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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10964554 #
Numero do processo: 10830.006841/2001-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.407
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
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Segundo Conselho de Contribuintes I 'crM' IFI. Processo nº Recurso nº Recorrente Recorrida 10830.006841/2001-09 123.625 AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA. DRJ em Campinas - SP RESOLUÇÃO N° 203-00.407 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 Otacílio~ artaxo presiden~~~ ~ CésarOantaVigna Rel~;;r Imp/c£'ovrs 1 •• Processo nº Recurso nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10830.006841/2001-09 123.625 AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO ~ ~ • •• Submetida a ação fiscal a Recorrente foi instada, em 29/10/2001 (fl. 47), a pagar a importância de R$417.641,67, referente à Cofins condizente a fatos geradores ocorridos de 05/98 a 10/98, cujos acréscimos de juros e multa elevaram o débito ao montante de R$981.016,53. o levantamento fiscal apurou diferença entre os valores declarados pela Recorrente como débitos de Cofins, cujos pagamentos foram realizados, e valores apurados como devidos pelo Fisco federal (fl. 45) . Segundo a Recorrente alegou, em impugnação (fls. 53/56) ofertada ao auto de infração contra si lavrado, a diferença verificada na ação fiscal referia-se a importâncias que a empresa dispunha em seu patrimônio a titulo de créditos de indébito tributário condizente ao Finsocial, judicialmente reconhecidos (fls. 88/96), que foram utilizados para aniquilar pendências de Cofins. A Recorrente esclareceu, outrossim, que utilizou os créditos para quitar débitos de Cofins relativos ao período demarcado pelos meses de 2/94 a 03/95. A Recorrente teria constatado, em 1998, que não utilizara todo o crédito de Finsocial de que dispunha e, como à oportunidade vigia o S 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, aplicara a SELIC para atualizar o valor que poderia contrapor às exigências fiscais da Fazenda federal que inevitavelmente teria de acudir. São estas as palavras da Recorrente (fls. 54/55): "A impugnante efetuou parte da compensação do seu crédito no período compreendido pelos meses de fevereiro de 1994 a março de 1995, conforme atestam os Darfs correspondentes (doc. 08). Ocorre, entretanto, que, em 1998, a Impugnante verificou que não haviam sido aproveitados todos os créditos de Finsocial, restando-lhe, ainda, a quantia de 349.609,65 UFIR para compensar. Tendo em vista que o parágrafo 4°, do artigo 39, da Lei 9.250/95, determinou que todos os créditos que seriam objeto de compensação, nos termos do artigo 66, da Lei 8.383/91, seriam acrescidos dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - Selic, a Impugnante corrigiu o seu crédito até que toda a compensação fosse realizada." A decisão (fls. 123/126) da instância precedente considerou que a compensação fora realizada irregularmente, na medida em que a Recorrente não teria informado a providência em DCTF's passadas ao Fisco federal, especificamente no campo de tais arquivos designado ''Cnidi", Vlow1,d,," (fl, 126), mo".o 1"'10,,,' 0'0 ,m,po~i.cl=.m~~,mOOid"t 2 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10830.006841/2001-09 123.625 ~bJ •• A Recorrente retoma, em recurso voluntário acostado às fls. 130/140, as colocações promovidas anteriormente em peça impugnatória ao auto de infração. Ê , rel'oori,. !f 3 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10830.006841/2001-09 123.625 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CÉSAR PIANTAVIGNA ~bJ • li' • A análise do feito apresenta a seguinte indagação, como principal ponto de desfecho da controvérsia nele estabelecida: a Recorrente dispunha de créditos necessários à aniquilação de pendências de Cofins? Inicialmente é imperioso afirmar que o único documento acostado ao processo que evidencia crédito de Finsocial judicialmente reconhecido para a Recorrente trata-se de sentença, isto é, decisão judicial de 10grau, conforme infere-se às fls. 88/96, que se sabe poder ser desafiada posteriormente por vários recursos. Em resumo: não se sabe qual foi, pelo menos do que se constata do processo em análise, a decisão que prevaleceu na contenda judicial com que a Recorrente buscou garantir créditos decorrentes de indébito tributário relativo ao Finsocial. As peças acostadas às fls. 87 e 97 referem-se a provimento liminar, que não tem o condão de definir lide no Judiciário, na medida em que sua validade está diretamente vinculada à conclusão definitiva do processo. Logo, desServem à prova de crédito da Recorrente. O aresto coligido às fls. 98/1 O I não é nada esclarecedor quanto à situação nele enfocada, não se podendo precisar se trata de matéria objeto de provimento liminar ou de desfecho dado ao feito no qual se postula o reconhecimento de créditos de Finsocial. Em outras palavras: o próprio convencimento a respeito do crédito de Finsocial da Recorrente encontra-se obscurecido no processo em exame, diante da ausência de elementos ensejadores de conclusão sobre o ponto. Conveniente assinalar que a decisão sobre a qual a Recorrente sustenta o seu crédito de Finsocial diz textualmente (fl. 94) que o mesmo deverá ser corrigido "a partir de 10 de março de 1991" pelo "INPC expedido pelo IBGE", ou seja, de tal data em diante o crédito da Contribuinte deveria ser atualizado com base no referido indicador econômico. Se, por hipótese, tenha a sentença prevalecido em tais termos (a partir do que se puder apurar em diligência que sugerirei adiante), impossível conceber-se a aplicação da SELIC para correção do crédito da contribuinte, na medida em que atrelada ficou aos termos do decisório judicial que definiu o embate travado com a Fazenda Federal a respeito da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do Finsocial (fls. 88/96). Importante considerar- se qué a Recorrente poderia ter invocado a incidência do g 40 do artigo 39 da Lei nO9.250/95, que aborda a SELIC, na questão judicial mencionada, pois, como as peças anexas às fls. 97/103 permitem inferir, no desenrolar da mesma, que se estendeu até pouco após dos meados de 1997, foi editado o diploma aludido, especificamente, em 26/12/1995. Se não o fez, entretanto, não pode subverter os termos da decisão judicial que agasalha o crédito que sustenta dispor, aplicando ao mesmo a SELIC a partir de "01/01/1996" (fl. 55), de conseguinte acrescendo-o de forma irrespaldada, pois acima da limitação estabelecida pelo instituto da coisa julgada que 4 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10830.006841/2001-09 123.625 ~ ~ •• • cercava sua atuação direcionada ao aproveitamento de direito creditório oponivel à Fazenda Federal. Ante o exposto, opino pela determinação de diligência, na qual: a) deverão ser requisitadas cópias autenticadas das decisões judiciais (sentenças e acórdãos, com respectiva certidão de trânsito em julgado) que reconheceram crédito passível de compensação à Recorrente, relativo a indébito condizente ao Finsocial; b) deverá ser requisitada planilha do valor do crédito judicialmente reconhecido para a Recorrente, referente à situação assinalada no item anterior, na qual deverão ser observados, estritamente, os fatores de atualização e contagem de juros estabelecidos na decisão cujos termos tenham prevalecido no desfecho do debate implementado no Judiciário federal; c) deverão ser conferidos os valores apresentados pela Recorrente, referidos no item precedente, bem como a utilização dos mesmos para a quitação de pendências de Cofins; e d) deverá ser informado se o valor do crédito da Recorrente, referido no item "b" acima, figurava suficiente, ou não, nas bases de atualização e incorporação de juros indicada no item mencionado, à quitação de débitos de Cofins indicados à fl. 45, nas oportunidades de suas respectivas exigibilidades, descrevendo eventual insuficiência - e assim a dívida remanescente, ou sua suficiência - e assim o excedente que ainda poderia ser aproveitado para outras compensações. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 CÉsttANTA VIONA 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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10963291 #
Numero do processo: 10183.752656/2021-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2018 IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. RECONHECIDA É nula notificação encaminhada a endereço do contribuinte diverso do informado em seu CNPJ, quando houver divergência entre este e os constantes na declaração do tributo havendo devolução da correspondência. Cabe à fiscalização o dever de cuidado em conferir o domicílio tributário do Sujeito Passivo constante nos cadastros da Receita Federal do Brasil, sob pena de nulidade. Nos casos em que o contribuinte não seja localizado no seu domicílio cadastral, deve a Fiscalização atentar inicialmente para a possibilidade de ter havido mudança no endereço, sem que o fato tenha sido informado aos sistemas cadastrais. Nessa situação, antes de efetuar a intimação por edital, é possível tentar descobrir o novo endereço, providenciando-se a atualização do cadastro, conforme legislação própria (CPF ou CNPJ). É tempestiva a impugnação interposta até 30 dias após a ciência do contribuinte por qualquer meio válido. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. Constatada a nulidade das intimações postais, torna-se nula a intimação por edital delas decorrentes.
Numero da decisão: 2102-003.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para tornar nulo o acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à delegacia de julgamento da RFB a fim de prolatar nova decisão com exame das questões trazidas na impugnação. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess, que negou provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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TEMPESTIVIDADE. RECONHECIDA É nula notificação encaminhada a endereço do contribuinte diverso do informado em seu CNPJ, quando houver divergência entre este e os constantes na declaração do tributo havendo devolução da correspondência. Cabe à fiscalização o dever de cuidado em conferir o domicílio tributário do Sujeito Passivo constante nos cadastros da Receita Federal do Brasil, sob pena de nulidade. Nos casos em que o contribuinte não seja localizado no seu domicílio cadastral, deve a Fiscalização atentar inicialmente para a possibilidade de ter havido mudança no endereço, sem que o fato tenha sido informado aos sistemas cadastrais. Nessa situação, antes de efetuar a intimação por edital, é possível tentar descobrir o novo endereço, providenciando-se a atualização do cadastro, conforme legislação própria (CPF ou CNPJ). É tempestiva a impugnação interposta até 30 dias após a ciência do contribuinte por qualquer meio válido. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. Constatada a nulidade das intimações postais, torna-se nula a intimação por edital delas decorrentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para tornar nulo o acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à delegacia de julgamento da RFB a fim de prolatar nova decisão com exame das questões trazidas Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.781 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.752656/2021-05 2 na impugnação. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess, que negou provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 101-025.131 – 1ª TURMA/DRJ01 de 6 de julho de 2023 que, por UNANIMIDADE de VOTOS, não conheceu a impugnação apresentada. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 126/127): Da Autuação Pela Notificação de Lançamento nº 0111/00176/2021, de fls. 02-06, do exercício de 2018, lavrada em 27/12/2021, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$10.201.091,37, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Água Branca” (NIRF 6.816.937-0), com área cadastrada de 9.002,0 ha, localizado no Município de Nova Maringá/MT. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2018, iniciou- se com o Termo de Intimação Fiscal nº 0111/00282/2021 (fls. 13-15), com ciência ocorrida em 25/11/2021 (fl. 18). Por meio do referido Termo, solicitou-se ao contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel, os seguintes documentos: - Ato Declaratório Ambiental - ADA protocolado dentro do prazo legal junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos termos do art. 10, §3º, inciso I do Decreto nº 4.382/2002. Para comprovar a Área de Reserva Legal declarada: - Certidão do registro de imóveis, com a averbação da área de reserva legal; - Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhado de certidão Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.781 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.752656/2021-05 3 emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário. Para comprovar a Área Coberta por Florestas Nativas declarada: - Documentos, tais como laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea, que comprovem as áreas de florestas nativas declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos da alínea “e” do inciso II do § 1º do artigo 10 da Lei nº 9.393/96, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidoras dos vértices de seu perímetro, preferivelmente georreferenciadas ao sistema geodésico brasileiro. O fiscalizado não se manifestou. Lavrou-se então o Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 19-22. O fiscalizado não se manifestou. Procedendo a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2018, a Autoridade Fiscal glosou integralmente as áreas de preservação permanente (139,3 ha), de reserva legal (3.734,1 ha) e coberta por florestas nativas (4.128,2 ha) declaradas, com o consequente aumento do Valor da Terra Nua Tributável e da alíquota, esta última em decorrência da redução do Grau de Utilização do Solo de 100% para 11,1%, disso resultando o imposto suplementar de R$5.380.038,70, conforme demonstrativo de fls. 5. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 3-4 e 6. Da Impugnação Cientificado do lançamento, por Edital, em 25/01/2022 (fl. 29), a impugnante apresentou em 13/04/2022 (fl. 33) a impugnação de fls. 33-49, alegando e requerendo o seguinte: - informa que só tomou ciência do lançamento em 21/03/2022, ao realizar pesquisa de situação fiscal, e que em 31/03/2022 solicitou cópia do processo, a qual não lhe foi fornecida; - ressalta que não foi notificada do lançamento, do Termo de Intimação Fiscal e do Termo de Constatação e Intimação Fiscal; - argumenta que, por esses fatos, teve sua defesa cerceada, e que deve ter assegurados todos os meios necessários para se manifestar e produzir provas; - explica que o domicílio tributário da impugnante é Av. Mutum, n. 362-N, Centro, em Nova Mutum – MT, CEP 78.450-000, não se justificando a intimação por Edital; - defende que a intimação deve ser provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, o que não ocorreu no caso; Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.781 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.752656/2021-05 4 - considera a impugnação tempestiva, dada a invalidade da intimação por Edital; - opõe-se ao arbitramento do Valor da Terra Nua, que também configuraria cerceamento de defesa; - alega que o imóvel tem reserva legal averbada à margem da matrícula; - defende a isenção das áreas de preservação permanente, reserva legal e florestas nativas; - solicita que sejam aceitas provas a serem juntadas futuramente aos autos; - requer o reconhecimento da nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, ou o cancelamento da cobrança, por falta de parâmetro e transparência para o arbitramento do VTN e das áreas de reserva legal, preservação permanente e florestas nativas. Acórdão 1ª Instância (fls.125/130) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2018 DA IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Não deve ser conhecida a impugnação apresentada intempestivamente, assim entendida aquela que foi enviada ou entregue depois de decorridos 30 dias desde a ciência do lançamento. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls.143/170) Irresignado o contribuinte juntou aos autos Recurso Voluntário em 08/08/2023, sendo que, em síntese, apresenta os mesmos fundamentos da impugnação, contestando a INTEMPESTIVIDADE desta e solicitando que seja realizado novo julgamento pela DRJ. Eis o relatório. Não houve contrarrazões da PGFN. VOTO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.781 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.752656/2021-05 5 Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido na parte em que foi devolvido, ou seja, o juízo de intempestividade da impugnação. Mérito A lide consiste em avaliar se a intempestividade prolatada pela DRJ deve ser mantida ou não. Para tanto vale transcrever trecho do Acórdão recorrido (fls. 128/130): Da Intempestividade da Impugnação O Decreto nº 70.235/1972 fixa o período de 30 dias como prazo para impugnação administrativa do lançamento tributário, conforme se depreende da leitura de seu art. 10, inciso V: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (...)V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; (grifo nosso) As Notificações de Lançamento são especificamente tratadas pelo art. 11: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: (...)II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; (grifo nosso) A Notificação de Lançamento deixa bem claro que o prazo para impugnação pelo sujeito passivo é de 30 dias. Ainda, em relação à tempestividade da impugnação, tem-se que o prazo legal para apresentar a impugnação encontra-se também previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, que assim estabeleceu: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30(trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (grifo nosso) A imposição desse prazo não importa ofensa aos direitos ao contraditório e à ampla defesa, os quais devem ser exercidos na forma da legislação aplicável, e não de forma irrestrita. A oportunidade de discutir-se administrativamente o mérito do crédito tributário regularmente constituído está condicionada, nesta instância de julgamento, à apresentação de impugnação tempestiva. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.781 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.752656/2021-05 6 O Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria/ME nº 284/2020, ao tratar da competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é claro ao dispor que esse órgão é competente para conhecer e julgar após a instauração do litígio. Transcreve-se: Art. 330. Às Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ), com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; (grifo nosso) O uso da intimação por Edital foi devidamente precedido da tentativa frustrada de realização de intimação por via postal, conforme Aviso de Recebimento e cópia de envelope às fls. 27-28. O endereço ao qual foram destinadas essas correspondências é o mesmo informado na DITR/2017 (fl. 8) e também na DITR/2021, última transmitida antes da lavratura da Notificação de Lançamento: (imagem fls.130)... A despeito de, na impugnação, o contribuinte informar que o número do endereço é 362-N, nas declarações o número informado é 345. Tendo em vista que o art. 23, §4º, do Decreto nº 70.235/1972 prescreve que o domicílio tributário do contribuinte é o endereço informado para fins cadastrais, foi válida a tentativa de ciência por via postal direcionada à Avenida Mutum, 345, Bairro Centro – Nova Mutum/MT, CEP 78450-000. Nesse caso não há que se falar em assinatura do sujeito passivo como prova da intimação, em primeiro lugar porque esta não se efetivou, tendo sido apenas Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.781 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.752656/2021-05 7 tentada sem êxito, e em segundo lugar porque o art. 23, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972 menciona a assinatura do sujeito passivo como prova da intimação pessoal, e não da intimação postal. No caso, a ciência do lançamento se deu por edital em 25/01/2022 (fl. 29) e, portanto, o prazo de 30 dias para apresentação de impugnação se encerrou em 24/02/2022. A solicitação de cópia dos autos (fl. 58) foi formalizada apenas em 31/03/2022, portanto após o transcurso do prazo para impugnação. Além disso, não há prova nos autos de seu não atendimento. De toda sorte, já em 25/02/2022 uma impugnação apresentada estaria intempestiva, e um mero pedido de vista dos autos não teria o condão de alterar esse fato. A impugnação foi apresentada apenas em 13/04/2022 (fl. 33), portanto, após encerrado o prazo de 30 dias em 24/02/2022. A intempestividade é nítida. Desta forma, não instaurado o litígio, não cabe qualquer outro exame preliminar ou de mérito, em relação às alegações apresentadas pelo requerente. Isso posto, considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que não seja conhecida a impugnação apresentada pelo contribuinte, mantendo- se a exigência. Pelo que se depreende do Voto transcrito, a INTEMPESTIVIDADE da IMPUGNAÇÃO restaria plenamente comprovada, a despeito das alegações do SUJEITO PASSIVO. A alegação de que o endereço usado para notificação postal estaria em desacordo com o constante no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal (fl. 151), deve se contrapor ao fato inconteste de que este não era o endereço constante na sua DITR. Contudo, é fato que todas as intimações encaminhadas via postal no endereço constante na DITR 2017, desde a Notificação de Lançamento, resultaram em ARs devolvidos. Ora, o que se vislumbra de forma notória é que houve uma falta de cuidado da FISCALIZAÇÃO em conferir o endereço da RECORRENTE constante no CNPJ e assim proceder com a devida intimação. Não se pode insistir indefinidamente em um endereço errado pressupondo que o ônus de atualização é do contribuinte, uma vez que este tinha informado o endereço correto em seu cadastro, trata-se de se aplicar o princípio da IGUALDADE DAS PARTES, uma vez que a FISCALIZAÇÃO tinha plenas condições de conferir este endereço nos demais cadastros da RFB. Nestes termos alega a RECORRENTE (fl.152): A verdade real dos fatos é que a empresa sempre esteve localizada à Av. Mutum, Nº 362-N, Centro em Nova Mutum – MT, CEP: 78.450-000 e não se justifica a Notificação por Edital uma vez que não mudou de endereço e toda correspondência poderia ser a ela perfeitamente endereçada, pois é uma empresa do conhecimento de todos e também não há tentativa improfícua de se notifica-la, assim, a Notificação por Edital em 25/01/2022, conforme Extrato SIEF Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.781 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.752656/2021-05 8 do processo, não tem qualquer validade legal, tornando o lançamento ineficaz e nulo nos termos do PAF – Processo Administrativo Fiscal. Confira-se a tela do CNPJ juntada à folha 151: Portanto, como a FISCALIZAÇÃO dispunha dos meios necessários para corrigir o endereço do CONTRIBUINTE ab initio, há de se considerar tempestiva a IMPUGNAÇÃO, uma vez que são nulas todas as intimações postais encaminhadas, e retornar os autos à 1ª Instância para apreciação das demais teses defensivas. Ainda que se alegue, como fez a DRJ, de que para efeitos de ITR o endereço a ser considerado é o que consta na DITR, o fato inconteste é que a ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA deve esgotar todos os meios possíveis para localizar o endereço do CONTRIBUINTE antes de proceder com a intimação por edital, é o que se depreende da leitura do Art. 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. De maneira similar o Decreto 70.235/1972 dispõe: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.781 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.752656/2021-05 9 III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: Assim, considerando que a fiscalização tinha meios e recursos para conferir o endereço do contribuinte, pois bastava uma simples consulta no seu CNPJ, verifica-se que houve uma acomodação e optou-se pela notificação ficta sem sequer tentar o endereço constante em seu cadastro, o que deveria ter sido feito desde a devolução do primeiro AR. Portanto, reconheço a tempestividade da impugnação apresentada. Eis o voto. Conclusão Diante do exposto, conheço o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO e, no mérito, dou provimento. É como voto Assinado Digitalmente José Márcio Bittes DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess Convém registrar breves palavras acerca das razões pelas quais votei para negar provimento ao recurso voluntário. Por força da legislação específica, relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), cabe observar o endereço cadastral informado no Documento de Informação e Atualização Cadastral (DIAC) para fins de intimação do contribuinte. Nesse sentido, dispõe a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996: Contribuinte Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.781 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.752656/2021-05 10 Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Parágrafo único. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro. (...) Entrega do DIAC Art. 6º O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 2º As informações cadastrais integrarão o Cadastro de Imóveis Rurais - CAFIR, administrado pela Secretaria da Receita Federal, que poderá, a qualquer tempo, solicitar informações visando à sua atualização. § 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 4º, o contribuinte poderá indicar no DIAC, somente para fins de intimação, endereço diferente daquele constante do domicílio tributário, que valerá para esse efeito até ulterior alteração. (...) (Destaquei) Segundo a decisão recorrida, o endereço para o qual foi encaminhada a notificação de lançamento é o mesmo informado na DITR/2017 e DITR/2021, última transmitida antes do lançamento de ofício (fls. 128/129): (...) O uso da intimação por Edital foi devidamente precedido da tentativa frustrada de realização de intimação por via postal, conforme Aviso de Recebimento e cópia de envelope às fls. 27-28. O endereço ao qual foram destinadas essas correspondências é o mesmo informado na DITR/2017 (fl. 8) e também na DITR/2021, última transmitida antes da lavratura da Notificação de Lançamento: (...) A despeito de, na impugnação, o contribuinte informar que o número do endereço é 362-N, nas declarações o número informado é 345. Tendo em vista Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.781 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.752656/2021-05 11 que o art. 23, §4º, do Decreto nº 70.235/1972 prescreve que o domicílio tributário do contribuinte é o endereço informado para fins cadastrais, foi válida a tentativa de ciência por via postal direcionada à Avenida Mutum, 345, Bairro Centro – Nova Mutum/MT, CEP 78450-000. (...) Na hipótese de lançamento do ITR, a legislação tributária não impõe à fiscalização conferir o endereço constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), em confronto com o local voluntariamente indicado pelo contribuinte para fins de intimação na Declaração do ITR. Tampouco a legislação federal determina, como requisito obrigatório e uniforme, aplicável em todo e qualquer caso que frustrada a tentativa de intimação por via postal, com aviso de recebimento, que a autoridade tributária tenha que esgotar os meios possíveis para localizar o contribuinte antes de proceder à intimação por edital. Em verdade, é válida a intimação do lançamento de ofício por edital quando resultarem improfícuos a tentativa pessoal ou por via postal, conforme art. 53 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR. Não se impõe condições adicionais: Art. 53. O sujeito passivo deve ser intimado do início do procedimento, do pedido de esclarecimentos ou da lavratura do auto de infração (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 1997): I - pessoalmente, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada a intimação com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento, no endereço informado para tal fim, conforme previsto no § 2º do art. 7º, ou no domicílio tributário do sujeito passivo; III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. (...) De modo análogo, prescreve o art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que disciplina o rito do processo administrativo fiscal. Oportuno ressaltar que a revisão da Declaração do ITR (DITR/2018) entregue pelo contribuinte foi feita por autoridade fiscal vinculada ao município de Nova Maringá (MT), por delegação em Convênio, com fundamento na Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, e legislação correlata (fls. 02/05). Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.781 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.752656/2021-05 12 O ente federativo convenente deve observar a legislação federal do ITR, inclusive os atos expedidos pela RFB divulgados ao público em geral. É certo que a administração tributária deve zelar para que o contribuinte seja informado do lançamento tributário, com oportunidade de apresentar defesa e provas em sede de processo administrativo, em observância do contraditório e ampla defesa. Por outro lado, é obrigação do sujeito passivo manter atualizado o seu registro cadastral junto à RFB, na forma definida na legislação. Disso tudo, se extrai dos autos que a autoridade fiscal cumpriu o prescrito pela legislação tributária de regência, razão pela qual não é lícito ao órgão julgador decretar a nulidade da intimação da notificação de lançamento, encaminhada a endereço do contribuinte diverso do informado em seu CNPJ, porém o mesmo indicado na declaração de ITR, uma vez que não restou caracterizado vício no procedimento fiscal, sequer no acórdão de primeira instância. Logo, caberia manter a decisão recorrida que não conheceu da impugnação e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 245DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10880.933720/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jul 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DCOMP. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO. Na fase de auditoria a autoridade fiscal não está obrigada a informar o sujeito passivo acerca das investigações em curso, tampouco precisa oferecer-lhe, como regra, oportunidade de esclarecimentos ante os elementos de provas já em poder do Fisco. Afinal, é com o aperfeiçoamento do ato administrativo, mediante a ciência da exigência fiscal, que nasce para o sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme estabelecido no processo administrativo tributário. No caso de declaração de compensação tal direito inicia-se com a apresentação de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório denegatório do direito creditório. Aplica-se à espécie a inteligência da Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO NÃO EQUIVALE A PAGAMENTO. PAGAMENTO INTEGRAL. QUITAÇÃO CONCOMITANTE. Súmula CARF nº 203: A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Somente se configura denúncia espontânea a hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.
Numero da decisão: 1101-001.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO. Na fase de auditoria a autoridade fiscal não está obrigada a informar o sujeito passivo acerca das investigações em curso, tampouco precisa oferecer-lhe, como regra, oportunidade de esclarecimentos ante os elementos de provas já em poder do Fisco. Afinal, é com o aperfeiçoamento do ato administrativo, mediante a ciência da exigência fiscal, que nasce para o sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme estabelecido no processo administrativo tributário. No caso de declaração de compensação tal direito inicia-se com a apresentação de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório denegatório do direito creditório. Aplica-se à espécie a inteligência da Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO NÃO EQUIVALE A PAGAMENTO. PAGAMENTO INTEGRAL. QUITAÇÃO CONCOMITANTE. Súmula CARF nº 203: A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Somente se configura denúncia espontânea a hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.641 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.933720/2013-71 2 Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de declaração de compensação (Dcomp) em que o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior arrecadado em 11/11/2010, período de apuração 31/12/2009, código de receita 2362 (IRPJ das demais PJ obrigadas ao Lucro Real – estimativa mensal), no valor de R$ 146.803,31. 2. Despacho Decisório não homologou a compensação declarada em razão de o pagamento ter sido utilizado integralmente para quitar débito declarado do contribuinte. 3. Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, nulidade do despacho decisório e defendeu a extinção do débito em questão, com base no instituto da denúncia espontânea, sendo indevida a cobrança de quaisquer acréscimos moratórios ou punitivos. 4. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base no REsp 1.149.022/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos e que motivou a edição do Ato Declaratório PGFN nº 8/2011, e na Súmula 360 do STJ: “quando o contribuinte declara o tributo e o recolhe fora do prazo de vencimento, ainda que antes de qualquer procedimento fiscal, há incidência da multa moratória”. A seguir, a ementa do julgado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 NULIDADE. ARGÜIÇÃO REJEITADA. Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.641 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.933720/2013-71 3 Se a decisão da autoridade administrativa se sustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender, não há que se falar em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. TRIBUTO DECLARADO, PAGO FORA DE PRAZO. EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados e pagos a destempo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 5. Cientificada da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário, e, alega, em síntese, nulidade do despacho decisório e reitera a alegação de denúncia espontânea, conforme será analisado em detalhe no voto. 6. É o Relatório. VOTO Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator 7. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. 8. Cinge-se a controvérsia a verificar se a compensação faz jus ao benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Preliminar de nulidade 9. Alega a recorrente que o despacho decisório deve ser cancelado em razão da superficialidade no procedimento fiscalizatório, o que fere o princípio da verdade material. Aduz ainda o que segue: [...] a Fiscalização prolatou o Despacho Decisório sem promover nenhuma investigação para apurar a real existência do crédito e nem o cumprimento dos requisitos para a caracterização da denúncia espontânea, o que representa violação ao dever de busca da verdade material. [...] a Administração Pública tem a incumbência de obedecer ao Princípio da Motivação e ao Princípio da Legalidade. Assim, jamais poderia o I. Agente Fiscal ter emitido o Despacho sem fazer uma detida e profunda análise do caso e sem respeitar as prescrições legais aplicáveis à apuração dos tributos em tela. É indiscutível que a falta da busca da verdade fere a motivação (pois resulta na impossibilidade de se identificar a causa do ato administrativo) e a legalidade (pois não há como se aplicar a lei se os fatos são incertos), devendo essa E. Turma de Julgamento cancelar o Despacho Decisório. Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.641 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.933720/2013-71 4 [...] em nenhum momento, foi a Recorrente intimada a comprovar e/ou justificar os fatos que embasam o seu crédito. Em outras palavras, não lhe foi dada oportunidade para prestar esclarecimentos, a fim de se evitar a não homologação da compensação. 10. Não assiste razão à recorrente. Explico. 11. Inicialmente verifica-se que o despacho decisório motivou e fundamentou o indeferimento do direito creditório nos seguintes termos (e-fls. 7): A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 146.803,31. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/08/2013. [...] Para verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMP-Despacho Decisório". Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 12. Ademais, cumpre esclarecer que na fase de auditoria a autoridade fiscal não está obrigada a informar o sujeito passivo acerca das investigações em curso, tampouco precisa oferecer-lhe, como regra, oportunidade de esclarecimentos ante os elementos de provas já em poder do Fisco. Afinal, é com o aperfeiçoamento do ato administrativo, mediante a ciência da exigência fiscal, que nasce para o sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme estabelecido no processo administrativo tributário. 13. No caso de declaração de compensação tal direito inicia-se com a apresentação de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório denegatório do direito creditório. Nesse sentido já se pronunciou o Carf: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE AUDITORIA INTERNA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase de auditoria interna, inexistindo ainda acusação ou imputação de infração, mas tão-somente investigação fiscal. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase do devido processo legal administrativo fiscal, que - no caso de declaração de compensação - tem início com a apresentação de manifestação de inconformidade ao Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.641 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.933720/2013-71 5 despacho decisório denegatório do direito creditório. (Acórdão Carf nº 9101-004.214, de 04/06/2019) 14. Na mesma linha a Súmula Carf nº 162: Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301-002.664, 1301- 002.911, 2401-005.917 e 1401004.061. 15. Assim, se a recorrente não fora intimada a apresentar documentos comprobatórios, poderia tê-los apresentados na manifestação de inconformidade. 16. Ante tais fundamento, afasto a preliminar de nulidade. Mérito 17. Acerca da denúncia espontânea, o art. 138 do CTN, assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (Grifo nosso) 18. A controvérsia se a expressão “pagamento” deve ser interpretada em sentido amplo, gênero, ou seja, como uma das formas de extinção do crédito tributário, o que abarcaria neste rol a compensação, ou em sentido estrito, como pagamento propriamente dito, espécie de extinção do crédito tributário foi pacificada no Carf nos termos da Súmula Carf n. 203. Veja-se: Súmula CARF nº 203: A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Acórdãos Precedentes: 9303-014.401; 9303-014.698; 9303-014.718; 9101- 006.876. 19. No âmbito do STJ a matéria também foi pacificada no sentido de que é incabível a aplicação da denúncia espontânea aos casos de compensação tributária em razão de, nessa hipótese, a extinção do débito estar submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Veja-se AgInt no REsp 1798582/PR, de 08/06/2020: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE EM CASO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. [...] Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.641 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.933720/2013-71 6 2. A Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018.3. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. (AgInt no REsp 1798582/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020) (Grifos nossos) 20. Verifica-se, pois, não ser aplicável o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, porquanto, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário. Ademais, a compensação, diferentemente do pagamento, não é obrigatória, o que não obriga o Fisco a aceitar a extinção do crédito tributário por essa modalidade, para fins de denúncia espontânea. 21. Ao enfrentar matéria semelhante nos autos do REsp nº 1.149.022, de 2010, submetido ao regime do art. 543C, do CPC de 19731 (recursos repetitivos), o STJ assentou que somente se configura denúncia espontânea a hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de 1 As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos recursos repetitivos, devem ser observadas por este colegiado, nos termos do art. 62, §2º do Regimento Interno do Carf (RICARF) (Portaria nº 343, de 2015) Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.641 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.933720/2013-71 7 vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 22. As razões de decidir do STJ partiram da Súmula nº 360 desse Tribunal que diz: “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”. 23. Nessa hipótese, em razão de a apresentação de declaração que constitui confissão de dívida, DCTF, Dcomp, por exemplo, dispensar qualquer providência por parte do Fisco, não resta configurada a denúncia espontânea, porquanto se não houver pagamento no prazo ou se o contribuinte pagar menos do que declarou, o valor declarado pode ser inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte, que assumiu a iniciativa e declarou o crédito fiscal por ele reconhecido. 24. Assim, para conformar a jurisprudência daquele tribunal e não prejudicar o contribuinte que venha declarar o débito, situação que nos termos da Súmula 360, em regra, não enseja a denúncia espontânea, o tribunal assentou que o contribuinte deve, antes de qualquer procedimento de ofício, declarar o débito e concomitantemente, ou antes de apresentação da DCTF retificadora, efetuar o pagamento integral. 25. Vejamos os fatos do caso em análise. i) 03/02/2010: transmissão de DCTF, referente ao PA 12/2009, com débito de IRPJ no valor de R$ 1.907.162,84; (código 2362 – estimativa IRPJ) valor declarado e quitado via Darf (e-fls. 94); ii) 17/05/2010: retificação de DCTF; alteração do débito de IRPJ 12/2009 de R$ 1.907.162,84 para R$ 2.816.823,21; vinculação do pagamento de R$ 1.907.162,84 e do valor de R$ 909.660,37, suspenso por liminar em mandado de segurança (e-fls. 136 e ss.); iii) 17/06/2010 e 20/07/2010: retificação de DCTF, mas sem alteração do débito em análise (e-fls. 183); iv) constatação de que o valor correto de IRPJ 12/2009 seria R$ 3.889.888,80 e não R$ 2.816.823,21; Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.641 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.933720/2013-71 8 v) 30/07/2010: recolhimento de parte da diferença no valor total R$747.036,51 (principal R$ 714.457,26 + juros de R$ 32.579,25) (e-fls. 279); vi) 20/08/2010: retificação da DCTF; alteração do débito de IRPJ 12/2009 de R$ 2.816.823,21 para R$ 3.889.888,80; vinculação dos seguintes valores: a) pagamento de R$ 1.907.162,84 (valor recolhido no prazo da DCTF original) e R$ 909.660,37 suspenso por liminar em mandado de segurança. b) pagamento R$ 714.457,26 (valor recolhido somente com juros, em 30/072010) c) pagamento de R$358.608,33 (valor recolhido com multa de mora e juros). Contribuinte não informou a data de recolhimento; 26. Como vimos acima, de acordo com a jurisprudência do STJ, para fazer jus ao benefício da denúncia espontânea o contribuinte deve, antes de qualquer procedimento de ofício, declarar o débito e concomitantemente, ou antes de apresentação da DCTF retificadora, efetuar o pagamento integral. 27. No caso, o pagamento de R$ 714.457,26 ocorreu antes da retificadora de 20/08/2010 e o contribuinte apresentou o comprovante de arrecadação em 30/07/2010 (e-fls. 279). Todavia, em relação ao pagamento de R$ 358.608,33, recolhido inclusive com multa de mora, o contribuinte não informou a data de recolhimento, tampouco juntou aos autos o comprovante de arrecadação. 28. Trata-se de prova fundamental para verificar se o contribuinte faz jus ao benefício da denúncia espontânea. Não há como presumir que o pagamento ocorreu no prazo hábil para usufruir do benefício. Pelo contrário, como se vê dos autos, o contribuinte demonstrou total ciência da matéria e apresentou um dos comprovantes de pagamento que lhe beneficia; se não apresentou o outro comprovante e sequer informou a data de pagamento, não é possível presumir que faz jus ao benefício da denúncia espontânea. Conclusão 29. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior Fl. 443DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10966081 #
Numero do processo: 15586.720400/2016-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 DIRF. INFORMAÇÕES DE INTERESSE DA FISCALIZAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO EM DCTF. AUTO DE INFRAÇÃO. A DIRF não possui caráter de confissão de dívida e, desta forma, configura-se em declaração na qual o sujeito passivo presta informações de interesse da fiscalização. Portanto, eventuais débitos declarados em DIRF e não recolhidos, compensados ou declarados em DCTF estão sujeitos à constituição de ofício por meio de auto de infração. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIRF X DCTF. MULTA DE OFÍCIO. O lançamento de ofício de crédito tributário de IRRF relativo à parcela não recolhida, compensada ou declarada em DCTF deverá ser acompanhado de multa de ofício conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. No caso, a autoridade fiscal aplicou a multa básica de 75%. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1101-001.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 DIRF. INFORMAÇÕES DE INTERESSE DA FISCALIZAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO EM DCTF. AUTO DE INFRAÇÃO. A DIRF não possui caráter de confissão de dívida e, desta forma, configura-se em declaração na qual o sujeito passivo presta informações de interesse da fiscalização. Portanto, eventuais débitos declarados em DIRF e não recolhidos, compensados ou declarados em DCTF estão sujeitos à constituição de ofício por meio de auto de infração. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIRF X DCTF. MULTA DE OFÍCIO. O lançamento de ofício de crédito tributário de IRRF relativo à parcela não recolhida, compensada ou declarada em DCTF deverá ser acompanhado de multa de ofício conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. No caso, a autoridade fiscal aplicou a multa básica de 75%. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

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INFORMAÇÕES DE INTERESSE DA FISCALIZAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO EM DCTF. AUTO DE INFRAÇÃO. A DIRF não possui caráter de confissão de dívida e, desta forma, configura- se em declaração na qual o sujeito passivo presta informações de interesse da fiscalização. Portanto, eventuais débitos declarados em DIRF e não recolhidos, compensados ou declarados em DCTF estão sujeitos à constituição de ofício por meio de auto de infração. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIRF X DCTF. MULTA DE OFÍCIO. O lançamento de ofício de crédito tributário de IRRF relativo à parcela não recolhida, compensada ou declarada em DCTF deverá ser acompanhado de multa de ofício conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. No caso, a autoridade fiscal aplicou a multa básica de 75%. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.622 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720400/2016-44 2 Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, efls.619/633, contra acórdão da DRJ, efls. 595/603 que julgou improcedente impugnação administrativa, efls.100/113, contra lançamento, efls. 51/59, de constituiu crédito tributário de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), relativos a fatos geradores do ano-calendário de 2013, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora, motivada, em síntese, por inexatidão dos valores constantes na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) os valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que haviam sido declarados na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo de lançamento fiscal efetuado em face da pessoa jurídica acima qualificada, por meio do qual foi formalizada a exigência a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2013, no valor de R$ 179.159,13, acrescida de multa de ofício de 75% e de juros de mora devidos à época o pagamento. A exigência fiscal foi apurada a partir do confronto dos dados informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) com os recolhimentos em Darf e os valores declarados em DCTF. Diante da divergência detectada, a Interessada foi intimada a prestar esclarecimentos (fls. 2 a 14). Em resposta, a Interessada afirmou o seguinte (fl. 15): No Termo de Constatação de fls. 46 a 50, as divergências encontradas foram discriminadas por código de receita, da seguinte forma: Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.622 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720400/2016-44 3 Em razão da falta de recolhimento e de declaração em DCTF, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 51 a 60, no qual os valores exigidos foram assim discriminados: Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.622 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720400/2016-44 4 Além da Interessada, com base no inciso II do art. 124 do CTN foram incluídos no pólo passivo da obrigação tributária, solidariamente, os Srs. José da Rocha Souza (CPF nº 840.914.447-68), Carlos Alberto Vieira (CPF nº 075.749.887-65), Magno Clemente Manhoni (CPF nº 080.097.477-85), Sergio Chaves Sgrancio (CPF nº Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.622 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720400/2016-44 5 089.356.477-05), José Gabriel da Silva Araújo (CPF nº 095.721.507-07) e Felipe Pinto Mareto (CPF nº 071.385.257-70). Do Auto de Infração a Interessada foi cientificada em 18/08/2016. Irresignada, em 16/09/2016, apresentou a Impugnação de fls. 100 a 113, mais anexos de fls. 114 a 590, por meio da qual alega o seguinte:  considerando que a DIRF referente ao ano de 2013 tem cerca de 350 páginas, a Impugnante ainda estava realizando o levantamento requerido na primeira intimação formulada pela fiscalização quando foi surpreendida pelo lançamento, constituindo tal fato cerceamento do seu direito de defesa;  é nulo o lançamento fiscal lavrado com erro na capitulação legal e no cálculo do crédito lançado;  no presente caso, não há dispositivo legal infringido que contenha um comando dirigido ao contribuinte que deixou de ser observado;  não é aplicável a penalidade aplicável porque não há relação do núcleo verbal da infração prevista em lei com a situação concreta;  o ilícito não passou de mera presunção do Agente fiscal;  o agente fiscal não conseguiu comprovar o ilícito e, portanto, o lançamento não merece prosperar;  a DIRF constitui confissão de dívida, de modo que é indevida a imposição da multa de ofício de 75%;  o fato de equivocadamente não ter informado em DCTF os valores retidos não pode ensejar a imposição da penalidade de 75%, devendo a multa se limitar ao valor de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas;  se o fisco estivesse correto em sua apuração caberia apenas multa de, no máximo, 20% do valor do tributo;  em caso de atraso ou incorreção na apresentação da DCTF, a Impugnante deveria ter sido autorizada a retificá-la no prazo da intimação;  à época do lançamento, havia um pedido de parcelamento que ainda não tinha sido consolidado, e não lhe foi dada a oportunidade de confessar os débitos não declarados, o que lhe é permitido;  ao lançar novamente o imposto em Auto de Infração, houve uma tentativa de tributar algo já confessado e que faz parte dos lançamentos a serem consolidados no parcelamento da Lei 12.996;  se os juros tivessem sido calculados pelo Sicalc, os valores encontrados seriam menores que os exigidos no Auto de Infração. Do Auto de Infração e do Termo de Responsabilidade Tributária:  o Sr. José da Rocha Souza (CPF nº 840.914.447-68) foi cientificado em 19/09/2016 (fls. 79 e 80), mas não apresentou impugnação.  o Sr. Carlos Alberto Vieira (CPF nº 075.749.887-65) foi cientificado em 09/09/2016 (fls. 81 a 84), mas não apresentou impugnação. Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.622 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720400/2016-44 6  o Sr. Magno Clemente Manhoni (CPF nº 080.097.477-85) foi cientificado em 18/08/2016 (fls. 85 a 87), mas não apresentou impugnação.  o Sr. Sergio Chaves Sgrancio (CPF nº 089.356.477-05) foi cientificado em 05/09/2016 (fls. 88 a 90), mas não apresentou impugnação.  o Sr. José Gabriel da Silva Araújo (CPF nº 095.721.507-07) foi cientificado em 18/08/2016 (fls. 91 a 93), mas não apresentou impugnação.  o Sr. Felipe Pinto Mareto (CPF nº 071.385.257-70) foi cientificado em 18/08/2016 (fls. 94 a 96), mas não apresentou impugnação. É o relatório. Nada obstante, o acórdão recorrido julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO EM DIRF. FALTA DE RECOLHIMENTO. CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Os valores do IRRF declarados em DIRF, quando não declarados em DCTF e nem recolhidos à Fazenda Nacional, devem ser objeto de lançamento de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente cientificado (03/04/2018), o contribuinte apresentou recurso voluntário (13/04/2018), efls. 619/633, onde repisa e retoma os argumentos já expostos em sede impugnatória, a seguir sumarizado: 1 - DO LANÇAMENTO INDEVIDO. VALORES DECLARADOS EM DIRF. CONTRADIÇÕES ENTRE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS APRESENTADAS. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. MERO ERRO FORMAL. INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA DE 75%; 2 – DA AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CONFISCATORIEDADE. Após, os autos foram encaminhados para o CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e interposto por parte legítima. Conforme relatado, na origem, trata-se de auto de infração lavrado para constituição de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2013, no valor de R$ 179.159,13, acrescida de multa de ofício de 75% e de juros de mora devidos à época o pagamento. Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.622 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720400/2016-44 7 A exigência fiscal foi apurada a partir do confronto dos dados informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) com os recolhimentos em Darf e os valores declarados em DCTF. Intimados, os responsáveis solidários não apresentaram impugnação. Apresentada a impugnação somente pela contribuinte, ela foi julgada improcedente pela DRJ, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO EM DIRF. FALTA DE RECOLHIMENTO. CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Os valores do IRRF declarados em DIRF, quando não declarados em DCTF e nem recolhidos à Fazenda Nacional, devem ser objeto de lançamento de ofício. Em seu Recurso Voluntário, a ora Recorrente aduz inicialmente auto de infração lavrado em desfavor do contribuinte é nulo de pleno direito, uma vez que a penalidade aplicada se baseia na ausência de declaração tributária por parte do recorrente, o que não se vislumbra no plano fático. Isto porque tais valores teriam sido declarados em DIRF. Segundo ela, deveria incidir no caso concreto a multa decorrente de equívoco no preenchimento da obrigação acessória, prevista no art. 7° da Lei 10.426/02. Com o devido acatamento ao defendido pela Recorrente, entendo que razão não lhe assiste, haja vista que, embora ambas as declarações – DIRF e DCTF – sejam obrigações acessórias, nos termos do art. 113, §2º do CTN, apenas a DCTF é instrumento apto a constituir o crédito tributário, conforme bem notado na decisão recorrida: A Interessada também alegou que o lançamento fiscal é nulo pois teria sido lavrado com erro no cálculo do crédito lançado. Mais uma vez, há que se declarar que não assiste razão à Impugnante, pelo simples fato de que os tributos lançados não foram calculados pela Autoridade Fiscal, afinal correspondem a valores informados como retidos pela própria Impugnante, e reconhecidamente não recolhidos aos cofres da União. Em várias outras passagens de sua Impugnação, a Interessada alegou que o lançamento é indevido porque os valores exigidos já tinham sido declarados em DIRF, que, no seu entendimento, constitui confissão de dívida. Alega, ainda, que apenas se equivocou no preenchimento da DCTF, de modo que não seria o caso de se exigir a multa de ofício de 75%. No entanto, a DIRF destina-se apenas a informar os rendimentos pagos e o respectivo Imposto descontado pela fonte pagadora, não constituindo instrumento de confissão de dívida. Na verdade, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) cumpre essa função, à luz do que dispõe o § 1º do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 1984: Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.622 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720400/2016-44 8 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. [...] No período abrangido pelo lançamento, encontrava-se em vigor a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que dispunha sobre a DCTF. Na referida IN, o art. 6º estabelecia o seguinte: Art. 6º A DCTF conterá informações relativas aos seguintes impostos e contribuições administrados pela RFB: [...] II - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); [...] Portanto, como parece bastante lógico, se a DIRF constituísse confissão de dívida, não haveria razão para que os valores referentes ao IRRF fossem também declarados em DCTF. Simplesmente, não faz qualquer sentido. Fica bastante claro, então, que mesmo em relação ao IRRF, a DCTF corresponde ao instrumento de confissão de dívida. Desse modo, não prosperam as alegações da Impugnante no sentido de que teria apenas se cometido um equívoco no preenchimento da DCTF, haja vista que os valores já haviam sido confessados. Por conseguinte, no presente caso, tendo sido retidos pela Interessada valores a título de Imposto de Renda, impõe-se o lançamento que constitui o respectivo crédito tributário uma vez que os referidos valores não foram recolhidos e nem informados na DCTF, que é a declaração que constitui instrumento de confissão de dívida. Daí porque correta a multa de 75% prescrita no art. 44 da Lei n. 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; A meu ver, a hipótese fática narrada pela fiscalização enquadra-se na hipótese acima prescrita, razão pela qual entendo correto o lançamento. Por fim, cabe afastar a alegação de que a multa deveria ser afastada por ser confiscatória, pois, além de se tratar de inovação recursal, haja vista que tal matéria não foi alegada na impugnação, ainda encontraria óbice na Súmula CARF n. 2. Logo, não pode ser conhecida. Fl. 648DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.622 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720400/2016-44 9 Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 649DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.721062/2016-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem traga aos autos o Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17 e os respectivos anexos indicados no Despacho de Diligência de e-fls. 4754 a 4771. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem traga aos autos o Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17 e os respectivos anexos indicados no Despacho de Diligência de e-fls. 4754 a 4771. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. RELATÓRIO A Contribuinte interpôs Embargos de Declaração contra Acórdão nº 3402-011.087, proferido em sessão de julgamento realizada em 06 de outubro de 2023, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 4870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.150 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721062/2016-13 2 Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 DESCABIMENTO DE ANÁLISE DE PERÍODOS DE APURAÇÃO ESTRANHOS AO PROCESSO Alguns pontos das alegações da Recorrente referem-se a períodos de apuração estranhos ao presente processo e não foram conhecidos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na Manifestação de Inconformidade que inaugurou o contencioso tributário, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS COFINS. TAXA SELIC. RESISTÊNCIA INDEVIDA. CONCOMITÂNCIA. A correção monetária de créditos de COFINS somente se aplica na ocorrência de resistência indevida da Administração Pública, assim considera-se após decorrido o prazo estabelecido no art. 24, da Lei nº 11.457/2007 e nos termos da Nota Técnica CODAR nº 22/2021. No entanto, a ocorrência de concomitância com decisão proferida em sede de Mandado de Segurança afasta o conhecimento deste ponto, em razão da Súmula CARF nº 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PROCESSO DE CÁLCULO DA COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PARA DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. INCOMPATIBILIDADE COM O CONCEITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A apropriação de créditos decorrentes das aquisições de bens e serviços e na apropriação de créditos decorrentes de despesas do período de apuração, para dedução dos valores devidos de COFINS não deve se confundir com o instituto da compensação de créditos não aproveitados no período de apuração, para compensar outros tributos. Assim, a análise de certeza e de liquides dos créditos pretendidos para ressarcimento, assim como a sua realocação, dentro do próprio período de apuração, em razão de eventuais glosas, não constitui novo lançamento, e não está sujeita aos prazos decadenciais. CONCEITOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA NA CARACTERIZAÇÃO DE INSUMOS. INAPLICABILIDADE DE ATOS NORMATIVOS CONSIDERADOS ILEGAIS POR TRIBUNAIS SUPERIORES EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. As IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 foram consideradas ilegais por decisão do STJ, e não devem mais servir de base normativa para a apreciação da regularidade da Fl. 4871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.150 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721062/2016-13 3 constituição de créditos de PIS/COFINS, no que se refere a aquisição de insumos. No entanto, a caracterização de um dos dois critérios, essencialidade ou relevância, precisa ser demonstrada. O resultado do julgamento foi proferido nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação: (i) às matérias que não pertencerem ao período de apuração englobados pelo presente processo, quais sejam: (i.1) inexistência de divergência entre a EFD e o PER, nos períodos de apuração de 2012 a 2013; (i.2) realocação de créditos decorrentes de devolução de mercadorias; e (i.3) regularidade dos créditos decorrentes de gastos com energia elétrica; e (ii) ao argumento sobre correção monetária dos créditos pela Taxa Selic, em razão de concomitância. Na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Através do r. Despacho de Admissibilidade foi dado seguimento aos Embargos para que o Colegiado aprecie as matérias relativas a: “Omissão na Apreciação dos Bens Utilizados Como Insumos”, e “Omissão na Apreciação dos Serviços Utilizados Como Insumos”. Após, o recurso foi encaminhado para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como demonstrado em Despacho de Admissibilidade, a Contribuinte foi intimada do Acórdão embargado em 12/01/2024, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 4.847, e os Embargos foram apresentados em 19/01/2024, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 4.850. Portanto, nos termos do § 1º do art. 116 do RICARF/2023, os Embargos de Declaração são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. 2. Da Omissão apontada pela Embargante Fl. 4872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.150 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721062/2016-13 4 Com relação aos Bens Utilizados Como Insumos, alega a Embargante que não foram analisadas as características de determinados bens que entende se tratar de insumos de produção. Vejamos as alegações expostas em razões de embargos: O acórdão embargado, ao se manifestar sobre esse ponto, deixou de considerar os argumentos apresentados no recurso voluntário, mantendo as glosas sob o argumento genérico de que os bens adquiridos pela ora embargante não se enquadrariam no conceito de insumo à luz da essencialidade e relevância: “Como resultado da diligência, a Autoridade Tributária manteve seu posicionamento anterior e expressamente manifestou sua razão de decidir com base nos conceitos de essencialidade e de relevância, inclusive com análise do processo produtivo da Recorrente. Desta forma, tenho de acompanhar as conclusões da diligência, e concordar que os itens glosados carecem das características de essencialidade ou de relevância no processo produtivo, além do fato de poderem ter uso em quase todas as áreas de uma empresa de grande porte, inclusive administrativa. Considero sem razão à Recorrente neste ponto.” (fls. 4842/4843) No entanto, se tivessem sido considerados os argumentos trazidos pela ora embargante em seu recurso voluntário, certamente a conclusão teria sido outra. Com efeito, após a realização de duas diligências a conclusão da fiscalização foi de que os bens adquiridos pela embargante não dão direito a crédito em razão de imposição legal: “De acordo com a descrição do processo produtivo apresentado pelo contribuinte, onde relata os principais bens utilizados na produção de (i) transformadores; (ii) reatores; (iii) disjuntor de gás SF6; (iv) chave seccionadora; (v) capacitor; e (vi) subestação, observamos existirem bens aplicados na produção que, apesar de fazerem parte do seu custo e fazerem parte do processo produtivo, não dão direito a crédito por imposição legal” (...) 1) Bens não Utilizados no Processo Produtivo. Não essencial e sem relevância ao Processo Produtivo. Sem previsão Legal. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 tratam das hipóteses autorizativas da apuração do crédito das contribuições no regime não-cumulativo. Há informação de aquisição de rádios portáteis digitais e antenas para rádio digital, itens que não se aplicam ao processo produtivo nem são essenciais. Como se pode perceber, há inúmeros bens que foram adquiridos pela Embargante e tiveram os seus respectivos créditos glosados. Nesse contexto, a leitura do v. acórdão revela que há clara omissão, uma vez que não houve o exame específico a respeito de cada um dos itens glosados, tendo sido feito referência apenas às aquisições de rádios digitais e antenas para rádio digital. Fl. 4873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.150 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721062/2016-13 5 De forma exemplificativa, no “III.4, ‘A’” (Bens utilizados como insumos – regularidade do crédito) do recurso voluntário, foram feitos esclarecimentos acerca da essencialidade e relevância dos geradores e dos painéis para a atividade da Embargante, com base no Laudo Técnico, planilhas e NFs anexas aos autos: - Gerador: As redes de transmissão de alta tensão são responsáveis pela transmissão de grandes cargas de energia elétrica. Nesse cenário entram os grupos de geradores adquiridos pela Recorrente, que são indispensáveis para o funcionamento das subestações, visto que fornecem energia sempre que ocorrem falhas ou oscilações na rede elétrica. Sua finalidade principal é fornecer energia elétrica em regime de emergência e ou temporária. É um equipamento preparado e produzido para ter altíssimo desempenho e que apresenta grande segurança durante todo o seu processo de funcionamento, sendo fabricado com estrutura robusta, motor para acionamento automático e tanque de combustível para alimentação do motor. Sem o seu auxílio, em um cenário com problemas de fornecimento de energia elétrica, todos os serviços que continuariam sendo executados pela energia fornecida do gerador ficarão paralisados. - Painéis: Os painéis são compartimentos modulares utilizados para alocar dispositivos eletrônicos em seu interior, neles são integradas as relés de proteção e controle, medidores e demais sistemas digitais, sendo essenciais por permitem a supervisão, proteção, monitoramento, medição e suporte à serviços auxiliares, indispensáveis a regular fabricação e funcionamento das subestações. Como se sabe, o produto final da Recorrente refere-se a equipamentos elétricos e máquinas de complexos industriais de alta complexidade, que necessariamente demandam um correto monitoramento e controle. Vale ressaltar, ainda, que caso essas informações tivessem sido devidamente consideradas quando da prolação do acórdão embargado, certamente o resultado do julgamento seria pela procedência do recurso, com a reversão das glosas. Como observado no Despacho de Admissibilidade, verifica-se que a decisão embargada subscreve o relatório de diligência fiscal, que não analisou a relação de essencialidade ou relevância no que tange a alguns bens listados nos Anexos “E” e “G”. O acórdão recorrido subscreve as conclusões do Fisco, entendendo que determinados bens não guardariam relação de essencialidade e relevância ao processo produtivo. Vejamos os fundamentos que motivaram a decisão embargada: Ora, a motivação da decisão administrativa entra em contradição, ao citar como base legal duas IN SRF consideradas ilegais em julgamento de recurso repetitivo de efeito vinculante para a Administração Tributária e, em seguida, cita como base para justificar as glosas atos administrativos publicados justamente para aplicar a decisão judicial sobre a ilegalidade daquelas IN, em caráter vinculativo às Fl. 4874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.150 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721062/2016-13 6 decisões administrativas no âmbito tributário, e opostos aos critérios das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Por esta razão, esta Turma resolveu baixar o processo em diligência de forma a esclarecer se a análise dos créditos glosados foi feita com base nos critérios de essencialidade e relevância, ou com base nas IN SRF consideradas ilegais pelo STJ. O processo retornou após cumprida a diligência, onde a Autoridade Tributária em seu relatório consigna o seguinte: “BASE LEGAL DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 11. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. 12.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. 13.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. REANÁLISE DOS CRÉDITOS DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS 14. De acordo com a descrição do processo produtivo apresentado pelo contribuinte, onde relata os principais bens utilizados na produção de (i) transformadores; (ii) reatores; (iii) disjuntor de gás SF6; (iv) chave seccionadora; (v) capacitor; e (vi) subestação, observamos existirem bens aplicados na produção que, apesar de fazerem parte do seu custo e fazerem parte do processo produtivo, não dão direito a crédito por imposição legal. Em função do apresentado Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17, nos ANEXO III e IV a e b – Descritivo do Processo Produtivo e Laudo Técnico de Fabricação, abaixo listamos os motivos Fl. 4875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.150 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721062/2016-13 7 de glosa mantidos nos insumos que não têm previsão legal para dar o direito ao crédito: 14.1 MOTIVOS DAS GLOSAS MANTIDAS DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – ANEXO V1 – CRÉDITO/GLOSA INSUMOS - 1) Bens não Utilizados no Processo Produtivo. Não essencial e sem relevância ao Processo Produtivo. Sem previsão Legal. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 tratam das hipóteses autorizativas da apuração do crédito das contribuições no regime não-cumulativo. Há informação de aquisição de rádios portáteis digitais e antenas para rádio digital, itens que não se aplicam ao processo produtivo nem são essenciais. Sendo assim, os dados informados foram analisados à luz do Parecer Normativo nº 05/2018, que trata da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS e da COFINS, levando-se em conta o critério da essencialidade, do qual o produto ou serviço dependa intrínseca e fundamentalmente; da constituição de elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; da privação de qualidade, quantidade e/ou suficiência quando da sua falta; relevância, embora não seja indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção; singularidade de cada cadeia produtiva; imposição legal. Para averiguação dos bens que compuseram a base de cálculo do direito creditório desta rubrica, analisou-se essencialmente as informações das colunas “I – Descrição da mercadoria”, “O – Proc (V) (Relação com Planilha Consolidada de Créditos apresentada pelo contribuinte ANEXO E) e “P – Descrição do CFOP, Tabelas Sped, Tabela CFOP Geradores de Créditos- ANEXO G” e foram mantidas todas as glosas apresentadas anteriormente a esses insumos por não terem relação e nem serem essenciais ao processo produtivo. As glosas feitas estão identificadas nas colunas “Q” (Glosa) e “R” (Motivo da Glosa) no ANEXO V1 Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17.” Como resultado da diligência, a Autoridade Tributária manteve seu posicionamento anterior e expressamente manifestou sua razão de decidir com base nos conceitos de essencialidade e de relevância, inclusive com análise do processo produtivo da Recorrente. Desta forma, tenho de acompanhar as conclusões da diligência, e concordar que os itens glosados carecem das características de essencialidade ou de relevância no processo produtivo, além do fato de poderem ter uso em quase todas as áreas de uma empresa de grande porte, inclusive administrativa. Considero sem razão à Recorrente neste ponto. (sem grifos e destaques no texto original) Com relação a quais bens deram origem aos créditos glosados, cumpre observar que no Despacho de Diligência foram especificados os documentos reanalisados. Vejamos: Fl. 4876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.150 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721062/2016-13 8 Fl. 4877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.150 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721062/2016-13 9 Igualmente foram esclarecidos os critérios adotados pela Unidade Preparadora para reanálise do direito creditório nos termos estabelecidos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR. Vejamos: 13.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Todavia, constata-se que a manutenção das glosas teve por motivação a ausência dos critérios de relevância e essencialidade sobre as informações que estão no Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17, nos ANEXO III e IV a e b – Descritivo do Processo Produtivo e Laudo Técnico de Fabricação, que não foi anexado neste processo, o que prejudica, inclusive, a confirmação se houve (ou não) a omissão indicada pela Embargante. Como bem observado no Despacho de Admissibilidade, não se encontram nos autos tais anexos e não se sabe quais seriam tais bens. Diante da dúvida suscitada pela Embargante, para melhor esclarecimento ao Colegiado, e nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora traga aos autos o Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17 e respectivos anexos indicados no Despacho de Diligência de fls. 4754 a 4771. Após, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 4878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.150 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721062/2016-13 10 Fl. 4879DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10963071 #
Numero do processo: 10680.902739/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jul 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, conforme precedentes deste Colegiado, o que se vislumbra na hipótese vertente a partir das retenções de aplicações financeiras e tomadores de serviços, comprovadas após conversão do julgamento em diligência. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 1análise, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados.
Numero da decisão: 1101-001.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para reconhecer o crédito de IRRF no montante total de R$ 117.219,77 (R$ 73.009,63 + R$ 31.258,57 + R$ 12.951,57) atinente as retenções de aplicações financeiras e das tomadoras de serviços SINFRA – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Fundo Emergencial da Febre Aftosa do Estado do Mato Grosso, respectivamente, as quais devem compor o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2008. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-06T15:31:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-06T15:31:58Z; Last-Modified: 2025-07-06T15:31:58Z; dcterms:modified: 2025-07-06T15:31:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-06T15:31:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-06T15:31:58Z; meta:save-date: 2025-07-06T15:31:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-06T15:31:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-06T15:31:58Z; created: 2025-07-06T15:31:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-07-06T15:31:58Z; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-06T15:31:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10680.902739/2014-11 ACÓRDÃO 1101-001.621 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, conforme precedentes deste Colegiado, o que se vislumbra na hipótese vertente a partir das retenções de aplicações financeiras e tomadores de serviços, comprovadas após conversão do julgamento em diligência. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 1análise, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.621 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902739/2014-11 2 juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para reconhecer o crédito de IRRF no montante total de R$ 117.219,77 (R$ 73.009,63 + R$ 31.258,57 + R$ 12.951,57) atinente as retenções de aplicações financeiras e das tomadoras de serviços SINFRA – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Fundo Emergencial da Febre Aftosa do Estado do Mato Grosso, respectivamente, as quais devem compor o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2008. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto de PER/DCOMP nº 36799.62592.180510.1.7.02-1105, de e-fls. 324/344, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.621 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902739/2014-11 3 relativo ao ano-calendário de 2008, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório, de e-fls. 04 e 345, da DRF em Belo Horizonte/MG, a autoridade fazendária não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando, por conseguinte, as compensações declaradas, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 02/03, a qual fora julgada procedente em parte pela 3ª Turma da DRJ 07 no Rio de Janeiro/RJ, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 107- 005.247, de 28 de janeiro de 2021, de e-fls. 526/542, sem ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as retenções e as estimativas confirmadas nos sistemas fazendários, a partir das informações extraídas dos documentos colacionados aos autos, foram capazes de gerar somente parte do saldo negativo de IRPJ pretendido, razão do acolhimento parcial da pretensão da contribuinte. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 550/553, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, não homologando em parte a declaração de compensação promovida, aduzindo para tanto que colacionou aos autos os comprovantes das retenções, os quais se prestam a corroborar o seu pleito, sobretudo com esteio no princípio da verdade material. Relativamente às retenções atinentes às receitas financeiras, as quais foram comprovadas, mas não reconhecidas totalmente para fins de composição do saldo negativo do IRPJ, em razão de não terem sido levadas à tributação na determinação do lucro real, assevera que a empresa, na condição de optante por este regime de tributação, realiza seus lançamentos pela competência e a retenção na fonte e consequência e compensação do Imposto de Renda Retido na fonte, ocorre no resgate, não sendo possível esses valores coincidirem, consoante se comprova da documentação acostada aos autos nesta assentada, notadamente razão contábil de 2007 das contas do grupo receita financeira, na conta 3.4.01.01.0002, onde poderá ser identificado que a receita financeira informada nesse período é muito superior à informada pelas fontes pagadoras em 2007 na DIRF, pois parte desta receita estão as aplicações que foram resgatadas em 2008, consoante planilha transcrita na peça recursal. Neste sentido, requer seja considerado o valor total de retenção da fonte exposto na tabela 04 do acórdão recorrido, na importância de R$ 407.190,08. Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.621 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902739/2014-11 4 No que tange às retenções referentes às prestações de serviços, para o tomador SINFRA – Secretaria de Estado de Infraestrutura – CNPJ nº 04.603.701/0001-76, sustenta que aquela empresa informou a retenção em sua DIRF, mas com o código equivocado (4085), tendo em vista que os impostos retidos na fonte desse cliente não contempla os impostos Pis/Cofins/Csll já que o cliente da administração pública estadual. Ressalta que a recorrente declarou corretamente na DIPJ no código 1708, conforme documentação trazida à colação. Por sua vez, para o cliente Fundo Emergencial da Febre Aftosa do Estado do Mato Grosso – CNPJ nº 00.352.186/0001-48, defende que não fora considerado por ausência de informação na DIRF da tomadora do serviço, mas a retenção pode ser devidamente comprovada no razão contábil, onde se demonstra que a contribuinte recebeu o valor líquido da Nota Fiscal. Para tanto, apresenta junto à peça recursal o razão da conta Cliente (1102010001), que evidencia os lançamentos dos impostos retidos e os recebimentos líquidos com contrapartida na conta banco 1101020104, corroboradas por planilha explicativa. Sustenta que a legislação de regência, ratificada pela jurisprudência deste Colegiado, traduzida na Sumula CARF nº 143, estabelece que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, tal qual ofertado pela contribuinte nestes autos, notadamente os documentos contábeis carreados ao processo, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Reitera a possibilidade da utilização das retenções para composição do saldo negativo do IRPJ, fazendo jus, assim, ao direito de restituição e compensação, trazendo à colação a legislação que regulamenta a matéria e, bem assim, jurisprudência corroborando seu entendimento. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando as compensações declaradas. Incluído na pauta do dia 09/05/2024, a Egrégia 1ª Turma Extraordinária entendeu por bem converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n° 1001-000.757, de e-fls. 610/617. Em atendimento à diligência encimada, a autoridade fazendária de origem elaborou Despacho de Diligência, de e-fls. 655/660, apresentando suas conclusões a propósito do pleito da contribuinte, em confrontação com os documentos acostados aos autos e sistemas fazendários, reconhecendo em parte os créditos arguidos. Devidamente instada a se manifestar a respeito do resultado da diligência supra, a contribuinte veio aos autos novamente, em petição, de e-fls. 666/667, repisando todos os fatos ocorridos no presente processo administrativo, contrapondo-se parcialmente às conclusões fiscais consubstanciadas no Despacho retro, notadamente quanto ao tomador de serviços “Fundo Emergencial da Febre Aftosa do Estado do Mato Grosso”, ressaltando que somente teve acesso Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.621 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902739/2014-11 5 aos extratos bancários exigidos pela autoridade fiscal nesta oportunidade, razão pela qual os acosta aos autos para fins de demonstrar as retenções alegadas. Por derradeiro, requer seja acolhido integralmente o pleito da contribuinte, no sentido do reconhecimento do crédito pretendido, determinando, assim, a homologação total da compensação procedida. Observadas as determinações da Resolução supra, com as devidas manifestações da autoridade fazendária e da contribuinte, retornaram os autos a este Colegiado para prosseguimento do feito, sendo a nós distribuído para relato e inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual homologou parcialmente as compensações declaradas pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário 2008, nos valores inscritos nos autos, consoante peça inaugural do feito. As autoridades fazendárias recorridas, em suma, indeferiram o pleito da empresa, sob o fundamento de que não logrou êxito em comprovar a totalidade das alegadas retenções na fonte para composição do saldo negativo do IRPJ arguido, além de não demonstrar a tributação da totalidade das receitas financeiras, cujas retenções restaram comprovadas. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, aduzindo, dentre outras inúmeras alegações, que colacionou aos autos junto ao recurso voluntário os comprovantes das retenções, os quais se prestam a corroborar o seu pleito, sobretudo com esteio no princípio da verdade material. Relativamente às retenções atinentes às receitas financeiras, as quais foram comprovadas, mas não reconhecidas totalmente para fins de composição do saldo negativo do IRPJ, em razão de não terem sido levadas à tributação na determinação do lucro real, assevera que a empresa, na condição de optante por este regime de tributação, realiza seus lançamentos pela competência e a retenção na fonte e consequência e compensação do Imposto de Renda Retido na fonte, ocorre no resgate, não sendo possível esses valores coincidirem, consoante se comprova da documentação acostada aos autos nesta assentada, notadamente razão contábil de 2007 das contas do grupo receita financeira, na conta 3.4.01.01.0002, onde poderá ser identificado que a Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.621 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902739/2014-11 6 receita financeira informada nesse período é muito superior à informada pelas fontes pagadoras em 2007 na DIRF, pois parte desta receita estão as aplicações que foram resgatadas em 2008, consoante planilha transcrita na peça recursal. Neste sentido, requer seja considerado o valor total de retenção na fonte exposto na tabela 04 do acórdão recorrido, na importância de R$ 407.190,08. No que tange às retenções referentes às prestações de serviços, para o tomador SINFRA – Secretaria de Estado de Infraestrutura – CNPJ nº 04.603.701/0001-76, sustenta que aquela empresa informou a retenção em sua DIRF, mas com o código equivocado (4085), tendo em vista que os impostos retidos na fonte desse cliente não contempla os impostos Pis/Cofins/Csll já que o cliente da administração pública estadual. Ressalta que a recorrente declarou corretamente na DIPJ no código 1708, conforme documentação trazida à colação. Por sua vez, para o cliente Fundo Emergencial da Febre Aftosa do Estado do Mato Grosso – CNPJ nº 00.352.186/0001-48, defende que não fora considerado por ausência de informação na DIRF da tomadora do serviço, mas a retenção pode ser devidamente comprovada no razão contábil, onde se demonstra que a contribuinte recebeu o valor líquido da Nota Fiscal. Para tanto, apresenta junto à peça recursal o razão da conta Cliente (1102010001), que evidencia os lançamentos dos impostos retidos e os recebimentos líquidos com contrapartida na conta banco 1101020104, corroboradas por planilha explicativa. Como se observa, o cerne da questão posta em debate nestes autos se fixa basicamente nos elementos de prova tendentes a comprovar o direito creditório requerido pela contribuinte, notadamente saldo negativo de IRPJ. Em que pesem os substanciosos fundamentos de fato e de direito da autoridade julgadora de primeira instância, o inconformismo da contribuinte, contudo, tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido, em parte, apresenta-se em descompasso com a legislação de regência, corroborada pela jurisprudência deste Colegiado. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.621 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902739/2014-11 7 “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Por sua vez, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, atinente a saldo negativo de IRPJ, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” A propósito da matéria, convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373 do CPC), aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.621 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902739/2014-11 8 É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. Entrementes, na linha do assentado no recurso voluntário e acima ratificado, a jurisprudência administrativa vem admitindo outros meios de prova para comprovar o crédito pretendido. Na hipótese vertente, diante das alegações recursais e documentos acostados aos autos, submetido inicialmente ao exame da Egrégia 1ª Turma Extraordinária, esta entendeu por bem converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 1001-000.757, de e-fls. 610/617, determinando o que segue: “[...] Entrementes, para melhor analisar a demanda, com a segurança que o caso exige, mister converter o julgamento em diligência para que a autoridade fazendária de origem se manifeste sobre os documentos, de e-fls. 554/589, confrontando-os com os sistemas fazendários, de maneira a informar se comprovam a totalidade dos créditos pretendidos pela contribuinte. [...]” Em observância ao determinado acima, a autoridade fazendária de origem elaborou Despacho de Diligência, de e-fls. 655/660, apresentando suas conclusões a propósito do pleito da contribuinte, em confrontação com os documentos acostados aos autos e sistemas fazendários, nos seguintes termos: “[...] De acordo com a legislação de regência da matéria, constata-se que: • por um lado, em respeito ao princípio contábil da competência, o oferecimento da receita à tributação deve ocorrer à medida que os ganhos são auferidos, independentemente do efetivo resgate da aplicação; • por outro lado, a retenção de imposto de renda na fonte sobre esses rendimentos segue periodicidade diversa, diferenciada caso se trate de aplicações financeiras de renda fixa ou em fundos de investimento. Assim, para avaliar a inclusão na base de cálculo do imposto de renda da receita financeira informada como rendimento tributável na DIRF, há de se considerar a ausência de sincronia, determinada pela legislação, entre o oferecimento da receita à tributação e a efetiva retenção na fonte. É perfeitamente possível que, restringindo-se a avaliação a um ano- calendário, seja apurado aparente oferecimento parcial da receita à tributação, como no presente caso. Entretanto, ampliando-se essa avaliação para anos anteriores, pode-se deparar com cenário inverso: receita financeira informada na DIPJ em valor superior ao rendimento tributável informado em DIRF. Essa inversão indica que a retenção ocorrida em determinado ano está vinculada a Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.621 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902739/2014-11 9 receitas financeiras que foram incluídas na base de cálculo do imposto não somente no ano-calendário em análise, mas também em anos anteriores. É exatamente o que se constata no caso em tela. Pelos valores acima, fica evidente que, ampliando o período de avaliação quanto à tributação das receitas financeiras, não se confirma a conclusão anterior de que as receitas financeiras objeto de retenções na fonte no ano-calendário de 2008 não teriam sido incluídas em sua totalidade na base de cálculo do imposto. Diante do acima exposto, deve-se validar as retenções financeiras glosadas no acórdão nº 107-005.247, no montante de R$ 73.009,63 (R$ 407.190,08 – R$ 334.180,45). Tomador SINFRA – Secretaria de Estado de Infraestrutura – CNPJ 04.603.701/0001-76 Em relação às retenções referentes à fonte pagadora 04.603.701/0001-76, o contribuinte apresenta as seguintes alegações no Recurso Voluntário: [...] As Notas Fiscais constantes das fls. 312 a 323 encontram-se ilegíveis, salvo a NF nº 016297 (fls. 316), onde consta destacado IRPJ, no montante de R$ 2.837,99. Não há valores destacados para PIS, COFINS e CSLL. Os valores destacados no documento fiscal são confirmados pelos lançamentos constantes no Razão da conta cliente apresentado (fls. 582/584). A Fonte Pagadora 04.603.701/0001-76 é órgão do Poder Executivo Estadual, sujeito a retenção de CSLL, PIS e Cofins somente na hipótese de convênio celebrado com a SRF. Há retenção confirmada em DIRF no Código de Receita 4085 (Retenção de CSLL, Cofins e PIS/PASEP sobre pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações dos Estados, Distrito Federa l e Municípios), no valor de R$ 31.258,57 para um Rendimento Tributável de R$2.000.000,00 (1,5629%). Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.621 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902739/2014-11 10 Nos anos-calendário de 2006, 2007, 2009 e 2010 a fonte pagadora 04.603.701/0001-76 efetuou retenção em relação ao prestador 17.579.459/0001- 94 apenas no código de receita 1708 (fls. 647/654). A retenção não foi utilizada no Saldo Negativo de CSLL, Per/Dcomp nº 06693.09951.180510.1.7.03-5039 (fls. 632/646). [...] Há fortes indícios respaldando o argumento do contribuinte de erro no código de receita informado em DIRF. Por todo o exposto, entendo que deva ser validada a retenção no montante de R$ 31.258,57. Tomador Fundo Emergencial da Febre Aftosa do Estado do Mato Grosso – CNPJ 00.352.186/0001-48 Em relação às retenções referentes à fonte pagadora 00.352.186/0001-48, o contribuinte apresenta as seguintes alegações no Recurso Voluntário: [...] O contribuinte não apresentou os extratos bancários que evidenciariam o recebimento das notas fiscais pelos valores líquidos (descontados das retenções), de modo a demonstrar as retenções realizadas. Os documentos apresentados (Planilha, Notas Fiscais e Razão) são produzidos pelo próprio contribuinte, não estando respaldados por documentos produzidos por terceiros (extratos bancários). Logo, não é possível confirmar a retenção informada no Per/Dcomp, no valor de R$12.951,57. Em resumo, deve-se confirmar retenções no montante de R$104.268,20 (R$ 73.009,63 + 31.258,57). O quadro abaixo detalha o crédito remanescente apurado: Logo, há um crédito remanescente a ser reconhecido no valor de R$ 104.268,20. [...]” Como se observa, a partir da diligência determinada pela então 1ª Turma Extraordinária da 1ª SJ do CARF, com base na análise dos documentos acostados aos autos junto ao recurso voluntário, a autoridade fazendária reconheceu, de pronto, o crédito adicional de R$ Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.621 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902739/2014-11 11 104.268,20 (cento e quatro mil, duzentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), referentes às retenções de aplicações financeiras e ao tomador de serviços SINFRA – Secretaria de Estado de Infraestrutura, o que ratificamos nesta oportunidade, sobretudo com esteio no princípio da verdade material. Em outra via, relativamente ao tomador de serviços Fundo Emergencial da Febre Aftosa do Estado do Mato Grosso – CNPJ 00.352.186/0001-48, a autoridade fiscal de origem não admitiu as retenções suscitadas, tendo em vista que a contribuinte somente trouxe à colação documentos comprobatórios por ela própria confeccionados, o que retiraria sua força probante, sobretudo quando desacompanhados dos respetivos extratos bancários demonstrando o valor líquido recebido. Por outro lado, a contribuinte, em sua manifestação atinente ao Despacho de diligência, ressalta que somente teve acesso aos extratos bancários exigidos pela autoridade fiscal nesta oportunidade, de e-fls. 668/687, razão pela qual os acosta aos autos para fins de demonstrar as retenções alegadas. Com mais especificidade, com o fito de comprovar as retenções arguidas, desde a origem, e rechaçadas pela ausência de apresentação dos extratos bancários, com a demonstração do recebimento líquido do valor da prestação de serviços, a contribuinte acostou aos autos junto à manifestação ao Despacho de diligência, os extratos bancários faltantes, de e-fls. 668/676 (CEF), 677/680 (Bradesco); Planilha, de e-fl. 681, e, bem assim, escrituração (Razão analítico), de e-fls. 682/687, contemplando com precisão as informações quanto às notas fiscais, datas, valores das NF´s e recebidos líquidos, etc, confirmando, em nosso entendimento, a importância de R$ 12.951,57 a título de retenção, passível de composição do saldo negativo do IRPJ. Neste cenário, por mais que aludida documentação, notadamente os extratos bancários, ter sido apresentada somente nesta oportunidade, mister o seu acolhimento, com base no princípio da verdade material, bem como na Súmula CARF nº 143, sobretudo considerando que no Despacho de Diligência a autoridade fazendária ressaltou precisamente que não poderia analisar a efetividade das retenções em face da ausência dos extratos bancários. E, a recorrente confrontando o afirmado pela autoridade fiscal, apresentando o documento faltante, juntamente com outros, retratando em planilha escorada em outras provas, as retenções que pretendia comprovar, há de se admiti-las para o fim pretendido pela contribuinte, de maneira a determinar a inclusão do valor de R$ 12.951,57, igualmente, no saldo negativo do IRPJ aduzido. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido parcialmente em dissonância com a legislação de regência, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, reconhecendo o crédito arguido a título de IRRF no montante total de R$ 117.219,77 (R$ 73.009,63 + R$ 31.258,57 + R$ 12.951,57) atinente as retenções de aplicações financeiras e das tomadoras de serviços SINFRA – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Fundo Emergencial da Febre Aftosa do Estado do Mato Grosso, respectivamente, as quais devem compor o saldo negativo de IRPJ pretendido, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.621 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902739/2014-11 12 Assinado digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 702DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.953581/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.155
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem traga aos autos o Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17 e os respectivos anexos indicados no Despacho de Diligência de e-fls. 4754 a 4771. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.150, de 05 de junho de 2025, prolatada no julgamento do processo 16692.721062/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.150, de 05 de junho de 2025, prolatada no julgamento do processo 16692.721062/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. A Contribuinte interpôs Embargos de Declaração contra Acórdão contendo a seguinte ementa: Fl. 4903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.155 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953581/2013-01 2 DESCABIMENTO DE ANÁLISE DE PERÍODOS DE APURAÇÃO ESTRANHOS AO PROCESSO Alguns pontos das alegações da Recorrente referem-se a períodos de apuração estranhos ao presente processo e não foram conhecidos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na Manifestação de Inconformidade que inaugurou o contencioso tributário, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS COFINS. TAXA SELIC. RESISTÊNCIA INDEVIDA. CONCOMITÂNCIA. A correção monetária de créditos de COFINS somente se aplica na ocorrência de resistência indevida da Administração Pública, assim considera-se após decorrido o prazo estabelecido no art. 24, da Lei nº 11.457/2007 e nos termos da Nota Técnica CODAR nº 22/2021. No entanto, a ocorrência de concomitância com decisão proferida em sede de Mandado de Segurança afasta o conhecimento deste ponto, em razão da Súmula CARF nº 1. PROCESSO DE CÁLCULO DO PIS-PASEP/COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PARA DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. INCOMPATIBILIDADE COM O CONCEITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A apropriação de créditos decorrentes das aquisições de bens e serviços e na apropriação de créditos decorrentes de despesas do período de apuração, para dedução dos valores devidos de PIS-PASEP/COFINS não deve se confundir com o instituto da compensação de créditos não aproveitados no período de apuração, para compensar outros tributos. Assim, a análise de certeza e de liquides dos créditos pretendidos para ressarcimento, assim como a sua realocação, dentro do próprio período de apuração, em razão de eventuais glosas, não constitui novo lançamento, e não está sujeita aos prazos decadenciais. CONCEITOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA NA CARACTERIZAÇÃO DE INSUMOS. INAPLICABILIDADE DE ATOS NORMATIVOS CONSIDERADOS ILEGAIS POR TRIBUNAIS SUPERIORES EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. As IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 foram consideradas ilegais por decisão do STJ, e não devem mais servir de base normativa para a apreciação da regularidade da constituição de créditos de PIS/COFINS, no que se refere a aquisição de insumos. No entanto, a caracterização de um dos dois critérios, essencialidade ou relevância, precisa ser demonstrada. O resultado do julgamento foi proferido nos seguintes termos: Fl. 4904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.155 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953581/2013-01 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação: (i) às matérias que não pertencerem ao período de apuração englobados pelo presente processo, quais sejam: (i.1) inexistência de divergência entre a EFD e o PER, nos períodos de apuração de 2012 a 2013; (i.2) realocação de créditos decorrentes de devolução de mercadorias; e (i.3) regularidade dos créditos decorrentes de gastos com energia elétrica; e (ii) ao argumento sobre correção monetária dos créditos pela Taxa Selic, em razão de concomitância. Na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Através do r. Despacho de Admissibilidade foi dado seguimento aos Embargos para que o Colegiado aprecie as matérias relativas a: “Omissão na Apreciação dos Bens Utilizados Como Insumos”, e “Omissão na Apreciação dos Serviços Utilizados Como Insumos”. Após, o recurso foi encaminhado para julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como demonstrado em Despacho de Admissibilidade, a Contribuinte foi intimada do Acórdão embargado em 12/01/2024, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 4.847, e os Embargos foram apresentados em 19/01/2024, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 4.850. Portanto, nos termos do § 1º do art. 116 do RICARF/2023, os Embargos de Declaração são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. 2. Da Omissão apontada pela Embargante Com relação aos Bens Utilizados Como Insumos, alega a Embargante que não foram analisadas as características de determinados bens que entende se tratar de insumos de produção. Vejamos as alegações expostas em razões de embargos: O acórdão embargado, ao se manifestar sobre esse ponto, deixou de considerar os argumentos apresentados no recurso voluntário, mantendo Fl. 4905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.155 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953581/2013-01 4 as glosas sob o argumento genérico de que os bens adquiridos pela ora embargante não se enquadrariam no conceito de insumo à luz da essencialidade e relevância: “Como resultado da diligência, a Autoridade Tributária manteve seu posicionamento anterior e expressamente manifestou sua razão de decidir com base nos conceitos de essencialidade e de relevância, inclusive com análise do processo produtivo da Recorrente. Desta forma, tenho de acompanhar as conclusões da diligência, e concordar que os itens glosados carecem das características de essencialidade ou de relevância no processo produtivo, além do fato de poderem ter uso em quase todas as áreas de uma empresa de grande porte, inclusive administrativa. Considero sem razão à Recorrente neste ponto.” (fls. 4842/4843) No entanto, se tivessem sido considerados os argumentos trazidos pela ora embargante em seu recurso voluntário, certamente a conclusão teria sido outra. Com efeito, após a realização de duas diligências a conclusão da fiscalização foi de que os bens adquiridos pela embargante não dão direito a crédito em razão de imposição legal: “De acordo com a descrição do processo produtivo apresentado pelo contribuinte, onde relata os principais bens utilizados na produção de (i) transformadores; (ii) reatores; (iii) disjuntor de gás SF6; (iv) chave seccionadora; (v) capacitor; e (vi) subestação, observamos existirem bens aplicados na produção que, apesar de fazerem parte do seu custo e fazerem parte do processo produtivo, não dão direito a crédito por imposição legal” (...) 1) Bens não Utilizados no Processo Produtivo. Não essencial e sem relevância ao Processo Produtivo. Sem previsão Legal. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 tratam das hipóteses autorizativas da apuração do crédito das contribuições no regime não-cumulativo. Há informação de aquisição de rádios portáteis digitais e antenas para rádio digital, itens que não se aplicam ao processo produtivo nem são essenciais. Como se pode perceber, há inúmeros bens que foram adquiridos pela Embargante e tiveram os seus respectivos créditos glosados. Nesse contexto, a leitura do v. acórdão revela que há clara omissão, uma vez que não houve o exame específico a respeito de cada um dos itens glosados, tendo sido feito referência apenas às aquisições de rádios digitais e antenas para rádio digital. De forma exemplificativa, no “III.4, ‘A’” (Bens utilizados como insumos – regularidade do crédito) do recurso voluntário, foram feitos esclarecimentos acerca da essencialidade e relevância dos geradores e dos painéis para a atividade da Embargante, com base no Laudo Técnico, planilhas e NFs anexas aos autos: - Gerador: Fl. 4906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.155 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953581/2013-01 5 As redes de transmissão de alta tensão são responsáveis pela transmissão de grandes cargas de energia elétrica. Nesse cenário entram os grupos de geradores adquiridos pela Recorrente, que são indispensáveis para o funcionamento das subestações, visto que fornecem energia sempre que ocorrem falhas ou oscilações na rede elétrica. Sua finalidade principal é fornecer energia elétrica em regime de emergência e ou temporária. É um equipamento preparado e produzido para ter altíssimo desempenho e que apresenta grande segurança durante todo o seu processo de funcionamento, sendo fabricado com estrutura robusta, motor para acionamento automático e tanque de combustível para alimentação do motor. Sem o seu auxílio, em um cenário com problemas de fornecimento de energia elétrica, todos os serviços que continuariam sendo executados pela energia fornecida do gerador ficarão paralisados. - Painéis: Os painéis são compartimentos modulares utilizados para alocar dispositivos eletrônicos em seu interior, neles são integradas as relés de proteção e controle, medidores e demais sistemas digitais, sendo essenciais por permitem a supervisão, proteção, monitoramento, medição e suporte à serviços auxiliares, indispensáveis a regular fabricação e funcionamento das subestações. Como se sabe, o produto final da Recorrente refere-se a equipamentos elétricos e máquinas de complexos industriais de alta complexidade, que necessariamente demandam um correto monitoramento e controle. Vale ressaltar, ainda, que caso essas informações tivessem sido devidamente consideradas quando da prolação do acórdão embargado, certamente o resultado do julgamento seria pela procedência do recurso, com a reversão das glosas. Como observado no Despacho de Admissibilidade, verifica-se que a decisão embargada subscreve o relatório de diligência fiscal, que não analisou a relação de essencialidade ou relevância no que tange a alguns bens listados nos Anexos “E” e “G”. O acórdão recorrido subscreve as conclusões do Fisco, entendendo que determinados bens não guardariam relação de essencialidade e relevância ao processo produtivo. Vejamos os fundamentos que motivaram a decisão embargada: Ora, a motivação da decisão administrativa entra em contradição, ao citar como base legal duas IN SRF consideradas ilegais em julgamento de recurso repetitivo de efeito vinculante para a Administração Tributária e, em seguida, cita como base para justificar as glosas atos administrativos publicados justamente para aplicar a decisão judicial sobre a ilegalidade daquelas IN, em caráter vinculativo às decisões administrativas no âmbito tributário, e opostos aos critérios das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Por esta razão, esta Turma resolveu baixar o processo em diligência de forma a esclarecer se a análise dos créditos glosados foi feita com base nos Fl. 4907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.155 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953581/2013-01 6 critérios de essencialidade e relevância, ou com base nas IN SRF consideradas ilegais pelo STJ. O processo retornou após cumprida a diligência, onde a Autoridade Tributária em seu relatório consigna o seguinte: “BASE LEGAL DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 11. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. 12.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. 13.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. REANÁLISE DOS CRÉDITOS DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS 14. De acordo com a descrição do processo produtivo apresentado pelo contribuinte, onde relata os principais bens utilizados na produção de (i) transformadores; (ii) reatores; (iii) disjuntor de gás SF6; (iv) chave seccionadora; (v) capacitor; e (vi) subestação, observamos existirem bens aplicados na produção que, apesar de fazerem parte do seu custo e fazerem parte do processo produtivo, não dão direito a crédito por imposição legal. Em função do apresentado Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17, nos ANEXO III e IV a e b – Descritivo do Processo Produtivo e Laudo Técnico de Fabricação, abaixo listamos os motivos de glosa mantidos nos insumos que não têm previsão legal para dar o direito ao crédito: 14.1 MOTIVOS DAS GLOSAS MANTIDAS DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – ANEXO V1 – CRÉDITO/GLOSA INSUMOS Fl. 4908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.155 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953581/2013-01 7 - 1) Bens não Utilizados no Processo Produtivo. Não essencial e sem relevância ao Processo Produtivo. Sem previsão Legal. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 tratam das hipóteses autorizativas da apuração do crédito das contribuições no regime não-cumulativo. Há informação de aquisição de rádios portáteis digitais e antenas para rádio digital, itens que não se aplicam ao processo produtivo nem são essenciais. Sendo assim, os dados informados foram analisados à luz do Parecer Normativo nº 05/2018, que trata da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS e da COFINS, levando-se em conta o critério da essencialidade, do qual o produto ou serviço dependa intrínseca e fundamentalmente; da constituição de elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; da privação de qualidade, quantidade e/ou suficiência quando da sua falta; relevância, embora não seja indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção; singularidade de cada cadeia produtiva; imposição legal. Para averiguação dos bens que compuseram a base de cálculo do direito creditório desta rubrica, analisou-se essencialmente as informações das colunas “I – Descrição da mercadoria”, “O – Proc (V) (Relação com Planilha Consolidada de Créditos apresentada pelo contribuinte ANEXO E) e “P – Descrição do CFOP, Tabelas Sped, Tabela CFOP Geradores de Créditos- ANEXO G” e foram mantidas todas as glosas apresentadas anteriormente a esses insumos por não terem relação e nem serem essenciais ao processo produtivo. As glosas feitas estão identificadas nas colunas “Q” (Glosa) e “R” (Motivo da Glosa) no ANEXO V1 Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17.” Como resultado da diligência, a Autoridade Tributária manteve seu posicionamento anterior e expressamente manifestou sua razão de decidir com base nos conceitos de essencialidade e de relevância, inclusive com análise do processo produtivo da Recorrente. Desta forma, tenho de acompanhar as conclusões da diligência, e concordar que os itens glosados carecem das características de essencialidade ou de relevância no processo produtivo, além do fato de poderem ter uso em quase todas as áreas de uma empresa de grande porte, inclusive administrativa. Considero sem razão à Recorrente neste ponto. (sem grifos e destaques no texto original) Com relação a quais bens deram origem aos créditos glosados, cumpre observar que no Despacho de Diligência foram especificados os documentos reanalisados. Vejamos: Fl. 4909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.155 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953581/2013-01 8 Fl. 4910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.155 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953581/2013-01 9 Igualmente foram esclarecidos os critérios adotados pela Unidade Preparadora para reanálise do direito creditório nos termos estabelecidos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR. Vejamos: 13.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Todavia, constata-se que a manutenção das glosas teve por motivação a ausência dos critérios de relevância e essencialidade sobre as informações que estão no Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17, nos ANEXO III e IV a e b – Descritivo do Processo Produtivo e Laudo Técnico de Fabricação, que não foi anexado neste processo, o que prejudica, inclusive, a confirmação se houve (ou não) a omissão indicada pela Embargante. Como bem observado no Despacho de Admissibilidade, não se encontram nos autos tais anexos e não se sabe quais seriam tais bens. Diante da dúvida suscitada pela Embargante, para melhor esclarecimento ao Colegiado, e nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora traga aos autos o Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17 e respectivos anexos indicados no Despacho de Diligência de fls. 4754 a 4771. Após, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. Fl. 4911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.155 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953581/2013-01 10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem traga aos autos o Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17 e os respectivos anexos indicados no Despacho de Diligência de e-fls. 4754 a 4771. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 4912DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10964619 #
Numero do processo: 10880.926419/2010-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE RETENÇÃO NA FONTE. PROVA DOCUMENTAL. INFORMES DE RENDIMENTO. SÚMULA CARF Nº 80. Somente é cabível o reconhecimento de crédito tributário referente à retenção de IRPJ na fonte desde que comprovada a efetiva ocorrência da retenção e o oferecimento dos rendimentos à tributação.
Numero da decisão: 1001-003.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-08T22:22:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-08T22:22:14Z; Last-Modified: 2025-07-08T22:22:14Z; dcterms:modified: 2025-07-08T22:22:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-08T22:22:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-08T22:22:14Z; meta:save-date: 2025-07-08T22:22:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-08T22:22:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-08T22:22:14Z; created: 2025-07-08T22:22:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-07-08T22:22:14Z; pdf:charsPerPage: 1002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-08T22:22:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.926419/2010-69 ACÓRDÃO 1001-003.912 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CA PROGRAMAS DE COMPUTADOR LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE RETENÇÃO NA FONTE. PROVA DOCUMENTAL. INFORMES DE RENDIMENTO. SÚMULA CARF Nº 80. Somente é cabível o reconhecimento de crédito tributário referente à retenção de IRPJ na fonte desde que comprovada a efetiva ocorrência da retenção e o oferecimento dos rendimentos à tributação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.912 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.926419/2010-69 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto pela CA Programas de Computador, Participações e Serviços Ltda., contra o Acórdão nº 09-66.418, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório que homologou parcialmente a compensação do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002. O crédito informado na DCOMP era composto por valores pagos por estimativa e por retenções na fonte. O despacho decisório reconheceu parcialmente o crédito, glosando valores por ausência de comprovação documental suficiente, especialmente quanto às retenções informadas, no valor de R$ 237.525,73. Foram reconhecidos parcialmente R$ 713.255,86, sendo R$ 638.383,96 a título de pagamentos estimados e R$ 74.871,90 relativos a retenções confirmadas com base em DIRF e DIPJ. A recorrente alega que a prova da efetividade das retenções pode ser feita por outros meios além do comprovante emitido pela fonte pagadora, como DIRFs, DIPJs e demais registros contábeis e fiscais. É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora 1. Da Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2. Do mérito Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.912 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.926419/2010-69 3 A controvérsia reside na possibilidade de reconhecimento do crédito referente a valores retidos na fonte (IRPJ) no ano-calendário 2002, com base em documentos que não incluem os comprovantes formais de retenção emitidos pelas fontes pagadoras. O art. 943 do RIR/99 exige, como regra, a apresentação de comprovante da retenção emitido pela fonte pagadora. Contudo, a jurisprudência do CARF tem reconhecido, em casos específicos, a possibilidade de substituição dessa exigência por documentos equivalentes, como a DIRF, desde que demonstrada a compatibilidade com os registros da DIPJ e DCTF e o efetivo oferecimento dos rendimentos à tributação. Aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 80, segundo a qual: "Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto." Acerca do tema, o acórdão recorrido assim dispôs: No caso em apreço, o documento que faz prova a seu favor é o comprovante de rendimentos pagos e de retenções de IRRF do ano-calendário 2002 fornecidos pelas fontes pagadoras. A autoridade fiscal, visando exatamente a aplicação do princípio da verdade material, realizou cruzamento de informações junto aos sistemas mantidos pela RFB, visando verificar se a contribuinte sofreu as retenções informadas e ofereceu os rendimentos respectivos à tributação (DIRF, DIPJ, etc.). Com base nesses cruzamentos é que foi proferido o despacho decisório. Às fls. 40/45, no demonstrativo da análise do crédito que acompanha o despacho decisório, estão relacionadas as parcelas confirmadas de Imposto de Renda Retido na Fonte e, na sequência, as parcelas confirmadas parcialmente ou não confirmadas, sendo que para estas existe uma coluna com a justificativa para a não confirmação ou confirmação parcial, por exemplo: retenção na fonte não comprovada. A justificativa apresentada no demonstrativo tem por base exatamente o cruzamento dos valores informados no PERDCOMP e aqueles registrados em outros sistemas. Se não há informação de determinada fonte, relacionada na composição do crédito do PER/DCOMP, na DIRF apresentada pela fonte pagadora, a justificativa - retenção na fonte não comprovada - está correta, cabendo a contribuinte fazer prova de seu direito, se possível. Também é feito o batimento com a DIPJ, ou seja: a contribuinte pode ter a fonte confirmada em DIRF, mas os rendimentos tributáveis correspondentes não estão compatíveis com a informação prestada na DIPJ. Assim, pelo que se observa do acórdão recorrido, a negativa de provimento adveio não apenas da não comprovação de algumas retenções, mas também da ausência do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.912 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.926419/2010-69 4 Convém ressaltar que o sujeito passivo juntou comprovantes de retenções, em sede de recurso voluntário, a fim de se contrapor ao disposto pela decisão a quo, contudo, averiguando a documentação apresentada com os respectivos CNPJs e valores, não foi possível constatar a comprovação do alegado, mormente porque alguns CNPJs não batem com os constantes da planilha detalhada do despacho decisório e muitos valores já foram considerados parcialmente, em razão das receitas oferecidas à tributação. 3. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 314DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10964550 #
Numero do processo: 10183.005181/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.406
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
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RESOLVEM os Membros "da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1995 ~ Presidente e Relator jmlja-mIIja 1 Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10183.005181/92-41 203-00.406 98.464 ELlSEU EDUARDO DALLAGNOL RELATÓRIO • I • i • O contribuinte acima identificado foi notificado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG no montante de Cr$ 19.982.048,00, correspondente ao exercício de 1992, do imóvel de sua propriedade denominado "ÁGUA MARINHA E CASSITERITA", localizado no Município de Cuiabá - MT. Na tempestiva Impugnação de fls. O 1/02, o interessado alega que o valor cobrado extrapola qualquer indice de correção por mais absurdo que seja, não há como entender o porque do valor ter sofrido tal correção, sendo que em relação ao último exercício, o reajuste foi de algumas dezenas de milhares de percentuais, o que é inconcebível, no minimo foi erro de lançamento. Solicita, ao final, reconsiderar o índice aplicado e determinar que seja cobrado um valor lógico, decente e justo. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, com fundamento na Explanação constante de fls. 12/13, julgou improcedente a impugnação, ementando assim sua decisão: "ITR -IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Ex: 1992 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este minimo o valor declarado pelo contribuinte . IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Insurgindo-se contra decisão prolatada em primeira instância administrativa, o autuado recorre, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes através dos documentos de fls. 14/15, baseando-se no fato da propriedade localizar-se no Município de Acorizal - MT e não no Município de Cuiabá - MT, estando assim, equivocado o lançamento de valor exorbitante a título de imposto. É o relatório . 2 Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10183.005181/92-41 203-00.406 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA • Há divergências sérias em relação a área tributada. À fi. OI, em letras grandes e vermelhas, fora do contexto, consta a informação "2.000 ha". À folha 03, na Notificação/Comprovante de pagamento, consta: NOME DO IMÓVEL: Água Marinha e Cassiterita. ÁREA TOTAL: 3.446,6. Assim mesmo: 3446,6 sem outra informação. O normal é que a área total seja informada em hectares (ha). Às folha 12, na Decisão de n° DRJ/CGEIDIPAC/MSI764/95, consta que a área do imóvel é de 3.446,6 ha e está o imóvel localizado no Município de Cuiabá - MT. No Documento de folha 16 consta que a chácara de nO 09 chama-se CHÁCARA ÁGUA MARlNHA com 17.309m2, e, a Chácara de nOlO chama-se CHÁCARA CASSITERITA e tem a área de 17.157 m2. Chamo a atenção para o detalhe: estamos aqui falando de metros quadrados (m2) e não de hectares (ha). E mais, somando-se as áreas das duas chácaras (nO09 e nOlO), chegamos exatamente a área de 34.466 m2 (metros quadrados). Será mera coincidência? Não acredito nisto. E, portanto, o meu voto é no sentido de diligência á repartição de origem para que esclareça este imbróglio. Esta diligência é pois para aclarar especialmente as seguintes questões: 1- Qual é efetivamente a área a que se refere este processo? 2- Esta área está localizada em qual Municipio? Cuiabá/MT ou AcorizallMT? Se porventura, forem levantados quaisquer outras informações que possam ajudar a deslindar a questão, serão sempre benvidas. 1995 • 3 00000001 00000002 00000003

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10981901 #
Numero do processo: 10930.900545/2015-65
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de PIS não cumulativo, a prova da existência do direito de crédito indicado no PER/DCOMP incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas. Aplicação do art. 170, do CTN c/c art. 373, do CPC/2015. FRETE TRIBUTADO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO OU DESONERADOS. CREDITAMENTO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA SÚMULA CARF N° 188. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo (leite in natura) compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço é essencial, pelo que cabe o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo esteja sujeito ao crédito presumido das contribuições ou desonerado, mas desde que atendam às condições estabelecidas na Súmula CARF n° 188 (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTE DE CARGA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado utilizados no ambiente de produção, nos termos do inciso VI, do art. 3°, da Lei n° 10.637/2002, referentes a carrinho paleteiro e empilhadeira, bem como a bateria tracionária que é utilizada em empilhadeira, todos com função de transporte das cargas na planta industrial.
Numero da decisão: 3004-000.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de compra de leite in natura, desde que atendam às condições estabelecidas na Súmula CARF n° 188 (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição) e sobre os equipamentos carrinho paleteiro, empilhadeira e bateria tracionária fortim. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de PIS não cumulativo, a prova da existência do direito de crédito indicado no PER/DCOMP incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas. Aplicação do art. 170, do CTN c/c art. 373, do CPC/2015. FRETE TRIBUTADO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO OU DESONERADOS. CREDITAMENTO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA SÚMULA CARF N° 188. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo (leite in natura) compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço é essencial, pelo que cabe o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo esteja sujeito ao crédito presumido das contribuições ou desonerado, mas desde que atendam às condições estabelecidas na Súmula CARF n° 188 (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.027 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.900545/2015-65 2 CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTE DE CARGA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado utilizados no ambiente de produção, nos termos do inciso VI, do art. 3°, da Lei n° 10.637/2002, referentes a carrinho paleteiro e empilhadeira, bem como a bateria tracionária que é utilizada em empilhadeira, todos com função de transporte das cargas na planta industrial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de compra de leite in natura, desde que atendam às condições estabelecidas na Súmula CARF n° 188 (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição) e sobre os equipamentos carrinho paleteiro, empilhadeira e bateria tracionária fortim. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte qualificada à epígrafe, insurgindo-se contra o deferimento parcial do seu pedido de ressarcimento de nº 27973.63978.150414.1.1.10-4528 e a consequente homologação parcial das compensações declaradas com o referido crédito. O pedido formulado refere-se a créditos básicos da Contribuição para o Pis/Pasep não-cumulativa, relativos a operações vinculadas a receitas não tributadas no mercado interno do 4º trimestre de 2013. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.027 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.900545/2015-65 3 A autoridade fiscal aponta como inconsistências identificadas no procedimento fiscal as seguintes circunstâncias: • Aquisição de bens não enquadrados como insumos passíveis de crédito; • Aquisição de serviços não enquadrados como insumos e • Créditos acelerados de bens do ativo imobilizado não utilizados diretamente no processo produtivo. Cientificada do despacho decisório em 17/11/2017, a Manifestante apresentou sua Manifestação de Inconformidade em 19/12/2017. Em defesa da sua perspectiva, assevera que: • O Fisco se utiliza largamente dos dispositivos presentes em suas Instruções Normativas, especialmente a de nº 247/2002, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 358/2003, bem como a Instrução Normativa SRF nº 404/2004 para definição de insumos; • Há de se frisar a importância do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o conceito de insumos, no que se refere a créditos da Contribuição ao Pis/Pasep e da Cofins não cumulativas, uma vez que o referido Tribunal é o responsável pela interpretação da Legislação Infraconstitucional, o que é o caso em tela; • De acordo com o entendimento pacificado da Jurisprudência, deve-se observar o conceito de insumos, no sentido de que são os bens ou a prestação de serviços adquiridos que viabilizam o processo produtivo, ou aqueles cuja subtração implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes; • A glosa dos créditos com base no entendimento de que alguns bens e serviços não se enquadram como insumos e, ainda, que alguns equipamentos não são utilizados diretamente na produção do produto foi rigorosa, em total contrariedade às Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; • Da mesma forma que a jurisprudência consolidada no STJ, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF vem entendendo que não se pode basear o conceito de "insumos" pela legislação do IPI, pois esta é extremamente restritiva. Portanto, a glosa de praticamente todos os bens, serviços e bens do ativo imobilizado, pelo senhor Auditor Fiscal, é ilegal; • A grande maioria dos bens e serviços entendidos como não enquadrados no conceito de "insumos" pelo senhor Auditor Fiscal são indispensáveis para a fabricação dos produtos da Contribuinte e, com a sua subtração, os produtos não seriam viabilizados ou teriam perda substancial de qualidade, sendo inclusive impróprios para o consumo; Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.027 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.900545/2015-65 4 • Quando ao Ácido Nítrico, Ácido Peracético e Soda Líquida, não se trata de simples produtos de limpeza, mas sim, de itens indispensáveis à fabricação dos produtos, cuja subtração importaria na impossibilidade da existência do próprio produto, ou seja, não há como se falar que tais bens não se enquadram no conceito de "insumo"; • O Ácido Nítrico, o Ácido Peracético e a Soda Líquida são utilizados na sanitização dos equipamentos destinados à fabricação dos produtos da Contribuinte, de maneira obrigatória, de acordo com as normas vigentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, além da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Para se ter ideia da obrigatoriedade na utilização de tais bens na fabricação dos produtos da Requerente, observa-se disposição expressa em todas as Instruções Normativas do MAPA, como se vê no item 9 da Instrução Normativa n° 62, de 29 de dezembro de 2011; • Quanto à Amônia Anidra, trata-se de produto indispensável para a fabricação dos produtos derivados do Leite, já que atua diretamente na refrigeração industrial, servindo como ponto base para a pasteurização do leite cru. Sem este insumo, seria impossível a fabricação dos produtos derivados do leite, bem como a sua própria comercialização uma vez que, com a pasteurização, o leite deve ser resfriado com o objetivo de inibir a multiplicação dos microrganismos sobreviventes; • Observa-se que a Amônia é utilizada para resfriamento de praticamente todas as operações que envolvem a fabricação dos produtos, desde o recebimento do leite do produtor rural, nas dependências das empresas, no resfriamento do produto durante a produção e, inclusive, adequando o produto acabado, que tem que estar com a temperatura abaixo de 10°C; • Em relação aos óleos lubrificantes, bem como a vaselina líquida, que tem a mesma função de lubrificação dos equipamentos, mais uma vez o senhor Auditor Fiscal entendeu que tais produtos não se enquadram no conceito de "insumos" para fins de crédito referente ao PIS e Cofins. No entanto, tal entendimento não deve prevalecer, já que tais itens devem ser enquadrados como indispensáveis na fabricação dos produtos, pois sem os mesmos, os equipamentos que são utilizados para a própria industrialização não teriam qualquer funcionamento; • Quanto às aquisições de materiais elétricos, materiais hidráulicos, materiais para manutenção de veículos, materiais para embalagem e demais peças utilizadas no reparo dos equipamentos destinados à atividade fabril, já se rechaça a interpretação pelo Fisco levada a cabo, de acordo com toda a fundamentação já esposada, para evitar a repetição desnecessária. Destaca-se a vital importância desses materiais, sob pena de impossibilidade da fabricação dos produtos da Contribuinte. Não há como visualizar a perfeita produção da empresa, ora Contribuinte, sem a devida manutenção elétrica e hidráulica de seus equipamentos utilizados diretamente na atividade fabril; Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.027 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.900545/2015-65 5 • Da mesma forma, não há como se vislumbrar a venda dos produtos da empresa, sem a devida manutenção de seus veículos, bem como a aquisição de peças utilizadas no reparo dos equipamentos destinados à atividade fabril. Trata-se de gastos cuja supressão levaria à impossibilidade da produção, ou a perda da qualidade, tornando o produto impróprio para o consumo; • Quanto à aquisição de Gás Acetileno, Gás Argônio, Gás Oxigênio e Gás Mistura, destacam-se novamente todos os argumentos já utilizados, para evitar a repetição desnecessária. Muito embora os vários tipos de Gases acima explicitados não integrem a formulação do produto da Contribuinte, é de notório conhecimento que integram toda a cadeia produtiva, desde o recebimento do leite, pasteurização, bem como movimentação do produto através do maquinário que utiliza tal insumo como combustível. É evidente que referidas aquisições se tratam de providência essencial para a atividade fabril que, se assim não fosse, impossibilitaria toda a produção da Contribuinte; • Quanto à aquisição de serviços com transporte de leite cru resfriado, trata-se também de entendimento derivado da legislação aplicável ao IPI, que não é a mais adequada para se analisar o conceito de insumo, em relação ao requerimento dos créditos da Contribuição para o Pis/Pasep e Cofins não- cumulativa. Como também já destacado, as Instruções Normativas utilizadas para firmar o entendimento são ilegais, já que deram interpretação extremamente restritiva em relação às Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, contrariando a vontade do legislador; • Muito embora o serviço de transporte de insumos, no caso do leite cru resfriado, não esteja ligado diretamente na produção em si, tal aquisição esta intimamente ligada na cadeia produtiva, e sem ele, não ocorrerá qualquer atividade fabril nas instalações da Contribuinte; • O próprio Auditor Fiscal registra que tais serviços são necessários e indispensáveis para a produção, como bem afirmou no item 28 do seu despacho, de forma que não há o que se falar em não enquadramento no conceito de insumos, nos termos das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003; • A ausência da aquisição do serviço de frete para transporte de insumo, em especial o leite cru resfriado, obviamente que obstaria a própria atividade da empresa e, portanto, é evidente que o tal serviço deve ser enquadrado como "Insumo" e os seus gastos devem ser considerados no momento de se apurar crédito, ora requerido, como bem tem decidido o CARF; • Quanto aos créditos acelerados de bens do ativo imobilizado, trata-se dos valores de depreciação das máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, onde a contribuinte utilizou-se de créditos acelerados para a compensação em questão. Não pode prevalecer o entendimento do Auditor Fiscal, uma vez que os equipamentos são largamente utilizados no processo produtivo, e a sua subtração importará na impossibilidade da atividade fabril e na consequente inexistência do Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.027 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.900545/2015-65 6 produto acabado, ou mesmo, a impossibilidade de colocação do mesmo no mercado para consumo; • A interpretação dos "bens utilizados na produção de bens destinados à venda", não deve ser compreendida como aquele equipamento utilizado para a parte final da produção, mas sim, todos aqueles que compreendem a "cadeia produtiva", que com a sua supressão, importaria na impossibilidade da atividade fabril. Dessa forma, todos os equipamentos que são essenciais à produção, de uma maneira geral, em relação à atividade a que está vinculada o Contribuinte, devem ser considerados como crédito acelerado do Ativo Imobilizado, sob pena de afronta à vontade do Legislador; • Quanto aos equipamentos mencionados na glosa, pode ser observado que: - Os veículos de transporte dos produtos do Contribuinte, como Caminhões e Carroceria Isotérmica, bem como os acessórios, como Compressor para caminhão, além do Tanque Isotérmico Rodoviário, são objetos integrantes da cadeia produtiva, e essenciais para a colocação dos produtos no mercado para a venda; - Diferentemente do que alegado pelo senhor Auditor Fiscal, os equipamentos denominados "carrinho paleteiro e empilhadeira", Bateria Tracionária e Balança, integram a cadeia produtiva e a sua supressão impossibilitaria a produção industrial, pois se caracterizam mesmo como equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, nos exatos termos da Legislação; - Da mesma forma que os equipamentos citados anteriormente, a Balança em uma indústria alimentícia integra os equipamentos destinados a fabricação de produtos destinados a venda, sendo que a sua supressão simplesmente impossibilita totalmente a atividade fabril. Obviamente que, para a fabricação de seus produtos, a Contribuinte segue determinada formulação, onde os seus insumos devem ser utilizados na quantidade adequada. A Balança é o instrumento adequado para se dosar a quantidade da matéria prima a incorporar o produto final, e - O equipamento denominado Bateria Tracionária é utilizado, em síntese, em empilhadeiras e veículos elétricos, utilizados largamente na atividade fabril da Contribuinte, pois se assim não fosse, impossível seria o funcionamento das empilhadeiras. A 4ª Turma da DRJ/SDR, Acórdão n° 15-48.832, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Mesmo na hipótese em que tratem de questões idênticas às postas no processo administrativo fiscal, as jurisprudências judicial e administrativa não têm o condão Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.027 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.900545/2015-65 7 de vincular a atividade fiscal nem o entendimento do Órgão Julgador, a não ser que a lei lhes atribua eficácia normativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITO. INSUMOS. PRODUTOS DE LIMPEZA, SANITIZAÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS. Os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização e sanitização, quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios, são considerados insumos geradores de créditos da Contribuição para o Pis/Pasep. CRÉDITO. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Sem a indicação precisa e a apresentação de documentação comprobatória da utilização específica dos itens no processo produtivo, capazes de atestar a sua essencialidade ou relevância, não se reconhece a condição de insumo e, por via de consequência, o direito ao creditamento correspondente. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. VEÍCULOS. A opção pela apuração de crédito da Contribuição para o Pis/Pasep mediante a aplicação das alíquotas, a cada mês, sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, só é assegurada com relação a máquinas e equipamentos, não abrangendo os itens classificáveis como veículos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. A DRJ reconheceu os créditos relacionados a: Ácido Nítrico, Ácido Peracético, Soda Líquida; Amônia Anidra e balança. A DRJ reconheceu o direito ao crédito sobre as aquisições do Ácido Nítrico, Ácido Peracético e Soda Líquida, em razão da utilização na sanitização dos equipamentos utilizados na indústria alimentícia. Concedeu também o crédito referente a Amônia Anidra, por ser indispensável para a fabricação dos produtos derivados do leite, já que atua diretamente na refrigeração industrial, servindo como ponto base para a pasteurização do leite cru. Ademais, concedeu direito ao crédito referente a balança, pois reconheceu a necessidade de sua utilização para a pesagem dos laticínios. Por outro lado, manteve a glosa dos créditos referentes a: 1. Óleos lubrificantes e Vaselina Líquida; 2. Materiais elétricos, materiais hidráulicos, materiais para manutenção de veículos, materiais para embalagem e demais peças; Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.027 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.900545/2015-65 8 3. Manutenção de veículos; 4. Gás acetileno, gás argônio, gás oxigênio e gás mistura; 5. Caminhões, carroceria isotérmica e compressor para caminhão; e 6. Carrinho paleteiro, empilhadeira e bateria tracionária. Em Recurso Voluntário, a Recorrente ratifica as razões da manifestação de inconformidade. Ao final: Diante dos fatos e fundamentos alegados, requer o recebimento do recurso voluntário apresentado para, no mérito, julgá-lo procedente para reformar a decisão proferida pela autoridade julgadora e, no mérito, para manter os créditos de PIS/COFINS utilizados pela empresa recorrente e convalidar a homologação dos pedidos de compensação por ela formulados, de acordo com o art. 145 do CTN, tudo nos termos da fundamentação. Requer ainda a declaração de inconstitucionalidade da penalidade imposta com base no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, por ofensa ao art. 5º, XXXIV, a) da CF, promovendo o seu cancelamento. Não traz novos documentos junto ao Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Conceito de insumo no regime não cumulativo de PIS e COFINS No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Tal decisão é vinculante, nos termos do art. 99, do RICARF/2023 (art. 62, do RICARF/2015). Assim, o limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS/COFINS é dado pelo Recurso Especial nº 1.221.170-PR, configurando-se então nessa qualidade os bens e serviços utilizados diretamente ou Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.027 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.900545/2015-65 9 indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. No caso, a empresa tem como atividade a fabricação de laticínios (bebidas lácteas, iogurtes, leite fermentado, leite UHT, queijos e requeijão), e a receita decorrente das vendas dos produtos fabricados têm redução da alíquota de PIS/Pasep e COFINS a zero, conforme previsto no art. 1º, incisos XI e XII, da Lei nº 10.925/2004. Na origem, a autoridade fiscal, ao aplicar o conceito restrito de insumo, glosou o crédito de maneira ampla: Verificou-se a utilização pelo contribuinte, de diversos bens adquiridos para uso e consumo, que não se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins, tais como: de materiais elétricos, materiais hidráulicos, materiais para soldas, materiais para embalagem, peças e materiais para manutenção de veículos, combustíveis e lubrificantes para veículos, bem como de materiais para limpeza, relacionados na tabela abaixo: (...) A DRJ já utilizou para julgamento o racional do Recurso Especial nº 1.221.170-PR e do Parecer Normativo COSIT n° 5/2018. Postas essas premissas, passa-se à análise das glosas de crédito efetuadas pela fiscalização na origem. Óleos Lubrificantes e Vaselina Líquida A Recorrente defende que os óleos lubrificantes e a vaselina líquida têm a mesma função de lubrificação dos equipamentos e, sem os mesmos, a própria industrialização não ocorreria: Em relação aos Óleos Lubrificantes, bem como a Vaselina Líquida, que tem a mesma função de lubrificação dos equipamentos, estes também são tidos com produtos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa, posto que, sem tais itens, não há como se produzir os laticínios, pelo simples fato de que os equipamentos não irão funcionar. Vale dizer, não há como as máquinas industriais funcionarem sem a utilização dos lubrificantes e da vaselina, posto que são utilizados na lubrificação mecânica das máquinas e equipamentos necessários para a transformação do leite e demais insumos em bebidas lácteas e iogurte. Contudo, observa-se no relatório fiscal que a glosa ocorreu em razão de serem "combustíveis e lubrificantes para veículos", informação não combatida em manifestação de inconformidade, tampouco no recurso voluntário. Verificando os anexos do relatório fiscal, observa-se que os lubrificantes têm como código CFPO, o 1556, que é “compra de material para uso ou consumo”. Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.027 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.900545/2015-65 10 Assim, entendo que a Recorrente deveria ter indicado a quais equipamentos e/ou veículos são aplicados os óleos lubrificantes e a vaselina líquida, bem como descrito a função deles no processo produtivo dos laticínios. Não houve a indicação precisa de quais equipamentos são utilizados na industrialização, bem como não houve a apresentação de documentação comprobatória da aplicação específica dos combustíveis nos equipamentos integrantes do processo produtivo. Dessa forma, por falta de liquidez e certeza, entendo pela manutenção da glosa. Da aquisição de materiais elétricos, materiais hidráulicos, materiais para manutenção de veículos, materiais para embalagem e demais peças utilizadas no reparo dos equipamentos destinados à atividade fabril A Recorrente sustenta o direito ao crédito, nesses termos: Ora, não há de visualizar a perfeita produção da empresa recorrente sem a devida manutenção elétrica e hidráulica de seus equipamentos, utilizados diretamente na atividade fabril. Da mesma forma, não há como se vislumbrar a venda dos produtos da empresa, sem a devida manutenção de seus veículos, bem como a aquisição de peças utilizadas no reparo dos equipamentos destinados à atividade fabril. Não se está aqui a buscar incluir todo e qualquer gasto da empresa como “insumo”, mas sim aqueles gastos com bens que, se houver a supressão, haverá a impossibilidade da produção ou a perda da qualidade, tornando o produto impróprio para o consumo. A autoridade julgadora alega que não há comprovação efetiva de que estes materiais e equipamentos são utilizados na produção fabril. No entanto, se a atividade da recorrente é a industrialização de leite e bebidas lácteas, onde mais seriam utilizados estes materiais e equipamentos, a não ser na atividade fabril. Além disso, como pode funcionar uma indústria sem o dispêndio desses materiais e equipamentos? Tal como no item precedente, a Recorrente não trata de forma específica cada dispêndio sobre o qual requer o creditamento. Argumenta de forma genérica que são utilizados no reparo dos equipamentos destinados à atividade fabril. Entretanto, ela não traz aos autos documentos que descrevem a função e a essencialidade e relevância ao seu processo produtivo. Não tece uma linha sobre as embalagens. Ademais, não se observa na planilha de glosas itens que permitam se afirmar que se trata de embalagens. A maioria dos itens na planilha de glosas tem notas fiscais com CFOP 1556 e 2556, que identificam uso ou consumo e não industrialização. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.027 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.900545/2015-65 11 Por imperativo do art. 170, do CTN, o crédito a ser compensado deve ser líquido e certo, por isso é matéria vinculada à produção de prova, cujo ônus é do Contribuinte. Manutenção de veículos Assim consigna o Contribuinte: As mesmas alegações acima indicadas devem ser trazidas à tona no que se refere à manutenção de veículos. Isto porque a contribuinte recorrente utiliza seus veículos para o transporte do leite cru do campo até a sua unidade fabril e depois transporta seus produtos acabados até o varejo. E este serviço de transporte por ela realizado é atividade essencial e relevante à sua atividade econômica e, portanto, passível de gerar créditos de PIS/COFINS, nos termos da fundamentação. Na mesma toada dos itens anteriores, as despesas com manutenção de veículos, em relação aos quais não seja claramente demonstrado a que se referem especificamente no processo produtivo dos lacticínios, não podem gerar direito a crédito de PIS, por falta de liquidez e certeza, em afronta aos art. 170, do CTN c/c art. 373, do CPC/15. Da aquisição de Gás Acetileno, Gás Argônio, Gás Oxigênio e Gás Mistura Sustenta a Recorrente que: Os gases acetileno, argônio, oxigênio e mistura são utilizados no processo fabril desde o recebimento do Leite, Pasteurização, bem como movimentação do produto através do maquinário que utiliza tal insumo como combustível. Assim, também integram o conceito de insumo, posto que são produtos essenciais e relevantes para a atividade econômica da empresa, não existindo razão para a manutenção da glosa efetuada pela autoridade fiscal. As alegações da autoridade fiscal, no sentido de que que não houve comprovação de utilização no processo fabril caem por terra, posto que referidos gases somente são adquiridos pela empresa para tais fins. Isto porque, muito embora os vários tipos de Gases acima explicitado não integrem a formulação do produto da Contribuinte, é de notório conhecimento tais gases integram toda a cadeia produtiva, desde o recebimento do Leite, Pasteurização, bem como movimentação do produto através do maquinário que utiliza tal insumo como combustível. Além disso, são usados também para a manutenção dos tubos e demais equipamentos de metais por onde se trabalha o leite, para o emprego de soldas. Os laticínios possuem muitos dutos e equipamentos de aço inox para a industrialização de seus produtos e, como tal, comumente necessitam de reparos por meio de soldas. E para isso, os gases aqui destacados são amplamente empregados no processo de soldagem dos componentes sendo, portanto, essenciais e indispensáveis à atividade econômica da empresa recorrente. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.027 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.900545/2015-65 12 Como bem apontado pela decisão de piso, a abordagem genérica e superficial inviabiliza a verificação da aplicação dos gases no processo produtivo e da sua essencialidade e relevância. Na defesa do Contribuinte, todos os gases mencionados têm utilização variada, sendo essencial que fosse comprovada a utilização em alguma etapa do seu processo produtivo. Na planilha de glosas, referidos itens também estão identificados com o CFOP 2556. Logo, sem que a Recorrente indique especificamente qual a utilização de cada um dos gases no processo produtivo, não há como reconhecer o crédito sobre a aquisição correspondente, também por falta de liquidez e certeza. Serviços de transporte de leite cru resfriado (“aquisição de serviços não enquadrados como insumos”) A glosa foi sustentada nesses termos: 28. Os serviços utilizados como insumos são os que aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. O contribuinte se creditou de serviços que, talvez necessários e imprescindíveis à produção, não se enquadram no conceito de insumos, estabelecido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Tais serviços são: serviços de transporte de leite cru resfriado. 29. Os dispêndios com transporte na aquisição de insumos suportados pelo adquirente devem integrar o custo de aquisição de tais insumos. Não há, portanto, a possibilidade de apuração de crédito diretamente sobre o valor do frete na operação de compra, pois isso somente é permitido na operação de venda. 30. É o entendimento no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, conforme exposto, entre outras, na Solução de Consulta Disit /SRRF08 nº 61, de 13 de março de 2013, (DOU de 30/04/2013), e na Solução de Consulta Disit/SRRF09 nº 183, de 13 de setembro de 2013, (DOU de 02/10/2013), bem assim na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, (DOU de 11/10/2016). 31. Dessa forma, serão glosados os valores dos créditos correspondentes ao PIS e a Cofins, incidentes sobre os Conhecimentos de Transporte registrados sob a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, e encontram-se no “Demonstrativo de Glosa de Créditos PIS/Cofins – Demais Créditos” em anexo. É possível observar na planilha de glosas, a glosa de leite cru transportado por pessoa jurídica. Logo, com razão a Recorrente. Para o crédito básico na aquisição de leite in natura, há vedação expressa a aquisições de pessoas físicas, por conta do § 3º, art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como é suspensa a aquisição desse insumo junto a pessoas jurídicas, nos termos do inciso II Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.027 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.900545/2015-65 13 do art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004. Consequentemente, não dariam direito a crédito em razão do disposto no inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Entretanto, não há impedimento para o tratamento segregado dos valores acessórios despendidos na operação do valor do bem adquirido desonerado do recolhimento das contribuições, sendo possível o crédito básico em relação aos fretes. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo (leite in natura) compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço é essencial, pelo que cabe o direito ao crédito integral, ainda que o insumo esteja sujeito ao crédito presumido ou desonerado das contribuições. Sobre o mérito da referida glosa, cita-se o Acórdão n° 9303-014.916, de Relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Ademais, cita-se a Súmula CARF n° 188: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 - vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.027 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.900545/2015-65 14 Dessa forma, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de compra de leite in natura, desde que atendam às condições estabelecidas na Súmula CARF n° 188 (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Créditos acelerados de bens do ativo imobilizado Dispõe a Lei nº 10.637/2002 que: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) §1° O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2° desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; Além da regra geral de desconto dos créditos relativos à aquisição de bens para o ativo imobilizado com base na depreciação, estabeleceu também o § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, aplicável ao PIS por força do seu art. 15, para o caso da aquisição de máquinas e equipamentos, a opção de o desconto ser feito em quatro anos, à taxa de 1/48 do valor de aquisição por mês: § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1° deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2° desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004). A fiscalização apontou que: 33. Ocorre que, dentre os valores utilizados pelo contribuinte para a apuração dos créditos acelerados sobre bens do ativo imobilizado, constatou-se produtos adquiridos para o ativo imobilizado que não se enquadram no conceito de máquinas, equipamentos ou outros bens utilizados diretamente na produção, tais como veículos, balanças, baterias, motores para portões, carrinhos paleteiros, Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.027 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.900545/2015-65 15 carrocerias para caminhões, tanques para caminhões e outros, relacionados na tabela abaixo: (...) 34. Tais bens (acima relacionados), por serem imobilizações efetuadas, mas que não se enquadram no conceito de máquinas, equipamentos ou outros bens utilizados diretamente na produção, encontram-se relacionados no “Demonstrativo de Glosa de Créditos PIS/Cofins – Ativo Imobilizado” em anexo. A Recorrente defende que são máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda: Pois bem, não pode prevalecer o entendimento da autoridade julgadora uma vez que os equipamentos são largamente utilizados no processo produtivo, e a sua subtração importará na impossibilidade da atividade fabril, e da consequente inexistência do produto acabado, ou mesmo, a impossibilidade de colocação do mesmo no mercado para consumo. Em relação aos veículos de transporte (caminhões e carroceria isotérmica), acessórios (compressor para caminhão) e tanque isotérmico rodoviário, aponta que: Os veículos de transporte dos produtos da Contribuinte, como Caminhões e Carroceria Isotérmica, bem como os acessórios, como Compressor para caminhão, são objetos integrantes da cadeia produtiva, e essenciais para a colocação dos produtos no mercado para a venda. (...) Isto posto, a glosa em relação aos equipamentos nominados como caminhões, carroceria, compressor para caminhão e tanque isotérmico rodoviário, deve ser reconsiderada, pois comprovadamente são equipamentos destinados à produção dos produtos vendidos pela contribuinte. Por fim, deve-se ter em conta que os produtos industrializados pela contribuinte são perecíveis e necessitam de cuidados especiais para o seu transporte, sob pena de deterioração. E estas máquinas e equipamentos que geraram os créditos objeto da glosa são essenciais à atividade produtiva da empresa, na medida em que são utilizadas para o seu transporte tanto do leite cru que chega até a unidade fabril, quanto em relação ao seu transporte até o varejo. Na apuração de PIS não cumulativo, a prova da existência do direito de crédito indicado no PER/DCOMP incumbe ao Contribuinte, nos termos do art. 170, do CTN c/c art. 373, do CPC/15, de maneira que, não havendo tal demonstração, as glosas são legítimas. No caso, não há a completa descrição do processo produtivo, tampouco de como funciona cada veículo e seus acessórios. Ao Contribuinte era necessário descrever a correta individualização de cada um e a inserção desses veículos e seus acessórios no processo produtivo, além de distinguir a utilização deles na fase industrial e no transporte do produto acabado. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.027 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.900545/2015-65 16 Logo, não geram direito a crédito os encargos de depreciação quando não restar comprovado que os bens participam efetivamente do processo produtivo ou atendem ao critério da essencialidade e relevância, não se enquadrando no conceito de insumos, previsto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, sendo incabível também o desconto de créditos previsto no inciso VI do mesmo art. 3º, uma vez que não são máquinas equipamentos e outros bens utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Por ausência de maiores esclarecimentos, a glosa deve ser mantida. Dos equipamentos “carrinho paleteiro e empilhadeira” e Bateria Tracionária Fortim Aponta a Recorrente que: Diferentemente do que alegado pelo senhor Auditor Fiscal e mantida pela autoridade julgadora, os equipamentos denominados “carrinho paleteiro e empilhadeira” e Bateria Tracionária, integram a cadeia produtiva e a sua supressão impossibilitaria a produção industrial, pois se caracterizam como equipamentos destinados à produção de produtos destinados à venda, nos exatos termos da Legislação, senão vejamos: Os equipamentos “carrinho paleteiro” e “empilhadeira” são essenciais ao funcionamento da empresa, participando inclusive, ativamente na produção da Contribuinte, sendo então, tais bens, essenciais à atividade empresarial, portanto, capazes de gerar créditos de PIS e Cofins, como se observa em Decisão do CARF abaixo transcrita: (...) Destarte, além da já alegada interpretação nos termos propostos pelo CARF e pela Jurisprudência atual, dando conta que não se pode utilizar a legislação aplicável ao IPI, por ser extremamente restrita, já se teria o entendimento de que o bem em questão é essencial para a atividade, mas como destacado, o equipamento denominado Balança se enquadra naqueles que se destinam exatamente na fabricação de produto destinado à venda, e, portanto, é capaz de gerar os devidos créditos previstos em Lei. O equipamento denominado Bateria Tracionária, é utilizado, em síntese, em empilhadeiras e veículos elétricos, utilizados largamente na atividade fabril da Contribuinte, pois se assim não fosse, impossível seria o funcionamento das empilhadeiras. Como já destacado anteriormente, as empilhadeiras são equipamentos essenciais na produção, pois tem a função de transportar todos os insumos com peso considerados, produtos acabados, além de ser bem essencial no carregamento dos produtos nos veículos para o transporte. No que se refere às empilhadeiras e carrinhos paleteiros, os dois têm a finalidade de transportar cargas em paletes. A empilhadeira empilha as cargas e os carrinhos paleteiros transportam os paletes no nível de solo. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.027 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.900545/2015-65 17 Entendo que não se configuram como “veículos”, mas sim como máquinas e equipamentos, com crédito permitido no inciso VI, do art. 3°, da Lei de regência. Da mesma forma, a bateria tracionária que é utilizada em empilhadeira. Todos esses equipamentos têm a função de transporte das cargas na planta industrial. Da multa do art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996 – necessidade de revisão Requer a revisão da compensação e sua homologação, com a consequente redução dos débitos que estariam ainda pendentes e o afastamento da multa isolada. Ocorre que a multa não é objeto deste processo. Logo, não há o que se deferir. Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de compra de leite in natura, desde que atendam às condições estabelecidas na Súmula CARF n° 188 (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição) e sobre os equipamentos carrinho paleteiro, empilhadeira e bateria tracionária fortim. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 279DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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