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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7689170 #
Numero do processo: 13053.000167/98-84
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . Há de se reconhecer o direito creditório da contribuinte relativamente ao 3º trimestre de 1997, nos termos da diligência fiscal. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-000.202
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao ressarcimento, nos termos apurados na diligência fiscal. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, em relação à atualização do crédito pela taxa Selic, vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Antônio Lisboa Cardoso e Domingos de Sá Filho, que davam provimento parcial a partir da protocolização do pedido. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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Há de se reconhecer o direito creditório da contribuinte relativamente ao 3 0 trimestre de 1997, nos termos da diligência fiscal. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da ia câmara / ia turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao ressarcimento, nos termos apurados na diligência fiscal. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, em relação à atualização do crédito pela taxa Selic, vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Antônio Lisboa Cardoso e Domingos de Sá Filho, que davam provimento parcial a ' adir da protocolização do pedido. Designado o • nselheiro Antonio Carlos Atulim par. edi o voto vencedor. C' 10 MARCOS CÂND a O P esidente Ir o • Processo n° 13053.000167/98-84 — S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.202 Fl. 402 • • ANTC10 CARLOS ATULIM Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Zomer. Ausente ocasionalmente o conselheiro Ivan Allegretti (Suplente). Relatório Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, referente ao 30 Trimestre de 1997, como ressarcimento das contribuições ao Fundo de Participação — PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidentes nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação, criado pelas Medidas Provisórias sucessivamente reeditadas e, afinal, convertidas na Lei n° 9.363/96. Na mesma data (09/11/98), a ora Recorrente solicitou a compensação do crédito pretendido com débitos próprios no valor de R$ .... (fl. 02). Solicitou a atualização do ressarcimento de crédito pela Taxa SELIC. O Relatório de Verificação Fiscal de fls. 169/174 manifestou-se pelo indeferimento total do pleito, tendo em vista, em resumo: irregularidades na quantificação das compras dos insumos, tais como: a) não exclusão dos valores relativos às devoluções de insumos adquiridos (CFOP 5.31 e 6.31) e do IPI destacado nas notas fiscais de compras de insumos; b) inclusão de insumos vedados (adquiridos de pessoas fisicas, cooperativas e do Governo Federal, bem como de combustíveis); c) divergências entre os valores das compras contabilizadas e aqueles constantes das memórias de cálculo apresentadas; impossibilidade da quantificação do consumo de insumos no período devido a recusa da fiscalizada em fornecer informações relativas aos estoques iniciais e finais de insumos, indispensáveis para esse cálculo no caso das empresas que não dispõem de sistema de custos integrado e coordenado com a escrituração comercial; a discussão judicial do crédito presumido relativo ao 1° trimestre/97 prejudica os cálculos dos outros períodos de apuração de 1997, em razão da sistemática de apuração cumulativa e dedutiva do crédito presumido; ausência de previsão legal para acrescer o crédito presumido de juros calculados à Taxa SELIC. A titular da Delegacia da Receita Federal Novo Hamburgo — RS, mediante o Despacho Decisório de fl. 175, acolhendo a informação supra, indeferiu o pleito. Inconformada, a contribuinte impugna a referida decisão (fls. 176/216), alegando, conforme síntese da decisão recorrida, que: 2 Processo n° 13053.000167/98-84 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.202 Fl. 403 "a) que calculou o valor do crédito presumido mediante a relação percentual entre a Receita Bruta de Exportação e a Receita Bruta Total no período, aplicando esta relação percentual sobre o total dos insumos adquiridos no mercado interno e multiplicando por 5,37%, conforme disposto no art. leda Lei ne 9.363/1996, sendo que a fiscalização comprovou a veracidade das informações da empresa, conforme exposto em seu relatório, estando, por isso, presente a condição legal necessária à concessão do beneficio; b) seria insubsistente o argumento da fiscalização de que não conhece o valor do ressarcimento relativo ao 1 etrimestre de 1997, pois este consta do DCP do 2e trimestre de 1997, como valor acumulado, e a decisão judicial, no máximo, irá permitir à empresa a utilização desse valor, sendo inaplicável ao caso a regra geral do art. 8°-da IN SRF n-e21/1997, que não coincidiria com a situação fática; c) com relação às glosas feitas pela fiscalização salienta que concorda com a exclusão das devoluções de compras (11 180), e que não aceita a exclusão dos valores referentes a combustíveis para alimentação de caldeiras, pois compõem o custo de produção. Também não aceita a exclusão das aquisições feitas de cooperativas, de pessoas fisicas e através de leilões de produtos do estoque regulador do governo federal (fls. 185 a 187), argumentando que o beneficio solicitado visa ressarcir os valores das contribuições para o PIS e Cofins que oneraram a aquisição dos insumos nas etapas anteriores de comercialização, sendo irrelevante que na última delas não tenha havido incidência desses tributos; d) com relação à omissão do valor dos estoques de insumos, entende que a simples comprovação das exportações já seria suficiente para auferir o beneficio, e que o art. 3 ecla Portaria MF ne 38/1997 teria extrapolado a previsão contida na Lei n9. 363/1996, uma vez que esta teria presumido a aplicação dos insumos na produção, mediante proporção com as exportações - do período, independente da aplicação fisica dos insumos adquiridos nesse mesmo período; e) também impugna a afirmação no sentido de que existem divergências entre os valores das compras de insumos constantes na escrituração fiscal e os considerados no cálculo, alegando que essas compras, além da escrituração fiscal, estariam baseadas no somatório de notas fiscais, arroladas na declaração trimestral, não se computando as importações e aquisições de animais vivos; f)finalizando, defende a aplicação da taxa SELIC na atualização do crédito pleiteado, com fundamento no art. 39, § 4 e, da Lei n29.250, de 26/12/1995, e art. 1 2 da IN SRF n222, de 18/4/1996." 3 1 , I . Processo n° 13053.000167/98-84 S2-C ITI Acórdão n.° 2101-00.202 Fl. 404 A DRJ em Porto Alegre — RS manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento em exame, nos termos da Decisão de fls. 218/223, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI: O crédito presumido é apurado com base no valor dos insumos efetivamente consumidos na industrialização dos produtos exportados, e para tanto, deve o requerente fornecer os elementos de cálculo necessários à avaliação desses insumos, segundo o método PEPS, no caso de empresa que não mantém sistema de custos coordenado e integrado com a contabilidade. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é incompetente para examinar aspectos de legalidade e constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Tempestivamente, a interessada interpôs recurso a este Conselho (fls. 226/236), no qual, em suma, além de reiterar os argumentos anteriormente expendidos na peça impugnatória, aduz que: logo na ementa da decisão recorrida verifica-se a ocorrência de três erros que levaram ao indeferimento do pleito; o primeiro refere-se à base de cálculo do crédito presumido, já que nem a lei ("valor proporcional das compras de insumos ") nem a Portaria MF n° 38/97 ("valor proporcional dos insumos utilizados na produção") dispõe que deva ser "o valor dos insumos efetivamente consumidos na industrialização de produtos exportados"; o segundo refere-se à exigência de o contribuinte fornecer elementos de cálculo nessa conformação, já que o critério, tanto da lei quanto da portaria é o da proporcionalidade das compras através da relação entre as receitas de exportação e bruta; o terceiro consiste na afirmação de que o contribuinte por não possuir um sistema de custo coordenado e integrado com a contabilidade deveria forçosamente utilizar o sistema PEP S; possui registro permanente de estoques de insumos, com saldo físico e financeiro, cuja apuração é feita pelo sistema de custo médio ponderado, com observância do critério PEPS, de aceitação universal e pelo IRPJ, estando, portanto, à disposição do Fisco todos os elementos de informação exigidos pela Portaria; quanto às apontadas irregularidades na quantificação das compras dos insumos, que não contaminam e nem invalidam as compras não infirmadas, cabia ao Fisco indicar o valor dessas ocorrências e propor as respectivas glosas, o que não fez; P2. 4 Processo n° 13053.000167/98-84 S2-C1T1 Acórdão o.° 2101-00.202 Fl. 405 - é improcedente o fundamento da decisão recorrida atinente ao descumprimento de requisitos essenciais à apuração do beneficio, pois atendeu as obrigações acessórias exigidas; quanto ao fundamento de que na impugnação não teria suprido a omissão anteriormente praticada, pois a planilha apresentada "não contém elementos suficientes para identificar quantidades empregadas na industrialização dos produtos exportados", só confirma a pretensão de que produza prova impossível e não exigida nos diplomas legais; a planilha apresentada demonstra, por resumo, os valores dos estoques iniciais, as aquisições e os estoques finais, cujos valores estão suportados por lançamentos contábeis de movimentação do estoque; o procedimento adequado, caso sejam necessárias novas informações, seria a determinação de diligência para averiguar os suportes documentais dos dados da planilha, sendo desmesurado pretender na impugnação a juntada de todos os documentos relacionados com a movimentação do estoque. Posteriormente, mediante a Petição de fls. 239/240, a Recorrente, visando demonstrar que atendeu aos requisitos legais do presente pleito, em especial, no que toca ao "Sistema de Avaliação de Estoques calculados pelo método PEPS" de que trata o artigo 3°, §§ 7° e 8°, da Portaria n° 38/97, solicitou a anexação dos documentos de fls. 242/273 que sintetizariam os aludidos cálculos, requerendo, ademais, a baixa dos autos à origem para pronunciamento da repartição de origem sobre os documentos juntados. Cientificada a PGFN da juntada desses documentos (fl. 274), o seu ilustre representante, às fls. 275/276, manifestou-se contrário ao acolhimento das provas apresentadas por desatenção ao disposto nos parágrafos 4° e 5° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, ressaltando como agravante a recusa da Recorrente de apresentar prova da espécie no tempo devido. Ainda posteriormente, veio a Recorrente novamente aos autos solicitando a juntada aos autos de cópia do Acórdão n° 201-75.657 (fls. 280/293), que segundo ela reconhece o direito que pleiteia. 1- Em sessão de 01 de dezembro de 2003, por meio da Resolução n° 202- 00.585, os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converteram o julgamento do recurso em Diligência. Em síntese e fundamentalmente para: "Enfim, por tudo isso, estou convencido que não devam prevalecer os motivos que levaram ao indeferimento in limine do presente pleito, razão pela qual sou pelo retorno dos autos à repartição de origem para que se já existente ou tão logo verifique a decisão definitiva no processo judicial correlacionado, após providenciar as apuraçães complementares que julgar necessárias, se pronuncie conclusivamente sobre o presente pleito, oferecendo, se for o caso, oportunidade à Recorrente para se manifestar sobre eventuais glosas antes do retorno dos autos a este Colegiado." Retornam os autos após ciência ao interessado do resultado da diligência e prazo aberto para manifestação sobre as conclusões. Não houve contra argumentações por parte da interessada. 5 Processo n° 13053.000167/98-84 S2-C ITI Acórdão n.° 2101-00.202 Fl. 406 Em sessão de 29 de março de 2007, por meio da Resolução n° 202-01.125 (fls. 349/360, resolveram os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho, converter novamente o recurso em Diligência. Ás fls. 388/389, Despacho da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Santa Cruz do Sul/RS — Seção de Controle e Acompanhamento Tributário —SACAT. Em sessão de 12/03/2008, esta Segunda Câmara resolveu, novamente, converter o julgamento em diligência em obediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa para que fosse providenciada a ciência à contribuinte do Despacho Sacat de fls. 388/389, para que, querendo, se manifestasse no prazo de 10 dias. À fl. 399 está certificado que foi dado ciência à contribuinte conforme determinado na Resolução n° 202-01.206 de 12/03/2008, sem manifestação da contribuinte. Os autos retornaram a este Eg. Conselho Administrativo. É o relatório. Voto Vencido Conselheira MARIA TERESA MARTNEZ USPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Conforme relatado, em sessão de 01 de dezembro de 2003, por meio da Resolução n° 202-00.585, os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converteram o julgamento do recurso em Diligência para, em síntese, que se aguardasse decisão definitiva na ação ordinária n° 1999.71.00.029634- 0, que com este processo guarda correlação; Na discutida ação judicial, a contribuinte pleiteou a declaração do direito a creditar-se/ressarcir-se do crédito presumido de IPI, relativo ao período de maio a dezembro de 1995, assim como dos períodos futuros. ,• Examinando-se os autos, à prévia luz da primeira Diligência, ainda da lavra do saudoso ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, não ficou evidenciada uma efetiva recusa da Recorrente ao fornecimento das informações julgadas necessárias para o cálculo do beneficio pelo Fisco e muito menos que tenha obstaculizado a fiscalização valer-se de seus poderes para obtê-las diretamente. De sorte, os documentos acostados pela contribuinte deveriam ser considerados e, após o fisco deveria providenciar as apurações complementares que julgasse necessárias, se pronunciando conclusivamente sobre o presente pleito. Muito embora a Diligência seja apenas fase de instrução, revela uma prévia análise do Colegiado, à luz da situação apresentada naquele instante processual. Para lembrança leio trechos do que consta do Voto da Diligência inserida na Resolução n° 202- 00.585 da lavra do saudoso ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. "Conforme relatado, a despeito de o Fisco apontar outras irregularidades no cálculo do crédito presumido de que trata 6 Processo n° 13053.000167/98-84 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.202 Fl. 407 este processo', o indeferimento do pleito se deu principalmente pelos seguintes motivos: impossibilidade da quantificação do consumo de insumos no período devido a recusa da fiscalizada em fornecer informações relativas aos estoques iniciais e finais de insumos, indispensáveis para esse cálculo, no caso das empresas que não dispõem de sistema de custos integrado e coordenado com a escrituração comercial; e prejuízo provocado pela discussão judicial do crédito presumido relativo ao 1 trimestre/97 para o cálculo dos outros períodos de apuração de 1997, em razão da sistemática de apuração cumulativa e dedutiva do crédito presumido, situação que incorreria no disposto no art. 8', ,¢ 6°, da IN SRF 21/972. Preliminarmente, impõe-se o exame da suficiência e consistência desses fundamentos para de plano provocar a rejeição integral do pleito. No que pertine à ação judicial na qual a Recorrente postula o reconhecimento do direito ao crédito presumido relativo ao período de maio a dezembro de 1995, já solicitados e aos futuros, afastando objeções como a do produto exportado não ser tributado no mercado interno, é de se reconhecer que o fato de os produtos da posição 0201 da TIPI/96 integrarem o campo de incidência do IPI (tributados à alíquota zero) somente a partir do advento da Medida Provisória n°1.508-16, de 17/04/97 (DOU 18/04/97), sugere que a aludida ação judicial interfere no cálculo do crédito presumido em tela. Isto em decorrência da tese de que empresas que processam produtos "N7'", como era o caso da Recorrente, não se qualificariam como "produtoras" na acepção da legislação do IPI (Lei n°4.502/1964, art. 3 03) e, portanto, não atenderiam a um dos requisitos legais para ser titular do crédito presumido, consoante o disposto no art. 1° da Lei n° 9.363/964: "empresa 1Irregularidades na quantificação das compras dos insumos, tais como: a) não exclusão dos valores relativos às devoluções de insumos adquiridos (CFOP 5.31 e 6.31) e do IPI destacado nas notas fiscais de compras de insumos; b) inclusão de insumos vedados (adquiridos de pessoas físicas, cooperativas e do Governo Federal, bem como de combustíveis); c) divergências entre os valores das compras contabilizadas e aqueles constantes das memórias de cálculo apresentadas; 2 "Art. 8° O ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3° será efetuado, inicialmente, mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. § 6° Não será admitido pedido de ressarcimento em espécie, de pessoa jurídica com processo judicial ou com procedimento administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI, em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário ou pelo Segundo Conselho de Contribuintes possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. 3 Art. 3° Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Art. 1°Á empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ns. 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. 7 Processo n° 13053.000167/98-84 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.202 Fl. 408 produtora e exportadora", daí a disposição contida no art. 2°, sç 1", inciso II, da IN SRF n° 23/97. Desse modo, colocado o assunto na esfera judicial, é cediço que não cabe à esfera administrativa sobre ele pronunciar, tanto é que a própria Recorrente em razão disso não pleiteou administrativamente o crédito presumido relativo ao primeiro trimestre de 1997 ainda afeto àquela instância superior e autônoma. De qualquer maneira, por imposição da sistemática de apuração acumulativa e dedutiva do crédito presumido estabelecida no art. 3' da Portaria MF n° 38/97, segundo o Fisco ficaria prejudicada a apuração do benefício do 3° trimestre de 1997, objeto deste processo, assim como dos períodos posteriores do ano-calendário de 1997, devido a indefinição do valor relativo ao primeiro trimestre de 1997 a ser decidido pelo Poder Judiciário que deveria ser deduzido do valor do crédito presumido acumulado até o 3" trimestre de 1997. Ademais, é de se notar que mesmo os primeiros dezessete dias do mês de abril/97, que integram o pedido em análise, também estão afetos à questão posta no judiciário, já que a tributação à alíquota zero para os produtos classificados na posição 0201 da TIPI/96 passou a vigorar em 18/04/97, data da publicação da Medida Provisória n°1.508-16, afastando, assim, aquele suposto impedimento à fruição do crédito presumido na hipótese dos autos. Em que pese tudo isso, tenho que configura uma demasia e desatenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que, dentre outros, devem nortear a atuação da Administração Pública, consoante consagrado no art. 2° da Lei n° 9.784/995, que regula o processo administrativo no seu âmbito, negar pura e simplesmente o pleito da Recorrente em razão de o método de apuração eleito criar uma vincula ção indireta com outros períodos que não o em exame. Nesse diapasão, sou que a melhor atuação no caso conforme a lei e o Direito seria pela aplicação supletiva do disposto no art. 265 do CPC, segundo o qual "suspende-se o processo" em casos nele arrolados, dentre os quais "IV — quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ...", ou seja, este processo ficaria na repartição de origem no aguardo daquele outro na esfera judicial, cuja decisão se afigura como uma prejudicial ao que aqui deverá ser decidido. Quanto ao outro motivo determinante para a recusa do presente pleito, qual seja, a alegada recusa da fiscalizada em fornecer informa çôes relativas aos estoques iniciais e finais de insumos, 5Art. 2°A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." (8 Processo n° 13053.000167/98-84 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.202 Fl. 409 indispensáveis para a quantificação do consumo de insumos no período, entendo também, d.m.v., que não deve prosperar. Com efeito, um exame mais detido do documento de fl. 145, datado de 21/05/99, que se prestou para evidenciar a "recusa" da Recorrente em fornecer as aludidas informações (alíneas "h"6, "i"7, "j", "k"9 e "1"I° do Termo de Solicitação de Documentos n° 9 — fls. 143/144) demonstra que a Recorrente justificou a não apresentação dessas informações por considerá- las desnecessárias em face de entender que o cálculo do crédito presumido, segundo a lei, não seria pelo "consumo efetivo". Confira-se: "[..] Não concordamos com o cálculo do referido CRÉDITO PRESUMIDO sobre o consumo efetivo; Razão pela qual as informações solicitadas, quanto aos estoques, não teriam efeito prático na discussão futura. Assim sendo, pedimos escusas pelo não atendimento das informações de estoques e insumos, mas informaremos os elementos necessários, por trimestre, no que diz respeito ao cálculo pelo valor das aquisições dos códigos fiscais 1.11, 2.11, 7.11, 3.11 Releva, ainda, observar que no "Termo de Constatação e Intimação n°03 (fls. 153/154)", datado de 02/06/99, o Fisco, ao exigir as últimas informações e documentos relativas a este processo e de outros semelhantes, não mais se pronunciou sobre o assunto relativo aos "estoques" da Recorrente, o que, inclusive, pode ser entendido como uma concordância tácita com as "justificativas" apresentadas para o não atendimento das indigitadas informações. Além disso, a Recorrente, na impugnação que apresentou «is. 176/216), em face do indeferimento do pleito pela autoridade local, apesar de continuar a sustentar a tese de que o benefício deveria ser calculado não sobre o consumo efetivo, mas sobre o total de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem no período, fez a seguinte manifestação Uh. 191): 6 h) Informar, de acordo com a contabilidade da empresa, quais os valores de estoques de insumos (matérias- primas, material de embalagem e produtos intermediários), de produtos em elaboração e produtos prontos existentes ao final de cada trimestre dos anos de 1997 e 1998;7 • O Nas mesmas datas (final de cada trimestre) informar quais os estoques (toda a empresa) de insumos, avaliados pelo PEPS e sem exclusão de ICMS. Disponibilizar, listagem dos itens de insumos existentes ao final de cada trimestre, informando, quantidade física, valor unitário e valor total; 8 j) Caso os estoques de insumos, nas datas relacionadas no item "h", contiverem insumos cujas aquisições não são admitidas no cálculo do crédito presumido (aquisições de pessoas físicas, cooperativas, importações, etc.), quantificá-los; 9 k) Informar o valor total de insumos em estoque nas datas relacionadas em "h" acima que foram adquiridos em épocas em que a empresa não fazia jus ou não recebeu crédito presumido de IPI; I° 1) Informar o valor dos insumos aplicados nos produtos em elaboração e produtos prontos em estoque nas datas relacionadas no "item h". Excepcionalmente, em relação ao ano-calendário de 1997, a critério do contribuinte a informação poderá ser prestada exclusivamente em 31/12/97; \'s /if 9 Processo n° 13053.000167/98-84 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.202 Fl. 410 ft [..] Não obstante o questionamento da fiscalizada sobre a indevida exigência fiscal, através da Portaria MF 038/97, para a comprovação fisica das destinações dadas aos insumos na produção, a impugnante apresenta, mediante planilhas próprias auto explicativas, a sua comprovação contábil das destinações dos insumos, cujos valores foram retirados da sua contabilidade e da sua escrituraçã o fiscal. No mapa (doc 2) anexo demonstra, com base nos valores contábeis e quantidades, a integral utilização, no trimestre, no processo produtivo de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos no mercado interno [..] ". Logo após reafirmar que a Recorrente, além de não dispor de sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, negara-se a informar os estoques iniciais e finais de insumos para que a fiscalização pudesse calcular o valor do beneficio, furtando-se ao cumprimento de requisito essencial para a sua fruição, a decisão recorrida assim se pronunciou acerca daquelas informações: "[..] Salienta-se que mesmo ao contestar o indeferimento, o contribuinte não supriu a omissão anteriormente praticada, pois a planilha anexa à contestação não contém elementos suficientes para identificar os insumos e respectivas quantidades empregadas na industrialização dos produtos exportados [...] " Segundo a Recorrente, as ditas planilhas «is. 212/215) demonstrariam, por resumo, os valores dos estoques iniciais, as aquisições e os estoques finais, cujos valores estariam suportados por lançamentos contábeis de movimentação do estoque. Pelo já exposto, tenho que não está evidenciado nos autos uma efetiva recusa da Recorrente ao fornecimento das informações julgadas necessárias para o cálculo do beneficio pelo Fisco e muito menos que tenha obstaculizado a fiscalização valer-se de seus poderes para obtê-las diretamente, de sorte a efetuar as glosas consideradas cabíveis à vista dos critérios adotados pela Recorrente, de sorte a delimitar o litígio. Nesse diapasão, é de se concordar com a Recorrente de que o procedimento adequado, na hipótese de as informações apresentadas nas planilhas de fls. 212/215 serem consideradas insatisfatórias/insuficientes para identificar os insumos e respectivas quantidades empregadas na industrialização dos produtos exportados, seria a determinação de diligência especificando o detalhamento das informações e o formato apropriado para a sua coleta, observadas as peculiaridades do processo produtivo da Recorrente com possíveis reflexos na eleição dos insumos pertinentes, bem como para averiguar a confiabilidade dos suportes documentais e consistência dos controles contábeis e fiscais da empresa. Desde já cabe um parêntese quanto ao entendimento infundado da Recorrente de que a decisão recorrida estaria impondo a 11 10 Processo n° 13053.000167/98-84 S2-C ITI Acórdão n.° 2101-00.202 Fl. 411 apuração direta dos insumos utilizados efetivamente nos produtos exportados, o que consistiria numa missão impossível não determinada nem pela lei e nem pelas normas regulamentares. Ora, nos autos está evidente que quando o Fisco se refere simplificadamente, como na ementa da decisão recorrida, a "insumos consumidos efetivamente na industrialização dos produtos exportados", não quer dizer que estaria exigindo um 1 outro critério de apuração que não aquele previsto na lei e nos atos administrativos para a determinação da parcela dos insumos consumidos na industrialização dos produtos exportados mediante a aplicação da relação percentual entre a receita de exportação e receita operacional bruta (RE/ROB) sobre o valor total dos insumos consumidos na industrialização de produtos destinados total ou parcialmente ao mercado externo. , Vale dizer a aplicação do coeficiente RE/ROB permite a identificação no valor dos insumos consumidos na produção de produtos vendidos para o mercado externo e mercado interno, por presunção legal, da parcela atinente exclusivamente ao mercado externo que, em última análise, vem ser a base de cálculo do crédito presumido. Assim, não só a Recorrente, mas também o Fisco entende que "não é essencial à apuração do crédito presumido" a apuração direta dos insumos efetivamente aplicados nos produtos exportados. Merece registro também a seguinte informação da Recorrente 07. 228): "A Recorrente, embora não tenha sistema de custo integrado, possui registro permanente de estoques de matérias-primas, produtos intermediários e de materiais de embalagem, com saldos fisico e financeiro. A apuração dos saldos financeiros é feita pelo sistema de custo médio ponderado, de aceitação i- universal, inclusive pela legislação do Imposto de Renda. Em relação a todos os itens do estoque arrolados pela Portaria, a Recorrente possui sistema de registro permanente nas condições supra. Diga-se, finalmente, que o custo médio ponderado também observa o principio PEPS, isto é, o Primeiro a Entrar, Primeiro a Sair, e que a Recorrente, companhia de capital aberto na época dos fatos sub judice, estava obrigada a adotar sistema de custo médio ponderado por imposição dos princípios fundamentais da Contabilidade, e obrigada ainda ao encerramento de balanços trimestrais devidamente examinados por auditores independentes. Assim o Fisco tinha à sua disposição todos os elementos de informação exigidos pela Portaria." De se notar, como assinalado no PN CST n° 06/79, que na existência de registro permanente de estoques, a administração \ O r 11 Processo n° 13053.000167/98-84 S2-C ITI Acórdão n.° 2101-00.202 Fl. 412 tributária mesmo antes do Decreto-Lei n° 1.598 vinha admitindo para a apuração do custo de produção e para a avaliação dos estoques o custo médio ponderado opcionalmente ao método contábil "PEPS". Enfim, por tudo isso, estou convencido que não devam prevalecer os motivos que levaram ao indeferimento in limine do presente pleito, razão pela qual sou pelo retorno dos autos à repartição de origem para que se já existente ou tão logo verifique a decisão definitiva no processo judicial correlacionado, após providenciar as apurações complementares que julgar necessárias, se pronuncie conclusivamente sobre o presente pleito, oferecendo, se for o caso, oportunidade à Recorrente para se manifestar sobre eventuais glosas antes do retorno dos autos a este Colegiado. Por último, a propósito Petição de fls. 239/241, na qual a Recorrente, visando demonstrar que atendeu aos requisitos legais do presente pleito, em especial, no que toca ao "Sistema de Avaliação de Estoques calculados pelo método PEPS" de que trata o artigo 3°, §§ 7° e 8°, da Portaria n° 38/97, solicitou a anexação dos documentos de fls. 242/273, que sintetizariam os aludidos cálculos, à vista do acima decidido, deverá se prestar como mais um elemento a ser considerado pela autoridade de primeira instância no pronunciamento solicitado." Enfim, retornam os autos após várias diligencias, para julgamento do pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, referente ao 30 trimestre de 1997. Às fls. 342/346 a Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo apresentou Relatório Fiscal com as seguintes considerações: „(..) 2. Intimação Para atender ao disposto na Resolução citada e à vista dos elementos do processo, em especial do Termo de Constatação (fls. 153) e do Relatório de Verificação Fiscal (fls. 169) intimamos a diligenciado a prestar informações e esclarecimentos. 3.Respostas Em resposta ao termo de intimação, declarou/apresentou: - que não há decisão definitiva na justiça sobre a ação impetrada. Apresentou cópia do Acórdão -Apelação Cível n° 1999. 71.00. 029634-0/RS do Tribunal Regional Federal da 4.a Região, que decide favoravelmente à empresa no seu pleito de se ressarcir de crédito presumido de IPI no período em que seus produtos eram classificados como NT; - que não foram computadas as compras de pessoas físicas para o cálculo do crédito presumido; 12 Processo n° 13053.000167198M S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.202 Fl. 413 - que foram consideradas as glosas apontadas no Termo de Constatação de fls. 153 e 154, que repercutiram nos cálculos do período abrangido no presente processo; - que foi adotado o método PEPS para avaliação dos estoques - apresentou memória de cálculo da apuração do crédito presumido. 4. Dos exames levados a afeito Através da ação judicial em tramitação acima referida, que lhe é favorável, a diligenciada pleiteia o direito ao crédito presumido do 1PI referente a períodos anteriores a 18/04/97, quando os seus produtos eram considerados NT. Conforme o Relatório de Verificaçã o Fiscal, a diligenciada fazia jus ao crédito presumido somente a partir dessa data. Segundo o relatório, ficaram prejudicados os cálculos dos outros períodos de apuração do ano de 1997 (no caso em questão, discute-se o 3' trimestre), tendo em vista que o crédito presumido relativo ao 10 trimestre de 1997 não foi objeto de pedido de ressarcimento em função da discussão judicial, desconhecendo-se, portanto, o seu valor, haja vista que o sistema de apuração considera os valores acumulados de todo o ano-calendário. Os cálculos das folhas 246, elaborados após o indeferimento dos créditos pleiteados, consideram os valores das vendas e compras desde o dia 01/01/97, situação que atenderia eventual decisão favorável do pleito da diligenciada quanto ao direito ao crédito presumido antes de 18/04/97. Quanto às glosas apontadas no Termo de Constatação e no Relatório de Verificação Fiscal, constatamos que as planilhas de fls.246 foram elaboradas atendendo aos questionamentos apontados no termo e no relatório, em relação às glosas, inclusive quanto à adoção do método PEPS para a avaliação dos estoques. )f.*: Ressalva-se quanto à glosa citada no item 3 do Termo de Constatação (fls. 153), que não foi reconsiderada no mês de abril, mas foi o valor (R$ 100.000,00) computado no acumulado dos meses seguintes, com repercussão irrelevante para o resultado final referente ao 3° trimestre, que está sendo examinado. Resta, assim, esclarecer a questão da data inicial dos cálculos. Visando trazer subsídios ao processo, e considerando a hipótese de prevalecer o entendimento manifestado no Relatório de Verificação Fiscal quanto ao direito ao crédito presumido somente a partir de 18/04/97, foi elaborado demonstrativo de apuração do crédito presumido do IPI, adotando como termo inicial o dia 18/04/97. Considerando a dificuldade de identificar os valores dos estoques nessa data, foi tomada como data inicial o dia 01/05/1997. O resultado assim apurado apresenta valor 13 Processo n° 13053.000167/98-84 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.202 F1.414 praticamente igual ao apurado às fls. 246, para o 3' trimestre/97. Pode-se afirmar que a diferença também não seria relevante se os cálculos partissem da data de 18/04/1997, a considerar o sistema de cálculo então adotado. 5. Conclusão a) Não há decisão definitiva na justiça sobre a ação impetrada. Conforme documentos apresentados, Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4.a Região decidiu favoravelmente à empresa no seu pleito de se ressarcir/compensar de crédito presumido de IPI decorrente do PIS e Cofins no período em que seus produtos eram classificados como NT. A Fazenda Nacional recorreu ao STI, b) O crédito presumido do 3° trimestre de 1997, no valor de R$712.147,26 (lh. 246), resulta de cálculos que atendem às exigências apontadas no Termo de Constatação (lls. 153) e no Relatório de Verificação Fiscal (lis. 169), nas questões relativas às glosas de compras e ao critério de avaliação de estoques (PEPS); (negrito não do original) c) Os cálculos elaborados pela diligenciada (lls. 246), referidos, na letra b, não atendem ao questionamento da fiscalização quanto ao termo inicial, apontado no item V do Relatório de Verificação Fiscal. d) O valor do crédito presumido calculado considerando o direito a partir da data em que os produtos comercializados pela diligenciada passaram a serem tributados à alíquota zero não sofre alteração significativa, para o trimestre em anális. conforme planilha (fls. 341), o valor apurado para o 3° trimestre de 1997 é de R$ 713.208,68, sendo, inclusive, superior ao calculado tendo como termo inicial o dia 01/01/1997, que é de R$712.147,26. e) Diante do exposto, entendemos que deve ser mantido o direito creditório de R$712.147,26, calculado pelo contribuinte (fls. 246), tendo em vista que eventual alteração no critério de cálculo em decorrência da ação judicial em andamento não provocará alteração relevante do valor pleiteado no presente processo." (negrito não do original) Dessas conclusões não houve manifestação da contribuinte, sendo seu silêncio entendido como concordância. Considerando que os autos foram devolvidos a este Eg. Segundo Conselho de Contribuintes antes da ocorrência da decisão definitiva na ação judicial correlacionada, o julgamento foi novamente convertido em diligência na sessão de 29 de março de 2007 para que se aguardasse referida decisão. Às fls. 388/389 há despacho proferido pela Delegacia da Receita Federal em Santa Cruz/RS informando sobre o trânsito em julgado do processo n° 1999.71.00.029634-0, em cuja sentença decidiu-se favoravelmente à contribuinte relativamente ao pedido de r14 ki Processo n° 13053.000167/98-84 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.202 F1.415 .1n1 creditamento/ressarcimento relativamente ao período de maio a dezembro de 1995 e desfavoravelmente com relação ao pedido de reconhecimento do direito futuro da contribuinte creditar-se/ressarcir-se de tais valores pois, cercearia o controle da administração sobre qualquer pedido de ressarcimento. Quando dada ciência à contribuinte do referido despacho, não houve manifestação. O que se evidencia dos autos é que, após a primeira conversão do julgamento em diligência, a Secretaria da Receita Federal, em diligência fiscal, apurou o direito creditório da contribuinte no valor de: "d) O valor do crédito presumido calculado considerando o direito a partir da data em que os produtos comercializados pela diligenciada passaram a serem tributados à aliquota zero não sofre alteração significativa, para o trimestre em análise conforme planilha (fls. 341), o valor apurado para o 3" trimestre de 1997 é de R$ 713.208,68, sendo, inclusive, superior ao calculado tendo como termo inicial o dia 01/01/1997, que é de R$712.147,26. e) Diante do exposto, entendemos que deve ser mantido o direito creditório de R$712.147,26, calculado pelo contribuinte (fls. 246), tendo em vista que eventual alteração no critério de cálculo em decorrência da ação judicial em andamento não provocará alteração relevante do valor pleiteado no presente processo." (negrito não do original) R$ 712.147,26 (setecentos e doze mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), relativamente ao 3° trimestre de 1997, e que as demais diligências em nada afetaram essa conclusão. Não houve, por parte da contribuinte, qualquer manifestação contrária ao valor apurado, razão porque entendo que o direito creditório deve ser mantido tal qual proposto às fls. 342/346, de R$ 712.147,26 (setecentos e doze mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e •seis centavos), relativamente ao 3° trimestre de 1997: No mais, pede a recorrente o direito de atualização do crédito pela taxa SELIC a partir do mês seguinte à apuração DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC Consta do pedido (fl.03) o que a seguir transcrevo: "Estes valores foram escriturados no registro de apuração do IPI e atualizados pela SELIC do mês seguinte à apuração até a data deste pedido." E, em sua impugnação (f1.222) defende a aplicação da taxa SELIC na atualização do crédito pleiteado, com fundamento no art. 39, §4°, da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, e art. 1° da IN SRF n°22, de 18/04/1996. 15 Processo n° 13053.000167/98-84 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.202 Fl. 416 A matéria recorrida já é bem bastante conhecida. A contribuinte pede a atualização monetária já a partir do mês seguinte à apuração. Entendo ser devido a atualização a partir da protocolização do pedido de ressarcimento de créditos de IPI. Ressalto conhecer da existência de Jurisprudência cristalina dos Tribunais Superiores no sentido de que crédito escriturai não deve ser sujeito à atualização, como solicitado pela interessada, em seu recurso. É como penso também. Penso, entretanto, que a atualização deve correr a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento de crédito de IPI. Aliás, a partir do protocolo de pedido de restituição de determinada importância, passa a ser a referida importância, uma dívida. Como dívida, ressalva-se um outro aspecto importante. A demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. Cabe também asseverar que não se discute se correção monetária é mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, fato este constatado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, a exemplo dos seguintes julgados: RE n° 93.415/RS, RE n° 89383-7/RJ, RE n° 77.803/RS. Penso, que a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI, garanta-se o direito à atualização monetária pela SELIC, nesse período, nos moldes aplicáveis na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais. A negativa de aplicação da taxa SELIC, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo contudo a correção a partir de 10 de janeiro de 1996, com base na taxa SELIC, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa SELIC os ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, r 16 k1 Processo n° 13053.000167/98-84 S2-C ITI Acórdão n.° 2101-00.202 19. 417 cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros eleita por lei para a administração tributária ser compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Alguns, poderiam questionar o por quê da escolha da taxa SELIC. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SELIC reflete a melhor opção. Devida assim a atualização monetária, somente a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para: i- reconhecer o direito creditório da contribuinte no valor de R$ 712.147,26 (setecentos e doze mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), relativamente ao 30 trimestre de 1997. II- devida a atualização monetária, SOMENTE a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009. MARIA TERE ARTINEZ LÓPEZ 17 Processo n° 13053.000167/98-84 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.202 F1.418 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Designado Relativamente à correção do ressarcimento pela taxa Selic, o art. 66 da Lei n' 8.383/91, assim dispõe: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4 0 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei ri' 9.069, de 29/06/95, verbis: "Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2' É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3' A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." 18 Processo n° 13053.000167/98-84 S2-C1T1 • Mim& n.° 2101-00.202 Fl. 419 • Já o art. 39 da Lei ri2 9.250/95, estabelece que: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1" (VETADO) § 2° (VETADO) 3° (VETADO) § 4' A partir de 1' de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação, pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos é incontroverso que o crédito passível de ressarcimento não se originou de nenhum indébito tributário. Tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas de cada incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU n 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na - legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: "A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. '\) ( 19 Processo n° 13053.000167/98-84 S2-CIT1 a Acórdão n.° 2101-00.202 Fl. 420 Requer a aplicação analógica que: 1) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. I. São Paulo: Saraiva, 10" ed., 1994, pp.54/55)." Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito a devolução se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja restituição tem lastro no princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Por outro lado, no caso do ressarcimento de IPI, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta na renúncia unilateral de valores ou na efetiva concretização do principio da não-cumulatividade do IPI, caso se trate de ressarcimento de crédito presumido ou de crédito básico, respectivamente. Como se vê, nos dois casos ocorre a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas esta devolução ocorre por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para aqueles que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder a correção do ressarcimento de créditos de IPI com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque o ressarcimento e a repetição do indébito não apresentam a mesma ratio. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a norma veiculada pelo art. 49 da Lei n' 9.784, de 29/01/1999, concede à Administração prazo de até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbe de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros demora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3, II, da Lei n2 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI. Em face cló-ex- posto, voto no 'sentido de negar provimento ao recurso quanto à correção pela taxa Selic. Sala das ssQes, em 04 de junho de 2009. -,0(ficák' ANTONIO CARLOS ATailvI /if 20

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4817355 #
Numero do processo: 10245.000332/91-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - PROVA DOCUMENTAL - Para inibir a validade do auto a prova documental deve ser realizada com documentos idôneos compatíveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Hiterposto por jOSE ENO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIM BORGES TAQUARY e MúURO WASILEWSKI. Sala das Sesse5es. -em 15 de jimho du 1993. :";;;;• 1:4ANTOS Presidente 0IIP /1 441pj (1 1 :2 11 OiL1,4,4 e- 1 dt2 • H 4k :::REZn VP Drf. A. ::. )4;1 — Relatei" a / c47 • 1 -1... Pr. ocur acto r-Re p resen tan 'te , da Fazenda Nacional ;4 VISTA EM SESSPU DE 29 JAN 1994 Participaram. ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO 1._EITE RODRIGUES, SERGIO AFANASIEFF e TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS. I ! APM 1 1 • I • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO itta;t Sifr SEGUNMMMNSELNODECONTRIBUINTES Processo no n 10245.000332/91-77 Recurso no n 89.545 Acorda.° no n 203-00.500 Recorrente:: jOSE ENIO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE • • RELATORIO O contribuinte epigrafado fái autuado (lls. 01 e anexos) . sob o fundamento de om'issaé, de receita, referente ao exercicio de 1989, ano-base de 1988. Tal foi revelado, em virtude do fluxo de caixa. ocasionando incidencia sobre IRPj, Contribuicao Social, IRRj. PIS/Receita Operacional e SOCIAL/Faturamento. No presente questionamento, relativo ao PIS- Faturamento, o crÊdito tributário tptalizou Cr$ 74.781,88, na 'data da autuaçao, 23/08/91. Na Impugnacao interposta (fls. 00/09 e anexos). a autuada discorre sobre Os fatos, o enquadramento legal e alega, em defesa, que, por um lapso do contador, alguns titulos deixaram de ser. incluídos na relacao de.fornecedores, que traz anexa e devidamente r- t-. Considera assim eátar o fluxo de caixa em perfeita CO nsonância com a realidade econOmica da reclamante. 1 Aduz ainda que ¡também, por um lapso, nao foi incluído, no fluxo de caixa, o valor de empréstimos em dinheiro, efetivados através de Contratos de Mútuo. 1 Pleiteia que seja im .aceitas suas justificativas, visto nao ter havido intuito de sonegaçao ou fraude. 1 Na Informacao Ficai (fls. 14/16), a autoridade, • de forma detalhada, rebate os argumentos trazidos na peFa impugnatária, fundamentando a 1 nao-aceitaçao de parte das duplicatas aprcsentadasn a) por portarem valores incorretos entre os valo- res do titulo c. o valor efetivamente pago;; e b) por terem sido quitadas sem aytenticacao mecã-• nica. Quanto aos Contratos de Ittuo questiona o alcance do que chama " ,,, erdadeira ficcao liuridica", ainda que tenha sido pactuada correçao monetária entre l as partes. • , , I -MOI 1 . I *CN MINETERIO DA ECONOMIA, EMENDA E PLANEJAMENTO . *1,,tr 1 '40,Si:,'!",é-*• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 1 I [ Processa no 10245.000332/91-77 . Acórdao no 203-00.500 1 I • I : i I i I No entender,. tia• fiscalizaçao, ri ao obstante falta efetiva comprovaçao do ".. i .ingresso do nuMerario em caixa, ibem• como c:la»:i. saldas dos encargos :financeiros. Trata-se de luma operaçao financeira disfarçada para tentar suprir . o . caixa IcoM recursos externos, portanto inexistentes, por ausência [dos pressupostos básicos retro citados". I O julgador de primeira instância corroborou 1"in totum", o pronunciamento dá autor :i. fiscal na informação I em • decisao r,Aativa ao IRPj cuja cópia vem aos autos às fls. 18720„ e na decisao (fls. 21/22) relativa ao processo em queStiao, considera que, tratando-so l de matéria decorrente ou reflexaH o deci.dido no processo matriz "faz coisa julgada em relaçao 1 ao II. ançamento ora apreciado, por terem causa COMUfe. 1 • . , Através de cópia do Recurso Voluntário Ir) terpoto no proenso do IRP3 (fls. 27/30), a empresa manifesta incan- formismo com a confirmaçao do lançamento. julgado procedente. I . I, Reitera os argumentos trazidos na impugnaçao, faz criticas à decisao singular e reforça as consideraçffes expendidas na peça iriicial de defesa. I I • I • • • Determinada anexaçao aos autos da decistio lide Catima instância administrativa no Processo de exigência do IRPj através de despacho (fls. 35) do Presidente do 2o Conselho kx,m - diligência, Tal foi cumprido e, às fls. 38, encontra-se !no: processo, cópia do voto proferido pelo ilustre Relatar Ido referido processo - Conseiheiro . júlio César Gomes da Silva, da .,•ft.- Câmara dc, la Conselho de Contribuintes - pronunciando-se pelo' improvimento do Recurso. , 1 . . . i E o re1atorio.1 . I . .. . . 1 , . , , . I . [ • I 1 I : ', I . . . • ' - , I . I :: •:s 1 I • I I- • , , • - 1"• 1 d,• nt., "j,,4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . . 4~ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E,,rt,-s''• I , Processo no 10245.000332/91-771 Acórdão. ng 203-00.500 i • I I ', 1 • . . •VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA nARIA THEREZA V. DE ALMEIDA .. ,Creio • não haver mAito a'apreciar neste processo, 1 visto a decisão inserta no acórdão do IRKT. Tanto naquele acórdão I como neste ris. curso, a matéria tática tratada foi prática de omissão de receitas - comum à ambas exigencias fiscais - pelo que os argumentos de defesa ficaram submissos à produção de provas . que pudessem infirmar as asserçees da fiscalizaçãb. •. . •Não trazendo a Recorrente a este procesSo qualquer' outrO elemenlx, de pruva, além das apreSentadas no processo de IRPa„ que pudesse arrostar as constataçffes levantadas pela 1Fazenda PUblica e, ainda, pela objetividade e justeza contidas 'nas razOes de decidir do voto condutor, elaboradas pelo ilustre .1 Coi~lhein)-Rator do mencionato acórdão do IRPj, não encontro 1 outras- tais que, me levem a enUnder a mesma matéria de for a • diferente. Assim, por tudo- até aqui apreciado e pelo primcipio da ,limetriati ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio •.-. "onde há .,. mesma razão, deve-se aplicar a . mesma disposição legal" - VOtO no sentido de negar provimento ao recurso •voluntário. - Sala das esse m n e .Sbs, e 15 de uri d 1993. ,i t: diOt. 1 I a e 1 CQ9-ifielee, MA IA THEREZA VASCONU_OS DE A IE . r , , . i ' i . . . ; . 1 • • 1 ‘4

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11409419 #
Numero do processo: 13502.901891/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 171). O mandado de procedimento fiscal tem apenas a função de controle administrativo interno da instituição Receita Federal do Brasil e não tem o condão de modificar a competência privativa do Auditor-Fiscal de efetuar o lançamento de ofício. RESSARCIMENTO DE PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.
Numero da decisão: 3201-013.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, por conseguinte, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 171). O mandado de procedimento fiscal tem apenas a função de controle administrativo interno da instituição Receita Federal do Brasil e não tem o condão de modificar a competência privativa do Auditor-Fiscal de efetuar o lançamento de ofício. RESSARCIMENTO DE PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, por conseguinte, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.346 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901891/2012-56 2 Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de apreciação de pedido de ressarcimento feito por meio do PER nº 07023.34396.091008.1.1.10-0151, transmitido em 09/10/2008, no qual requer crédito de PIS/Pasep não-cumulativo - Mercado Interno, do 3º trimestre de 2008, nº valor de R$ 130.955,73. Por meio do Despacho Decisório nº 040054090, emitido eletronicamente em 05/11/2012, a DRF Camaçari/BA indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento, alegando que não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado. Reproduzo, abaixo, o campo 3 do referido despacho decisório: Cientificado, o Interessado ingressou com manifestação de inconformidade, fls. 11 a 19, na qual alega que: 1) Ocorre que a Recorrente não tomou ciência da referida intimação para a apresentação dos Arquivos Digitais, não obstante o fundamento do Despacho Decisório; 2) Tendo acessado o e-CAC, verificou a existência de um Termo de Intimação referente ao PER/DCOMP, não tendo, contudo, recebido a intimação pessoal a ela referente; 3) Ou seja, não obstante estar expresso no Termo de Intimação que a Recorrente não se manifestou, apesar de devidamente intimada, comprova-se através da Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.346 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901891/2012-56 3 consulta anexa que a empresa NÃO foi intimada, levando à nulidade da decisão por clara violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal; 4) Mesmo que tivesse a Recorrente sido intimada para a apresentação dos arquivos digitais, há que se demonstrar que ilegal o Termo de Intimação, haja vista a concessão de prazo inferior ao estipulado pela própria Receita Federal do Brasil para a transmissão dos arquivos; 5) Não obstante o Termo de Intimação supostamente enviado à Recorrente conceder o prazo de 20 (Vinte) dias para a transmissão dos arquivos digitais, tal prazo não está de acordo com a regulamentação da própria Receita Federal do Brasil que concede ao contribuinte o prazo de 110 (Cento e dez) dias para a apresentação de tal documentação (ADE RFB nº 3, de 13 de agosto de 2012); 6) Ressalta a Recorrente que está providenciando os arquivos digitais solicitados, nos termos da Instrução Normativa n° 86/2001. Contudo, dispõe a empresa de todos os arquivos físicos hábeis à comprovação do crédito pleiteado; 7) Referidos documentos encontram-se hoje de posse do Contador da empresa, no escritório estabelecido na cidade de São Paulo. Tal situação é decorrente do fato de que o estabelecimento localizado em Camaçari foi desativado, estando em fase final de desmontagem de suas instalações. 8) Assim sendo, deve ser convertido o julgamento do presente processo em diligência para apuração da regularidade do Pedido de Restituição e anulação do Despacho Decisório de indeferimento; 9) Requer que a diligência seja realizada através da análise dos livros e documentos fiscais da empresa os quais são hábeis a substituir a exigência de apresentação dos arquivos digitais exigidos por meio da Instrução Normativa n°. 86/2001; 10) Entendendo Vossa Senhoria pela imprescindibilidade da apresentação dos arquivos digitais, requer seja concedido o prazo de 110 (Cento e dez) dias para sua transmissão, conforme previsto no Ato Declaratório Executivo RFB n° 3, de 13 de agosto de 2012; Requer ainda a autorização para juntada a posterior dos livros e documentos fiscais, haja vista a necessidade de digitalização dos mesmos, a qual não foi possível em tempo hábil para a presente apresentação em razão da excessiva quantidade de documentos existentes. O processo foi devolvido à unidade de origem para que fossem juntados os comprovantes de representação do interessado, fl. 37. A empresa ao juntar as procurações de representação correspondentes também informou que teria transmitido os arquivos digitais das contribuições sociais na forma da IN SRF nº 86/2001., fls. 38 a 59. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.346 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901891/2012-56 4 A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e conforme ementa do Acórdão nº 12-110.593 - 17ª Turma da DRJ/RJO que apresentou o seguinte resultado: Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para: - afastar as alegações de nulidade; - indeferir o pedido de juntada posterior de provas e documentos; - indeferir o pedido de aumento do prazo de intimação; - indeferir o pedido de diligência ou perícia para se analisar os livros e documentos fiscais em posse de seu contador; - não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações declaradas. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Da preliminar A Recorrente alega que o Despacho Decisório deveria ser anulado com base nas alegações que a Recorrente não foi intimada via correios, sendo a intimação enviada somente por meio do DTE, alega ainda que essa intimação deveria constar o prazo de 110 dias e não de 20, de acordo com o Ato Declaratório Executivo nº 3/2012 e requer ainda a anulação do acórdão recorrido por ter negado o pedido para juntada dos documentos à comprovação do crédito pleiteado. Na primeira argumentação apresentada, não existe nenhuma restrição a intimação ser realizada via DTE, não sendo passível de anulação do Despacho Decisório. Além disso uma possível irregularidade no termo de intimação em relação ao prazo para atendimento não pode ser base para anulação do Despacho Decisório, em analogia, podemos Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.346 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901891/2012-56 5 utilizar a súmula CARF 171, que deixa claro que irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF não acarreta nulidade do lançamento. Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). E na última argumentação de que deveria ser anulado o acórdão recorrido pela falta de abertura de prazo para juntada de documentos, necessário trazer que na manifestação de inconformidade é o momento correto para a apresentação de documentação, momento que não foi apresentado nenhuma informação por parte da Recorrente. Além disso mesmo após a intimação do acórdão recorrido a Recorrente não traz aos autos nenhuma documentação para comprovação do crédito, não sendo possível acatar a nulidade sem que o contribuinte apresente nenhuma documentação, nem por amostragem do crédito pleiteado. Da conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares suscitadas, e, por conseguinte, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 147DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11410093 #
Numero do processo: 10280.720174/2015-31
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 REEDIÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO DAS MESMAS RAZÕES APRESENTADAS NA IMPUGNAÇÃO. CONFIRMAÇÃO E ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A reedição no recurso voluntário das mesmas razões constantes da impugnação, sem introduzir novos elementos fáticos ou argumentos distintos daqueles já apresentados e que foram devidamente enfrentados pela instância a quo, autoriza a confirmação e adoção da decisão recorrida, caso com ela se concorde, nos termos do §1º do artigo 50 da Lei nº 9.784, de 1999, e do artigo 114, §12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 2023. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Matéria não impugnada expressamente na primeira instância administrativa configura inovação recursal, vedada pelo artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. O conhecimento de alegação inédita em sede recursal viola o princípio da devolutibilidade e suprime o primeiro grau de jurisdição administrativa. Contudo, como a aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício somente se verifica depois de escoado o prazo para impugnação, é possível o seu questionamento apenas em sede recursal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALÍQUOTA DA BASE DE CÁLCULO INDEVIDA. A alíquota da base de cálculo do lucro presumido para a atividade de prestação de serviços é de 32% sobre a receita bruta conforme regem os artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO DE CSLL. SUPORTE FÁTICO COMUM. Por não apresentar fato novo que suscite conclusão diversa, deve o lançamento de CSLL acompanhar o decidido quanto ao lançamento de IRPJ, por terem suporte fático comum.
Numero da decisão: 1004-000.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em: (i) por maioria de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, excluindo as matérias juros de mora com base na taxa Selic e percentual da multa de ofício, vencido o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca (relator) que votou pelo conhecimento parcial em menor extensão, excluindo também a matéria aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício; e (ii) no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Designada a Conselheira Edeli Pereira Bessa para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca - Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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CONFIRMAÇÃO E ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A reedição no recurso voluntário das mesmas razões constantes da impugnação, sem introduzir novos elementos fáticos ou argumentos distintos daqueles já apresentados e que foram devidamente enfrentados pela instância a quo, autoriza a confirmação e adoção da decisão recorrida, caso com ela se concorde, nos termos do §1º do artigo 50 da Lei nº 9.784, de 1999, e do artigo 114, §12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 2023. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Matéria não impugnada expressamente na primeira instância administrativa configura inovação recursal, vedada pelo artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. O conhecimento de alegação inédita em sede recursal viola o princípio da devolutibilidade e suprime o primeiro grau de jurisdição administrativa. Contudo, como a aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício somente se verifica depois de escoado o prazo para impugnação, é possível o seu questionamento apenas em sede recursal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALÍQUOTA DA BASE DE CÁLCULO INDEVIDA. A alíquota da base de cálculo do lucro presumido para a atividade de prestação de serviços é de 32% sobre a receita bruta conforme regem os artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.414 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720174/2015-31 2 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO DE CSLL. SUPORTE FÁTICO COMUM. Por não apresentar fato novo que suscite conclusão diversa, deve o lançamento de CSLL acompanhar o decidido quanto ao lançamento de IRPJ, por terem suporte fático comum. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em: (i) por maioria de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, excluindo as matérias “juros de mora com base na taxa Selic” e “percentual da multa de ofício”, vencido o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca (relator) que votou pelo conhecimento parcial em menor extensão, excluindo também a matéria “aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício”; e (ii) no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Designada a Conselheira Edeli Pereira Bessa para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão de fls. 295/299, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.414 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720174/2015-31 3 2.Para melhor compreensão sobre a matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: Contra a contribuinte em epígrafe, foram lavrados Autos de Infração (AI), com exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) de R$ 1.773.769,07 e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de R$ 532.130,74, acrescidos de juros de mora e multa de ofício. A sistemática de apuração dos tributos foi pelo regime do Lucro Presumido. DO PROCEDIMENTO FISCAL Reporto-me ao Relatório de Revisão Interna, fls. 164 a 166, no qual a fiscalização detalha todo o procedimento adotado durante os trabalhos de auditoria, que, ao final, resultou no presente lançamento. Informa a Fiscalização que, após intimar a interessada requerendo documentos/esclarecimentos constatou que a empresa aplicou as alíquotas de 8% e 32%, para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL conforme consta na DIPJ apresentada pela mesma. Utilizou o regime de tributação pelo Lucro Presumido. Logo, não efetuou os recolhimentos dos valores realmente devidos. Acrescenta que de acordo com o inciso III do § 1º do art. 15 e o art. 20 da Lei n° 9.249, de 1995, no lucro presumido, independentemente de ter havido emprego de material, em regra, aplica-se o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação de serviços em geral. Exceção é feita, no próprio dispositivo legal, para as seguintes atividades, consideradas alheias ao presente processo, prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da ANVISA. E conclui que a receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, decorrente da prestação de serviços em geral, como limpeza e locação de mão de obra, ainda que sejam fornecidos os materiais, está sujeita à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois porcento) estabelecido no inciso III, § 1º do art. 15 da Lei ° 9.249, de 1995, para determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (...). Como consequência, lavrou Autos de Infração de IRPJ no valor R$ 1.773.769,07 (hum milhão, setecentos e setenta e três mil, setecentos e, sessenta e nove reais e sete centavos) e de CSLL no valor de R$ 532.130,74 (Quinhentos e trinta e dois mil, cento e trinta reais e setenta e quatro centavos), totalizando R$ 2.305.899,81 (Dois milhões, trezentos e cinco mil, oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos). DA IMPUGNAÇÃO Cientificada por AR, em 02/02/2015 (fl. 195), a Interessada apresentou, em 25/02/2015 (fl. 198), a Impugnação de folhas 198 a 201, onde relata fatos, anexa documentos, e, em síntese apertada, argumenta que: I – Ao longo do ano-calendário de 2011 prestou serviços de limpeza com o emprego de materiais próprios; II – A impossibilidade de contabilização de materiais empregados como custos operacionais nos serviços prestados seria extrapolar a competência tributária do art. 153; III – A alíquota de 8% sobre a receita bruta seria a que melhor refletiria a dedução de custos operacionais suportados pela empresa naquele ano-calendário; e IV - Como todos os materiais foram efetivamente empregados, estaria justificaa a alíquota de 8% no lucro presumido. 3.A 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 proferiu decisão assim ementada: Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.414 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720174/2015-31 4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2011 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALÍQUOTA DA BASE DE CÁLCULO INDEVIDA. A alíquota da base de cálculo do lucro presumido para a atividade de prestação de serviços é de 32% sobre a receita bruta conforme regem os artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO DE CSLL. SUPORTE FÁTICO COMUM. Por não apresentar fato novo que suscite conclusão diversa, deve o lançamento de CSLL acompanhar o decidido quanto ao lançamento de IRPJ, por terem suporte fático comum. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4.Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 311/322, via do qual reedita os argumentos da sua impugnação, acrescentando impugnação à taxa de juros e à multa de ofício de 75%. 5.É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. CONHECIMENTO 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade, com a exceção que será tratada a seguir. 7.Cumpre observar que as impugnações da taxa de juros e da multa de ofício de 75% constituem matéria até então inédita nos autos, isto é, não foram apresentadas na impugnação de fls. 198/201. Quanto aos juros, a Recorrente defende a exclusão da incidência sobre a multa de ofício, redução do percentual aplicado, e alteração do termo inicial da fluência. Quanto à multa, pede a exclusão integral e, subsidiariamente, redução de 75% para 20% por suposto caráter confiscatório. 8.Como é cediço, a falta de impugnação expressa configura ausência de lide em relação às matérias agora trazidas em sede recursal, nos exatos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, assim enunciado: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 9.Nesse contexto, em se constatando que o Recorrente alegou matéria não impugnada em primeira instância, não merece ser conhecido o recurso nos temas objeto da inovação, sob pena de se validar a reabertura da lide na fase recursal, com a consequente violação Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.414 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720174/2015-31 5 do devido processo legal e ofensa ao princípio da devolutibilidade do recurso, suprimindo-se o primeiro grau de jurisdição administrativa. MÉRITO 10.Trata-se de lançamentos de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2011, decorrentes da aplicação incorreta de coeficientes sobre a receita bruta para fins de determinação da base de cálculo na sistemática do lucro presumido. 11.Segundo o Relatório de Revisão Interna de fls. 164/166, a autoridade lançadora constatou, no curso dos procedimentos de revisão da DIPJ do ano-calendário de 2011, que a contribuinte, optante pelo lucro presumido e cujas atividades abrangem a prestação de serviços em geral, notadamente serviços de limpeza e locação de mão de obra, aplicou indevidamente o percentual de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL sobre receitas de R$ 14.397.042,79, e o percentual de 32% sobre receitas de R$ 2.332.897,13, quando deveria ter aplicado o percentual de 32%, previsto no art. 15, § 1º, inciso III, "a", e no art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, sobre a totalidade da receita bruta, por se tratar de prestação de serviços em geral. 12.Instada a justificar a aplicação dos percentuais reduzidos, a contribuinte apresentou manifestação que, segundo a fiscalização, não sustenta a aplicação de 8% para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Posteriormente, mediante intimação, foram juntadas aos autos cópias dos contratos firmados pela contribuinte com seus contratantes, nos quais a fiscalização identificou a utilização de materiais aplicados nos serviços prestados. A autoridade lançadora, contudo, entendeu que, nos termos do art. 15, § 1º, inciso III, e do art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, a receita bruta decorrente da prestação de serviços em geral, como limpeza e locação de mão de obra, sujeita-se ao percentual de 32%, independentemente de ter havido emprego de material, ressalvadas apenas as exceções taxativas previstas no próprio dispositivo legal (serviços hospitalares, de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas), as quais são alheias ao presente processo. 13.A Recorrente reitera, em essência, as alegações já apresentadas em sua impugnação quanto ao enquadramento da atividade no percentual de 8%, assim sintetizadas:  Dos fatos: A Recorrente contextualiza a exigência fiscal, informando tratar- se de cobrança de IRPJ e CSLL relativa ao ano-calendário de 2011, em que a autoridade fiscal teria concluído pelo recolhimento a menor, ao considerar devida a aplicação do percentual de presunção de 32%, em vez dos 8% utilizados pela contribuinte na apuração sob o regime de lucro presumido. Sustenta que exerce, de fato, apenas atividade de serviço de limpeza, conforme comprovaria o faturamento apresentado à Receita Federal no período de janeiro a dezembro de 2011, ainda que seus atos constitutivos Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.414 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720174/2015-31 6 contemplem objeto social mais amplo. Afirma que o valor lançado é exorbitante e inviabiliza até mesmo o parcelamento.  Do direito: Argumenta que a notificação de lançamento é integralmente improcedente, pois não teria ocorrido a alegada omissão de rendimentos. Aduz que o recolhimento sob o percentual de 8% foi correto, e que o enquadramento no inciso III do art. 15 da Lei nº 9.249/95 (32%) é indevido. Aduz que o demonstrativo do crédito tributário é improcedente diante da "inexistência de provas" de recolhimento a menor, e pugna pelo cancelamento integral do débito fiscal. o Do não recolhimento a menor - alíquota de 8% corretamente aplicada: Sustenta que a fiscalização extrapolou os critérios legais para proceder ao lançamento, caracterizando abuso da autoridade fiscalizadora. Invoca a tese de que não cabe autuação baseada em meros indícios, e que a omissão de receita exige comprovação cabal. Cita três acórdãos administrativos (nº 105-14.402, nº 103-21.437 e nº 103-21.325) para sustentar que a presunção de omissão exige prova segura da ocorrência do fato gerador, não se admitindo autuação fundada exclusivamente em diferenças ou indícios. Conclui que o auto de infração constituiria mera interpretação subjetiva das atividades da empresa, enquadradas erroneamente no percentual de 32%, próprio de serviços profissionais, e não da atividade de limpeza efetivamente exercida. o Do fato gerador e da base de cálculo: Defende que o fato gerador deve estar cabalmente comprovado para autorizar o arbitramento de qualquer percentual de base de cálculo. Transcreve o art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, em sua redação atualizada pela Lei nº 12.973, de 2014, para sustentar que o percentual de 32% se aplica a serviços profissionais específicos (medicina, advocacia, odontologia, auditoria, engenharia), construção civil e intermediação de negócios, nenhuma dessas atividades guardando correlação com os serviços de limpeza prestados. Afirma que o auto de infração tomou por base as atividades listadas no objeto social, e não aquelas efetivamente desenvolvidas em 2011. o Do abatimento do percentual já recolhido: Requer, subsidiariamente, que, caso mantido o enquadramento no percentual superior a 8%, sejam abatidos do total devido os valores já recolhidos pela contribuinte. Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.414 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720174/2015-31 7 14.Verifica-se, assim, a perfeita identidade das matérias de defesa desenvolvidas na impugnação e no Recurso Voluntário, valendo-se exatamente dos mesmos argumentos principais. 15.O reexame de tais argumentos, neste momento processual, indica que a decisão recorrida se encontra bem fundamentada, tendo apreciado com precisão as questões de fato e de direto submetidas pela Recorrente, merecendo, dessa forma, ser confirmada, a qual passo a transcrever: A impugnação apresentada atende os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação, sendo tempestiva, motivo pelo qual dela se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. O litígio decorre dos AI de folhas 169 a 191 referentes a IRPJ e, CSLL que a Impugnante integralmente contesta. Não assiste razão à Impugnante. 1 – DO MÉRITO É incontroverso que a Fiscalizada exerce atividade de prestação de serviços gerais. No entanto, a Impugnante alega, em suma, que como não pode deduzir os materiais empregados na prestação do serviço de limpeza, a alíquota que melhor refletiria a “dedução de custos operacionais” a que supostamente faria jus é a alíquota de 8%. Equivoca-se rotundamente a Impugnante haja visto que os argumentos apresentados em seu favor não se coadunam com a inteligência dos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, vigente à época, in verbis: Lei 9.249/1995 Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei n" 11.119, de 205) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I- úm inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etilico carburante e gás natural; II- dezesseis por cento: a)para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b)para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei n" 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos§§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei; III- trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória n" 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária -Anvisa; (Redação dada pela Lei n" 11.727, de 2008) b)intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.414 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720174/2015-31 8 d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). §2° No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e29 a 34 da Lei n"_8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do $ Io do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. (Redação dada Lei n" 10.684, de 2003) (Vide Medida Provisória n" 232, de 2004) (Vide Lei n" 11.119, de 205) § 1º A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao 4S (quarto) trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos 3 (três) primeiros trimestres. (Renumerado com alteração pela Lei nº 11.196, de 2005). § 2º O percentual de que trata o caput deste artigo também será aplicado sobre a receita, financeira de que trata o§4sdo art. 15 desta Lei. (Incluído pela Lei n" 11.196, de 2005) (destaques acrescidos) Ou seja, não faltam provas de que, segundo a legislação de regência, as atividades desenvolvidas pela Interessada devem ser tributadas à alíquota de 32%. No caso da tributação pelo lucro presumido não se admite a dedução de custos e despesas operacionais. As únicas deduções da receita bruta admissíveis estão exaustivamente listadas na Lei 8.541/1992, artigo 14, § 4° (1. as vendas canceladas; 2. os descontos incondicionais concedidos - constantes na nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependentes de evento posterior á emissão desses documentos; e 3. os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário). Razão pelas quais voto por negar provimento aos argumentos. 16.Assim, considerando que o Recurso Voluntário não introduziu novos elementos fáticos ou argumentos distintos daqueles já apresentados na impugnação e que foram devidamente enfrentados pela instância a quo, com supedâneo no que dispõe o §1º do artigo 50 da Lei nº 9.784, de 19991, e no artigo 114, §12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 20232, adoto como razões de decidir aquelas das quais se valeu a decisão recorrida, tal como acima descritas. 1 L. 9.784/1999: “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. (...)” 2 RICARF/2023: “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.414 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720174/2015-31 9 17.Em remate, importa destacar que a abatimento dos valores já recolhidos já foi efetivado pela autoridade lançadora, conforme se verifica nos demonstrativos de fls. 167/168: 18.Tendo sido vencido quanto ao não conhecimento da matéria “aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício”, passo ao exame de mérito. 19.O inconformismo da Recorrente esbarra na Súmulas CARF nº 4, que ostenta o seguinte comando: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 20.Dessa forma, não merece acolhimento o inconformismo. CONCLUSÃO 21.Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, excluindo as matérias “juros de mora com base na taxa Selic”, “percentual da multa de ofício” e “aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício”, e, no mérito, nego-lhe provimento. 22.Tendo sido vencido quanto ao conhecimento da matéria “aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício”, nego provimento ao recurso neste tópico. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; (...)” Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.414 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720174/2015-31 10 VOTO VENCEDOR Conselheira Edeli Pereira Bessa, redatora designada O I. Relator restou vencido no não conhecimento do recurso voluntário acerca das alegações contra a “aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício”. A maioria do Colegiado compreendeu que o recurso voluntário deveria ser conhecido parcialmente, mas em maior extensão. Isto porque, distintamente dos juros de mora e da multa de ofício aplicados sobre os tributos lançados, que já figuravam no lançamento e poderiam ter sido confrontados em impugnação, os juros sobre a multa de ofício somente são aplicados depois de vencido o prazo para seu pagamento, que se verifica 30 (trinta) dias depois da ciência dos autos de infração, ou seja, depois de escoado o prazo para impugnação da exigência. De fato, a intimação para pagamento do lançamento nada diz neste sentido e o Demonstrativo de Multa e Juros de Mora que integra os autos de infração, depois de quantificar a multa de ofício e os juros de mora calculados a partir do vencimento dos tributos, expressa o seguinte enquadramento legal: MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO Fatos Geradores a partir de 15/06/2007. 75% Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15.06.2007. JUROS DE MORA A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (p/ Fatos Geradores a parti de 01/01/97): percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/96. Assim, é possível que o sujeito passivo somente se atente para a aplicação dos juros de mora, também sobre a multa de ofício, quando, cientificado da decisão de 1ª instância, observar no Demonstrativo de Débito, que acompanha a intimação, o vencimento da multa de ofício fixado desde quando escoado o prazo para impugnação. É certo que a aplicação dos juros de mora tem por substrato fático, apenas, o decurso de prazo a partir da data de vencimento do débito, de modo que a previsão legal bastaria para esta imposição, dispensando ato administrativo de constituição. De outro lado, o fato de os juros de mora sobre a multa de ofício não constar do lançamento permitiria interpretar não ser possível seu questionamento no contencioso administrativo, vez que a impugnação prevista no art. 14 do Decreto nº 70.235/72 se dirige ao auto de infração ou à notificação de lançamento referidos nos arts. 10 e 11 do mesmo diploma legal, nos quais não há, por ocasião de sua formalização, a aplicação do encargo sob exame. De toda a sorte, a jurisprudência do CARF se Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.414 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720174/2015-31 11 formou a partir da admissibilidade desta contestação, e inclusive se consolidou, no mérito, em favor da interpretação adotada pela Fazenda Nacional para sua aplicação. Estas as razões, portanto, para também CONHECER do recurso voluntário quanto às alegações contra a “aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício”. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 354DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11403492 #
Numero do processo: 18470.722355/2011-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO DOS DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS. Não deve ser acatada a preliminar de tempestividade do Recurso Voluntário quando os seus fundamentos não são aptos a afastar a aplicação do prazo disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Não devem ser conhecidos os demais argumentos recursais, face à intempestividade do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1101-002.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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NÃO CONHECIMENTO DOS DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS. Não deve ser acatada a preliminar de tempestividade do Recurso Voluntário quando os seus fundamentos não são aptos a afastar a aplicação do prazo disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Não devem ser conhecidos os demais argumentos recursais, face à intempestividade do recurso voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.185 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.722355/2011-43 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário protocolado pelo contribuinte (efls. 549/566), contra acórdão da DRJ (efls. 521/534), que julgou improcedente impugnação apresentada pelo interessado (efls. 474/482), contra autos de infração (efls. 430/462), que exigiram IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com multa de ofício de 75% e juros de mora, referentes ao ano-calendário de 2007. A fiscalização apurou que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do exercício 2008, ano-calendário 2007, consignou receitas da atividade em valores bastante reduzidos em relação à movimentação financeira da empresa no mesmo período. Intimada repetidas vezes a apresentar documentação contábil, fiscal, societária e extratos bancários (Termos de Intimação Fiscal nº 01 a 04), segundo a fiscalização, a contribuinte apresentou apenas os extratos das contas mantidas nos bancos Itaú e Bradesco, deixando de apresentar os livros Diário, Razão, Caixa, Registro de Inventário e as notas fiscais emitidas, bem como não esclareceu a origem dos créditos bancários. Diante da omissão, a fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro com base na receita bruta declarada e autuou a empresa por omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. O crédito tributário total exigido (principal, multa de 75% e juros) alcançou R$ 3.799.593,14. Ato contínuo, o contribuinte foi cientificado da autuação em 05/05/2011 (efl. 467) e apresentou impugnação tempestiva em 02/06/2011 (efls. 474/482), sustentando: a) que a fiscalização não levou em conta as hipóteses de identificação dos créditos constantes nos extratos bancários que ela própria forneceu; b) anexou uma relação, por amostragem, para demonstrar que os valores creditados nas contas dos bancos Itaú e Bradesco referiam-se a desconto de duplicatas, coberturas de cheques devolvidos, transferências interbancárias e cobertura de títulos pagos e devolvidos, não se tratando de receitas omitidas; c) requereu a realização de diligência para apurar a real e efetiva origem dos créditos relacionados nos demonstrativos do Auto de Infração, invocando o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa; d) sustentou que a presunção de omissão de receitas baseada em depósitos bancários é relativa e comporta prova em contrário, sob pena de ofensa à verdade material e à razoabilidade. Afirmou que a prova em contrário foi efetuada durante a fiscalização e reiterada na impugnação; e) argumentou que, ao repelir as justificativas apresentadas, o Fisco assumiu a obrigação de provar, mediante documentação hábil e idônea, a natureza tributável dos valores depositados. Afirmou que a base tributável não pode ser presumida, devendo ser líquida e certa (Princípio da Legalidade); f) defendeu que os depósitos constantes de extratos bancários não caracterizam, por si sós, disponibilidade econômica de renda e proventos (art. 43 do CTN), exigindo-se prova conclusiva e nexo causal entre os depósitos e a efetiva omissão de rendimentos. Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.185 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.722355/2011-43 3 Porém, a DRJ julgou a impugnação improcedente por unanimidade (efls. 521/534). A DRJ indeferiu o pedido de diligência por entender que o ônus da prova da origem dos depósitos cabe ao contribuinte, e manteve o lançamento por considerar correta a aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, ante a falta de comprovação documental hábil e idônea por parte da autuada, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência formulado na peça impugnatória, uma vez que as informações que o impugnante pretende sejam prestadas por meio de diligência são as que cabe a ele produzir, como detentor do ônus da prova. LUCRO ARBITRADO. A falta de apresentação, por parte da pessoa jurídica, da escrituração contábil-fiscal a que está obrigada, autoriza o arbitramento do lucro. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários sempre que o titular da conta de depósito ou de investimento, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. OMISSÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA CONHECIDA. É de se arbitrar o lucro com base na receita bruta declarada quando o contribuinte não demonstra possuir escrituração regular, que possibilite aferir a correção da apuração do lucro. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A ciência do acórdão da DRJ ocorreu de forma eletrônica, via Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), por decurso de prazo em 06/12/2017 (efl. 545), após disponibilização na Caixa Postal em 21/11/2017. O Recurso Voluntário foi interposto em 28/02/2018 (efls. 549/566), com termo de juntada à efl. 548, requerendo a anulação do lançamento ou o cancelamento do débito fiscal, sustentando os seguintes pontos: a) alega que a intimação eletrônica por decurso de prazo é nula, pois o processo tramitava em meio físico até a impugnação e a RFB não a informou inequivocamente sobre a mudança para o meio eletrônico. Afirma ter tomado conhecimento da decisão apenas em 27/01/2018 (sábado), considerando-se notificada no primeiro dia útil subsequente, o que tornaria o recurso tempestivo; b) suscita a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo; c) no mérito, reitera que apresentou extratos bancários Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.185 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.722355/2011-43 4 demonstrando operações de devolução e reapresentação de cheques, e cobertura de fundos. Argumenta que o indeferimento do pedido de perícia contábil pela DRJ configurou cerceamento de defesa, pois somente a perícia poderia identificar com precisão as rubricas de cada depósito e afastar a presunção de omissão de receitas; d) sustenta que a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 é relativa e que o Fisco tem a obrigação de provar a natureza tributável dos valores depositados. Afirma que os depósitos bancários não constituem, por si sós, disponibilidade econômica de renda (art. 43 do CTN) e que o lançamento exige a comprovação do nexo causal entre o depósito e a efetiva omissão de rendimentos. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O Recorrente foi sustenta que foi intimado da decisão recorrida em 27/01/2018. Preliminarmente, e conforme já mencionado no Relatório, o Recorrente alega que a intimação eletrônica por decurso de prazo seria nula, pois o processo tramitava em meio físico até a impugnação e a RFB não a informou inequivocamente sobre a mudança para o meio eletrônico. Nesse aspecto, alega ter tomado conhecimento da decisão apenas em 27/01/2018 (sábado), considerando-se notificada no primeiro dia útil subsequente, o que tornaria o recurso tempestivo. Contudo, data vênia, tal assertiva não encontra respaldo nas informações e documentos atestados nos autos. Com efeito, de acordo com Comunicado de fls. 545, a ciência se deu em 06/12/2017 por decurso e prazo para abertura da intimação: De outro lado, o Recurso Voluntário apenas foi juntado em 28/02/2018 (fls. 547): Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.185 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.722355/2011-43 5 Assim, verifica-se que o Recurso Voluntário é manifestamente intempestivo, nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, de sorte que não o conheço. Conclusão Diante do exposto, não conheço do recurso voluntário, posto que intempestivo. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 577DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4827264 #
Numero do processo: 10882.001575/91-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO CONDICIONADA A ADIMPLÊNCIA EM EXERCÍCIOS ANTERIORES - Segundo a inteligência do art. nº 11 do Decreto nº 80.685/80, não se aplica a redução do imposto ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. Na espécie dos autos, o imposto foi recolhido após o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de Votos em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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O. U k i , 2.° Dt JW-11.5.-J 19 a v , 1 c (.Nk -í' I c 1 Rubrica T .:EIA:It ;*'? MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO t2=IU . SEGUNDOCONSELHODECONTRWUNTW Processo no: 10882.001575/91-26 Ses~ de: 16 de junho de P295 ACORDNO Np 203-00,519 Recurso nou 90.916 Recorrente : MANACA S/A - ARMAZÉNS GERAIS E ADMINISTRAÇA0 Recorrida : IMF EM OSASCO -- SP ITR - Rkmuçno CONDICIONADA A An1EPLANCJA EM EXERCICIOS AWTRIORES - Segundo a inteligencia do arL. 11 do Decrete ne 80.685/B0, nao se aplica a reducItio do imposto ao imóvel gue„ na data. de II ançamento, nIío estria com o imposto de OxertíCiCIS anteriores devidamente quitado. KL especie dos autos, O ~05t.0 fOi recolhido após o lançamento. Recur= negado Vistos, relatados e discutidos DS presentes. autos de VCCUrSO interposto por MANACÁ S/A - ARMAZENS GERAIS E ADMINIS TRAÇA°. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de ContEibuOites, por unanimidade de Votos em negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 16 de iunho de 1993. .., /-- i-...... - ROSU. O ;44 VIlEd GAGA SANO o eTS - Prsid nte I / 1/4v nwf.. AURO ASILEWSKI - 'belate • , agralat. i. 1) L. MIRANDA» Procurador - Representante da Fazenda Nacional VISTA Eti SESSN0 DE: 22 wIT 1993 iliticiparam, ainda, de presente julgiinâmito„ os Conselheiros RICARMO 11:11 RODRIGOIS, MARIA TUFE:ELZA VASCONCELIDS DE ALMEIDA, SERGIO ARANASIEER. , TISEEAKN FMRAZ DOS SANTOS e ~SUMO bOREt5 TAMARI. opr/im/gD/ac 1. crY MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,e, SEGUNDOCONSELHODECONTRMUNTE:S Processo no n 10982-001575/91-26 Recurso noy. 90„919 Acórdáo no n 203-00.519 Recorrente 8 PIANACA S/A - ARMAZIES GERAIS E. ADMINIS1RAÇMO R ELATORI 9 Conforme No -L de fls) Cl, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 9„002-437,13, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rurul 1.FR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuiçáo Sindical, CHA e CONTAN, correspondentes ao exercício de 1991 do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda Alvorada", cadastrado nu INCRA scd) o np 711.055.021.717-7, localizado no municpic de ibaiti - PR. Inconformado com a ex i gen cia constante de ffenclenado documento (fls. 01), a notificada procedeu á impugnaçáo de fl. .. 02/03, apresentando os seguintes fatos e. argumentos de d(fesa8 a) o imóvel em guestáo com área correspondente A 1.694,0 ha, totalmente aproveitada, ~ui implantaçáo de lavoura de cana-de-açUcar , desde 1996, nam áreas planas com até 1 d 5% de declividao Cra„ acte m-e c orizasom re rseva locba ml. as áreas co declvidade acima de 15% com reservas nativas de omatn b) o valor exigido pelo Imposto Sobre e' Proprideade Terri)ftr i.al u l esRratá u io mi.' alt ten o " prede-se reduçáo submtanci.al de valer a ser paço; e . c) anexause mapa des rciti d e c vo a ára ontendo as áreas cultivadas :, reservas floremtais e pa t n n sages o ITR de exercíico de 1990. As fls. 06, a Delegacia da Receita Federal em Osasco intima a contribuinte a comprovar a guitaçáo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural relativo aos exercício: de 1986, 1997, 1999 e 1993. Fe atendimento, a interessada providencia a anexaçáo AO% autos de cópia dos comprovantes de recolhimento ce ITR referente aos exerc.lcios án.I:ersionmtnie mencionadom. Anexa, lambem, cópia de ced-fidáo emitida pelo INCRA, declarando a inexistencia de débitos relativem aos referidos exercícios (fls. 08 a 12). n autoridade julgadora de primeira ill'StânCi:it ” ál,:› 115. 13, julgou proce(leriff: o lançamento ora impugnado pela empresa notificada, fundamentando sua decisaIo da seguinte forma: 77à v ;- P - 45 45 -7 ! MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -"teti,,r7C.4 42')4en SEGUNDOCONSUMODECONTRIBUINTES Processo nq ~1.0015-15/9fS26 Arorfle no 203-00.519 "Considerando que por ocasiao do lançamento havia débitos de sua responsabilidade relative aos exercicios de 1997 e 1988 só quitados ã‘C.1M 21/A1/92 conforme DARFs anexos aonsidorando que nao faz luz ao FEW de 45% e 45% de FRFEl. a que teria direito." Insurqindosse contra a decisao prelatada em Ir imeira instância administrativa, a empresa 'Inlenias o tempestivo Recurso de Ils. 19, alegando, em sintese, que o valor cobrado O excessivo e iDluste, vez que nao está DM conformidade com e parágrafo Ap do artigo 153 da Cr, bem como não acata a disposição legal contida no artigo ag do Decreto ng 91.685/80 que regulamentou a L. no 6.746/79. A contribuinte mantêm sua propriedade de Acordo com a filfalicbmle social esperada, obtendo um aproveitamento de 100% da área total, conforme demonstrado. Por esta razão, entende merecer uma redução de 90% do imposto, como estímulo às atividades que desenvolve e ao beneflcie que traz à regi ao. E: c re:Lvstório. ..- . 3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4L z-n;é SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUNTES Processo no n 10082.001575/91-26 rnicórdàto no: 203-00.519 VOTE:1 DO CONSEUEIRO-RELAFOR MAURO WASILEWSKI A época do lançamento guerreado, a Recorrente ebtava om débito com o 1.IJ; relativo a exercício anterior (1987). ASSiM, em face do que ustaholoce o art. 11 do Decreto no 80„6E3h/B(>. que Condiciona a fruição do bonotirio (redurddes) à adimplencia do contribuinte nos exercícios anteriores, há gue ser mantida a exidencia fiscal. Diante do exposto e do mais que constam dos autes, conheço do recurbo e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a deciso recorrida. Sala .é ém 16 de Junho do 199d. /nal PI RO WASILEWSKI

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11407891 #
Numero do processo: 10983.721469/2014-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. REVISÃO DE OFÍCIO. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. CONHECIMENTO. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. COMPETÊNCIA DO CARF. MATÉRIA INTEGRANTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Compete ao CARF apreciar alegação de revisão de ofício fundada em erro de fato quando a matéria já tiver sido apreciada pela DRJ e, portanto, integrada ao contencioso administrativo.
Numero da decisão: 9202-011.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial, vencido o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (relator), que votou por não conhecer do recurso, e, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Votou pelas conclusões o Conselheiro Francisco Ibiapino Luz. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora Designada Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Ronnie Soares Anderson (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-26T01:43:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-26T01:43:47Z; Last-Modified: 2026-06-26T01:43:47Z; dcterms:modified: 2026-06-26T01:43:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-26T01:43:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-26T01:43:47Z; meta:save-date: 2026-06-26T01:43:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-26T01:43:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-26T01:43:47Z; created: 2026-06-26T01:43:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2026-06-26T01:43:47Z; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-26T01:43:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10983.721469/2014-27 ACÓRDÃO 9202-011.877 – CSRF/2ª TURMA SESSÃO DE 27 de janeiro de 2026 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE PEDRITA PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. REVISÃO DE OFÍCIO. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. CONHECIMENTO. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. COMPETÊNCIA DO CARF. MATÉRIA INTEGRANTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Compete ao CARF apreciar alegação de revisão de ofício fundada em erro de fato quando a matéria já tiver sido apreciada pela DRJ e, portanto, integrada ao contencioso administrativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial, vencido o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (relator), que votou por não conhecer do recurso, e, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Votou Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.877 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10983.721469/2014-27 2 pelas conclusões o Conselheiro Francisco Ibiapino Luz. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora Designada Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Ronnie Soares Anderson (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do acórdão nº 2301-008.237 (fls. 645/652), o qual negou provimento ao recurso voluntário e manteve o lançamento de ITR, conforme ementa abaixo disposta: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ERRO DE FATO. ART. 147, § 2º, CTN. A revisão de ofício é de competência da autoridade administrativa, nos termos do art. 147, § 2º, do Código Tributário Nacional. Recurso desprovido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.877 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10983.721469/2014-27 3 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Wesley Rocha que deu provimento. Neste ponto, adota-se o relatório contido no acórdão recorrido, por bem retratar a matéria em litígio desde o recurso voluntário: Trata-se de recurso voluntário (fls. 631-644) em que a recorrente sustenta, em síntese, que a decisão impugnada (Acórdão 03-056.513) manteve o lançamento de ITR para o ano de 2009, no valor original de R$ 95.101,46 (noventa e cinco mil cento e um reais e quarenta e seis centavos). Afirma [o contribuinte] que a o acórdão recorrido manifestou o entendimento de que seria necessário o prévio requerimento do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA, em que pese haver prova suficiente nos autos de que a reserva legal estaria devidamente averbada na matrícula do imóvel antes da autuação fiscal, o que contrariaria Súmula deste Conselho, bem como do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região e posição unânime do Superior Tribunal de Justiça. O recorrente sustenta que ao mesmo tempo em que a decisão recorrida reconheceu que o laudo técnico juntado com a impugnação comprova as áreas declaradas, e, ainda, que constam nas matrículas dos imóveis o registro da reserva legal desde o ano de 1996, entendeu que seria imprescindível a apresentação tempestiva do ADA, mantendo, por isso, o auto de infração, o que contrariaria a Súmula CARF n. 122, de acordo com a qual “A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)”. Requereu, por fim, o conhecimento do recurso, e, no mérito, a reforma integral da decisão recorrida, “...excluindo do cálculo do ITR os valores referentes às reservas legais conforme laudo juntado aos autos, recalculando-se assim o valor do ITR devido” (fl. 637-641). A presente questão diz respeito à Notificação de Lançamento nº 09201/00087/2014 (fls. 3-8) que constitui crédito tributário de ITR em face de Pedrita Pedreira Rio Tavares LTDA (CNPJ nº 82.533.076/0001-47), referente a fatos geradores ocorridos nos exercícios de 2009 e 2010. A autuação alcançou o montante de R$ 95.101,46 (noventa e cinco mil cento e um reais e quarenta e seis centavos). A notificação aconteceu em 21/11/2014 (fl. 456). Na descrição dos fatos que deram causa ao lançamento, consta das folhas anexas à Notificação de Lançamento que a contribuinte deixou de comprovar o valor da terra nua declarado, assim como as áreas de benfeitorias e de produtos vegetais (fls. 4-5). Ademais, relata-se que: (...) A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ), por meio do Acórdão nº 03-086.513, de 14 de agosto de 2019 (fls. 656-664), negou Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.877 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10983.721469/2014-27 4 provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: (...) No caso do pedido de acatamento de áreas não tributáveis [áreas ambientais declaradas ou requeridas, no caso, de preservação permanente (55,7 ha), de reserva legal (64,8 ha) e de florestas nativas (184,4 ha)], cabe observar que, com base na legislação de regência das matérias, exige-se o cumprimento de uma obrigação para fins de acatar a exclusão de qualquer uma delas da incidência do ITR, que consiste na informação dessas áreas no Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente no IBAMA, que é uma exigência, de caráter genérico, para a exclusão de qualquer área não tributável e, também, que a área de reserva legal esteja averbada tempestivamente, até a data do fato gerador, à margem da matrícula do imóvel, no cartório competente, que é uma exigência específica para essa área. (...) Cabe ressaltar que a área de reserva legal requerida e averbada à margem da matrícula do imóvel como sendo de utilização limitada, de 64,8 ha, corresponde exatamente à área de preservação permanente já declarada na DITR/2009 e mantida pela fiscalização, de 64,8 ha, conforme se verifica no Demonstrativo de fls. 06. Saliente-se que a averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, não supre a necessidade de se comprovar também a exigência relativa ao ADA. Na realidade, a primeira exigência, cumprida, em parte pelo requerente, constitui apenas requisito para preenchimento e entrega do requerimento/ADA junto ao IBAMA. (...) No presente caso, o requerente não comprovou a protocolização do competente Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, para o exercício de 2009, não sendo possível, portanto a exclusão do ITR, de qualquer área ambiental, nesse exercício. (...) Desta forma, não cumprida, em tempo hábil, a exigência tratada anteriormente, não cabe acatar as áreas ambientais requeridas do imóvel, para efeitos de exclusão de tributação, por não ter sido comprovada a hipótese de erro de fato, permanecendo, como dito anteriormente, para efeito de DITR/2009, a área de preservação permanente, de 64,8 ha, mantida pela fiscalização por não ter sido objeto de malha fiscal. Outrossim, reitere-se que a área de preservação permanente declarada na DITR/2009 e mantida pela fiscalização corresponde à mesma dimensão que se encontra Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.877 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10983.721469/2014-27 5 averbada, como reserva legal, junto às matrículas dos imóveis que compõem o imóvel objeto da autuação, de 64,8 ha. O acórdão recorrido reconheceu o erro de fato, contudo negou provimento ao recurso voluntário por entender que não seria competência do CARF a realização da revisão de ofício do lançamento, nos termos do art. 147, §2º, do CTN: Parece que o erro está, de fato, comprovado. Friso que a revisão de ofício pode ser realizada a qualquer tempo pela Autoridade Administrativa. O CARF, entretanto, não é competente para a realização da revisão de ofício. Nego, portanto, provimento ao recurso. O contribuinte opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados em pelo despacho de fls. 676/679. Assim, cientificado desta decisão em 19/03/2021 (fl. 684), o contribuinte interpôs Recurso Especial (fls. 688/702) em 01/04/2021, visando rediscutir as seguintes matérias: (a) “Erro de fato. Revisão de ofício. Competência” e (b) “Desnecessidade de ADA”. Pelo despacho de fls. 719/733, foi negado seguimento ao Recurso Especial do contribuinte. Consequentemente, o contribuinte apresentou agravo, o qual foi acolhido parcialmente, por meio do despacho de fls. 753/757, para dar seguimento ao Recurso Especial relativamente à matéria (a) “Erro de fato. Revisão de ofício. Competência”, apenas com base no paradigma nº 2801-003.723. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e retornaram com as contrarrazões de fls. 772/776. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte, cujo objeto envolve o debate acerca do seguinte tema: i. Recurso do contribuinte: (a) “Erro de fato. Revisão de ofício. Competência” (com base no paradigma nº 2801-003.723). I. CONHECIMENTO Sobre o tema, o acórdão recorrido sedimentou o seguinte (fls. 645/652): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.877 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10983.721469/2014-27 6 ERRO DE FATO. ART. 147, § 2º, CTN. A revisão de ofício é de competência da autoridade administrativa, nos termos do art. 147, § 2º, do Código Tributário Nacional. Recurso desprovido (...) Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 631-644) em que a recorrente sustenta, em síntese, que a decisão impugnada (Acórdão 03-056.513) manteve o lançamento de ITR para o ano de 2009, no valor original de R$ 95.101,46 (noventa e cinco mil cento e um reais e quarenta e seis centavos). Afirma que a o acórdão recorrido manifestou o entendimento de que seria necessário o prévio requerimento do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA, em que pese haver prova suficiente nos autos de que a reserva legal estaria devidamente averbada na matrícula do imóvel antes da autuação fiscal, o que contrariaria Súmula deste Conselho, bem como do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região e posição unânime do Superior Tribunal de Justiça. O recorrente sustenta que ao mesmo tempo em que a decisão recorrida reconheceu que o laudo técnico juntado com a impugnação comprova as áreas declaradas, e, ainda, que constam nas matrículas dos imóveis o registro da reserva legal desde o ano de 1996, entendeu que seria imprescindível a apresentação tempestiva do ADA, mantendo, por isso, o auto de infração, o que contrariaria a Súmula CARF n. 122, de acordo com a qual “A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)”. Requereu, por fim, o conhecimento do recurso, e, no mérito, a reforma integral da decisão recorrida, “...excluindo do cálculo do ITR os valores referentes às reservas legais conforme laudo juntado aos autos, recalculando-se assim o valor do ITR devido” (fl. 637-641). (...) Na descrição dos fatos que deram causa ao lançamento, consta das folhas anexas à Notificação de Lançamento que a contribuinte deixou de comprovar o valor da terra nua declarado, assim como as áreas de benfeitorias e de produtos vegetais (fls. 4-5). Ademais, relata-se que: (...) A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ), por meio do Acórdão nº 03-086.513, de 14 de agosto de 2019 (fls. 656-664), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: (...) Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.877 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10983.721469/2014-27 7 No caso do pedido de acatamento de áreas não tributáveis [áreas ambientais declaradas ou requeridas, no caso, de preservação permanente (55,7 ha), de reserva legal (64,8 ha) e de florestas nativas (184,4 ha)], cabe observar que, com base na legislação de regência das matérias, exige-se o cumprimento de uma obrigação para fins de acatar a exclusão de qualquer uma delas da incidência do ITR, que consiste na informação dessas áreas no Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente no IBAMA, que é uma exigência, de caráter genérico, para a exclusão de qualquer área não tributável e, também, que a área de reserva legal esteja averbada tempestivamente, até a data do fato gerador, à margem da matrícula do imóvel, no cartório competente, que é uma exigência específica para essa área. (...) Cabe ressaltar que a área de reserva legal requerida e averbada à margem da matrícula do imóvel como sendo de utilização limitada, de 64,8 ha, corresponde exatamente à área de preservação permanente já declarada na DITR/2009 e mantida pela fiscalização, de 64,8 ha, conforme se verifica no Demonstrativo de fls. 06. Saliente-se que a averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, não supre a necessidade de se comprovar também a exigência relativa ao ADA. Na realidade, a primeira exigência, cumprida, em parte pelo requerente, constitui apenas requisito para preenchimento e entrega do requerimento/ADA junto ao IBAMA. (...) No presente caso, o requerente não comprovou a protocolização do competente Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, para o exercício de 2009, não sendo possível, portanto a exclusão do ITR, de qualquer área ambiental, nesse exercício. (...) Desta forma, não cumprida, em tempo hábil, a exigência tratada anteriormente, não cabe acatar as áreas ambientais requeridas do imóvel, para efeitos de exclusão de tributação, por não ter sido comprovada a hipótese de erro de fato, permanecendo, como dito anteriormente, para efeito de DITR/2009, a área de preservação permanente, de 64,8 ha, mantida pela fiscalização por não ter sido objeto de malha fiscal. Outrossim, reitere-se que a área de preservação permanente declarada na DITR/2009 e mantida pela fiscalização corresponde à mesma dimensão que se encontra averbada, como reserva legal, junto às matrículas dos imóveis que compõem o imóvel objeto da autuação, de 64,8 ha. (...) Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.877 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10983.721469/2014-27 8 Voto (...) Parece que o erro está, de fato, comprovado. Friso que a revisão de ofício pode ser realizada a qualquer tempo pela Autoridade Administrativa. O CARF, entretanto, não é competente para a realização da revisão de ofício. Nego, portanto, provimento ao recurso. Ou seja, apesar do lançamento restringir-se somente à glosa integral das áreas de benfeitorias e de produtos vegetais, além do arbitramento de um novo VTN (matérias para as quais não houve questionamento por parte do contribuinte), a insurgência do recurso voluntário cinge-se ao reconhecimento e acatamento da ARL requerida, em razão do alegado erro de fato e da desnecessidade de apresentação do ADA para o reconhecimento da referida área, ao argumento de que bastaria a sua averbação tempestiva na matrícula do imóvel, conforme Súmula nº 122 do CARF. O acórdão recorrido reconheceu o erro de fato, contudo negou provimento ao recurso voluntário por entender que não seria competência do CARF a realização da revisão de ofício do lançamento, nos termos do art. 147, §2º, do CTN. O contribuinte apontou suposta contradição no acórdão recorrido ao manejar embargos de declaração, os quais foram rejeitados com base nos seguintes fundamentos: A embargante alega a existência de contradição no julgado uma vez que o mesmo “consignou haver erro de fato no lançamento efetuado, porém, com fundamento no §2º do art. 147 do CTN, declarou-se incompetente para a realização da revisão de ofício”. Apresenta os seguintes fundamentos para justificar os embargos: (...) Inicialmente, convém ressaltar que a contradição que se presta à admissibilidade de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, ou seja, entre a decisão e seus fundamentos. No caso dos autos, vê-se que a contribuinte entende inaplicável o art. 147, §2º, do CTN, mas sim o art. 149 do mesmo diploma legal. Todavia, da leitura do inteiro teor do acórdão, verifica-se que não assiste razão à embargante. A turma julgadora, no caso dos autos, reconheceu a existência de erro de fato na declaração de ITR entregue pela contribuinte, motivando, por consequência, erro de fato no lançamento de ofício em julgamento, todavia, entendeu que a revisão do lançamento deve ser realizada pela autoridade administrativa responsável pelo ato (RFB), por faltar a competência ao CARF para tal. As autoridades julgadoras não se confundem com as autoridades administrativas a que se refere o CTN, em particular nos arts. 147 ou 149, que tratam da revisão de ofício. A autoridade administrativa tratada em todo o CTN é aquela com Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.877 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10983.721469/2014-27 9 competência para constituir o crédito tributário. Assim, a turma entendeu que não cabe ao CARF a revisão de ofício do lançamento. Ademais, no caso do ITR, a legislação de regência estabeleceu que a apuração do valor a pagar dá-se por meio de uma obrigação acessória, que é exatamente a declaração prevista no art. 147 do CTN, instituiu o lançamento por homologação com apresentação de declaração prévia do contribuinte. Portanto, as disposições do art. 147 também se aplicam ao lançamento de ITR. Por sua vez, ocorrendo erro de fato no cálculo do tributo apurado pela autoridade administrativa (lançamento de ofício) em decorrência das informações disponíveis (declaradas incorretamente pelo contribuinte), quem deverá proceder à revisão de ofício é a própria autoridade administrativa que proferiu o lançamento, com base no art. 147. §2º do CTN, e não o CARF. Assim, não verifico a existência de contradição entre a decisão e seus fundamentos como pretende a embargante. Por sua vez, cito trechos do acórdão paradigma nº 2801-003.723: Acórdão 2801-003.723 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR Exercício: 2007 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. (...) ALTERAÇÃO DA DITR APÓS A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. Tendo em conta que a quase totalidade dos tributos, atualmente, sujeitam-se a lançamento por homologação, o § 1° do art. 147 do CTN tem sido invocado e aplicado por analogia para definir o marco até quando pode o contribuinte retificar livremente suas declarações. O § 1º simplesmente retira do contribuinte a possibilidade de tornar, por ato próprio, insubsistente a sua declaração originária, quando já notificado o lançamento. Não compromete, porém, o direitos de petição. Poderá o contribuinte, pois, a qualquer tempo, enquanto não decaído seu direito, peticionar administrativamente noticiando os equívocos e solicitando a revisão de ofício pela autoridade, forte no art. 149 do CTN, desde que apresente documentação hábil, idônea e inequívoca comprovando o erro. Recurso Voluntário Provido em Parte. (...) Relatório (...) Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.877 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10983.721469/2014-27 10 Regularmente cientificado dessa decisão, conforme Aviso de Recebimento em 18/04/2012 (fl. 46), o contribuinte apresentou recurso voluntário, em 17/05/2012 (fl. 50) onde assim expõe suas razões, em síntese: 1 – Observando que não fora preenchida a ficha da DITR relativa à distribuição das áreas do imóvel, requer que sejam consideradas área de preservação permanente (APP) de 3,9 hectares, área de produtos vegetais de 2,2 hectares, áreas de pastagens de 7,0 hectares, alterando-se o grau de utilização do imóvel para 97,9%, e também área imprestável de 0,2 hectares e área não utilizada na atividade rural de 0,2 hectare, apurando-se o imposto conforme cálculo que então propõe. 2 – Baseia-se em informação que encontrou no Acórdão recorrido de que “... é possível rever o lançamento para proceder a modificação da área total e dos demais dados conseqüentes, como GU, VTN e alíquota.” 3 – Refere-se ao documento denominado “quadro estatístico de uso do solo e formação de reserva legal”, com cópia nas folhas 21 e 58, para requerer as alterações. 4 – Em relação ao VTN, transcrevendo o Termo de Intimação Fiscal, referente ao exercíco de 2006, diz que o Auditor citara o valor de R$ 12.515,19 por hectare, para fins de arbitramento, e que o Acórdão recorrido considerou, enfim, R$ 16.246,69,00 por hectare, na apuração que subsiste. (...) Voto (...) O STJ já reconheceu a possibilidade do contribuinte socorrer-se da via judicial para anular crédito oriundo de lançamento eventualmente fundado em erro de fato, em que o contribuinte declarou base de cálculo superior à realmente devida para a cobrança de imposto. (STJ, 2ª T. Resp 1015623/GO, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, maio/2009). Assim, considerando o art. 145, III, e o art. 149, VIII, todos do CTN, em homenagem ao princípio da verdade material, seria possível conhecer de documentos eventualmente acostados aos autos, apresentados juntamente com a impugnação ou recurso, para analisá-los. Veja o Recorrente que quando o Julgador de 1ª Instância disse que aceitava a revisão da área total do imóvel pertencente ao contribuinte e procederia a alteração, frisou com "os dados conseqüentes". O contribuinte quer ter alterados dados que não foram informados na DITR, que não são conseqüentes da alteração da área total procedida, como APP, ARL e área de pastagens, dentre outros, e sem juntar os documentos necessários a que se comprove o erro de fato ao declarar e se possa proceder a alterações de ofício em sua DITR. Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.877 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10983.721469/2014-27 11 O único documento em que se funda é um Mapa (fl. 21) que não está acompanhado de um Laudo emitido por profissional habilitado, com ART, com critérios estabelecidos em normas técnicas (ABNT NBR) para demonstrar e evidenciar especificamente a distribuição das áreas do imóvel. Em tal Mapa não consta sequer assinatura dos responsáveis pela elaboração e não verifico a data a que se refere. Não obstante esses critérios materiais, há ainda a ausência de formalidades para que se considere, por exemplo, as áreas isentas de reserva legal e preservação permanente. Vejamos. (...) DA AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL (...) Bem, penso que a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte, pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal, documenta e cria um registro público da sua existência e faz surgir uma obrigação real de preservação. (...) A Lei nº 9.393/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em seu artigo 10, que trata da apuração e pagamento do imposto, menciona que para efeitos de apuração do ITR considerar-se-á “área tributável” a área total do imóvel “menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal”, previstas na Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989. O tamanho da área tributável influi no cálculo e, conseqüentemente, no valor a pagar de ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) A apresentação do ADA – Ato Declaratório Ambiental, para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal, que outrora era exigida pela RFB com base em norma infra legal, surgiu no ordenamento jurídico com o art. 1º, da Lei nº 10.165/2000, que incluiu o art. 17O, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios a partir de 2001: (...) CONCLUSÃO. O contribuinte não apresentou impugnação em relação ao VTN arbitrado, que se funda em informação fornecida pela Secretaria Estadual de Agricultura. A indicação de valor diverso em Termo de Intimação prévio e relativo a outro exercício não macula o lançamento, expresso na Notificação de Lançamento, essa Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.877 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10983.721469/2014-27 12 sim, que externa o ato da Autoridade Fiscal e é passível de impugnação. Mantém- se o VTN conforme arbitrado. A alteração posterior da DITR é possível quando comprovado erro de fato com base em documentos hábeis e idôneos. A falta de comprovação inequívoca não autoriza que seja retificada declaração, no curso de processo administrativo de exigência fiscal, mormente quando tais dados não foram objeto de lançamento. Verificando que existe equívoco na apuração efetuada pela DRJ (fl. 42) e, face ao exposto, VOTO por dar provimento parcial ao recurso para que seja calculada a exigência fiscal considerando a área total do imóvel de 13,3 hectares, conforme decidido pela 1ª instância, o valor de R$ 15.570,00 por hectare, para a terra nua, expresso na Notificação de Lançamento, e a alíquota aplicável de 1%, conforme estabelecido em lei, mantendo-se os demais dados conforme declarado (ver folha 14). Da leitura atenta aos trechos acima transcritos, compreendo não ter sido demonstrada a necessária divergência de entendimento quanto à matéria. Apesar de ambos os casos postos em conflito discutirem erro relativo a dados da DITR que não foram objeto de lançamento, o acórdão recorrido vazou entendimento de que não compete ao CARF rever o lançamento, mesmo reconhecendo expressamente a existência do erro de fato. Por outro lado, o acórdão paradigma sequer reconheceu a existência dos referidos “erros de fato”, tanto que não deu provimento ao pleito do contribuinte nesta parte do recurso. Para melhor elucidação, transcreve-se novamente o seguinte trecho do acórdão paradigma: Veja o Recorrente que quando o Julgador de 1ª Instância disse que aceitava a revisão da área total do imóvel pertencente ao contribuinte e procederia a alteração, frisou com "os dados conseqüentes". O contribuinte quer ter alterados dados que não foram informados na DITR, que não são conseqüentes da alteração da área total procedida, como APP, ARL e área de pastagens, dentre outros, e sem juntar os documentos necessários a que se comprove o erro de fato ao declarar e se possa proceder a alterações de ofício em sua DITR. O único documento em que se funda é um Mapa (fl. 21) que não está acompanhado de um Laudo emitido por profissional habilitado, com ART, com critérios estabelecidos em normas técnicas (ABNT NBR) para demonstrar e evidenciar especificamente a distribuição das áreas do imóvel. Em tal Mapa não consta sequer assinatura dos responsáveis pela elaboração e não verifico a data a que se refere. Não obstante esses critérios materiais, há ainda a ausência de formalidades para que se considere, por exemplo, as áreas isentas de reserva legal e preservação permanente. (grifos nossos) Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.877 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10983.721469/2014-27 13 A partir desse ponto, o acórdão paradigma passa a dispor sobre a necessidade da averbação da ARL na matrícula do imóvel, assim como a necessidade de apresentação de ADA para fins de exclusão de áreas isentas do ITR. Nota-se que essas exigências foram mencionadas no acórdão como reforço das razões de decidir do acórdão proferido pela Turma paradigmática, haja vista ter utilizado a expressão “Não obstante esses critérios materiais” antes de tratar sobre a falta de averbação da ARL e a ausência do ADA. Outrossim, a Turma paradigmática deixou claro que o contribuinte estaria pretendendo a revisão de ofício de dados que não foram informados na DITR e “que não são conseqüentes da alteração da área total procedida”, oportunidade em que citou expressamente a ARL. Referida passagem do paradigma expõe, ao meu ver, o entendimento no sentido de delimitar a possibilidade de revisão de ofício apenas às matérias que tivessem relação com o objeto do lançamento. Isto resta evidente ao fim do voto proferido na ocasião: CONCLUSÃO. (...) A alteração posterior da DITR é possível quando comprovado erro de fato com base em documentos hábeis e idôneos. A falta de comprovação inequívoca não autoriza que seja retificada declaração, no curso de processo administrativo de exigência fiscal, mormente quando tais dados não foram objeto de lançamento. (destaques nossos) Com isso, o acórdão paradigma deixa evidente que os dados cuja alteração foi pleiteada pelo contribuinte não poderiam ser objeto de revisão pela turma julgadora, por não possuírem relação com o objeto do lançamento. No presente caso, o lançamento teve por objeto a glosa das áreas de benfeitorias e de produtos vegetais, além do arbitramento do VTN, e o recurso voluntário limitou-se a pleitear o acatamento da ARL requerida, em razão do alegado erro de fato e da desnecessidade de apresentação do ADA para o reconhecimento da referida área, eis que suficiente a sua averbação tempestiva na matrícula do imóvel, conforme Súmula nº 122 do CARF. Desta forma, não há como atestar, com razoável grau de certeza, que a turma paradigmática procederia com a revisão de ofício caso estivesse analisando a presente situação, pois, assim como no paradigma, o contribuinte do caso ora analisado pretende a alteração de dado (ARL) que não possui relação com o objeto do lançamento (VTN, área de benfeitorias e área de produtos vegetais). Desta forma, a turma paradigmática muito provavelmente entenderia pela impossibilidade de revisão de ofício no presente caso. Neste sentido, verifica-se contexto fático distinto entre os casos, o que afasta a possibilidade de conhecimento do recurso especial. Lembramos que o recurso é baseado no art. 118, do Regimento Interno (RICARF), o qual define que caberá Recurso Especial de decisão que der à lei tributária interpretação Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.877 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10983.721469/2014-27 14 divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Trata-se de recurso com cognição restrita, não podendo a CSRF ser entendida como uma terceira instância, ela é instância especial, responsável pela pacificação de conflitos interpretativos e, consequentemente, pela garantia da segurança jurídica. Assim, para caracterização de divergência interpretativa exige-se como requisito formal que os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas sejam suficientemente semelhantes para permitir o 'teste de aderência', ou seja, deve ser possível avaliar que o entendimento fixado pelo Colegiado paradigmático seja perfeitamente aplicável ao caso sob análise, assegurando assim o provimento do recurso interposto. E, no presente caso, entendo que este requisito não foi cumprido. Assim, deveria o RECORRENTE ter apresentado como paradigma caso em que a turma julgadora entendeu por proceder com a revisão do lançamento no qual houve o reconhecimento de erro de fato envolvendo dados que não foram objeto de lançamento. Essa não é a orientação que se extrai do paradigma apresentado, o qual, apesar de reconhecer a possibilidade de revisão de ofício pela turma julgadora, limitou essa possibilidade aos dados que foram objeto de lançamento. Desta forma, não obstante o enunciado previsto pela Súmula CARF nº 1221, entendo que não merece conhecimento o recurso especial do contribuinte, pois a discussão do acórdão recorrido sequer envolveu a falta de apresentação do ADA, mas limitou-se à incompetência da turma julgadora para realizar a revisão de ofício no caso concreto, mesmo reconhecendo comprovação do erro de fato pelo contribuinte. Portanto, com a devida vênia, entendo que o Acórdão nº 2801-003.723 não é apto a evidenciar a divergência jurisprudencial apontada. Neste sentido, não conheço do recurso especial do contribuinte. Contudo, uma vez vencido quanto ao conhecimento do recurso, passo à análise do mérito. II. MÉRITO O ponto central da controvérsia consiste em definir se é possível a este CARF apreciar a alegação da revisão de ofício por erro de fato. A atuação deste órgão julgador, por sua própria natureza e competência, restringe- se à apreciação das questões efetivamente lançadas e impugnadas, não lhe cabendo proceder à retificação da declaração do contribuinte ou à revisão de ofício do lançamento, salvo se se tratar de hipótese de erro de fato que integra o contencioso administrativo. 1 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.877 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10983.721469/2014-27 15 No caso concreto, a matéria acerca da possibilidade de revisão de ofício já foi discutida na DRJ e, portanto, já faz parte do contencioso administrativo. Ou seja, o tema foi devolvido ao CARF em grau de recurso voluntário. Portanto, no caso concreto, o CARF possui competência para analisar alegação de revisão de ofício. Reforça esse entendimento o Parecer Normativo RFB/COSIT nº 8 de 03/09/2014, o qual expõe não ser possível a análise pela administração tributária, quando da execução de julgado administrativo, de questões que já foram objeto de discussão no contencioso administrativo tributário: RECORRIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO DE JULGADO ADMINISTRATIVO. Na execução de decisão de órgão julgador administrativo, observam-se rigorosamente os limites materiais estabelecidos por este, inclusive quanto aos valores reivindicados pelo contribuinte, se sobre eles o órgão já houver se manifestado e declarado objetivamente no julgado; todavia, se no ato de execução do acórdão pela autoridade local houver discordância do contribuinte quanto aos valores apurados, e sobre os quais o órgão julgador não tenha se manifestado, devolvem-se os autos do processo às mesmas instâncias julgadoras, a fim de ser julgada a controvérsia quanto aos valores, sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; Ou seja, caso seja negada a análise da alegada revisão de ofício pleiteada pelo contribuinte, a administração tributária poderá não se debruçar sobre este ponto, ao argumento de que o tema foi objeto de discussão pela DRJ, com manifestação por negar o pleito do contribuinte. Neste sentido, reconhecida a competência para análise do mérito, impõe-se o retorno dos autos à Turma Ordinária de origem para apreciação do mérito do recurso voluntário. CONCLUSÃO Diante do exposto, vencido quanto ao não conhecimento recursal, voto, no mérito, por DAR PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte, devendo os autos retornarem à Turma Ordinária de origem ante o reconhecimento da competência desta para a análise do pedido de revisão de ofício formulado no caso concreto, nos termos acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim VOTO VENCEDOR Fl. 795DF CARF MF Original https://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-70235-1972_29884.html https://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-70235-1972_29884.html https://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-9430-1996_83967.html D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.877 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10983.721469/2014-27 16 Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, redatora designada Peço vênia ao em. Relator para apresentar respeitosa divergência ao seu judicioso voto de não conhecimento do recurso especial do contribuinte, por vislumbrar o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos para que o juízo de admissibilidade seja positivo. Malgrado o em. Relator bem elucidar a dessemelhança fática existente entre a decisão recorrida e o único acórdão paradigmático que superou o juízo inaugural de admissibilidade – o acórdão nº 2801-003.723 –, tenho-a como incapaz de obstar o conhecimento, porquanto não se funda em elemento essencial para a divergência interpretativa que pretende ver dirimida. Como bem sumarizado no despacho que apreciou o agravo manejado pela parte ora Recorrente, - no recorrido, entendeu-se que não compete ao CARF rever o lançamento, razão pela qual restaram prejudicados o exame de provas para aferir se o erro fora comprovado e a manifestação sobre as alegações de desnecessidade do ADA; - no paradigma, examinou-se as provas a fim de aferir se estas comprovariam o erro de fato na DITR e analisou-se se o ADA fora apresentado e se a Reserva Legal se encontrava averbada, de maneira que a turma julgadora deixou de efetuar revisão de oficio do lançamento, não porque entendeu que o CARF seria incompetente para tanto, mas sim por falta de comprovação do erro na DITR e de apresentação de ADA e de averbação da Reserva Legal. (f. 754; sublinhas deste voto) Enquanto num entendido pela ausência de competência deste eg. Conselho para efetuar a revisão de erro perpetrado no lançamento, noutro ela foi firmada, embora indeferido o pleito por carência de provas. É justamente neste ponto, com a devida vênia, que evidenciada a divergência arguida em sede de apelo especial. Diferentemente do que consubstanciado no judicioso voto, não me convenço de que “deveria o RECORRENTE ter apresentado como paradigma caso em que a turma julgadora entendeu por proceder com a revisão do lançamento no qual houve o reconhecimento de erro de fato envolvendo dados que não foram objeto de lançamento.” O que se discute não é a comprovação ou não do erro de fato, e sim a competência deste eg. Conselho para apreciá-la. Renovando vênia ao em. Relator, conheço o recurso especial do contribuinte. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 796DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10660.901733/2020-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 3202-003.911
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/in natura, desde que observada a Súmula CARF nº 188. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.862, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10660.909200/2019-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.862, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10660.909200/2019-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.911 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901733/2020-03 2 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Conforme estabelecido no Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.911 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901733/2020-03 3 RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS PRÓPRIAS DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS. As exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas por autorização legal não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação; trata-se, sim, de receitas que podem ser excluídas da base de cálculo por força de condição particular relacionada à natureza jurídica do vendedor, que no caso é sociedade cooperativa. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS RELACIONADAS À GERAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. Pelo método do rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, que englobam a receita relacionada à geração do crédito presumido, razão pela qual ela compõe o cálculo do índice de rateio. RATEIO PROPORCIONAL. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. Nos termos do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 07 de junho de 2016, e da Solução de Divergência Cosit nº 3, de 9 de maio de 2016, para efeitos do rateio proporcional, desde que sujeitas ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, as receitas decorrentes da venda de produtos monofásicos podem ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas à alíquota zero. DESPESAS COM MATERIAIS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. Nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, são considerados insumos os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, bem como aqueles utilizados em veículos empregados no setor produtivo da empresa, cabendo à empresa demonstrar a necessária vinculação entre o gasto incorrido e o bem no qual foi empregado. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.911 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901733/2020-03 4 DESPESAS COM COMISSÕES SOBRE VENDAS, SERVIÇOS AUTOMOTIVOS, SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, SERVIÇOS DE DESRATIZAÇÃO, SERVIÇOS DE LAVANDERIA, SERVIÇOS DE PLANOS DE SAÚDE, SERVIÇOS HOSPITALARES, SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA, SERVIÇOS DE AUDITORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL, SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS, SERVIÇOS RADIOLÓGICOS, SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. BENS DE USO E CONSUMO. COMISSÕES SOBRE VENDAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, as despesas em referência, por se tratar de despesas administrativas, não geram créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CONSULTORIA INDUSTRIAL E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. Os gastos indicados, para serem considerados insumos, devem estar, comprovadamente, relacionados ao processo produtivo da empresa, como requer o Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018. DESPESAS COM ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Nos termos da legislação de regência, despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, geram créditos de PIS/Pasep e de Cofins, necessitando apenas que os contribuintes demonstrem de forma inequívoca as locações contratadas. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. A possibilidade de apuração de crédito de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes contratados para o transporte de insumos ocorre apenas se o bem adquirido ensejar creditamento. BONIFICAÇÕES PAGAS AO PRODUTOR RURAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas com bonificações pagas ao produtor rural como forma de incentivos à qualidade da matéria-prima fornecida não se enquadram no conceito de bens ou serviços utilizados como insumos, não gerando créditos de PIS/Pasep e de Cofins. VENDAS DE FARELO DE SOJA. DÉBITOS APURADOS. DILIGÊNCIA. ACATAMENTO. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.911 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901733/2020-03 5 Adota-se as conclusões da diligência fiscal realizada durante o contencioso para os fins de cancelar os débitos apurados sobre receitas de vendas de farelo de soja e, consequentemente, reconhecer os créditos que foram utilizados para abatê-los. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa Selic. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, entretanto, dele conheço em parte nos termos deste Voto. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. DAS PRELIMINARES Da diligência fiscal No presente processo pugna o recorrente pela designação de diligência fiscal. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.911 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901733/2020-03 6 Entretanto, o pleito não merece ser atendido. Em sede de julgamento da defesa ofertada pela recorrente, em 07/06/2023, através do acórdão 109-000.055, o julgador de piso converteu o feito em diligência, ocasião que requereu-se à recorrente sua intimação para apresentação de notas fiscais e planilhas explicativas aos ajustes efetuados nas contribuições em razão da venda de farelo de soja com suspensão (e-fls. 213). A recorrente ao pleito da fiscalização ao fazer a juntada de centenas de documentos. Sendo assim, a designação de nova diligência fiscal torna-se discipienda. Registra-se que o princípio da verdade material não se presta a amparar a juntada de documentos a qualquer tempo, bem como, para designação de diligências desnecessárias. Ao decidir, esta Turma tem adotado um formalismo moderado no que cerne a juntada de documentos a qualquer tempo. Entretanto, entendo que, a admissão de juntada de provas se restringe ao momento da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade no processo administrativo, ressalvada a demonstração de impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões, posteriormente, trazidas aos autos, o que não é o caso dos autos. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Por isso, rejeito a preliminar arguida e passo a analisar o mérito do presente recurso. DO MÉRITO Das glosas relativas ao crédito presumido. Atividades agroindustriais. Leite in natura. Quanto ao direito à constituição do crédito presumido, a contribuinte aduz que o processo produtivo que desenvolve deve ser caracterizado como atividades que implicam industrialização do leite, na modalidade de beneficiamento, consoante previsto no Regulamento do IPI. Havendo industrialização, afirma não haver dúvidas quanto ao direito ao crédito presumido. Argumenta, ainda, ter direito à manutenção do crédito presumido em relação às vendas efetuadas com suspensão das contribuições. Alerta que o §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foi tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004. Entretanto, esclarece o julgador de piso: Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.911 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901733/2020-03 7 Entretanto, o processo em análise diz respeito a créditos vinculados às receitas decorrentes de vendas no mercado interno não tributado. Oportuno destacar que a fiscalização examinou no mesmo termo de procedimento fiscal os créditos presumidos agroindustriais. Esses créditos, no entanto, foram discutidos em processos específicos já julgados por essa turma em sessão recente. Desse modo, a questão suscitada nesse tópico já foi analisada nos devidos processos administrativos que tratam do crédito presumido. Sendo assim, não conheço do pleito. Das glosas e do conceito de insumo No presente processo houve a glosa de créditos sobre diversos serviços que não se enquadram no conceito de insumos: (caso das comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo). Neste ponto, cumpre esclarecer que para interpretar o conceito de insumo, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, tomarei como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.911 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901733/2020-03 8 observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.911 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901733/2020-03 9 nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. Das glosas Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu-se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.911 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901733/2020-03 10 Entende a recorrente que a glosa dos créditos sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos merece ser revertida por tratar-se de custos e despesas necessários ao desempenho das operações de produção da Recorrente, constituindo-se essencialmente como bens e serviços utilizados como insumos de produção. Neste ponto, entendo não assistir razão a recorrente, pois no meu entender tratam-se de despesas com atividades intermediárias da pessoa jurídica, não vinculadas ao processo produtivo da recorrente, portanto, não se enquadrando como insumo por carecerem de um dos critérios de relevância e essencialidade estabelecidos pelo STJ. Este tópico recursal, no meu entender, não merece reforma, pois tratam-se de despesas gerais a serem utilizadas em várias áreas da empresa, não guardando qualquer singularidade com o processo produtivo da recorrente, por isso, mantenho hígidas as glosas com comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo. Serviços de transporte de funcionários O julgador de piso manteve a glosa de créditos de PIS e Cofins sobre despesas incorridas com serviços de transporte de funcionários, sob o argumento de que tais dispêndios não se enquadrariam no conceito de insumo. Entretanto, no que pese o reestabelecimento da respectiva glosa, a recorrente não a impugnou, daí, a evitar a oposição de eventual embargos de declaração, adianto-me a registrar deixei de examiná-la em razão da ausência de específica impugnação a respeito da glosa com dispêndios com transporte de funcionários. Serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial No que pese o reestabelecimento da glosas com serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial, a recorrente não as impugnou, daí, a evitar a oposição de eventual embargos de declaração, adianto-me a registrar deixei de examiná-la em razão da ausência de específica impugnação a respeito da glosa com dispêndios com serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial. Da glosa de créditos sobre os fretes pagos nas operações de compra de bens/leite in natura Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.911 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901733/2020-03 11 Neste ponto, esclarece a fiscalização que despesas com fretes que ensejaram os créditos ordinários de PIS e COFINS, correspondem a serviços de transportes do leite cru/ in natura adquiridos para apuração dos aludidos créditos a alíquotas básicas. (e-fls. 42) Neste contexto, a fiscalização reitera que as aquisições de leite se referem às atividades agropecuárias que ensejaram créditos presumidos de PIS e COFINS, e que por não comporem os custos das mercadorias adquiridas que ensejaram os créditos ordinários, os valores das aquisições dos fretes contratados dos contribuintes abaixo elencados serão glosados para efeito da apuração das bases de cálculo dos aludidos créditos. Em outros termos, quanto aos fretes vinculados à aquisição de leite in natura, considerou-se que, por se referir a bem que não ensejam créditos básicos, eles foram glosados. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos (leite in natura e soro de leite) sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Das glosas sem constituição de prova nem fundamento legal. Do ônus probandi Defende a recorrente que o agente fiscal presumiu a inexistência do direito, mas que os contribuintes gozam de presunção legal. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.911 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901733/2020-03 12 Defende ainda que o ônus da prova cabe à fiscalização, pois quem argui razões diversas das que constam em documentos, declarações e demonstrações contábeis é quem tem o dever de provar. Tratando-se de matéria que envolve a análise de créditos pleiteados via pedido de ressarcimento, entende-se que, ao contrário do defendido, o ônus de provar o direito alegado é de quem alega (art. 373 da Lei nº 13.105, de 2015, e art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999). Todavia, o entendimento da recorrente é equivocado. No que cerne ao mérito, a negativa do direito creditório deu-se por ausência de provas, ônus que a Recorrente não conseguiu se desincumbir. Ora, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar ou restituir é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Ante todo exposto, conheço em parte do recurso voluntário interposto, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.911 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901733/2020-03 13 reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 293DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11403094 #
Numero do processo: 10980.905408/2017-93
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.474
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em declinar competência à Quarta Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-28T21:03:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-28T21:03:49Z; Last-Modified: 2026-04-28T21:03:49Z; dcterms:modified: 2026-04-28T21:03:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-28T21:03:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-28T21:03:49Z; meta:save-date: 2026-04-28T21:03:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2026-04-28T21:03:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-28T21:03:49Z; created: 2026-04-28T21:03:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-04-28T21:03:49Z; pdf:charsPerPage: 1154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-28T21:03:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.905408/2017-93 RESOLUÇÃO 3202-000.474 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Declinação de Competência para Julgamento RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em declinar competência à Quarta Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO Trata o presente de Declaração de Compensação de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação de Serviços, apresentada pela Recorrente VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.474 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.905408/2017-93 2 Trata o presente processo de Declarações de Compensação (fls. 24/35) de crédito da Cofins - Importação de Serviços de 12/06/2014, no valor de R$361.429,84, com débitos no mesmo valor original. A DRF de Curitiba, por meio do despacho decisório de fl(s). 54/60, reconheceu parcialmente o direito creditório (R$259.024,72), suficiente para homologar uma das compensações (de fls. 24/29), e não homologou a outra compensação declarada (de fls. 30/35), em razão da inexistência de saldo do pagamento indicado, o qual teria sido utilizado parcialmente para quitar débito informado pela própria contribuinte em DCTF e nº PER/DCOMP homologado. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 20/21, alegando que o total do pagamento seria indevido, pois refere-se a uma contração feita por outra empresa do grupo, a Volvo Trucks North America, e não da recorrente. Argumentou que a DCTF na qual foi indicada o débito não foi retificada, pois "o sistema de transmissão de arquivos eletrônicos Receitanet não permite redução do valor total de débitos já declarados caso exista mais de 5 DCTFs retificadoras para o período." Para comprovar suas alegações, apresentou cópia da "invoice" indevida, troca de mensagens eletrônicas sobre a referida "invoice" e da tela do Receitanet com o aviso de erro na transmissão da DCTF retificadora (em função do limite de 5 retificações). Em decisão por unanimidade, a 4ª TURMA/DRJ/RPO votou para julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O presente Recurso foi oposto com o objetivo de reformar a decisão do Acórdão nº 14-98.165, proferido pela 4ª Turma da DRJ/RPO, cujo cerne da questão aborda pedido de ressarcimento eletrônico indeferido cujo crédito depende da análise de PIS-Importação. Conforme se nota, a matéria afeta ao PIS-Importação não se encontra na competência deste Colegiado, mas da 4ª Câmara da 3ª Seção e Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme se depreende da Portaria n° 627, publicada em 18 de abril de 2024, in verbis: PORTARIA CARF/MF Nº 627, DE 18 DE ABRIL DE 2024 Define especialização da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e das suas Turmas Ordinárias para julgar, preferencialmente, matérias aduaneiras. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.474 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.905408/2017-93 3 O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, com base na atribuição prevista no inciso VIII do art. 61 e no disposto no inciso II do art. 46 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º À Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e suas Turmas Ordinárias fica atribuída especialização para julgar, de forma preferencial, as seguintes matérias: I - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, quando se tratar de operação de importação; II - IPI, quando se tratar de operação de importação; III - Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, quando se tratar de operação de importação; IV - Imposto sobre a Importação - II; V - Imposto sobre a Exportação - IE; VI - contribuições, taxas e infrações cambiais e administrativas relacionadas com a importação e a exportação; VII - classificação tarifária de mercadorias; VIII - isenção, redução e suspensão de tributos incidentes na importação e na exportação; IX - vistoria aduaneira, dano ou avaria, falta ou extravio de mercadoria; X - omissão, incorreção, falta de manifesto ou documento equivalente, bem como falta de volume manifestado; XI - infração relativa à fatura comercial e a outros documentos exigidos na importação e na exportação; XII - trânsito aduaneiro e demais regimes aduaneiros especiais, e regimes aplicados em áreas especiais, salvo a hipótese prevista no inciso XVII do art. 105 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; XIII - remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas nos incisos XV e XVI, do art. 105, do Decreto-Lei nº 37, de 1966; XIV - valor aduaneiro; XV - bagagem; XVI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas relativamente aos tributos de que trata este artigo; e XVII - descumprimento de normas antidumping ou de medidas compensatórias ou de salvaguarda. §1º O disposto neste artigo não prejudica a competência das turmas extraordinárias, dentro do seu limite de alçada, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do CARF - RICARF, para julgar as mesmas matérias. §2º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos processos ainda não distribuídos às câmaras. §3º Os processos que versam sobre os temas referidos neste artigo, que após a entrada em vigor desta Portaria sejam eventualmente distribuídos fora do âmbito da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, serão devolvidos à Divisão de Sorteio e Distribuição - Disor, da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos - Cegap, para novo sorteio e distribuição entre as turmas ordinárias especializadas que compõem a referida câmara. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Diante do exposto, propõe-se declinar competência à 4ª Câmara da 3ª Seção e Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.474 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.905408/2017-93 4 Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 12466.720305/2021-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 08/11/2019 a 13/12/2019 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS POR OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. SIMULAÇÃO COMPROVADA POR CONJUNTO INDICIÁRIO HARMÔNICO. PROVA INDICIÁRIA E ADMISSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal, a demonstração de fraude ou simulação não se restringe à existência de provas diretas, sendo plenamente legítimo o uso de indícios e presunções. Se estes elementos, quando analisados em conjunto, se mostrarem convergentes, harmônicos e apontarem para a materialidade do ilícito, consideram-se suficientes para sustentar o lançamento fiscal.
Numero da decisão: 3002-004.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Neiva Aparecida Baylon (relatora), Adriano Monte Pessoa e Gisela Pimenta Gadelha, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Renata Casorla Mascareñas. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora Designada Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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SIMULAÇÃO COMPROVADA POR CONJUNTO INDICIÁRIO HARMÔNICO. PROVA INDICIÁRIA E ADMISSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal, a demonstração de fraude ou simulação não se restringe à existência de provas diretas, sendo plenamente legítimo o uso de indícios e presunções. Se estes elementos, quando analisados em conjunto, se mostrarem convergentes, harmônicos e apontarem para a materialidade do ilícito, consideram-se suficientes para sustentar o lançamento fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Neiva Aparecida Baylon (relatora), Adriano Monte Pessoa e Gisela Pimenta Gadelha, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Renata Casorla Mascareñas. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora Designada Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.263 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720305/2021-86 2 Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: O presente processo versa sobre o auto de infração, às fls. 2/66, lavrado para a exigência da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, no valor de R$ 1.233.854,41, face à ocultação de sujeito passivo, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, infração prevista no art. 23, inciso V, § 3º do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 41 da Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, às fls. 6/66, UNIROUPAS UNIÃO INDUSTRIAL DE ROUPAS LTDA, CNPJ 28.431.450/0001-58, doravante denominada UNIROUPAS, figurou como real adquirente nas Declarações de Importação (DI), às fls. 63, registradas pelos importadores ICARO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 30.107.812/0002-82, ELLO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, CNPJ 23.645.692/0002-01, e PREMIERE, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, CNPJ 07.282.422/0002-27, relativas a importações de vestuários e tecidos procedentes da China. Relata a autoridade fiscal que UNIROUPAS foi submetida a procedimento de fiscalização, restando constatado que as operações de importação levadas a cabo com a indicação de seu nome foram concretizadas em razão do interesse de pessoas ocultas, cuja identificação, no caso das mercadorias em apreço, pôde ser comprovada em razão de um consistente conjunto de indícios, e que levaram à conclusão de que a real beneficiária de parte das mercadorias das operações de importação é CHIC COMÉRCIO DA MODA E CONFECCAO EIRELI, CNPJ 27.646.885/0001-57, doravante denominada CHIC COMÉRCIO. A fiscalização apurou que tanto as operações de “compras” no mercado externo como de “vendas” do mercado interno das mercadorias importadas foram realizadas com ocultação do verdadeiro adquirente mediante operações simuladas. Registra a fiscalização que as solicitações de documentos, esclarecimentos e as respectivas respostas de UNIROUPAS ocorreram através do dossiê digital de comunicação com a contribuinte n° 13031.042646/2021-81. Consta ainda que foram realizadas diligências junto aos demais intervenientes nas Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.263 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720305/2021-86 3 operações de comércio exterior (transportadores, depositários e despachantes). Conforme demonstrado na planilha de notas fiscais de entrada e saída das mercadorias importadas (Anexo 2), todos os itens foram revendidos poucos dias após a emissão da nota fiscal de saída do importador para UNIROUPAS. Além disso, as notas fiscais de saída foram emitidas por UNIROUPAS na mesma data ou em datas bem próximas para todos os clientes de uma mesma operação de importação. Um giro alto de estoque indica a ocorrência de interposição. Nocaso, nem existe estoque, pois não existe sobra de mercadorias. A totalidade da carga é revendida imediatamente para seus clientes. Com vistas a aferir como foram realizadas as negociações com o fornecedor estrangeiro, a fiscalização intimou UNIROUPAS a apresentar os contratos. Em resposta, foi apresentado o contrato em língua inglesa, cuja tradução juramentada com a identificação do signatário não foi realizada, mesmo após ter sido intimada para tal. Sequer houve a identificação do nome da pessoa física responsável por sua assinatura. Foi solicitado ainda a apresentação de documentos obtidos do exportador antes do início da compra das mercadorias (qualquer tipo de documento), contudo UNIROUPAS não apresentou qualquer documento, sob a alegação de não estar claro que tipo de documento se tratava. Também foi intimada a apresentar cópias das comunicações escritas com o fornecedor e pedidos de compra, contudo alegou que estes documentos não foram encontrados em seus arquivos. Considerando que nada foi apresentado (nem troca de e-mails, indicação de terceiros, viagens para conhecer o fornecedor, catálogo de mercadorias, endereço do site da empresa na Internet ou outros), a autoridade fiscal concluiu que UNIROUPAS não conseguiu comprovar que as negociações e os encaminhamentos dos pedidos de compras das mercadorias das DI, com o fornecedor no exterior, foram por ela efetuados, contrariando o próprio teor do contrato por ela apresentado. Questionada sobre as negociações de venda aos seus clientes no país (registros das negociações, contratos, comunicações por escrito, pedidos de compra, etc.), UNIROUPAS apenas informou que a documentação exigida não é de guarda obrigatória e que não teria localizado em seus arquivos, não havendo formalização. Tal fato evidencia que UNIROUPAS não conseguiu comprovar que executou qualquer procedimento destinado à venda das mercadorias. Quanto à logística adotada, a fiscalização registra que, embora UNIROUPAS tenha informado que na vasta maioria das vezes operava com galpão próprio (Cidade de Baixo Guandú/ES), nenhuma das cargas destas importações, após seu desembaraço, foi transferida para o galpão mencionado e nem mesmo foi desembaraçada nos portos localizados no estado do Espírito Santo. A planilha1 (Anexo 3) apresenta os locais de entrada das mercadorias no país e o local onde foi realizado o desembaraço. Nesta planilha se observa que todas as mercadorias chegaram ao país pelo porto de Itaguaí/RJ, com exceção de duas declarações que entraram pelo porto de São Francisco do Sul (SC), e que a maioria destas importações foram desembaraçadas pelo próprio porto de Itaguaí/RJ e as restantes pelo recinto aduaneiro localizado na cidade de Taubaté/SP e pelo porto de São Francisco do Sul (SC). Já a planilha2 (Anexo 4) demonstra que as Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.263 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720305/2021-86 4 mercadorias saíram dos recintos alfandegados, nos quais as cargas foram desembaraçadas, diretamente para os clientes localizados no estado de São Paulo. Questionado o transportador das mercadorias no mercado interno, este informou que a separação destas seria realizada por orientação da UNIROUPAS. Por sua vez, UNIROUPAS, intimada a prestar esclarecimentos, não respondeu o questionamento. Frente ao silêncio, conclui a fiscalização que UNIROUPAS não participou da logística de entrega destas mercadorias aos clientes e sequer sabe informar como esta ocorreu. Observa ainda a fiscalização que as notas fiscais de vendas das mercadorias importadas não foram integralmente pagas pelos clientes, pois serviram apenas para o transporte destas mercadorias dos recintos alfandegados diretamente para estes clientes. É o que se verifica da tabela, às fls. 35, contendo os valores a receber, pelas vendas de mercadorias efetuadas pela UNIROUPAS para CHIC COMÉRCIO, ao final do ano de 2019 e de 2020, conforme informações extraídas da sua Escrituração Contábil Digital (ECD). Mesmo sem a realização de novas vendas da UNIROUPAS no ano de 2020, o saldo a receber permaneceu elevado em 31/12/2020. UNIROUPAS, intimada a informar se esses valores teriam sido quitados e, em caso negativo, quais providências teriam sido adotadas para a cobrança, nada foi respondido. Também os registros contábeis apresentam lançamentos que não correspondem à realidade dos fatos, nem se amoldam aos documentos que, em tese, lhes dariam suporte. O objetivo destes lançamentos foi de simular que as notas fiscais mais antigas teriam sido integralmente quitadas. Caso assim não procedesse, ficaria evidente na contabilidade que a UNIROUPAS continuou vendendo para seus clientes sem o recebimento total de vendas anteriores. Finalmente, quanto ao pagamento do fornecedor, UNIROUPAS informou ter um prazo de carência de 180 dias e nada foi informado em relação a eventual garantia prestada. Na análise dos contratos de câmbio referentes as importações realizadas como adquirente das mercadorias no período fiscalizado, apresentados por UNIROUPAS, a fiscalização constatou as seguintes irregularidades: existem importações sem pagamento ao fornecedor estrangeiro; houve remessa de recursos a países e empresas diversos do contratado; foram encontrados contratos de câmbio sem conexão com DI; e ainda divergência entre os valores dos contratos de câmbio e das DI. Para cada uma destas divergências, UNIROUPAS foi intimada a apresentar justificativa acompanhada de documentação comprobatória, sendo que, em resposta, apenas alegou estar inadimplente. Das importações de mercadorias realizadas no segundo semestre de 2019, aproximadamente a metade não teria sido paga ao fornecedor estrangeiro. A conclusão da autoridade fiscal é que o pagamento destas mercadorias já foi efetuado por terceiros ocultos nas operações de importação. Intimada e reintimada a esclarecer sobre a irregularidade observada na remessa de recursos a países e empresas no exterior divergentes do fornecedor estrangeiro, UNIROUPAS declarou que se reserva o direito de não contribuir sobre o tema. Ainda sobre os pagamentos ao fornecedor estrangeiro, UNIROUPAS informou que estes teriam sido realizados na sistemática de conta corrente (pelo saldo devedor), com pagamentos parciais. Concluiu a fiscalização Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.263 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720305/2021-86 5 que os pagamentos ao fornecedor estrangeiro apresentam graves irregularidades, que demonstram que a UNIROUPAS não foi a real adquirente das mercadorias, figurando apenas como interposta pessoa. Finalmente, a fiscalização registra que detectou o fracionamento do pagamento das notas fiscais de venda em boletos de cobrança abaixo de R$ 10.000,00, possibilitando “pagamentos” de vários boletos na mesma data e antes do vencimento, muitas vezes, em espécie, em acordo com a necessidade de transferir valores em dado momento. Simula-se que seriam pagamentos de vendas, quando na realidade se trata de adiantamentos de recursos de terceiros, destinados ao pagamento de despesas com importação de mercadorias. Sobre o tema, cabe ressaltar a vedação imposta às instituições financeiras em relação ao recebimento de boleto de pagamento de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 com a utilização de recursos em espécie, conforme Resolução n° 4.648, de 28 de março de 2018 do Conselho Monetário Nacional. Questionados os intervenientes (despachantes, transportadores, depositários, etc.) das operações de importação em análise a respeito da comunicação entre si, constatou-se uma ausência de formalização dos contatos, apenas os recintos alfandegados Sepetiba Tecon S/A e ZL-Log Logística Ltda. apresentaram resposta. Contudo, nas correspondências apresentadas (e-mails), ninguém da UNIROUPAS e das empresas importadoras constou nestas comunicações. Pelo contrário, se verificou que pessoas sem qualquer relação formal com as operações de importação participaram das comunicações com os recintos, como OSNI PREMOLI da empresa 2J CONSULTORIA E GESTÃO. A autoridade fiscal concluiu que as mercadorias foram adquiridas de um fornecedor estrangeiro, transportadas da China para o país, movimentadas de um recinto alfandegado para outro, submetidas a despacho aduaneiro através do registro das DI no Siscomex, vendidas e transportadas para entrega aos clientes, sem que as empresas envolvidas nessas operações, e principalmente a UNIROUPAS possuam registro das comunicações escritas de nenhuma dessas etapas. Quanto à CHIC COMÉRCIO, a fiscalização verificou que não possuía habilitação para importar, pelo que, recorreu à UNIROUPAS para que esta constasse como adquirente das mercadorias nas DI. Sem este artifício não seria possível que as DI fossem registradas no Siscomex, pois sem a habilitação prévia o sistema impediria que a CHIC COMÉRCIO figurasse como adquirente das mercadorias. Esta prática teve o objetivo de burlar o controle aduaneiro, mediante a simulação de que as importações ocorreram por conta e ordem da UNIROUPAS. Dadas as irregularidades praticadas pela UNIROUPAS, apuradas neste procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal impôs a penalidade da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, nos termos do art. 23, inciso V, § 3º do Decreto-Lei n° 1.455, de 1976, com a redação dada pelo art. 41 da Lei n° 12.350, de 2010. Considerando que CHIC COMÉRCIO concorreu para a prática e se beneficiou da infração, foi atribuída a ela a responsabilidade tributária com lastro no art. 95, inciso I do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, e no art. 124 do Código Tributário Nacional3 (CTN). Devidamente cientificada, UNIROUPAS apresentou impugnação tempestiva, às fls. 212/240, na qual, alega que: A autuação é Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.263 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720305/2021-86 6 imotivada, lastreada em indícios, e ante o substrato probatório insuficiente à autuação, é de se concluir que o presente auto de infração é nulo por vício material e não pode subsistir; A fiscalização busca criminalizar uma conduta de gestão lícita e eficiente dos estoques, caracterizando-a, indevidamente, como indício de infração; a entrega rápida e eficiente decorre de uma ótima gestão e revela ingenuidade e total desconhecimento por parte da autoridade fiscal; o giro de estoque, se alto ou se baixo, em nada deve influenciar no juízo da autoridade, tampouco do julgador, para fins de caracterização da infração aduaneira; as alegações foram lastreadas em notas fiscais e conhecimentos de transporte, os quais não foram juntados aos autos; Tomar a ausência de tradução juramentada e o fato de que a identificação do fornecedor chinês se dá a partir de caracteres chineses como indícios de fraude é, não somente irrazoável, mas também absurda; se estamos tratando de importação, o inglês é o idioma padrão, a que todos os que exercem ofícios relacionados devem ter domínio, inclusive os fiscais da Receita Federal; um contrato de compra e venda internacional é documento corriqueiro no labor da autoridade, de modo que a exigência de apresentação de tradução juramentada, que representa um custo a mais à autuada, é irrazoável; se o documento não é admissível como prova, não pode a fiscalização usar parte desse documento para construir uma narrativa contra a fiscalizada; A fiscalização lançou mão de subjetividade e termos abstratos ao exigir a apresentação de documentos e informações no curso do procedimento, mesmo questionando sobre o documento exato, a resposta veio, tão somente, no auto de infração; fica claro, na condução do procedimento especial de fiscalização, o intento de dificultar o atendimento das intimações pela fiscalizada; a eventual ausência dos documentos supostamente requeridos no procedimento especial, conforme conclusão da autuação, não é causa de aplicação da pena de perdimento, posto que pelos princípios da especialidade e da tipicidade, há de se considerar que a lei atribui consequências diversas a essa hipótese; a falta de apresentação de comunicações não implica a sua inexistência; cabe à fiscalização provar a ocorrência de vínculo entre o suposto sujeito oculto e o fornecedor/exportador no exterior; Quanto às negociações com os clientes no mercado interno, os registros não são de guarda obrigatória; não pode a ausência de apresentação de documentos de guarda não obrigatória e sigilosos ser considerada indício de fraude, razão pela qual o auto de infração não merece subsistir; Sobre o não recebimento integral das notas fiscais de venda, a fiscalização faz pretensas análises com base em documentos não colacionados aos autos, o que não pode ser admitido, sob pena de afronta ao direito de ampla defesa; A fiscalização ignorou que foi dito que havia equívoco nos registros contábeis; não há que se falar em adiantamento, posto que esse termo significa a entrega de recursos anteriormente ao surgimento da obrigação de pagamento, ou anteriormente à compra das mercadorias o que não é o que ocorre neste caso; Quanto ao fracionamento em boletos, sequer foi comprovado que os pagamentos tenham sido realizados em espécie, mera suposição, poderia a autoridade ter identificado conforme preconizado nas normas; Quanto ao pagamento do fornecedor, foram Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.263 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720305/2021-86 7 apresentados diversos contratos de câmbio que a autoridade convenientemente deixou de juntar aos autos; essa deslealdade implica a violação do dever de prova da autoridade; eventual inadimplência em uma ou outra operação, não implica a interposição alegada pela fiscalização, trata-se de uma mera inadimplência gerada por circunstâncias conjunturais; A ausência de comunicação entre as empresas envolvidas na importação não pode tornar suspeita a impugnante; ela não tem ingerência na gestão documental dessas empresas e o fato de elas não possuírem tais documentos, não quer dizer que as comunicações não ocorreram; Se, no curso da relação obrigacional, as empresas acharam mais conveniente tratar as informações por telefone ou pessoalmente, não há qualquer problema; as comunicações entre adquirente, importador, comissária de despacho aduaneiro, transportadoras, armazéns e, até mesmo, com os clientes do mercado interno não são de guarda obrigatória; em verdade, são até mesmo acobertadas pelo sigilo comercial, direito da UNIROUPAS, cujo livre exercício não lhe pode trazer punições; pode-se dizer que esse tipo de comunicação se dá mediante o uso de aplicativos, de forma não estruturada; na modalidade de importação por conta e ordem, quando o adquirente contrata um importador, ele não tem controle sobre toda essa cadeia. Justamente para isso que ele contrata uma empresa importadora, a quem incumbe estabelecer, inclusive, prepostos para praticar os atos necessários à importação, como é o caso; A ausência de habilitação do suposto sujeito passivo oculto é irrelevante; ao cliente no mercado interno, destinatário da revenda interna, não é exigível que se habilite para atuar no comércio exterior, o que torna a habilitação desnecessária; UNIROUPAS pode responder, tão somente, pela regularidade da própria habilitação, a qual não foi objeto de questionamento pela autoridade em nenhum momento; É preciso reconhecer a ausência de dano ao Erário e não há nos autos a alegação de dolo por parte da UNIROUPAS, tampouco sua comprovação; Requer seja reconhecida a nulidade do auto de infração e, no mérito, seja julgado insubsistente. Devidamente cientificada, CHIC COMÉRCIO não apresentou impugnação, tendo sido lavrado o Termo de Revelia, às fls. 241. A Impugnação foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA REVENDIDA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real responsável pela operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é substituída por multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias tenham sido revendidas. Em sede de Recurso Voluntário, a recorrente requer: * não há provas diretas, apenas presunções; * fraude não pode ser presumida, deve ser comprovada; * os fatos apontados são práticas comerciais lícitas; Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.263 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720305/2021-86 8 * não houve comprovação de adiantamento de recursos nem vínculo com fornecedor estrangeiro; * ausência de documentos não implica irregularidade e possui tratamento legal próprio; * a fiscalização não apresentou provas suficientes nem documentação completa. Pedido Requer a nulidade do auto por falta de provas ou seu cancelamento. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Neiva Aparecida Baylon, Relator Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. A empresa Uniroupas União Industrial de Roupas Ltda. interpõe recurso contra decisão da DRJ que manteve auto de infração por suposta ocultação do real sujeito passivo nas importações (interposição fraudulenta), com aplicação de multa. 1. DA NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL E DO ÔNUS DA PROVA A Recorrente argui a nulidade do Auto de Infração por vício material, sustentando que a fiscalização se baseou em meros indícios e presunções, sem a devida comprovação da interposição fraudulenta. Alega que o ônus da prova de tal interposição recai sobre o Fisco, conforme o Art. 373 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Conforme o entendimento consolidado no CARF, a caracterização da interposição fraudulenta de terceiros, prevista no Art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/76, exige a comprovação inequívoca da ocultação do real adquirente. Embora indícios possam ser considerados, a presunção de fraude não pode ser absoluta, devendo ser corroborada por provas robustas que demonstrem a efetiva participação do interposto na operação com o intuito de fraudar o Fisco. No presente caso, a fiscalização apontou diversos indícios, tais como alto giro de estoque, ausência de comprovação de negociações com fornecedores estrangeiros, entrega direta de mercadorias a clientes e supostos adiantamentos de recursos financeiros. Contudo, a análise da suficiência desses indícios para configurar a interposição fraudulenta deve ser feita com cautela, considerando a necessidade de prova cabal por parte da autoridade fiscal. A jurisprudência do CARF tem se posicionado no sentido de que a presunção de ocultação do sujeito passivo, prevista no § 2º do Art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, somente se Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.263 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720305/2021-86 9 aplica quando o real adquirente não comprova a origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos empregados na operação. No entanto, a Recorrente alega ter comprovado a regularidade de seus pagamentos e a natureza de suas operações, o que demandaria uma análise aprofundada dos documentos comprobatórios apresentados. 2. DO MÉRITO DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA No mérito, a Recorrente contesta os indícios apresentados pela fiscalização, argumentando que o alto giro de estoque é uma característica de seu modelo de negócio e que a entrega direta de mercadorias aos clientes é uma prática logística comum no setor. Quanto aos supostos adiantamentos e fracionamento de recebimentos, a defesa sustenta a regularidade e a comprovação de tais transações. É fundamental examinar se os elementos apresentados pela fiscalização, em conjunto, são suficientes para descaracterizar a boa-fé da Recorrente e comprovar a fraude. A mera existência de indícios, sem a demonstração de um nexo causal claro e irrefutável com a intenção de ocultar o real adquirente, pode não ser suficiente para sustentar a autuação. A análise das Declarações de Importação (DIs) e das planilhas de entrada e saída de mercadorias (Anexo 1 e Anexo 2) é crucial para verificar a consistência das alegações da fiscalização e da defesa. É necessário confrontar os dados apresentados com os argumentos da Recorrente para determinar se as operações de importação foram, de fato, realizadas com interposição fraudulenta. 3. DA APLICABILIDADE DA MULTA A multa de 100% aplicada pela fiscalização, com base no Art. 23, V, § 3º do Decreto- Lei nº 1.455/76, é uma penalidade severa que pressupõe a comprovação da interposição fraudulenta. Caso se conclua pela ausência de prova cabal da fraude, a multa deverá ser afastada ou, no mínimo, revista, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É importante ressaltar que a aplicação de penalidades deve estar sempre pautada na legalidade e na existência de provas concretas que justifiquem a sanção. A ausência de elementos probatórios suficientes para configurar a interposição fraudulenta pode levar à desconstituição total ou parcial do crédito tributário. Diante do exposto, a análise deve se concentrar na robustez das provas apresentadas pela fiscalização em face dos argumentos e documentos acostados pela Recorrente, a fim de determinar se houve, de fato, a ocultação do sujeito passivo nas operações de importação. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, e considerando a análise pormenorizada dos autos, verifica-se que a fiscalização não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, a ocorrência da interposição fraudulenta de terceiros. Embora tenham sido apresentados indícios, estes não se Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.263 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720305/2021-86 10 mostraram suficientes para descaracterizar a boa-fé da Recorrente e afastar as justificativas apresentadas em seu Recurso Voluntário. A presunção de ocultação do sujeito passivo, nos termos do § 2º do Art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, não se aplica de forma automática, exigindo a demonstração de que o real adquirente não comprovou a origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos. No presente caso, a Recorrente apresentou elementos que questionam a solidez dos indícios apontados, como a natureza de seu negócio e as práticas logísticas e financeiras adotadas. Assim, em observância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da segurança jurídica, e considerando que o ônus da prova da interposição fraudulenta recai sobre o Fisco, entende-se que não há elementos suficientes para manter a autuação. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, por dar provimento ao Recurso Voluntário, para anular o Auto de Infração. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon VOTO VENCEDOR Renata Casorla Mascareñas, redatora designada Peço vênia à ilustre Relatora para divergir quanto ao mérito, por entender que os elementos constantes nos autos convergem para a manutenção integral da decisão recorrida. A meu juízo, o julgado proferido pela instância inferior analisou com o necessário rigor as minúcias fáticas deste processo, enfrentando com densidade técnica os argumentos apresentados pelas impugnantes e conferindo o correto enquadramento jurídico à infração apurada. Diante da higidez técnica daquela decisão, adoto seus fundamentos como razões do voto divergente, técnica esta expressamente amparada pelo ordenamento jurídico, em especial pelos seguintes dispositivos: Lei nº 9.784/1999, art. 50, § 1º Permite que a motivação de atos administrativos consista na declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres ou decisões. Decreto nº 9.830/2019, art. 2º, § 3º Estabelece que a motivação pode ser suprida pela justificativa que acompanha a proposta de decisão, sendo desnecessária a repetição de argumentos já expostos. RICARF, art. 114, § 12, inciso I Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.263 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720305/2021-86 11 Autoriza explicitamente que a fundamentação do acórdão seja atendida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Compulsando o voto condutor, observo que não foram destacados elementos fáticos ou jurídicos inéditos capazes de demover as conclusões alcançadas na instância de origem. Assim, diante da ausência de novos elementos aptos a reformar o entendimento anterior, manifesto meu voto pela preservação do julgado de piso, cujos fundamentos incorporo à presente divergência e transcrevo abaixo, verbis: “(...) Inicialmente, destaco que a ausência de impugnação, por parte do responsável solidário, CHIC COMÉRCIO, declarado revel pela unidade preparadora, conforme termos às fls. 241, IMPEDE A INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA do processo administrativo fiscal em relação a esta pessoa, como prevê o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 (grifei): Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. Registro que, por força do art. 5° da Instrução Normativa RFB n° 1.862, de 27 de dezembro de 2018, apesar da ausência de impugnação por parte de CHIC COMÉRCIO, não se operam os efeitos da revelia, no tocante à exigibilidade do crédito tributário. Isso porque a impugnação tempestiva apresentada pela UNIROUPAS contesta o mérito do auto de infração, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário também em relação ao solidário. Art. 5º A impugnação tempestiva apresentada por um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais. § 1º O disposto neste artigo não se aplica à hipótese em que a impugnação versar exclusivamente sobre o vínculo de responsabilidade, caso em que produzirá efeitos somente em relação ao impugnante. (...) O litígio versa sobre a ocultação do sujeito passivo, mediante fraude ou simulação, infração considerada como dano ao Erário, capitulada no art. 23, inciso V, do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, que assim dispõe (grifei): Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.263 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720305/2021-86 12 V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (...) § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (...) § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) A pena prevista para essa infração é o perdimento das mercadorias importadas, porém, em razão de as mercadorias importadas terem sido revendidas, a fiscalização lavrou auto de infração para exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro. Preliminarmente, em face dos argumentos apresentados, é preciso esclarecer que, como se depreende do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 6/66, a autuação não está centrada na hipótese de “não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados”, prevista no § 2º do art. 23 do Decreto- lei n° 1.455, de 1976, mas sim na hipótese de ocultação do sujeito passivo, que seria o real comprador ou responsável pela operação, mediante simulação. Desta forma, não modifica a essência da autuação a hipótese de UNIROUPAS possuir ou não recursos financeiros suficientes para as importações, o que não foi considerado pela autoridade fiscal. Repiso que o lançamento não está fundado na interposição fraudulenta presumida, mas na constatação de que UNIROUPAS ocultou, mediante simulação, a empresa CHIC COMÉRCIO. Em sua defesa, UNIROUPAS aduz inicialmente que a autuação é imotivada, lastreada em indícios, com substrato probatório insuficiente à autuação, o que implicaria a nulidade do auto de infração. No entanto, esta alegação não procede. O fato de a interessada discordar dos fundamentos da autuação não se confunde com a hipótese de ausência de motivação. No Termo de Verificação Fiscal, às fls. 6/66, a autoridade fiscal apresenta, de forma detalhada e minuciosa, os fatos, atos normativos, leis e regulamentação conexa ao tema central da infração em apreço. Reproduz ao longo do texto cópias de documentos e tabelas que permitem aferir com precisão o contexto das informações relacionadas e agrega uma série de planilhas (Anexos 2, 3 e 4) com a compilação de dados extraídos do Siscomex e Sped. Além destes documentos serem diretamente relacionados à Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.263 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720305/2021-86 13 UNIROUPAS, as respostas às intimações constam no dossiê digital de comunicação com a contribuinte n° 13031.042646/2021-81, sendo desprovido de razoabilidade alegar, no âmbito do presente processo administrativo, qualquer prejuízo advindo da ausência de cópia das notas fiscais, lançamentos contábeis ou DI, quando estes documentos foram emitidos pela própria interessada. Destaco ainda que a impugnante não alega que as transcrições dos dados estão equivocadas ou que apresentam informação errônea. Neste sentido, noto que a impugnante não apresentou qualquer alegação com força suficiente para desqualificar qualquer um dos dados extraídos dos documentos indicados na autuação e compilados nas planilhas anexadas aos autos. O que a impugnante pretende é discutir o mérito do auto de infração, especialmente a instrução probatória. Desta forma, não há como acolher o protesto da impugnante pela nulidade do auto de infração em razão de vício material, pelo que, rejeito a preliminar de nulidade. No mérito, no que concerne à alegada insuficiência probatória, apresento aspectos relevantes relativos ao ônus da prova no processo administrativo fiscal, à luz da legislação de regência. De certo que a presunção de legitimidade dos atos administrativos não serve como meio de supressão de lacunas probatórias. Este entendimento, antes de ser resultado de qualquer formulação doutrinária ou jurisprudencial, nasce diretamente da lei, posto que, como se depreende da parte final do caput do art. 9º do Decreto n° 70.235, de 1972, os autos de infração e notificações de lançamento “deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”. As ações fiscais, por estarem submetidas ao princípio inquisitivo, circunstância, por vezes, indispensável aos procedimentos de caráter investigativo, podem até ser conduzidas unilateralmente por parte da autoridade fiscal; entretanto, os resultados desta conduta unilateral devem ficar devidamente consubstanciados por provas, nos termos do direito, sob pena de, em assim não sendo, restar comprometida a possibilidade concreta e assegurada pela Constituição Federal no inciso LV do art. 5º de o contribuinte, na fase litigiosa do procedimento fiscal, contraditar os argumentos e meios utilizados pela fiscalização para embasar o lançamento. No âmbito do Código do Processo Civil1 (CPC), encontra-se importante preceito que define uma regra fundamental para a compreensão do sistema adotado pelo legislador nacional: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 1 Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.263 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720305/2021-86 14 (...) Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída tanto ao autor do procedimento, a autoridade fiscal, consoante o art. 9º do Decreto n° 70.235, de 1972, quanto ao contribuinte que contesta o lançamento, nos termos do art. 16, inciso III deste diploma legal. Por outro lado, vale lembrar que o direito processual brasileiro adotou, em termos de prova, um sistema bastante aberto, fundado em poucas restrições à atividade probatória. Assim é que o art. 369 do CPC assim dispõe (grifei): Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Assim, excetuado o uso das provas ilícitas, vedado pelo inciso LVI do art. 5º da Constituição Federal, pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via, ou seja, pode-se demonstrar a veracidade de uma dada assertiva tanto por meio de provas diretas (por exemplo, um documento que, por si só, ateste a verdade dos fatos), quanto por meio de provas indiretas (indícios, presunções, etc.). Esta ampla abertura à produção de provas homenageia o princípio do livre convencimento do julgador, insculpido no art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972 (grifei): “Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. De fato, no âmbito do processo administrativo fiscal, permite-se a prova por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a presunção hominis (presunção simples), desde que corroborada por indícios convergentes. Em suma, na busca pela verdade material, que é um princípio do processo administrativo fiscal, a comprovação de uma dada situação fática pode ser feita, em regra, por uma de duas vias: ou por uma prova direta, concludente por si só, ou por um conjunto de elementos/indícios que, se isoladamente pouco podem atestar, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. Em sede de processo administrativo, não há hierarquização dos meios de prova, sendo perfeitamente regular a formação da convicção a partir do cotejamento de subsídios de variada ordem. É a consagração da prova indiciária, de largo uso no Direito, mormente em se tratando de simulação e fraude. Por bem esclarecer o uso dos indícios como provas, transcrevo Ferragut2: Indício é todo vestígio, indicação, sinal, circunstância e fato conhecido apto a nos levar, por meio de raciocínio indutivo, ao conhecimento de outro fato, não conhecido diretamente. É, segundo Pontes de Miranda, “o fato ou parte do fato 2 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. 2 ed. São Paulo: Noeses, 2009. p. 136. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.263 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720305/2021-86 15 certo, que se liga a outro fato que se tem de provar, ou a fato que, provado, dá ao indício valor relevante na convicção do juiz, como homem”. (...) Quando tratamos de presunções, referimo-nos à prova indiciária, espécie de prova indireta que visa demonstrar, a partir da comprovação da ocorrência de fatos secundários, indiciários, a existência do fato principal. Para que ela exista, faz-se necessária a presença de indícios, a combinação deles, a realização de inferências indiciárias e, finalmente, a conclusão dessas inferências. No caso concreto, noto que a autoridade fiscal carreou aos autos elementos que demonstram, de forma insofismável, um modus operandi de prática de ocultação do real adquirente, mediante simulação nas operações de importação declaradas, e que não representam os negócios efetivamente praticados entre as empresas formalmente intervenientes. Ainda que parte dos referidos elementos apresentem caráter de prova indireta, evidente era a necessidade de que a autuada, ao contraditar, demonstrasse de forma inequívoca a inexistência da prática de ocultação com interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior em análise, isto por meio das razões e provas apresentadas. No entanto, a autuada não carreou aos autos quaisquer documentos ou elementos de prova aptos a sustentar suas alegações. Caberia à impugnante demonstrar que os dados das planilhas e de outros documentos acostados aos autos não condizem com a realidade dos fatos, vez que a imensa maioria dos materiais decorrem de intimações e diligências realizadas junto à própria autuada e intervenientes, e contém informações coerentes com os fundamentos adotados pela fiscalização. Analisados como um todo refletem um modus operandi consistente da conduta desenvolvida no trato das operações de comércio exterior, como se observa mais adiante. Por ocasião dos registros das DI no Siscomex, UNIROUPAS foi declarada pelo importador como a real adquirente das mercadorias, isto é, que as operações de importação estavam sendo realizadas por sua conta e ordem e com seus próprios recursos (ainda que o pagamento do fornecedor venha a ser realizado pelo importador), como prevê a Instrução Normativa RFB n° 1.861, de 27 de dezembro de 2018 (grifei): Art. 2º Considera-se operação de importação por conta e ordem de terceiro aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria de procedência estrangeira adquirida no exterior por outra pessoa, física ou jurídica. § 1º Considera-se adquirente de mercadoria de procedência estrangeira importada por sua conta e ordem a pessoa, física ou jurídica, que realiza transação comercial de compra e venda da mercadoria no exterior, em seu nome e com recursos próprios, e contrata o importador por conta e ordem referido no caput para promover o despacho aduaneiro de importação. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.263 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720305/2021-86 16 (...) Com vistas a ratificar que as operações de importação em apreço teriam sido realizadas em conformidade com o estabelecido na norma de regência, a autoridade procurou no curso do procedimento fiscal, esclarecer junto à própria adquirente indicada nas DI, ora autuada, UNIROUPAS, os detalhes de cada uma das transações comerciais realizadas, oportunizando à interessada que apresentasse os documentos aptos a ratificarem que de fato era a real adquirente. Contudo, em razão da omissão ou das mais diversas respostas evasivas, o que se observou foi verdadeiro desperdício por parte da UNIROUPAS da oportunidade de demonstrar para a fiscalização que as operações teriam sido realizadas em acordo com o que preconiza a norma. Neste ponto, destaco o disposto nos arts. 18, 19 e 21 do Regulamento Aduaneiro3, com os grifos que destaquei: Art. 18. O importador, o exportador ou o adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem têm a obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à fiscalização aduaneira quando exigidos: § 1º Os documentos de que trata o caput compreendem os documentos de instrução das declarações aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e cotação de preços, os instrumentos de contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os correspondentes documentos fiscais, bem como outros que a Secretaria da Receita Federal do Brasil venha a exigir em ato normativo. § 2º Nas hipóteses de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro que provoque a perda ou deterioração dos documentos a que se refere o caput, deverá ser feita comunicação, por escrito, no prazo de quarenta e oito horas do sinistro, à unidade de fiscalização aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil que jurisdicione o domicílio matriz do sujeito passivo, instruída com os documentos que comprovem o registro da ocorrência junto à autoridade competente para apurar o fato. (...) Art. 19. As pessoas físicas ou jurídicas exibirão aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, sempre que exigidos, as mercadorias, livros das escritas fiscal e geral, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e todos os documentos, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização, e lhes franquearão os seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem assim veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia, ou da noite, se à noite os estabelecimentos estiverem funcionando. 3 Decreto n° 6.759, 5 de fevereiro de 2009. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.263 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720305/2021-86 17 (...) Art. 21. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Ao contrário do alegado pela UNIROUPAS, todos os documentos relativos às transações comerciais relacionados as mercadorias importadas (tanto da transação com o fornecedor estrangeiro, quanto com os seus clientes – aquisição e revenda) devem ser apresentados à autoridade, em especial a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e cotação de preços, os instrumentos de contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias. Nos termos do art. 21 acima citado, não têm aplicação qualquer disposição legal excludente ou limitativa do direito de examinar os documentos, arquivos, papéis de efeitos comerciais, portanto o caso não se tratava de direito acobertado por sigilo comercial da impugnante, já que nos termos do art. 18 se trata de documentos de guarda obrigatória. Ademais, o sigilo fiscal é requisito essencial e sempre deve ser preservado pela autoridade, na medida em que existem normas que regulam a matéria e permitem punir o eventual desvio de conduta. Vejamos o Termo de Intimação n° 2021-002, às fls. 100/101 (grifei): (...) 6. Apresentar as cópias das comunicações escritas referentes as negociações com o fornecedor estrangeiro antes do encaminhamento do pedido de compra, contendo o dia, mês e ano em que ocorreram, em relação as mercadorias das Declarações de Importação identificadas no Anexo I; 7. Apresentar os pedidos de compra aos fornecedores estrangeiros e a cópia do e- mail ou outro meio utilizado para o encaminhamento desses pedidos, contendo o dia, mês e ano em que ocorreram, em relação as mercadorias das Declarações de Importação identificadas no Anexo I; 8. Apresentar as cópias das comunicações escritas referentes as negociações com os clientes da Uniroupas no país antes da conclusão da venda, contendo o dia, mês e ano em que ocorreram, em relação as mercadorias das Declarações de Importação identificadas no Anexo I; 9. Informar para cada um dos clientes da Uniroupas o nome da pessoa física responsável pelas transações comerciais realizadas, com indicação do respectivo telefone e endereço eletrônico, em relação as mercadorias das Declarações de Importação identificadas no Anexo I; 10. Apresentar os pedidos para compra das mercadorias da Uniroupas enviados pelos clientes e a cópia do e-mail com o recebimento desses pedidos, contendo o Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.263 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720305/2021-86 18 dia, mês e ano em que ocorreram, em relação as Declarações de Importação identificadas no Anexo I; 11. Apresentar as cópias dos e-mails ou outro meio utilizado para o encaminhamento dos boletos de cobrança aos seus clientes, em relação as mercadorias importadas através das Declarações de Importação identificadas no Anexo I; (...) Embora UNIROUPAS alegue não entender quais documentos a autoridade desejava obter ou que tais documentos não seriam de guarda obrigatória, o fato é que os termos da intimação são claros, e a guarda destes documentos (correspondência comercial e documentos de negociação), ao contrário do alegado, é de guarda obrigatória, conforme art. 18 do Regulamento Aduaneiro. Observo ainda que eventual perda por deterioração deveria ter sido comunicada por escrito, como determinado no §2º deste dispositivo normativo. Não bastasse o desperdício da oportunidade de comprovar a regularidade das operações de importação no curso do procedimento fiscal, novamente, agora por ocasião da apresentação da peça de defesa UNIROUPAS deixa de apresentar os documentos que poderiam dar substância à tese de que não houve a ocultação do real interessado na operação de importação, CHIC COMÉRCIO. Permanece um vácuo: não existem correspondências comerciais, ordens de compra, identificação do representante do fornecedor, nada. Tal circunstância, de fato leva a crer que UNIROUPAS desconhece totalmente o fornecedor, já que inexistem provas de que foi a responsável, direta ou indiretamente, pela aquisição das mercadorias junto ao fornecedor no exterior. Quanto à formalização de documentos junto ao fornecedor, a cláusula do contrato apresentado pela UNIROUPAS, reproduzida em língua inglesa, às fls. 27, já que se negou a apresentar a sua tradução juramentada, prevê que sejam formalizadas ordens de compra, e que seria vedado o pedido oral: “Any oral understandings are expressly excluded”. É inequívoca a conclusão de que devem existir documentos aptos a atestar a retidão da operação comercial junto ao fornecedor, mas tais documentos não foram apresentados no curso da fiscalização, nem agora na formalização da defesa. Logo, a única explicação plausível é que as ordens de compra não foram realizadas pela UNIROUPAS, mas por terceiros, reais adquirentes das mercadorias no exterior. 1 - APPLICABILITY. The Buyer may place orders ("Order(s)") with Seller for Seller products and all such Orders will be governed solely by the terms and conditions contained in this Sales Contract, unless otherwise mutually agreed. Any oral understandings are expressly excluded. Seller shall not be deemed to have waived the terms and conditions contained herein if it fails to object to provisions appearing on, Incorporated by reference in, or attached to any Buyer order form, and those provisions are hereby Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.263 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720305/2021-86 19 expressly rejected. No contrary or additional terms or conditions contained in any Buyer order form shall apply unless agreed to in writing and signed by an authorized representative of Seller. Additionally, Seller reserves the right to reject any Order submitted to it by Buyer. Neste ponto é importante registrar que, ao contrário do aventado na peça de defesa, o contrato, mesmo em língua estrangeira, deve ser aceito como prova. Não se trata de provas ilegais, ilegítimas ou ilícitas; quando muito demandariam a realização de diligência para a juntada aos autos da respectiva tradução juramentada, o que é dispensável, já que a própria impugnante considera irrelevante e não questiona o entendimento exarado pela autoridade fiscal em relação ao texto reproduzido no auto, ou seja, inexistem dúvidas quanto ao teor. Em que pese a existência de um formalismo moderado no âmbito do processo administrativo tributário, a exigência de tradução juramentada para todo e qualquer documento pertinente às operações de comércio exterior acabaria por inviabilizar a própria existência de comércio entre as nações, posto que a imensa maioria dos documentos necessários à sua realização encontram-se redigidos em língua estrangeira. Dado que as faturas comerciais emitidas no estrangeiro aqui chegam sem qualquer tradução (invoice), os conhecimentos de embarque ou transporte (Bill of lading) de modo idêntico, bem como as listas ou romaneios de embarque (Packing list). A exigência de tradução juramentada destes documentos só pode ser considerada e exigida na hipótese de existirem dúvidas motivadas relacionadas ao conteúdo dos documentos, sob pena de simplesmente tornar-se em mera exigência burocrática. Ademais, a obrigatoriedade de tradução para o vernáculo foi abrandada quando se trata de comércio exterior, haja vista o largo emprego do inglês e outros idiomas oficiais da OMC – GATT4, ou do espanhol no caso do Mercosul. Tais acordos, por vias indiretas, acabaram por flexibilizar a exigência de somente terem validade, nas repartições da União, documentos traduzidos para o vernáculo. Cito, por exemplo, o disposto no inciso III, do art. 557, do Regulamento Aduaneiro, que faculta à autoridade aduaneira a eventual exigência de tradução da invoice (fatura comercial), em não se tratando de idioma oficial do GATT (grifei): Art. 557. A fatura comercial deverá conter as seguintes indicações: (...) III - especificação das mercadorias em português ou em idioma oficial do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, ou, se em outro idioma, acompanhada de tradução em língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira, contendo as denominações próprias e comerciais, com a indicação dos elementos indispensáveis a sua perfeita identificação; 4 Organização Mundial do Comércio - Acordo Geral de Tarifas e Comércio (em inglês, General Agreement on Tariffs and Trade). Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.263 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720305/2021-86 20 (...) Assim, a exemplo do disposto no art. 162, do CPC, no âmbito do comércio exterior, a tradução juramentada deve ser exigida no curso do processo administrativo fiscal com a devida dose de razoabilidade, sob pena de tornar morosa e sem sentido a decisão administrativa final (grifei): Art. 162. O juiz nomeará intérprete ou tradutor quando necessário para: I - traduzir documento redigido em língua estrangeira; (...) Desta forma, é inócuo em sede de julgamento de processo administrativo fiscal, de matéria pertinente à área aduaneira, alegar a ausência de provas em razão de ilegitimidade de parte dos documentos por serem redigidos em inglês e estarem desacompanhados de tradução juramentada, ainda mais quando a própria impugnante se negou a providenciar a tradução no curso do procedimento fiscal. O que se pode requerer é sua tradução que será ou não efetivada a critério da autoridade julgadora, mas não a sua exclusão do rol de provas ou indícios pela mera ausência da formalidade (que a impugnante deu causa). A Solução de Consulta Interna Cosit n° 33/04 tratou do tema: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Obrigatoriedade de tradução juramentada de documentos obtidos no exterior, escritos em idioma estrangeiro, na instrução de processo administrativo fiscal. A tradução prévia, por tradutor juramentado, de documento comprobatório da infração tributária produzido em idioma estrangeiro não é condição indispensável ao lançamento. Portanto, embora ausente a tradução juramentada do contrato citado no auto de infração, a interessada não logrou demonstrar que referida ausência tenha causado prejuízo ao entendimento dos fatos ou à compreensão das provas acostadas aos autos, do que se conclui que a alegação de impossibilidade de uso da prova não pode prosperar. Noto que a própria impugnante alegou que, em se tratando de importação, o inglês é o idioma padrão, e que um contrato de compra e venda internacional é documento corriqueiro no labor da autoridade, pelo que, a exigência de apresentação de tradução juramentada seria irrazoável. De se registrar que não vislumbro do relato da autoridade fiscal que ela tenha afastado o contrato (em inglês) como prova. Ao contrário, a citação expressa de parte do texto no corpo da autuação indica que o documento apresentado é prova de que a conduta esperada seria uma, mas que não pôde ser ratificada pela própria empresa UNIROUPAS, já que os termos definidos previam a formalização de documentos para a aquisição de mercadorias junto ao fornecedor estrangeiro, sendo que estes pedidos não foram apresentados pela impugnante. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.263 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720305/2021-86 21 Noutra linha de argumentação, UNIROUPAS aduz que a entrega rápida e eficiente das mercadorias aos clientes não caracteriza indício de fraude, mas sim excelência na gestão de seu estoque. De fato, observada isoladamente esta circunstância poderia até ser interpretada como agilidade logística na entrega das mercadorias, não sendo possível afirmar categoricamente apenas com lastro nesta caraterística que há algo de errado. Contudo, como se observa do Termo de Verificação Fiscal, este é apenas um dos indícios levantados no curso do procedimento fiscal pela autoridade. A questão é que analisado o contexto da alegada eficiência de gestão de estoque, esta tese acaba por não ter sucesso: a) a interessada afirmou possuir um galpão na cidade de Baixo Guandú/ES e que na vasta maioria das vezes operava com este galpão, no entanto, nenhuma das mercadorias importadas transitou por este estabelecimento, cidade ou Estado; b) se trata de 5 operações de importações seguidas que foram “repartidas” entre a CHIC COMÉRCIO e outros clientes, em nenhuma delas as mercadorias efetivamente passaram por qualquer depósito ou estabelecimento da UNIROUPAS; c) o transportador que realizou a entrega simultânea das diversas mercadorias aos diversos clientes, que estavam acondicionadas num mesmo contêiner e por vezes numa mesma caixa, não soube explicar com exatidão como teria sido realizada separação das mercadorias no curso do transporte, imputando à autuada a responsabilidade pela tarefa; questionada sobre este fato através do Termo n° 2021-004, às fls. 121/124, UNIROUPAS nada respondeu sobre o tema; d) na prática, UNIROUPAS não possuía estoque físico das mercadorias objeto de autuação, era apenas contábil, já que as mercadorias jamais passaram por qualquer estabelecimento seu, portanto não se trata de gerenciamento eficiente de estoque, mas exatamente ausência de estoque. Em outra frente, UNIROUPAS alega que a apresentação do contrato com o fornecedor estrangeiro comprovaria a negociação das mercadorias. Ocorre que, como já explanado anteriormente, referido contrato determinava a formalização de ordens de compra para a aquisição das mercadorias, sendo que tais ordens não foram apresentadas pela impugnante, nem no curso da fiscalização, nem agora com a peça de defesa. Como se sabe, uma negociação de compra (ainda mais se considerada a espécie de mercadoria e os valores das operações) envolve detalhado estudo, abrangendo a cotação de preços, estilos e modelos de roupas, tipos de tecidos, variação de tons, cores, materiais, etc. No entanto, intimada a esclarecer como se deu o processo de aquisição das mercadorias e a concretização do negócio com o fornecedor estrangeiro, a interessada nada apresentou em sua resposta (fls. 106, grifos do original): (...) 4. Apresentar toda a documentação do exportador HK NUOYI IMPORT & EXPORT LIMITED obtida antes do início da compra de suas mercadorias, com o intuito de diminuir o risco do negócio; Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.263 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720305/2021-86 22 Queira a fiscalização indicar com precisão quais documentos devem ser apresentados. 5. Informar o nome da pessoa física responsável pelas transações comerciais realizadas em nome do exportador HK NUOYI IMPORT & EXPORT LIMITED com a Uniroupas, com indicação do respectivo telefone e endereço eletrônico; Trata-se de informação negocial cuja apresentação não está prevista em lei. 6. Apresentar as cópias das comunicações escritas referentes as negociações com o fornecedor estrangeiro antes do encaminhamento do pedido de compra, contendo o dia, mês e ano em que ocorreram, em relação as mercadorias das Declarações de Importação identificadas no Anexo I; A documentação exigida neste item não foi localizada nos arquivos da empresa. 7. Apresentar os pedidos de compra aos fornecedores estrangeiros e a cópia do e-mail ou outro meio utilizado para o encaminhamento desses pedidos, contendo o dia, mês e ano em que ocorreram, em relação as mercadorias das Declarações de Importação identificadas no Anexo I; A documentação exigida neste item não foi localizada nos arquivos da empresa. (...) Sem indicar qualquer outro documento (ordens de compra, correspondências comerciais, etc.) que ateste a efetiva aplicação do contrato apresentado, correta a conclusão da autoridade fiscal no sentido de que referido contrato se trata de mero documento formalizado para dar aparência a negócio que efetivamente não ocorreu. Reforça este entendimento o fato de a interessada ter apresentado cópias de contratos de câmbio que indicam a remessa de recursos a empresas e países divergentes do fornecedor, a existência de contratos de câmbio sem vinculação a qualquer operação de importação e, a divergência entre os valores contratados e as declarações de importação. Some-se a isto tudo, a existência de operações de importação que não foram objeto de pagamento ao fornecedor estrangeiro (aproximadamente metade das operações realizadas no segundo semestre de 2019, conforme consignado pela autoridade fiscal). Mesmo estando UNIROUPAS “inadimplente”, o fornecedor estrangeiro teria mantido o envio de novas mercadorias, situação extremamente incompatível com a prática usual de comércio. A tabela, às fls. 83, com dados referentes aos contratos de câmbio revela que das 5 operações de importação, 3 não foram objeto de pagamento por meio oficial, outras 2 operações se referem a transferências realizadas para terceiro diverso do exportador indicado na respectiva DI, o que também revela ausência de pagamento para o fornecedor pelos meios oficiais, além de apresentar divergência entre o valor declarado na respectiva DI e o efetivamente enviado no contrato de câmbio. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.263 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720305/2021-86 23 (...) Em resumo, a considerar os documentos apresentados no curso do procedimento fiscal pela UNIROUPAS, incrivelmente o exportador e fornecedor da mercadoria parece enviar toneladas de mercadorias continuamente por, ao menos 6 meses, sem que os pagamentos se resolvam; nem o mais ingênuo dos comerciantes aceitaria tamanho prejuízo. A ausência de pagamentos por meios oficiais ao fornecedor, sem que haja qualquer fato jurídico compatível com esta realidade (financiamentos, atos para cobrança da dívida, etc.), somada à continuidade do fornecimento de mercadorias permite presumir sem maiores dificuldades que, a despeito da ausência de comprovantes oficiais dos pagamentos, o exportador ou fornecedor recebeu o valor correspondente às mercadorias por ele enviadas, mas por meios diversos daquele que seria o esperado para as DI, fato que revela a ocultação de terceiros. Portanto, para além da inexistência de documentos que atestem o real interesse da UNIROUPAS na consecução das operações de importação, os contratos de câmbio (ou sua inexistência) ratificam a incompatibilidade entre as operações realizadas em seu nome e os pagamentos parciais realizados. Registro que a alegação de uma suposta “conta corrente” com o fornecedor carece de amparo e sustentação em documentos aptos a atestar esta tese, já que não existem evidências de financiamentos, contratos, empréstimos ou outros documentos relacionados ao fornecedor estrangeiro, documentos básicos em qualquer relação comercial entre pessoas jurídicas diversas, ainda mais quando situados em países diferentes. Neste ponto cumpre esclarecer que, como aduz a impugnante, a ausência dos documentos requeridos no procedimento de fiscalização não é causa de aplicação da “pena de perdimento”, nem foi este o fundamento da autuação. Como bem se depreende dos autos, a autuação está lastreada na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real interessado na operação de importação, mediante simulação. A infração relacionada à não apresentação de documentos é diversa do objeto da presente autuação, seu fato gerador é outro e não é o discutido no presente processo administrativo fiscal. O que, evidentemente, não impede que a autoridade fiscal possa lavrar referida autuação nos termos do § 2°, do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 1966 (citado na peça de defesa), que segue com os grifos que destaquei: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) b) por mês-calendário, a quem não apresentar à fiscalização os documentos relativos à operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal, ou não mantiver os correspondentes arquivos em boa guarda e ordem; (...) Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.263 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720305/2021-86 24 § 2º As multas previstas neste artigo não prejudicam a exigência dos impostos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso. Portanto, rejeito a tese da impugnante de que haveria consequências diversas para a infração praticada. Eventualmente, UNIROUPAS pode ter praticado infração diversa, para além daquela relacionada à ocultação discutida no presente processo administrativo fiscal, o que é irrelevante para o deslinde do presente processo. Já quanto à revenda das mercadorias no mercado interno, a despeito de alegar não ter formalizado qualquer documento relacionado às operações (ordens de compra, correspondências comerciais, contratos, etc.) e de que as operações seriam acobertadas por sigilo comercial, a fiscalização constatou que as notas fiscais de vendas realizadas pela UNIROUPAS para CHIC COMÉRCIO não foram totalmente quitadas, conforme informações extraídas da sua ECD: (...) Sobre o fluxo de pagamentos, UNIROUPAS alega que a relação com seus clientes seria de “conta-corrente” (fls. 230): 86. A relação entre a Uniroupas e seus clientes sempre foi de conta-corrente. Não há, portanto, que se falar em adiantamento, posto que esse termo significa a entrega de recursos anteriormente ao surgimento da obrigação de pagamento, ou anteriormente à compra das mercadorias o que não é o que ocorre neste caso. 87. É dizer que, sendo a Uniroupas credora, incumbe ao cliente pagar o saldo devedor, seja total ou parcialmente. Esses pagamentos não necessariamente devem corresponder a notas fiscais específicas. Sob o ponto de vista de fluxo financeiro, para a empresa, esse vínculo é irrelevante, posto que o que há de ser considerado nessa relação é o saldo devedor. Contudo, ainda que fosse possível crer na tese defendida (de que não se tratava de adiantamentos para as operações de importação), a adoção do sistema “conta- corrente” tem como premissa (além do financiamento da operação por uma das partes) a regularidade de comercialização (repetição), isto é, ao assumir a sistemática de conta-corrente as empresas, para além do fluxo financeiro, estabelecem um fluxo físico contínuo das mercadorias objeto de comercialização. O que significa que necessariamente as operações de importação sempre eram realizadas no interesse da CHIC COMÉRCIO. Desta forma, para além dos recursos financeiros, as mercadorias objeto de autuação eram importadas especificamente para atender esse fluxo, e se a mercadoria comercializada era importada, é certo que a importação deveria ser realizada no interesse da CHIC COMÉRCIO e não da autuada UNIROUPAS, que apenas administrava o conta-corrente, tanto financeiro (sempre deficitário) quanto de estoque (sempre inexistente face ao repasse integral e imediato das mercadorias após a operação de importação). Ainda sobre as revendas no mercado interno, considerando que a própria UNIROUPAS afirma a existência de um fluxo contínuo de recursos e mercadorias Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.263 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720305/2021-86 25 entre ela e seus clientes, considerando que os valores envolvidos atingem a casa dos milhares de reais, e que os fins regulares de qualquer empresa estão atrelados ao seu lucro, não se vislumbra a efetiva existência de um “conta- corrente” nos moldes suscitados sem que as empresas envolvidas estabeleçam formalmente os termos e limites, já que pressupõem a transferência de mercadorias e financiamentos de valores elevados (cuja inadimplência leva a prejuízos de alta monta no caso dos autos). Não é plausível que tudo esteja apenas lastreado em acertos informais. Desta forma, considerando os argumentos ofertados, o que se vislumbra é que de fato, as mercadorias têm por real interessado a empresa CHIC COMÉRCIO. Por fim, a fiscalização apurou o mecanismo engendrado por UNIROUPAS de fracionamento dos recebimentos das notas fiscais de venda em valores inferiores a R$ 10.000,00 mediante a emissão de diversos boletos bancários, com o objetivo de dificultar a identificação das pessoas responsáveis pelos pagamentos. Registro que a fiscalização constatou ainda a participação de terceiros, sem qualquer relação formal com o adquirente ou o importador das operações de importação. Os recintos aduaneiros apresentaram correspondência comercial do Sr. OSNI PREMOLI (2J CONSULTORIA E GESTÃO). Tal fato ratifica a tese que em verdade UNIROUPAS se tratou apenas de interposta pessoa. Ressalto que UNIROUPAS não demonstrou que os dados apresentados pela fiscalização e que foram extraídos, dentre outros, da sua contabilidade e notas fiscais, consignados nas planilhas que instruem o auto de infração possuem qualquer equívoco. Como já dito, se trata de documentos emitidos pela interessada, e que poderiam ser facilmente repelidos com a apresentação da defesa, o que não ocorreu. A bem da verdade, ao impugnar o auto de infração, UNIROUPAS não juntou aos autos quaisquer documentos. Neste sentido, ao que consta dos autos, é impossível que as mercadorias tenham sido adquiridas de um fornecedor estrangeiro, transportadas da China para o Brasil, movimentadas de um recinto alfandegado para outro, submetidas a despacho aduaneiro através do registro das DI no Siscomex, vendidas e transportadas para entrega aos clientes, sem que as empresas formalmente envolvidas nessas operações, e principalmente aquela indicada como real adquirente das mercadorias, UNIROUPAS, possua qualquer registro das negociações, correspondências comerciais, ordens de compra, tratativas ou documentos similares nessas etapas. Tal fato evidencia com clareza a ausência de total interesse da autuada UNIROUPAS, tratando-se apenas de pessoa interposta formalmente nos documentos formalizados junto à autoridade aduaneira com vistas ao acobertamento de terceiros. Considerando que o lançamento foi fundamentado no inciso V do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455, de 1976, com a redação alterada pela Lei n° 10.637, de 2002, que prevê como infração a ocultação do sujeito passivo, do real adquirente Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.263 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720305/2021-86 26 e do real responsável pela operação, não há que se falar em insubsistência do auto de infração. Se isoladamente cada um dos indícios poderia ser atacado com argumentos superficiais e desprovidos de qualquer amparo em fatos jurídicos, certo é que quando considerados em conjunto apresentam um grau de consistência, coerência e conexão que permitem ao julgador concluir com convicção que os fatos se amoldam ao enquadramento legal adotado pela autoridade fiscal. Como se sabe, a preocupação e o cuidado na aparência e emissão dos documentos formais perante as autoridades fiscais é característica notória da simulação, contudo tal preocupação acaba por não espelhar a realidade das transações que efetivamente ocorrem, restando em não raros casos incoerência entre as formalidades perpetradas e os negócios efetivamente ocorridos no mundo fático, de modo que tais registros acabam apresentando incongruências. Este foi exatamente o caso dos autos, onde se observa uma série de documentos formalizados, mas cujos atos praticados estão totalmente desalinhados com seu conteúdo: inexistência de qualquer pedido de compra no exterior, quando o contrato assim o determina; operações de revenda no país lastreadas em notas fiscais, cujos clientes jamais quitam integralmente a dívida, apenas parcialmente quando há interesse em realizar nova importação; registros contábeis incompatíveis com os documentos correspondentes; “financiamentos” mediante conta correntes sem lastro em qualquer documento; participação de terceiros (2J CONSULTORIA E GESTÃO) sem qualquer vínculo aparente com a adquirente, ora autuada, informada nas DI. É indubitável, portanto, que o resultado da efetivação das irregularidades apontadas é a ocultação, mediante simulação, do vínculo existente entre as mercadorias importadas e a real interessada na operação de importação, CHIC COMÉRCIO. Infere-se que a verdadeira adquirente se utilizou de outra pessoa jurídica como forma de esquivar-se do controle aduaneiro. Desta forma, correta a conclusão da autoridade fiscal quando afirma que as operações de “compras” no mercado externo e de “vendas” do mercado interno das mercadorias importadas com ocultação do verdadeiro adquirente são operações simuladas. Quanto à alegada ausência de dano ao Erário, o caput do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455, de 1976, claramente determina que a hipótese em apreço caracteriza, por si só, o dano ao Erário, sendo prescindível qualquer espécie de comprovação neste sentido. O próprio Regulamento Aduaneiro definiu, igualmente, a ocorrência da hipótese como ato danoso ao Erário (grifei): Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 105; e Decreto- Lei no 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1o, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (...) Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.263 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720305/2021-86 27 XXII - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Portanto, é inócuo no âmbito do processo administrativo tributário em apreço discutir a existência ou magnitude do “dano ao Erário” decorrente dos fatos, já que a administração não pode se desvincular do preceituado na legislação que rege a matéria. A simulação restou demonstrada na medida em que os atos formais praticados pela UNIROUPAS aparentavam situação divergente daquela efetivamente ocorrida. A fiscalização demonstrou que UNIROUPAS não foi a real adquirente das mercadorias estrangeiras, como foi declarado por ocasião da apresentação da documentação à autoridade aduaneira, e agiu como interposta pessoa. Já a apresentação de documentos perante a autoridade aduaneira com a indicação de real interessado diverso daquele que efetivamente seria caracteriza o dolo e a intenção de esquivar o respectivo controle aduaneiro da real interessada nas importações, CHIC COMÉRCIO. Por todo o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.” Pelo exposto, ainda que reconheça o esforço da Relatora em buscar uma interpretação baseada na dúvida probatória, entendo que a pecha de interposição fraudulenta não se baseou em presunções isoladas, mas em um conjunto indiciário harmônico e convergente que não foi desconstituído pela Recorrente. Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, para manter integralmente a autuação e a decisão de piso por seus próprios e jurídicos fundamentos. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas Fl. 345DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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