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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11314038 #
Numero do processo: 10925.901449/2018-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.236
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.235, de 10 de fevereiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10925.901448/2018-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.235, de 10 de fevereiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10925.901448/2018-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de embargos de declaração apresentado com fundamento no art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Fl. 2047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.236 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901449/2018-56 2 Os Embargos foram opostos em desfavor de acórdão assim ementado: (...) INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. Fl. 2048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.236 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901449/2018-56 3 A Recorrente fundamenta os embargos na existência de omissões e contradições nos seguintes termos: DAS ALEGAÇÕES De início, faz menção à impertinência de certas matérias descritas no Tópico Relatório do Acórdão, que não estão de acordo com o que está realmente sendo discutido nos autos. Explica que “-Aquisições de bens utilizados como Insumos: Crédito apurado sobre fretes na aquisição de bens para revenda e insumos para produção, de pessoas físicas e cooperados/associados, e sobre fretes relativos à aquisição de bens não comprovada” e “- Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais: Crédito presumido decorrente de aquisição de suínos(NCM 01.03) com percentual de presunção de 60%, quando o percentual correto seria 35%”; são assuntos estranhos à discussão travada no processo. A seguir, alega que o acórdão foi omisso ao desconsiderar “todo o aparato probatório anexado pela Embargante, bem como os argumentos de defesa por ela aventados (...)em relação ao estorno da base de créditos da parcela proporcional à venda com suspensão do pagamento das Contribuições, limitando- se a afirmar que, de acordo com o inciso II, do § 2º, do artigo 3º, das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, a apropriação de créditos não é permitida nº caso de insumos sobre os quais não há incidência das Contribuições. No tópico intitulado [...] Dos Fretes na Aquisição de Bens para Revenda ou de Insumos para Produção (Item[...] – Acórdão CARF) e Dos Fretes Relativos à Venda de Mercadorias Não Comprovadas (Item [...] – Acórdão CARF) dos aclaratórios, aponta contradição da decisão tomada ao pronunciar-se sobre os créditos pleiteados pela embargante. Reproduz excerto do voto na parte em que a matéria é abordada. Por fim, que a defesa apresentada jamais fez referência ao valor de R$ [...], mencionado no voto da decisão embargada. Pede que o valor seja de lá retirado Em exame de admissibilidade, a Presidência da turma deu seguimento aos embargos conforme despacho, vejamos: CONCLUSÃO De todo o exposto, conclui-se que o acórdão embargado padece dos seguintes vícios apontados pela embargante 1 - Omissão - Aquisições de Bens Utilizados como Insumos – Estorno Relativo à Aquisição de Bens Utilizados na Elaboração de Produtos Vendidos com Suspensão (Item [...] – Recurso Voluntário) 2 - Da Apropriação de Créditos – Rateio Proporcional – Da Reclassificação dos Créditos Relativos a Mercadorias para Revenda para o Mercado Interno Tributado das Devoluções de Venda (Item [...] – Acórdão CARF): Acolho os embargados de declaração em relação às matérias acima Fl. 2049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.236 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901449/2018-56 4 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Os embargos são tempestivos e atendem aos requisitos formais, permitindo a análise dos vícios apontados. 1. Omissão - I.1. Aquisições de Bens Utilizados como Insumos – Estorno Relativo à Aquisição de Bens Utilizados na Elaboração de Produtos Vendidos com Suspensão (Item II.2.2 – Recurso Voluntário). Neste ponto, sustenta a Embargante que a decisão foi omissa em relação ao argumento de que o estorno “somente é devido sobre a ração utilizada na alimentação de suínos e aves, em relação às vendas desses produtos para as pessoas jurídicas que produzam produtos classificados em determinados Códigos tarifários e que sejam destinados à exportação, nos termos do inciso II, § 5º, do artigo 55, da Lei nº 12.350/2010” Analisando o item (vi) do acordão recorrido (fls. 1192 e 1193), entendo que assiste razão a Recorrente. Isto porque, conforme se extraí do trecho da respectiva decisão, esta foi sucinta no sentido de que nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições não geram direito a créditos. Logo teria agido corretamente a fiscalização ao glosar aquisições de insumos utilizados na fabricação de rações para animais uma vez que são sujeitas à suspensão do pagamento das contribuições nos termos do art. 8º e 9º, da Lei nº 10.925/2004. Assim, considerou prejudicadas as demais alegações apresentadas pela Embargante. Vejamos: Fl. 2050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.236 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901449/2018-56 5 Ocorre que no recurso voluntário, a Embargante trouxe dois argumentos em relação ao estorno das vendas com suspensão. O primeiro argumento é que “ o estorno do crédito somente é devido sobre a ração utilizada na alimentação de suínos e aves, em relação às vendas desses produtos para as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam as mercadorias classificadas nos códigos 02.03 (carcaças e cortes de suínos), 0206.30.00 (miudezas de suínos), 0206.4 (outras miudezas de suínos), 02.07 (carnes e miudezas de aves) e 0210.1 (carnes e miudezas de suínos salgadas), destinadas à exportação.” Alega que em relação à ração destinada à alimentação de suínos e aves vendidas, apenas parte tinham como adquirentes indústria frigorífica de suínos e aves exportadora, pois grande maioria das vendas do período tiveram como destinatários pessoas físicas e jurídicas que não exercem a atividade frigorífica. Assim, apresentou junto à manifestação de inconformidade o anexo I em que consta a relação de suas vendas e sustenta que “ somente a destinatária Cooperativa Central Aurora Alimentos se enquadra nos requisitos legais previstos no art. 55, da Lei nº 12.350/2010, para a procedência do estorno, qual seja, ser indústria frigorífica de aves e suínos exportadora.” O segundo ponto suscitado pela Embargante em seu recurso voluntário, refere-se à suposto equívoco na determinação da base de cálculo utilizada para estorno do crédito. Isso porque, o valor correspondente às aquisições de insumos a ser excluído da base de créditos, em virtude das vendas suspensas, deveria considerar que a Embargante, enquanto cooperativa de produção agropecuária, se dedica, além de outras, à atividade de criação Fl. 2051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.236 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901449/2018-56 6 de suínos, o que é realizado no sistema de parceria com os produtores rurais cooperados e, de acordo com o contrato de parceria, a Embargante é responsável pelo fornecimento da ração utilizada na alimentação dos suínos. Assim, como os insumos adquiridos, sobre os quais foi apurado o crédito glosado, foram utilizados tanto na fabricação de rações destinadas à venda quanto para a fabricação da ração consumida nas granjas de criação de suínos, não poderia ocorrer o estorno de crédito em relação à parcela dos insumos utilizados para a fabricação de ração destinada à alimentação dos suínos próprios. Pois bem. Analisando os pontos de insurgência da Embargante, bem como o acordão da DRJ temos que em relação ao estorno promovido, a análise ultrapassa as questões de direito. O ponto a ser analisado é: As notas de vendas comprovam a saída com suspensão? Há provas das remessas de ração para parceiros e que estas rações são exclusivamente produzidas pela Embargante? A DRJ manteve a integralidade dos estornos adotando o entendimento que a integralidade das vendas ocorreu com suspensão. Argumentou, ainda, em relação a base de cálculo dos estornos, embora se vislumbrasse plausibilidade nos argumentos apresentados, haviam circunstâncias a serem consideradas, dentre elas a falta de provas. Por outro lado, a Embargante em seu recurso voluntário alega que trouxe argumentos e documentos que em conjunto com os documentos apresentados no curso da fiscalização, seriam suficientes para descaracterizar parte dos estornos realizados. Vejamos (fls. 1954): Fl. 2052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.236 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901449/2018-56 7 Ocorre que ao analisar os autos, verifica-se que não há qualquer documento objeto do procedimento de fiscalização. Por sua vez, o relatório de auditoria fiscal destes autos que foi juntando aos autos pela própria Embargante junto à manifestação de inconformidade (fls. 62-88), detalha que de fato a Embargante apresentou no curso da fiscalização diversos documentos que foram anexados a dossiê memorial nº 10010.001088/0518-65 e no dossiê de atendimento nº 10010.010015/0218-76, vejamos: Fl. 2053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.236 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901449/2018-56 8 Assim, entendo que para que este Colegiado possa analisar detidamente os fatos e dar efetividade à verdade material, norteadora do processo administrativo fiscal, há a necessidade da juntada dos referidos documentos, a fim de que não haja prejuízos e para o correto saneamento do processo. Neste sentido, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: 1) promova a juntada integral dos documentos do presente processo, bem dos documentos constantes no dossiê memorial nº 10010.001088/0518-65 e no dossiê de atendimento nº 10010.010015/0218-76 para fins de análise especificamente deste ponto omisso. 2) Verificar a partir das planilhas apresentadas pela Recorrente em manifestação de inconformidade se as totalidades das vendas foram realizadas com suspensão das contribuições para PIS e COFINS? Apontar qual o valor das operações com suspensão? 3) Analisar e verificar se os fornecedores e os adquirentes cumprem os requisitos previstos no artigo 571 da IN 2121/2022 para fins dos estornos promovidos. 4) Tendo-se em vista a alegação da Recorrente que a parcela de insumos remetida aos parceiros integra seus custos de produção e, portanto, são insumos do processo produtivo de suas fábricas de ração, razão pela qual não deve compor o valor glosado, reanalisar as glosas realizadas a partir dos CFOP’s de remessa e CFOP’s de venda ou outro Fl. 2054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.236 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901449/2018-56 9 critério de controle que entender pertinente, intimando, se for o caso, a Recorrente para prestar esclarecimentos. 5) Elaborar relatório de análise dos documentos e informações apresentados pela Recorrente, inclusive dos laudos técnicos elaborados por especialistas, em sua íntegra, bem como demais informações técnicas em relação ao estorno sobre aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos vendidos com suspensão e base de cálculo utilizada para o respectivo estorno. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 2055DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11318090 #
Numero do processo: 11634.720518/2015-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam omissão de receitas os valores depositados em contas correntes mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais a titular, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Em se tratando de tributação reflexa, deve ser observado o que for decidido para o Auto de Infração principal, uma vez que todas as exigências tiveram o mesmo suporte fático. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Presentes os atos previstos na legislação de regência, torna-se aplicável multa de ofício qualificada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. Cabível a atribuição da responsabilidade solidária aos sócios administradores da pessoa jurídica, quando os créditos tributários exigidos no lançamento de ofício decorram de atos praticados com infração de lei, contrato social ou estatutos.
Numero da decisão: 1402-007.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para manter parcialmente os créditos tributários lançados tal como decidido pelo acórdão de piso unicamente para aplicar o teto limitador do art. 14 da Lei nº 14.689/2023, em obediência ao decidido no Tema 863 do STF, reduzindo a Multa Isolada para 100% (cem por cento). Em relação à responsabilidade solidária, os membros do colegiado acordam, por unanimidade de votos, manter a responsabilidade atribuída à Luana de Andrade, CPF nº 049.106.919-79, nos termos do art. 132, III do CTN e afastar a responsabilidade solidária atribuída às pessoas físicas Talita de Andrade e Marilis de Andrade, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Gustavo de Oliveira Machado (substituto[a] integral), Ricardo Piza Di Giovanni, Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para manter parcialmente os créditos tributários lançados tal como decidido pelo acórdão de piso unicamente para aplicar o teto limitador do art. 14 da Lei nº 14.689/2023, em obediência ao decidido no Tema 863 do STF, reduzindo a Multa Isolada para 100% (cem por cento). Em relação à responsabilidade solidária, os membros do colegiado acordam, por unanimidade de votos, manter a responsabilidade atribuída à Luana de Andrade, CPF nº 049.106.919-79, nos termos do art. 132, III do CTN e afastar a responsabilidade solidária atribuída às pessoas físicas Talita de Andrade e Marilis de Andrade, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Gustavo de Oliveira Machado (substituto[a] integral), Ricardo Piza Di Giovanni, Sandro de Vargas Serpa (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-23T22:07:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-23T22:07:23Z; Last-Modified: 2026-04-23T22:07:23Z; dcterms:modified: 2026-04-23T22:07:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-23T22:07:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-23T22:07:23Z; meta:save-date: 2026-04-23T22:07:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-23T22:07:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-23T22:07:23Z; created: 2026-04-23T22:07:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2026-04-23T22:07:23Z; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-23T22:07:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11634.720518/2015-18 ACÓRDÃO 1402-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE UIRAPURU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPERMEABILIZANTES LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam omissão de receitas os valores depositados em contas correntes mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais a titular, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Em se tratando de tributação reflexa, deve ser observado o que for decidido para o Auto de Infração principal, uma vez que todas as exigências tiveram o mesmo suporte fático. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Presentes os atos previstos na legislação de regência, torna-se aplicável multa de ofício qualificada. Fl. 3019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720518/2015-18 2 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. Cabível a atribuição da responsabilidade solidária aos sócios administradores da pessoa jurídica, quando os créditos tributários exigidos no lançamento de ofício decorram de atos praticados com infração de lei, contrato social ou estatutos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para manter parcialmente os créditos tributários lançados tal como decidido pelo acórdão de piso unicamente para aplicar o teto limitador do art. 14 da Lei nº 14.689/2023, em obediência ao decidido no Tema 863 do STF, reduzindo a Multa Isolada para 100% (cem por cento). Em relação à responsabilidade solidária, os membros do colegiado acordam, por unanimidade de votos, manter a responsabilidade atribuída à Luana de Andrade, CPF nº 049.106.919-79, nos termos do art. 132, III do CTN e afastar a responsabilidade solidária atribuída às pessoas físicas Talita de Andrade e Marilis de Andrade, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Gustavo de Oliveira Machado (substituto[a] integral), Ricardo Piza Di Giovanni, Sandro de Vargas Serpa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 15-43.385, pela 2ª Turma da DRJ/ SDR que julgou improcedente a impugnação, rejeitando a preliminar de nulidade e, no mérito, mantendo, na íntegra, crédito tributário exigido e responsabilidade solidária pelo crédito tributário atribuída às senhoras Talita de Andrade, CPF nº 049.107.339-90, Marilis de Andrade, CPF nº 049.107.089-60, e Luana de Andrade, CPF nº 049.106.919-79 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: Fl. 3020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720518/2015-18 3 “Trata o presente processo de Autos de Infração que formalizam a exigência de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (fls.1.982/2.011), no valor de R$4.774.115,32 (quatro milhões, setecentos e setenta e quatro mil, cento e quinze reais e trinta e dois centavos), Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS/PASEP (fls. 2.012/2.023), no valor de R$327.117,85 (trezentos e vinte e sete mil, cento e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), à Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 2.024/2.034), no valor de R$1.506.724,59 (um milhão, quinhentos e seis mil, setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e nove centavos) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 2.035/2.056), no valor de R$1.721.898,63 (um milhão, setecentos e vinte e um mil, oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos), acrescidos da multa de ofício qualificada, no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) e dos juros de mora. Também faz parte integrante dos Autos de Infração o Termo de Verificação da Ação Fiscal, às fls.1.974/1.981. Foi atribuída responsabilidade solidária pelo crédito tributário lançado às senhoras Talita de Andrade, CPF nº 049.107.339-90, Marilis de Andrade, CPF nº 049.107.089-60 e Luana de Andrade, CPF nº 049.106.919-79. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal constante do Auto de Infração relativo ao IRPJ (fl. 1.985), foi submetida à tributação a receita omitida cujos valores apurados estão detalhados no Termo de Verificação Fiscal. No enquadramento legal foram citados o art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995, e os art. 247, 248, 249, inciso II, 251, 277, 278, 279, 280 e 288 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999. Os Autos de Infração relativos à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS decorrem do Auto de Infração de IRPJ. No Termo de Constatação Anexo ao Auto de Infração lavrado pelo Auditor- Fiscal responsável pelo procedimento fiscal foi relatado que: INTRODUÇÃO – o procedimento fiscal foi iniciado em decorrência de outro procedimento realizado contra a contribuinte Luana de Andrade, inscrita no CPF sob o nº 049.107.339-90 (sócia da empresa), para verificação da movimentação financeira dos anos-calendário de 2011 e 2012, a qual, quando intimada a comprovar e justificar sua movimentação financeira, alegou que esta pertencia de fato à empresa Uirapuru Indústria e Comércio de Impermeabilizantes Ltda, da qual é sócia; – mediante verificação feita nos extratos bancários apresentados pela contribuinte fiscalizada, constatou-se que as contas mantidas em nome de Luana de Andrade são de fato recursos financeiros provenientes da empresa UIRAPURU. Assim, os créditos no Banco Itaú, contas 12912-9 (contas corrente e de poupança) foram tributados na empresa UIRAPURU; Fl. 3021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720518/2015-18 4 PROCEDIMENTO FISCAL – em 21/01/2015, a empresa Uirapuru Indústria de Impermeabilizantes Ltda foi cientificada do Termo de Início de Ação Fiscal por meio do qual foram solicitados os livros contábeis e fiscais ali relacionados, atos constitutivos da empresa e alterações posteriores e extratos bancários de todas as contas correntes movimentadas pela empresa (destaca a autoridade fiscal que, como a empresa está obrigada a transmitir sua escrituração contábil ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, os registros e as demonstrações contábeis foram obtidos naquele sistema); – em resposta, a contribuinte apresentou cópia do contrato social, 10ª e 11ª alterações contratuais e Contrato Particular de Cessão de Quotas de Capital Social, Livros de Apuração do ICMS, extratos bancários: Banco Santander, Banco Itaú, Sicoob e Banco do Brasil; – a empresa tem por objeto social indústria, comércio, importação e exportação de impermeabilizantes, tinta e vernizes, conforme 10ª Alteração do Contrato Social; – por meio do Termo de Intimação nº 02 foram solicitados os extratos do Banco Bradesco S/A, anos-calendário 2011 e 2012, não apresentados anteriormente, e cópia legível do extrato do Banco Santander, dos anos- calendário 2011 e 2012; – da análise dos extratos apresentados, constatou-se que a empresa não apresentara a totalidade dos extratos de suas contas correntes, sendo emitido o Termo de Intimação nº 02, solicitando os extratos ainda não entregues, tendo a contribuinte apresentado cópia do extrato do Banco Sicoob, conta 9376-9, referente ao ano-calendário 2012; – tendo em vista a declaração de Luana de Andrade, que sob procedimento fiscal informou que os recursos financeiros movimentados em suas contas bancárias pertencem, de fato, à empresa UIRAPURU, foi emitido o Termo de Intimação nº 003, solicitando justificar e comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a origem e a natureza das operações que deram causa aos depósitos e créditos efetuados na conta bancária de titularidade de Luana de Andrade no Banco Itaú (conta corrente e poupança) nº 12912-9, relacionados no Termo. Foi requerido também para a empresa justificar e comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a origem e a natureza das operações que deram causa aos depósitos e créditos relacionados no Termo, efetuados nas seguintes contas bancárias de titularidade da pessoa jurídica, cujos valores eram bem superiores à receita declarada: Bradesco, conta nº 31422-6; Banco do Brasil, conta 9339-4; Banco Itaú, conta 10999-8 e SICOOB, contas 3274-3 e 9376-9; – em 23/06/2015, a empresa pediu prorrogação de prazo para apresentar as informações solicitadas e, em 17/07/2015, apresentou a seguinte resposta: Fl. 3022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720518/2015-18 5 “Vimos através da presente informar que por hora não temos elementos novos para serem apresentados”; – na sequência, foram lavrados três Termos de Continuidade da Ação Fiscal, todos cientificados à contribuinte, e depois encaminhado o Termo de Intimação nº 004, solicitando os livros de Registro de Apuração do IPI, dos anos-calendário de 2011 e 2012, seguido do Termo de Intimação nº 005, em que foram solicitadas a apresentação da relação dos produtos fabricados e da relação dos insumos utilizados na fabricação dos produtos, com a classificação fiscal e alíquotas de IPI. Neste último Termo de Intimação foi ainda reiterada a solicitação de justificativa e esclarecimentos dos créditos bancários contidos no Termo de Intimação nº 003; – a contribuinte apresentou os requeridos Livros Registro de Apuração de IPI, a relação dos produtos fabricados, com a classificação fiscal e alíquotas de IPI, e solicitou prazo para prestar as demais informações requeridas; – foi lavrado o Termo de Intimação nº 006 para a empresa apresentar: a Relação de Bens e Direitos da empresa, acompanhada do respectivo número no Cartório de Registro de Imóveis e valor constante da última Declaração do Imposto de Renda, com assinatura do responsável; a relação dos insumos utilizados na fabricação dos produtos, com a classificação fiscal e alíquotas de IPI; – em 16/12/2015, a empresa apresentou a seguinte resposta sobre as operações financeiras: “...em relação às operações financeiras solicitadas na intimação nº 05 não temos nenhuma informação nova para acrescentar.”; OMISSÃO DE RECEITAS. OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS ANOS- CALENDÁRIO DE 2011 E 2012 – com base nos livros, documentos e extratos bancários solicitados, procedeu-se à auditoria fiscal, sendo constatado que a empresa era titular das contas-correntes no Banco do Brasil: nº 9339-4, Banco Itaú: nº 10999-8, Banco Sicoob: nº 3274-3, registradas na contabilidade, conforme demonstrações financeiras/contábeis (balanços e balancetes) extraídos dos arquivos transmitidos ao SPED Contábil; – as demais contas do Itaú (12912-9/conta corrente e 12912-9/poupança), em nome de Luana de Andrade, Banco Bradesco (31422-6), Banco Sicoob (9376- 9), correspondem às contas mantidas à margem da tributação, nos anos- calendário de 2011 e 2012. Comparando-se os valores nelas creditados com os registrados na escrituração contábil, constatou-se que tais valores não foram contabilizados; – mesmo considerando que as referidas diferenças denotam a existência de contas bancárias mantidas à margem da contabilidade e configuram, portanto, omissão de receitas, com o intuito de melhor vincular a referida movimentação à atividade da empresa fiscalizada (fabricação de produtos), assim como a natureza dos recebimentos que transitaram pelas contas “frias”, a contribuinte foi intimada Fl. 3023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720518/2015-18 6 por meio dos Termos de Intimação Fiscal nº 003 e 005, para informar a origem daqueles recursos, relativos aos anos-calendário de 2011 e 2012, mas não apresentou nenhuma justificativa; – comparando-se os valores creditados nas referidas contas corrente/poupança e os declarados na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon, constatou-se que a empresa omitiu receitas nos anos-calendário de 2011 e 2012, nos valores demonstrados na Tabela 1, elaborada no corpo do Termo de Verificação da Ação Fiscal, à fl. 1.979, que serviram de base para a tributação do IRPJ, PIS, Cofins e CSLL, observando-se que dos montantes dos créditos existentes nos extratos bancários foram excluídos os referentes a cheques devolvidos e transferências da própria empresa UIRAPURU, e entre a empresa e Luana de Andrade; MULTA QUALIFICADA – tendo em vista que os procedimentos adotados pela contribuinte, relatados nos itens anteriores, utilizando-se de contas-correntes mantidas à margem de sua escrita contábil, com o objetivo de não oferecer as referidas receitas à tributação, caracterizam intenção fraudulenta de omitir receitas e diminuir o resultado tributável, ensejam a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme dispõe o art. 44, inciso I e § 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sem prejuízo da aplicação de outras sanções, conforme dispõe a Lei nº 8.137 de 1990, arts 1º e 2º (item IV); REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS – como os fatos narrados caracterizam, em tese, o cometimento de crime contra a ordem tributária, conforme previsão contida na Lei nº 8.137, de 1990, em atendimento à Portaria RFB nº 665/08, está sendo formalizada Representação Fiscal para Fins Penais; DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA – ante o exposto, restou caracterizada a sujeição passiva solidária das sócias: Talita de Andrade, CPF nº 049.107.339-90, Marilis de Andrade, CPF nº 049.107.089-60, e Luana de Andrade, CPF nº 049.106.919-79, tendo em vista que são sócias da empresa UIRAPURU, que mantinha conta corrente bancária à margem da contabilidade, perante os atos praticados junto à empresa fiscalizada, nos termos do art. 135 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). A contribuinte e as senhoras Talita de Andrade, CPF nº 049.107.339-90, Marilis de Andrade, CPF nº 049.107.089-60, e Luana de Andrade, CPF nº 049.106.919-79, por seu procurador, devidamente constituído, protocolaram, em 22 de fevereiro de 2016, a impugnação aos lançamentos, sob os seguintes argumentos (fls. 2.075/2.090): Fl. 3024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720518/2015-18 7 PRELIMINARES LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR AMOSTRAGEM – em que pese a admissibilidade do método de lançamento “por amostragem”, pelos tribunais superiores, este não poderá ser o único utilizado à apuração de crédito tributário decorrente da atividade empresária (transcreve jurisprudência). Outros elementos deverão compor, de forma inequívoca, a constituição e exigência para que chegue a um lançamento direto válido e eficaz, o que não ocorre neste caso, em que a Fiscalização, mesmo de posse de todas as informações colhidas e prestadas pela contribuinte, chegou à conclusão de omissão de receita, exclusivamente pela movimentação bancária colhida nos extratos bancários da empresa e suas sócias; – a prova de que a dita “amostragem” está baseada tão somente na coleta de informações de movimentação em conta corrente bancária, é que não leva em consideração (mesmo por amostragem e fixação percentual) na apuração de resultado líquido todos os custos que implicam na atividade industrial. O paradigma definido no procedimento de fiscalização – extratos bancários Livro Registro de Apuração de IPI – a isso chama de amostragem; – assim, requer, preliminarmente, que seja decretada a anulação do lançamento e do (pseud.) crédito tributário direto, eis que constituído de forma errônea e baseado exclusivamente na apuração por amostragem da movimentação bancária; DECLARAÇÃO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA – dentre as atribuições de competência dos Auditores Fiscais da Receita Federal, elencadas na Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, não lhes foi outorgada autorização para declarar a sujeição passiva solidária dos responsáveis terceiros, gestores e administradores de pessoas jurídicas; – o art. 135 do CTN, utilizado como supedâneo para a sujeição passiva solidária, preceitua que os diretores e gerentes das sociedades são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes, ou infração à lei, ou contrato social e estatutos. Se esta é a conclusão, não há razão de ser para autuação da empresa, pois seus diretores são pessoalmente responsáveis; – já, se a empresa, pessoa jurídica é autuada e intimada a pagar o crédito tributário, não há que se falar em responsabilidade solidária, salvo se alguma causa superveniente e, no momento da exigibilidade, se comprovar que é impossível exigir o cumprimento da obrigação. Tal conclusão está de acordo com o art. 134 também do CTN; – o termo “pessoalmente responsáveis” contido no art. 135 do CTN é interpretado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, de forma a atribuir a responsabilidade exclusivamente a seus diretores ou administradores que tenham agido com excesso de poder ou contrário à lei, sem presunção de Fl. 3025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720518/2015-18 8 responsabilidade da pessoa jurídica tida inicialmente como obrigado principal (traz doutrina e jurisprudência judicial); – se por um lado temos que não está insculpida a competência legislativa à administração tributária (Auditores-Fiscais) em atribuir a responsabilidade solidária com base no art. 135 do CTN, logo, é nulo o lançamento, autuação, notificação e intimação do pagamento para as pessoas físicas; por outro lado, se assim admitido, não poderá o lançamento e a constituição do crédito subsistir contra a empresa, eis que se trata de responsabilidade pessoal de seus administradores, tornando igualmente nulo o ato praticado; – deverá ser declarado nulo o lançamento não só pelas razões da constituição irregular do crédito tributário, mas, sobretudo, porque a averiguação deste crédito parte de uma premissa insuficiente, colhida por amostragem, sem levar em consideração a existência de custos que compõem o faturamento e a movimentação financeira bancária; DAS RECEITAS E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – todas as receitas tributáveis foram regularmente e integralmente declaradas pelo sujeito passivo, não havendo qualquer omissão (contas frias como diz a fiscal) ou manutenção de contas não declaradas da pessoa jurídica; – solicitadas as informações, de imediato a empresa forneceu sua movimentação bancária, que mesmo não estando obrigada, deu mostra de sua boa fé, não omitindo receitas, mesmo porque estas não podem ser apuradas com base na movimentação bancária, assim entendido por nossos tribunais, inclusive pelo órgão julgador colegiado da própria administração tributária – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf – Súmula 28 (transcreve); – toda a movimentação financeira ora está creditada em conta bancária; ora no pagamento de insumos e matéria prima; ora no estoque de produtos; ora na cobertura de custo de produção e venda. Após, retornam ao Caixa (contas bancárias), mas não são omitidas, pois a isso se denomina Capital de Giro, que sai da conta da empresa, vai para uma das outras contas mantidas pela sócia, retorna à conta da empresa, que efetua a liquidação de suas obrigações, sempre retornando após o recebimento da venda; – esse fluxo e movimentação financeira são próprios da atividade empresarial daqueles que num determinado dia do mês recebe seu salário ou vencimento, cumpre todas as suas obrigações mensais e, no mês seguinte, a operação tem início novamente; – os valores que se mantêm nas contas bancárias são os do capital de giro da empresa, com reservas suficientes para que não incida em inadimplência. Neles estão previstos todos os custos industriais, operacionais, administrativos e Fl. 3026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720518/2015-18 9 tributários, para que não se corra o risco de ficar na dependência de futura venda e receita. Isto é uma atitude prudente, necessária e responsável; – a auditoria esteve de posse de todos os movimentos bancários e, com base exclusiva nestes, presume lucro líquido de R$16 milhões de reais. Se tivesse, ao menos, considerado que para faturar R$19 milhões (receita operacional bruta verificada unicamente nos extratos bancários) há um custo de produção, de venda, de administração, etc., superior a 80% (utilizando o mesmo método de amostragem), chegaria ela à conclusão (também por amostragem) que sua receita líquida tributável jamais poderia alcançar os R$16 milhões apurados. Isso é um absurdo!; – se tivesse utilizado a mesma “amostragem”, que definitivamente não é confiável, mas tão-somente um mecanismo simplificador, com vistas à tributação e voraz constituição de “crédito tributário”, perceberia que nas declarações realizadas pela empresa há o lançamento de percentual de custo das vendas que alcança em média 50% da receita bruta, as quais foram totalmente desprezadas (anexa à impugnação uma planilha “somente exemplificativa”, levando em consideração os custos antes da apuração do IR, e que servem para efeito de lançamento dos demais tributos); DO LEVANTAMENTO POR MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – cita texto que seria da autoria de Raul Haidar, publicado no site Conjur.com.br, em 21/09/2015, intitulado IMPOSTO DE RENDA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA É SUCESSÃO DE ABSURDOS, no qual: há diversas críticas à Lei nº 9.430, de 1996, que considera o “primeiro absurdo dessa lei foi pretender criar novo fato gerador para o Imposto de Renda, baseado apenas em presunção” (transcreve o art. 42); é transcrita a Súmula 28 do Conselho Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda e a Súmula 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos; afirma que o CTN, que vigora como Lei Complementar e, portanto, não pode ser alterado por lei ordinária, em seu art. 43, define o fato gerador do Imposto de Renda como sendo a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, conceitos já consagrados em nosso direito e pacificados por quatro décadas de sistemática interpretação (traz doutrina); os extratos bancários não são documentos no sentido jurídico do termo, pois não criam direitos ou obrigações, posto que se destinam a simples conferência ou conciliação e assim pode qualquer valor neles contidos sofrer alteração ou estorno, não estando os contribuintes obrigados a fornecê-los; menciona a decisão do Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, na relatoria do Recurso Extraordinário 855649, em que foi reconhecida a repercussão geral da decisão que vier a ser adotada sobre a matéria referente à constitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996; – o lançamento realizado para apuração do PIS sobre o faturamento foi realizado sobre o que o Fisco entende receita tributável, ou seja: a movimentação Fl. 3027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720518/2015-18 10 bancária e, assim se deu com os demais Cofins e IPI, o que torna nula a apuração e, em decorrência, nulos o lançamento e o crédito tributário; QUANTO AO IPI (...) QUANTO À MULTA – a declaração contida no ato administrativo de omissão de receita e que seus gestores assumem o risco autorizou, no entender do Fisco, o lançamento da multa qualificada, havendo, nitidamente uma presunção de culpa e ato voluntário, sem que houvesse um devido processo legal tendente a essa apuração. Multa é exigência punitiva pelo descumprimento de regra (na ação ou omissão); – não parece razoável admitir que justamente no processo administrativo tributário, ao acusado não se teria a aplicação dos mesmos princípios e critérios do processo penal, aos fins de defesa das sanções tributárias e não observada a presunção de inocência, com o dever de provar o que alega, observados os paradigmas do necessário exame de culpabilidade; – indaga-se: a quem se imputa o pagamento da pena? Confiscatória se atribuída à pessoa jurídica; ilegal se atribuída aos sócios sem sua individualização e sem o devido processo legal tendente a apurar a direta e real responsabilidade (cita doutrina); – o ônus da prova é exclusivo da Administração. Portanto, a Administração submete-se ao dever de presumir como verdadeiros os fatos contábeis registrados pelos particulares e, para afastar essa presunção, é dever do Fisco provar, cabalmente, quais os lançamentos contábeis presentes nos Livros Fiscais que não mereciam fé; – descumpre a lei tributária quem não observa a presunção de inocência e as garantias democráticas do contraditório e do dever de ônus da prova a quem acusa, razão pela qual deverá ser declarado nulo em sua totalidade o lançamento tido por penalidade pecuniária; – buscando nas declarações apresentadas pelo contribuinte, não houve nenhum acréscimo patrimonial, não se podendo inferir, somente pela movimentação bancária, que a impugnante tenha omitido receita passível de imposição tributária de IRPJ, razão pela qual, se superadas as preliminares e a impugnação propriamente dita, cujos documentos já compõem todo o processo fiscal, o que se admite somente por hipótese, espera e requer que se declare insubsistente o lançamento, pois não há qualquer adicional a ser tributado ou penalizado; – protesta, caso seja necessário, pela realização de perícia e outros que sejam necessários ao conhecimento da presente impugnação.” Fl. 3028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720518/2015-18 11 Por sua vez, a 2ª Turma da DRJ/ SDR julgou improcedente a impugnação improcedente e o crédito tributário mantido, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. ARGUIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A apreciação e declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação pela autoridade administrativa, em respeito aos princípios da legalidade e da independência dos Poderes. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 NULIDADE. Descabe a arguição de nulidade suscitada uma vez que a competência da autoridade administrativa preparadora (Auditor-Fiscal) para lançar, prevista no art. 142 do CTN, inclui a competência para praticar os atos relacionados com a eficácia emanante do lançamento, inclusive o de apontar possíveis responsáveis pelo crédito tributário para que exerçam o contraditório e a ampla defesa já no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam omissão de receitas os valores depositados em contas correntes mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais a titular, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Em se tratando de tributação reflexa, deve ser observado o que for decidido para o Auto de Infração principal, uma vez que todas as exigências tiveram o mesmo suporte fático. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Presentes os atos previstos na legislação de regência, torna-se aplicável multa de ofício qualificada. Fl. 3029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720518/2015-18 12 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. Cabível a atribuição da responsabilidade solidária aos sócios administradores da pessoa jurídica, quando os créditos tributários exigidos no lançamento de ofício decorram de atos praticados com infração de lei, contrato social ou estatutos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Discordando da decisão, tanto o contribuinte quanto os devedores solidários apresentaram recurso voluntário. O Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica sustentou que o procedimento é nulo, argumentando que a nulidade não se restringe à incompetência do agente (art. 59 do Decreto 70.235/72), mas a qualquer ato que viole os princípios do art. 37 da Constituição. Criticou a fundamentação do acórdão, afirmando que o lançamento foi baseado exclusivamente em movimentação bancária, sem considerar outros elementos, e que a apuração por “amostragem” não é suficiente para constituir crédito tributário válido. A Recorrente defendeu que não cabe atribuir responsabilidade solidária às sócias, pois o art. 134 do CTN prevê essa hipótese apenas quando é impossível exigir o cumprimento da obrigação pelo contribuinte principal. Assim, requer a exclusão das sócias do polo passivo, alegando ausência de causa superveniente e falta de comprovação de atos que justifiquem a responsabilização pessoal. No mérito, a Recorrente afirmou que não houve omissão de receitas, pois os valores questionados correspondem a capital de giro previamente existente, comprovável pelos livros contábeis e extratos. Critica o art. 42 da Lei 9.430/96, alegando que cria fato gerador por presunção, em afronta ao art. 43 do CTN e ao conceito constitucional de renda. Invoca jurisprudência do STJ e súmulas administrativas que consideram ilegítimo o lançamento baseado apenas em extratos bancários, além de mencionar a repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 855.649. Por fim, requereu a desqualificação do lançamento, seja por nulidade ou por improcedência, e a exclusão das sócias da responsabilidade solidária. Argumentou que a insegurança jurídica causada por alterações frequentes na Lei 9.430 e pela prática fiscalista prejudica o ambiente de negócios. Enquanto aguarda pacificação pelo STF, a empresa reforçou sua defesa administrativa e judicial, mantendo o parcelamento dos débitos como medida de regularização. Já o recurso voluntário apresentado por Talita, Marilis e Luana de Andrade contestou decisão administrativa que as responsabiliza solidariamente por débitos tributários da empresa Uirapuru Indústria e Comércio de Impermeabilizantes Ltda., referentes a IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. As recorrentes alegam que não houve dolo ou má-fé, requisito essencial para responsabilização conforme o art. 135, III, do CTN. Invocam ainda a Súmula 430 do STJ, que Fl. 3030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720518/2015-18 13 estabelece que o mero inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, responsabilidade solidária do sócio-gerente. Argumentaram que não houve omissão de receitas, mas sim movimentações bancárias decorrentes de empréstimos para capital de giro, no valor de R$ 1.000.000,00 cada, contratados junto ao Banco do Brasil e ao Banco Itaú. A defesa sustenta que a origem dos recursos está comprovada, afastando a presunção legal prevista no art. 42 da Lei 9.430/96. Cita precedentes do CARF e jurisprudência que reconhecem a impossibilidade de manter autuações quando há comprovação da origem dos depósitos. Por fim, as Recorrentes requerem o afastamento da responsabilidade solidária e, subsidiariamente, o arquivamento do processo administrativo por inexistência de omissão de receitas. Argumentam que a legislação e a jurisprudência são claras ao exigir prova de atos ilícitos para responsabilização de sócios, o que não ocorreu no caso. Solicitam ainda prazo para juntada do contrato de empréstimo do Banco Itaú, reforçando que toda a movimentação financeira teve origem lícita e devidamente comprovada. É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Os recurso voluntários apresentados pela Recorrente e pelos responsáveis solidários atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Portanto, deles tomo conhecimento. Conforme já relatado, os autos versam acerca de autos de infração que exigem crédito tributário relativo a: IRPJ: R$ 4.774.115,32 PIS/PASEP: R$ 327.117,85 Cofins: R$ 1.506.724,59 CSLL: R$ 1.721.898,63 Acrescidos de multa qualificada de 150% e juros de mora. Foi atribuída responsabilidade solidária às sócias Talita, Marilis e Luana de Andrade. Assim, presente processo decorre de autos de infração por suposta omissão de receitas, com exigência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, além de multa qualificada e atribuição de responsabilidade solidária às sócias. A empresa aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) para parcelamento dos débitos, mas busca a revisão da decisão administrativa. A fiscalização identificou omissão de receitas por meio de depósitos em contas bancárias (inclusive em nome de sócia) não contabilizados. A empresa não apresentou justificativas ou documentos idôneos para comprovar a origem dos recursos. Aplicou-se a presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/1996: depósitos sem origem comprovada caracterizam receita omitida. Fl. 3031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720518/2015-18 14 A Recorrente e os responsáveis solidários impugnaram os autos alegando nulidade do lançamento feito “por amostragem”. Contestaram da competência para atribuir responsabilidade solidária. Apresentou: a) questionamento sobre constitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430/1996; b) defesa de que movimentação bancária não pode ser base exclusiva para tributação e questionamento da multa qualificada (150%) por suposta ausência de dolo. Por sua vez, a DRJ rejeitou a preliminar de nulidade foi rejeitada. A impugnação apresentada pela contribuinte foi considerada improcedente. Assim, manteve-se integralmente o crédito tributário lançado, bem como a aplicação da multa qualificada. Além disso, confirmou-se a responsabilidade solidária das sócias, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN). Os argumentos relativos à inconstitucionalidade não foram apreciados, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. A decisão baseou-se nos seguintes pontos: a) O artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receita quando houver depósitos bancários sem origem comprovada. b) O Auditor-Fiscal possui competência para efetuar o lançamento e indicar responsáveis solidários, conforme artigo 142 do CTN. c) A multa qualificada foi justificada pela intenção fraudulenta, evidenciada pelo uso de contas bancárias à margem da contabilidade. d) Questionamentos sobre constitucionalidade somente podem ser analisados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Recorrente e os responsáveis solidários apresentaram recurso voluntário ratificando os argumentos delineados em sua impugnação. Nesse contexto, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, por entender que a decisão recorrida examinou pormenorizadamente todas as questões pontuadas pela Recorrente (contribuinte) e, por concordar com parte de seu conteúdo, manifesto minha concordância parcial com seu conteúdo, conforme explicado a seguir. DA ANÁLIDE DAS RAZÕES RECURSAIS Nos termos já relatados e tal qual constou no acórdão recorrido, encontra-se em litígio: o lançamento do IRPJ, incidente sobre a receita omitida apurada, nos períodos de apuração trimestrais ocorridos nos anos-calendário de 2011 e 2012, com base nos valores dos depósitos/créditos efetuados em contas-correntes e contas de poupança de titularidade da pessoa jurídica e de sua sócia, Luana de Andrade, cuja origem dos recursos a contribuinte, regularmente intimada e reintimada, não logrou comprovar; os lançamentos decorrentes; a aplicação da multa Fl. 3032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720518/2015-18 15 de ofício qualificada e a atribuição de responsabilidade solidária pelo crédito tributário às sócias Talita de Andrade, Marilis de Andrade e Luana de Andrade. Preliminarmente A Recorrente (contribuinte) requereu a requereu nulidade dos lançamentos, alegando, basicamente, que eles foram efetuados por amostragem, baseados exclusivamente na movimentação bancária, sem levar em consideração os custos, criando-se criou um novo fato gerador para o Imposto de Renda, baseado apenas em presunção, ao passo que o art. 43 do CTN, que define o fato gerador do Imposto de Renda, como sendo a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Logo, os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil não teriam autorização legal para declarar a sujeição passiva solidária dos responsáveis terceiros, gestores e administradores de pessoas jurídicas. Nesse contexto, entendo não assistir razão à Recorrente (contribuinte). Isso porque, não há nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas nas normas que disciplinam tal processo, no caso, o Decreto nº 70.235, de 1972. Dispõe seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Os pressupostos legais para a validade do auto de infração também estão determinados pelo mesmo decreto, em seu art. 10: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 3033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720518/2015-18 16 E ainda, o artigo 60, a seguir transcrito, prevê que outras irregularidades, incorreções e omissões cometidas no auto de infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” Por outro lado, a competência do autuante resta clara por ser ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, autoridade com a atribuição legal para o lançamento (art. 904 e §§ do então RIR/99 – Decreto nº 3000/99 – c/c art. 6º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 10.593/2002). As formalidades também restaram cumpridas, já que os Autos de Infração cumprem os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, tendo qualificado o autuado; contém o local, a data e a hora da lavratura; a descrição dos fatos, cuja ciência foi devidamente comprovada nos autos, assim como as disposições legais infringidas e as penalidades aplicáveis, com a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias, tudo devidamente assinado pelo autuante, que se identifica em seu cargo e matrícula. Além do mais, em complemento as minhas razões de decidir com o seguinte trecho do acórdão de piso: “Cabe inicialmente aduzir que, no processo administrativo fiscal, a única hipótese prevista de nulidade dos atos e termos processuais, entre os quais se incluem os autos de infração e os termos de sujeição passiva solidária, está perfeitamente definida no inciso I do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e refere-se aos casos em que a lavratura tenha sido feita por pessoa incompetente. Sendo assim, apenas a alegada incompetência do Auditor-Fiscal para atribuir sujeição passiva solidária aos responsáveis terceiros, gestores e administradores de pessoas jurídicas constitui preliminar de nulidade propriamente dita. Todavia, não assiste razão aos impugnantes. O art. 121, que define o sujeito passivo da obrigação tributária, e o art. 142, que dispõe sobre constituição do crédito tributário pelo lançamento, ambos do Código Tributário Nacional – CTN, têm o seguinte teor: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; Fl. 3034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720518/2015-18 17 II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O art. 6º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.457, de 2007, citado pela impugnante, conferiu ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil competência exclusiva para a realização do lançamento previsto no art. 142 do CTN. A competência da autoridade administrativa (Auditor-Fiscal) para lançar, prevista no art. 142 do CTN, inclui a competência para praticar os atos relacionados com a eficácia que emana do lançamento, inclusive o de apontar possíveis responsáveis pelo crédito tributário para que exerçam o contraditório e a ampla defesa já no processo administrativo fiscal. Nesse sentido é a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos (CARF), como se vê pela ementa de acórdão a seguir: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1998 SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONTINUIDADE ATIVIDADES DA SUCEDIDA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUBSIDIÁRIA DA SUCESSORA. Os responsáveis tributários que porventura tenham sido apontados em termos de sujeição passiva como responsáveis solidários ou responsáveis subsidiários podem discutir administrativamente o seu vínculo de responsabilidade, por muito mais razão a empresa que foi apontada como único sujeito passivo da relação obrigacional tributária. Não faz nenhum sentido deixar para se discutir em sede de execução a legitimidade passiva da empresa recorrida. A uma porque a súmula nº 71 do CARF garante que: "Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade". A duas porque o que se discute efetivamente é a legitimidade passiva da empresa recorrida, posto que se houver conclusão pela aplicabilidade do art. 133, I do CTN, a empresa recorrida é o sujeito passivo; caso contrário, ao se concluir pela aplicabilidade do art. 133, II do CTN a empresa recorrida não pode ser eleita o sujeito passivo principal do lançamento (...) (Acórdão 9202003.391, Relator(a) Luiz Eduardo de Oliveira Santos) Fl. 3035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720518/2015-18 18 Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. Vê-se, também, que a Súmula CARF 71, citada no julgado acima transcrito, versa sobre os responsáveis tributários, admitindo sua impugnação e recurso e, consequentemente, a possibilidade desses serem indicados no auto de infração: Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. Dessa forma, no caso concreto, não ocorreu a hipótese de nulidade de atos e termos processuais prevista no inciso I do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual rejeita-se a preliminar de nulidade. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Bem esclareceu a decisão recorrida que a expressão “por amostragem” está inserida no Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal apenas como uma ressalva de que naquele procedimento fiscal não foram verificadas todas as operações realizadas pela contribuinte, pois a sua falta denotaria onisciência da autoridade fiscal, resultando em um atestado de regularidade fiscal, e que, em hipótese alguma, se poderia apurar mais nenhum crédito tributário em relação àquela contribuinte naquele período. O que a Autoridade Fiscal atestou é que, em relação aos dados analisados, foi verificado o cumprimento das obrigações tributárias, tendo sido verificada naquele universo a irregularidade objeto do lançamento em questão. Como consequência, tem-se que, embora lavrado Auto de Infração, novos fatos poderão vir à tona, resultando em um novo lançamento, adotando-se, no caso de tal eventualidade, as necessárias cautelas previstas na legislação fiscal. A decisão de piso, consignou, ainda, que o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil realiza os trabalhos de fiscalização a ele atribuídos, considerando o relevante interesse da Fazenda Nacional e os princípios da legalidade e da verdade material. Para tanto, pode se valer de qualquer critério de fiscalização não vedado por norma legal ou administrativa, inclusive a fiscalização por amostragem. Apurado o crédito tributário, seja em decorrência de uma fiscalização por amostragem, seja através de fiscalização mais extensiva, pode a autoridade fiscal efetuar o lançamento. Portanto, dentro do amplo conjunto de eventos que podem ocorrer no âmbito de uma pessoa jurídica — e que afetam as bases de cálculo dos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), estando sujeitos à fiscalização — a presente ação fiscal concentrou-se especificamente em verificar se houve, ou não, omissão de receitas. Fl. 3036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720518/2015-18 19 Por outro lado, quanto aos lançamentos dos tributos devidos em virtude da infração apurada – omissa de receita – não há que se falar em “lançamento por amostragem”, pois foram efetuados nos estritos moldes do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, senão vejamos. O caso concreto trata de matéria tributável submetida à tributação do IRPJ, pela sistemática do Lucro Real Trimestral, referente à omissão de receita, apurada com base nos valores dos depósitos bancários efetuados em contas bancárias de titularidade da pessoa jurídica e de sua sócia Luana Andrade, com relação aos quais a contribuinte regularmente intimada não logrou comprovar a origem dos recursos utilizados, valendo-se o Fisco da presunção legal prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, reproduzido a seguir: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; (...) Sobre esse ponto, transcrevo trecho da decisão recorrida, adotando-as como fundamentação desse voto: “Como se verifica, a lei determina que, ocorrida a situação fática (créditos em conta de depósito ou de investimento sem comprovação de origem, ou se comprovada não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos), presume-se, até prova em contrário (esta a cargo do contribuinte), a ocorrência do fato a ser provado (omissão de receita). Trata-se, pois, de uma presunção legal tributária, instituto cuja propriedade é a de inverter o ônus da prova contra o sujeito passivo, autorizando o fisco a presumir a ocorrência do fato gerador pela verificação da situação tipificada. Todos os requisitos estão definidos de forma expressa na Lei nº 9.430, de 1996, inexistindo, desta forma, motivação para discussões sobre os conceitos de “depósito bancário e renda” ou “nexo causal entre o depósito e a renda” ou “fato Fl. 3037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720518/2015-18 20 gerador e acréscimo patrimonial” ou que “os depósitos não são renda, lucro, rendimento ou receita”. Fl. 3038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720518/2015-18 21 A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, publicada no DJ de 07/10/1985 e baseada em julgados publicados entre 1981 e 1984, citada pelo impugnante, revelava a ilegitimidade do lançamento do imposto de renda arbitrado apenas com base em extratos ou depósitos bancários. No entanto, tal Súmula não se aplica à espécie, posto que, além de ter por referência o art. 9º da Lei nº 4.729, de 1965, que já se encontra revogado pela Lei nº 8.021, de 1990, o entendimento nela expresso não subsiste à edição da Lei nº 9.430, de 1996, por esta ter autorizado, expressamente, a caracterização como renda omitida pelo contribuinte, na hipótese de não restar comprovada a origem dos depósitos efetuados em instituição financeira, conforme dispõe o seu artigo 42. A respeito da jurisprudência administrativa citada na impugnação, cumpre dizer que produz efeitos apenas entre as partes, não vinculando a administração àquela interpretação por não ter eficácia normativa. Ademais, trata de situação diversa da que está em litígio neste processo, além de expressar o entendimento do então Conselho de Contribuintes, para fatos geradores anteriores a 1º de janeiro de 1997, entendimento esse que, pelos mesmos motivos expostos no parágrafo anterior, não subsiste à edição da Lei nº 9.430, de 1996. Assim, cabe à Autoridade Fiscal somente intimar o titular das contas bancárias para comprovar a origem dos créditos/depósitos bancários, evento que se não restar comprovado presume-se a omissão de receita, nos termos como apurada e tributada nos presentes autos, com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Vale salientar, que o fato imponível do lançamento não é a simples movimentação de recursos pelas contas bancárias. O fato gerador é a aquisição de disponibilidade de renda representada pelos recursos que ingressam no patrimônio do contribuinte por meio dos depósitos ou por créditos bancários cuja origem não foi esclarecida, expressamente determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Nesse contexto, pode-se afirmar que os depósitos bancários são utilizados como instrumento de arbitramento da receita presumidamente omitida, não constituindo em si, objeto de tributação. Conforme já afirmado, a presunção legal de receita ou renda, caracterizada por depósitos bancários é relativa, podendo ser elidida pelo contribuinte com provas documentais e justificativas válidas que comprovem a fonte dos ingressos ocorridos em suas contas-correntes, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados, estabelecendo-se uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor. Logo, não comprovada a origem dos recursos e ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados, sem comprovação da origem, como receita tributável omitida, efetuando o Fl. 3039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720518/2015-18 22 lançamento do imposto correspondente, cabendo-lhe tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. No caso concreto, durante o procedimento fiscal, a autoridade fiscal obteve do sistema SPED a escrituração contábil da contribuinte e, em atendimento às intimações fiscais, a pessoa jurídica apresentou os extratos das contas bancárias de sua titularidade e também das contas bancárias mantidas em nome de sua sócia Sra. Luana de Andrade, cujos recursos financeiros nelas movimentados, ficou patente nos autos, que pertenciam à pessoa jurídica. A Fiscalização verificou que o volume de créditos efetuados nas referidas contas bancárias era bem superior ao das receitas contabilizadas, informadas pela empresa em suas declarações obrigatórias, à RFB, e oferecidas à tributação. Verificou, também, que, além da movimentação financeira feita por meio das contas bancárias em nome da sócia Luana de Andrade, e obviamente à margem da escrituração contábil, havia ainda contas bancárias mantidas em nome da própria pessoa jurídica, não contabilizadas. A contribuinte foi intimada e reintimada a apresentar documentos hábeis e idôneos para comprovar a origem dos recursos utilizados nos depósitos efetuados tanto nas contas bancárias de sua titularidade como naquelas contas mantidas em nome da citada sócia. Todavia, não os apresentou. Todos os valores de créditos excluídos foram fruto da análise procedida nos extratos bancários pela autoridade fiscal, que identificou lançamentos de cheques devolvidos, transferência da própria empresa Uirapuru e entre a empresa e Luana Andrade. Em resposta às intimações fiscais, a contribuinte afirmou, textualmente: “vimos através da presente informar que por hora não temos elementos novos para serem apresentados”; “em relação as operações financeiras solicitadas na intimação nº 005 não temos nenhuma informação nova a acrescentar”. Já em sede de impugnação, também não logrou trazer aos autos nenhum documento apto a comprovar qualquer um dos depósitos bancários objeto da autuação. É importante lembrar que é dever da pessoa jurídica submetida à tributação com base no lucro real manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º), devendo a escrituração abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25), o que inclui a totalidade de sua movimentação financeira e bancária, e estar respaldada em documentos hábeis e idôneos (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º e Lei nº 9.430, de 1996, art. 37). Fl. 3040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720518/2015-18 23 A Impugnante reclama da desconsideração de custos, todavia, não lhe assiste razão. Tratando-se de pessoa jurídica tributada pelo regime do lucro real, o valor sujeito à tributação corresponde ao valor integral da receita omitida, no pressuposto de que os custos e despesas a ela inerentes já se encontravam escriturados. O critério sugerido pela contribuinte, na planilha anexa à impugnação, para obtenção de valores de custos a serem deduzidos, mediante a aplicação, sobre a receita omitida, dos mesmos percentuais dos custos contabilizados em relação às receitas escrituradas, não pode ser adotado, pois não encontra respaldo na legislação fiscal de regência. Reitere-se, que na apuração do Lucro Real, os custos passiveis de dedução em cada período de apuração, são aqueles efetivamente incorridos, contabilizados, comprovados por meio de documentação hábil e idônea, e que guardem relação direta com as receitas escrituradas e oferecidas à tributação. Portanto, não se vislumbra qualquer irregularidade no ato administrativo adotado, conforme alegado, mas sim um procedimento legal que objetivou viabilizar a fiscalização, estando devidamente amparado pela legislação em vigor. Quanto à aventada inconstitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, arguida pela impugnante, tomando por empréstimo trecho doutrinário reproduzido na impugnação, informo que esse não é o foro competente à discussão. Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal – STF a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal e ao Senado Federal a suspensão de execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, conforme o art. 102, inciso I, a, inciso III, b e art. 52, inciso X, da Constituição Federal de 1.988. À administração pública cabe seguir as normas vigentes enquanto não afastadas pelo Judiciário, conforme presunção de constitucionalidade da norma legal, devendo o julgador administrativo limitar seu pronunciamento à legalidade dos atos administrativos trazidos à sua apreciação, o que se observa no caso concreto, uma vez que a autoridade tributária agiu conforme a legislação vigente de cuja obediência não pode se afastar sob pena de responsabilidade funcional. A impugnante, também, transcreve ementa de decisão do STF, que reconheceu a repercussão geral da decisão que vier a ser adotada com relação à controvérsia acerca da constitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, no Recurso Extraordinário 855.649 Rio Grande do Sul. Reitere-se que a análise de inconstitucionalidade legal é prerrogativa do Poder Judiciário, constitucionalmente atribuída, sendo a matéria insuscetível de decisão no julgamento do processo administrativo fiscal e que, enquanto não expurgada do ordenamento jurídico, a norma tem presunção de constitucionalidade, motivo pelo qual cabe à autoridade fiscal cumpri-la, já que exerce atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 3041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720518/2015-18 24 Destaque-se, ainda, que a Secretaria Receita Federal do Brasil – RFB – só estará vinculada, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, às decisões já definitivamente julgadas de modo desfavorável à Fazenda Nacional, para as quais haja expressa manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, veiculada por meio de Nota Explicativa de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 1/2014. O mencionado RE 855.649, em que se examina à luz dos arts. 5º, X e XII, 145, § 1º, 146, III, a, 150, III, a, e IV, e 153, III, da Constituição Federal, se a previsão do art. 42 da Lei 9.430/1996 (depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento) incorreu, ou não, em vício formal, ante a reserva da lei complementar para definir, a título de normas gerais, fato gerador dos impostos, e em inconstitucionalidade material, por afronta aos princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao conceito constitucional de renda, ainda está pendente de julgamento no STF. Dessa forma, estando a situação fática, em análise, perfeitamente enquadrada em dispositivos legais em pleno vigor no nosso ordenamento jurídico pátrio, mantém-se o lançamento relativo ao IRPJ. Quanto aos demais Autos de Infração, decorrentes da omissão de receitas detectada na apuração do IRPJ (Contribuição para o PIS, COFINS e CSLL), em se tratando de tributação reflexa, deve ser observado o que for decidido para o Auto de Infração principal, uma vez que todas as exigências tiveram o mesmo suporte fático. Com relação à multa qualificada aplicada, a contribuinte argumenta que há nitidamente uma presunção de culpa e ato voluntário, sem que houvesse um devido processo legal tendente a essa presunção. Aduz ser confiscatória se atribuída à pessoa jurídica e ilegal se atribuída aos sócios sem sua individualização e sem o devido processo legal tendente a apurar sua direta e real responsabilidade. Primeiro, deve-se observar que a descrição dos fatos constante dos Autos de Infração lavrados é bastante clara quanto às infrações verificadas, a motivação da aplicação da multa qualificada, a identificação do sujeito passivo na condição de contribuinte, os responsáveis solidários pelo crédito tributário exigido e os fundamentos pelos quais lhes foi atribuída tal responsabilidade, afastando-se, portanto, as alegações de violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, no exercício dos direitos inerentes ao devido processo legal. Diferentemente do alegado pela impugnante, restou demonstrado e comprovado o dolo da contribuinte ao se utilizar de contas-correntes bancárias mantidas à margem de sua escrita contábil, com o objetivo de não oferecer à tributação as receitas movimentadas nas referidas contas, caracterizando intenção fraudulenta de omitir receitas e diminuir o resultado tributável, o que tipifica fraude, nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, e justifica a Fl. 3042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720518/2015-18 25 qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996. Ineficaz a alegação de que a aplicação da multa de ofício qualificada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), calculada sobre o valor dos tributos lançados, teria natureza de confisco, pois sua aplicação está prevista no art. 44, inciso I, e § 1º da Lei nº 9.430, de 1996. Reprise-se que questionamentos relativos à constitucionalidade de dispositivos legais não podem ser apreciadas na via administrativa, pois se trata de matéria reservada ao Poder Judiciário.” Todavia, apesar de concordar com a qualificação da multa de ofício, entendo que o percentual de 150% aplicado na cobrança da multa de ofício qualificada deve ser reduzido para 100%. Isso porque, a Lei nº 14.689/2023 alterou o dispositivo do referido § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, que trazia a previsão da multa duplicada. Vale a conferência da nova redação da legislação: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Como se vê, a nova regra geral da multa de ofício nos casos previsto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 prevê a majoração ao patamar de 100%, conforme dispõe o inciso IV, §1º, da Lei nº 9.430/96. Destarte, considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, tem-se por aplicar a retroatividade benigna, devendo-se a multa de ofício qualificada ser reduzida ao patamar de 100%. A propósito, esse tem sido o entendimento do CARF: “(...) PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN”. (Acórdão nº 3401-012.476, Relator: Renan Gomes Rego, Data da Sessão: 28/09/2023) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Data do fato gerador: 26/05/2008, 27/05/2008, 13/06/2008PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a Fl. 3043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720518/2015-18 26 legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional”. (Acórdão nº 3002-002.790, Relator e Presidente: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Data da Sessão: 19/09/2023) Deste modo, considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, tem-se por aplicar a retroatividade benigna, devendo-se a multa de ofício qualificada ser reduzida ao patamar de 100%. DA RESPONSABILIDADE PASSIVA De acordo com o relato dos fatos, as pessoas físicas Talita de Andrade, Marilis de Andrade e Luana de Andrade foram responsabilizadas solidariamente pelo crédito tributário apurado nos Autos de Infração lavrados contra a pessoa jurídica, nos termos do 135, inciso III, do CTN, in verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Acerca da questão, assim constou na decisão de piso: “Quanto à questionada natureza da responsabilidade conferida por força do artigo 135 do CTN, importa dizer que, nos termos do Parecer PGFN CRJ/CAT n° 55, de 2009, e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há dúvida tratar-se de responsabilidade solidária, ao contrário do que ainda apregoam alguns doutrinadores, que defendem a tese de que tal responsabilidade seria estritamente pessoal, hipótese esta que implicaria o afastamento do contribuinte, assumindo, em seu lugar, o dever de pagar o tributo e/ou a penalidade decorrente da obrigação tributária, os terceiros (responsáveis tributários) indicados nos incisos do referido dispositivo do CTN. Na verdade, esses terceiros são responsáveis solidários para com o devedor originário, o que significa que todos permanecem, de forma conjunta, no polo passivo da obrigação tributária. Até porque, segundo o artigo 128 do CTN, a exclusão da responsabilidade do contribuinte só pode ser feita, e de modo expresso, por lei, o que não ocorre com a hipótese do artigo 135 do CTN. A responsabilidade prevista no caput do artigo 135 do CTN é subjetiva (depende da intenção do agente), demandando, para efeito de sua configuração, além do inadimplemento da obrigação, análise individual pela RFB, no caso de débitos ainda não inscritos em Dívida Ativa da União, ou pela PGFN, quanto aos débitos já inscritos. Fl. 3044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720518/2015-18 27 Reitere-se que o artigo 142 do CTN, tratando da constituição do crédito tributário por meio do lançamento, exige a identificação do sujeito passivo, cuja definição, nos termos do artigo 121 do CTN e seu parágrafo único, engloba tanto o contribuinte como o responsável. Os fatos já foram suficientemente examinados anteriormente e mostram que, relativamente aos anos-calendário autuados, a contribuinte manteve contas bancárias à margem da sua escrituração contábil, utilizando-se inclusive de contas bancárias de titularidade de uma das sócias para efetuar sua movimentação financeira, configurando a prática intencional fraudulenta de omitir receitas e diminuir o resultado tributável. Portanto, os atos ilícitos discriminados acima, resultantes de condutas dolosas que caracterizaram a fraude e ensejaram a qualificação da multa de ofício, foram praticados com infração de lei e sob a total responsabilidade das sócias Talita de Andrade, Marilis de Andrade e Luana de Andrade, na condição de administradoras, gerentes e representantes da pessoa jurídica, subsumindo-se à hipótese descrita no inciso III do artigo 135 do CTN. Tais circunstâncias propiciam a manutenção da condição de responsáveis solidárias pelo crédito tributário apurado e lançado nos Autos de Infração ora apreciados das senhoras Talita de Andrade, Marilis de Andrade e Luana de Andrade, sócias-administradoras da Autuada, na forma que lhes foi atribuída. Ante o exposto, voto por julgar improcedentes as impugnações, rejeitando a preliminar de nulidade e, no mérito, mantendo, na íntegra, o crédito tributário exigido e a responsabilidade solidária pelo crédito tributário atribuída às senhoras Talita de Andrade, CPF nº 049.107.339-90, Marilis de Andrade, CPF nº 049.107.089-60, e Luana de Andrade, CPF nº 049.106.919-79.” Porém, discordo e entendo que a decisão de piso deve ser reformada, pelo mentos em parte De acordo com auto de infração, teria restado caracterizada a sujeição passiva solidária das sócias: Talita de Andrade, CPF nº 049.107.339-90, Marilis de Andrade, CPF nº 049.107.089-60, e Luana de Andrade, CPF nº 049.106.919-79, tendo em vista que são sócias da empresa UIRAPURU, que mantinha conta corrente bancária à margem da contabilidade, perante os atos praticados junto à empresa fiscalizada, nos termos do art. 135 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). A DRJ manteve pelos mesmo motivo, genericamente, a responsabilidade das referidas pessoas tão somente por diretores ou sócios‑administradores. Não houve individualização de condutas, ordens, autorizações ou vantagem pessoal de cada sócio ou diretor. A questão é de coerência lógica, faltou prova do dolo pessoal ou interesse comum. Em tal cenário, não é juridicamente possível afirmar, por presunção, o dolo pessoal dos administradores, sem que haja prova específica de atos individualmente praticados por cada Fl. 3045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720518/2015-18 28 um com excesso de poderes ou infração de lei. A sustentação genérica na existência de notas fiscais inidôneas – sem vinculação concreta a ordens, autorizações, ciência ou benefício pessoal de cada administrador – não satisfaz a necessidade probatória exigido pelo CTN. Em verdade, a responsabilidade solidária prevista no art. 135, III, do CTN exige demonstração objetiva e individualizada do ato infracional, praticado com excesso de poderes ou infração à lei ou interesse comum. No presente processo, a fiscalização não individualizou conduta, não comprovou qualquer ato pessoal dos administradores, não demonstrou nexo causal, nem identificou benefício ou participação direta. A manutenção genérica da responsabilidade fundada apenas na condição de administrador e na existência de notas inidôneas contraria frontalmente a jurisprudência do STJ e a interpretação restritiva exigida pelos referidos dispositivos. Ora, a responsabilização de diretores, gerentes ou representantes (art. 135, III, CTN) não decorre do mero exercício da administração, mas exige ato pessoal praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, devidamente individualizado e comprovado. A imputação não pode ser automática nem fundada apenas na posição hierárquica. Incumbe ao Fisco demonstrar o nexo entre o ato individual do administrador e a infração geradora do crédito, argumentos genéricos ligados ao cargo, sem lastro probatório individual. Nesse sentido, a CSRF consolidou que a responsabilização de terceiros a individualização do ato pessoal do administrador, com excesso de poderes ou infração à lei/contrato/estatuto, não bastando a posição hierárquica ou o interesse econômico (CSRF/3ª Turma, Acórdão nº 9303- 013.314). Inexistindo referida comprovação, não há que se atribuir a responsabilidade solidária. Em linha idêntica, outras decisões reiteram que sem prova cabal da conduta não há responsabilização (Acórdão nº 9303 011.196 (art. 135, III, do CTN; imprescindível a demonstração de excesso/infração) e Acórdão nº 1201 005.633 (necessidade de prova cabal; mera condição de sócio/gestor não é suficiente), cuja ementa segue transcrita: “RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO GERENTE. ARTIGO 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE PROVA DE QUE O SÓCIO OU EX-SÓCIO AGIU COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI. Para que a Fiscalização possa promover a responsabilização solidária dos administradores da pessoa jurídica, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, necessária se faz a prova cabal de que os mesmos agiram com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há que se falar em responsabilidade tributária do sócio ou ex-sócio.” (Acórdão nº 1201 005.633, Relator: Jeferson Teodorovicz, Data da Sessão: 17/11/2022 Fl. 3046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720518/2015-18 29 Fl. 3047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720518/2015-18 30 A jurisprudência recente também reconhece que a responsabilização não se projeta automaticamente sobre conselheiros/diretores e pode ser excluída por falta de nexo probatório individualizado — v.g., Acórdão nº 1101 001.696, em que se afastou a responsabilidade solidária por ausência de fundamentação específica e prova do elo causa. Segue reprodução da ementa da decisão: “(...) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. ARTIGO 124, I, DO CTN. ARTIGO 135 DO CTN. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NO LANÇAMENTO. Qualquer que seja a base legal da imputação de responsabilidade, seja o artigo 124 ou 135 do CTN, é inafastável o dever de fundamentação específica. Há um ônus argumentativo, de efetiva motivação do ato administrativo, a ser vencido pela autuação. Não basta a mera indicação dos dispositivos, nem a menção genérica aos mesmos fatos imputados ao contribuinte principal. É necessário indicar com precisão em que medida o responsável solidário tem “interesse comum no fato gerador” ou praticou atos com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR QUE NÃO CORRESPONDE AO INTERESSE SOCIAL, MORAL OU ECONÔMICO. Não é o mero interesse social, moral ou econômico que autoriza a aplicação do artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional, mas o interesse jurídico que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador do tributo, inclusive à luz da jurisprudência deste Conselho (Acórdão 9101- 006.631, de julho de 2023). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, II E III DO CTN. A atribuição de responsabilidade solidária com base no artigo 135 depende da evidenciação dos elementos fáticos de modo a comprovar a prática de “ato com excesso de poderes, infração do contrato social ou de lei”. Há a exigência de elemento doloso que deve ser provado pela fiscalização, que não corresponde ao mero inadimplemento do tributo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DA DIRETORIA. ATOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AFASTAMENTO. Em regra, membros de Conselho de Administração de sociedades anônimas não tem poder de execução de atos de gestão e tampouco de representação da companhia, à luz do artigo 138 e 142 da Lei das S.A. Cabe à fiscalização demonstrar quais atos dos membros do Conselhos de Administração e da Diretoria foram praticados com excesso de poderes ou Fl. 3048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720518/2015-18 31 infração de lei, contrato social ou estatutos, para que a responsabilidade seja imputada nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional”. (Acórdão nº 1101 001.696, Relator: Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Data da Sessão: 26/08/2025) Em suma: (i) O art. 135, III, CTN exige prova de ato pessoal ilícito do administrador, individualizado, com excesso de poderes ou infração; (ii) O processo carece de prova mínima dessa individualização; (iii) A manutenção da responsabilidade com base apenas na condição de administrador viola a natureza excepcional da regra do art. 135, III, CTN; Assim, entendo que a responsabilidade solidária atribuída às pessoas físicas Talita de Andrade e Marilis de Andrade, deve ser afastada. Contudo, no tocante à pessoa física LUANA DE ANDRADE, CPF nº 049.106.919-79, a responsabilidade solidária deve ser mantida, termos do art. 132, III do CTN. Explico. Conforme constou no TVF (às fls. 1.974/1.981), o procedimento fiscal foi iniciado em decorrência de procedimento fiscal iniciado na contribuinte LUANA DE ANDRADE, inscrita no CPF sob o n° 049.107.339-90(sócia da empresa), em 20/10/2014, para verificação da movimentação financeira dos anos-calendário de 2011 e 2012. No decorrer da fiscalização, intimada a comprovar e a justificar a movimentação financeira, a contribuinte, Luana de Andrade, alegou que a movimentação financeira pertence de fato a empresa UIRAPURU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPERMEABILIZANTES LTDA, empresa da qual é sócia. Tendo em vista que, mediante verificação feita nos extratos bancários apresentados pela contribuinte fiscalizada, constatou-se que as contas mantidas em nome de Luana de Andrade (sócia da empresa), são de fato recursos financeiros provenientes da empresa UIRAPURU, conforme afirmação da contribuinte, os créditos no Banco Itaú, contas 12912-9 (contas corrente e poupança), foram tributados na empresa UIRAPURU. Os históricos dos lançamentos a crédito das referidas contas bancárias, comprovam, de forma inequívoca, que os recursos pertencem de fato a empresa UIRAPURU. Portanto, no tocante à LUANA DE ANDRADE — CPF: 049.106.919-79, tendo em vista que era sócia da empresa UIRAPURU, que mantinha conta corrente bancária à margem da contabilidade, perante os atos praticados junto à empresa fiscalizada, fato que desencadeou o lançamento, entendo que sua responsabilidade deve ser mantida. Fl. 3049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.674 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720518/2015-18 32 DISPOSITIVO Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de: a) rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; b) dar provimento parcial recurso voluntário para manter o lançamento, reduzindo, porém, o percentual da multa de ofício qualificada de 150% para o patamar de 100%, em homenagem ao princípio da retroatividade benigna; c) afastar a responsabilidade solidária atribuída às pessoas físicas Talita de Andrade e Marilis de Andrade; d) manter a responsabilidade atribuída à Luana de Andrade, CPF nº 049.106.919-79, nos termos do art. 132, III do CTN. . Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 3050DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10469.728532/2019-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração que descreve com clareza a infração, os fatos geradores e a legislação aplicável, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. DECADÊNCIA. FRAUDE. ART. 173, I, DO CTN. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial rege-se pelo artigo 173, inciso I, do CTN, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, afastando-se a regra do artigo 150, § 4º, do mesmo diploma legal. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. A inexistência ou imprestabilidade da escrituração contábil (Livros Diário e Razão) impõe a apuração do IRPJ pela sistemática do Lucro Arbitrado, nos termos da legislação de regência. A presunção de omissão de receita decorrente da falta de escrituração, não elidida por prova documental inequívoca, autoriza a manutenção do lançamento (Súmula CARF nº 26). MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. A utilização de interpostas pessoas (laranjas) para ocultar os reais beneficiários da atividade econômica caracteriza evidente intuito de fraude, justificando a qualificação da multa de ofício para 150%. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ATUAÇÃO COM INFRAÇÃO A LEI E CONTRATO SOCIAL, E COM EXCESSO DE PODERES. Devida a responsabilização solidária de sócios, de direito e de fato, mandatários, gerentes, representantes, pelo crédito tributário correspondente a obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei e de contrato social. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Aplica-se a redução do percentual de multa qualificada em cumprimento ao princípio da legalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1401-007.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para redução da multa qualificada ao percentual de 100% por retroatividade de lei mais benigna superveniente Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração que descreve com clareza a infração, os fatos geradores e a legislação aplicável, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. DECADÊNCIA. FRAUDE. ART. 173, I, DO CTN. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial rege-se pelo artigo 173, inciso I, do CTN, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, afastando-se a regra do artigo 150, § 4º, do mesmo diploma legal. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. A inexistência ou imprestabilidade da escrituração contábil (Livros Diário e Razão) impõe a apuração do IRPJ pela sistemática do Lucro Arbitrado, nos termos da legislação de regência. A presunção de omissão de receita decorrente da falta de escrituração, não elidida por prova documental inequívoca, autoriza a manutenção do lançamento (Súmula CARF nº 26). MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. A utilização de interpostas pessoas ("laranjas") para ocultar os reais beneficiários da atividade econômica caracteriza evidente intuito de fraude, justificando a qualificação da multa de ofício para 150%. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ATUAÇÃO COM INFRAÇÃO A LEI E CONTRATO SOCIAL, E COM EXCESSO DE PODERES. Devida a responsabilização solidária de sócios, de direito e de fato, mandatários, gerentes, representantes, pelo crédito tributário Fl. 1754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.811 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728532/2019-80 2 correspondente a obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei e de contrato social. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Aplica-se a redução do percentual de multa qualificada em cumprimento ao princípio da legalidade. Recurso Voluntário Negado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para redução da multa qualificada ao percentual de 100% por retroatividade de lei mais benigna superveniente Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos RELATÓRIO Fl. 1755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.811 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728532/2019-80 3 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 01-38.021, proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) em Belém/PA, que julgou improcedentes as impugnações apresentadas, mantendo a exigência do crédito tributário constituído em desfavor da Recorrente e dos responsáveis solidários. O crédito tributário foi constituído mediante Auto de Infração lavrado em 28/11/2019, exigindo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativos aos anos-calendário de 2014 a 2016. A autoridade fiscal fundamentou a autuação na constatação de que a escrita contábil da Contribuinte Principal (INTERBRASIL) seria imprestável, ensejando a apuração pelo Lucro Arbitrado. Segundo o Relatório Fiscal, apurou-se a omissão de receitas operacionais e a dedução indevida de custos amparados em documentação inidônea, supostamente emitida pela empresa F D B ANDRADE DE OLIVEIRA. A fiscalização identificou, ainda, a existência de um Grupo Econômico de Fato, caracterizado pela confusão patrimonial, operacional e gestão comum fraudulenta entre a Contribuinte Principal e as empresas PRESERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, CLEAN – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, NOVO TETO CONSTRUÇÕES LTDA e CONFORT CLIMA REFRIGERAÇÃO LTDA. Identificou-se também a atuação dos Srs. MAYFRAN FERREIRA RIBEIRO e FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA RIBEIRO como administradores de fato e beneficiários finais das operações, razão pela qual foram arrolados como sujeitos passivos solidários, nos termos do art. 135 do CTN. Em virtude da constatação de dolo, fraude e simulação, foi aplicada a multa qualificada de 150%, conforme art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. Conforme relatório fiscal: “(...) I – DO PROCEDIMENTO FISCAL DESCRIÇÃO DOS FATOS 1. Encerramos, nesta data, a ação fiscal realizada na empresa Interbrasil - Representação e Serviços de Mão-de-obra Ltda, CNPJ 01.602.361/0001-70, tendo sido verificado, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), referentes aos anos- calendário 2014 a 2016, onde foram constatadas as irregularidades mencionadas nos Demonstrativos de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos respectivos Autos de Infração, bem como no presente Relatório, o qual faz parte dos documentos citados a seguir, como anexo ao processo. Fl. 1756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.811 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728532/2019-80 4 2. As infrações contidas no documento de lançamento e adiante descritas neste relatório foram aclaradas no decorrer do procedimento fiscal em face da entidade acima qualificada, constituída em 1996, que atuou como atividade principal no período de cobertura do procedimento fiscal na seleção e agenciamento de mão- de-obra, com sede na cidade de Natal. 3. A instauração da presente ação fiscal ocorreu através da ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal, cuja ciência pessoal ocorreu em 09/04/2019, pelo Sr. David Levesson, na função de gerente administrativo, sendo intimado a apresentar: a) elementos de identificação e representação do contribuinte; b) os contratos de prestação de serviços referente às receitas de serviços do AC 2014 a 2016; c) os extratos bancários de todas as contas correntes mantidas pelo contribuinte ou autorização para que fossem solicitados às instituições financeiras; e d) ações judiciais que porventura questionem o pagamento de tributos e contribuições federais. 4. Em 15/05/2019, o contribuinte ingressou com pedido de prorrogação de prazo para atendimento das exigências constantes no Termo de início de ação fiscal, por meio de seu procurador ALEXANDRE TAVARES FERREIRA DA SILVA, CPF:011.815.384-67, prontamente concedido pela fiscalização, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. 5. Por meio de resposta apresentada pelo procurador supracitado, em 24/05/2015, o contribuinte atendeu parcialmente às solicitações e apresentou o contrato social e alterações contratuais de nos 01 a 06, em que figura o Sr. JOÃO EUDES ANDRADE DE MACEDO, CPF: 301.199.014-04, como administrador da sociedade, e os contratos de prestação de serviços relacionados a seguir: - Procuradoria Geral do Município do Natal, exercícios de 2013 e 2014(Modalidade pregão presencial 017/2012);- Instituto de Gestão das Águas do Estado do RN - IGARN, n° 05/2013, de 01/07/2013, e n° 06/2013, de 01/08/2013;- Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RN, n° 003/2013-PJ, de 05/07/2013;- Junta Comercial do Estado do RN, de 08/07/2013;-Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN, n° 04/2013, de 23/07/2013;-Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos do RN, n° 006/2013, de 25/07/2013;- Secretaria de Estado da Educação e Cultura do RN, n° 096/2013, de 17/09/2013;- Empresa Potiguar de Promoção Turística S.A. - EMPROTUR/RN, n° 03/2014, de 07/01/2014;-Assembleia Legislativa do Estado do RN, 004-14, em 03/02/2014;- Companhia de Processamento de Dados do RN -DATANORTE, n° 008/2014 em 01/04/2014;- Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do RN, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, de 10/05/2014;- Defensoria Pública da União, n° 26/2016, versão sem assinatura e sem data. 6. A fiscalização lavrou o Termo de Intimação Fiscal n° 1, com ciência por meio do domicílio tributário eletrônico -DTE em 24/05/2019, por abertura de mensagem em sua caixa postal, intimando-o a apresentar: a) o contrato de prestação de serviços tomados do contribuinte FDB ANDRADE DE OLIVEIRA - ME, CNPJ: Fl. 1757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.811 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728532/2019-80 5 04.397.145/0001-29; e b) a comprovação dos custos com estes serviços lançados na escrituração contábil como insumos, deduzidos como custo dos serviços prestados, solicitando ainda notas fiscais ou equivalentes, comprovantes de pagamento e de quitação destes serviços, que suportaram tais lançamentos contábeis, dos AC 2014 a 2016, sem fornecer qualquer resposta à solicitação. 7. Além disso, como o contribuinte não atendeu totalmente ao Termo de Início de Fiscalização, ao deixar de apresentar os extratos das contas-correntes mantidas por ele e sequer fornecida a autorização para que a fiscalização solicitasse as informações a tais instituições financeiras, em 27/05/2019, foram lavradas as Requisições de Movimentação Financeira - RMF ao Banco do Brasil S/A e à Caixa Econômica Federal, para obtenção de tais documentos. 8. Em 03/07/2019, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal n° 2, com ciência por meio DTE em 04/07/2019, que novamente o intimou a apresentar os documentos e esclarecimentos exigidos para comprovação dos custos de serviços solicitados pelo Termo de Intimação Fiscal n° 1 e também para a apresentação de manifestação juntamente com documentos comprobatórios referentes a: a) divergência entre os valores das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela empresa na base de dados da Secretaria de Tributação de Natal -SEMUT e os valores lançados a menor na Escrituração Contábil Fiscal - ECF 2014 e 2015; b) diferença entre a remuneração de empregados lançados como despesas de pessoal na ECF 2016 a maior como despesas de pessoal no valor de R$ 25.160.951,25, deduzindo a sua receita líquida, e os valores informados a menor em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; 9. O contribuinte apresentou resposta em 24/07/2019, informando que as divergências entre os valores de receita bruta informados na ECF se justificam por ter considerado o regime de caixa, estando correto os valores de prestação de serviços expressos pelas notas fiscais de serviços obtidos pela SEMUT. Quanto aos valores de despesas com pessoal, informou que os dados de remuneração corretos são os que foram declaradas em GFIP. Ainda sobre os custos dos serviços tomados pela empresa FDB ANDRADE DE OLIVEIRA - ME informou que em razão de extravio de documentos fiscais, fica prejudicada a indicação da descrição dos serviços utilizados como insumos, ou seja, não poderia apresentar resposta. 10. Cabe atentar que não foram apresentados quaisquer documentos que suportem os fatos, registros contábeis ou esclarecimentos descritos no item anteri or; Fl. 1758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.811 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728532/2019-80 6 11. Ainda em 18/07/2019, a fiscalização efetuou diligência no endereço de cadastro da Receita Federal do Brasil da empresa FDB ANDRADE DE OLIVEIRA -ME e constatou que não funcionava no local da sede, confirmando a situação cadastral de inaptidão já configurada em outro procedimento fiscal pelo Ato Declaratório Executivo DRF Natal n° 10/2016, publicado no DOU n° 242, de 19/12/2016, constante no processo digital n ° 10469.724588/2016-12, permanecendo a condição de cadastro irregular perante a Receita Fede ral do Brasil. 12. Após análise das respostas apresentadas pelo contribuinte e dos extratos bancários obtidos pelas instituições financeiras. Banco do Brasil S/A, conta corrente 28318-5, agência 3777, e à Caixa Econômica Federal, Agência-Conta- corrente 0034 3000001643, foi lavrado Termo de Intimação Fiscal n° 3, com ciência por meio de DTE em 15/08/2019, por meio de sua caixa postal, exigindo: a) esclarecimentos e documentos que justificam o repasse de recursos às pessoas jurídicas NOVO TETO CONSTRUÇÕES LTDA e CIDADE JARDIM URBANISBO LTDA e à pessoa física MAYFRAN FERREIRA RIBEIRO, identificados nos extratos bancários, porém não contabilizados; b) os registros auxiliares relativos à apuração da receita bruta/faturamento pelo regime de caixa; e c) a documentação comprobatória da remuneração de pessoal informada em GFIP. 13. O contribuinte solicitou em 26/08/2019 prorrogação do prazo para atendimento do Termo de Intimação Fiscal n° 3, prontamente atendido pela fiscalização, lavrado posteriormente o Termo de Intimação Fiscal n° 4, com ciência eletrônica em 03/09/2019 por meio da sua caixa postal, intimando-o novamente sobre as mesmas exigências, haja vista que não foram fornecidas quaisquer respostas, concedendo o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis. 14. Concomitantemente à lavratura do Termo de Intimação Fiscal n° 3, a partir da extração por amostragem de diversos pagamentos realizados a terceiros identificados nos extratos bancários e também não contabilizados, a fiscalização promoveu diligências em tais contribuintes para confirmação dos pagamentos e esclarecimentos sobre natureza das relações comerciais ou financeiras, detalhadas no subtítulo "DAS DILIGÊNCIAS FISCAIS EM TERCEIROS". 15. Em 10/09/2019, o fiscalizado apresentou resposta informando que os valores repassados ao Sr. Mayfran Ferreira Ribeiro e à empresa Novo Teto Construções Ltda se deram a título de empréstimo. 16. Após a análise das respostas e documentos apresentados pelo contribuinte e toda documentação contábil e financeira obtida no curso da ação fiscal, a fiscalização lavrou o Termo de Constatação Fiscal n° 1, com ciência eletrônica por meio de DTE em 17/10/19, expondo ao contribuinte que foram identificadas diversas inconsistências entre a sua movimentação financeira e sua escrituração Fl. 1759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.811 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728532/2019-80 7 contábil, com diversos pagamentos não escriturados e fatos contábeis sem registros na sua contabilidade, a exemplo dos empréstimos concedidos, além de um grande volume de lançamentos contábeis a título de custos de serviços prestados à empresa FDB ANDRADE, não coincidentes com a movimentação financeira e não corroborados por documentação adequada. 17. Pelos motivos descritos acima e no mesmo termo de constatação fiscal foi informado ao contribuinte que seria utilizada pela fiscalização, para determinar a matéria tributável e calcular o montante devido dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, para os anos-calendário de 2014 a 2016, a sistemática do lucro arbitrado e que se adotaria as receitas obtidas por meio eletrônico constantes na Secretaria de Tributação do Município do Natal, que já haviam sido inclusive confirmadas expressamente como corretas por ele próprio. 18. Foi concedido o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar as considerações que julgar necessárias às CONSTATAÇÕES descritas no termo, porém não foi apresentada nenhuma resposta ou consideração. 19. O contribuinte além de não apresentar as considerações sobre quaisquer das constatações, que inclusive já vinham sido exaustivamente exigidas ao longo do procedimento fiscal, solicitou em 06/11/2019, uma prorrogação de mais 20 (vinte) dias para apresentar as considerações, tacitamente concedido por mais uma vez em benefício ao contribuinte. 20. Expirado o prazo tacitamente concedido, sem a apresentação de quaisquer documentos ou esclarecimentos que modificassem a convicção formada pela fiscalização, foram promovidos os lançamentos doravante detalhados nos Autos de Infração e Relatório Fiscal. DA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA 21. Conforme citado inicialmente, a Interbrasil - Representação e Serviços de Mão de Obra LTDA foi constituída em 06/11/1996, atualmente estabelecida na Rua Forte dos Reis Magos, n° 1315, Nossa Senhora de Nazaré, Natal/RN, CEP 59062- 150, desde 12/09/2008, tendo como atividade principal no período do procedimento fiscal a seleção e agenciamento de mão-de-obra, com capital integralizado de R$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil reais). 22. Os sócios fundadores se retiraram da sociedade em 15/06/2007, quando foram substituídos por JOÃO EUDES ANDRADE DE MACEDO, CPF n° 301.199.014- 04 e SÔNIA RIBEIRO FREIRE DE MACEDO, CPF n° 254.647.284-49. Pelos atos constitutivos e alterações registrados na JUCERN a sociedade passou a ser administrada pelo sócio João Eudes. DAS PRÁTICAS INFRACIONAIS ANTERIORES 23. A empresa Interbrasil já foi alvo de procedimento fiscal anterior, objeto do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF n° 0420100.2015.00715, Fl. 1760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.811 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728532/2019-80 8 com objetivo de auditar o cumprimento das obrigações tributárias, nos anos- calendário de 2011, 2012 e 2013, encerrado em 28/12/2016. 24. Foram lavrados os autos de infração processos n°s 10469.720221/2016-20, 10469.725296/2016-05 e 10469.725297/2016-41, representação fiscal para fins penais, processo n° 10469.720148/2017-77, e arrolamento de bens, processo n° 10469.722045/2017-41. 25. As infrações tributárias resultaram em lançamentos dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, em consequência da glosa de custos considerados inidôneos, principalmente pela empresa FDB ANDRADE DE OLIVEIRA - ME, por serviços que comprovadamente não foram executados. 26. Foi constatado pela fiscalização que a empresa INTERBRASIL, juntamente com as empresas PRESERVICE RECURSOS HUMANOS, CLEAN LOCAÇÃO DE MÃO-DE- OBRA E FDB ANDRADE OLIVEIRA formavam um grupo econômico atuantes no segmento de mão-de-obra que se organizaram com intuito de praticar infrações tributárias a fim de se locupletar dos valores sonegados em benefício do grupo e de seus sócios de fato, responsabilizando solidariamente todas as empresas pelo crédito tributário. (...) II – DAS INFRAÇÕES APURADAS INDÍCIOS DA SELEÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL 38. A seleção fiscal do procedimento em curso detectou indícios de infrações tributárias em análise das ECF e ECD do contribuinte no período 2014 a 2016, informações apresentadas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e cruzamento com informações de outros órgãos, como a Secretaria de Tributação do Município do Natal - SEMUT. 39. Identificou-se que o contribuinte ainda incluiu na ECF - L210 - INFORMATIVO SOBRE COMPRAS valores de custos de serviços vendidos e em confronto com a ECD do período de 2014 a 2016, os lançamentos de despesas de serviços e serviços utilizados como insumos em contrapartida a conta 1288 - FDB ANDRADE DE OLIVEIRA. Conta 2723 – SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 40. Na ficha L300 - DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO LÍQUIDO NO PERÍODO FISCAL, código 3.01.01.07.01.02 - (-) Ordenados, Salários, Gratificações e Outras Remunerações a Empregados, o contribuinte informou o valor de R$ 25.160.951,25 (vinte e cinco milhões, cento e sessenta mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos)_e o contribuinte informou em GFIP valores a menor, totalizando R$ 20.550.946,80 (vinte milhões, quinhentos e cinquenta mil, novecentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos). Fl. 1761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.811 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728532/2019-80 9 41. Haja vista as inconsistências detectadas, tanto da prestação de serviços pela empresa FDB, com a inaptidão declarada e não identificação das notas fiscais eletrônicas emitidas neste período na SEMUT e as divergências de informações referentes às despesas de pessoal, a Equipe de Seleção sugeriu a glosa destes custos lançados na demonstração do resultado. 42. Ainda em cruzamento dos dados com a SEMUT, identificou-se que os valores das receitas informadas pelo contribuinte nas Ecos e ECDs de 2014 e 2015 é inferior ao valor da soma das NFS-e emitidas, portanto alterando o valor da receita bruta e consequentemente o lucro real. CARACTERIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES 43. Quanto aos três indícios apontados, o contribuinte quando questionado apresentou algumas justificativas, mas não foram acostados às respostas quaisquer documentos que deem suporte aos esclarecimentos. 44. Sobre as divergências das receitas de serviços ele informou que "As divergências devem ter ocorrido em função da possibilidade de haver considerado o regime de caixa e não o de competência nos períodos de 2014 a 2016, estando por conseguinte correto os valores constantes das notas fiscais de serviços". 45. O contribuinte não apresentou os registros auxiliares relativos à apuração da receita bruta/faturamento pelo regime de caixa quando foi solicitado e não há em seus registros contábeis pagamentos que justifiquem a opção por este regime; 46. Concluiu-se que não foi utilizado o regime de caixa ou não foram elaborados os controles que permitiriam confrontar as notas fiscais liquidadas no exercício para efeito de tributação considerando este regime, portanto podemos afirmar que deixou de registrar na contabilidade corretamente a receita de serviços, identificados pelas NFS-e emitidas pela SEMUT, nos AC 2014 e 2015, ou seja, fatos contábeis que não foram lançados na sua totalidade em sua escrita fiscal. 47. E no que concerne às despesas de pessoal o próprio contribuinte admitiu que preencheu a ECF com erro e que os valores corretos são os informados por meio das GFIPs, ou seja, foram informados valores maiores de despesas de pessoal que reduziram seu lucro impactando no cálculo de tributos. 48. Mais uma vez prestou informações inconsistentes na sua escrituração que não exprimem a realidade dos fatos contábeis que alteram o seu patrimônio líquido, resultando em redução do lucro e consequentemente os valores dos tributos devidos. Fl. 1762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.811 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728532/2019-80 10 49. Sobre os custos dos serviços prestados pela FDB ANDRADE OLIVEIRA, o contribuinte assim respondeu: "Informamos que, em razão de extravios de documentos fiscais, fica prejudicada a indicação da descrição dos serviços utilizados como insumos". 50. Embora o contribuinte não tenha apresentado quaisquer documentos que confirmassem os serviços prestados pela empresa FDB ANDRADE, a fiscalização diligenciou a empresa para buscar a verdade dos fatos, embora já caracterizados em outra ação fiscal, em outro período de apuração, como não executados. DILIGÊNCIA FDB ANDRADE OLIVEIRA CNPJ: 04.397.145/0001-29 51. A fim de confirmar a condição de inaptidão da empresa FDB ANDRADE, já declarada em outro procedimento, esta Fiscalização se dirigiu ao endereço da empresa, na rua Baía Formosa, n° 20, Cidade da Esperança, Natal -RN, e confirmou com a Sra. Valéria, proprietária do imóvel, que a casa não é sede de qualquer empresa; que não tem nenhum conhecimento sobre a FDB; ANDRADE; e que reside há quase dez anos no imóvel, devolvendo diversas correspondências aos Correios endereçadas à esta empresa. 52. A Fiscalização ainda compareceu ao endereço da empresária individual constante no cadastro da FDB ANDRADE, na Rua Caruaru, n° 49, Cidade da Esperança, Natal-RN, e constatou que também não havia funcionamento de qualquer empresa, fato confirmado pela Sra. Milka que disse ser f ilha da Sra. Francisca Dulcicleide, titular da empresa constante no cadastro do CNPJ da Receita Federal do Brasil, e que ela havia saído para trabalhar. 53. Pelo Cadastro Nacional das Informações Sociais - CNIS, a Sra. Francisca Dulcicleide no período de 2012 a 2019, trabalhou em duas empresas, CLEAN LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA, CNPJ: 09.131.378/0001-07, de 2012 a 2013, e PETROGAS-SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, CNPJ: 03.138.148/0001-85, de 2013 a 2019, percebendo remuneração que girava em torno de um salário-mínimo. 54. Confirmou-se então que a FDB ANDRADE permanecia a condição de cadastro irregular, mantendo a condição de inaptidão do contribuinte perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, constante em processo n° 10469.724588/2016-12, e que a Sra. Francisca Dulcicleide não poderia ser titular de uma empresa que movimentava milhões de reais e ao mesmo tempo trabalhava como segurada empregada percebendo baixa remuneração em outra empresa, inclusive em um período na empresa CLEAN, já caracterizada anteriormente como empresa do grupo econômico, atuando na empresa FDB ANDRADE de fato como interposta pessoa. 55. Em consulta aos sistemas da SEMUT, tornou-se obrigatória a emissão de NFS-e pela FDB ANDRADE a partir de 16/02/2009 e a partir desta data só emitiu 7 (sete) notas fiscais de serviço que totalizaram somente R$ 33.851,56, (trinta e três mil, oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos) em toda sua Fl. 1763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.811 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728532/2019-80 11 existência, sendo que a última nota foi emitida em 20/05/2009 e nenhuma delas para a INTERBRASIL. 56. Ainda pelos sistemas da Secretaria da Receita Federal, identificou-se que não há nenhuma informação sobre declarações SPED ECF e ECD para quaisquer períodos. A última DIPJ informada foi a de ano-calendário - AC 2012 como inativa, desde o AC 2010 nesta situação e não presta informações em GFIP desde a competência 05/2010. 57. Ainda em análise dos pagamentos efetuados pela INTERBRASIL a FDB ANDRADE pela escrituração contábil em contrapartida a bancos conta 77 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a caixa 42 - CAIXA, não se encontram em sintonia com os extratos bancários do contribuinte fiscalizado, pois não há nenhum registro que exprima transferências da Caixa Econômica Federal ou quaisquer saques, provisionamento, lançamento avisado para pagamento de qualquer contracorrente da INTERBRASIL à FDB, nas datas correspondentes, e tampouco em datas posteriores, com os valores contábeis lançados. 58, Após diligência efetuada, consulta às informações nos sistemas, tanto os internos, quanto externos, identificação que a empresa se encontra inativa desde 2010, com cadastro irregular de inaptidão, aliada a não apresentação pela INTERBRASIL de qualquer documento ou informação sobre a suposta prestação de serviços por alegação de extravio, além da prática já utilizada em outro procedimento fiscal, constatou-se que não é possível que os serviços da FDB ANDRADE OLIVEIRA tenham sido prestados à INTERBRASIL. 59. A fiscalização concluiu que não devem ser considerados os valores registrados como custos dos serviços prestados na sua escrituração para efeito de dedução da sua receita bruta, ou seja, mais uma fragilidade de sua escrituração contábil. DAS DILIGÊNCIAS FISCAIS EM TERCEIROS 60. Como na Auditoria Fiscal, foi constatado que os valores lançados como custos dos serviços extraídos da contabilidade do contribuinte se concentravam quase que exclusivamente nos custos despendidos com a empresa FDB ANDRADE e que concluiu não terem sido prestados por esta empresa, esta Fiscalização decidiu analisar os extratos bancários da empresa para cotejá-los com sua movimentação financeira contábil. Fl. 1764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.811 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728532/2019-80 12 61. Como a empresa não forneceu os extratos espontaneamente, estes foram obtidos por meio de RMF - Requisição de Movimentação Financeira, tanto para a conta do Banco do Brasil, quando da Caixa Econômica Federal, de acordo com a Lei Complementar n° 105 e Decreto n° 3.724, ambos de 10 de janeiro de 2001. 62. De posse dos extratos bancários do contribuinte, a fiscalização identificou diversos pagamentos que também não haviam sido contabilizados e não exprimiam a sua movimentação financeira e das contas de caixa/bancos. 63. Foram promovidas então diligências fiscais em procedimento de circularização de informações, que visaram confirmar os pagamentos efetuados e identificados nos extratos bancários da INTERBRASIL e solicitar esclarecimentos acerca da operação efetuada, dentre as descritas em sequência. ALBANO CONSTRUTORA E LOCADORA EIRELI - CNPJ: 10.543.418/0001-07 64. Em resposta ao termo de diligência a empresa Albano Construtora e Locadora Eireli, a empresa confirmou que recebeu um pagamento de valor R$ 7.000,00 (sete mil reais) pela Interbrasil, por meio de transferência "on line" em 15/12/2016, referente à locação de máquinas e equipamentos no período de outubro e novembro de 2016. ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA - CNPJ: 06.099.229/0012-64 65. Após questionada sobre recebimento dos pagamentos dos títulos abaixo, a empresa Assupero Ensino Superior Ltda, nome fantasia UNIP - Universidade Paulista, ela os confirmou e esclareceu que se tratou de prestação de serviços educacionais, curso de Gestão de Recursos Humanos, à Sra. Thais Menezes de Oliveira, que tinha vínculo empregatício com a Interbrasil no período do treinamento. BANCORBRAS HOTÉIS, LAZER E TURISMO S.A - CNPJ: 03.635.174/0001-19 66. Quanto aos pagamentos por meio de transferência "on line" efetuados à Bancorbrás, foi informado que a INTERBRASIL objetivou a liquidação de títulos da propriedade do Sr. Mayfran Ferreira Ribeiro e que o próprio encaminhou "e -mail" com os comprovantes de transferência para baixa dos títulos em aberto. Fl. 1765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.811 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728532/2019-80 13 BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A - CNPJ: 15.138.043/0001-05 67. Em resposta a termo de intimação, a Brasilcap informou que os pagamentos abaixo se referiam à contratação de títulos de capitalização em nome da própria Interbrasil. CAMARGO & CAMARGO ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA CNPJ: 07.416.341/0001-91 68. Ao ser questionada pela fiscalização sobre os pagamentos por meio de transferências promovidas pela empresa INTERBRASIL, a Camargo&Camargo Engenharia esclareceu que não mantinha nenhuma relação com o contribuinte. Que os pagamentos abaixo relacionados se referiram à quitação de reembolso e verbas para pagamento a fornecedores da empresa CIDADE JARDIM URBANISMO LTDA, para obra do LOTEAMENTO CIDADE JARDIM, em São Gonçalo do Amarante - RN. 69. Que outra empresa do grupo Camargo, Camargo & Camargo Locação de Máquinas para Construção Ltda, CNPJ: 17.723.112/0001-73, prestou serviço para o LOTEAMENTO CIDADE JARDIM e também administrava compra de materiais junto a fornecedores para a CIDADE JARDIM, que antecipava o pagamento ou ressarcia a empresa por estes serviços, justificando os pagamentos advindo da empresa Interbrasil; ESCOLA CANADENSE DE NATAL LTDA - CNPJ: 10.396.004/0001-94 70. A Escola Canadense de Natal confirmou os pagamentos abaixo questionados, efetuados pela empresa Interbrasil, e informou que se tratava de mensalidade escolar de aluno, filho do Sr. Mayfran Ferreira Ribeiro, e este último era o responsável financeiro pelo contrato; Fl. 1766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.811 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728532/2019-80 14 CENTRO DE EXCELÊNCIA EM EDUCAÇÃO BILÍNGUE LTDA CNPJ: 19.095.402/0001-45 71. Em resposta ao termo de intimação sobre os pagamentos relacionados a seguir, o Centro de Excelência em Educação Bilíngüe esclareceu que não tem ligação com a empresa Interbrasil, porém identificou que se tratavam de mensalidade de esporte - judô, em que o responsável financeiro era o Sr. Mayfran Ferreira Ribeiro. CIDADE JARDIM URBANISMO LTDA - CNPJ: 16.900.130/0001-10 72. A empresa Cidade Jardim Urbanismo, ao responder à intimação lavrada pela fiscalização, solicitando informações sobre os pagamentos abaixo, informou que não mantém relação de negócio ou transação comercial com a empresa Interbrasil. 73. Que as transferências recebidas se referiram a aportes para futuro aumento de capital em favor da empresa NOVO TETO CONSTRUÇÕES LTDA e que a própria empresa NOVO TETO informou aos demais sócios que elas se dariam por meio de transferências advindas da empresa INTERBRASIL; CONSTEL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: Fl. 1767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.811 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728532/2019-80 15 63.456.172/0001-94 74. Ao ser intimada para esclarecimento do pagamento de R$ 10.155,23, em 14/11/2014, a empresa Constel Construções e Empreendimentos respondeu que se referia a uma quitação débito de Francisco das Chagas de Souza Ribeiro, CPF: 242.591.794-20. 75. Foram enviados documentos referentes a um contrato de promessa de compra e venda unidade 1203 de empreendimento Torres Amintas Barros em nome do Sr. Francisco das Chagas e uma mensagem do Sr. Mayfran Ribeiro enviando o comprovante de transferência do valor da transferência realizada pela empresa Interbrasil. HORIZONTE MACAÍBA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA CNPJ: 09.190.189/0001-05 76. Em resposta à fiscalização, a empresa Horizonte Macaíba confirmou os pagamentos relacionados abaixo e informou se tratar de prestações de uma unidade do empreendimento SPE ÁGUAS DE TABATINGA, em nome de Juciano Gomes de Farias, apartamento 21 do bloco 14. MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A - CNPJ: 61.074.175/0001-38 77. A Mapfre Seguros esclareceu que os pagamentos questionados, a seguir descritos e confirmados, referem-se à quitação de valores de apólice de seguro auto emitida em nome do segurado PRESERVICE RH LTDA, CNPJ: 04.833.413/0001-08, e o responsável pelo pagamento foi o Sr. Mayfran Ferreira Ribeiro. 78. Anexou a apólice de seguros do segurado contratado PRESERVICE LTDA, de um veículo RANGE ROVER EVOQUE PRESTIGE, confirmando o responsável pelo pagamento como Mayfran Ribeiro e o nome do principal condutor do veículo o Sr. Francisco das Chagas de Souza Ribeiro, MAPFRE VIDA S/A - CNPJ: 54.484.753/0001-49 79. A empresa Mapfre Vida informou que os pagamentos efetuados pela Interbrasil foram identificados e são relativos à emissão de apólices de seguro de vida para os funcionários. Fl. 1768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.811 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728532/2019-80 16 ARBITRAMENTO DO LUCRO 80. Os fatos anteriormente descritos de que se tratara as notas fiscais de serviços não contabilizadas, os custos de serviços prestados não comprovados, as despesas de pessoal lançadas a maior na apuração do lucro e a relação de transferências e/ou pagamentos efetuados sequer registrados contabilmente com as transações confirmadas pelas diligências em terceiros enfraquecem a utilização da escrituração fiscal para apuração dos tributos federais devidos, não espelhando corretamente seu lucro real e sua efetiva movimentação financeira e de caixa. 81. Isto ficou caracterizado com mais robustez, quando da análise dos extratos bancários do contribuinte, que permitiu à fiscalização a identificação das diversas inconsistências e omissões de informações sobre pagamentos, transferências e aportes de recursos promovidos pela empresa, que não foram identificados em sua contabilidade. 82. A falta de apresentação dos extratos bancários pelo contribuinte também demonstrou à fiscalização que tais documentos expressariam informações que propositalmente não desejavam ser reveladas pelo contribuinte, pela omissão delas, tanto escrituração contábil, quanto nas declarações apresentadas à própria Receita Federal. 83. Entende-se por contabilidade na forma da lei aquela que registra integralmente e fielmente as operações comerciais. E a tributação com base no lucro real pressupõe a existência de escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, lastreada em documentos que permitam verificar a exatidão dos lançamentos contidos nos respectivos livros. 84. No caso em comento a contabilidade da empresa não permitiu o conhecimento das operações transcritas, não refletiu as transações com terceiros, não possibilitou a verificação da efetiva da movimentação financeira e de caixa do contribuinte, corroborada pela ausência de comprovação das despesas e custos ali contidos, conduzindo ao arbitramento do lucro para determinar os tributos devidos, conforme art. 47, da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (...) 85. Ainda, caso o Fisco procedesse à glosa dos elementos não apresentados ou daqueles que foram considerados não comprobatórios, tal glosa seria praticamente de todo o custo/despesa constante dos registros contábeis do contribuinte. Fl. 1769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.811 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728532/2019-80 17 86. Além disso, a opção pela glosa dos custos implicaria para o contribuinte uma base de cálculo para fins de apuração dos tributos federais que praticamente não consideraria a existência de quaisquer custos ou despesas dedutíveis, elevando sobremaneira o lucro tributável para apuração dos tributos, situação que seria mais desvantajosa para o contribuinte e não tão próxima da realidade, por isso foi afastada a possibilidade de glosa pela fiscalização. 87. Por todo exposto restou comprovado que a contabilidade apresentada pela empresa INTERBRASIL - REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA por intermédio das ECD e ECF apresentadas dos anos-calendário de 2014 a 2016 não poderão ser consideradas para fins de apuração do lucro real do período e, por conseguinte, para a apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS deverá ser utilizado o regime de apuração do lucro arbitrado. 88. Esses fatos foram devidamente comunicados ao sujeito passivo por intermédio do Termo de Constatação Fiscal n° 1, lavrado em 16/10/2019, momento em que foi solicitado pelo contribuinte o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação de novas considerações, acompanhadas de documentos hábeis, idôneos e contemporâneos à época dos fatos, que pudessem alterar o entendimento do fisco federal, porém não foram apresentados quaisquer documentos ou esclarecimentos no prazo tacitamente concedido pela fiscalização. 89. Ainda por intermédio do referido Termo de Constatação o contribuinte foi cientificado que será constituído de ofício o crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS nos anos-calendário de 2014 a 2016 com base na sistemática do lucro arbitrado, consoante ao que dispõe o inciso II do Art. 47 da Lei n° 8.981, de 1995 c/c Art. 530, inciso II e 532 do RIR/99. OMISSÃO DE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS 90. Aplicada a sistemática do lucro arbitrado, observa-se a infração cometida por parte da empresa fiscalizada de omissão de receitas, nos AC 2014 e 2015, a omissão de declaração em DCTF e insuficiência de recolhimento dos tributos federais, no AC 2016, em consequência do arbitramento das receitas de prestação de serviços da sua atividade, conforme demonstrativo "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL" dos autos de infração. 91. O contribuinte foi informado pelo Termo de Constatação n° 1 ainda que, nos termos dos Art. 15 e 16 da Lei 9.249 de 26 de dezembro de 1.995, seria considerada como receita bruta conhecida do contribuinte àquela referente às notas fiscais emitidas pela Secretaria de Tributação do Município do Natal, obtidas por meio eletrônico, a seguir consolidadas, e detalhadas em planilha anexa a este relatório, inclusive confirmados expressamente pelo contribuinte fiscalizado como corretos os valores constantes nas NFS-e, conforme resposta datada de 24/07/19 ao Termo de Intimação Fiscal no 2. Fl. 1770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.811 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728532/2019-80 18 Somatório das notas fiscais de serviços – fonte SEMUT-Natal 92. O art. 44 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei n° 5.172/1.966) define que a base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Conforme o Decreto n 3.000, de 26 de março de 1999, art. 518, 519 e 532, para encontrar a base de cálculo do lucro arbitrado (receita bruta conhecida) aplicando-se sobre as notas fiscais de serviços eletrônicas. (...) III – Da Qualificação da Multa 93. Ao utilizar uma empresa que popularmente denominamos de "noteira", no caso a FDB ANDRADE, a fiscalizada utiliza-se de meios ilegais para gerar custos não existentes e reduzir seu lucro para efeito de apuração dos tributos federais. 94. Não é novidade que o contribuinte adote esta prática reiterada, já que em outro procedimento foi lançado crédito tributário por tal infração, como já foi exposto anteriormente. 95. Ficou também evidente que o contribuinte ao esconder a movimentação financeira que não foi retratada fielmente pela contabilidade, inclusive não apresentando os extratos bancários quando solicitado, estava ocultando operações que demonstravam a saída de recursos para pessoas físicas e jurídicas beneficiárias, esvaziando recursos do patrimônio da sociedade. 96. A INTERBRASIL auferia as receitas de suas atividades comerciais, sem o recolhimento regular dos tributos federais e não detentora de patrimônio, e aplicava os recursos em outra empresa com patrimônio saudável em formação no segmento de incorporação imobiliária, NOVO TETO CONTRUÇÕES LTDA, ou pessoas físicas que se beneficiavam, desviando totalmente os objetivos da sociedade e ocultando tais práticas. 97. Isto ficou demonstrado também quando foram confirmados pagamentos a pessoas físicas a exemplo do Sr. Mayfran Ribeiro, que ele próprio enviou "email" à BANCORBRAS HOTÉIS, LAZER E TURISMO S.A, para liquidação pela INTERBRASIL de seus títulos de turismo pessoais pendentes de pagamento. 98. Quando do pagamento de mensalidade escolar do filho do Sr. Mayfran, à ESCOLA CANADENSE DE NATAL LTDA, e pagamento de mensalidade de atividade esportiva ao CENTRO DE EXCELÊNCIA EM EDUCAÇÃO BILÍNGUE LTDA, como responsável financeiro, também pagos pela empresa INTERBRASIL. 99. Verifica-se outro desvio de finalidade no momento em que a INTERBRASIL promove aportes de recursos para aumento de capital da empresa CIDADE Fl. 1771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.811 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728532/2019-80 19 JARDIM URBANISMO, em nome da pessoa jurídica NOVO TETO CONTRUÇÕES, ordenada por esta última, sócia da CIDADE JARDIM. 100. Ao efetuar pagamento de apólice de seguro contratado pela empresa PRESERVICE LTDA, de um veículo RANGE ROVER EVOQUE PRESTIGE, confirmando o responsável pelo pagamento como Mayfran Ribeiro e o nome do principal condutor do veículo o Sr. Francisco das Chagas de Souza Ribe iro, entre outros pagamentos efetuados pela INTERBRASIL, também não contabilizados, já descritos no item "DILIGÊNCIAS EM TERCEIROS". 101. Ainda foi identificado pagamento parcelas de uma unidade do empreendimento SPE ÁGUAS DE TABATINGA, em favorecimento de Juciano Gomes de Farias, CPF: 444.539.654-00, sócio desta SPE juntamente com o Sr. Mayfran Ribeiro, confirmado pela empresa Horizonte Macaíba. 102. A exemplo do histórico de infrações cometidas já comprovadas em outro procedimento fiscal, item "DO PROCEDIMENTO FISCAL", subitem "DAS PRÁTICAS INFRACIONAIS ANTERIORES", os Srs. Francisco das Chagas e Mayfran Ribeiro continuam empregando interpostas pessoas para gerir as sociedades do grupo em seu benefício próprio, e continuam fazendo uso do mesmo expediente, no caso em questão, empregando os sócios-laranjas JOÃO EUDES e SÔNIA RIBEIRO, conforme descrito adiante, no item "IV - DA RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO". 103. Tais condutas, portanto, demonstram evidente intuito de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda, utilizando-se de burla, conforme tipificado nos arts. 71 e 72 da Lei 4.502/62, em detrimento do Fisco. 104. Sendo assim, consideram-se presentes os elementos configuradores da multa qualificada de 150%, segundo o mandamento do § 1º do art.44, da Lei 9.430/96. (...) 105. Assim, entendemos que deve ser aplicada a multa de ofício qualificada, conforme artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei n° 9.430/1996, com redação dada pelo artigo 14 da Lei n° 11.488/2007, no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), tendo em vista a caracterização ao longo deste relatório das figuras da fraude e da sonegação, previstas nos arts. 71, inciso I e 72, ambos da Lei n° 4.502/64. (...) IV – DA RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 106. Por tudo que foi exposto anteriormente, é inegável que a empresa INTERBRASIL continua participando de um planejamento societário, descumprindo de formalidades legais, formado por diversas empresas, com a mesma liderança, em benefício de pessoas físicas e jurídicas, evadindo-se de tributos federais, utilizando-se das mesmas práticas adotadas desde o último procedimento fiscal. Fl. 1772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.811 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728532/2019-80 20 107. Insiste na utilização de interpostas pessoas para ocultar os verdadeiros gestores e proprietários das sociedades envolvidas, formando um grupo de empresas que tentam despistar os ilícitos tributários por meio de manobras contábeis e fiscais para dificultar o controle do fisco, abordado mais detalhadamente nos itens a seguir. SÓCIOS DE DIREITO JOÃO EUDES ANDRADE DE MACEDO E SONIA RIBEIRO FREIRE DE MACEDO 108. O Sr. João Eudes Andrade de Macedo, CPF: 301.199.014-04, é o administrador exclusivo da sociedade que consta no contrato social da empresa INTERBRASIL. 109. A Sra. Sônia Ribeiro Freire de Macedo, CPF n° 254.647.284-49, pelo contrato social é sócia-cotista, tem participação de 50% (cinquenta por cento) no capital social da empresa, desde que ingressaram na sociedade em 2007. 110. Em consulta ao cadastro do INSS, Instituto Nacional do Seguro Social não há vínculo trabalhista nem recolhimento de contribuinte individuais quaisquer em seu cadastro para nenhuma destas pessoas físicas. 111. Nas DIRPF - Declaração de Imposto de Renda de Pessoas Físicas, tanto de Sônia quanto de João Eudes, não há nenhuma informação de quaisquer bens em seus nomes. 112. Em busca efetuada nos órgãos de registro, somente consta dois bens móveis em nome do Sr. João Eudes, um VW/POINTER GLI 1.8, ano 1994, e um GM/ASTRA GL, 1.8 cc, ano 2000/2001, avaliados em R$ 5.147,00 e R$ 10.542,00, respectivamente. 113. Cabe atentar que o Sr. João Eudes recebe proventos de inatividade do Comando da Marinha Pagadora de Pessoal, sendo informado por meio da DIRPF como militar da reserva e, desde 2013, a Sra. Sônia é incluída como dependente do Sr.João Eudes na declaração de IRPF. 114. Não há patrimônio nem rendimentos que acobertassem valores de investimento no capital social da Interbrasil em 2007, quando ingressaram com R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e sequer em 2008, quando elevaram e integralizaram sua participação em 1,1 milhão de reais, além de não prestarem informação na DIRPF que eram titulares de participação societária e não receberem quaisquer rendimentos ou lucros/dividendos de sociedade empresarial. 115. Pela escrituração contábil, já descaracterizada para efeito de apuração dos tributos federais, não havia pagamentos a título de pró-labore e distribuição de lucros aos sócios que justificassem estes senhores como gestores à frente da sociedade e pelos extratos bancários não há nenhum pagamento ou transferência de valores para estas pessoas físicas. 116. Conforme processo judicial que tramita na 6a Vara Criminal do RN, já citado anteriormente, consta também informação, que Sr. João Eudes e Sra. Sônia atuam Fl. 1773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.811 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728532/2019-80 21 como interpostas pessoas da INTERBRASIL, inclusive denunciados em tal ação criminal. "22. Por fim, no que tange aos denunciados JOÃO EUDES ANDRADE DE MACEDO, SÔNIA RIBEIRO FREIRE DE MACEDO, JIVANICE SOARES LOURENÇO e FRANCISCA IZAURA DE LIMA NETA, tem-se, com relação aos dois primeiros, constarem como sócios fictícios da INTERBRASIL REPRESENTAÇÕES DE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA LTDA., ao passo que as outras duas são sócias fictícias da CLEAN LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. A participação de todos eles nas sociedades, no entanto, se dá com o propósito exclusivo de ocultar o verdadeiro proprietário das empresas, que é o denunciado FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA RIBEIRO, viabilizando, com isso, a simulação da existência de concorrência entre as empresas empresarial nas contratações públicas. 117. Portanto, confirma-se que estas duas pessoas físicas, Sr, João Eudes e Sra.Sônia de Macedo, não são os reais administradores/sócios desta sociedade, caracterizando-os como interpostas pessoas. FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA RIBEIRO 118. 0 Sr. Francisco das Chagas de Souza Ribeiro, CPF: CPF: 242.591.794-20, é um dos principais partícipes do esquema de descrito neste relatório fiscal, com intuito de impedir ou retardar a ocorrência dos fatos geradores dos tributos contidos no lançamento de ofício em comento. 119. Segundo já exaustivamente citado, em outro procedimento fiscal, utilizava se destes mesmos artifícios, com elas interpostas pessoas, executando as mesmas práticas, em benefício pessoal e de sua família, em detrimento da entidade, a exemplo de trechos da denúncia do Ministério Público no mesmo processo judicial citado. "Tal conclusão é facilmente extraída, no que atine aos sócios da INTERBRASIL REPRESENTAÇÕES DE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA LTDA. , pela quebra do sigilo bancário da empresa (Anexo 03), cuja análise revela uma grande quantidade de recursos destinados ao adimplemento de obrigações titularizadas pelo Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA RIBEIRO e sua família, desde o pagamento de faculdade, multas junto ao DETRAN e financiamento de imóveis, até a emissão de cheques nominativos em benefício do mencionado clã familiar. Nada, no entanto, direcionado aos sócios formais, o que deixa indene de dúvidas a falsidade ideológica por eles cometida." 120. Vale ressaltar que o Sr. Francisco da Chagas aparece como procurador da empresa FDB ANDRADE no CADASTRO DE CLIENTES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CCS, a mesma empresa que foi utilizada como "noteira" para gerar custos não realizados também neste procedimento, indicando que ele tinha de fato ingerência na empresa em discussão. 121. Confirmando o interesse e benefício pessoal do Sr. Francisco das Chagas, podemos descrever, por exemplo, alguns pagamentos identificados pela INTERBRASIL, em seu favorecimento: Fl. 1774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.811 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728532/2019-80 22 há a) pagamento efetuado pela INTERBRASIL, por meio de transferência bancária, empresa CONSTEL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 63.456.172/0001-94, referente à quitação de débito de um contrato de promessa de compra e venda unidade 1203 de empreendimento Torres Amintas Barros, unidade imobiliária do Sr.Francisco das Chagas, em 14/11/2014. b) Pagamento de apólice de seguro auto emitida em nome do segurado PRESERVICE RH LTDA, CNPJ: 04.833.413/0001-08, em diversos meses ao longo do ano de 2016, de um veículo RANGE ROVER EVOQUE PRESTIGE, em que o principal condutor do veículo constante na apólice é o Sr. Francisco das Chagas de Souza Ribeiro. c) Emissão de notas fiscais de mercadorias em benefício do Sr. Francisco das Chagas, a exemplo da emitida para INTERBRASIL pela empresa Claro S/A, CNPJ: 40.432.544/0442-76, NF-e 26438, de 04/12/2015, extraída transcrição do campo informações complementares de interesse do contribuinte: "DESTINATÁRIO FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA RIBEIRO TEL. 8432343692 / ICMS ST DE ACORDO COM ART. 944 E DO DECRETO No 13.640 97 / RI CMS RN / REGIME ESPECIAL CONFORME PARECER No 192 20015 CAT ICMS / LEI 12.741/2012 - PIS R$ 0.40 COFINS R$ 1.82" 122. Conforme dispõe o artigo 124, inciso I, do CTN, uma vez constatado que pessoa não integrante do quadro societário é sócia de fato da pessoa jurídica, recai sobre ela a condição de devedora solidária, uma vez que teria interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal. (...) 123. No presente caso, ficou comprovado que o Sr. Francisco Ribeiro teve interesse comum na constituição do fato gerador da obrigação principal, evidenciando a solidariedade prevista no artigo do CTN supramencionado. 124. Confirma o entendimento acima exposto a decisão do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que responsabilizam as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, conforme Ementa abaixo. (...) 125. O Poder Judiciário também já se manifestou decidindo que a hipótese do art. 124, I, do CTN, diz respeito à ligação de terceiro ao fato gerador por força de interesse econômico ou jurídico, conforme Ementa abaixo transcrita. (...) 126. Assim, os atos praticados por ele autorizaram a sua responsabilização na condição de devedor solidário, uma vez que este tinha interesse comum nas situações em que se constituíram o fato gerador dos tributos lançados, nos termos do art. 124, I do CTN. MAYFRAN FERREIRA RIBEIRO 127. Se no período de auditoria fiscal anterior mencionado neste relatório foram ancoradas provas massivas e numerosos argumentos de que o Sr. Francisco das Fl. 1775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.811 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728532/2019-80 23 Chagas era o gestor principal da empresa INTERBRASIL e do grupo econômico formado, pode-se perceber que o Sr. Mayfran Ferreira Ribeiro, CPF: 941.428.904- 68, seu filho, também assumiu protagonismo da organização como administrador, líder da sociedade e do grupo no período de cobertura do atual procedimento fiscal, sem ensombrar a participação do Sr. Francisco, responsabilidade já exposta e bem caracterizada neste relatório e no outro procedimento fiscal. 128. Esta formação já vinha sendo observada de maneira progressiva à época, pois na caracterização do grupo econômico já assumia funções de gestor juntamente com seu pai e no mesmo período, até o AC 2013, já administrava novas empresas, que também atuavam em outros segmentos, principalmente na área de incorporação imobiliária e construção, como a própria PRESERVICE RECURSOS HUMANOS e a CLEAN LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, em que foi responsabilizado solidariamente pelo crédito tributário. 129. Há de se registrar também a atuação da gerência da sociedade e em certos casos exclusivamente em benefício pessoal, como esposado abaixo: a) A INTERBRASIL efetuou pagamentos, por meio de transferência on line para empresa BANCORBRAS HOTÉIS, LAZER E TURISMO S.A, para liquidação de títulos de propriedade do Sr. Mayfran Ribeiro, comprovado baixa dos títulos devedores. b) A ESCOLA CANADENSE DE NATAL LTDA recebeu pagamentos pela empresa INTERBRASIL, a título de mensalidade escolar de aluno, filho do Sr. Mayfran Ribeiro. c) A empresa também efetuou pagamentos ao CENTRO DE EXCELÊNCIA EM EDUCAÇÃO BILIGUE referentes à mensalidade de esporte, em que o responsável era o Sr. Mayfran. d) A INTERBRASIL efetuou diversos repasses identificados pelos extratos bancários de 2014 a 2016, totalizando R$ 899.696,54, à empresa CIDADE JARDIM URBANISMO, e que os valores se referem a aumento de capital em favor da empresa NOVO TETO CONSTRUÇÕES LTDA, que o administrador era o Sr. Mayfran. e) Conforme citado, o Sr. Mayfran Ribeiro enviou mensagem à empresa CONSTEL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, para liquidar débitos de unidade imobiliária em nome do Sr. Francisco das Chagas, pagamento efetuado pela INTERBRASIL. f) A INTERBRASIL efetuou pagamento de seguro de veículo em que o Sr. Francisco das Chagas é principal condutor, contratado pela PRESERVICE, que o Sr. Mayfran é sócio e responsável pelo pagamento do seguro. 130. Além disso, o Sr. Mayfran e a empresa NOVO TETO CONSTRUÇÕES receberam valores da INTERBRASIL, respectivamente R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais) e R$ 2.772.253, 00 (dois milhões, setecentos e setenta e dois mil, duzentos e cinquenta e três reais) de 2014 a 2016, que segundo a INTERBRASIL se Fl. 1776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.811 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728532/2019-80 24 deram a título de empréstimo, porém não foram comprovados por quaisquer documentos, que deveriam inclusive atender às formalidades de contratos de mútuo, caso fossem apresentados. 131. Ainda foram identificadas notas fiscais eletrônicas emitidas para a INTERBRASIL, aquisição de botas de couro para uso na empresa, a exemplo da NF- e de número 15096, pela empresa J.S. DE SOUZA COMERCIAL SOCOMPAR, CNPJ:12.976.759/0001-93, em que no campo informações complementares de interesse do contribuinte: "Informações do contribuinte: MD-5: 4F2E4A554E3A4E3270B15C3ACEA3CD55 Val Aprox. Tributos R$267,51 (30,74%) Fonte: IBPT PEDIDO SR. MAYFRAM - PAGAMENTO: TRANSF. BANCÁRIA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AG: 2010 C/C: 1944-00 OP: 003 CFOP: 5102=870,00" e o contato por e-mail é mayframferreira@hotmail.com . 132. O Sr. Mayfran se retirou da sociedade como sócio de direito da empresa NOVO TETO CONSTRUÇÕES LTDA e repassou à Sra. Glória Virginia de Souza Ribeiro, CPF: 214.429.324-49, sua tia, irmã de seu pai, Sr. Francisco das Chagas, primeiramente em julho de 2017, pelo contrato social transferiu 50% das cotas da empresa, e em 31/01/2018, ao Sr. Fábio Lins da Silva, CPF: 010.642.214-67, transferiu os 50% restantes. 133- Serviu-se do mesmo expediente utilizado com as demais empresas do grupo, incluindo familiares e outras pessoas interpostas à frente de sociedades que ele administra de fato, a exemplo também da PRESERVICE RECURSOS HUMANOS, da qual se afastou como administrador e sócio de direito, mas continuou a frente da mesma, de forma oculta, constatado em outro procedimento fiscal no processo administrativo 10469.721447/2017-29, no Termo de Verificação Fiscal. "Islar Soares foi funcionária da PRESERVICE no período de 01/06/2010 a 19/02/2013 e recontratada em 01/10/2013, exercendo a função de auxiliar de escritório, com remuneração final de R$ 698,00. Em seguida foi admitida pela CLEAN-Locação de mão-de-Obra na data de 01/03/2014, onde permaneceu até 16/06/2016, também exercendo a função de auxiliar de escritório, com última remuneração de R$ 1.000,00, conforme dados extraídos do CNIS-Cadastro Nacional de Informações Sociais. Pelo descrito no parágrafo anterior, constata-se que Islar Soares apresenta baixa capacidade financeira e na única DIRPF apresentada em 2006, não declarou bens. Com base nessas informações fiem evidente que a sócia Islar não seria a responsável pela empresa, e sim interposta pessoa, nos levando a concluir que a 7a alteração contratual foi simulada e tinha como único objetivo eximir o sócio de fato, o Sr. Mayfran Ferreira, da responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias, tendo em vista que a empresa, a partir de sua exclusão do Fl. 1777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.811 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728532/2019-80 25 quadro societário, deixou de declarar ou declarou a menor o valor dos tributos devidos." 134. Uma vez constatado que pessoa não integrante do quadro societário é sócia de fato da pessoa jurídica, recai sobre ela a condição de devedora solidária, pois teria interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, já discorrido quando do enquadramento da responsabilidade do Sr, Francisco das Chagas- Além do interesse comum previsto no artigo 124, inciso I, do CTN, como representante da pessoa jurídica fiscalizada na condição de administrador, o Sr. Mayfran também é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. (...) 135. Formou-se tal convicção, a partir do momento que o Sr. Mayfran exerceu de fato a administração da INTERBRASIL, ordenando pagamentos, transferências, inclusive em benefício próprio, efetuando pedidos, direcionando aporte de recursos em outras empresas do grupo econômico e, nesta condição, deixou de recolher os tributos devidos, empregando utilizando interpostas pessoas para se esconder de tal gerência. 136. A falta de recolhimento de tributos, por si só, constitui também infração à lei e os sócios, com poderes de administração ou gerência, respondem pessoalmente pelos débitos fiscais da empresa. Esse é o entendimento dos tribunais superiores, manifestados nas Ementas abaixo transcritas. (...) 137. O antigo Primeiro Conselho de Contribuinte, hoje CARF, já se pronunciou no sentido de que os representantes de pessoas jurídicas são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários, quando provada a utilização de interposta pessoa para fraudar o recolhimento de tributos federais, conforme Ementas transcritas abaixo. (...) 138. Não restou dúvida de que o Sr. MAYFRAN FERREIRA RIBEIRO exerceu a função de administrador da empresa auditada, e nessa condição, praticou atos com infração à lei, uma vez que empregou na contabilidade da empresa fiscalizada, custos de serviços pretensamente tomados, porém não foram executados; tentou inserir na sua contabilidade despesas de pessoal além do valor efetivamente despendido para reduzir o lucro tributável; não atendeu as formalidades exigidas pelas normas contábeis, legislação comercial e tributária, pois deixou de exprimir a correta movimentação financeira e de caixa, sem o registro de diversas operações que desviam dos objetivos e atividades comerciais da empresa; além de não ter declarado a totalidade dos tributos devidos. 139. Assim, os atos praticados pelo referido Senhor culminaram na sua responsabilização na condição de devedor solidário, uma vez que este tinha interesse comum nas situações em que se constituíram o fato gerador dos tributos lançados, nos termos do art. 124, I do CTN, e na condição de administrador, seria pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a Fl. 1778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.811 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728532/2019-80 26 obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, nos termos do art. 135, III do CTN. DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO 140. Por dever de ofício, esta Fiscalização, ao se deparar com operações de repasse de recursos pela INTERBRASIL, por intermédio de suas contas bancárias, procedeu à análise no sentido de confirmar os reais beneficiários e a efetiva causa das operações, para em seguida determinar os demais pressupostos fundamentais do lançamento do crédito tributário, conforme estabelece o Art. 42 do Código Tributário Nacional. 141. E, em especial, há casos inseridos nesse contexto que sequer haverá tributação. São aqueles em que os recursos desviados da INTERBRASIL e aplicados na aquisição de patrimônio de empresas ligadas que foram configuradas como grupo econômico na organização empresarial em questão, tratado neste item. 142. Para esses casos, o entendimento da Fiscalização é de que na prática não houve a ocorrência de fato gerador do imposto de renda, uma vez que o numerário, embora tenha saído das contas da INTERBRASIL e transitado pelas contas das empresas PRESERVICE, CLEAN, CONFORT CLIMA e NOVO TETO, não saiu efetivamente do domínio do grupo empresarial, permanecendo no patrimônio das empresas. 143. Portanto, pode-se afirmar que o que efetivamente ocorreria se imaginarmos uma escrituração contábil regular de todas as operações, seria o registro de fatos contábeis permutativos no patrimônio do grupo considerando todas as empresas envolvidas. Houve uma troca de elementos contábeis ao exprimir os recursos repassados pela INTERBRASIL a outras empresas, reduzindo e aumentando concomitantemente valores do de seu ativo. Cabe ressaltar que sequer na escrituração contábil da INTERBRASIL essas operações foram registradas. 144. O fato de isso ter ocorrido por intermédio de outra pessoa jurídica, aparentemente estranha à INTERBRASIL, não descaracteriza essa lógica, tendo em vista que essa dinâmica ocorreu como tentativa de ocultar patrimônio. Contudo, uma vez identificada essa situação as empresas beneficiadas com esses recursos foram inseridas na composição do grupo econômico da INTERBRASIL, bem como tal patrimônio será devidamente arrolado para fins de garantia do crédito tributário ora constituído. 145. Não é descomedido afirmar que não há outro motivo que justifique juridicamente estas operações de trânsito de recursos em empresas do mesmo grupo que não seja alavancar as atividades das entidades beneficiadas por tais aportes, com finalidade precípua de atender ao interesse comum dos administradores de fato deste grupo. 146. Uma das medidas utilizadas pela gestão do contribuinte, além da utilização de interpostas pessoas no quadro de sócios e administradores, é o emprego de organização societária composta por diversas empresas de titularidade dos Fl. 1779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.811 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728532/2019-80 27 mesmos administradores de fato, a maioria delas contendo familiares em seus atos constitutivos. 147. Estas empresas atuam em regra no mesmo segmento econômico, impulsionadas pelo trânsito de recursos direcionados pela empresa INTERBRASIL, que não tem patrimônio constituído, a fim de se beneficiarem nas suas atividades exercidas, que exigem a captação de alto volume de recursos, investimentos e aquisição de imobilizado, imóveis em sua maioria, aplicando-os principalmente na área de incorporação imobiliária, se beneficiando de tais aportes. 148. Não é redundante trazer à baila mais uma vez o procedimento fiscal descrito no item "DAS PRÁTICAS INFRACIONAIS ANTERIOES", que a INTERBRASIL juntamente com a CLEAN LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA, PRESERVICE RECURSOS HUMANOS e FDB ANDRADE OLIVEIRA, já foram caracterizadas como formação de grupo econômico naquela ação fiscal. 149. O contexto da época foi caracterizado pela prática da mesma atividade entre as empresas, transferência de empregados entre si, envio de declarações ao fisco federal utilizando o mesmo certificado digital, IPs de máquinas coincidentes, utilização do mesmo escritório contábil e profissional contabilista, confusão patrimonial e mesmo comando administrativo, utilizando-se de sócios-laranjas para ocultação dos verdadeiros proprietários e gestores das empresas, ou seja, modus operandi muito semelhante ao encontrado nesta auditoria fiscal. 150. Neste procedimento, foram identificados endereços Mac Address mais frequentes relacionados, que identificam os computadores que foram enviadas as declarações no período de 2014 a 2016, DCTFs, Sped Fiscal, Sped Contribuições, DIMOB, DIRPF, entre outras relacionadas no processo do Auto, que coincidiam com as pessoas físicas e jurídicas a seguir, em síntese: 151. Constatou-se ainda, que na identificação da assinatura digital, é relacionado o CPF: 032.450.164-17, do Sr. ALEXANDRE MAGNO MENDES, Técnico em Contabilidade, inscrito no CRC/RN sob o n° 7676-RN, como o "assinador" no momento do envio das declarações para as empresas relacionadas acima, além de Fl. 1780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.811 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728532/2019-80 28 deter procuração eletrônica ativa para representá-las perante a Receita Federal do Brasil -RFB, reforçando a tese de grupo econômico que utilizam o mesmo profissional contabilista, para as suas atividades. 152. Mais uma confirmação sobre a atuação do Sr. Alexandre Magno Mendes se perfaz, quando por meio do domicílio tributário eletrônico (DTE), tomou ciência do Termo de Constatação Fiscal n° 1, em 17/10/2019. O Sr. Alexandre Magno também foi informado como contabil ista responsável pela INTERBRASIL, informado nas escriturações contábeis (SPED CONTÁBIL) enviadas para base de dados no período de 2014 e 2018. 153. Cabe atentar que o Sr. Alexandre Magno passou a ser considerado sem idoneidade para assinar quaisquer peças ou documentos contábeis sujeitos à apreciação dos órgãos da RFB, pelo Ato Declaratório Executivo - ADE n° 5, de 03/07/2018, porém ainda deu prosseguimento às atividades profissionais perante a RFB, sem considerar a decisão do ADE citado e sequer obtido al guma medida suspensiva da penalidade, consequentemente atuando frente à RFB de modo irregular. 154. As empresas relacionadas receberam no período analisado pelo procedimento fiscal, ao longo dos anos de 2014 a 2016, extraídos dos extratos bancários, aportes de recursos da INTERBRASIL, confirmando o descrito no item 146 deste relatório, sobre o repasse de valores a outras empresas do grupo. 155. Houve uma modificação das atividades das empresas PRESERVICE e CLEAN ao longo dos últimos anos, que passaram a atuar também no segmento de incorporação imobiliária, constatado aumento considerável de emissão de DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias, tal qual a empresa NOVO TETO LTDA. 156. Embora a empresa INTERBRASIL, no período de cobertura do procedimento ainda tenha permanecido no ramo de prestação de serviços, atividades que representavam quase a totalidade de suas receitas, identificou-se por meio das notas fiscais eletrônicas - NF-e que foram adquiridos um grande volume de material de construção, para entrega em obras de Massaranduba, de Taborda, de Macaíba, Zona Norte de Natal, Parque dos Coqueiros, Bairro Novo, Vale Dourado, Conjunto Santarém, Praia de Pitangui, Extremoz, Lagoa Azul, Nova República entre outras, conforme descrito no campo observações das notas fiscais, demonstrando que se a empresa não estivesse entrando nesse novo segmento, de construção e incorporação imobiliária, estava fornecendo estes materiais nas obras e loteamentos das empresas do mesmo grupo. 157. Quanto aos repasses para empresa CIDADE JARDIM URBANISMO, constatados pelos extratos bancários, tratava-se de aporte de recursos para Fl. 1781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.811 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728532/2019-80 29 aumento de capital da empresa NOVO TETO CONSTRUÇÕES LTDA, cujo administrador era o Sr. Mayfran, foram confirmados pela própria CIDADE JARDIM, configurando a além de confirmar o comando daquele senhor diante da sociedade. 158. E a participação da FDB ANDRADE OLIVEIRA, como empresa que gera custos de serviços prestados não realizados com o intuito de reduzir o lucro tributável para INTERBRASIL, não fica fora do interesse comum da organização, principalmente quando verifica-se que consta na base de dados do no CCS - Cadastro de Clientes do Banco Central do Brasil o nome do Sr. Francisco das Chagas com vinculo de procurador, responsável ou representante da empresa perante à Caixa referente às contas-correntes que mantém nesta instituição bancária, comprovando que esta sociedade também é componente do grupo econômico formado. 159. E por último, a empresa CONFORT CLIMA REFRIGERAÇÃO LTDA, que também recebeu recursos da INTERBRASIL, e que também foi objeto de diligência no procedimento fiscal anterior, comprovou-se uma relação estreita com o grupo econômico, mantendo a mesma administração familiar, dirigida pelo Sr. Mayfran, conforme extraído do relatório fiscal dos lançamentos de ofício em desfavor da CLEAN, processos administrativos n° 10469.720275/2017-06 e 10469.720277/2017-65: "70. A empresa CLEAN funcionava no mesmo endereço em uma sala dentro de uma empresa também diligenciada, com razão social CONFORT CLIMA, mesmo nome fantasia da CLEAN. Constatou-se que constam como sócias de direito a Sra. Arabela, já caracterizada como interposta pessoa na CLEAN, e a Sra. Daniela Karla Paulino Ribeiro, esta última esposa do Sr. Mayfran Ribeiro. O contato de correio eletrônico no cadastro desta empresa é "mayfranribeiro@hotmail. com". 71. Em consulta a vídeo de divulgação de produto de aquecimento solar pela internet pela CONFORT CLIMA, anexado a este relatório, a partir do minuto 6:15, constata-se o casal Mayfran e Daniela como anfitriões da divulgação, observamos a legenda de identificação o Sr. Mayfran como diretor da CONFORT CLIMA, ou seja, empresa no mesmo endereço, com a mesma sócia laranja da CLEAN e sua esposa, rotulado como Diretor da empresa, porém sem constar em contrato social, é mais um elemento que configura a administração oculta dos negócios, tanto da empresa quanto do grupo, utilizando-se do mesmo "modus operandi". " 160. A responsabilidade por interesse comum admitida pelos tribunais superiores, nos termos inciso I do art. 124, entre os componentes de grupo econômico conforme Ementa abaixo transcrita. (...) 161. No âmbito administrativo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manifestou idêntico entendimento, conforme Acórdão n° 2401002.823, de 22 de janeiro de 2013, 4a Câmara, cuja Ementa segue transcrita abaixo. (...) Fl. 1782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.811 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728532/2019-80 30 162. Não restou dúvida de que os atos praticados pelos envolvidos autorizaram a responsabilização na condição de devedores solidários as empresas FDB ANDRADE, NOVO TETO CONSTRUÇÕES, CLEAN LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, PRESERVICE RECURSOS HUMANOS e CONFORT CLIMA REFRIGERAÇÃO, uma vez que estas tinham interesse comum nas situações que se constituíram o fato gerador dos tributos lançados, nos termos inciso I do art. 124 do CTN, pois participavam de um grupo econômico de fato, caracterizado por exercerem a mesma atividade, pela unicidade de comando e pela confusão patrimonial. V – CONSIDERAÇÕES FINAIS 163. Desta forma, tendo em vista o disposto no Decreto n° 2.730, de 10/08/98 e na Portaria RFB n° 1.750, de 14/11/2018, será formalizada, ao Ministério Público Federal, a correspondente Representação Fiscal para Fins Penais. 164. Assim, concluímos a presente ação fiscal com lavratura dos respectivos Autos de Infração, constantes no processo administrativo 10469.728.532/2019-80 (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). 165. O presente relatório é parte integrante e indissociável dos autos de infração. 166. Uma cópia deste Relatório foi encaminhada à empresa fiscalizada, por meio de seu domicílio tributário eletrônico (DTE), e a cada um dos contribuintes identificados como responsáveis tributários, juntamente com a via dos Autos de Infração e seus principais anexos, assinados digitalmente, bem como todas as informações e esclarecimentos acerca dos procedimentos atinentes à regularização ou à apresentação de impugnação ao presente Lançamento de Ofício. 167. Todos os elementos de prova citados no presente Relatório Fiscal, sejam os produzidos pela Fiscalização, os fornecidos pelo sujeito passivo em atendimento aos Termos de Intimação ou ainda aqueles obtidos por meio de circularização de informações em terceiros relacionados, encontram-se devidamente anexados ao processo n° 10469.728.532/2019-80 à disposição do contribuinte e de todos os responsáveis tributários para a extração de cópias, se assim desejarem.” 4. Inconformados, os sujeitos passivos apresentaram impugnações tempestivas, que foram apreciadas pela 1ª Turma da DRJ/Belém, que decidiu pela IMPROCEDÊNCIA das defesas, mantendo integralmente o lançamento. A decisão fundamentou-se na higidez do arbitramento diante da imprestabilidade contábil e na robustez das provas que demonstram o interesse comum e a prática de atos ilícitos pelo grupo econômico e seus gestores. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientes da decisão, os Recorrentes interpuseram, conjuntamente, Recurso Voluntário, devolvendo a esta Turma as seguintes matérias de fato e de direito: Fl. 1783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.811 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728532/2019-80 31 3.1. Das Alegações da Devedora Principal (INTERBRASIL) Em sede preliminar, a Recorrente argui a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e insegurança na determinação da infração. Suscita, ainda, a prejudicial de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 2014, defendendo a aplicação da regra do art. 150, § 4º, do CTN, em detrimento do art. 173, I, do CTN, sob o argumento de inexistência de dolo. No mérito, sustenta a validade de sua escrituração contábil e a inaplicabilidade do arbitramento do lucro. Nega a omissão de receitas e defende a idoneidade das operações realizadas com a fornecedora F D B Andrade de Oliveira, alegando que os serviços foram efetivamente prestados e as despesas são dedutíveis. Insurge-se contra a qualificação da multa em 150%, afirmando a boa-fé de suas condutas e o caráter confiscatório da penalidade. 3.2. Das Alegações dos Responsáveis Solidários Pessoas Jurídicas . As empresas PRESERVICE, CLEAN, NOVO TETO e CONFORT CLIMA arguem, em síntese, sua ilegitimidade passiva. Sustentam possuir personalidade jurídica própria, autonomia patrimonial, sedes distintas e quadros de funcionários independentes, inexistindo a confusão patrimonial apontada pela fiscalização. Refutam a aplicação do art. 124, I, do CTN, alegando que não possuem interesse comum na situação constitutiva do fato gerador da obrigação principal. A empresa F D B ANDRADE DE OLIVEIRA defende sua existência fática e jurídica, bem como a realidade das transações comerciais realizadas com a Interbrasil, buscando afastar a pecha de empresa "inidônea" ou "noteira" e, consequentemente, sua responsabilidade solidária. 3.3. Das Alegações dos Responsáveis Solidários Pessoas Físicas . Os Srs. MAYFRAN FERREIRA RIBEIRO e FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA RIBEIRO arguem a ilegitimidade passiva ad causam, invocando o art. 135 do CTN e a Súmula 430 do STJ. Negam a prática de atos de gestão com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social. Afirmam que não atuaram como administradores de fato ou sócios ocultos e que não agiram com dolo ou má-fé, requerendo a exclusão de seus nomes do polo passivo e a proteção de seus patrimônios pessoais. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. Dele conheço. Em observância à faculdade conferida pelo Art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria nº 1.634, Fl. 1784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.811 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728532/2019-80 32 de 21 de dezembro de 2023, que permite ao relator adotar como parte de sua fundamentação os motivos da decisão recorrida, entendo que a análise e a conclusão da DRJ sobre o caso são pertinentes e exaustivas, razão pela qual adoto seus fundamentos como base da presente decisão, os quais acresço das considerações que se seguem. O cerne da lide versa sobre a manutenção de autuação fiscal de IRPJ, CSLL PIS e COFINS, apurado via Lucro Arbitrado, decorrente da constatação de falta de escrituração contábil e omissão de receitas, agravada pela interposição fraudulenta de pessoas na estrutura societária da Recorrente. Passo ao enfrentamento das matérias. Das Preliminares: Da Nulidade por Cerceamento de Defesa e Insegurança na Determinação da Infração. A Recorrente argui a nulidade do lançamento, alegando óbice ao contraditório. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a descrição dos fatos no Termo de Verificação Fiscal (TVF) e no Auto de Infração é minuciosa, indicando claramente a base legal, a metodologia de cálculo e os documentos que suportam a acusação (omissão de receitas e custos fictícios) .O cerceamento de defesa pressupõe prejuízo efetivo à parte (pas de nullité sans grief). Como já destacado no acórdão de origem: 14. Inicialmente, os responsáveis solidários Mayfran Ferreira Ribeiro e Francisco das Chagas de Souza Ribeiro, insurgindo-se contra a conclusão do Fisco de que seriam proprietários e administradores da Interbrasil, bem como os reais beneficiários de toda a sua operação, afirmam que a fiscalização não detém qualquer respaldo jurídico-legal apto a sustentá-la, daí porque suscitam a carência de motivação do lançamento e o cerceamento ao direito à ampla defesa e ao contraditório. 15. Sem dúvida alguma os lançamentos tributários foram procedidos respeitando os princípios que informam o processo administrativo fiscal, bem como assegurados o amplo direito de defesa e o contraditório, pois nenhum procedimento administrativo dificultou ou impediu os reclamantes de apresentar contestação e comprovar suas alegações, não sendo violado qualquer outro direito garantido pela Constituição Federal de 1988, donde não merecem reparos os Autos de Infração relativamente aos aspectos frisados pelos defendentes. 16. Nota-se, ainda, que as peças impositivas e o Relatório Fiscal trouxeram absolutamente todos os fundamentos e elementos de identificação das Fl. 1785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.811 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728532/2019-80 33 irregularidades ali capituladas, além de estarem acompanhados dos documentos indispensáveis à comprovação das infrações imputadas. Também foram devidamente descritos os fatos ensejadores do feito fiscal e indicados os respectivos enquadramentos legais. 17. É dizer, a formalização das exigências tributárias decorreu de auditoria fiscal perfeitamente regular, com os Autos de Infração tendo sido lavrados rigorosamente nos termos da lei, no caso, o art. 142 do CTN, observando ainda todos os requisitos constantes dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Da mesma forma, não se configurou nenhuma das hipóteses de nulidade estabelecidas no art. 59 desse último diploma legal, mostrando-se válidos, para todos os efeitos legais, os lançamentos procedidos pela fiscalização. No caso, a Recorrente exerceu plenamente seu direito de impugnação, rebatendo ponto a ponto a acusação, o que demonstra a clareza do lançamento. Não há vício formal ou material a sanar. Voto por rejeitar a preliminar. Prejudicial De Mérito Da Decadência (Ano-Calendário 2014) A defesa invoca a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN (contagem da data do fato gerador), sustentando a decadência dos créditos de 2014. Entretanto, a aplicação deste dispositivo pressupõe a inexistência de dolo, fraude ou simulação. Neste sentido: Acórdão CSRF nº 9101-005.805 Ementa: DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ART. 173, I, DO CTN. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial rege- se pelo art. 173, I, do CTN, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso em tela, a acusação fiscal imputa conduta dolosa (interposição fraudulenta e uso de documentos inidôneos), o que atrai a regra do art. 173, I, do CTN (Súmula CARF nº 14). Assim, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para os fatos de 2014, o prazo iniciou-se em 01/01/2015, encerrando-se apenas em 31/12/2019. Tendo o lançamento ocorrido em 28/11/2019, não operou a decadência. A validade desta conclusão, contudo, depende da confirmação do dolo na análise de mérito, a qual passo a fazer. MÉRITO Fl. 1786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.811 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728532/2019-80 34 Do Arbitramento do Lucro e Inidoneidade Documental O cerne da autuação reside na imprestabilidade da escrita contábil, que autorizou o arbitramento do lucro (arts. 603 e seguintes do RIR/2018). Como bem fundamentado no acórdão de origem: 32. Conforme minudentemente exposto no Relatório Fiscal, os vícios, erros ou deficiências que inviabilizaram a utilização da escrituração da Interbrasil para efeito de (i) verificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, da autuada e (ii) apurar corretamente o lucro real, justificando o arbitramento do lucro da empresa para os anos calendário de 2014, 2015 e 2016, foram os seguintes: a) A Interbrasil deixou de registrar em sua contabilidade (Escrituração Contábil Fiscal - ECF e Escrituração Contábil Digital - ECD) parcela significativa da receita de serviços correspondente às Notas Fiscais de Serviços emitidas pela Secretaria Municipal de Tributação de Natal (Semut) nos anos-calendário de 2014 e 2015, consoante quadro abaixo, fato, aliás, admitido pela própria contribuinte (fl. 535), o que acarretou redução indevida do valor da receita bruta e consequentemente do lucro real; b) Em relação às divergências acima apontadas, o sujeito passivo informa (fl. 535) que elas podem ter ocorrido em função da possibilidade de haver considerado o regime de caixa e não o de competência na apuração dos seus resultados nos anos-calendário de 2014 a 2016, o que eventualmente infringiu as disposições contidas no § 1º do art. 274 do RIR/19991 c/c o § 1º do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 19762, maculando de incertezas sua escrituração e tornando-a nada confiável para efeito de determinar corretamente o lucro líquido desses períodos; c) No ano-calendário de 2016, a contribuinte registrou na ECF remunerações de pessoal em montante (R$ 25.160.951,25) superior àquele informado por meio das GFIPs, a teor da tabela adiante exibida, tendo a Interbrasil mais uma vez reconhecido que preencheu incorretamente a ECF (fl. 535), ao incluir informações inconsistentes na sua contabilidade, que não exprimem a realidade dos fatos contábeis, resultando em diminuição irregular do lucro real e dos tributos devidos; d) Alegando extravio dos documentos fiscais correspondentes (fl. 535), a fiscalizada não apresentou quaisquer elementos probatórios (notas fiscais ou Fl. 1787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.811 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728532/2019-80 35 equivalentes) que confirmassem os valores registrados na sua contabilidade (ECF e ECD) como custos dos serviços supostamente prestados pela empresa F D B Andrade nos anos-calendário de 2014 a 2016, mostrados no seguimento, para efeito de dedução de sua receita bruta, o que novamente evidencia a fragilidade da escrituração contábil da Interbrasil; e) Compulsando os extratos bancários da Interbrasil, as autoridades tributárias identificaram vários pagamentos/transferências ao Sr. Mayfran Ferreira Ribeiro e às empresas Novo Teto Construções e Cidade Jardim Urbanismo (fls. 545/547), bem como a um total de 12 (doze) pessoas jurídicas (com o intuito de beneficiar várias pessoas físicas e jurídicas), que não foram devidamente contabilizados, deixando, assim, a escrituração de expressar a efetiva movimentação financeira das contas Caixa/Bancos. Os pagamentos/transferências àquelas doze pessoas jurídicas foram confirmados mediante diligências fiscais em procedimento de circularização de informações, como descrito nos itens 60 a 79 do Relatório Fiscal; f) Ainda com respeito às alíneas precedentes, é sabido que a tributação com base no lucro real impõe que a pessoa jurídica mantenha escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, além de estar lastreada em documentos que permitam atestar a exatidão dos registros contábeis nela contidos. Na situação sob exame, como se viu, a empresa deixou de lançar integral e fielmente na contabilidade as operações em referência, além de não comprovar os custos escriturados, violando de forma expressa o disposto no art. 251 do RIR/19993; e g) Ademais disso, os registros que integram a contabilidade estão sujeitos à norma do art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (matriz legal do art. 923 do RIR/1999)4, que é taxativa ao estabelecer que a escrituração só faz prova a favor do contribuinte se respaldada por documentos em que se baseia. Caso contrário, não há como a empresa aproveitar-se da escrita, pois meros lançamentos contábeis, sem documentação hábil e idônea que os sustentem, não constituem meios de prova. 33. No caso em comento, segundo salientam as autoridades lançadoras, a contabilidade da empresa não permitiu o conhecimento das operações transcritas, não refletiu as transações com terceiros, bem como não possibilitou a verificação da efetiva movimentação financeira e de caixa da contribuinte, além de estar desacompanhada da comprovação das despesas e custos ali contidos, tornando-a imprestável para a correta determinação do lucro real, o que ensejou o arbitramento do lucro visando apurar os tributos devidos, conforme o previsto no aludido art. 47, II, “a” e “b”, da Lei 8.981, de 1995. Fl. 1788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.811 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728532/2019-80 36 34. Como se mencionou anteriormente, a escrituração, em princípio, faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, mas desde que embasada em documentos que assegurem a veracidade do que está escri turado. Evidente, então, que o fato de a Interbrasil não ter apresentado nenhuma documentação fiscal que lastreasse os custos dos serviços supostamente prestados pela empresa F D B Andrade desacredita a ECF e a ECD transmitidas, tornando-as imprestáveis para os fins a que se destinam, justificando, por si só, a desclassificação da contabilidade e o consequente arbitramento do lucro. 35. Contrariamente ao que foi aduzido pelos litigantes, a Interbrasil efetivamente cometeu as irregularidades ora especificadas ao longo de todos os trimestres dos anos calendário de 2014, 2015 e 2016. Por conseguinte, correto se mostra o arbitramento do lucro levado a efeito pelo Fisco, daí porque deve ser mantido integralmente o lançamento principal do IRPJ. A fiscalização demonstrou que a contabilidade da Recorrente estava contaminada por: i) Omissão de Receitas: Diferenças não justificadas entre a movimentação financeira e a receita declarada; ii) Passivo Fictício/Custos Indedutíveis: O registro de despesas suportadas por notas fiscais emitidas pela empresa F D B Andrade de Oliveira, declarada inidônea e inexistente de fato. A jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de que a contabilidade que abriga documentos inidôneos perde sua credibilidade probatória, autorizando o Fisco a buscar a base de cálculo real através do arbitramento. Neste sentido: Acórdão nº 1301-004.975 (2021) Ementa: IRPJ. LUCRO ARBITRADO. ESCRITA IMPRESTÁVEL. CABIMENTO. A imprestabilidade da escrituração contábil, caracterizada por vícios que comprometem a apuração do lucro real, como a utilização de documentos inidôneos para suporte de custos, autoriza o arbitramento do lucro. O ônus da prova da veracidade das operações cabe ao contribuinte. Aplicação ao caso: Reforça que a mera existência formal da contabilidade não impede o arbitramento se o conteúdo for viciado (notas frias). A Recorrente não logrou êxito em comprovar, mediante prova material (comprovantes de entrega, logística, pagamentos rastreáveis), a efetividade das transações com a suposta fornecedora. Mantenho, portanto, a metodologia do Lucro Arbitrado. Fl. 1789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.811 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728532/2019-80 37 Da Solidariedade e do Grupo Econômico de Fato (Pessoas Jurídicas) As empresas solidárias (Preservice, Clean, Novo Teto, Confort Clima) alegam autonomia. Contudo, o acervo probatório revela a existência de um Grupo Econômico de Fato. Para a caracterização da solidariedade no art. 124, I, do CTN, exige-se o "interesse comum" na situação constitutiva do fato gerador. Este interesse não se resume ao resultado econômico, mas também à realização conjunta do fato tributável. Conforme destacado no acórdão de origem: 67. No caso em julgamento, ficou exaustivamente demonstrado no Relatório Fiscal que a Interbrasil é parte de um grupo de empresas (Preservice Recursos Humanos, Clean - Locação de Mão de Obra, Novo Teto Construções, Confort Clima Refrigeração e F D B Andrade de Oliveira), de propriedade dos Srs. Mayfran Ferreira Ribeiro e Francisco das Chagas de Souza Ribeiro. 67.1. Constatou-se no Relatório Fiscal, por meio de diversas verificações efetuadas e informações coletadas junto à Semut, Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, empresas de construção e incorporação imobiliária, prestadoras de serviços e em diligências fiscais, que as referidas pessoas jurídicas constituem grupo econômico de fato. 67.2. As informações e verificações coligidas atestaram: utilização do mesmo endereço de funcionamento pelas empresas, pagamentos de despesas de uma empresa/sócios/parentes por outra empresa, transferências bancárias injustificadas da Interbrasil para outras empresas do grupo e coincidência de MAC Adress, reforçando a constatação de grupo econômico, observando-se, ainda, confusão patrimonial entre as empresas, nos aspectos operacional, administrativo e financeiro, entre outras práticas infracionais. Os elementos apresentados comprovam a existência de grupo econômico irregular e confusão patrimonial entre as empresas, caracterizando abuso da personalidade jurídica. Por isso, mantém-se a responsabilização solidária dos sujeitos passivos listados, conforme o art. 124, I, do CTN e os itens do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04/2018, devendo todos permanecer no polo passivo da relação tributária. Neste sentido: Acórdão CSRF nº 9101-006.166 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. A solidariedade prevista no inciso I do art. 124 do CTN decorre da comprovação de que as pessoas jurídicas formam um grupo econômico de fato, com confusão patrimonial, unidade de gestão e utilização de interpostas pessoas para a realização do fato gerador. O interesse comum é evidenciado pela atuação conjunta na situação que constitui o fato gerador. Fl. 1790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.811 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728532/2019-80 38 As provas nos autos demonstram: Confusão patrimonial (pagamento de despesas de uma empresa pelo caixa da outra); Unidade de gestão e endereço compartilhado informalmente; Uso de funcionários comuns (intercambialidade de mão de obra). Tais elementos comprovam que as empresas, embora juridicamente distintas, operavam como um corpo único para diluir a carga tributária e ocultar o real beneficiário dos lucros. Resta configurado o interesse comum na exploração da atividade econômica geradora da obrigação, mantendo-se a solidariedade. Da Responsabilidade Pessoal dos Sócios/Administradores (Pessoas Físicas). Quanto aos Srs. Mayfran e Francisco: 77.Conforme detalhado e comprovado minuciosamente no Relatório Fiscal, os autores do feito constataram que o efetivo gestor da Interbrasil, Sr. Mayfran Ribeiro, à época da ocorrência dos fatos geradores do IRPJ, cometeu ou participou de vários atos ilícitos que afrontaram a legislação tributária, como mostra com clareza o seguinte parágrafo daquele relatório: “138. Não restou dúvida de que o Sr. MAYFRAN FERREIRA RIBEIRO exerceu a função de administrador da empresa auditada, e nessa condição, praticou atos com infração à lei, uma vez que empregou na contabilidade da empresa fiscalizada, custos de serviços pretensamente tomados, porém não foram executados; tentou inserir na sua contabilidade despesas de pessoal além do valor efetivamente despendido para reduzir o lucro tributável; não atendeu as formalidades exigidas pelas normas contábeis, legislação comercial e tributária, pois deixou de exprimir a correta movimentação financeira e de caixa, sem o registro de diversas operações que desviam dos objetivos e atividades comerciais da empresa; além de não ter declarado a totalidade dos tributos devidos.” 77.1. Evidenciaram, ainda, a prática de outros atos com infração à lei, tais como a omissão de receitas e a insuficiência de recolhimento do IRPJ devido , na sistemática do lucro arbitrado, bem assim a formação de grupo econômico irregular . Também demonstraram as condutas de sonegação (desvio de finalidade societária) e fraude (utilização de notas fiscais inidôneas e interposição fraudulenta de terceiros), que ensejaram, inclusive, a qualificação da multa de ofício cominada. A acusação fiscal contra Francisco das Chagas de Souza Ribeiro é construída sobre a tese de que ele não era um mero terceiro, mas sim um sócio oculto e administrador de fato do grupo econômico, atuando em conluio com Mayfran Ferreira Ribeiro. Fl. 1791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.811 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728532/2019-80 39 Os elementos de prova e argumentos específicos utilizados pela fiscalização para vincular Francisco à dívida, vão no sentido de que independentemente do que constava nos contratos sociais, Francisco exercia o comando efetivo das empresas (Interbrasil, Preservice, Clean, etc.). A acusação aponta a existência de procurações outorgadas pelas empresas (ou pelos "laranjas") dando a Francisco poderes absolutos para movimentar contas bancárias, assinar cheques e representar as pessoas jurídicas perante bancos e órgãos públicos e depoimentos e termos de declaração colhidos durante a ação fiscal indicam que os empregados reconheciam Francisco como "patrão" ou "chefe", sendo ele quem dava as ordens do dia a dia, contratava e demitia. O Fisco mapeou o caminho do dinheiro para provar que Francisco era um dos beneficiários finais dos recursos sonegados. Há evidências de que contas pessoais de Francisco (e de sua família) eram pagas diretamente pelos caixas das empresas do grupo (Interbrasil, Preservice, etc.), caracterizando a confusão patrimonial. A fiscalização identificou transferências bancárias das empresas para a conta física de Francisco sem causa jurídica justificada (sem ser distribuição de lucros formal), tratando-se, na visão fiscal, de apropriação dos resultados da fraude. A acusação descreve uma atuação coordenada entre Francisco e Mayfran. Enquanto um poderia figurar mais na parte operacional/comercial, o outro cuidava da parte financeira/administrativa, mas ambos com domínio do fato. Assim, a estrutura de múltiplas empresas (Clean, Novo Teto, Confort Clima) servia para blindar o patrimônio pessoal de Francisco e Mayfran, pulverizando o faturamento para evitar a tributação pelo Lucro Real e dificultar a execução fiscal. Ademais, embora a F D B Andrade seja uma empresa distinta, a acusação vincula Francisco à sua utilização. Ao exercer a gestão de fato da Interbrasil (tomadora), Francisco teria, segundo o Fisco, plena ciência e vontade de utilizar as notas fiscais "frias" da F D B Andrade para abater indevidamente o IRPJ/CSLL. A instrução probatória demonstrou que referidas pessoas físicas eram os administradores de fato e os ordenadores de despesas de todo o grupo econômico, utilizando-se das pessoas jurídicas como blindagem patrimonial. Comprovado o dolo e a gestão fraudulenta, a responsabilidade pessoal dos gestores é medida que se impõe, não havendo que se falar em ilegitimidade. Da Multa Qualificada (150%). A qualificação da multa exige a prova do evidente intuito de fraude (arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64). A utilização de "empresa noteira" (F D B Andrade) para inflar custos e reduzir indevidamente a base de cálculo do IRPJ/CSLL, somada à ocultação de receitas através de Fl. 1792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.811 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728532/2019-80 40 contas de terceiros (interpostas pessoas), configura, inequivocamente, a conduta dolosa voltada a impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pela autoridade fazendária. Em reforço segue: Acórdão nº 1402-005.431 Ementa: MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. A utilização de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato (noteiras) para reduzir a base de cálculo dos tributos evidencia o dolo e o intuito de fraude, justificando a aplicação da multa qualificada de 150%. Mantida, portanto, a qualificação da multa em 150%, bem como os juros incidentes sobre a multa de ofício, conforme jurisprudência pacificada (Súmula CARF nº 108: "Incidem juros moratórios, calculados à taxa Selic, sobre o valor da multa de ofício"). Pelas razões expostas, e adotando os fundamentos da decisão recorrida como parte integrante desta fundamentação, nos termos do Art. 114, § 12, inciso I, do RICARF, entendo que a decisão da DRJ deve ser integralmente mantida. Da redução do percentual da multa qualificada. Pela conduta praticada, discorrida acima relativamente à omissão de receita correspondente a recursos creditados e movimentados em contas de depósitos mantidas em nome de terceiro, não contabilizados, restou caracterizada causa para impos ição da multa qualificada. Entretanto, em razão de alteração póstuma na legislação aplicada, promovida pela Lei nº 14.689, de 2023, especificamente quanto ao percentual da multa qualificada que foi limitada a 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, aplico a referida redução. Conclusão É o voto, afastar as preliminares, para dar parcial provimento ao recurso voluntário, tão somente para reduzir o percentual da multa qualificada para 100%, em conformidade com o disposto no art. 14, da Lei nº 14.689, de 2023. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 1793DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.727224/2022-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ARGUMENTO APRESENTADO PELA PARTE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA RECORRENTE. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os argumentos suscitados pela parte se os pontos analisados são suficientes para motivar e fundamentar sua decisão. O inconformismo com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da recorrente, não convalida falta de motivação ou cerceamento do direito à ampla defesa (EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315 - DF, Diva Malerbi, STJ - Primeira Seção, DJE 15.06.2018). O §1° do art. 489 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015) não obriga o julgador a pormenorizar e esgotar, analítica e pormenorizadamente, todos os argumentos suscitados pela parte, porquanto se considera fundamentada a decisão se seus elementos de motivação forem capazes de infirmar, em tese, os argumentos suscitados no recurso. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO EM RAZÃO DA SUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. Não se reconhece a nulidade do lançamento por ausência de motivação e fundamentação do ato administrativo quando a administração tributária relata no TVF todas as razões fáticas e jurídicas que ensejam o lançamento do tributo. INADEQUAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO LUCRO QUANDO FOR POSSÍVEL A REAPURAÇÃO DO LUCRO REAL. VÍCIO MATERIAL DO LANÇAMENTO POR ERRO NO CÔMPUTO CORRETO DA BASE DE CÁLCULO. O arbitramento é uma exceção à regra geral que exige a apuração do Lucro Real ou Presumido, sendo cabível apenas nas excepcionalíssimas hipóteses determinadas pela legislação. Para desconsiderar o recálculo do lucro real a partir da auditoria fiscal realizada, é dever adicional da administração tributária motivar e fundamentar as razões que a levam a considerar inviável a apuração do Lucro Real, seja a partir dos dados de escrituração comercial e fiscal ou de quaisquer elementos contextualizados durante a fiscalização. A excepcionalidade da medida do lucro arbitrado impõe à administração tributária esgotar os métodos possíveis de apuração do Lucro Real ou Presumido, justificando motivadamente eventual impossibilidade, para só então apurar os tributos com base em arbitramento. É materialmente viciado o lançamento baseado em levantamento fiscal que constitui crédito tributário mediante cômputo equivocado da base cálculo, ante apuração que se baseie no regime jurídico do Lucro Arbitrado quando não forem esgotados os demais métodos de levantamento.
Numero da decisão: 1101-002.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 26 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RONEY SANDRO FREIRE CORREA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ARGUMENTO APRESENTADO PELA PARTE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA RECORRENTE. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os argumentos suscitados pela parte se os pontos analisados são suficientes para motivar e fundamentar sua decisão. O inconformismo com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da recorrente, não convalida falta de motivação ou cerceamento do direito à ampla defesa (EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315 - DF, Diva Malerbi, STJ - Primeira Seção, DJE 15.06.2018). O §1° do art. 489 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015) não obriga o julgador a pormenorizar e esgotar, analítica e pormenorizadamente, todos os argumentos suscitados pela parte, porquanto se considera fundamentada a decisão se seus elementos de motivação forem capazes de infirmar, em tese, os argumentos suscitados no recurso. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO EM RAZÃO DA SUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. Não se reconhece a nulidade do lançamento por ausência de motivação e fundamentação do ato administrativo quando a administração tributária relata no TVF todas as razões fáticas e jurídicas que ensejam o lançamento do tributo. Fl. 1780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.083 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727224/2022-30 2 INADEQUAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO LUCRO QUANDO FOR POSSÍVEL A REAPURAÇÃO DO LUCRO REAL. VÍCIO MATERIAL DO LANÇAMENTO POR ERRO NO CÔMPUTO CORRETO DA BASE DE CÁLCULO. O arbitramento é uma exceção à regra geral que exige a apuração do Lucro Real ou Presumido, sendo cabível apenas nas excepcionalíssimas hipóteses determinadas pela legislação. Para desconsiderar o recálculo do lucro real a partir da auditoria fiscal realizada, é dever adicional da administração tributária motivar e fundamentar as razões que a levam a considerar inviável a apuração do Lucro Real, seja a partir dos dados de escrituração comercial e fiscal ou de quaisquer elementos contextualizados durante a fiscalização. A excepcionalidade da medida do lucro arbitrado impõe à administração tributária esgotar os métodos possíveis de apuração do Lucro Real ou Presumido, justificando motivadamente eventual impossibilidade, para só então apurar os tributos com base em arbitramento. É materialmente viciado o lançamento baseado em levantamento fiscal que constitui crédito tributário mediante cômputo equivocado da base cálculo, ante apuração que se baseie no regime jurídico do Lucro Arbitrado quando não forem esgotados os demais métodos de levantamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 26 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Fl. 1781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.083 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727224/2022-30 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e MULTA REGULAMENTAR, referentes aos anos-calendários de 2017 a 2019, decorrentes do arbitramento do lucro resultante do desconhecimento da receita bruta da contribuinte, ante infrações relacionadas à existência de alegado esquema de fraude fiscal envolvendo diversas empresas de grupo econômico a ela relacionado, com a emissão de notas fiscais inidôneas e operações simuladas, resultando na criação de créditos fiscais fictícios, especialmente de ICMS, que foram utilizados para reduzir a carga tributária devida tanto no âmbito estadual quanto no federal. O Termo de Verificação Fiscal relata investigações realizadas pelo Fisco que considerou a existência do GRUPO MELO CORDEIRO, formado por um conjunto de empresas sob o controle da família Melo Cordeiro, atuando em diversos setores, principalmente na industrialização de fios e cabos elétricos de cobre, alumínio e especiais. A contribuinte (FIC) tinha importância operacional para adquirir da importadora (SAINT MARIE) os vergalhões, placas e catodos de cobre importados, a fim de destiná-los como insumo utilizado pelo grupo na produção de seus cabos elétricos. O TVF aponta que a Saint Marie e FIC formavam o grupo econômico juntamente com as seguintes empresas: LCA Laminação de Cobre e Alumínio Ltda., KB Comércio de Produtos de Extração Mineral EIRELI, VENEZA Comércio de Produtos de Extração Mineral Ltda., IBIZA Comércio de Produtos de Extração Mineral Ltda., CORDEIRO CABOS Elétricos S.A., CORDEIRO FIOS e Cabos Elétricos Ltda., MFC Indústria e Comércio Ltda. (incorporadora da Cordeiro Fios). Aponta, ainda, que seus administradores e sociedades administradas pelo próprio núcleo familiar criaram e mantiveram toda uma estrutura de empresas com a finalidade de dar uma aparência de legalidade a diversas operações fictícias de mercadorias, intragrupo, com preços fictícios, tendo efeito principalmente no ICMS, mas refletindo sobremaneira nos tributos federais. Assim, o grupo teria estruturado suas operações de maneira a maximizar benefícios fiscais, especialmente através do regime diferenciado concedido pelo Estado de Santa Catarina, o qual permite o diferimento do ICMS e a obtenção de crédito presumido, resultando em uma carga tributária significativamente reduzida. ESTRATÉGIA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO O Fisco aponta a existência de estratégia de planejamento tributário do Grupo Melo Cordeiro que se baseia na criação de operações simuladas entre suas empresas, utilizando notas Fl. 1782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.083 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727224/2022-30 4 fiscais inidôneas para inflar artificialmente os créditos de ICMS. Essas operações permitiriam ao grupo reduzir a base de cálculo dos tributos federais e estaduais, como IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, o que gerou um impacto significativo nas finanças públicas. A resistência das empresas do grupo em cooperar com a fiscalização, aliada à emissão de documentos fiscais sem respaldo em operações reais, configuraria um esquema de fraude fiscal sofisticado. O grupo econômico (Grupo Melo Cordeiro) se apresentava em seu sítio eletrônico como composto pelas empresas Sainte Marie (contribuinte), Save Logistics e Cordeiro Cabos, conduto, o relatório fiscal anota que as demais empresas citadas dele faziam parte, que têm como sócios a GMC e a CMC, sempre sob a direção de Allan Aires Cordeiro de Melo e Danylo Salgado. Quanto à atuação individual das principais companhias envolvidas, a Fisco relata as seguintes práticas: - SAINTE MARIE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.: Focada na importação de insumos, como o cobre, que é distribuído para as demais empresas do grupo. - LCA LAMINAÇÃO DE COBRE E ALUMÍNIO LTDA.: Formalmente uma intermediária nas operações de compra e venda de cobre, mas, conforme informado pelo Fisco, não realizaria operações comerciais reais. - Cordeiro Cabos Elétricos S.A.: Indústria que utiliza o cobre importado como principal insumo na fabricação de fios e cabos elétricos. - FIC Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda. (contribuinte): Empresa de comercialização com atuação em diversos Estados, beneficiando-se de regimes tributários diferenciados. O fluxo das operações apresentava o seguinte organograma: Fl. 1783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.083 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727224/2022-30 5 A auditoria fiscal aponta que a importadora (Sainte Marie Importação e Exportação Ltda.) desempenharia um papel central no esquema de fraude fiscal. A empresa seria responsável pela importação de cobre, que é posteriormente distribuído para as demais empresas do grupo. As investigações revelaram que as operações de venda de cobre realizadas pela Sainte Marie às empresas intermediárias do próprio grupo seriam simuladas, com a emissão de notas fiscais inidôneas para justificar créditos fiscais indevidos. As notas fiscais emitidas pela recorrente para as outras empresas do grupo registravam operações de venda de cobre que, na prática, não teriam ocorrido. As mercadorias permaneciam sob o controle da própria Sainte Marie (importadora) e eram entregues diretamente às indústrias finais (Cordeiro Cabos e Cordeiro Fios), nesse cenário: Na prática, o Termo de Verificação Fiscal registra que a forma como as notas fiscais intragrupo, delimitadas pelo tracejado alaranjado no gráfico, foram emitidas e os próprios “pagamentos”, que em alguns casos nem existiram, se assemelham a uma conta corrente do grupo, possibilitando a apuração totalmente distorcida dos tributos federais, especialmente os que foram objeto dessa fiscalização. Além disso, houve a utilização recorrente de notas fiscais inidôneas, já que as operações que envolveram LCA, KB, Ibiza e Veneza eram fictícias, uma vez que as reais destinatárias das mercadorias importadas pela Saint Marie e que “passaram” por estas empresas eram as indústrias Cordeiro Cabos e Cordeiro Fios (MFC). A administração tributária aponta, ainda, que a contribuinte demonstrou resistência em colaborar com a fiscalização. Reiteradamente, a empresa teria se recusado a fornecer os documentos solicitados, alegando falta de motivação dos atos administrativos. Essa postura dificultou a completa apuração dos fatos e reforçou a suspeita de que as operações registradas pela empresa não eram legítimas. Quanto às demais empresas envolvidas, a relato fiscal aponta a existência das seguintes irregularidades: Fl. 1784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.083 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727224/2022-30 6 - LCA Laminação de Cobre e Alumínio Ltda.: teria sido utilizada como intermediária nas operações de compra e venda de cobre dentro do grupo. As investigações indicam que a empresa não realizava operações comerciais reais, sendo usada apenas como uma fachada para inflar os créditos fiscais do grupo, pois registrava operações de compra e venda de cobre que eram meramente formais, com emissões de notas que não eram espelhadas nos pagamentos que fazia. A inexistência de movimentação física de mercadorias ou registros financeiros que correspondessem às operações denunciou a simulação. As notas fiscais emitidas pela LCA permitiam a criação de créditos de ICMS, os quais eram indevidamente utilizados, além de persistir o aproveitamento indevido de créditos de tributos federais. O TVF desconsiderou as operações intermediadas na cadeia produtiva realizadas pelas empresas KB Comércio de Produtos de Extração Mineral EIRELI, IBIZA Comércio de Produtos de Extração Mineral Ltda. e VENEZA Comércio de Produtos de Extração Mineral Ltda., sob a alegação de simulação, com o intuito de reduzir a carga tributária. Aponta elementos que, em tese, configurariam a artificialidade das operações realizadas com as empresas mencionadas. A questão central reside na caracterização da simulação, a partir da análise da capacidade operacional e financeira dessas empresas, bem como a verificação da economicidade das operações. Quanto à KB Comércio de Produtos de Extração Mineral EIRELI, a fiscalização identificou que a empresa atuava como intermediária nas operações de compra de cobre da Sainte Marie, também pertencente ao grupo. A KB também adquiria o cobre artificialmente e o revendia para outras empresas do grupo, como a Cordeiro Cabos. O Fisco defende a tese de simulação nessas operações, com base nos seguintes fundamentos: (a) falta de capacidade operacional, pois a empresa não possuía estrutura física, empregados ou capacidade financeira compatível com o volume de operações realizadas, (b) formação de preços sem justificativa econômica, pois eram praticados sem respaldo em custos, despesas ou margem de lucro compatíveis com o mercado, (c) finalidade de reduzir a carga tributária, pois se tratada de empresa interposta com o objetivo simular a ocorrência de uma etapa adicional de circulação de mercadorias, inflando artificialmente o crédito presumido de ICMS em Santa Catarina e obtendo créditos indevidos de PIS e COFINS. Quanto às companhias IBIZA Comércio de Produtos de Extração Mineral Ltda. e VENEZA Comércio de Produtos de Extração Mineral Ltda., as mesmas atuava de forma similar, servindo igualmente como intermediária nas operações com cobre, com o mesmo modo de operação artificial. A empresa FIC Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda. (recorrente) tinha a particularidade de emitir notas para outros Estados, quanto as demais operavam exclusivamente com São Paulo. O TVF indica que se tratava de outra empresa do grupo utilizada para simular operações comerciais. Teria se beneficiado do regime tributário diferenciado de Santa Catarina Fl. 1785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.083 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727224/2022-30 7 para justificar a não tributação de receitas financeiras derivadas de descontos obtidos na compra de mercadorias. A auditoria fiscal relatava que o os créditos utilizados pela empresa para apuração do PIS/Cofins são majorados irregularmente, assim como na KB, Ibiza e Veneza, pois se utilizam dos valores brutos abatidos somente dos descontos incondicionais. Equivalendo a uma base de cálculo de créditos de PIS/Cofins aumentada em R$ 59.464.032,29. Da forma idêntica, cabem os mesmos comentários feitos na KB, Veneza e Ibiza, pois os tributos recuperáveis são inflados artificialmente e repercutem na apuração do IRPJ e da CSLL. DO FLUXO FINANCEIRO ENTRE AS EMPRESAS Para comprovar a alegada simulação, o Fisco descreve o fluxo financeiro entre as empresas, especialmente a movimentação entre as empresas KB, Ibiza, Veneza, LCA e Sainte Marie, entendendo que ela comprova a simulação, a saber: a) Trânsito rápido e artificial de recursos: A velocidade com que os recursos financeiros são transferidos entre as empresas, muitas vezes no mesmo dia, levanta suspeitas sobre a efetiva realização de operações comerciais. A entrada de valores expressivos nas contas da KB, vindos da Cordeiro Cabos e Cordeiro Fios, seguidas de repasses imediatos para a LCA e, posteriormente, para a Sainte Marie, indicam um movimento meramente financeiro, sem lastro em transações reais de compra e venda de mercadorias. b) Utilização de recursos para pagamentos diversos: A utilização de parte dos recursos transferidos para a LCA para pagamentos de despesas básicas, como tarifas bancárias, reclamatórias trabalhistas e energia elétrica, reforça a suspeita de que as operações não se referiam à compra de mercadorias. c) Padrão repetitivo de movimentação: O fato de o mesmo padrão de transferências se repetir com as empresas Ibiza e Veneza, que também recebiam recursos da Cordeiro Cabos e Cordeiro Fios e os repassavam para a LCA e Sainte Marie, sugere um modus operandi para simular operações e camuflar a real natureza das transações. d) Propósito da cadeia de transferências: A cadeia de transferências, que culmina com a entrada de recursos na Sainte Marie, aparenta ter como objetivo simular a compra de mercadorias e justificar a saída de recursos das empresas do grupo. A multa de ofício foi qualificada, ante o dolo apurado do qual resultou a prática de fraude, simulação e conluio. A administração tributária evidenciou que práticas adotadas seriam intencionais, com o propósito deliberado de burlar a legislação tributária. Além disso, foi estabelecida a responsabilidade solidária dos mandatários, prepostos e empregados que teriam participado do alegado esquema, com base no interesse comum demonstrado nas operações fraudulentas. Foram lançados o IRPJ e CSLL mediante arbitramento do lucro. O Fisco entendeu que o uso de notas fiscais inidôneas e a criação de créditos fiscais fictícios resultaram em uma Fl. 1786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.083 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727224/2022-30 8 apuração artificialmente reduzida desses tributos, tendo-se ocultado os montantes realmente resultantes das operações. Também foi imposta multa regulamentar pela emissão de notas fiscais que não correspondiam à efetiva saída de mercadorias, como punição pela utilização de documentos fiscais falsos para obtenção de vantagens indevidas no crédito de ICMS e na apuração dos tributos federais. Foram atribuídas responsabilidades tributárias solidárias em face de (a) Saint Marie Importação e Exportação Ltda., (b) Allan Aires de Melo Cordeiro (administrador da Saint Marie) e (c) Danylo Salgado (administrador da FIC), todos com fundamento no art. 124, I, do CTN, ante a alegada existência de interesse comum para a prática dos atos indicados. No caso das pessoas físicas, também houve atribuição de responsabilidade solidária com fundamento concomitante no art. 135, III, do CTN, pois atuavam como administradores das empresas. Após regular impugnações, a DRJ manteve os lançamentos, em decisão de fls. 1401/1585, assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUTOS DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. MOTIVAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL. Diante de lançamentos de ofício efetuados conforme revisão de ofício (art. 149 do CTN), atividade administrativo vinculada e obrigatória da autoridade fiscal (art. 142 do CTN), devidamente formalizados nos termos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), com robusta e detalhada descrição dos fatos, motivação, fundamentação e enquadramento legal, não há que se falar em nulidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 MULTA REGULAMENTAR. VALOR DA NOTA FISCAL. PRODUTO SEM SAÍDA EFETIVA. Incorrerão em multa correspondente ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, prevista na Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso II, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª, aqueles que emitirem nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento. LEGALIDADE. APRECIAÇÃO INTEGRADA. PLUS NA CONDUTA. DOLO. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. 1 - Presente o dolo em operações de reorganização societária, vez que restou demonstrada a utilização de empresas interpostas visando especificamente conferir aparência real a transações negociais fictícias, a emissão de notas fiscais fraudulentas com valores artificiais, e a participação conjunta de pessoas jurídicas Fl. 1787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.083 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727224/2022-30 9 intragrupo atuando em conluio com a intenção deliberada de sonegar e fraudar o Fisco. 2 – Restou configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa, elemento comum nas hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, e a incidência nos art. 149, inciso VII do CTN e art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, razão pela qual cabe a qualificação da multa de ofício. REDUÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. COMINAÇÃO DE PENALIDADE MENOS SEVERA. APLICAÇÃO DE LEI A FATO PRETÉRITO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Cabe ser reduzido, de ofício, o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023, c/c a alínea “c”, inc. II do art. 106 do CTN, em razão da aplicação de lei a ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, no qual foi cominada penalidade menos severa (percentual de 100%) do que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (percentual de 150%). DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. SÚMULA. I – Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Súmula CARF nº 72. II – Para o IRPJ e CSLL, a contribuinte fez a opção pelo lucro real anual. O fato gerador mais antigo, e favorável ao sujeito passivo é de 31/12/2017 (ano- calendário de 2017). Assim, o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado a partir do ano de 2018, e o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 01/01/2019. Aplicando-se cinco anos, o prazo decadencial estaria consumado em 31/12/2023. Considerando que a ciência dos lançamentos de ofício de IRPJ e CSLL ocorreu em 15/12/2022 e 16/12/2023, deve-se afastar arguição de decadência. III – Para o PIS e a Cofins, os fatos geradores são mensais. O fato gerador mais antigo, e favorável ao sujeito passivo é de 31/01/2017 (ano-calendário de 2017). Assim, o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado a ainda no decorrer do ano de 2017, e o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 01/01/2018. Aplicando-se cinco anos, o prazo decadencial estaria consumado em 31/12/2022. Considerando que a ciência dos lançamentos de ofício de IRPJ e CSLL ocorreu em 15/12/2022 e 16/12/2023, deve- se afastar arguição de decadência. DECADÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA. Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Súmula CARF nº 174. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, INC. I DO CTN. INTERESSE COMUM. Fl. 1788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.083 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727224/2022-30 10 São solidariamente obrigados os sujeitos que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Pessoas atuando de maneira concorrente, valendo-se de atos coordenados com repercussão tributária, são atraídas para o polo passivo da obrigação tributária, vez que se caracteriza o interesse tanto econômico quanto jurídico, implicando na solidariedade prevista no art. 124, inciso I do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. PODERES DE GESTÃO/ADMINISTRAÇÃO. I - O art. 135 do CTN, ao dispor no caput, sobre os atos praticados, diz respeito aos atos de gestão para o adequado funcionamento da sociedade, exercidos por aquele que tem poderes de administração sobre a pessoa jurídica. A plena subsunção à norma que trata da sujeição passiva indireta demanda constatar se as obrigações tributárias, cujo surgimento ensejaram o lançamento de ofício e originaram o crédito tributário, foram resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Fala-se em conduta, acepção objetiva (de fazer), não basta apenas o atendimento de ordem subjetiva (quem ocupa o cargo). Ou seja, não recai sobre todos aqueles que ocupam os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas apenas sobre aqueles que incorreram em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. II - A infração à lei decorre de ocorrência de fato jurídico com consequência em diferentes ramos do direito (civil, empresarial, penal) que tem repercussão, também, na hipótese de incidência tributária. Entende-se excesso de poderes ou infração de contrato social ou estatutos como uso abusivo do poder conferido ao sócio/administrador em se utilizar da pessoa jurídica de maneira desvirtuada, aproveitando-se indevidamente da ficção jurídica da empresa. III - O fundamento da responsabilização tributária do art. 135 do CTN repousa sobre quem pratica atos de gerência, podendo o sujeito passivo indireto ser tanto de um “sócio-gerente”, quanto um administrador/diretor contratado. Não basta a pessoa integrar o quadro societário, deve restar demonstrado que possui poderes de gestão A responsabilização pode ainda recair sobre uma pessoa que, apesar de não ocupar formalmente os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, atue como o sócio de fato da empresa, agindo com todos os poderes de um “sócio-gerente”, efetivamente praticando atos de gestão na empresa, devendo os autos estar instruídos com provas demonstrando a efetiva atuação. IV – Comprovada a participação direta de agentes com poderes de gestão em construção artificial envolvendo empresas vinculadas, cabe a responsabilidade tributária prevista no art. 135, inc. III do CTN, vez que são atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 ARBITRAMENTO. HIPÓTESES. MOTIVOS AUTÔNOMOS. Fl. 1789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.083 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727224/2022-30 11 Cabe o arbitramento do lucro, por dois motivos autônomos, dentre os previstos no art. 47, da Lei nº 8.981, de 1995, quais sejam, (1) a escrituração a que estava obrigado o contribuinte revelou evidentes indícios de fraude, além de conter vícios, erros ou deficiências que a tornaram imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; (2) o contribuinte deixou de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A contribuinte e os responsáveis tributários manejaram Recursos Voluntários, em que suscitam e controvertem os seguintes pontos: RECURSO VOLUNTÁRIO DA RECORRENTE (FLS. 1440/1517) A Recorrente refuta a tese de simulação e apresenta, em síntese, os seguintes fundamentos de defesa: a) Nulidade do acórdão por falta de motivação e fundamentação, sob a alegação de que não houve apreciação de todos os pontos da impugnação o que cerceou seu direito de defesa. a) Legitimidade das Operações Intragrupo, aduzindo que as operações foram realizadas com efetiva circulação de mercadorias, preços condizentes com o mercado e devida escrituração contábil e fiscal. A estrutura visava a otimização dos custos de ICMS em um cenário de guerra fiscal e incerteza jurídica, não havendo intenção de fraudar o Fisco, especialmente o federal. Assim, defende que a estrutura organizacional era legítima, com empresas desempenhando atividades distintas e reais, para fins de otimização de custos. b) A contribuinte reconhece a existência de todas as empresas como parte do grupo, tratando-se de planejamento tributário realizado licitamente no âmbito do recolhimento do ICMS, sem repercussão nos tributos federais. Nesse sentido, aduz que as funções das empresas seriam: • Sainte Marie Importação e Exportação Ltda. (“SAINTE MARIE”): responsável pela importação e revenda do cobre importado. • LCA Laminação de Cobre e Alumínio Ltda. (“LCA”): adquirente do cobre importado pela SAINTE MARIE, dedicada à execução de parte da atividade industrial desenvolvida pelo grupo. • KB Comércio de Produtos de Extração Mineral EIRELI7 (“KB”): adquirente e revendedora de parte dos produtos comercializados por LCA. • Veneza Comércio de Produtos de Extração Mineral Ltda. (“VENEZA”): adquirente e revendedora de parte dos produtos comercializados por LCA. Fl. 1790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.083 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727224/2022-30 12 • Ibiza Comércio de Produtos de Extração Mineral Ltda. (“IBIZA”): adquirente e revendedora de parte dos produtos comercializados por LCA. • Cordeiro Cabos Elétricos S.A. (“CORDEIRO CABOS”): adquirente das mercadorias revendidas por KB, VENEZA e IBIZA, dedicada à fabricação de determinados subprodutos de cobre, com atuação no território paulista. • MFC Indústria e Comércio Ltda., incorporadora da Cordeiro Fios e Cabos Elétricos Ltda. (“CORDEIRO FIO e CABOS” ou “MFC”, atual denominação da SMD Indústria, Comércio e Distribuição de Produtos e Insumos Ltda.): adquirente das mercadorias revendidas por KB, VENEZA e IBIZA, dedicada à fabricação de determinados subprodutos de cobre, com atuação no território paulista. • FIC Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda. (FIC): adquirente das mercadorias produzidas por LCA, dedicada à fabricação de determinados subprodutos de cobre, com atuação em diferentes unidades da federação, à exceção do Estado de São Paulo. c) Inexistência de Prejuízo ao Erário Federal, sob o color de que a estrutura organizacional adotada resultou em um recolhimento de tributos federais (PIS/COFINS e IRPJ/CSLL) superior ao que seria devido caso as operações tivessem sido realizadas diretamente com as empresas industriais do grupo. Assim, ressalta que a estrutura questionada, ao contrário de causar prejuízo, gerou maior recolhimento de tributos federais. d) Ilegitimidade do Arbitramento do Lucro: a Recorrente contesta o arbitramento do lucro realizado pela Fiscalização, alegando que (i) a escrituração contábil não era imprestável, havendo elementos suficientes para a determinação do lucro real, (ii) a Fiscalização não observou o procedimento previsto no art. 148 do CTN, que exige a prévia intimação do sujeito passivo para eventual arbitramento e (c) a fiscalização tinha acesso à escrituração digital da Recorrente por meio do SPED, o que torna descabida a alegação de falta de apresentação de documentos. Aduz, ainda, que a escrituração contábil era adequada para determinar o lucro real, não havendo necessidade de arbitramento, de forma que a Fiscalização deveria ter realizado os ajustes necessários para corrigir as supostas distorções na apuração dos tributos federais, utilizando a escrituração digital disponível, e lançar de ofício as diferenças encontradas. e) Inaplicabilidade da Multa Isolada (art. 83, II, da Lei 4.502/1964): defende que a multa isolada é incabível, pois não se verificou o pressuposto legal para a sua aplicação, qual seja, a emissão de notas fiscais que não correspondam à saída efetiva de produtos. Aduz que a administração tributária não questionou a efetiva circulação das mercadorias, mas sim os valores informados nas notas Fl. 1791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.083 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727224/2022-30 13 fiscais, bem como que a circulação dos produtos foi comprovada por documentos fiscais e de transporte. Além disso, a multa teria sido aplicada em duplicidade, tanto em face da Recorrente (emissora das notas) quanto das empresas destinatárias. Defende, ainda, a decadência parcial do direito de constituir a multa em relação a fatos anteriores a 15/12/2017. A aplicação da multa, em conjunto com a multa de ofício qualificada, configura bis in idem e confisco. f) Contesta a aplicação da multa qualificada (150%), pois não houve dolo, fraude ou conluio para fins de sonegação de tributos federais e, caso mantida, que seja reduzida ao patamar de 100%, ante a vigência da Lei 14.689/2023. g) Consunção e caráter confiscatório da exigência conjunta da multa isolada com a multa de ofício qualificada; h) Decadência Parcial do Crédito Tributário em relação aos fatos geradores ocorridos antes de dezembro de 2017, com base no art. 150, § 4º, do CTN, ante a ausência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial de cinco anos para o lançamento do IRPJ e da CSLL deve ser contado a partir do fato gerador. Os responsáveis solidários Saint Marie Importação e Exportação Ltda. (fls.1535/1557), Allan Aires de Melo Cordeiro (fls. 1583/1613) e Danylo Salgado (fls. 1623/1653) também apresentaram Recursos Voluntários, os quais apresentam fundamentos idênticos. Foram representados pelos mesmos patronos da Recorrente e suas irresignações apontam para os seguintes pontos: a) Nulidade da sujeição passiva solidária por vício Material. Motivação deficiente. Ausência de indicação do suposto interesse comum. Alegam a ausência de fundamentação fática e motivação deficiente do ato administrativo, porquanto não haveria demonstração de interesse comum com a pessoa jurídica autuada em relação aos créditos tributários decorrentes do arbitramento, concluindo que a peça fiscal não esclarece o motivo pelo qual o RECORRENTE seria responsável pela multa isolada de 100% do valor comercial da mercadoria. b) Inexistência de responsabilidade solidária em vista da inexistência de interesse comum. Controvertem a impossibilidade de aplicação do art. 124, I, do CTN, porquanto ausente o interesse com a contribuinte, não havendo elementos que indiquem terem emitidos as notas fiscais objeto da multa isolada. c) Inaplicabilidade do art. 124, I, do CTN quando o fundamento da coobrigação tem origem em conduta alegadamente ilícita. Aduzem ser indevida a atribuição de responsabilidade solidária por interesse comum quando a acusação Fl. 1792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.083 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727224/2022-30 14 pressupõe a prática de ato ilícito, defendendo que, nesses casos, os dispositivos aplicáveis seriam o art. 134 e 135 do CTN. d) Erro de enquadramento legal. Impossibilidade de fundamentar no CTN a solidariedade relativa à multa isolada. Argumentam que a regra do art. art. 124, I, do CTN se restringe à obrigação tributária principal e não alcançaria penalidade isolada regulada por lei especial e que, segundo o Fisco, teria natureza administrativa. Os recorrentes Alan Aires de Melo Cordeiro e Danylo Salgado controvertem, adicionalmente aos demais pontos acima mencionados, a inaplicabilidade do art. 135, III, do CTN para sua condição de administradores. Aduz serem genéricas as assertivas indicadas no TVF quanto às suas pessoas, sem a demonstração de que tenha intervindo nos atos supostamente simulados de compra e venda de mercadorias. Nesse sentido, defende que deve ser identificada a prática dolosa de ato ilícito pelo responsável, que entende não ter sido realizado. Por fim, a contribuinte apresentou em 02/09/2024 derradeira petição de fls. 1687/1701), com memoriais finais que resumem os fundamentos recursais, acompanhado de laudo pericial contábil (fls. 1705/1729) que apresenta elementos adicionais tendentes a evidenciar a regularidade de suas operações. Em 08.10.2024, por meio da Resolução nº 1102-000.327, o processo foi baixado em diligência, para que fosse apartado deste processo a exigência da multa regulamentar de IPI, a qual, adequadamente transferida e instruída com todos os elementos em processo diverso, encaminhado à 3ª Seção de Julgamento, dada a competência declinada pelo colegiado. É o relatório. VOTO Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, Relator A tabela abaixo ilustra as datas de ciência dos acórdãos de primeira instância e da apresentação dos recursos voluntários: Sujeito passivo Ciência Acórdão Apresentação RV Cordeiro Cabos Elétricos S.A. (sucessora por incorporação de FIC Ind. e Com. de Materiais Elétricos Ltda) 14/11/2023 (fls. 1434) 07/12/2023 (fls. 1439) Sainte Marie Importação e Exportação Ltda. 13/11/2023 (fls. 1432) 11/12/2023 (fls. 1534) Alan Aires de Melo Cordeiro 21/11/2023 (fls. 1437) 20/12/2023 (fls. 1582) Danylo Salgado 21/11/2023 (fls. 1436) 20/12/2023 (fls. 1622) Fl. 1793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.083 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727224/2022-30 15 Os Recursos Voluntários são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade para serem conhecidos. DAS NULIDADES NULIDADE DO ACÓRDÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO. NÃO HOUVE A APRECIAÇÃO DE PARTE DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS CAPAZES DE CANCELAR A EXIGÊNCIA FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A recorrente suscita cerceamento de direito de defesa, sob a alegação de que a decisão recorrida “deixou de fundamentar suas conclusões em relação aos seguintes itens da impugnação: (i) regularidade das operações realizadas pelo Grupo, em especial, da LCA, (ii) inexistência de prejuízo ao erário federal, (iii) inobservância do art. 148 do CTN e (iv) impossibilidade de exigência da mesma penalidade em duplicidade”. Vê-se da decisão da DRJ uma larga análise de todas as operações tidas como irregulares, controvertendo os fatos trazidos no TVF e fundamentando suas razões de decidir de forma clara. Algumas passagens do acórdão bem demonstram o entendimento daquele colegiado, que não foi omisso no enfrentamento dos temas trazidos na impugnação, a saber: O Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 128/203) descreve, com objetividade e profundidade, todos os aspectos fáticos e as correspondentes consequências jurídicas qualificadas pela legislação tributária. Consta relato extenso sobre a estrutura do grupo econômico, denominado MELO CORDEIRO, no qual foram relacionados com detalhes as empresas ligadas, dentre as quais a SAINTE MARIE, e os sócios administradores ALLAN AIRES DE MELO CORDEIRO e DANYLO SALGADO. O relatório fiscal contextualiza com perfeição a estrutura societária do grupo econômico, e os motivos pelos quais foram criadas novas empresas, com durações de curtos intervalos de tempo (KB, VENEZA e IBIZA), no qual se estruturou um fluxo econômico dos produtos industrializados e comercializados (desde a importação do cobre até a comercialização) que pudesse permitir a ocultação dos fatos geradores de ICMS junto ao Estado de São Paulo, com emissão de notas fiscais com valores fictícios, no qual repercutiram tanto na apuração de tributos estaduais quanto federais. Restaram comprovadas exaustivamente a emissão de notas fiscais com valores de descontos (condicionais e incondicionais) completamente fora de realidade do mercado, que chegaram a percentuais próximos a 80% (oitenta por cento) e de uma relação comercial independente, contrariando o princípio do arm’s length. Foi demonstrada a ilicitude das transações comerciais efetuadas entre as empresas do grupo econômico, com emissão de notas fiscais artificias visando lastrear a movimentação das mercadorias entre as empresas do grupo, em condutas simuladas e fraudulentas. Fl. 1794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.083 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727224/2022-30 16 Foi descrito com precisão o fluxo financeiro do grupo econômico, no qual restou demonstrado que as empresas KB, IBIZA e VENEZA eram empresas meramente de passagem, desprovidas de patrimônio financeiro suficiente para realização de seu objeto social, sendo financiadas pelas empresas operacionais do grupo, recebendo adiantamentos da CORDEIRO CABOS e CORDEIRO FIOS para quitação de despesas elementares e básicas para o devido funcionamento, além de que os pagamentos davam-se em operações de conta corrente intragrupo, revelando confusão patrimonial e visando dar a aparência de transações de mercadorias que nunca de fato ocorreram. A autoridade autuante demonstrou a participação ativa da empresa SAINTE MARIE e dos sócios ALLAN AIRES DE MELO CORDEIRO e DANYLO SALGADO, dos quais não podem se esquivar da responsabilidade da construção de uma estrutura societária concebida especificamente para omitir a tributação dos impostos e contribuições sociais. O fluxo real, no qual se importada o insumo do Chile junto à SAINTE MARIE, para transferência às empresas CORDEIRO CABOS e CORDEIRO FIOS em São Paulo, e FIC para outros Estados da Federação, foi escamoteado, com a interposição de empresas de passagem, como a KB, IBIZA e VENEZA, com emissão de notas fiscais com valores fictícios visando aparentar legalidade à movimentação das mercadorias. A operação do esquema simulado e fraudulento demandava a participação ativa da empresa SAINTE MARIE e dos sócios administradores do grupo ALLAN AIRES DE MELO CORDEIRO e DANYLO SALGADO, tanto pela emissão de documentos fiscais irregulares quanto pelo fluxo de pagamentos conta corrente intragrupo. Restou devidamente demonstrada a conduta da SAINTE MARIE, de ALLAN AIRES DE MELO CORDEIRO e de DANYLO SALGADO, e a consequência jurídica cabível, a imputação de responsabilização tributária. Foi devidamente motivado o interesse comum da SAINTE MARIE (art. 124, inc. I do CTN), assim como a atuação dolosa com excesso de poderes e interesse comum de ALLAN AIRES DE MELO CORDEIRO e de DANYLO SALGADO (inc. I do art. 124 c/c inc. III do art. 135 do CTN). ... ARBITRAMENTO DO LUCRO ... Apurou a autoridade autuante que a concessão dos descontos inflados e superficiais dava-se apenas nas operações intragrupo. Quando a comercialização ocorria para empresas fora do grupo MELO CORDEIRO, no caso, a ICE INDÚSTRIA DE CABOS ESPECIAIS LTDA, não houve lançamento de descontos condicionais ou incondicionais. De fato, descontos da ordem de 80% do valor bruto da mercadoria comercializada evidenciam uma operação distorcida e desconectada da realidade de negociação entre empresas independentes. O procedimento de concessão de descontos artificiais na emissão das notas fiscais deu-se em toda cadeia do fluxo societário, envolvendo as empresas interpostas e Fl. 1795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.083 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727224/2022-30 17 as empresas operacionais do grupo econômico. As operações de “venda” da mercadoria da LCA para as empresas KB, IBIZA e VENEZA seguiram o mesmo padrão. ... A análise do fluxo financeiro das empresas do grupo econômico demonstrou uma efetiva confusão patrimonial, no qual as empresas operacionais, CORDEIRO FIOS e CORDEIRO CABOS financiavam as despesas básicas das empresas interpostas KB, IBIZA e VENEZA, sendo a LCA mera repassadora dos recursos, que eram encaminhados imediatamente após o recebimento para a SAINTE MARIE. A KB não detinha condições de custear pagamentos de salários, de fornecedores, e tampouco do próprio aluguel. Para quitar obrigações básicas, recebia os valores como adiantamento das empresas CORDEIRO CABOS e CORDEIRO FIOS, que correspondiam precisamente aos gastos incorridos pela empresa. Os valores mais expressivos que ingressavam a título de adiantamento (também originados das empresas CORDEIRO CABOS e CORDEIRO FIOS) eram repassados no mesmo dia para a LCA, que imediatamente encaminhava os recursos financeiros para a SAINTE MARIE. Na LCA, dos valores recebidos da KB, IBIZA e VENEZA, parte era utilizado para quitar despesas básicas (por ex., tarifas bancárias, reclamatórias trabalhistas, energia elétrica, aplicações e ressarcimento de despesas), e a maior parte era encaminhada para a SAINTE MARIE. A circulação dos recursos financeiros entre as empresas era uma conta corrente, em uma tentativa de conferir um lastro às transações comerciais fictícias com valores inflados de notas fiscais e concessões de descontos substanciais artificiais. E, não obstante a circulação de mercadorias com valores significativos, a apuração dos tributos federais das empresas do grupo econômico demonstrou resultados inexpressivos: ... Como se pode observar, não encontram sustentação fática, tampouco jurídica, as alegações de que as operações do grupo econômico teriam sido regulares (tópico 3 da impugnação) e que a estrutura societária não teria causado prejuízo ao erário federal (tópico 4 da impugnação). Os argumentos trazidos pela peça de defesa partem da premissa de que a autoridade autuante teria considerado as empresas interpostas fictícias. Contudo, o que se demonstrou foi a artificialidade os documentos fiscais emitidos para lastrear as operações comerciais intragrupo, com valores brutos superfaturados e concessão de descontos expressivos, chegando a 80% do valor bruto. As empresas existiram, sendo que as interpostas KB, IBIZA e VENEZA foram liquidadas, com existência efêmera, funcionamento obedecendo a um revezamento no decorrer dos anos calendário fiscalizados. Da mesma maneira, as filiais da FIC foram liquidadas. Em nenhum momento a autoridade fiscal contestou que a movimentação de mercadorias intragrupo teria Fl. 1796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.083 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727224/2022-30 18 ocorrido, o que restou demonstrado foi a utilização das empresas interpostas para produzir notas fiscais fictícias com a intenção deliberada de ocultar os valores efetivos das transações. Em nenhum momento, a impugnação manifestou-se sobre os descontos artificiais concedidos, até porque não há argumento, trata-se de uma fraude com fratura exposta. Vale-se dos valores emitidos nas notas fiscais de maneira fraudulenta para dizer que não teria havido prejuízo ao Fisco Federal, ou seja, ampara-se nos documentos emitidos com valores fictícios para fazer sua defesa, completamente desprovida de sustentação. Ainda, a empresa FIC foi intimada na ação fiscal para esclarecer as disparidades registradas nas notas fiscais e prestar esclarecimentos sobre as transações intragrupo. E, reiteradamente, apresentou respostas protelatórias, primeiro solicitando prorrogações de prazo, e depois não apresentado respostas. Na sequência, adotou o procedimento de encaminhar respostas de questionar a autoridade fiscal sob argumento de que não haveria devida motivação. Não por acaso, vez que não haveria qualquer justificativa plausível que pudesse amparar as operações intragrupo fictícias e os documentos fiscais artificiais. Diante das situações de irregularidade envolvendo a FIC e demais empresas do grupo econômico MELO CORDEIRO, no qual foram escrituradas notas fiscais refletindo eventos econômicos dissociados do mundo real, restou consumada a imprestabilidade da contabilidade. E mais, a FIC em deliberada intenção de ocultar os fatos omitiu a prestação de informações à Fiscalização na ação fiscal. Nesse contexto, ao contrário do aduzido na impugnação da FIC (tópico 5), restaram concretizadas duas hipóteses, independentes e autônomas, para o arbitramento do lucro, conforme constatações da autoridade autuante: ... Além desses pontos, o acórdão enfrenta todas as insurgências indicadas pela parte, não sendo necessário ao julgador apontá-los individualmente para que se considere motivada a decisão. O §1° do art. 489 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015) não obriga o julgador a pormenorizar e esgotar, analítica e pormenorizadamente, todos os argumentos suscitados pela parte, porquanto se considera fundamentada a decisão se seus elementos de motivação forem capazes de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. Assim, inexiste qualquer cerceamento ao direito de defesa da contribuinte, ao contrário, os elementos tratados do voto permitem à interessada conhecer as razões daquele colegiado e controverter sua possível insurgência. Ressalte-se que a jurisprudência do CARF segue o mesmo entendimento do Superior Tribunal de Justiça – inclusive no período posterior à vigência do CPC/2015 –, no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, nos casos em que encontre motivação suficiente para proferir a decisão e infirmar a controvérsia da lide, a saber: Fl. 1797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.083 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727224/2022-30 19 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – Primeira Seção - EDMS - Embargos de Declaração no Mandado de Segurança - 21315 2014.02.57056-9, Diva Malerbi - Desembargadora convocada - TRF 3ª Região, DJE:15/06/2016) (grifou-se) Observe-se precedentes do CARF neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA Anos-calendário: 2002 e 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEFESA DO CONTRIBUINTE - APRECIAÇÃO Conforme cediço no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a autoridade julgadora não fica obrigada a se manifestar sobre todas as alegações do Recorrente, nem quanto a todos os fundamentos indicados por ele, ou a responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 101-96.917, de 18/09/2008, Relatora Sandra Maria Faroni) -------------- ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ANÁLISE RASA DAS PROVAS NA INSTÂNCIA ANTERIOR. DESCABIMENTO. O julgador, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato ou de direito trazidos ao debate, podendo a estes conferir qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, considerando as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa. (Acórdão Carf 9101-004.250, de 09/07/2019, Relatora Viviane Vidal Wagner) --------------- ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 1798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.083 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727224/2022-30 20 Ano-calendário: 2012 NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS ALEGAÇÕES. INOCORRÊNCIA. Conforme jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, já na vigência do CPC/2015, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão; é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (Acórdão Carf 1201-003.996, de 15/09/2020, Relator Efigênio de Freitas Júnior) Inexiste nulidade que decorra de cerceamento de direito de defesa da parte, uma vez que a decisão recorrida motivou seus fundamentos de forma plena, inexistindo necessidade de retorno para prolatar nova decisão. Assim, afasto a preliminar suscitada. NULIDADE DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA POR VÍCIO MATERIAL Os responsáveis tributários apontam em seus recursos a seguinte preliminar: Nulidade da sujeição passiva solidária por vício material. Motivação deficiente. Ausência de indicação do suposto interesse comum. Os recorrentes alegam que a fundamentação fática e motivação do ato administrativo seria deficiente, uma vez que não teriam sido demonstradas as razões para demonstrar o interesse comum com a contribuinte, inclusive, no que pertine à aplicação da multa isolada. Importa registrar que o TVF faz um longo arrazoado sobre os fundamentos que levaram a administração tributária a considerar a existência de um grupo econômico que atuaria realizando negócios simulados a fim de obter créditos tributários indevidos, tanto no que pertine ao ICMS (que não integra o lançamento, por se tratar de tributo estadual), quanto aos créditos de PIS e COFINS e inadequado cômputo do IRPJ e CSLL. Essa questão há de ser analisada no mérito, como forma de verificar se há evidências para responsabilizar os terceiros envolvidos na formação do grupo econômico, assim como a existência de dolo que atraia a responsabilidade tributária pela existência de interesse comum entre os envolvidos. Entendo que o Termo de Verificação Fiscal não foi lacônico na tentativa de correlacionar as atividades dos envolvidos. Além de largas passagens que objetivam evidenciar o interesse comum, as conclusões indicadas no próprio documento deixam claros os fundamentos fáticos e a motivação da administração tributária em vincular os terceiros apontados, como se vê do excerto abaixo transcrito: 7. Das conclusões 7.1. Os fatos anteriormente relatados demonstram de forma flagrante que a movimentação simulada do cobre importado pela Sainte Marie entre a LCA, KB, Veneza e Ibiza – todas do Grupo Melo Cordeiro – teve como objetivo principal a redução do ICMS a pagar nas duas empresas do grupo que as utilizaram como insumos na produção dos seus fios e cabos elétricos (Cordeiro Cabos e Cordeiro Fl. 1799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.083 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727224/2022-30 21 Fios (MFC)). Tal fato, isoladamente, caso reportassem operações de compra e venda reais não se constituiriam em uma irregularidade. 7.2. É forçoso concluir que somente a passagem do cobre importado pelas empresas criadas dentro do Grupo Melo Cordeiro não são, por si só, indicativos de irregularidades. Porém, a existência de uma série de fatos – analisados em conjunto – demonstra que foram arquitetadas operações de compra e venda simuladas, de forma a fraudar os Fiscos Estadual e Federal. 7.3. Através da emissão de notas fiscais intragrupo com valores brutos irreais e com expressivos descontos incondicionais e descontos fora das notas fiscais, mas na mesma data de sua emissão, foi possível deixar de apurar ou apurar minimamente um lucro tributável e, consequentemente o IRPJ e a CSLL, ao mesmo tempo não apurando contribuições devidas ao PIS e a Cofins, em razão da utilização indevida de ICMS majorado no vendedor, e da utilização indevida de créditos de PIS e Cofins no comprador das mercadorias, por conta da desconsideração dos descontos fora das notas fiscais emitidas. Isso ocorreu também nas vendas diretas da LCA para a FIC (também do Grupo Melo Cordeiro), cuja matriz estava localizada em São Paulo, mas que recebeu o cobre importado pela Sainte Marie, via LCA, nas diversas filiais fora do estado de São Paulo. 7.4. As notas fiscais com valores brutos e descontos fictícios permitiram que o resultado societário não fosse apurado corretamente, pois os tributos recuperáveis (ICMS, PIS e Cofins), parcelas dedutíveis na apuração do resultado, são proporcionalmente muito maiores quando comparados ao efetivo valor líquido (valor real da mercadoria). Ressaltese que a contabilização dessas notas fiscais em cada uma das empresas envolvidas na fraude se deu de modo incorreto para que não houvesse apuração de tributos a pagar em decorrência dos registros de operações de compra e venda simuladas. 7.5. Exemplificando apenas com uma das notas fiscais de venda simulada da Sainte Marie para a LCA, a de nº 33.505, teríamos somente em uma delas um valor superior em 206,87% na apuração de seu resultado societário, comparando- o com as notas fiscais emitidas com seus valores reais: 7.6. Saliente-se que, concomitantemente à emissão de notas fiscais irregulares, a forma como são feitos os pagamentos dessas notas fiscais intragrupo assemelha- Fl. 1800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.083 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727224/2022-30 22 se a uma conta corrente ou a um encontro de contas do grupo. Os valores que transitam entre as empresas Cordeiro Cabos e Cordeiro Fios para as intermediárias KB, Ibiza, Veneza e LCA não guardam qualquer relação com os valores informados nas notas fiscais emitidas. Os supostos pagamentos entram e saem no mesmo dia das contas bancárias da KB, Ibiza, Veneza e LCA, finalmente chegando a Sainte Marie, que é quem as utiliza efetivamente no desembaraço das mercadorias importadas e na realização de seu objeto social. Evidencia-se que as empresas que perfazem efetivamente os pagamentos são as indústrias (Cordeiro Cabos e Cordeiro Fios), seguindo-se um fluxo financeiro contínuo até chegar a comercial importadora e exportadora Sainte Marie. 7.7. Também é uma comprovação da fraude a criação de empresas constituídas como se não pertencessem ao Grupo Melo Cordeiro (KB, Veneza e Ibiza; todas sediadas em São Paulo; e a LCA; em Santa Catarina). Isso permitiu que as irregularidades na apuração dos tributos ficassem aparentemente restritas a pessoas jurídicas formalmente desvinculadas do referido grupo, desprovidas de patrimônio financeiro, com capital social irrisório e incompatível com a movimentação de bilhões de reais em mercadorias no período de 2017 a 2019. Outra característica da fraude é o funcionamento dessas entidades por curtos lapsos de tempo. Como vimos no item 2, as empresas KB, Ibiza e Veneza foram constituídas tendo como administradora Jacyra Quaiate Cordeiro, mãe de Carlos Alberto Cordeiro, avó de Allan Aires de Melo Cordeiro e sogra de Danylo Salgado. Recorde-se que Carlos Alberto, Allan e Danylo são os administradores de fato do grupo. 7.8. Desde 2014 o Grupo Melo Cordeiro estava ciente de que a utilização direta de créditos de ICMS das mercadorias vindas de Santa Catarina, com benefícios tributários, poderia acarretar a constituição e a cobrança de expressivas multas pela Fazenda Estadual de São Paulo. Toda estrutura, portanto, visou primordialmente à obtenção não só do crédito presumido de ICMS concedido por Santa Catarina, mas da possibilidade, irregular, de sua utilização em vendas para São Paulo, além de criar artificialmente um suposto crédito do imposto com uma majoração (12% para 18%), também fraudulenta, na aquisição dos produtos pela Cordeiro Cabos e Cordeiro Fios, com a passagem simulada das mercadorias por empresas-veículo efêmeras (KB, Ibiza e Veneza), que serviram para dar uma Fl. 1801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.083 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727224/2022-30 23 aparência de legalidade às operações fictícias intragrupo. A criação dessa estrutura também teve por finalidade afastar as irregularidades tributárias das empresas do grupo que operam de fato, que detêm o patrimônio financeiro ou que contribuem para sua formação (a importadora Sainte Marie e as indústrias Cordeiro Cabos Elétricos S/A e MFC, antiga SMD, incorporadora da Cordeiro Fios). 7.9. O conceito de pessoa jurídica pressupõe o concurso de uma ou mais pessoas que se reúnem para a consecução de um objeto social, sujeitando-a, a pessoa jurídica, a direitos e obrigações decorrentes de sua personalidade jurídica própria. Suas decisões econômicas são compatíveis com seus interesses e as atividades por ela desenvolvidas, não se confundindo com os membros e familiares que a compõem. 7.10. Tal não ocorre com as empresas constituídas em São Paulo (KB, Veneza e Ibiza) e que compõem o denominado “Grupo Melo Cordeiro”. Essas empresas, formalmente distintas da Cordeiro Cabos, Cordeiro Fios e Sainte Marie, demonstram não possuir patrimônio financeiro suficiente para realização de seu objeto social. Quando do início da fiscalização na Sainte Marie, as empresas KB e Ibiza já haviam encerrado suas atividades por distrato social, ou seja, por liquidação voluntária. A Veneza em auditoria fiscal da Receita Federal foi considerada como inexistente de fato, justamente por não conseguir sequer comprovar a integralização de seu capital social e de realizar exclusivamente emissão de documentos fiscais que continham operações fictícias e operações com terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários. 7.11. Conforme relatado no item 5 desse termo, os fatos demonstram que as empresas KB e Ibiza, suas antecessoras, atuaram de forma idêntica à da Veneza, constituindo-se em empresas inexistentes de fato, totalmente dependentes e existentes somente com o fluxo financeiro vindo das empresas industriais para realização de seu suposto objeto social. No Grupo Melo Cordeiro atuaram como meros emissores de notas fiscais fraudulentas, de forma a atrair para si, de forma proposital, grande parte das fraudes cometidas contra as Fazendas Estadual e Federal. Ou seja, KB, Ibiza e Veneza foram criadas somente para servir como empresas-veículo, utilizadas para simular operações de transferência de mercadorias intragrupo. 7.12. Não há como vislumbrar no procedimento adotado pelo Grupo Melo Cordeiro um planejamento tributário lícito, pois desde a saída da mercadoria importada da Sainte Marie, a passagem pela LCA e depois pela KB, Ibiza e Veneza, para finalmente chegar a Cordeiro Cabos e Cordeiros Fios, há simulação de compras e vendas intragrupo de modo a dar feição de realidade. Não bastassem as notas fiscais emitidas de forma totalmente absurda, com descontos que jamais seriam praticados em uma negociação comercial regular, os “pagamentos” caracterizam, na verdade, um fluxo financeiro contínuo entre a Cordeiros Cabos, Cordeiro Fios e a Sainte Marie. Muitas vezes para custear pagamentos básicos dessas empresas. Fl. 1802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.083 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727224/2022-30 24 7.12. Ante todo o exposto, resta inequivocamente comprovado e demonstrado que as empresas LCA, KB, Ibiza e Veneza foram criadas somente para serem veículos de parte das emissões de notas fiscais fraudulentas, atrair para si o cometimento de infrações tributárias, ao mesmo tempo que retiram as operacionais (Sainte Marie, Cordeiro Fios, Cordeiro Cabos e FIC) do foco das fraudes perpetradas pelo Grupo Melo Cordeiro. Além disso, o relato fiscal foi apontou todos os fundamentos jurídicos para justificar a aplicação dos artigos 124, I, e 135, III, do CTN, como transcrição do tema abaixo: 13. Das responsabilidades solidárias Conforme definido no art. 121 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional (CTN), o sujeito passivo da obrigação tributária é gênero comportando duas espécies a saber: contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador; e responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposição expressa da lei. O art. 142 do CTN atribui à autoridade administrativa a competência e a obrigação de, ao constituir o crédito tributário pelo lançamento, identificar o sujeito passivo da obrigação tributária, incluindo eventuais responsáveis que no curso do procedimento fiscal tenham sido identificados, em situações que assim a exijam. A autonomia patrimonial da sociedade e de seus sócios está prevista na legislação civil e tributária, tratando-se de instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estimulando a constituição de empreendimentos e visando a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. No entanto, não se trata de um princípio absoluto. O Código Tributário Nacional dispõe em seu artigo 124 situações em que as pessoas são solidariamente obrigadas: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.” (grifos nossos) O referido diploma legal determina em seu artigo 135 e inciso III: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; Fl. 1803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.083 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727224/2022-30 25 III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” (grifos nossos) Por sua vez, o artigo 1.011 do Código Civil estipula que: “Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.” Observa-se que há responsabilidade do administrador quando se verifiquem atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, pois, como sabemos, atos ou negócios alheios ao objeto social ou sem a diligência necessária podem ser gravosos a sociedade, onerando seu patrimônio social e podendo acarretar prejuízos aos demais sócios, bem como, aos terceiros, dos quais o Fisco certamente é um deles. A Fazenda Nacional, por meio da sua Procuradoria-Geral, já se manifestou acerca do inciso III do art. 135 do CTN, conforme consta no Parecer/PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, in verbis: “VII CONCLUSÃO 106. Em resumo, alinhamos aqui os fundamentos e as conclusões do presente Parecer: a) A responsabilidade do dito “sócio-gerente”, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, decorre de sua condição de “gerente” (administrador), e não da sua condição de sócio; b) A responsabilidade do administrador, por força do art.135 do CTN, na linha da jurisprudência do STJ, é subjetiva e decorre de prática de ato ilícito; [...] d) A responsabilidade dos administradores, de acordo com a jurisprudência do STJ, não pode ser entendida como exclusiva (responsabilidade substitutiva), porquanto se admite na Corte Superior que a ação de execução fiscal seja ajuizada, ao mesmo tempo, contra a pessoa jurídica e o administrador; [...] j) A jurisprudência do STJ aponta para a responsabilidade solidária, inclusive em precedentes desfavoráveis à Fazenda Nacional, em que se afirma que o “sócio-gerente” só pode ser responsabilizado solidariamente se detiver poderes de gerência e se tiver praticado ato ilícito no exercício dessa gerência, na forma do art.135, III, do CTN; [...] u) Sendo solidária a responsabilidade decorrente de ato ilícito praticado pelo administrador, este, uma vez atestada administrativamente sua responsabilidade, está sujeito a todos instrumentos de proteção do crédito tributário, como o arrolamento de bens e direitos, a inscrição no CADIN e a Fl. 1804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.083 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727224/2022-30 26 medida cautelar fiscal, estando, sujeito, outrossim, à negativa de expedição de Certidão Negativa de Débito. 107. Por fim, ressaltamos que nossas conclusões se aplicam exclusivamente ao regramento ordinário do art.135, III, do CTN, não alcançando, portanto, regras especiais previstas na legislação que responsabilizam com mais rigor os sócios ou os administradores das pessoas jurídicas.” (grifos nossos) Pelas razões relatadas no decorrer deste termo resta demonstrado que há simulação de compras e vendas intragrupo de modo a dar feição de realidade. Não bastassem as notas fiscais emitidas de forma totalmente absurda, com descontos que jamais seriam praticados em uma negociação comercial regular, os “pagamentos” mostram-se, na verdade, como um fluxo financeiro contínuo entre a Cordeiros Cabos, Cordeiro Fios (incorporada pela MFC), FIC e a Sainte Marie. Muitas vezes para custear pagamentos básicos dessas empresas. O modus operandi descrito neste termo revelou-se um mero ardil para burlar o FISCO, pois na realidade trata-se de um Grupo Econômico Irregular, atuando de forma conjunta e coordenada, criado intencionalmente, a princípio, para obter indevidamente benefícios fiscais do ICMS, mas que culminou na apuração totalmente distorcida dos tributos federais. Como dito anteriormente, o Grupo Melo Cordeiro e seus administradores estão cientes de que a emissão de notas fiscais fraudulentas poderia acarretar, em algum momento, a cobrança de multas pelas Fazendas Estadual e Federal. Toda estrutura, portanto, visa primordialmente a obtenção não só da redução artificial de tributos e contribuições, mas, em um segundo momento, tem por finalidade afastar as irregularidades tributárias das empresas que detêm o patrimônio financeiro ou que contribui majoritariamente para sua formação e de seus administradores que atuam dolosamente para que isso ocorra. Não há, portanto, como desvinculá-los dos fatos geradores de todo o Grupo Melo Cordeiro, sendo certo que todas atuaram conjuntamente de modo a permitir que a fraude pudesse ser cometida. Sendo assim, verifico que os fatos narrados se enquadram perfeitamente na previsão contida no inciso I do artigo 124 do CTN e, por essa razão, serão considerados como responsáveis solidários a Cordeiro Cabos, MFC e a FIC, pelos autos de infração de IRPJ e CSLL, lavrados conta a Sainte Marie. Da mesma forma, não restam dúvidas de que houve afronta direta ao texto expresso da lei e, considerando-se que todos os atos praticados pela pessoa jurídica são resultantes de decisões gerenciais tomadas pelos responsáveis por sua administração, nas situações em que se detectam ações ou omissões que tenham por objetivo evitar o conhecimento pela autoridade fazendária do fato gerador, configura-se o dolo necessário à caracterização da responsabilidade pessoal e solidária de seus administradores, conforme previsão contida no inciso III do artigo 135 do CTN. Fl. 1805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.083 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727224/2022-30 27 Não se trata de erro escusável ou mero inadimplemento de tributo, ou, ainda, de simples interesse indireto que os sócios de direito, em princípio, teriam nos resultados econômicos advindos de pessoas jurídicas regularmente constituídas. Trata-se de toda uma forma de organização de pessoas jurídicas, arquitetada com o evidente intuito de reduzir o lucro obtido nessas operações e aumentar expressivamente os créditos de PIS/Cofins (Cordeiro Cabos, Cordeiro Fios e FIC), ao mesmo tempo que permite, na Cordeiro Cabos e Cordeiro Fios(incorporada pela MFC), o maior valor possível de ICMS nos insumos de Cobre utilizados na fabricação de fios e cabos elétricos. Há, portanto, atuação direta dos administradores nos fatos geradores dos tributos. Em casos de tal gravidade, a responsabilidade pode (e deve) ser atribuída ao administrador não sócio da Sainte Marie, Allan Aires de Melo Cordeiro, de forma solidária, tanto com fundamento no art. 135, III, do CTN, quanto no art. 124, inciso I, do referido código. Nesse sentido, segue a transcrição dos seguintes acórdãos: “CARF – ACÓRDÃO 1401-001.787 – 14/02/2017 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Uma vez demonstrados o exercício de fato de poderes de administração pelas pessoas físicas apontadas como responsáveis, bem como o seu interesse jurídico comum na situação que gerou o fato gerador, estão presentes os requisitos para a responsabilização tanto com base nº artigo 135 III do CTN quanto no art. 124, I do mesmo diploma.” “RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LARANJAS, TESTAS DE - FERRO OU INTERPOSTAS PESSOAS. SOCIEDADE DE FATO. SOLIDARIEDADE. CTN, ART. 124, I. Comprovada a utilização de pessoa jurídica de modo fraudulento, por pessoas físicas e outra pessoa jurídica que dela se utilizaram como meio de fugirem da tributação, cabe responsabilizar, de modo solidário e sem benefício de ordem, todos os proprietários de fato, nos termos do art. 124, I, do CT. (Acórdão 20311.330, relator Emanuel Carlos Dantas de Assis, sessão de 20 de setembro de 2006)”. Ante todo o exposto, conclui-se que a conduta de Allan Aires de Melo Cordeiro implica em sua caracterização como sujeito passivo solidário nos termos do inciso I do art. 124 c/c o inciso III do art. 135 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), posto que o interesse jurídico, consubstanciado em sua atuação direta como administrador da Sainte Marie, permitiu que o Cobre importado fosse “comercializado”, dentro do Grupo Melo Cordeiro, com a utilização de notas fiscais intragrupo inidôneas, justificando plenamente sua identificação e responsabilização, em face do lançamento fiscal. Como subsídio, transcrevemos o seguinte julgado do CARF que segue: Fl. 1806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.083 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727224/2022-30 28 Acórdão CARF 1102-000.920 de 10/09/2013 INTERESSE ECONÔMICO – POSSIBILIDADE “...o fato de o responsável indicado lograr proveito próprio (econômico)das situações que constituem os fatos geradores das obrigações principais revelam sim o seu interesse comum naquelas situações. Em outras palavras, o “interesse comum” a que alude o art. 124 do CTN pode ser entendido como sendo o interesse econômico, ou seja, o interesse em lograr proveito próprio daqueles atos.” Nota-se que o TVF apresenta os fundamentos necessários à compreensão do assunto pelas partes, que dele podem se insurgir, controvertendo os fatos trazidos nos respectivos recursos. Não há nenhuma evidência de cerceamento ao direito de defesa por falta de motivação, conforme defendem os recorrentes. A nulidade não está evidenciada, de forma que as respectivas responsabilidades devem ser avaliadas quando da análise do mérito. Assim, a mesma deve ser afastada. MÉRITO A análise de mérito demanda primeiramente compreender as razões que levaram a administração tributária a arbitrar o lucro. Conforme relatado, o Fisco entende que a existência do grupo econômico levou à redução de tributos de forma indevida. O arbitramento se fazia necessário, no entender da administração tributária, pelo fato de que todas as escriturações contábeis do Grupo Melo Cordeiro estão lastreadas em notas fiscais intragrupo inidôneas, com valores que só existem formalmente. Na prática, as operações de importação não foram questionadas como titularizadas pela SAINT MARIE na condição de importadora, porém, o TVF aponta que sua escrituração seria inservível, porque as vendas eram destinadas diretamente ao elo final da cadeia de empresa, no caso, as companhias Cordeiro Cabos Elétricos S.A. e FIC Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda. (sendo essa última incorporada posteriormente pela primeira, tornando-se uma só empresa). Os fundamentos para o arbitramento estão no TVF, onde se vê: 8.6. A conduta das empresas do Grupo Melo Cordeiro e, no presente caso, a da Saint Marie, enquadra-se nas determinações contidas no art. 47 da Lei nº 8.981/1995, e do artigo 1º da Lei nº 9.430/1996, permitindo a tributação com base no lucro arbitrado, com períodos de apuração trimestrais: “Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: .... Fl. 1807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.083 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727224/2022-30 29 II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: ..... b) determinar o lucro real. .....” “Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano- calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei.” Nota-se que o único fundamento utilizado para o arbitramento do lucro consistiu na conclusão de que a escrituração revelava evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real. A contribuinte controverte em seu recurso o fato de que todas as escriturações existiram regularmente. Também destaca que é inequívoca a existência do grupo econômico, porém, contesta os fundamentos utilizados para arbitrar o lucro. Isso porque a administração tributária considerou que o valor de venda das notas para as empresas intermediárias era superior ao que efetivamente era pago pelas mesmas, ou seja, as notas fiscais indicavam um preço de venda e, na prática, a contribuinte concedia desconto condicionado às empresas do grupo. Tal procedimento causava como distorção a existência de créditos indevidos de ICMS para as demais empresas do grupo e, por outro, o inadequado recolhimento de tributos por elas, considerando a concessão indevida de créditos de PIS e COFINS destacados nas notas fiscais e, por outro, ajustes incorretos na apuração de IRPJ e CSLL. É importante destacar, antes de tudo, que a importadora SAINT MARIE atuava no início da cadeia produtiva do grupo em questão. Ela sempre realizou importação dos insumos e demonstrou a escrituração de tais operações, inclusive, apontou os recolhimentos de tributos no período, como o caso de PIS e COFINS entre 2017 e 2019, no valor R$ 147.500.059,08, conforme arquivos juntados aos autos que refletem os comprovantes. Destaca-se que não há dúvidas de que a SAINT MARIE não era uma empresa de fachada. De fato, sua atuação como importadora do grupo é fato incontroverso e as importações realmente aconteceram. As demais empresas grupo (no caso, as intermediárias) é que foram consideradas artificiais, denominadas empresas-veículo, que teriam se beneficiado de créditos indevidos, especialmente de ICMS, para reduzir a carga para as empresas do final da cadeia produtiva, no caso, as indústrias do Grupo Cordeiro. Também é importante notar que as operações foram escrituradas, tanto o valor das notas fiscais – cujos valores foram considerados inflados pela administração tributária e que teriam gerado créditos indevidos às demais empresas – quanto os descontos concedidos às Fl. 1808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.083 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727224/2022-30 30 mesmas. Todas as informações foram depuradas e conhecidas pelo Fisco, os seja, não há nenhuma dúvida quanto aos montantes que teriam gerado crédito indevido. O ponto central defendido pelo Fisco para desconsiderar toda a escrituração do grupo consiste nas divergências entre as notas e os descontos financeiros concedidos às empresas intermediárias. Foi em razão de tais descontos que as operações foram consideradas simuladas, porque as notas fiscais estariam majoradas e, na prática, eram escriturados descontos “por fora”. Todas as divergências de valores eram de conhecimento da administração tributária, tendo ela mesma apresentado em anexos ao TVF os documentos que demonstram a discrepância de valores, sendo conhecidos todas as notas fiscais, chaves de acesso, CFOPs, descrição de todos os itens e quantidades, valor das transações, PIS, COFINS e ICMS destacados, quantidade tributável e valor dos descontos, que compõem os seguintes anexos: a) Anexo 1: dados relacionados às transações da LCA para a KB. b) Anexo 2: dados relacionados às transações da LCA para a IBIZA. c) Anexo 3: dados relacionados às transações da LCA para a VENEZA. d) Anexo 4: dados relacionados às transações da LCA para a FIC. e) Anexo 5: dados relacionados às transações para CORDEIRO CABOS, MFC e FIC. Além disso, as escriturações foram consideradas para apurar o arbitramento do lucro. Ou seja, não eram informações imprestáveis, pelo contrário, foram plenamente utilizadas no contexto do próprio arbitramento. Também foram consideradas as ECDs das empresas envolvidas, a fim de identificar o valor do desconto efetivamente concedido. É dizer: plenamente conhecidas todas as operações e todos os descontos efetivamente concedidos. Diante desses fatos, o arbitramento do lucro não poderia ser a primeira medida a ser implementada pela administração tributária. Afinal, sendo possível refazer o lucro real da empresa, ante à alegada incorreção do valor real das operações, caberia ao Fisco realizar a glosa dos montantes indevidamente lançamentos a maior, porquanto teria afetado o valor da receita tributável. Importa registrar que o caso dos autos revela que a empresa, ao destacar nas notas fiscais um valor superior àquele efetivamente praticado – dados os descontos concedidos na prática –, ocasionou necessariamente uma maior carga tributária em suas operações. Quanto maior o valor das notas fiscais, maior a receita da pessoa jurídica, o que implica em mais tributos a pagar. O que chamou a atenção do Fisco foi a existência de créditos de ICMS que levaram a autuações considerável às empresas intermediárias. Assim como os créditos de PIS e COFINS que supostamente as beneficiariam. Fl. 1809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.083 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727224/2022-30 31 Mas tudo isso é plenamente factível com a glosa desses valores no reajuste do lucro real. Não é possível desconsiderar todas as operações e simplesmente arbitrar o lucro, na tentativa de simplificar o processo de fiscalização e por considerar toda a escrituração inservível. Ora, se a escrituração for inservível, não pode o Fisco se valor das informações da própria escrituração para realizar o lançamento, como fez no caso concreto. Assim, considerando que a administração tributária era conhecedora dos descontos condicionados que implicaram na redução indevida do PIS e da COFINS das operações, com os consequentes reflexos nestes e nos demais tributos, bastaria glosar tais diferenças e reajustar o lucro real, a fim de alcançar a base de cálculo devida e realizar os respectivos lançamentos. O TVF fundamentou-se exclusivamente no art. 47, II, da Lei 8.981/95, que assim dispõe: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: ... II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: ... b) determinar o lucro real. A interpretação que a administração tributária deu ao inciso II acima transcrito consiste na conclusão de que toda a escrituração contábil ora inservível, mas sequer indicou razões para não realizar a apuração do lucro real. Se as diferenças dos descontos concedidos de forma pretensamente artificial eram plenamente conhecidas pelo Fisco – e todas as divergências foram computadas pelo cruzamento de dados da contribuinte e demais empresas do grupo –, tem-se que a respectiva glosa era plenamente possível, com os consequentes ajustes do Lucro Real dos períodos apontados. Repita-se: a autoridade fiscal não se fez nenhum apontamento sobre as razões que tornariam impraticável a reapuração do lucro real, preferindo considerar inservível toda a escrita fiscal do sujeito passivo. Entendo serem equivocadas as razões utilizadas pela administração tributária para ignorar toda a escrituração fiscal e contábil mantida e apresentada pela contribuinte, uma vez que a interpretação dada ao art. 47, II, da Lei 8.981/95 está em desacordo com a determinação do referido dispositivo legal. O arbitramento é uma exceção à regra geral e só pode ser aplicado nas excepcionalíssimas hipóteses determinadas pela legislação. Não obstante, para desconsiderar o recálculo do lucro real a partir da auditoria fiscal realizada, é dever adicional da administração tributária motivar e fundamentar as razões que a levam a considerar inviável a apuração do lucro Fl. 1810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.083 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727224/2022-30 32 real, seja a partir dos dados de escrituração comercial e fiscal ou de quaisquer elementos contextualizados durante a fiscalização. Por exemplo, terá que motivar e fundamentar tentativas efetivas de quantificação dos ajustes do lucro líquido, mediante adição de custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações, resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido anterior. Da mesma forma, terá que justificar as exclusões que deixou de fazer, desconsiderando despesas dedutíveis, prejuízo fiscal apurado em períodos de apuração anteriores, rendimentos e ganhos de capital, dividendos anuais mínimos distribuídos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento, e juros produzidos pelos bônus e notas do Tesouro Nacional, parcela das perdas decorrentes das operações realizadas nos mercados de renda variável e operações de swap, etc. (art. 250 do RIR/99). A excepcionalidade da medida do lucro arbitrado impõe à administração tributária esgotar os métodos possíveis de apuração do lucro real, justificando todas as razões que a impedem de considerar todas as informações que dispõe. Ao realizar o apressado arbitramento, a administração tributária simplesmente glosou 100% de todas as despesas escrituradas pela contribuinte, não se revelando minimamente razoável, justo ou proporcional – ao contrário, foi totalmente ilegal – desconsiderar integralmente sua escrituração. Cite-se precedentes do CARF neste sentido (grifou-se): LUCRO ARBITRADO DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL SUFICIENTE PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITA CONTÁBIL NÃO COMPROVADA. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO FISCAL. O arbitramento do lucro é uma medida extrema, excepcional, só aplicável quando não há possibilidade de apurar o imposto por outro regime de tributação. Não procede o arbitramento do lucro quando as razões indicadas pela fiscalização não são determinantes para fundamentar e comprovar a imprestabilidade da escrituração contábil para apuração do lucro real. Sendo inaplicável a forma ou sistema de apuração do lucro utilizada pela autoridade autuante, não é possível manter o lançamento de ofício. (Acórdão nº 1301003.468 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de outubro de 2018, unânime, Rel. Conselheiro Nelson Kichel) 1 IRPJ FALTA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA PARA ARBITRAMENTO DO LUCRO NULIDADE. A técnica do arbitramento da base tributável é medida extrema e a sua adoção requer motivação válida e bem fundamentada na impossibilidade de se aferir a verdadeira base de cálculo dos tributos por outros meios. Quando o contribuinte dispõe de escrita contábil e fiscal aptas, o arbitramento não pode ser aplicado. (Acórdão nº 1301-006.164 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2022, maioria, Rel. ad hoc Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza) 2 APURAÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITA CONTÁBIL. NÃO COMPROVAÇÃO. O arbitramento do lucro é uma medida extrema, só aplicável quando não há possibilidade de apurar o imposto por outro regime de tributação, não podendo 1 https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/10830726440201566_5932221.pdf 2 https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/10825723182201888_6776878.pdf Fl. 1811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.083 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727224/2022-30 33 ser aplicado como penalidade. Improcede o arbitramento do lucro, quando as razões elencadas pela fiscalização não são determinantes para fundamentar e comprovar a imprestabilidade da escrituração contábil. (Acórdão nº 1201- 001.535 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 24 de janeiro de 2017, unânime, Rel. Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães) 3 ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A constatação, apenas, da prática contábil de registrar todos os cheques e saques bancários creditados na conta Bancos a débito da conta Caixa, para em contrapartida a ela contabilizar os pagamentos eventualmente feitos com os valores sacados/descontados, bem como contabilizar todos os depósitos bancários a crédito da conta Caixa, para nela debitar o registro correspondente à origem daqueles depósitos bancários, não é suficiente para determinar o arbitramento dos lucros. (Acórdão nº 1101000.828 - 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de novembro de 2012, maioria, Rel. Designado Conselheiro Benedicto Celso Benício Junior) 4 LUCRO REAL. ARBITRAMENTO DE LUCRO. DESCABIMENTO. Reiterada e incontroversa é a jurisprudência administrativa no se ntido de que o arbitramento do lucro, em razão das consequências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando no exame de escrita a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando expressivos fatos tributáveis, indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício. Eventuais e pretensas irregularidades formais, genéricas apontadas na peça básica, sem demonstrar a ocorrência do efetivo prejuízo para o Fisco, não são suficientes para sustentar a desclassificação da escrituração contábil e o consequente arbitramento dos lucros. (Acórdão nº 1302001.033 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2013, unânime, Rel. Conselheiro Paulo Roberto Cortez) 5 A contrário senso, observe-se decisão em sentido oposto, em que o CARF entendeu não ser possível apurar o lucro real quando inexiste LALUR e escrituração que permitam identificar todos os registros fiscais e contábeis da interessada, exigindo-se – aí, sim, corretamente – o arbitramento do lucro, hipótese não confirmada na presente análise (grifou-se): LANÇAMENTO PELO LUCRO REAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LALUR. OMISSÃO DE ESCRITURAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS. AJUSTES NO RESULTADO APURADO ANTES MESMO DA APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES. GLOSAS DE CUSTOS E APURAÇÃO DE OMISSÕES DE RECEITAS QUE REVELAM A IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. OBRIGATORIEDADE. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. A falta de escrituração do Lalur pela fiscalizada; os ajustes significativos feitos pela própria autoridade fiscal em favor do sujeito passivo sobre os resultados por ele apurados; a omissão de escrituração de vultuosa movimentação bancária em diversas contas correntes; as flagrantes divergências entre as escriturações contábeis e fiscal; e, as diversas infrações apuradas pela fiscalização concernentes a omissão de receitas e glosas de custos e despesas revelam a imprestabilidade da escrituração do contribuinte e denotam a precariedade do lançamento realizado com base no lucro real a partir dos resultados que foram apurados contabilmente. Embora louvável o empenho da autoridade fiscal em buscar de todas as 3 https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/10073721493201267_5680385.pdf 4 https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/10410000541201040_5308992.pdf 5 https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/10932720227201179_5255837.pdf Fl. 1812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.083 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727224/2022-30 34 formas apurar e demonstrar de maneira metódica o resultado tributável com base no lucro real, constata-se que a base primária para a apuração deste restou prejudicada em face da imprestabilidade da escrituração contábil da contribuinte para a apuração do resultado, o que compromete o resultado apurado, por mais criteriosa que tenha sido a fiscalização na busca de sua determinação. A apuração do lucro tributável não pode favorecer ou desfavorecer o sujeito passivo, nem tampouco ser utilizada como penalidade. O arbitramento do lucro, quando configurada qualquer das hipóteses previstas em lei, é o meio de que deve se valer o Fisco para apurar o lucro tributável, quando se revela impossível sua apuração por o utros meios, ante a ausência ou imprestabilidade da escrita contábil e fiscal, como no presente caso. (Acórdão nº 1302002.564 - 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – Sessão de 22 de fevereiro de 2018, unanimidade, Rel. Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado) 6 Todas as razões até aqui apontadas demonstram o equívoco na desconsideração integral da escrituração da contribuinte. Não é possível o arbitramento do lucro como uma penalidade à pretensa concessão de descontos financeiros. Tal fato era plenamente passível de análise, ante a escrituração que o próprio Fisco se valeu para arbitrar o lucro. Isso tem consequências gravíssimas, que ultrapassam a análise do presente feito. Admitir que a administração tributária pudesse declarar a imprestabilidade de todas as informações contábeis dos sujeitos passivos com base nos descontos concedidos subverteria a legalidade, vilipendiaria a realidade, consubstanciaria o excesso e destruiria a regular relação obrigacional tributária. Equivocou-se o agente autuante a considerar imprestável toda a escrituração mantida pelas empresas envolvidas em razão de apontamentos que seriam plenamente sanáveis na reapuração do lucro real, porquanto as informações estavam à sua disposição. Bastaria fazer os ajustes que entendesse necessários, com bases nos potenciais inconsistências individualizadas, com as respectivas glosas de despesas ou adições de receitas, para obter o lucro tributável ajustado. Chama a atenção que nada foi tentado. Não há apontamento algum no relatório fiscal que indique qualquer impossibilidade nesse sentido. Houve, de fato, a tentativa de chegar a resultados mais rápidos, pautados em erro procedimental, que há de ser afastado, porquanto ilegal. Destaque-se que tal entendimento converge com julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, objeto do Acórdão nº 9101-006.523 – CSRF / 1ª Turma, sessão de 4 de abril de 2023, conforme ementa abaixo transcrita e parte do voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa: ARBITRAMENTO DOS LUCROS. GLOSA DE COMPRAS INIDÔNEAS. A representatividade das compras inidôneas em relação ao total de custos escriturados não é suficiente para avaliar a necessidade de arbitramento dos lucros, mas também não permite que a autoridade lançadora formalize a exigência na sistemática do lucro real sem perquirir da repercussão da glosa na validade da escrituração apresentada pelo sujeito passivo. 6 https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/12571720128201240_5854435.pdf Fl. 1813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.083 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727224/2022-30 35 Voto ... Contudo, sob a compreensão de que o dissidio jurisprudencial vislumbrado pela maioria deste Colegiado tem em conta o cabimento de arbitramento dos lucros na hipótese de glosa integral de custos, esta Conselheira entende que a exigência aqui formalizada na sistemática do lucro real não pode subsistir. Isto porque, embora a representatividade das compras inidôneas em relação ao total de custos escriturado não seja suficiente para avaliar a necessidade de arbitramento dos lucros, em tais circunstâncias a autoridade lançadora não pode formalizar a exigência na sistemática do lucro real sem avaliar a repercussão da glosa na validade da escrituração apresentada pelo sujeito passivo. É possível que a constatação de significativa parcela de registros de compras não merecerem fé, de fato, possa prejudicar significativamente a escrituração de modo a torná-la imprestável para apuração do lucro real. Contudo, sem a avaliação dos demais elementos da escrituração não é possível assim concluir, inclusive porque os registros de compras são, apenas, um dos elementos da apuração de custos, de modo que sequer se pode dizer que a glosa integral de compras resultaria em glosa integral de custos. Ademais, os custos integram um dos grupos contábeis nos quais são registradas as aplicações que se destinam à geração de receitas. E, ainda que se verifique nestes autos a glosa integral de custos na maior parte dos trimestres autuados nº ano-calendário sob atenção, se a investigação acerca da destinação dos valores financeiros movimentados ao grupo econômico conclui que os montantes não pagos aos fornecedores inidôneos foram entregues aos sócios de fato e de direito, ou às pessoas jurídicas a eles vinculadas, poder-se-ia cogitar que as receitas escrituradas foram auferidas sem os custos inidôneos, e resultaram em lucros não declarados e distribuídos àqueles beneficiários. Em tais circunstâncias, a escrituração se prestaria à apuração do lucro tributável, bastando a glosa dos custos inidôneos. A investigação fiscal, contudo, não avançou na análise da escrituração da Contribuinte para dizer se a escrituração se prestaria à apuração do lucro tributável ainda que glosadas compras que superaram a totalidade dos custos apropriados no ano-calendário em questão. Embora a inidoneidade de parcela representativa dos custos possa viciar de forma irreparável a escrituração, tal constatação é dependente da demonstração de sua repercussão nos demais eventos escriturais, especialmente para excluir a possibilidade de que a pessoa jurídica arcou com outros custos informalmente, para auferir as receitas escrituradas. Sem este aprofundamento da investigação, subsiste a possibilidade de as receitas terem sido auferidas apenas com a contratação dos demais custos ou despesas não glosados. É esta incerteza que conduz aos diferentes posicionamentos dos Colegiados deste Conselho acerca do cabimento, ou não, do arbitramento nestes casos. Na medida em que esta incerteza também impede a afirmação de que a exigência foi Fl. 1814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.083 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727224/2022-30 36 validamente formulada na sistemática do lucro real, o lançamento não pode subsistir. Em complemento ao que foi até aqui trazido sobre a necessidade de apurar o Lucro Real, a legislação tributária exige a demonstração objetiva da impossibilidade de apuração do lucro real para que o arbitramento seja válido. Importa registrar que o art. 148 do CTN objetivamente disciplina que: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Significa, portanto, que o procedimento de arbitramento do lucro demanda a efetiva impossibilidade da determinação do lucro real, considerando a escrituração do interessado, que no caso era plenamente conhecida e foi utilizada como elemento do próprio arbitramento. Registre-se que todas as operações estão escrituradas, assim como foram demonstradas as divergências entre os valores das notas fiscais e a receita efetivamente auferida ante os descontos concedidos, os quais terminaram por aumentar as próprias bases dos tributos devidos pela contribuinte. Assim, entendo que a autuação deve ser inteiramente desconstituída, conquanto inaplicável o arbitramento do lucro tributável, o que impacta na inadequada apuração da base de cálculo, tornando impossível a reconstrução da mesma nessa fase de julgamento. NATUREZA MATERIAL DA NULIDADE EM QUESTÃO: IMPOSSIBILIDADE DE SALVAR O LANÇAMENTO MALFEITO O lançamento tributário é um ato administrativo vinculado, parametrizado em requisitos legais, que exigem a desconstituição do ato equivocadamente realizado. O dever de controle da legalidade do ato administrativo impõe ao Fisco e aos órgãos julgadores a revisão de lançamentos que não preencham os requisitos de constituição regular do crédito tributário. Outrossim, ao realizar ato administrativo, inclusive o lançamento de tributo, a autoridade não apenas aplica a lei, mas cumpre a “função de concretizar e de estabilizar as relações jurídicas entre o Estado e o cidadão particular”, conforme leciona Hartmut Maurer 7, pois 7 MAURER, Hartmut: CONTRIBUTOS PARA O DIREITO DO ESTADO. HECK, Luís Afonso (Tradução). Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 108. Cf. MELIS, Giuseppe. L'Interpretazione nel diritto tributario. Padova: CEDAM, 2003. p. 514. GARCÍA NOVOA, César. El principio de seguridad jurídica en materia tributaria, Madrid: Marcial Pons, 2000, p. 77. Fl. 1815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.083 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727224/2022-30 37 deles nascem pretensões jurídicas presumivelmente válidas que exigem o atendimento da legalidade, eficiência e expectativa de confiança decorrentes do Estado de Direito. Por isso mesmo, o lançamento assume um caráter definitivo, conforme previsão do art. 145 do CTN, porquanto vinculado e parametrizado pelas exigências legais, mas nunca irrevogável. Havendo a comprovação de que a autoridade administrativa cometeu erro de fato ao lançar o crédito tributário, é dever dela mesma desconstituir o respectivo ato administrativo que se baseou em premissa fática equivocada e fora constatado posteriormente pelo agente do Estado. Não o fazendo, cabe às instâncias de julgamento corrigirem a rota equivocada. Destaque-se – e aqui é sempre importante destacar – que não se admite Revisão de Lançamento por erro de direito, assim entendido aquele que pretenda alterar o lançamento por modificação de critério jurídico que motivou a realização do ato administrativo. É dizer: a revisibilidade de lançamento é oponível unicamente diante do cotejo de circunstâncias materiais, jamais alteração de critérios interpretativos, não sendo lícito que a autoridade lançadora tenha determinado entendimento sobre eventual controvérsia jurídica e, após o lançamento, pretenda alterá-lo para modificar sua interpretação. Aliás, o próprio CTN disciplina que “a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução” (art. 146). Registre-se, por fim, que a Lei nº 9.784/99, ao regular o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, expressamente determina o dever revisão de processos administrativos que resultem em sanções, “quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada” (art. 65), aplicando-se também nos casos de inadequação de lançamentos por ausência de materialidade do fato gerador ou de apuração inadequada de base de cálculo, não sendo lícito, a meu juízo, que de tal revisão resulte agravamento do lançamento originário, mercê da expressa vedação do parágrafo único do citado artigo. Não se valida ato administrativo eivado da pecha de nulidade que decorra de erro de metodologia do levantamento fiscal, por expressa violação à regularidade do lançamento prevista no art. 142 do Código Tributário Nacional, além de representar inadequação procedimental que fulmina o dever de correta constituição do crédito tributário. Não é dado ao julgador corrigir lançamento tributário malfeito, inadmitindo-se validar auto de infração claramente maculado pela pecha de vício material que decorra de inadequada composição da base de cálculo ou qualquer outro elemento essencial do lançamento. Vê-se dos autos elementos de fato que evidenciam os equívocos perpetrados pela administração tributária ao pretender lançar crédito tributário pautado em erro insanável. Fl. 1816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.083 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727224/2022-30 38 Mais vale desconstituir lançamentos tributários malconduzidos a admitir o descumprimento da lei! Outrossim, registre-se que o erro na apuração macula integralmente o lançamento do crédito tributário em seu aspecto elementar, verdadeiramente substancial, tratando-se de vício insanável do qual resulta nulidade material do auto de infração. Não se está diante de erro procedimental de natureza sanável, do qual hipoteticamente não resultaria qualquer espécie de cerceamento ou vilipêndio à defesa. Não é o que se vê do caso em análise. Se, por um lado, é verdade que não há nulidade sem prejuízo (“pas de nullité sans grief”), por outro, só não há prejuízo quando se pretende convalidar erros instrumentais simples, desde que seja dado ao contribuinte exercitar sua defesa plenamente e condicionado ao fato de que o equívoco procedimental não gere embaraço ao devido processo legal. Com efeito, os instrumentos procedimentais não são um fim em si mesmos, por isso se admite que equívocos formais sejam corrigidos se a matéria que subjaz à forma seja alcançada. Não obstante, o erro de lançamento oriundo de inadequação da metodologia de apuração não representa equívoco procedimental, mas consubstancia verdadeira ilegalidade na constituição do crédito tributário, maculando toda a autuação, viciando a relação jurídica que dela resulte e desconstruindo os parâmetros da lei que a elevam ao mesmo patamar de relevância dos demais elementos essenciais à sua formação. Não se negocia com a ilegalidade. Não se convalida erro materialmente insanável. Não se extraem efeitos jurídicos válidos de ato administrativo nulo. Registre-se que não se defende aqui a aplicação de formalismo exagerado no âmbito do processo administrativo tributário, pois esta Relatoria tem o firme entendimento de que o julgador deve admitir a construção de solução jurídica que permita alcançar a verdade material, mediante critérios e instrumentos de moderação, seja para impedir a desconstituição desnecessária de créditos tributários cuja validade seja atestável, seja para garantir o livre exercício do direito de defesa. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, e, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, evita “que a parte aceite como verdadeira algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322/323). Por outro lado, a busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental, a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dele decorrentes. Fl. 1817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.083 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727224/2022-30 39 Mas nada disso autoriza convalidar ato administrativo materialmente nulo, oriundo de inadequada metodologia do levantamento fiscal. Leandro Paulsen tem razão ao afirmar que “não há requisitos de forma que impliquem nulidade de modo automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa assegurado constitucionalmente ao contribuinte já por força do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa. Alegada eventual irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial verificar, pois, se tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar-se do princípio da informalidade do processo administrativo”8. Penso que o erro apontado macula diretamente um dos elementos obrigatórios de constituição de crédito tributário a que alude o art. 142 do CTN. A imprestabilidade de atos administrativos de matriz tributária decorre da ausência de comprovação fenomênica dos elementos essenciais da hipótese normativa, de inadequada indicação da matéria tributável que subjaz à respectiva pretensão fazendária, do incorreto cômputo do quanto devido, e/ou da errônea atribuição de sujeição obrigacional passiva e ativa dos titulares de direitos e obrigações. Quaisquer dessas pechas destrói o lançamento e o torna inservível aos fins a que se destina, por ausência de legalidade que justifique validá-lo. É dever do julgador administrativo tributário, ao exercer a função jurisdicional9 que lhe compete, desconstituir o lançamento que seja praticado com inadequação da apuração dos elementos essenciais à constituição do crédito tributário, representados nos respectivos critérios material, temporal, espacial, quantitativo e pessoal da norma jurídica tributária, sem os quais se deve reconhecer a nulidade material ou improcedência dos autos de infração que desatendam a previsão legal. Com efeito, seja no antecedente da norma (previsão hipotética de materialidade, espacialidade e temporalidade), seja no consequente de sua aplicação (sujeição passiva, sujeição ativa e quantificação), tem-se como condição à regularidade do lançamento a correta indicação de todos esses elementos, uma vez que, “na identificação do fato jurídico, a tipicidade compreende, pois, todos os elementos do conceito da hipótese: materialidade, temporalidade e espacialidade, 8 PAULSEN, Leandro. CONSTITUIÇÃO E CÓDIGO TRIBUTÁRIO À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011. 9 Conforme notável obra da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, objeto de sua tese de doutoramento junto à Universidade de São Paulo, ao lecionar que: "reconhece-se que os julgadores administrativos tributários exercem função jurisdicional, tendo competência para dizer o direito aplicável ao caso concreto, com a interpretação estatal dos textos normativos diante de uma lide. Portanto, os julgadores administrativos podem resolver litígios instaurados a partir de um ato administrativo tributário" (DELIGNE, Maysa de Sá Pittondo. EFEITOS DAS DECISÕES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Belo Horizonte: Fórum, 2021, p. 43). Fl. 1818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.083 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727224/2022-30 40 bem como do conceito do consequente, isolados mediante criteriosa seleção das propriedades necessárias e suficientes à sua qualificação”10. A falta de balizas objetivas na indicação de critério econômico que atribua ao contribuinte o descumprimento de obrigação tributária torna insuficiente a determinação da matéria tributável, tornando insubsistente o lançamento. Mais ainda, tratando-se de questões que impliquem na prática, em tese, de crime contra a ordem tributária, a atribuição de artificialidade de operações comerciais não pode ser presumida por critérios genéricos do agente da administração tributária que não aponte em que medida o preço torna-se sobrepreço ou subpreço entre negócios realizados. Tais elementos compõe o cerne da comprovação da relação jurídica tributária, ou seja, são requisitos materiais essenciais à constituição do crédito tributário, devendo ser eficientemente configurados e demonstrados durante o ato do lançamento, sob pena do mesmo ser viciado. O erro perpetrado pela autoridade administrativa não é passível de correção em momento posterior, pois é a partir do conhecimento pelo contribuinte das razões de fato e de direito que ensejam a lavratura do auto de infração que ele poderá realizar sua ampla defesa e contraditar, de forma argumentativa e documental, a insurgência contra a autuação. É dizer: o lançamento não é passível de conserto, nem pelo agente fiscal, nem pelas instâncias de julgamento! Tentativa contrária durante este litígio administrativo representaria mudança de critério jurídico proibida pelo art. 146 do CTN, consubstanciando uma injustificável “correção de ilegalidade por ato administrativo proferido ao longo do processo, superando critério jurídico inicialmente constante do lançamento tributário ou do despacho decisório”, na lição de Thais De Laurentiis, ex-integrante deste Conselho, em sua obra sobre mudança de critério jurídico pela administração pública11. Entendo que os lançamentos são materialmente viciados, justificando-se a insurgência da contribuinte em seu Recurso Voluntário no que tange ao arbitramento do lucro. Não obstante, trata-se de nulidade parcial, uma vez que afeta o lançamento do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e respectivos reflexos, cujas bases de cálculo foram afetadas pelo arbitramento do lucro. DAS RESPONSABILIDADES SOLIDÁRIAS Em razão do vício material apontado e do afastamento da multa regulamentar, todas as responsabilidades solidárias perdem objeto, porquanto desconstituído integralmente os autos de infração objeto dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e dou provimento aos Recursos Voluntários. 10 TÔRRES, Heleno. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PRIVADO: AUTONOMIA PRIVADA, SIMULAÇÃO E ELUSÃO TRIBUTÁRIA. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 66 11 LAURENTTIS, Thais De. Mudança de critério jurídico pela administração pública: regime de controle e garantia do contribuinte. Série Doutrina Tributária, Vol. XLV. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário, 2022, p. 273. Fl. 1819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.083 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727224/2022-30 41 Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Correa Fl. 1820DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.907326/2015-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Assim, possuindo o Despacho Decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido este proferido por autoridade competente contra a qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e constando os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em sua nulidade. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Para que haja o reconhecimento da integralidade do direito creditório pleiteado, necessário se faz a comprovação de sua liquidez e certeza, são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional. PER/DCOMP. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. Compete ao sujeito passivo a efetiva comprovação do crédito em discussão, em conformidade com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972.
Numero da decisão: 1402-007.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o Recurso Voluntário e a ele negar provimento, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó (substituto[a] integral), Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Assim, possuindo o Despacho Decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido este proferido por autoridade competente contra a qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e constando os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em sua nulidade. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Para que haja o reconhecimento da integralidade do direito creditório pleiteado, necessário se faz a comprovação de sua liquidez e certeza, são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional. PER/DCOMP. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. Compete ao sujeito passivo a efetiva comprovação do crédito em discussão, em conformidade com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.661 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907326/2015-81 2 RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o Recurso Voluntário e a ele negar provimento, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó (substituto[a] integral), Sandro de Vargas Serpa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 16-80.814, pela 14ª Turma da DRJ/SPO que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: “DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 1. Este processo administrativo trata de compensações de PIS não cumulativa, código de receita 6912, e COFINS não cumulativa, código de receita 5856, com crédito relativo a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2010, informado no PER/DCOMP de número 19598.34165.150315.1.7.03-9126 (fls. 02 a 36), no valor original de R$ 8.152.025,10 (oito milhões, cento e cinquenta e dois mil e vinte e cinco reais e dez centavos). Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.661 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907326/2015-81 3 DO DESPACHO DECISÓRIO 2. O PER/DCOMP em tela foi analisado de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, e foi emitido o Despacho Decisório de Rastreamento nº 107821621 (fl. 37), assinado pelo titular da unidade de jurisdição do Contribuinte. 2.1 De acordo com o item 3 do Despacho Decisório e o Detalhamento da Compensação (fls. 39/40), analisadas as informações prestadas no referido PER/DCOMP, verificou-se que não foi apurado saldo negativo de CSLL, uma vez que na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) do período indicado, consta contribuição social a pagar no valor de R$ 27.388,84: DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 3. Cientificada em 13/08/2015, fl. 41, a empresa interpôs, tempestivamente, em 01/09/2015, a Manifestação de Inconformidade de fls. 42/51, na qual traça um breve histórico dos fatos, destaca a tempestividade, e alega, em síntese, que: Do Direito Da Verdade Material no Caso Concreto 3.1. Discorre sobre o princípio da verdade material, cita doutrina, e sustenta que é inadmissível imputar a uma empresa a existência de débitos, e impossibilitar a utilização de seus créditos, por mera presunção. 3.2. Afirma que de acordo com a legislação aplicável, o despacho não se mostra razoável ou proporcional aos fatos. Sentido e Alcance dos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório nos Domínios do Processo Administrativo Fiscal 3.3. Discorre sobre os princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos no artigo 5º, LV, CF/88 e na Lei nº 13.457/2009, e alega que sobrevindo, por qualquer modo, a inviabilização do exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, não resta outra opção à autoridade julgadora, a não ser a declaração da nulidade absoluta do ato de que tenha decorrido tal prejuízo às aludidas garantias processuais constitucionais. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.661 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907326/2015-81 4 3.4. Assevera que no caso concreto, o despacho decisório é nulo por preterição ao direito de defesa do Contribuinte, e, por conseguinte, todo o processo administrativo dele advindo. 3.5. Cita o artigo 142 do CTN, transcreve renomados juristas e alega que no despacho decisório em epígrafe, constata-se que a autoridade fiscal não descreveu, com clareza e precisão, os fatos motivadores da não homologação. 3.6. Argumenta que em nenhum momento a autoridade fiscal detalha e/ou esclarece como foram apuradas as diferenças supostamente devidas pelo Contribuinte, conforme se comprova no exame da planilha fiscal. 3.7. Pelo exposto, afirma que o autuado não pode exercer, de maneira plena, o seu direito à ampla defesa. 3.8. Conclui que deve ser declarada a nulidade do despacho decisório que não homologou o PER/DCOMP n°. 19598.34165.150315.1.7.03-9126, por força da presença do inaceitável cerceamento ao direito de defesa nele encerrado. Da Prova Material – Necessidade de Perícia 3.9. Sustenta que na apuração realizada, foram usados meios de interpretação e normas que não correspondem ao fato concreto na totalidade. 3.10. Requer a conversão do julgamento em diligência, para que possa ser apurada a verdade material dos fatos, em atenção ao princípio do contraditório e da verdade material. 3.11. Frisa que os valores apurados como débitos poderiam ser compensados com os desmedidos valores a título de créditos; sem, contudo, necessitar amortecer da importância solicitada para compensação do PER/DCOMP n°. 19598.34165.150315.1.7.03-9126. 3.12. Requer a realização de perícia em todos os documentos tais como: Notas e Livros fiscais, que desde já coloca à disposição. Dos Pedidos 4. Por todo o exposto, requer que: a) seja suspensa, até a apreciação definitiva desta conforme determina o art. 77, § 5º, da lN/SRF 1.300/2012; b) seja declarada a nulidade do despacho decisório por cerceamento ao direito de defesa; c) o julgamento seja convertido em diligência, determinando-se exame pericial na documentação fiscal, e o que for necessário, e que, de posse do competente laudo pericial, seja reconhecida a existência dos créditos não homologados, bem como seja determinada a compensação dos valores considerados indevidamente compensados. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.661 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907326/2015-81 5 5. Posteriormente, o Contribuinte fez juntada, às fls. 53/57, de documentos de identificação e procuração. Por sua vez, a 14ª Turma da DRJ/SPO que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e reconhecendo o direito creditório pleiteado. Discordando da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário alegando que: “(...) III - DO DIREITO III.I - DA VERDADE MATERIAL NO CASO CONCRETO Tem-se que em sede de "processo administrativo tributário" vale o princípio da VERDADE MATERIAL. Este mandamento nuclear impele a Administração de decidir sempre com arrimo nos fatos tais como eles se apresentam na realidade. Sobre o conteúdo de tal postulado, esclarece-nos JOSÉ ARTHUR LIMA GONÇALVES: "Na medida em que à autoridade administrativa é vedada qualquer apreciação subjetiva no exercício da atividade de verificação da eventual ocorrência do fato imponível a aplicação da lei, afirma-se a irrestrita subordinação do processo administrativo ao princípio da verdade material." (In Processo Administrativo Tributário, RDT n° 75, p.233) Sem dúvidas, imputar a uma empresa a existência de débitos, e mais: impossibilitar a utilização dos seus créditos por mera presunção, sem qualquer averiguação probatória, é algo, indiscutivelmente, INADMISSÍVEL em qualquer esfera, seja judicial ou administrativa. Surge, então, o brilhantismo da busca da verdade material, princípio que busca todos os meios de fazer prevalecer a verdade, podendo a Administração Pública utilizar-se de todas as provas possíveis, ou seja: NÃO PODENDO RESTRINGIR-SE A PRESUNÇÕES OU ACHISMOS, vejamos o que diz a doutrina nacional e estrangeira: (...) Nobre Presidente, salientamos que o despacho não se mostra razoável nem proporcional aos fatos e situações ocorridos com a legislação que prevê e delimita esse caso. III.II - SENTIDO E ALCANCE DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NOS DOMÍNIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E noção comezinha que a denominada "preterição do direito de defesa" está indissociavelmente ligada aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, CF/88), primados estes também acolhidos pela mencionada legislação processual (Lei n. 13.457/2009). Desse modo, interessa perquirir acerca do conteúdo mesmo destes dois cardeais postulados jurídicos. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.661 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907326/2015-81 6 O direito à ampla defesa, no que concerne especificamente ao processo administrativo tributário, garante ao administrado a possibilidade de conhecer todos os elementos que integram tal processo, de sorte a lhe permitir questionar sobre o que lhe está sendo imputado. (...) Importa ressaltar que não só a ampla defesa formal deve ser garantida. Da igual modo, é imperioso assegurar a ampla defesa sob uma perspectiva substancial, pois do contrário o postulado constitucional in examine restará integralmente comprometido. Por sua vez, o princípio do contraditório, enquanto verdadeira manifestação do primado do Estado de Direito, mantém estreita relação com a ideia de igualdade das partes no processo. É que ele, dentre outras dimensões, revela a necessidade de se garantir que as partes reajam aos atos que lhes sejam adversos. Demais disso, por força do necessário contraditório que deve orientar a condução de qualquer processo administrativo, A PARTE DEVE DISPOR DA POSSIBILIDADE REAL E EFETIVA DE INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, MEDIANTE A PRODUÇÃO DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUAS ALEGAÇÕES. Do que foi dito surge a seguinte conclusão: qualquer ato que de alguma forma (direta ou obliquamente) venha a encurtar o alcance do princípio do contraditório ferirá de morte o necessário direito de defesa do administrado, e por tal razão deve ser considerado ABSOLUTAMENTE NULO. Noutras palavras: sobrevindo, por qualquer modo, a inviabilização do exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, não resta outra opção à autoridade julgadora, a não ser a declaração da nulidade absoluta do ato de que tenha decorrido tal prejuízo às aludidas garantias processuais constitucionais. Nesse diapasão, cotejando a situação fática que fora antes exposta com o "sistema de nulidades" consagrada pela legislação que cuida do processo administrativo fiscal, tem-se por indubitável que o despacho decisório é nulo de pleno direito, por preterição ao direito de defesa do contribuinte, e, por conseguinte, todo o processo administrativo dele advindo também o é. Ocorre que, segundo o art. 142, do CTN, os procedimentos de fiscalização, visando a constituição de crédito tributário (lançamento de tributos e inflição de penalidades), compõem-se de atos administrativos plenamente vinculados. Isso significa que o agente do Fisco não pode afastar-se, em hipótese alguma, dos mandamentos legais que regem a sua atuação. Pois bem, levando-se em conta que a atividade que circunda o lançamento tributário é daquelas tidas como plenamente vinculada (parágrafo único, art. 142, CTN), mostra-se como absolutamente vedada qualquer ingerência subjetiva da Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.661 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907326/2015-81 7 parte do auditor responsável pela realização de tal função executiva. É o que nos ensina o célebre ALBERTO XAVIER: (...) Destarte, dentre as muitas regras impostas aos responsáveis pelo despacho decisório (suporte físico onde serão registrados os valores cobrados a título de crédito tributário), sobressai aquela que fixa os elementos que deverão nele estar contidos. Portanto, se faz obrigatória a descrição clara e precisa dos fatos ensejadores da não homologação. Assim, o relato constante do Despacho Decisório deve traduzir, com exatidão, os fatos responsável por seu indeferimento, de modo que o contribuinte tenha condições de saber do que ele está sendo acusado. Percebe-se, assim, a íntima vinculação desta norma jurídica com o postulado que assegura o direito de ampla defesa. Neste sentido pronuncia-se o decantado PONTES DE MIRANDA, ao aludir ao PRINCÍPIO DA POSSIBILIDADE DE DEFESA. Pontifica o mestre de todos nós o seguinte, verbis: (...) Com efeito, no que concerne ao despacho decisório relacionado a não homologação aqui combatida, constata-se que, de modo irretorquível, a autoridade despachante não descreveu, com a reclamada clareza e precisão, os fatos motivadores da vertente exação. Isto resta comprovado se for examinada a lacunosa planilha elaborada pelo nobre auditor fiscal. Urge salientar que a douta autoridade fiscal em momento algum detalha e/ou esclarece como apurou o montante das diferenças supostamente devidas pelo contribuinte. Ora, Preclaro Conselheiro, mesmo em sendo examinados os documentos fiscais postos à disposição do Fisco, o contribuinte não dispõe de meios suficientes para determinar com clareza como o Douto Agente Autuante chegou àqueles valores. A vista de tudo o que acabamos de evidenciar deduz-se que o contribuinte não dispõe da menor condição de exercer, de maneira plena, o seu direito à ampla defesa. Então, em razão do descuido do Distinto Agente Fiscal, que agiu de modo incauto, não resta outra opção ao nobre Julgador: deve ser declarada a nulidade do despacho decisório que não HOMOLOGOU O PER/DCOMP n°. 19598.34165.150315.1.7.03-9126, por força da presença do inaceitável cerceamento ao direito de defesa nele encerrado. III.III - DA PROVA MATERIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA. Imperioso é o reconhecimento de que fora utilizado na apuração realizado pela AFRF meios de interpretação e normas que não comportam o fato concreto em sua real totalidade. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.661 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907326/2015-81 8 Por esse motivo, o Contribuinte se manifesta contrário a esse despacho e, nesse especial, requer a conversão do julgamento em diligência para que possa ser apurada a verdade material dos fatos, em atenção ao princípio do contraditório e da verdade material. Frise-se que os valores apurados como débitos poderiam ser compensados com os desmedidos valores a título de créditos; sem, contudo, necessitar amortecer da importância solicitada para compensação do PER/DCOMP n°. 19598.34165.150315.1.7.03-9126. Nesse sentido, requer a realização de perícia em todos os documentos tais como: Notas e Livros fiscais que desde já colocamos a disposição. Nos termos em que autorizado pela legislação processual-administrativa, requer que seja o presente processo encaminhado à perícia, donde colocamos à disposição todos os documentos necessários. IV. DOS PEDIDOS À vista do exposto, vem o Contribuinte acima epigrafado apresentar o presente recurso voluntário, requerendo o que segue: a) Seja suspensa, até a apreciação definitiva deste recurso, a exigibilidade dos créditos tributários objeto deste pedido. b) Que seja declarada a nulidade do despacho decisório que não HOMOLOGOUOPER/DCOMP n°.19598.34165.150315.1.7.03-9126, em razão do cerceamento ao direito de defesa. c) Caso não sejam admitidas a argumentações acima relatadas, que V. Sa. converta o julgamento em diligência, determinando a realização de EXAME PERICIAL na documentação fiscal, e demais que ache necessária, e que, de posse do competente laudo pericial, seja reconhecida a existência dos créditos não homologados, bem como seja também determinada a compensação dos valores considerados indevidamente compensados, conforme trazido no Despacho decisório.” É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.661 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907326/2015-81 9 SÍNTESE DOS FATOS Conforme já relatado, os autos versam a não homologação do PER/DCOMP sob n° 19598.34165.150315.1.7.03-9126, em 15/03/2015, apresentada pela Recorrente, requerendo a compensação do crédito de Saldo Negativo de CSLL, relativo ao Exercício de 2011 - 01/01/2010 a 31/12/2010. A não homologação se deu pelo Despacho Decisório sob n° 107821621 sob argumento de constatação de inconsistências não saneadas pelo sujeito passivo, visto que foi supostamente constatada a inexistência de saldo negativo de CSLL na Declaração de Informações Econômico-financeiras da Pessoa Jurídica - DIPJ. Inconformada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, a violação ao princípio da verdade material, bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Alegou que o despacho decisório teria sido genérico e desprovido de motivação suficiente, o que teria impedido o pleno exercício do direito de defesa. Argumentou também que a Receita teria se baseado em presunções, sem examinar adequadamente a realidade dos fatos, e requereu, como medida essencial, a realização de diligência ou perícia contábil, com análise de livros fiscais, documentos contábeis e notas fiscais, a fim de comprovar a existência do crédito alegado. Após sua análise, a acórdão de piso manteve integralmente o despacho decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado e confirmou a não homologação da compensação pretendida pela empresa. A Recorrente interpôs Recurso Voluntário ratificando as alegações de sua manifestação de inconformidade. Assim, passa-se à análise das razões recursais. DA ALEGAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS PRELIMINARMENTE Alegou a Recorrente que o despacho decisório impugnado é nulo, pois não descreve de forma clara e precisa os fatos que motivaram a não homologação do PER/DCOMP, o que inviabiliza o exercício pleno do direito de defesa. Aduziu, ainda, que ausência de detalhamento dos critérios e cálculos utilizados pela fiscalização lhe impediria de compreender a origem das supostas diferenças apuradas, configurando cerceamento de defesa e violação direta ao devido processo legal. E, ainda, argumentou que que deveria o princípio da verdade material, o qual impõe à Administração o dever de decidir com base na realidade efetiva dos fatos, e não em presunções ou interpretações abstratas. Sustenta-se que é juridicamente inadmissível imputar débitos ao contribuinte ou impedir a utilização de créditos sem a realização de adequada investigação probatória. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.661 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907326/2015-81 10 Todavia, em que se pese seu esforço argumentativo, a nulidade suscitada não merece acolhida por não se enquadrar nas hipóteses de nulidade no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972, que rege a matéria: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Destacou-se) Ora, pela análise dos autos, contata-se que o Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. De fato, no Despacho Decisório constam: a identificação do sujeito passivo; o número do PER/DCOMP sob análise; a descrição dos fatos (origem do crédito, sua vinculação, tipo de crédito e o período de apuração), a fundamentação legal, o termo de intimação, detalhamento da compensação e a identificação da autoridade administrativa, bem como o seu cargo, nada havendo que pudesse prejudicar o direito de defesa do contribuinte. Ou seja, o Despacho Decisório contém todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido este proferido por autoridade competente contra a qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e constando os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em sua nulidade. Outro não tem sido o posicionamento do CARF: DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. (...)” (Acórdão nº 1401-005.580; Relator: André Severo Chaves; Data da Sessão de 15/06/2021) Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.661 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907326/2015-81 11 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Possuindo o Despacho Decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido este proferido por autoridade competente contra a qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e constando os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em sua nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada para não homologação da compensação declarada, nem afronta ao contraditório se a recorrente foi devidamente cientificada e normalmente exerceu seu direito de defesa nos prazos e na forma legalmente estabelecidos. Na medida em que o Despacho Decisório que indeferiu a solicitação teve como fundamento fático a verificação de valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. (...)” – Grifou-se (Acórdão nº 3401-008.887; Relator :Luis Felipe de Barros Reche; Data da Sessão: 24/03/2021) NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. (...)” (Acórdão nº 3003-001.399; Relator: Marcos Antonio Borges; Data da Sessão de 26/11/2020). Por fim, vale também salientar que o contraditório e a ampla defesa estão garantidos na fase contenciosa do processo administrativo fiscal, que se inicia com a apresentação da manifestação de inconformidade conforme previsão do artigo 14 do Decreto nº 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. No mesmo sentido, é o entendimento deste Tribunal sumulado que pode ser aplicado analogicamente: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. O que se pode concluir é que a Recorrente está inconformada com a decisão administrativa no mérito, mas tal questão não dá azo à declaração de nulidade do ato administrativo e será apreciada à frente neste voto, devendo prevalecer o acórdão de piso, cujo excerto segue transcrito: Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.661 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907326/2015-81 12 “(...) Cerceamento de Defesa. Inocorrência 7.20. Como visto, o Despacho Decisório é claro em relação aos motivos que levaram ao não reconhecimento do crédito, e à consequente não homologação da compensação, estando devidamente motivado. 7.21. Constata-se que o exame das declarações apresentadas pela Interessada e pelas fontes pagadoras foi suficiente para se concluir pela inexistência do saldo negativo de CSLL pleiteado.. 7.22. Ressalte-se que o art. 74, §9º, da Lei nº 9.430/96 assegura expressamente à Contribuinte o direito de apresentar manifestação de inconformidade contra a decisão que não homologou a compensação pleiteada, ocasião em que pode contestar o Despacho Decisório, apresentando as razões de fato e de direito e as provas que considerar pertinentes. 7.23. Além disso, tanto as questões de fato quanto as de direito foram enfrentadas pela Requerente na manifestação de inconformidade, o que evidencia o pleno exercício do direito de defesa. 7.24. Não se vislumbra, assim, no Despacho Decisório recorrido qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal, visto que ele foi plenamente observado pela Autoridade que o proferiu, e exercitado pela Interessada, por meio da manifestação apresentada. Da Inocorrência de Nulidade 7.25. Em síntese, a formalização do Despacho Decisório originou-se de procedimento administrativo amparado nas normas que regulam a matéria, tendo sido lavrado nos termos da legislação específica, não se caracterizando nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 12 do Decreto nº 7.574/2011 (art. 59 do Decreto 70.235/72): 7.25.1. A Administração, atendendo aos princípios da legalidade e da verdade material e, exercendo o controle do lançamento tributário, tem o dever-poder de reexaminar os seus atos, podendo anulá-los, se eivados de vício de legalidade ou revogá-los (por motivo de conveniência ou oportunidade), nos termos do art. 53 da Lei no 9.784/99 que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. 7.25.2. Por outro lado, o art. 12 do Decreto nº 7.574/2011 (art. 59 do Decreto 70.235/72) – que regula o Processo Administrativo Fiscal - assim dispõe: Decreto nº7.574/2011 Art.12. São nulos: I – os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e II – os despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com preterição do direito de defesa. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.661 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907326/2015-81 13 Decreto nº 70.235/72 Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 7.25.3. Ainda que se considere que o disposto no artigo transcrito não encerra relação numerus clausus de possibilidades de nulidade, somente poder-se-ia cogitar desta no caso de vício em um dos elementos estruturais dos atos administrativos atacados estivessem maculados, a saber, além da competência do agente, a forma, o objeto, a finalidade ou o motivo do ato. 7.25.4. Observa-se que quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões cometidas em Auto de Infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio, nos termos do art. 13 do mencionado Decreto nº 7.574/2011. No entanto, nenhuma das hipóteses aventadas foi constatada na análise do processo em epígrafe. 7.26. Portanto, não se verifica nulidade no Despacho Decisório de Rastreamento nº 107821621”. De tal modo, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. MÉRITO No mérito, melhor sorte não tem a Recorrente em seu inconformismo. Nos termos já retados, trata-se de pedido de compensação tributária formulado pela Recorrente, com base em suposto saldo negativo de CSLL do ano‑calendário de 2010, no valor de R$ 8.152.025,10. A Recorrente declarou esse crédito por meio de PER/DCOMP, pretendendo utilizá‑lo para compensar débitos de PIS e COFINS não cumulativos. O pedido foi processado eletronicamente pela Receita Federal do Brasil, que, após análise dos dados declaratórios, emitiu Despacho Decisório de Rastreamento, não homologando a compensação por inexistência do crédito alegado. O acórdão de piso manteve a referida não homologação sob o mesmo argumento, qual seja, a negativa administrativa fundamentou-se no cruzamento das informações prestadas pela própria Recorrente, visto que que na DIPJ relativa ao exercício de 2011, correspondente ao ano-calendário de 2010, a Recorrente declarou CSLL a pagar no valor de R$ 27.388,84, e não saldo negativo. Ou seja, o suposto direito creditório inexistia, razão pela qual não homologou o PER/DCOMP apresentado. Porém, em sede recursal, a Recorrente tão somente repetiu os argumentos da manifestação de inconformidade e não produziu quaisquer provas acerca da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.661 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907326/2015-81 14 Ora, como se sabe, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor do crédito pleiteado. A Recorrente, também, deveria ter detalhado os motivos de fato e de direito em que se baseia e expor de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruído a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. Em verdade, a obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Deve-se ressaltar que, para que haja o reconhecimento do direito creditório, é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). Outrossim, conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Em tempo, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito anteriormente não declarado, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Assim, deveria a Recorrente ter dialogado com a decisão recorrida e carreado aos autos documentos contábeis/fiscais para comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Inclusive, no acórdão de piso constou, expressamente, essa necessidade, in verbis: Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.661 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907326/2015-81 15 “(...) 7.32. Em síntese, compete ao Requerente trazer aos autos robusto material probante vinculado às operações que motivaram as retenções efetuadas pelas respectivas fontes pagadoras e suas efetivas retenções da contribuição social, bem assim do informe de rendimentos anuais por elas emitidos, tudo acompanhados da competente escrituração contábil Processo 10380.907326/2015-81 Acórdão n.º 16-80.814 DRJ/SPO Fls. 11 11(Demonstrações Financeiras, do Livro Razão, do Livro Diário e LALUR) e da documentação fiscal associada aos fatos correlatos à apuração do saldo negativo. 7.33. No caso, o próprio Contribuinte reconhece a importância de Notas e Livros fiscais para a comprovação de suas alegações, mas, no entanto, nada apresentou até o momento”. Contudo, a Recorrente não juntou nenhum documento ao recurso voluntário para comprovação de suas alegações legitimando a não homologação integral da compensação, nos termos do r. decisão de piso. Ademais, quanto à diligência solicitada pela Recorrente, essa não se faz necessária. Nos dizeres do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, as diligências e perícias consideradas desnecessárias pela autoridade julgadora, na formação de sua livre convicção motivada, devem ser indeferidas sem que se configure cerceamento do direito de defesa. Inclusive, assim dispõe a Súmula CARF nº163: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. DISPOSITIVO Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recuso voluntário. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 115DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.901084/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITOS DE IPI SOBRE MP, PI E ME. ART. 226, INC. I, DO RIPI/2010 Os estabelecimentos industriais e equiparados podem se creditar do IPI relativo à matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquirido para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo imobilizado. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. IPI.CORPOS MOEDORES PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem no decorrer do processo de industrialização, não agregam qualquer característica ao produto. SÚMULA CARF Nº 242 Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens que não se incorporam ao produto final nem são imediata e integralmente consumidos em razão de um contato direto com o produto em elaboração, conforme os fundamentos da decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.075.508/SC. MATERIAIS EXPLOSIVOS CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO. A fabricação do cimento Portland baseia-se, de modo geral, em quatro etapas fundamentais: Mistura e moagem da matéria-prima (calcários, margas e brita de rochas). Produção do clínquer (forno rotativo a 1400°C + arrefecimento rápido). Moagem do clínquer e mistura com gesso. Ensacamento Como se vê, a extração das matérias primas (calcário, argila e gipsita) e a britagem, estão em uma etapa anterior à que chamamos de industrialização - A atividade econômica de mineração. A mineração pode até, num sentido mais amplo, participar do processo de fabricação do calcário, mas não é industrialização em seu sentido estrito, pois somente se pode considerar industrialização aquilo que está disposto no artigo 4° do RIPI/2010.
Numero da decisão: 3301-015.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que lhe davam provimento. Designado o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Rodrigo Kendi Hiramuki não votou em razão do voto proferido pelo Conselheiro Marcelo Enk de Aguiar na reunião de dezembro/2025. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Marcio Jose Pinto Ribeiro – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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ART. 226, INC. I, DO RIPI/2010 Os estabelecimentos industriais e equiparados podem se creditar do IPI relativo à matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquirido para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo imobilizado. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. IPI.CORPOS MOEDORES PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem no decorrer do processo de industrialização, não agregam qualquer característica ao produto. SÚMULA CARF Nº 242 Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens que não se incorporam ao produto final nem são imediata e integralmente consumidos em razão de um contato direto com o produto em elaboração, conforme os fundamentos da decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.075.508/SC. Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901084/2014-11 2 MATERIAIS EXPLOSIVOS CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO. A fabricação do cimento Portland baseia-se, de modo geral, em quatro etapas fundamentais: Mistura e moagem da matéria-prima (calcários, margas e brita de rochas). Produção do clínquer (forno rotativo a 1400°C + arrefecimento rápido). Moagem do clínquer e mistura com gesso. Ensacamento Como se vê, a extração das matérias primas (calcário, argila e gipsita) e a britagem, estão em uma etapa anterior à que chamamos de industrialização - A atividade econômica de mineração. A mineração pode até, num sentido mais amplo, participar do processo de fabricação do calcário, mas não é industrialização em seu sentido estrito, pois somente se pode considerar industrialização aquilo que está disposto no artigo 4° do RIPI/2010. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que lhe davam provimento. Designado o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Rodrigo Kendi Hiramuki não votou em razão do voto proferido pelo Conselheiro Marcelo Enk de Aguiar na reunião de dezembro/2025. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Marcio Jose Pinto Ribeiro – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901084/2014-11 3 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos processuais, adoto o relatório trazido pela DRJ em seu acórdão: A empresa em epígrafe apresentou, em 17/04/2012, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento de Crédito – PERDCOMP n° 16939.38744.170412.1.1.01-0353, requerendo ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do 1º trimestre de 2012, no valor total de R$521.853,68, vinculados a compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal, até ulterior homologação. Da análise do pleito resultou o Despacho Decisório de fls. 34/41 que deferiu em parte o direito creditório pleiteado, no valor de R$ R$ 186.919,50, homologando parcialmente a compensação declarada a ele vinculada, nos seguintes termos: O reconhecimento parcial se deveu a glosas de créditos relativos às aquisições de insumos que, segundo a autoridade fiscal, são produtos que não cumprem os requisitos exigidos pelo Parecer Normativo CST 65/79, nos termos do Relatório Fiscal às fls. 304/316, especialmente Coque de Petróleo, Materiais Refratários e Corpos Moedores. Cientificado do despacho decisório em 16/06/2016 (fls. 41), manifestou o contribuinte a sua inconformidade em 11/07/2016, por intermédio do arrazoado de fls. 43/62, no qual alega, em síntese, que todas as aquisições referem-se a insumos utilizados e consumidos no processo industrial, sustentando sua afirmação em laudo técnico anexo à Manifestação de Inconformidade. Por fim, argumenta que a visão defendida na Manifestação de Inconformidade é idêntica ao entendimento consagrado pela Coordenação-Geral de Tributação na Solução de Consulta Cosit nº 24, de 23 de janeiro de 2014. É como relato. Passo ao voto. Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901084/2014-11 4 Em sessão de 08/04/2021, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente (acórdão nº 106-011.803). Em 20/05/2021, a Recorrente apresentou seu recurso voluntário, tendo aduzido razões recursais semelhantes às trazidas em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. I – Preliminares I.1. – Da nulidade do auto de infração e da decisão da DRJ, e pedido de diligência Neste tópico, alega a Recorrente que o auto de infração seria nulo, pois teria se baseado apenas em nomenclatura utilizada nos livros fiscais/contábeis, sem estender sua análise aos pareceres técnicos que foram juntados pela empresa. Relativamente a essa alegação, tem-se que os eventuais vícios identificados pela contribuinte não ensejam a anulação do auto de infração, uma vez que os requisitos básicos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 encontram-se preenchidos. Já no que diz respeito à decisão da DRJ, diz a Recorrente que o acórdão seria nulo porque teria deixado de analisar alguns dos documentos que comprovariam o seu direito creditório, bem como teria negado o direito da contribuinte à realização de diligência. Quanto à análise de documentos, não é necessário que o Julgador se expresse especificamente para que se considere que ele tenha sido analisado e rejeitado pelo Julgador, sendo que a rejeição tácita, a meu ver, trata-se de matéria de mérito e não implica nulidade do ato decisório. Para que se afaste eventual nulidade, basta que o Julgador fundamente a sua decisão, apontando os motivos pelos quais decidiu neste ou naquele sentido, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC. Evidentemente, se o Julgador disser que a contribuinte não juntou documentos e, ao se analisar os autos, esses forem identificados, tem-se que o Julgador se equivocou em sua premissa e que, eventual e circunstancialmente, possa haver nulidade do acórdão. Contudo, este não é o presente caso. Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901084/2014-11 5 No que diz respeito à realização de diligência, tem-se que o artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972 confere-lhe a natureza de faculdade do Julgador, ou seja, ela só é designada se o julgador assim entender. Desta forma, se a DRJ decidiu que as provas existentes eram suficientes para a fundamentação da decisão – sendo esta a mesma opinião deste Julgador -, essa opinião não representa cerceamento de defesa e, portanto, não há que se falar em nulidade, nos termos do art. 59, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972. Diante dos argumentos aqui apresentados, rejeito as preliminares suscitadas. II – Mérito I.1. – Da apuração de créditos de IPI sobre MP, PI e ME – art. 226 do RIPI/2010 De acordo com o art. 226, inc. I, do RIPI/2010, o estabelecimento industrial pode apurar créditos de IPI sobre “matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquirido para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. No âmbito da Receita Federal, a norma administrativa padrão utilizada para interpretar os termos dispostos em lei é o Parecer CST nº 65/1979, que estabelece o seguinte entendimento: (a) O texto legal deve ser analisado em duas partes, sendo a primeira referente aos conceitos strictu sensu (restrito) de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem; já a segunda, trata dos conceitos lato sensu (amplo) de matéria prima e de produto intermediário; (b) No conceito strictu sensu, o emprego de MP, PI e o ME são integrados diretamente ao produto industrializado; (c) No conceito lato sensu, o emprego de MP ou PI não integram fisicamente o novo produto, mas são consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo imobilizado; (d) No conceito lato sensu, só poderão ser considerados como MP ou PI devem ser consumidos no contato físico direto com a mercadoria em produção; (e) Relativamente à expressão “consumidos”, não é necessário que a MP ou PI sejam utilizados “imediata e integralmente”, bastando, apenas, que haja desgaste/desbaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta sobre a mercadoria em produção. Essa posição, Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901084/2014-11 6 contudo, foi revista no REsp nº 1.075.508, onde prevaleceu a necessidade do consumo “imediato e integral”. Desta forma, para que se possa chegar à conclusão de que determinado item gera créditos de IPI na forma do art. 226, inc. I, do RIPI/2010, é essencial que se esclareça a função desse item do processo produtivo, bem como se ele se integra ou não ao bem em produção e, se não se integrar, se há o seu consumo, decorrente de contato físico direto com o produto em fabricação. Feitas essas considerações teóricas, passo à análise específica dos itens que foram objeto de glosa fiscal. I.1.1. – Coque de petróleo De acordo com a decisão recorrida, o coque de petróleo tem como função o fornecimento de poder calorífico – ou seja, seria um combustível –, sendo que o fato de deixar resíduos sobre o produto final não seria o suficiente para concluir que ele tenha sido incorporado ao produto em elaboração e que, por isso, seria um produto intermediário: Especificamente quanto aos produtos objeto do litígio, vemos que o Coque de Petróleo é utilizado como combustível para o funcionamento dos fornos, como já foi antes decidido (Acórdão 106-000.225 – 13ª Turma da DRJ06, processo nº 13362.900191/2013-77): (...) ... “as fontes de energia [seja ela o CVP, a elétrica, o óleo, o carvão mineral, pneus usados, etc], utilizadas no processo não agregam valor ao produto final; sua escolha de uso na operação de clinquerização depende do seu custo [razão de ordem econômica] e do seu poder calorífero. A incorporação, ao clinquer, das cinzas residuais do processo de queima do coque verde de petróleo é circunstância que tampouco legitima o crédito do IPI. Com efeito, a destinação precípua do combustível em questão é a queima para produção de grande quantidade de energia térmica, geradora, no caso, de temperatura da ordem de 1500ºC, tendente à calcinação da mistura de calcário e argila. Observe-se que o estabelecimento interessado adquire “combustível” para emprego no processo produtivo, não se podendo desconsiderar a preponderância do poder calorífico da queima do coque no processo produtivo do cimento como fonte de energia térmica. Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901084/2014-11 7 Para corroborar tal conclusão, basta retomar alguns pontos do próprio Relatório Técnico juntado pela Manifestante, às fls. 65/163: (...) Aí está. Os documentos juntados pela manifestante deixam assentado que o coque de petróleo é utilizado como combustível no processo produtivo, "haja vista sua propriedade de fácil liberação de energia no processo de combustão". Corroborando o entendimento administrativo, temos, especificamente no que se refere ao coque de petróleo (combustível), instalações e equipamentos, o Parecer Normativo CST 181/74: (...) Essa conclusão, contudo, não está adequada ao Parecer CST nº 65/1979, pois, a meu ver, a negativa sob esse pretexto só poderia ocorrer se o coque de petróleo fosse um combustível do processo produtivo que não entrasse em contato com o produto final. Contudo, o só fato de haver a integração do coque ao produto final, ainda que residual, é prova irrefutável de que o contato ocorre, e isso é o suficiente para diferenciar essa matéria de uma simples fonte de energia. No laudo do Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT juntado pela Recorrente (fls. 62-160), fica bastante claro que esse contato direto acontece e que, em virtude disso, há a incorporação dos resíduos da queima do coque de petróleo ao clínquer (material intermediário do cimento): Devido à sua natureza química e à elevada temperatura do processo, considera-se que todo o coque de petróleo seja consumido na etapa de clinquerização. Na combustão, e justamente para produzir este efeito durante a sua participação direta na fabricação do clínquer, o coque de petróleo sofre imediata alteração na composição química, com desgaste e perda de suas propriedades físicas e químicas. Carbono e hidrogênio presentes no coque são consumidos no processo de queima, com geração de calor capaz de manter a temperatura de clinquerização, enquanto que os constituintes das cinzas são incorporados ao clínquer. Observe-se que o Parecer CST nº 65/1979 não fala da essencialidade ou relevância da incorporação do material ao produto final como critério ao creditamento, razão pela qual o distinguishing apresentado pela DRJ para não conceder o creditamento parece contrariar à própria orientação da Receita Federal. Outro ponto relevante a se considerar é que o fato de haver integração física do resíduo do coque de petróleo ao clínquer qualifica o creditamento, inclusive, pela definição mais restrita, conforme bem destaca Humberto Ávila em parecer jurídica juntado pela Recorrente (fls. 164-207): Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901084/2014-11 8 3. O CASO CONCRETO: O DIREITO DE CREDITAMENTO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE COQUE DE PETRÓLEO 3.1 A interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal adotou uma concepção material-funcional de crédito para a não-cumulatividade do IPI. Sendo assim, são dois os critérios para a definição acerca do direito de crédito de um determinado insumo para fins de creditamento de IPI: o primeiro, o critério da vinculação do produto adquirido ao processo de industrialização que abrange os produtos que são materialmente incorporados aos produtos industrializados (integração); e, o segundo, o critério da vinculação do produto adquirido ao processo de industrialização que abrange os produtos que são materialmente consumidos no processo de industrialização (consumição). 3.2 O coque de petróleo cumpre estes dois critérios com relação à indústria de cimento. Em primeiro lugar, o coque de petróleo cumpre com o critério de integração, porque é materialmente incorporado ao produto industrializado (cimento) durante o processo produtivo. O coque de petróleo é um subproduto da destilação do petróleo cru e é utilizado preponderantemente como combustível, tendo em vista sua propriedade de fácil liberação de energia no processo de combustão. Na industrialização do cimento, o coque de petróleo é utilizado como combustível dos fornos de produção de clínquer, sendo essencial nesta etapa da produção. E, como o material se integra ao clínquer durante o processo industrial normal de queima e entra em contato direto com a matéria- prima, os resíduos decorrentes do seu desgaste acabam fazendo parte do produto final. 3.3 Em segundo lugar, o coque de petróleo cumpre com o critério da consumição, porque além de se integrar ao produto industrializado, é consumido durante o processo de fabricação de cimento. Devido à sua natureza química e à elevada temperatura do processo, todo o coque de petróleo acaba sendo consumido na etapa de clinquerização. No momento da combustão do coque de petróleo, e justamente para produzir este efeito durante a sua participação direta na fabricação do clínquer, o coque sofre imediata alteração, com desgaste e perda de suas propriedades físicas e químicas. Carbono e hidrogênio presentes no coque são consumidos no processo de queima, com geração de calor capaz de manter a temperatura de clinquerização, enquanto que os componentes das cinzas são incorporados ao clínquer. Sua utilização, portanto, passa necessariamente pelo seu consumo no processo industrial, ao longo de toda cadeia de produção do cimento. 3.4 Assim, o coque de petróleo cumpre tanto o critério da integração, como o critério da consumição. Isso significa dizer que o direito de crédito da indústria de cimento com relação à aquisição de coque de petróleo independe da adoção de uma concepção material-funcional ou material-corpórea da não-cumulatividade do IPI, uma vez que este material preenche ambos os requisitos para o Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901084/2014-11 9 reconhecimento do direito de crédito -tanto aquele vinculado à concepção restrita de não-cumulatividade, como aquele vinculado à concepção restritíssima de não-cumulatividade. 3.5 As considerações anteriores demonstram que o coque de petróleo caracteriza-se como produto intermediário, na definição adotada pela legislação e pela interpretação conferida a ela pelo Superior Tribunal de Justiça, na medida em que é bem consumido e integrado ao processo de industrialização, e que não pode ser caracterizado como bem do ativo fixo, exatamente em decorrência de seu desgaste e consequente integração ao produto industrializado. Nesse sentido, o coque de petróleo preenche todos os requisitos estabelecidos pela legislação e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, inexistindo qualquer fundamento jurídico para o afastamento do direito de crédito na sua aquisição enquanto insumo essencial para a atividade de produção de cimento. Além disso, há de se aqui apontar a inaplicabilidade ao caso da Súmula CARF nº 242, pois o coque de petróleo (ou seu resíduo) integra o produto final e é consumido durante o processo produtivo: SÚMULA CARF Nº 242 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 27/11/2025 – vigência em 04/12/2025 Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens que não se incorporam ao produto final nem são imediata e integralmente consumidos em razão de um contato direto com o produto em elaboração, conforme os fundamentos da decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.075.508/SC. Assim, por não se tratar de simples combustível que se limita a transmitir calor pela via da condução (onde não há contato entre o combustível e a matéria aquecida), concluo que o coque de petróleo gera créditos de IPI à Recorrente. I.1.2. – Corpos moedores Relativamente aos corpos moedores, a DRJ reconhece que tal material entra em contato com o produto final (integração) e é consumido durante o processo produtivo (consumição). Contudo, considera que há outro critério a se observar, que seria aquele trazido pelo Parecer Normativo CST nº 181/1974, no sentido de que “as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas” não preenchem com os critérios estabelecidos pela lei para a apuração de créditos. Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901084/2014-11 10 A meu ver, o critério apresentado no Parecer Normativo CST nº 181/1974 não está completamente adequado ao texto legal, pois o fato de determinada parte integrar uma máquina ou equipamento não faz dela, imediata e necessariamente, uma máquina ou equipamento, pois isso só ocorrerá (pelos critérios contábeis em vigor – Pronunciamento CPC 27) se sua vida útil esperada for superior a 12 meses. Tanto o é que, mais recentemente, a própria Receita Federal, na Solução de Consulta Cosit nº 24/2014, autorizou a apuração de créditos sobre peças de reposição de máquinas de fiação e tecelagem: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI CRÉDITOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INDÚSTRIA DE FIAÇÃO E TECELAGEM. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. MANCHÕES.ROLETES. VIAJANTES. Consideram-se produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, desde que atendidos todos os requisitos legais e normativos, as partes e peças de reposição que, apesar de não integrarem o produto final, desgastam-se mediante ação direta (contato físico) sobre o produto industrializado, exigindo sua constante substituição. Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 1999, art. 346, § 1º; Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi/2010), art. 226, I; PN CST nº 65, de 1979. Nessa Solução de Consulta, o justo critério utilizado para afastar o Parecer Normativo CST nº 181/1974 e, também, a Súmula CARF nº 495, é o da ativação da parte ou peça: 9. Com efeito, a aquisição de um bem que deva ser contabilizado — de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos — no ativo imobilizado do estabelecimento industrial não gera qualquer direito à apropriação de créditos de IPI. Esse entendimento restou confirmado por reiteradas decisões judiciais que sustentam a Súmula nº 495 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assim dispõe: SÚMULA Nº 495 - A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI. 10. Por outro lado, o bem classificado no Ativo Imobilizado da empresa sujeita-se a manutenção regular, o que inclui a substituição de partes e peças. Quando a troca de partes e peças implicar em aumento de vida útil do bem superior a 1 (um) ano, tal dispêndio deverá ser capitalizado, integrando o Ativo Imobilizado, à luz do art. 346, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), que assim dispõe: (...) Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901084/2014-11 11 10.1 Nessa situação, resta evidente a impossibilidade de creditamento do IPI pago na aquisição de partes e peças, uma vez que esse dispêndio estará compreendido entre os bens do ativo imobilizado, hipótese claramente abarcada pela vedação constante na parte final do art. 226, I, do Ripi/2010 (“... salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente ...). Ativo Imobilizado quando esses componentes não se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida (contato físico) sobre o produto fabricado. O desgaste indireto (sem contato físico) de partes e peças de bem do Ativo Imobilizado não proporciona direito à apropriação de crédito do imposto. 11. Para que a aquisição de partes e peças propicie ao estabelecimento industrial a apropriação de crédito de IPI faz-se necessário o atendimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) que as partes ou peças tenham contato físico direto com o produto industrializado; b) que o produto industrializado seja tributado pelo imposto; c) que desse contato físico resulte desgaste, consumo ou alteração de propriedades físicas ou químicas dessas partes e peças, exigindo sua constante substituição; d) que a troca das partes e peças não aumente a vida útil do bem em mais de 1 (um) ano; e) que haja incidência do IPI na aquisição desses insumos, devidamente destacado nas Notas Fiscais de Entrada. 11.1 Um exemplo claro de partes e peças que atendem aos requisitos das alíneas “a”, “c” e “d”, referidas no item 11, são as agulhas de teares, utilizadas nas indústrias de tecelagem para produção de tecidos: Têm contato físico com o tecido em produção, desse contato físico resulta desgaste, consumo ou alteração de suas propriedades físicas, exigindo constante substituição, e a troca dessas agulhas não proporciona aumento de mais de um ano na vida útil do bem. Para verificar a exigência ou não de ativação dos corpos moedores, valho-me aqui de parecer técnico elaborado pela Escola Politécnica da USP, juntado pela Recorrente às fls. 356- 654, onde o parecerista conclui que tais peças são mensalmente consumidas na atividade de moagem: 4.6. Moinho de Cimento A mistura do clinquer com os outros componentes segue para o moinho de cimento, onde todos os componentes são devidamente moídos até atingir a granulometria especificada. Ao todo são cinco moinhos em operação, sendo três de 70 t/h e dois de 150 t/h. No caso da VC, os moinhos são carregados com bolas de aço (em torno de 30% do volume interno do moinho). Todo mês carrega-se uma determinada quantidade de bolas, de 90 mm de diâmetro, pois elas se desgastam com o uso e tornam-se menores, reduzindo a eficiência de moagem. Periodicamente, retira-se todas as Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901084/2014-11 12 bolas que são devidamente classificados e separados. Recarrega-se o moinho com uma distribuição de bolas conveniente para se obter o máximo de rendimento de moagem. Bolas de diferentes diâmetros são mostradas na Figura 26. Portanto, suportado em informações técnicas e entendimento jurídico da própria Receita Federal sobre o assunto, reformo a decisão de piso, de forma a admitir o creditamento de IPI sobre corpos moedores. Vale aqui pontuar que a novel Súmula CARF nº 242 não se aplica ao presente caso, pois, embora não haja incorporação ao produto final (critério restrito), o insumo em questão é consumido imediata (no sentido de desgaste simultâneo ao andamento do processo de fabricação) e integralmente (dentro de seu prazo estimado de uso) em razão de contato direto com o produto em elaboração (conceito amplo). I.1.3. – Outros itens glosados Relativamente a outros itens glosados, a Recorrente fez a seguinte manifestação: 5. A despeito de tais itens serem utilizados pela Manifestante em seu processo produtivo, desgastando-se durante esse processo e entrando em contato direto ou mesmo tendo parte dos seus resíduos como componentes do produto final, como é o caso, por exemplo, de itens como materiais refratários, coque de petróleo, corpos moedores, correias transportadoras, placas, mangas, telas, etc., assim entendeu a fiscalização: (i) MATERIAIS QUE SOFREM ALTERAÇÃO/CONSUMO/DESGASTE NO PROCESSO PRODUTIVO: desconsideração de ancoras de metal, chapas de aço, correias, parafusos, porcas, rolamentos, telas, revestimentos, mangas filtrantes, argamassas, concretos refratários; tijolo refratários, caçambas, mangas e corpos moedores como produtos intermediários no processo produtivo do cimento; e No que diz respeito aos materiais refratários (tijolos, revestimentos, argamassas e concretos refratários) utilizados nos fornos, bem como sobre as chapas metálicas utilizadas nos moinhos (protetor da estrutura do moinho), possuo entendimento divergente daquele apresentado para os corpos moedores, sendo necessário aqui esclarecer que a posição para esses itens tem sustentação mais fraca, isto porque, diferentemente do que ocorre com o corpo moedor, a função tanto do refratário quando a do revestimento metálico é a de proteção (térmica/mecânica) de máquinas, equipamentos ou instalações, com atuação menos acentuada sobre o produto final, a ponto de ser considerada apenas indireta, hipótese essa que atrai a aplicação da Súmula CARF nº 242, que diz que “afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens que não se incorporam ao produto final nem são imediata e integralmente consumidos em razão Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901084/2014-11 13 de um contato direto com o produto em elaboração, conforme os fundamentos da decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.075.508/SC”. Para os demais itens, seja por não ter havido defesa específica, seja porque, aparentemente, não possuem atuação direta sobre o produto final, nega-se direito ao creditamento de IPI, com nova aplicação da Súmula CARF nº 242. Já para os itens referentes a processos pré-industriais (ex. utilização de materiais explosivos na fase extrativa), tem-se que não se coadunam com os conceitos estabelecidos pelo art. 4º do RIPI/2010, razão pela qual se nega direito ao creditamento. III - Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre (a) coque de petróleo e (b) corpo moedor. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii VOTO VENCEDOR Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, redator designado Com a máxima vênia às razões descritas no voto do i. conselheiro Bruno Takii, ouso delas divergir. A divergência que se estabelece no mérito é referente aos tópicos I.1.1. – Coque de petróleo e I.1.2. – Corpos moedores. 1 MÉRITO 1.1 COQUE DE PETRÓLEO O voto condutor: De acordo com a decisão recorrida, o coque de petróleo tem como função o fornecimento de poder calorífico – ou seja, seria um combustível –, sendo que o fato de deixar resíduos sobre o produto final não seria o suficiente para concluir que ele tenha sido incorporado ao produto em elaboração e que, por isso, seria um produto intermediário: (...) Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901084/2014-11 14 Essa conclusão, contudo, não está adequada ao Parecer CST nº 65/1979, pois, a meu ver, a negativa sob esse pretexto só poderia ocorrer se o coque de petróleo fosse um combustível do processo produtivo que não entrasse em contato com o produto final. Contudo, o só fato de haver a integração do coque ao produto final, ainda que residual, é prova irrefutável de que o contato ocorre, e isso é o suficiente para diferenciar essa matéria de uma simples fonte de energia. No laudo do Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT juntado pela Recorrente (fls. 62-160), fica bastante claro que esse contato direto acontece e que, em virtude disso, há a incorporação dos resíduos da queima do coque de petróleo ao clínquer (material intermediário do cimento): (...) Observe-se que o Parecer CST nº 65/1979 não fala da essencialidade ou relevância da incorporação do material ao produto final como critério ao creditamento, razão pela qual o distinguishing apresentado pela DRJ para não conceder o creditamento parece contrariar à própria orientação da Receita Federal. Outro ponto relevante a se considerar é que o fato de haver integração física do resíduo do coque de petróleo ao clínquer qualifica o creditamento, inclusive, pela definição mais restrita, conforme bem destaca Humberto Ávila em parecer jurídica juntado pela Recorrente (fls. 164-207): (...) Além disso, há de se aqui apontar a inaplicabilidade ao caso da Súmula CARF nº 242, pois o coque de petróleo (ou seu resíduo) integra o produto final e é consumido durante o processo produtivo: (...) Assim, por não se tratar de simples combustível que se limita a transmitir calor pela via da condução (onde não há contato entre o combustível e a matéria aquecida), concluo que o coque de petróleo gera créditos de IPI à Recorrente. O acórdão recorrido assim abordou essa matéria: (...) De conformidade com o exposto no Relatório Fiscal, os produtos ora sob litígio não se enquadram nos requisitos estabelecidos pelo Parecer Normativo CST 65/79. Nos termos do entendimento administrativo1, há bastante tempo assentado, resta claro que não basta que o insumo desapareça ou perca as suas funções físico-químicas, sendo necessário que tal ocorra em função de ação direta sobre o produto em elaboração. Em rigor, o insumo deve entrar em “contato físico” com o produto em fabricação e ser consumido nesse processo. Sumariando: não há direito a crédito de IPI relativamente à aquisição de materiais utilizados na fase pré-industrial, combustíveis utilizados para o desenvolvimento Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901084/2014-11 15 da atividade industrial, assim como inexiste referido direito na aquisição de máquinas, equipamentos, partes e peças de máquinas e demais materiais que, apesar de sofrerem desgaste periódico, não se incorporem no produto em elaboração ou com ele tenham contato. Especificamente quanto aos produtos objeto do litígio, vemos que o Coque de Petróleo é utilizado como combustível para o funcionamento dos fornos, como já foi antes decidido (Acórdão 106 000.225 – 13ª Turma da DRJ06, processo nº 13362.900191/2013-77): (...) Corroborando o entendimento administrativo, temos, especificamente no que se refere ao coque de petróleo (combustível), instalações e equipamentos, o Parecer Normativo CST 181/74: Parecer Normativo CST 181, de 1974 (...) 13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâminas de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc. Entende-se que o coque de petróleo é utilizado como combustível na industrialização do cimento e não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção a teor da legislação do IPI. Neste sentido o voto vencedor do i. conselheiro Alexandre Freitas Costa – Redator designado no acórdão 9303-016.687 – CSRF/3ª TURMA assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. A seguir transcrevo excertos do voto do acórdão 9303-016.687 – CSRF/3ª TURMA com o qual concordo. Conselheiro Alexandre Freitas Costa, redator designado Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901084/2014-11 16 Sustenta a Conselheira Relatora não haver necessidade de reforma do acórdão, afirmando que Inexiste, a meu ver, fundamentação legal ou interpretativa que permita defender que determinado material que (i) indubitavelmente entra em contato com o produto em fabricação, (ii) se desgasta em contato físico direto e (iii) se degrada em cinzas que se agregam ao produto final, possa ser desconsiderado como produto intermediário. Destaca que consiste o coque calcinado de petróleo em verdadeiro material intermediário consumido no processo produtivo do cimento, uma vez que há o seu desgaste imediato e integral: Tem-se como premissa que o coque de petróleo é utilizado como combustível para a fabricação de cimentos, mas, também, que o seu contato ocorre diretamente com o produto em fabricação e que, inclusive, há agregação deste ao produto final (cimento).Com isso, trouxe aos autos cópia de peças referentes às Ações de nºs 99.0014040-0 e 2005.61.00.011235-4, quanto ao §1º, do art. 3º da Lei 9.718/98; e 0018361- 64.2009.4.03.6100 e 0018360-79.2009.4.03.6100, após a revogação do referido parágrafo pela Lei 11.941/2009. Esclareceu ainda que igualmente ingressou com Ação Cautelar, pela qual garante a suspensão da exigência de COFINS até julgamento definitivo do Mandado de Segurança nº 0014040-52.1999.4.02.5101. Com as vênias de estilo, em que pese o, como de costume, muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Tatiana Josefovicz Belisário, ouso dela discordar quanto à matéria. Explico. O acórdão recorrido reconheceu a possibilidade de creditamento do IPI na entrada do coque de petróleo, sob o fundamento de que este, utilizado como combustível no processo produtivo, se mistura ao produto final e é indispensável à produção do cimento, conforme demonstrado por laudos técnicos apresentados nos autos. No entanto, o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, que interpretou os dispositivos legais aplicáveis, assim dispôs: 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final, (matérias-primas e produtos intermediários, ‘stricto-sensu’, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.” No presente caso, o coque de petróleo utilizado como combustível, ao se queimar não exerce ação direta sobre o cimento nem tem contato direito Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901084/2014-11 17 ou indireto com este produto, assim como as cinzas resultantes da combustão.Aliás, o Relatório Técnico 115 562-205, elaborado pelo Instituto de Pesquisas e Tecnologias Laboratório de Materiais de Construção Civil CT-OBRAS (IPT), às fls.170/268 carreado aos autos pela própria recorrente, demonstra e comprova que o coque de petróleo é um tipo de combustível, largamente utilizado na indústria do cimento, aqui no Brasil e nº exterior. O laudo, assim, definiu esse produto: COQUE DE PETRÓLEO ("petroleum coke" ou "petcoke"): subproduto da destilação do petróleo crú num processo denominado craking ou coqueificação, utilizado preponderantemente corno combustível, haja vista sua propriedade de fácil liberação de energia no processo de combustão. Das várias utilizações do coque de petróleo como combustível destacam-se o uso na co-geração em refinarias para a produção de eletricidade, como combustível nos fomos de produção de clínquer, nas fornalhas de centrais hidrelétricas, dentre outras. O fato de as cinzas resultantes da sua combustão serem misturadas à produção do clínquer, matéria prima da fabricação do cimento, com o objetivo de reduzir o impacto da emissão de gases e metais do forno, não o torna produto intermediário e muito menos matéria prima para fabricação do cimento. Assim, demonstrado e provado que o coque de petróleo não constitui matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização do cimento, e, portanto, não se enquadra no art. 11 da Lei nº 9.779/99, a glosa dos créditos do IPI deve ser mantida. O fato de as cinzas resultantes da combustão serem incorporadas à produção do clínquer, matéria-prima essencial para a fabricação do cimento, com o objetivo de reduzir o impacto ambiental, não confere ao coque de petróleo a condição de produto intermediário ou matéria-prima. Diante da análise dos elementos probatórios constantes nos autos, conclui-se que o coque de petróleo não se enquadra como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779/99. Assim, a glosa dos créditos de IPI deve ser mantida. Essa compreensão encontra respaldo na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que, em casos análogos, indeferiu o creditamento pleiteado ao considerar que o coque de petróleo é utilizado exclusivamente como combustível, sem integração direta ao produto final, conforme Acórdão n.º 9303-015.691, julgado em 10 de setembro de 2024: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI)Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL.CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção A jurisprudência do Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901084/2014-11 18 Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial nº 1.075.508/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, também reforça essa interpretação ao dispor que o direito ao crédito de IPI está condicionado ao consumo do produto intermediário no processo de industrialização, com perda de suas propriedades físicas ou químicas por ação direta sobre o produto final: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE.RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.075.508/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 13/10/2009.)Dessa forma, resta evidente que o coque de petróleo não preenche os requisitos necessários para Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901084/2014-11 19 enquadramento como insumo apto ao creditamento de IPI, sendo correto o indeferimento do pedido de ressarcimento. Por todo o exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento para manter a glosa dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de coque de petróleo. Entende-se acertado o acórdão recorrido pelo que se adota seus fundamentos, como razão de decidir. 1.2 CORPOS MOEDORES O voto condutor: Relativamente aos corpos moedores, a DRJ reconhece que tal material entra em contato com o produto final (integração) e é consumido durante o processo produtivo (consumição). Contudo, considera que há outro critério a se observar, que seria aquele trazido pelo Parecer Normativo CST nº 181/1974, no sentido de que “as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas” não preenchem com os critérios estabelecidos pela lei para a apuração de créditos. A meu ver, o critério apresentado no Parecer Normativo CST nº 181/1974 não está completamente adequado ao texto legal, pois o fato de determinada parte integrar uma máquina ou equipamento não faz dela, imediata e necessariamente, uma máquina ou equipamento, pois isso só ocorrerá (pelos critérios contábeis em vigor – Pronunciamento CPC 27) se sua vida útil esperada for superior a 12 meses. Tanto o é que, mais recentemente, a própria Receita Federal, na Solução de Consulta Cosit nº 24/2014, autorizou a apuração de créditos sobre peças de reposição de máquinas de fiação e tecelagem: (...) Nessa Solução de Consulta, o justo critério utilizado para afastar o Parecer Normativo CST nº 181/1974 e, também, a Súmula CARF nº 495, é o da ativação da parte ou peça: (...) Para verificar a exigência ou não de ativação dos corpos moedores, valho-me aqui de parecer técnico elaborado pela Escola Politécnica da USP, juntado pela Recorrente às fls. 356-654, onde o parecerista conclui que tais peças são mensalmente consumidas na atividade de moagem: (...) Portanto, suportado em informações técnicas e entendimento jurídico da própria Receita Federal sobre o assunto, reformo a decisão de piso, de forma a admitir o creditamento de IPI sobre corpos moedores. Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901084/2014-11 20 Vale aqui pontuar que a novel Súmula CARF nº 242 não se aplica ao presente caso, pois, embora não haja incorporação ao produto final (critério restrito), o insumo em questão é consumido imediata (no sentido de desgaste simultâneo ao andamento do processo de fabricação) e integralmente (dentro de seu prazo estimado de uso) em razão de contato direto com o produto em elaboração (conceito amplo). Consta do acórdão recorrido: A Manifestante insurge-se contra as glosas, alegando que todos os produtos se desgastam no processo industrial. Assim dispõe o art. 226 do Decreto nº 7.212, de 2010, atual Regulamento do IPI (RIPI/2010): “Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;” E o Parecer Normativo CST 65/79: (...) 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final, (matérias-primas e produtos intermediários, “strictosensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. (grifou-se) (...) De conformidade com o exposto no Relatório Fiscal, os produtos ora sob litígio não se enquadram nos requisitos estabelecidos pelo Parecer Normativo CST 65/79. Nos termos do entendimento administrativo1, há bastante tempo assentado, resta claro que não basta que o insumo desapareça ou perca as suas funções físico-químicas, sendo necessário que tal ocorra em função de ação direta sobre o produto em elaboração. Em rigor, o insumo deve entrar em “contato físico” com o produto em fabricação e ser consumido nesse processo. Sumariando: não há direito a crédito de IPI relativamente à aquisição de materiais utilizados na fase pré-industrial, combustíveis utilizados para o desenvolvimento da atividade industrial, assim como inexiste referido direito na aquisição de máquinas, equipamentos, partes e peças de máquinas e demais materiais que, Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901084/2014-11 21 apesar de sofrerem desgaste periódico, não se incorporem no produto em elaboração ou com ele tenham contato. (...) Quanto aos demais produtos, não participam do processo industrial, não entram em contato físico com o produto em elaboração (durante o ciclo operacional) ou caracterizam-se como máquinas, equipamentos (e suas partes). Vale dizer, tais insumos não observam os requisitos acima mencionados. Destinam-se à manutenção do parque produtivo da indústria, das máquinas que vão produzir o produto industrializado e que não podem ser confundidas com o próprio processo produtivo e o produto final a ser obtido. Para o desgaste dessas partes e peças existe a depreciação contábil ou o custo operacional, fato que as exclui do crédito de IPI. Mesmo que tais bens não façam parte do ativo da empresa (pelo pequeno valor ou pela vida útil inferior a um ano), importante destacar que partes, peças ou elementos pertencente a qualquer bem, máquina ou equipamento do ativo imobilizado estão fora do conceito de insumo, de vez que se destinam a recompor, recuperar, restabelecer a condição de uso do equipamento utilizado na obtenção do produto novo e não na produção. Portanto, não exercem na operação de industrialização função análoga a MP ou PI. O custo de tais bens, se não integrarem o ativo permanente, são considerados despesas operacionais e não crédito básico de IPI. Assim, tais aquisições objeto das glosas, se não podem contar com o direito de crédito de IPI, haverão de ser encaradas como custo de produção e devidamente consideradas na composição do faturamento e do lucro da pessoa jurídica. (...) Há um aspecto que ainda deve ser examinado: a Manifestante aponta a existência da Solução de Consulta Cosit nº 24, de 2014, assim ementada: (...) Referido ponto foi recentemente debatido nos autos do processo administrativo nº 10480.902417/2016-82, Acórdão 106-003.237 – 13ª Turma da DRJ06, com posicionamento nos seguintes termos: É verdade que a Solução de Consulta possui efeito vinculante para toda a RFB e suas conclusões poderão ser utilizadas por terceiros mas ''desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento" (art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013). Além disso, a Solução de Consulta cumpre o objetivo de esclarecer dúvida concreta acerca da aplicação da legislação tributária, não se prestando a reformar, genericamente, o entendimento fixado em ato administrativo anterior. Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901084/2014-11 22 (...) Neste sentido, adotam-se os fundamentos acima expostos para ratificar os limites fixados na citada Solução de Consulta, que trata especificamente de alguns produtos ('manchões', 'roletes' e 'viajantes'), não se vislumbrando a possibilidade de estendê-los aos produtos objetos das glosas do presente processo. Nesse sentido o voto do i. conselheiro Márcio Robson Costa – Relator com o qual concordo no acórdão 3201-011.082 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária assim ementada: IPI.CONCRETO REFRATÁRIO ALUMINOSO E TIJOLO REFRATÁRIO; CORPOS MOEDORES; CORREIA TRANSPORTADORA E MANGAS DE FILTRO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem no decorrer do processo de industrialização, não agregam qualquer característica ao produto. Cito também o voto da i. conselheira Semíramis Oliveira no acórdão CSRF 9303- 015.187 – CSRF / 3ª Turma na sessão de 16/05/2024 assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE.DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme o Recurso Especial n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, proferido pelo STJ, em regime de recurso repetitivo. Entende-se acertado o acórdão recorrido nesse ponto pelo se adota seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 2 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901084/2014-11 23 Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 894DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor 1 MÉRITO 1.1 COQUE DE PETRÓLEO 1.2 CORPOS MOEDORES 2 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 14098.720059/2016-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração que descreve com clareza a infração, os fatos geradores e a legislação aplicável, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LC 105/2001. TRANSFERÊNCIA DE SIGILO. LEGALIDADE. É legítimo o acesso da autoridade fiscal a dados bancários do contribuinte sem prévia autorização judicial, desde que instaurado o regular processo administrativo fiscal. O procedimento configura transferência de sigilo, e não quebra, conforme entendimento firmado pelo STF em Repercussão Geral (Tema 225). DECADÊNCIA. FRAUDE. ART. 173, I, DO CTN. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial rege-se pelo artigo 173, inciso I, do CTN, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, afastando-se a regra do artigo 150, § 4º, do mesmo diploma legal. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. A inexistência ou imprestabilidade da escrituração contábil (Livros Diário e Razão) impõe a apuração do IRPJ pela sistemática do Lucro Arbitrado, nos termos da legislação de regência. A presunção de omissão de receita decorrente da falta de escrituração, não elidida por prova documental inequívoca, autoriza a manutenção do lançamento (Súmula CARF nº 26). MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. A utilização de interpostas pessoas (laranjas) para ocultar os reais beneficiários da atividade econômica caracteriza evidente intuito de fraude, justificando a qualificação da multa de ofício para 150%. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ATUAÇÃO COM INFRAÇÃO A LEI E CONTRATO SOCIAL, E COM EXCESSO DE PODERES. Devida a responsabilização solidária de sócios, de direito e de fato, mandatários, gerentes, representantes, pelo crédito tributário correspondente a obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei e de contrato social. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Aplica-se a redução do percentual de multa qualificada em cumprimento ao princípio da legalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1401-007.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o percentual da multa qualificada para 100%, em função de legislação mais benéfica superveniente. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos(Presidente)
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-20T10:32:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-20T10:32:09Z; Last-Modified: 2026-04-20T10:32:09Z; dcterms:modified: 2026-04-20T10:32:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-20T10:32:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-20T10:32:09Z; meta:save-date: 2026-04-20T10:32:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-20T10:32:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-20T10:32:09Z; created: 2026-04-20T10:32:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2026-04-20T10:32:09Z; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-20T10:32:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 14098.720059/2016-66 ACÓRDÃO 1401-007.809 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE A E D TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração que descreve com clareza a infração, os fatos geradores e a legislação aplicável, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LC 105/2001. TRANSFERÊNCIA DE SIGILO. LEGALIDADE. É legítimo o acesso da autoridade fiscal a dados bancários do contribuinte sem prévia autorização judicial, desde que instaurado o regular processo administrativo fiscal. O procedimento configura transferência de sigilo, e não quebra, conforme entendimento firmado pelo STF em Repercussão Geral (Tema 225). DECADÊNCIA. FRAUDE. ART. 173, I, DO CTN. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial rege-se pelo artigo 173, inciso I, do CTN, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, afastando-se a regra do artigo 150, § 4º, do mesmo diploma legal. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. A inexistência ou imprestabilidade da escrituração contábil (Livros Diário e Razão) impõe a apuração do IRPJ pela sistemática do Lucro Arbitrado, nos termos da legislação de regência. A presunção de omissão de receita decorrente da falta de escrituração, não elidida por prova documental inequívoca, autoriza a manutenção do lançamento (Súmula CARF nº 26). MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. Fl. 2416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.809 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720059/2016-66 2 A utilização de interpostas pessoas ("laranjas") para ocultar os reais beneficiários da atividade econômica caracteriza evidente intuito de fraude, justificando a qualificação da multa de ofício para 150%. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ATUAÇÃO COM INFRAÇÃO A LEI E CONTRATO SOCIAL, E COM EXCESSO DE PODERES. Devida a responsabilização solidária de sócios, de direito e de fato, mandatários, gerentes, representantes, pelo crédito tributário correspondente a obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei e de contrato social. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Aplica-se a redução do percentual de multa qualificada em cumprimento ao princípio da legalidade. Recurso Voluntário Negado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o percentual da multa qualificada para 100%, em função de legislação mais benéfica superveniente. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Fl. 2417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.809 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720059/2016-66 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos(Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-55.345, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (DRJ/Recife), que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a exigência do crédito tributário. O lançamento de ofício, formalizado em referir-se à cobrança de IRPJ (e reflexos em CSLL, PIS e COFINS) apurado sobre o Lucro Arbitrado, referente aos anos-calendário de 2011 e 2012. A ação fiscal fundamentou-se na constatação de que a Recorrente operava sem manter escrituração contábil regular (Livros Diário e Razão) que atendesse às normas comerciais e fiscais, o que motivou o arbitramento do lucro, nos termos do art. 530, I, do RIR/99. Adicionalmente, a Fiscalização identificou a prática de interposição fraudulenta de pessoas, apontando que os sócios constantes no contrato social figuravam apenas formalmente ("laranjas"), enquanto a gestão efetiva e os benefícios econômicos recaíam sobre terceiros (sócios de fato). Em razão da conduta dolosa, caracterizada pelo evidente intuito de fraude e conluio, aplicou-se a multa qualificada de 150%, sendo arrolados no polo passivo, na qualidade de responsáveis solidários, tanto os sócios de direito quanto os de fato, com fulcro no art. 124, I, c/c art. 135, III, do CTN. Como bem relatado pelo acordão recorrido: 2. Consoante descrição dos fatos constante no Termo de Verificação Fiscal (TVF) às fls. 90 a 107, parte integrante dos autos de infração, em virtude da falta de escrituração contábil foi adotada a forma de tributação pelo lucro arbitrado com base em receita bruta conhecida, obtida a partir da relação de notas fiscais de prestação de serviços obtidas junto à Prefeitura Municipal de Cuiabá. Foram identificados cinco sujeitos passivos solidários com o contribuinte, dois sócios de direito (Srs. Marcos Antônio dos Santos Lima e Waldir Martins de Oliveira), interpostas pessoas, que cederam os nomes, e três sócios de fato, que transferiram irregularmente a sociedade (Srs. José Hugo de Almeida, Edésio Duarte e Gustavo Luiz de Siqueira Caldas). A multa de ofício foi qualificada (150%) e foi lavrada representação fiscal para fins penais, formalizada no processo nº 14098.720060/2016-91 (apensado ao presente). Os fatos e apurações presentes no TVF estão resumidos a seguir: Fl. 2418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.809 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720059/2016-66 4 2.1. O contribuinte foi intimado1 a informar se mantinha escrituração contábil regular nos anos 2011 e 2012, e, caso positivo, a apresentar os livros Diário e Razão, e os arquivos contábeis, ou simplesmente a cópia do recibo de transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD). Além disso, foi intimado a apresentar livro de registro de prestação de serviços ou equivalente, a relação de notas fiscais de serviços, extratos bancários e esclarecimentos quanto ao fato de ter tido movimentação financeira com créditos totais de R$ 12.024.702,27 e de R$ 17.213.038,46 nos anos 2011 e 2012, respectivamente, e não ter sido declarado qualquer rendimento; 2.2. Em relação à escrituração contábil regular, o contribuinte informou que não a manteve nos anos 2011 e 2012 (fl. 1262). Tal fato resta confirmado pela falta de transmissão da ECD (fl. 1977). Além disso, não consta entrega de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para os referidos anos (fls. 1975 e 1976); 2.2.1. Assim, não tendo sido apresentada a escrituração contábil, o lucro foi arbitrado nos termos do art. 530, I, do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99); 2.3. No que pertine aos extratos bancários e aos esclarecimentos quanto ao total de créditos em suas contas correntes ocorridos nos anos 2011 e 2012, o contribuinte não atendeu à intimação. Em razão disso foram emitidas Requisições de Movimentação Financeira (RMFs) para solicitação de informações bancárias junto ao Banco do Brasil SA, ao Itaú Unibanco SA e ao Banco Santander SA. A partir dos arquivos recebidos foram elaborados dois outros arquivos em Excel com a relação de depósitos/créditos, excluídos os empréstimos, transferências entre contas do contribuinte, estornos, acertos, resgates de aplicações e outros. Tais arquivos foram encaminhados ao contribuinte para comprovação da origem dos créditos3; 2.3.1. O contribuinte confirmou os lançamentos bancários, informando que eram decorrentes da prestação de serviços (fls. 1437 a 1475); 2.4. No que se refere ao livro de registro de prestação de serviços ou equivalente, e à relação de notas fiscais de prestação de serviços, também solicitados em na intimação, o contribuinte também não atendeu esta parte. Assim, foi enviado ofício para a Secretaria de Fazenda da Prefeitura Municipal de Cuiabá - MT, solicitando a relação das notas de serviços de 2011 e 2012, bem assim cópias das notas emitidas em um mês para cada ano (amostragem). A prefeitura encaminhou a relação de notas e uma amostragem de cópias das notas. A relação de notas fiscais foi encaminhada ao contribuinte como anexo ao auto de infração;4 2.5. O valor total das notas fiscais é compatível com o total dos créditos (líquidos das exclusões realizadas). Em vista disso, a receita bruta conhecida foi extraída da relação de notas fiscais mencionada, aplicando-se sobre esta os coeficientes de 38,4% e de 32% para a determinação das bases de cálculo arbitradas de IRPJ e de CSLL, respectivamente; 2.6. Em função do arbitramento do lucro, o regime aplicável ao PIS e à COFINS é o cumulativo, conforme o inciso II, do art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso II, do art. 10, da Lei nº 10.833, de 2003, respectivamente; 2.7. Foi constatado por meio de procedimento de circularização junto a clientes e um fornecedor, por meio de ofício/intimação a Fl. 2419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.809 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720059/2016-66 5 junta comercial e cartório, e por meio de consulta a informações constantes nos diversos bancos de dados da Receita Federal, que: (i) o contribuinte faz parte de um grupo empresarial ora denominado "Grupo ASD", cuja primeira empresa teve como sócios fundadores os Srs. José Hugo de Almeida, Edésio Duarte e Gustavo Luiz de Siqueira Caldas; (si) com exceção de apenas uma das empresas do grupo, todas as demais possuem nome de fantasia iniciado pela sigla ASD, iniciais dos três fundadores da primeira empresa do grupo; (III) tais indivíduos figuram, individualmente ou conjuntamente, como sócios de diversas outras empresas do grupo; (vi) o contribuinte foi fundado pelos Srs. José Hugo de Almeida e Edésio Duarte, tendo sido transferida a propriedade posteriormente para os Srs. Marcos Antônio dos Santos e Waldir Martins de Oliveira (atuais sócios de direito); (v) em que pese no cadastro constar outro endereço, onde somente há uma sala e uma secretária, de fato o endereço do contribuinte é o mesmo da sede do grupo, onde praticamente todas outras empresas que o compõem estão localizadas, além do que é o endereço pessoal no cadastro CPF dos Srs. José Hugo de Almeida e Edésio Duarte, e do sr. Marcos Antônio dos Santos Lima; (vi) os sócios de direito do contribuinte não possuem capacidade financeira (movimentação financeira zero), nem patrimonial (sem imóveis, sem alienação, sem aquisição; e sem veículos), o que é incompatível com o faturamento anual de mais de dez milhões do contribuinte; (vii) o fornecedor e os clientes circularizados qualificaram os Srs. José Hugo de Almeida, Edésio Duarte e Gustavo Luiz de Siqueira Caldas como os efetivos gerentes, responsáveis e/ou proprietários do contribuinte, apresentado declarações e documentos para tanto, além do que confirmaram o endereço de fato antes referido6; (viii) os Srs. José Hugo de Almeida, Edésio Duarte e Gustavo Luiz de Siqueira Caldas, além de terem capacidade técnica por atuarem no ramo de prestação de serviços para condomínios por bastante tempo, como se verifica pelas várias empresas em seus nomes e pelas informações prestadas pelos clientes e fornecedor antes mencionadas, possuem capacidade financeira e patrimonial conforme constatado no arrolamento de bens decorrente do procedimento fiscal; (ix) o contribuinte pagou despesas de manutenção de veículos de propriedade dos Srs. José Hugo de Almeida, Edésio Duarte e Gustavo Luiz de Siqueira Caldas, ou das empresas do grupo em que são sócios; (x) o contribuinte comprou Iphone para o Sr. José Hugo de Almeida; (xi) o Sr. Gustavo Luiz de Siqueira Caldas, quando da saída dos sócios fundadores do contribuinte, foi outorgado como procurador dos novos sócios de direito com amplos poderes de administração da empresa (avalizar, dar fiança pessoal como devedor solidário, movimentação bancária etc.); 2.7.1. Diante do apurado, restou evidenciado que os Srs. José Hugo de Almeida, Edésio Duarte e Gustavo Luiz de Siqueira Caldas eram os sócios de fato do contribuinte no período objeto de fiscalização. Os dois primeiros, sócios fundadores, transferiram a sociedade a terceiros sem capacidade financeira e patrimonial, mas para manter o controle da empresa nas mãos dos sócios de fato, o sócio de direito investido Sr. Marcos Antônio dos Santos Lima outorgou procuração com amplos e irrestritos poderes para o Sr. Gustavo Luiz de Siqueira Caldas, garantindo os interesses daqueles e deste (um Fl. 2420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.809 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720059/2016-66 6 dos sócios fundadores do grupo). A procuração não poderia ser passada para qualquer um dos dois sócios fundadores do contribuinte para não transparecer claramente a irregular inversão de papéis. Ou seja, os Srs. Marcos Antônio e Waldir Martins são os laranjas dos sócios de fato; 2.7.2. Em virtude do exposto, a multa foi qualificada nos termos dos arts. 71, I e II, e 73 da Lei nº 4.502, de 1964; além do que os sócios de fato e de direito foram responsabilizados solidariamente pelo crédito tributário nos termos dos arts. 124, I, e 135, III do Código Tributário Nacional (CTN). Inconformada, a Contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em síntese: (i) nulidade do lançamento por cerceamento de defesa e insegurança na determinação da infração; (si) decadência do direito de lançar; (III) improcedência da metodologia de arbitramento utilizada; e (vi) inexistência de responsabilidade solidária e descabimento da qualificação da multa. A decisão de Primeira Instância (DRJ/Recife), afastou as preliminares e, no mérito, julgou a impugnação IMPROCEDENTE. A Turma Julgadora a quo entendeu que o procedimento de arbitramento observou estritamente os ditames legais diante da imprestabilidade da escrita contábil e que o acervo probatório demonstrou, de forma inequívoca, a interposição fraudulenta, validando a solidariedade atribuída e a qualificação da penalidade. Cientificada da decisão, a Recorrente e solidários interpuseram tempestivamente o presente Recurso Voluntário. Em suas razões recursais, a Recorrente reitera, em essência, os argumentos trazidos na fase impugnatória, sustentando: Preliminarmente: A nulidade do auto de infração por vícios formais e cerceamento do direito de defesa. Prejudicial de Mérito: A ocorrência de decadência em relação aos fatos geradores mais antigos, pugnando pela aplicação da regra geral do art. 150, §4º ou art. 173, I, do CTN, sem a extensão de prazo decorrente do dolo. No Mérito: Requer o afastamento da qualificação da multa, sob alegação de ausência de dolo específico e caráter confiscatório da penalidade. Insurgem-se contra a responsabilidade solidária, defendendo que não houve prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei pelos gestores; O processo foi encaminhado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento. É o relatório. Fl. 2421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.809 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720059/2016-66 7 VOTO Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. Dele conheço. Em observância à faculdade conferida pelo Art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, que permite ao relator adotar como parte de sua fundamentação os motivos da decisão recorrida, entendo que a análise e a conclusão da DRJ sobre o caso são pertinentes e exaustivas, razão pela qual adoto seus fundamentos como base da presente decisão, os quais acresço das considerações que se seguem. O cerne da lide versa sobre a manutenção de autuação fiscal de IRPJ e reflexos, apurado via Lucro Arbitrado, decorrente da constatação de falta de escrituração contábil e omissão de receitas, agravada pela interposição fraudulenta de pessoas na estrutura societária da Recorrente. Passo ao enfrentamento das matérias. Das Preliminares: Nulidade e Cerceamento de Defesa. A Recorrente argui a nulidade do lançamento por suposta insegurança na determinação da infração. Rejeito a preliminar. A peça fiscal é precisa. O Relatório Fiscal descreveu com clareza solar os fatos (ausência de livros Diário/Razão), a base de cálculo (receita bruta conhecida mais coeficientes legais) e os fundamentos da solidariedade (interposição de pessoas). A prova de que não houve cerceamento de defesa é a própria impugnação apresentada, que rebateu ponto a ponto os termos da acusação. Não se decreta nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), e aqui, o contraditório foi exercido em sua plenitude. Nulidade da prova obtida por quebra de sigilo fiscal: A Recorrente alega nulidade do lançamento sob o argumento de que a autoridade fiscal teria acessado seus dados bancários sem prévia autorização judicial, o que configuraria prova ilícita. A tese não se sustenta. A questão encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. Ao julgar o RE 601.314 (Tema 225 da Repercussão Geral), a Corte Suprema declarou a constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, firmando o entendimento de que a administração tributária Fl. 2422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.809 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720059/2016-66 8 possui legitimidade para acessar dados financeiros de contribuintes, desde que instaurado regular procedimento administrativo fiscal. No caso em tela, o procedimento seguiu estritamente o rito do Decreto nº 3.724/2001. A requisição de informações financeiras (RMF) foi precedida de Mandado de Procedimento Fiscal regular, sendo indispensável para apurar a realidade econômica ocultada pela ausência de escrituração contábil. Estando o Fisco munido do poder-dever de fiscalizar e tendo a Recorrente sonegado a apresentação de livros contábeis, o acesso à movimentação financeira tornou-se o único meio hábil para mensurar a base de cálculo do tributo. Portanto, o acesso aos dados foi lícito, constitucional e procedimentalmente válido, não havendo qualquer mácula a sanar. Da Prejudicial de Mérito: Decadência. A defesa pugna pela aplicação da regra geral do art. 150, §4º do CTN. Sem razão. Estamos diante de caso de dolo, fraude e simulação, materializados na interposição fraudulenta de pessoas. Nesta hipótese, a jurisprudência deste Conselho e do STJ é pacífica: a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I, do CTN. O prazo inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Considerando os fatos geradores de 2011 e 2012, e a ciência do lançamento dentro do quinquênio legal contado a partir de 01/01/2012 e 01/01/2013, não operou a decadência. 1. Do Mérito: O Arbitramento e a Multa Qualificada. Quanto à materialidade, o arbitramento é medida impositiva, e não facultativa, quando o contribuinte deixa de apresentar escrituração contábil regular (art. 530, I, do RIR/99). No que tange à multa qualificada (único questionamento de mérito apontado em recurso voluntário), sua manutenção é consequência lógica da prova dos autos. Como esclarecido no acórdão recorrido: A última matéria questionada foi a qualificação da multa de ofício, justificada pela autoridade fiscal em virtude da subsunção ao disposto nos arts. 71, I e II, e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, conforme art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. 61. Nesta parte também não merece ressalva o lançamento, vez que restou plenamente caracterizado o intuito doloso por parte dos responsáveis tributários que, em conluio, procuraram ocultar os reais proprietários da fiscalizada mediante a utilização de "laranjas", e deixaram de apresentar a DIPJ e a DCTF e manter escrituração regular no período investigado, numa tentativa de impedir ou retardar o conhecimento por parte da Receita Federal das condições pessoais do contribuinte, bem assim de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Ademais, em reforço ao embasamento fiscal para a qualificação da multa, é devido considerar a omissão da: Fl. 2423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.809 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720059/2016-66 9 A interposição de pessoas não é um erro formal; é um artifício doloso destinado a impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pela autoridade fazendária e ocultar os verdadeiros beneficiários dos lucros. Caracterizado o evidente intuito de fraude (arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64), a qualificação é mandatória. 2. Da Responsabilidade Solidária Individualizada. O ponto nevrálgico deste recurso reside na atribuição de responsabilidade aos terceiros arrolados. A defesa tenta, sem êxito, desvincular as pessoas físicas da fraude perpetrada. Como fundamentado na origem: 50.1. os sócios fundadores da fiscalizada são os Srs. José Hugo de Almeida e Edésio Duarte, que também são, isoladamente ou em conjunto, sócios fundadores da (i) ASD Serv Terceiriz Ltda - ME, (si) da Caldas e Duarte Ltda - EPP, (III) da Almeida e Duarte Ltda -EPP, (vi) da Almeida Serv Terc P/Cond Eireli - EPP, e (v) da Duarte Cond e Serv Eireli - EPP. Tais empresas, juntamente com a (i) EDS Terceiriz e Serv Eireli - EPP, (si) a Caldas Portaria S e Serv P/Cond Eireli - EPP e (III) a Duarte e Sá Ltda EPP, fazem parte de um mesmo grupo econômico, denominado pela autoridade fiscal de Grupo ASD. Registre-se que os nomes de fantasia de todas as empresas do grupo, à exceção da EDS Terceriz e Serv Eireli - EPP, começam por ASD, que correspondem às letras iniciais dos sobrenomes A (Almeida), S (Siqueira - de Gustavo Luiz Siqueira Caldas, comentado adiante) e D (Duarte). Por sinal a única empresa sem nome de fantasia iniciando por ASD, começa pelo nome Duarte, exatamente o sobrenome do Sr. Edésio, e que não é o sobrenome do sócio de direito Sr. Emerson Dias da Silva; Fl. 2424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.809 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720059/2016-66 10 50.2. Os próprios impugnantes reconhecem que tais empresas fazem parte de um grupo econômico. Dentre os diversos trechos das impugnações onde há este reconhecimento, transcreve-se o abaixo: 50.3. O sr. Gustavo Luiz Siqueira Caldas foi sócio fundador da primeira empresa do grupo, ASD Serv Terceriz Ltda - ME, juntamente com os Srs. José Hugo de Almeida e Edésio Duarte, mantendo-se nessa condição durante o período da fiscalização. Além disso, é sócio de outras duas empresas do grupo. Esses três foram sócios Fl. 2425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.809 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720059/2016-66 11 fundadores de seis das oito empresas do grupo. Em uma das empresas onde não são sócios fundadores (Duarte e Sá Ltda EPP, constituída em 26/06/2013), um dos sócios é o Sr. Matheus Queiroz Duarte, cuja consulta realizada este julgador ao sistema CPF permite verificar que se trata provavelmente de filho do Sr. Edésio Duarte, haja vista o endereço ser o mesmo deste e de sua mãe, Sra. Adriana de Cassia Queiroz Duarte, bem assim tendo em vista a formatação dos sobrenomes e as respectivas idades (Matheus - 23 anos; Edésio - 47 anos; Adriana - 42 anos; em 2013). Assim, o Sr. Gustavo Luiz Siqueira Caldas, o Sr. Edésio Duarte e o Sr. José Hugo são sem sombra de dúvida os responsáveis pelo grupo econômico; 50.4. O endereço de fato da fiscalizada não é o informado no cadastro de CNPJ, mas o endereço sede do grupo econômico, fato não contestado pelos impugnantes. A fiscalizada tem endereço cadastral à Rua Pedro Paulo de Farias Júnior, 1934, sala 01, Centro Comercial Tarumã, Distrito Industrial, Cuiabá - MT. A autoridade fiscal lavrou o Termo de Constatação à fl. 182, onde relata que entrou em contato por telefone com o Centro Comercial Tarumã, e a atendente informou que haver apenas uma funcionária que trabalha na sala da empresa, secretária da empresa denominada Rose, e que em sua ausência, por férias, a correspondência lhe é encaminhada (atendente do centro comercial) para ligar para um responsável pela empresa ir buscar. Ou seja, a empresa com faturamento de cerca de dez milhões tem endereço oficial em uma sala apenas, com uma funcionária apenas, porém, fora do endereço oficial, há responsáveis pela empresa que vão buscar as correspondências. É uma situação completamente fora dos padrões e incompatível com o porte da empresa; 50.5. Em circularização realizada junto a dez clientes e um fornecedor da fiscalizada, o que será abordado mais detalhadamente adiante, esses informaram como endereço do contribuinte a Rua Presidente Arthur Bernardes, 140, Duque de Caxias, Cuiabá -MT, que, "por coincidência", é o mesmo endereço de quase a totalidade das demais empresas do grupo. Ou seja, este é o endereço de fato do contribuinte, o que demonstra que mesmo após ter sido transferida a fiscalizada para os Srs. Marcos Antônio dos Santos Lima e Waldir Martins de Oliveira, a empresa funciona de fato na sede do grupo econômico de responsabilidade dos dois sócios fundadores desta e do Sr. Gustavo Luiz Siqueira Caldas (por sinal, também procurador dos atuais sócios de direito conforme será tratado adiante). Além disso, o endereço de fato é o mesmo endereço pessoal no sistema CPF dos sócios fundadores (ex-sócios de direito) José Jugo de Almeida e Edésio Duarte, e do sócio de direito (atual) Marcos Antônio dos Santos Lima; 50.6. Os sócios fundadores da fiscalizada, Srs. José Hugo de Almeida e Edésio Duarte, transferiram a sociedade para os Srs. Marcos Antônio dos Santos Lima e Edson Duarte Silva em 2009, conforme 2ª Alteração Contratual às fls. 1487 a 1489. Registre-se que o Sr. Edson Duarte Silva tem como endereço cadastral ele do Sr. Edésio Duarte (Rua Presidente Artur Bernardes, 140 - Duque de Caxias - Cuiabá - MT) e muito provavelmente é irmão deste haja vista o nome da mãe coincidir (Laurinda Duarte e Silva) e as idades serem compatíveis (Edson - 48 anos; e Edésio - 45 anos; à época dos fatos13). Assim, embora tenham saído da sociedade, os Srs. José Hugo e Edésio Duarte incluíram nesta um parente do Fl. 2426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.809 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720059/2016-66 12 último, mantendo a influência na empresa. Posteriormente, em 14/09/20011 foi registrada a 3ª Alteração Contratual às fls. 1494 a 1496, onde o Sr. Edson Duarte Silva se retirou da sociedade, passando integrá-la o Sr. Waldir Martins de Oliveira, que durante a fiscalização, permanecia como sócio de direito da sociedade em conjunto com o Sr. Marcos Antônio dos Santos Lima. A partir deste momento, os sócios fundadores ficariam com o controle da empresa prejudicado, pois não haveria parente algum na composição de seu quadro societário. Então, para resolver este "problema", foi emitida em outubro de 2011 uma procuração pelo Sr. Marcos Antônio dos Santos Lima para o Sr. Gustavo Luiz de Siqueira Caldas, um dos proprietários do grupo econômico juntamente o Sr. Edésio Duarte e o Sr. José Hugo, como visto, outorgando-lhe poderes amplos, gerais e ilimitados, em especial para realizar movimentações financeiras, emitir cheques, sacar, autorizar débitos, assinar contratos para tanto, assinar contratos de leasing ou qualquer outro, como avalista ou fiador pessoal, inclusive como devedor solidário, substabelecer os poderes etc. (fls. 1505 a 1507). Percebe-se que os poderes concedidos não são comuns a um gerente administrativo (assim denominado pelos clientes), substituindo os sócios de direito (administradores na forma do contrato social) em todas as atividades relacionadas à empresa; 50.7. O sócio de direito, Sr. Marcos Antônio dos Santos Lima, não tem capacidade financeira nem patrimonial. A movimentação financeira está zerada nos últimos cinco anos, bem como a sua variação patrimonial, pois não consta aquisição e alienação de imóveis no sistema DOI, nem de veículos no sistema Renavam. Além disso, foram declarados como rendimentos anuais os valores de R$ 36.000,00 em 2011, de R$ 40.000,00 em 2012, R$ 40.000,00 em 2013, sem suporte em movimentação financeira, pois inexistente; e não foram declarados rendimentos para os anos 2014 e 2015. Situação semelhante à do Sr. Waldir Martins de Oliveira, divergindo apenas quanto ao rendimento declarado em 2011: R$ 12.000,00; 50.8 Esta situação financeira e patrimonial dos sócios de direito nos últimos cinco anos é totalmente incompatível com o que é esperado de um sócio de empresa que fatura mais de 10 milhões de reais por ano. Situação contrária é a dos sócios fundadores da fiscalizada (Srs. José Hugo e Edésio Duarte) e do procurador (Sr. Gustavo Luiz), sócios fundadores e proprietários do grupo econômico, que apresentam capacidade patrimonial e financeira compatível, conforme arrolamento de bens, além de capacitada técnica pelo tempo em que trabalham no ramo de prestação de serviços para condomínios, conforme se verifica pelas várias empresas na área de atividade em seus nomes e pelas informações prestadas por clientes e pelo fornecedor como resultado de circularização realizada; 50.9. Em relação à circularização realizada junto aos clientes e o fornecedor, cuja documentação está juntada às fls. 1740 a 1970, os Srs. José Hugo, Edésio Duarte e Gustavo Luiz foram informados como proprietários pela Prodeter Mato Grosso Produtos para Higienização Ltda - EPP, pelo Condomínio do Edifício Rio Cuiabá Park e pela Plaenge Residencial SPE Ltda. Em sua totalidade foi informado que o Fl. 2427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.809 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720059/2016-66 13 atendimento, o contato e gerente administrativo da empresa prestadora era o Sr. Gustavo Luiz. Em relação aos sócios de direito, Marcos Antônio dos Santos Lima e Waldir Martins de Oliveira, estes não foram citados por nenhum dos onze intimados; 50.10. Nesta circularização, os clientes e o fornecedor informaram como endereço da fiscalizada dois endereços: (i) Rua João Bento, 845, Quilombo - resultante de alteração contratual procedida pelos sócios fundadores em 2006 (fl. 1486), e que consta do papel timbrado de alguns contratos apresentados e de notas fiscais de 2011 apresentadas; e (si) Rua Pres. Arthur Bernardes, 140 - que não é o endereço presente nas notas fiscais emitidas em 2012, qual seja: Rua Pedro Paulo de Farias Júnior, 1394, que consta no sistema CNPJ e também consta na alteração contratual registrada em 14/11/2009, quando já estava como sócio o Sr. Marcos Antônio e entrou na sociedade o Sr. Waldir Martins, saindo Edson Duarte Silva. Interessante notar que nenhum dos intimados informou como endereço aquele constante da última alteração contratual referida (Rua Pedro Paulo...), quando os sócios fundadores já não integravam o quadro societário. Extrai-se daí a clara tentativa de ocultar qualquer relação da fiscalizada com os sócios fundadores, vez que alteraram o endereço nas notas fiscais, no cadastro de pessoa jurídica e no contrato social, mas, para seu azar, não contaram com a possibilidade de circularização junto aos clientes, o que permitiu a identificação do real endereço vinculado ao grupo econômico e aos sócios fundadores; 50.11. Foi identificada compra de Iphone pela fiscalizada para o Sr. José Hugo de Almeida. Além disso foi identificada compra de smartphone Samsung para entrega em endereço diverso do cadastral da empresa, mas que corresponde coincidentemente ao endereço cadastral dos Srs. José Hugo e Edésio Duarte, e sede do grupo econômico. Também foi constatado que a fiscalizada utiliza veículos de propriedade dos Srs. José Hugo e Edésio Duarte, e da empresa Caldas e Duarte Ltda, cujos sócios são Edésio Duarte e Gustavo Luiz, e da empresa Almeida e Duarte Ltda EPP, cujo sócio com 96% das quotas é o Sr. José Hugo. Tais veículos constam no campo observação de notas fiscais emitidas por terceiros para a fiscalizada, demonstrando que esta pagou despesas com veículos de propriedade dos ex-sócios (sócios fundadores) ou de empresas outras suas e do Sr. Gustavo Luiz. Os quadros demonstrativos dos veículos e das notas fiscais com as despesas estão às fls. 96 a 99 dos autos, no TVF. Com isso, resta evidenciado o vínculo entre a fiscalizada e os seus sócios fundadores e o Sr. Gustavo Luiz, reais proprietários; 50.12. Os impugnantes não contestaram tais despesas efetuadas pela fiscalizada com os srs. José Hugo, Edésio Duarte e Gustavo Luiz, alegando apenas que são gastos feitos com ferramentas de trabalho na atividade empresarial e não configuram prática de compra de bens. Ora, se os celulares e os veículos são usados como ferramenta de trabalho na atividade da fiscalizada, como defendido, os Fl. 2428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.809 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720059/2016-66 14 impugnantes estão afirmando por corolário que os referidos senhores atuam diretamente na empresa. Ato falho; 50.13. Os fatos apurados indicam, portanto, que a situação encontrada é a típica de utilização de sócios "laranjas", que são os que correm o risco de responsabilização no caso de uma execução fiscal, enquanto os sócios de fato e reais proprietários ficam ocultos e com o patrimônio blindado, adquirido com o lucro da empresa; 51. Está mais que evidenciado pelas apurações acima, e com provas contundentes, que os Srs. José Hugo, Edésio Duarte e Gustavo Luiz são os sócios de fato do contribuinte, sendo os sócios de direito, Srs. Marcos Antônio e Waldir Martins, seus "laranjas" (interpostas pessoas). Não resta dúvida de que a transferência de propriedade dos sócios fundadores José Hugo e Edésio Duarte para os Srs. Marcos Antônio e Waldir foi apenas pro forma, pois a administração efetiva continuou a ser exercida por eles , conforme pode ser extraído das informações prestadas pelos condomínios e das despesas realizadas pela empresa com compra de celulares para eles e com manutenção de veículos de suas propriedades; CONJUNTAMENTE, com o Sr. Gustavo Luiz , procurador com plenos poderes de administração e movimentação de contas outorgados pelos dos sócios de direito, também presente como proprietário e responsável pela empresa nas informações prestadas pelos clientes (condomínios), e proprietário isoladamente ou em conjunto com os demais sócios de fato de outras empresas do mesmo grupo econômico que atuam na mesma atividade. 52. Com tal orquestramento, eles pretenderam ocultar os nomes dos verdadeiros sócios e reais proprietários, blindando seus patrimônios de responsabilização em eventual execução fiscal decorrente de inadimplência da empresa, mantendo, contudo, a administração plena da empresa, amparados em uma procuração de plenos e irrestritos poderes concedida a um deles pelos "laranjas". Inclusive cabe destacar o cuidado que tiveram ao passar a procuração ao Sr. Gustavo Luiz, em uma tentativa de mascarar a manutenção do envolvimento dos demais sócios de fato (fundadores) nas atividades da empresa, incluindo um "terceiro" que nunca fez parte do quadro social da empresa, mas que, como visto, é um dos proprietários do grupo econômico juntamente com os Srs. Jose Hugo e Edésio Duarte. 53. Inclusive, é de se notar que o faturamento da fiscalizada é incompatível com uma empresa com endereço "oficial" em uma única sala com um único funcionário (secretária), o que reforça o entendimento fiscal de que a AED concentrava a maior parte da movimentação financeira e da emissão de notas fiscais do grupo, aproveitando-se do fato de que estava em nome de interpostas pessoas. 54. A intenção era concentrar as operações do grupo na fiscalizada e deixar de pagar os tributos devidos sobre o faturamento desta, inviabilizando a execução da Fl. 2429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.809 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720059/2016-66 15 dívida decorrente, haja vista ausência de patrimônio dos sócios de direito e da própria fiscalizada. 55. Restou plenamente demonstrado que os sócios de direito não se beneficiaram da propriedade de direito da empresa, haja vista não possuírem capacidade financeira e patrimonial compatíveis com o faturamento desta, fato este não contestado pelos impugnantes, o que reforça o caráter de ficção da transferência de titularidade realizada, com os sócios de direito apenas cedendo seus nomes para dar a aparência de regularidade. Está nítido que estes obedeciam aos comandos dos proprietários do grupo econômico, vez que outorgaram plenos e irrestritos poderes de administração exatamente a terceiro que era um desses proprietários. São coincidências demais. Para clareza da decisão, individualizo a conduta e o fundamento legal da responsabilização de cada grupo: 2.1. Dos Sócios de Fato: José Hugo de Almeida, Edésio Duarte e Gustavo Luiz de Siqueira Caldas. A fiscalização reuniu acervo probatório robusto demonstrando que estes Senhores eram os verdadeiros donos do negócio. Eram eles que detinham procurações com poderes de gestão ilimitados e, crucialmente, eram eles que movimentavam os recursos financeiros da sociedade. A responsabilidade destes recorrentes nasce do art. 135, III, do CTN. Ao utilizarem "laranjas" para constituir a sociedade e operarem à margem da lei, agiram com excesso de poderes e infração à lei. Não eram meros mandatários cumprindo ordens; eram os autores intelectuais e executores materiais da gestão fraudulenta. Quem aufere os bônus da atividade econômica (o lucro ocultado) deve suportar os ônus tributários dela decorrentes. Mantenho a solidariedade. 2.2. Dos Sócios de Direito ("Laranjas"): Marcos Antônio dos Santos Lima e Waldir Martins de Oliveira. A defesa alega que estes recorrentes não tinham poder de gestão e, portanto, não deveriam responder pela dívida. O argumento não prospera para fins de exoneração tributária. Ao cederem seus nomes e CPF para figurarem em contrato social de empresa que sabiam (ou deveriam saber) não administrar, Marcos e Waldir viabilizaram a fraude. Sem a assinatura deles, a pessoa jurídica de fachada não existiria e a sonegação não ocorreria. A conduta de emprestar o nome não é ato passivo ou inocente; é ato de colaboração essencial para a interposição fraudulenta. Não se pode admitir que o sócio de direito invoque a Fl. 2430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.809 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720059/2016-66 16 própria torpeza (a condição de laranja) para se eximir da responsabilidade tributária. Eles assumiram o risco do negócio ao assinarem o contrato social. Portanto, devem responder solidariamente pelo crédito tributário, juntamente com os beneficiários efetivos. Pelas razões expostas, e adotando os fundamentos da decisão recorrida como parte integrante desta fundamentação, nos termos do Art. 114, § 12, inciso I, do RICARF, entendo que a decisão da DRJ deve ser integralmente mantida. Da redução do percentual da multa qualificada. Pela conduta praticada, discorrida acima relativamente à omissão de receita correspondente a recursos creditados e movimentados em contas de depósitos mantidas em nome de terceiro, não contabilizados, restou caracterizada causa para imposição da multa qualificada. Entretanto, em razão de alteração póstuma na legislação aplicada, promovida pela Lei nº 14.689, de 2023, especificamente quanto ao percentual da multa qualificada que foi limitada a 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, aplico a referida redução. Conclusão É o voto, afastar as preliminares, para dar parcial provimento ao recurso voluntário, tão somente para reduzir o percentual da multa qualificada para 100%, em conformidade com o disposto no art. 14, da Lei nº 14.689, de 2023. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 2431DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.902384/2012-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 IRPJ/CSLL. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS VIA DCOMP. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. É legítima a inclusão, no saldo negativo de IRPJ e CSLL, das estimativas mensais compensadas e regularmente confessadas por meio de DCOMP, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. A glosa fundada exclusivamente na ausência de homologação da compensação contraria a Súmula CARF nº 177 e deve ser afastada.
Numero da decisão: 1102-001.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires McNaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS VIA DCOMP. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. É legítima a inclusão, no saldo negativo de IRPJ e CSLL, das estimativas mensais compensadas e regularmente confessadas por meio de DCOMP, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. A glosa fundada exclusivamente na ausência de homologação da compensação contraria a Súmula CARF nº 177 e deve ser afastada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires McNaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.943 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.902384/2012-32 2 RELATÓRIO Trata-se o presente processo, na origem, de declarações de compensações de saldo negativo de CSLL apresentados pela Recorrente, com a utilização de crédito relativo ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005, no valor de R$ 61.682,26. O Despacho Decisório n. 019090039 (fls. 02), não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP 21810.50008.310807.1.3.03-5262, pois o montante comprovado das parcelas de composição do crédito teria sido insuficiente para respaldar integralmente o valor do saldo negativo alegado pela Recorrente, e indeferiu o pedido de restituição apresentado no PER/DCOMP: 21653.43978.200707.1.2.03-3980: Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 05/10) na qual impugnou os fundamentos da decisão administrativa, sustentando que as divergências apontadas são improcedentes. Ao analisar a defesa apresentada pela Recorrente, os membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), proferiram o acórdão n. 08-41.294 (fls. 69/78), no qual por unanimidade de votos, decidiram por julgá-la improcedente. A seguir, destacam-se os termos extraídos do voto: (...) 8. Preliminarmente deve ser ressaltado que a parcela de estimativas devidas no ano-base de 2005, compensadas e informadas no pedido de restituição, resumiu- se ao valor de R$ 61.682,26, correspondente à estimativa do período de apuração novembro de 2005, cuja compensação foi confirmada no processo administrativo nº 11543.003094/2005-71, segundo consta no Sistema CPerDcomp, o qual espelha o pedido de restituição tal como formulado pelo contribuinte. As demais estimativas que o contribuinte alega terem sido também objeto de compensação não foram informadas no Pedido Eletrônico de Restituição – PER nº 21653.43978.200707.1.2.03-3980, embora o contribuinte tenha sido intimado para conciliar as informações do citado PER com as informações prestadas na DIPJ do exercício de 2006. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.943 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.902384/2012-32 3 9. A despeito da negligência do contribuinte, a qual resultou no indeferimento do pedido de restituição, é possível reconstituir o saldo do CSLL apurada naquele exercício a partir das informações disponíveis nos sistemas informatizados da RFB e nos processos administrativos onde foram requeridos e analisados os respectivos créditos e declaradas as referidas compensações. Considerando que as DComps apresentadas e vinculadas aos respectivos pedidos de restituição trazidos aos autos pelo contribuinte (fls. 35, 40, 45, 50 e 55) foram apresentadas em formulário (papel) e decididas nos processos informados, faz-se necessário resgatar as decisões ali tomadas, o que faremos a seguir 10. A estimativa devida no mês de janeiro, correspondente a R$ 145.850,83 foi objeto da DComp em formulário, no processo administrativo nº 11543.000381/2005-29, no qual se formalizou o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS, vinculados a receitas de exportações. Em tratamento manual, referido crédito foi objeto de análise pela DRF de Vitória, tendo sido deferido parcialmente o crédito pleiteado. A estimativa de janeiro teve a compensação homologada integralmente, no valor de R$ 145.850,83. 11. A estimativa devida no mês de fevereiro, correspondente a R$ 41.431,86, foi objeto da DComp em formulário, no processo administrativo nº 11543.000492/2005-35, no qual se formalizou o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS, vinculados a receitas de exportações. Em tratamento manual, referido crédito foi objeto de análise pela DRF de Vitória, tendo sido deferido parcialmente o crédito pleiteado. A estimativa de CSLL de fevereiro, entretanto, não foi homologada por insuficiência de saldo. Instaurou-se a discussão administrativa sobre o crédito alegado no referido processo, o qual foi devolvido à DRJ do Rio de Janeiro, pelo CARF, para ser proferida nova decisão de 1ª Instância, por meio do Acórdão nº 3201003.027 da 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária, datado de 25/07/2017. 12. A estimativa devida no mês de setembro, correspondente a R$ 83.081,66 foi objeto da DComp em formulário, no processo administrativo nº 11543.000718/2005-06, no qual se formalizou o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS, vinculados a receitas de exportações. Em tratamento manual, referido crédito foi objeto de análise pela DRF de Vitória, tendo sido deferido parcialmente o crédito pleiteado. A estimativa de setembro teve a compensação homologada integralmente, no valor de R$ 83.081,66. 13. A estimativa devida no mês de outubro, correspondente a R$ 191.767,02 foi objeto da DComp em formulário, no processo administrativo nº 11543.000718/2005-06, no qual se formalizou o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS, vinculados a receitas de exportações. Em tratamento manual, referido crédito foi objeto de análise pela DRF de Vitória, tendo sido deferido parcialmente o crédito pleiteado. A estimativa de outubro teve a compensação homologada integralmente, no valor de R$ 191.767,02. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.943 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.902384/2012-32 4 14. A estimativa devida no mês de novembro, correspondente a R$ 328.305,39 foi objeto da DComp em formulário, no processo administrativo nº 11543.003094/2005-71, no qual se formalizou o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS, vinculados a receitas de exportações. Em tratamento manual, referido crédito foi objeto de análise pela DRF de Vitória, tendo sido deferido parcialmente o crédito pleiteado. A estimativa de CSLL de novembro foi homologada parcialmente, por insuficiência de saldo, no valor de R$ 254.589,28. Instaurou-se a discussão administrativa sobre o crédito alegado no referido processo, o qual foi devolvido à DRJ do Rio de Janeiro, pelo CARF, para ser proferida nova decisão de 1ª Instância, por meio do Acórdão nº 3201003.028 da 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária, datado de 25/07/2017. 15. A impugnante informa que os valores pagos antecipadamente, a título de estimativas mensais, mediante compensações, totalizaram R$ 790.436,76. É que nesse cálculo foi considerada a totalidade das estimativas devidas, incluindo aí as compensações não homologadas ou homologadas parcialmente. Entretanto, não devem compor o saldo negativo pleiteado, as parcelas das estimativas objeto de compensações não homologadas. Para maior clareza, a tabela a seguir consolida os valores das antecipações a serem consideradas no cálculo do ajuste anual da CSLL no exercício de 2006. 16. Conclui-se que, havendo antecipado estimativas no total de R$ 675.288,79, face a CSLL Devida de R$ 721.310,52, inexiste o crédito, a título de Saldo Negativo da CSLL do exercício de 2006, em favor do contribuinte, conforme dados obtidos na DIPJ. (...) 34. Após todas as considerações acima, e, em relação às compensações não homologadas, constatado o fato de que os referidos processos administrativos fiscais, nos quais se discutem os créditos que amparam as DComps utilizadas para compensação das estimativas encontram-se em fase de discussão administrativa no âmbito da DRJ do Rio de Janeiro, as quais não devem ser consideradas na composição do saldo negativo. Deve ser reformado o Despacho Decisório de fl. 2, no sentido de reconhecer as parcelas de estimativas objeto de compensações efetivamente homologadas, entretanto, tal reconhecimento não resulta em saldo negativo disponível. 35. De todo o exposto, julgo improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte e indefiro o Pedido de Restituição nº 21653.43978.200707.1.2.03-3980, por não reconhecer o crédito referente ao Saldo Negativo da CSLL e, em consequência, não homologo as compensações veiculadas na Declaração de Compensação vinculadas ao crédito ora analisado, transmitida sob o nº 21810.50008.310807.1.3.03-5262. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 88/102), aduzindo, em síntese que: Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.943 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.902384/2012-32 5 (a) os processos administrativos fiscais nos quais se discutem os créditos que amparam as DCOMPS utilizadas para a compensação das estimativas encontram-se em curso, ainda pendentes de julgamento, no âmbito da DRJ do Rio de Janeiro; (b) nos termos do art. 2º da Lei nº 9.430/1996, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real podem optar pela apuração mensal do IRPJ e da CSLL com base em estimativa, mediante a aplicação de percentuais sobre a receita bruta mensal, sendo que, ao final do exercício, caso os valores pagos superem o montante efetivamente devido, a diferença poderá ser objeto de compensação ou restituição. Nesse contexto, seu direito encontra-se assegurado pelo referido dispositivo legal, uma vez que os créditos que fundamentam as DCOMPS utilizadas na compensação das estimativas ainda estão sob discussão administrativa, não podendo o Fisco glosar tais estimativas e, por conseguinte, reduzir o saldo negativo pleiteado; (c) a compensação declarada teria atendido a todos os requisitos legais, operando a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso II, do CTN; É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para sua admissibilidade. Assim, dele conheço. 2 MÉRITO No presente caso, observa-se que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) não homologou as compensações relativas às estimativas de IRPJ e CSLL, sob o fundamento de que parte das Declarações de Compensação (DCOMPs) foi objeto de homologação parcial ou indeferimento em distintos processos administrativos, conforme demonstrado na tabela constante da decisão de primeira instância, que a seguir reproduzo: Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.943 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.902384/2012-32 6 A instância de piso entendeu que a contribuinte considerou, no cálculo do saldo negativo pleiteado, a integralidade das estimativas devidas, sem excluir os montantes vinculados a compensações não homologadas, o que, em sua visão, inflaria indevidamente o valor do crédito passível de restituição ou compensação. Todavia, o entendimento da instância de origem conflita com a jurisprudência pacificada deste Conselho, sintetizada na Súmula CARF nº 177, que dispõe: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. A referida súmula foi editada justamente para evitar glosas automáticas fundadas exclusivamente na ausência de homologação da DCOMP, circunstância que, por si só, não desnatura a legitimidade do crédito declarado e compensado, mormente quando se trata de valores de estimativas regularmente confessados nas apurações mensais do IRPJ e da CSLL. Nesse contexto, a ausência de homologação da compensação não constitui elemento idôneo, por si só, para afastar a presunção de veracidade e liquidez do crédito oriundo de estimativas declaradas pelo próprio contribuinte. Tal entendimento foi reiteradamente acolhido por este Conselho, inclusive em hipóteses análogas envolvendo a glosa de compensações não homologadas. Dessa forma, à luz da diretriz firmada pela Súmula CARF nº 177, impõe-se o reconhecimento da legitimidade das compensações efetuadas com base nas estimativas regularmente declaradas e confessadas pela contribuinte, afastando-se a glosa promovida pela autoridade fiscal, fundada exclusivamente na ausência de homologação formal das DCOMPs. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a integralidade do crédito compensado pela DCOMP mencionada, afastando a glosa impugnada. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.943 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.902384/2012-32 7 Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 149DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Mérito 3 dispositivo

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Numero do processo: 13204.000028/00-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 FABRICAÇÃO DO ALUMÍNIO. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. Nos termos do Parecer Normativo CST n° 65/79, incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. SÚMULA CARF CONSOLIDADA N° 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA NA ELETRÓLISE. A energia elétrica consumida diretamente na fabricação do produto exportado, com incidência direta nas matérias-primas para obtenção do produto final, embora não se integrando a este, classifica-se como produto intermediário, e como tal, pode ser incluída na base de cálculo do crédito presumido. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 3402-001.591
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para incluir no cálculo do crédito presumido dos valores com energia elétrica efetivamente gastos no processo de eletrólise. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, João Carlos Cassuli Júnior e Helder Masaaki Kanamaru (Suplente), que também admitiam a inclusão dos valores referentes aos custos com tijolos refratários.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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ALBRAS ­ ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A  Recorrida  DRJ em RECIFE­PE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  FABRICAÇÃO DO ALUMÍNIO. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS.   Nos  termos  do  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79,  incluem­se  entre  os  insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os  bens  do  ativo  permanente que,  embora não  se  integrando  ao  novo produto,  forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização,  em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre aquele.  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  SUMULA  CARF  CONSOLIDADA N° 19.  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA NA ELETRÓLISE. A energia elétrica  consumida diretamente na fabricação do produto exportado, com incidência  direta  nas  matérias­primas  para  obtenção  do  produto  final,  embora  não  se  integrando a este, classifica­se como produto intermediário, e como tal, pode  ser incluída na base de cálculo do crédito presumido.  Recurso provido em parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso para  incluir  no  cálculo do  crédito presumido dos valores  com  energia  elétrica  efetivamente  gastos  no  processo  de  eletrólise.  Vencidos  os  Conselheiros  Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, João Carlos Cassuli Júnior e Helder Masaaki Kanamaru     Fl. 629DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 03/02 /2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 (Suplente),  que  também  admitiam  a  inclusão  dos  valores  referentes  aos  custos  com  tijolos  refratários.    Nayra Bastos Manatta  Presidente    Sílvia de Brito Oliveira  Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D'Eça,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,João  Carlos  Cassuli  Junior, Helder Masaaki Kanamaru (Suplente) e Nayra Bastos Manatta (Presidente).    Relatório  A pessoa  jurídica qualificada neste processo protocolizou,  em 03 de  agosto  de  2000,  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  relativo  ao  segundo  trimestre  de  2000,  cumulado  com  pedidos  de  compensação  e,  posteriormente,  em  06  de  fevereiro  de  2004,  foi  transmitido  o  Pedido  de  Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) correspondente.  A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Belém­PA deferiu parcialmente o  pedido e homologou as compensações até o limite do crédito deferido, em virtude de glosas na  aquisição de insumos que, de acordo com o Termo de Encerramento de Diligência das fls. 277  a 282, não se integram ao produto final nem são consumidos no processo de industrialização,  nos termos do Parecer Normativo (PN) CST n° 65, de 1979.  Ciente  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Recife­ PE,  que manteve  o  indeferimento,  conforme voto  condutor  do Acórdão  nº 13.452,  de  30  de  setembro  de  2005,  ensejando  a  interposição  de  recurso  voluntário  para  alegar,  em  apertada  síntese, que os insumos cujos valores de aquisição foram glosados são essenciais ao processo  de  obtenção  do  alumínio  e  a  expressão  "consumidos",  deve  ser  entendida  em  sentido  amplo  para alcançar os produtos que suportam desgaste, desbaste e perda de propriedades físicas ou  químicas, conforme os termos do próprio PN CST invocado pela fiscalização.  A  recorrente  discorreu  sobre  a  participação  dos  insumos  glosados  no  processo produtivo do alumínio.  Ao concluir, a recorrente solicitou o provimento do seu recurso para afastar  as glosas efetivadas pela fiscalização ou, alternativamente, seja declarada a nulidade da decisão  recorrida e devolvido os autos para realização de perícia para se confirmar e aferir a extensão  da efetiva participação e consumo de todos os produtos glosados.  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 03/02 /2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13204.000028/00­67  Acórdão n.º 3402­001.591  S3­C4T2  Fl. 568          3 Na sessão de 27 de março de 2007, a Terceira Câmara do extinto Segundo  Conselho  de  Contribuintes  resolveu  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência para que fosse solicitado laudo técnico, em conformidade com o art. 30 do Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  sobre  a  aplicação  dos  produtos  glosados  no  processo  produtivo da recorrente.  O  processo  foi  remetido  a  este  colegiado  com  intimações  da  fiscalização  e  respostas  da  contribuinte  realizadas  no  cumprimento  da  diligência,  cuja  conclusão  consta  da  Informação Fiscal das fls. 565 e 566.  Na  sessão  de  04  de  maio  de  2011,  este  colegiado  resolveu  novamente  converter  o  julgamento  deste  recurso  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  destes  autos procedesse a:  1)  pesquisa  em  seus  arquivos,  listagens  de  documentos  postados  ou  documentos  outros  que  permitam  informar  a  efetiva  data  de  recebimento  da  intimação  da  decisão ora recorrida, com vista ao exame de admissibilidade do recurso voluntário; e  2)  intimação  à  contribuinte  da  Informação  Fiscal  das  fls.  565  e  566,  com  concessão de prazo para manifestação sobre a conclusão da diligência.  O processo retornou ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)  com a informação de que não foram encontrados documentos que atestem a data da ciência da  decisão ora recorrida e de que a contribuinte foi intimada do resultado da diligência anterior e  sobre ela não se manifestou.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  Diante  da  impossibilidade  da  unidade  preparadora  de  atestar  a  data  de  recebimento da decisão do colegiado de piso, tenho o recurso por tempestivo e, uma vez que  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  3ª  Seção  do  Carf,  ele  deve  ser  conhecido.  A diligência anteriormente efetuada por solicitação da 3ª Câmara do extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  visava  a  obtenção  de  laudo  técnico  produzido  pelo  Instituto Nacional de Tecnologia  (INT) ou por outro órgão  federal congênere, nos  termos do  art. 30 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, tendo em vista que as razões recursais  trazidas  pela  contribuinte  possuem  fundamento  exclusivamente  técnico  em  área  de  conhecimento alheia à dos Conselheiros dessa instância recursal.  Tal laudo prestar­se­ia a esclarecer a utilização dos insumos objeto da glosa  pela  fiscalização  no  processo  produtivo  da  recorrente.  Todavia,  a  contribuinte  limitou­se  a  apresentar o documento intitulado “Processo de Produção do Alumínio” assinado por consultor  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 03/02 /2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 da contribuinte. Referido documento, além de não atender o disposto no art. 30 do supracitado  decreto, não traz informações individualizadas sobre a utilização desses insumos.  Assim sendo, ausentes as  informações  técnicas produzidas na forma do art.  30  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  não  se  podem  ratificar  os  esclarecimentos  da  recorrente  sobre  a  forma  de  utilização  e  consumo  dos  insumos  glosados  no  seu  processo  produtivo,  cabendo aqui o exame apenas das questões de direito suscitadas na peça recursal.  A  recorrente defendeu a essencialidade ou a  imprescindibilidade do  insumo  no processo de produção como o princípio que deveria nortear a definição pela possibilidade de  se considerar a aquisição de tais insumos na base de cálculo do crédito presumido do IPI, sendo  irrelevante o contato físico com o produto final.  Nesse  ponto,  cabe  registrar  que  o  crédito  presumido  do  IPI  como  ressarcimento  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno, de matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de embalagem, para  utilização no processo produtivo, tem sua base de cálculo prevista no art. 2º da Lei nº 9.363, de  16 de dezembro de 1996, nos seguintes termos:  Art.2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  (Grifou­se)  Note­se que, relativamente às aquisições, a lei contempla apenas as matérias­ primas, os produtos  intermediários e os materiais de embalagem e não os  insumos em geral.  Assim, na caracterização das aquisições, não é relevante a essencialidade do bem no processo  produtivo, mas, sim, o fato de ele, no processo de obtenção do produto final, constituir matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  nos  termos  da  legislação  do  IPI,  conforme determina o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.363, de 1996.  Assim  sendo,  para  se  verificar  as  aquisições  que  dariam  direito  a  crédito,  cumpre  trazer  a  lume  o  art.  147,  inc.  I,  do  Decreto  nº  2.637,  de  25  de  junho  de  1998  –  Regulamento do IPI (Ripi/98), cuja matriz legal é a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  que estabelece, ipsis litteris:  Art.  147.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhe  são  equiparados, poderão creditar­se:  I  –  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se  entre  as matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente;  (...)  (Grifou­se)  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 03/02 /2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13204.000028/00­67  Acórdão n.º 3402­001.591  S3­C4T2  Fl. 569          5 Note­se, pois, que, implicitamente, a legislação do IPI considera que matéria­ prima  e produto  intermediário  são  insumos  que  integram o  produto  final,  porém  admite  que  outros  insumos,  que  não  integrem  o  produto,  mas  que  sejam  consumidos  no  processo  industrial,  possam  ser  classificados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  para  autorizar o crédito do IPI.  Sem dúvida, a norma concessiva do crédito para insumos que não compõem  o  produto  final  restringe­se  àqueles  que  guardem  semelhança  com  matéria­prima  ou  com  produto intermediário, conforme expressão grifada no dispositivo legal antes transcrito, e que  sejam consumidos no processo de industrialização.  Destarte,  não  há  que  se  falar  em  restrição  ilegal,  pois  é  a  própria  lei  que  remete  aos  conceitos  da  legislação  do  IPI  e  o  Parecer Normativo CST  nº  65,  de  1979,  não  tratou de fazer distinção onde a lei não a fez. Com efeito, por meio desse Parecer, o órgão da  administração tributária competente para interpretar a legislação tributária e correlata pretendeu  esclarecer as restrições impostas pela legislação, especialmente, a relacionada ao consumo no  processo de industrialização e, sobre isso, consignou o que abaixo transcreve­se:   (...)  10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu  ’,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este  diretamente sofrida.   10.2 ­ A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  ‘imediata  e  integralmente’,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.  (...)  Em  face  disso  e  considerando  que  a  recorrente  não  se  esmerou  em  comprovar,  por  meio  do  laudo  técnico  solicitado,  o  contato  físico  ou  a  caracterização  dos  insumos  glosados  como matéria­prima  ou  produto  intermediário  no  seu  processo  produtivo,  limitando­se a argüir a importância deles e a ilegalidade das restrições feitas pela fiscalização,  não vislumbro  ilegalidade nas glosas efetuadas em virtude de o  insumo não agir diretamente  sobre o produto em fabricação.  Por oportuno, destaque­se que é farta a jurisprudência dos extintos Conselhos  de Contribuintes sobre a adoção dos critérios do Parecer CST n° 65 na definição dos insumos  passíveis  de  gerar  crédito  do  IPI. Dessa  jurisprudência  transcrevem­se  trechos  de  ementas  a  seguir:  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 03/02 /2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   6 (...)  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  Nº  9.363/96.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS.  Produtos  não  classificados  como  insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo a  energia  elétrica,  não  são  consumidos  diretamente  em  contato  com  o  produto  em  elaboração,  e  não  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário  para  os  fins  do  cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363/96.  (...)  (Acórdão  n°  203­12318,  de  14  de  agosto  de  2007,  relator Odassi Guerzoni  Filho)  (...)  PROGRAMA BEFIEX ­  IPI vinculado à  importação ­ Produtos  Intermediários.  Tijolos  refratários  são  produtos  utilizados  para  revestir os fornos de anodo, não podendo ser considerados como  produto intermediário no processo de fabricação do alumínio. O  conceito de produto intermediário é o admitido na legislação de  regência  do  IPI,  não  abrangendo  tijolo  refratário  usado  em  fornos  de  anodo,  consoante Parecer Normativo CST  n.º  65/79.  (...)  (Acórdão  n°  301­34126,  de  06  de  novembro  de  2007,  relator  João  Luiz  Fregonazzi)  (...)  IPI. CRÉDITOS. MATERIAIS AUXILIARES. O direito ao crédito  de IPI se restringe às matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  entendendo­se  como  produtos  intermediários  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  produto  final,  sejam  consumidos  no  processo  produtivo  da  empresa. Para tanto, seu consumo deve decorrer de um contato  físico  com  o  produto  em  elaboração,  nos  exatos  termos  do  Parecer Normativo CST nº 65/79 que corretamente interpreta o  alcance do art. 164 Decreto nº 4.544/2002.  (...)  (Acórdão  n°  204­02963,  de  10  de  dezembro  de  2007,  relator  Júlio  César  Alves Ramos)  (...)  MATERIAL  REFRATÁRIO.  Mantém­se  a  glosa  dos  materiais  refratários  que  não  se  caracterizam  como  produtos  intermediários  (PN  CST  nº  65/79).  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E  COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS NA PRODUÇÃO. GLOSA DE  INSUMOS.  Somente  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  conforme  a  conceituação  albergada  pela  legislação  tributária,  podem  ser  computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal.  PARTES  E  PEÇAS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  ÓLEOS  COMBUSTÍVEIS.  Não  geram  direito  a  crédito  do  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 03/02 /2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13204.000028/00­67  Acórdão n.º 3402­001.591  S3­C4T2  Fl. 570          7 imposto os produtos  incorporados às  instalações  industriais, as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas,  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários  ao  seu  acionamento.  Assim,  glosam­se  os  créditos  relativos  a  materiais  intermediários  que  não  atendam  aos  requisitos  do  Parecer Normativo CST nº 65, de 1979.  (Acórdão  n°202­17761,  de  28  de  fevereiro  de  2007,  relator  Gustavo Kelly  Alencar)  Quanto ao material refratário, note­se que a fiscalização glosou a parte desse  material que é aplicada nos  fornos de fabricação do anodo e nos  fornos de  redução, por não  haver,  nesses  casos,  contato  do  material  refratário  com  o  alumínio  em  fabricação  e  a  contribuinte não apresentou o  laudo  técnico solicitado em diligência que pudesse certificar a  existência desse contato.  Sobre  a  energia  elétrica  e  combustíveis,  cumpre  lembrar  a  Súmula  Consolidada n° 19, divulgada por meio da Portaria n° 52, de 21 de dezembro de 2010, deste  Carf, cujo teor transcreve­se:   Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  Ocorre que, no caso em exame, a energia elétrica incide diretamente sobre as  matérias­primas  que  integram  o  produto  final,  na  separação  do  alumínio  da  molécula  de  dióxido  de  alumínio  (alumina),  como  restou  comprovado  nos  autos  do  processo  n°  13204000013/96­31,  cujo  recurso  voluntário  n°  125.088  foi  julgado  na  terceira  Câmara  do  extinto Segundo Conselho de Contribuintes, em 16 de março de 2005, ocasião em que, como  conselheira daquela Câmara,  acompanhei o voto do  relator, Leonardo de Andrade Couto, do  qual reproduzo o trecho a seguir:  (...)  A  produção  industrial  do  alumínio  tem  como  característica  fundamental  o  processo  de  redução  eletrolitica  do  óxido  de  alumínio  dissolvido  em  um  banho  composto  fundamentalmente  de criolita, sintetizado na seguinte equação:  [2Al203  (dissolvido)  3C  (sólido)]  +  energia  elétrica  =  4A1  (líquido) + 3 CO2  Em  outras  palavras,  a  redução  consiste  na  separação  do  alumínio  da  molécula  de  dióxido  de  alumínio  (alumina),  apartando­o  pela  quebra,  do  oxigênio  contido  na  referida  molécula, obtendo o alumínio e gás. A função da energia elétrica  consiste em fornecer calor à reação química.  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 03/02 /2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   8 Percebe­se  que  a  energia  elétrica  incide  diretamente  sobre  as  matérias­primas  componentes  do  produto  final  e  desempenha  função  essencial  na  obtenção  deste,  ainda  que  não  o  integre.  Assim, deve­se reconhecer que nas situações em que a obtenção  do  produto  dá­se  por  meio  de  reações  químicas  derivadas  da  eletrólise,  a  energia  elétrica  funciona  como  um  produto  intermediário  e,  como  tal,  deve  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito presumido.  Saliente­se que tal entendimento não se aplica à energia elétrica  utilizada  como  força  motriz  (ativação  e  movimentação  de  máquinas e equipamentos de qualquer natureza) ou na produção  de luminosidade. Entendo que nesses casos não haveria o direito  ao crédito presumido.  (...)  Com  essas  considerações,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  admitir  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  dos  custos  com  energia  elétrica efetivamente utilizada no processo eletrolítico, devendo­se observar, na execução deste  Acórdão, a conclusão do voto acima referido, que transcrevo:  (...)  Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para  acolher  a  inclusão  das  despesas  com  energia  elétrica,  efetivamente usada no processo eletrolítico, na base de  cálculo do crédito presumido. Na execução do Acórdão, deve­se  proceder  à  diligência  necessária  a  fim  de  apurar,  especificamente,  o  valor  da  energia  elétrica  despendido  no  processo eletrolítico.  É como voto.    Sílvia de Brito Oliveira                                Fl. 636DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 03/02 /2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 17698.720149/2012-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. SUMULA CARF nº 02. Recurso tempestivo. Não conhecimento relativo às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade uma vez que não compete ao julgador administrativo se debruçar sobre tais alegações. GANHO DE CAPITAL. OPERAÇÕES DE PERMUTA. OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NA ESCRITURA PÚBLICA. No caso de permuta de bens imóveis, é requisito essencial para a obtenção do benefício da exclusão do ganho de capital para fins de apuração do imposto de renda que a operação seja formalizada mediante a lavratura de escritura pública. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL COM BENFEITORIAS. APURAÇÃO. Sujeita-se à incidência do imposto de renda o ganho de capital correspondente a diferença positiva entre os custos de aquisição e os valores de transmissão dos bens imóveis declarados. A realização das despesas com benfeitorias e a sua apropriação como custo da atividade rural, deverá ser demonstrada por documentação hábil e idônea. Mantém-se a autuação quando o contribuinte não traz suporte probatório documental consistente a refutar o feito fiscal, demonstrando a existência de erro na apuração ou não ocorrência de ganho de capital nas transações imobiliárias realizadas.
Numero da decisão: 2001-008.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade; em rejeitar as preliminares suscitadas, e,no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto integral), Wilderson Botto e Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. SUMULA CARF nº 02. Recurso tempestivo. Não conhecimento relativo às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade uma vez que não compete ao julgador administrativo se debruçar sobre tais alegações. GANHO DE CAPITAL. OPERAÇÕES DE PERMUTA. OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NA ESCRITURA PÚBLICA. No caso de permuta de bens imóveis, é requisito essencial para a obtenção do benefício da exclusão do ganho de capital para fins de apuração do imposto de renda que a operação seja formalizada mediante a lavratura de escritura pública. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL COM BENFEITORIAS. APURAÇÃO. Sujeita-se à incidência do imposto de renda o ganho de capital correspondente a diferença positiva entre os custos de aquisição e os valores de transmissão dos bens imóveis declarados. A realização das despesas com benfeitorias e a sua apropriação como custo da atividade rural, deverá ser demonstrada por documentação hábil e idônea. Mantém-se a autuação quando o contribuinte não traz suporte probatório documental consistente a refutar o feito fiscal, demonstrando a existência de erro na apuração ou não ocorrência de ganho de capital nas transações imobiliárias realizadas.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-16T20:19:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-16T20:19:52Z; Last-Modified: 2026-04-16T20:19:52Z; dcterms:modified: 2026-04-16T20:19:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-16T20:19:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-16T20:19:52Z; meta:save-date: 2026-04-16T20:19:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-16T20:19:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-16T20:19:52Z; created: 2026-04-16T20:19:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-04-16T20:19:52Z; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-16T20:19:52Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17698.720149/2012-52 ACÓRDÃO 2001-008.164 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AILTON SILVEIRA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. SUMULA CARF nº 02. Recurso tempestivo. Não conhecimento relativo às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade uma vez que não compete ao julgador administrativo se debruçar sobre tais alegações. GANHO DE CAPITAL. OPERAÇÕES DE PERMUTA. OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NA ESCRITURA PÚBLICA. No caso de permuta de bens imóveis, é requisito essencial para a obtenção do benefício da exclusão do ganho de capital para fins de apuração do imposto de renda que a operação seja formalizada mediante a lavratura de escritura pública. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL COM BENFEITORIAS. APURAÇÃO. Sujeita-se à incidência do imposto de renda o ganho de capital correspondente a diferença positiva entre os custos de aquisição e os valores de transmissão dos bens imóveis declarados. A realização das despesas com benfeitorias e a sua apropriação como custo da atividade rural, deverá ser demonstrada por documentação hábil e idônea. Mantém- se a autuação quando o contribuinte não traz suporte probatório documental consistente a refutar o feito fiscal, demonstrando a existência de erro na apuração ou não ocorrência de ganho de capital nas transações imobiliárias realizadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.164 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17698.720149/2012-52 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade; em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto integral), Wilderson Botto e Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Foi lavrado, por Auditor Fiscal da DRF Pelotas – RS, o Auto de Infração de fls. 3/28, referente ao imposto de renda pessoa física dos anos-calendário 2007 e 2008. O crédito tributário apurado está assim constituído: A ação fiscal levada a efeito pela fiscalização foi realizada com base no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 1010200/0058-1/2011, com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações tributárias referentes ao Imposto de Renda da Pessoa Física pelo Contribuinte. Foi elaborado pela fiscalização o Relatório de Verificação Fiscal – RVF constante das fls. 11/28. A Autoridade Fiscal, por meio do Termo de Início de Fiscalização, solicitou justificativas e documentos relacionados à ausência de apuração de imposto de renda em decorrência da alienação dos seguintes bens:  Imóveis constantes da Escritura Pública nº 17.974-083, da Escritura Pública Aditiva nº 18.480- 087, da Escritura Pública de Compra e Venda n° 27.778-057, e matrículas 18.102 e 18.107, por R$ 2.877.150,00 ao Sr. Mauro Paiva Coutinho; Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.164 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17698.720149/2012-52 3  2 hectares de terras, 1/2 das benfeitorias, numa fração de terras com a área de 92ha e 2.876m34dq (matrícula 18.102) e 90 hectares de terras, situadas em Curral Alto, Santa Vitória do Palmar/RS, em 16/11/2006, ao Sr. Mauro Paiva Coutinho, conforme Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda “Ad Corpus” nº 17.974-083 (de 16/11/2006), Escritura Pública Aditiva nº 18.480- 087 (de 12/11/2007) e Escritura Pública de Compra e Venda, cumulada com Pacto Adjeto de Hipoteca com Garantia Hipotecária, Substituição de Garantia Hipotecária Bancária e com Sub- rogação de gravames nº 27.778-057 (de 09/06/2008), por R$ 718.000,00 (R$ 8.000,00 pela propriedade plena de 2 hectares + R$ 350.000,00 por 1/2 das benfeitorias da sede da fazenda + R$ 360.000,00 pela propriedade plena de 90 hectares e benfeitorias). O Contribuinte informou que referidos bens foram permutados por outros, por isso não houve tributação. Disse que existe cláusula de inalienabilidade nas escrituras e foram permutados 90 hectares da matrícula 18.107, 2 hectares da matrícula 18.102 e 50% das benfeitorias. Acrescentou que os valores da terra nua e do usufruto foram repassados diretamente ao Sr. Vicente Machado Ferreira, conforme Escritura Pública Aditiva nº 18.480- 087 e 27.778. A autoridade lançadora anotou inconveniência na justificativa, uma vez que o Sr. Ailton Silveira alienou os imóveis ao Sr. Mauro Paiva Coutinho, sendo irrelevante se os valores foram repassados diretamente ao Sr. José Vicente Machado Ferreira, o qual alienou ao Sr. Ailton Silveira uma fração de campo de 132,9 hectares, por R$ 532.022,80. Referida autoridade fez os seguintes destaques no Relatório de Verificação Fiscal, fls. 12/13: Ora, como o Sr. Ailton Silveira alienou os bens (matrícula 18.102/R1/R6, matrícula 18.107/R7 e escrituras 17.974-083, 18.480-087 e 27.778-057), por R$ 358.000,00 (R$ 8.000,00 pela propriedade plena + R$ 350.000,00 pelas benfeitorias), ao Sr. Mauro Paiva Coutinho, apura-se omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, nos termos da legislação tributária vigorante. ... 3) A escritura nº 27.778-057, de 09/06/2008, Escritura de Compra e Venda, cumulada com pacto Adjeto de Hipoteca com Garantia Hipotecária, Substituição de Garantia ETC. Nessa escritura, que também é semelhante as anteriores, com diversas cláusulas, fala “que os outorgantes vendedores, recebem neste ato, em moeda corrente nacional, a importância de R$ 2.177.150,00, dando-lhe quitação”. O Auditor Fiscal responsável pela ação fiscal, depois de analisar os documentos e as justificativas apresentadas, elaborou tabelas demonstrando o Ganho de Capital verificado na operação de alienação e, com a utilização do Programa de Apuração dos Ganhos de Capital, calculou o imposto devido e omitido pelo Contribuinte, fls. 13/28. Em consequência, foi lavrada a infração a seguir, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal registrados no Auto de Infração e no TVF, fls. 4, 8 e 11/28: 0001 – OMISSÃO/APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.164 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17698.720149/2012-52 4 IMPUGNAÇÃO Depois de cientificado do Auto de Infração, o Contribuinte apresenta Impugnação e documentos comprobatórios às fls. 126/145. Reporta-se aos termos da autuação para, em seguida, expor os argumentos de defesa. O Impugnante afirma que a autuação considerou equivocadamente a permuta de 92 hectares de terra nua em Santa Vitória do Palmar como venda, pelo valor de R$ 368.000,00, e incluiu indevidamente o valor da venda das benfeitorias rurais, R$ 350.000,00, como valor da terra nua. Pontua que, na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2009, ano-calendário 2008, incluiu o valor recebido pela venda das benfeitorias (escritura pública 27.778) como Receita da Atividade Rural. Esclarece que a operação de alienação de 92 hectares de terra nua está dentro de um negócio familiar, onde uma fazenda inteira de 544,28 hectares foi trocada por outra área, mantendo-se os gravames de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Informa que não houve disponibilidade financeira, nem omissão de ganhos de capital, pois os valores da alienação foram pagos diretamente ao vendedor da nova área adquirida, Sr. Vicente Machado Ferreira, em função da sub-rogação dos gravames por meio de Alvará de Autorização de Substituição de Gravames. Requer o cancelamento do crédito tributário apurado. É o relatório.” Decisão da DRJ de fls. 149/157 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 GANHO DE CAPITAL. OPERAÇÕES DE PERMUTA. OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NA ESCRITURA PÚBLICA. No caso de permuta de bens imóveis, é requisito essencial para a obtenção do benefício da exclusão do ganho de capital para fins de apuração do imposto de renda que a operação seja formalizada mediante a lavratura de escritura pública. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL COM BENFEITORIAS. VALOR DE ALIENAÇÃO. Somente se as benfeitorias tiverem sido deduzidas como despesa de custeio na apuração da determinação da base de cálculo do imposto da atividade rural, o valor da alienação referente a elas será tributado como receita da atividade rural, do contrário integram o valor de alienação para fins de apuração do ganho de capital. É necessário comprovar que, ao tempo certo, o Contribuinte deduziu o valor das benfeitorias como custo ou despesa da atividade rural. A comprovação da Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.164 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17698.720149/2012-52 5 realização das benfeitorias e a sua discriminação no anexo da atividade rural são condições indispensáveis para sua integração ao custo do imóvel. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Às fls. 163/168 é apresentado recurso voluntário que reitera os pontos de sua impugnação. A principal alegação é que teria ocorrido mera substituição de gravames com autorização judicial – permuta, não tendo havido incorporação de nova riqueza ao patrimônio já existente e que o valor relacionado às benfeitorias foi oferecido à tributação. Preliminarmente aduz ter havido confisco no momento da lavratura do auto de infração. Quanto ao mérito, salienta que a operação é parte de um negócio familiar no qual uma fazenda de 544,28 hectares foi trocada por outra, mantendo-se os gravames. Quanto à base de cálculo, salienta que as benfeitorias foram deduzidas como despesas de custeio da atividade rural e quanto aos documentos comprobatórios, que se passaram mais de 20 anos uma vez que a alienação da propriedade rural aconteceu em 2006 e que a Receita orienta o contribuinte a guardar os documentos pelo prazo de 05 anos. Ao final, requer o cancelamento da obrigação tributária. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo, contudo, dele conheço parcialmente, exceto das alegações de ilegalidade. Explico. Um dos tópicos do recurso apresentado versa sobre a violação ao princípio do não confisco. Ocorre que, quanto a esse questionamento é importante frisar que o julgador administrativo está adstrito à aplicação das regras vigentes no ordenamento jurídico, de modo que qualquer arguição relativa a ilegalidades ou inconstitucionalidades não podem ser apreciadas no contencioso fiscal, devendo tal discussão ser remetida ao Poder Judiciário. Nesse sentido, destaco trecho do voto vencido do acórdão de nº 2202-008.460 de relatoria da Conselheira Sonia de Queiroz Accioly: Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.164 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17698.720149/2012-52 6 “Cumpre consignar ser vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis.” É ver ainda o teor da Sumula 02 do CARF, no mesmo sentido: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” II – PRELIMINARES O Recorrente, em sede de preliminar, alega a ocorrência de confisco mediante a lavratura do auto de infração – ponto não conhecido, bem como questiona a duração do procedimento fiscal, tendo em vista que se passaram mais de 20 anos entre as alienações das propriedades rurais e o julgamento da defesa apresentada, sendo certo que a própria RFB orienta aos contribuintes guardarem o suporte probatório das operações realizadas por apenas cinco anos. No que se refere a suposta natureza confiscatória, conforme já salientado, o ponto não foi conhecido, entretanto é importante salientar que da leitura da autuação pode-se apurar que o lançamento está amparado nos fatos descritos que, no entender da autoridade fiscal, ensejaram a apuração detalhada do imposto devido e dos encargos aplicados, com a indicação dos dispositivos legais atinentes, além de oportunizar ao contribuinte o exercício do direito de defesa. Do ponto de vista procedimental, a conduta fiscal transcorreu dentro da restrita legalidade sem qualquer prejuízo ou inobservância ao contraditório que foi exercido com regularidade e plenitude a tempo e modo. O contribuinte teve a oportunidade de trazer aos autos o suporte probatório que entende ser necessário para infirmar o lançamento, todavia, não o fez. Assim, não tendo se desincumbindo do ônus que lhe competia, sendo certo que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente em demonstrar a sujeição passiva em relação à matéria autuada, razão não lhe assiste. Por tais razões, rejeito as preliminares suscitadas. III – DO MÉRITO A discussão do presente caso gira em torno de IRPF decorrente de omissão de rendimentos sobre ganhos de capital na alienação de imóveis rurais, constatada em sede de verificação do cumprimento das obrigações tributárias dos anos-calendário de 2007 e 2008, importando na apuração do imposto suplementar acrescido dos encargos legais. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.164 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17698.720149/2012-52 7 Importante salientar que todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, ora Recorrente, foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão recorrido e que nenhum argumento novo foi apresentado no bojo do recurso voluntário. Dessa forma, com base no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), e no art. 50 da Lei 9.784/1999, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, que abaixo reproduzo: “A autoridade lançadora assim resumiu a operação de alienação realizada pelo Contribuinte, fls. 13/14: O Ganho de Capital omitido foi calculado com o auxílio do Programa de Apuração dos Ganhos de Capital – fatos geradores ocorridos em 12/11/2007 e 12/06/2008, nos valores de R$ 146.409,20 e R$ 154.227,50, respectivamente. O Impugnante apresenta duas argumentações de defesa:  Alega que a fiscalização considerou a permuta de 92 hectares de terra nua como venda, pelo valor de R$ 368.000,00.  Aduz que as benfeitorias rurais de R$ 350.000,00 foram indevidamente incluídas como alienação da terra nua. No tocante à apuração de ganhos de capital de imóveis rurais, a legislação tributária assim prescreve: Decreto nº 3.000/1999 – RIR/1999 Art.117 Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei nº 7.713, de 1988, arts. 2º e 3º, §2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21). ... §2º Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Lei nº 8.134, de 1990, art. 18, §2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, §2º). Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.164 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17698.720149/2012-52 8 ... §4º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §3º). §5º A tributação independe da localização dos bens ou direitos, observado o disposto no art. 997. Instrução Normativa SRF nº 84/2001 Art. 9º Na apuração do ganho de capital de imóvel rural é considerado custo de aquisição o valor relativo à terra nua. § 1º Considera-se valor da terra nua (VTN) o valor do imóvel rural, nele incluído o da respectiva mata nativa, não computados os custos das benfeitorias (construções, instalações e melhoramentos), das culturas permanentes e temporárias, das árvores e florestas plantadas e das pastagens cultivadas ou melhoradas. § 2º Os custos a que se refere o § 1º, quando não tiverem sido deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da atividade rural, podem ser computados para efeito de apuração de ganho de capital. ... Art. 19. Considera-se valor de alienação: I - o preço efetivo da operação de venda ou de cessão de direitos; ... VI - no caso de imóvel rural com benfeitorias, o valor correspondente: a) exclusivamente à terra nua, quando o valor das benfeitorias houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural; b) a todo o imóvel alienado, quando as benfeitorias não houverem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade rural. ... § 2º Na alienação dos imóveis rurais, a parcela do preço correspondente às benfeitorias é computada: I - como receita da atividade rural, quando o seu valor de aquisição houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural; II - como valor da alienação, nos demais casos. ... Importante destacar as exigências estabelecidas pela legislação para que uma operação de alienação seja caracterizada como permuta e, em consequência, excluída de tributação: Decreto nº 3.000/1999 - RIR/1999 Art.121. Na determinação do ganho de capital, serão excluídas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, inciso III): Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.164 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17698.720149/2012-52 9 II - a permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, denominada torna, exceto no caso de imóvel rural com benfeitorias. Instrução Normativa SRF nº 84/2001 Art. 29. Na determinação do ganho de capital sujeito à incidência do imposto são excluídos os ganhos de capital decorrentes de: ... IV - permuta, sem torna, de unidades imobiliárias; § 4º Na hipótese do inciso IV do caput, a exclusão aplica-se: I - exclusivamente, às permutas de unidade imobiliária por unidade imobiliária; II - às operações de permuta realizadas por contrato particular, desde que a escritura pública correspondente, quando lavrada, seja de permuta. A Receita Federal do Brasil, no Programa do Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício 2008, por meio do manual amplamente conhecido como Perguntão (Perguntas e Respostas), emitiu o seguinte esclarecimento relativo à permuta de imóveis rurais: PERMUTA DE IMÓVEIS RURAIS 563 — Nas operações de permuta de imóvel rural por outro imóvel rural, com ou sem benfeitorias, aplica-se o tratamento tributário de permuta, disposto no art. 121, inciso II e § 2ºdo Decreto nº3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR? Sim, desde que, no caso de imóvel com benfeitorias, o contribuinte não as tenha utilizado como despesa da atividade rural. De plano, resta afastada a possibilidade de exclusão da tributação em decorrência de permuta, tendo em vista que esta operação não foi a efetivamente realizada pelo Contribuinte. Para ser caracterizada permuta entre imóveis, a legislação estabelece como requisito obrigatório que o instrumento público tenha a natureza de permuta e, quando existir contrato particular nesse sentido, a escritura pública deve manter esta natureza, o que não ocorreu no presente caso. No Relatório de Verificação Fiscal, fls. 11/28, a autoridade lançadora demonstrou com precisão que o Impugnante alienou seus bens por meio de escritura pública de compra e venda. Além disso, o Auditor Fiscal responsável pela ação fiscal esclareceu às fls. 12 dos autos que Contribuinte alienou os imóveis ao Sr. Mauro Paiva Coutinho, sendo irrelevante se os valores foram repassados diretamente ao Sr. José Vicente Machado Ferreira, o qual vendeu ao Contribuinte uma fração de campo de 132,9 hectares, por R$ 532.022,80. Ademais, a alegação de que a benfeitoria deveria ser excluída da tributação mediante ganho de capital, e ser considerada como receita da atividade rural, afastaria a aplicação do tratamento tributário decorrente de permuta, conforme esclarecimento feito pela RFB na resposta à Questão nº 563 do Perguntão do Exercício 2008, acima transcrita. No tocante à alienação de imóveis rurais, extrai-se da legislação tributária colacionada nesta decisão que o valor das benfeitorias somente pode ser apartado para a tributação como rendimento da atividade rural, e não como ganho de capital, se comprovado que os seus custos tenham sido deduzidos das receitas da atividade rural. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.164 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17698.720149/2012-52 10 Compulsando os autos, depreende-se que não foram apresentadas provas no sentido de comprovar que, na época em que foram realizadas, as importâncias relativas às benfeitorias foram apropriadas como custo ou despesas da atividade rural. Ressalte-se que a legislação tributária estabelece que referidos gastos devem ser escriturados em livro caixa e lastreados por documentos hábeis e idôneos, os quais não foram juntados aos autos para comprovar o direito de tributar as benfeitorias como receita da atividade rural. Ainda que as benfeitorias tivessem sido escrituradas como custo da atividade rural na época em que foram realizadas, elucida-se que a planilha elaborada na Impugnação (Relatório de Vendas 2008), fls. 129, desacompanhada de comprovação, tais como livro caixa e documentação relativa aos seus lançamentos, não é suficiente para demonstrar que a respectiva alienação está incluída no montante das receitas informadas no Anexo da Atividade Rural. Em consequência, o valor das benfeitorias integra, necessariamente, o valor de alienação na apuração do ganho de capital. O procedimento fiscal levado a efeito não merece reparos. Diante do exposto, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a Impugnação, o que resulta em manutenção do crédito tributário apurado.” Assim, por todas essas razões, entendo que o lançamento não merece prosperar. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGO provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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