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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11066821 #
Numero do processo: 11128.004511/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.220
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.220 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.004511/2009-27 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 07-40.815, proferido pela 1ª Turma da DRJ/FNS, que decidiu por manter em partes o crédito tributário exigido oriundo de erros na classificação fiscal e multas regulamentares do controle aduaneiro. O processo sobre autos de infração lavrados para exigência de crédito tributário no valor de R$275.507,58, referente a diferenças de Imposto de Importação - II, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, multa de ofício, juros de mora, multa por mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul e multa por importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente. Por bem descrever os fatos, adota-se partes do relatório de primeira instância: De acordo com a descrição dos fatos, o importador submeteu a despacho aduaneiro, por meio da declaração de importação - DI nº 04/0994271-0 (adições 01, 02, 04, 05, 06, 07 e 09), registrada em 04/10/2004 (fls. 33 a 41), mercadorias que foram descritas da seguinte forma: 1. adições 001 e 002: "ACIDO ASCORBICO GRANULAÇÃO 90%. USO: HUMANO. APLICACAO: INDUSTRIA FARMACEUTICA”, classificando na NCM 2936.27.10, com alíquotas de 2% para o II e 0% para o IPI. 2. adição 004: “VITAMINA "A" WATER MISCIBLE TIPO 100 USO: HUMANO. APLICACAO: INDUSTRIA FARMACEUTICA", classificando na NCM 2936.21.13, com alíquotas de 2% para o II e 0% para o IPI. 3. adição 005: “PALMITATO DE VITAMINA "A" - TIPO 250 CWS/F; USO: HUMANO. APLICACAO: INDUSTRIA FARMACEUTICA”, classificando na NCM 2936.21.13, com alíquotas de 2% para o II e 0% para o IPI. 4. adição 006: “ACETATO DE VITAMINA "A" - TIPO 325 CWS/F estabilizada com Tocoferol. USO: HUMANO. APLICACAO: INDUSTRIA FARMACEUTICA”, classificando na NCM 2936.21.12, com alíquotas de 2% para o II e 0% para o IPI. 5. adição 007: “ACETATO DE VITAMINA "A" 500. USO: HUMANO. APLICACAO: INDUSTRIA FARMACEUTICA”, classificando na NCM 2936.21.12, com alíquotas de 2% para o II e 0% para o IPI. 6. adição 009: "ACIDO ASCORBICO REVESTIDO TIPO EC USO: HUMANO. APLICACAO: INDUSTRIA FARMACEUTICA”, classificando na NCM 2936.27.10, com alíquotas de 2% para o II e 0% para o IPI. Segundo a fiscalização, de acordo com os resultados das análises laboratoriais (Laboratório de Análises do Convênio IQ/ALF Porto de Santos/Funcamp), e à luz D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.220 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.004511/2009-27 3 da Tarifa Externa Comum e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH, a classificação fiscal correta para os produtos é: 1. adição 001 e adição 002: NCM 3003.90.19 com alíquotas de 8% para o II e 0% para o IPI. Laudo Funcamp nº 3348.01, fls. 191 a 199. O laudo técnico concluiu que a mercadoria trata-se de “Preparação medicamentosa constituída de Acido Ascórbico (Vitamina C), Amido e Lactose (Excipientes), na forma de grânulos, a granel”. 2. adição 004: NCM 3003.90.14 com alíquotas de 14% para o II e 0% para o IPI. Laudo Funcamp nº 3348.02, fls. 217 a 221. O laudo técnico concluiu que a mercadoria trata-se de “Medicamento, na forma de Dispersão Aquosa, constituído de Palmitato de Vitamina A, Butil-Hidroxitolueno (BHT) (Antioxidante), Derivado de Glicerol e Composto Etoxilado, não doseado, a granel”. 3. adição 005: NCM 3003.90.14 com alíquotas de 14% para o II e 0% para o IPI. Laudo Funcamp nº 3348.03, fls. 231 a 235. O laudo técnico concluiu que a mercadoria trata-se de “Preparação constituída de Palmitato de Vitamina A, Etoxiquina (Antioxidante) e excipientes como Matéria Protéica, Sacarose e Substâncias Inorgânicas à base de Fosfato e Sódio, na forma de grânulos”. 4. adição 006: NCM 3003.90.14 com alíquotas de 14% para o II e 0% para o IPI. Laudo Funcamp nº 3348.04, fls. 243 a 247. O laudo técnico concluiu que a mercadoria trata-se de “Preparação constituída de Acetato de Vitamina A, Etoxiquina (Antioxidante) e excipientes como Amido, Matéria Protéica, Sacarose e Substâncias Inorgânicas à base de Fosfato e Sódio, na forma de grânulos”. 5. adição 007: NCM 3824.90.89 com alíquotas de 14% para o II e 10% para o IPI. Laudo Funcamp nº 3348.05, fls. 253 a 257. O laudo técnico concluiu que a mercadoria trata-se de “Preparação constituída de Acetato de Vitamina A, Butil- Hidroxitolueno (BHT) (Antioxidante) e excipientes como Amido, Matéria Protéica, Sacarose e Substâncias Inorgânicas à base de Fosfato e Sódio, na forma de grânulos”. 6. adição 009: NCM 3824.90.89 com alíquotas de 14% para o II e 10% para o IPI. Laudo Funcamp nº 3348.07, fls. 269 a 273. O laudo técnico concluiu que a mercadoria trata-se de “Preparação constituída de Ácido Ascórbico (Vitamina C) e Derivado de Celulose (excipiente), na forma de pó”. Tendo o importador classificado erroneamente o produto, e sendo o novo código passível de Licenciamento Não Automático, ficou configurada as infrações capituladas nos artigos 633, II, a), e 636, I do Decreto n° 4.543/02. E, ainda, tendo sido inexata a descrição da mercadoria, ou seja, carente de todos os detalhes imprescindíveis à sua perfeita identificação e classificação tarifaria, fica impossibilitada aplicação do beneficio estabelecido pelo Ato Declaratório Cosit nº 12/97. Cientificada do lançamento em 20/07/2009 (fl. 364), a interessada apresentou impugnação em 14/08/2009 (fls. 373 a 395) alegando, em síntese, que: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.220 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.004511/2009-27 4 - se opõe à penalidade cominada sobre Declaração inexata da mercadoria, quando no exame dos laudos laboratoriais, a análise é positiva para todas as matérias primas que foram importadas, só tratando essa matéria prima de forma diferenciada, quando indica a conclusão laboratorial como preparação adicionada de excipientes e antioxidantes, todos admitidos pelas NESH. - mesmo que as mercadorias fossem desclassificadas, tal fato está plenamente amparado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/97. A conclusão do laudo, bem assim, as suas interpretações não podem ser confundidas com a descrição da mercadoria, pois só foram encontrados excipientes, que são plenamente aceitos pelas regras de classificação do Capítulo 29, e não precisam constar da descrição das mercadorias despachadas. - os excipientes encontrados nas vitaminas, além de produtos inertes, são adicionados para a proteção da própria vitamina, enfaticamente mencionados no laudo e admitidos pelas regras de classificação do Capítulo 29, nos termos da Nota 1, itens “a” e “g”. - a análise e interpretação sobre a adição de excipientes às vitaminas foi plenamente adotada pelo Comitê da Organização Mundial das Alfândegas, quando resolveu publicar uma Coletânea de Pareceres sobre matérias da mesma natureza que a presente, informando que o Comitê do Sistema Harmonizado havia designado as classificações de certas mercadorias, entre estas, vitaminas em determinadas formas introduzidas às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, através da Instrução Normativa, nº 123, de 22 de outubro de 1998, que são normas soberanas, em se tratando de classificação de mercadorias. - no que diz respeito aos excipientes, decisões da COANA sobre várias vitaminas estão em sintonia com as interpretações dadas pela OMA, que admitem que essas vitaminas só podem ser classificadas no Capítulo 29. As vitaminas aqui tratadas devem continuar na posição em que foram despachadas e não como medicamentos, pois se tratam de matérias primas que não têm indicações e efeitos terapêuticos ou profiláticos para se tornarem medicamentos. - o auto de infração menciona que a quantidade e qualidade das substâncias acrescentadas às vitaminas são superiores às necessárias a mantê-las conservadas, o que não é verdadeiro quando se analisa na integra o que a COANA forneceu em seu parecer que resultaram nas Decisões já mencionadas. Não é a quantidade ou qualidade do excipiente que deve manter ou retirar a vitamina do Capitulo 29, mas a sua concentração. - quanto às vitaminas despachadas nas adições 007 e 009 - Vitamina A Acetato e Acido Ascórbico revestido, os argumentos até aqui apresentados podem e devem amparar essas vitaminas para mantê-las no Capitulo 29. Transportá-las para o capitulo 38 como produto da indústria química não é aceitável, mesmo porque este capítulo em matéria de classificação fiscal só as acolheria em última instância de classificação. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.220 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.004511/2009-27 5 - as penalidades cominadas ficam prejudicadas em vista do exposto, em razão das mercadorias despachadas serem exatamente aquelas que foram declaradas, independentemente dos excipientes protetores dessas vitaminas. A classificação tarifária das mercadorias estão protegidas por Decisões COANA soberanas em matéria de classificação fiscal. Requer o julgamento do presente arrazoado seja acolhido pela digníssima autoridade, para restaurar o crédito tributário lançado e discutido nos argumentos aqui apresentados. Analisando todos os pontos suscitados na impugnação, a DRJ julgou-a parcialmente procedente, por entender que nas Adições 001 e 002, diante dos esclarecimentos expostos, e da forma com que o produto foi identificado no laudo técnico (Medicamento, na forma de Dispersão Aquosa, constituída de Palmitato Vitamina A, Butil-Hidroxitolueno (BHT) (Antioxidante), Derivado de Glicerol e Composto Etoxilado, não doseado, a granel), deve a mercadoria em tela ser classificada na posição 3003, com base nas RGI-1 e RGI-6 (textos da posição 3003 e da subposição 3003.90), combinadas com RGC-1. Assim, encontra-se o produto compreendido na subposição 3003.90, por falta de subposição mais específica, e no código 3003.90.14, por falta de código mais específico. Portanto, estaria correta a classificação fiscal dada pela fiscalização. Com relação à Adição 005 com base na conclusão do laudo pericial da Funcamp, não haveria como sustentar a classificação adotada pelo Fisco, pois o parecer é inequívoco ao afirmar que a mercadoria é uma preparação e destina-se tanto ao uso farmacêutico quanto ao uso alimentício, não o definindo somente como um medicamento, isso porque o laudo não deixa claro a finalidade específica do produto, não esclarece qual o uso terapêutico ou profilático em medicina humana ou veterinária, muito menos se é alimento ou medicamento. E a especificidade do uso da mercadoria é critério essencial para seu enquadramento tarifário. Com relação à Adição 006, assim dispõe o Laudo Funcamp nº 3348.04 sobre o produto ", conforme raciocínio desenvolvido para a mercadoria da Adição 005, não há como manter a classificação adotada pelo Fisco para a mercadoria da Adição 006. Com relação à Adição 007, como a preparação em tela não corresponde a nenhuma subposição específica, a subposição residual 3824.90 (Outros) é adequada a ela. Sendo uma preparação à base de compostos orgânicos, de acordo com os ensaios realizados, a mercadoria importada está incluída no item 3824.90.8, mais precisamente no subitem 3824.90.89 (Outros). Com relação à Adição 009, não haveria necessidade de qualquer reparo em relação ao reenquadramento tarifário efetivado pela fiscalização, no código NCM 3824.90.89, por força da aplicação das RGIs nº 1 e nº 6 e da RGC nº 1. Logo,verificando-se estar incorreta a classificação das mercadorias adotada pela contribuinte para as Adições 001, 002, 004, 007 e 009, procedente é o lançamento correspondente a essas adições da multa prevista no inciso I, do artigo 84, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 28/12/2017 e interpôs Recurso Voluntário em 26/01/2018, repisando alguns dos argumentos utilizados na impugnação, requerendo a anulação do auto de infração afastando a multa aplicada. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.220 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.004511/2009-27 6 É o relatório. VOTO Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Observa-se que existem nos autos matéria aduaneira sujeita a prescrição intercorrente. Em 12 de março de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no julgamento do Tema Repetitivo 1.293, estabelecendo que incide a prescrição intercorrente em processos administrativos de infrações aduaneiras paralisados por mais de três anos, com base no art. 1º, §1º da Lei 9.873/1999, decisão que pode ter implicações significativas neste processo que já se encontra parado por mais de 3 anos antes mesmo do julgamento da DRJ (recurso em março de 2022 e despacho de encaminhamento ao CARF em 17/03/2022). Contudo, o julgamento da matéria no STJ ainda não possui trânsito em julgado e, portanto, o referido PAF deve ser sobrestado neste Tribunal Administrativo, conforme determinação do art. 100 do Regimento Interno, vejamos: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Transitado em julgado a matéria no STJ, deve este processo retornar para que o julgamento seja proferido É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.220 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.004511/2009-27 7 Resolução Relatório Voto

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11063999 #
Numero do processo: 13312.900182/2016-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS E DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA MOTIVAÇÃO. RETORNO À INSTÂNCIA ANTERIOR. Merece reforma o acórdão do juízo a quo que deixa de analisar os documentos e fundamentos apresentados pela contribuinte em manifestação de inconformidade, especialmente quando tais elementos foram devidamente juntados aos autos. A ausência de qualquer manifestação quanto às provas acostadas configura cerceamento do direito de defesa, além de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72). Configurada também a supressão de instância, impõe-se o retorno dos autos à DRJ para nova análise, com apreciação expressa de todas as alegações e documentos apresentados pela recorrente.
Numero da decisão: 3101-004.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar parcialmente a preliminar e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-29T14:22:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-29T14:22:19Z; Last-Modified: 2025-09-29T14:22:19Z; dcterms:modified: 2025-09-29T14:22:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-29T14:22:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-29T14:22:19Z; meta:save-date: 2025-09-29T14:22:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-29T14:22:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-29T14:22:19Z; created: 2025-09-29T14:22:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-09-29T14:22:19Z; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-29T14:22:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13312.900182/2016-14 ACÓRDÃO 3101-004.091 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GRENDENE S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS E DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA MOTIVAÇÃO. RETORNO À INSTÂNCIA ANTERIOR. Merece reforma o acórdão do juízo a quo que deixa de analisar os documentos e fundamentos apresentados pela contribuinte em manifestação de inconformidade, especialmente quando tais elementos foram devidamente juntados aos autos. A ausência de qualquer manifestação quanto às provas acostadas configura cerceamento do direito de defesa, além de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72). Configurada também a supressão de instância, impõe-se o retorno dos autos à DRJ para nova análise, com apreciação expressa de todas as alegações e documentos apresentados pela recorrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar parcialmente a preliminar e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.091 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900182/2016-14 2 Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas com base em crédito decorrente do processo judicial nº 00014730520084058103, transitado em julgado em 13/11/2013. O PER/DCOMP com demonstrativo de crédito é o de nº 17802.14611.190814.1.3.54-9601. O Despacho Decisório (fl. 2), de 10/05/2016, homologou parcialmente as compensações declaradas, tendo em vista que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados. O valor do crédito pleiteado, atualizado até a data de transmissão do PER/DCOMP, corresponde a R$ 4.351.579,34, enquanto o direito creditório reconhecido, atualizado até a mesma data, foi de R$ 3.128.726,72. Cientificada dessa decisão em 27/05/2016 – sexta-feira (fl. 10), o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade (fls. 11 a 36) em 29/06/2016. Em sua defesa, a manifestante apresenta os argumentos resumidos a seguir: a) Incialmente esclarece: pagamento indevido sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, relativo às competências de junho de 2003 a novembro de 2004, isentas de tributação da forma prevista no art. 4º do Decreto-lei nº 288/67, recepcionado pelo art. 149, I, da Constituição Federal de 1988 e art. 40 do ADCT, direito convalidado pela MP nº 2.037-15/2000, MP nº 2.166-67/2000 e MP nº 202/2004 (convertida na Lei nº 10.996, de 15/12/2004; 2.012.238,82, que atualizado até junho de 2014 perfaz R$ 4.298.456,23. b) Preliminares de Nulidade. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.091 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900182/2016-14 3  Defende que o Relatório Fiscal carece de maiores explicações e fundamentação e que contém vícios que ensejam sua nulidade, tendo como base a preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, II do Decreto 70.235, de 1972. Detalha: Dentre os vícios que permeiam o relatório fiscal, documento que deve conter fundamentação detalhada dos motivos que levaram a não homologação das PER/DCOMP submetidas à apreciação do fisco, estão: (i) omissão quanto ao método de proporção utilizado para abater os calores de receitas provenientes de operações de vendas para a Zona Franca de Manaus (AFM); (ii) não identificação da origem dos valore sutilizados para remontar a base de cálculo dos créditos aos quais a Manifestante tem direito; (iii) omissão quanto à fundamentação referente à desconsideração dos créditos relativos aos meses de setembro e dezembro de 2003 (PIS/Pasep) e novembro de 2004 (COFINS); e (iv) omissão quanto à fundamentação para desconsideração dos valores constituídos a título de créditos extemporâneos em dezembro de 2003.  Alega decadência do direito de a Autoridade Fiscal desconsiderar valores informados no Dacon da competência de dezembro/2003. Detalha partes do relatório fiscal que teve por objeto a habilitação do crédito. c) Mérito. Apresenta razões que tratam da discussão objeto do processo de habilitação do crédito, tais como, “1) Das receitas de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus. Base de cálculo apurada pelo r. Auditor Fiscal” (fls. 19 a 22); “2) Apuração dos créditos da Cofins devida pelo regime cumulativo. Períodos de apuração de 06/2003 a 01/2004. Ação Judicial e discussão administrativa”(fls. 22 a 26); “3) Apuração dos créditos das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS devidas no regime não-cumulativo (PIS/Pasep dos PA 06/2003 a 11/2004 e COFINS dos PA 02/2004 a 11/2004)”(fls. 26 a 30); “4) PIS/Pasep do PA 12/2003. Valores compensados. Direito creditório advindo de decisão judicial transitada em julgado. Possibilidade de utilização de créditos extemporâneos. Decadência. Jurisprudência consolidada” (fls. 31 a 35). Ao final, requer: Em face do exposto, demonstrada a insubsistência da homologação parcial de seu pleito e rogando pelos doutos suprimentos dos Cultos Julgadores, requer a Manifestante: 1) Seja anulado o despacho decisório, devido à preterição de defesa, nos termos do inc II, art. 59, do CTN; 2) Sejam considerados os créditos extemporâneos, referente ao período de dezembro de 2003, provenientes das despesas com fretes em operações de venda. Seja pela evidente decadência, ou pelos permissivos legais e jurisprudência aplicável; Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.091 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900182/2016-14 4 3) Sejam homologados os pedidos de compensação objeto de análise, pelos fatos e fundamentos apresentados; 4) Suspensão, até o julgamento dos processos administrativos pendentes de análise do CARF; 5) Se entenderem os ínclitos Julgadores Tributários que a prova ofertada junto à presente Manifestação de Inconformidade não é suficiente para comprovar o alegado, protesta a Manifestante por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e a prestação dos esclarecimentos que se fizerem necessário. É o relatório. Com fulcro no inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, a manifestação de inconformidade da, ora recorrente, foi julgada improcedente - Acórdão emitido sem ementa, nos termos do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Intimada, por meio de recurso voluntário, a recorrente busca a reversão das glosas, sustentando a validade do crédito, ainda sustenta, a nulidade do acórdão recorrido, todas as matérias estão postas nos tópicos: III – DAS PRELIMINARES III.1 - DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE III.2 - DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À DECADÊNCIA INCIDENTE NOS DÉBITOS REFERENTES À COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO DE 2003 IV – DO MÉRITO IV.1 – DOS EQUÍVOCOS DO ACÓRDÃO ORA RECORRIDA À LUZ DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL IV.2 – DA INDEVIDA GLOSA DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS IV.2.a. Da Improcedência da Reapuração da Base de Cálculo dos Créditos IV.2.b. Da Glosa dos Créditos em Decorrência da Discussão Pendente no CARF IV.2.c. Da Invalidade do Procedimento Fiscal para Estorno de Parcela dos Créditos IV.2.d. Da Glosa de Créditos de PIS da Competência de dezembro/2003 – Validade da Utilização de Créditos Extemporâneos V – DA DILIGÊNCIA É o que se tem para relatar. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.091 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900182/2016-14 5 VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O Recurso mostra-se tempestivo, além de atender os outros requisitos formais de validade. Sendo assim, dele tomo conhecimento. Sem delongas, diversas matérias foram ventiladas pela recorrente em sede recursal, sendo a primeira delas — sensível ao presente caso — a constante do item III.1: DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Isso porque, tratando-se de crédito oriundo de decisão judicial transitada em julgado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) manteve o despacho decisório eletrônico que reconheceu apenas parte do crédito apurado pela recorrente, sob o argumento de ausência de provas quanto à certeza e liquidez do referido crédito. Ocorre que, conforme sustentado pela recorrente, a DRJ alegou ausência de provas ao mesmo tempo em que houve a juntada de diversos elementos probatórios, já na manifestação de inconformidade (e-fls. 53 usque 147). No entanto, a DRJ não teceu qualquer consideração ou fundamentação sobre tais documentos — seja para aceitá-los ou rejeitá-los. Portanto, a recorrente cumpriu com seu ônus processual ao acostar aos autos as provas que entende suficientes para demonstrar a higidez do crédito. Se tais provas são ou não aptas a comprovar a existência do crédito, caberia à DRJ manifestar-se expressamente a respeito. A análise direta por este Colegiado, sem a devida manifestação da instância anterior, implicaria indevida supressão de instância e, consequentemente, a nulidade do julgamento. Como se não bastasse, outras teses foram apresentadas pela recorrente e tampouco foram objeto de exame pela DRJ. Assim, a decisão recorrida afronta princípios basilares do direito, como os da motivação, contraditório e ampla defesa, incorrendo em nulidade por preterição do direito de defesa, nos termos do inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, devolvendo os autos à DRJ para que examine todas as provas apresentadas pela recorrente na manifestação de inconformidade, bem como os argumentos nela deduzidos. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 225DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.730650/2018-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 07/04/2014 a 15/02/2018 COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. FALSIDADE DA GFIP. Na imposição da multa isolada de 150% relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, exige-se da Administração Tributária a comprovação da ocorrência de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, e não da ocorrência de sonegação, fraude ou conluio. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não é confiscatória a multa exigida nos estritos limites do previsto em lei para o caso concreto. Ademais, não é competência funcional do órgão julgador administrativo apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/04/2014 a 15/02/2018 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo as questões relacionadas à valoração das provas ser analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. A autoridade julgadora é livre na apreciação da prova, visando a formação de sua convicção, ao teor da legislação de regência. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2402-013.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz(substituto[a] integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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MULTA ISOLADA. FALSIDADE DA GFIP. Na imposição da multa isolada de 150% relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, exige-se da Administração Tributária a comprovação da ocorrência de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, e não da ocorrência de sonegação, fraude ou conluio. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não é confiscatória a multa exigida nos estritos limites do previsto em lei para o caso concreto. Ademais, não é competência funcional do órgão julgador administrativo apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/04/2014 a 15/02/2018 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo as questões relacionadas à valoração das provas ser analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. A autoridade Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.104 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.730650/2018-86 2 julgadora é livre na apreciação da prova, visando a formação de sua convicção, ao teor da legislação de regência. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz(substituto[a] integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Voluntario apresentado contra o acórdão 15-46.431, da sexta turma da DRJ/SDR, que, por unanimidade, julgou procedente o lançamento de multa isolada, previsto no artigo 89. §10 da Lei 8212/91, no valor de R$ 9.038.041,21 (150%). Por bem narrar os fatos descritos no processo, tomo emprestada parte do relatório do acórdão ora recorrido: Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.104 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.730650/2018-86 3 Da multa Isolada aplicada 2. De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 07/21, o presente processo de constituição de crédito tributário se refere a lançamento de multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento) por compensação com falsidade da declaração. 3. O Município foi intimado para que comprovasse a origem dos créditos compensados realizadas no período de 12/2013 a 01/2018, entretanto não apresentou documentos com essa finalidade. Em sua manifestação protocolada por escrito, o município informou que as compensações referentes às competências 07/2017 a 01/2018 foram realizadas pela gestão do atual prefeito de Mutuípe; e que, tendo sido identificadas inconsistências, foi procedida a retificação dessas Guias em 10/09/2018. Quanto às competências 12/2013 a 12/2016, o município comunicou que foram realizadas na gestão do ex prefeito, o Sr. Luís Carlos Cardoso da Silva, não tendo sido identificados registros das compensações notificadas. 4. Dessa forma, além de não comprovar a origem dos créditos objetos das compensações realizadas no período fiscalizado, o município de Mutuípe realizou, em 11/09/2018 e em 08, 25 e 26/10/2018, o envio de GFIP retificadoras que alteraram todas as GFIP analisadas na Ação Fiscal - 12/2013 a 01/2018, com a retirada total das compensações anteriormente informadas - R$ 6.025.360,88, as quais se encontram na situação de "não exportadas", e portanto não substituíram as GFIP anteriormente entregues. Assim, o próprio Município de Mutuípe enviou novas GFIP referentes às competências 12/2013 a 01/2018, retirando a totalidade das compensações anteriormente declaradas, zerando os campos de compensação e aumentando os valores devidos à Previdência, que passaram de R$ 11.017.117,51 para R$ 17.383.747,81. Isso significa que o município informou compensações indevidas e deixou de declarar como devido o valor de R$ 6.366.630,30. 5. Na ausência de comprovação das origens das compensações informadas pelo município de Mutuípe, somada ao envio, após iniciada Ação Fiscal, de GFIPs retificadoras referentes às competências fiscalizadas com a retirada total das compensações anteriormente informadas, ficou evidenciada a compensação indevida realizada no período de 12/2013 a 01/2018, no montante de R$ 6.025.360,88, em declarações lavradas com falsidade, estando sujeito à multa isolada de 150% sobre o valor total compensado indevidamente, conforme previsão do parágrafo décimo do art. 89 da Lei n° 8.212/91, confrontado com o inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007. Desse modo, comprovado que as GFIPs entregues pelo auditado veicularam informação sabidamente falsa, a Lei n° 8.212/1991, com redação dada pela Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.104 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.730650/2018-86 4 comina pena de multa de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor das contribuições que se informou ter compensado falsamente. Da manifestação de Inconformidade 6. O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 20/11/2018, fls. 77 do Processo n° 10530.725816/2018-42 apensado aos presentes autos. Em 20/12/2018, apresentou impugnação, de fls. 78/117, alegando, em síntese, o que se segue Entendo pertinente destacar que o contribuinte apresentou impugnação de forma conjunta – mesmo documento – que foi juntado aos dois processos. 6.1. Entendendo ser indevida a notificação no modo como fora lavrada, bem como serem inconstitucionais e ilegais as exações levantadas, apresenta a tempestiva defesa. 6.2. A fiscalização omitiu a fundamentação legal em que baseou a imposição tributária, bem como omitiu a descrição da matéria tributável, resultando totalmente nula tal exigência, não passando de um juízo temerário caracterizador de cerceamento de defesa, impeditiva do direito de discutir a legalidade da exação. Limitou-se tão somente a anexar relação confusa, genérica e imprecisa da legislação que rege a competência da Receita Federal do Brasil, bem como suas atribuições, não correlacionando os dispositivos com a matéria que estaria sendo transgredida, em frontal violação ao artigo 10, incisos III e IV, do Decreto n° 70.235/72. 6.3. Expõe acerca da natureza jurídica das contribuições previdenciárias. 6.4. Afirma que a autuação resulta em um verdadeiro abuso de direito por parte da fiscalização e discorre sobre o tema. 6.5. O Manifestante jamais deixou de pagar contribuições previdenciárias, eis que, na verdade, os valores tidos como “em aberto” foram frutos de compensações advindas de créditos a título de contribuição previdenciária sobre verbas naturalmente indenizatórias e/ou transitórias. 6.6. Os Tribunais Superiores vêm se pronunciando reiteradas vezes quanto à indevida cobrança da Contribuição Social sobre a remuneração paga aos servidores públicos que possuam natureza indenizatória e/ou transitória, como horas-extras, terço de férias, função comissionada, licença maternidade. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.104 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.730650/2018-86 5 6.7. Vale ressaltar que todas as retificações feitas pelo Município tiveram como base somente verbas de caráter indenizatório e/ou transitório, e tudo pautado em decisões do STF e do STJ, de modo que não existe razão para que tais compensações sejam consideradas ilegais. 6.8. Aliás, como bem colacionado pelo nobre Agente Fiscal, o Município já possui, judicialmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade de algumas das contribuições suso referidas, bem como o direito de compensar, desde que o faça com contribuições devidas, o que é o caso em tela. 6.9. Afirmam ainda as razões anexas ao Auto de Infração, que o procedimento para a apuração de valores passíveis de compensação não estaria correto, vez que deveria ter sido comparado o valor devido apurado com o valor recolhido. Dessa forma, os valores informados pelo Município nas GFIP não poderiam ser utilizados na compensação, vez que o Município não chegava a pagar a totalidade dos valores presentes nas GFIP. Ocorre que não foi observado que esses valores estavam sendo pagos por meio de parcelamento. 6.10. Portanto, não há o que se falar em desacerto na base de cálculo utilizada, vez que os valores devidos e declarados nas GFIP foram todos abrandados, sendo que os valores alegadamente não amortizados foram objeto de parcelamento por meio do município. Diante dos argumentos expendidos, fica clara e evidente a legalidade das retificações efetuadas pelo Município. 6.11. Diante da ausência de disposição legal específica que estabeleça a modalidade de imposição tributária da multa isolada em casos de fraude incontestável, sobre fatos que ocorreram antes do advento da Lei n° 11.051/2004, que alterou as disposições contidas no artigo 18, da Lei n° 10.833/2003, os órgãos da Receita Federal vinham estabelecendo imposições de penalidades mediante presunção de fraude com fundamento no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 17, de 03.10.2002. O suprimento da disposição legal somente adveio com a edição da Lei n° 11.051/2004, que deu nova redação ao artigo 18, da Lei n° 10.833/2003. 6.12. Da mesma forma, a proibição de algumas modalidades de compensação tributária somente fora introduzida pela mesma lei, ao estabelecer alterações, com a inclusão do parágrafo 12, do artigo 74, da Lei n° 9.430/ 1996. 6.13. Vale dizer, a respeito dos fatos que ocorram até 31 de dezembro de 2004, não havia qualquer amparo legal para restrições à compensação e, tampouco, para imposições de penalidades. Consequentemente, não há como imputar quaisquer Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.104 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.730650/2018-86 6 penalidades aos contribuintes que fizeram as compensações em vista de qualquer um dos itens abordados, acusando-os de terem efetuado a compensação de forma temerária e de, ao efetuá-la, terem cometido um ato doloso, ou seja, uma fraude fiscal, uma vez que os atos praticados foram realizados com a legislação existente à época da compensação, mediante o cumprimento de todas as obrigações acessórias inerentes. 6.14. Mas o vínculo normativo entre as compensações com as limitações, e, por essa razão consideradas não declaradas, e a imposição de penalidades, no caos de multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento), até 21 de novembro de 2015, vinham sendo estabelecidos com fundamento na Instrução Normativa SRF n° 534/2005, passando a ser disciplinada por lei através da edição da Lei n° 11.196/2005, fator que vem reforçar a tese de que, em relação aos fatos ocorridos antes da vigência dos mencionados diplomas legais, não havia tipificação legal para o enquadramento dos contribuintes que exerceram o direito a compensação. 6.15. Portanto, para aplicação da penalidade pertinente à multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento), tomava-se como fundamento uma combinação de várias instruções normativas, sem qualquer base legal, ressaltando-se que somente através da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, com vigência a partir de 01.01.2006, também de constitucionalidade duvidosa, foi introduzida no ordenamento jurídico a possibilidade da aplicação de multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor compensado, caso a compensação realizada esteja enquadrada no rol de restrições. 6.16. A realização de compensação em qualquer uma das hipóteses mencionadas no artigo 74, § 12, inciso II, da Lei n° 9.430/1996, com as alterações introduzidas pela Lei n° 11.051 /2004, antes da vigência dessas normas, não caracteriza fraude fiscal e, tampouco, o dolo, já que não há o que se falar em fraude se não houver dolo. Sonegação, fraude e conluio são formas diversas de evasão de divisas de forma ilícita, e em todas as hipóteses deverá estar presente o dolo. 6.17. Na essência, o que se pretende com as práticas que vêm sendo realizadas pela Receita Federal é a imposição de penalidades calcadas em presunção absoluta, ou mediante ficção jurídica, contrariando a doutrina e a jurisprudência inerentes ao direito tributário. Além disso, cumpre destacar que nem mesmo embasamento legal existe, já que o suporte normativo utilizado para fundamentar a decisão está sedimentado em meras instruções normativas. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.104 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.730650/2018-86 7 6.18. Na imposição da penalidade consistente da multa agravada, houve enquadramento para que os contribuintes, ao efetuarem a compensação em vista de qualquer um dos motivos relacionados no § 12, do artigo 74, da Lei n° 9.430/1996, teriam praticado uma fraude fiscal. Chega-se a essa conclusão, com base em mera presunção, posição que não se coaduna com as normas e princípios inerentes ao direito tributário. A tributação por esse sistema choca-se com as diretrizes estabelecidas pelos princípios basilares norteadores e limitadores do exercício do poder de tributar, como os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. 6.19. Argui efeito confiscatório da multa cominada. 6.20. Afirma ser inaplicável a Taxa Selic como índice de juros sobre o débito de tributos e contribuições sociais federais, sendo inconstitucional sua utilização. 6.21. Conforme consta anexo, antes da lavratura do Auto de Infração, considerando o alto grau de probabilidade da Receita Federal do Brasil - RFB vir a glosar as compensações legalmente informadas com base em decisões judicias anexas, o que seria impeditivo para fins de expedição de Certidão de Regularidade Previdenciária, o município impugnante confessou todo o débito e requereu o imediato parcelamento do valor principal e da multa de 150% (cento e cinquenta por cento), ou seja, o valor integral do referido auto, de acordo com o item 6 do Relatório Fiscal. 6.22. Por fim, considerando que até a presente data não houve resposta acerca do pedido de parcelamento requerido, em caso de não se acatar o disposto na manifestação de inconformidade, requer seja incluída a totalidade dos valores constantes no Auto de Infração, inclusive a multa atribuída, no parcelamento simplificado da Lei n° 10.522/2002, para fins de evitar prejuízos ao Município, bem como renúncia de receita por parte da UNIÃO, nos termos da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF. 6.23. Diante do todo aqui exposto, requer seja conhecida a preliminar arguida, declarando-se a nulidade do Auto de Infração, pela ausência da correta capitulação legal, o que implica em cerceamento de defesa. Acaso seja ultrapassada a preliminar, no mérito requer a Impugnante a total desconstituição da exigência, reconhecendo-se a legalidade das retificações e compensações efetuadas pelo Município. Caso assim não se entenda, requer seja incluída a totalidade dos valores constantes no Auto de Infração, inclusive a multa atribuída, no parcelamento simplificado da Lei n° 10.522/2002. Não sendo provido o pedido anterior, apenas a título de argumentação, requer o afastamento dos juros e da multa, bem como a não aplicação da Taxa SELIC, vez que incabível no caos em apreço. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.104 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.730650/2018-86 8 6.24. Requer, por fim, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova pericial, requerendo a posterior formulação de quesitos e indicação de assistente técnico para o feito. Do Julgamento pela DRJ No julgamento acerca da multa isolada, de forma unânime o colegiado refutou os argumentos do ora recorrente, assim transcrito o entendimento, no voto do relator: 8. Compensação é o procedimento facultativo pelo qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social, e deve ser declarada em GFIP. Além disso, poderia ser realizada desde que o contribuinte atendesse aos termos e condições fixados no artigo 89 da Lei nº 8.212/1991 e nos atos normativos expedidos pelos órgãos competentes, bem como poderia requerer a restituição dos valores pagos indevidamente: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(grifo nosso). (...) § 9° Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. 9. Alega o Impugnante que a fiscalização omitiu a fundamentação legal em que baseou a imposição tributária, violando o artigo 10, incisos III e IV, do Decreto n° 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 10. O Discriminativo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal - Multas Previdenciárias" apresenta o fundamento legal como "Lei n° 8.212/91, art. 89, §10° e alterações posteriores". 11. O Relatório Fiscal traz a fundamentação legal da penalidade aplicada no item "5 - DA MULTA ISOLADA - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA", inclusive com a transcrição do §10 do art. 89 da Lei n° 8.212/91, e do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Além disso descreve o fato observado: Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.104 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.730650/2018-86 9 O presente relatório subsidia o Auto de Infração para aplicação da multa isolada, prevista no parágrafo décimo do art. 89 da Lei 8.212/91, uma vez que a não homologação das compensações e a consequente glosa dos valores relacionados foram objeto do processo n° 10530.725816/2018-42. O montante do Auto de Infração do qual este Relatório Fiscal é parte integrante refere-se à multa isolada por realização de compensação de créditos previdenciários não comprovados, deduzindo-se inexistentes, portanto informação falsa inserida em declaração. A inserção de compensações de créditos inexistentes reduz o valor devido à Previdência, que passa a constar com valor também falso, já que inexistente o crédito abatido do valor devido. Como já destacado, o montante de compensações das GFIPs anteriormente informadas perfez o valor de R$ 6.025.360,88, e, após as retificações passou a ser de R$ 0,00. Em contrapartida, o montante do valor declarado como devido a Previdência nas GFIPs anteriores perfez o valor de R$ 11.017.117,51, e, após as retificações passou a ser de R$ 17.383.747,81. Isso significa que o município deixou de declarar como devido o total de R$ 6.366.630,30, inserindo em suas declarações compensações de créditos inexistentes, informando, dessa forma, valores falsos no campo de compensações e no campo de valor devido à Previdência em todas as Guias referentes às competências 12/2013 a 01/2018. Na ausência de comprovação das origens das compensações informadas pelo município de Mutuípe, somada ao envio, após iniciada Ação Fiscal, de GFIPs retificadoras referentes às competências fiscalizadas com a retirada total das compensações anteriormente informadas, ficou evidenciada a compensação indevida realizada no período de 12/2013 a 01/2018, no montante de R$ 6.025.360,88, em declarações lavradas com falsidade, estando sujeito à multa isolada de 150% sobre o valor total compensado indevidamente, conforme previsão do parágrafo décimo do art. 89 da Lei 8.212/91, confrontado com o inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 11.488/2007, in verbis: Art. 89. (...) §10° Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, comprovado que as GFIPs entregues pelo auditado veicularam informação sabidamente falsa, a Lei n° 8.212/1991, com redação dada pela Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, comina pena de multa de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor das contribuições que se informou ter compensado falsamente. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.104 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.730650/2018-86 10 12. Inexiste, portanto, a alegada nulidade. 13. No Auto de infração ora sob julgamento foi efetuado o lançamento de multa isolada no percentual de 150% incidente sobre os valores da compensação não homologada. A multa foi aplicada com fundamento no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim dispõe: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 14. Nos termos do § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, a aplicação da multa isolada exige a comprovação de dois requisitos cumulativos: a compensação indevida e a falsidade da declaração. 15. As compensações não foram homologadas por meio do Despacho Decisório nº 0642/2018, de 29 de outubro de 2018, constante do processo nº 10530.725816/2018-42, porque intimado a apresentar documentos que comprovassem a origem dos créditos objeto das compensações, nada entregou nesse sentido. Assim a compensação indevida está demonstrada. 16. Os termos falsidade e falso encontram a seguinte definição no Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa: falsidade. Do lat. falsitate. S.f. 1. Qualidade de falso. 2. Mentira, calúnia... falso. Do lat. falsu. Adj. 1. Contrário à realidade. 2. Em que há mentira, fingimento, dissimulação ou dolo: juramento falso... 17. O significado literal do termo falsidade leva-nos a concluir que, para a sua caracterização o sujeito passivo deve ter inserido em GFIP informação relativa a um crédito que sabia (naquele momento em que se deu a inserção) não ser passível de compensação. Sabendo-se que o crédito compensável deve revestir-se dos atributos de liquidez e certeza, é possível depreender que a falsidade ocorre quando o contribuinte insere em GFIP informação relativa a um crédito que sabe ser inexistente, ilíquido ou incerto. 18. O procedimento fiscal iniciou por meio do TDPF 05.1.02.00-2018-001214, enviado em 14/08/2018 e recebido pelo município em 23/08/2018, para análise das compensações informadas no período de 12/2013 a 01/2018, através do qual foi solicitada, para atendimento em 20 (vinte) dias, a documentação comprobatória da origem dos créditos das compensações de contribuições previdenciárias realizadas, com justificativa por escrito e memória de cálculo dos valores informados como direito de compensação nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social do período indicado. 19. Encerrado o prazo para resposta em 12/09/2018, houve, em 14/09/2018, manifestação parcial e pedido de prorrogação de prazo pelo município. Em sua manifestação Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.104 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.730650/2018-86 11 protocolada por escrito, fls. 26/36, o município informou que as compensações referentes às competências 07/2017 a 01/2018 foram realizadas pela gestão do atual prefeito de Mutuípe; e que, tendo sido identificadas inconsistências, foi procedida a retificação dessas Guias em 10/09/2018. Continuando, o município requereu a geração de DEBCADs das competências retificadas, já que, com a retificação, houve aumento dos valores declarados como devidos à Previdência, gerando divergências a pagar, para inclusão em parcelamento. 20. Quanto às competências 12/2013 a 12/2016, o município comunicou que foram realizadas na gestão do ex prefeito, o Sr. Luís Carlos Cardoso da Silva, não tendo sido identificados registros das compensações notificadas. Assim, solicitou prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) dias para atendimento da Intimação constante no Termo de Início. A prorrogação solicitada foi deferida e, em 02/10/2018, o município solicitou juntada ao processo de outro pedido de prorrogação de prazo de mais 20 (vinte) dias para atendimento da Intimação. Já tendo sido fornecido um total de 40 (quarenta) dias para comprovação dos valores declarados pela própria Prefeitura, foi enviado, em 09/10/2018, o Termo de Intimação n° 01 fornecendo mais 5 (cinco) dias para que o município comprovasse a origem dos créditos compensados. Recebido em 16/10/2018, o prazo para atendimento encerrou-se em 22/10/2018. Não houve, nesse prazo, apresentação de documentos que justificassem as compensações informadas pelo município nas GFIPs de 12/2013 a 01/2018. 21. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 22. Ora, reiteradamente durante vários anos, mês a mês, o Contribuinte informou em GFIP compensações de créditos inexistentes, conforme julgamento nos autos do processo n° 10530.725816/2018-42, por meio do Acórdão n° 15-46.430, exarado nessa mesma sessão de julgamento, isso não há como ser confundido com meros erros. A inserção de compensações de créditos inexistentes reduz o valor devido à Previdência. Trata-se, por conseguinte, de compensação de créditos previdenciários não comprovados, deduzindo- se inexistentes, portanto informação falsa inserida dolosamente em declaração, o que justifica a aplicação da multa isolada. 23. Destaque-se ainda que, conforme o Relatório Fiscal, objetivando a regularização espontânea das GFIP, foi enviado Ofício n° 30/2017/EOP-RFB/DRF/FSA, de 02/03/2017, entregue em 08/03/2017, com demonstrativo das compensações realizadas para que o Município apresentasse correção administrativa no prazo de 10 (dez) dias, pois caso não houvesse a retificação das compensações indevidamente declaradas, seria instaurado procedimento fiscal para verificação dos valores informados, e ainda assim não houve resposta, pedido de prorrogação, nem retificação das GFIPs indicadas no Ofício, razão pela qual foi instaurado o procedimento fiscalizatório. 24. Assim, não há como ser acolhida a alegação de que a autuação resulta em verdadeiro abuso de direito por parte da fiscalização. 25. Ademais, o próprio município confessou que as compensações realizadas no período são indevidas ao enviar GFIP retificadoras após o início da ação fiscal, portanto perdida a espontaneidade, com a retirada dos valores compensados. (grifei) 26. Deste modo, por tudo o quanto exposto nesta decisão, entendo correta a aplicação da Multa Isolada de 150% sobre os valores relativos à compensação não homologada. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.104 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.730650/2018-86 12 27. O contribuinte argumentou genericamente que os valores tidos como “em aberto” foram frutos de compensações advindas de créditos a título de contribuição previdenciária sobre verbas naturalmente indenizatórias e/ou transitórias. (grifei) 28. No entanto, deixou de demonstrar tal fato, tendo feito referência a algumas decisões judiciais das quais sequer é parte nem delas usufrui efeitos jurídicos. (grifei) 29. É ineficaz a mera alegação desprovida de provas de que os créditos objeto de compensação seriam de pagamentos de contribuição previdenciária sobre verbas que teriam natureza indenizatória. Mesmo que a discussão jurídica teórica implicasse na concordância de que alguma das rubricas citadas não integraria, em tese, a base de cálculo das contribuições previdenciárias, tal conclusão não traria qualquer resultado efetivo para a causa. Isso porque não há nos autos a demonstração do liame entre as rubricas genericamente citadas pelo impugnante e respectivas contribuições declaradas em GFIP e recolhidas e as compensações efetuadas pelo Contribuinte. 30. Durante o procedimento fiscal, foi solicitada a documentação comprobatória da origem dos créditos das compensações de contribuições previdenciárias realizadas, com justificativa por escrito e memória de cálculo dos valores informados como direito de compensação, não tendo sido apresentada à fiscalização, nem com a apresentação da impugnação. 31. Assim sendo, entendo ser descabido o argumento genérico de que os créditos objeto de compensação seriam de pagamentos de contribuição previdenciária sobre verbas que teriam natureza indenizatória. 32. Alega a municipalidade que as razões anexas ao Auto de Infração afirmam que o procedimento para a apuração de valores passíveis de compensação não estaria correto, vez que deveria ter sido comparado o valor devido apurado com o valor recolhido. Dessa forma, os valores informados pelo Município nas GFIP não poderiam ser utilizados na compensação, vez que o Município não chegava a pagar a totalidade dos valores presentes nas GFIP. Ocorre que não foi observado que esses valores, alegadamente avivados, estavam sendo pagos por meio de parcelamento. 33. Em momento algum o Relatório Fiscal trata de valores de contribuições declarados em GFIP sem os respectivos recolhimentos que impediriam as compensações de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido. As compensações não foram homologadas por não ter apresentado o Contribuinte os documentos comprobatórios de que possuía créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 34. Argumenta o Contribuinte que a respeito dos fatos que ocorreram até 31 de dezembro de 2004, não havia qualquer amparo legal para restrições à compensação e, tampouco, para imposições de penalidades e que a multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento), até 21 de novembro de 2015 (sic 2005), vinham sendo estabelecidos com fundamento na Instrução Normativa SRF n° 534/2005, passando a ser disciplinada por lei através da edição da Lei n° 11.196/2005, fator que vem reforçar a tese de que, em relação aos fatos ocorridos antes da vigência dos mencionados diplomas legais, não havia tipificação legal para o enquadramento dos contribuintes que exerceram o direito a compensação. 35. Esses argumentos não são pertinentes aos presentes autos, haja vista que as compensações não homologadas foram realizadas no período de 07/04/2014 a 15/02/2018, portanto posteriormente a dezembro de 2004 e novembro de 2005. De Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.104 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.730650/2018-86 13 qualquer sorte, o §12 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 e a Lei n° 11.196/2005 não foram utilizados como fundamento para aplicação da penalidade. 36. Os juros aplicáveis correspondem à Taxa SELIC, acrescido de um por cento no mês de pagamento, tudo de acordo com o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941/2009, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. 37. Deve-se ressaltar que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Não se pode, em sede administrativa, declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de ato normativo em vigor, visto que à Administração Pública cabe tão-somente dar aplicação aos comandos legais. A instância administrativa está adstrita a verificar se o lançamento aplica-se ao caso, analisar os argumentos e provas apresentados pelo sujeito passivo, verificar se houve realmente o fato gerador que gerou a obrigação tributária e se a lei foi corretamente aplicada ao caso; o Poder Judiciário é o órgão competente para declarar qualquer irregularidade ou inconstitucionalidade existente no ordenamento jurídico. Nesse sentido é vasta a jurisprudência dos colegiados administrativos: IPI - CONSTITUCIONALIDADE - VIGÊNCIA DA LEI - À autoridade administrativa falece competência para apreciar a constitucionalidade e/ou a legalidade de legislação aplicável. Vinculação do artigo nº 142 do CTN. (2º CC – 3ª Câm. Acórdão nº 203-00947. Data da sessão: 27/01/94). LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Compete exclusivamente ao Judiciário o exame da legalidade/constitucionalidade das leis. Recurso negado. (2º CC – 2ª Câm. Acórdão nº 202-10665. Data da sessão: 10/11/98). INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 8.383/91- A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é foro próprio para discussões desta natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. (1º CC – 6ª Câm. Acórdão 106- 10694. Data da sessão: 26/02/99). 38. As alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não podem ser oponíveis na esfera administrativa, por ultrapassar os limites da sua competência legal, conforme orientação contida no Parecer Normativo CST nº 329/1970, que assim está ementado: Não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade arguida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da Administração para apreciação de ato ministerial 39. Cumpre citar os ensinamentos de Tito Rezende, expostos no citado Parecer Normativo: É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está subordinado a essa presunção e pode examinar novamente a questão. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.104 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.730650/2018-86 14 40. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 41. Reforçando esse entendimento, leia-se disposição trazida pela Lei nº 11.941, de 2009, que, acrescentando o art. 26-A ao Decreto nº 70.235, de 1972, assim determinou: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) a. 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 42. Por todo o exposto, esta autoridade deixa de examinar a questão da ilegalidade e inconstitucionalidade suscitada pela impugnante, por extrapolar os limites de sua competência. Repita-se, trata de matéria que escapa à apreciação deste julgador administrativo. 43. O pedido de parcelamento do débito deve ser efetuado pela Impugnante ao setor competente da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), nos termos do art. 284 da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, a qual aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, não sendo atribuição da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) o pronunciamento acerca da legitimidade do pedido para parcelar o crédito tributário. 44. No que se refere ao protesto por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, vale destacar que o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, o qual rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, dispõe que está precluso o direito de apresentar novas provas documentais. O pedido de perícia ou diligência deve cumprir os requisitos do inciso IV do mesmo artigo 16, considerando-se não formulado o pedido, conforme o § 1° do mesmo art. 16. O próprio autuado, em sua defesa, não apresentou quaisquer novos elementos que justificassem a concessão de perícia ou diligência: Fl. 255DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.104 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.730650/2018-86 15 Art.15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art.16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) (...) a. 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.532, de 10/12/97) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (acrescentado pela Lei nº 9.532, de 10/12/97) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(acrescentado pela Lei nº 9.532, de 10/12/97) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(acrescentado pela Lei nº 9.532, de 10/12/97) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.532, de 10/12/97) (...) Art.18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) 45. Estas as razões do indeferimento da produção de novas provas, com as ressalvas do § 4º do art. 16 supra transcrito. 46. Dessa forma, VOTO para considerar PROCEDENTE o lançamento de que trata o AI em tela. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.104 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.730650/2018-86 16 Do Recurso Voluntário Apresentado Irresignado com a decisão, o Município traz, em 12/07/2019, seu recurso voluntário onde, em apartada síntese, traz os seguintes questionamentos: 2. Do Recurso Voluntário, com a alegação de tempestividade, 6.1 Das Preliminares de Nulidade do lançamento, a) por ausência de intimação ao advogado constituído, onde alega cerceamento de defesa, colacionando uma série de jurisprudências acerca do descabimento de retenção do FPM – Fundo de Participação dos Municípios e da necessidade de observação do devido processo legal, destacando que o ente estaria representado por advogado constituído e que este deveria ser notificado dos atos processuais. Reclama da não comunicação ao mesmo do julgamento do acórdão ora recorrido. Aponta que, desde a primeira intimação informara deste acompanhamento. Traz como jurisprudência e precedente o processo judicial 0002333- 77.2016.4.01.3304, com cópia anexa, que, adicionalmente, aponto, na data de 30/07 teve julgamento favorável ao contribuinte; b) Por decurso de validade do MPF, pois alega que o termo de diligência tem prazo de 60 dias e a fiscalização teve duração superior. Neste contexto, todas as GFIP foram retransmitidas, excluindo as compensações declaradas, em momento anterior a autuação. Neste contexto, alega que tanto a autuação quanto a multa isolada perderiam objeto. Traz ainda alegação acerca de deficiência de informações no auto de infração, que, no entendimento do recorrente acarretaria sua nulidade. Alega abuso de poder discricionário por parte da autoridade fiscal (inovação recursal A presente autuação resulta, em verdade, em um verdadeiro abuso por parte da fiscalização. Com efeito, a teoria do abuso do direito se Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.104 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.730650/2018-86 17 reduz a duas concepções fundamentais: psicológica ou subjetiva e realista ou objetiva. (Cf. Revista dos Tribunais, v. 100, págs. 335/387, ano 1936). Pela psicológica ou subjetiva ocorre o abuso do direito quando o seu titular o exerce com intuito de prejudicar terceiro. Sirva de exemplo propor ação judicial por espírito de emulação ou mero capricho, a que se refere o artigo 3º, do antigo Código de Processo Civil. Já pela realista ou objetiva se verifica o abuso de direito quando o seu titular o exerce com desnaturamento do instituto jurídico, de maneira a contrariar a sua categoria jurídica. Esta acolhida no artigo 160, I, do Código Civil, ao declarar que não constitui ato ilícito o exercício regular de um direito reconhecido. Portanto, a contrário sensu, o exercício regular de um direito envolve ato ilícito, por exceder os seus limites éticos, tal como ocorreu no caso sub judice 6.2 Do Mérito a. Atesta a lisura dos procedimentos (confunde-se com a preliminar trazida) e trata da vinculação ao b. Traz manifestação acerca da não caracterização dos dispositivos de sonegação -fraude-conluio que justificam a aplicação de multa, apontando para tanto as regras tipificadas para as declarações de Compensação-DCOMP c. Do efeito confiscatório da multa aplicada, uma vez que alega ter apresentado as Declarações Retificadoras em condição que lhe era permitida, trazendo argumentação e jurisprudência acerca de caráter confiscatório da exação. d. Da Representação Fiscal para Fins Penais, onde questiona seu envio antes da conclusão do julgamento de seu recurso e. Pugna, ainda, pelo afastamento dos juros a partir da taxa Selic e da multa de mora Importa destacar que o mesmo Recurso Voluntário foi apresentado tanto para este processo, que trata do Despacho Decisório quanto para o relativo à multa Isolada Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.104 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.730650/2018-86 18 Sem manifestação da Fazenda Nacional, É o relatório VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, Relator: O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente, sendo revestido das formalidades e estrutura e dele tomo conhecimento. Considerando tratar-se de recurso voluntário trazido, nos mesmos termos para este processo e para o de glosa das compensações ( 10530.730650/2018-86) entendo necessário analisar as preliminares de nulidade trazidas (impactam os dois processos, e, no mérito, discorrer acerca dos temas vinculados à multa isolada, tratada neste processo. Das preliminares de nulidade Quanto ao argumento de ausência de intimação ao patrono do recorrente, onde é trazido no Recurso ação judicial como paradigma. No entanto, não há como acolher a sua alegação. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam e devam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. Este tema, em particular já está consolidado no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF), por meio da Súmula CARF Vinculante nº 110, a impossibilidade de intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No que concerne ao argumento de que o procedimento fiscal estaria encerrado e haveria a retomada da espontaneidade por parte do sujeito passivo, melhor sorte não assiste ao recorrente. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.104 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.730650/2018-86 19 O documento Registro de Procedimento Fiscal (RPF) juntado aos autos (fls 51) aponta tratar-se de procedimento de fiscalização, destacando-se que, desde seu início e até seu encerramento, a recepção de declarações retificadoras é, conforme aponta o recorrente, bloqueada pelos sistemas da Receita Federal do Brasil. Consultando o documento no sitio da Receita Federal, com base nas informações constantes do documento juntado confirmamos a situação apontada pela autoridade lançadora, sendo que o procedimento fora ainda prorrogado até 09 de Abril de 2019. Nos termos da Portaria RFB nº 6.478, de 29 de Dezembro de 2017, fica distribuído o procedimento fiscal definido pelo presente instrumento, que deverá ser instaurado pelo(s) Auditor(es)-Fiscal(is) da Receita Federal do Brasil (AFRFB) acima identificado(s), que poderá(ão) praticar, isolada ou conjuntamente, todos os atos necessários à sua realização. O presente procedimento fiscal deverá ser executado até 10 de Dezembro de 2018, podendo ser prorrogado sempre que necessário para o seu cumprimento e, em especial, na eventualidade de qualquer ato praticado pelo sujeito passivo que impeça ou dificulte o seu andamento ou a sua conclusão. Feira de Santana, 13 de Agosto de 2018 Verifica-se pois que a validade do mesmo é de 120 dias, conforme apontado pelo recorrente às fls. 197 e 198. Confirma-se, pelo quadro trazido pela recorrente que o procedimento teve continuidade, não se configurando hipótese de restabelecimento prevista no art. 7º do Decreto 70.235/1972, posto que os termos de intimação, prorrogação e respostas configuram a continuidade do procedimento fiscal. Quanto à alegação acerca de deficiência de informações no auto de infração, entendo que a mesma foi enfrentada pelo voto condutor do acórdão recorrido, sem quaisquer reparos, nos seguintes termos: 5. Alega o recorrente que a fiscalização omitiu a fundamentação legal em que baseou a imposição tributária, violando o artigo 10, incisos III e IV, do Decreto n° 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.104 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.730650/2018-86 20 IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 6. A Informação Fiscal de fls. 39/50, no entanto, traz a fundamentação legal da não homologação da compensação no item 2 - DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - LEGISLAÇÃO, inclusive com a transcrição do art 170 do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei n° 9.430/96 e art. 89 da Lei n° 8.212/91. Além disso descreve o fato observado: No mérito, constatamos que, para se valer das referidas compensações, o fiscalizado deveria possuir créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, contra a Fazenda Pública Federal, nos termos do retromencionado artigo 170 do CTN, o que em nenhum momento restou comprovado. Além de não comprovar os créditos que justificassem as compensações realizadas, o município de Mutuípe enviou GFIPs retificadoras referentes a todas as competências abarcadas por esta fiscalização, retirando a totalidade das compensações anteriormente informadas e aumentando os valores declarados como devidos à Previdência. (grifei) Dessa forma, houve confissão de dívida e confissão de que não existiam créditos a serem compensados. Por conseguinte, todos os créditos tributários inapropriadamente compensados serão glosados e encaminhados para cobrança administrativa, juntamente aos acréscimos moratórios incidentes desde a data do seu vencimento, atendendo ao disposto no parágrafo nono do art. 89 da Lei 8.212/91. Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(grifo nosso). (...) § 9° Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. Estando pois devidamente fundamentado o despacho decisório pela Informação Fiscal que é documento componente do mesmo, descabido o argumento de que haveria deficiência nas informações , provocando prejuízos à defesa do município Afastadas as preliminares suscitadas , passemos aos temas trazidos pela Recorrente quanto ao mérito em relação ao acórdão recorrido. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.104 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.730650/2018-86 21 a. Atesta a lisura dos procedimentos (confunde-se com a preliminar trazida) e trata da vinculação ao reconhecimento da retomada da espontaneidade Tal apontamento fora enfrentado na análise de questão preliminar de nulidade e afastado, de sorte que descabe novo debate sobre o questionamento. Importa, neste particular, destacar, do voto condutor do acórdão recorrido, a seguinte constatação: 21. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 22. Ora, reiteradamente durante vários anos, mês a mês, o Contribuinte informou em GFIP compensações de créditos inexistentes, conforme julgamento nos autos do processo n° 10530.725816/2018-42, por meio do Acórdão n° 15-46.430, exarado nessa mesma sessão de julgamento, isso não há como ser confundido com meros erros. A inserção de compensações de créditos inexistentes reduz o valor devido à Previdência. Trata-se, por conseguinte, de compensação de créditos previdenciários não comprovados, deduzindo-se inexistentes, portanto informação falsa inserida em declaração, o que justifica a aplicação da multa isolada. 23. Destaque-se ainda que, conforme o Relatório Fiscal, objetivando a regularização espontânea das GFIP, foi enviado Ofício n° 30/2017/EOP-RFB/DRF/FSA, de 02/03/2017, entregue em 08/03/2017, com demonstrativo das compensações realizadas para que o Município apresentasse correção administrativa no prazo de 10 (dez) dias, pois caso não houvesse a retificação das compensações indevidamente declaradas, seria instaurado procedimento fiscal para verificação dos valores informados, e ainda assim não houve resposta, pedido de prorrogação, nem retificação das GFIPs indicadas no Ofício, razão pela qual foi instaurado o procedimento fiscalizatório. 24. Assim, não há como ser acolhida a alegação de que a autuação resulta em verdadeiro abuso de direito por parte da fiscalização. 25. Ademais, o próprio município confessou que as compensações realizadas no período são indevidas ao enviar GFIP retificadoras após o início da ação fiscal, portanto perdida a espontaneidade, com a retirada dos valores compensados. Em resumo, no ano anterior a Receita Federal comunicou a existência de inconsistências. Tivesse o recorrente promovido a retificação das declarações naquele momento, como o fez no curso da auditoria fiscal, excluindo as compensações que reconhece indevidas (sem crédito líquido e certo capaz de suportá-las), restaria apenas a confissão do débito, acrescido de multa de mora. Ao não fazê-lo, optou por correr o risco de ser ou não objeto de auditoria por parte da administração tributária. E, no curso do procedimento fiscal, a exclusão das compensações não pode ser aceita pela autoridade lançadora, de sorte que sua exclusão apenas reafirma, na manifestação do julgador de piso, a inexistência de crédito passível de compensação. Neste contexto, correta a aplicação da multa Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.104 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.730650/2018-86 22 b. Manifestação acerca da não caracterização dos dispositivos de sonegação - fraude-conluio que justificam a aplicação de multa, apontando para tanto as regras tipificadas para as declarações de Compensação-DCOMP[ Neste item, observo que o recorrente busca defesa em relação a enquadramento distinto daquele objeto do presente lançamento. Traz em seu apontamento regras aplicáveis à época Às declarações de compensação (DCOMP), sendo que a compensação de contribuições previdenciárias possuía regras distintas, com dispositivo previsto na Lei 8212/91 Tenho neste tema acompanhado voto do Conselheiro Gregório Rechmann Junior que faz com maestria a necessária distinção no Acórdão 2402-012.769, de 10/07/2024 Adicionalmente às razões de decidir supra reproduzidas, ora adotadas como fundamento do presente voto, cumpre destacar que o art. 170 do CTN dispõe que a lei poderá “nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. Por sua vez, o art. 89, caput da Lei 8.212/91, vigente à época, assim prescreve: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Da leitura atenta nos normativos acima transcritos, depreende-se que a liquidez e certeza do crédito dependerá da investigação por parte da Autoridade Fiscal quanto à origem, natureza e exatidão dos valores envolvidos. Frise-se que o instituto da compensação se trata de procedimento facultativo e voluntário pelo qual o sujeito passivo pode se ressarcir das contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente, deduzindo-as das contribuições devidas à Previdência Social independente de autorização judicial ou administrativa, preservando-se o direito do sujeito ativo de conferir e homologar ou glosar e lançar os valores indevidos ou incorretamente compensados. Nesse sentido e por sua própria natureza, é procedimento de risco, posto que a Autoridade Fiscal pode e deve fiscalizar o contribuinte, examinando seus livros e documentos e lançar de ofício se entender indevida ou incorreta a compensação, no todo ou em parte acrescidos dos consectários legais Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.104 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.730650/2018-86 23 . Também é possível a aplicação da multa isolada prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, caso se constate falsidade na declaração da compensação. No presente caso, durante a ação fiscal, a Fiscalização constatou que a Contribuinte realizou compensações de contribuições previdenciárias. Naquela oportunidade, a Interessada foi intimada a se manifestar ou enviar documentos ou informações adicionais caso discordasse das conclusões apresentadas pela Receita Federal. Em resposta, questionou a motivação do Termo de Intimação, a competência do auditor fiscal para a sua lavratura e se o objetivo seria realizar uma nova fiscalização sobre matéria já fiscalizada. Assim foi que, em decorrência da não apresentação dos elementos necessários à comprovação de seu direito às compensações declaradas, a Autoridade Fiscal procedeu as glosas dos valores indevidamente compensados por inexistência de crédito. No que diz respeito à multa isolada, o § 10, do artigo 89, da Lei nº 8.212/91, abaixo transcrito, informa que será aplicada aos casos em que houver compensação indevida com falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Além disso, determinou que o percentual da multa isolada seria o dobro da multa prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, ou seja, 150% (cento e cinquenta por cento), tendo por base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Entendo que os fatos descritos pela Autoridade Tributária no Relatório Fiscal contêm os elementos suficientes a justificar a aplicação da penalidade em comento. De fato, as constatações e fatos narrados pela Autoridade Administrativa Fiscal fortalecem a conclusão no sentido de que as declarações de compensação tiveram como único propósito reduzir o montante das contribuições a serem recolhidas, do que resulta poder qualificá-las como falsidade da declaração, e, consequentemente, aplicar a agravante descrita no § 10, do art. 89 da Lei nº 8.212/91. No caso em tela, além de deixar de demonstrar a origem dos créditos compensados, o recorrente procedeu, no curso do processo fiscalizatório, à exclusão das compensações nas declarações. c. Do efeito confiscatório da multa aplicada, uma vez que alega ter apresentado as Declarações Retificadoras em condição que lhe era permitida, trazendo argumentação e jurisprudência acerca de caráter confiscatório da exação. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.104 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.730650/2018-86 24 Conforme já tratado em sede preliminar, considerando que os ritos procedimentais das fiscalização foram observados e, durante sua execução o contribuinte não poderia apresentar declarações retificadoras (o que poderia ter feito quando recebera o ofício em 2017, que teria, s.m.j, caráter de orientação). Não o fazendo naquele momento, sujeitou-se à glosa e a aplicação da multa isolada. Neste item, reafirme-se o debatido no item anterior, a multa aplicada para o caso é aquela determinada na legislação de regência, não sendo este colegiado que deva proferir decisão acerca do argumento de caráter confiscatório em relação à autuação. Nada a prover Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário interposto, afastadas as preliminares de nulidade suscitadas, para, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 265DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14041.720148/2017-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS SUBJETIVOS. As decisões judiciais apresentam efeitos subjetivos às partes litigantes, não se estendendo aos demais contribuintes, salvo quando apreciadas em controle concentrado de constitucionalidade, proferidas em sede de repercussão geral ou dos recursos repetitivos, após o seu trânsito em julgado. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. O Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional autoriza o imediato lançamento das contribuições previdenciárias patronais decorrentes da perda dos benefícios fiscais inerentes a este regime, sujeitando o contribuinte às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. IMPUGNAÇÃO EM AUTOS PRÓPRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 77 A exclusão de ofício do Simples Nacional enseja sua impugnação em autos próprios, possibilitando ao contribuinte deduzir todos os seus argumentos contra o ato questionado, inclusive em relação à retroação da data dos efeitos de sua exclusão. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão.
Numero da decisão: 2202-011.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA
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EFEITOS SUBJETIVOS. As decisões judiciais apresentam efeitos subjetivos às partes litigantes, não se estendendo aos demais contribuintes, salvo quando apreciadas em controle concentrado de constitucionalidade, proferidas em sede de repercussão geral ou dos recursos repetitivos, após o seu trânsito em julgado. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. O Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional autoriza o imediato lançamento das contribuições previdenciárias patronais decorrentes da perda dos benefícios fiscais inerentes a este regime, sujeitando o contribuinte às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. IMPUGNAÇÃO EM AUTOS PRÓPRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 77 A exclusão de ofício do Simples Nacional enseja sua impugnação em autos próprios, possibilitando ao contribuinte deduzir todos os seus argumentos contra o ato questionado, inclusive em relação à retroação da data dos efeitos de sua exclusão. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 3586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.472 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720148/2017-49 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de crédito lançado pela Auditoria Fiscal em desfavor da Interessada acima identificada, de acordo com o Relatório do Procedimento Fiscal, às fls. 12 a 23 e seus anexos, por intermédio da lavratura dos Auto de Infração abaixo relacionado, anexado às fls. 02 a 09, para a exigência da contribuição devida a outras entidades ou fundos, no valor de R$ 958.069,61 (novecentos e cinquenta e oito mil, sessenta e nove reais, e sessenta e um centavos, sendo deste total R$ 460.319,53 (quatrocentos e sessenta mil, trezentos e dezenove reais, e cinquenta e três centavos) as contribuições devidas, R$ 152.510,53 (cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e dez reais, e cinquenta e três centavos) os juros moratórios calculados até 11/2017, e R$ 345.239,55 (trezentos e quarenta e cinco mil, duzentos e trinta e nove reais, e cinquenta e cinco centavos), a multa proporcional, passível de redução, aplicada no percentual de 75%. Conforme o Relatório Fiscal, foram constituídos de ofício os presentes créditos previdenciários, em decorrência das seguintes constatações e procedimentos adotados no decorrer da ação fiscal: DO OBJETO DO LAÇAMENTO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO O crédito previdenciário objeto deste Lançamento Fiscal destina-se ao financiamento da Seguridade Social, composto pelas seguintes contribuições: a) Contribuições Fl. 3587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.472 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720148/2017-49 3 sociais destinadas aos terceiros, no período de 01/2014 a 12/2015, incluindo o décimo terceiro salário. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO Mediante análise das GFIP apresentadas antes do início do procedimento fiscal (10/02/2017), constata-se que a empresa, nas competências de 01/2014 a 13/2015 declarava-se como optante pelo SIMPLES, com alíquota RAT 0,00%, FAP 0,5000, outras entidades 0,00% e CNAE 8121400. Entretanto, verifica-se que a empresa foi excluída do SIMPLES por Ato Declaratório Executivo nº 75 de 10 de outubro de 2017, publicado no DOU em 16 de outubro de 2017 (anexo 5). De acordo com a ADE, a exclusão tem efeitos a partir de 01/01/2014, com impedimento de nova opção pelo regime simplificado pelos próximos dez anos-calendário seguintes, consoante o disposto no artigo 29, parágrafos 1° e 2°, da Lei Complementar n° 123/2006. Enquadrando-se indevidamente como optante pelo Simples Nacional em GFIP, a B2B ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA deixou de recolher a contribuição previdenciária a cargo da empresa e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, confessando como devidas apenas as contribuições previdenciárias dos segurados. Desta forma, a empresa declarou-se como optante pelo simples em GFIP e não ofereceu à tributação a Contribuição Previdenciária Patronal de 20% + GILRAT de 3% com base na folha de pagamento dos seus segurados e GFIP. Tendo em vista tal comprovação foram levantados por esta fiscalização os valores referentes à contribuição patronal e GILRAT, calculadas sobre as bases de cálculo obtidas pelo confronto GFIP x Folhas de Pagamento, que não foram recolhidos em GPS pelo contribuinte. Pelo confronto realizado entre a Folha de Pagamento formato MANAD e a GFIP, identificou-se que em diversas competências os valores de remuneração de empregados declarados em GFIP estavam menores que os informados em folha. Em razão das divergências encontradas, os fatos geradores foram lançados em infrações distintas conforme explicitado a seguir: a) Rubricas a Segurados Empregados Não Oferecida à Tributação: contribuição patronal e contribuição dos segurados incidente sobre remunerações de empregados identificadas em folhas de pagamento que não foram declaradas em GFIP transmitida antes do início do procedimento fiscal em 10/02/2017. b) Divergência de Contribuição de Empresa Sobre Bases Declaradas: contribuição patronal incidente sobre remunerações de empregados identificadas em folhas de pagamento e declaradas em GFIP antes do início do procedimento fiscal em 10/02/2017. Como a empresa declarou-se como optante pelo SIMPLES, só foram oferecidas à tributação as contribuições dos segurados. A quota patronal não recolhida é objeto da presente infração. Fl. 3588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.472 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720148/2017-49 4 Tendo em vista que a empresa é prestadora de serviços sujeitos à retenção de 11% em nota fiscal, foi solicitada a apresentação de contratos de prestação de serviço, notas fiscais e planilhas contendo os valores retidos de INSS. Foi realizado cotejo entre as Guias de Pagamento - GPS e a retenção das notas fiscais e os valores de crédito foram deduzidos dos valores apurados pela fiscalização. Os valores de retenção, GPS, salário maternidade e salário família foram deduzidos das contribuições apuradas pela fiscalização na seguinte ordem: a) Contribuição dos segurados declarada em GFIP; b) Contribuição dos segurados incidente sobre remunerações de empregados identificadas em folhas de pagamento que não foram declaradas em GFIP; c) Contribuição patronal incidente sobre remunerações de empregados identificadas em folhas de pagamento e declaradas em GFIP; d) Não houve sobra de retenção a ser deduzida da contribuição patronal incidente sobre remunerações de empregados identificadas em folhas de pagamento que não foram declaradas em GFIP. Nas planilhas constantes do anexo 7 estão contidos todos os valores apurados pela fiscalização. Cabe ressaltar, que em virtude de a empresa declarar-se como optante pelo SIMPLES, a contribuição patronal foi omitida das GFIP apresentadas, razão pela qual será aplicada multa de ofício conforme disposto no artigo 44 da Lei no 9.430, de 27/12/1996. DAS MULTAS APLICADAS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS DE OFÍCIO As multas cabíveis no lançamento de ofício de contribuições foram alteradas, conforme disposições expressas, respectivamente, nos artigos 32-A e 35-A da Lei n. 8.212/1991, incluídos pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009, sendo aplicáveis às infrações com fato gerador ocorrido a partir de 04 de dezembro de 2008. O período abrangido por esta fiscalização é 01/2014 a 12/2015, portanto os fatos geradores das contribuições previdenciárias resultantes deste procedimento fiscal devem subordinar-se aos normativos da MP n° 449/2008. A partir da vigência desta Medida Provisória, a multa em lançamento de ofício sobre as contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas, simultaneamente nos casos de falta de recolhimento e falta de declaração ou declaração inexata, passou a ser regida pelo artigo 44 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Tendo em vista que não houve recolhimento e nem declaração em GFIP das contribuições previdenciárias apuradas nesse processo, foi aplicada a multa de ofício de 75%, prevista nº inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96. CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE OS FATOS GERADORES Fl. 3589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.472 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720148/2017-49 5 As situações acima descritas, em tese, configuram CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, previsto no artigo 337-A, inciso I, do Código Penal, com redação dada pela Lei 9.983, de 14/07/2000, e, portanto, será objeto de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, com comunicação à autoridade competente para providências cabíveis. DA IMPUGNAÇÃO Com amparo no que dispõe a Legislação, por ser primário, por direito, apresenta discordância em relação ao Auto de Infração. Alega em seu favor a decisão proferida na Apelação Cível AC nº 41421 MG, no Processo nº 2000.38.00.041421-6 (TRF-1), publicada em 06.03.2003, em que se discute a constitucionalidade da retroatividade dos efeitos da exclusão do Simples Federal, cuja ementa é a seguinte: 1 - O art. 9º, Inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, não se apresenta eivado de inconstitucionalidade, uma vez que não estabelece tratamento desigual para contribuinte que se encontra na mesma situação. Precedentes do eg. Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Regional Federal. 2 - Nos termos do art. 15, II, da Lei nº 9.317/96, o ato que exclui a Pessoa Jurídica do Simples, somente surtirá efeitos a partir do mês subsequente. 3 - Impossibilidade Jurídica de se retroagir os efeitos da exclusão do simples a período anterior sob pena de ofensa ao Princípio da Irretroatividade. 4 - Apelação Provida. TRF-1 - Apelação Cível AC.41421 MG 2000.38.00.041421-6 (TRE-1) data de publicação: 06/02/2003. Com base fundamentada em Jurisprudência predominante do STF e TRF, que dispõe do contraditório da retroação dos efeitos da exclusão do simples, impossibilidade jurídica de se retroagir os efeitos da exclusão a um período anterior, sob pena de ofensa ao Princípio da Irretroatividade. Por ser primário e pelo direito a Constitucionalidade, a empresa discorda do Lançamento apresentado, pede-se desconsiderar o desenquadramento e a exclusão do Simples. O contribuinte, pelo seu mérito, e por decisão provida judicialmente somente surtirá efeitos a partir do mês subsequente do Ato Declaratório Executivo a Exclusão do Simples. DO PEDIDO A interessada requer: - O contribuinte pelas razões fundamentadas e de direito, pede nulidade do Lançamento efetuado. - À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Fl. 3590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.472 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720148/2017-49 6 Sobreveio o Acórdão nº 04-45.021 pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande que concluiu pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. A decisão foi assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe apreciação sobre inconstitucionalidade na esfera administrativa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO COM RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. MATÉRIA NÃO PERTINENTE AO PROCESSO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas que, no caso das contribuições sociais, seguem as mesmas regras das demais empresas, devendo recolhê-las como tal, inexistindo previsão legal de atribuição de efeito suspensivo a recurso contra o ato declaratório de exclusão. Os procedimentos atinentes ao ato de exclusão de empresas do programa SIMPLES devem ser contestados em processo próprio, ou seja, em manifestação de inconformidade apresentada em razão do Ato Declaratório Executivo que determinou a exclusão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O sujeito passivo tomou ciência do Acórdão de Impugnação em 05.03.2018, e irresignado com o seu teor, apresentou em 28.03.2018 por intermédio de seu procurador Eduardo Vieira Dourado, o Recurso Voluntário de fls. 3.573 a 3.574, copiando os mesmos fundamentos deduzidos por ocasião da impugnação. VOTO Fl. 3591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.472 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720148/2017-49 7 Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, e presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em apertada síntese, o recorrente defende a impossibilidade da retroação dos efeitos do ato de exclusão do Simples Nacional que motivou o lançamento das contribuições devidas para outras entidades ou fundos (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), requerendo a sua nulidade ou a improcedência do lançamento fiscal, amparando sua pretensão em jurisprudência dominante do STF e do TRF. Preliminarmente, sustenta o recorrente a nulidade do lançamento. Na realidade, o suplicante confunde eventuais vícios do lançamento com o seu próprio mérito. Considerando inexistir ato praticado por pessoa incompetente e assegurado ao sujeito passivo todos os meios necessários de defesa e a perfeita delimitação da infração tributária a ele imputada, inexiste qualquer motivação para a suscitação dos artigos 59 a 61, do Decreto nº 70.235/1972. Rejeitada a preliminar de nulidade, passa-se a análise do mérito propriamente dito. Questiona o Recurso Voluntário o lançamento das contribuições da empresa devidas para outras entidades ou fundos, lançadas de ofício em razão dos efeitos retroativos da exclusão do Simples Nacional, a partir de 01.01.2014. Nada mais trouxe de fundamento para suas alegações que a suposta decisão judicial. Cabe esclarecer ao recorrente que as decisões judiciais, não são consideradas normas complementares para fins tributários, haja vista os seus efeitos subjetivos se limitam às partes litigantes, não produzindo efeitos a terceiros ou vinculando o fisco ou este CARF. Este Conselho é escravo da legislação positivada, não podendo afastar a aplicação de quaisquer dispositivos legais, salvo nas situações excepcionalíssimas contidas no artigo 98 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fl. 3592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.472 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720148/2017-49 8 Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Por amor ao debate, este relator tentou localizar no sítio do TRF1 a citada decisão para compreender o contexto em que foi aplicada e se ela transitou em julgado. No entanto, cabe observar que o caso envolveria a situação excludente do artigo 9º, inciso XIII, combinado com o artigo 15, inciso II, ambos, da Lei 9.317/1996, que determinava que os efeitos da exclusão retroajam ao mês subsequente ao que for incorrida a situação excludente. Muito embora não tenha sido possível identificar a situação concreta em que a decisão judicial foi proferida, cabe ressaltar que a Súmula CARF nº 56 veda a retroatividade dos efeitos da exclusão do Simples Federal a período anterior à alteração legislativa do inciso II do artigo 15 da Lei nº 9.317/1996, dada pela Medida Provisória nº 2.158-35. Daí porque é vedada a retroação, nas situações excludentes dos incisos III a XIX do artigo 9º, da Lei nº 9.317/1996, à data anterior a 01.01.2002. No caso de contribuintes que fizeram a opção pelo SIMPLES Federal até 27 de julho de 2001, constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a XIV, XVII e XVIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ou seja, a despeito de todos os esforços do recorrente, a decisão judicial suscitada é inaplicável ao caso concreto, pois o evento de exclusão que motivou o lançamento tributário se deu no âmbito da Lei Complementar nº 123/2006, e não do antigo Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317/1996, conforme se depreende do acórdão pinçado pelo contribuinte. Portanto, antes de reforçar seu argumento, a menção a decisão judicial vai em sentido contrário ao seu interesse recursal. O fundamento legal para a exclusão do contribuinte do Simples Nacional está consubstanciado por infração aos incisos I e V, do artigo 29, da Lei Complementar nº 123/2006, controlado no Processo Administrativo nº 10166.721114/2017-12. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...) Fl. 3593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.472 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720148/2017-49 9 V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; (...) § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. § 2º O prazo de que trata o § 1º deste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar. Realizadas todas estas considerações iniciais para afastar qualquer arguição da prática de ato contrário ao ordenamento jurídico, é importante esclarecer ao recorrente que a discussão sobre o ato de exclusão do Simples Nacional ou a data de produção de seus efeitos não pode ser travada neste processo. É matéria amplamente pacificada nesta Turma Ordinária que o fórum para tal discussão é o processo administrativo do ato de exclusão, onde o sujeito passivo deve deduzir os seus argumentos quanto a eventual ilegalidade do ADE, momento em que lhe são assegurados todos os direitos inerentes ao contraditório e a ampla defesa. Verifica-se a definitividade do Processo Administrativo nº 10166.721114/2017-12, nos termos do artigo 42, do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que não mais lhe cabe a sua modificação pela via recursal administrativa, considerando que o Ato Declaratório Executivo DRF/BSB nº 15, de 24 de fevereiro de 2017, sequer foi contestado pelo sujeito passivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. IMPUGNAÇÃO EM AUTOS PRÓPRIOS. A exclusão da sistemática de tributação SIMPLES enseja possibilidade de impugnação em autos próprios, onde se disponibiliza o contraditório e ampla defesa apropriados à formação de convicção do julgador. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir data em que se operarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral. Número da Decisão: 2202-009.351 - Processo nº 10680.721238/2010-02 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/10/2008 LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Fl. 3594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.472 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720148/2017-49 10 Constatado o não recolhimento total ou parcial de contribuições sociais previdenciárias, não declaradas em GFIP, o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil efetuará o lançamento do crédito tributário. Empresa excluída do SIMPLES fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A empresa é obrigada a recolher à Seguridade Social as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. Contando a exclusão do Simples com decisão terminativa em autos próprios ao debate do ato declaratório de exclusão, deve-se manter o lançamento fiscal decorrente. Número da Decisão: 2202-009.500 - Processo nº 13962.000274/2009-19 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. IMPUGNAÇÃO EM AUTOS PRÓPRIOS. A exclusão da sistemática de tributação SIMPLES enseja possibilidade de impugnação em autos próprios, onde se disponibiliza o contraditório e ampla defesa apropriados à formação de convicção do julgador. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir da data em que se operarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral. Número da Decisão: 2202-009.349 - Processo nº 10680.721236/2010-13 Assim sendo, a exigência das contribuições devidas a outras entidades ou fundos questionados no processo administrativo decorre da imediata aplicabilidade do Ato Declaratório Executivo DRF/BSB nº 75, de 10 de outubro de 2017, nos termos da Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, nenhum reparo cabe à decisão recorrida consubstanciada no Acórdão nº 04-45.021, prolatado pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, que concluiu pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva Fl. 3595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.472 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720148/2017-49 11 Fl. 3596DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.909136/2013-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NOVO. Nos pedidos de ressarcimento ou declaração de compensação, a análise do direito de crédito é o mérito da contenda submetida ao rito do PAF. Eventuais erros, de fato, de preenchimento do PER/DCOMP, podem, em tese, serem revistos. Entretanto, tal possibilidade de correção não é admitida nas hipóteses em que se busca alteração ou introdução de novos créditos para substituir aqueles não reconhecidos pelo despacho decisório.
Numero da decisão: 1002-003.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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DIREITO CREDITÓRIO NOVO. Nos pedidos de ressarcimento ou declaração de compensação, a análise do direito de crédito é o mérito da contenda submetida ao rito do PAF. Eventuais erros, de fato, de preenchimento do PER/DCOMP, podem, em tese, serem revistos. Entretanto, tal possibilidade de correção não é admitida nas hipóteses em que se busca alteração ou introdução de novos créditos para substituir aqueles não reconhecidos pelo despacho decisório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.873 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.909136/2013-30 2 RELATÓRIO Adotando o relatório do acórdão recorrido, esclareço que trata o presente processo de Declarações de Compensação (PER/DCOMP), com demonstrativo de débito no Per/Dcomp nº 10870.39467.041110.1.7.02-6100, em que foi declarado crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2008, no valor originário de R$ 601.791,15, para compensação com débitos ali declarados. Conforme Despacho Decisório emitido pela DRF/RIO DE JANEIRO, em 04/08/2013, à fl. 07, o crédito reconhecido (R$ 384.730,91) foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, conforme extrato abaixo, razão pela qual, HOMOLOGOU PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 36762.52670.120509.1.7.02-6529, e NÃO HOMOLOGOU a compensação declarada nos PER/DCOMP 01598.44536.250509.1.3.02-0400 10200.77415.130509.1.3.02-0023 25223.65624.140509.1.3.02-1009 e 04634.63336.190609.1.3.02-6357. Cientificado da decisão em 11/09/2013, conforme informação de fls. 118, tempestivamente, em 11/10/2011, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fl. 14/120, acompanhada dos documentos de fls. 21/138, alegando, em síntese, que deve ser afastada a decisão recorrida que reconheceu apenas o valor de R$ 384.730,91, a título de retenções sofridas pela requerente, uma vez que que possui, de fato, um saldo de negativo de IRPJ no valor de R$ 601.791,15, derivado de retenções de IR sofridas da empresa UCI RIBEIRO LTDA (do mesmo grupo econômico da Requerente), CNPJ 02.117.937/0001-77, em razão de juros pagos pela referida fonte pagadora devidos por decorrência de mútuo concedido pela requerente, conforme exemplifica o relatório fornecido pela própria RFB, juntado aos autos. A DRJ por meio do acórdão de nº 06-54.988 julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Após consulta na base de dados da Receita Federal (sistema DIRF) o Colegiado ratificou a informação de que não consta a parcela de R$ 217.060,24 a título de IRRF declarada em PER/DCOMP, mas tão somente o valor confirmado pelo Despacho Decisório. Destacou que o contribuinte poderia comprovar as retenções alegadas por outros meios de prova, entretanto os elementos juntados – guias de pagamento – isoladamente não comprovam tal fato. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.873 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.909136/2013-30 3 Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para determinação do saldo de imposto de renda a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir o valor correspondente ao imposto retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo do imposto devido, desde que comprovada a retenção efetuada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Intimado do acórdão em 10.08.2016 (fls. 138), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 09.08.2016 (fls. 142 a 145) alegando em síntese que:  “além das retenções no valor já confirmado e praticadas pela fonte pagadora CNPJ 02.117.937/0001-77, também foram identificados outros elementos constitutivos do saldo negativo de IRPJ referente a 2008, a saber: (i) retenções de IRRF praticadas por EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A. (33.497.660/0001-89), R$ 25.562,44; (ii) retenções de IRRF praticadas por ITAU UNIBANCO S.A. (60.701.190/0001-04), R$ 54.782,96, R$ 53.782,96; E (iii) Pagamento de estimativa de IRPJ referente a janeiro de 2008, R$ 108.520,78.  Os elementos constitutivos do saldo negativo de IRPJ de 2008 acima evidenciados são comprovados mediante juntada dos seguintes itens ao presente Recurso Voluntário: Relatório de fontes pagadoras de 2008, que compra as retenções acima informadas; Comprovante de pagamento da estimativa de janeiro de 2008, via compensação pelo Perdcomp 08389.79113.210208.1.3.02-0762 e DIPJ de 2009, com a composição do saldo negativo originado em 2008 (ficha 12ª). É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Do Mérito: Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.873 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.909136/2013-30 4 Conforme exposto no relatório e apontado da respectiva DCOMP, o Recorrente apurou saldo negativo de IRPJ composto de Retenções de IRRF sofridas em decorrência de pagamentos efetuados pela fonte CNPJ 02.117.937/0001-77. Do valor total declarado para compor a Declaração de Compensação o valor confirmado foi de R$ 384.730,91: O Contribuinte em seu recurso esclarece que além do valor de R$ 384.730,91, decorrente de retenções de IRRF praticadas pela fonte pagadora 02.117.937/0001-77 (UCI RIBEIRO LTDA), já reconhecido pelo Despacho Decisório, ao longo do ano-calendário teria sofrido outras retenções e ainda efetuado pagamento de estimativas, valores que devem então ser considerados para compor um eventual saldo negativo no ano de 2008. Faz o seguinte apontamento: Ocorre que diferente da previsão constante da Súmula CARF nº 175 ou de outros casos em que se admite a análise do direito creditório na hipótese de comprovado erro de fato no preenchimento da declaração, a fundamentação do recurso passa por pedido de reconhecimento de crédito que se quer faz parte de lide: retenções das fontes 33.497.660/0001-89 e 60.701.190/0001-04, e pagamento de estimativa na competência de janeiro. Para ilustrar a diferença das situações cito esclarecimentos do Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior no Acórdão n.º 1301-005.268: 6. Inicialmente, de se ressaltar que não se trata aqui, note-se, de situação onde, posteriormente à negativa de homologação, o contribuinte infirma a parcela de direito creditório inicialmente indicada na Declaração de Compensação em litígio, apontando para a existência de direito creditório diverso que, assim, daria azo à compensação efetuada. Também não se trata de mera alegação de erro de fato, sem a anexação de elementos probatórios. 7. Entendo que, assim, a autoridade julgadora há que diferenciar: a) Situações em que, a partir das evidências constantes dos autos, se conclui que, consoante acima mencionado, o contribuinte busca, em sede de Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.873 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.909136/2013-30 5 manifestação de inconformidade, alterar substancialmente o direito creditório utilizado (inclusive quanto à sua natureza), a partir da constatação, de sua parte, posteriormente à emissão do Despacho Decisório, de inexistência do direito creditório apontado inicialmente na DComp sob litígio. Nesta hipótese, como já tive oportunidade de me manifestar em outros feitos (vide Acórdão DRJ/CTA no. 06-63.958, de 14 de setembro de 2018), entendo se estar diante de retificação de DComp, expressamente vedada pelo ordenamento em questão (mais especificamente, pelos art. 77 SRF no. 900, de 2008, vigente à época de transmissão da DComp e pelos arts. 87 e seguintes da Instrução Normativa SRF no. 1.300, de 2012, vigente à época da protocolização da manifestação de inconformidade em tela. todas editadas com fulcro na prerrogativa estabelecida pelo art. 74, § 14 da Lei no. 9.430, de 1996). Caso se estivesse diante de tal hipótese, entendo que não haveria que se falar em possibilidade de análise do novo direito creditório apontado, devendo-se declarar liminarmente a improcedência do pedido. b) Situação diversa, porém, é aquela em que, a partir de evidências constantes dos autos trazidas pelo contribuinte, pode-se concluir pela existência de erro de fato do contribuinte no preenchimento da DComp em litígio, respaldada pela correspondente retificação de DIPJ e DCTF, de forma a que, afastado tal erro, surja o direito creditório inicialmente apontado. Ou seja, quando o julgador pode concluir, com base em evidências coligidas aos autos, que: i) não se está a buscar, quando da manifestação de inconformidade, alterar o direito creditório original (a partir da constatação da inexistência do crédito originalmente apontado) e ii) que não se está diante de mera alegação de erro de fato (sem comprovação além da retificação da DCTF e DIPJ respectivas), mas, sim, que, a partir dos elementos de prova constantes dos autos, a negativa de homologação decorreu de erro de fato contribuinte quando do preenchimento da DComp, repita-se, sem que o direito creditório que se tencionou utilizar tenha em nenhum momento se alterado (em especial quanto à sua natureza). Ora as retenções das fontes 33.497.660/0001-89 e 60.701.190/0001-04, e o pagamento de estimativa na competência de janeiro não foram indicados para compor o saldo negativo original imputado na Declaração de Compensação, tais valores são trazidos/informados no processo a partir da homologação parcial reconhecida pelo Despacho Decisório. Neste sentido, não há previsão normativa para sustentar o pleito recursal. No mesmo sentido são os seguintes acórdãos: Acórdão: 10402-004.118 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NOVO. Crédito que não consta do PER/DCOMP não integra a lide. A retificação do crédito tributário inexistente, informado nos Per/Dcomp originais, por outro crédito por ventura existente, não configura erro ou inexatidão no preenchimento dos Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.873 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.909136/2013-30 6 documentos originais, nos termos dos artigos 58 e 59 da IN SRF nº 600/2005 COMPETÊNCIA. CANCELAMENTO. PERDCOMP. A apreciação de pedido de cancelamento de declaração é atribuição do Delegado da DRF da jurisdição da contribuinte. Acórdão: 1401-006.020 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 PER/DCOMP. ALTERAÇÃO. CRÉDITO. FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos pedidos de ressarcimento ou declaração de compensação, a análise do direito de crédito é o mérito da contenda submetida ao rito do PAF. Eventuais erros, de fato, de preenchimento do PER/DCOMP, podem, em tese, serem revistos sem prejuízo da continuidade do processo administrativo, ou seja, a correção efetivada não interfere no valor do crédito e nem no período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP. Existem várias situações possíveis que permitem correção pela unidade de origem, conforme explicado no Parecer Normativo COSIT de nº 2, de 28 de agosto de 2015. Entretanto, tal possibilidade de correção não ampara erros de direito, como a situação vista nos autos, no caso a alteração e/ou introdução de período(s) de apuração de crédito (novo(s) saldo negativo), pois alterações desta natureza implicam, necessariamente, na formalização deste crédito, ou seja, o novo crédito que se apresenta precisa estar devidamente registrado em PER/DCOMP, o qual é o meio juridicamente adequado para declarar e requerer a compensação prevista no art.74 da Lei nº 0.430/1996. Nesse caso, restava ao Contribuinte a alternativa de retificar ou cancelar o PER/DCOMP e, se possível, transmitir um novo PER/DCOMP com as informações que entender corretas, providências, entretanto, não adotadas. Pelo exposto e ratificando os fundamentos do acórdão recorrido deve-se negar provimento ao recurso. Conclusão: Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.873 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.909136/2013-30 7 Fl. 193DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4725784 #
Numero do processo: 13956.000064/96-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - INADEQUAÇÃO DO VTNm - Inexistente fundamentação para a pretensão do recorrente, haja vista a idoneidade dos órgãos que participaram da fixação do VTNm para todos os municípios brasileiros. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.929
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Iscalco Isquierdo.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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Numero do processo: 13637.000163/95-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.598
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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Numero do processo: 11274.720309/2022-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2020 IPTU E TAXA CONDOMINIAIS. CLÁUSULA CONTRATUAL DE LOCAÇÃO. VALORES PAGOS PELO LOCATÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DE DESPESA DE ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. Os valores recolhidos pelo locatário a título de IPTU e taxas condominiais que os locatários devem suportar em relação aos imóveis alugados não podem ser reconhecidas como despesas de aluguéis de prédios pagos à pessoa jurídica, como previsto no art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. CREDITAMENTO. ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. Tema Repetitivo nº 1231, 1ª Seção do STJ: EREsp 1.959.571/RS, REsp 2.075.758/ES e REsp 2.072.621/SC. Impossibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST).
Numero da decisão: 3202-002.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares arguidas para, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, em relação às glosas dos créditos sobre as despesas com: (1) IPTU e taxas condominiais e (2) manutenção e conserto de equipamentos e instalações. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima (Relatora), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2020 IPTU E TAXA CONDOMINIAIS. CLÁUSULA CONTRATUAL DE LOCAÇÃO. VALORES PAGOS PELO LOCATÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DE DESPESA DE ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. Os valores recolhidos pelo locatário a título de IPTU e taxas condominiais que os locatários devem suportar em relação aos imóveis alugados não podem ser reconhecidas como despesas de aluguéis de prédios pagos à pessoa jurídica, como previsto no art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. CREDITAMENTO. ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. Tema Repetitivo nº 1231, 1ª Seção do STJ: EREsp 1.959.571/RS, REsp 2.075.758/ES e REsp 2.072.621/SC. Impossibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares arguidas para, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, em relação às glosas dos créditos sobre as despesas com: (1) IPTU e taxas condominiais e (2) manutenção e conserto de equipamentos e instalações. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima (Relatora), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam Fl. 2677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.876 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720309/2022-30 2 provimento ao recurso na matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra lavratura de Autos de Infração lavrados contra a contribuinte relativos à falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no montante total de R$ 333.493.957,43, e da Contribuição para o PIS/Pasep, no montante total de R$ 71.217.771,31, referentes aos períodos de apuração janeiro/2018 a dezembro de 2020. No Relatório de Auditoria Fiscal aponta as seguintes infrações: (i) Ausência de inclusão de descontos comerciais na base de cálculo do PIS/COFINS; (ii) Tomada de crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS-ST pago na aquisição de mercadorias; (iii) apuração de créditos sobre “outras despesas” (iv) glosa de despesas com fretes nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da empresa (fretes não vinculados às operações de vendas); (v) despesas com imóveis alugados de pessoa jurídica (IPTU e condomínio); (vi) despesas com gás e diesel de gerador; (vii) despesas com cartões de créditos e cupons; (viii) despesas aduaneiras; (ix) manutenção com conserto de máquinas, equipamentos e instalações; Fl. 2678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.876 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720309/2022-30 3 (x) manutenção de balança/informática; (xi) manutenção de fotolab; (xii) ar-condicionado frio alimentar; (xiii) armazenagem própria; (xiv) bobinas, uniformes e EPI; (xv) máscaras EPI-covid; (xvi) acrílico EPI-covid; (xvii) Resíduos- lojas; (xviii) água e esgoto; (xix) limpeza de lojas; (xx) dedetização de lojas; (xxi) software- amortização; (xxii) segurança e vigilância de lojas; (xxiii) coleta e frete de numerários; (xxiv) despesa bobina; (xxv) despesas com EPI e uniformes; (xxvi) despesas com encargos de depreciação/amortização; Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela 34ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 08, formalizada através do acórdão nº 108-043.368, assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2020 NULIDADE. MOTIVAÇÃO CLARA. IMPROCEDÊNCIA. Revela-se improcedente a alegação de nulidade por falta de motivação, quando o auditor-fiscal deixa claros os fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração. BONIFICAÇÕES. CONTRAPRESTAÇÃO. INCIDÊNCIA. As bonificações de caráter contraprestacional recebidas dos fornecedores, ainda que descritas em contrato como descontos, sujeitam-se à incidência da Cofins, mormente não quando constem da nota fiscal de compra. Fl. 2679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.876 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720309/2022-30 4 BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI Nº 11.033, DE 2003. A aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dá direito a crédito, inclusive no caso de isenção quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2003, apenas assegura que, no caso de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, podem ser mantidos os créditos vinculados a essas operações, desde que tenham sido apurados segundo a legislação vigente. ATIVIDADE COMERCIAL. INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Para as pessoas jurídicas que exerçam atividade comercial, não existe previsão legal para apuração de créditos sobre insumos na apuração da Cofins devida no regime da não cumulatividade. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O transporte entre estabelecimentos da contribuinte não se enquadra no inciso IX do art. 3º da nº 10.833, de 2003, não podendo, pois, gerar direito a crédito na apuração da Cofins no regime não cumulativo. ATIVIDADE COMERCIAL. BENS DO ATIVO INTANGÍVEL. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal que permita a apuração de créditos decorrentes da amortização de bens intangíveis para as pessoas que exerçam atividade comercial. ICMS-SUBSTITUIÇÃO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. O ICMS-Substituição não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, não podendo, por consequência, serem apropriados créditos dele decorrentes na apuração da Cofins segundo o regime não cumulativo. IPTU. TAXA DE CONDOMÍNIO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. As despesas com o pagamento do IPTU e da taxa de condomínio não dão direito à apropriação de crédito na apuração da Cofins segundo o regime não cumulativo. SERVIÇOS ACESSÓRIOS À ARMAZENAGEM. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Os serviços acessórios à armazenagem, tais como carga, descarga, etc., não dão direito à apropriação de crédito na apuração da Cofins segundo o regime não cumulativo. Fl. 2680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.876 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720309/2022-30 5 CRÉDITO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Para a análise das hipóteses de apropriação de crédito na apuração da Cofins segundo o regime não cumulativo, deve ser aplicado o disposto no art. 111 do CTN, interpretando-se literalmente a legislação vigente. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2020 NULIDADE. MOTIVAÇÃO CLARA. IMPROCEDÊNCIA. Revela-se improcedente a alegação de nulidade por falta de motivação, quando o auditor-fiscal deixa claros os fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração. BONIFICAÇÕES. CONTRAPRESTAÇÃO. INCIDÊNCIA. As bonificações de caráter contraprestacional recebidas dos fornecedores, ainda que descritas em contrato como descontos, sujeitamse à incidência da Cofins, mormente não quando constem da nota fiscal de compra. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI Nº 11.033, DE 2003. A aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dá direito a crédito, inclusive no caso de isenção quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2003, apenas assegura que, no caso de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, podem ser mantidos os créditos vinculados a essas operações, desde que tenham sido apurados segundo a legislação vigente. ATIVIDADE COMERCIAL. INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Para as pessoas jurídicas que exerçam atividade comercial, não existe previsão legal para apuração de créditos sobre insumos na apuração da Cofins devida no regime da não cumulatividade. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O transporte entre estabelecimentos da contribuinte não se enquadra no inciso IX do art. 3º da nº 10.833, de 2003, não podendo, pois, gerar direito a crédito na apuração da Cofins no regime não cumulativo. ATIVIDADE COMERCIAL. BENS DO ATIVO INTANGÍVEL. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Fl. 2681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.876 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720309/2022-30 6 Não há previsão legal que permita a apuração de créditos decorrentes da amortização de bens intangíveis para as pessoas que exerçam atividade comercial. ICMS-SUBSTITUIÇÃO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. O ICMS-Substituição não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, não podendo, por consequência, serem apropriados créditos dele decorrentes na apuração da Cofins segundo o regime não cumulativo. IPTU. TAXA DE CONDOMÍNIO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. As despesas com o pagamento do IPTU e da taxa de condomínio não dão direito à apropriação de crédito na apuração da Cofins segundo o regime não cumulativo. SERVIÇOS ACESSÓRIOS À ARMAZENAGEM. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Os serviços acessórios à armazenagem, tais como carga, descarga, etc., não dão direito à apropriação de crédito na apuração da Cofins segundo o regime não cumulativo. CRÉDITO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Para a análise das hipóteses de apropriação de crédito na apuração da Cofins segundo o regime não cumulativo, deve ser aplicado o disposto no art. 111 do CTN, interpretando-se literalmente a legislação vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF pugnando pelo cancelamento da autuação. É o que havia a ser relatado. VOTO VENCIDO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. Fl. 2682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.876 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720309/2022-30 7 I- DAS PRELIMINARES 1.1- Da alegação de nulidade na constituição do crédito tributário- por ausência de motivação do ato No que pese a alegação da ausência de motivação do ato administrativo- o lançamento a violar o direito de defesa da Recorrente, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; Fl. 2683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.876 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720309/2022-30 8 III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Observa-se que somente duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59, acima transcrito, que possuem o condão de contaminar de nulidade “ab initio” as peças que o compõem: a incompetência do prolator do ato administrativo (ato, decisão ou despacho) e a preterição do direito de defesa. Além disso, para que se confirme a nulidade, a irregularidade praticada pressupõe que o dano causado ao sujeito passivo seja concreto, devendo o prejuízo resultante ser inequivocamente demonstrado. É somente em face de prejuízos causados à parte que irregularidades processuais podem acarretar a nulidade de determinado ato, pois do contrário seria sobrepor as formalidades processuais ao seu real objetivo. Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao direito de defesa por ausência de motivação do ato administrativo é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. E no que se refere a alegação de erro na quantificação do crédito tributário, entendo tratar-se de mérito, a qual será apreciada, oportunamente, neste Recurso. Desse modo, as conheço, porém, afasto as preliminares arguidas. II- DO MÉRITO Fl. 2684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.876 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720309/2022-30 9 2.1- Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua predominantemente no comércio varejista de mercadorias em geral. Em sede de fiscalização, para fins da apuração da receita da contribuinte, identificou-se a exclusão indevida da base tributável do PIS e da COFINS valores que, no entendimento da fiscalização, teriam natureza jurídica de receita e que, portanto, deveriam compor a base de cálculo de tais contribuições, bem como a tomada de créditos de PIS/COFINS, consideradas pela recorrente, como despesas essenciais à realização de suas atividades. Primeiro, para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Fl. 2685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.876 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720309/2022-30 10 Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma Fl. 2686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.876 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720309/2022-30 11 “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse sentido, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. Fl. 2687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.876 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720309/2022-30 12 2.2- DOS DESCONTOS COMERCIAIS E DAS GLOSAS Após a constatação de divergências, a Fiscalização lavrou o Auto de Infração objeto deste PA para: (i) dos Descontos Comerciais para composição da base de cálculo do PIS e da COFINS, para fins de apuração da receita da contribuinte; e (ii) glosou a tomada de créditos de PIS e COFINS apropriados sobre dispêndios com bens e serviços que, segundo o entendimento da fiscalização, não poderiam ser considerados insumos por ausência de previsão legal. 2.2.1- Dos Descontos Comerciais A recorrente firma acordos comerciais com fornecedores e recebe descontos, para os quais considera como redutores de custos das mercadorias adquiridas. De acordo com seu entendimento, trata-se de descontos incondicionais, para os fins da legislação tributária. Este tema não é novo no CARF, nem mesmo perante esta Turma. Outrossim, esta Relatora já teve a oportunidade de votar esta questão em processo da mesma contribuinte- Processo 10480.720065/2020-25, formalizado pelo acórdão 3301- 013.842, o qual teve o Voto Vencedor proferido pelo Dr. Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, também Redator Ad Hoc, ao qual peço vênia para reproduzir as suas razões de decidir sobre o tema: As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram a sistemática da não cumulatividade para o PIS e para a COFINS, respectivamente, definindo que as contribuições incidem sobre o faturamento mensal, assim entendido como a totalidade das receitas auferidas pelas pessoa jurídica, independente de sua denominação ou classificação contábil. A determinação da base de cálculo das contribuições é feita com base na totalidade das receitas obtidas pela pessoa jurídica, na qual se inclui a receita proveniente da venda de bens e serviços, bem como todas as outras receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo que a legislação permite a realização de exclusões na base de cálculo e apropriação de créditos. Nesse sentido, receita equivale a um aumento patrimonial da empresa e, portanto, pode ser gerada pela efetiva entrada de dinheiro, mas, igualmente, como na redução de um passivo exigível, por exemplo. O tema é de amplo conhecimento no âmbito deste Conselho, havendo reiterados precedentes desfavoráveis à recorrente. Fl. 2688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.876 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720309/2022-30 13 Nesta seara, compartilho do entendimento de que os valores recebidos a título de bonificações constituem receitas. Deste modo, reproduzo as razões de decidir do Acórdão nº 9303-003.548, no julgamento do Processo nº 10580.725551/2021-11, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, em sessão de 17.03.2016, in verbis: “Referida matéria já foi objeto de análise nesta CSRF em 14 de junho de 2012, no acórdão nº 9303002.017, tendo como redator designado do voto vencedor o conselheiro Júlio César Alves Ramos, tendo este relator acompanhado o respectivo voto condutor, quando se decidiu nos seguintes termos: É que se trata aqui de valores que a empresa registrara em sua contabilidade como uma obrigação a saldar junto a fornecedores, mas que efetivamente saldou por um valor menor do que estava contabilmente registrado. Para essa hipótese, a ciência contábil também não diverge: dado que o valor desembolsado não corresponderá à obrigação – ficará registrado ainda um saldo devedor, incorreto, pois a dívida foi mesmo integralmente quitada – determinam os princípios contábeis seja feito um lançamento a débito daquela conta de Passivo cuja contrapartida será a crédito de uma segunda conta, normalmente intitulada de “descontos obtidos”. Por representar um aumento do Patrimônio Líquido (redução do Passivo sem correspondente redução do Ativo) esse lançamento tem a natureza de uma receita (receita financeira), ainda que seja forçoso reconhecer que nenhum ingresso novo ocorreu. Exatamente este último aspecto – ausência de ingresso de direito novo – fez o dr. Jorge votar pela sua não inclusão na base de cálculo. Ocorre que diante do comando legal taxativo do § 1º do art. 3º da Lei 9.718, repetido, ipsis literis, na Lei 10.637/2002 e na Lei 10.833/2003, não vejo como possa essa receita deixar de compor a base de cálculo da contribuição senão considerando ditos comandos inconstitucionais. Desnecessário dizer que, como regra, não o podemos fazer, além do que, no caso concreto, há decisão judicial afirmando que até mesmo o primeiro deles é constitucional, embora já haja inúmeras decisões que afirmam exatamente o contrário. Fl. 2689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.876 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720309/2022-30 14 Para finalizar, vale repetir aqui o que já disse alhures: em se tratando de desconto obtido, é totalmente irrelevante a investigação de se ele foi concedido incondicionalmente ou não. É que a Lei 9.718, ao tratar dos descontos incondicionais, estava a beneficiar o concedente do desconto, isto é, aquele que está vendendo o produto ou prestando o serviço. Para maior clareza, reproduzo o artigo destacando o que interessa: Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (...) § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; No caso de que nos ocupamos, a tributação está sendo discutida no comprador. Não há que se aplicar ao caso, pois, a figura tratada no artigo acima. Note-se que no caso de desconto incondicional, isto é, aquele que já é concedido no momento da celebração do contrato de venda ou prestação de serviço, nada obriga ou recomenda que o adquirente registre a sua obrigação por um valor maior do que, já sabe, irá desembolsar em seu vencimento. Tudo ao contrário, deve fazê-lo pelo valor efetivo, o que leva a que não surja a figura aqui discutida. Ela, ao contrário, surge quando o vendedor somente concede o desconto em razão de o comprador quitar, antes do prazo, a dívida. Nesse caso, ela estará corretamente registrada em sua contabilidade pelo valor inicialmente pactuado. E por isso de incondicional nada tem: ele é um desconto condicionado à antecipação do pagamento. Esse é, aliás, o motivo para que sua contrapartida tenha a natureza de receita financeira. Fl. 2690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.876 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720309/2022-30 15 Nesse sentido, conclui-se que não assiste razão ao contribuinte, pois os descontos por ele obtidos junto a seus fornecedores compõem a base de cálculo das contribuições, precipuamente as calculadas sob a sistemática da não cumulatividade, que vem a ser o caso dos presentes autos. Destaque-se que, à ocasião da implementação da não cumulatividade das contribuições, não mais existia a controvérsia acerca da inconstitucionalidade do alargamento de sua base de cálculo, pois que, diferentemente da Lei nº 9.718, de 1998, as Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, já se sustentavam na nova redação constitucional dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que passou a prever a incidência das contribuições sociais sobre as receitas, genericamente consideradas, e não mais apenas sobre o faturamento.” Cabe, também, transcrever as ementas parciais que reconhecem que os valores recebidos a título de bonificação constituem-se receita: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2010, 2011 BONIFICAÇÔES. PAGAS PELOS FORNCEDORES. NÃO CONSTANTES DAS NOTAS FISCAIS. CONTRATADAS COMO DESCONTOS. NATUREZA DE RECEITA. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Tais verbas têm natureza de receita, posto que: a) é valor que lhe é pago pelo fornecedor; portanto ingresso, recebimento; e não de desconto; b) a base de cálculo, tal como estabelecido pelo legislador é universal: "a totalidade das receitas auferidas pela empresa"; e c) é elemento novo e positivo que aumenta o patrimônio da empresa. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DE DESPESAS. NATUREZA DE RECEITA. CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO. Tais verbas têm natureza de receita, posto que: a) é valor que lhe é pago pelo fornecedor; portanto ingresso, recebimento; e não de desconto; b) a base de cálculo, tal como estabelecido pelo legislador é universal: "a totalidade das receitas auferidas pela empresa"; e c) é elemento novo e positivo que aumenta o patrimônio da empresa. E tal natureza lhe cabe, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.” (Processo nº 18050.720506/201412, Acórdão nº Fl. 2691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.876 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720309/2022-30 16 3301-003.874, Sessão de 28.06.2017, Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 DESCONTOS COMERCIAIS PRÉ-ACORDADOS CONCEDIDOS PARA CUSTEIO INDIRETO DAS ATIVIDADES DO ADQUIRENTE. RECEITAS TRIBUTÁVEIS. Compõem a base de cálculo da contribuição, por representarem receitas do adquirente, os descontos, não constantes das Notas Fiscais, pré-acordados em negociações com fornecedores, para custeio indireto (em explícita opção, prevista em contrato) da sua atividade operacional, o que se dá mesmo quando se pressupõe uma contraprestação, se não houver a necessária correspondência econômica entre o valor pago e o serviço prestado.” (Processo nº 19647.006222/2005- 81, Acórdão nº 9303-012.198, Sessão de 21.10.2021, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/05/2013 a 31/12/2014 RECEITAS. REDUÇÃO DE PASSIVO. VERBAS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. PROMOÇÕES E CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS. TRIBUTAÇÃO. No regime de apuração não cumulativa da Cofins, receitas para fins de tributação independem de sua classificação contábil e representam um aumento de seus ativos, que pode ser tanto por representar um ingresso de recursos, quanto por representar redução de passivo. Apesar de serem denominadas de descontos ou bonificações, pois decorrentes de acordos comerciais com os fornecedores para promoções, publicidades, não se tratam de descontos financeiros (ou condicionais), tampouco descontos incondicionais, pois os valores recebidos a título de publicidade e propaganda disponibilizados por fornecedores para a realização de promoções ou campanhas publicitárias possuem natureza de receita tributável pela Fl. 2692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.876 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720309/2022-30 17 respectiva contribuição.” (Processo nº 10480.723937/2018-92, Acórdão nº 3301-007.009, Sessão de 23.10.2019) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RECEITA. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS OBTIDOS. REQUISITOS. Os valores recebidos a título de descontos obtidos e bonificações constituem receita, e devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição apenas se caracterizada a incondicionalidade do desconto. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RECEITA. DESPESAS COM PROPAGANDA. REQUISITOS. Os valores recebidos a título de reembolso por despesas com propaganda constituem receita, e não ressarcimento das despesas, se não restar comprovada a correspondência entre as despesas com propaganda e tais reembolsos.” (Processo nº 10480.722794/201559, Acórdão nº 3401004.011, Sessão de 28.09.2017, Conselheiro Rosaldo Trevisan – redator designado) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2007 PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. VALORES RECEBIDOS EM CONTRAPRESTAÇÃO REGISTRADOS CONTABILMENTE COMO DESCONTOS. INCIDÊNCIA. Comprovado que os ingressos registrados em contas contábeis intituladas de descontos são, em verdade, provenientes de serviços prestados pelo autuado incidem as contribuições ao PIS e COFINS não cumulativos. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. DOAÇÕES. Mercadorias entregues sem vinculação a operação de compra e venda configuram doação, e não bonificações em mercadorias, sendo regularmente tributadas pelas contribuições não- cumulativas.” (Processo nº 10480.720722/201062, Acórdão nº 9303003.515, Sessão de 15.03.2016, Conselheiro Júlio César Alves Ramos – redator designado) Diante disso, votou-se por negar provimento, mantendo-se os valores na base de cálculo das contribuições. Fl. 2693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.876 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720309/2022-30 18 Defende a Recorrente que esses descontos obtidos seriam descontos incondicionais, nos termos da alínea a, inciso V, § 3º, do art. 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que são aqueles concedidos independentemente de evento futuro e incerto, ocasionando redução no custo das mercadorias. É sabido que tais descontos não constam nas notas fiscais, mas defende que tais descontos decorrem de acordos comerciais e são uma prática corriqueira nas relações entre a indústria fornecedora e o comércio varejista. Pois bem. A questão dos descontos condicionais e incondicionais são temas de aparecem com regularidade em discussões no CARF. Comumente, as discussões sempre se iniciam partindo da definição de desconto – se condicionais ou incondicionais, certo que é de suma importância a sua especificação, considerando que o conceito jurídico tem, por consequência, determinar o correto tratamento tributário. Considera-se desconto incondicional, quando, para a sua concessão, não se exige contraprestação do adquirente, dispensando-se que o adquirente pratique qualquer ato subjacente à compra dos bens. Para a pessoa jurídica adquirente dos bens ou serviços, constituiria parcela redutora do custo de aquisição, não configurando em sua natureza como receita, por consequência, tais descontos não integrariam a base de cálculo das contribuições nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a” da Lei 10.833/03. Sendo que, para fins da caracterização do desconto como incondicional ou não, é mister constatar o evento jurídico puro- a comprovação da não dependência de evento posterior, para tanto, comumente, exige-se o destaque do desconto na nota fiscal. No presente caso, é incontroverso, que os aludidos descontos decorrem de acordos comerciais, esses descontos são operacionalizados após a emissão da Nota Fiscal, o que demonstra a sua condicionalidade. Tomo como razões de decidir a premissa fática que os descontos de natureza condicional são aqueles que satisfazem, cumulativamente, os requisitos previstos no artigo 121 do CC⁄02: (i) aceitação voluntária das partes; (ii) evento futuro; e (iii) incerteza do acontecimento. Da análise da natureza do desconto, evidencia-se a sua condicionalidade por algumas razões que passo a expor. Primeiro, a própria Recorrente afirma que tais descontos decorriam de “acordos comerciais e são uma prática corriqueira” (há voluntariedade). Fl. 2694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.876 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720309/2022-30 19 Segundo, a progressividade do desconto depende do aumento das vendas (evento futuro e incerto), o que impossibilita a Recorrente de precisar qual será o valor do desconto. Terceiro, os descontos são passíveis de reversão dada a sua natureza progressiva (incerteza do acontecimento). E quarto, os descontos comerciais não carecem da ocorrência da própria venda, mas de aumento exponencial das vendas, ocasião que quanto maior as compras efetuadas pela adquirente, aqui Recorrente, maior seria o percentual de desconto destinado a ela (exige contraprestação). Tudo aqui demonstra que os descontos comerciais são CONDICIONAIS. Aqui, entendo assistir razão a fiscalização, ratificada pelo julgador “a quo”, que os lançamentos supramencionados não são descontos incondicionais, devendo, pelas razões já expostas neste voto, serem contabilizados como receita. 2.2.2- Das Glosas Conforme já relatado, o TVF aponta as supostas irregularidades: (i) Ausência de inclusão de descontos comerciais na base de cálculo do PIS/COFINS- já examinado no item anterior deste Voto; (ii) Tomada de crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS-ST pago na aquisição de mercadorias e serviços O acórdão recorrido defende que o § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, prescreve que o crédito será determinado sobre o valor dos bens adquiridos para revenda, e não sobre o valor da mercadoria. Por sua vez, alega a recorrente que todos os encargos (por exemplo, frete, armazenagem, seguro, impostos) considerados para a formação do seu preço de venda compreendem o valor do bem vendido, e não somente o valor da mercadoria líquido dos encargos e impostos. Todavia, em sede de Recursos Repetitivos, o STJ decidiu que não há direito a CRÉDITO DE PIS/COFINS SOBRE ICMS-ST no EREsp 1959571/RS (Tema 1231 dos Repetitivos): "Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído". Fl. 2695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.876 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720309/2022-30 20 A matéria foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Trata-se do Recurso Especial nº 2.075.758/ES, julgado pela Primeira Seção em 20.06.2024, firmando a seguinte tese jurídica: "1ª- Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; 2ª- Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído". O Tema Repetitivo nº 1231, cadastrado pela 1ª Seção do STJ com os EREsp 1.959.571/RS, REsp 2.075.758/ES e REsp 2.072.621/SC, decidiu sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST). O Ministro Relator Mauro Campbell Marques fez constar na própria ementa do REsp 2.075.758/ES que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não incidem sobre o ICMS-ST na etapa anterior (substituto), portanto, na ausência de lei expressa criadora do crédito presumido, não podem gerar crédito para ser utilizado na etapa posterior (substituído). Explicou o Ministro que o Tema do STJ nº 1125 ("O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva") equiparou a situação econômica dos contribuintes de direito do ICMS normal àquela dos contribuintes de fato do ICMS-ST, em razão do princípio da isonomia, tornando a escolha do Estado em tributar determinada mercadoria via ICMS ou ICMS-ST economicamente neutra para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS e, por consequência, para as empresas. Acaso fosse concedido o creditamento pleiteado, além de excluir o ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS por si devidas, também ganharia o direito ao crédito dos valores correspondentes ao ICMS-ST, caracterizando odioso duplo benefício. Diante de tais fatos, considerando o julgamento proferido pelo STJ no REsp 2.075.758/ES transitou em julgado em 16/08/2024, voto por negar provimento ao tópico recursal. 2.2.2- Dos Insumos As glosas tiveram, segundo entendimento da autoridade fiscal, como fundamento que a atividade da Recorrente- Comércio Varejista — não admitiria a apuração de créditos sobre Fl. 2696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.876 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720309/2022-30 21 insumos, dado que tal direito de apropriação de créditos se restringiria à prestação de serviços e de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (indústria). Desta forma, uma vez que não haveria autorização legal para a tomada de créditos de insumos para as varejistas no que se refere às seguintes glosas: (iii) apuração de créditos sobre “outras despesas” (vi) despesas com gás e diesel de gerador; (vii) despesas com cartões de créditos e cupons; (viii) despesas aduaneiras; (xi) manutenção de fotolab; (xiv) bobinas, uniformes e EPI; (xv) máscaras EPI-covid; (xvi) acrílico EPI-covid; (xvii) Resíduos- lojas; (xviii) água e esgoto; (xix) limpeza de lojas; (xx) dedetização de lojas; (xxi) software- amortização; (xxii) segurança e vigilância de lojas; (xxiii) coleta e frete de numerários; (xxiv) despesa bobina; (xxv) despesas com EPI e uniformes; No Recurso Voluntário, a pretensão geral trazida pela Recorrente é no sentido de que, na condição de empresa comercial/varejista, seja-lhe garantido o crédito de insumo do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Por sua vez, o exercício da atividade comercial é incontestável no presente processo. A tomada de créditos de PIS/COFINS como insumos para atividade comercial não é novo no CARF, tendo sido, recentemente, sumulado: Súmula 234 Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Fl. 2697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.876 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720309/2022-30 22 Sendo assim, mantenho hígidas as glosas. 2.3. Dos fretes nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da empresa Segundo o entendimento da fiscalização, por não se enquadrarem como fretes na operação de venda, houve a glosa relacionadas às despesas com fretes de mercadorias entre estabelecimentos da Recorrente- seja entre os Centros de Distribuição e as lojas, ou entre uma loja e outra. O v. acórdão recorrido ao analisar a Impugnação do Recorrente, entendeu que os fretes não poderiam ser considerados como insumos, uma vez que o Recorrente exerce atividade comercial e em relação as atividades industriais, não comprovou que eram provenientes de transporte de produtos em elaboração, também entendeu que não foi comprovado que o transporte estava vinculado a operação de venda. Por sua vez, a recorrente defende que em uma cadeia comercial, é evidente que as mercadorias devem ser transportadas tanto do local em que foram adquiridas quanto do Centro de Distribuição até as lojas, sendo todas essas etapas parte integrante do frete na operação de venda. Demonstra ainda a Recorrente, que a disposição legal não é “frete de venda”, mas “frete na venda”, englobando todos os trajetos intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais os fretes ora em discussão. No que pese a boa defesa da recorrente, no CARF, o assunto não merece maiores digressões ante a Súmula CARF nº 217, sob a qual se vincula esta Relatora, ao assim dispor: “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas". Portanto, mantenho as glosas. 2.4- Despesas com IPTU e taxas condominiais Para glosar as despesas com IPTU e taxas condominiais, o Fiscal partiu do entendimento de que as contraprestações pagas pela contribuinte não podem ser confundidas com despesas de aluguéis de prédios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o locatário não integra a relação jurídico-tributária relativa do IPTU e, consequentemente, tanto o Fl. 2698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.876 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720309/2022-30 23 crédito fiscal não lhe pode ser exigido quanto ele prescinde do direito de solicitar repetição de indébito ou de impugnar o lançamento fiscal. O entendimento é que o fundamento jurídico do dever de o locatário pagar o valor relativo ao IPTU não é de natureza tributária, mas civil, especificamente, a cláusula do contrato de aluguel que contempla essa obrigação Daí, considerando que o fundamento do pagamento pelo locatário do valor relativo ao IPTU e as taxas de condomínio decorrem de expressa previsão em cláusula contratual de locação, entendo que tais dispêndios têm natureza jurídica de despesa de aluguel. E no que pese que os valores recolhidos pelo locatário a título de “IPTU e das taxas condominiais das lojas alugadas” não têm natureza jurídica de tributo, a meu ver, é inegável que compõem, neste caso, as despesas de “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica”, podendo, nessa rubrica, ser utilizado o respectivo crédito. Assim, nessa questão, dá-se provimento ao recurso voluntário, merecendo ser revertida a glosa dos créditos relativos às despesas com IPTU e taxas condominiais. 2.5- Despesas com manutenção e conserto de equipamentos e instalações (manutenção balanças/informática, ar condicionado e frio alimentar) No que tange aos créditos relativos às despesas com manutenção e conserto de equipamentos e instalações (manutenção ar condicionado e frio alimentar), o auditor-fiscal utiliza novamente o relatório de auditoria do processo administrativo nº 10480.720065/2020-25, que consigna de forma detalhada a natureza das despesas para concluir que a contribuinte não teria informado a fundamentação legal do direito ao crédito. Também glosou créditos decorrentes de despesas com manutenção de balança, que, segundo a fiscalização, seriam contabilizadas em contas de manutenção de equipamento de informática. A razão dessa glosa foi o fato de a legislação somente prever a apropriação de crédito em relação aos dispêndios com partes e peças de reposição empregadas na manutenção de máquinas, equipamentos e veículos utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Todavia, com base na previsão contida no inciso VI, do art. 3º da Lei 10.833/2003, reverto as glosas com despesas com manutenção e conserto de equipamentos e instalações (manutenção balanças/informática, ar condicionado e frio alimentar). 2.6- Despesas com armazenagem própria Os custos aqui se referem à manutenção, limpeza, vigilância e segurança utilizados na armazenagem. Assim como a DRJ, entendo que tais dispêndios não se enquadram na definição de despesas com armazenagem dada pela legislação, sendo gastos indiretos e administrativos. Fl. 2699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.876 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720309/2022-30 24 Logo, mantenho a glosa. 2.7- Despesas de amortização A Fiscalização constituiu de ofício os créditos tributários do PIS/COFINS relativos aos encargos de depreciação/amortização por entender que foram utilizados indevidamente pela contribuinte. Em relação às glosas de créditos que seriam decorrentes de depreciação/ amortização, a recorrente alega que a conduta do auditor-fiscal careceria de motivação, já que ele teria se baseado em presunção, o que não poderia ser admitido. Entretanto, não é o que se extrai da decisão recorrida, em ratificação ao julgador de piso, a motivação da glosa de créditos relativos à depreciação está devidamente detalhada. A fiscalização intimou a recorrente para esclarecer a razão da contabilização para o ano de 2018 ter sido feita com um lançamento que parece ser um estorno. Transcreve-se o texto pertinente do relatório de auditoria: 223. A conta 126705 – BENF. EM IMÓVEIS DE TERCEIROS – DEPREC é utilizada para registrar a depreciação acumulada de bens, notadamente dos registrados na conta 126041 – BENFEITORIA EM IMOVEL DE TERCEIROS CUSTO. 224. Conforme conta no nosso Termo de Intimação nº 05, no ano de 2018, os lançamentos envolvendo as contas 126705 – BENF. EM IMÓVEIS DE TERCEIROS – DEPREC e 410551 – DEPRECIAÇAO/AMORTIZAÇAO totalizaram: a) 410551 – DEPRECIAÇAO/AMORTIZAÇAO a 126705 - BENF. EM IMÓVEIS DE TERCEIROS – DEPREC R$ 17.706.267,89 b) 126705 - BENF. EM IMÓVEIS DE TERCEIROS – DEPREC a 410551 – DEPRECIAÇAO/AMORTIZAÇAO R$ 1.591.476,86 225. Em sua resposta o Fiscalizado não se manifestou sobre o cerne do nosso Termo de Intimação nº 05, ou seja, os lançamentos a débito da conta 126705 – BENF. EM IMÓVEIS DE TERCEIROS – DEPREC e a crédito da conta 410551 – DEPRECIAÇAO/AMORTIZAÇAO, no valor total de R$ 1.591.476,86 no ano de 2018, que indicam realização de estornos. 226. Em situação normal a conta de depreciação acumulada recebe os seguintes tipos de lançamentos: a) A débito da conta de despesa de depreciação e a crédito da conta de depreciação acumulada para registrar os encargos de depreciação; Fl. 2700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.876 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720309/2022-30 25 b) A débito da conta de depreciação acumulada e a crédito de conta representativa dos bens, por ocasião de baixa de bens. 227. Em 2018 observamos que na conta 126705 – BENF. EM IMÓVEIS DE TERCEIROS – DEPREC houve lançamentos com contrapartida na conta 410551 – DEPRECIAÇAO/AMORTIZAÇAO, R$ 17.706.267,89 a débito e R$ 1.591.476,86 a crédito. Assim, houve um lançamento líquido de R$ 16.114.791,03 a débito. 228. Os lançamentos envolvendo as contas acima nos anos de 2018 a 2020 estão resumidos no quadro a seguir, em que a coluna D/C se refere ao efeito na conta 410551 – DEPRECIAÇAO/AMORTIZAÇAO: 229. No quadro acima observamos que houve lançamentos atípicos a crédito da conta de despesa de depreciação. Assim, o valor que deve ser usado como base de cálculo, para cálculo dos créditos é o valor líquido efetivamente registrado na conta 410551 – DEPRECIAÇAO/AMORTIZAÇAO, ou seja, R$ 16.114.791,03, devedor. 230. Ressaltamos que o valor de R$ 16.114.791,03 está mais compatível com os valores utilizados pelo Fiscalizado em 2019 e 2020, de R$ 16.164.849,75 e R$ 16.453.482,65, respectivamente. 231. Assim, são constituídos de ofício os créditos tributários do PIS/Cofins relativos aos créditos sobre encargos de depreciação/amortização indevidamente utilizados pelo contribuinte, ao não considerar os lançamentos de estorno na conta 126705 – BENF. EM IMÓVEIS DE TERCEIROS – DEPREC, cujas bases de cálculos estão discriminadas no quadro a seguir: Com relatado pelo autuante, a princípio a contribuinte debitou a conta 410551 de despesas de depreciação e creditou a conta 126705 de benfeitorias em imóveis de terceiros no montante de R$ 17.706.267,89. A seguir ela fez o lançamento inverso no montante de R$ 1.591.476,86, ou seja, debitou a conta de benfeitorias em imóveis de terceiros e creditou a Fl. 2701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.876 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720309/2022-30 26 conta de despesas. Com isso o valor da despesa de depreciação resultou em R$ 16.114.791,03. Como a autuada havia considerado o valor de R$ 17.706.267,89 como despesas de depreciação para o ano de 2018 na sua apuração de créditos, o auditor-fiscal glosou o crédito correspondente à parcela de R$ 1.591.476,86, que teria sido estornada sem nenhum esclarecimento dado pela fiscalizada. O autuante ainda observou que o valor de R$ 16.114.791,03 estava compatível com os valores utilizados pela contribuinte para os anos de 2019 e 2020, o que também indicaria ter ocorrido um equívoco na contabilização original, posteriormente corrigido com o suposto estorno. Ante todo exposto, não há reforma a fazer no presente tópico recursal. 2.8- Da incidência da SELIC sobre a multa de ofício No que pese ao pleito pelo afastamento da incidência da SELIC sobre a multa de ofício, registra-se que a imputação da multa de ofício se deu com base no artigo 44, da Lei 9.430/96, não havendo o que se falar em ilegalidade. Quanto a incidência dos juros sobre a multa de ofício, diante da edição da recente Súmula deste CARF - 108, a aplico. -Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Ante todo exposto, voto por afastar as preliminares arguidas no presente Recurso, para no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as seguintes glosas: (i) reverter as glosas sobre as despesas com IPTU e taxas condominiais; e (ii) despesas com manutenção e conserto de equipamentos e instalações (manutenção balanças/informática, ar condicionado e frio alimentar). É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 2702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.876 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720309/2022-30 27 VOTO VENCEDOR Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Presidente e Redator designado Em que pese o respeito que dedico à ilustre relatora, ouso divergir de seu posicionamento, do que fui incumbido de manifestar o entendimento do colegiado sobre impossibilidade de apropriação de crédito com despesas (1) de IPTU e taxa condominial e (2) de manutenção e conserto de equipamentos e instalações. 1.Dos créditos com IPTU e condomínio Consoante a apuração realizada pela Fiscalização, observou-se que os créditos pretendidos pela recorrente foram calculados com base em valores de aluguel que incluem o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e despesas com condomínio. A recorrente defende que os valores compõem o aluguel pago à pessoa jurídica, portanto, referem-se à despesa incorrida para desempenho das suas atividades. Com base na Solução de Consulta da 8ª RF nº 266/2009 e na Solução de Consulta Cosit nº 248/2019, a autoridade fiscal entendeu que não havia amparo legal para apropriação dos créditos sobre as despesas condominiais. E com base na Solução de Consulta Cosit nº 647/2017, efetuou a glosa sobre as despesas com IPTU. Solução de Consulta SRRF08 nº 266/2009 COFINS não cumulativa. Crédito. Atividade comercial: Taxas de condomínios de áreas (lojas) em centros comerciais ('shopping centers ) pagos por pessoa jurídica no exercício de atividade comercial não se confundem com aluguéis, inexistindo a possibilidade de interpretação extensiva que permita o desconto de crédito correspondente. (...) Solução de Consulta nº 248/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CRÉDITO. INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de créditos das Fl. 2703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.876 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720309/2022-30 28 contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda. CRÉDITO. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. INCLUSÃO DA COTA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. No regime de apuração não cumulativa da Cofins, o crédito relativo a aluguéis de prédios não inclui os dispêndios suportados pelo locatário em decorrência da locação do imóvel, tal como a cota condominial. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 647, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispositivos Legais: Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITO. INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda. CRÉDITO. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. INCLUSÃO DA COTA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, o crédito relativo a aluguéis de prédios não inclui os dispêndios suportados pelo locatário em decorrência da locação do imóvel, tal como a cota condominial. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 647, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispositivos Legais: Art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018. Solução de Consulta Cosit nº 647/2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IPTU ASSUMIDO PELO LOCATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.876 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720309/2022-30 29 Independentemente dos processos de contabilização adotados pelo locatário, o IPTU pago por ele em virtude de disposição contratual não gera direito à apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, IV. Pois bem. O art. 3º, IV, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, prevê o desconto de crédito dos “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. Na locação de coisas, conforme definido pelo Código Civil, aprovado pela Lei nº 10.406, de 2002, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição (art. 565). A Lei nº 8.245, de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, assim determina as obrigações dos locatários: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; (...) XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio. Veja-se que a lei faz clara distinção do aluguel e do condomínio. Nesse sentido, o primeiro parágrafo do referido artigo define que as despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à sua administração, que compreende salários dos empregados, encargos trabalhistas, consumo de água, esgoto, energia elétrica e gás das áreas comuns, limpeza, conservação, segurança, das instalações de uso e dependências comuns, manutenção de equipamentos comuns, como elevadores, rateios de saldos devedores e composição de fundos de reserva, entre outros. Desta forma, a despesa condominial é uma contraprestação às utilidades compartilhadas entre os condôminos, e como tal, trata-se de encargo locatício, todavia, não se pode confundir com o aluguel e tampouco ser enquadrada como este para fins de creditamento das contribuições. Em relação ao IPTU, por sua natureza de tributo, não se pode equiparar ao aluguel, porque o IPTU reverte-se em favor dos municípios e o aluguel em benefício da pessoa jurídica locadora. Assim, remetendo-se à permissão legal do art. 3º, IV, que se refere ao crédito sobre Fl. 2705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.876 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720309/2022-30 30 aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, por consequência, não há previsão para apropriação dos valores de IPTU. Com efeito, nega-se provimento ao recurso neste capítulo. 2.Dos créditos com manutenção e conserto de equipamentos e instalações A autoridade fiscal decidiu por glosar os créditos relativos a despesas com manutenção e conserto de equipamentos e instalações, em razão da ausência de detalhamento sobre as despesas e por ausência de amparo legal. Já as glosas com a manutenção de balança deram-se pela contabilização das despesas em conta de manutenção de equipamentos de informática, nesse sentido, motivou as glosas por haver permissão legal apenas para máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. A recorrente, por sua vez, argumenta em relação à essencialidade e relevância das despesas para o desempenho das suas atividades. Ora, essencialidade e relevância referem-se ao conceito de insumo, constante no art. 3º, II, das leis de regência das contribuições, e como a recorrente desempenha atividade comercial/varejista, não há possibilidade para creditamento sobre tais despesas, nos termos da Súmula Carf nº 234: Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Não haveria, da mesma forma, possibilidade para crédito com base no art. 3º, VI, das citadas leis, visto que não houve sequer o necessário detalhamento e comprovação a quais equipamentos e instalações as despesas se referiam para permissão da tomada de crédito. Nesses termos, as glosas devem ser mantidas. Conclusão Diante do exposto, negou-se provimento ao recurso voluntário, para manutenção das glosas relativas despesas com (1) IPTU e cota condominial e (2) manutenção e conserto de equipamentos e instalações. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 2706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.876 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720309/2022-30 31 Fl. 2707DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11064001 #
Numero do processo: 13312.900043/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 REINTEGRA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. PROVAS. RECURSO NEGADO. O Decreto nº 7.633/2011 impõe expressamente como requisitos legais de validade do Per/Dcomp o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação e a averbação do embarque, delegando à Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar as prescrições constantes no Decreto (art. 10). Requisitos a serem cumpridos para transmissão do Per/Dcomp e fruição do crédito do Regime Reintegra (i) encerramento do trimestre-calendário em que se deu a exportação; (ii) averbação do embarque; (iii) indicação de apenas único trimestre-calendário; e, (iv) indicação do saldo total do crédito apurado no trimestre-calendário. Erros nas informações prestadas no Per/Dcomp devem ser comprovadas através de documentos idôneos como notas fiscais, declaração de importação e averbações, sob pena de não confirmação da higidez do crédito.
Numero da decisão: 3101-004.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-29T14:22:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-29T14:22:26Z; Last-Modified: 2025-09-29T14:22:26Z; dcterms:modified: 2025-09-29T14:22:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-29T14:22:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-29T14:22:26Z; meta:save-date: 2025-09-29T14:22:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-29T14:22:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-29T14:22:26Z; created: 2025-09-29T14:22:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-09-29T14:22:26Z; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-29T14:22:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13312.900043/2015-18 ACÓRDÃO 3101-004.089 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GRENDENE S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 REINTEGRA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. PROVAS. RECURSO NEGADO. O Decreto nº 7.633/2011 impõe expressamente como requisitos legais de validade do Per/Dcomp o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação e a averbação do embarque, delegando à Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar as prescrições constantes no Decreto (art. 10). Requisitos a serem cumpridos para transmissão do Per/Dcomp e fruição do crédito do Regime Reintegra (i) encerramento do trimestre-calendário em que se deu a exportação; (ii) averbação do embarque; (iii) indicação de apenas único trimestre-calendário; e, (iv) indicação do saldo total do crédito apurado no trimestre-calendário. Erros nas informações prestadas no Per/Dcomp devem ser comprovadas através de documentos idôneos como notas fiscais, declaração de importação e averbações, sob pena de não confirmação da higidez do crédito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Fl. 2813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.089 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900043/2015-18 2 Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório nº 100612986, de 05/05/2015, que não reconheceu crédito do Reintegra no PER/DCOMP 15845.42787.100713.1.5.17-3343 relativo ao 4º trimestre de 2011 devido as inconsistências de “Nota Fiscal anterior à data de vigência do Reintegra”, “Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta”, “Nota Fiscal não confirmada” e “Produto informado não está discriminado em Nota Fiscal válida”. Do crédito solicitado de R$ 1.093.490,25, foi reconhecido R$ 169.848,66, com o qual foram homologadas parcialmente as compensações declaradas pelo contribuinte. Cientificada a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 5.281 e seguintes na qual, em síntese traz as seguintes alegações: – Apuração com base na data de averbação do Registro de Exportação no Siscomex. A Instrução Normativa nº 1300/2013 extrapolou os contornos da Lei nº 12.546/2011 e violou o princípio da legalidade ao determinar que o período a que se refere o crédito deve ser identificado por meio da data da Nota Fiscal de venda emitida pelo produtor devendo ser considerada a data de averbação do Registro de Exportação. nº 1300/2012 que foi publicada em 20 de novembro de 2012 e foi utilizada para negar a pretensão ora discutida que diz respeito aos créditos de REINTEGRA atinentes ao 4º Trimestre de 2011. -Sistema PER/DCOMP 5.1 vs PER/DCOMP 6.0. As notas demonstradas foram transmitidas na versão 5.1 do programa Per/Dcomp, o qual não contemplava a Chave da Nota Fiscal Eletrônica, procedimento este que somente passou a ser adotado a partir da versão 6.0 aprovada pelo Ato Declaratório COREC 01/2014. Deste modo, requer a Manifestante sejam aceitas as notas não confirmados recalculando-se o valor do crédito a que faz juz, considerando que, como já dito, as notas fiscais em questão foram transmitidas via versão 5.1 do Programa Per/DComp, a qual, Fl. 2814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.089 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900043/2015-18 3 diferentemente da versão atual, não permitia indicação da chave das referidas notas. Fisco que a empresa-contribuinte não vinculou algumas notas fiscais de saída às respectivas Declarações de Exportação representativas de operação de exportação direta: "Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta". Tal inconsistência foi identificada em relação às notas fiscais nº 665829, 666576, 666581, 666583 e trata-se de uma falha cometida pelo Despachante ao emitir a Declaração de Exportação, uma vez que, ao relacionar todas as notas nela constantes, deixou de relacionar as notas que ora se questionam. Contudo as notas fiscais se encontram no RE nº 11/1461223-003 conforme recorte do campo “25-observação/exportador” evidenciando um erro formal passível de ser sanado mediante esclarecimento ora prestado, visto que agiu de boa-fé e que não foi possível fazer a alteração visto a Declaração de Exportação já se encontrar averbada conforme verificou na unidade aduaneira que realizou o embarque. Entende que a incorreção de forma alguma impede a apropriação de créditos de Reintegra, uma vez que a exportação das mercadorias descritas na nota fiscal em questão efetivamente ocorreu: inconsistência de Produto informado não está discriminado em Nota Fiscal válida ao realizar a conferência da inconsistência apontada, verificou a Manifestante que as notas apresentadas preenchem todos os requisitos ensejadores do crédito pleiteado, ou seja, são válidas dentro dos requisitos apontados pela Secretaria da Receita Federal, conforme demonstram a Declaração de Exportação n°2111311860/1 (anexo 04) e Registro de Exportação n° 11/1388862 (anexo 05). Dessa forma, considerando que os produtos exportados foram corretamente identificados pelo código NCM 6406.20.00 nas notas fiscais n° 636859, 636860, 636861, 636862, sendo válidas e de acordo com o restante da documentação de exportação, entende a Manifestante que estas devem ser consideradas para fins de apuração do crédito de Reintegra a que faz jus. Fl. 2815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.089 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900043/2015-18 4 Por fim requer a reforma do Despacho Decisório a fim de que: (a) seja declarada a irretroatividade da Instrução Normativa RFB nº1.300/2012 face ter sido publicada posteriormente a data dos fatos; (b) seja composta a base de cálculo dos créditos do REINTEGRA pelo valor das mercadorias constantes nos Registros de Exportação averbados em cada trimestre-calendário (e não o valor das notas fiscais emitidas no período, conforme disposto na IN RFB n. 1.300/2012); (c) sejam consideradas as notas fiscais não confirmadas pela autoridade fiscal, uma vez que a exigência de chave somente passou a existir somente na versão 6.0 do programa PERD COMP, e as notas fiscais não confirmadas foram transmitidas na versão 5.1, cuja exportação não é permitida pelo sistema atual, e tão pouco pode retroagir o Ato 01/2014; (d) sejam consideradas as Notas Fiscais n°. 665829; 666576; 666581; 666583 inteiramente validas a comprovação do crédito pleiteado, tendo em vista que foram efetivamente vinculadas ao Registro de Exportação, ainda que não vinculados ao Despacho de Exportação por equívoco do Despachante Aduaneiro; (e) e, por fim, considerando que os produtos exportados foram corretamente identificados através do código NCM 6406.20.00 nas notas fiscais n° 636859, 636860, 636861, 636862, sendo válidas e de acordo com o restante da documentação de exportação anexa, sejam estas consideradas válidas fins de apuração do crédito de Reintegra. Por oportuno, requer, desde já, a realização de toda e qualquer prova em direito admitida, em especial a realização de diligência. Foi lavrado auto de infração que constitui e exige multa isolada por compensação não homologada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Essa multa é objeto do processo 11080.733847/2018-85 apenso a este processo, e teve a seguinte demonstração de apuração: É o relatório. Com fulcro na IN RFB nº 1.300/2012 c/c Lei nº 12.546/2011 e Decreto nº 7.633/2011 bem como, em razão da ausência de provas dos fatos inclusive, quanto ao efetivo erro nas declarações de exportação, a 8ª Turma da DRJ 09 julgou improcedente a inconformidade apresentada pela recorrente – ementa dispensada (art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017). Fl. 2816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.089 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900043/2015-18 5 Intimada em 25/10/2021, por meio de recurso voluntário, a recorrente busca a reversão das glosas (inconsistências A, D e M), para tanto, aponta equívocos na decisão recorrida e na base de cálculo dos créditos do Reintegra. Ao final pleiteia: IV – DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO 116. À vista de todo exposto, REQUER a Recorrente que: (i) Seja recebido e conhecido o presente Recurso Voluntário, uma vez que tempestivo e revestido das formalidades legais exigidas; (ii) Seja provido o presente Recurso Voluntário, a fim de que seja reformada decisão recorrida e, consequentemente, seja reconhecido o crédito pleiteado pela Recorrente em sua totalidade, tendo em vista que: (a) o crédito de REINTEGRA deve ser apurado com base na data do efetivo embarque das mercadorias, sendo considerada, para tal fim, a data de averbação do registro de exportação no Siscomex, nos termos do art. 2º, § 1º da Lei 12.546/2011 e art. 2º, § 2º do Decreto 7.633/2011; (b) a irretroatividade do art. 1º, inciso IV do COREC 01/2014, o qual passou a determinar a coletar de informação de chaves das notas fiscais em momento posterior à data dos fatos; (c) as NFes 665829; 666576 e 666583 são válidas à comprovação do crédito pleiteado, tendo em vista que foram efetivamente vinculadas à Declaração de Exportação; e, (d) os produtos exportados foram corretamente identificados pelo código NCM 6406.20.00 nas NFes 636859, 636860, 636861 e 636862. (iii) Subsidiariamente, requer, em caso de desprovimento dos pedidos acima, seja- lhe garantida a retificação dos pedidos de ressarcimento de outros trimestres para o aproveitamento dos créditos glosados, sem que possa ser-lhe oposta eventual prescrição ou decadência (que deverão ficar suspensas enquanto perdurar a presente discussão administrativa). (iv) Finalmente, se entenderem os ínclitos Julgadores que as provas ofertadas não são suficientes, protesta a Recorrente por todos os meios de prova em direito admitidos, pela realização de diligência ou mesmo pela prestação dos esclarecimentos que se fizerem necessários É o que se tem para relatar. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O Recurso mostra-se tempestivo, além de atender os outros requisitos formais de validade. Sendo assim, dele tomo conhecimento. Como colocado no relatório, a contenda circunda quatro inconsistências (i) Nota Fiscal não confirmada (A); e, (ii) Nota Fiscal anterior à data de vigência do Reintegra (ver detalhamento complementar da inconsistência) (D), (iii) Nota Fiscal não relacionada à DE - Fl. 2817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.089 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900043/2015-18 6 Exportação direta (M), e (iv) Produto informado não está discriminado em Nota Fiscal válida, decidido sob as premissas abaixo (planilha da recorrente e-fl. 1.405): Inconsistência A e Bae de Cálculo do Reintegra: Enquanto a DRJ valida o despacho decisório eletrônico que examinou o Per/Dcomp sob o argumento de validade as normas que instituem e regulamentam o Reintegra e, por isso, o crédito apurado é do trimestre-calendário, levando-se em conta a data de saída indicada na nota fiscal de venda (artigo 35-B, § 3º da IN SRF nº 1.300/2021); a recorrente tenta esvaziar o assunto argumentando, em síntese, que ato infralegal não pode se sobrepor à norma legal sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Lembrou ainda, a colocação feita pela DRJ de que a exportação ocorre quando do embarque das mercadorias por essa razão, o momento da averbação do Registro de Exportação é considerado a efetiva remessa que, por sua vez, diverge da exigência da DRJ em relação ao Fl. 2818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.089 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900043/2015-18 7 cômputo de crédito que se dá a partir da data de saída dos produtos indicada nas notas fiscais (embarcação). Compreendo a irresignação da recorrente, no entanto, discordo. Entendo correto o acórdão vergastado em relação à necessidade do cumprimento dos requisitos impostos pela Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. O Decreto nº 7.633/2011 que regulamenta o Regime Reintegra impõe expressamente como requisitos legais de validade do Per/Dcomp o encerramento do trimestre- calendário em que ocorreu a exportação e a averbação do embarque, assinalo: Art. 7º O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação somente poderão ser transmitidos após: I - o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e II - a averbação do embarque. Ainda, delega à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior disciplinar as prescrições constantes no Decreto (art. 10). A regra converge com o art. 45 da Lei nº 12.546/2011 (art. 45). Nessa toada, coube a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecer normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) incluindo, o ressarcimento e compensação do IPI, da Cofins, do Pis/Pasep e do Regime Reintegra. As regras atinentes ao Regime do Reintegra estão disciplinas na Seção IV, para que não pairem dúvidas, reproduzo: Art. 34. A pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados constantes do Anexo ao Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011, poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. § 1º Considera-se exportação, a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora (ECE) com o fim específico de exportação para o exterior. § 2º Quando a exportação realizar-se por meio de ECE, a aplicação do Reintegra fica condicionada à indicação, pela exportadora, do nome da pessoa jurídica produtora no Registro de Exportação. § 3º O valor será calculado mediante a aplicação do percentual previsto no § 1º do art. 2º do Decreto nº 7.633, de 2011, sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput. Fl. 2819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.089 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900043/2015-18 8 § 4º Para fins do disposto no § 3º, entende-se como receita decorrente da exportação: I - o valor da mercadoria no local de embarque, no caso de exportação direta; e II - o valor da nota fiscal de venda para ECE, no caso de exportação por meio de ECE. § 5º O disposto neste artigo aplica-se somente a produto final manufaturado no País cujo custo total de insumos importados não ultrapasse o limite percentual do preço de exportação definido no § 3º do art. 2º do Decreto nº 7.633, de 2011. § 6º Para efeitos do disposto no § 5º, os insumos originários dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), que cumprirem os requisitos do Regime de Origem do Mercosul, serão considerados nacionais. § 7º Para efeitos do cálculo do custo de insumos importados referidos no § 5º, deverá ser considerado o seu valor aduaneiro, atribuído conforme os arts. 76 a 83 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro, adicionado do montante do Imposto de Importação incorrido e do Adicional sobre Frete para Renovação da Marinha Mercante, se houver. § 8º No caso de insumo importado adquirido de empresa importadora, será tomado como custo do insumo o custo final de aquisição do produto colocado no armazém do fabricante exportador. § 9º O preço de exportação, para efeito do § 5º, será o preço da mercadoria no local de embarque. § 10. Ao requerer o ressarcimento do valor apurado no âmbito de aplicação do Reintegra, a pessoa jurídica deverá declarar que o percentual de insumos importados não ultrapassou o limite de que trata o § 5º. § 11. Ato Declaratório Executivo da RFB estabelecerá os enquadramentos das operações de exportação passíveis de ressarcimento no âmbito de aplicação do Reintegra. § 12. O Reintegra não se aplica a: I - ECE; II - bens que tenham sido importados e posteriormente exportados sem sofrer processo de manufatura no País que atenda ao disposto no § 5º; e III - operações com base em notas fiscais cujo Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) não caracterize uma operação de exportação direta ou de venda à comercial exportadora. O § 2º do art. 35 do referido ato infralegal, traslada exigência contida no Decreto nº 7.633/2011 relativamente à transmissão do Per/Dcomp após o encerramento do trimestre- calendário em que ocorreu a exportação e da averbação do embarque, confira-se: Art. 35. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na Fl. 2820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.089 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900043/2015-18 9 impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. § 1º O crédito relativo ao Reintegra poderá ser apurado somente a partir de 1º de dezembro de 2011. § 2º O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra poderá ser transmitido somente depois: I - do encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e II - da averbação do embarque. § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período. Para fins de reconhecimento da origem do crédito, à Receita Federal (frisa-se, responsável por disciplinar o Decreto) instruiu a data de saída registrada na nota fiscal de venda do produtor. Logo, as principais regras a serem observadas para transmissão e fruição do crédito do Regime Reintegra são: (i) Envio do Per/Dcomp com encerramento do trimestre-calendário em que se deu a exportação; (ii) Envio do Per/Dcomp após averbação do embarque; (iii) O Per/Dcomp compreenderá um único trimestre-calendário; (iv) O Per/Dcomp indicará o saldo total do crédito apurado no trimestre- calendário. A averbação mostra-se necessária porque confirma a saída da mercadoria do país e, consequente, benesse do Regime Reintegra, não se confundindo com a data de saída registrada na nota fiscal de venda pelo produtor, operação que efetiva à venda da mercadoria (comercialização) e que configura à data do fato gerado do tributo. A nota fiscal, portanto, informa o período de apuração dos tributos devidos (fato gerador) bem como, dos créditos a ele atrelados, entendimento esposado pela Suprema Corte “Dessa forma, a expressão "período de apuração" se refere ao lapso de tempo durante o qual um tributo é apurado para posterior recolhimento, e não ao momento do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito.” (Resp nº 2109311-RJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Publicação em 24/03/2025). Daí, conclui-se que a recorrente erra ao considerar a data de averbação do embarque que confirma a efetiva exportação para as notas fiscais glosadas (emitidas no 4º Trimestre/2011), como data de saída dos bens para fruição do crédito no trimestre-calendário Fl. 2821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.089 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900043/2015-18 10 averbado. Porque, como dito, leva-se em consideração a data de emissão da nota fiscal de saída da mercadoria para identificação do trimestre-calendário do crédito, sendo a averbação do embarque e o encerramento do trimestre-calendário formalidades necessárias para a validação do Per/Dcomp. Logo, a receita obtida a partir da soma dos valores dos registros de Exportação averbados no Siscomex será aquela com atendimento aos critérios descritos acima. No caso em tela, não se demonstrou a sua comprovação de modo que, mantenho a Decisão Recorrida, neste ponto. Inconsistência M: A ausência de comprovação quanto ao erro de digitação dos números das notas fiscais nºs 665829; 666576 e 666583 nas declarações de exportação e a prova da efetiva operação de exportação em observância as regras do Reintegra são pilares das razões de decidir da DRJ. Em contraponto, a recorrente esclarece: 95. Ocorre que, ao contrário do que restou consignado pelo Órgão Julgador, tal inconsistência de forma alguma impede a apropriação de créditos do REINTEGRA, uma vez que a exportação das mercadorias descritas na Nota Fiscal em referência, efetivamente ocorreu, não havendo qualquer prejuízo ao Fisco. Ademais, a Recorrente demonstrou devidamente que isto se deu por mero erro de preenchimento de declaração, em razão de equívoco cometido pelos Despachantes emissores, sendo certo que consta da DE e do RE o número das NFs, apenas não estão no “campo específico”. Vejamos: A princípio, entendo que a DRJ não confirmou os erros esclarecidos pela recorrente por ausência de provas pela recorrente. Partimos, pois, para os elementos de prova arrolados aos autos: (i) Per/Dcomp; (ii) Despacho decisório eletrônico (e-fl. 4105 e 4107); e, (iii) Petição de esclarecimentos (e-fl. 4180). Patente a falha na peça de defesa pela recorrente tanto no presente expediente recursal quanto na manifestação de inconformidade. Embora eletrônico, o despacho decisório já apontava a inconsistência apurada pelos sistemas da Receita Federal do Brasil, após o cruzamento das informações prestadas pela recorrente em seus documentos fiscais, vejamos: Considerações iniciais Fl. 2822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.089 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900043/2015-18 11 O crédito de Reintegra foi analisado a partir das informações prestadas em um único Pedido de Ressarcimento, aquele identificado como "PER/DCOMP com demonstrativo de crédito" . Os seguintes procedimentos foram realizados para a análise do direito creditório: - Confirmação, nas bases de dados da Receita Federal do Brasil, das Notas Fiscais, das Declarações de Exportação e dos Registros de Exportação informados na pasta Crédito do PER/DCOMP, bem como suas respectivas vinculações; - Verificação se os produtos discriminados nas Notas Fiscais informadas foram exportados, e se esses produtos e a correspondente operação de exportação geram direito ao crédito do Reintegra; - Cálculo do valor do crédito por produto exportado, condizente com a legislação. Inconsistências apuradas No curso da análise do PER/DCOMP, foram apuradas as seguintes inconsistências: Nota Fiscal não confirmada Nota fiscal eletrônica não localizada ou não disponível na base de dados da Receita Federal não se constitui em documento hábil para comprovar a exportação dos produtos nela discriminados. Nota Fiscal anterior à data de vigência do Reintegra A lei que instituiu o Reintegra condicionou o direito de apuração do crédito à sua regulamentação, concretizada pelo Decreto 7.633, de 01/12/2011. Nota Fiscal com data de saída anterior a essa data não se constitui em documento comprobatório de operação de exportação com direito ao crédito. Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta Nas Declarações de Exportação representativas de operação de exportação direta são relacionadas em campo específico os números das Notas Fiscais de saída correspondentes aos produtos exportados. A Nota Fiscal não está relacionada no campo específico na Declaração de Exportação vinculada no PER/DCOMP. Produto informado não está discriminado em Nota Fiscal válida Verificar em "Demonstração do Cálculo do Direito Creditório". Ciente, a recorrente não trouxe provas cabais para comprovar a vinculação das notas fiscais inconsistentes com as declarações de exportação, a teor do 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, a exemplo das notas fiscais, declaração de importação e averbações. Importante lembrar que o caso em tela versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com pedido de compensação, aplicável as regras dos artigos 165 e 170 do CTN, em conjunto com as normas já trazidas ao longo do voto. Não bastasse, a DRJ alertou a recorrente com relação à necessidade de provas pela recorrente; cabia assim, nos termos do alínea c) do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que a Fl. 2823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.089 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900043/2015-18 12 recorrente trouxesse provas que capazes de corroborar os seus argumentos, uma vez que a ausência compromete a análise por este Colegiado para, até mesmo, rogar a verdade material. Logo, o despacho decisório deve ser mantido por seus próprios fundamentos. Inconsistência D Os critérios necessários para a transmissão e fruição do crédito ‘Reintegra’ foram devidamente elencados no tópico “Inconsistência A”. Não se olvida também, a ausência de provas pela recorrente da operação de exportação com o devido cumprimento das normas legais e infralegais. Nesse sentido, mantenho a decisão recorrida. Inconsistência ‘Produto informado não está discriminado em Nota Fiscal válida’ Mais uma vez, a reversão da glosa e a consequente concessão do crédito estão intrinsecamente condicionadas à apresentação de provas (art. 16 do Decreto nº 70.235/72), como bem destacado pela DRJ. A recorrente permaneceu silente, mesmo ciente da necessidade de comprovar a operação, já mencionada no despacho decisório, conforme se verifica nos trechos a seguir: A falta de provas compromete a confirmação da efetiva operação de exportação até mesmo, do atendimento das normas vigentes (IN RFB nº 1300/2012, Lei nº 13.043/2014, Decreto nº 7.63/2011 e Lei nº 12.546/2011). Mantenho, pois, a decisão recorrida que adoto em complemento às minhas razões de decidir: (...) Conforme se depreende do despacho decisório Notas fiscais válidas para comprovação de crédito do Reintegra são aquelas localizadas na base de dados da Receita Federal do Brasil, que não estejam canceladas, indicando operação de saída ocorrida dentro do trimestre-calendário do crédito e comprovando operação de exportação dos produtos discriminados no pedido de ressarcimento. Nas Notas Fiscais válidas para comprovação do direito ao crédito do Reintegra Fl. 2824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.089 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900043/2015-18 13 informadas no PER/DCOMP não constam os produtos de NCM 6406.20.00 incluídos na ficha "Bens Exportados". Contudo mais vez temos que a manifestante não se desincumbiu adequadamente de sua missão no contraditório. Suas alegações estão desacompanhadas de demonstrações e provas de que as operações se deram em condições de serem aproveitadas nos termos da legislação que rege o REINTEGRA, pois não foram apresentadas as Notas Fiscais para verificação/batimentos necessários para comprovar que os produtos de NCM 6406.20.00 constavam delas. A manifestação de inconformidade em face de indeferimento de direito creditório ou não homologação de compensação submete-se às regras do Decreto n£' 70.235, de 1972 (art. 77, § 4£', da Instrução Normativa n£' 1.300, de 2012; art. 135 da Instrução Normativa RFB n£' 1.717, de 2017). Nesse sentido, uma vez expedido o despacho decisório, cabe à parte interessada, que com ele não concordar, apresentar contestação, no prazo de trinta dias, instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando as razões e provas que possuir, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto n£' 70.235, de 1972: [omissis] Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 2825DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.002613/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO. Não comprovado que ocorreu simulação na prestação de serviços de industrialização por encomenda por parte das empresas terceirizadas, os créditos respectivos devem ser mantidos
Numero da decisão: 3302-015.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO. Não comprovado que ocorreu simulação na prestação de serviços de industrialização por encomenda por parte das empresas terceirizadas, os créditos respectivos devem ser mantidos ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 1939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.186 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002613/2009-90 2 RELATÓRIO O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação, no qual o sujeito passivo indica, como origem do direito creditório saldo credor de contribuição social não-cumulativa. Em análise fiscal, a autoridade tributária entendeu que parte dos créditos pleiteados era indevida, tendo reconhecido apenas parcialmente o direito creditório. A glosa fiscal fundou-se, em síntese, na constatação fiscal de irregularidades na prestação de serviços realizados por terceiros, os quais representariam, na ótica da fiscalização, simulação de terceirização de mão-de-obra – envolvendo as empresas Civitanova Indústria de Calçados Ltda., RHH Indústria de Calçados Ltda. e Indústria de Calçados Monte Bianco -, gerando créditos indevidos de insumos e redução indevida da tributação pelo SIMPLES. Tais constatações de irregularidades seriam fruto de auditoria realizada no curso do processo administrativo fiscal nº. 11065.001325/2009-18, no qual a fiscalização teria chegado à conclusão que as referidas empresas funcionariam como interpostas utilizadas pela autuada para contratar trabalhadores, também com reflexos na redução de encargos previdenciários. Em sua manifestação de Inconformidade basicamente a empresa alegou:  Não existência da Simulação apontada;  Nulidade e Incompetência no processo de Auto de Infração que foi base para o indeferimento do Pedido de Ressarcimento em comento;  Não ocorrência de desconsideração da personalidade jurídica das empresas terceirizadas;  Não há provas de irregularidades por parte do profissional de contabilidade que atendem as mesmas empresas;  Roga pela correção da parte glosada O Colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Fl. 1940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.186 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002613/2009-90 3 A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e incompetência da Autoridade Fiscal não restaram comprovadas pela contribuinte/litigante, acarretando a improcedência da alegação da defesa. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INEXISTÊNCIA MATERIAL DE SEPARAÇÃO ENTRE A ENCOMENDANTE E A PRESTADORA DE SERVIÇOS - SIMULAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO - GLOSA DOS CRÉDITOS FAVORÁVEIS AO CONTRIBUINTE. A realização da prestação de serviço de industrialização da produção quando a empresa encomendante e a empresa prestadora de serviços são separadas formalmente, no papel, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como uma única entidade, caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação. Por conseguinte, a simulação gera a descaracterização da industrialização por encomenda e a consequente glosa dos créditos favoráveis ao contribuinte gerados pela operação realizada de forma ilegal, nos termos da legislação específica. TAXA SELIC - FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não incidem correção monetária e juros sobre os créditos de PIS e de COFINS objetos de pedido de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, repisando as principais alegações trazidas em manifestação e sustentou, em síntese,  em preliminar, a impossibilidade de julgamento do presente processo antes do julgamento definitivo do processo administrativo nº. 11065.001325/2009-18;  no mérito, a legalidade e validade dos negócios realizados com as empresas terceirizadas e a legitimidade dos créditos postulados, contestando, em diversos tópicos - estabelecimentos em mesmo endereço, objeto social e grau de parentesco entre sócios das empresas, contadora semelhante para as empresas, migração de funcionários da recorrente para empresa terceirizada, inexistência de patrimônio das empresas terceirizadas, exclusividade, para com a recorrente, das atividades das terceirizadas e suposta dependência - as conclusões da fiscalização quanto à simulação nas operações de prestação de serviços. Em 23/11/2021, por meio de Resolução CARF foi solicitado diligência à Unidade de Origem para que providenciasse à juntada do ANEXO DOCUMENTOS DE PROVA, anexo ao relatório fiscal constante do processo 11065.001325/2009-18 (auto de infração), dando ciência ao sujeito passivo desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto nº Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. Fl. 1941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.186 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002613/2009-90 4 Em sua manifestação quanto à diligência a Recorrente alegou:  Decisão favorável ao Contribuinte no Auto de Infração, com a declaração de nulidade por vício formal;  Os créditos glosados são legítimos, posto que o lançamento que serviu de fundamento (desconsideração da personalidade jurídica das terceirizadas) para as glosas foi ANULADO pelo Fisco, em processo administrativo instaurado por iniciativa da contribuinte Apresentou julgados do CARF e Jurisprudência do STF no sentido da licitude da terceirização de quaisquer atividades, conforme ADPF nº 324, bem como outras jurisprudências a respeito de planejamento tributário. O Acordão CARF nº 2402-006.258, de 10/05/2016, referente ao processo de Auto de Infração que foi base para as glosas apontadas apresentou a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2008 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. Identificada a existência de responsabilidade solidária, é dever da Autoridade fiscal promover a inclusão formal da empresa responsável no polo passivo do Processo Administrativo Fiscal (PAF). O lançamento como ato administrativo que é poderá ser nulo ou anulável em razão de vício material ou de vício formal, sendo que a diferença entre ambos, reside, basicamente, em verificar se o vício está no instrumento de lançamento ou no próprio lançamento. O vício formal ocorre no instrumento de lançamento (ato fato administrativo), de maneira que se relaciona tal defeito com a forma do ato. Ao passo que, o vício material ocorre quando o auto de infração não preenche os requisitos necessários, em especial aos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, daí resultando em equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou constituição do crédito tributário. Recurso Voluntário Provido. É o relatório. Fl. 1942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.186 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002613/2009-90 5 VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator I - ADMISSIBILIDADE Conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, tratar de matéria de competência desta turma e cumprir os demais requisitos ora exigidos. II – MÉRITO A. QUANTO À GLOSA DE MÃO-DE-OBRA. Conforme se verifica na Perdcomp, o contribuinte pleiteou Ressarcimento de COFINS, sendo parte glosada pela Fiscalização. Percorrendo o relatório fiscal depreende-se que o motivo da glosa foi a desconsideração dos serviços de industrialização por encomenda prestados pelas empresas terceirizadas, para efeito de cálculo dos créditos das contribuições. Contudo, observando o Auto de Infração, base para tal afirmação, constata-se que o mesmo foi anulado por vício formal em sua constituição, estando arquivado e encerrado administrativamente, com decisão favorável ao Contribuinte, referente ao período de 06/2004 a 12/2008, antes dos períodos agora analisados. Além do mais, no Relatório de Verificação Fiscal não há contestação da existência da prestação por parte das citadas pessoas jurídicas que não representassem Direito ao Crédito em apreço, como insumos e serviços de industrialização. Diante do exposto, este Conselheiro é da opinião que assiste razão a Recorrente quanto ao Direito Creditório referente à glosa de Créditos relativos à mão-de-obra procedida pela Fiscalização, devendo ser revertida. Fl. 1943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.186 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002613/2009-90 6 B. QUANTO A APLICAÇÃO DA SELIC DA PARTE INICIALMENTE GLOSADA Em relação a aplicação da Taxa Selic nos valores inicialmente glosados pela Fiscalização deverá ser aplicado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, quando do batimento crédito x débitos na liquidação, caso ocorra insuficiência de crédito ou débitos transmitidos após o vencimento. III - DISPOSITIVO Nesse sentido, voto por dar Provimento parcial ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini Fl. 1944DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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