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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11375606 #
Numero do processo: 11060.722128/2019-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 CONHECIMENTO. FALTA DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF. Nº. 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. CONHECIMENTO. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF. Nº. 2. Não deve ser conhecido argumento que sustenta que a multa seria confiscatória e ilegal. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PETIÇÃO. ARROLAMENTO DE BENS. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF. 109. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus, não há como se considerar argumentos de que a fiscalização teria calculado equivocadamente o tributo devido. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. LIMITES NA REALIDADE NEGOCIAL. Negócios jurídicos formalizados exclusivamente para obter vantagem fiscal, sem substância econômica ou autonomia operacional, são inoponíveis ao Fisco, conforme arts. 116, parágrafo único, do CTN e 149, VII, do CTN. CPRB. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1048 STF. É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. CUSTEIO DO SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. FAP AJUSTADO. TEMA 554 DO STF. São devidas as contribuições para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. A definição da alíquota do seguro acidente do trabalho válido para todos os estabelecimentos da empresa é fixada segundo o enquadramento da atividade preponderante, ou seja, aquela que ocupa o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88). SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCRA. SESC. SEBRAE. JURISPRUDÊNCIA. TEMAS 495 E 325 DO STF. As empresas devem recolher a contribuição para o salário educação, INCRA, SESC e SEBRAE de acordo com as determinações legais. SÓCIO GERENTE/MANDATÁRIO. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DA LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, assim como, os mandatários, prepostos e empregados, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA RELATIVAMENTE A CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. Há vedação, na legislação tributária, para responsabilização solidária de outras pessoas jurídicas, relativamente às contribuições para Outras Entidades e Fundos (Terceiros) em razão de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO SONEGAÇÃO. SIMULAÇÃO. FRAUDE. INTUITO DOLOSO. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea c, do CTN. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. ART. 44, § 2º, LEI Nº 9.430. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. No exercício de controle de legalidade do lançamento, inexistindo dúvidas acerca da configuração das situações objetivamente descritas no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, há de ser agravada a multa.
Numero da decisão: 2101-003.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer do argumento relacionado à responsabilização de Vladimir dos Santos Kuse e de que a penalidade seria confiscatória; na parte conhecida, rejeitar a preliminar e dar-lhe provimento parcial para: 1) excluir a responsabilidade solidária de Huan Rodrigues Kuse, em relação às contribuições devidas a Terceiros (outras entidades e Fundos) e 2) reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%, mantendo-se o agravamento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Hermes Soares Campos (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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FALTA DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF. Nº. 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. CONHECIMENTO. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF. Nº. 2. Não deve ser conhecido argumento que sustenta que a multa seria confiscatória e ilegal. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PETIÇÃO. ARROLAMENTO DE BENS. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF. 109. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus, não há como se considerar argumentos de que a fiscalização teria calculado equivocadamente o tributo devido. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Fl. 2178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722128/2019-58 2 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. LIMITES NA REALIDADE NEGOCIAL. Negócios jurídicos formalizados exclusivamente para obter vantagem fiscal, sem substância econômica ou autonomia operacional, são inoponíveis ao Fisco, conforme arts. 116, parágrafo único, do CTN e 149, VII, do CTN. CPRB. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1048 STF. É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. CUSTEIO DO SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. FAP AJUSTADO. TEMA 554 DO STF. São devidas as contribuições para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. A definição da alíquota do seguro acidente do trabalho válido para todos os estabelecimentos da empresa é fixada segundo o enquadramento da atividade preponderante, ou seja, aquela que ocupa o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88). SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCRA. SESC. SEBRAE. JURISPRUDÊNCIA. TEMAS 495 E 325 DO STF. As empresas devem recolher a contribuição para o salário educação, INCRA, SESC e SEBRAE de acordo com as determinações legais. SÓCIO GERENTE/MANDATÁRIO. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DA LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, assim como, os mandatários, prepostos e empregados, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA RELATIVAMENTE A CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. Há vedação, na legislação tributária, para responsabilização solidária de outras pessoas jurídicas, relativamente às contribuições para Outras Entidades e Fundos (Terceiros) em razão de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Fl. 2179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722128/2019-58 3 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO SONEGAÇÃO. SIMULAÇÃO. FRAUDE. INTUITO DOLOSO. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. ART. 44, § 2º, LEI Nº 9.430. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. No exercício de controle de legalidade do lançamento, inexistindo dúvidas acerca da configuração das situações objetivamente descritas no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, há de ser agravada a multa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer do argumento relacionado à responsabilização de Vladimir dos Santos Kuse e de que a penalidade seria confiscatória; na parte conhecida, rejeitar a preliminar e dar-lhe provimento parcial para: 1) excluir a responsabilidade solidária de Huan Rodrigues Kuse, em relação às contribuições devidas a Terceiros (outras entidades e Fundos) e 2) reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%, mantendo-se o agravamento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Fl. 2180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722128/2019-58 4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Hermes Soares Campos (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Voluntários interpostos por AUTOMASAFETY CONSULTORIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI e o responsável solidário HUAN RODRIGUES KUSE (e-fls. 2109/2137), em face do Acórdão nº. 16-90.630 (e-fls. 1963/2003), proferido pela 13ª Turma da DRJ/SPO, em 31/10/2019, que julgou as impugnações improcedentes, mantendo o crédito tributário. Em sua origem, o processo foi lavrado para lançamento de contribuição previdenciária patronal, incidente sobre as remunerações dos empregados e contribuintes individuais, e, ainda, contribuição para o financiamento do benefício concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) multiplicado pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP), e contribuição para outras entidades e fundos (terceiros), estas últimas incidentes sobre remuneração dos segurados empregados, no período de 01/01/2015 a 31/12/2016. O Relatório de Procedimento Fiscal (e-fls. 44/120) constatou a criação da empresa Automaservice Indústria, Comércio e Manutenção de Máquinas Industriais para, mediante simulações de industrialização por encomenda, permitir o aproveitamento de benefícios do Simples pela Automasafety, que foi optante pelo Simples Nacional entre julho de 2007 e dezembro de 2008 e quando do procedimento fiscal, se encontrava em recuperação judicial, conforme processo n° 1.17.0003512-0 que tramitava na 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada-RS. O Relatório do Acórdão sintetizou bem o procedimento fiscal e as conclusões da fiscalização que motivaram o presente lançamento: Como resultado da ação fiscal, concluiu-se que os responsáveis pela empresa Automasafety constituíram a empresa Automaservice para, mediante operações simuladas de industrialização por encomenda, beneficiar-se indevidamente de benefícios tributários relacionados ao Simples Nacional. Constatou-se que a empresa Automasafety alocou a maior parte de sua mão de obra na empresa Automaservice, o que proporcionou uma substantiva redução da contribuição previdenciária patronal e das contribuições devidas a outras entidades e fundos, incidentes sobre a folha de salários. Constatou-se, ainda, no decorrer do procedimento fiscal, que a empresa Automaservice é inexistente de fato, bem como a existência de um sócio oculto da empresa Automasafety. Fl. 2181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722128/2019-58 5 (...) 1.4. No tocante à empresa Automaservice Indústria, Comércio e Manutenção de Máquinas Industriais, vale ressaltar: É digno de nota que a empresa Automaservice passou a ter o objeto social, em grande parte, coincidente com o objeto da empresa Automasafety. Conforme informações constantes no site da empresa (www.automaservice.com.br), a Automaservice Serralheria Industrial foi criada primeiramente para atender a necessidade de produção da empresa da qual faz parte do grupo Automasafety Consultoria em Segurança de Máquinas. Ainda conforme as informações do site, verifica-se que a empresa Automaservice ocupa as mesmas instalações da empresa Automasafety. (...)A empresa Automaservice era optante pelo Simples Nacional desde a sua constituição até dezembro de 2018. A empresa foi excluída do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2019 por motivo de débito com a Fazenda Pública Federal. 1.5. Do procedimento fiscal realizado na Fiscalizada, ressalta-se: Em procedimentos de análise preliminar, a partir de pesquisas nos sistemas informatizados da RFB e em fontes disponíveis na internet, foram detectados indícios de que a empresa Automaservice teria sido criada pela FISCALIZADA para reduzir seus custos relacionados às contribuições previdenciárias através da alocação a sua mão de obra naquela empresa. Entre esses indícios pode-se mencionar a comparação entre os dados de movimentação financeira, receita bruta, massa salarial, número de empregados e de compras efetuadas através de notas fiscais eletrônicas das duas empresas. (...)Ao se analisar as informações acima verifica-se uma evidente discrepância entre os dispêndios com salários com relação à receita bruta ao se comparar as duas empresas. Enquanto a empresa Automasafety tem, no máximo, 3,86% da receita bruta gastos, anualmente, com salários, a Automaservice dispende até 94,68% com esses gastos. Chama também a atenção o cuidado em manter a receita bruta da empresa Automaservice abaixo de R$ 3.600.000,00 (limite para enquadramento no Simples Nacional), nos anos de 2014 e 2015, de modo a permitir que a empresa se beneficiasse da redução dos encargos previdenciários decorrente do Simples Nacional. Outro fato que pode ser observado, a partir de informações constantes em GFIP, é a transferência de empregados da empresa FISCALIZADA para a empresa Automaservice ocorrida entre junho e julho de 2010, conforme registrado nas GFIP apresentadas pelas empresas. Fl. 2182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722128/2019-58 6 (...)Outro fato digno de nota, é que no mês de fevereiro de 2016, mês em que se registrou o maior número de empregados vinculados à Automaservice (102 empregados), a quase totalidade dos empregados da parte operacional que atuavam no imóvel sede da Automasafety eram vinculados àquela empresa. Nesse mesmo período, a matriz da FISCALIZADA registrava apenas 11 empregados. Analisando-se a natureza das ocupações constantes nas GFIP apresentadas pelas empresas, constata-se os empregados do "chão de fábrica" estavam alocados na Automaservice, enquanto a maior parte do reduzido quadro de empregados vinculados à FISCALIZADA estava relacionada à área gerencial. Esses fatos podem ser visualizados nas planilhas abaixo: 1.6. Em virtude das suspeitas da Autoridade Fiscal, foi instaurado, em paralelo ao procedimento fiscal, procedimento de diligência fiscal na empresa Automaservice Indústria, Comércio e Manutenção de Máquinas Industriais Eireli. De tal, insta registrar: Ainda em 13 de setembro de 2018, por ocasião a diligência junto à empresa Automaservice, foram tomados a Termo, esclarecimentos da sua titular, Suellen Moreira Pereira. - Que a constituição da empresa Automaservice se deu em função da necessidade de terceirização da mão de obra da empresa Automasafety Consultoria, Indústria e Comércio de Equipamentos de Segurança, a partir de conversas com Vladimir Kuse. - Que entre a constituição e o ano de 2016 a empresa Automaservice somente prestou serviços para a empresa Automasafety. - Que as máquinas utilizadas na prestação de serviços pertencem à empresa Automasafety. - Que o imóvel utilizado pela Automaservice pertence à Automasafety. - Que a empresa Automaservice tem como administradores a própria declarante e Vladimir Kuse, que atua na área operacional. - Que não houve nenhum pagamento a Huan Rodrigues Kuse em decorrência da transferência das cotas e saída deste da empresa Automaservice. - Que possui vínculo com a empresa Automasafety desde 2010, sendo responsável pela área de recursos humanos da empresa. 1.7. Como resultado das investigações fiscais, tem-se o que segue: Com base na documentação apresentada pelas empresas, nos dados constantes nos sistemas da Receita Federal e em outras fontes mencionadas no presente Relatório, constatou-se que a Automaservice é inexistente de fato, tendo sido constituída apenas "no papel", com o propósito de permitir à empresa Automasafety, beneficiar-se da redução de seus custos previdenciários. Essa redução de custos era operacionalizada através da Fl. 2183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722128/2019-58 7 alocação de funcionários da Automasafety na empresa Automaservice, que era optante pelo Simples Nacional e, portanto, beneficiária de tratamento tributário diferenciado no que tange ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal e, ainda, isenta do recolhimento das contribuições devidas a terceiros, conforme art. 13, inciso VI, e § 3°, da Lei Complementar n° 123/2006. Constatou-se, ainda, que Vladimir dos Santos Kuse é sócio oculto e verdadeiro proprietário da empresa Automasafety, sendo, portanto corresponsável pelos ilícitos constatados no procedimento fiscal. Foram considerados responsáveis solidários pelos créditos constituídos Huan Rodrigues Kuse e Vladimir dos Santos Kuse, por força do art. 135, III, do CTN e, com supedâneo no mesmo dispositivo e, ainda, no art. 124, I, do mesmo diploma, no caso do último, considerado proprietário e sócio administrador de fato da Automasafety. O sujeitos passivos foram cientificados dos Autos de Infração, tendo sido a empresa Fiscalizada, via postal (e-fls. 1.866), em 02/05/2019; Vladimir dos Santos Kuse, via postal (e-fls. 1.867), em 02/05/2019; e Huan Rodrigues Kuse, via edital eletrônico, (e-fls. 1.870), em 11/06/2019. A Impugnação foi apresentada pela empresa em petição conjunta com Huan Rodrigues Kuse, e a Impugnação apresentada por Vladimir dos Santos Kuse, foram assim sintetizadas pela decisão de piso: Às fls. 1.876/1.913, encontra-se a Impugnação apresentada, por intermédio de patronos, pela Fiscalizada, tempestiva, com os seguintes argumentos sintetizados. A peticionária impugnante jamais teve como objetivo fraudar os cofres públicos, apenas utilizou da legislação para que pudesse, dentro da lei, reduzir sua carga tributária, praticando planejamento tributário elisivo, sendo dever dos seus gestores/administradores na forma da lei. 2.1. No tocante ao entendimento de inexistência de fato da empresa Automaservice: Jamais houve dissimulação para evitar a hipótese de incidência tributária, até por que, ambas empresas - com as suas atividades e receitas segregadas -efetuavam suas obrigações acessórias e o recolhimento de seus tributos, quando possível - importante lembrar que em razão de grave crise financeira as empresas se encontram em recuperação judicial, assim conclui-se por ser natural a inadimplência tributária. Eventual inadimplência da carga tributária, que motivou a exclusão da empresa do Sistema Favorecido de Tributação em 12/2018 não é indício de fraude ou omissão de receitas. Sabe-se, que inclusive, sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça já se sumulou o tema determinando que o mero inadimplemento não gere o redirecionamento do passivo aos sócios-gestores (...)2.2. Discorre, ademais, Fl. 2184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722128/2019-58 8 acerca dos institutos da elisão e da evasão fiscal, sustentando que o caso autuado enquadrar-se-ia na primeira hipótese. Acrescenta: No caso em tela, a Receita Federal busca configurar simulação como fraude, como abuso de forma, todavia, desconhece - ou finge desconhecer - que a pessoa jurídica é autorizada o melhor uso da lei para a redução da sua carga tributária, e se, na lei, não há impedimento de segregação de atividades, sendo uma das empresas do grupo optante do Simples Nacional, estamos diante de planejamento tributário elisivo, legal. (...)É plenamente inadmissível que o Fisco Federal pretenda restringir o direito que tem o contribuinte de, dentro da lei, reduzir sua carga tributária. 2.3. Com fundamento no princípio da proporcionalidade e suas vertentes, articula que a desconsideração da Automaservice e do planejamento tributário efetuado pelo grupo soa completamente desarrazoado, quiçá abusiva. 2.4. Aduz, ainda, que: Assim, com todo o arcabouço probatório produzido pela Receita Federal, conclui- se que de fato as empresas contribuintes, dentro dos ditames da lei, buscaram economia tributária segregando atividades, o que, de forma alguma, configura-se como ilegal. 2.5. Quanto à responsabilização de Huan Rodrigues Kuse, inicia argumentando que, diferentemente do que se passa no âmbito civil, a responsabilidade tributária deve surgir com a prática de ato ilícito, culposo, ou doloso, que resulte em dano aos cofres públicos. 2.6. Na esteira do raciocínio desenvolvido, assevera: A Constituição Federal de 1988 não tipifica as condutas de responsabilização tributária, porém, estabelece que o legislador ordinário deva atentar-se ao fato de que somente possa ser atingido àquele que tenha vinculação indireta com o fato gerador, ou que estejam diretamente ligado ao fato gerador. 2.7. Avança atacando a solidarização prevista no art. 135 do CTN, relembrando que se encontra sumulado o entendimento acerca de que o mero inadimplemento não autoriza o redirecionamento do débito fiscal e ainda: No caso, é necessária a PROVA DO DOLO, a intenção de fraudar por parte do titular, e, somente com preenchimento destas, poderia o Fisco redirecionar o passivo. 2.8. Passando à análise do art. 124, I, do CTN, após discorrer sobre posições doutrinárias, afirma: No caso em tela, levando-se em consideração que a proteção que a Receita Federal busca desconstituir é com relação responsabilidade limitada da EIRELI, também não comprovou a Receita Federal o interesse COMUM do titular em efetuar planejamento tributário evasivo. Fl. 2185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722128/2019-58 9 2.9. Lado outro, ataca o crédito constituído na sistemática da CPRB, traçando o histórico legislativo aplicável ao caso e concluindo que, até 31/11/2015, a alíquota aplicável ao seu casuísmo seria de 1% e, a partir de 01/12/2015, 2,5%. 2.10. A partir disso, sustenta que houve graves equívocos no lançamento fiscal, demonstrando seu ponto em forma de planilha. (...) 2.11. Solicita, assim, perícia técnica , na forma do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72. 2.12. Ataca, posteriormente, a base de cálculo utilizada no lançamento, iniciando por citar a Solução de Consulta (Cosit) nº 5.011. 2.13. Ademais, afirma no presente auto de infração o auditor menciona as DEDUÇÕES, sem descrever, de maneira expressa, quais seriam e seus valores. Desta forma, tem-se nulidade no presente instrumento, o qual inviabiliza que a contribuinte exerça seu direito de defesa de forma ampla e inequívoca. 2.14. Requer, por consequência, que, mantido o crédito, sejam os autos convertidos em diligência para complementação, reabrindo-se o prazo para defesa e, posteriormente, deferida perícia técnica. 2.15. Cita, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 3/12, a partir do qual entendeu a Receita Federal do Brasil que somente os valores decorrentes de exportações, vendas canceladas e descontos incondicionais, IPI e ICMS-ST seriam passíveis de exclusão da base de cálculo da CPRB. 2.16. Ainda, a Lei n° 12.546/2011 não determinou que os tributos incidentes sobre as operações de vendas e serviços da pessoa jurídica fossem incluídos na base de cálculo da CPRB, o que foi exigido somente por atos normativos infralegais (Parecer Normativa COSIT n° 3/2012 e Instrução Normativa RFB n° 1.436/2013), ferindo de morte os princípios da estrita legalidade e da tipicidade cerrada tributárias (art. 150, inciso I, da Constituição Federal). 2.17. Com efeito, o princípio da legalidade tributária é informado pela reserva absoluta de lei, pelo qual exige-se que a integralidade da matéria seja regulada por lei em sentido formal, sem deixar espaço para inovações oriundas de atos infralegais. 2.18. Nesse sentido, entende que os valores que ingressam nos caixas das empresas a título de tributos não compõem a sua "receita bruta", já que não acrescem o seu patrimônio, caso do ICMS, ISS, PIS/PASEP e COFINS. 2.19. Assim, conclui por patente a inconstitucionalidade, por afronta ao disposto no art. 195, inciso I. alínea “b”, da Constituição Federal, na exigência de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) incidente sobre valores que não se amoldam ao conceito de "receita bruta", caso do ICMS, ISS, PIS e COFINS. Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722128/2019-58 10 2.20. No tocante ao FAP/RAT, além das questões referentes à base de cálculo, alega equívoco quanto à alíquota aplicada, vez que a Autuada gozaria de redução de alíquota (1,5%). 2.21. Quanto à contribuição destinada às OEF, volta a suscitar a indevida inclusão de parcelas na receita bruta e, ainda, reclama da falta de discriminação da base de cálculo utilizada, alega pela inconstitucionalidade das contribuições de intervenção no domínio econômico que tem como base a folha de salários, como o caso do INCRA e SEBRAE. 2.22. Aponta, ainda, erro na aplicação da alíquota do SESI e SENAI como segue: (...) 2.23. Ataca, de outra banda, a multa aplicada por entendê-la confiscatória. 2.24. Do que expõe, requer: i) Inicialmente, tendo em vista que o planejamento tributário efetuado pela pessoa jurídica foi dentro dos ditames da lei, requer-se a extinção do auto de infração intentado; ii) Tendo em vista a ausência de infração a norma tributária, bem como, do dolo, requer-se a extinção da responsabilidade contra o titular da pessoa jurídica; iii) Se mesmo diante dos pleitos acima mantida a autuação, tendo em vista que há divergência quanto aos valores apurados pela Receita Federal do Brasil com relação a contribuição substitutiva (CPRB), bem como, não tendo em vista que não foram descriminadas as fontes de deduções efetuadas, requer-se : iii.i) a total improcedência do auto de lançamento em razão da sua nulidade, visto a ausência de dados para que seja promovida a ampla defesa da pessoa jurídica (dados das deduções), bem como, em razão dos inúmeros erros verificados na apuração do suposto crédito tributário; iii.ii) a conversão do processo administrativo tributário em diligência, oportunizando ao impugnante prazo para apresentação as provas que pretende produzir, em especial, a prova pericial, tudo na forma do art. 16, III c/c IV da Lei 70.235/72, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório; iv) Quanto ao crédito tributário apurado de SAT/RAT, requer-se a sua improcedência visto erro na base de cálculo bem como alíquota aplicável; v) Quanto ao crédito tributário apurado do "Sistema S", requer-se a sua improcedência nos termos de direito expostos. Se entender a autoridade pela sua manutenção, após a concretização da prova pericial, a redução do passivo de acordo com os dados apontados pela pessoa jurídica impugnante; vi) Se entender a autoridade administrativa pela manutenção da multa punitiva, requer-se a sua redução ao patamar pacífico do Superior Tribunal de Justiça, de 100%. Fl. 2187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722128/2019-58 11 3. Às fls. 1.919/1.937, encontra-se a Impugnação apresentada, por intermédio de patronos, por Vladimir dos Santos Kuse, tempestiva, com os seguintes argumentos sintetizados. 3.1. Após sumariar os fatos trazidos pela Autoridade Fiscal em seu relatório, especialmente aqueles que conduziram à conclusão de o Impugnante seria solidariamente responsável, assevera que este nunca foi sócio oculto da Fiscalizada. 3.2. Ademias, assevera que o Autuada seria notório excelso na promoção de segurança de ambiente de trabalho e, por tal razão, prestaria consultoria técnica e cursos em nome da Fiscalizada. 3.3. Ataca, ainda, os elementos juntados pela Autoridade Fiscal, vez que não produziriam prova inequívoca para a pretendida responsabilização. 3.4. Tratando da fundamentação estampada no art. 124, I do CTN, afirma que o Impugnante jamais deteve poderes com relação à administração e gestão fiscal, contestando, ainda, que a prova juntada não conduziria, automaticamente, à conclusão da existência de interesse comum, ou dolo, nas escolhas tributárias efetuadas pela pessoa jurídica Fiscalizada. 3.5. Reforça seus argumentos, asseverando que o Impugnante mantinha interesse meramente institucional junto à Fiscalizada e de que não há prova da intenção em fraudar os cofres públicos por parte do responsabilizado tributariamente. 3.6. Articula, no mais, pela exigência legal de existência de interesse jurídico comum entre os responsabilizados com fundamento no citado artigo legal. 3.7. Para além do tratado, alega que por se caracterizar a transferência de responsabilização metido indireto de solidariedade, necessária a aplicação também do art. 50 do Código Civil, fato/rito inobservado in casu. 3.8. Ataca, ainda, a procuração, tendo o Impugnante como outorgado, utilizada como elemento de prova, vez que os poderes lá constantes não incluiriam a administração e gestão de sociedade, tampouco poderia fazê-lo, por expressa vedação legal – Código Civil. 3.9. Em complemento, sustenta que os poderes outorgados bastavam-se para a realização de negócios comerciais, os quais não se confundem com atos e obrigações assumidos na qualidade de administradores de uma sociedade. 3.10. Conclui que outorgar procuração de forma alguma se confunde com nomear ou dar poderes de administração tributária. 3.11. Lado outro, menciona a inconstitucionalidade do arrolamento de bens, posto que seria abusivo o exercício de coação no recolhimento de tributos, requerendo, desde já, a exclusão dos bens possuídos em copropriedade ou já vendidos. 3.12. Do exposto, requer: Fl. 2188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722128/2019-58 12 3.12.1. Seja recebida a Impugnação. 3.12.2. Seja dado total provimento à Impugnação e extinta a exigência fiscal contra o Impugnante, visto que este não tem responsabilidade tributária em relação aos fatos geradores objetos de análise. É a síntese dos fatos processuais relevantes. Sobreveio o julgamento das Impugnações e foi proferido o Acórdão nº. 16-90.630 (e-fls. 1963/2003), que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. A função social estará satisfeita quando houver criação de empregos, pagamento de tributos, geração de riqueza, contribuição para o desenvolvimento econômico, social e cultural do entorno, adoção de práticas sustentáveis e respeito aos direitos dos consumidores. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. LIVRE INICIATIVA. LIMITES. A auto-organização e/ou a livre iniciativa das empresas devem estar providas de causa econômica, de modo que a razão de pretenso planejamento ou reorganização não seja única ou quase que exclusivamente economizar tributos e, ainda, há de estar aliada aos valores sociais, dentre os quais merecem destaque a isonomia e a livre concorrência. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Impõe-se impedimento legal e normativo à Autoridade Julgadora quanto à possibilidade de reconhecimento de eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade. MULTA APLICADA. CONFORMIDADE. Emergindo dos autos comprovação suficiente e indeclinável da falsidade intencional das informações prestadas pelo Insurgente, decanta como perfeitamente adaptável à moldura legal do art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91 a situação fática posta à apreciação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Automasafety foi cientificada do resultado do julgamento por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 26/11/2019, conforme Termo de Ciência por abertura de mensagem (e-fls. 2101). A intimação via postal de Huan Rodrigues Kuse foi improfícua (e-fls. 2102/2104), de modo que foi publicado o Edital nº. 006256849 (e-fls. 2105), tendo sido a data da Fl. 2189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722128/2019-58 13 ciência 13/12/2019. A intimação via postal de Vladimir dos Santos Kuse se deu em 18/11/2019, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 2106). Em 16/12/2019 foi apresentado aos autos o Recurso Voluntário (e-fls. 2109/2137) apresentado em petição conjunta por Automasafety e Huan Rodrigues Kuse, reiterando os argumentos apresentados em sede de Impugnação, que podem ser assim sintetizados: DOS FATOS | A empresa se defende afirmando que não teve como objetivo fraudar os cofres públicos, apenas teria se utilizado da legislação para que pudesse, dentro da lei, reduzir sua carga tributária, praticando planejamento tributário elisivo, sendo dever dos seus gestores/administradores na forma da lei. Apresenta resumo de sua Impugnação e da decisão de piso. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUANTO A DESCRIÇÃO DE ALÍQUOTAS APLICÁVEIS NO PRESENTE LANÇAMENTO | Os recorrentes reiteram a alegação de nulidade do auto de infração em razão da equivocada descrição dos fatos e aplicação de hipóteses de incidência, bases de cálculo e alíquotas. Sustenta que estaria submetida ao regime de recolhimento da contribuição previdenciária pela CPRB e, portanto, o lançamento deveria ter sido promovido à alíquota de 1% sobre a receita bruta. Alegam, ainda, que a decisão de piso, ao manter o lançamento, também estaria incorrendo em contradição. Apresenta planilhas de cálculo do que deveria ser o correto lançamento. DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ELISIVO E DA RESPONSABILIZAÇÃO DE HUAN RODRIGUES KUSE | Sustentam que dentro da sua liberalidade|livre iniciativa, a pessoa jurídica lançou mão de estratégia jurídica – não vedada pela legislação – para redução de sua carga tributária. Alegam que a empresa Automaservice tinha pleno funcionamento e autonomia e não causava mal algum a coletividade. Reitera argumento de que teria agido de acordo com a livre iniciativa protegida pelo art. 170 da CF/1988. Defendem que planejamento tributário intentado pelas empresas não se configura como simulação e defende a autonomia e independência das empresas. Alegam, ainda, que a eventual inadimplência, que levou à exclusão do Simples, não leva ao redirecionamento do passivo aos sócios gestores, nos termos da Súmula 430 do STJ. Apresenta jurisprudência dos tribunais, inclusive do CARF, no sentido de que o desmembramento de atividades não seria planejamento ilícito ou simulação. Sobre a responsabilização do sócio, alega que não está presente o dolo ou a comprovação do interesse comum. Apesar de afirmar não possuir poderes para defender Vladimir Kuse, o recurso alega que ele não deveria ser responsabilizado pelos créditos. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE A RECEITA FEDERAL BUSCA CONSTITUIR DA CPRB | Ratificam argumento apresentado em sede de Impugnação, no sentido de que a empresa, até o exercício de 2015 estava obrigada a apuração das contribuições Fl. 2190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722128/2019-58 14 previdenciárias pela CPRB, que tem como sua base de cálculo a receita bruta da pessoa jurídica. Dessa forma, afirma que a autuação não deveria ter se dado pelo regime geral. Repisam-se os argumentos com relação à contribuição ao SAT/FAP. CONTRIBUIÇÕES DO SISTEMA “S”| CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO EDUCAÇÃO | FNDE | SESI |SENAI | INCRA | SEBRAE-APEX | Ratifica argumentos apresentados em sede de Impugnação de que haveriam falhas na apuração das contribuições devidas. DO EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA PUNITIVA APLICÁVEL | Alegam que a multa no percentual de 225% aplicada seria confiscatória, apresenta jurisprudência para embasar seu pedido de cancelamento. Em 26/12/2019, foi apresentada petição por Vladimir dos Santos Kuse (e-fls. 2140/2155), manifestando-se sobre o Termo de arrolamento de bens. Os autos foram encaminhados para o CARF para análise e julgamento dos Recursos Voluntários. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário apresentado em petição conjunta é tempestivo, assim como atestou o Despacho de encaminhamento (e-fls. 2176), tendo sido apresentado no prazo de 30 dias do recebimento da intimação por ambos os recorrentes e cumpre parcialmente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Apesar de afirmar não possuir poderes para representar Vladimir Kuse , o Recurso, ao tratar da responsabilização solidária, traz alegação de que a responsabilização de Vladimir Kuse deveria ser afastada, visto que, inexistiriam fatos que se subsumam ao descrito nos artigos 124, I do CTN c/c 135, III do CTN. Tal argumento não deve ser conhecido. Além da ausência de poderes de representação, os recorrentes não têm legitimidade para questionar a responsabilidade de Vladimir Kuse, em razão da Súmula CARF nº. 172: Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito Fl. 2191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722128/2019-58 15 tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, ainda que a questão da representação fosse resolvida, com a juntada de uma procuração, o Recurso não foi interposto por Vladimir Kuse, de modo que, não há como se conhecer de tal argumento. Ademais, os recorrentes alegam que a multa aplicada seria confiscatória e ilegal, o que desafia a Súmula CARF nº. 2, de modo que também deve ser inadmitido tal argumento: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O Recurso Voluntário deve, portanto, ser parcialmente conhecido, deixando de se conhecer do argumento relacionado à responsabilização de Vladimir dos Santos Kuse e de que a multa seria confiscatória. No que diz respeito à petição apresentada por Vladimir dos Santos Kuse (e-fls. 2140/2155), manifestando-se sobre o Termo de arrolamento de bens, é incabível a sua análise por este Conselho, em razão da incompetência para tal, nos termos da Súmula CARF nº. 109: Súmula CARF nº 109 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Diante do exposto, nada a prover com relação à petição. Registro, ainda, que a Procuradoria da Fazenda Nacional, em sustentação oral realizada no julgamento do caso, ainda arguiu que deveriam ser inadmitidos os argumentos preliminares feitos pelos recorrentes por falta de dialeticidade. Alegou que o Recurso Voluntário teria apenas repetido os argumentos da Impugnação, sem se referir à decisão de piso, que, por sua vez, teria analisado todas as questões postas a debate. Por mais que os recorrentes tenham repetido em sede recursal vários dos argumentos já apresentados e analisados pela DRJ, não entendo que haja falta de dialeticidade no presente caso, de modo que, passo a analisar os argumentos apresentados no recurso. 2. Preliminar de Nulidade Os recorrentes alegam a nulidade do auto de infração, sob o argumento de que houve descrição equivocada dos fatos e aplicação incorreta das hipóteses de incidência, bases de cálculo e alíquotas. Sustentam que a empresa estaria submetida ao regime de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) e que, por essa razão, o lançamento Fl. 2192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722128/2019-58 16 deveria ter sido efetuado à alíquota de 1% sobre a receita bruta. Alegam, ainda, que a decisão de primeira instância, ao manter o lançamento, teria incorrido em contradição. Por fim, apresentam planilhas de cálculo com a finalidade de demonstrar qual seria, a seu ver, a base de cálculo adequada. Não assiste razão à recorrente. A decisão de piso analisou corretamente a matéria atinente à nulidade, atestando que estariam previstos todos os requisitos formais e materiais para a constituição do crédito tributário, e que não teria sido causado qualquer prejuízo ou cerceamento do direito de defesa, ou outras causas que levassem à nulidade, de acordo com o art. 591 do Decreto nº 70.235/72. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Contudo, entendo que o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. O convencimento fiscal está claramente embasado no Relatório Fiscal, onde foram mencionados em detalhes, todos os documentos, informações, e constatações feitas nas diligências, que levaram à constatação de que a empresa Automaservice não existia e que os empregados tinham uma relação real com a Automasafety. A fiscalização ainda fala da legislação que entendeu pertinente ao presente caso e apurando os tributos devidos com as demonstrações constantes no Auto de Infração. A capitulação legal está perfeitamente detalhada no Auto de Infração, bem como a previsão legal da penalidade aplicada e os juros de mora. Todos os documentos, sites e informações usados para o lançamento foram listados pela autoridade fiscal no Relatório: contratos sociais das empresas, websites, informações constantes do processo de recuperação judicial, Notas fiscais, resumos de folha de pagamento, demonstrativos com detalhamento mensal de remuneração paga ao pessoal vinculado ao RPPS, balancetes mensais de despesas, balancetes das receitas orçamentárias, extratos de contas contábeis, arquivos digitais de folha de pagamento, ECF – Escrituração Contábil Fiscal, informações da folha de pagamento em formato MANAD referente a 2015 a 2016, etc. Vale ressaltar que a fiscalização também verificou as instalações 1 Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 2193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722128/2019-58 17 físicas da empresa e da Automaservice, tendo listado também, toda a documentação analisada da empresa, às e-fls. 56/58 do Relatório Fiscal. Entendo, pois, que o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g)lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislação. A alegação no sentido de que a fiscalização não teria promovido o lançamento de acordo com a legislação aplicável à época, e alíquota referente, de 1% para CPRB até 11/2015 não procede. Como se vê do Relatório Fiscal, os lançamentos respeitaram a legislação da época: Conforme a legislação mencionada acima o enquadramento na obrigatoriedade (até 11/2015) de apuração da CPRB poderia se dar em função da CNAE da empresa ou da classificação fiscal (NCM) dos produtos produzidos. No caso da empresa Automasafety, verificou-se, a partir das notas fiscais eletrônicas-NFe de venda emitidas pela empresa que, no ano de 2015, entre outros itens, a mesma produziu e comercializou produtos classificados no código 8536.49.00 da NCM (planilha anexa 5). Este código se encontra no rol de NCMs que sujeitam a empresa fabricante à apuração da CPRB. Verifica-se, portanto, que, no período de 01/2015 a 11/2015, a empresa Automasafety estava obrigada à apuração da CPRB em função da classificação fiscal dos artigos produzidos. Considerando que, a partir da competência 12/2015, a CPRB tornou-se facultativa, sendo que a opção se formalizava através do recolhimento da CPRB correspondente a esse período, assim como a opção referente ao ano de 2016, que se daria mediante o recolhimento referente ao período de 01/2016, efetuou- se pesquisa para verificação dos recolhimentos da CPRB efetuados pela empresa Automasafety. A consulta revelou que a empresa somente recolheu a contribuição até o período de 11/2015, conforme planilha abaixo. (...) Verifica-se, portanto, que a empresa Automasafety, estava obrigada a apuração da CPRB até 11/2015 e não optou pela CPRB em 12/2015 e em 2016. Desta forma, para a apuração dos tributos devidos há que se considerar os períodos em que a empresa estava sujeita à apuração da CPRB, e, consequentemente, com apuração da CPP com a aplicação da proporcionalidade prevista no art. 9º, inciso II, da Lei 12.546/2011, e os períodos em que a empresa estava sujeita a apuração “normal” da CPP, conforme a Lei nº 8.212/1991. (grifos acrescidos) Fl. 2194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722128/2019-58 18 A fiscalização ainda passou a detalhar como foi promovido o cálculo dos tributos devidos, com a elaboração de planilhas, fazendo os esclarecimentos devidos, de modo que não há como se admitir a alegação da recorrente de que o auto de infração seria confuso, o que teria gerado dificuldades à sua defesa: Assim, em primeiro lugar efetuou-se uma análise das mercadorias vendidas pela empresa Automasafety a partir de sua classificação fiscal e dos CFOPs constantes nas notas fiscais. A planilha em anexo (planilha anexa 6) traz as informações das notas fiscais de venda da empresa Automasafety, emitidas entre 12/2014 e 11/2015, cujos CFOP integram a receita bruta (5101/5102/5116/5124/6101/6102). O mês 12/2014 foi incluído em função do cálculo da CPRB referente ao 13º salário, como será discorrido adiante (nesse mês a empresa também produziu e comercializou também produtos classificados na NCM 8479.89.99, sujeitos à CPRB). A planilha contém as informações do estabelecimento emitente, o nº e chave da NFe, o mês da emissão, o CFOP, a NCM e o valor das mercadorias. A planilha traz ainda a informação se a receita integra a base de cálculo da CPRB (indicados sim/não na coluna BC CPRB). Esta informação resulta do cruzamento das NCM com o CFOP, lembrando que só integram a base de cálculo da CPRB mercadorias produzidas pela empresa. Dessa forma foram considerados na base de cálculo da CPRB os valores correspondentes aos itens classificados nas NCM 8536.49.00 e 8479.89.99, das notas fiscais com os CFOPs 5101/5116/6101, correspondentes a vendas de produtos produzidos pela empresa. Verificou-se, ainda, que, além de notas fiscais de venda, a empresa Automasafety também emitiu notas fiscais de serviço, no período em que estava sujeita à apuração da CPRB. Conforme art. 9º, §10, da Lei nº 12.546/2011, na apuração da proporcionalidade para fins do cálculo da CPRB e da CPP devem ser consideradas as receitas de todas as atividades da empresa, inclusive aquelas decorrentes da prestação de serviço. Desta forma, a partir da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições)e de informações prestadas pela empresa, elaborou-se uma planilha com as informações das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela empresa Automasafety, no período de 01/2014 a 11/2015 (planilha anexa 7). O período de 12/2014, foi incluído para fins do cálculo referente ao 13º salário de 2015. Nesse ponto, abre-se um parêntese para que seja analisada a questão das receitas geradas pela empresa Automaservice, uma vez que se constatou que essa empresa era inexistente de fato e que, na realidade, suas operações se tratavam de operações da própria empresa Automasafety. Assim, partiu-se da seguinte premissa: se a empresa INTERPOSTA houvesse auferido receitas de venda/serviço decorrente de operações com terceiros, tais receitas deveriam ser somadas às receitas da FISCALIZADA, para fins de cálculo da CPRB e da aplicação da proporcionalidade no cálculo da CPP. Fl. 2195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722128/2019-58 19 Analisando-se as Notas Fiscais eletrônicas – Nfe emitidas pela empresa Automaservice no ano de 2015, verificou-se que todas as notas tinham como destinatária a empresa Automasafety (planilha anexa 8). Com relação às notas fiscais de serviço, emitidas fora do ambiente SPED, conforme informações da própria empresa, nenhuma foi emitida no ano de 2015. Verifica-se, assim, que, uma vez que não houve registro de operações da empresa Automaservice com terceiros, no ano de 2015, não há nenhuma receita adicional a ser considerada no cálculo da CPRB da empresa Automasafety. Prosseguindo, a partir da seleção das notas de venda e de prestação de serviço (planilhas anexas 6 e 7), procedeu-se ao cálculo da CPRB devida pela empresa Automasafety no período de 01/2015 a 11/2015, bem como do percentual de desoneração da folha de pagamento a ser aplicado na apuração da Contribuição Patronal. A planilha abaixo traz as informações da receita bruta de vendas e de serviços, da receita bruta total, da receita de produtos desonerados, da base de cálculo da CPRB, do valor devido de CPRB e do percentual de desoneração da folha de pagamento. (grifos acrescidos) Pelo conjunto de documentos pertencentes ao processo e de tabelas contendo a compilação dos dados, é possível compreender perfeitamente todos os motivos, bem como identificar todos os fundamentos legais que a amparam. O lançamento foi realizado de acordo com o que dispôs a lei sobre a matéria. A fiscalização esclareceu os procedimentos utilizados, baseando-se em documentos fornecidos pela própria interessada, a partir dos quais foi caracterizada a ocorrência dos fatos geradores, de forma clara e precisa, permitindo ao interessado verificar os valores lançados e, se for o caso, contestá-los fundamentadamente. Desta sorte, do conjunto documental que instruiu o hostilizado AI emergem com clareza os motivos fáticos e jurídicos que embasaram o entendimento da Autoridade Fiscal e o ato administrativo do lançamento tributário analisado, donde se depreende que a tese erigida pelo recorrente nessa questão carece de veracidade. Como bem destacado pela decisão de piso, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN e do Decreto nº. 70.235/72. Não há como se falar que a decisão de piso teria sido contraditória ou equivocada no lançamento promovido, pois, como ficou esclarecido, o lançamento foi promovido de acordo com a legislação vigente à época dos fatos, usando as corretas bases de cálculo e alíquotas. Fl. 2196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722128/2019-58 20 Ante o exposto, destaco que não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, seja do lançamento tributário a que se combate ou mesmo da decisão proferida, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Assim, rejeito a preliminar levantada pelo recorrente. 3. Mérito 3.1. Planejamento Tributário Os recorrentes alegam que teriam praticado um planejamento tributário legal, desmembrando as atividades das empresas para permitir a adesão ao Simples. Alega, sem contudo apresentar comprovação, que as empresas eram autônomas e independentes. A fiscalização, por sua vez, apresentou robusta análise documental, análise das informações constantes dos websites, das informações fiscais declaradas pelas empresas, além de terem sido feitas constatações in loco, em diligências realizadas tanto na Automasafety quanto na Automaservice. O Relatório Fiscal foi extensamente detalhado, e a fiscalização constatou de maneira coerente com a documentação obtida que [...] os responsáveis pela empresa Automasafety constituíram a empresa Automaservice para, mediante operações simuladas de industrialização por encomenda, beneficiar-se indevidamente de benefícios tributários relacionados ao Simples Nacional. Constatou-se que a empresa Automasafety alocou a maior parte de sua mão de obra na empresa Automaservice, o que proporcionou uma substantiva redução da contribuição previdenciária patronal e das contribuições devidas a outras entidades e fundos, incidentes sobre a folha de salários. Constatou-se, ainda, no decorrer do procedimento fiscal, que a empresa Automaservice é inexistente de fato, bem como a existência de um sócio oculto da empresa Automasafety. A decisão de piso sintetizou todas as razões que levaram ao convencimento de que, em verdade, a empresa Automaservice não tinha existido. Vale o destaque:  A empresa Automaservice teria sido irregularmente constituída, haja vista que os sócios não demonstravam capacidade econômica para cumprir a integralização das quotas conforme preconizado no contrato social, bem como, solicitada comprovação de tal integralização, nada teria sido apresentado;  A partir de abril de 2016, em virtude de alteração contratual, a empresa Automaservice passou a ter o objeto social, em grande parte, coincidente com o objeto da Autuada; Fl. 2197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722128/2019-58 21  A empresa Automaservice ocupava as mesmas instalações da empresa Automasafety (informação extraída do sítio da empresa - www.automaservice.com.br);  Na comparação entre os dados de movimentação financeira, receita bruta, massa salarial, número de empregados e de compras efetuadas através de notas fiscais eletrônicas das duas empresas, referentes ao período de 2013 a 2015 são apresentados abaixo:  (...)  Salienta que se verifica uma evidente discrepância entre os dispêndios com salários com relação à receita bruta ao se comparar as duas empresas. Enquanto a empresa Automasafety tem, no máximo, 3,86% da receita bruta gastos, anualmente, com salários, a Automaservice despende até 94,68% com tais gastos;  Registra, ademais, a transferência de empregados da Fiscalizada para a Automaservice, além de contínuo incremento de novos empregados nesta, com gradativa redução de novos empregados naquela, tudo conforme planilhas acostadas; 11.11. Do detalhamento do procedimento fiscal desenvolvido na Fiscalizada, surgem outras constatações registradas pela Autoridade Fiscal, com, por exemplo, em decorrência do início do mencionado procedimento, foram visitadas as instalações físicas da Autuada, donde se verificou que os empregados utilizavam uniformes da empresa Automasafety e a empresa Automaservice ocupava uma sala no interior do imóvel! 11.12. Demais do abordado, no desenrolar do procedimento fiscalizatório, a Autoridade Fiscal reduziu a termo (fls. 290/1) informações colhidas junto à responsável pela empresa Atuomaservice (Suellen Moreira Pereira), tais como:  da constituição da empresa até o ano de 2016 a prestação de serviços se deu, exclusivamente, para a empresa Automasafety;  o maquinário utilizado na prestação de serviços pertence à empresa Automasafety;  que a depoente possui vínculo empregatício com a empresa Automasafety desde 2010, respondendo pela área de recursos humanos desta empresa – informação corroborada pelo constante no sítio da Fiscalizada, conforme relatado e colacionado aos autos pela Autoridade Fiscal. 11.13. A Autoridade Autuante menciona, ainda, a existência de pedido de recuperação judicial (nº 1.17.0003512-0) intentado em conjunto pelas empresas aqui abordadas, de cuja peça inaugural importa salientar o que segue: (...) Fl. 2198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722128/2019-58 22 11.15. Do que colacionou nas investigações realizadas, conclui a Autoridade Lançadora que a empresa Automaservice não possuiria nenhuma autonomia administrativa e operacional vez que, outras análises demonstraram que, mesmo nas prestações de serviços realizadas, ao menos na aparência, diretamente para terceiros, a negociação se dava por intermédio da Fiscalizada. Este amplo conjunto probatório e fático apresentado pela fiscalização não foi, em nenhum momento, desconstituído pelos recorrentes, que apenas alegam que as empresas eram autônomas e independentes e que teria optado por um planejamento tributário lícito, sem contudo trazer contrapontos aos documentos e informações trazidas pela fiscalização. O entendimento da fiscalização não destoa do que decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.466/DF, que declarou a constitucionalidade do § único do art. 116 do CTN. Em seu voto, a Ministra Carmen Lúcia reafirmou o direito dos contribuintes ao planejamento tributário e à economia de tributos, como se vê, por este trecho do voto: A norma não proíbe o contribuinte de buscar, pelas vias legítimas e comportamentos coerentes com a ordem jurídica, economia fiscal, realizando suas atividades de forma menos onerosa, e, assim, deixando de pagar tributos quando não configurado fato gerador cuja ocorrência tenha sido licitamente evitada. Forjar a existência de uma empresa para transferir a ela os funcionários que, na realidade são de outra, para manter-se em condições de gozo de situação tributária mais vantajosa, não pode ser considerada como uma forma de planejamento tributário lícito. E a fiscalização comprovou a inexistência de fato da empresa Automaservice, tendo sido constituída apenas “no papel”, com o propósito de permitir à empresa Automasafety reduzir de seus custos previdenciários, através da utilização de benefícios fiscais que se destinam a pequenas empresas, previstos no regime tributário do Simples Nacional. O Relatório Fiscal explorou de forma minuciosa todas as informações obtidas, tendo apontado os principais pontos abaixo:  - O quadro societário da empresa, composto por empregada da Automasafety e pelo filho do sócio administrador da Automasafety, e a ausência de comprovação da integralização do capital social, bem como inexistência de  A ausência de patrimônio e capacidade operacional;  As informações constantes do pedido de recuperação judicial, que, inclusive, é feito em nome de ambas as empresas; que declaram terem os mesmos empregados e a mesma planta industrial;  Simulação de operações, principalmente a suposta terceirização de mão de obra; Fl. 2199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722128/2019-58 23  A análise das notas fiscais eletrônicas - NFe emitidas pela empresa Automaservice no ambiente SPED, no período de 2013 a 2016, revelou que a totalidade das notas tinha como destinatária a empresa Automasafety (planilha anexa 2). Essas notas se referem a serviços de industrialização por encomenda realizados pela Automaservice para a FISCALIZADA;  Do verdadeiro vínculo dos empregados da empresa Automaservice;  Do sócio oculto Vladimir dos Santos Kuse;  Os registros contábeis se prestam, na verdade, a encobrir a transferência de recursos e pagamentos de despesas pessoais do verdadeiro proprietário da empresa Automasafety, Vladimir dos Santos Kuse;  O conteúdo das procurações é, aparentemente, o mesmo e chama a atenção a extensão dos poderes concedidos pelas empresas a Vladimir dos Santos Kuse, que extrapolam, em muito, os poderes ordinariamente concedidos a um mero diretor. Ao analisar a obra de Marco Aurélio Greco sobre planejamento tributário, Sérgio André Rocha2 destaca a relevância do conceito de simulação para o direito tributário brasileiro. Vale o destaque: Marco Aurélio Greco aponta como uma das características da Segunda Fase do debate sobre os limites do planejamento tributário a revisão do conceito de simulação, que deixa de ser visto como um vício da vontade e passa a ser percebido como um vício de causa “na medida em que a causa, vista dessa perspectiva, é que deve servir de critério para aferir a ocorrência de simulação, isto é a cabal demonstração de que o próprio conceito de simulação precisa ser revisto, pois não pode ser visto como vício de vontade. Ao revés, deve ser visto como vício de motivo ou a causa do negócio”. (grifos no original) Como ensina Marco Aurélio Greco3: (...) o predominante não é a forma adotada; as figuras não valem pela forma de que se revestem; valem pelo que são e não pelo que aparentam ser, nem pelo que resulta de sua apresentação. Visto por este prisma, em caso de verificação de vício de causa, Marco Aurélio Greco defende que os casos de simulação estariam previstos no artigo 167 do Código Civil, e que a simulação impactaria a eficácia dos atos praticados, de modo que mesmo que válidos, poderiam 2 ROCHA, Sérgio André. Planejamento Tributário na obra de Marco Aurélio Greco, 2ª ed. Editora Lumen Juris: Rio de Janeiro. 2022. p.101. 3 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 4 ed. São Paulo: Dialética, 2019, p. 318. Fl. 2200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722128/2019-58 24 ter seus efeitos rejeitados pelo Fisco4. Continua Sérgio André Rocha destacando o entendimento de Marco Aurélio Greco, sobre os efeitos da simulação e a oponibilidade ao Fisco: De acordo com o autor, “sendo hipótese de nulidade do negócio jurídico este, desde a sua celebração, está viciado e não produzirá os efeitos que lhe são próprios. Assim, o Fisco pode se recusar a aceitar os efeitos tributários pretendidos pelo contribuinte sem precisar, para tanto, ingressar com nenhuma ação específica para decretar a nulidade do negócio. Se todo interessado pode invocar a nulidade (artigo 168), qualquer interessado pode comportar no relacionamento direto perante a parte interessada realizando a conduta coerente com o seu entendimento de que o negócio é nulo por simulado. E isto se aplica do Fisco”. Diante do exposto, rejeito os argumentos dos recorrentes no sentido de que se tratou de planejamento tributário lícito. 3.2. CPRB e Contribuições Previdenciárias patronais e devidas a Terceiros Os recorrentes reiteram argumentos no sentido de que os cálculos das contribuições em tela estariam equivocados ou conteriam vícios, que, contudo, não foram comprovados pelos recorrentes. Como se viu no tópico da preliminar de nulidade, não há que se falar em equívocos no que diz respeito ao lançamento realizado, que seguiu a legislação vigente para o lançamento, o que foi explicitado pela decisão de piso: 12.1. Primeiramente, importa mencionar, conforme salientado no Relatório Fiscal, que a Impugnante estava obrigada a apuração da CPRB até 11/2015 e não optou pela CPRB em 12/2015 e em 2016. 12.1.1. No tópico do RPF denominado “7.1. Dos Tributos” (fls. 89/99), a Autoridade Fiscal explica, pormenorizadamente, o raciocínio e os cálculos desenvolvidos no tocante à CPRB, donde se ressalta: Assim, de acordo com os percentuais de desoneração apurados, conclui-se que a empresa Automasafety deveria apurar a CPRB e aplicar o percentual de desoneração sobre a Contribuição Previdenciária Patronal nas competências de 03/2015, 04/2015, 05/2015, 08/2015, 09/2015 e 11/2015. Nos demais períodos, a empresa deveria apurar e recolher a CPP sobre a totalidade das remunerações. 12.1.2. Ademais, da contestação apresentada pela Insurgente, em especial a tabela constante às fls. 1.894/5, verifica-se que os valores ali expressados como receita bruta nada condizem com aqueles verificados pela Autoridade Fiscal, conforme planilha de fls. 97, além do que, são coincidentes com aqueles demonstrados, também em forma de planilha, às fls. 104, mas que dizem respeito ao total da remuneração dos empregados da empresa Automaservice, com ajustes, não mantendo qualquer liame com a receita bruta da empresa, mas, 4 ROCHA, Sérgio André. Planejamento Tributário na obra de Marco Aurélio Greco, 2ª ed. Editora Lumen Juris: Rio de Janeiro. 2022. p.102. Fl. 2201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722128/2019-58 25 antes, se prestando para o cálculo do quanto devido a título de Contribuição Patronal. 12.1.3. Ademais, em relação ao percentual incidente sobre a receita bruta mensal, conforme se extrai da referida planilha de fls. 97, foi observado o percentual de 1% (um por cento), de acordo com o reclamado pela Defendente. 12.1.4. Do exposto, sobrevém que, por erro crasso na base de cálculo apresentada pela Impugnante, a questão de eventual equívoco no montante da receita bruta e da CPRB apurada deixa de ser apreciada, vez que restou esvaziada de conteúdo fático/jurídico. (grifos acrescidos) Com relação ao cálculo do RAT/SAT, a decisão de piso também esclareceu não ter sido verificado qualquer equívoco de cálculo ou aplicação das alíquotas cabíveis: 13. No concernente à contribuição RAT, a Impugnante alega, inicialmente, equívoco quanto à base de cálculo, tal qual alegado quando do cálculo da CPRB, e, ainda, ataca a alíquota aplicada, nos seguintes termos: Conforme o auto de infração, o FAP da pessoa jurídica seria de 0,5000, sendo aplicável a alíquota de 3%. No entanto, a pessoa jurídica goza da redução de alíquota, visto que não obteve acidentes de trabalho no exercício fiscal de 2015. Assim, com relação as competências de 01/2015 a 12/2015 deverá ser aplicada a alíquota resultante seria de 1,5% e não de 3% (ramo de atividade de alto risco (3%) x menores índices de acidentes (0,5000) = alíquota efetiva de 1,5%). 13.1. Assim, superada a questão da composição da base de cálculo, já apreciada alhures neste Voto, resta a análise da alegação quanto à alíquota aplicada. 13.2. Contudo, da análise do contido no RPF, mormente às fls. 105/6, emerge que a alíquota efetivamente aplicada pra fins da contribuição atacada foi exatamente 1,5%, tanto para o ano de 2015 (referido pela Impugnante), quanto para o ano de 2016, senão veja-se: 7.3.3 Contribuição GIL-RAT O demonstrativo de apuração da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIL-RAT), prevista no artigo 22, inciso II, da Lei n° 8.212/1991, é apresentado na planilha abaixo. A contribuição é exigida com aplicação da alíquota de 3%, aplicável ao CNAE 2829-1/99, ajustada pelo Fator Previdenciário de Prevenção - FAP, conforme previsto no artigo 202 e 202-A, e Anexo V, do Decreto n° 3.048/1999. De acordo com o ajuste, a alíquota aplicável à matriz da empresa Automasafety no período de 01/2015 a 12/2016 é de 1,5% (FAP 0,5). (original sem grifos ou destaques) 13.3. Com efeito, também nesse ponto, não merece guarida o intentado pela Insurgente. Fl. 2202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722128/2019-58 26 No que diz respeito às contribuições destinadas a terceiros, os recorrentes também alegaram erros de cálculo que não foram verificados: 14. Quanto à contribuição destinada às OEF, suscita a indevida inclusão de parcelas na receita bruta e, ainda, reclama da falta de discriminação da base de cálculo utilizada, alega pela inconstitucionalidade das contribuições de intervenção no domínio econômico que tem como base a folha de salários, como o caso do INCRA e SEBRAE. 14.1. Aponta, ainda, erro na aplicação da alíquota do SESI e SENAI. 14.2. Analisando, primeiramente, a questão envolvendo a base de cálculo, importa registrar que no RPF, em especial às fls. 99/102, item “7.2 Das bases de cálculo”, a Autoridade Lançadora esmiúça em explicações as origens/fontes e composição das bases de cálculo utilizadas no presente lançamento, do que merece destaque o ponto a seguir: As bases de cálculo das contribuições devidas ao SESI e SENAI, foram determinadas a partir das folhas de pagamento e GFIP da empresa Automaservice e da empresa Automasafety, com os ajustes mencionados acima. 14.2.1. Assim, ainda que não tenha constado dos autos a demonstração numérica das reclamadas bases de cálculo, a descrição encetada pela Autoridade Autuante permite, com clareza e segurança, entender o iter percorrido, não havendo, desta feita, mácula a inquinar o vergastado AI. 14.2.2. Destarte, partindo dos valores declarados nas respectivas Gfip – documentos de lavra das próprias empresas envolvidas na autuação debatida, acrescendo-se a isso os esclarecimentos apresentados no transcorrer do tópico aludido (7.2) do Relatório Fiscal, mediante operação aritmética simples, é absolutamente possível conhecer-se a base de cálculo envolvida no lançamento das contribuições atacadas. 14.2.3. Por fim sobre esse ponto, os cálculos apresentados pela Impugnante no intuito de demonstrar o pretenso “equívoco” tomou por base a informação constante às fls. 104 que, conforme ali descrito, diz respeito, tão somente, aos valores verificados na empresa Automaservice (Gfip + folha de pagamento), não incluindo os valores referentes à empresa Fiscalizada. Da leitura do Relatório Fiscal e do passo a passo usado pela fiscalização para cálculo dos tributos devidos, bem como das confirmações trazidas pela decisão de piso, fica evidenciado que os cálculos apresentados pelos recorrentes, em contraponto aos apresentados pela fiscalização, não têm qualquer fundamento. Ademais, caberia ao sujeito passivo apresentar as provas necessárias para mostrar que o lançamento estaria equivocado e não pedir de forma genérica a revisão das bases de cálculo e alíquotas adotadas pela fiscalização. Assim como estabelece o Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 2203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722128/2019-58 27 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, o que se conclui é que o sujeito passivo reitera os argumentos apresentados em sede de Impugnação sem apresentar qualquer prova de que os seus cálculos estariam corretos e não os da fiscalização, não se desincumbindo do ônus comprobatório. Como bem destacou a decisão de piso, os cálculos das contribuições lançadas levaram em consideração a legislação aplicável, e a base de cálculo adotada pela fiscalização partiu da documentação levantada no decorrer do Auto de Infração. Assim, as planilhas elaboradas pelos recorrentes, com bases de cálculos muito inferiores, sem qualquer justificativa, não podem ser consideradas com efeito probante. Os recorrentes trouxeram argumentos em sede de Impugnação de que a exigência das contribuições em comento seria ilegal ou inconstitucional. A decisão de piso analisou os argumentos, que não foram reiterados em sede de recurso voluntário. De qualquer forma, importa registrar que as contribuições em comento e as bases de cálculo usadas seguiram a legislação em vigor, e o CARF não é competente para analisar questões relacionadas à inconstitucionalidade de lei, nos termos da Súmula CARF nº. 2 e art. 98 do RICARF/2023: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RICARF/2023: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Ademais, os tribunais pátrios já se manifestaram sobre a maioria dos pontos alegados, em decisões que vinculam a Administração e o CARF, senão, vejamos: No Tema 1048, o STF ficou a referida tese: É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. No que diz respeito ao SAT/RAT ajustado pelo FAP, o STF reconheceu a constitucionalidade da utilização do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para aumentar ou reduzir as alíquotas do RAT (de 1%, 2% ou 3%) com base no desempenho acidentário da empresa (Lei 10.666/2003 e Decreto 3.048/1999), fixando a seguinte tese no Tema 554: Fl. 2204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722128/2019-58 28 O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88). No recurso extraordinário nº 343.446 – SC, de 20/03/2003, cujo relator foi o Ministro Carlos Velloso, O STF decidiu pela constitucionalidade da contribuição social destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, incidente sobre o total da remuneração, bem como pela constitucionalidade de sua regulamentação. Decisão mantida na análise da ADI 4397, que teve como relator o Ministro Dias Toffoli. No que diz respeito ao INCRA, os Tribunais Superiores, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, vinham decidindo que a contribuição seria devida por todas as empresas, sejam urbanas ou rurais. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 630.898/RS, com repercussão geral (Tema 495), o STF concluiu pela constitucionalidade da contribuição ao INCRA, nos termos do acórdão publicado em 11/05/2021. EMENTA extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, nº art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições interventivas incidentes sobre a folha de salário. Higidez. 1. Sob a égide da CF/88, diversos são os julgados reconhecendo a exigibilidade do adicional de 0,2% relativo à contribuição destinada ao INCRA incidente sobre a folha de salários. 2. A contribuição ao INCRA tem contornos próprios de contribuição de intervenção nº domínio econômico (CIDE). Trata-se de tributo especialmente destinado a concretizar objetivos de atuação positiva do Estado consistentes na promoção da reforma agrária e da colonização, com vistas a assegurar o exercício da função social da propriedade e a diminuir as desigualdades regionais e sociais (arts. 170, III e VII; e 184 da CF/88). 3. Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica”. 4. O § 2º, III, a, do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC nº 33/2001, ao especificar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo. 5. É constitucional, assim, a CIDE destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive, após o advento da EC nº 33/01. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 5. É constitucional, assim, a CIDE destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive, após o advento da EC nº 33/01. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 7. Tese fixada para Fl. 2205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722128/2019-58 29 o Tema nº 495: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”. (RE 630898, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-089 DIVULG 10-05- 2021 PUBLIC 11-05-2021) (grifos acrescidos) Assim, a contribuição para o INCRA é devida porque foi instituída de forma plenamente válida, além de ser declarada devida por todas as empresas, urbanas e rurais. A constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE já foi decidida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, consoante acórdão abaixo ementado, inexistindo, portanto, qualquer dúvida sobre a legalidade de sua cobrança: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I. - As contribuições do art. 149, C.F. - contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas - posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, C.F., isto não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4º, C.F., decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: C.F., art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: C.F., art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II. - A contribuição do SEBRAE - Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 - é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1º do D.L. 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240, C.F. III. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º, do art. 8º, da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. IV. - R.E. conhecido, mas improvido.(RECURSO EXTRAORDINÁRIO 396266 / SC - SANTA CATARINA - Relator(a):Min. CARLOS VELLOSO – publicação DJ1 n.º 39, de 27/02/04, p. 22 – Ementário n.º 2141-7 – Tribunal Pleno) A cobrança das contribuições ao SEBRAE e ao SESC independem de um benefício direto a todos os seus contribuintes, do porte da empresa ou da atividade econômica praticada, conforme se pode desprender do acórdão abaixo: Fl. 2206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722128/2019-58 30 CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO-SESC E AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL-SENAC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Desnecessária a citação do SEBRAE das demais unidades federativas - SEBRAE/UF e do Distrito Federal - SEBRAE/DF, pois o SEBRAE NACIONAL detém legitimidade para a defesa dos interesses ora em conflito, sendo suficiente sua presença exclusiva, pois não é caso de litisconsórcio necessário como alegado. 2. A sociedade do gênero prestação de serviços que aufere lucros tem índole empresarial e natureza comercial. Esta assertiva é corroborada pela moderna classificação contida no art. 966 da Lei n. 10.406/2002 (Novo Código Civil). 3. As empresas prestadoras de serviços se enquadram na sujeição passiva prevista no artigo 3º do DL 9.853/1.946 e do artigo 4º do DL 8.621/1.946. 4. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp n. 438.724). 5. Quanto à contribuição ao SEBRAE, o legislador instituiu um adicional às alíquotas das contribuições sociais devidas às entidades do sistema "S" (SENAI, SENAC, SESI e SESC), com fundamento no artigo 149 da Constituição da República e para atender a política de apoio às micro e pequenas empresas (artigos 170, IX, e 179 da Carta Maior). 6. É uma contribuição nova, de intervenção no domínio econômico, que por ser de natureza diversa, não se confunde com as contribuições sociais a que se referem os artigos 195 e 240 da CF. 7. Sua instituição pode se dar por meio de lei ordinária, sendo prescindível sua criação por lei complementar, uma vez que o artigo 149 da CF apenas exige a observância do disposto no artigo 146, III, mais especificamente naquilo que tange à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. 8. Sua cobrança independe (i) de um benefício direto a todos os seus contribuintes; (ii) do porte da empresa ou (iii) da atividade econômica praticada, bem como não fica limitada às empresas sujeitas ao recolhimento das contribuições ao SESI/SENAI/SESC/SENAC. 9. Observadas as normas constitucionais para a instituição da contribuição ao SEBRAE. 10. Precedente do Colendo Supremo Tribunal Federal (RE 396266/SC). 11. Exame da questão relativa à prescrição e do pedido de compensação ou repetição do alegado indébito prejudicado. 12. Preliminar rejeitada. Remessa oficial e apelações dos réus providas. Apelação da autora prejudicada. Fl. 2207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722128/2019-58 31 (TRIBUNAL DA 3ª REGIÃO, processo:199961000308581/SP, 10/11/2004, TRF300087986 RE 415188 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 23/03/2004 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ DATA-23-04-2004 PP-00036 EMENT VOL 02148-14 PP-02906.) Vale ressaltar, que no julgamento do RE 1.250.692, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, a Suprema Corte decidiu pela constitucionalidade da contribuição salário educação pelas mesmas razões de decidir que assentou a constitucionalidade das contribuições ao SEBRAE, APEX e ABDI no julgamento do RE 603.624 com repercussão geral (Tema 325), nos termos do acórdão publicado em 12/05/2021. A empresa, portanto, é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais. Vale o destaque: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 149, § º III ÍN ‘ ’ D CONSTITUIÇÃO FEDER TEM 5 D REPERCUSSÃO GER CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. RESTITUIÇÃO À ORIGEM. TEMA 495 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A respeito da nova redação do art. 149 da Constituição Federal conferida pela EC 33/2001, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do Tema 325 da repercussão geral (RE 603.624, de minha relatoria), assentou que a alteração realizada pela referida Emenda Constitucional no artigo 149, § 2º, III, da Carta da República não estabeleceu uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação a toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico. 2. Embora naquele precedente paradigma estivessem em foco as contribuições ao SEBRAE - APEX – ABDI, o fato é que os mesmos fundamentos adotados no leading case aplicam-se à hipótese dos autos no que concerne às contribuições sociais para o SESI, SENAI, SESC, SEBRAE, e ao FNDE - Salário Educação. 3. Quanto à contribuição para o INCRA, o Plenário desta CORTE, no Tema 495 (RE 630.898, Rel. Min. DIAS TOFFOLI), reconheceu a repercussão geral da matéria referente à natureza jurídica da contribuição para o INCRA em face da Emenda Constitucional 33/2001, temática essa que irá repercutir, na definição do enquadramento, ou não, dessa exação nas hipóteses do artigo 149 da Constituição Federal. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (RE 1250692 AgR-segundo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 27/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 11-05-2021 PUBLIC 12-05-2021) Por estas razões, deve ser mantido o lançamento em tela. 3.3. Responsabilidade Solidária de Huan Rodrigues Kuse Fl. 2208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722128/2019-58 32 O recorrente Huan Rodrigues Kuse, sócio administrador da empresa Automaservice, alega que não deveria ser incluído como responsável solidário pelo crédito tributário, pois não teriam sido verificadas ações dolosas, nem seu interesse comum com o fato gerador. Não assiste razão ao recorrente. Como bem descrito pela autoridade fiscal, ficou demonstrado que a empresa Automasafety, mediante operações simuladas e mediante a utilização de uma empresa interposta, inexistente de fato, dissimulou o vínculo empregatício de parte de seus empregados e, consequentemente a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias e devidas a terceiros. As conduta, minuciosamente descrita no relatório fiscal, é considerada como violação à lei, o que justifica a atribuição da responsabilidade solidária ao sócio administrador, com fundamento nos arts. 135, inciso III do CTN. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A decisão de primeira instância manteve a responsabilização, sob os seguintes argumentos: Da Responsabilidade Solidária.(Huan Rodrigues Kuse) 7. Juntamente com a Impugnação apresentada pela Insurgente, consta irresignação quanto à responsabilização de Huan Rodrigues Kuse, sócio administrador da empresa Automaservice, calcada no art. 135, III, do CTN, com fundamento, em síntese, na demonstração da necessária intenção de fraudar o Fisco. 7.1. Encerra o art. 135 do CTN, que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 7.2. Muito embora não haja unanimidade na interpretação do citado dispositivo, é entendimento vigorante de que tal previsão pode ser equiparada à solidariedade em termos tributários, vez que, citando por todos na doutrina o entendimento expressado por Hugo de Brito Machado5 no sentido de que: Pela mesma razão que se exige dispositivo legal expresso para excluir a responsabilidade a terceiro, também se há de exigir dispositivo legal expresso para excluir a responsabilidade do contribuinte. 5 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 22 ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 141/2. Fl. 2209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722128/2019-58 33 7.3. Registre-se, ademais, que se concorda com a tese defensiva no sentido do que exposto abaixo, citando, por todos na doutrina, Luís Eduardo Shoueri6: "Por outro lado, não pode deixar de ser visto que a responsabilidade "pessoal" das pessoas arroladas no artigo 135 não se dá em qualquer caso, mas apenas nos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Nota-se que a infração que cogita o dispositivo não há de ser a mera falta de recolhimento de tributo. Claro que não recolher um tributo no prazo é uma infração de lei. Entretanto, fosse esse o alcance do artigo 135, então não teria sentido o artigo 134, que já versa sobre responsabilização por não recolhimento de tributo. Para que esse último dispositivo tenha algum alcance, há de se entender que o artigo 135 compreende as infrações de lei não tributárias; e, no que se refere às infrações a leis tributárias, excetua-se o mero inadimplemento"(sublinhados não constam do original) 7.4. Ocorre que, consoante abordado adiante no presente Voto, restou demonstrado nos autos, por cabedal indiciário assaz robusto, que a tese fiscal, guardando correspondência com a lógica demonstrada, andou bem ao concluir que, de fato, a empresa Automaservice não tinha existência real apartada da Fiscalizada, bem como, esta última, sem o concurso imprescindível da primeira, não seria capaz de cumprir com suas obrigações comerciais. 7.5. Com efeito, emerge indesviável a conclusão de que a existência formal de duas empresas autônomas e independentes não guardou aderência à realidade aferida, razão pela qual é possível concluir-se que a empresa Automaservice não passou de uma ficção jurídica, um embuste, intentado para, somente, burlar a Administração Tributária. 7.6. Demais, disso, consoante interpretação prevalente na doutrina do preceptivo em comento, para que incidente, seriam necessários três aspectos: (i) verificação de ato praticado com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos (ato ilícito); (ii) existência de fato jurídico tributário (lícito); (iii) relação de causalidade entre o ato ilícito do responsável e o fato lícito. 7.7. Assim, de tudo quanto constante do processo, decanta que restaram vulneradas, como consequência dos fatos apreciados, a legislação civil/societária e a tributária, e, ainda, valores constitucionais como a função social da empresa. Demonstradas tais situações desconformes o direito (fato ilícito), a Autoridade Fiscal reinterpretou os fatos para subsumi-los corretamente à norma tributária e, assim, constitui o crédito tributário reputado devido (lícito). Tendo em vista que os créditos ora debatidos mantém relação umbilical com a condução dos rumos societários, tem-se por estabelecida a relação de causalidade entre a conduta do ora solidariamente responsável e o lançamento em testilha. 6 Schoueri (Direito Tributário, Ed. Saraiva, 2013, pag. 564) Fl. 2210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722128/2019-58 34 7.8. Com efeito, muito além de alegada mera inadimplência de tributos que, para fins do quanto ora perscrutado, não apresentou qualquer relevância, tem-se a perfeita subsunção dos fatos à previsão insculpida no suscitado art. 135, III, do CTN. 7.9. Vez que demonstrado que, inicialmente, o ora responsável solidário não apresentava condições econômico-financeiras para cumprir suas obrigações sociais referentes à integralização do capital social e, lado outro, indicados indícios suficientes de que a Automaservice não vivenciou existência possível e autônoma em relação à Fiscalizada, tem-se os elementos fáticos da verossimilhança das afirmações fiscais da inexistência efetiva de tal empresa. 7.10. Do exposto, sobrevém a indeclinável conclusão de que não merecem guarida os argumentos do Impugnante nessa questão. Tenho como caracterizada a prática de atos que justificam o lançamento da multa ora sob análise, assim como, a imputação de responsabilidade solidária do sócio-administrador, devido ao conjunto de atos praticados, voltados à simulação das operações promovidas entre as empresas e da própria inexistência da Automaservice, que permitiu a opção da recorrente pelo regime da CPRB, mediante prestação de informações falsas em GFIP, ausência de recolhimento e de declaração da suposta contribuição substitutiva em DCTF. Conforme apontado pela fiscalização, o dolo do administrador resta comprovado pela série de condutas, por infração à lei e ao contrato social, pois não se trata de mero erro na apuração nas bases de cálculo das contribuições previdenciárias, mas de procedimento repetitivo engendrado pela empresa e com anuência do sócio-administrador. A prova documental e os indícios consistentes colhidos no procedimento fiscal demonstram o envolvimento direto ou indireto do sócio na condução das práticas irregulares, afastando qualquer alegação de ausência de dolo ou de participação, restando plenamente configurada a sua responsabilidade solidária. Voto assim, pela manutenção da responsabilização solidária do sócio-administrador Huan Rodrigues Kuse. 3.4. Da responsabilidade solidária pelas contribuições destinadas a Terceiros Verifica-se que a fiscalização não distinguiu o alcance da responsabilidade solidária imputada a Huan Rodrigues Kuse, de modo que o lançamento deverá ser alterado neste ponto, em razão da falta de previsão legal para tal responsabilização solidária no que diz respeito, especificamente, às contribuições devidas a Terceiros (outras entidades e Fundos). Além da falta de previsão legal para tal responsabilização, a exoneração da responsabilidade solidária encontra fundamento no disposto na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009, vigente à época dos fatos geradores, que dispunha sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Fl. 2211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722128/2019-58 35 Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e excluía, expressamente, da responsabilidade solidária as contribuições devidas às outras entidades, conforme segue: Art. 151. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação previdenciária principal e as expressamente designadas por lei como tal. § 1º A solidariedade prevista no caput não comporta benefício de ordem. § 2º Excluem-se da responsabilidade solidária: I - as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos; De fato, por se tratar de norma vigente à época dos fatos, não há como afastá-la, razão pela qual deve ser excluída a responsabilidade solidária de Huan Rodrigues Kuse, em relação às contribuições devidas a Terceiros (outras entidades e Fundos). 3.5. Da Penalidade Aplicada No que diz respeito à penalidade aplicada, os recorrentes apenas questionam seu caráter confiscatório, o que, como se destacou anteriormente, não pode ser argumento admitido em sede administrativa. A multa foi aplicada na forma qualificada, em razão da fraude, e agravada, com fulcro no art. 44, §§ 1º e 2º da Lei nº. 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 2212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722128/2019-58 36 A fiscalização trouxe as seguintes justificativas para a fixação da penalidade: No presente lançamento, a aplicação da multa qualificada se deu em função da prática de fraude, uma vez que foi constatado que a fiscalizada, dolosamente, por meio de operações simuladas, e mediante a utilização de uma empresa inexistente de fato, dissimulou o verdadeiro vínculo empregatício de parte de seus empregados, com o objetivo de reduzir seus custos previdenciários. Tal conduta enquadra-se na definição prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/1964, uma vez que ao dissimular o verdadeiro vínculo empregatício, a empresa excluiu ou modificou as características essenciais do fato gerador das contribuições previdenciárias a cargo da empresa e das contribuições devidas a terceiros. A majoração da multa prevista no § 2º, do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, ocorre em função do não atendimento de reiterado de itens objeto de intimações, conforme explicitado a seguir. Em 02 janeiro de 2019, a FISCALIZADA foi intimada a apresentar diversos documentos, conforme Termo de Intimação ATSV 03/2018 (documento 11). Em 24 de janeiro de 2019, a FISCALIZADA foi intimada a apresentar documentos e esclarecimentos adicionais, conforme Termo de Intimação ATSV 04/2019(documento 12). A empresa não atendeu a nenhuma das intimações. Não tendo sido apresentados os documentos, em 15 de março de 2013 a FISCALIZADA foi REINTIMADA a apresentá-los, conforme Termo de Intimação ATSV 05/2019 (documento 13). Em 04 de abril de 2019, a FISCALIZADA atendeu parcialmente à reintimação. Não apresentou nenhum documento relacionado aos itens 1, 4 e 7 da reintimação. Além disso, a FISCALIZADA foi intimada reiteradamente a apresentar as folhas de pagamento em formato MANAD e não atendeu à esta intimação. Dessa forma, não tendo sido apresentados documentos solicitados no curso do procedimento fiscal, cabível a majoração da multa de ofício. Entendo que, por tudo o que foi relatado no presente voto que as penalidades devem ser mantidas na forma qualificada e agravada, uma vez que estão presentes os elementos necessários para a qualificação e também para o agravamento. Contudo, é necessário ajustar o valor da multa qualificada, pois, nos termos do art. 8ª da Lei nº. 14.689/2023, o art. 44 da Lei nº. 9.430/96 foi alterado, tendo sido reduzida a multa qualificada de 150% para 100%, nos casos de não verificada a reincidência do sujeito passivo. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; Fl. 2213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722128/2019-58 37 b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. Nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN, a lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Portanto, deve-se aplicar a retroação disposta na Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, reduzindo o percentual da multa qualificada para 100%, mantendo-se o agravamento. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, deixando de se conhecer do argumento relacionado à responsabilização de Vladimir dos Santos Kuse e de que a penalidade seria confiscatória, na parte conhecida, por rejeitar a preliminar e dar-lhe provimento parcial para excluir a responsabilidade solidária de Huan Rodrigues Kuse, em relação às contribuições devidas a Terceiros (outras entidades e Fundos) e reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%, mantendo-se o agravamento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 2214DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4820062 #
Numero do processo: 10640.002301/91-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY que não conheceu do Recurso devido a matéria estar sub judice.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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Recorrida n DRF EM :JUIZ DE FORA - MG FINSOCIAL/FATURAMENTO - Falta de recolhimento da contribuiçao para o FINSOCIAL. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DENVER LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTINO BORGES TAQUARY que nao conheceu do Recurso devido a matéria estar sub judice. Sala das Sessffes, em 23 de março de 1993. ITAI COVZWA c -NTOS - Presidente : 3. ':ANASIEF - Rel.tc .A .T0t1 rearANDA — -rocurador-Representante da az e!:) da Nacional VISTA EM SESSNO DE '1 6 ABR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. cf/jm/gr/ja/gb 1 3t9..._ SR'S MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO WW. '" ,‘Lsg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.640-002.301/91-33 Recurso no: 90.396 AcárdWo no: 203-00.278 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DENVER LTDA. RELATORI O A Recorrente acima identificada foi autuada em 30/10/91 por ter deixado de efetuar o pagamento das contribuiçffes mensais para o FINSOCIAL/FATURAMENTO ho período de setembro de 1990 a agosto de 1991 (fls. 13). A exigÊncia foi impugnada tempestivamente (fls. 16/20) com alegaçffes de inconstitucionalidade. Em um trecho da impugnação, diz, verbis: "Apesar de tudo, a IMPUONANTE vinha contribuindo para o FINSOCIAL até o mOs de agosto de 1990, mas que a partir de setembro, deixou de faz0-lo com amparo no artigo 5g inciso II da Constituição Federal, in verbis:. 'Art. 5. riu Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"." Declara que tem um processo junto A justiça Federal de juiz de Fora, correndo regularmente. Pede, ao final, que se a ação fiscal não for anulada, pelo menos sejam suspensos seus procedimentos até decisão da justiça. As fls. 46, a Autuante, em Informação Fiscal, manifestou-se assim, verbis: "Com relação aos periodos de apuração lançados no AI de fls. 13, embora o Contribuinte alegou a inconstítucionalidade da Contribuição, tanto em sua impugnação, como em processo junto A justiça Federal (vide documento de fls. 39/14e4 deixou de requerer a "suspensão dos pagamentos do FINSOCIAL/FATURAMENTO", a fim de garantir o não recolhimento de tal contribuição até decisão judicial. Sendo assim, o procedimento fiscal não pode ser considerado arbitrário e ilegal, uma vez que abrange períodos de apuração posteriores Aqueles em que foi requerido o reembolso das contribuiçffes pagas indevidamente (10/80 a 08/90), segundo alega o Contribuinte (fls. 40 - da ação judicial - "requerimentos"). Face ao exposto, SOMOS pela manunteção do crédito tributário apurado no AI de fls. 12, a título de FINSOCIAL/FATURAMENTO. gpf„. r 2 0: ? n te 'I, 33c.... MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '4' r'• ,-,-' ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "",...... Processo no: 10.640-002.301/91-33 Recurso n non 203-00.278 A Autoridade julgadora de Primeira Instãncia julgou procedente a ação fiscal, com a seguinte Ementa "Interpretação c., Integração da Legislação Tributária - A argüição de inconstitucionalidade - não pode ser oponivel na esfera administrativa por transbordar os limites de sua competOncia o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional." lrresignada, a Recorrente interpôs recurso tempestivo a este Colegiada, fls. 52/64, renovando seu entendimento quanto ál inconstitucionalidade e confirmando que entrou na justiça Federai com Ação Deciaratória de Inconstitucionalidade do FINSOCIAL, no intuito de ver, reconhecido o seu direito quanto ao não recolhimento da • can . t. i r :i. bui. ç;:"So „ e anu 1 a d o o Auto de Int ração - E o relatório - -_4_ • 3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO WW,tz • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.640-002.301/91-33 Recurso no: 90.396 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR - SERGIO AFANASIEFF A Recorrente alegou, tanto na impugnaç'Jo como no recurso voluntário, que ingressou na justiça Federal no sentidc) de ver C. a n celada a exig Oro c a do pag amen t. o da Coo t.r bui i c;:Wo ao :C 1:490C s. AI... Este jil.eI"i.ét O caso de ri ao se C n ce c e r do apelo porque ï Recorrente teria desistido dele na esfera administrativa. E direito da Contribuinte optar por uma via ou outra; porém, ela n'So pode valer-se de ambas as vias simultaneamente. Realmente, a infraçWo ocorreu e a Recorrente a confessa em sua Impugna0o (fls. 16/20), onde afirma, verbis: "...Vinha contribuindo para o FINSOCIAL até o mês de agosto de 1990, mas que a partir de setembro, deixou de fazê-lo...". O inconformismo da Recorrente consiste na alegada inconstitucionalidade da exigência, que lhe é feita no Auto de InfraçXo. No lhe assiste razWo. A exigência do FINSOCIAL/FATURAMENTO decorre de legislaçXo de regência, ampla e claramente descrita na peça básica (fls. 13). Por outro lado, refoge à competência deste 2q Conselho de Contribuintes, conforme farta jurisprudência de suas três Cãmaras, para apreciar a Constitucionalidade das leis. Assim sendo, e por tudo o que dos Autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala 'as Sessffes, 23 de março de 1993. b7C‘(9ta SERGIO AFANAS IF Ir 4

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4835382 #
Numero do processo: 13805.001282/87-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - A não comprovação do ingresso de recursos na empresa, fornecidos pelos sócios diretores, presumem-se provenientes de receitas omitidas, nos termos do artigo 108, parágrafo 2º, da Lei nº 4.504/64. A despesa de frete e transporte rodoviário municipal limita-se às efetivamente incorridas e pagas à transportadora; a diferença cobrada a maior dos compradores dos produtos inclui-se na base de cálculo do tributo, nos termos do artigo 63, II e parágrafo 1º do RIPI/82. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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O. U.1 I .r... 27 ne..o7.../...." 1.9 IQ .. , ...,* C -1'..1=S4 C ..... ...______ • -iii.kert :lie, A ---11, - 14 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘-' \•:- •';:?`,.# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro c cesso no :1.3 „ 805-001 . 2E32/8Y-'16 Se.ssW.o de.; 16 cl e I' G? V C.? l'E.:' :i. I r o de 1993 A C O RDNO no 203-00 „ (11. Recurso no .. 89,818 Re co r ren te? 2 COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTOS PORTL.AND PERUS Recorrida r. DR1T EM SPO PAULO—SP IN:— A nCo com pr ci v a c;:Ko cio :1 r? gress ci de re c: t.t IrSOS n a empresa „ to ir n e c:: :i. c:I o s p e 1 o <i; se'? c: :i. o is cl 1. r . e -I ores „ p r es It O) e rn— s. e ii i r ov e ri :i. e ii 1 .. c.:m s de r e ce :i..11:^1.s. o ro i. .1 i. cf a 15 „ ri c:is :I e rm o s cl o ii r . -t 1. g o 1. 08 „ pa nfc g rato 2e„ d:\ I.. e :i. rim 4 ,, 504/64 i, A ci ces pc?si.,.c de .1' rete e tran is Ti (3 rt.i..? rod ov :I. ário ta t.c n :i. c: i. pal. :I. 1. (II :i.t.a -. s e Acs ete t ivamen . 1. c? incor vidas e pari as à Li' a n i::. porta cl c? r a ;; a c:1 :i. 1 : e? Ir (.? I) {;: ';'‘ a::: (:) b c- ad a a maior dos c::om li rad ("3 I- C., 5 Cl (315 prod Ll tos 1. E/ (:: 1. l.l :i. — se na lia se El E? cá :I. c It 1. o d o 't. I r :i. bu I o ,, n os termos do a c- ti ci o ts3 • I I e pa r . á g ratc? 1.52 do RIP:1: /82 Recurso a que se nega provi men to . ' Vis t. os „ re 1 a -I; ad o cs e c:lis c ti t 1 d os os 1:/ l' . (-Mien "Le...±s autos de r e Cu l'' SO 1V) t er posto por COMP ANH I A NACIONAL DE CIMENTO PORT {_AND PERUS, ACO R D A ri os telc-embrcis cl a 'T e r c: e :i. 'a 0 2:tma vai cl o 13 e g LM do C:0n is e 3. ho cl c:-:. Cor: t r 1. bui r? -les „ por IA n an 1. m id ad e de vo t. os „ em n ceg a r p rov 1 men to ao re cu r SO „ A / Á se il te „ :jus t 1. I' :i. ca ti amen te, o Con selhe:i. r o SEDAST I riT3 BORGES 'FACUARY Sala cl i:1S .(.:3 e i; :W5e:ms „ em 1. 6 de tovereiro de :1.993 .- .--r ,......-01/..an ROSAI . Q0 VITA .. 301 ,1Z A GA SANTOS .... 1 :: ' r e s 1. c:I en t e , g Ilk il.i. _.....,,, • . .]: :31::.R--, IN ` " int ;: S t 2: DOS er ,IT O S .... I. cela to r \ d a fflp x \Si numi. A ET O .... Procurado iii:xili; e ii I; f ..:i? 1:3 erttan ie.:. VISTA EM SESSNO DE: 1 6 ABR 1993.ts 1::' at 1-1. i. c :i. param • a 1. ri cl a .., do 'ire sen I e icilg ,.:‘ fi) e ri to „ os Cansei. hei r os R I CARDO 1...111:1: T E: RODRI GUIES „ MARIA TEIE:RE: Z A VASCOhlCEL.1.0S DE ALI/E:1:TM SERGIO AV ANIA Si :r. E: ri, e MAURO IÁI A S :E I...E: WS I< I i. C F/MAPS/G R 1. . .. a MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''..-... Processo no 13.805-001.282/07-46 Recurso no: 89.818 AcórcrSo no:: 203-00.241 Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND PERUS RELATORIO Tem origem a presente ex:1géncia . fiscal, no Auto de infra0o de fls. 21 e seus respectivos anexos, no qual exige-se o IP' com fulcro nos arts. 54, 55, 56 e 63, com seus incisos e parágrafos citados no relatório fiscal, e a multa aplicada nos termos do artigo 364, IS, todos do RIPI/82 - Decreto no 87.981/82. O agente fiscal, autor do procedimento, faz a descriçào dos fatos tidos imponíveis, às fls. 21 verso, consubstanciados "in verbis" A) Decorréncia de apuraçWo de irregularidades existentes na pessoa jurídica, identificada no anverso, relativamente a omissNo de receitas, durante O ano base de 1904, no montante de Cr$ 1.814.077,304,30 abaixo discriminados decorrentes da nWo comprovape, Lei nto da efetividade da entrega dos recursos à conta caixa, quanto à origem dos referidos recursos junto às pessoas físicas dos sócios - diretores que realizam OS empréstimos. E: E: Mni.n 1.1g ONTTIDA1 pL1 01/04 389.125.637,43 02/84 169.429.903,24 03/84 260.217.038,20 04/84 225.028.476,40 05/24 106.000.000,00 06/04 301.840.850,00 07/04 876.. 75.700.352,32 09/24 109.649.534,05 10/84 10.030.926,00 11/04 12.743.581,82 12/84 3.416.000,00 TOTAL2...........................1.814.057.304,30 . ," 't,/ ÀÉ4,'t. rommnno DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . *r?-~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.805-001.282/87-46 Acórdão no g 203-00.241 B) - Durante O período de 12/84 à 04/87, a empresa deixou de incluir na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, os valores con~~ na coluna "C" do quadro anexo ao "Termo de Verificação e de Solicitação de Esclarecimentos", lavrados em 21.09.1987, que. representam a diferença dos valores cobrados de clientes sob a rubrica "fretes" e aqueles efetivamente contabilizados como despesas de fretes. Por outro lado, conforme "Termo" acima mencionado, do total cobrado a título de frete (coluna "A) somente parte (coluna "8") acha-se devidamente. comprovado que se refere a despesas de transportes de cimento, devidas à Transportadora Pê-Ligeiro Ltda.g constituindo a diferença desses valores, indiscutivelmente, "sobre preço" que, por exigência legal, deverão ser incluídas no preço da operação de venda. Em orin~ncia„ a empresa destacou (lançou) com insuficiência, nas notas fiscais que emitiu, o imposto sobre produtos industrializados incidente sobre essas operaçbbs, tornando-se, assim, devedora à Fazenda Nacionalg da quantia de Cr$ 935.266,00 do referido imposto, acrescido de correção monetária, multa e juros de mora." Em sua longa Impugnação ao trabalho fiscal (fis. 29/48) alega a Recorrente, em breve relato, que o fisco amparou- se em2 "a) - quantidade de sacos de papel utilizados para embalar cimento inventariada pela empresa em 31.12.84, conforme Termo de Verificação anexo (doc. 2) o que levou a fiscalização a presumir, indevidamente ., que teria havido omissão de res ce.~ e b) - sistemática de cobrança das despesas acessórias com frete e seguro feita pela empresa a seus clientes, conforme Termo de Verificação anexo (doc. 3)." (gritos do original às fls. 31). Afirma, ademais, que:, ao ver do fisco, a omissão de receitas deriva da suposição de que a Autuada deveria possuir em 31.12.84, um estoque de 251.012 sacos de papel vazios part embalagem de cimento, embora existissem apenas 54.726 sacos inventariadosg que seria esta suposição a prova da omissão de receita, arbitrada com base no valor dos mútuos fornecidos A 3 2 44 ,..1. ',1& -N,rr r.:7, .,.-*rdy. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '-~ '4.:Jua4il'i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --4J- Processo no 13.805-001.282/87-46 Acórdao no u 203-00.241 Empresa por terceirosg que tal entendimento é ilegal a luz do art.. 142 do CfNg quanto às despesas de fr•tbs incluídas pelo fisco no preço da operação, pelo seu diferencial, refuta tal critério com base no parágrafo lo, do art. 63, do RIPI/82, que autorizaria a exclusão do preço do frete, transporte e seguro, do valor da operaçãog que seria absurdo falar-se no caso, de "sobre preço" de cimento, mesmo porque tal produto tem seu preço fixado nas tabelas oficiais, controlado pelo CIE. Em atendimento à Intimaçao de fls. 153, a Contribuinte fez a juntada de relaçffes mensais de notas fiscais de serviços e de conhecimentos de fretes do periodo de 12/84 a 10/86, emitidas pela Transportadora Pé Ligeiro Ltda. (fls. 154 a 156). Instado a manifestar-se, o autor do feito o fez, às fls. 157/161 4 opondo-se as razBes da Contribuinte, porém, concordando com a exclusão da tributaçàb, dos valores dos fretes rodoviários infinmlicipais, que relaciona às fls. 161. As fls. 162/169 juntou-se cópia da decisão proferida no Processo no 13.805.001283/87-17-TRPj, dirigido contra a mesma Contribuinte, cujo julgado dá procedóncia integral ao Lmi~tb relativo ao IRPj levado a efeito naqueles autos, cujo objeto constitui o item primeiro do auto de infração ora sob julgamento neste processou Sobreveio a Decisão de fls. 171/190, assim Ementadag A não comprovaçao da origem dos recursos carreados para a empresa como suprimento de Caixa, presume-se, nos termos do art. 108, parágrafo 2o, de Lei 4502/64, que os mesmos sejam provenientes de vendas não registradas. E as quantias cobradas dos compradores dos produtos do estabelecimento a título de despesas de transportes e nao correspondentes ao efetivamente faturado pela transportadora, descaracterizam as parcelas excedentes como tal, devendo estas, na qualidade de outras despesas acessórias, in~ a base de cálculo do imposto. Impugnação parcialmente deferida." Irresignada, interpffe a Contribuinte o Recurso de fls. 182/203, repisando os termos de sua impugnação, concluindo ao final, preliminarmente, ter sido a Decisão Recorrida proferida com cerceamento de defesa, em virtude de não ter a Autoridade julgadora a quo, antes de proferir sua decisao, assinado prazo para a Contribuinte apresentar documentos comprobatários da origem dos empréstimos referidos e no mérito, reitera que g a) a 4 ."., e454/5t MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -~, r -.~ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13 ,, 805-001 „ 282/87-46 AcórWgo nfp. 203-00.241 diferença real de estoques de embalagens ó inferior àquela apontada pela fis(alizaço b) os aportes de recursos realizados por pessoas físicas â sociedade tiveram a efetividade de entrega comprovada e, isolados de outras irregularidades,' tambêm W4o caracterizam omissão de receitas tributáveis e, c) as "despesw; acessórias» cobradas pela Recorrente correspondem ao valor dm frete e, estando devidamente destacadas nos documentos fiscais e livros contábeis, n'Ao integram a base de cálculo do IPI, nos expressos termos do artigo 63, parágrafo lo, do regulamento pertinente. E o relatório. /4K------) • • 5 . O í ,... 0.=ki,,Ik -154 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 12:1* 4,2~ t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13.805-001.292/S7-46 Acórdao no: 203-00.241 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS O recurso ê tempestivo e preenche as condiçffes de admissibilidade, dele conheço, pois. Diz, em preliminar, ter-lhe. sido cerceada a defesa pela Autoridade julgadora a quop sem raz go, contudo, vez que ngo cabe à autoridade preparadora, ou mesmo a julgadora, assinar prazo para a impugnante juntar documenfin tal mister é de sua iniciativa, ex vi do art. 15 do Decreto nó 70235/72, ao dispor. que a impugnação deverá vir instruída com os documentos em que se fundamentar. Rejeito, pois, a preliminar argüida. No mérito, dessume-se dos autos, das provas e documentos colhidos, que a exigencia fi.scal.„ em verdade, escora-se, primeiro, no fato descrito As fls. 10, onde relaciona-se suprimentos de caixa à Empresa, em 1984, no importe de Cr$ 1.814.077.304,30, tidos como "omiss go de receita operacional" em face da ausOncia de prova da efetividade da entrega ou tradição do dinheiro, bem como a origem dos mesmos junto às pessoas físicas dos supridores relacionados (fls. 317). O segundo item da exigencia diz respeito à diferença constatada nas notas fiscais de vendas nas quais a Contribuinte destacava e cobrava frete de seus clientes, a titulo de despesas acessórias, os valores discriminados na coluna A do Demonstrativo Fiscal de fls. 15, em contrapartida sua única transportadora, no período correlacionado, cobrava da Contribuinte/Recorrente, sob a mesma rubrica de fretes, valores menores que aqueles destacados nas notas de vendas do produto, como demonstrado nas colunas p e Ç do Documento de fls. 15, retificado posteriormente. ás fls. 161, pelo próprio fisco. Assim, em relação à exigOncia da segunda parte do auto de infraçgo, esta ê representada pela "diferença" da efetiva despesa de frete e transporte cobrada pela transportadora, do Recorrente com o valor efetivamente cobrado dos clientes na mesma rubrica, pela Contribuinte/Recorrente. A meu ver, descabe raz go à Recorrente, tanto no aspecto fáUcci„ quanto no jurídico !, quer na primeira, como na segunda parte do auto de infraçgo. E que sgo veementes os indícios de sonegaçgo de receitas, consoante os Documentos de fls. 3 a 10 dos autos. 6 , , 744,--i, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO WV ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 2 13.005-001.282/07-46 AcórdWo nou 203-00.241 À diferença de estoques detectada nos próprios registres da Recorrente constitui prova :Lr ':::c de indicio de omissão de receita, corroborada e materializada nos "estouros" de caixa, supridos por empréstimos que não tiveram comprovada sua efetividade, nem a entrega do numerário à Empresa, nem mesmo a origem de recursos na pessoa física dos sócios, tidos como supridores. . Logo, tenho como procedente a exigéncia da primeira parte do auto de infração, caracterizada pelos empréstimos informados nos autos, em conformidade com o artigo 108, parágrafo 2p, da Lei 4502/64, correspondido pelo art. 343, parágrafo 2p do RIPI/82 e com farta jurisprudOncia deste Conselho, que sempre acolheu os critérios adotados pela fiscalização para o caso em particular, com os cuidados necessários à elaboração dos elementos indiciários, como se fez. Quanto A segunda parte do auto, saneada às fls. 161, restou comprovado, sobejamente, que a Recorrente cobrava mais de seus clientes, â título de despesas de frete e transporte rodoviário municipal, e pagava MENOS a transportadora, nos respectivos e correspondentes fretes e transportes por esta prestados. Neste particular, entendo que a única parcela não componente do preço de venda ou valor da operação seria aquela efetivamente faturada e cobrada pela transportadora 141{:znLificada nos autos. Todas as demais despesas cobradas, a que título sejam, compbem o preço do produto, daí a base de cálculo do tributo, nos exatos termos do artigo 63, inciso II e parágrafo lg do RIPI/82 inaplicável pois o inciso III do mesmo comando legal, como pleiteou a Recorrente. Isto posto e pelo mais que dos autos consta, nego provimento ao Recurso. Sala das Sesse;es, em 16 de fevereiro de 1993. e Ah c---TI:;( RANY -TERRA7 1)(4.3 SAN' itl.."4"111j 1 '' 7

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Numero do processo: 10850.720333/2015-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Jun 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2011 a 30/12/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO POR DECORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO. Constatada a vinculação por decorrência, nos termos do art. 47, §1º, II, do RICARF, entre o presente feito e processo administrativo anterior que examinou o mesmo direito creditório, impõe-se a aplicação, aos autos, do entendimento firmado naquele julgamento.
Numero da decisão: 3302-015.878
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015- 10. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.858, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.901790/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2011 a 30/12/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO POR DECORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO. Constatada a vinculação por decorrência, nos termos do art. 47, §1º, II, do RICARF, entre o presente feito e processo administrativo anterior que examinou o mesmo direito creditório, impõe-se a aplicação, aos autos, do entendimento firmado naquele julgamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015- 10. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.858, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.901790/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 2282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.878 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720333/2015-96 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, na origem, de pedido de restituição/compensação de crédito de PIS- PASE/COFINS não cumulativo, formulado pela contribuinte após retificação da DCTF. A autoridade fiscal reconheceu o crédito apenas parcialmente, em razão de irregularidades identificadas na apuração dos créditos das contribuições, as quais ensejaram, inclusive, a lavratura de Auto de Infração. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade sustentando, em síntese: (i) a regularidade dos créditos apurados e a improcedência das glosas efetuadas pela fiscalização; (ii) a necessidade de suspensão do feito em razão de discussão correlata em outro processo administrativo; (iii) a existência de conexão entre os processos; e (iv) a impossibilidade da compensação de ofício diante da situação dos débitos apontados. A DRJ, por meio de Acórdão, julgou improcedente a referida Manifestação, nos seguintes termos: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONSTITUÍDO. Correto o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o crédito informado em PER/Dcomp, tendo em vista que parcela do DARF descrito como origem do crédito foi utilizado para extinguir débito de mesmo tributo e período de apuração constituído em Auto de Infração. PAF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processos de compensação, mesmo na hipótese de o crédito vinculado ser dependente de julgamento de outro processo, ainda sem decisão definitiva na esfera administrativa. APENSAÇÃO DE PROCESSOS. DIFERENTES INSTÂNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.878 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720333/2015-96 3 Ainda que se refiram a matéria conexa, inexiste previsão legal para a apensação de processos administrativos que se encontrem em diferentes instâncias de julgamento. JULGAMENTO. MATÉRIA APRECIADA EM OUTRO PAF. Inexiste a possibilidade de se pronunciar sobre o mérito de matéria em discussão em outro processo fiscal, que, inclusive, já foi apreciada por outra Delegacia de Julgamento. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. EFEITOS. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional; devendo a compensação de ofício ser precedida de notificação para que o contribuinte sobre ela se manifeste e sendo contrário ao procedimento terá como efeito que o valor da restituição ou do ressarcimento será retido até que o débito seja liquidado, sem constituir a contrariedade declarada em contencioso fiscal e apreciação em sede de recurso administrativo, por falta de previsão legal. Devidamente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reiterou, em essência, os argumentos anteriormente apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como já exposto, o presente feito decorre de glosas de créditos apurados em pedidos de restituição/compensação de PIS, cuja origem está em procedimento fiscal anterior que resultou na lavratura do Auto de Infração objeto do processo administrativo nº 16004.720113/2015-10. Cuida-se, portanto, de hipótese de vinculação por decorrência, nos termos do art. 47, §1º, inciso II, do RICARF, uma vez que o presente processo foi formalizado em razão de procedimento fiscal anterior que examinou o direito creditório da contribuinte. Fl. 2284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.878 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720333/2015-96 4 No caso, verifica-se que o processo administrativo nº 16004.720113/2015- 10 já foi julgado, com apreciação das matérias que fundamentam as glosas ora discutidas. Assim, em observância aos princípios da segurança jurídica e da coerência das decisões administrativas, impõe-se a aplicação, aos presentes autos, do entendimento firmado naquele julgamento, não sendo cabível a rediscussão da matéria já definitivamente decidida. Apenas para constar, naquele feito o colegiado deliberou, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, (i) reconhecer o direito ao crédito integral, nos termos das diligências efetuadas, em relação aos itens: (a) 4.2- Da Glosa de Despesas com Graxa; (b) 4.3- Da Glosa de Despesas com EPI – Equipamento de Proteção Individual; (c) 4.4- Da Glosa de Despesa com Contrato de Mútuo; (d) 4.7- Da Glosa de Despesas com Arrendamento; (e) 4.10- Da Glosa de Bens e Serviços Utilizados como Insumo na Atividade Agrícola; (f) 4.11- Da Glosa sobre Bens do Ativo Imobilizado Utilizados na Atividade Agrícola; e (g) 4.12- Da Glosa de Despesas com Fretes; (ii) reconhecer parcela do crédito, nos termos das diligências efetuadas, em relação aos itens: (a) 4.1- Da Glosa de Insumos Adquiridos com Alíquota Zero (reconhecimento parcial do crédito para 2.293ºperações, das 2.295 operações); e (b) 4.9- Da Glosa de Despesas Relacionadas a Transferências Entre Estabelecimentos (crédito parcial no valor de R$ 9.983,27). Assim, não havendo espaço para nova apreciação das matérias já definitivamente decididas no referido processo, impõe-se a reprodução de seus efeitos nos presentes autos, de modo a assegurar a uniformidade das decisões e a estabilidade das relações jurídicas. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, a fim de que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015-10. Fl. 2285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.878 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720333/2015-96 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015- 10. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 2286DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4829297 #
Numero do processo: 10980.008852/91-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO. I - Argüição de inconstitucionalidade da lei tributária. Incompetência deste Colegiado para sua apreciação, vez que esta matéria é reservada ao Poder Judiciário. II - Receitas financeiras constituem receita operacional da empresa holding. III - Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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Recorrida DRF EM CURITIBA - PR PIS/FATURAMENTO. I - Arguição de inconstitucionalidade da lei tributária. Incompetência deste Colegiada para sua apreciação, vez que esta mate- ria é reservada ao Poder Judiciário. II - Receitas financeiras constituem receita operacional da empresa holding. III - Recurso 'a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RASA PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to recurso. Sala das Sessões, em 24 de março de 1993 ROSAL».'-. £C7L-4O VITA G ZAGA SANTOS - Presidente Ità :F •• •E'tZ Dig SANTDS - Relatar DA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 14 MAl 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros RICAR- DO LEITE RODRIGUES, MARIA 'DUREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SÉRGIO AFANASIEFF, MAURO WASILEWSKI e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. 4'fbks7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N910980-008.852/91-96 Recurso NP: 90.500 Acari:ião ND: 203-00.304 Recorrente: PASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A. RELATÓRIO A Empresa acima identificada teve contra si lavrado o Au to de Infração de fls. 04, relativo ao PIS/FATURAMENTO, no importede Cr$ 424.713,15 em valores da época, embasado no fato de que, median te a verificação de livros e documentos contábeis e fiscais, "cons- tatou-se que a fiscalizada deixou de recolher a contribuição para o PIS, relativamente ao mês de julho de 1988, devida sobre os valores de variação monetária e juros ativos calculados sobre os créditos exis tentes junto a controladora e levados ao resultado do período" (Tex to do Termo de Verificação de fls.02). A referida autuação foi enquadrada no artigo 19, V, e Ç 29. do D.L. n9 2.445/88, modificado pelo Decreto-Lei nQ 2.449/88, originados do artigo 39, "b", da Lei Complementar n9 07/70 e legis- lação pertinente. A multa foi capitulada no artigo 19, III, do D.L. nQ... 2.052/83, artigo 39 ck)D.L. n9 2.287/87 e artigo 86, § 19, da Lei n9 7.450/85. Em sua Impugnação de fls. 11/13, a Contribuinte alega inicialmente,defende a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nQ.. 2.445/88 e 2.449/88, ao depois, argúi a inexistência do fato gerador do PIS no caso de receitas derivadas de correção monetária, porque não se confundem com as chamadas receitas operacionais, e por fim segue- Processo nn 10980-008.852/91-96 Acórdão /In 203-00.304 entende incabíveis os acréscimos moratórios, vez que a própria TRD é taxa de juros e não correção monetária. As fls. 16,o agente autuante propõe a manutenção do feito. Sobreveio a Decisão de fls. 18 a 20 assim ementada: "PIS/FATURAMENTO - Período de apuração01.01.87 a 31.07.68. As variações monetárias e juros ativos com- põem a receita operacional bruta, base de cálculo do PIS. Lançamento procedente." Regularmente intimado a (fls. 27), interpôs o Recurso de fls. 29/65, em cuja peça, em exaustivas razões, reitera a incons titucionalidade do PIS na forma veiculada pelos D.I.nns 2.445/88 e 2.449/88, trazendo à colação farta doutrina e jurisprudência que leio aos Dignos Conselheiros desta Cãmera; alega, ao final,não ser aplicável a TRD ccro fator de correção, a partir de 1Q de fevereiro de 1991. o relatório. r^"Jr7 segue- Imprensa Nacional 2rocesso n2 _0980-008.852/91-96 Acórdão nQ 203-00.304 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso em Prazo. Preliminarmente, não conheço do recurso em relação ã ar- guição de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, reguladores do PIS, por falecer a este Colegiado compe- tência para apreciar a matéria em apreço, reservada, ao Poder Judi- ciário; restou prejudicado, pois, este tópico recursal. Quanto ao mérito propriamente dito, no caso, entendo ocorrido o fato gerador do PIS/FATURAMENTO, tendo-se presente, em- bora sendo de natureza FINANCEIRA a receita auferida pela Recorren te, a mesma constitui-se como originada da atividade principal Ida Recorrente, portanto, dissonante da jurisprudência administrativa citada no recurso máxime, porque tais receitas foram levadas pela própria Recorrente ao resultado operacional bruto do período ,nos ter mos do artigo 12 do D.L. ;IQ 1.598/77, que deram origem ao lucro ope- racional, na forma da legislação específica do Imposto de Renda. Quanto à alegação da duplicidade da cobrança de juros moratOrios, novamente não vejo razão ã Recorrente, mesmo porque,nos termos dos artigos 32, I, e 30 da Lei n2 8.218/91, a TRD foi uti- lizada como juros, como aliás, destacado às fls. 05, do anexo doA.1 to de Infração. Pelos fundamentos expostos, nego provimento ao Recursq mantendo-se a Decisão Monocrática por seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 24 de março de 1993 ah, ---"FIBERANN FER' , 2 D: SANTOS Imprensa Nacional

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4833592 #
Numero do processo: 13560.000077/91-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Inconstitucionalidade alegada na esfera administrativa. Não compete aos Conselhos de Contribuintes o julgamento da matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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11398501 #
Numero do processo: 13116.722039/2018-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 RESSARCIMENTO. PEDIDO FORMALIZADO EM FORMULÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. O Pedido de Ressarcimento deve ser gerado eletronicamente pelo programa PER/DCOMP, somente sendo admitida a apresentação do formulário do Anexo I da IN RFB nº 1.717/2017 nas hipóteses excepcionalmente autorizadas e desde que devidamente comprovadas, no momento da entrega do formulário, sob pena de indeferimento sumário. O pedido deve ser indeferido sumariamente, quando a impossibilidade de utilização do programa decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO § 4º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.147/2000 ANTES DE 01/03/2015. IMPOSSIBILIDADE. O saldo credor apurado, no regime de não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadores, decorrente de custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei n.º 10.147/2000 (medicamentos), acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, somente podem ser objeto de ressarcimento e/ou compensação após 01/03/2015. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional de cinco anos para pleitear o ressarcimento decorrente de apuração de créditos presumidos inicia-se no primeiro dia útil subsequente ao encerramento do período de apuração. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova em créditos pleiteados por meio de Pedido de Ressarcimento incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.
Numero da decisão: 3201-013.435
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.409, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13116.722009/2018-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PEDIDO FORMALIZADO EM FORMULÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. O Pedido de Ressarcimento deve ser gerado eletronicamente pelo programa PER/DCOMP, somente sendo admitida a apresentação do formulário do Anexo I da IN RFB nº 1.717/2017 nas hipóteses excepcionalmente autorizadas e desde que devidamente comprovadas, no momento da entrega do formulário, sob pena de indeferimento sumário. O pedido deve ser indeferido sumariamente, quando a impossibilidade de utilização do programa decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO § 4º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.147/2000 ANTES DE 01/03/2015. IMPOSSIBILIDADE. O saldo credor apurado, no regime de não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadores, decorrente de custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei n.º 10.147/2000 (medicamentos), acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, somente podem ser objeto de ressarcimento e/ou compensação após 01/03/2015. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.435 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722039/2018-63 2 O prazo prescricional de cinco anos para pleitear o ressarcimento decorrente de apuração de créditos presumidos inicia-se no primeiro dia útil subsequente ao encerramento do período de apuração. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova em créditos pleiteados por meio de Pedido de Ressarcimento incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.409, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13116.722009/2018-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.435 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722039/2018-63 3 RESSARCIMENTO. PEDIDO FORMALIZADO EM FORMULÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. O Pedido de Ressarcimento deve ser gerado eletronicamente pelo programa PER/DCOMP, somente sendo admitida a apresentação do formulário do Anexo I da IN RFB nº 1.717/2017 nas hipóteses excepcionalmente autorizadas e desde que devidamente comprovadas, no momento da entrega do formulário, sob pena de indeferimento sumário. O pedido deve ser indeferido sumariamente, quando a impossibilidade de utilização do programa decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO § 4º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.147/2000 ANTES DE 01/03/2015. IMPOSSIBILIDADE. O saldo credor apurado, no regime de não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadores, decorrente de custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei n.º 10.147/2000 (medicamentos), acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, somente podem ser objeto de ressarcimento e/ou compensação após 01/03/2015. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional de cinco anos para pleitear o ressarcimento decorrente de apuração de créditos presumidos inicia-se no primeiro dia útil subsequente ao encerramento do período de apuração. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova em créditos pleiteados por meio de Pedido de Ressarcimento incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário. Em síntese a Recorrente apresenta os mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Defende ser necessário que se afaste a acepção adotada pela Delegacia de Julgamento no sentido de permitir o cômputo do prazo prescricional para os pedidos de ressarcimento em questão, antes do momento em que fora instituído o PER/DCOMP, que efetivamente veio a viabilizar a operacionalização da fruição dos créditos dos quais a Recorrente é detentora. Por fim, requer a reforma do v. Acórdão nº 110-012.402 proferido pela DRJ, para que haja o reconhecimento da regularidade do ressarcimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, devidamente atualizados pela taxa SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia de juros acumulados, até o efetivo pagamento dos valores devidos. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.435 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722039/2018-63 4 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e não reconheceu o direito creditório. A controvérsia dos autos cinge-se ao reconhecimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente, cuja glosa foi mantida pela decisão recorrida, por entender a DRJ que a solicitação foi realizada pela via inadequada, o direito de ressarcimento se encontrar exaurido, nos termos do arts. 165 e 168 do CTN e do art. 54 da IN RFB nº 1.717/2017 e tratar-se de crédito oriundo do regime especial de que trata o 3º da Lei nº 10.147/2000, que não são passíveis de ressarcimento, pois a norma permissiva somente entrou em vigor em 01/03/2015. Irresigna-se a Recorrente contra o entendimento adotado pela DRJ, sustentando, em síntese, impossibilidade da apresentação da PER-DCOMP através do programa eletrônico, a regularidade dos créditos apurados, bem como a ausência do decurso do lapso da prescrição. Todavia, da análise dos autos constata-se que em sede recursal, não foram apresentados elementos novos ou argumentos capazes de afastar os fundamentos adotados pela decisão de primeira instância, os quais permanecem hígidos e suficientes para o não reconhecimento do direito creditório. Assim, por entender acertada a análise promovida pela DRJ, adoto seus fundamentos como razões de decidir, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; (...) A manifestante insurge-se contra o indeferimento sumário do Pedido de Ressarcimento de créditos presumidos de PIS/Pasep de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147/2000, pleiteado no formulário à fl. 03, com a alegação inicial de que o Pedido de Ressarcimento protocolado por meio de formulário físico do Anexo I da IN RFB nº 1.717/2017 encontra suporte na legislação que rege a matéria e, portanto, deve ser deferido. O indeferimento sumário deu-se, pois, a contribuinte não cumpriu os requisitos para utilização de formulário físico para requerer o crédito que entende ter direito. A manifestante não utilizou o Programa de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) para transmissão eletrônica do documento e não logrou demonstrar que se enquadrava nas Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.435 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722039/2018-63 5 exceções previstas no art. 165 da IN RFB nº 1.717/2017 para utilização de formulário. Convém informar que o referido artigo se encontra revogado, porém, o seu teor foi reproduzido no art. 160 da IN RFB nº 2.055/2021, atualmente em vigor. De início, importante observar que há normas procedimentais que precisam ser observadas quando do requerimento de um pretenso direito, qualquer que ele seja. Nesse contexto, o ressarcimento de créditos presumidos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins está sujeito à observância das formalidades procedimentais e legais, cujo descumprimento importa em indeferimento do pedido sem o reconhecimento do direito pleiteado. Isto posto, o §14º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 prevê que a Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o ressarcimento de créditos apurados pela contribuinte: LEI Nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. ... §14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (grifo nossos) Deste modo, o ressarcimento pleiteado encontrava-se regrado pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, vigente à época do protocolo do presente processo, editada para estabelecer normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Reproduz-se, a seguir, os tópicos pertinentes ao caso concreto, com grifos nossos. Deve-se destacar que o teor dos artigos a seguir reproduzidos permanecem vigentes na Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021: IN RFB nº 1.717/2017 Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...)CAPÍTULO III DO RESSARCIMENTO(...) Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.435 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722039/2018-63 6 Seção II Do Ressarcimento e da Compensação de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Art. 44. O disposto nesta Seção aplica-se somente às hipóteses em que a legislação autoriza a apuração de créditos do regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Parágrafo único. Os créditos a que se refere o caput poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação somente nos casos previstos na legislação. Art. 45. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...)IV - às receitas decorrentes da produção e comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, nos termos do seu § 4º. (...)§ 3º O disposto no inciso IV do caput aplica-se exclusivamente aos créditos apurados a partir de 1º de março de 2015 pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime especial de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000. (...)Art. 54. O pedido de ressarcimento dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 49 a 53 poderá ser efetuado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores contados da data do pedido. (...)Art. 56. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação devem ser efetuados mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa, ou mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. (...)Art. 164. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso será indeferido sumariamente na hipótese de o sujeito passivo não utilizar o programa PER/DCOMP para formular o pedido, observado o disposto no art. 165. Art. 165. Os formulários a que se refere o art. 168 poderão ser utilizados pelo sujeito passivo somente nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não puder ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. § 1º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no referido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do pedido eletrônico de restituição, do pedido eletrônico de ressarcimento, do pedido eletrônico de reembolso ou da declaração de compensação. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.435 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722039/2018-63 7 § 2º A falha a que se refere o § 1º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 77 ou no art. 164. Art. 166. A compensação será considerada não declarada e o pedido de restituição, o pedido de reembolso ou o pedido de ressarcimento será indeferido sumariamente, quando a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. Definidas as premissas legais e normativas que regem o assunto, observa-se que o ressarcimento pleiteado foi indeferido por não ter a interessada demonstrado a falha apresentada no Programa PER/DCOMP quando da transmissão eletrônica de sua solicitação ou que houvesse ausência da hipótese de ressarcimento para que fosse possível formular o seu Pedido de Ressarcimento por meio de formulário. Ou seja, a manifestante sujeitou-se ao indeferimento sumário do pleito pelo descumprimento da regra que permite a apresentação de formulário, consoante o art. 165 da IN RFB nº 1.717/2017, acima destacado. Adotou a via da excepcionalidade, qual seja, requereu o ressarcimento mediante a entrega do mencionado formulário do Anexo I, hipótese cabível somente se houvesse a ausência da previsão da hipótese de ressarcimento e/ou a existência de falha no programa que impedisse a geração do pedido eletrônico fato que, deveria ter sido demonstrado pelo sujeito passivo no momento da entrega do formulário. Sendo assim, a autoridade fiscal concluiu pelo indeferimento sumário nos termos dos art. 164, 165 e 166 da IN RFB nº 1.717/2017, supra reproduzidos. Cabe destacar que a atividade da autoridade fiscal é vinculada, nos termos do art. 116, inciso III da Lei nº 8.112/1990, e, portanto, deve a autoridade fiscal observar as normas legais e regulamentares previstas na legislação de regência, bem assim como o entendimento e as regras da Receita Federal do Brasil expressos em atos normativos. No entanto, alega a contribuinte que tentou transmitir eletronicamente o Pedido de Ressarcimento, porém não obteve sucesso já que o programa PER/DCOMP teria emitido o seguinte aviso, no dia 04/09/2018, para o crédito que postula: “Valor apurado para detalhamento <Crédito apurado com base no art. 3º, §4º, da Lei nº 10.147, de 2000> não é válido para o mês de <Janeiro/2015>”. Entende, assim, que estava impossibilitada de utilizar programa, e que, portanto, protocolou o formulário, conforme interpretação realizada do § 1º do art. 7º da IN RFB nº 1.717 de 2017. De fato, o programa PER/DCOMP não está apto a recepcionar o pleito da contribuinte, pois pretende, conforme aviso acima, ressarcir-se de créditos previstos no §4º do art. 3º da Lei nº 10.147/2000 em períodos anteriores à vigência do permissivo legal, o que não está permitido. A advertência emitida refere-se à restrição incorporada ao programa em cumprimento a legislação tributária, para o qual está previsto, da mesma forma, o indeferimento sumário, nos termos do art. 166 da IN RFB nº 1.717/2017, reproduzido acima. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.435 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722039/2018-63 8 O referido programa está preparado somente para recepcionar documentos que contenham créditos passíveis de reconhecimento nos casos previstos em lei, o que não se verifica no caso concreto, como se verá a seguir. Deve-se atentar que a interpretação da norma de forma literal pela Administração Tributária deflui de sua atividade vinculada, nos termos preconizados no art. 3º do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Assim, a Administração deve aplicar as normas legais sem fazer qualquer juízo sobre seu mérito e nem mesmo a mais respeitável doutrina ou tese pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro. A interessada assevera que o montante de crédito presumido pleiteado, relativo ao período de apuração de 01/01/2011 a 31/03/2011, é oriundo de créditos acumulados relativos a despesas com frete e energia elétrica, além aquisições de insumos utilizados no processo produtivo de medicamentos de valores que foram acumulados, mas não ressarcidos anteriormente, pois não existia previsão legal. Entende que a partir da inclusão do §4º no art. 3 da Lei nº 10.147/2000 passou a ser possível solicitar o ressarcimento de valores acumulados anteriormente. Infere que o §4º do art. 3º da Lei nº 10.147/2000, incluído pela Lei nº 13.043/2014, com vigência a partir a partir de 01/03/2015, garante o direito creditório que pleiteia. Em síntese, no cerne do argumento, a manifestante protesta quanto a produção dos efeitos da inclusão do §4º no art. 3º na Lei nº 10.147/2000 como fundamento para o deferimento de seu pedido. Afirma que, face a não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, possui o direito de creditar-se dos tributos cobrados “nas aquisições de mercadorias ou utilização de serviços, entrados real ou simbolicamente no seu estabelecimento, em razão de operações subsequentes tributadas pelas contribuições”, por fazer jus ao regime especial veiculado pela Lei nº 10.147/2000. E que, após a inclusão do §4º do art. 3º da Lei nº 10.147/2000 pela Lei nº 13.043/2014, passou a ter direito ao ressarcimento destes valores de créditos acumulados anteriormente à entrada em vigor de referido inciso, já que antes da entrada em vigor do dispositivo somente havia o impedimento de que o pedido de ressarcimento fosse solicitado em período pretérito a sua vigência. Assim, segundo a manifestante, os créditos que apurava e não aproveitava por inexistência de previsão legal foram acumulados, e que, portanto, os solicitou por meio do protocolo do presente pedido de ressarcimento, após a publicação da Lei nº 13.043/2014, o que demonstra a subsistência para o deferimento de seu pedido de ressarcimento. Ocorre que, o ressarcimento pleiteado se trata de um benefício fiscal específico, orientado a certas pessoas jurídicas que importam ou industrializam determinados produto, que cumpram os requisitos legais, e que passou a vigorar com inclusão do §4º no art. 3º da Lei nº 10.147/2000 pela Lei nº 13.043/2014, com vigência a partir de 01/03/2015. Mais especificamente, trata-se de um regime especial que possibilita o ressarcimento do saldo credor dos créditos básicos de PIS/Pasep e Cofins da interessada, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de determinados medicamentos, desde que cumpridos os critérios Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.435 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722039/2018-63 9 do art. 3º da Lei nº 10.147/2000. Reproduz-se os dispositivos legais relacionados ao caso, com grifos nossos: LEI Nº 10.147/2000 Art. 3º Será concedido regime especial de utilização de crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados na posição 30.03, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, todos da TIPI, tributados na forma do inciso I do art. 1º, e na posição 30.04, exceto no código 3004.90.46, da TIPI, e que, visando assegurar a repercussão nos preços da redução da carga tributária em virtude do disposto neste artigo: (Redação dada pela Lei nº 10.548, de 2002)I - tenham firmado, com a União, compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; ou II - cumpram a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos para utilização do crédito presumido, na forma determinada pela Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001. § 1º O crédito presumido a que se refere este artigo será: I - determinado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas na alínea a do inciso I do art. 1º desta Lei sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos, sujeitas a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta, relacionados pelo Poder Executivo; II – deduzido do montante devido a título de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no período em que a pessoa jurídica estiver submetida ao regime especial. § 2º O crédito presumido somente será concedido na hipótese em que o compromisso de ajustamento de conduta ou a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos, de que tratam, respectivamente, os incisos I e II deste artigo, inclua todos os produtos constantes da relação referida no inciso I do § 1º, industrializados ou importados pela pessoa jurídica. § 3º É vedada qualquer outra forma de utilização ou compensação do crédito presumido de que trata este artigo, bem como sua restituição. § 4º O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado pelas pessoas jurídicas de que trata este artigo, na forma do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.435 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722039/2018-63 10 II - pedido de ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) O artigo 3º da Lei nº 10.147/2000 originalmente previa a dedução de crédito presumido, apurado conforme o inciso I do § 1º, às pessoas jurídicas que industrializem ou importem os produtos referidos no caput, sob a condição de atenderem as demais disposições ali contidas até o seu § 3º. Posteriormente, com o advento da Lei nº 13.043/2014, foi incluído o §4º nesse artigo. O §4º abriu a possibilidade de compensação e ressarcimento do saldo credor dos créditos básicos de PIS/Pasep e Cofins em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput. Como se observa, a inclusão do referido §4º trata da possibilidade de ressarcimento e compensação de créditos básicos de PIS/Pasep e Cofins em relação a alguns medicamentos, cuja previsão legal de apuração, acumulação e manutenção de créditos para dedução já vigorava há muito tempo na forma de disposições específicas da Lei nº 10.147/2000. Entretanto, esses créditos dedutíveis não se transformaram em compensáveis ou ressarcíveis. Continuaram apenas dedutíveis. Os créditos que passaram a ser compensáveis ou ressarcíveis são os montantes de saldo credores eventualmente apurados após a entrada em vigor e produção de efeitos do mencionado §4º. No entanto, argumenta a interessada que vinha apurando, acumulando e mantendo saldo credor dos créditos básicos de PIS/Pasep e Cofins nos termos legais e que, após a inclusão do referido §4º, foi criada a possibilidade de compensar ou ressarcir tais créditos, e que por esta razão pleiteia o presente ressarcimento. Ocorre que, apenas os créditos que foram apurados a partir de 1º de março de 2015 é que são passíveis de ressarcimento ou compensação, conforme resta claro no comando que determina a data da entrada em vigor de seu teor. Transcreve-se os dispositivos relevantes da Lei nº 13.043/2014: Lei nº 13.043/2014 CAPÍTULO I Da legislação fiscal e financeira(...) Seção XX Das demais Disposições sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins Art. 78. O art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º : “Art. 3º .......................................................................................................... ......................................................................................................................... § 4º O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado pelas pessoas jurídicas de que trata este artigo, na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.435 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722039/2018-63 11 comercialização dos produtos referidos no caput, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria.”(...) Art. 113. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto: (...)IV - os seguintes dispositivos, que entram em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta Lei: (...)b) o art. 98 e os artigos das Seções XVI, XVII, XIX e XX do Capítulo I. Referida determinação legal, foi reproduzida no art. 45 da IN RFB nº 1.717/2017: IN RFB nº 1.717/2017 Art. 45. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...)IV - às receitas decorrentes da produção e comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, nos termos do seu § 4º. (...)§ 3º O disposto no inciso IV do caput aplica-se exclusivamente aos créditos apurados a partir de 1º de março de 2015 pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime especial de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000. (...) conclui-se que a interessada não pode fazer jus ao ressarcimento do saldo credor tratado nesse processo, pois pleiteado valor composto por créditos apurados anteriormente a 1º de março de 2015. Não é possível dar interpretação ampliada ou analógica aos requisitos definidos pela lei para a fruição do benefício, objetivando estender sua aplicação a situações em que não havia previsão legal para ressarcimento de crédito presumido. Portanto, correto o indeferimento sumário do pedido de ressarcimento, nos termos dos normativos vigentes. É de se notar que o aviso apresentado pelo programa, colacionado pela contribuinte, foi emitido para o período de apuração de janeiro de 2015, enquanto o crédito pleiteado neste processo, ainda que possua a mesma base legal, refere-se ao período de apuração de 01/01/2011 a 31/03/2011, consoante formulário apresentado à fl. 03. Nesse sentido, no momento da apresentação do Pedido de Ressarcimento, no dia 23/07/2018, já havia expirado o prazo de que dispõe o contribuinte para exercer o direito de pleitear o ressarcimento de créditos presumidos para o referido período Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.435 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722039/2018-63 12 de apuração, nos termos do art. 54 da IN RFB nº 1.717/2017, reproduzido anteriormente. Dessa forma, forçoso concluir que o ressarcimento do crédito pleiteado se encontra prescrito (Parecer PGFN CAT 2.370/2012)1, já que o pedido de ressarcimento foi efetuado há mais de 5 anos contados da data do fato gerador, consoante arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1996): Lei nº 5.172/1966 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §4º do artigo 162, nos seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) (...) O pedido de ressarcimento dos saldos credores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente poderia ser realizado para valores apurados até cinco anos anteriores contados da data do protocolo do pedido, ou seja, os valores anteriores a 23/07/2013 estão definitivamente prescritos. Na hipótese em que fosse possível superar os ditames legais acima expostos, o que definitivamente não é o caso destes autos, é de se constatar que tampouco a manifestante juntou ao presente processo documentação hábil e idônea, que pudesse comprovar os valores de crédito que alega. Ainda que a contribuinte tenha dedicado um tópico para fazer uma digressão sobre escrituração contábil, em que afirma que o crédito deve estar lastreado em documento que lhe confira legitimidade, deixou de apresentar qualquer documentação em que se pudesse visualizar a constituição de tais créditos e que se enquadram na base legal arguida. A simples alegação de suposto direito em tese, de presumido valor, sem o suporte probatório não tem o condão de comprovar o direito que alega. Considerando o disposto no art. 16 do Decreto 70.235/1972, a seguir reproduzido, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua Manifestação de Inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações. Decreto 70.235/1972 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.435 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722039/2018-63 13 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Então, neste momento processual, para se fosse possível comprovar a liquidez e certeza do crédito informado no pedido de ressarcimento seria imprescindível que fossem demonstrados os valores, com base em documentos hábeis e idôneos, dos créditos que alega possuir. O ônus da prova compete à contribuinte, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373 (Lei 13.105/2015): Lei 13.105/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ao final da exposição, sustenta que a RFB, com base na Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 61/2013 e na Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 33/2009, “deixa claro que a prática de ressarcimento de PIS e COFINS de produtos saídos à alíquota zero ou suspensos é usual pelos contribuintes, desde que enviados os arquivos magnéticos exigidos e solicitadas a restituições por meio de pedidos ingressados ao órgão.” Em relação a Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 33/2009, é possível observar que esta foi exarada com o objetivo de esclarecer demanda de contribuinte que pretende a manutenção de créditos, com a possibilidade de compensação e ressarcimento, quando das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em virtude do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Analisando-se a Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 61/2013, nota-se que esta trata da possibilidade de constituição de créditos sobre insumos, especificados pelo contribuinte comercial revendedor, que formulou a consulta, da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, nos casos de revenda de bens sujeitos a alíquota zero. Desta forma, as ementas dos referidos documentos não têm relação com o tema ora enfrentado, uma vez que a interessada pretende o ressarcimento de créditos presumidos apurados com base no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.147/2000 e as Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.435 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722039/2018-63 14 Soluções de Consulta mencionadas tratam da manutenção de créditos para o caso específico de cada contribuinte que formulou a consulta, com bases legais distintas. Além disso, esclareça-se que soluções de consulta emanadas em resposta à consulta formulada por consulente tem efeitos somente para o interessado, uma vez que relacionados à situação fática do consulente, envolvendo matéria por ele exposta, nos termos da IN RFB nº 2.058/2021, que regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira. Portanto, de todo o exposto, é possível concluir que, seja pela não demonstração da falha apresentada pelo programa PER/DCOMP ou pela restrição incorporada ao programa devido a disposto na legislação tributária, deve o pedido de ressarcimento ser sumariamente indeferido, nos termos dos arts. 164, 165 e 166 da IN RFB nº 1.717/2017. Relevante salientar que não existe possibilidade de o pleito da manifestante ser acolhido, dado que, além da solicitação ter sido realizada pela via inadequada, claro está que o direito de ressarcimento se encontra exaurido, nos termos do arts. 165 e 168 do CTN e do art. 54 da IN RFB nº 1.717/2017. Ademais, pleiteia crédito oriundo do regime especial de que trata o 3º da Lei nº 10.147/2000, que não são passíveis de ressarcimento, pois a norma permissiva somente entrou em vigor em 01/03/2015. Desta maneira, não obstante as razões de defesa alegadas na Manifestação de Inconformidade, no mérito, não se verifica a possibilidade de devolução em espécie de crédito presumido nos termos pleiteados, o que obsta o deferimento do crédito pleiteado, devendo ser mantido, na íntegra, o Despacho Decisório combatido. Sobre qualquer ponto de vista, não procedem as alegações do recorrente, ainda que tenham sido acumulados por força do regime especial de creditamento aplicável às indústrias farmacêuticas. Assim, ante ao exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.435 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722039/2018-63 15 Fl. 179DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11070.901426/2014-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITO COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITO PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação.
Numero da decisão: 3102-003.599
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.598, de 16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.901428/2014-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.598, de 16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.901428/2014-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITO PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.599 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901426/2014-89 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.598, de 16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.901428/2014-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis- pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1.PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. SUBCONTRATAÇÃO. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins com base nos valores despendidos pelas empresas prestadoras de serviços de transporte de cargas em razão da subcontratação para a realização de transporte internacional. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.599 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901426/2014-89 3 A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário alega o seguinte: I. Nulidade do Despacho Decisório por ausência da individualização das glosas dos trechos de fretes nacionais nos autos do processo. II. A Autoridade Tributária aplicou o conceito de insumo incorretamente. III. Ausência de Lei que impeça o aproveitamento de trechos nacionais de frete com destino ao exterior como créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS. IV. Afronta ao princípio da não cumulatividade. V. Falta de fundamentação legal para distinguir fretes nacionais de internacionais. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Isto posto, requer a Recorrente: Seja julgado totalmente procedente o presente Recurso Voluntário, reconhecendo-se a preliminar de nulidade e, no mérito, a total improcedência das glosas ora impugnadas, reformando no ponto a decisão recorrida, pelas razões acima expostas. Nestes termos, pede deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade A Recorrente em Recurso Voluntário suscita a nulidade do Despacho Decisório, em razão de não ter individualizado as glosas em relação às parcelas de fretes internacionais ocorridas em território nacional. Vemos que esta questão não foi apontada em Manifestação de Inconformidade. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.599 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901426/2014-89 4 A análise do crédito pleiteado foi controlada pelo processo nº 11070.720.808/2017-56, e nas e.fl. 668 e 669, do processo citado, temos uma planilha com os valores das glosas consolidadas por período de apuração. Constata-se também que a motivação destas glosas foi apenas um, qual seja: fretes referentes a trechos nacionais de viagens internacionais de transporte de carga que não dariam direito ao crédito no regime não-cumulativo de PIS/COFINS. A Recorrente utiliza de todas as instâncias admitidas para sua defesa e argumenta de forma coerente e pertinente contra à imputação que é descrita no Relatório Fiscal, de forma que entendo que, em combinação com a referida planilha de descrição das glosas, há detalhamento suficiente para garantir à Recorrente ampla defesa e contraditório, além de permitir que eventual execução de decisão favorável à Recorrente seja corretamente aplicada. Sendo assim, afasto a preliminar de nulidade. Sem razão à Recorrente. Mérito Toda a lide gira em torno da glosa de créditos de COFINS fundamentados na subcontratação de fretes, de pessoas jurídicas, residentes no Brasil, e com destino ao exterior, e cuja glosa foi motivada pela conclusão da Autoridade Tributária de que estas receitas de prestação de serviço de transporte de cargas internacionais são isentas, por força do inciso V, do art. 14, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Não houve objeções à manutenção dos créditos referentes ao transporte de cargas com origem e destino em território nacional. Basicamente, o contencioso gira em torno da conclusão da Autoridade Tributária de que quando se contrata um frete com destino a outro país, o trecho em território nacional também faz parte do transporte internacional de cargas, desde a sua origem, não podendo ser desmembrado, entre trecho nacional, que daria direito aos créditos pretendidos, e trecho internacional, sem direito aos créditos. Fundamenta a sua conclusão pelo fato de que o mesmo veículo e condutor são utilizados em ambos os trechos sem que tenha havido qualquer operação de descarga, ainda em território nacional, ou de transbordo. Como o frete internacional envolve todo trajeto percorrido, não existe base legal para desmembrar contabilmente como subcontratação de frete nacional o trajeto Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.599 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901426/2014-89 5 percorrido no território nacional e como frete internacional o trajeto percorrido no território estrangeiro. O desmembramento do frete subcontratado consta do "Contrato de Frete firmado entre as partes", porém no CRT não consta o desmembramento do frete internacional, tendo uma parcela como frete nacional e a outra parcela como frete internacional, o serviço de frete a ser realizado é único, ou seja, a empresa foi contratada para realizar o transporte de determinada mercadoria de uma unidade industrial da contratante do Brasil, para uma unidade na Argentina, Chile ou outro país, e vice versa, de uma unidades de outro pais do mercosul, para uma outra unidade industrial situada no território brasileiro. Para a fiscalização, não resta dúvida que a subcontratação do frete foi desmembrada contabilmente pela contribuinte em uma parte nacional e outra em internacional, no intuito de ensejar apuração de crédito do PIS e da COFINS sobre o valor pago no trajeto percorrido no território nacional. Para comprovar o acima descrito, juntamos cópia digitalizada de alguns CRTs e de Contratos de Frete firmado entre a contribuinte e o subcontratado, no sentido de demonstrar, de forma inconteste, que nos fretes internacionais em questão, com origem no Brasil, aduana feita em Uruguaiana, Itaqui e São Borja e com a continuidade do trajeto no território estrangeiro até o seu destino final na Argentina, Chile ou outro país do mercosul, a contribuinte desmembrou o percurso do frete em nacional o trajeto percorrido no território brasileiro e como internacional o trajeto percorrido no exterior, o que não tem aparo na legislação que rege a apuração do PIS e da COFINS pelas regras da não cumulatividade, uma vez que nas operações de frete em que ocorre a transposição de fronteira terrestre todo trajeto percorrido é classificado como frete internacional. Para a fiscalização, como já foi informado anteriormente, o frete internacional foi desmembrado em nacional (trajeto percorrido no território brasileiro) e internacional (trajeto percorrido no território estrangeiro) com a única e exclusiva finalidade de tomada de créditos do PIS e da COFINS no que se refere ao valor pago na subcontratação do frete nacional, haja vista que em relação a subcontratação do frete internacional. Em que pese que a Autoridade Tributária reconheça que há a possibilidade de se manter créditos relacionados a receitas futuras que não serão tributadas, por força do art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, a subcontratação de frete internacional imporia, na verdade, a aplicação do inciso II, do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pois a receita do subcontratado seria isenta e, portanto, não teria havido a cobrança do PIS/COFINS. Estas operações estão bem detalhadas nos diversos CRT juntados ao DDA, acima referido, em exemplos de documentação tirados por amostragem, e no próprio texto do Relatório Fiscal, que todos os destinos estão localizados em países do Mercosul. As cargas são recolhidas no estabelecimento do exportador, através de contratos de frete com dois trechos distintos: o primeiro do local de coleta até o ponto de fronteira alfandegado, onde será procedido o Despacho de Exportação da carga, suportado por contrato de frete nacional, e o segundo, do local de desembaraço para a exportação até o destino Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.599 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901426/2014-89 6 localizado em país do Mercosul, suportado por contrato de frete internacional. Argumenta a Autoridade Tributária que esta prática serviria para gerar créditos de forma artificial, dada que ambas as receitas referentes aos fretes internacionais, tanto da Recorrente, como da sua subcontratada seriam isentas, e que o fato de que o mesmo veículo e condutor conduziriam a carga, desde a sua origem, até seu destino final, demonstraria que se trata de um único contrato de transporte internacional de carga. O Mercosul possui um Acordo Internacional de Transporte de Carga (Acordo de Transporte do Cone Sul), internalizado pelo Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990. Este Acordo Internacional não possui em seus conceitos e definições, detalhados no art. 19, que claramente definam os limites do que seria um transporte internacional em oposição ao qual seriam os requisitos do transporte nacional. Por óbvio, que facilmente podemos entender o que seria um trecho relacionado ao transporte nacional, e um relacionado ao transporte internacional, o problema surge pela conclusão da Autoridade Tributária de que a intenção das partes ao contratarem a prestação de serviço sempre foi movimentar a carga de uma localidade no interior do Brasil para um destino em um país do Mercosul, o que implicaria num único contrato de frete internacional. O Acordo de Transporte do Cone Sul regula o direito de um transportador, de uma determinada jurisdição, em transportar carga, no território de outro país, destinada a esta jurisdição ou a terceira, na modalidade passagem. Artigo 1º. - Os termos deste Acordo aplicar-se-ão ao transporte internacional terrestre entre os países signatários, tanto no que diz respeito ao transporte direto de um país a outro, como ao trânsito para um terceiro país. Artigo 2º. - O transporte internacional de passageiros ou cargas somente poderá ser realizado pelas empresas autorizadas, nos termos deste Acordo e seus Anexos. Artigo 3º. - As empresas serão consideradas sob jurisdição do país em que: a) Estejam legalmente constituídas; b) Estejam radicados e matriculados os veículos utilizados na prestação dos serviços; e c) Tenham domicílio real de acordo com as disposições legais do país respectivo. (...) Artigo 6º. - A entrada e a saída dos veículos do territórios dos países signatários para a realização do transporte internacional será autorizada, nos termos deste Acordo, através dos pontos habilitados. Artigo 7º. - Os veículos de transporte rodoviário habilitados por um dos países signatários não poderão realizar transporte local em território dos outros países signatários. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.599 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901426/2014-89 7 Chamo a atenção para o art. 7º, que impede que os transportadores, autorizados a realizar o transporte internacional, façam transporte local em jurisdição diferente daquela do transportador. Fica claro então a delimitação territorial entre transporte internacional, como sendo aquele que ocorre entre dois países, e o local dentro do próprio país. Por mais óbvio que isto possa parecer, o fato é que a Autoridade Tributária não traz aos autos nenhuma definição legislativa que implique em ampliar o alcance do termo transporte internacional de forma a abarcar todo o trajeto como sendo internacional, somente pelo fato de que o destino final esteja localizado em território estrangeiro. Sob o aspecto da carga, há duas formas de se proceder a sua exportação: primeiro partindo de algum ponto do interior do Território Nacional através da realização do Despacho de Exportação em Porto Seco, EADI ou REDEX, onde todo o trâmite de desembaraço é realizado e a mercadoria e veículo são liberados para o translado até um ponto de fronteira alfandegado, onde será registrada a conclusão do trânsito, e o embarque para o exterior. Neste caso, entendo que não há solução de continuidade entre os trechos de transporte nacional de cargas e o transporte internacional, de forma que entendo que esta operação configura-se como transporte internacional desde a sua origem. No segundo caso, ocorre o transporte de carga nacional, em trecho dentro do Território Nacional, até o ponto de fronteira onde o Despacho Aduaneiro será realizado, e a carga será desnacionalizada. Vejam que, na abordagem sob a perspectiva da carga, encontramos um ponto de inflexão na natureza jurídica da carga em um ponto específico do contrato de transporte que é a exportação e sua desnacionalização, cito trechos do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Art. 70. Considera-se estrangeira, para fins de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País, salvo se (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, § 1º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º): I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; II - devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição; III - por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; IV - por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou V - por outros fatores alheios à vontade do exportador. Parágrafo único. Serão ainda considerados estrangeiros, para os fins previstos no caput, os equipamentos, as máquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.599 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901426/2014-89 8 exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de retornarem ao País (Decreto-Lei no 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 2º, caput e § 2º). Este ponto de inflexão ocorre sempre no momento do desembaraço para o embarque ou para a transposição da fronteira, mas quando o exportador opta por realizar o despacho de exportação em local diverso do ponto de transposição de fronteira, e fica faltando apenas a autorização para a saída do território nacional, a intenção negocial formalizada por meio do contrato de transporte pode perfeitamente ser considerada como um contrato de transporte internacional, desde a origem, no caso, o local de Despacho de Exportação localizado no interior do país. No sentido oposto, quando opta-se pelo Despacho de Exportação no ponto de fronteira alfandegado, onde todo o trâmite de exportação será conduzido, pode-se aceitar uma intenção negocial no contrato de transporte que envolva duas modalidades distintas quanto a ser transporte nacional ou internacional, neste caso, desde o local de depósito das mercadorias a serem exportadas até o Ponto de Fronteira Alfandegado – Transporte Local (Nacional) – e, após o desembaraço aduaneiro e autorização para cruzar a fronteira – Transporte Internacional. Estas são as possibilidades legítimas e facultadas ao exportador que envolvem vantagens e desvantagens de ordem econômica e logística, que é de livre escolha do exportador, sendo-lhe facultadas qualquer das duas. Ocorre, no entanto, que o Conhecimento de Transporte Rodoviário é equiparado ao Contrato de Transporte, por força dos art. 6º e 7º, da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Art. 6º O transporte rodoviário de cargas será efetuado sob contrato ou conhecimento de transporte, que deverá conter informações para a completa identificação das partes e dos serviços e de natureza fiscal. Art. 6º-A. As informações relativas à comprovação dos pagamentos efetuados no âmbito de contrato celebrado entre embarcador, proprietário da carga, consignatário ou contratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas e o transportador ou seu subcontratado deverão ser consignadas pelo pagador em campos próprios do respectivo DT-e. (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se às informações relativas à importância decorrente do tempo adicional sobre o prazo máximo para carga e descarga do veículo de transporte rodoviário de cargas, nos termos do § 5º do art. 11 desta Lei e, se aplicável, aos pagamentos antecipados do Vale-Pedágio obrigatório instituído pela Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001. (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) § 2º Para fins de cumprimento do previsto no caput deste artigo, o Banco Central do Brasil, as instituições financeiras públicas e privadas de que trata a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e as instituições de pagamento de que trata o art. 6º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, realizarão troca de informações com a entidade emissora de DT-e a que se refere o art. 11 desta Lei, assegurado o sigilo bancário. (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.599 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901426/2014-89 9 Art. 7º Com a emissão do contrato ou conhecimento de transporte, a ETC e o TAC assumem perante o contratante a responsabilidade: I - pela execução dos serviços de transporte de cargas, por conta própria ou de terceiros, do local em que as receber até a sua entrega no destino; II - pelos prejuízos resultantes de perda, danos ou avarias às cargas sob sua custódia, assim como pelos decorrentes de atraso em sua entrega, quando houver prazo pactuado. Parágrafo único. No caso de dano ou avaria, será assegurado às partes interessadas o direito de vistoria, de acordo com a legislação aplicável, sem prejuízo da observância das cláusulas do contrato de seguro, quando houver. A norma anti-elisiva do Direito Tributário, notadamente o § único, do art. 116, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), permite à Autoridade Tributária que desconsidere negócios jurídicos para fins tributários, nas condições ali estabelecidas. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos têrmos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Ainda que prevaleça a polêmica a respeito da aplicabilidade deste dispositivo diante da exigência ainda não implementada de regulamentação procedimental por Lei Ordinária, valho-me de outro conceito do Direito Brasileiro para fundamentar minhas conclusões a este respeito, que abordarei mais adiante. O que a norma anti-elisiva do art. 116, do CTN, faculta à Autoridade Tributária é afastar efeitos tributários de negócios jurídicos contaminados por simulação, abuso de forma, ou abuso de direito que tentem moldar a situação formal de maneira a gerar um benefício tributário que não existiria caso o negócio jurídico refletisse adequadamente a vontade de ambas as partes, suas motivações negociais e econômicas. No caso concreto, a Autoridade Tributária busca afastar a pretensão da Recorrente em fracionar um contrato de transporte em dois, com consequências tributárias distintas em relação à apropriação de créditos do regime não cumulativo do PIS/COFINS, e claramente visando apropriar-se de vantagem tributária, que como já analisamos acima, considero legítima e condizente tanto com práticas logísticas disponibilizadas pela própria legislação tributária, como com práticas do respectivo mercado. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.599 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901426/2014-89 10 A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil, assim define como o deve ser interpretados os negócios jurídicos: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. (...) Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. (...) Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - corresponder à boa-fé; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Entendo que é lícito que, quando a Lei facultar mais de uma forma de se proceder um determinado negócio, os contribuintes se organizem de forma a organizá-lo da forma mais vantajosa ou menos custosa, inclusive em termos tributários, desde que esta forma esteja de acordo com a intenção negocial, aos usos, costumes, práticas de mercado e boa fé. O Despacho Decisório traz por amostragem, dois tipos de documentos. O primeiro são Conhecimentos de Transporte Internacional, com origem no Brasil e destino na Argentina, cotados em dólares e emitidos pela Recorrente em favor da empresa Honda Motor, onde estão consignados trechos nacionais deste trajeto. O segundo tipo são contratos de transporte de trechos nacionais daqueles CRT, cotados em Reais. Fica muito claro pela documentação acostada aos autos que o exportador opta por promover o Despacho de Exportação em pontos de fronteira alfandegados ao longo da fronteira Sul do Brasil, e contrata, junto à Recorrente, o transporte internacional por todo o trajeto, desde a entrega da carga à transportadora, o que configura pela Recorrente uma receita Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.599 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901426/2014-89 11 isenta para o PIS/COFINS, nos termos do inciso V, do art. 14, da MP nº 2.158-35/2001, ao mesmo tempo que incorre em gastos de subcontratação de trechos nacionais, contratados separadamente e sujeitos à incidência das contribuições do PIS/COFINS. Desta forma, em que pese a receita auferida pela Recorrente ser isenta, os créditos dos serviços de frete nacional subcontratados atendem aos requisitos de essencialidade ou relevância para a atividade negocial da Recorrente e são insumos de sua prestação de serviços, conforme os incisos II, dos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, podendo ser apropriados nos termos do art. 17, da Lei nº 11.033/2004. Voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastando as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.900987/2015-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CRÉDITOS. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO. É vedada a apuração de qualquer tipo de crédito pela comercial exportadora vinculado à exportação de mercadoria adquirida com fim específico de exportação (artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei nº 10.833/2003; Solução de Divergência COSIT nº 8/2017). CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. Não há previsão legal de homologação tácita de crédito apurado pelo sujeito passivo. Ao apurar-se a existência de um pretenso direito creditório, a Administração Tributária Federal detém a prerrogativa de inquirir a sua existência e validade, tendo em vista a aferição de certeza e liquidez. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Em matéria de direito creditório, para o reconhecimento em favor do contribuinte é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor.
Numero da decisão: 3301-015.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rachel Freixo – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento as (os) conselheiras (os) s Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Daniel Moreno Castillo (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bruno Minoru Takii, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo. A Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara substituiu a Conselheira Keli Campos de Lima que se declarou impedida.
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO. É vedada a apuração de qualquer tipo de crédito pela comercial exportadora vinculado à exportação de mercadoria adquirida com fim específico de exportação (artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei nº 10.833/2003; Solução de Divergência COSIT nº 8/2017). CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. Não há previsão legal de homologação tácita de crédito apurado pelo sujeito passivo. Ao apurar-se a existência de um pretenso direito creditório, a Administração Tributária Federal detém a prerrogativa de inquirir a sua existência e validade, tendo em vista a aferição de certeza e liquidez. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Em matéria de direito creditório, para o reconhecimento em favor do contribuinte é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.076 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900987/2015-09 2 Assinado Digitalmente Rachel Freixo – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento as (os) conselheiras (os) s Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Daniel Moreno Castillo (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bruno Minoru Takii, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo. A Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara substituiu a Conselheira Keli Campos de Lima que se declarou impedida. RELATÓRIO 1. Trata-se de controvérsia relativa a pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa, posteriormente utilizado em declarações de compensação vinculadas. O despacho decisório indeferiu o pedido e não homologou as compensações, sob o fundamento de inexistência de direito creditório. A decisão de primeira instância administrativa manteve integralmente o indeferimento. 2. A DRJ assentou, em síntese, três fundamentos centrais. (i) Primeiro, entendeu que a contribuinte, na condição de comercial exportadora, não pode apurar créditos vinculados à exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, por incidência do art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, com apoio expresso na Solução de Divergência COSIT nº 8/2017. A premissa adotada foi a de que houve aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, sem segregação contábil e fiscal idônea entre essas operações e as demais. (ii) Segundo, a decisão concluiu que a escrituração da empresa apresentava inconsistências relevantes. Segundo o acórdão recorrido, no livro de entradas todas as aquisições teriam sido registradas sob CFOP 1102, em vez Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.076 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900987/2015-09 3 de haver individualização das entradas com CFOP 1501 quando se tratasse de mercadoria recebida com fim específico de exportação. Também se apontou que, nas saídas, parte das operações foi lançada em CFOP 7501 e parte em CFOP 7102, o que, para a DRJ, comprometeria a correta segregação entre exportação própria e exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. Por isso, entendeu-se inviável a correta apuração dos créditos, sobretudo quanto aos critérios de apropriação direta ou rateio proporcional previstos na Lei nº 10.833/2003. (iii) Terceiro, a DRJ rejeitou todas as preliminares da contribuinte. Afastou a alegação de nulidade do despacho decisório, entendeu inexistir homologação tácita do pedido de ressarcimento, rechaçou a tese de prescrição dos débitos compensados e indeferiu os pedidos de diligência, perícia e juntada posterior de provas, ao fundamento de que caberia ao próprio sujeito passivo comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. 3. Contra essa decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, cuja linha argumentativa procura deslocar o centro da controvérsia. A tese recursal principal é a de que o caso concreto não envolve aquisições de mercadorias com fim específico de exportação, ao menos no tocante às operações que deram origem aos créditos pleiteados. A recorrente sustenta que adquiriu café para beneficiamento e rebeneficiamento, com posterior comercialização, e não para mera revenda exportadora. Por isso, afirma que a vedação do art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003 seria inaplicável. 4. O Recurso Voluntário desenvolve essa tese com forte base fática. A empresa afirma que sua atividade econômica principal é o beneficiamento de café e descreve, em detalhe, o processo produtivo: classificação dos lotes, separação dos grãos, rebeneficiamento, uso de máquinas de seleção por tamanho, cor e tipo, armazenamento, composição de blends e posterior comercialização. A narrativa recursal procura demonstrar que o café adquirido passa por transformação econômica relevante antes da venda, especialmente nas operações voltadas ao mercado externo, o que afastaria a caracterização de mera compra para exportação direta. 5. Ainda segundo a recorrente, a Fiscalização teria incorrido em erro metodológico ao presumir, a partir da condição de comercial exportadora e do elevado volume de exportações, que todas as aquisições relevantes teriam sido feitas com fim específico de exportação. 6. O recurso insiste em que somente as operações efetivamente enquadradas nessa sistemática devem receber o tratamento restritivo da lei, e que as aquisições destinadas ao beneficiamento devem ser tratadas como insumos ou bens vinculados ao processo produtivo, sujeitos ao regime ordinário de creditamento da não cumulatividade. Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.076 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900987/2015-09 4 7. Por fidedignidade processual e por retratar adequadamente a demanda, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, com os destaques e complementações que faço a seguir para melhor compreensão: 6.1. Relatório da DRJ RELATÓRIO Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face de Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) nº 01921.18105.170512.1.5.09- 4036, no valor de R$ 2.156.571,82, referente a crédito de COFINS NÃO CUMULATIVA - EXPORTAÇÃO, apurado no 3º trimestre de 2010. O direito creditório pleiteado foi objeto de análise, cujas conclusões constam no Relatório Fiscal de folhas 789 a 804, parte integrante do Despacho Decisório nº 117136946. A auditoria realizada abrangeu os períodos de apuração do 2º trimestre de 2010 a 4º trimestre de 2011. Conforme descrito no Relatório Fiscal a empresa é uma comercial exportadora com habilitação de operador de comércio exterior no sistema SISCOMEX – Sistema Integrado de Comércio Exterior. Além de efetuar a exportação de mercadoria recebida de terceiros com fim específico de exportação, a empresa realiza operações tributadas no mercado interno e possui também produção própria comercializada nos mercados interno e externo. Ao analisar os documentos apresentados, bem como as escriturações contábil e fiscal disponíveis no SPED, a autoridade fiscal constatou falhas nos registros das operações, deixando de segregar corretamente as operações de fim específico de exportação. No livro de registro de entradas, todas as aquisições foram lançadas pelo CFOP 1102 (Compra para comercialização), ou seja, sem a devida identificação das entradas pelo CFOP 1501 (Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação). Na análise das notas ficais eletrônicas, a autoridade fiscal constatou que as mercadorias adquiridas de fornecedores nacionais com fim específico de exportação, foram lançadas em parte no Código Fiscal de Operações - CFOP 7501 (Exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação) e parte no CFOP 7102 (Venda para o exterior de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros), tendo lançado incorretamente parte dos produtos exportados no CFOP 7102, que retrata somente a exportação de mercadoria, deixando de retratar claramente as operações de exportações de mercadorias recebidas com fim específico de exportação. Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.076 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900987/2015-09 5 Em sua manifestação de inconformidade (fls. 1009 a 1047) o sujeito passivo se manifesta nos seguintes termos: - Alega nulidade do procedimento fiscal por violação do princípio do contraditório e da ampla defesa, pois os termos de verificação fiscal não conteriam requisitos formais de validade em razão de divergências dos valores informados. Indica as diferenças de valores entre o termo anexado ao presente processo e outro anexado ao processo nº 15504726761/2016-67 do auto de infração. Alega também diferenças entre os valores “compensados” nos despachos decisórios e os valores indicados no termo de verificação fiscal. - Alega nulidade formal do despacho decisório do pedido de ressarcimento por ausência de detalhamento e informações pois o procedimento fiscal teria glosado créditos relativos a insumos e outras despesas, sem justificar tais glosas. - Alega nulidade do despacho decisório dos “pedidos” (sic) de compensação em razão de consulta ao sistema da Receita Federal do Brasil constar “não há despacho decisório emitido para esse documento”, o que estaria impedindo a defesa do contribuinte. - Alega prescrição dos débitos objeto das declarações de compensação. - Alega homologação tácita do pedido de ressarcimento em face da nulidade. - Requer a reunião dos processos relativos ao mesmo procedimento fiscal para decisão em conjunto. Quanto ao mérito, de início discorre sobre as empresas comerciais exportadoras e a constituição de uma “trading company”; argumenta que não são todas as aquisições feitas por comerciais exportadoras que tem “fim específico de exportação”; defende a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS pelas comerciais exportadoras quando da aquisição de mercadorias sem fim específico de exportação (menciona Solução de Consulta nº 69/2010), argumenta ser ilegal a presunção de que todas as aquisições feitas por comercial exportadora sejam com fim específico de exportação; argumenta que tendo presumido que todas as aquisições são com fim específico de exportação caberia à fiscalização comprovar tal fato; discorre sobre “presunção” no direito tributário; argumenta que a maioria de suas operações não são com fim específico de exportação, sendo este fato comprovado pelo beneficiamento feito por terceiros; destaca que a decisão de venda no mercado interno ou externo se dá após a aquisição das mercadorias no contexto da melhor opção do mercado de café; explica que o café adquirido é remetido para armazéns terceirizados para beneficiamento e somente após negociação é definida a venda no mercado interno ou externo. Alega que as aquisições feitas com fim específico de exportação devem ser consideradas “nota a nota, cada caso individualmente”. Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.076 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900987/2015-09 6 Ainda, na apresentação de sua defesa, discorre sobre a legislação referente a apuração dos créditos da não cumulatividade, defende seu direito a tomada de créditos da não cumulatividade pela aquisição de insumos, fretes, armazenagem, dentre outros. Alega que o cálculo dos créditos não é composto apenas de bens adquiridos para revenda (CFOP 1.102) mas também de diversos CFOPs que apresenta de modo exemplificativo. Argumenta que não apurou créditos pelas aquisições de mercadorias com fim específico de exportação, que tem direito ao creditamento referente a outros itens tais como fretes, armazenagem e energia elétrica. Alega nulidade do procedimento fiscal por não ter mencionado glosas de insumos e outras aquisições, o que teria dificultado a defesa. Requer a realização de perícia, apresentando para tanto os quesitos e indicando o perito, ou diligência com a finalidade se refazer os cálculos dos valores pretendidos e a juntada posterior de provas documentais. Juntou cópias de notas fiscais, do livro de registro de entradas e do DACON. 6.2. Ementa da decisão da DRJ Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO. É vedada a apuração de qualquer tipo de crédito pela comercial exportadora vinculado à exportação de mercadoria adquirida com fim específico de exportação (artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei nº 10.833/2003; Solução de Divergência COSIT nº 8/2017). CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. Não há previsão legal de homologação tácita de crédito apurado pelo sujeito passivo. Ao apurar-se a existência de um pretenso direito creditório, a Administração Tributária Federal detém a prerrogativa de inquirir a sua existência e validade, tendo em vista a aferição de certeza e liquidez. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Em matéria de direito creditório, para o reconhecimento em favor do contribuinte é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.076 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900987/2015-09 7 forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. 8. É o relatório. VOTO Conselheira Rachel Freixo Chaves, Relatora. I. CONHECIMENTO 9. De antemão, observo que o recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço integralmente, uma vez que a ciência da decisão recorrida ocorreu em 03/03/2023 e o protocolo recursal foi efetuado em 04/04/2023. II. MÉRITO 10. De partida aponto que a decisão de primeira instância apreciou adequadamente as alegações deduzidas pela contribuinte e delimitou, com precisão e suficiência, a controvérsia devolvida a julgamento, consignando, inclusive, a inocorrência de homologação tácita do pedido de ressarcimento e a imprescindibilidade de comprovação, pelo sujeito passivo, da certeza e da liquidez do direito creditório invocado. 11. Nesse contexto, à luz do permissivo contido no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e após o reexame integral dos autos, declaro minha expressa concordância com os fundamentos de fato e de direito lançados no acórdão da DRJ, adotando-os como razões de decidir do presente voto, por se revelarem explícitos, claros, congruentes e suficientes à adequada solução da controvérsia. 12. Cumpre assentar, ainda, que a técnica de fundamentação per relationem não configura motivação deficiente ou incompleta. Ao revés, constitui forma legítima de incorporação dos fundamentos expendidos em decisão antecedente, desde que o órgão julgador, como no caso, proceda ao efetivo exame da controvérsia e manifeste, de modo consciente e expresso, adesão aos fundamentos anteriormente lançados. Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.076 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900987/2015-09 8 13. Assim, com fundamento no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, adoto os fundamentos constantes da decisão recorrida, os quais passam a integrar o presente voto como suas razões de decidir, motivo pelo qual passo a reproduzi-los. VOTO Admissibilidade A manifestação de inconformidade é tempestiva, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dela se conhece. Preliminares Preliminarmente, o sujeito passivo alega nulidade formal do despacho decisório do pedido de ressarcimento por divergências entre os valores informados no relatório do despacho decisório e no auto de infração; diferenças entre os valores “compensados” nos despachos decisórios e os valores indicados no termo de verificação fiscal; ausência de detalhamento e informações pois o procedimento fiscal teria glosado créditos de insumos e outras despesas sem justificar tais glosas e nulidade do despacho decisório dos “pedidos” (sic) de compensação em razão de consulta ao sistema da Receita Federal do Brasil constar a informação “não há despacho decisório emitido para esse documento”. Ainda de forma preliminar, alega prescrição dos débitos objeto das declarações de compensação, homologação tácita do pedido de ressarcimento em face da nulidade e requer a reunião dos processos relativos ao mesmo procedimento fiscal para decisão em conjunto. No que se refere a “reunião dos processos para decisão em conjunto”, esclarecemos que, embora os pedidos sejam separados em processos distintos por tributo e trimestre para fins de controle dos valores pleiteados, o julgamento em conjunto de processos correlatos já é procedimento adotado pela RFB, de forma que esse assunto prescinde de apreciação. DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE O art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 assim dispõe quanto à nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.076 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900987/2015-09 9 Para demonstrar a suposta divergência entre valores informados no relatório do despacho decisório e no auto de infração o sujeito passivo apresenta duas tabelas extraídas dos dois documentos. Basta uma rápida observação para identificar a origem da “divergência”. Trata-se de mero lapso manifesto, em que no relatório do despacho decisório a autoridade fiscal deixou de relacionar o Per/dcomp de nº 34237.73442.310811.1.1.08-6891 relativo a Pis/Pasep 1º trimestre de 2011. Entretanto, a falha em nada prejudica a fundamentação e o resultado da análise. Além do mais, esse lapso não ocorreu no processo relativo ao referido Per/dcomp e em nada afeta os demais processos. Quanto à alegada “incongruência” entre os valores compensados nos despachos decisórios e os valores dos créditos indeferidos no Termo de Verificação Fiscal, revela apenas desconhecimento do sujeito passivo. Os valores indicados no Termo de Verificação Fiscal são os montantes de crédito pleiteados nos pedidos de ressarcimento. Enquanto os valores compensados são aqueles que o sujeito passivo utilizou para extinguir débitos por meio de compensação. Apenas isso. Ou seja, caso os valores tivessem sido reconhecidos pela autoridade fiscal, em vários processos além de homologar as compensações restariam saldos a ressarcir. No que se refere à alegação de nulidade dos despachos decisórios dos “pedidos” (sic) de compensação em razão de consulta ao sistema da Receita Federal do Brasil trazer a informação “não há despacho decisório emitido para esse documento”, trata-se de mero equívoco de entendimento da interessada. O despacho decisório de indeferimento do pedido de ressarcimento e de NÃO HOMOLOGAÇÃO das declarações de compensação é uma decisão única, vinculada ao número do Pedido de Ressarcimento – que é o Per/Dcomp com demonstrativo de crédito. Enquanto as declarações de compensação são documentos a ele vinculados. Sendo assim, a consulta ao Despacho Decisório é feita pelo número do Pedido de Ressarcimento, que é o documento com demonstrativo de crédito. Uma vez que a pessoa jurídica interessada acessou o despacho decisório do pedido de ressarcimento com demonstrativo de crédito, acessou o relatório fiscal a ele anexado e apresentou sua defesa de forma tempestiva, está claro que teve acesso a todas as informações disponíveis. A não homologação das declarações de compensação consta no próprio despacho decisório do pedido de ressarcimento. Além disso, os documentos vinculados são relacionados nas informações complementares que o acompanham, inclusive todas as informações referentes ao detalhamento das compensações. Sendo assim, ao acessar o despacho decisório do pedido de ressarcimento e suas informações complementares, o sujeito passivo já está acessando todas as informações referentes às declarações de compensação a ele vinculadas, Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.076 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900987/2015-09 10 enquanto a defesa apresentada abrange todas essas declarações de compensação. Destaque-se ainda o fato de a discussão do contencioso referir-se à procedência ou não do direito creditório, e por isso transcorre por meio do processo administrativo do crédito, irradiando os efeitos para as declarações de compensação vinculadas. Veja-se o exemplo colacionado abaixo, extraído de um dos processos deste “conjunto” em discussão. Sobre a alegação de nulidade formal do despacho decisório do pedido de ressarcimento por ausência de detalhamento e informações sobre as glosas dos créditos relativos a insumos e outras despesas, esclarece-se que não houve esse tipo de glosa nas bases de cálculo dos créditos. O indeferimento se deu por inconsistências detectadas nos registros relativos a aquisição de bens adquiridos com fim específico de exportação e suas respectivas receitas. Portanto, não existe essa causa de nulidade suscitada. Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.076 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900987/2015-09 11 Não se verifica no presente caso qualquer ofensa ao direito ao contraditório e a ampla defesa, tendo sido o Despacho Decisório lavrado por autoridade competente com todos os requisitos estabelecidos no Decreto nº 70.235/1972. A pessoa jurídica apresentou tempestivamente sua defesa, abordando o relatório fiscal que é parte integrante do despacho decisório, a qual produziu todos os efeitos esperados em relação às declarações de compensação. É denegada, portanto, a preliminar de nulidade. DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Quanto à homologação tácita do pedido de ressarcimento em face da nulidade do despacho decisório, mesmo não sendo esta reconhecida, conforme anteriormente exposto, apreciaremos o tema do ponto de vista legal. O Decreto nº 20.910 de 06 de janeiro de 1932, que dispõe acerca da prescrição das dívidas passivas da União, assim dispõe: Decreto nº 20.910/1932 Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Art. 5º Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação. Enquanto o normativo é expresso ao estabelecer prazo para o administrado reivindicar seus créditos, nenhum limite temporal impõe para a análise desse direito. Ao contrário, no artigo 4º afasta a prescrição para o estudo e apuração da dívida, enquanto no artigo 5º suspende o prazo prescricional a partir do requerimento do interessado. Diverso é o regramento quanto a ocorrência de homologação tácita de declaração de compensação. A teor do disposto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 (com Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.076 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900987/2015-09 12 a dada pela Lei nº 10.833/2003), a figura da homologação tácita está prevista apenas para declarações de compensação, considerando que a compensação é uma forma de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, inciso II, da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Ela opera seus efeitos sobre os débitos compensados, causando sua extinção. Entretanto, o decurso do prazo ali definido não cria um direito creditório. Qualquer definição de prazo que implique em “homologação tácita” de pedido de ressarcimento também demanda a existência de lei definidora. Em não havendo essa determinação legal, válida é a averiguação, a qualquer tempo, da procedência e do quantum (certeza e liquidez) a que faz jus o requerente de créditos contra a Fazenda Nacional. Ao apurar-se a existência de um pretenso direito creditório, a Administração Tributária Federal detém a prerrogativa de inquirir a sua existência e validade, tendo em vista a aferição de certeza e liquidez, em observância ao poder de cautela e preservação do erário público e aos princípios da verdade material e da indisponibilidade do interesse público, de forma que não decai o direito de o Fisco examinar a toda documentação necessária a esse fim. A título informativo, apresentamos Acórdãos do CARF que seguem esse entendimento: HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Pela absoluta ausência de previsão legal, e nos termos dos precedentes deste Colegiado, inexiste prazo para análise de pedido de ressarcimento por parte da Administração Tributária, sendo o prazo de 5 anos suscitado pelo contribuinte estendido apenas aos Pedidos de Compensação, o que foi observado no processo. (Acórdão nº 3402-002.301, de 29/01/2014) PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Pela absoluta ausência de previsão legal, não corre prazo contra a Administração Tributária para análise de pedido de ressarcimento, mas mesmo utilizando a analogia, não aconteceu ao caso. (Acórdão Nº 3201002608, de 28/03/2017) CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE SALDOS. INAPLICABILIDADE. Não há previsão legal de homologação tácita de crédito apurado pelo sujeito passivo, devendo ser mantida pela contribuinte a documentação pertinente para comprovação da liquidez e certeza dos valores que se alega ter direito ao aproveitamento. (Acórdão Nº 10166.730479/2014) Assim, não há prazo legalmente definido para o exame da legitimidade de direito creditório que implique em algum tipo de “convalidação tácita” destes. Quanto à homologação tácita das declarações de compensação em razão de nulidade do despacho decisório, em não se reconhecendo a nulidade do mesmo, consequentemente não ocorre a homologação tácita pretendida, prevista no artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 e suas alterações. Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.076 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900987/2015-09 13 DA PRESCRIÇÃO Ainda de forma preliminar, a pessoa jurídica interessada alega prescrição dos débitos objeto das declarações de compensação, por se tratar de lançamento por homologação, sujeito ao artigo 150, parágrafo 1º do CTN, considerando o termo inicial do prazo prescricional a data de envio das DCTFs referentes aos débitos objeto das declarações de compensação. Cita jurisprudência. Entretanto, no caso de débitos extintos por compensação, por meio de Declaração de Compensação, aplica-se o disposto nos artigos 156, inciso II, e 170 do Código Tributário Nacional c/c o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e suas alterações, que transcrevemos abaixo. CTN Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) II - a compensação; (...) Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Lei nº 9.430/1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) 10 Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.076 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900987/2015-09 14 § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. Assim, o prazo prescricional contado a partir da apresentação das declarações de compensação encontra-se suspenso na forma do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Mérito DA VINCULAÇÃO DO JULGADOR ADMINISTRATIVO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Consoante o disposto no art. 17, incisos IV e V, da Portaria ME n.º 340, de 08/10/2020 – que disciplina a constituição e o funcionamento das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil – o julgador administrativo de primeira instância deve observar as normas legais e regulamentares vigentes, bem como o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos, sob pena de responsabilização funcional (art. 116, III, da Lei n.º 8.112/90). Mencione-se ainda o disposto no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que a atividade administrativa da autoridade fiscal é vinculada e obrigatória, também sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, são improfícuos os julgados administrativos e judiciais, bem como as teses doutrinárias, colacionados pela Manifestante, visto que tais decisões não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas DRJ, por não existir lei que lhes atribua eficácia normativa (art. 100, II, CTN). Assim, neste Voto não cabe a apreciação de argumentações dessa natureza. No que se refere aos atos normativos e interpretativos expedidos pela Receita Federal do Brasil, estabelece a Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021 em seu artigo 33 que a Solução de Consulta Cosit, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB. DO PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA No caso em exame, o sujeito passivo requer a realização de diligência e/ou perícia com a finalidade de comprovar e demonstrar o direito creditório pretendido. Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.076 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900987/2015-09 15 No entanto, o contribuinte não pode pretender suprir mediante diligência e perícia que é obrigação de sua parte, no caso a comprovação do seu direito líquido e certo. A realização de diligência e perícia não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tenha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. Nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, a manifestação de inconformidade deve vir acompanhada dos documentos em que se fundamentar, devendo ainda ser observado o disposto no art. 16 do mesmo diploma legal: Decreto n° 70.235/1972 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I – ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1.º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (...) § 4.º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendêlas necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.” No presente caso, a realização de diligência não se mostra necessária para buscar documentos comprobatórios que ao sujeito passivo caberia apresentar juntamente com suas alegações. Cabe ainda mencionar a legislação referente a guarda e natureza de documentos comprobatórios. Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.076 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900987/2015-09 16 Regulamento do Imposto de Renda – Dec. 9.580/2018 Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º) . Sendo assim, o sujeito passivo pretende transferir para a administração tributária o dever de diligenciar em busca de documentos sob sua guarda e responsabilidade. Quanto à realização de perícia, pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos. Com efeito, a perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. Nestes termos, indefere-se o pedido para realização de diligência e/ou perícia. DA JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS Nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, a manifestação de inconformidade deve vir acompanhada dos documentos em que se fundamentar, devendo ainda ser observado o disposto no art. 16 do mesmo diploma legal: Decreto n° 70.235/1972 “Art. 16. A impugnação mencionará: I – ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4.º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Portanto, o pedido para a apresentação posterior de provas não tem amparo legal. DAS GLOSAS Analisada a documentação contábil e fiscal da empresa – arquivos digitais das escriturações contábil e fiscal, bem como os registros das notas fiscais eletrônicas (SPED NF-e), verificadas as receitas no mercado interno e externo, e dessas as exportações próprias e as remessas de mercadorias adquiridas com fim específico Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.076 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900987/2015-09 17 de exportação, a autoridade fiscal constatou irregularidades nos registros de apuração dos créditos. Parte das aquisições de mercadorias com fim específico de exportação foram indevidamente lançadas com o CFOP 1102 (compras para comercialização). Quanto às saídas, mercadorias adquiridas com fim específico de exportação foram parcialmente lançadas no CFOP correto (7501) e parte como exportação de mercadorias adquiridas de terceiros (CFOP 7102). Colacionamos abaixo pequeno excerto do relatório fiscal. Em razão dessas irregularidades, a autoridade fiscal indeferiu a totalidade dos créditos, uma vez que na apuração feita pela empresa, as receitas de exportações próprias não estão corretamente segregadas das exportações de mercadorias recebidas de terceiros com fim específico de exportação na condição de comercial exportadora. Em sua defesa a pessoa jurídica discorre sobre as formas de exportação (direta e indireta), sobre “Trading Companies”; argumenta que não são todas as aquisições feitas por comerciais exportadoras que tem “fim específico de exportação”; defende a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS pelas comerciais exportadoras quando da aquisição de mercadorias sem fim específico de exportação (menciona Solução de Consulta nº 69/2010), argumenta ser ilegal a presunção de que todas as aquisições feitas por comercial exportadora sejam com fim específico de exportação; argumenta que tendo presumido que todas as aquisições são com fim específico de exportação caberia à fiscalização comprovar Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.076 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900987/2015-09 18 tal fato; discorre sobre “presunção” no direito tributário; argumenta que a maioria de suas operações não são com fim específico de exportação, sendo este fato comprovado pelo beneficiamento feito por terceiros; destaca que a decisão de venda no mercado interno ou externo se dá após a aquisição das mercadorias no contexto da melhor opção do mercado de café; explica que o café adquirido é remetido para armazéns terceirizados para beneficiamento e somente após negociação é definida a venda no mercado interno ou externo. Alega que as operações como fim específico de exportação “devem ser consideradas “nota a nota”, cada caso individualmente”. Ainda, na apresentação de sua defesa, discorre sobre a legislação referente a apuração dos créditos da não cumulatividade, defende seu direito a tomada de créditos da não cumulatividade pela aquisição de insumos, fretes, armazenagem, dentre outros. Alega que o cálculo dos créditos não é composto apenas de bens adquiridos para revenda (CFOP 1.102) mas também de diversos CFOPs que apresenta de modo exemplificativo. Argumenta que não apurou créditos pelas aquisições de mercadorias com fim específico de exportação, que tem direito ao creditamento referente a outros itens tais como fretes, armazenagem e energia elétrica. Embora no item 109 a interessa mencione uma planilha (Doc. 11) que demonstraria a apuração em acordo com a legislação, não logramos localizar tal documento no processo. O exame atento e minucioso do relatório fiscal permite compreender que o indeferimento dos créditos, conforme já anteriormente mencionado, ocorreu em razão de inconsistências na apuração dos valores, nos registros contábeis e fiscais que não segregaram adequadamente cada tipo de receita (de exportação própria, do mercado interno e das mercadorias adquiridas com fim específico de exportação na condição de comercial exportadora), além do registro indevido de notas fiscais de entrada com CFOP 1501 pelo CFOP 1102. Exceto pelas aquisições de mercadorias com fim específico de exportação indevidamente registradas com o CFOP incorreto, a autoridade fiscal não questiona os demais itens da base de cálculo dos créditos. O ponto central do indeferimento é a falta da correta segregação e registro das receitas e os correspondentes percentuais de rateio ou apropriação direta dos créditos, conforme previsto no artigo 6º, parágrafo 3º da Lei nº 10.833/2003, de Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.076 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900987/2015-09 19 forma a permitir a correta apuração de créditos relativos às receitas de exportações próprias e do mercado interno. Sendo que em relação às exportações de mercadorias recebidas de terceiros com fim específico de exportação é vedada a apuração de créditos pela comercial exportadora. Lei nº 10.833/2003 Art. 3º ................. (...) § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (Produção de efeito) I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.076 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900987/2015-09 20 § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Embora com a manifestação de inconformidade tenham sido juntadas cópias de notas fiscais e de livros de registros de entrada, não foram trazidos demonstrativos e cálculos que atestem a correta apuração dos valores pleiteados, em face das exigências da legislação. Não é possível, nem cabível, que se pretenda que esta autoridade julgadora busque produzir a apuração, conforme prevista na legislação, a partir das cópias apresentadas. Em suas alegações, a empresa reconhece que as operações com fim específico de exportação “devem ser consideradas “nota a nota”, cada caso individualmente”, uma vez que a legislação não permite a apuração e o ressarcimento de créditos a elas vinculados. Mas não traz cálculos, demonstrativos e documentação para comprovar que os créditos pleiteados foram corretamente apurados. Nos casos de restituição e compensação é atribuição do interessado a demonstração da efetiva existência do direito creditório pretendido. O artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011 que regulamenta os processos administrativos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil dispõe: “Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36).” Já o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015, aplicável subsidiariamente ao citado Decreto, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito. Em matéria de direito creditório, para o reconhecimento em favor do contribuinte necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.076 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900987/2015-09 21 Se por um lado o princípio da verdade material opera em favor do sujeito passivo na busca por demonstrar seu direito, o princípio da indisponibilidade do interesse público informa a proteção ao erário, exigindo-se a verificação dos requisitos de certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Por fim, quanto à menção no Relatório Fiscal ao artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei nº 10.833/2003, trata-se da impossibilidade de apuração de qualquer tipo de crédito pela comercial exportadora vinculado à exportação de mercadoria adquirida com fim específico de exportação. O artigo 245 da Instrução Normativa RFB nº 2121/2022 traz a disciplina do tema: Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 TÍTULO V DA COMPENSAÇÃO E DO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA CAPÍTULO I DOS CRÉDITOS VINCULADOS ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO Art. 245. Na hipótese prevista nos incisos I a III do art. 20, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma prevista nos arts. 169 a 192, 193, 197, 210 e 211 para fins de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º): I - desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas decorrente das demais operações no mercado interno; ou II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021. § 1º A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no caput, poderá solicitar o seu ressarcimento, observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 2º). § 2º O disposto no caput e no § 1º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, nos termos do disposto nos §§ 2º a 5º do art. 244 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 3º, e art. 15, inciso III, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 3º O direito de utilizar o crédito na forma prevista no § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do art. 20, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 4º, e art. 15, inciso III, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). A Receita Federal do Brasil, através da Coordenação-Geral de Tributação, pronunciou-se sobre esse tema na Solução de Divergência COSIT nº 8, de Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.076 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900987/2015-09 22 24/01/2017 (publicada no DOU de em 26/01/2017, seção 1, página 23). A seguir, transcreve-se a ementa e trechos dessa Solução Divergência: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. (....) A empresa comercial exportadora não poderá se utilizar de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, na forma do disposto no art. 3º, inciso IX c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003 relativamente a frete e armazenagem vinculados à exportação, por expressa vedação legal contida no art. 6º, § 4º c/c art. 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, II, §§ 8º e 9º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, IX, art. 6º, § 4º, art. 15, II e III; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, § 1º. (....) Fundamentos (....) 33. (...) O art. 6º c/c o art. 15, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, regulamentam a questão ora posta. Vide seus respectivos textos: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: (...) § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nºº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; 34. Consoante texto legal acima, constata-se que é vedado às empresas comerciais exportadoras apurar quaisquer créditos da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à receita de exportação. Dito texto estabelece expressamente que “O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.076 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900987/2015-09 23 beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III ...”. 35. Ainda, verifica-se que o § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, supra, faz remissão ao § 1º do mesmo artigo, que, por sua vez, alude ao art. 3º da referida Lei, sem mencionar qualquer dos 11 (onze) incisos desse último. Diante de tal evidência, a restrição ao crédito se faz em relação a todo o artigo (o 3º), ou seja, a todas as hipóteses ali arroladas, inclusive frete e armazenagem na operação de venda. 36. A alegação do contribuinte de que o comando legal só vedaria a apuração de crédito referente ao inciso I (compra de mercadoria para revenda) do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não prospera. Ora, o legislador expressamente se posicionou no sentido de negar o direito ao crédito das contribuições em análise, em relação aos serviços relatados, para as ECE, não cabendo à autoridade tributária interpretar o comando legal restringindo indevidamente o seu alcance. (...) 38. Quando houver dispêndios vinculados tanto à venda no mercado interno quanto à exportação de bens adquiridos com fim específico de exportação, deve- se, aplicandose o § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, apurar o crédito por meio de rateio proporcional, na forma dos §§ 8º e 9º do art. 3º dessa lei: Art. 3º (...) (...) § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 6º (...) (...) Fl. 977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.076 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900987/2015-09 24 § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o Assim, está correto o entendimento adotado pela autoridade fiscal. Conclusão Nos termos da fundamentação anteriormente exposta, voto no sentido de conhecer da manifestação de inconformidade e, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, não reconhecendo o direito creditório em litígio. III. DISPOSITIVO 14. DIANTE DO EXPOSTO, voto em conhecer do recurso voluntário e no mérito em negar provimento. 15. É como voto. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves Fl. 978DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I. conhecimento II. mérito III. dispositivo

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11385852 #
Numero do processo: 10850.721181/2015-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Jun 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO POR DECORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO. Constatada a vinculação por decorrência, nos termos do art. 47, §1º, II, do RICARF, entre o presente feito e processo administrativo anterior que examinou o mesmo direito creditório, impõe-se a aplicação, aos autos, do entendimento firmado naquele julgamento.
Numero da decisão: 3302-015.852
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015- 10. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.831, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.720178/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO POR DECORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO. Constatada a vinculação por decorrência, nos termos do art. 47, §1º, II, do RICARF, entre o presente feito e processo administrativo anterior que examinou o mesmo direito creditório, impõe-se a aplicação, aos autos, do entendimento firmado naquele julgamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015- 10. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.831, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.720178/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 1674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.852 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721181/2015-49 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, na origem, de pedido de restituição/compensação de crédito de Pis- Pasep/Cofins não cumulativo, formulado pela contribuinte após retificação da DCTF. A autoridade fiscal reconheceu o crédito apenas parcialmente, em razão de irregularidades identificadas na apuração dos créditos das contribuições, as quais ensejaram, inclusive, a lavratura de Auto de Infração. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade sustentando, em síntese: (i) a regularidade dos créditos apurados e a improcedência das glosas efetuadas pela fiscalização; (ii) a necessidade de suspensão do feito em razão de discussão correlata em outro processo administrativo; (iii) a existência de conexão entre os processos; e (iv) a impossibilidade da compensação de ofício diante da situação dos débitos apontados. A DRJ, por meio de Acórdão, julgou improcedente a referida Manifestação, nos seguintes termos: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONSTITUÍDO. Correto o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o crédito informado na Dcomp, tendo em vista que parcela do DARF descrito como origem do crédito foi utilizado para extinguir débito de mesmo tributo e período de apuração constituído em Auto de Infração. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de compensação, mesmo na hipótese de o crédito vinculado ser dependente de julgamento de outro processo, ainda sem decisão definitiva na esfera administrativa. APENSAÇÃO DE PROCESSOS. DIFERENTES INSTÂNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.852 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721181/2015-49 3 Ainda que tratem de matéria conexa, inexiste previsão legal para a apensação de processos administrativos que se encontrem em diferentes instâncias de julgamento. DRJ. JULGAMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. A Delegacia de Julgamento não pode manifestar-se novamente sobre matéria já apreciada por outra Delegacia de Julgamento, sob risco de prejuízo à segurança jurídica. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reiterou, em essência, os argumentos anteriormente apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como já exposto, o presente feito decorre de glosas de créditos apurados em pedidos de restituição/compensação de Cofins, cuja origem está em procedimento fiscal anterior que resultou na lavratura do Auto de Infração objeto do processo administrativo nº 16004.720113/2015-10. Cuida-se, portanto, de hipótese de vinculação por decorrência, nos termos do art. 47, §1º, inciso II, do RICARF, uma vez que o presente processo foi formalizado em razão de procedimento fiscal anterior que examinou o direito creditório da contribuinte. No caso, verifica-se que o processo administrativo nº 16004.720113/2015- 10 já foi julgado, com apreciação das matérias que fundamentam as glosas ora discutidas. Assim, em observância aos princípios da segurança jurídica e da coerência das decisões administrativas, impõe-se a aplicação, aos presentes autos, do entendimento firmado naquele julgamento, não sendo cabível a rediscussão da matéria já definitivamente decidida. Fl. 1676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.852 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721181/2015-49 4 Apenas para constar, naquele feito o colegiado deliberou, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, (i) reconhecer o direito ao crédito integral, nos termos das diligências efetuadas, em relação aos itens: (a) 4.2- Da Glosa de Despesas com Graxa; (b) 4.3- Da Glosa de Despesas com EPI – Equipamento de Proteção Individual; (c) 4.4- Da Glosa de Despesa com Contrato de Mútuo; (d) 4.7- Da Glosa de Despesas com Arrendamento; (e) 4.10- Da Glosa de Bens e Serviços Utilizados como Insumo na Atividade Agrícola; (f) 4.11- Da Glosa sobre Bens do Ativo Imobilizado Utilizados na Atividade Agrícola; e (g) 4.12- Da Glosa de Despesas com Fretes; (ii) reconhecer parcela do crédito, nos termos das diligências efetuadas, em relação aos itens: (a) 4.1- Da Glosa de Insumos Adquiridos com Alíquota Zero (reconhecimento parcial do crédito para 2.293 operações, das 2.295 operações); e (b) 4.9- Da Glosa de Despesas Relacionadas a Transferências Entre Estabelecimentos (crédito parcial no valor de R$ 9.983,27). Assim, não havendo espaço para nova apreciação das matérias já definitivamente decididas no referido processo, impõe-se a reprodução de seus efeitos nos presentes autos, de modo a assegurar a uniformidade das decisões e a estabilidade das relações jurídicas. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, a fim de que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015-10. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015- 10. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.852 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721181/2015-49 5 Fl. 1678DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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