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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11386996 #
Numero do processo: 10120.725670/2019-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015, 2016 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2301-012.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, não conhecer do Recurso, por intempestividade. Vencidos os Conselheiros Marcele Rezende Cota e Carlos Eduardo Avila Cabral, que conheceram do Recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wilderson Botto (substituto integral), Carlos Eduardo Avila Cabral e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, não conhecer do Recurso, por intempestividade. Vencidos os Conselheiros Marcele Rezende Cota e Carlos Eduardo Avila Cabral, que conheceram do Recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wilderson Botto (substituto integral), Carlos Eduardo Avila Cabral e Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 7354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.140 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725670/2019-48 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 6373/6386) lavrado contra do sujeito passivo acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF dos anos calendário 2014 e 2015, no qual se apurou: 1) Omissão de Rendimentos do Trabalho Sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Física 2) Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa 3) Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê Leão Os fatos encontram-se descritos no Relatório Fiscal integrante do Auto de Infração (e-fls. 6387/6398). A Impugnação apresentada pelo contribuinte (e-fls. 6420/6446) foi julgada Procedente em Parte pela 3ª Turma da DRJ/BSB em decisão assim ementada (e-fls. 7278/7297): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2015, 2016 DEDUÇÃO INDEVIDA DE LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. REQUISITOS LEGAIS. Somente são dedutíveis as despesas relativas às remunerações pagas a terceiros com vínculo empregatício, os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte pagadora, desde que comprovadas e escrituradas no Livro Caixa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Verificado que os rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte não foram integralmente oferecidos à tributação na Declaração de Imposto de Renda, mantém-se o lançamento. MULTA ISOLADA (CARNÊ-LEÃO). MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. CABIMENTO. A multa de lançamento de ofício é exigida isoladamente no caso de pessoa física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do Imposto (carnê-leão) que deixar de fazê-lo. MULTA QUALIFICADA DE 150%. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CABIMENTO. O percentual da multa de lançamento de ofício será elevado para 150% quando comprovado nos autos que o procedimento adotado pelo sujeito passivo configura evidente intuito de fraude. Fl. 7355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.140 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725670/2019-48 3 Em 13/05/2020, após três tentativas de entrega do Acórdão de Impugnação por via postal (e-fls. 7303/7306), foi publicado o Edital Eletrônico nº 006398262 para intimar o sujeito passivo do resultado do julgamento de primeira instância (e-fls. 7307). Em 15/10/2020 foi emitido Termo de Perempção (e-fls. 7313) e em 26/10/2020 os autos foram encaminhados para prosseguimento da cobrança do crédito (e-fls. 7314). Em 29/10/2020 o sujeito passivo procedeu à juntada de Recurso Voluntário (e-fls. 7315/7345) no qual, em apertada síntese: 1) Suscita preliminar de tempestividade Alega que, tanto nas datas das tentativas de entrega do Termo de Intimação, quanto na ocasião da intimação editalícia, já estava em vigor a Portaria RFB nº 543/2020, que em seus arts. 6º e 7º suspendeu os prazos para a prática de atos processuais e de determinados procedimentos administrativos, dentre eles os avisos de cobrança e intimações para cobrança de tributos. Entende que são nulas as intimações realizadas nos autos do presente processo a partir de 23/03/2020, data da publicação da referida Portaria, até 31/08/2020, fim da prorrogação da suspensão dos prazos. Aduz que o Recurso Voluntário deve ser recebido por tempestivo, uma vez que nenhuma outra intimação foi expedida após 31/08/2020 para cientificar o contribuinte da decisão de primeiro grau. 2) Reproduz os exatos termos de sua Impugnação quanto aos seguintes pontos: cerceamento do direito de defesa, efetividade e comprovação das despesas e de sua dedutibilidade, inaplicabilidade da multa de ofício qualificada e da multa isolada. VOTO Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Relatora Preliminarmente, impõe-se analisar a tempestividade do Recurso Voluntário suscitada pelo sujeito passivo. De acordo com o art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72, o prazo para a apresentação de Recurso Voluntário é de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Por outro lado, extrai-se de seu art. 5º que os prazos são contínuos e devem começar e terminar em dias úteis, excluindo-se de sua contagem a data do início e incluindo-se a do vencimento. Fl. 7356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.140 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725670/2019-48 4 Do exame dos autos, verifica-se que a Intimação contendo a cópia do acórdão recorrido foi enviada para o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, mas foi devolvida pelos Correios após três tentativas de entrega (e-fls. 7303/7306). Diante do insucesso da intimação por via postal, foi publicado o Edital Eletrônico nº 006398262 em 13/05/2020 (e-fls. 7307), conforme previsto no art. 23, §1º, do Decreto nº 70.235/72. Verifica-se, portanto, que a emissão do referido Edital foi realizada em conformidade com a legislação de regência, não havendo qualquer irregularidade a ensejar a sua nulidade, ao contrário do que entende o recorrente. Impõe-se observar, contudo, que a Portaria RFB nº 543/2020 determinou a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais em suas repartições de 23/03/2020 até 29/05/2020 como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19). Posteriormente, as Portarias RFB nº 936/2020, nº 1.087/2020 e nº 4.105/2020 prorrogaram essa suspensão até 30/06/2020, 31/07/2020 e 31/08/2020, respectivamente. A Portaria RFB nº 4.261/2020, que entrou em vigor em 01/09/2020, revogou as Portarias anteriores e disciplinou o atendimento no âmbito da Secretaria Especial da RFB, não havendo que se falar em suspensão de prazos em decorrência da pandemia a partir dessa data. No caso concreto, como já exposto neste voto, a publicação do Edital Eletrônico nº 006398262 se deu em 13/05/2020, ou seja, durante o período em que o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da RFB encontrava-se suspenso. Assim, a contagem do prazo de quinze dias previsto art. 23, §2º, IV do Decreto nº 70.235/72 para ciência da decisão de primeira instância teve início em 01/09/2020, primeiro dia útil após o término da suspensão dos prazos pelas Portarias supracitadas. É nesse sentido a jurisprudência deste Conselho sobre o tema: INTIMAÇÃO POR EDITAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. QUINDÊNIO. RECURSO TEMPESTIVO. PORTARIA RFB Nº 543/2020. O edital de intimação considera-se publicado na data de sua afixação, com lapso temporal de quinze dias para início da contagem do prazo recursal. Assim, o prazo recursal tem como marco inicial o décimo sexto dia após a afixação do edital. Encontra amparo legal a tese que sustenta a tempestividade recursal em decorrência da suspensão dos prazos para a prática de atos processuais administrativos até 31/08/2020, por força da Portaria RFB nº 543/2020. O quindênio processual antecedente ao trintídio recursal tem o seu termo inicial a partir da revogação da norma suspensiva de prazos e atos administrativos. (Acórdão nº 2201-011.490 de 06/03/2024) Por conseguinte, considera-se a ciência do acórdão recorrido devidamente realizada em 15/09/2020 e o fim do prazo para apresentação de Recurso Voluntário em 15/10/2020, 30 dias depois, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Tendo em vista que a peça recursal só foi Fl. 7357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.140 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725670/2019-48 5 protocolada em 29/10/2020, conforme Termo de Solicitação de Juntada (e-fls. 7315), não resta dúvida quanto à sua intempestividade. Em vista de todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 7358DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4831453 #
Numero do processo: 11080.012089/91-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Inconstitucionalidade alegada na esfera administrativa. Falta de competência do 2º Conselho de Contribuintes. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-00.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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11400242 #
Numero do processo: 19515.001380/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. PARCELA DECORRENTE DE AJUSTE DO VALOR DE ALIENAÇÃO. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. A parcela decorrente de variação cambial ajustada no contrato sobre o valor de alienação é tributada no ajuste anual e não como ganho de capital. Computam-se as parcelas do custo de aquisição comprovadas pelo contribuinte na impugnação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. PARCELA DECORRENTE DE AJUSTE DO VALOR DE ALIENAÇÃO. RENDIMENTO DE COMISSÃO.COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. A parcela decorrente de variação cambial ajustada no contrato sobre o valor de alienação, recebida de pessoa jurídica, é tributada no ajuste anual e não como ganho de capital. Mantém-se a tributação do rendimento omitido, relativo à comissão sobre venda, compensando-se o imposto retido na fonte.
Numero da decisão: 2302-004.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. O conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho não votou. Assinatura Digital Johnny Wilson Araújo Cavalcanti - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandão Barbosa (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araújo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa.
Nome do relator: JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. PARCELA DECORRENTE DE AJUSTE DO VALOR DE ALIENAÇÃO. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. A parcela decorrente de variação cambial ajustada no contrato sobre o valor de alienação é tributada no ajuste anual e não como ganho de capital. Computam-se as parcelas do custo de aquisição comprovadas pelo contribuinte na impugnação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. PARCELA DECORRENTE DE AJUSTE DO VALOR DE ALIENAÇÃO. RENDIMENTO DE COMISSÃO.COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. A parcela decorrente de variação cambial ajustada no contrato sobre o valor de alienação, recebida de pessoa jurídica, é tributada no ajuste anual e não como ganho de capital. Mantém-se a tributação do rendimento omitido, relativo à comissão sobre venda, compensando-se o imposto retido na fonte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. O conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho não votou. Assinatura Digital Johnny Wilson Araújo Cavalcanti - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandão Barbosa (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araújo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa.

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PARCELA DECORRENTE DE AJUSTE DO VALOR DE ALIENAÇÃO. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. A parcela decorrente de variação cambial ajustada no contrato sobre o valor de alienação é tributada no ajuste anual e não como ganho de capital. Computam-se as parcelas do custo de aquisição comprovadas pelo contribuinte na impugnação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. PARCELA DECORRENTE DE AJUSTE DO VALOR DE ALIENAÇÃO. RENDIMENTO DE COMISSÃO.COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. A parcela decorrente de variação cambial ajustada no contrato sobre o valor de alienação, recebida de pessoa jurídica, é tributada no ajuste anual e não como ganho de capital. Mantém-se a tributação do rendimento omitido, relativo à comissão sobre venda, compensando-se o imposto retido na fonte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. O conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho não votou. Assinatura Digital Fl. 1689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.502 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001380/2010-16 2 Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandão Barbosa (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araújo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário e de ofício interpostos contra o acórdão 11-48979 - 5ª Turma da DRJ/REC, cuja decisão foi proferida em sessão ocorrida em 16/01/2015, que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo parte do crédito tributário exigido. 1. AUTUAÇÃO Em 17/06/2010 o crédito tributário foi constituído de ofício. Por sua clareza e precisão, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância, às folhas 1619 a 1638, para descrever a autuação: 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente a omissão de rendimentos recebidos de pessoas, acréscimo patrimonial a descoberto e omissão de ganhos de capital na alienação de participações societárias, cujo recebimento ocorreu no ano-calendário de 2005, conforme demonstrativo abaixo: Discriminação Valor em R$ Imposto de renda da pessoa física 2.603.387,94 Multa de ofício proporcional 1.952.540,94 Juros de mora (calculados até 31/10/2013) 1.212.311,46 Total do crédito tributário apurado 5.768.240,34 1.1 A declaração de ajuste do contribuinte relativa ao ano-calendário fiscalizado está às fls. 5/21, com resultado de R$ 1.078,87 a pagar. Na declaração, consta o anexo da Atividade Rural, o Demonstrativo de Apuração de Ganhos de Capital do conjunto comercial C/D à Av. Paulista, 1728, 8º andar, São Paulo e o Resumo de Apuração de Ganhos – Renda Variável. (...) 4. Em 17/06/2010 foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 1.450/1.475), onde o auditor explica os procedimentos de fiscalização realizado e detalha a apuração das infrações que ensejaram a emissão do auto de infração (fls. 1.476/1.484). Fl. 1690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.502 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001380/2010-16 3 Infrações apuradas 5. Foram constatadas pelo auditor infrações relativas a: (i) ganhos de capital na alienação de ações da Sucorrico S/A, conforme descrição do item 1.7 do TVF, que apontou diferenças entre o que foi recolhido e o que era devido, nos valores de R$ 65.493,31 e R$ 243.176,70, em janeiro e julho de 2005, respectivamente, e (ii) omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, subdividida em três parcelas. A primeira das parcelas de rendimentos considerados como omitidos tem o valor de R$ 39.232,90 e refere-se à atualização do valor de alienação das ações da Sucorrico S/A (recibo à fl. 669), o qual deve ser tributado como rendimento sujeito ao ajuste anual, na forma determinada pelo §3º do art. 19 da IN SRF nº 84/2001, e não como ganho de capital. A segunda parte dos rendimentos omitidos refere-se ao pagamento pela intermediação do negócio de compra das ações da Sucorrico S/A, no valor de R$ 524.097,41, conforme recibo apresentado pelo próprio contribuinte (fl. 1.390). Por último, tem-se a tributação de R$ 7.781.098,53 a título de variação patrimonial a descoberto, apurada no mês de maio de 2005, cuja fundamentação será detalhada num item posterior. Infração - Ganho de capital 6. A fundamentação para a caracterização da infração sobre os ganhos de capital está no item 1.7 do TVF, reproduzido a seguir, com a correção nas referências dos números das folhas dos documentos, haja vista a divergência entre o que estava no processo em papel e o que prevaleceu após a digitalização no sistema E- processo: 1.7) VALORES RECEBIDOS PELA VENDA DE TÍTULOS MOBILIÁRIOS O valor no montante de R$ 38.174.782,81 recebidos pelas vendas de ações cujo ganho de capital no valor de R$ 19.937.880,07 (fls.668) alegados pelo contribuinte, apresentando apenas os DARFs dos recolhimentos (fls. 678, 679) referente ao respectivo ganho de capital. Foram lavradas duas intimações referenciando ao ganho de capital na venda das ações (fls.48 e fls. 1.428) sendo que o contribuinte apresentou o "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES E OUTRAS AVENÇAS" (fls. 1.363/1.386) e outros documentos, sendo que a clausula 2.2 do contrato é onde estão mencionados os valores da alienação em questão. 1.7.1) Quanto aos valores recebidos a título de ganho de capital Foram apresentados 4 recibos de pagamentos referentes as vendas destes títulos, são eles: Data: 26/01/2005 Valor: R$ 18.655.800,68 (fls. 1.433/1.434) (cláusula 2.2 do contrato acima referido) Data: 11/07/2005 Valor: R$ 16.597.312,79 (fls. 1.440) (cláusula 2.2 do contrato acima referido) Fl. 1691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.502 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001380/2010-16 4 Data: 28/12/2005 Valor: R$ 2.421.645,73 (fls. 673) (cláusula 2.2 do contrato acima referido) Data: 28/12/2005 Valor: R$ 500.023,61 (fls. 669) sendo: R$ 460.790,71 (cláusula 2.2 do contrato acima referido) R$ 39.232,90 (designação – atualização monetária) Nota: O ganho de capital é apurado como alienação à vista e o imposto deve ser pago de acordo com o recebimento das parcelas, até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento. O ganho de capital diferido é calculado aplicando-se o percentual resultante da relação entre o ganho de capital total e o valor total da alienação sobre o valor de cada parcela recebida. Se o parcelamento incluir cláusula de reajuste, qualquer que seja a designação dada à mesma (juros, correção monetária, reajuste de parcelas etc), a parte correspondente ao reajuste deve ter tratamento tributário de juros, conforme §3º, art.19 da IN/SRF nº 84/2001. Portanto, para efeito do cálculo do ganho de capital foram considerados os seguintes valores: Data: 26/01/2005 Valor: R$ 18.655.800,68 (fls. 1.433/1.434) (cláusula 2.2 do contrato acima referido) Data: 11/07/2005 Valor: R$ 16.597.312,79 (fls. 1.440) (cláusula 2.2 do contrato acima referido) Data: 28/12/2005 Valor: R$ 2.421.645,73 (fls. 673) (cláusula 2.2 do contrato acima referido) Data: 28/12/2005 Valor: R$ 460.790,71 (cláusula 2.2 do contrato acima referido) Somando-se os valores acima, teremos que o total recebido a título de ganho de capital são R$ 38.135.549,91, conforme recibos apresentados. 1.7.2) Quanto aos custos dos títulos Na DIRPF ano calendário de 2005, quanto a situação em 31/12/2004 das ações da Sucorrico SA, foram declarados R$ 12.983.645,31 sendo 2.211.842 ordinárias e 2.542.994 preferenciais totalizando 4.754.836 ações. Ocorreram, conforme a planilha (fls. 1.431) entregue pelo contribuinte, uma amortização de dívida em 19/01/2005 mediante transferência de 72.336 ações no valor de R$ 197.520,68 e uma compra em 20/01/2005 de 130.000 ações no valor de R$ 1.463.777,11 apresentando o recibo de pagamento (fls. 1.432). Fl. 1692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.502 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001380/2010-16 5 Portanto, teremos: Saldo em 31/12/2004 4.754.836 ações R$ 12.983.645,31 Amortização de dívida: (-) 72.336 ações (-) R$ 197.520,68 Compra: (+) 130.000 ações (+) R$ 1.463.777,11 Total: 4.812.500 ações R$ 14.249.901,74 O valor de custo dos títulos alienados foi de R$ 14.249.901,74. 1.7.3) Ganho de capital diferido Valor total da venda R$ 38.135.549,91 Valor do custo das ações R$ 14.249.901,74 Valor total do ganho de capital R$ 23.885.648,17 Portanto teremos: Data do recebimento Valores recebidos % do diferimento Ganho de capital diferido Imposto de renda (15%) Valores recolhidos Diferença a recolher 26/01/2005 18.655.800,68 48,92 11.684.789,98 1.752.718,5 1.687.225,19 65.493,31 11/07/2005 16.597.312,79 43,52 10.395.485,97 1.559.322,89 1.316.146,19 243.176,70 28/12/2005 2.421.645,73 28/12/2005 460.790,71 7,56 1.835.372,23 270.805,83 438,250,40 Totais 38.135.549,91 100 23.885.648,17 3.582.847,23 3.441621,78 Data do recebimento Valores recebidos % do diferim ento Ganho de capital diferido Imposto de renda (15%) Valores recolhidos Diferenç a a recolher 26/01/2005 18.655.800,68 48,92 11.684.789,98 1.752.718,5 1.687.225,1 9 65.493,31 11/07/2005 16.597.312,79 43,52 10.395.485,97 1.559.322,8 9 1.316.146,1 9 243.176,7 0 28/12/2005 2.421.645,73 7,56 1.835.372,23 270.805,83 438,250,40 28/12/2005 460.790,71 Totais 38.135.549,91 100 23.885.648,17 3.582.847,2 3 3.441621,78 Dessa forma, procedemos ao lançamento no Auto de Infração do ganho de capital mensal proporcional ao recebimento nos termos do instrumento contratual, conforme o demonstrativo acima. Enquadramento legal: artigos 123 a 125, 128, 129, 131, 132, 138 e 142 do Decreto n° 3.000 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), de 26 de março de 1999; artigos 1º, 2º , 3º e §§, 16, 18 a 22 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro 1988; artigos 1º e 2º da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990; artigos 7º, 21 e 22 da Lei n° 8.981/95; artigos 17, 23 e §§ da Lei n° 9.249/95; artigos 22 a 24 da Lei n° 9.250/95; artigos 16, 17 e §§ da Lei n° 9.532/97; inciso I do art.173 da Lei 5172 de 25 de Outubro de 1966. Infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas Fl. 1693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.502 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001380/2010-16 6 7. A Fiscalização apurou a omissão de rendimentos relativos a valores recebidos de pessoas jurídicas. A fundamentação está no item 1.7.4 do TVF (fls. 1.455/1.456), abaixo transcrita: 1.7.4) Omissão de rendimento recebido de pessoa jurídica O valor no montante de RS 563.330,31 discriminado e tributado conforme abaixo. O valor de RS 39.232,90 recebidos a título de atualização monetária no dia 28/12/2005, conforme descrito no recibo de pagamento (fls.669) das ações da Sucorrico SA do dia 28/12/2005 tem tratamento tributário não se confunde com ganho de capital, conforme §3º do art.19 da IN/SRF nº 84/2001, portanto, deverá ser tributado como omissão de rendimento tributável recebido de pessoa jurídica e sujeito ao ajuste anual do Imposto de Renda. O valor de RS 524.097,41 recebidos a título de "pagamento pela intermediação do negócio de compra das ações da Sucorrico SA", conforme o "recibo de pagamento de prestação de serviços de intermediação de negócio" (fls.1.390) apresentado pelo próprio contribuinte. Trata-se de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica não declarados como tal, portanto, deverá ser tributado como omissão \ de rendimento tributável recebido de pessoa jurídica e sujeito ao ajuste anual do Imposto de Renda. Dessa forma, procedemos ao lançamento no Auto de Infração como omissão de rendimento recebido de pessoa jurídica. Enquadramento legal: Arts. 1º, 2ºe 3º, e §§, da Lei n°7.713/88; Arts. 1º ao 3º, da Lei n° 8.134/90; Art. 45 do RIR/99; Art. 1º da Lei n° 11.119/05. Infração de acréscimo patrimonial a descoberto 8. Para a apuração da variação patrimonial a descoberto, o auditor fez o confronto entre recursos/origens e dispêndios/aplicações. 8.1 Foram considerados como recursos: (i) rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas (Tabela I à fl. 1.463); (ii) rendimentos isentos e não tributáveis, referentes a proventos de aposentadoria e dividendos recebidos, conforme descrição nos itens 1.2.1 e 1.2.2 do TVF às fl. 1.451; (iii) rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva, referentes a 13º salário, juros sobre capital próprio, juros sobre empréstimos e rendimento de ganho de capital na alienação de imóvel, conforme descrição nos itens 1.3.1, 1.3.2, 1.3.3 e 1.3.4 do TVF às fls. 1.451/1.452; (iv) resgates de aplicações financeiras, conforme descrição no item 1.4 do TVF à fl. 1.453 e Tabela II às fls. 1.464/1.465; (v) saldos de contas correntes no início dos meses, conforme descrição no item 1.5 do TVF à fl. 1.453 e Tabela III à fl. 1.466; (vi) saldos de contas correntes em 01/01/2005, cujos extratos não foram apresentados, conforme descrição no item 1.6 do TVF à fl. 1.453; (vii) valores recebidos pela venda de títulos mobiliários, conforme descrição do item Fl. 1694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.502 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001380/2010-16 7 1.7 do TVF às fls. 1.453/1.455); (viii) receitas da atividade rural, conforme descrição no item 1.8 do TVF à fl. 1.456. 8.2 Deixaram de ser computados como origens/recursos: (i) uma parte dos juros sobre empréstimos, conforme item 1.3.3 do TVF, haja vista que, dos R$ 1.125.267,73 alegados pelo fiscalizado, foram considerados R$ 694.827,38, pois somente estes valores estavam informados nas Dirf das fontes pagadoras dos juros; (ii) o valor de R$ 388,13 relativo aos juros sobre o capital próprio da Tele Norte Leste Participações, por falta de comprovação; (iii) juros dos acionistas no montante de R$ 15.307,83, por falta de comprovação. 8.3 Quanto aos dispêndios/aplicações, foram considerados pelo auditor responsável: (i)aplicações financeiras mensais, conforme descrição no item 2.1 do TVF à fl. 1.457 e Tabela IV às fls. 1.467/1.468; (ii) saldos de contas correntes no fim dos meses, conforme descrição nº item 2.2 do TVF à fl. 1.457 e Tabela V à fl. 1.469; (iii) saldos de contas correntes em 31/12/2005, cujos extratos não foram apresentados, conforme descrição no item 2.3 do TVF à fl. 1.457; (iv) despesas da atividade rural, conforme descrição no item 2.4 do TVF à fl. 1.457; (v) despesas médicas, conforme descrição no item 2.5 do TVF à fl. 1.458, onde consta a observação de que os reembolsos não foram considerados para efeito de variação patrimonial tendo em vista que o titular do seguro é a empresa Plastirrico; (vi) despesas gerais, conforme descrição no item 2.6 do TVF à fl. 1.458 e Tabela VI à fl. 1.470; (vii) despesas com cartões de crédito, conforme descrição no item 2.7 do TVF à fl. 1.458 e Tabela VII à fl. 1.471; (viii) pagamentos e/ou doações, conforme consta da ficha da declaração de ajuste anual, descritos nº item 2.8 do TVF às fls. 1.459/1.460, os quais foram considerados no mês de dezembro/2005; (ix) transferências financeiras para o exterior, conforme descrição no item 2.9 do TVF à fl. 1.460; (x) compras de imóveis nos municípios de Descalvado e Apiaí, conforme descrição nº item 2.10 do TVF às fls. 1.460/1.461; (xi) recolhimentos de imposto de renda, conforme descrição no item 2.11 do TVF à fl. 1.461; e(xii) empréstimo à empresa Sucorrico S/A, conforme descrição no item 2.12 do TVF à fl. 1.461. 8.4 Estes valores foram lançados na planilha de “Análise da Evolução Patrimonial Mensal” (fls. 1.472/1.475) integralmente reproduzidas a seguir, onde se demonstra a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto no valor de R$ 7.781.098,53, no mês de maio/2005: O contribuinte foi cientificado do lançamento, por via postal, em 18/06/2010 (AR à fl. 1.486). 2. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O contribuinte apresentou impugnação em 16/07/2010, considerada tempestiva pelo colegiado de primeira instância. A impugnação foi acostada às folhas 1.490/1.537. Na decisão de mérito, por unanimidade, a impugnação foi julgada procedente em parte, sendo mantido parte do crédito tributário. Fl. 1695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.502 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001380/2010-16 8 A decisão de piso foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. PARCELA DECORRENTE DE AJUSTE DO VALOR DE ALIENAÇÃO. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. A parcela decorrente de variação cambial ajustada no contrato sobre o valor de alienação é tributada no ajuste anual e não como ganho de capital. Computam-se as parcelas do custo de aquisição comprovadas pelo contribuinte na impugnação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. PARCELA DECORRENTE DE AJUSTE DO VALOR DE ALIENAÇÃO. RENDIMENTO DE COMISSÃO.COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. A parcela decorrente de variação cambial ajustada no contrato sobre o valor de alienação, recebida de pessoa jurídica, é tributada no ajuste anual e não como ganho de capital. Mantém-se a tributação do rendimento omitido, relativo à comissão sobre venda, compensando-se o imposto retido na fonte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FALTA DE COMPUTAÇÃO COMO ORIGEM DE UM VALOR REFERENTE À QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONCEDIDO. Cancela-se a infração decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto quando o contribuinte demonstra que não foi computado como origem o valor recebido referente à quitação de um empréstimo concedido pelo contribuinte. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário, nos termos do voto condutor. A seguir a conclusão extraída do voto condutor, fl. 1638: Conclusão 22. Diante de todo o exposto, voto pela procedência em parte da impugnação, para: a) exonerar o crédito tributário relativo ao ganho de capital lançado do período de apuração de janeiro de 2005; b) alterar o valor lançado relativo ao ganho de capital do período de apuração 07/2005 de R$ 243.176,70 para R$ 105.638,97, com multa de ofício de 75% e juros calculados na forma da legislação vigente; Fl. 1696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.502 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001380/2010-16 9 c) alterar o valor lançado relativo ao imposto do ajuste anual do ano-calendário de 2005, de R$ 2.294.717,94 para R$ 49.094,63, com multa de ofício de 75% e juros calculados na forma da legislação vigente. 3. RECURSO DE OFÍCIO Tendo em vista a exoneração de parte do crédito tributário, o colegiado de primeira instância recorreu de ofício, nos seguintes termos, fl. 1620: Da decisão, RECORRE-SE DE OFÍCIO ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com as alterações da Lei nº 9.532, de 1997, e o art. 3º da Portaria do Ministro da Fazenda nº 3, de 03/01/2008. 4. RECURSO VOLUNTÁRIO Concluído o julgamento de primeira instância, o recorrente foi cientificado da decisão em 05/02/2015, doc. fl. 1.643. O Recurso Voluntário foi apresentado em 09/03/2015, doc. fl. 1.652, e acostados às fls. 1.652 a 1.665. O recorrente organiza suas alegações nos seguintes tópicos:  A impertinência da mecânica de remontagem da base de cálculo na declaração de ajuste anual o Alegação 01 - O recorrente alega que a comissão de RS 524.097,41 teria sido declarada em conjunto com os valores recebidos da empresa Sucorrico S/A; o Alegação 02 - O recorrente entende que o valor de R$ 39.232,90 deveria ter sido tributado como ganho de capital, pois segundo ele, integraria o preço do negócio realizado.  O ganho de capital diferido o O recorrente contesta os percentuais utilizados para a apuração do custo de aquisição adotado no cálculo de apuração do ganho de capital. O recorrente alega que o preço dependia de análise contábil da empresa cujo controle estava sendo alienado. Requer, por fim, o integral acolhimento do Recurso Voluntário, para que o recorrente seja exonerado das exigências fiscais em análise. 5. CONTRARRAZÕES AO RECURSO VOLUNTÁRIO Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 1697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.502 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001380/2010-16 10 VOTO Conselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcanti, Relator. 1 RECURSO DE OFÍCIO Trata-se de Recurso de Ofício interposto com fundamento no inciso I, do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972. A matéria é objeto da súmula, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. A tempo, vigora o limite estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17/01/2023, cujo artigo primeiro é transcrito a seguir: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. A seguir, apresenta-se a conclusão do voto condutor, cuja decisão do colegiado de piso ocorreu por unanimidade de votos, fl. 1638: Conclusão 22. Diante de todo o exposto, voto pela procedência em parte da impugnação, para: a) exonerar o crédito tributário relativo ao ganho de capital lançado do período de apuração de janeiro de 2005; b) alterar o valor lançado relativo ao ganho de capital do período de apuração 07/2005 de R$ 243.176,70 para R$ 105.638,97, com multa de ofício de 75% e juros calculados na forma da legislação vigente; c) alterar o valor lançado relativo ao imposto do ajuste anual do ano-calendário de 2005, de R$ 2.294.717,94 para R$ 49.094,63, com multa de ofício de 75% e juros calculados na forma da legislação vigente. Os valores exonerados pelo colegiado de primeira instância podem ser resumidos, como demonstrado a seguir: Fl. 1698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.502 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001380/2010-16 11 a) Exonerar R$ 65.493,31; b) Reduzir a base de cálculo de PA 07/2005 de R$ 243.176,70 para R$ 105.638,97; c) Alterar o valor lançado relativo ao imposto do ajuste anual do ano-calendário de 2005, de R$ 2.294.717,94 para R$ 49.094,63; Dessa forma, conclui-se que o valor exonerado é menor que o atual limite de alçada. Portanto, não conheço do Recurso de Ofício. 2 RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. 2.1 PRELIMINAR Ausentes preliminares. 2.2 MÉRITO Passa-se ao exame das alegações trazidas pelo recorrente. 2.2.1 A IMPERTINÊNCIA DA MECÂNICA DE REMONTAGEM DA BASE DE CÁLCULO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL Alega o recorrente, fl. 1655: 13 — Antes de mais nada, é preciso registrar, inclusive para que se sopese a pertinência de aplicação de eventual multa, que o Recorrente nada omitiu de sua declaração de rendas, pois mencionou os R$ 39.232,90 nos quadrantes reservados ao ganho de capital e o rendimento de R$ 524.097,41 em conjunto com outros rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Quanto ao valor de R$ 524.097,41, o recorrente atesta que tal valor resulta da prestação de serviço de intermediação na alienação de títulos mobiliários. Trata-se, portanto, de comissão recebida de pessoa jurídica pelo recorrente, é ver trecho do recurso, fls. 1655/1656: 14 — Bem. No que tange ao rendimento de R$ 524.097,41 mantido como rendimento supostamente omisso pelo v acórdão guerreado, há que se dizer, novamente, que se trata de rendimento relacionado a honorários pagos ao Recorrente pelos serviços de intermediação do negócio que resultou na alienação dos títulos mobiliários vendidos naquele exercício, operação essa que também foi investigada pela ação fiscalizatória. O recorrente afirma que tal recurso teria sido informado na ficha rendimentos recebidos de pessoa jurídica, junto “com outros ingressos de R$ 1.030.902,59 recebidos da Sucorrico S.A”, fl. 1656. Prossegue afirmando que tais valores integraram o montante declarado recebido da Sucorrico S/A conforme excerto a seguir, fl. 1656: Fl. 1699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.502 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001380/2010-16 12 19 — Primeiro, porque a menção ao pagamento do comissionamento, muito embora não descreva claramente a personalidade de quem o realizou, faz parte do lançamento de R$ 1.555.000,00 do quadrante de rendimentos tributáveis, consoante se extrai da própria declaração de rendimentos do Recorrente (fls. 5 do PAF). Não assiste razão ao recorrente. Vejamos as alegações do contribuinte referentes à omissão do rendimento de R$ 524.097,41, apresentada em sede de impugnação, fl. 1496: 23.- Antes de aprofundar no rebate dessa imputação, é essencial antecipar que o Impugnante nada omitiu na sua declaração de rendimentos. No que tange ao rendimento de R$ 524.097,41 mencionado na autuação, essencial é registrar que se trata de rendimento relacionado a honorários pagos ao Impugnante por conta da prestação de serviços de intermediação de negócio. O instrumento anexo (doc. 19), que concluiu o negócio, além de conferir quitação ao tomador do serviço, ainda cuidou de obrigá-lo ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre a operação. 24.- E foi exatamente isso que aconteceu, a fonte pagadora do rendimento tratou de recolher o imposto devido. Ocorre que, até o presente momento, a fonte pagadora não foi capaz de localizar o DARF representativo do pagamento. De toda maneira, desde já, o Impugnante protesta por sua posterior juntada. Assim que demonstrado que todo o rendimento passível de tributação foi por ela alcançado, não restará qualquer diferença de imposto a ser exigida do Impugnante. Note, também, Senhor Julgador, que somente o rendimento líquido, no importe de R$ 419.277,93, é que foi depositado na conta corrente de titularidade do Impugnante, tendo a diferença de R$ 104.819,48 sido reservada, pela própria fonte, para o pagamento do imposto relacionado à operação. Tais documentos, também serão apresentados na ocasião da juntada do DARF representativo do pagamento do IRF. No citado “doc. 19”, apresentado pelo contribuinte, verifica-se que a tomadora do serviço de intermediação de compra e venda de ações é a pessoa jurídica VOTORANTIM INVESTIMENTOS INDUSTRIAIS S/A, CNPJ 03.407.049/0001-51, conforme se depreende do excerto a seguir transcrito, fl. 1522: Por meio deste Recibo de Pagamento, o Dr. LAIR ANTONIO DE SOUZA, brasileiro, casado, industrial, portador do RG n° 1.067.330 SSP/SP e do CPF/MF n° 000.458.708-10 com endereço na Rua Tomé de Souza nº 342; no Município de São Paulo — SP, expressamente declara ter: recebido e outorga a plena geral e irrestrita quitação para VOTORANTIM INVESTIMENTOS INDUSTRIAIS S/A, empresa com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Amauri, 255, 13° andar, inscrita no CNPJ/MF sob o n" 03.407.049/0001-51, neste ato representada na forma do seu estatuto social ("Votorantim"), da quantia de RS 524.097,41 (quinhentos e vinte quatro mil, noventa e sete reais e quarenta e um Fl. 1700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.502 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001380/2010-16 13 centavos), a título de pagamento pela intermediação do negócio de compra das ações da Sucorrico S.A.; ficando ressalvando que na hipótese que a transferência das ações da SUCORRICO S.A. não seja possível por qualquer motivo, o valor ora recebido será automaticamente convertido em CRÉDITO líquido e certo a favor da Votorantim, passando a ser imediatamente exigível e vencido para todos os efeitos legais. Em complementação da impugnação, o contribuinte apresentou novos documentos (fls. 1587 e seguintes), por meio dos quais pretende demonstras a retenção realizada do imposto devido, bem como a extinção do crédito tributário. Verifica-se, nesses documentos, que o responsável pelo pagamento foi a pessoa jurídica CITRO VITA AGRO INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 57.074.106/0001-57, segundo comprovante de rendimentos, fl. 1615. O colegiado de piso acatou as alegações do então impugnante, realizando o recálculo dos valores lançados. É ver excerto do acórdão, fl. 1636: 20. Sobre o rendimento de R$ 524.097,41 relativo a uma comissão sobre venda de ações recebido da empresa Votorantim Investimentos Industriais S/A, tendo como interveniente a empresa Citrovita Agro Industrial Ltda, o contribuinte não o contestou. Apenas argumentou que houve o desconto de imposto na fonte, conforme a legislação de regência. Anexou o comprovante de rendimentos emitido pela Citrovita (fl. 1615 – trecho reproduzido a seguir), a cópia do recibo da Dirf da fonte pagadora (fl. 1.614), a DCTF onde a empresa confessa o débito (fl. 1.603) e a Declaração de Compensação (fls. 1.589/1.593) através da qual o crédito tributário foi extinto. Além destes documentos, foi obtida no sistema Portal IRPF a tela de comparação entre os rendimentos declarados e os informados em Dirf (fl. 1.618 – recorte colado a seguir), a qual acusa o desconto de IR Fonte sobre a comissão paga pela Citrovita. Diante de tais provas, cabe a consideração do IR Fonte sobre o rendimento omitido para efeito de cálculo do ajuste anual. Nas alegações trazidas em sede recurso voluntário, o contribuinte afirma ter declarado tal rendimento como recebido de Sucorrico S/A, CNPJ 01.16204310001-36. Contudo, conforme demonstrado acima, os valores foram retidos pela empresa CITRO VITA AGRO INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 57.074.106/0001-57. Portanto, correta a decisão de piso, que determinou o recálculo do lançamento, considerando o valor omitido, bem como acatando o imposto retido na fonte. Pelo exposto, não assiste razão ao recorrente. Quanto ao valor recebido a título de atualização monetária, o recorrente entende que o valor de R$ 39.232,90 deveria ter sido tributado como ganho de capital, pois segundo ele, integraria o preço do negócio realizado. Alega o recorrente à folha 1658: 29 — Aqui, a interpretação dessa concreta intenção impõe reconhecer que os R$ 39.232,90 destacados pelo v. acórdão para perfilamento ao quadro de rendimentos recebidos de pessoa jurídica são parte integrante do proveito econômico alcançado pela alienação das ações vendidas a terceiros, e não parcela Fl. 1701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.502 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001380/2010-16 14 acessória desse preço, que se possa confundir com juros ou correção monetária. De fato, os R$ 39.232,90 não representam pagamento de obrigações acessórias oriundas da aplicação de juros compensatórios, moratórios ou de correção monetária. 30 — Ocorreu, apenas, que essa importância representava parte flutuante do preço, ou seja, parte variável da própria obrigação principal. Ora, se o preço do contrato ou parte dele é atrelado à variação do câmbio, não há como se separar essa variação do próprio preço, afinal também ela faz parte integrante do preço fixado para alienação. Não assiste razão ao recorrente. Vejamos. O recorrente apresentou, em sede de fiscalização, cópia de recibo, acostado à folha 669, onde se verifica que tal valor foi pago a título de atualização monetária. Documento assinado pelo recorrente. É ver o seguinte trecho: Por meio deste Recibo de Pagamento ("Recibo"), LAIR ANTONIO DE SOUZA, expressamente declaro ter recebido da VOTORANTIM INVESTIMENTOS INDUSTRIAIS S/A, empresa com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Amauri, 255, 13° andar, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 03.407.049/0001-51, neste ato representada na forma de seu estatuto social ("Votorantim"), a quantia de R$ 500.023,61(quinhentos mil, vinte e três reais e sessenta e um centavos), sendo R$ 460.790,71(quatrocentos e sessenta mil, setecentos e noventa reais e setenta e um centavos)correspondentes ao principal e R$ 39.232,90 (trinta e nove mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa centavos) correspondentes à atualização monetária, representada pelo cheque n. OP 824301, sacado contra o Banco Itaú S.A. (banco n. 341), a título de pagamento pelas 130.000 (cento e trinta mil) ações adquiridas anteriormente do Sr. Antônio Carmo Drago, quantia esta que deveria ter constado do pagamento referente à segunda parcela do preço previsto na Cláusula 2.2 (ii) do Contrato de Compra e Venda de AO- es e Outras Avenças, que celebrei com a Votorantim em 06 de dezembro de 2004 ("Contrato"), calculada consoante a cláusula 2.6 do Contrato, e da qual naquela ocasião indevidamente conferi quitação mediante recibo. (grifo nosso) Segundo consta no Relatório Fiscal, fl. 1455, a autoridade tributária fundamentou o lançamento, em relação ao citado rendimento, nos seguintes termos: O valor de RS 39.232,90 recebidos a título de atualização monetária no dia 28/12/2005, conforme descrito no recibo de pagamento (fls.599) das ações da Sucorrico SA do dia 28/12/2005 tem tratamento tributário não se confunde com ganho de capital, conforme §3 do art.19 da IN/SRF n. 84/2001, portanto, deverá ser tributado como omissão de rendimento tributável recebido de pessoa jurídica e sujeito ao ajuste anual do Imposto de Renda. Correto, portanto, o lançamento, não havendo correção a ser feita na decisão de piso. Fl. 1702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.502 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001380/2010-16 15 Pelo exposto, não assiste razão ao recorrente. 2.2.2 O GANHO DE CAPITAL DIFERIDO O recorrente contesta os cálculos realizados no acórdão recorrido para apurar o imposto devido relativo ao ganho de capital auferido pelo contribuinte, que é objeto da presente lide administrativa. Alega que a diferença apurada no acórdão de primeira instância estaria nos percentuais utilizados para a apuração do custo de aquisição adotado no cálculo de apuração do ganho de capital. Alega o recorrente à folha 1659: 37 — A fórmula, contudo, não faz o menor sentido, pois na ocasião do recebimento das duas parcelas iniciais, impossível seria proporcionalizar o custo de aquisição na forma mencionada no acórdão. Prossegue o recorrente indicando o que no seu entendimento seria a apuração correta do ganho de capital, fl. 1660: 41 — Não por outra razão e, acertadamente, o Recorrente resolveu proporcionalizar o custo de aquisição exclusivamente entre as duas primeiras parcelas, nos termos abaixo consignados: Não assiste razão ao recorrente. Do exame da peça recursal, verifica-se que a pretensão do recorrente é desconsiderar as parcelas recebidas em 28/12/2005, cujos recibos foram apresentados pelo recorrente em sede de fiscalização e que foram considerados pela autoridade tributária, é ver trecho de Relatório Fiscal, fl. 1454: Portanto, para efeito do cálculo do ganho de capital foram considerados os seguintes valores: Data: 26/01/2005 Valor: R$ 18.655.800,68 (fls.1310) (clausula 2.2 do contrato acima referido) Data: 11/07/2005 Valor: R$ 16.597.312,79 (fls.1317) (clausula 22 do contrato acima referido) Data: 28/12/2005 Valor: R$ 2.421.645,73 (fls.602) (clausula 2.2 do contrato acima referido) Data: 28/12/2005 Valor: R$ 460.790,71 (fls.599) (clausula 2.2 do contrato acima referido) Somando-se os valores acima, teremos que o total recebido a título de ganho de capital são R$ 38.135.549,91, conforme os recibos apresentados. Cabia ao recorrente, à época dos fatos, apurar o ganho de capital considerando todas as parcelas recebidas e não apenas as duas primeiras parcelas. Ao se examinar a decisão de piso, verifica-se que a apuração realizada no voto condutor da decisão da DRJ se encontra hígida, Fl. 1703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.502 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001380/2010-16 16 inclusive, considerando os recolhimentos realizados a maior, relativos à primeira parcela recebida, é ver excerto apresentado a seguir, fl. 1635: Cálculo do ganho de capital 15. Com a consideração das parcelas de custo conforme reclamou o contribuinte, e mantidos os valores de alienação apurados pelo Fisco, o cálculo do ganho de capital fica da seguinte forma: 16. Da tabela acima se observa que foram considerados os valores pagos conforme o autuado reclamou (Darf às fls. 1.516/1.520). Sobre os valores recebidos em 28/12/2005 haveria um subtotal a recolher de R$ 263.894,19. Foi paga a maior em 31/01/2006, relativamente a estas parcelas, a quantia de R$ 177.266,83. A utilização do saldo de R$ 177.266,83 para liquidar as diferenças de imposto de renda devidas relativas às duas primeiras parcelas recebidas anteriormente deve levar em consideração que, na data em que ocorreu o pagamento a maior, incidiria a multa de mora e os juros. Este cálculo resulta em: 17. Conclui-se que, das infrações de ganho de capital apuradas, de R$ 65.493,31 com vencimento em 28/02/2005, e R$ 243.176,70 com vencimento em 31/08/2005, deve ser cancelada a primeira e alterada a segunda para R$ 105.638,97. Pelo exposto, não assiste razão ao recorrente. 2.3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício, por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Relator Fl. 1704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.502 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001380/2010-16 17 Fl. 1705DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Recurso de Ofício 2 Recurso Voluntário 2.1 PRELIMINAR 2.2 MÉRITO 2.2.1 A impertinência da mecânica de remontagem da base de cálculo na declaração de ajuste anual 2.2.2 O ganho de capital diferido 2.3 CONCLUSÃO

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4830887 #
Numero do processo: 11074.000022/91-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - A receita oriunda da venda de arroz beneficiado e subprodutos em máquinas industriais, não se entende como proveniente de atividade rural. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.211
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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O. U. ,... i551. ,P4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO c De 1) / iii J,03 5 wr c R.,mrre? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.074-000.022/91-70 Sessão de: 15 de fevereiro de 1993 ACORDAI] no 203-00.211 ' Recurso no: 88.861 Recorrente: HILDOR WILLIAM SCHMIDT Recorrida: DRF EM URUGUAIANA - RS FINSOCIAL/EATURAMENTO - A receita oriunda da venda de arroz beneficiado e subprodutos em máquinas industriais, nao se entende COMO proveniente de atividade rural. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILDOR WILLIAM SCHMIDT. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de contriffiAinN:,,s„ por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIAD BORGES TAGUARY. Sala das Sessffes, em 15 de fevereiro de 1993. -0-057.1o:4--ip (19 ROSAL o vi TAL: GO •ZAGA :3• Ni os c-- r: •.:es ' tw t.y., IT19/1: .1' ii . . i .d.. kr - verM 3 .10 clinut 4).. r? :1:m/c ri iflp: ; ce0L.:,:, ...,. , • \ (-) ini 1...1 :7 O , ,. .. ..R AC C o •-• PI 1.:.:o (1.:.:ii, i r; a d c;1.:..---F:rii1;:eser; t a r1 te VISTÀ EM sEssno DE 1 o j! :4! .-, g • • ••• Lil= ;9, 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE: RODRIGUES, SERGIO AFAMASIEFE, MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. CF/MAPS/CF/GB 1 1 , MI4 tr,,; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -*1-1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11.074-000.022/91-70 Recurso no: 88861 Acordão no: 203-00.211 Recorrente: HILDOR WILLIAM SCHMIDT RELATORIO . Foi o Contribuinte acima identificado autuado em 01/04/91 (fls. 62 e anexos), sob a fundamentaç go de, como pessoa física, ter utilizado meios industriais para transformar arroz em casca em arroz beneficiado e correspondentes subprodutos,vendidos a terceiros através da emiss2(o de notas fiscais de produtos em datas relacionadas DO quadro demonstrativo anexo. Imfringiu, de acordo com a autoridade fiscal„ o . disposta nas seguintes capitulaOes legaisr arts. 38, 1 e 1. parágrafo 12, alínea "b", ambos do Regulamente, do Imposto de, Renda aprovado pelo Decreto no 85.450/00 combinados com o disposto no art. 12, parágrafo 12, do Decreto-Lei n2 1940/02 e artigos 12, 2p, 3p, incisos vi. 14 4 16 80 e 9 Regulamento do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto np 92.698/86. junto ao Auto de Infraçab e dele sendo parte integrante, estgo os quadros demonstrativos (fls. 15 a 61) - vendas efetuadas, bem como quadros demonstrativos de apuraç go do FINSOCIAL/FATURAMENTO e das mui.tse juros de mora incidentes. (fls. 64/69). O Autuado tomou ciOncia do Auto em 10/04/91 (fis. 62), tendo interposto petiçgo requerendo prorrogaçgo do prazo de defesa por mais 15 (quinze) dias, o que lhe foi facultado (fls. 72) na forma do bíciso I, art. 62 do Decreto no 70.235/72. A impugna0o vem, pois, aos autos, em 27/05/91, de forma tempestiva (fls. 73/01 e anexos, fls. 82/03). Alega o Impugnante que é público e notório no município onde encontra-se estabelecido, que exerce atividade rural como pessoa física, estando inscrito no Cadastro de Pessoas F. 1„ com deciaraçffes anuais apresentadas á Receita Federal de bens e rendimentos auferidos nesta condiç go e exercicio de sua atividade principal. • )flS ( 2 u „ ~ MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOJ. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo no 11.0714-000.022/91-70 Acórflo no 203-00.211 Na Fazenda Santa Amélia, como ê conhecido o imóvel rural de sua propriedade, alega que apenas cria gado e produz arroz e mantêm razoável contingente de empregados assalariados e familiares que deles depeddem. Acrescenta, ainda, que a atividade empresarial sào necessários os requisitos da habitualidade e profissionalidade, para que se reconheça a figura jurídica da Empresa, ausentes no seu caso, em seu entender. Prosseguindo afirma que a pessoa física., Hildor William Schmidt, ao efetuar sua deciaraçào de rendimentos, cumpriu o disposto nos incisos I e III do art. 38, RIR/80. Aduz, também, que as disposiçffes contidas no Decreto ng 92.698/86, que trata do Regulamento do FINSOCIAL, só sào aplicáveis às empresas, o que nào é o seu caso - pessoa fisic:é.). Considera que os princípios constitucionais que cita na impugnaçào foram violados, mercé da criaçào das disposiOes do PIS e FIHSOCIAL, sendo inválida autuaçào fiscal referente a estas ditas contribuipes. Alega, ainda, que a Lei Complementar no 07/70 foi revogada pelos Decretos-Leis ng 2445 e 2449/88 (sic) e que, tendo sido promulgada a Carta Magna de 1988, ã a cobrança do FINSOCIAi_. de todo inconstifiAc:ionai- Diz, ainda, que a Lei ng 8.134/90 que trata do Imposto de Renda das Pessoas Físicas., bem como a IH no 138/90, nào possuem efeito retroativo. Finalmente, declara nào poder ser equiparada sua atividade a pessoa jurídica pois que o arroz entregue por ele vem apenas descascado, conforme documentos que anexa e que sào (fls. 02/83) deciaraçOes de Suprarroz S/A Ind. e Com. e Cooperativa Mista Itaquerense L. mencionando O fato de receberem do Impugnante arroz descascado e a granel, necessitando pois de industrializaçào. Requer, ao final, seja considerada improcedente a exigéncia fiscal— Ha Informaçào Fiscal de fls. 84/91 a autoridade contesta todos os argumentos expendidos na impugnaçào, de forma minuciosa, alegando que o Apelante faz crer na peça impugnatoria só possuir um imóvel, a mencionada Fazenda Sta Amélia, quando, na verdade possui também a Granja Arvoredo de sua propriedade e de um filho seu, Waldir Horberto Shmidt, com o qual mantêm uma parceria, 50% cada, Granja esta localizada no 2g distrito do Muncipio de Itaqui/RS, no local denominado Tuparai, onde produz e (A 3 Otr:. MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO1~“...„Atra SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.074-000.022/91-70 Acórdão no 203-00.211 beneficia arroz e, segundo a autoridade, lá encontra-se o "engenho de arroz". Ainda de acordo com a bilormação fiscal, a declaração de rendimentos dos parceiros não deixa ~idas sobre a. existOncia de uma empresa destinada ao beneficiamento de arroz. Quanto a afirmaçao do Impugnante sobre os . requisitos de empresa, que devem ter caráter de habitualidade e profissionalidade inerentes a atividade empresarial, A autoridade fiscalizadora menciona o Quadro Demonstrativo no 04 (fls. 61) como prova in(puIl de que o disposto no inciso III, do art. 38, RIR/1980, foi infrbigido, bem como as cópias de Notas Fiscais do Produtor (Quadro Demonstrativo 01, fls. 15/55) referentes inclusive a venda de canjica, canjicão e farelo de arroz, subprodutos que provam a atividade in.Itt~, descaracterizando a atividade agropecuária alegada. , Tece, ainda, o auditor fiscal, consideraçffes sobre a impugnação na parte em que o Contribuinte alega violação aos princípios constitucionais, afirmando que tal não chegou a ocorrer e que o ilícito fiscal enquadra-se perfeitamente. nas disposiOes inseridas no Decreto n2 92.690/86. Quanto a mencionada inconstitucionalidade do PIS, a fiscalizacão afirma ser tal contribuição, assim como o FINSOCIAL, perfeitamente exigível, baseando-se no art. 239 da CF/88 e art. 56 das Diposiçães TransibPri, Argumenta que. a alegação do Requerente de que c, arroz entregue seria apenas descascado, já atestaria intervençao industrial, tendo já sofrido transformação, e que, não obstante, em todas as NFP, cuias cópias vem anexas constam vendas de arroz beneficiado e que as deciaraçffes trazidas aos autos como prova, pelE) impugnante, carecem de credibilidade, pois partem de empresas interessadas na questão em foco e, portantx4 não yQ!,.. vez que mantém relaOes comerciais com a parte:, recorrente. Cita, ainda, para reforço de sua argumentação, o RI R/80, ar t. 97, parágrafo ig, alínea "WH, ADN ng 18/78, e pro~ seja a exigOncia fiscal mantida in totum. As fls. 98/108, encontram-se nos autos cópias das deciaraçeles de rendimentos de Waldir Norberto Schmidt e Hildor William Schmidt 1987/1988 e 1989, onde de forma pormenorizada, relacionam-se, além de outros bens, maquinaria apropriada para beneficiamento de arroz (fls. 9q , 95 e 100/verso). (.10' 4 .,Mtk. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Ikte SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , F' recesso no 1.1 ,. 074-000 .022/91-70 Acórdão no 203-00.211 AS fls. 111/114, encontra-se a Deciso Monecrática, tendo o digno julgador referendado totalmente a informa0o fiscal, ementando, para .Canto„ seu entendimento, da forma como segue:: "CONTRIBIÇPU PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FUNDO BE: INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) - CONTRIBUINTE: EQUIPARADO A PESSOA aURIDICA- Wo também contribuintes do FINSOCIAL, as demais empresas definidas como pessoa juridica ou a elas equiparadas pela le(1is1.a0o do Imposto de Renda, ainda que imunes ou isentas deste imposto (IRP3), dentre as quais, as empresas dedicadas a atividades rurais. (g;.50 FISCAL CCPPEPEUIW. r: o relatório. 5. Ori aMINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~ Processo no 11.074-000.022/91-70 Acórdão no 203-00.211 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA V. DE ALMEIDA Irresignado COM o julgamento de lã inst.âniiia„ dentro do prazo legal, ir~~ CL. ante, Recurso . Voluntário a este Conselho, pelo que dele conheço. Discorda a Recorrente, em primeiro lugar, das decisMes atacadas, por entendú-las injustas e equivocadas, merecendo, no seu entender, reforma ~ai. Mais uma vez, repisa o argumento de nao ser pessoa jurídica, nao se enquadrando assim na açao fiscal questionada. Discorda, pois, da equiparaçao feita, vez que restou sempre suas DeciaraçMes de Renda nos formulários próprios, sendo sua atividade principal conhecida do IR há muitos anos, nau sendo assim válido transforma-10 em empresa equiparada a pessoa jurídica !, inscrevendo-o no COC sob o na 932 417176/0001-M1 com o que rao concorda. Outrossim, entende ter a equiparaçao, por estrito fundamento, interpretaçao ampliativa, ii~,m1te direito consagrado no art. 38 do RIR/80, inciso III. Continua afirmando inexistirem requisitos da habitualidade e profissionalidade na atividade da pessoa física e que, como tal, prestou deciaraçMes ao Imposto de Renda, pagando o imposto devido. Afirma, tambem, que o arroz descascado na zona rural na'o tem condiçffes de comercializaçab, devendo ser ainda observado todo o processo de industrializaçab enumerado para gue tal comercializaçao seja viável. Tece, a seguir, extensas consideraçffes sobre aS dificuldades pelas quais passam os que se der!icamà atividades rurais. Considera ter havido contradiOes nas derisMbs monocraticas, ao equipará-lo a pessoa jurídica, admitindo, por um lado, a atividade rural, e por outro a justificar SOU entendimento, diz que nao, como DO trecho -"...do produto ir natura não é considerada atividade rural." 6 (2 `c..2. 2fA;L alift MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ M.:Awt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.074-000.022/91-70 Acórdao no 203-00.211 Por fim, repete toda a argumentação expendida na impugnação, requerchdo serem julgadas improcedentes as acóes fiscais. Analisando o mérito, ve-se que o ponto crucial da lide é estabelecer se a transformação de arroz em casca, em beneficiado, para venda a terceiros, através de Nota Fiscal de Produtor, caracteriza-se como atividade agrícola, equiparando-se seu produtor, pessoa física, a pessoa jurídica. Através da Documentação de fls. 15/61, parece não restar dúvidas sobre as vendas efetuadas de arroz beneficiado e subprodutos. já na Intimação de fl. 01, item 5, a autoridade havia pedido ao ora Recorrente, "informação, por escrito acerca da origem do produto agrícola comercializado através de cada ME E' informação esta, que, de acordo com o que consta do processo, não foi prestada pelo Requerente (informação fiscal, fls. 09). Resta provado, também, nos autos, existir de fato uma parceria agrícola entre Hildor khlllam Schmidt e Waldir Norberto Schmidt (cópia do contrato fis 13), onde caberá a cada parceiro o percentual de 50• do resultado líquido apurado, parceria esta,na Granja Arvoredo, mencionada pelo fiscal na informação Técnica. Inclusive, da declaração de rendimentos dos parceiros constam máquinas específicas para beneficiar arroz, bem como equipamentos que levam a crer em produção de canjica, canjicão, quirera - subprodutos. Não pairam dúvidas, pois, que se trata de atividade industrial e de comércio de arroz e subprodutos. E usual pessoas físicas, em nome individual, praticarem, com habítualidade, atividade economica de natureza comercial, com fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens e serviços. Neste caso, são equiparadas ás pessoas jurídicas, para efeitos do IR, segundo a legislação de regOncia, Decreto-Lei no 1706/79, art. 29 e RIR/80, art. 97. A transformação que não descaracteriza a atividade rural (art. 38 do RIR/80, III) é aquela considerada rudimentar (moa(3em de cereais em moenda ou pilão) e não a realizada . A, . 5.'. .. 43K01- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Processo no 11.074-000.022/91-70 Acórd'Ao no 203-00.211 maquimA. A [Ni DpRE n2 138/90, emanada da Lei no 8023/90, estabelece no subitem 2.1, que o beneficiamento do arroz, por implicar na altera0o da composi0o e nas caracteristicas do produto in natura, n ião é considerado atividade rural. Diante das consideraçffes acima, baseadas nos fatos, nego provimento ao Recurso, mantendo inalterada a DecisS2 Recorrida. ' Sala das Sessffes, em 15 de fevereiro de 1993. et 1, 1, vl EI i Pitm e 4 ,d 0 - -RIA THENEZA kSeCjii ÉdS DE . A1 D- --_, ./. G

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11392002 #
Numero do processo: 15586.720343/2014-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2010 a 28/02/2012 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. FALSIDADE DECLARAÇÃO. ART. 89 DA LEI Nº 8.212/1991. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃOS CONVERGENTES. DESSEMELHANÇA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de divergência acerca dos critérios para aplicação da multa do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91 exibida no acórdão recorrido e no paradigma obsta o conhecimento do recurso. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas os tornam inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-011.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Sala de Sessões, em 27 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonardo Nuñez Campos (substituto integral), Ronnie Soares Anderson (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2010 a 28/02/2012 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. FALSIDADE DECLARAÇÃO. ART. 89 DA LEI Nº 8.212/1991. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃOS CONVERGENTES. DESSEMELHANÇA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de divergência acerca dos critérios para aplicação da multa do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91 exibida no acórdão recorrido e no paradigma obsta o conhecimento do recurso. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas os tornam inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Sala de Sessões, em 27 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonardo Nuñez Campos (substituto integral), Ronnie Soares Anderson (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira.

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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. FALSIDADE DECLARAÇÃO. ART. 89 DA LEI Nº 8.212/1991. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃOS CONVERGENTES. DESSEMELHANÇA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de divergência acerca dos critérios para aplicação da multa do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91 exibida no acórdão recorrido e no paradigma obsta o conhecimento do recurso. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas os tornam inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Sala de Sessões, em 27 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Fl. 1863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.874 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.720343/2014-31 2 Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonardo Nuñez Campos (substituto integral), Ronnie Soares Anderson (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela MUNICIPIO DE SANTA LEOPOLDINA em face do acórdão nº 2402-009.340, proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara desta eg. Segunda Seção de Julgamento que, por unanimidade de votos, negou provimento ao seu recurso voluntário. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2010 a 28/02/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM GFIP. MULTA ISOLADA DE 150%. ART. 89, § 10, LEI Nº 8.212/91. DOLO ESPECÍFICO. DISTINÇÃO COM O TEMA 736 DO STF. O STF julgou inconstitucional a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte, conforme consta no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, cuja redação atualmente é conferida pela Lei 13.097/2015 (Tema 736). Por outro lado, cabível a imposição da multa isolada de 150%, prevista no art. 89, § 10, da Lei 8.212/91, quando a autoridade fiscal comprovar o dolo específico do agente que falseia a declaração de compensação em GFIP. (f. 1.755) Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (f. 1.735) Cientificado, apresentou o recurso especial (f. 1.750/1.769) afirmando haver dissidência interpretativa da legislação tributária com relação à previsão contida no §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, trazendo à baila para tanto o acórdão paradigmático nº 2401-010.978. Às f. 1.828/1.833 acostado o despacho inaugural de admissibilidade que negou seguimento ao apelo especial. Isso porque anotado que, [d]a análise dos acórdãos recorrido e paradigma, vislumbro que ambos convergem para o mesmo entendimento, qual seja, que a mera declaração falsa em GFIP não é suficiente para a aplicação da multa isolada prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, devendo a autoridade fiscal comprovar a intencionalidade do agente. Fl. 1864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.874 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.720343/2014-31 3 O acórdão recorrido foi desfavorável ao Contribuinte, mas observa-se que não foi adotada a tese de que a multa seria devida unicamente pela falsidade despretensiosa na GFIP. A própria ementa já leva a inferir que para a Relatora estaria demonstrado o dolo do Contribuinte. (...) Ora, se a Relatora defende que a multa isolada é cabível quando a autoridade fiscal comprova o dolo e negou provimento ao recurso do Contribuinte é porque, a seu ver, restou demonstrada a conduta dolosa. O trecho do voto abaixo transcrito demonstra que o entendimento da Relatora, seguido pelo colegiado, é no mesmo sentido do paradigma: (...) Portanto, não se verifica a divergência jurisprudencial, eis que ambos os acórdãos recorrido e paradigma convergem para o mesmo entendimento sobre a necessidade de a autoridade fiscal provar a intencionalidade do agente ao declarar em GFIP compensação com créditos inexistentes. Diante da inexistência da divergência alegada, não se dá seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Manejado agravo (f. 1.842/1.846), logrou êxito em dar seguimento ao apelo especial, uma vez que a decisão entendeu resta[r] certa a identidade do direito e da interpretação da legislação arguida pela Contribuinte, sobretudo porque a Turma paradigmática, analisando o mesmo substrato fático, concluiu que não restou demonstrado e tampouco se consegue extrair da conduta da recorrente descrita nos autos que, de forma consciente, mesmo sabedora de que não possuía direito creditório, tenha informado em GFIP compensação de contribuições previdenciárias visando ludibriar o fisco. Veja-se, de outra banda, que, apesar de o exame agravado ter afirmado que a Relatora defende que a multa isolada é cabível quando a autoridade fiscal comprova o dolo e negou provimento ao recurso do Contribuinte é porque, a seu ver, restou demonstrada a conduta dolosa, não reproduziu qualquer passagem do acórdão recorrido que identificasse tal conduta. Contrarrazões apresentadas (f. 1.854/1.860) pedindo, inicialmente, o não conhecimento do recurso, pois [o] acórdão paradigma, em análise da comprovação da falsidade da compensação efetuada pelo contribuinte, concluiu que a fiscalização não demonstrou a conduta dolosa do sujeito passivo necessária para caracterizar a falsidade da compensação efetuada por meio da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Fl. 1865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.874 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.720343/2014-31 4 Observe-se que o r. colegiado, pelo conjunto probatório constantes daqueles autos, concluiu pela não comprovação da falsidade. Assim, não há que se falar em divergência, já que no acórdão recorrido não houve análise do mesmo conjunto probatório presente nos autos do acórdão paradigma. No mérito, diz que, conforme Relatório Fiscal, foi comprovada a falsidade da declaração apresentada em decorrência da compensação, considerando que a empresa tinha ciência quanto à ausência de liquidez dos créditos que pretendiam compensar. O direito a compensação das referidas contribuições foi objeto de controvérsia judicial instaurada no processo nº 0006027-87.2010.4.02.5001 (nº antigo: 2010.50.01.006027-4), ajuizada perante a 2ª Vara Federal Cível de Vitória, Seção Judiciária do Espírito Santo. Conforme relato nos autos, analisados os esclarecimentos e documentos apresentados pelo contribuinte, constatou que o período do suposto indébito, objeto de compensação, compreende as competências de 01/2000 a 09/2004, portanto, desrespeitando a prescrição quinquenal estabelecida no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, o artigo 253 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), art. 3o c/c art. 6, inciso V, da IN MPS/SRP 15/2006, art. 253, I do Decreto nº 3.048/99, e também o decidido na sentença, que reconheceu a prescrição de qualquer suposto débito anterior a 08/06/2000. Quanto a GFIP da competência 02/2010, além do desrespeito ao prazo prescricional estabelecido no comando sentencial, aponta a fiscalização que há contradição entre o período afirmado pelo contribuinte em suas planilhas de cálculo (elaboradas pela URBIS) e o período declarado na GFIP, porquanto houve compensação referente ao período 02/1998 a 09/2004. Concluiu requerendo a manutenção da decisão recorrida, eis que, ao seu sentir, não há nenhuma dúvida de que as GFIP’s entregues pelo contribuinte veicularam informações sabidamente falsas, não há que se falar em redução/exclusão da penalidade. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Fl. 1866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.874 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.720343/2014-31 5 Passo a aferir o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso especial de divergência com relação à única matéria devolvida a esta instância especial: Multa isolada de 150% por informação de compensação com crédito inexistente na GFIP. O motivo para o não seguimento do apelo especial pode ser extraído das próprias razões lançadas no agravo interposto pela recorrente em face do despacho inaugural que, escorreitamente, sinalizou o não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade (f. 1.842/1.846). Dito que apesar de os acórdãos recorrido e paradigma convergirem ao entendimento de que, para fins de imputação da multa isolada necessária é a prova inequívoca da intenção do sujeito passivo de falsear a declaração de compensação, mas, ao teor da decisão recorrida, não há, absolutamente, indicação precisa do elemento de prova acerca da dita intencionalidade. (f. 1.845; sublinhas deste voto) Ora, se o acórdão paragonado e o paradigmático são convergentes, inexiste o preenchimento de um dos requisitos inarredáveis para o seguimento do recurso especial. O RICARF prevê, em seu art. 118, [c]ompet[ir] à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Do excerto, além da confissão da inexistência de divergência, evidenciado que a intenção do recorrente é promover a integração do decisium, uma vez que afirma que “ao teor da decisão recorrida, não há, absolutamente, indicação precisa do elemento de prova acerca da dita intencionalidade.” Se não houve “indicação precisa do elemento de prova acerca da dita intencionalidade”, deveria ter manejado embargos de declaração, de modo a sanar a omissão aventada. Continua a parte recorrente asseverando que, [a]liás, se ambos os acórdãos são convergentes, então, a conclusão adotada pelo acórdão recorrido é, à toda evidência, uma contradição em si, na medida em que afirma, de um lado, ser necessária a prova da intenção (má-fé) do sujeito passivo de falsear a declaração de compensação, mas, conclui, de outro lado, pela manutenção da multa – frise-se, não lastreada em provas da dita intencionalidade. (f. 1.845; sublinhas deste voto) O excerto exibe fidedigno exemplo de argumento non sequitur, em que da premissa adotada não se extrai a conclusão apresentada. O fato de o acórdão recorrido e paradigma partirem de idêntica tese jurídica não obsta que cheguem a resultados díspares, uma Fl. 1867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.874 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.720343/2014-31 6 vez que a materialidade dos autos não pode ser desconsiderada. Diferentemente do que afirma a recorrente, na ementa do recorrido pontuado ser cabível a imposição da multa isolada de 150%, prevista no art. 89, § 10, da Lei 8.212/91, quando a autoridade fiscal comprovar o dolo específico do agente que falseia a declaração de compensação em GFIP. Ademais, extraído do relatório da decisão contra a qual apresentada a insurgência os motivos para a aplicação da sanção pecuniária em 150%: Conforme relato nos autos, analisados os esclarecimentos e documentos apresentados pelo contribuinte, constatou que o período do suposto indébito, objeto de compensação, compreende as competências de 01/2000 a 09/2004, portanto, desrespeitando a prescrição quinquenal estabelecida no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, o artigo 253 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), art. 3o c/c art. 6, inciso V, da IN MPS/SRP 15/2006, art. 253, I do Decreto nº 3.048/99, e também o decidido na sentença, que reconheceu a prescrição de qualquer suposto débito anterior a 08/06/2000. Quanto a GFIP da competência 02/2010, além do desrespeito ao prazo prescricional estabelecido no comando sentencial, aponta a fiscalização que há contradição entre o período afirmado pelo contribuinte em suas planilhas de cálculo (elaboradas pela URBIS) e o período declarado na GFIP, porquanto houve compensação referente ao período 02/1998 a 09/2004. (f. 1.737; sublinhas deste voto) Ainda que as teses contidas nos acórdãos postos em confronto fossem divergentes, tampouco mereceria o recurso especial seguimento por ausência de similitude-fática. Se na decisão recorrida foi verificada a intenção de falsear (i) pelo desrespeito ao prazo quinquenal para a realização da compensação e a (ii) contradição entre o período afirmado nas planilhas de cálculo do sujeito passivo e aquele declarado em GFIP; na decisão paradigmática – acórdão nº 2401-010.978 –, o motivo da glosa se deu apenas por divergência de entendimento, ou seja, com base em entendimento jurisprudencial a contribuinte entendeu que as verbas não tem natureza salarial, enquanto que o fiscal entendeu que tem. A meu ver, impossível indicar falsidade em interpretação da legislação. Seja pela ausência de divergência na interpretação do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, seja pela dessemelhança fática, não preenchidos os requisitos para que dado seguimento ao apelo especial. Ante o exposto, não conheço do recurso especial do sujeito passivo. Assinado Digitalmente Fl. 1868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.874 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.720343/2014-31 7 Ludmila Mara Monteiro de Oliveira DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Liziane Angelotti Meira. Trata-se de exame da admissibilidade de recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo, com fundamento nos arts. 118 a 121 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, contra acórdão que manteve a aplicação da multa isolada de 150%, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, em razão de compensação previdenciária declarada por meio de GFIP. O recurso aponta como paradigma acórdão que, diante de situação concreta substancialmente semelhante, afastou a aplicação da penalidade por ausência de comprovação do dolo específico exigido para a caracterização da falsidade da declaração, sustentando haver interpretação divergente da legislação tributária. Nos termos do art. 118 do RICARF, o recurso especial é cabível quando o acórdão recorrido der à legislação tributária interpretação divergente daquela conferida por outro acórdão válido, proferido por órgão distinto no âmbito do CARF ou pela própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. A divergência relevante para fins regimentais não se limita à identificação formal do mesmo dispositivo legal, tampouco exige oposição absoluta entre teses abstratas, mas se caracteriza quando os julgados atribuem conteúdos normativos distintos ao mesmo comando legal, especialmente quando se trata de norma sancionatória fundada em conceitos jurídicos indeterminados. A legislação tributária objeto da divergência é o art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991, que condiciona a aplicação da multa isolada à comprovação de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Após o julgamento do Tema 736 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, consolidou-se o entendimento de que a imposição dessa penalidade exige a demonstração de dolo específico, afastando-se a aplicação automática da multa fundada exclusivamente na não homologação da compensação. A controvérsia instaurada entre os acórdãos confrontados não diz respeito à incidência abstrata da norma, mas ao conteúdo jurídico atribuído ao requisito da falsidade e ao modo de identificação do dolo subjetivo no caso concreto. No acórdão recorrido, embora se reconheça expressamente que a multa isolada pressupõe a comprovação do dolo específico do agente que falseia a declaração de compensação em GFIP, a caracterização desse elemento subjetivo decorre da valoração conjunta de circunstâncias objetivas relacionadas à irregularidade da compensação. A decisão registra que os créditos utilizados abrangiam períodos alcançados pela prescrição quinquenal, inclusive em desconformidade com comando judicial que delimitava o marco temporal do direito creditório, bem como aponta divergências entre os períodos informados nas planilhas de cálculo apresentadas pelo contribuinte e aqueles declarados na GFIP. Esses elementos são considerados suficientes para inferir a intenção dolosa do sujeito passivo e, com isso, manter a penalidade. Fl. 1869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.874 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.720343/2014-31 8 No acórdão paradigma, por sua vez, também se examina compensação previdenciária declarada em GFIP, com glosa da compensação e reconhecimento de que os créditos utilizados abrangiam períodos prescritos. Todavia, a interpretação conferida ao § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991 é diversa quanto à caracterização do elemento subjetivo. O paradigma registra que a simples não homologação da compensação, ainda que fundada na inexistência ou prescrição do crédito informado, não autoriza, por si só, a conclusão de que o contribuinte tenha agido com a intenção deliberada de falsear a declaração, destacando a necessidade de demonstração específica da conduta dolosa para a aplicação da multa isolada. A leitura comparativa dos julgados evidencia que ambos partem de quadro normativo e fático estruturalmente semelhante, envolvendo compensação previdenciária via GFIP, glosa da compensação e utilização de créditos atingidos pela prescrição. A prescrição, inclusive, está presente nos dois casos como dado objetivo reconhecido pela fiscalização e considerado nas decisões administrativas. A diferença entre os acórdãos não reside, portanto, na ocorrência da prescrição, mas no modo como esse fato é juridicamente relacionado à caracterização da falsidade da declaração e do dolo específico exigido pela norma sancionatória. É relevante reconhecer que o parecer que negou seguimento ao recurso especial encontra respaldo em argumentos tecnicamente defensáveis, especialmente quanto à distinção relativa ao grau de clareza da prescrição e ao elemento cognitivo do contribuinte. No caso paradigma, a discussão sobre a prescrição estava inserida em ambiente de maior controvérsia jurídica, ao passo que, no acórdão recorrido, a prescrição incide sobre períodos significativamente anteriores, havendo, ademais, comando judicial delimitando o marco temporal do direito creditório. Ademais, o acórdão recorrido considera um conjunto de elementos objetivos adicionais, como divergências entre planilhas e GFIP e o descumprimento de decisão judicial, o que pode ser compreendido como indício adicional da intenção de falsear a declaração. Não obstante, tais elementos não afastam a verificação de que os acórdãos adotam abordagens distintas quanto à relação entre irregularidade objetiva e elemento subjetivo. Ao passo que o paradigma mantém separação conceitual entre a invalidade objetiva do crédito e a configuração da falsidade dolosa da declaração, exigindo demonstração autônoma da intenção consciente de falsear, o acórdão recorrido estabelece conexão mais direta entre a constatação de desconformidades objetivas e a inferência do dolo específico. Essa diferença revela atribuição de conteúdos normativos distintos aos conceitos de dolo subjetivo e de falsidade ideológica da declaração, a partir da aplicação do mesmo dispositivo legal. Assim, ainda que se reconheça a existência de elementos que poderiam sustentar a distinção dos casos no exame do mérito, a divergência identificada diz respeito ao critério jurídico de caracterização do dolo específico, configurando divergência interpretativa relevante para fins do art. 118 do RICARF, apta a ensejar o conhecimento do recurso especial de divergência pela instância competente. Isso posto, voto por conhecer do recurso voluntário. Fl. 1870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.874 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.720343/2014-31 9 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira Fl. 1871DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10850.901797/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Jun 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2012 a 31/05/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO POR DECORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO. Constatada a vinculação por decorrência, nos termos do art. 47, §1º, II, do RICARF, entre o presente feito e processo administrativo anterior que examinou o mesmo direito creditório, impõe-se a aplicação, aos autos, do entendimento firmado naquele julgamento.
Numero da decisão: 3302-015.891
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015- 10. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.858, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.901790/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015- 10. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.858, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.901790/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2012 a 31/05/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO POR DECORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO. Constatada a vinculação por decorrência, nos termos do art. 47, §1º, II, do RICARF, entre o presente feito e processo administrativo anterior que examinou o mesmo direito creditório, impõe-se a aplicação, aos autos, do entendimento firmado naquele julgamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015- 10. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.858, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.901790/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 3275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.891 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901797/2014-11 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, na origem, de pedido de restituição/compensação de crédito de PIS- PASE/COFINS não cumulativo, formulado pela contribuinte após retificação da DCTF. A autoridade fiscal reconheceu o crédito apenas parcialmente, em razão de irregularidades identificadas na apuração dos créditos das contribuições, as quais ensejaram, inclusive, a lavratura de Auto de Infração. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade sustentando, em síntese: (i) a regularidade dos créditos apurados e a improcedência das glosas efetuadas pela fiscalização; (ii) a necessidade de suspensão do feito em razão de discussão correlata em outro processo administrativo; (iii) a existência de conexão entre os processos; e (iv) a impossibilidade da compensação de ofício diante da situação dos débitos apontados. A DRJ, por meio de Acórdão, julgou improcedente a referida Manifestação, nos seguintes termos: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONSTITUÍDO. Correto o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o crédito informado em PER/Dcomp, tendo em vista que parcela do DARF descrito como origem do crédito foi utilizado para extinguir débito de mesmo tributo e período de apuração constituído em Auto de Infração. PAF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processos de compensação, mesmo na hipótese de o crédito vinculado ser dependente de julgamento de outro processo, ainda sem decisão definitiva na esfera administrativa. APENSAÇÃO DE PROCESSOS. DIFERENTES INSTÂNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 3276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.891 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901797/2014-11 3 Ainda que se refiram a matéria conexa, inexiste previsão legal para a apensação de processos administrativos que se encontrem em diferentes instâncias de julgamento. JULGAMENTO. MATÉRIA APRECIADA EM OUTRO PAF. Inexiste a possibilidade de se pronunciar sobre o mérito de matéria em discussão em outro processo fiscal, que, inclusive, já foi apreciada por outra Delegacia de Julgamento. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. EFEITOS. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional; devendo a compensação de ofício ser precedida de notificação para que o contribuinte sobre ela se manifeste e sendo contrário ao procedimento terá como efeito que o valor da restituição ou do ressarcimento será retido até que o débito seja liquidado, sem constituir a contrariedade declarada em contencioso fiscal e apreciação em sede de recurso administrativo, por falta de previsão legal. Devidamente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reiterou, em essência, os argumentos anteriormente apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como já exposto, o presente feito decorre de glosas de créditos apurados em pedidos de restituição/compensação de PIS, cuja origem está em procedimento fiscal anterior que resultou na lavratura do Auto de Infração objeto do processo administrativo nº 16004.720113/2015-10. Cuida-se, portanto, de hipótese de vinculação por decorrência, nos termos do art. 47, §1º, inciso II, do RICARF, uma vez que o presente processo foi formalizado em razão de procedimento fiscal anterior que examinou o direito creditório da contribuinte. Fl. 3277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.891 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901797/2014-11 4 No caso, verifica-se que o processo administrativo nº 16004.720113/2015- 10 já foi julgado, com apreciação das matérias que fundamentam as glosas ora discutidas. Assim, em observância aos princípios da segurança jurídica e da coerência das decisões administrativas, impõe-se a aplicação, aos presentes autos, do entendimento firmado naquele julgamento, não sendo cabível a rediscussão da matéria já definitivamente decidida. Apenas para constar, naquele feito o colegiado deliberou, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, (i) reconhecer o direito ao crédito integral, nos termos das diligências efetuadas, em relação aos itens: (a) 4.2- Da Glosa de Despesas com Graxa; (b) 4.3- Da Glosa de Despesas com EPI – Equipamento de Proteção Individual; (c) 4.4- Da Glosa de Despesa com Contrato de Mútuo; (d) 4.7- Da Glosa de Despesas com Arrendamento; (e) 4.10- Da Glosa de Bens e Serviços Utilizados como Insumo na Atividade Agrícola; (f) 4.11- Da Glosa sobre Bens do Ativo Imobilizado Utilizados na Atividade Agrícola; e (g) 4.12- Da Glosa de Despesas com Fretes; (ii) reconhecer parcela do crédito, nos termos das diligências efetuadas, em relação aos itens: (a) 4.1- Da Glosa de Insumos Adquiridos com Alíquota Zero (reconhecimento parcial do crédito para 2.293ºperações, das 2.295 operações); e (b) 4.9- Da Glosa de Despesas Relacionadas a Transferências Entre Estabelecimentos (crédito parcial no valor de R$ 9.983,27). Assim, não havendo espaço para nova apreciação das matérias já definitivamente decididas no referido processo, impõe-se a reprodução de seus efeitos nos presentes autos, de modo a assegurar a uniformidade das decisões e a estabilidade das relações jurídicas. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, a fim de que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015-10. Fl. 3278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.891 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901797/2014-11 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015- 10. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 3279DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.726426/2019-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2016, 2017 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS PRÓPRIAS DO PROCESSO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. NÃO CONHECIMENTO. No processo relativo aos lançamentos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a outras entidades e fundos, não se conhece de alegações voltadas à rediscussão da validade do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional, quando tais matérias constituem objeto de processo administrativo próprio. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. GILRAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. AFERIÇÃO INDIRETA. ART. 33, § 6º, DA LEI Nº 8.212/1991. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO. Constatada a ausência de confiabilidade da escrituração contábil para refletir o movimento real de remuneração dos segurados, do faturamento ou do lucro, é cabível a apuração das contribuições por aferição indireta, cabendo ao Contribuinte o ônus da prova em contrário, nos termos do art. 33, § 6º, da Lei nº 8.212/1991. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÕES PAGAS, DEVIDAS OU CREDITADAS A SEGURADOS. FOLHAS DE PAGAMENTO. GFIP. CONTABILIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Não procede a alegação de que o lançamento teria sido constituído sobre suposta omissão de receitas quando o Relatório Fiscal demonstra que as bases de cálculo das contribuições foram apuradas a partir das remunerações constantes das folhas de pagamento, GFIP, contabilidade e demais documentos apresentados pela própria Contribuinte. Ausente indicação específica de erro na apuração das contribuições, subsiste a apuração fiscal.
Numero da decisão: 1301-008.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) conhecer parcialmente o recurso, somente no que respeita às matérias relativas à alegação dirigida à validade da aferição indireta e das bases de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros; (ii) e, na parte conhecida, em lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski - Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2016, 2017 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS PRÓPRIAS DO PROCESSO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. NÃO CONHECIMENTO. No processo relativo aos lançamentos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a outras entidades e fundos, não se conhece de alegações voltadas à rediscussão da validade do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional, quando tais matérias constituem objeto de processo administrativo próprio. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. GILRAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. AFERIÇÃO INDIRETA. ART. 33, § 6º, DA LEI Nº 8.212/1991. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO. Constatada a ausência de confiabilidade da escrituração contábil para refletir o movimento real de remuneração dos segurados, do faturamento ou do lucro, é cabível a apuração das contribuições por aferição indireta, cabendo ao Contribuinte o ônus da prova em contrário, nos termos do art. 33, § 6º, da Lei nº 8.212/1991. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÕES PAGAS, DEVIDAS OU CREDITADAS A SEGURADOS. FOLHAS DE PAGAMENTO. GFIP. CONTABILIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Não procede a alegação de que o lançamento teria sido constituído sobre suposta omissão de receitas quando o Relatório Fiscal demonstra que as bases de cálculo das contribuições foram apuradas a partir das remunerações constantes das folhas de pagamento, GFIP, contabilidade e demais documentos apresentados pela própria Contribuinte. Ausente indicação específica de erro na apuração das contribuições, subsiste a apuração fiscal.

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MATÉRIAS PRÓPRIAS DO PROCESSO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. NÃO CONHECIMENTO. No processo relativo aos lançamentos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a outras entidades e fundos, não se conhece de alegações voltadas à rediscussão da validade do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional, quando tais matérias constituem objeto de processo administrativo próprio. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. GILRAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. AFERIÇÃO INDIRETA. ART. 33, § 6º, DA LEI Nº 8.212/1991. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO. Constatada a ausência de confiabilidade da escrituração contábil para refletir o movimento real de remuneração dos segurados, do faturamento ou do lucro, é cabível a apuração das contribuições por aferição indireta, cabendo ao Contribuinte o ônus da prova em contrário, nos termos do art. 33, § 6º, da Lei nº 8.212/1991. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÕES PAGAS, DEVIDAS OU CREDITADAS A SEGURADOS. FOLHAS DE PAGAMENTO. GFIP. CONTABILIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Não procede a alegação de que o lançamento teria sido constituído sobre suposta omissão de receitas quando o Relatório Fiscal demonstra que as bases de cálculo das contribuições foram apuradas a partir das remunerações constantes das folhas de pagamento, GFIP, contabilidade e demais documentos apresentados pela própria Contribuinte. Ausente Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.726426/2019-87 2 indicação específica de erro na apuração das contribuições, subsiste a apuração fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) conhecer parcialmente o recurso, somente no que respeita às matérias relativas à alegação dirigida à validade da aferição indireta e das bases de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros; (ii) e, na parte conhecida, em lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ATIVA COBRANÇAS EMPRESARIAIS EIRELI, antiga Consulth Soluções em Cobranças Empresariais Ltda., em face do Acórdão nº 04-54.085 (e- fls. 312/318), proferido pela 2ª Turma da DRJ/CGE, que julgou IMPROCEDENTE a Impugnação (e-fls. 133/143) apresentada contra os Autos de Infração relativos às Contribuições Previdenciárias Patronais, ao GILRAT e às Contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos, referentes ao período de apuração de 01/01/2016 a 31/12/2017. 1. DO PROCEDIMENTO FISCAL, EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL E LANÇAMENTOS DECORRENTES Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.726426/2019-87 3 A ação fiscal foi instaurada por meio do Procedimento Fiscal nº 0920200.2019.00014, tendo por objeto a verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas às contribuições previdenciárias devidas pela Contribuinte, no período de 01/01/2016 a 31/12/2017. No curso da fiscalização, foram expedidos termos de intimação para que a Contribuinte apresentasse esclarecimentos, bem como documentação probatória, a respeito de sua contabilidade, e das operações questionadas pela Fiscal, em especial quanto aos valores lançados a título de “Recuperação de Despesas” e “Outras Receitas Financeiras”. No entanto, segundo relata a Autoridade Fiscal, “[...] a empresa se limitou a apresentar uma série de documentos como notas fiscais, recibos, comprovantes de pagamento a fornecedores de mercadorias e serviços, todos nominais à própria empresa (CONSULTH), caracterizando, por sua vez, gastos normais de sua gestão [...].” A partir desses elementos, a Autoridade Fiscal concluiu que a Contribuinte deveria ser excluída do Simples Nacional, com fundamento nos arts. 28, parágrafo único, 29, incisos I e IX, §§ 1º, 3º, 5º, 6º e 9º, e 33, § 4º, da Lei Complementar nº 123/2006, uma vez que as despesas pagas teriam superado o valor dos ingressos de recursos em mais de 139,22% no ano-calendário de 2016 e em 105,77% no ano-calendário de 2017. Ainda segundo a Autoridade Fiscal, consideradas as receitas líquidas operacionais e as despesas líquidas, os percentuais apurados corresponderiam a 168,77%, em 2016, e a 140,15%, em 2017. Assim, a Contribuinte foi excluída do regime Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2016, por meio do Ato Declaratório Executivo BENFIS/SRRF09 nº 86, de 29/08/2019 (e-fl. 38/39), objeto de discussão no Processo Administrativo nº 10920.7260262019-71. Em decorrência da exclusão, foram lançados os tributos aplicáveis às pessoas jurídicas em geral, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 126/2006, os quais encontram- se formalizados nos Autos de Infração relativos às contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte patronal, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.726426/2019-87 4 trabalho — GILRAT — e às contribuições destinadas a outras entidades e fundos, denominadas “terceiros”, discutidos no âmbito deste processo administrativo. Conforme consignado no Relatório Fiscal (e-fls. 40/52), os lançamentos tiveram por base as remunerações constantes das folhas de pagamento e das informações declaradas pela Contribuinte em GFIP, bem como os demais documentos apresentados no curso da fiscalização. Registre-se, ainda, que foram lavrados: (i) Autos de Infração relativos às contribuições previdenciárias patronais e às contribuições destinadas a terceiros, devidas nos períodos de apuração de 01/01/2018 a 31/12/2019, os quais estão sendo discutidos no Processo Administrativo nº 10340.720196/2023-50; (ii) Autos de Infração relativos ao IRPJ e reflexos de CSLL, PIS/PASEP e COFINS, devidos nos anos-calendário 2016 e 2017, cuja apuração se deu pelo arbitramento do lucro, em discussão no Processo Administrativo nº 10920.728891/2019-52. 2. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada dos lançamentos, a Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 133/143), por meio da qual requereu a revisão dos Autos de Infração e da exclusão do Simples Nacional. Em suas razões, a Impugnante sustentou que os valores lançados como recuperação de despesas não constituiriam receita tributável, por representarem mera recomposição patrimonial. Alegou, ainda, que seria indevida a conclusão de omissão de receitas com base na comparação entre faturamento e folha de pagamento, defendendo que eventual omissão deveria ser demonstrada individualmente pela Fiscalização. Ao final, requereu o recebimento da Impugnação (e-fls. 133/143), a revisão dos lançamentos e da exclusão do Simples Nacional, com a manutenção da empresa no regime instituído pela Lei Complementar nº 123/2006. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.726426/2019-87 5 3. DO ACÓRDÃO DA DRJ A 2ª Turma da DRJ/CGE, por meio do Acórdão nº 04-54.085 (e-fls. 312/318), proferido em sessão de 24/07/2020, julgou improcedente a Impugnação (e-fls. 133/143), mantendo integralmente o crédito tributário exigido. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Mantêm-se os lançamentos no julgamento de primeira instância administrativa baseados em exclusão do Simples Nacional se, no processo próprio, tal exclusão foi confirmada. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Inicialmente, a Autoridade Julgadora registrou que, no processo próprio de exclusão do Simples Nacional, a 2ª Turma da DRJ/CGE havia mantido o ato excludente. Por essa razão, entendeu que, confirmada a exclusão da Contribuinte do regime simplificado, deveriam ser mantidos os lançamentos dela decorrentes. Quanto às alegações relativas à natureza dos valores contabilizados como recuperação de despesas, a DRJ reproduziu a tese da Contribuinte no sentido de que seus colaboradores receberiam incentivos de clientes e de que determinados gastos seriam adiantados e posteriormente reembolsados. Registrou, contudo, que tais alegações já haviam sido enfrentadas no processo de exclusão do Simples Nacional e que os documentos apresentados não foram suficientes para afastar a conclusão fiscal. 4. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.726426/2019-87 6 Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 333/345), no qual afirma recorrer da decisão de primeira instância relativa aos Processos nº 10920.726026/2019-71, 10920.726426/2019-87 e 10920.728891/2019-52, todos relacionados à exclusão do Simples Nacional e aos lançamentos dela decorrentes. Nesse sentido, a Recorrente afirma que os lançamentos são reflexos da exclusão do Simples Nacional e defende, em síntese, que não teria incorrido na hipótese excludente, reiterando as razões apresentadas no processo de exclusão, no sentido de que os valores contabilizados como “Recuperação de Despesas” e “Outras Receitas Financeiras” decorreriam de reembolsos efetuados por clientes, relativos a despesas adiantadas no contexto de sua atividade de cobrança empresarial. Alega, ainda, que a atividade de cobrança envolve custos com deslocamentos, hospedagem, alimentação, despesas postais, custas processuais, diligências, treinamentos e instalação de ferramentas disponibilizadas por clientes, razão pela qual tais valores não deveriam ser considerados como receitas próprias, tampouco como despesas definitivas da empresa. A Recorrente juntou novamente contratos e documentos comprobatórios, entre eles o Contrato de Prestação de Serviços Profissionais (e-fls. 352/369), além de boletos, relatórios de despesas de viagem e comprovantes relativos a hospedagem, deslocamento e reembolso de despesas, a exemplo dos documentos de Hotel Demarchi Ltda. – EPP (e-fls. 370/371), Relatório de Despesas de Viagem de Patricia Assalin (e-fls. 372/374) e Relatório de Despesas de Viagem de Danielly Cardoso (e-fls. 375/379). Ao final, requer o recebimento e provimento do Recurso Voluntário (e-fls. 333/345), para que seja reformado o Acórdão nº 04-54.085 (e-fls. 312/318), afastados os lançamentos previdenciários e reconhecido o direito da Recorrente de permanecer no Simples Nacional. É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.726426/2019-87 7 1 DA ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada do v. Acórdão em 03/09/2020 (e-fls. 440), vindo a apresentar o presente Recurso Voluntário em 15/09/2020 (e-fls. 330), cumprindo, portanto, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Outrossim, verifico a regularidade da representação processual, eis que o Recurso Voluntário foi apresentado por representante legal da Recorrente. No que tange aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, verifico que parte das alegações recursais não comporta conhecimento neste processo. Com efeito, a Recorrente reproduz, em grande medida, as mesmas alegações deduzidas no processo administrativo relativo à sua exclusão do Simples Nacional, notadamente quanto à natureza dos valores contabilizados como “Recuperação de Despesas” e “Outras Receitas Financeiras”, à existência de supostos reembolsos efetuados por clientes e à ausência de configuração da hipótese excludente prevista no art. 29, inciso IX, da Lei Complementar nº 123/2006. Tais alegações, contudo, dizem respeito propriamente à validade do Ato Declaratório Executivo BENFIS/SRRF09 nº 86/2019, objeto do Processo Administrativo nº 10920.726026/2019-71, e não à higidez específica dos Autos de Infração de Contribuições Previdenciárias Patronais, GILRAT e Contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos ora discutidos. Contudo, conheço da alegação recursal na estrita medida em que a Recorrente questiona a validade da apuração das contribuições previdenciárias por aferição indireta, sustentando que a Fiscalização teria se apoiado em presunção indevida de omissão de receitas decorrente da comparação entre faturamento e folha de pagamento. Embora formulada a partir de fundamentos também utilizados no processo de exclusão, tal alegação guarda pertinência com os lançamentos ora discutidos, pois o Relatório Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.726426/2019-87 8 Fiscal invocou os arts. 148 do CTN e 33, §§ 3º e 6º, da Lei nº 8.212/1991 para justificar a apuração das contribuições por aferição indireta. Assim, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, exclusivamente quanto à alegação dirigida à validade da aferição indireta e das bases de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros, deixando de conhecê-lo quanto às alegações voltadas à rediscussão da exclusão do Simples Nacional. 2 DO MÉRITO A Recorrente sustenta que a Fiscalização teria presumido omissão de receitas com base na comparação entre faturamento e folha de pagamento, afirmando que não seria juridicamente possível concluir pela existência de omissão apenas porque, em determinados meses, as receitas declaradas não teriam sido suficientes para cobrir os gastos com salários. A alegação, contudo, não infirma o lançamento. De início, é necessário distinguir o fundamento que autorizou a Fiscalização a recorrer à aferição indireta da base de cálculo efetivamente utilizada para constituição das contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros. Nos termos do art. 33, § 6º, da Lei nº 8.212/1991, quando a Fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados, do faturamento ou do lucro, as contribuições efetivamente devidas serão apuradas por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.726426/2019-87 9 real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. No caso das contribuições ora discutidas, a materialidade tributária permanece vinculada às remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais. A Fiscalização, no relatório fiscal, consignou que “[...] constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas, devidas e/ou creditadas aos segurados empregados e Contribuintes Individuais, a serviço do sujeito passivo, constantes de suas folhas de pagamento, declaradas em GFIP na condição de empresa tributada pelo SIMPLES, confrontados com lançamentos em sua contabilidade”. O Relatório Fiscal também registrou que as informações foram obtidas por meio das folhas de pagamento de salários, GFIP declaradas na condição de empresa tributada pelo Simples, contabilidade e demais documentos apresentados pelo Sujeito Passivo, relacionados no TIPF e nos Termos de Intimação Fiscal (e-fls. 40/52). Desse modo, ainda que a Fiscalização tenha apontado inconsistências no faturamento e no lucro para justificar a aferição indireta, o crédito previdenciário não foi constituído sobre suposta receita omitida. A receita ou o faturamento serviram como elemento de contexto para demonstrar a falta de confiabilidade da escrituração e a necessidade de apuração indireta; a base de cálculo das contribuições, por sua vez, foi formada a partir das remunerações constantes das folhas de pagamento, GFIP, contabilidade e demais documentos apresentados pela própria Contribuinte. Assim, ao insistir que não teria havido omissão de receitas, a Contribuinte impugna premissa relevante para o processo de exclusão do Simples Nacional e para a desqualificação da escrituração como plenamente confiável, mas não demonstra erro concreto na quantificação das contribuições incidentes sobre remunerações. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.726426/2019-87 10 Cabia à Recorrente, para desconstituir a apuração fiscal, indicar de forma específica quais competências, segurados, rubricas, bases de cálculo ou alíquotas teriam sido indevidamente consideradas. Também poderia ter demonstrado divergência entre as folhas de pagamento e os valores lançados, erro na leitura das GFIP, duplicidade de exigência, equívoco no enquadramento GILRAT, incorreção no FAP, inexigibilidade de determinada contribuição destinada a terceiros ou qualquer outro vício próprio da apuração previdenciária. Nada disso foi feito. A Recorrente não desenvolveu uma linha sequer sobre a forma concreta de apuração das Contribuições Previdenciárias Patronais, do GILRAT e das Contribuições destinadas ao FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, exceto para afirmar, de maneira reflexa, que a Fiscalização teria presumido omissão de receitas. Tal alegação, além de não corresponder ao critério de quantificação das contribuições, não desconstitui as bases apuradas a partir das folhas de pagamento, GFIP, contabilidade e demais documentos apresentados no curso da fiscalização. Portanto, rejeito as alegações recursais. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por (i) conhecer parcialmente o recurso, somente no que respeita às matérias relativas à alegação dirigida à validade da aferição indireta e das bases de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros; (ii) e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 469DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 DO MÉRITO 3 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10510.721851/2015-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/07/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE LIVROS. Caracteriza infração administrativa previdenciária, punível com multa, a conduta da empresa que deixa de apresentar documentos solicitados pela fiscalização ou apresenta livros e informações em desacordo com as formalidades legais exigidas, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212, de 1991, e do Regulamento da Previdência Social. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. O lançamento fiscal que tem por objeto exclusivamente a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória delimita o âmbito do litígio administrativo. Revelam-se estranhas à lide as alegações relativas à inexistência de fato gerador de contribuições previdenciárias, à ausência de pagamentos a pessoas físicas e à impropriedade de aferição indireta, por se referirem à obrigação principal não constituída no auto de infração. SUJEIÇÃO PASSIVA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE DE TERCEIROS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias recai exclusivamente sobre a pessoa jurídica autuada. Não se conhece das alegações apresentadas por sócios ou terceiros quando o auto de infração não lhes imputa responsabilidade pessoal nem se fundamenta em dolo, fraude ou excesso de poderes. NULIDADE DO LANÇAMENTO. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO REGULAR. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regular prorrogação do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, devidamente autorizada pela autoridade competente, e constatado que a ciência do lançamento ocorreu dentro do prazo de vigência prorrogado, inexiste nulidade por intempestividade do procedimento fiscal. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PROVAS. DILIGÊNCIAS JUNTO A TERCEIROS. LICITUDE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SIGILO PROFISSIONAL. São lícitas as provas obtidas por meio de diligências regularmente autorizadas junto a terceiros, destinadas à coleta de informações de interesse da administração tributária. A requisição de dados gerais e impessoais não configura violação a sigilo profissional, nem caracteriza obtenção de prova ilícita, quando ausente exigência de informações protegidas por reserva legal.
Numero da decisão: 2302-004.351
Decisão: Visto relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias estranhas ao objeto do lançamento, em rejeitar as preliminares, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
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MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE LIVROS. Caracteriza infração administrativa previdenciária, punível com multa, a conduta da empresa que deixa de apresentar documentos solicitados pela fiscalização ou apresenta livros e informações em desacordo com as formalidades legais exigidas, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212, de 1991, e do Regulamento da Previdência Social. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. O lançamento fiscal que tem por objeto exclusivamente a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória delimita o âmbito do litígio administrativo. Revelam-se estranhas à lide as alegações relativas à inexistência de fato gerador de contribuições previdenciárias, à ausência de pagamentos a pessoas físicas e à impropriedade de aferição indireta, por se referirem à obrigação principal não constituída no auto de infração. SUJEIÇÃO PASSIVA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE DE TERCEIROS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias recai exclusivamente sobre a pessoa jurídica autuada. Não se conhece das alegações apresentadas por sócios ou terceiros quando o auto de infração não lhes imputa responsabilidade pessoal nem se fundamenta em dolo, fraude ou excesso de poderes. Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.351 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721851/2015-88 2 NULIDADE DO LANÇAMENTO. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO REGULAR. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regular prorrogação do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, devidamente autorizada pela autoridade competente, e constatado que a ciência do lançamento ocorreu dentro do prazo de vigência prorrogado, inexiste nulidade por intempestividade do procedimento fiscal. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PROVAS. DILIGÊNCIAS JUNTO A TERCEIROS. LICITUDE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SIGILO PROFISSIONAL. São lícitas as provas obtidas por meio de diligências regularmente autorizadas junto a terceiros, destinadas à coleta de informações de interesse da administração tributária. A requisição de dados gerais e impessoais não configura violação a sigilo profissional, nem caracteriza obtenção de prova ilícita, quando ausente exigência de informações protegidas por reserva legal. ACÓRDÃO Visto relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias estranhas ao objeto do lançamento, em rejeitar as preliminares, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.351 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721851/2015-88 3 RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo fiscal decorrente de Auto de Infração, DEBCAD 51.064.950-5, lavrado pela Autoridade Fiscal com base no art. 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme estabelecido no art. 283, II, "j" do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, visando à constituição de crédito tributário no valor total de R$19.257,83( dezenove mil, duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos) referente à multa por descumprimento de obrigação acessória. 1.DA AUTUAÇÃO FISCAL O lançamento não tem por objeto a exigência de contribuições previdenciárias principais, mas exclusivamente a aplicação de penalidade pecuniária em razão do descumprimento de dever instrumental, consistente na não apresentação de documentos solicitados pela fiscalização e na apresentação deficiente de livros e informações relacionados às contribuições previdenciárias. A penalidade aplicada decorre da inobservância das obrigações acessórias impostas à empresa na condição de sujeito passivo formal da relação jurídico-tributária previdenciária, conforme previsto na Lei nº 8.212/1991, sendo a multa exigida no valor de R$ 19.257,83. Segundo a Autoridade Fiscal, a empresa autuada deixou de exibir documento ou livro relacionados com as contribuições prevista na Lei 8.212/91, como também, apresentou a destempo documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, do mesmo modo, que contenha informação diversa da realidade A sujeição passiva foi atribuída à pessoa jurídica D&M Imóveis Ltda., na qualidade de responsável pelo cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias. A matéria tributável restringe-se à conduta omissiva e irregular no cumprimento de deveres instrumentais, não abrangendo a constituição de crédito tributário principal. O período de apuração está vinculado ao procedimento fiscal instaurado para verificação do cumprimento das obrigações acessórias relativas às contribuições previdenciárias. Nos termos do Relatórios Fiscal, o contribuinte, devidamente intimado, deixou de apresentar, à auditoria fiscal, a relação com nome, CPF e remuneração dos corretores de imóveis responsáveis pelas vendas informadas pela empresa na DIMOB, tendo apresentado, em seu lugar, declaração na qual afirma que todos os imóveis foram vendidos pelos sócios administradores da empresa, nos anos de 2011 e 2012, e alguns em 2012. Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.351 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721851/2015-88 4 Além do mais , a D&M Imóveis não registrou, em sua contabilidade, as remunerações dos corretores de imóveis contratados pela empresa, responsáveis pelas citadas vendas. 2.DAS IMPUGNAÇÕES Imovese Ltda., D&M Imóveis Ltda. e Antônio Dória de Moraes Filho apresentaram Impugnação tempestiva, na qual suscitaram matérias de ordem preliminar e de mérito. Das Preliminares Em sede preliminar, os impugnantes alegaram a nulidade do lançamento, sustentando, em síntese: a) a ausência de prorrogação válida do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), o que, segundo afirmam, comprometeria a regularidade formal do procedimento fiscal e macularia de nulidade os atos praticados após o término de sua vigência; b) a ilicitude das provas obtidas pela fiscalização, notadamente aquelas decorrentes de diligências realizadas junto a terceiros e de pesquisas em meios eletrônicos, as quais teriam sido produzidas em desconformidade com o ordenamento jurídico, violando garantias legais e constitucionais do contribuinte. Do Mérito No mérito, os impugnantes afirmaram, em síntese, que não restou comprovada a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias exigidas, sustentando que a auditoria fiscal não demonstrou, de forma idônea, a existência de pagamentos ou créditos a pessoas físicas que pudessem caracterizar remuneração sujeita à incidência contributiva. Aduziram que todas as vendas de imóveis realizadas no período apurado foram efetuadas exclusivamente pelos próprios sócios da empresa D&M Imóveis Ltda., Marcelo Menezes e Antônio Dória de Moraes Filho, inexistindo a atuação de terceiros estranhos ao quadro societário. Sustentaram, ainda: a) a ausência de operações realizadas por pessoas físicas não sócias; b) a inexistência de movimentação financeira ou contábil que indicasse pagamentos a pessoas físicas; c) a ausência de comissionamento a supostos gerentes, não havendo qualquer prova de vínculo, remuneração ou intermediação remunerada; d) a impropriedade do lançamento por aferição indireta, por ausência dos pressupostos legais que autorizariam tal metodologia, bem como pela inexistência de omissões ou irregularidades contábeis que justificassem sua utilização. Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.351 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721851/2015-88 5 Ao final, requereram o acolhimento das preliminares suscitadas, com a consequente declaração de nulidade do lançamento, ou, subsidiariamente, no mérito, o reconhecimento da improcedência integral da exigência fiscal. 3.DA DECISÃO DA DRJ COMBATIDA A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, por meio do Acórdão nº 09-60.254, rejeitou as preliminares suscitadas e julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A decisão entendeu regular o procedimento fiscal, reputou lícitos os meios de prova utilizados e concluiu pela caracterização do descumprimento da obrigação acessória, mantendo a penalidade aplicada. Consta, ainda, declaração de voto divergente, no qual se manifestou entendimento diverso quanto à comprovação do fato gerador da obrigação principal, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/07/2015 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE LIVROS. Constitui infração, punível com multa, a empresa deixar de apresentar documento solicitado pela fiscalização e apresentar livro que omita informação relacionada às contribuições previdenciárias. ILEGITIMIDADE DA PARTE. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. Não se conhece da impugnação apresentada por parte ilegítima. 4.RECURSO VOLUNTÁRIO Inconformados os contribuintes apresentaram Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos oferecidos na Impugnação, conforme as seguintes alegações: a) nas alegadas nulidades do procedimento fiscal; b) na inexistência de fato gerador das contribuições previdenciárias; c)na ausência de pagamentos a corretores e gerentes; d)na improcedência do lançamento por aferição indireta; É o relatório do fundamental. VOTO Conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, relator Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.351 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721851/2015-88 6 1. ADMISSIBILIDADE O presente Recurso Voluntário deve ser apreciado estritamente nos limites objetivos e legais fixados pelo Auto de Infração, nos termos do art. 142 do CTN e do princípio da congruência, que veda a ampliação do objeto litigioso para além daquilo que foi efetivamente lançado pela autoridade fiscal. Consoante se extrai do Auto de Infração lavrado pela Receita Federal do Brasil, constante às (fls.02) o lançamento teve por objeto exclusivamente a aplicação de multa previdenciária, em razão de descumprimento de obrigação acessória, sem qualquer exigência de crédito principal ou discussão acerca de contribuições previdenciárias devidas. O lançamento decorre da suposta infração consistente em deixar de exibir documentos ou livros exigidos pela legislação previdenciária, ou apresentá-los em desacordo com as formalidades legais, notadamente por não atender às exigências contidas na Lei nº 8.212/1991 e no Regulamento da Previdência Social – RPS (Decreto nº 3.048/1999). Assim, eventual análise por este Conselho deve ater-se exclusivamente à infração descrita no Auto de Infração, sendo vedada a apreciação de teses estranhas ao objeto do lançamento, sob pena de indevida ampliação da lide e violação ao princípio do devido processo legal administrativo. Nesse sentido, o julgamento deve concentrar-se na verificação da ocorrência da infração à obrigação acessória imputada ao sujeito passivo e na correção da penalidade aplicada, não sendo possível o conhecimento de alegações que extrapolem os limites objetivos do Auto de Infração. Inicialmente, deve-se ressaltar que o Auto de Infração foi lavrado apenas contra o contribuinte, D&M Imóveis Ltda. Verifica-se que o sujeito passivo da infração é exclusivamente a pessoa jurídica autuada, independentemente da identificação de sócios, administradores ou terceiros. O Auto de Infração não imputa responsabilidade pessoal nem se fundamenta em dolo, fraude ou excesso de poderes, afastando qualquer discussão sobre responsabilidade subjetiva ou solidária de terceiros. Assim, fica claramente delimitado que a responsabilidade pelo descumprimento das obrigações acessórias é da empresa D&M Imóveis Ltda., nos estritos limites objetivos do lançamento. Portanto, não conheço das alegações apresentadas em conjunto no presente Recurso Voluntário de Marcelo dos Santos Menezes e Antonio Doria de Moraes Filho. A recorrente, em suas razões recursais, reapresenta argumentos relacionados à inexistência de fato gerador de contribuições previdenciárias, à ausência de pagamentos a pessoas Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.351 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721851/2015-88 7 físicas e à impropriedade da aferição indireta, matérias que demandam exame quanto à sua pertinência com o objeto da lide. O auto de infração em exame não tem por objeto a exigência de contribuições previdenciárias principais, tampouco a constituição de crédito tributário decorrente de suposta remuneração paga a segurados ou contribuintes individuais. A autuação recai exclusivamente sobre o contribuinte na condição de responsável pelo cumprimento de obrigações acessórias previdenciárias, consistentes na não apresentação de documentos solicitados pela fiscalização e na apresentação deficiente de livros e informações relacionados às contribuições previdenciárias, infração tipificada nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/1991, com penalidade prevista no Regulamento da Previdência Social. Assim, a controvérsia instaurada na origem e delimitada pela própria impugnação , restringe-se à subsistência da multa por descumprimento de dever instrumental, não abrangendo a discussão acerca da ocorrência ou não do fato gerador da obrigação principal. É consabido que, no processo administrativo fiscal, a lide se fixa a partir do lançamento e dos limites objetivos da impugnação, sendo vedada, em grau recursal, a apreciação de matérias estranhas ao objeto originalmente controvertido, sob pena de indevida ampliação do âmbito decisório. Dessa forma, por não integrarem a delimitação da lide, não conheço das seguintes matérias suscitadas pela recorrente: a) Fato gerador das contribuições previdenciárias exigidas b) Ausência de operações realizadas por pessoas físicas não sócias c)Movimentação financeira e contábil d)Ausência de comissionamento a supostos gerentes Tais matérias dizem respeito à obrigação principal, cuja constituição não é objeto do auto de infração ora examinado, revelando-se, portanto, prejudicadas e estranhas ao escopo do presente julgamento. 2.DAS PRELIMINARES De plano, verifica-se que não se acham presentes nos autos, qualquer dos pressupostos do art. 59 , do Decreto n° 70.235/72 e se resumem em apenas duas hipóteses: DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.351 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721851/2015-88 8 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Portanto, carecem motivos aptos a ensejar a nulidade do lançamento. 2.1NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL Os recorrentes entendem que não houve a formalização da prorrogação do procedimento fiscal, tendo ocorrido à revelia do Delegado da Receita Federal em Aracaju, servidor investido de competência administrativa para fazê-lo, conforme comando contido no art. 7º, IV, da referida Portaria. O ato administrativo de lançamento tributário foi praticado pelo Auditor Fiscal da de forma intempestiva , ensejando, portanto, a nulidade do lançamento tributário. A decisão recorrida firmou entendimento contrário da seguinte forma: O autuado alega a nulidade das autuações, inicialmente, por não ter havido, no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), referência à ampliação do prazo para conclusão do procedimento fiscal, “apesar de constar, ao final do referido termo, a ocorrência de duas prorrogações”. Entende que, por conseguinte, estas ocorreram à revelia do Delegado da RFB de Aracaju, servidor competente para tanto, de forma que as autuações são intempestivas. Ocorre que, como explicitado pelos próprios autuados, consta do referido TDPF (TDPF-F Nº05.2.01.00-2014-00207-9), conforme se pode verificar no endereço eletrônico da RFB na internet, a ocorrência de duas prorrogações: a primeira com validade até 12/06/2015 e a segunda com validade até 09/10/2015, ambas devidamente autorizadas pelo Delegado da DRF Aracaju, que assina eletronicamente o referido documento. Considerando que a ciência das autuações se deu em 13/07/2015 e 15/07/2015, não há que se falar em nulidade por intempestividade dos lançamentos, tendo em vista que ambos foram lavrados no prazo autorizado pela autoridade competente para a realização do procedimento fiscal. Conforme consta no referido TDPF , duas prorrogações foram validadas: a primeira com validade até 12/06/2015 e a segunda com validade até 09/10/2015, ambas devidamente autorizadas pelo Delegado da DRF Aracaju, que assina eletronicamente o referido documento. No que diz respeito a alegação de nulidade por intempestividade dos lançamentos. A ciência das autuações se deu em 13/07/2015 e 15/07/2015, verificando-se que ambos foram lavrados no prazo autorizado pela autoridade competente para a realização do procedimento fiscal. A ciência do lançamento ocorreu dentro do período de vigência regularmente prorrogado, inexistindo qualquer elemento nos autos que evidencie atuação intempestiva da autoridade fiscal. Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.351 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721851/2015-88 9 Não se verifica, portanto, violação às normas procedimentais invocadas pela recorrente, tampouco vício de competência ou de forma capaz de macular o lançamento. Rejeita-se, assim, a preliminar. 2.2NULIDADE PELA PRODUÇÃO DE PROVAS EM DESCONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO Os recorrentes noticiam que o auditor fiscal revela que “nos procedimentos de diligências realizados juntos aos compradores de imóveis foi solicitado que apresentassem a proposta de compra e venda de imóveis declarados pela D & M Imóveis em sua DIMOB de 2011, e também que fosse informado o nome do corretor, o local onde a proposta foi assinada, se foi efetuado pagamento de comissão diretamente ao corretor e em que percentual ou valor.” Tais procedimentos de diligência, expedidos a corretores e adquirentes de imóveis, trataram seus respectivos destinatários como sujeitos passivos da obrigação tributária, com o nítido propósito de intimidar e obter informações a qualquer custo, mesmo com a discordância da DRJ em relação a este efeito. A decisão recorrida enfrentou de forma minuciosa tal alegação, assentando que: A respeito das provas utilizadas para se efetuar o lançamento, deve-se observar que o art. 24 do Decreto 7.574, de 2011, que regulamenta o processo administrativo fiscal, assim dispõe: Art. 24. São hábeis para comprovar a verdade dos fatos todos os meios de prova admitidos em direito (Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, art. 332). Parágrafo único. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos (Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 30). De acordo com o art. 212 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002), salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: confissão; documento; testemunha; presunção; perícia. Para Neder e Lopez (2010) , no processo administrativo fiscal, os meios de prova mais comuns são a documental, a pericial e a indiciária, constituindo se a prova em instrumento por meio do qual se forma a convicção do julgador a respeito da ocorrência ou inocorrência dos fatos controversos. Considerando que as informações obtidas na internet, citadas no Relatório Fiscal, estavam disponíveis ao público, na data da consulta efetuada, tendo sido veiculadas pela própria empresa em seu endereço eletrônico, não há que se falar em sua ilicitude, sendo , portanto instrumentos hábeis a comprovar a ocorrência dos fatos geradores. Vale observar que o conteúdo reproduzido não foi contestado pelos impugnantes. Também não há que se falar em ilicitude na obtenção de informações junto a terceiros, no caso, compradores e corretores de imóveis, tendo em vista que as Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.351 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721851/2015-88 10 diligências realizadas junto a eles foram devidamente autorizadas, com a emissão de TDPF específicos (fls. 912/969). A este respeito, a Portaria RFB nº 1.687, de 2014, citada nas impugnações, assim dispõe: Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e ao controle aduaneiro do comércio exterior administrados pela RFB serão instaurados e executados pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, na forma do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, observada a emissão de: I- Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização (TDPF-F), para instauração de procedimento de fiscalização; II – Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Diligência (TDPF-D), para realização de diligência; e ... Art. 3º Para os fins desta Portaria, entende-se por procedimento fiscal: cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos administrados pela RFB, bem como sobre a aplicação da legislação do comércio exterior, podendo resultar em constituição de crédito tributário, redução de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), glosa de crédito em análise de restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação, apreensão de mercadorias, representações fiscais, aplicação de sanções administrativas ou exigências de direitos comerciais; II - de diligência: ações que tenham por objeto a coleta de informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual. (grifei)Parágrafo único. O procedimento fiscal poderá implicar a lavratura de auto de infração, notificação de lançamento, despacho decisório de indeferimento de crédito ou não homologação de compensação ou a apreensão de documentos, materiais, livros e assemelhados, inclusive em meio digital. Diante dos dispositivos acima, verifica-se que as simples intimações efetuadas aos terceiros citados não caracterizam o enquadramento deles como sujeitos passivos de obrigações tributárias, nem denotam formas de intimidação e obtenção de informações a qualquer custo, como alegado pelos impugnantes. Em realidade, as diligências efetuadas caracterizam-se como ações para obtenção de informações de interesse da administração tributária, nos exatos termos do inciso II do art. 3º da referida Portaria. Por outro lado, não pode prosperar a alegação de invalidade das declarações obtidas nas diligências, por inobservância do disposto no art. 23 do Decreto nº 7.574, de 2011. Isso porque, não tendo havido a prestação de informações e ou esclarecimentos de forma oral pelos diligenciados, não há que se falar em necessidade de lavratura de declaração pela autoridade fiscal. Além disso, a juntada, aos autos, das informações e ou esclarecimentos fornecidos pelos terceiros e sua menção no relatório fiscal atende a eventual formalidade argüida. Ademais, pode-se observar que tanto os documentos e informações fornecidos pelos compradores, quanto aqueles fornecidos pelos corretores de imóveis (fls. Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.351 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721851/2015-88 11 402/452), possuem a assinatura dos interessados (ex: propostas de compra de imóvel, contratos particulares de promessa de compra e venda de imóveis e esclarecimentos), sendo, portanto, por eles legitimados. Ainda sob esse aspecto, o impugnante afirma que a auditoria contrariou o art. 197, parágrafo único, do CTN e que não poderia ter efetuado diligências junto aos corretores de imóveis, considerando o disposto no art. 23, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 2011, e o art. 20, VI, da Lei nº 6.530, de 19787, que estabelece a obrigação de observância do sigilo profissional. Em pesquisa ao endereço eletrônico do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) 8, não foi encontrado nenhum ato normativo (lei, decreto, portaria ou resolução) que especifique as condutas vedadas ao profissional em razão do disposto no inciso VI do art. 20 da Lei nº 6.530, de 1978. De acordo com o CRECI-MG, a violação do sigilo profissional se caracteriza pela divulgação de negócio imobiliário em estudo ou em vias de concretização, ou de aspectos a ele vinculados, que o corretor de imóveis autônomo, ou que presta serviços à pessoa jurídica inscrita, tenha conhecimento em razão de sua atividade profissional. De acordo com o item 3.6 do Relatório Fiscal, nas diligências efetuadas junto aos corretores de imóveis “foi solicitado que informassem se haviam exercido a atividade de Corretor de Imóveis; se teriam exercido como autônomo ou empregado; o nome da empresa a que prestou os serviços; se entre 2011 e 2013 teriam efetuado vendas de imóveis em nome da empresa imobiliária ou construtora, qual o local onde exerciam suas atividades e qual a forma de remuneração.” Considerando o caráter geral das informações solicitadas pela auditoria, não podem prosperar as alegações dos impugnantes quanto à violação de sigilo profissional em caso de atendimento das intimações fiscais. Ademais, vale destacar que, de acordo com o disposto o art. 33, §2º da Lei nº 8.212, de 1991, a empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. Passo a análise. A nulidade supracitada é equivocada, porque o caráter geral das informações solicitadas pela auditoria, não viola o sigilo profissional. As informações solicitadas pela fiscalização possuem caráter geral e impessoal, destinando-se exclusivamente à verificação do correto cumprimento das obrigações tributárias. Não se trata de requisição de dados que envolvam o exercício específico da atividade profissional com conteúdo sigiloso, mas de elementos necessários para o regular desenvolvimento do procedimento fiscal. Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.351 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721851/2015-88 12 Ressalte-se que o dever de colaboração com a autoridade fiscal decorre diretamente da legislação tributária, sendo inerente ao poder de fiscalização previsto nos arts. 195 e 197 do CTN. Assim, quando a Administração demanda documentos ou informações de natureza geral, não se configura afronta ao sigilo profissional, desde que não haja exigência de conteúdo que revele informações confidenciais relativas à relação profissional do contribuinte com terceiros, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, não se comprovou qualquer violação a sigilo profissional, uma vez que as informações solicitadas limitaram-se a aspectos gerais da atividade exercida, sem adentrar conteúdo protegido por reserva legal. Dessa forma, inexistindo prova de ilicitude na obtenção dos elementos que embasaram o lançamento, não há falar em nulidade do procedimento fiscal. Rejeita-se, igualmente, esta preliminar. Diante dessas considerações, rejeito a alegações de nulidade formuladas pela recorrente. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo às matérias estranhas ao objeto do lançamento e na parte conhecida rejeitar as preliminares de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória previdenciária. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho Fl. 703DF CARF MF Original Acórdão Relatório 1.DA AUTUAÇÃO FISCAL 2.DAS IMPUGNAÇÕES 3.DA DECISÃO DA DRJ COMBATIDA 4.RECURSO VOLUNTÁRIO Voto 1. ADMISSIBILIDADE 2.DAS PRELIMINARES 2.2NULIDADE PELA PRODUÇÃO DE PROVAS EM DESCONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO

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Numero do processo: 10640.723884/2011-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO JUDICIAL. Há que se manter a inclusão dos rendimentos recebidos em função de ação judicial, tendo em vista não ter havido a comprovação de que os mesmos seriam isentos de tributação do imposto de renda. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, não alcançando, portanto, rendimentos outros além dos expressos em seu texto. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente, ou responsável, em face de sua natureza objetiva. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.
Numero da decisão: 2002-010.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo as arguições de inconstitucionalidade e violações a princípios constitucionais, em sede preliminar afastar a decadência. Na parte conhecida rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial para decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente no valor de R$22.340, 70. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO JUDICIAL. Há que se manter a inclusão dos rendimentos recebidos em função de ação judicial, tendo em vista não ter havido a comprovação de que os mesmos seriam isentos de tributação do imposto de renda. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, não alcançando, portanto, rendimentos outros além dos expressos em seu texto. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente, ou responsável, em face de sua natureza objetiva. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo as arguições de inconstitucionalidade e violações a princípios constitucionais, em sede preliminar afastar a decadência. Na parte conhecida rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial para decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente no valor de R$22.340, 70. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).

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AÇÃO JUDICIAL. Há que se manter a inclusão dos rendimentos recebidos em função de ação judicial, tendo em vista não ter havido a comprovação de que os mesmos seriam isentos de tributação do imposto de renda. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, não alcançando, portanto, rendimentos outros além dos expressos em seu texto. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente, ou responsável, em face de sua natureza objetiva. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.269 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.723884/2011-53 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo as arguições de inconstitucionalidade e violações a princípios constitucionais, em sede preliminar afastar a decadência. Na parte conhecida rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial para decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente no valor de R$22.340, 70. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 12/09/2011, contra o contribuinte acima identificado, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício 2010, Ano Calendário 2009, tendo sido apurado o imposto suplementar de R$ 10.442,18, multa de ofício de R$ 7.831,63, e juros de mora de R$ 1.580,94 (calculados até 30/09/2011), totalizando o crédito tributário de R$ 19.854,75. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foi constatada Omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial, no valor de R$ 37.971,58, recebido pelo contribuinte. Na apuração do imposto devido foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$1.280,05. Consignou a autoridade fiscal que não há previsão legal para que se considere verba a título de gratificação eleitoral como rendimento isento e não-tributável de maneira que os Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.269 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.723884/2011-53 3 rendimentos recebidos em decorrência do processo nº 96.00.36487-7, da 10ª Vara Federal do Estado de Minas Gerais não sofressem retenção de imposto de renda na fonte. Valor tributável lançado: R$ 37.971,58 (líquido recebido) = R$ 42.668,45 (rendimento bruto) – R$4.696,87(honorários advocatícios pagos). Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresenta a impugnação tempestiva de fls. 2/3. A 20ª Turma da DRJ/SPO por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO JUDICIAL. Há que se manter a inclusão dos rendimentos recebidos em função de ação judicial, tendo em vista não ter havido a comprovação de que os mesmos seriam isentos de tributação do imposto de renda. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, não alcançando, portanto, rendimentos outros além dos expressos em seu texto. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 22/05/2015 (fls. 182), o sujeito passivo interpôs, em 22/06/2015 (fls. 76), Recurso Voluntário, pedindo a improcedência do lançamento, alegando em síntese que: - a multa é nula por falta de enquadramento legal; - quanto à multa não foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; - a verba, estimada em R$37.971,58, foi devida em razão de ter atuado como Procurador Eleitoral na Comarca de São João Del Rei em 1994/1995, mas somente foi paga (em 2009) após tramitação da referida ação; - pode-se concluir que a importância auferida tem caráter indenizatório, não se tratando como renda ou proventos de qualquer natureza, uma vez que representa compensação pelo dano que lhe foi causado, tendo sido somente recebida quinze anos após a realização do trabalho prestado, e que em apoio ao seu entendimento existem inúmeros precedentes jurisprudenciais; - não incide Imposto de Renda sobre os juros de Mora. É o relatório Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.269 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.723884/2011-53 4 VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Entretanto, dele não conheço em relação às arguições de inconstitucionalidade e violação de princípio constitucionais relativa à multa em razão da aplicação da Súmula CARF n. 2, segundo a qual: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O litígio versa sobre a omissão de rendimentos. Em preliminar o Recorrente alega a nulidade do lançamento em relação à multa aplicada em razão da falta de enquadramento legal. Entretanto, razão não lhe assiste. Conforme se observa às fls. 9 a multa foi corretamente capitulada no art. 44, inciso I e Parágrafo 3º da Lei 9.430/96, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei 11.488/07. A alegação do recorrente de ausência de má-fé, não pode ser acolhida, pois, a responsabilidade nas infrações de ordem tributária é objetiva, conforme a regra estabelecida no art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Cabe observar que a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do CTN, cabendo à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar razões de cunho pessoal. Apenas para um melhor esclarecimento sobre o assunto, transcreve-se o dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93: Art. 59 - São nulos: I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Por conseguinte, considera-se nulo o ato, se praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois não se põe em dúvida a competência do autor, nem há que se falar em preterição do direito de defesa, vez que os fatos apurados foram descritos com o respectivo enquadramento legal, e levados ao conhecimento, do autuado, levando-o a defender-se plenamente através da peça impugnatória acostada aos autos. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.269 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.723884/2011-53 5 Assim rejeito a preliminar. Tendo em vista que quanto à isenção dos rendimentos o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Por ser relevante, em relação às verbas recebidas acumuladamente em ação judicial, cumpre esclarecer que a definição de sua natureza (tributável, isenta, não-tributável ou de tributação exclusiva na fonte) deve obedecer aos critérios legais que disciplinam a matéria. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto o benefício por qualquer forma e a qualquer título, conforme disposto no art. 3º, §4º, da Lei nº 7.713, de 1988: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos , bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Assim, os rendimentos recebidos pela prestação de serviços, segundo a legislação tributária em vigor, são sujeitos à tributação do imposto de renda, ainda que recebidos acumuladamente por força de decisão judicial. As verbas isentas do imposto sobre a renda de pessoa física são somente aquelas previstas no artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/99, tendo como base o artigo 6° da Lei n° 7.713/1988. Quaisquer outros rendimentos, mesmo a título de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos artigos 111 e 176 do CTN. Desta forma, todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções de que tratam os incisos que compõem o transcrito art. 6º, consolidado no art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.269 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.723884/2011-53 6 Entretanto, quanto aos juros de mora razão assiste ao Recorrente. No que diz respeito às alegações do contribuinte da não incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios sobre rendimentos recebidos acumuladamente, decorrente da ação judicial, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a Suprema Corte entendeu pelo caráter indenizatório dos juros, não havendo que se falar em incidência do imposto de renda. Em sessão virtual do STF realizada entre os dias 05/03/2021 a 12/03/2021, o plenário da Corte, no julgamento do RE nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Eis a ementa desse julgado: TEMA 808 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855091): EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. Como se vê, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, conforme decisão definitiva de mérito proferida pelo STF, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, devendo tal entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Neste diapasão, tendo em vista a natureza indenizatória dos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial, entendo que deve ser dado parcial provimento ao pleito da contribuinte, para excluir da base de cálculo da omissão de rendimentos os valores relativos aos juros de mora no valor de R$ 22.340,70, conforme cálculo de fls. 54. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo as arguições de inconstitucionalidade e violações a princípios constitucionais, em sede preliminar afastar a decadência. Na parte conhecida rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial para decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos no valor de R$ 22.340,70. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.269 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.723884/2011-53 7 Fl. 253DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13656.720144/2016-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2011 a 31/07/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONTRAPOSIÇÃO AO LIMITES DO LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS. OCORRÊNCIA. Mostra-se ocorrida a alteração de fundamentos jurídicos quando a decisão recorrida altera e inova nos fundamentos que justificaram o lançamento. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Ocorrendo no julgamento a constatação de alteração de critério jurídico pelo julgador de primeira instância, impactando a autuação conexa. Importa, reconhecido tratar-se da mesma fundamentação para sustentar a multa por descumprimento de obrigação acessória, reconhecer a nulidade do acordão recorrido.
Numero da decisão: 2402-013.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordão os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acatar a preliminar suscitada e tornar nulo o acórdão recorrido em razão de alteração do critério jurídico do lançamento. Vencidos os Conselheiros Joao Ricardo Fahrion Nuske (relator), Gregório Rechmann Junior e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano que rejeitaram a preliminar para, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário interposto. O Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva votou na sessão dos dias 15 a 16 de setembro de 2025 e o Conselheiro Alexandre Correa Lisboa não votou. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Valverde, Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2011 a 31/07/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONTRAPOSIÇÃO AO LIMITES DO LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS. OCORRÊNCIA. Mostra-se ocorrida a alteração de fundamentos jurídicos quando a decisão recorrida altera e inova nos fundamentos que justificaram o lançamento. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Ocorrendo no julgamento a constatação de alteração de critério jurídico pelo julgador de primeira instância, impactando a autuação conexa. Importa, reconhecido tratar-se da mesma fundamentação para sustentar a multa por descumprimento de obrigação acessória, reconhecer a nulidade do acordão recorrido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordão os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acatar a preliminar suscitada e tornar nulo o acórdão recorrido em razão de alteração do critério jurídico do lançamento. Vencidos os Conselheiros Joao Ricardo Fahrion Nuske (relator), Gregório Rechmann Junior e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano que rejeitaram a preliminar para, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário interposto. O Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva votou na sessão dos dias 15 a 16 de setembro de 2025 e o Conselheiro Alexandre Correa Lisboa não votou. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Valverde, Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)

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FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONTRAPOSIÇÃO AO LIMITES DO LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS. OCORRÊNCIA. Mostra-se ocorrida a alteração de fundamentos jurídicos quando a decisão recorrida altera e inova nos fundamentos que justificaram o lançamento. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Ocorrendo no julgamento a constatação de alteração de critério jurídico pelo julgador de primeira instância, impactando a autuação conexa. Importa, reconhecido tratar-se da mesma fundamentação para sustentar a multa por descumprimento de obrigação acessória, reconhecer a nulidade do acordão recorrido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordão os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acatar a preliminar suscitada e tornar nulo o acórdão recorrido em razão de alteração do critério jurídico do lançamento. Vencidos os Conselheiros Joao Ricardo Fahrion Nuske (relator), Gregório Rechmann Junior e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano que rejeitaram a preliminar para, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário interposto. O Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva votou na sessão dos dias 15 a 16 de setembro de 2025 e o Conselheiro Alexandre Correa Lisboa não votou. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria. Assinado Digitalmente Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.400 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720144/2016-99 2 João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Valverde, Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 13656.720144/2016-99, em face do acórdão nº 01-34.098, julgado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte a impugnação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: No Relatório Fiscal de fls. 6 a 9, a autoridade fiscal relata que a empresa, na competência mar/11, remunerou diversos segurados empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados/PLR (rubrica denominada pelo sujeito passivo de PPR), constando esta rubrica em folhas de pagamento meio papel e em meio digital (arquivo digital MANAD). A autoridade fiscal, por meio do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 3, datado de 17/02/16, solicitou formalmente à empresa esclarecimentos quanto à contabilização destas rubricas, obtendo a seguinte resposta: Conforme demonstrado no razão contábil, ambos os eventos acima indicados são provenientes de liquidação de bonificações. Neste sentido, os registros contábeis considerados em nossos registros foram os seguintes: - 1º passo: Criação da obrigação a pagar: creditando-se a conta Fornecedores Nacionais # 1150050100 e debitando-se a Provisão para Despesas com ICP # 1170050030. - 29 passo: Liquidação da obrigação: debitando-se a conta Fornecedores Nacionais # 1150050100 e creditando-se a conta Banco Bradesco S/A # 0010150237. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.400 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720144/2016-99 3 Informa, ainda, a autoridade fiscal que consta do arquivo digital MANAD o pagamento a diversos segurados empregados na rubrica 430 denominada "Participação Lucros/Resul", bem como que no bloco K200, que vincula a forma de contabilização da citada rubrica, a obrigatoriedade do pagamento desta ser contabilizada na conta 1170050002, denominada Prov. Participação Resultados. Desta forma, entendeu o auditor fiscal que o contribuinte cometeu infração à legislação tributária ao não proceder ao lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, dos fatos geradores de todas as contribuições, do montante das quantias descontadas, das contribuições da empresa e os totais recolhidos, aplicando a multa conforme o disposto na Portaria, Interministerial Ministros de Estado do Trabalho e Previdência Social - MTPS/MF N° 1 de 08/01/16. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração prevista no art. 283, inciso II, alínea a, deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese 1) inovação dos fundamentos do lançamento; 2) Inexistência de Múltiplos Pagamentos; 3) Indevida descaracterização do pagamento de PLR de março de 2011. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário. 1. DA INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.400 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720144/2016-99 4 Sustenta o recorrente a ocorrência de nulidade da decisão recorrida uma vez que a mesma teria inovado nos fundamentos jurídicos como forma de manter o lançamento. Assegura que o relatório fiscal foi claro ao afirmar o descumprimento das regras de pactuação prévia das regras, enquanto que a decisão recorrida teria entendido desrespeito à periodicidade legal, bem com afirmado que os valores pagos à título de ICP teria natureza de Bônus. Quanto ao relatório fiscal, ele é claro ao afirmar: 4.4. – Constatamos que: 4.4.1 – A empresa remunerou seus empregados, competências mar/11 e jul/11 a título de “Participação nos Lucros e Resultados – PLR” (...) foram efetuados com valores não fixos e não homogêneos aos beneficiários do programa. 4.4.2 – O citado acordo, com vigência em todo o ano de 2011, só foi assinado em 28.03.2011, isto é, após a vigência das regras por ele estabelecidas. (...) 4.5. – Concluímos: 4.5.1 – Conforme demonstrado a empresa, EMBORA TENHA ESTABELECIDO METAS CLARAS E OBJETIVAS para a concessão do benefício ora citado, estabeleceu que estas regras deveria viger em período previamente estipulado, ou seja, relativas ao 1º semestre de 2011. Ocorre que o “ACORDO SOBRE PARTICIPAÇÕES DOS TRABALHADORES NOS RESULTADOS DA PHELPS DODGE BRASIL LTDA – 2011”, documento imprescindível à formalização legal do disposto em lei, só foi assinado em 28 de março de 2011. Concluímos, portanto, que ausência deste documento no período de 01/01/11 a 27/03/11 implica em flagrante desacordo com a lei específica. 4.5.2 – Os pagamentos a título de “PPR”, competência março 2011, foram efetuados com valores não fixos e não homogêneos aos beneficiários do programa o que caracteriza descumprimento das regras estabelecidas no citado acordo. Resta claro, da análise acima, que os fundamentos para o lançamento foram a ausência de pactuação prévia e valores não fixos e não homogêneos. Percebe-se, da análise da decisão recorrida que: Verifica-se que ambos os acordos, de 2010 e 2011, preveem três pagamentos, sendo dois a título de participação e um a título de ICP. Verifica-se, ainda, que a cada ano eram realizados dois pagamentos referentes ao acordo do ano anterior (um a título de participação nos resultados e outros a título de ICP) e um Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.400 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720144/2016-99 5 pagamento referente ao ano em curso, totalizando, sempre, três pagamentos realizados em cada ano-calendário. Conclui-se que os pagamentos a título de participação, referentes ao 1 º e ao 2º semestres de cada ano, estão de acordo com o previsto no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101/2000. Entretanto, o pagamento de um terceiro valor, a título de ICP, ainda que no ano civil posterior, contraria essa mesma previsão legal, tendo em vista que acabamos por ter, a cada ano, três pagamentos, ainda que previstos em acordos diversos. (...) Além disso, deve-se analisar a natureza desses pagamentos. Nos termos dos acordos, os pagamentos efetuados a título de participação encontram-se atrelados ao cumprimento de metas referentes aos resultados em cada semestre do ano correspondente, definidos nos anexos dos acordos, e foram pagos de forma homogênea a todos os empregados. Da análise dos documentos citados pela impugnante, às fls. 279 a 281 (tradução às fls. 283 e 284) e fls. 285 a 306 (tradução às fls. 307 a 310), bem como as planilhas de fls. 311 a 316 (tradução às fls. 317 a 318) verifica-se que, na verdade, o ICP tem natureza de bônus pago a apenas alguns empregados “elegíveis” que são, em regra e de acordo com as planilhas citadas, ocupantes de função de gerência e direção. Além de efetuado a poucos empregados da empresa, a parcela a título de ICP é variável para cada beneficiado e em valores muito superiores aos pagamentos efetuados a título de participação, reforçando a característica de bônus. Desta forma, ainda que vinculado ao cumprimento de metas e previsto em acordo firmado entre a empresa e comissão de empregados, o ICP não apresenta natureza de participação nos lucros e resultados da empresa, fugindo do escopo previsto na Lei nº 10.101/2000. Percebe-se, com isso, que o lançamento restou calcado nos seguintes fundamentos: - Ausência de pactuação prévia - Ausência de valores fixos e homogêneos referente ao pagamento de PPR A decisão recorrida, por sua vez fundamenta no sentido da: - Reconhece como válido o PLR dos 1º e 2º pagamentos - Afasta o PLR quanto ao terceiro pagamento, por exceder ao limite de 2 por ano. - Parcela a título de ICP ser variável para cada beneficiado Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.400 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720144/2016-99 6 Com isso, cotejando o relatório fiscal e a decisão recorrida conclui-se que a validade do PLR assinado foi reconhecida pela DRJ, tanto que afastou a incidência sobre o 1º e 2º pagamento do PLR. Inclui fundamento novo para manter a tributação da terceira parcela, qual seja, a de que extrapolaria o limite de 2 pagamentos anuais. Mantém o fundamento de que a terceira parcela, referente ao ICP se mostra variável, em descompasso ao PLR. Pois bem, dito isso, o cerne da nulidade consiste quanto ao pagamento da terceira parcela, denominada ICP. Neste ponto, entendo que houve inovação do fundamento jurídico do lançamento pela DRJ, quando afirma que não poderia a referida parcela ser paga por já ter extrapolado o limite de 2 pagamentos. Quanto a isto, entendo que deve ser afastado referido argumento, uma vez que a fiscalização não fundamentou o lançamento neste fato. Todavia, entendo não se tratar de caso de nulidade, visto que a DRJ também analisou a característica específica do ICP e, desta forma, entendo por afastar o argumento inovado pela DRJ de extrapolar o limite de 2 pagamento, devendo a análise centrar-se no fato de a ICP se enquadrar nas regras do PLR. 2. DA INEXISTÊNCIA DE MULTIPLOS PAGAMENTOS EM UM MESMO ANO CALENDÁRIO Sustenta o recorrente a inexistência de múltiplos pagamentos em uma mesmo ano calendário, sendo que os pagamentos realizados em março de 2011 se referem, na verdade, ao PLR assinado e apurado no segundo semestre de 2010. O pagamento de Julho de 2011 se refere ao período de 01 de janeiro a 30 de junho de 2011. A possibilidade de análise desta matéria encontra óbice no fato de que a multiplicidade de pagamento não foi objeto de questionamento por parte da fiscalização, não sendo possível, nem a DRJ inovar quanto a este critério, nem este órgão analisar algo que sequer consta do Relatório Fiscal, sob pena de incorrer, novamente, em cerceamento de defesa do contribuinte. 3. DA INDEVIDA DESCARACTERIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE PLR DE MARÇO/2011 Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.400 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720144/2016-99 7 Afirma a recorrente que a parcela do PLR paga em março de 2011 foi baseada no Programa de Compensação e Incentivo (ICP), integrante do PLR de 2010. A decisão recorrida, todavia, entendeu se tratar o ICP de pagamento de Bônus fundamentando no seguinte sentido: Conclui-se que os pagamentos a título de participação, referentes ao 1 º e ao 2º semestres de cada ano, estão de acordo com o previsto no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101/2000. Entretanto, o pagamento de um terceiro valor, a título de ICP, ainda que no ano civil posterior, contraria essa mesma previsão legal, tendo em vista que acabamos por ter, a cada ano, três pagamentos, ainda que previstos em acordos diversos. (...) Da análise dos documentos citados pela impugnante, às fls. 279 a 281 (tradução às fls. 283 e 284) e fls. 285 a 306 (tradução às fls. 307 a 310), bem como as planilhas de fls. 311 a 316 (tradução às fls. 317 a 318) verifica-se que, na verdade, o ICP tem natureza de bônus pago a apenas alguns empregados “elegíveis” que são, em regra e de acordo com as planilhas citadas, ocupantes de função de gerência e direção. Além de efetuado a poucos empregados da empresa, a parcela a título de ICP é variável para cada beneficiado e em valores muito superiores aos pagamentos efetuados a título de participação, reforçando a característica de bônus. Desta forma, ainda que vinculado ao cumprimento de metas e previsto em acordo firmado entre a empresa e comissão de empregados, o ICP não apresenta natureza de participação nos lucros e resultados da empresa, fugindo do escopo previsto na Lei nº 10.101/2000. Assim, resta a análise se o pagamento do ICP pela contribuinte integra o conceito de PLR, sem se levar em consideração o critério de ser ou não um terceiro pagamento, por não estar esta discussão dentro dos limites traçados no processo administrativo pela fiscalização. Pois bem, primeiramente, a justificativa trazida pela fiscalização no Relatório Fiscal foi de que: Os pagamentos a título de PPR, competência março 2011, foram efetuados com valores não fixos e não homogêneos aos beneficiários do programa, o que caracteriza descumprimento das regras estabelecidas no citado acordo. Não se trata, aqui, então, de descumprimento da Lei nº 10.101, até mesmo porque não há a exigência de valores fixos e homogêneos aos beneficiários na referida norma, sendo necessária a análise do acordo firmado. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.400 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720144/2016-99 8 Ainda, a DRJ inova no argumento de que somente seria paga a parcela a cargos de gerência e direção, de forma precária, já que não fundamenta sua análise no cumprimento ou não de metas. Por fim, complementa afirmando que a parcela de ICP é variável para cada beneficiário e em valores muito superiores aos pagamentos efetuados a título de participação. Novamente, este último argumento não encontra amparo no relatório fiscal. Passa-se a análise do acordo firmado, se o mesmo justifica o pagamento variável e não homogêneo aos beneficiários. O item 3 do acordo de PLR prevê expressamente: A participação correspondentes aos 1º e 2º semestres de 2010, será apurada no final destes, com base nos indicadores (Anexos I e II), comparando-se os resultados obtidos no semestre “versus” os resultados estabelecidos no referido anexo e aplicando-se as respectivas fórmulas de cálculo. Também faz parte integrante do PPR, o Programa de Compensação e Incentivo (ICP) da Phelps Dodge International Corporation que visa assegurar um programa de compensação competitiva, individual e global aos empregados de todos os estabelecimentos da empresa, que sejam elegíveis de acordo com os critérios e metas ajustadas com a matriz da PHELPS DODGE. Percebe-se que as regras estipuladas foram claras e objetivas e o ICP, conforme acordo, é aplicável aos empregados de todos os estabelecimentos da empresa. Logicamente, e não poderia ser diferente, por ser da própria natureza do PLR, que a avaliação seja individualizada a cada empregado que, acaso atinja as metas estabelecidas, receberá o valor correspondente de PLR. Ainda, a lei nº 10.101 não prevê a exigência de pagamento homogêneo e fixos a todos os beneficiários, pelo contrário, assegura que podem ser considerados critérios de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, metas, resultados e prazos (art. 2º, §1º). O que é vedado é a estipulação de regras subjetivas, por violação a exigência de regras claras e objetivas, o que não se verifica no caso dos autos. Inclusive, as regras foram reconhecidas como claras e objetivas pela fiscalização. Número do processo: 18470.732798/2012-23 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.400 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720144/2016-99 9 (...) PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO SUBJETIVOS. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. INOBSERVÂNCIA A inobservância do regramento legal traçado na Lei n° 10.101/2000 atrai a caracterização da natureza salarial de verba paga sob o título de participação nos resultados. A presença de parâmetros subjetivos para a avaliação individual do desempenho do trabalhador inobserva a exigência legal de regras claras e objetivas. (...) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: os Conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI Por fim, não se analisa, à partir da Lei nº 10.101 se determinada verba consiste em PLR ou não, à partir dos valores pagos, como realizou a DRJ ao afirmar que foram pagos “valores muito superiores aos pagamentos efetuados a título de participação”. Este, sim, é um critério subjetivo que não pode influenciar na análise da validade de um plano de PLR que, conforme a legislação, exige regras claras, assinatura, acordo coletivo, dentre outras. Em sendo observadas estas regras, mostra-se válido o pagamento de PLR. Assim, entendo que as regras previstas para pagamento do PLR da recorrente mostram-se de acordo com a Lei nº 10.101 Desta forma, considerando o acima exposto, em estando os pagamentos de acordo com a natureza do PLR, não há que se falar em aplicação de multa prevista no art. 283, II, a do Decreto nº 3.048/99 pelo descumprimento de obrigação acessória. Conclusão Ante o exposto voto por conhecer do recurso voluntário interposto e rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske VOTO VENCEDOR Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.400 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720144/2016-99 10 Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, redator designado Tratam os autos de multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, conexo aos lançamentos contantes do processo 13656.720087/2016-48. Assim, observa-se que o julgado naquele processo tem reflexo na presente decisão: No caso em análise, em que pesem as considerações trazidas no voto do conselheiro João Ricardo, ouso divergir, dado constatar que, ao adotar critério distinto, perfeitamente destacado no voto do Relator, o colegiado da DRJ deixou de analisar os fundamentos do lançamento, sobremaneira no tocante à data de assinatura do acordo de PLR, destacada nos documentos como não pactuada previamente. Neste ponto, tenho acompanhado entendimento de que a pactuação no decorrer do período aquisitivo da PLR (período de avaliação), para períodos anteriores à alteração do dispositivo legal trazida pela Lei 14.020/2020, é óbice para que estes valores sejam afastados da incidência de contribuição previdenciária. Ao moldar sua decisão em outro fundamento apontado no documento de autuação, o julgador de piso estaria dispensado de analisar os demais tópicos. Todavia, ao julgar com base em análise que, embora tenha a concordância acerca da materialidade do fato, não constituía fundamento daquela autuação, procedeu a DRJ em inovação que, na visão deste conselheiro, acaba por trazer potencial prejuízo ao direito de defesa. Neste contexto, entendeu-se, naquele processo, a decisão constante do acórdão recorrido deve ser anulada, retornando os autos ao colegiado de piso para manifestação acerca dos itens não abordados pelo acórdão recorrido, quais sejam: a ) ausência de pactuação prévia e b) pagamento em valore não fixos e não homogêneos. Assim, dado que a multa isolada, conforme descrito no relatório da multa, de fls 6 a 18, decorre justamente da contabilização dos valores objeto de lançamento, em eu se discute se tais rubricas seriam tributáveis Extraímos do voto condutor do acórdão recorrido: Da análise dos documentos apresentados pela impugnante no processo administrativo 13656.720087/2016-48, verificou-se que, na verdade, o ICP tem natureza de bônus pago a apenas alguns empregados “elegíveis” que são, em regra, ocupantes de função de gerência e direção, em valores variáveis para cada beneficiado e muito superiores aos pagamentos efetuados a título de participação, reforçando a característica de bônus, motivo pelo qual concluiu-se que, ainda que vinculado ao cumprimento de metas e previsto em acordo firmado entre a empresa e comissão de Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.400 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720144/2016-99 11 empregados, o ICP não apresenta natureza de participação nos lucros e resultados da empresa, fugindo do escopo previsto na Lei nº 10.101/2000 Ora, sendo o fundamento trazido objeto de questionamento que determinou a nulidade do acórdão do processo conexo, importa que este processo retorne à DRJ para novo julgamento, afastada a inovação demonstrada pelo recorrente. É como voto Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 256DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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