa a tributação elevada, pois a contribuinte procura manter seus elevados índices de produtividade, devendo ser tributada proporcionalmente, senão estar-se-ia desrespeitando o conceito constitucional. 5) Deve-se também levar em conta o previsto no art. 152 da Carta Magna, que trata da uniformização tributária. Segundo esta disposição constitucional, "é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços...". Como demonstra a contribuinte, o Município de Dom Pedrito, para fins fiscais, avalia a propriedade em questão na faixa de R$ 600,00 a R$ 700,00 por hectare, Ik conforme certidão anexa. 6) A União estipulou o ITR em valores superiores a 50% da avaliação fiscal do Município, e também dos valores de mercado, como citado no laudo em anexo, o que é inconcebível. • 7) É evidente que o Município é maior conhecedor das peculiaridades regionais e de mercado e tem mais condições de efetuar avaliação condizente com a realidade. 8) O laudo ora anexado, realizado por profissional devidamente habilitado, demonstra que os valores do hectare da propriedade estão muito acima daquele usado pela União para tributação pelo VTN mínimo, sendo merecedor da devida revisão, para adequação à realidade regional. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.876 ACÓRDÃO N° : 302-35.620 9) Finaliza requerendo revisão no valor mínimo do VTN do ITR195, levando-se em conta as peculiaridades regionais e de mercado, assim como os novos elementos trazidos aos autos, reduzindo-se o referido valor. Pela Certidão de Avaliação da Prefeitura Municipal de Dom Pedrito, o valor do hectare do imóvel em questão oscila entre R$ 600,00 e R$ 700,00. Pelo Laudo de Avaliação, o Valor da Terra Nua do mesmo imóvel é de R$ 600,00/ha. À fls. 41 consta o comprovante de recolhimento do depósito recursal. 110 Contribuintes para Fporroamssepoismeanutoto. s encaminhados ao Segundo Conselho de Em Sessão realizada aos 07 de dezembro de 1999, o julgamento do recurso foi convertido em diligência para que a contribuinte anexasse a Anotação de Responsabilidade Técnica relativa à elaboração do Laudo de Avaliação e, ainda, para que a autoridade preparadora se pronunciasse sobre o citado Laudo. A diligência foi cumprida: (a) a ART consta à fl. 66; (b) a Delegacia da Receita Federal em Santana do Livramento manifestou-se à fl. 69. Em prosseguimento, foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo sido distribuídos ao I. Conselheiro Dr. Hélio Fernando Rodrigues Silva, por sorteio, em 17/10/2000 e redistribuídos a esta Conselheira em 19/02/2002, numerados até a folha 72, inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.876 ACÓRDÃO N° : 302-35.620 PRELIMINAR DE NULIDADE Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que se observa da respectiva Notificação de Lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova Notificação de Lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. Arn Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 12 de junho de 2003 LUIS Ai 0‘ t o% FLORA — Relator Designado 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.876 ACÓRDÃO N° : 302-35.620 VOTO VENCIDO O presente recurso apresenta as condições para sua admissibilidade. Assim, eu o conheço. Para esclarecimento de meus I. Pares e por saber que esta informação é de fundamental relevância para alguns dos membros desta Câmara, saliento que a Notificação de Lançamento do ITR11995, às fls. 03, não contém a identificação da Autoridade responsável por sua emissão. • No meu entendimento e como tenho ressalvado em todos os julgados que apresentam esta mesma situação, esta falta não acarreta a nulidade da referida Notificação, motivo pelo qual rejeito a Preliminar argüida. No caso, várias considerações devem ser feitas. Senão vejamos. São vários os dispositivos presentes na legislação tributária com referência à constituição do crédito tributário e muitas vezes a extensão a ser dada à sua interpretação pontual pode trazer questionamentos por parte do aplicador do direito. Assim, em decorrência do princípio da legalidade dos tributos, a norma geral tributária (o próprio tributo), representa uma "moldura" que servirá de abrigo à norma individual do lançamento, determinando seu conteúdo. Em outras palavras, o lançamento extrai o seu fundamento de validade do próprio tributo, constituindo a relação jurídica de exigibilidade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, define o lançamento com a seguinte redação, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." 7,d MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.876 ACÓRDÃO N° : 302-35.620 Por este dispositivo, claro está que o lançamento tem sua eficácia declaratória de "débito" e constitutiva de "obrigação", sendo composto de um ato ou série de atos de administração, como atividade vinculada e obrigatória, objetivando a constatação e a valorização quantitativa e qualitativa das situações que a lei elege como pressupostos de incidência tributária e, em conseqüência, criando a obrigação tributária em sentido formal. O lançamento é, portanto, norma jurídica exteriorizada pelo ato ou série de atos administrativos que transforma uma simples relação de débito e crédito, que começa a formar-se com a ocorrência do fato imponível (mas ainda não exigível) numa relação obrigacional plena (exigível), sendo, assim, um ato jurídico ao mesmo • tempo modificativo e constitutivo. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 9° estabeleceu que, in verbis: "Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." Nos termos do dispositivo supracitado, verifica-se que duas são as formas de formalização da exigência fiscal, quais sejam, por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Conforme estabelecido no artigo 10 do referido Decreto, "o Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" e é new obrigatório que o mesmo contenha: "I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias e: VI— a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Tais exigências, na hipótese, buscam exatamente identificar o fato gerador da obrigação tributária, o pólo passivo obrigado a cumpri-la, o quantum exigido, se houve ou não infração à legislação tributária e qual a penalidade cabível em caso positivo. É evidente, portanto, que como a formalização da exigência é feita 8 ~.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.876 ACÓRDÃO N° : 302-35.620 por servidor, fundamental é a identificação do mesmo, pois o obrigado deve ter a certeza de que aquele que o obriga é competente para tal, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. O artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, por sua vez, trata da hipótese de "notificação de lançamento" e determina que, in verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I — a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou 11/ impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." As determinações transcritas também são plenamente justificadas, pois objetivam (como acontece em relação ao "auto de infração") identificar o obrigado (qualitativamente) e a respectiva obrigação (quantitativamente), tratando-se, na hipótese, de lançamento por declaração ou misto, com a utilização de dados fornecidos pelo próprio contribuinte, mas que podem ser impugnados pela autoridade nir administrativa competente, com fundamento na legislação de regência, como, por exemplo, quando o Valor da Terra Nua Declarado for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estabelecido legalmente. Objetivam, ainda, caso cabível, indicar a disposição legal infringida, possibilitando o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos constitucionalmente protegidos. Por fim, consta do item IV do artigo 11 do Decreto 70.235/72, a exigência de "assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Esta exigência também se respalda na fundamental importância de se saber quem é a pessoa que está obrigando para que se verifique se a mesma tem a competência pertinente. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.876 ACÓRDÃO N° : 302-35.620 Contudo, na matéria em discussão, trata-se de "Notificação de Imposto Territorial Rural", notificação esta que escapava, até 31/12/96, por suas próprias características, do conceito (digamos) regular e comum de "notificação". Isto porque, contrapondo-se às determinações contidas no artigo 9° do Decreto considerado, até aquela data ela não se referia a um único imposto, abrigando outras contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais relacionadas com a atividade agropecuária. Estas contribuições, por sua vez, embora não mais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, objetivavam (e continuam objetivando) o apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores e o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Além de contrariar a determinação do citado artigo 9°, a Notificação em questão também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, pois o fato gerador do ITR não se confunde com aqueles que se referem às contribuições. Para fortalecer ainda mais as argumentações até aqui colocadas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, como espécie tributária, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da ação do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode mais haver dúvida quanto à sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário, mas, paralelamente, embora sejam, assim como os impostos, compulsórias, deles se distinguem na essência. • Todas estas razões provam que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR era, até 31/12/1996, muito mais abrangente, abrigando espécies de tributos diferenciadas, com ou sem destinações específicas. Portanto, não há como submeter este tipo de "Notificação" às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Ademais, as Notificações de ITR possuem características extrínsecas que asseguram a origem de sua emissão. Elas são emitidas por processamento eletrônico e nelas está claramente identificado o órgão que as emitiu. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.876 ACÓRDÃO N° : 302-35.620 Portanto, o fato de nelas não constar a indicação do responsável pela emissão, seu cargo ou função e o número de matrícula em nada prejudica o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, tanto assim que todos os processos de ITR cumprem o andamento estabelecido pelo Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto 70.235/72) e chegam a esta segunda instância de julgamento administrativo. Pelo exposto e como destaquei anteriormente, rejeito a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Tendo sido vencida na Preliminar, tecerei apenas algumas considerações em relação ao mérito do litígio, por considerar que as mesmas poderão ser úteis em casos análogos. aly Na hipótese dos autos, o lançamento do ITR/1995 foi realizado com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela própria contribuinte na DITR/1994, apresentada em 24/01/97, desprezando-se o Valor da Terra Nua declarado por ser inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estabelecido legalmente pela IN- SRF n° 42, de 19 de julho de 1996, para o Município de Dom Pedrito/RS. Considerando-se a legislação pertinente à matéria, sempre que o Valor da Terra Nua — VTN — declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este último para o lançamento do ITR. A Lei n° 8.847/94, contudo, estabeleceu a possibilidade de revisão do VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte (art. 3°, § 4°), pela autoridade administrativa, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Claro está que a Lei n° 8.847/94, ao exigir a manifestação de profissional habilitado ou de entidades de reconhecida capacitação técnica, pressupõe a elaboração de trabalhos compatíveis com as normas que os regulamentam. No caso, a confecção de laudos técnicos de avaliação de imóveis é regulamentada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8.799/85). Destaque-se que o "Laudo Técnico" deve ser elaborado com obediência às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT — (NBR 8799/85). Isto porque, para ser acatado, deve apresentar os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. ~6d 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.876 ACÓRDÃO N° : 302-35.620 Importante lembrar que o objetivo do laudo é o de provar que a base de cálculo indicada pelo contribuinte é, efetivamente, a correta, na forma estabelecida no § 1°, do art. 3 0, da Lei n° 8.847/94. Neste caso, o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31/12 do exercício anterior, será o resultado da subtração do valor do imóvel (de mercado, conforme comprovação através de pesquisa, etc), dos seguintes bens nele incorporados; (a) construções, instalações e benfeitorias; (b) culturas permanentes e temporárias; (c) pastagens cultivadas e melhoradas; e (d) florestas plantadas. Todos esses elementos devem estar comprovados no laudo técnico apresentado. No processo de que se trata, a contribuinte não logrou fazer esta comprovação, uma vez que o "laudo técnico" apresentado é genérico e sequer se refere ao dia 31 de dezembro de 1994, data em que é apurado o Valor da Terra Nua que serve como base de cálculo para o lançamento do ITR/1995; assim, citado Laudo não atende aos requisitos legais exigidos (NBR 8799/85) e não pode ser utilizado para o fim pretendido. Sala das Sessões, em 12 de junho de 2003 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira vir 12 4 est.- Mt0 g te MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 122.876 Processo n°: 13037.000101/97-20 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.620. Brasília- DF, .3 .7 /0-1/o MF4111~1§~- a fo- amer---n- 4,1e miqu • rad° ./tlegda Ptsaidente da :..• Chiara • • Ciente em: j rs-(0 o 4 - , Pedro Vatter Leal Procundor da Fazenda Nacional OAB/CE 568° Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.000087/2007-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Verificada a existência de vício no acórdão recorrido que preteriu o direito de defesa do contribuinte recorrente, necessária se faz a decretação de nulidade da decisão.
Numero da decisão: 3301-015.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o acórdão recorrido, devendo os autos retornarem para novo julgamento. Sala de Sessões, em 25 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Verificada a existência de vício no acórdão recorrido que preteriu o direito de defesa do contribuinte recorrente, necessária se faz a decretação de nulidade da decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o acórdão recorrido, devendo os autos retornarem para novo julgamento. Sala de Sessões, em 25 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) Fl. 3903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.033 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.000087/2007-89 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso de voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Impugnação, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Os Fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto da decisão recorrida do qual transcrevo excertos: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento/Declarações de Compensação (Dcomp), no montante de R$ 353.174,16, de crédito relativo ao PIS não cumulativo referente ao período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 ( 4º Trimestre de 2003). A DRF/Vitória exarou o despacho decisório de fls. 347, com base no Parecer SEORT/DRF/VIT nº 1.731, de 17/07/2009 (fls. 334 e ss.), decidindo reconhecer em parte o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 208.142,06. No Parecer SEORT, que serviu de base para o Despacho Decisório, a autoridade fiscal registra, em resumo, que: 1. Para a verificação do crédito disponível após confronto com a própria compensação é necessário avaliar qual a contribuição considerada pelo contribuinte para efeitos da não-cumulatividade do PIS. A contribuição é calculada com a alíquota de 1,65% sobre a base de cálculo da contribuição, no caso considerado, o faturamento mensal, onde são incluídas todas as receitas auferidas, independentemente da sua classificação contábil, conforme art. 1°, §2°, da Lei n° 10637/2002; 2. Verificou-se que o contribuinte deixou de incluir na base de cálculo os resultados positivos, decorrentes de receitas auferidas contabilizadas nas seguintes contas: Variação VC s/ aplicações financeiras – conta 3.5.1.4.022, Variação cambial sobre contas a pagar 3514.002/3514.010/3524.010, e Variação credora outras 3514.100/3524.100; 3. Foram apurados créditos relativos a despesas financeiras, conforme apresentado no demonstrativo às fls.86/87, contabilizados nas contas: Despesa de juros de mora s/fornecedores, Despesas de finanças e avais, Despesas com comissão sobre futuros e Despesas de juros de saldo bancário devedor; Fl. 3904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.033 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.000087/2007-89 3 4. Nota-se que tais débitos não encontram respaldo na legislação, pois não se referem a créditos relativos às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, conforme previsto na lei nº 10.637/2002; 5. Após análise da documentação verificou-se que no código de operação 1999 e 2999, a empresa lançou serviços que não se incluem nas hipóteses que podem ser consideradas para efeitos de cálculo de crédito. São pagamentos de corretagem, representação comercial, intermediação na compra e venda de café e comissão; 6. O contribuinte busca creditar-se de despesas de aluguel de garagem e condomínio nas contas 3332002 e 3313012. Nota-se que tais despesas não encontram amparo na legislação: despesas de condomínio não encontram qualquer amparo na legislação, uma vez que não se confundem com despesas de aluguel (é importante ressaltar que mesmo para imóvel próprio existe a despesas de condomínio). Por outro lado, o art. 30, IV, da lei n° 10.637/2002 determina que dá direito a crédito despesa sobre aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Despesas de estacionamento e garagem não se enquadram no conceito acima, por não serem de uso da atividade final da empresa. Foram então glosadas as despesas de aluguel de garagens e as despesas de condomínio, permanecendo com direito ao crédito as despesas de aluguel levantadas no livro razão com cópia às fls. 316/320; 7. A Lei n°10.637/02 define que cabe o crédito sobre despesas de depreciação e amortização sobre bens incorporados ao ativo imobilizado. Nota-se que as despesas de amortização do diferido, conforme informadas pelo contribuinte não se enquadram dentre as despesas com direito a crédito, portanto foram glosadas na base de cálculo; 8.Foram analisadas as aquisições de café dos fornecedores pessoas jurídicas, sendo as compras pulverizadas em mais de 200 fornecedores. Para efeito de análise optou-se por uma amostragem onde foram analisados fornecedores que representaram 70% das aquisições de café no ano de 2003. Alguns fornecedores se enquadram como pessoas jurídicas que se declararam à Receita Federal do Brasil em situação de inatividade, ou simplesmente estão omissas perante o órgão. Outras ainda, quando prestaram tais informações, o fizeram de maneira irregular, eis que a receita declarada é nula, portanto totalmente incompatível com o valor das vendas realizadas, isto considerando apenas as operações mercantis com o ora requerente; 9. Ressalta-se que dentre o valor das compras dos fornecedores analisados, 37% enquadram-se nas situações acima descritas; 10. A tabela às fl. 342 apresenta as compras dos fornecedores irregulares; 11 Como se pode extrair, a situação é paradoxal, haja vista que a Fazenda Nacional é instada a ressarcir um pretenso direito creditório que, como contrapartida, não possui o recolhimento dos tributos devidos na etapa imediatamente anterior; Fl. 3905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.033 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.000087/2007-89 4 12. Diante do que foi retratado, a plausível conclusão conduz inadmissibilidade do pleito formulado, no que toca às ditas compras, em razão de um claro enriquecimento sem causa em detrimento dos cofres públicos, o que representa uma cessão de interesses públicos em favor de particulares; 13. Com efeito, o princípio da não cumulatividade, tal como insculpido no art. 153, § 3º, II da CF/88 (não obstante referir-se ao Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, sem sombra de dúvida é o paradigma adotado para esta novel roupagem das contribuições sociais em comento), estabelece a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado na anterior; 14. Irrefragável é a concepção segundo a qual a efetiva cobrança ou, na pior hipótese, a pressuposição de sua ocorrência, é condição sine qua nom para a admissão do creditamento. Vale esclarecer que tal "cobrança", para os tributos sujeitos ao denominado "lançamento por homologação", onde a lei atribui ao próprio contribuinte a iniciativa de apuração e recolhimento do montante devido, é caracterizada pela efetiva adoção de referidos procedimentos; 15. Isto se dá porque, diversamente do que só ocorre com o IPI, onde o imposto vem destacado na respectiva nota fiscal de aquisição, o que faz presumir a sua incidência, na apuração dos créditos de PIS/Pasep e Cofins tal cálculo é realizado pela aplicação da alíquota cabível sobre o valor das compras realizadas, o que não conduz a tal conjectura; 16. Como restou demonstrado na hipótese relatada, sabidamente não houve o respectivo recolhimento tributário de forma tal que não há razoabilidade em se admitir o reconhecimento do direito creditório, sob pena de se patrocinar verdadeira sangria nas finanças públicas; 17. Isto posto, foi providenciada a relação nominal dos fornecedores que se encontram nas situações descritas e respectivos valores de vendas, bem como a listagem das notas fiscais das aquisições não aproveitadas, às fls. 280/281 e foi promovida a glosa pertinente. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório em 11/05/2010 (fl.358) e apresentou, em 09/06/2010, a Manifestação de Inconformidade de fl. 392 e ss. alegando, em síntese que: 1.No procedimento de verificação que antecedeu à prolação do Despacho Decisório, a fiscalização entendeu que a contribuinte supostamente não teria incluído na base de cálculo do PIS nos meses de outubro a dezembro de 2003 as receitas financeiras registradas nas seguintes contas contábeis: (I) variação cambial sobre aplicações financeiras (3.5.1.4.022); (II) variação cambial sobre contas a pagar (3.5.1.4.022 / 3.5.1.4.010 /3.5.2.4.010) ; e (III)variação credora outras (3.5.1.4.100 /3.5.2.4.100); 2.Em razão de tal entendimento, a fiscalização majorou as bases de cálculo do PIS originariamente apuradas, bem como recalculou o PIS devido nos meses de outubro a dezembro de 2003, reduzindo (indevidamente) o crédito pleiteado; Fl. 3906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.033 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.000087/2007-89 5 3. Ocorre, porém, que jamais poderia a fiscalização, no âmbito de um pedido de ressarcimento e compensação, disciplinado pelas Leis nºs 9.430/96 e 10.637/02, alterar as bases de cálculo do PIS originariamente apuradas pela contribuinte e, principalmente, recalcular o PIS devido nos meses de outubro a dezembro de 2003, como forma de reduzir o crédito pleiteado; 4. Ao identificar supostos débitos de PIS, em razão da não inclusão de determinadas receitas financeiras na base de cálculo da referida contribuição, caberia à fiscalização iniciar um procedimento específico de verificação, inclusive, com a formalização de um Mandado de Procedimento Fiscal e, se for o caso, lavrar o auto de infração, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do Decreto n° 70.235/72; 5. Caso se verifique a existência de supostos débitos de PIS, seja pelo não pagamento da contribuição originalmente apurada, seja pela não consideração de determinadas receitas na sua base de cálculo (como é o caso), cabe à fiscalização lavrar o auto de infração para exigir os tributos não recolhidos, acrescidos da multa de oficio e de juros, e não reduzir o crédito informado no PER/DCOMP; 6. Assim, é evidente que o procedimento adotado pela fiscalização (adição das receitas financeiras à base de cálculo do PIS e recálculo do PIS devido, como forma de reduzir o crédito pleiteado), além de não encontrar fundamento nas Leis nºs 9.430/96 e 10.637/02, viola o artigo 142 do CTN e o Decreto n° 70.235/72, que determinam que, em casos como o presente (identificação de supostos débitos), deve ser lavrado o auto de infração para exigir os tributos eventualmente não recolhidos, entendimento esse, inclusive, do Conselho de Contribuintes; 7. Aliás, e até mesmo corretamente, a própria Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória já manifestou esse entendimento em diversos outros despachos decisórios proferidos em Processos Administrativos de interesse da própria interessada; 8.Certamente só não foi observado esse entendimento no caso concreto em razão do decurso do prazo de decadência para a exigência de supostos débitos de PIS relativamente ao 4° trimestre de 2003; 9.Não há na legislação qualquer vedação ao aproveitamento de créditos no caso do não recolhimento pela pessoa jurídica fornecedora dos bens ou serviços. Tal restrição existe apenas na hipótese de as aquisições não estarem sujeitas à exigência do tributo, o que efetivamente não ocorre no presente caso; CÓPIA 10.E foi justamente esse o procedimento adotado pela requerente quando da aquisição de produtos e serviços para industrialização e revenda, de pessoa jurídica domiciliada no País: apropriou-se do crédito, procedendo seu cálculo mediante a aplicação da alíquota devida sobre o valor das aquisições dos referidos bens e serviços; Fl. 3907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.033 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.000087/2007-89 6 11. Contudo, em desacordo com a legislação de regência, não foram reconhecidos diversos créditos sob a alegação de ter sido identificado irregularidades na situação cadastral de algumas empresas fornecedoras dos produtos adquiridos, considerando-as “inaptas, inativas ou omissas”; 12. Diversas pessoas jurídicas se encontravam, no período em que a contribuinte adquiriu as mercadorias, na condição de ativas. A falta de pagamento da contribuição deve ser exigida desses contribuintes, nunca do adquirente mediante violação do seu direito; 13. Nenhum dispositivo legal vincula o aproveitamento do crédito à regularidade fiscal do fornecedor dos produtos quanto ao cumprimento de obrigações acessórias. Apenas vincula o crédito às aquisições efetuadas junto a pessoas jurídicas, sujeitas à incidência da contribuição; 14. Cumpre destacar que as compras realizadas foram todas acobertadas com notas fiscais regularmente emitidas, e que atendem aos requisitos impostos a esses documentos pela legislação pertinente; 15. Frisese que estes documentos fiscais somente podem ser utilizados mediante prévia autorização do Fisco Estadual que jurisdiciona o estabelecimento fornecedor e dáse mediante a constatação pelo próprio Fisco da regularidade fiscal do contribuinte, ainda que no âmbito das obrigações estaduais; 16. Além de respeitar a legislação fiscal quando da aquisição de bens e serviços, exigindo notas fiscais para documentar tais operações, declara que efetuou regularmente o pagamento destas aquisições às empresas fornecedoras; 17. Não tem competência para fiscalizar o efetivo cumprimento das obrigações principal e acessórias por parte dos fornecedores dos seus produtos. Esta competência cabe exclusivamente às autoridades tributárias que, por meio de informações fiscais prestadas por seus contribuintes, tem condições de verificar o cumprimento das referidas obrigações e, se não cumpridas, tem meios para exigir o seu cumprimento; 18. Na realidade, caso se comprove que tais fornecedores não efetuaram o pagamento da Contribuição para o PIS, é destes que deve ser exigido o crédito tributário; 19. O próprio Agente Fiscal reconhece que a cobrança ou a presunção da cobrança das contribuições é o que permite a apropriação do crédito, não há como vinculála ao seu efetivo recolhimento; 20. Ressalta que alguns dos créditos referemse a despesas e investimentos que contribuíram para a produção do produto posteriormente exportado; 21. A discordância ao desconto dos créditos sobre referidas despesas, por CÓPIA considerar que não se tratam de insumos, valeuse, equivocadamente, do conceito atribuído ao referido termo pela legislação do IPI e do ICMS; Fl. 3908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.033 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.000087/2007-89 7 22.Tal conceito não pode ser aplicado para a Contribuição ao PIS, haja vista que o referido tributo incide sobre todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica e, portanto, há que se reconhecer os créditos da referida contribuição para todos os gastos que colaboram direta ou indiretamente na atividade empresarial geradora de receitas tributáveis; 23.Entende que a glosa efetuada afronta a norma constitucional da não cumulatividade na medida em que cria, ilegalmente, limites para o desconto dos referidos créditos; 24.As despesas estão intimamente ligadas à atividade desenvolvida pela requerente, geradora de receitas tributadas pela contribuição e, nessa medida, requer sejam afastadas as alegações da autoridade fiscal e reconhecidos os créditos; 25. Há que se reconhecer os créditos da referida Contribuição para todos os gastos que colaboram direta ou indiretamente na atividade empresarial geradora de receitas tributáveis. Bem por isso que o legislador federal elegeu outras hipóteses de créditos desvinculadas da atividade industrial desenvolvida pelo contribuinte, como é o caso das despesas com aluguéis, fretes, com edificações e benfeitorias, energia elétrica e outros, alcançando, inclusive, operações realizadas por prestadores de serviços; 26. No entender da contribuinte, o pagamento de despesas de juros de mora sobre fornecedores representam, na verdade, uma disponibilidade de recursos concedidos pelos próprios fornecedores, na medida em que permitem o desembolso do valor do débito contraído pela aquisição de bens ou serviços seja em prazo superior aquele firmado quando da venda ou da prestação de serviço; 27. E isso é uma modalidade de empréstimo, ainda que utilizado apenas nas hipóteses em que, o devedor deixa de quitar a sua divida no prazo firmado pelas partes, motivo pelo qual entende que faz jus ao crédito da Contribuição ao PIS; 28. Na mesma esteira, o pagamento de despesas de juros sobre saldo bancário devedor representa para a concessão, pela instituição financeira, de uma disponibilidade de recursos. Tratase, na verdade, de um empréstimo concedido pela instituição financeira de valor suficiente para cobrir o saldo devedor verificado em sua conta corrente; 29. No que tange as despesas relativas a fianças e avais, tratase, também, de uma modalidade de empréstimo por parte de um terceiro, na medida que este disponibiliza recursos passiveis de serem utilizados para, eventualmente, solver dívidas contraídas. Nessa medida, temse que as despesas acima referidas decorrem do empréstimo colocado a disposição da contribuinte e, portanto, são passíveis de geração de créditos das Contribuições; 30. A Autoridade Fiscal não reconheceu o crédito sobre o valor da amortização do diferido. A discordância ao desconto dos créditos da Contribuição ao PIS sobre referidas despesas é proveniente de não estarem indicadas em norma Fl. 3909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.033 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.000087/2007-89 8 infraconstitucional (Lei n° 10.637/2002) , o que não deve prosperar. Isso porque, como a não cumulatividade da Contribuição ao PIS decorre da própria Constituição Federal (§ 12 do artigo 195), não caberia as leis ordinárias definirem quais despesas seriam passíveis de desconto do crédito da referida Contribuição, sendo as hipóteses de creditamento mencionadas no artigo 3º da Lei n° 10.637/2002, meramente exemplificativas; CÓPIA 31. Considerando que a Contribuição ao PIS incide sobre todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, há que se reconhecer os créditos do referido tributo sobre todos os gastos que colaboram direta ou indiretamente na atividade empresarial geradora de receitas tributáveis. Em 15/02/2012, a então 5ª Turma da DRJ/RJO2, atual 17ª Turma da DRJ/RJ1 encaminhou o processo em diligência para que a Delegacia de origem prestasse maiores esclarecimentos quanto às irregularidades apuradas na apropriação de créditos da não cumulatividade do PIS sobre as aquisições de café junto a pessoas jurídicas inaptas, inativas ou omissas. Em atendimento ao solicitado, foram anexados aos autos diversos documentos e o resultado do procedimento de diligência realizado pelo SEFIS/DRF/Vitória consta do Relatório Fiscal. No referido Termo, a autoridade fiscal registra, em resumo, que: 1. A utilização de empresas laranjas como intermediárias fictícias na compra de café de produtores para obtenção e apropriação dos créditos do PIS/COFINS foi descortinada nas investigações da DRF/Vitória/ES (“Operação Tempo de Colheita”), iniciadas em outubro de 2007, e que resultaram posteriormente na “Operação Broca”, deflagrada em 01/06/2010, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, na qual foram cumpridos mandados de busca e apreensão e prisão; 2. No início, as investigações restringiramse ao estado do Espírito Santo, que produz café conilon e arábica, e onde estão localizadas importantes exportadoras de café do país. E, após a “Operação Broca”, foram realizadas diligências no Sul da Bahia (café conilon) e Região da Zona Mata Mineira e Sul de Minas Gerais (café arábica); 3.Ao menos no período alcançado pelo presente processo, a COIMEX lançou mão de um rol de supostos fornecedores distribuídos por vários municípios do Estado de Minas Gerais: Matipó, Carmo de Minas, Ervália, Varginha, Caratinga, Bepomuceno, bem como Manhumirim e Manhuaçu(Zona da Mata Mineira); 4. As investigações da Receita Federal realizadas antes da deflagração da operação BROCA delinearam o modus operandi das negociações de compras de café, nas quais restou comprovado a interposição fraudulenta de empresa de fachada na compra de café de produtor/maquinista; 5. Esse modus foi descrito detalhadamente pelos agentes da cadeia de comercialização (produtor/maquinista, corretor e representantes das fíctas intermediárias – empresas laranjas), bem como robustecidos pelos documentos colhidos no decorrer das investigações e por aqueles apreendidos na Operação Fl. 3910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.033 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.000087/2007-89 9 Broca. As diligências efetuadas na Zona da Mata Mineira (MANHUAÇU, MANHUMIRIM e municípios adjacentes) foram efetivadas pela DRF/VTA/ES entre 29/11/2010 a 01/12/2010 e 16/06/2012 a 22/06/2012. Portanto, a análise à época dos pedidos de ressarcimento pleiteados pela COIMEX por parte do SEORT não contou com as contundentes provas coletadas a posteriori; 6. No início das investigações no Espírito Santo, ANTÔNIO GAVA, sócio da COLÚMBIA, situada em COLATINA/ES, em breve palavras contidas nas declarações prestadas em 30/11/2007, apontou para o esquema de venda de notas fiscais da COLÚMBIA para guiar café de produtor; CÓPIA 7. Em seguida, a V. MUNALDI surgiu como mais uma “firma” vendedora de nota. Em 28/02/2008, ALTAIR BRÁZ ALVES, da V. MUNALDI, revelou o modus operandi do esquema; 8. Em 06/03/2008, em resposta às indagações fiscais, COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L & L, todas de COLATINA/ES, manifestaramse de igual teor.Relataram à época que não possuíam imóveis, veículos, tampouco funcionários, e que, quando havia necessidade, contratavam serviços terceirizados de motoboy para entrega de documentos; 9.Quanto à origem dos recursos creditados nas contascorrentes, afirmaram categoricamente que eram recursos que pertenciam a terceiros compradores do café:Asseveraram que não são e nunca foram empresas comercializadoras ou atacadistas de café; 10. Recebida a informação de quem era o vendedor, o comprador poderia ou não fazer contato com o mesmo. Certo é que o comprador depositava o valor na conta da COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L & L e “exigia que o produtor ‘guiasse’ o produto com nota de produtor para a fiscalizada”. E prosseguem relatando que: recebendo a nota fiscal do produtor, liberavam para este o valor da venda e emitiam em seguida uma nota fiscal própria de venda para a Compradora; 11.A ressaltar ainda das respostas das diligenciadas que o comprador “EXIGIA QUE O PRODUTOR ‘GUIASSE’ O PRODUTO COM NOTA DE PRODUTOR PARA A FISCALIZADA” E ELAS, EM CONTRAPARTIDA, EMITIAM UMA NOTA FISCAL DE SAÍDA PARA O COMPRADOR. Assim, não operam como atacadistas de café, mas, sim, são usadas como uma ponte de repasse de recursos dos compradores para produtores rurais/maquinistas. Agem desta forma “POR IMPOSIÇÃO DOS COMPRADORES (QUE SÃO POUCOS E PODEROSOS)”; 12.Revelaram, ainda, que em hipótese alguma teriam “recursos para operar da forma como operaram nos últimos anos, mormente considerando a pesada carga tributária imposta por lei na operação, em especial da forma como exigida pelos compradores, qual seja com incidência integral de PIS/COFINS”; 13. No início, em 2003, as exportadoras sinalizaram e algumas chegaram a indicar as pseudoempresas para guiar suas compras de café, conforme declarado por Fl. 3911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.033 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.000087/2007-89 10 maquinistas, produtores rurais, corretores e os próprios sócios das empresas de fachada; 14. Criouse, então, a figura da intermediária fictícia, cujo objetivo era vender nota fiscal. A princípio, com poucas “empresas”, esse mercado paralelo de pseudo atacadistas de café expandiuse rapidamente de tal modo que gerou uma concorrência no preço cobrado pela venda da nota fiscal; 15. A fiscalização diligenciou mais de uma centena de produtores rurais do ES. No início, a maioria produtores de café conilon do norte e noroeste do estado, estendendo posteriormente para outras regiões do ES e de outros estados (Bahia e Minas Gerais). O critério utilizado foi ouvir aqueles identificados como maiores produtores de determinadas regiões; 16. Os produtores ouvidos mostraram total desconhecimento acerca das CÓPIA pseudoempresas atacadistas usadas para guiar o café. Negociavam com pessoas conhecidas, de sua confiança, ou seja, os corretores, maquinistas e empresas da sua região, contudo, no momento da retirada do café surgiam nomes de “empresas” desconhecidas; 17. Sem exceção, os depoimentos dos produtores têm o mesmo teor: as notas fiscais do produtor rural, preenchidas pelos compradores/corretores/maquinistas ou a mando deles, têm como destinatárias supostas “empresas” totalmente desconhecidas dos depoentes e que não são as reais adquirentes do café negociado; 18. As empresas exportadoras e indústrias, sabedoras que nessas aquisições não havia qualquer incidência econômica das citadas contribuições, na tentativa de se protegerem de eventual questionamento do Fisco, subverteram a regra das operações normais tributadas, fazendo nelas constar aquilo que a legislação dispensa; 19. Então, cada exportadora/torrefadora criou o seu próprio padrão para fazer referência à tributação do PIS/COFINS no corpo das notas fiscais, conforme declaração unânime dos corretores; 20. Na oitiva do dia 26/11/2008, o corretor LUIZ FERNANDES ALVARENGA sócio da CASA DO CAFÉ CORRETORA e COLATINA CORRETORA DE CAFÉ, localizadas à Av.Sílvio Ávidos, 1.500, Ed. Sílvio Center – Sala 111 – São Silvano, Colatina – ES, onde funcionam a Colúmbia, Acádia, Do Grão, L & L e V. Munaldi ME; explicou minuciosamente seu trabalho de corretor, ratificando o relato de outros corretores quanto a utilização de empresas laranjas para guiar café do produtor e/ou maquinista para as exportadoras/torrefadoras. Deixou claro a responsabilidade e o risco do produtor e/ou maquinista pela qualidade e entrega do café, bem como a identificação destes para o comprador (exportador e indústria torrefadora), que se dá mediante apresentação de amostras do café ou por descrição sobre a qualidade e a procedência do café, que são passadas por telefone e/ou meio eletrônico; Fl. 3912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.033 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.000087/2007-89 11 21. Os depoimentos dos corretores e dos produtores e/ou maquinistas convergem para o mesmo ponto: utilização de empresas de fachada para guiar o café do produtor para o real adquirente; 22. Os corretores demonstraram unidade em relação aos seguintes pontos: 22.1. Que com o surgimento do PIS/COFINS não cumulativos as empresas comercias exportadoras e torrefadoras de café passaram a dificultar compra com nota fiscal do produtor rural, exigindo notas em nome de pessoa jurídica; 22.2. Que com tal exigência surgiram no mercado empresas de fachada, pseudoempresas atacadistas de café; 22.3. Que com freqüência novas empresas de fachada foram criadas e incorporadas ao mercado, passando do dia para a noite a terem movimentação de notas em volume assustador; 22.4.Que, pela venda de nota usada para guiar café do produtor/maquinista, a empresa de fachada recebia um valor por saca de café, pago por produtor/maquinista e exportadores; CÓPIA 22.5. Que as comerciais exportadoras e torrefadoras sabiam de antemão que o café adquirido por elas era de pessoa física (produtor/maquinista), bem como tinham pleno conhecimento da interposição de empresas de fachada para guiar o café; 23. Esse mesmo esquema foi comprovado em relação ao café arábica de Minas Gerais, sobre o qual assentouse substancialmente as aquisições de café da COIMEX; 24.Diligências realizadas em expoentes municípios mineiros corroboraram o mesmo esquema fraudulento. Todos os fatos coletados vão ao encontro do cenário de “prostituição” revelado pelo corretor João Carlos de Abreu Zampier e nas declarações do também corretor Josildo Schwambach Machado: “guiar café em nome de uma interposta pessoa jurídica é prática reiterada em todas as regiões produtoras de café do País”; 25. Os representantes da COLÚMBIA, ACÁDIA, L & L e DO GRÃO respondendo às indagações dos AuditoresFiscais asseguraram que exportadoras e indústrias tinham pleno conhecimento da venda de notas e que era prática adotada em todo o país.Acrescentaram que muitas destas laranjas eram operadas por exfuncionários das próprias exportadoras e corretores, fato devidamente comprovado nas investigações realizadas no ES e, posteriormente, nas diligências em Minas Gerais; 26.No curso das investigações, os AuditoresFiscais constataram registros de vultosas compras nas empresas exportadoras do ES de supostas fornecedoras situadas no estado de Minas Gerais, principalmente, no município de Manhuaçu (municípios da Zona da Mata Mineira) e de Varginha e municípios adjacentes (Sul de Minas Gerais); 27. Entretanto, a confrontação da movimentação financeira com dados fiscais dessas supostas atacadistas de café no estado de Minas Gerais não mostrou um quadro diferente do encontrado pelos AuditoresFiscais no Espírito Santo: Fl. 3913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.033 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.000087/2007-89 12 movimentação financeira milionária para empresa na situação de inativa, omissa ou simplesmente preenchida zerada; 28. Assim, mesmo antes da deflagração da OPERAÇÃO BROCA e dos AuditoresFiscais tomarem conhecimento da denúncia anônima sobre a mesmo tipo de fraude no estado de Minas Gerais, a análise dos dados fiscais e financeiros apontavam nesse sentido, que foi reforçado com as declarações de alguns produtores/maquinistas do Espírito Santo, situados na Região do Caparaó, divisa entre os estados do ES e MG; 29. Em conclusão, temos que a introdução do regime nãocumulativo do PIS/COFINS foi um novo marco regulatório na comercialização de café em grão no país. As exportadoras e indústrias, por razões óbvias, demonstraram para os corretores resistência na aquisição de café de produtores rurais, pois não dava direito ao crédito de PIS/COFINS integral de 9,25% do valor da operação, conforme narrado por diversos corretores; 30. Então, “o modelo de firmas laranjas foi a solução à nova lei do PIS/COFINS”, como disse o comprador de café de uma determinada exportadora; 31. Na mesma linha, o corretor LUIZ FERNANDES ALVARENGA, de do COLATINA/ES, que as assegurou que a “utilização de ‘laranjas’ visava permitir a compensação PIS e da COFINS pelas exportadoras e indústrias”(DENUNCIA/PRA/COL/ES apresentada pelo MPF nos autos do processo nº 2008.50.05.0005383IPL nº 541/2008). Ou nas palavras do corretor PAULO ROBERTO MARSON, de VARGINHA, as laranjas eram para “esquentar o crédito”; 32. A migração para empresas laranjas foi um movimento orquestrado e coordenado. Exportadoras e indústrias caminharam no mesmo sentido, com exigência inclusive de que as notas fiscais anotassem ficticiamente a incidência do PIS/COFINS, bem como as mesmas cautelas adotadas de consultar os cadastros fiscais no momento do recebimento do café por meio de empresas laranjas na tentativa de evitar problemas futuros; 33. Esse foi o quadro delineado de como o mercado de café atuava no país, antes das modificações introduzidas pela Lei n° 12.599/2012 e da MP n° 609/2013; 34. Foram analisadas minuciosamente a origem e o modus operandi do esquema de interposição de empresa de fachada, “laranja”, para apenas gerar créditos ilícitos em operações fictícias na compra e venda de café. O contribuinte foi cientificado do Relatório da Diligência Fiscal e apresentou, em 02/09/2013, nova Manifestação, alegando em síntese, que: 1. Cabe registrar a existência de fatos relevantes que foram omitidos no relatório de diligência fiscal, a saber: 1.1. a Coimex e seus representantes não foram sequer mencionados nas Operações “Tempo de Colheita” e “Broca”; Fl. 3914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.033 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.000087/2007-89 13 1.2. a Coimex e seus representantes não participaram dos fatos investigados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória e pela Polícia Federal; 1.3. ainda, os representantes da Coimex não foram denunciados pelo Ministério Público Federal nos autos da Ação Penal nº 2008.50.05.0005383; 2.De acordo com as informações dessas operações divulgadas pela mídia, baseadas em detalhadas e minuciosas análises, com escopo bem definido e específico, não se verificou qualquer indício de participação da Coimex e de seus representantes: (I) não foram incluídos no rol de suspeitos, e (II) não foram denunciados por ter praticado qualquer infração ou crime contra a ordem tributária, pois, repitase, jamais foi sequer cogitada a sua participação no suposto esquema, conforme as próprias provas obtidas pelas autoridades competentes que deflagraram as referidas operações; 3. Dessa forma, e considerando a ausência de imputação formal de conduta individualizada e específica, a única conclusão admitida é a de que a Coimex e seus representantes não têm qualquer relação com os fatos investigados nas Operações “Tempo de Colheita” e “Broca”, e com as supostas condutas delitivas denunciadas na Ação Penal nº 2008.50.05.0005383; 4. Os depoimentos transcritos no relatório fiscal de diligência e os documentos juntados aos autos podem até apontar, eventualmente, indícios de um suposto esquema fraudulento de compra e de passeio de notas para esconder o real vendedor do café, porém não mencionam a Coimex e seus representantes como supostos participantes e beneficiários desse fraudulento esquema, que tem o único propósito de viabilizar o creditamento integral do PIS e da COFINS nãocumulativo nas aquisições de café; 5.As verificações realizadas in loco nos anos de 2010 e 2012 não podem CÓPIA servir de prova e de elemento seguro para subsidiar a conclusão de que nos anos de 2003, 2004 e 2005 as pessoas jurídicas fornecedoras de café supostamente não possuíam capacidade operacional para o exercício da atividade de compra e revenda do café e, também, de que em 2005 já estariam a participar dos fatos investigados nas Operações Tempo de Colheita e Broca, iniciadas em 10/2007 e em 06/2010, respectivamente; 6.Como demonstrado na manifestação de inconformidade e reiterado na presente, o despacho decisório não questionou a existência e a efetividade das aquisições de café, o que, aliás, restou inclusive confirmado pelas notas fiscais juntadas aos autos; 7. Considerando a apresentação de notas fiscais de aquisições de café, de comprovantes de pagamento, de notas fiscais de remessa do café para armazém geral e de declaração firmada por armazém geral, as aquisições de café realizadas pela requerente das pessoas jurídicas indicadas no despacho decisório não merecem críticas e censuras; 8. Toda aquisição de café pela contribuinte foi realizada por intermédio de corretores, pois a interessada contatava a corretora, passava informações sobre a Fl. 3915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.033 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.000087/2007-89 14 quantidade e a qualidade do café a ser adquirido, bem como o local da entrega,e aguardava o retorno. Por sua vez, a corretora identificava no mercado os fornecedores do café e, após o fechamento do preço, intermediava a negociação, recebendo comissão em contrapartida ao serviço prestado; 9.A eventual existência de um suposto esquema, evidentemente, não pode prejudicar o adquirente de boafé, que pagou pela aquisição do café e teve a operação regularmente acobertada por documento fiscal, e, ainda, não foi mencionado como participante nos fatos investigados pelas Operações Tempo de Colheita e Broca; 10.Tendo em vista as particularidades do método indireto subtrativo adotado pelo legislador ordinário, o efetivo pagamento do PIS e da COFINS na operação antecedente á absolutamente irrelevante para a operacionalização da nãocumulatividade das referidas contribuições sociais e a tomada de créditos pelo contribuinte, como, aliás, suficientemente demonstrado na manifestação de inconformidade; 11.Portanto, e considerando que: (I) as aquisições de café estão comprovadas por notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas, inclusive com situação cadastral regular perante o CNPJ à época das operações, (II) o despacho decisório nem mesmo contestou a existência e a efetividade das aquisições de café, e (III) a legislação ordinária de regência não exige a comprovação do pagamento da contribuição social na operação anterior para a tomada de créditos no regime nãocumulativo, a interessada tem direito ao crédito integral calculado sobre as aquisições de café. É o relatório. A 17ª Turma da DRJ/RJ1, conforme acórdão n° 1263.113, por unanimidade negou provimento à Impugnação. Cientificada do Acórdão recorrido em 17/06/2015 a recorrente apresentou recurso voluntário em 15/07/2015 onde repisa os argumentos da Impugnação e aponta a nulidade do acórdão recorrido: 5. Ao analisar o crédito pleiteado pela Recorrente, a autoridade fiscal entendeu por: (I) majorar a base de cálculo do PIS originalmente apurada pela Recorrente, adicionando receitas financeiras que supostamente não teria sido levadas à tributação no 4º trimestre de 2003; e (II) glosar créditos apurados sobre as seguintes despesas incorridas pela Recorrente: despesas financeiras (despesas de juros de mora sobre fornecedores, despesas de fianças e avais, despesas com comissão sobre futuros e despesas de juros de saldo bancário devedor), despesas de fretes, corretagem, assessoria técnica comercial, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, aluguel, condomínio, amortização do diferido, aquisição de estoque de cana em Fl. 3916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.033 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.000087/2007-89 15 formação, bem como aquisições de pessoas jurídicas consideradas pela fiscalização "inativas, omissas ou sem receitas declaradas". 6. Em função das adições de receitas financeiras à base de cálculo do PIS e das glosas de créditos, a Autoridade Fiscal apurou crédito no valor original de R$ 208.142,06, inferior, portanto, ao pleiteado pela Recorrente. 7. Contra este despacho decisório, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, comprovando e demonstrando: (I) a improcedência das adições de receitas à base de cálculo do PIS, sem a observância do procedimento correto para tanto, que seria a abertura de Mandado de Procedimento Fiscal específico e, se o caso, lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 142 do CTN e do Decreto n° 70.235/72; (II) o inciso II do artigo 3º da Lei n° 10.637/2002 garante o direito da Recorrente de apurar créditos do PIS não-cumulativo sobre gastos imprescindíveis para o desenvolvimento de sua atividade empresarial e o auferimento de "receita", como é exatamente o caso das despesas de fretes, corretagem, assessoria técnica comercial, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, aluguel, condomínio, amortização do diferido e aquisição de estoque de cana em formação; (III) a regularidade cadastral e fiscal das pessoas jurídicas fornecedoras de café é aspecto irrelevante(e não previsto na legislação ordinária de regência)para a tomada do crédito integral no regime não-cumulativo de apuração e recolhimento do PIS; (IV) no 4° trimestre de 2003 (período das aquisições de café em discussão nos autos) as pessoas jurídicas indicadas no despacho decisório comprovadamente estavam com a situação cadastral regular perante a Receita Federal do Brasil, conforme comprovado pelos respectivos Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral(CNPJs), emitidos diretamente do site www.receita.fazenda.gov.bre que instruíram a manifestação de inconformidade; (V) o requisito exigido pela Lei n° 10.637/2002 para apuração de créditos de PIS não cumulativo é a prova da aquisição de bens, ou seja, a prova da existência da operação geradora de créditos, o que em momento algum foi questionado ou mesmo colocado em dúvida pelo despacho decisório; (VI) as notas fiscais e demais documentos juntados aos autos comprovam a existência e a efetividade das aquisições de café realizadas pela Recorrente; (VII) a Lei n° 10.637/02 não condiciona o aproveitamento dos créditos de PIS no regime não-cumulativo à prova do recolhimento da contribuição social na operação anterior; e (VIII) a Recorrente suportou o ônus (financeiro e tributário) de todos os gastos incorridos com frete, e os fretes nas operações de remessas e transferências, a Fl. 3917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.033 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.000087/2007-89 16 rigor, estão sempre vinculados a uma operação de venda, sendo legítimo o direito de crédito. 8. Após a apresentação da manifestação de inconformidade, os autos do processo administrativo foram remetidos para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, que decidiu por converter o julgamento em diligência, solicitando informações: (I) de fatos investigados pelas Operações "Tempo de Colheita" e "Broca", os quais, aliás, já eram de conhecimento da própria Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória, inclusive nº momento da prolação do r. despacho decisório, e não foram aduzidos (nem mesmo mencionados)para efeito de negativa de créditos pleiteados pela Recorrente; (II) não propriamente relacionadas à motivação original do despacho decisório (repita-se, muito embora de conhecimento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória, os fatos investigados pelas Operações "Tempo de Colheita" e "Broca" não foram invocados como "causa" da glosa de créditos); e, ainda, (III) absolutamente irrelevantes para efeito de aplicação das regras próprias da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, notadamente porque a existência e a efetividade das aquisições de café de fornecedores pessoas jurídicas, bem como a atividade empresarial desenvolvida pela Recorrente (compra e venda de café), jamais foram objeto de questionamento específico por parte da DRF/Vitória (lembre-se, a DRF/Vitória questionou apenas a regularidade cadastral e fiscal das pessoas jurídicas). 9. Com efeito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro solicitou ao Setor de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória para que diligenciasse in loco (após o decurso de mais de 5 anos das aquisições em análise nos presentes autos)no endereço das pessoas jurídicas fornecedoras de café ou, então, providenciasse a juntada aos autos de documentos obtidos nas Operações "Tempo de Colheita" e "Broca", apresentando informações sobre a existência, o patrimônio e a escrituração contábil e fiscal das referidas empresas, bem como a eventual participação da Recorrente ou de seus representantes nos fatos investigados por tais Operações. 10. O Setor de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória realizou a diligência determinada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, apresentando, ao final, um superficial, genérico, incompleto, inconclusivo e tendencioso relatório fiscal (o qual inclusive lamentavelmente acabou por contaminar o julgamento da manifestação de inconformidade). Vale registrar que esse relatório fiscal de diligência foi cabalmente refutado pela Recorrente na petição protocolizada em 02/09/2013. 11. É bom registrar, também e desde logo, que, como amplamente demonstrado na petição protocolizada em 02/09/2013, no curso das Operações "Tempo de Colheita" e "Broca", baseadas em detalhadas e minuciosas análises, com escopo Fl. 3918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.033 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.000087/2007-89 17 bem definido e específico, não se verificou, nunca, em momento algum, qualquer indício de participação da Coimex e de seus representantes nos fatos investigados, tanto que a Coimex e seus representantes: (I) não foram incluídos no rol de suspeitos; e (II) não foram denunciados por ter praticado qualquer infração ou crime contra a ordem tributária, pois, repita-se, jamais foi sequer cogitada a sua participação no suposto "esquema fraudulento", conforme as próprias provas obtidas (inclusive depoimentos) pelas autoridades competentes que deflagraram as referidas operações. 12. Não bastasse a ausência de qualquer imputação à Coimex e a seus representantes, especificamente em relação aos fornecedores de café da Recorrente no 40 trimestre de 2003, identificados na página 230 do processo eletrônico e cujos créditos integrais da não-cumulatividade foram glosados pela DRF/Vitória, também constata-se do Relatório Fiscal da Diligência a ausência de elementos concretosda suposta participação das referidas empresas nos fatos investigados pelas Operações "Tempo de Colheita" e "Broca". 13. Com o encerramento da diligência e apresentação de resposta pela Recorrente, os autos do processo administrativo foram remetidos para a 17a Turma da DRJ/RJ1, que decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade, aos seguintes "argumentos": (I) inclusão de receitas financeiras na base de cálculo do PIS: é necessária e cabível, em processo de restituição e/ou compensação, a verificação da liquidez do crédito pleiteado, sendo possível efetuar alteração da base de cálculo ou da alíquota aplicável, a despeito do transcurso do prazo decadencial para efetuar o lançamento; (II) aquisições de café: acolhendo as ilações do superficial, genérico, incompleto, inconclusivo e tendencioso relatório fiscal de diligência, e, ainda, alterando por completo a motivação original do despacho decisório, foi consignado na r. decisão recorrida que as pessoas jurídicas fornecedoras de café seriam "empresas de fachada" e, sem quaisquer provas, que a Recorrente supostamente teria participado do "esquema fraudulento" investigado pelas Operações "Tempo de Colheita" e "Broca", e, por esse motivo, não faria jus ao crédito integral do PIS não-cumulativo; (III) despesas incorridas com corretagem, assessoria técnica comercial, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, aluguel, condomínio e aquisição de estoque de cana em formação:os gastos incorridos não estariam associados a serviços aplicados diretamente à produção, nos termos do inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.637/2002, tendo sido adotado, portanto, o conceito restritivo de "insumo" do IPI. (IV) amortização do diferido: não há previsão legal para aproveitamento dos créditos calculados sobre as despesas de amortização do ativo diferido, mas apenas dos créditos calculados sobre os encargos de depreciação ou amortização referentes a determinados bens adquiridos para o ativo imobilizado; Fl. 3919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.033 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.000087/2007-89 18 (V) despesas financeiras: não é toda e qualquer despesa financeira capaz de gerar crédito de PIS, mas somente aquelas decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica; e (VI) despesas de frete: a despeito dos consistentes argumentos aduzidos pela Recorrente para afastar a glosa de créditos apurados sobre despesas incorridas com frete, na r. decisão recorrida, a 17aTurma da DRJ/RJI não se pronunciou sobre esta matéria de defesa (e controvertida nos autos). 14. No entanto, é nula a r. decisão recorrida, uma vez que (I) não enfrentou os argumentos da Recorrente para afastar a glosa do crédito de PIS apurado em razão de despesas incorridas com frete; e (II) inovou a fundamentação adotada originalmente pela despacho decisório, em patente supressão de instância administrativa. 15. Ademais, e diferentemente do quanto consignado na r. decisão recorrida: (I) o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal para revisar a apuração da base de cálculo do PIS no 4° trimestre de 2003 foi, sim, incorreto, uma vez que, a teor do artigo 142 do CTN e do Decreto n° 70.235/72, o procedimento adequado seria a lavratura de auto de infração; (II) nos depoimentos transcritos no relatório fiscal de diligência (e reproduzidos na r. decisão recorrida) e nos documentos que o instruíram não foi sequer mencionada a suposta participação da Recorrente e de seus representantes nos fatos investigados com profundidade pelas Operações "Tempo de Colheita" e "Broca", e que serviram de fundamento para o oferecimento da denúncia que deu origem à Ação Penal n° 2008.50.05.000538-3; (III) especificamente em relação aos fornecedores de café da Recorrente no 4° trimestre de 2003, identificados na página 230 do processo eletrônico, também não existem nos autos elementos concretos da suposta participação das referidas empresas nos fatos investigados pelas Operações "Tempo de Colheita" e "Broca"; (IV) o inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.637/2002 garante o direito da Recorrente de apurar créditos do PIS não-cumulativo sobre gastos imprescindíveis para o desenvolvimento de sua atividade empresarial e o auferimento de "receita", como é exatamente o caso do frete, corretagem, assessoria técnica comercial, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, aluguel, condomínio, amortização do diferido e aquisição de estoque de cana em formação; (V) o conceito restritivo de "insumo" do IPI adotado na r. decisão recorrida já foi superado pela jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e do E. STJ; (VI) as despesas financeiras decorrem de empréstimos e financiamentos feitos pela Recorrente em razão da atividade empresarial geradora de receitas, sendo possível a apropriação de créditos de PIS em decorrência destas despesas; e Fl. 3920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.033 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.000087/2007-89 19 (VII) as despesas de amortização de diferido estão intimamente ligadas à atividade empresarial geradora de receitas, sendo também possível a apropriação de créditos de PIS em decorrência destas despesas. 16. - Assim, o recurso voluntário deve ser provido, para anular a r. decisão recorrida ou, tendo em vista o disposto no §3° do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, reformá-la reconhecendo-se o direito creditório pleiteado, como se passa a demonstrar. II— DO DIREITO II.1 — DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO 17. A Recorrente não contestou, na manifestação de inconformidade, a ausência de atualização do crédito deferido, pois tal matéria era objeto do Mandado de Segurança n°2009.50.01.001787-1, sendo defesa sua análise no âmbito do processo administrativo (Ato Declaratório Normativo n° 3, de 14/02/1996). (...) 23. Em 22/04/2014, o Acórdão da 2a Turma do E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que desproveu o Agravo Regimental da União, transitou em julgado, conforme certidão anexa (doc. 01), mantendo a decisão do E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 REGIÃO. 24. Assim, impõe-se a atualização, pela Taxa SELIC, (1°) do crédito já deferido e (2°) do que venha a sê-lo, nos exatos termos da decisão transitada nos autos do Mandado de Segurança n° 2009.50.01.001787-1. (...) II.2 — DA NULIDADE DA R. DECISÃO RECORRIDA II.2.1 — AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO À GLOSA DE CRÉDITOS APURADOS SOBRE DESPESAS DE FRETE 25. O despacho decisório, ao revisar os créditos pleiteados no pedido de ressarcimento objeto do processo administrativo em referência, glosou créditos de PIS apurados decorrentes de despesas incorridas pela Recorrente com fretes no 40 trimestre de 2003. 26. Por sua vez, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, na qual desenvolveu argumento autônomo e suficiente para justificar a apropriação de créditos de PIS em decorrência de despesas incorridas com frete (item 111.2.2 da manifestação de inconformidade). 27. De fato, na manifestação de inconformidade, a Recorrente demonstrou que os gastos incorridos com fretes são imprescindíveis para o transporte dos produtos comercializados, representando, portanto, essencial ínsumo vinculado ao próprio desempenho da atividade empresarial geradora de receita. 28. E, no caso concreto, os gastos incorridos com frete, em sua grande maioria, se referem aos serviços de transporte contratados, por conta e ordem da Fl. 3921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.033 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.000087/2007-89 20 Recorrente, para levar os produtos do local onde estão os seus fornecedores diretamente para os portos para onde serão exportados (exploração indireta). 29. No entanto, a 17 Turma da DRJ/RJ1, não analisou o argumento (específico e suficiente) da Recorrente sobre a improcedência da glosa de créditos de PIS decorrentes de despesas incorridas com fretes, no período de apuração de 40 trimestre de 2003. 30. Como se pode observar da simples leitura da r. decisão recorrida, a 17' Turma da DRJ/RJ1 não mencionou sequer que a DRFNitória havia glosado créditos de PIS decorrentes de despesas incorridas com fretes no 4° trimestre de 2003, o que, certamente, implica a nulidade da r. decisão recorrida. 31. E, tendo a Recorrente se defendido — inclusive, desenvolvendo tópico específico na manifestação de inconformidade — para demonstrar a improcedência da glosa de créditos decorrentes de despesas de frete incorridas no 40 trimestre de 2003, caberia à 17' Turma da DRJ/RJ1 enfrentar adequadamente este argumento, colocando os motivos de seu acolhimento (ou não acolhimento), sob pena de cerceamento do direito de defesa. 32. Portanto, considerando-se que a 17' Turma da DRJ/RJ1 não se pronunciou sobre o específico argumento desenvolvido pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade (item 111.2.2 da manifestação de inconformidade), deve ser provido este recurso voluntário, para decretar a nulidade da r. decisão recorrida. II.2.2 - INDEVIDA INOVAÇÃODE CRITÉRIO JURÍDICO 33. A r. decisão recorrida também se reveste de nulidade absoluta, uma vez que, para manter o indeferimento do crédito do PIS não-cumulativo, calculado sobre os gastos incorridos com aquisições de café, inovou a fundamentação adotada originalmente pelo despacho decisório da DRF/Vitória, em patente supressão de instância administrativa. 34. Com efeito, no tocante às aquisições de café, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória originariamente motivoua glosa dos respectivos créditos calculados mediante a aplicação das alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS), nos seguintes termos: “(...) Para efeito de análise optou-se por uma amostragem onde foram analisados fornecedores que representaram 80% das aquisições de café no ano de 2005, tendo sido verificadas diversas irregularidades relacionadas à declaração de IRPJ do período em 14 dos 36 maiores fornecedores. Alguns se encontravam omissos, outros se enquadram como pessoas jurídicas que se declararam à Receita Federal do Brasil em situação de inatividade. Outras ainda, quando prestaram tais informações, o fizeram de maneira irregular, eis que a receita declarada é nula, portanto totalmente Fl. 3922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.033 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.000087/2007-89 21 incompatível com o valor das vendas realizadas, isto considerando apenas as operações mercantis com a ora Recorrente. (...) Como se pode extrair, a situação é paradoxal, haja vista que a Fazenda Nacional é instada a ressarcir um pretenso direito creditó rio que, como contrapartida, não possui o recolhimento dos tributos devidos na etapa imediatamente anterior. (...)" (destaques da Recorrente) 35. Como se vê, a motivação original da glosa dos créditos calculados sobre as aquisições de café foi unicamente a de que as pessoas jurídicas fornecedoras estariam "inativas, omissas ou sem receita declarada" e, ainda, não teriam efetuado o recolhimento do PIS e da COFINS nas respectivas operações de venda, o que impediria a tomada do crédito integral pela Recorrente. 36. Na manifestação de inconformidade, a Recorrente impugnou, específica e pontualmente, a motivação original do despacho decisório para glosa dos créditos apurados sobre as aquisições de café, demonstrando e comprovando que: (I) supostas irregularidades cadastrais e fiscais, omissões de receitas e ausência de recolhimento do PIS e da COFINS pelas pessoas jurídicas fornecedores de café não afastam o direito da Recorrente ao crédito integral; (II) no 40 trimestre de 2003 (período em análise) as pessoas jurídicas indicadas no despacho decisório estavam com a situação cadastral regular perante a Receita Federal do Brasil; (III) o requisito exigido pelas Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003 para apuração de créditos do PIS e da COFINS não-cumulativos é a prova da aquisição de bens, o que em momento algum foi questionado ou mesmo colocado em dúvida pelo despacho decisório; e (IV) as notas fiscais juntadas aos autos e demais documentos comprovaram a existência e a efetividade das aquisições de café; e (V) as Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003 não condicionam o aproveitamento dos créditos do PIS e da COFINS no regime não-cumulativo à prova do recolhimento das contribuições sociais na operação anterior (no caso, o pagamento do PIS e da COFINS pelas pessoas jurídicas fornecedoras do café). 37. Diante dos consistentes argumentos de defesa da Recorrente e das provas robustas apresentadas com a manifestação de inconformidade, na r. decisão recorrida a 17aTurma da DRERJ1 acabou por reconhecer que a motivação original da glosa dos créditos calculados sobre os gastos incorridos nas aquisições de café, tal como posta no despacho decisório, seria improcedente.Confira-se a "confessa" alteração dos critérios jurídicos: Fl. 3923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.033 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.000087/2007-89 22 (I) "Entendo não assistir razão à autoridade fiscal da Unidade a quo neste ponto, pois a legislação pertinente à matéria não autoriza efetuar a glosa de crédito simplesmente porque não houve pagamento do tributo no elo anterior da cadeia"(fl. 3.472); (II) "No caso em análise, os registros contábeis da empresa interessada relativos às aquisições de bens para revenda estão amparados por notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas domiciliadas no País. As Notas Fiscais de venda, juntamente com o comprovante do pagamento dos valores a elas correspondentes comprovam, em princípio, a aquisição das mercadorias pela empresa interessada, de seus fornecedores, pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais" (fl. 3.472); (III) "(...) conforme citado Parecer DRF/VIT/SEORT não se cogitou de inaptidão (...) no Parecer não há qualquer outra prova nesse sentido — declaração de inaptidão das empresas fornecedoras das mercadorias adquiridas pelo contribuinte (...)" (fl. 3.476); e (IV) "Caso não tenha havido declaração e/ou pagamento, quando a lei assim o impõe, as medidas cabíveis devem ser tomadas contra o contribuinte faltoso" (fl. 3.476). 38. Apesar de reconhecer a improcedência da motivação do despacho decisório para glosa dos créditos decorrentes de aquisições de café, a 17aTurma da DRJ/RJ1 decidiu manter o indeferimento dos créditos, só que sob nova motivação. 39. De fato, com base no superficial, genérico, incompleto, inconclusivo e tendencioso relatório fiscal de diligência, foi consignado na r. decisão recorrida que a Recorrente teria participado do suposto "esquema fraudulento" investigado pelas Operações "Broca" e "Tempo de Colheita", de modo que as aquisições de café de fornecedores pessoas jurídicas seriam simuladas e ilícitas (ou seja, as transações não existiam), pois, segundo alegado, os "reais" vendedores teriam sido os produtores rurais. 40. Ora, é nítida e evidente a discrepância entre a motivação original do despacho decisório e a motivação invocada pela r. decisão recorrida para manutenção do indeferimento dos créditos calculados sobre os gastos incorridos nas aquisições de café. 41. Enquanto a motivação original do despacho decisório se baseou exclusivamente na suposta ausência de recolhimento do PIS pelos fornecedores de café (argumento, este, afastado pela r. decisão recorrida), a motivação utilizada pela 17' Turma da DRJ/RJ1 enveredou para o árido campo da fraude, da simulação e do negócio ilícito (sem prova alguma, diga-se). 42. De acordo com os princípios regentes do devido processo 1e2a1, aplicáveis ao processo administrativo por força do que estatui o art. 50, LIV, da Constituição Fl. 3924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.033 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.000087/2007-89 23 Federal, não caberia à r. decisão recorrida suscitar questões que não compuseram o critério jurídico adotado originalmente pelo r. despacho decisório para o indeferimento do direito creditório. Vale dizer, não caberia à 1 '7' Turma da DRJ/RJ1 inovar no processo administrativo e manter o indeferimento do direito creditório por motivação diversa 43. Mais do que inovar a motivação original do despacho decisório, a r. decisão recorrida partiu de premissa fática que não é verdadeira, pois no relatório fiscal de diligência e nos documentos que o instruíram (inclusive depoimentos pessoais) não foi sequer mencionada a suposta participação da Recorrente e de seus representantes nos fatos investigados com profundidade pelas Operações "Tempo de Colheita" e "Broca", e que serviram de fundamento para o oferecimento da denúncia que deu origem à Ação Penal n° 2008.50.05.000538-3. 44. Nos termos dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo administrativo tributário, o Juiz deve decidir nos exatos termos em que posta a lide, sob pena de julgamento extra petita e, portanto, nulidade da decisão. Confira-se o teor dos dispositivos em questão: "Art. 128. O Juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte." "Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." 45. Ademais, a competência para o exame da existência do direito creditório é originariamente da autoridade administrativa vinculada à Delegacia da Receita Federal do Brasil, e não do órgão de julgamento, cujo âmbito de cognição está circunscrito ao que foi previamente analisado pelo despacho decisório e impugnado pelo contribuinte. 46. Portanto, e sob pena de frustrar o direito do contribuinte à prévia manifestação da Delegacia da Receita Federal, caberia ao órgão julgador determinar, diante dos novos documentos, o retorno dos autos à repartição de origem para que se manifestasse a respeito, sendo defeso deles conhecer em primeira oportunidade, sob pena de supressão de instância. 47. Nesse sentido, confira-se o seguinte acórdão da antiga 5' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes: "INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS NA DECISÃO. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância, no âmbito do Processo Administrativo Tributário, que traz novos argumentos ao lançamento, pois exerce competência que não possui." (Processo Administrativo n° 35570.003706/2006-47, Recurso n° 149.196, Acórdão n° 205-01.381, 5' Fl. 3925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.033 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.000087/2007-89 24 Câmara do antigo 2° Conselho de Contribuintes, sessão de julgamentos de 02/12/2008, Conselheiro Relator Marcelo Oliveira) 48. Diante do exposto, uma vez que se valeu de critérios jurídicos diferentes e até conflitantes para manter o indeferimento do direito creditório alusivo aos gastos incorridos com aquisições de café, deve a r. decisão recorrida ser anulada, para que a autoridade administrativa competente da Delegacia da Receita Federal do Brasil proferia nova decisão, desta vez obedecendo aos limites impostos pelo r. despacho decisório e pela manifestação de inconformidade. 49. A despeito das alegações de nulidade, e tendo em vista a possibilidade de aplicação do §3° do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, no mérito, a Recorrente possui o direito ao crédito pleiteado, não merecendo prosperar a r. decisão recorrida. II.3 — DAS ADIÇÕES DE RECEITAS FINANCEIRAS À BASE DE CÁLCULO DO PIS - Violação ao Art. 142 do CTN - 50. No despacho decisório, a fiscalização majorou a base de cálculo do PIS originariamente apuradas pela Recorrente, bem como recalculou o PIS devido nos meses de outubro a dezembro de 2003, reduzindo (indevidamente) o crédito pleiteado. 51. Diante disso, na manifestação de inconformidade, demonstrou a Recorrente que jamais poderia a fiscalização, no âmbito de um pedido de ressarcimento e compensação, disciplinado pelas Leis n's 9.430/96 e 10.637/2002, alterar as bases de cálculo do PIS originariamente apuradas e, principalmente, recalcular o PIS devido nos meses de outubro a dezembro 2003, como forma de reduzir o crédito pleiteado. 52. Ainda mais se for considerado que este procedimento foi todo realizado no ano de 2010, ou seja, após o decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para que a Autoridade Administrativa efetuasse o lançamento para alterar a base de cálculo da contribuição e exigir supostas diferenças de recolhimento devidas. 53. A despeito disso, a 17a Turma da DRJ/RJ1 consignou que "considerando-se cabível e necessária a verificação da liquidez e certeza do crédito postulado por ocasião de análise de direito creditó rio em pedido de restituição ou em compensação declarada pelo contribuinte, é possível efetuar alteração na base de cálculo ou da alíquota aplicável por meio de despacho decisório" (fl. 3.493). 54. No entanto, nos termos da legislação ordinária de regência e da jurisprudência já pacificada por este E.CARF, ao identificar os supostos débitos de PIS, em razão da não inclusão de determinadas receitas financeiras na base de cálculo da referida contribuição, caberia à fiscalização iniciar um procedimento específico de verificação, inclusive, com a formalização de um Mandado de Procedimento Fiscal e, se o caso, lavrar o auto de infração, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, garantindo à Recorrente o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do Decreto n° 70.235/72. Fl. 3926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.033 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.000087/2007-89 25 55. De fato, no âmbito de um pedido de ressarcimento e compensação, disciplinado pelas Leis n's 9.430/96 e 10.637/2002, a atividade de fiscalização está adstrita à análise da existência do crédito pleiteado pela Recorrente, bem como a sua suficiência para liquidar os débitos compensados. 56. E essa análise se limita à comprovação das parcelas que compõem o crédito pleiteado (valor informado pelo contribuinte no PER/DCOMP), não sendo permitida a sua alteração de ofício em razão do entendimento pela existência de supostos débitos de PIS. 57. Caso se verifique a existência de supostos débitos de PIS, seja pelo não pagamento da contribuição originariamente apurada, seja pela consideração de determinadas receitas na sua base de cálculo (como nos autos), cabe à fiscalização lavrar o auto de infração para exigir tributos não recolhidos, acrescidos da multa de oficio e de juros, e não reduzir o crédito informado no PER/DCOMP. 58. Assim, é evidente que o procedimento adotado pela fiscalização (adição das receitas financeiras à base de cálculo do PIS e recálculo do PIS devido, como forma de reduzir o crédito pleiteado), além de não encontrar fundamento nas Leis n°s 9.430/96 e 10.637/2002, viola o artigo 142 do CTN e o Decreto n° 70.235/72, que determinam que, em casos como o presente(identificação de supostos débitos), deve ser lavrado o auto de infração para exigir os tributos eventualmente não recolhidos. 59. Nesse sentido, é o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes. Confira-se: (...) 64. Certamente só não foi observado esse entendimento no caso concreto em razão do decurso do prazo de decadência para a exigência de supostos débitos de PIS relativamente ao 4° trimestre de 2003. 65. Diante do exposto, não deve prosperar as adições de receitas financeiras à base de cálculo do PIS efetuadas pela fiscalização, pois o procedimento correto para a exigência de supostos débitos é a lavratura de auto de infração, nos termos do artigo 142 do CTN e do Decreto n° 70.235/72. II.4 — DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS (...) II.4.1 — A regra-matriz de incidência do PIS e da COFINS como parâmetro para definição da técnica da não-cumulatividade (...) II.5 — DO DIREITO AO CRÉDITO INTEGRAL DO PIS E DA COFINS SOBRE AS AQUISIÇÕES DE CAFÉ (...) Fl. 3927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.033 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.000087/2007-89 26 II.5.1 — Esclarecimento Preliminar sobre a Ação Penal n° 2008.50.05.000538-3 (...) II.5.2 — Das ilações constantes da r. decisão recorrida (...) II.5.3 — Da confirmação das aquisições de café e a evidente boa-fé da Recorrente (...) II.5.4 — Da fiscalização realizada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo (...) II.5.5 — Da situação específica dos fornecedores de café da Recorrente (...) II.6 — DO DIREITO AO CRÉDITO DA COFINS SOBRE TODOS OS GASTOS INCORRIDOS COM FRETE (...) II.7 — DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE DESPESAS FINANCEIRAS (...) II.8 — DO DIREITO AO CRÉDITO CALCULADO COM BASE NA AMORTIZAÇÃO DO DIFERIDO (...) II.9 — DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE OS DEMAIS GASTOS INCORRIDOS PELA RECORRENTE (...) 206. Por todo o exposto, conclui-se que: (I) nos termos da decisão transitada em julgado nos autos Mandado de Segurança n°2009.50.01.001787-1, o crédito já deferido e o que venha a sê-lo devem ser atualizados pela Taxa Selic; (II) a decisão recorrida é nula por não ter se pronunciado sobre o argumento desenvolvido pela Recorrente acera da improcedência da glosa de créditos de PIS calculados sobre gastos incorridos com frete e, também, por utilizar indevidamente novo critério jurídico para manter a glosa dos créditos do PIS calculados sobre as aquisições de café; (III) a Lei n° 10.637/2002 garante o direito da Recorrente de apurar créditos do PIS não-cumulativo sobre gastos imprescindíveis para o desenvolvimento de sua atividade empresarial e o auferimento de "receita", como é exatamente o caso das aquisições de café, frete (inclusive nas operações de remessas e Fl. 3928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.033 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.000087/2007-89 27 transferências), corretagem, assessoria técnica comercial, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, aluguel, condomínio, amortização do diferido e aquisição de estoque de cana em formação; (IV) a regularidade cadastral e fiscal das pessoas jurídicas fornecedoras de café é aspecto irrelevante (e não previsto na legislação ordinária de regência) para a tomada do crédito integral no regime não-cumulativo de apuração e recolhimento do PIS; (V) no 4° trimestre de 2003 (período das aquisições de café em discussão nos autos) as pessoas jurídicas indicadas nº despacho decisório estavam com a situação cadastral regular perante a Receita Federal do Brasil, conforme comprovado pelos respectivos Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJs), emitidos diretamente do site www.receita.fazenda.gov.bre que instruíram a manifestação de inconformidade; (VI) o requisito exigido pelas Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003 para apuração de créditos do PIS e da COFINS nãocumulativos é a prova da aquisição de bens, o que em momento algum foi questionado ou mesmo colocado em dúvida nos autos; (VII) as notas fiscais e os demais documentos juntados aos autos comprovam cabalmente a existência e a efetividade das aquisições de café de pessoas jurídicas, como reconhecido pela própria r. decisão recorrida; (VIII)as Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 não condicionam o aproveitamento dos créditos do PIS e da COFINS no regime não-cumulativo à prova do recolhimento das contribuições sociais na operação anterior (no caso, o pagamento do PIS e da COFINS pelas pessoas jurídicas fornecedoras do café); (IX) não há qualquer indício e muito menos acusação formal da participação da Recorrente e dos seus representantes nos fatos investigados com profundidade pelas Operações "Tempo de Colheita" e "Broca", e que serviram de fundamento para o oferecimento da denúncia que deu origem à Ação Penal n° 2008.50.05.000538-3; (X) os elementos constantes dos autos evidenciam, na verdade, a condição de adquirente de boa-fé da Recorrente, e essa presunção não foi afastada pela autoridade administrativa, não havendo qualquer prova em sentido contrário; (XI) especificamente em relação aos fornecedores de café da Recorrente no 40 trimestre de 2003, também constata-se do Relatório Fiscal da Diligência a ausência de elementos concretos e contundentesda suposta participação das referidas empresas nos fatos investigados pelas Operações "Tempo de Colheita" e "Broca"; (XII) os serviços de transporte (frete) foram prestados por pessoas jurídicas, suportados pela Recorrente e normalmente tributados pelo PIS, não se aplicando, portanto, a vedação prevista no §2° do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003; Fl. 3929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.033 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.000087/2007-89 28 (XIII) as despesas financeiras estão relacionadas à atividade geradora de receitas, de modo que é possível o creditamento de tais despesas; e (XIV) a despesa de amortização de diferido está intimamente ligada à atividade geradora de receitas, razão pela qual é possível a apropriação de créditos do PIS. Ao final pugna que: 207. Assim, é o presente para requerer o provimento do recurso voluntário para: (I) anular a r. decisão recorrida, com determinação para novo julgamento, atendo- se, necessariamente, aos limites objetivos do litígio postos nos autos; (II) se, nos termos do §3° do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, for possível decidir o mérito a favor da Recorrente, superar a nulidade arguida acima e reformar a r. decisão recorrida, a fim de que seja reconhecido o direito crédito pleiteado pela Recorrente; e (III) em qualquer das hipóteses, que seja aplicada a atualização monetária, pela Taxa SELIC, do crédito já reconhecido em favor da Recorrente, bem como do que porventura venha a sê-lo por força do presente recurso, nos termos da decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança n° 2009.50.01.001787-1; e 208. Outrossim, protesta a Recorrente pela sustentação oral de suas razões de defesa perante este E. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ("CARF"). É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 3930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.033 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.000087/2007-89 29 2 PRELIMINAR 2.1 AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A GLOSA DE DESPESAS DE FRETE Esse tópico foi abordado na Manifestação de Inconformidade , fls. 412 ss, no ítem 3.2.2 do direito aos créditos de PIS calculados pela requerente sobre as despesas incorridas com frete. Compulsando o acórdão DRJ de fls. 3459/3494 constata-se que no voto proferido não há apreciação dessa matéria Tendo em vista a impossibilidade de superação por este relator por decisão favorável de mérito voto por anular o acórdão recorrido para que os autos retornem à instância a quo para proferir novo julgamento. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto voto por acolher a preliminar de nulidade para anular o acórdão recorrido para que os autos retornem à instância a quo para proferir novo julgamento. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 3931DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 PRELIMINAR 2.1 Ausência de pronunciamento sobre a glosa de despesas de frete 3 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 16004.720319/2017-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2001-000.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim deque esta proceda à reapuração das despesas da atividade rural, com base nos lançamentos do Livro Caixa, excluindo-se os valores relativos à amortização de parcelas de empréstimos, por se tratarem de despesas não dedutíveis, limitando-se a dedução, quando possível, aos juros e encargos financeiros, desde que comprovadamente confirmados e vinculados à atividade rural, com a consequente apuração do rendimento tributável efetivo, nos termos da legislação aplicável. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral), Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausentes a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiroJose Marcio Bittes.
Nome do relator: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim deque esta proceda à reapuração das despesas da atividade rural, com base nos lançamentos do Livro Caixa, excluindo- se os valores relativos à amortização de parcelas de empréstimos, por se tratarem de despesas não dedutíveis, limitando-se a dedução, quando possível, aos juros e encargos financeiros, desde que comprovadamente confirmados e vinculados à atividade rural, com a consequente apuração do rendimento tributável efetivo, nos termos da legislação aplicável. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral), Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausentes a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiroJose Marcio Bittes. Fl. 2890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.248 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720319/2017-10 2 RELATÓRIO Trata-se de autuação a qual teve origem na Notificação de Lançamento, consolidada em 07/12/2017 (fls. 2756), acompanhada do Relatório Fiscal (fls. 2744/2750), abrangendo o ano- calendário 2012. 1. Notificação de Lançamento – Omissão de resultado tributável da atividade rural, no valor de R$ 985.902,18 (novecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e dois reais e dezoito centavos), correspondente a sua quota parte, bem como de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, no montante de R$ 137.636,17 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), conforme relatórios fiscais que instruem o feito. No Processo Administrativo, vide Auto de Infração n. 16004-720.319/2017-10 (fls. 2736/2743) e Relatório Fiscal (fls. 2744/2750) a fiscalização considerou que, o Recorrente omitiu rendimentos tributáveis, resultando assim na cobrança do montante de R$ 904.039,02 (novecentos e quatro mil, trinta e nove reais e dois centavos). O presente procedimento fiscal decorre de ação fiscal inicialmente instaurada em face do Sr. Annibal Antônio Bianchini, no curso da qual se apurou que este exerceu atividade rural em conjunto com o Requerente Sr. José Maria da Costa e com o Sr. Accacio de Oliveira Santos Júnior, mantendo os três, no ano-calendário de 2012, contas bancárias em regime de cotitularidade. No desenvolvimento da fiscalização instaurada em desfavor do Sr. Anibal Antônio, foram analisados os extratos bancários das contas conjuntas, especialmente aquelas das quais tinha o Recorrente como cotitular. Constatou-se que o montante total de créditos lançados nas contas do Sr. Annibal no ano-calendário de 2012 superou R$ 100.000.000,00 (cem milhões). Após a exclusão de valores relativos a empréstimos, estornos e transferências internas, o total de depósitos sujeitos à comprovação de origem foi reduzido para R$ 56.899.961,55, objeto do Termo nº 10 – Verificação e Intimação Fiscal (fls. 782 a 805). Com a análise da documentação apresentada em resposta ao Termo nº 10 (fls. 806 a 1276), o montante de créditos ainda não comprovados foi reduzido para R$ 9.044.283,73 (nove milhões, quarenta e qual mil, duzentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos), passando a ser objeto do Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 11, lavrado em 28/07/2017 (fls. 1277 a 1290). Em razão da cotitularidade das contas, o Requerente Sr. José Maria da Costa e o Sr. Accacio de Oliveira Santos Júnior também foram intimados, por meio dos Termos de Constatação e Intimação Fiscal nº 12 e nº 13 (fls. 1291 a 1314), a comprovar a origem dos depósitos e a apresentar o Livro Caixa da Atividade Rural relativo ao ano-calendário de 2012. Fl. 2891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.248 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720319/2017-10 3 Após a apresentação de novos documentos em atendimento aos Termos nº 11 a 13 (fls. 1315 a 1903), o valor dos créditos bancários cuja origem não restou comprovada foi reduzido para R$ 1.766.377,08 (um milhão, setecentos e sessenta e seis mil reais e oito centavos), ensejando a lavratura dos Termos de Constatação e Reintimação Fiscal nº 14, nº 15 e nº 16, todos de 21/09/2017 (fls. 1904 a 1921), novamente direcionados a Annibal, ao Requerente Sr. José Maria da Costa e ao Sr. Accacio de Oliveira Santos Júnior. Em resposta aos referidos Termos de Reintimação, foram apresentados o Livro Caixa da Atividade Rural e documentação complementar (fls. 1922 a 2712). Concluída a análise final, remanesceu o montante total de R$ 378.351,95, correspondente a créditos bancários cuja origem não foi comprovada, sendo o quantum de R$ 137.636,17 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), o valor que representa a quota-parte atribuída ao fiscalizado Sr. José Maria nas contas bancárias mantidas em cotitularidade. Paralelamente, a fiscalização constatou, por meio do sistema de Nota Fiscal Eletrônica, a emissão, no ano-calendário de 2012, de Notas Fiscais de Entrada por empresas adquirentes de produtos rurais, relativas a operações realizadas pelo fiscalizado Sr. José Maria e seus parceiros, em valores que superam R$ 20 milhões, sem que tais receitas e despesas da atividade rural tenham sido declaradas na DIRPF 2013 do fiscalizado. Entendeu a fiscalização que o lançamento decorre de infrações apuradas no curso da ação fiscal, a partir da análise da documentação e das alegações apresentadas pelo recorrente, que culminaram na lavratura do Auto de Infração. As irregularidades referem-se a fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2012, devidamente enquadrados na legislação do imposto sobre a renda, com a consequente lavratura de lançamento de ofício, nos termos da legislação aplicável. O Requerente foi cientificado do lançamento em 07/12/2017 (fl. 2756) e apresentou impugnação tempestiva em 02/01/2018 (fls. 2770/2783), por meio da qual contesta diversos pontos da autuação. Aduz o contribuinte em sede impugnação que houve: (I) excesso de rigor da fiscalização, destacando que percentual ínfimo da movimentação bancária não teria sido justificado, (II) que no tocante à atividade rural, a autoridade fiscal realizou análise inadequada do livro-caixa, considerando como receitas valores provenientes de financiamentos rurais e, como despesas, pagamentos desses financiamentos, o que teria distorcido o resultado. Afirma ainda que, excluídos tais valores, apurou-se prejuízo na atividade rural, afastando a alegada omissão de rendimentos, (III) que quanto aos depósitos bancário, argumenta que a mera existência de créditos em conta não configura renda tributável sem comprovação de acréscimo patrimonial, invocando afronta ao conceito de renda previsto no CTN e ao art. 110 do referido diploma. Sustenta, ainda, que comprovou a origem dos depósitos questionados, inclusive valores oriundos de cooperativa de crédito e transferências entre contas conjuntas, defendendo a aplicação do limite legal previsto no art. 42 da Lei nº 9.430/96 com base em sua cota-parte. Fl. 2892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.248 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720319/2017-10 4 Por fim, impugna a aplicação da multa qualificada de 150%, alegando ausência de dolo, fraude ou simulação, fragilidade da ação fiscal realizada à distância e inexistência de reiteração apta a justificar a qualificação da penalidade. Diante de tais inconsistências e ilegalidades, a Requerente postulou o acolhimento da impugnação, com consequente anulação do lançamento. Seguindo o regular andamento do feito, a DRJ/SDR, por meio do Acórdão nº 03- 79.371, manteve integralmente o lançamento, provenientes da Omissão de Resultado Tributável da Atividade Rural e da Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada, entendendo que o recorrente não conseguiu comprovar nos autos por meio de documentação idôneo as transações realizadas em sua conta corrente, mantendo a multa qualificada, haja vista ter havido dolo/fraude na conduta do Requerente, relativamente ao ano- calendário 2012. No dia 10/07/2018, o Requerente interpôs o presente recurso voluntário (fls.2823/2850), reiterando as teses formuladas na impugnação no tocante a inexistência de omissão de receita, bem como omissão de Resultado Tributável da Atividade Rural, requerendo novamente a nulidade do auto de infração. É o relatório. VOTO Conselheiro Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Relatora I – DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. II – DA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA (CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA) O lançamento ora discutido encontra-se fundamentado no saldo positivo apurado pela fiscalização oriundo da diferença entre as Receitas x Despesas da atividade rural, baseada nas informações contidas no livro caixa. Em sede recursal, o Recorrente sustenta a inexistência de resultado tributável da atividade rural, afirmando que os valores registrados no Livro Caixa teriam sido indevidamente considerados pela fiscalização como receitas e despesas da exploração rural, quando, em parte significativa, corresponderiam a meros ingressos financeiros decorrentes da contratação de Fl. 2893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.248 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720319/2017-10 5 empréstimos rurais. Alega, ainda, que a apuração fiscal teria sido conduzida sem diligência presencial, limitando-se a intimações por via postal, o que, segundo a defesa, teria dificultado a adequada elucidação dos fatos. Da análise dos autos, verifica-se que a fiscalização observou o devido processo administrativo, tendo intimado o contribuinte por diversas vezes para apresentação do Livro Caixa da Atividade Rural e da documentação comprobatória das receitas, despesas, investimentos e demais valores relacionados à atividade, nos termos do art. 60 do Decreto nº 3.000/1999 e do § 1º do art. 18 da Lei nº 9.250/1995. Não se vislumbra, portanto, nulidade do procedimento fiscal ou cerceamento de defesa. De fato verifica-se que a autoridade fiscal, em sede de fiscalização, entendeu por tributar os valores tal como o Recorrente apresentou em seu livro-caixa, deixando de analisar contratos de empréstimos (cédulas rurais) anexadas ao processo, senão vejamos: Por meio dos Termos 11 a 16, os três contribuintes foram intimados e reintimados a apresentar o Livro Caixa da Atividade Rural, o que foi atendido em 05/10/2017, fls. 1922 a 2195. Nele foi escriturado o total de R$ 38.325.334,83 de receitas e R$ 33.395.823,90 de despesas, apurando resultado tributável da atividade rural de R$ 4.929.510,93 (quatro milhões, novecentos e vinte e nove mil, quinhentos e dez reais e noventa e três centavos). Conforme relatado pela procuradora de ANNIBAL, a participação deste no condomínio rural foi de 60% (sessenta por cento) e a do FISCALIZADO e de Accacio de Oliveira Santos Júnior de 20% (vinte por cento) cada. Esta fiscalização obteve no processo administrativo fiscal 10850.722494/2013-52, relativo ao Auto de Infração de IRPF do anocalendário 2008 lavrado contra ANNIBAL, declaração firmada pelos três condôminos ratificando esses percentuais, fls. 2718 a 2735. Multiplicando o resultado apurado no Livro Caixa pelo percentual de 20%, chegamos ao montante de R$ 985. 902, 18 (novecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e dois reais e dezoito centavos) de resultado tributável da atividade rural omitido pelo FISCALIZADO. No tocante às receitas, após exame da documentação apresentada em sede recursal, restou demonstrado que parte relevante dos valores registrados sob a rubrica “Receitas Diversas” corresponde, de fato, a ingressos financeiros alheios à exploração rural, notadamente provenientes de empréstimos e financiamentos, os quais não configuram acréscimo patrimonial nem se enquadram no conceito legal de receita da atividade rural. Diante disso, mostra-se correta a exclusão do montante de R$ 5.356.228,21 (cinco milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, duzentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos) do total originalmente considerado como receita rural. Fl. 2894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.248 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720319/2017-10 6 Portanto, ante a comprovação idônea do montante de R$ 5.356.228,21 (cinco milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, duzentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos), conforme documentos elencados abaixo, lançado pelo Recorrente como Receita Diversa no Livro Caixa, deve este ser excluído do total atribuído pela fiscalização, sendo o valor atualizado da Receita de Atividade Rural o montante de R$ 32.969.106,60 (trinta e dois milhões, novecentos e sessenta e nove mil, cento e seis reais e sessenta centavos). Fl. 2895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.248 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720319/2017-10 7 Todavia, no que se refere às despesas decorrentes da atividade rural, especialmente aquelas relacionadas à quitação de empréstimos e financiamentos, não foi possível, com os elementos atualmente constantes dos autos, proceder à aferição segura e precisa de seus valores efetivos. Isso porque:  não se encontram claramente individualizados quais desembolsos correspondem a despesas de custeio ou investimento vinculadas diretamente à atividade rural; Fl. 2896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.248 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720319/2017-10 8  não restou devidamente demonstrado quais pagamentos referem-se à amortização de principal de empréstimos, encargos financeiros ou juros;  inexiste correlação objetiva, nos documentos apresentados, entre os lançamentos no Livro Caixa e os respectivos contratos de financiamento, cronogramas de pagamento e comprovantes bancários. Ressalte-se que, à luz da legislação aplicável, somente podem ser computadas como despesas da atividade rural aquelas que guardem nexo direto e imediato com a exploração econômica rural, tais como:  despesas de custeio (insumos, mão de obra, manutenção, energia, transporte);  investimentos diretamente vinculados à produção rural;  juros e encargos financeiros efetivamente pagos, quando relacionados a financiamentos contraídos para a atividade rural. Por outro lado, não se qualificam como despesas dedutíveis:  a amortização do principal de empréstimos;  pagamentos não lastreados em documentação idônea;  desembolsos sem vinculação comprovada com a atividade produtiva rural. Diante desse cenário, a ausência de elementos claros e suficientes para distinguir, dentro das movimentações financeiras, quais valores efetivamente se qualificam como despesas dedutíveis da atividade rural inviabiliza, neste momento, a apuração correta e definitiva do resultado rural tributável. Assim, em razão da ausência de contratos e da discriminação das taxas aplicáveis, inviável a liquidação do valor correto por este Colegiado, razão pela qual se impõe a remessa dos autos à unidade preparadora para a realização do cálculo, com a consequente apuração do rendimento tributável efetivo decorrente da atividade rural, observada a legislação de regência e a jurisprudência deste Conselho. Assim, mostra-se necessária a realização de diligência, a fim de que: 1. sejam identificados os valores efetivamente pagos a título de juros e encargos financeiros a títulos de parcelas de empréstimo; 2. sejam segregados os pagamentos de principal, que não se qualificam como despesa; Fl. 2897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.248 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720319/2017-10 9 3. seja verificado o nexo entre os desembolsos registrados e a efetiva exploração da atividade rural. Somente após a realização dessa diligência será possível aferir, com segurança jurídica e precisão técnica, o montante real das despesas da atividade rural e, por conseguinte, o correto resultado tributável. Ressalte-se, que a conversão do julgamento em diligência não implica inversão indevida do ônus da prova, tampouco representa favorecimento automático ao contribuinte. Trata-se de providência compatível com os princípios da legalidade, da motivação do lançamento (art. 142 do CTN), do contraditório, da ampla defesa e da verdade material, que regem o processo administrativo fiscal. Busca-se, com isso, suprir lacuna relevante na instrução do feito, conferindo a este Colegiado os elementos necessários para verificar, com segurança jurídica, se houve ou não lançamento em duplicidade, bem como assegurar às partes o pleno exercício do contraditório à luz da documentação que vier a ser produzida. A jurisprudência consolidada deste Conselho reconhece que a conversão de ofício do julgamento em diligência, pelo conselheiro, constitui instrumento legítimo de instrução processual, sendo cabível quando subsistem dúvidas relevantes por parte da autoridade julgadora, sobretudo diante da ausência de segurança jurídica para a apreciação do direito pleiteado. Diante do exposto, propõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal preste os esclarecimentos indicados, com a juntada dos elementos indispensáveis à completa elucidação da matéria. Antes de os autos retornarem a este Colegiado do resultado da diligência deve ser concedida ciência ao sujeito passivo para que este, desejando, possa se manifestar no processo, no prazo normativo. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, entendo imprescindível a complementação probatória, assim voto pela conversão do julgamento em diligência, para determinar a remessa dos autos à unidade preparadora, a fim de que proceda à reapuração das despesas da atividade rural, com base nos lançamentos do Livro Caixa, excluindo-se os valores relativos à amortização de parcelas de empréstimos, por se tratarem de despesas não dedutíveis, limitando-se a dedução, quando possível, aos juros e encargos financeiros, desde que comprovadamente confirmados e vinculados à atividade rural, com a consequente apuração do rendimento tributável efetivo, nos termos da legislação aplicável. É como voto. Fl. 2898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.248 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720319/2017-10 10 Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca Fl. 2899DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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