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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834274 #
Numero do processo: 13644.000054/95-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CONTAG - INEXISTÊNCIA DE MÃO-DE-OBRA ASSALARIADA OU EVENTUAL - CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA - A declaração expressa de empresa pública vinculada à agricultura, no caso a EMATER/MG, é suficiente para atestar a inexistência de mão-de-obra assalariada ou eventual de produtor rural. Utilizando a propriedade rural apenas a mão-de-obra do conjunto familiar de seu proprietário, não pode a mesma ser gravada pela Contribuição à CONTAG. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.906
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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O. U. 2.Q D a a 8 T, 19 c gdiálAtkiAistc Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13644.000054/95-02 Sessão : 26 de fevereiro de 1997 Acórdão : 203-02.906 Recurso : 98.707 Recorrente : GERSON DIAS BICALHO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÃO À CONTAG - INEXISTÊNCIA DE MÃO-DE-OBRA ASSALARIADA OU EVENTUAL - CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA - A declaração expressa de empresa pública vinculada à agricultura, no caso a EMATER/MG, é suficiente para atestar a inexistência de mão-de-obra assalariada ou eventual de produtor rural. Utilizando a propriedade rural apenas a mão-de-obra do conjunto familiar de seu proprietário, não pode a mesma ser gravada pela Contribuição à CONTAG. Recurso provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GERSON DIAS BICALHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 1997 Otacilio D. s Cartaxo Presidente /PTI Manto 7- ki nuItera ParticiCinda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). eaal/cf/gb • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13644.000054/95-02 Acórdão : 203-02.906 Recurso : 98.707 Recorrente : GERSON DIAS BICALHO RELATÓRIO Através da Notificação/Comprovante de Pagamento de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 43.376,92 com vencimento para 09.12.93, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, __Contribuições_ Sindical Rural CNA-CONTAG e Contribuição ao SENAR correspondentes ao exercício de 1993, do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Terezinha", cadastrado no INCRA sob o Código 436 097 001 198 7, cuja área total é de 110,3 ha, localizado no Município de Ervália - MG. Impugnando o feito em 28.07.95 (fls. 01), o notificado alega que houve erro no preenchimento da Declaração Anual de Informação -DI1R/92, Campo 53, relativamente aos dados sobre mão-de-obra. Aduz o impugnante que não possui trabalhadores assalariados ou eventuais, razão pela qual discorda do lançamento da Contribuição à CONTAG. Foram anexados à impugnação os Documentos de fls. 02/05. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora-MG, às fls. 08/10, julgou procedente o lançamento consubstanciado na notificação impugnada, tendo em vista as seguintes considerações: a) conforme disposto no Decreto-Lei n° 1.166/71, em seu artigo 40, combinado com o artigo 580 da CLT, é devida pelo trabalhador rural a Contribuição Sindical à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), correspondente à remuneração e 01 (um) dia de trabalho, se assalariado, ou 30% (trinta por cento ) do MVR vigente no início do exercício, se autônomo; b) os trabalhadores eventuais e outros não considerados empregados, mas que exercem atividades no meio rural, também estão obrigados ao pagamento da Contribuição Sindical Rural, segundo dispõe a Portaria MT n°3.210/75, em seu artigo l'; c) com referência à declaração prestada por engenheiro-agrônomo (fls. 05), não há como aceitá-la na condição de prova documental interveniente sobre o quantitativo de mão- 2 n:415 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13644.000054/95-02 Acórdão : 203-02.906 de- obra. Reconhecem-se apenas duas origens legitimas para documentos que visem a influenciar o quantitativo de mão-de-obra declarado: declaração prestada por sindicato rural e declaração prestada por órgão público, com destaque para as prefeituras. Sendo a declaração de origem diversa, será esta recusada ratificando-se os valores lançados. Inconformado, o contribuinte interpôs o tempestivo Recurso de fls. 13, protestando contra o fato de a declaração fornecida por engenheiro-agrônomo da EMATER (instituição pública) não ter sido aceita como prova documental legítima, para fins de elucidação sobre o quantitativo de mão-de-obra pertinente ao imóvel rural em causa. Em observância ao disposto no artigo 1 0 da Portaria MF n° 260/95, manifesta-se o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Juiz de Fora-MG, às fls. 22, pela manutenção do lançamento nos termos da decisão prolatada em primeira instância administrativa, considerando as matérias de fato e de direito devidamente analisadas e julgadas à luz da legislação de regência. - - - - - - É o relatório. 3 tle MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13644.000054/95-02 Acórdão : 203-02.906 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WAS1LEWSKI Confirmado, através da Diligência de fls. 32 a 34, que a própria EMATERTIvIG, que é urna empresa pública vinculada à agricultura, constatou a inexistência de mão-de-obra assalariada ou eventual na propriedade rural de que trata o Lançamento de fls. 02, e que na mesma foi utilizada apenas a mão-de-obra do conjunto familiar do respectivo proprietário, incabe a exigência da Contribuição à CONTAG, uma vez que este fato não se coaduna com a hipótese do art. 1° da Portaria MT n° 3.210, de 20.06.1975, que define tal obrigação. Diante do exposto rconheço-do recurso-e dou-lhe provimento total, pata excluir - do lançamento em questão a Contribuição à CONTAG. Sala das 'e 'hes, 'evereiro de '97 ft /144") 'ff"( • SILEWSKI 4

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11005648 #
Numero do processo: 16682.720914/2019-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Identificada contradição que impeça a clara compreensão do acórdão embargado, é necessário saná-la. Embargos conhecidos em parte. Na parte conhecida, acolhidos para eliminar a contradição apontada.
Numero da decisão: 1401-007.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte os Embargos de Declaração opostos para, na parte conhecida, acolhê-los apenas para determinar a supressão da contradição no acórdão embargado, de modo que seja retificado o cabeçalho que antecede a apresentação do voto do Relator original, o Conselheiro André Severo Chaves, nos seguintes termos: “Como Relatora ad hoc, sirvo-me da minuta do voto elaborada pelo relator original, Conselheiro André Severo Chaves, a qual havia sido inserida no diretório corporativo deste C. CARF e foi submetida à votação no Colegiado, não refletindo a minha convicção a respeito dos temas abordados, com exceção às alegações de nulidade tanto do lançamento quanto do acórdão proferido pela DRJ, bem como, no que diz respeito ao mérito, quanto à redução do incentivo fiscal” Sala de Sessões, em 31 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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CONTRADIÇÃO. Identificada contradição que impeça a clara compreensão do acórdão embargado, é necessário saná-la. Embargos conhecidos em parte. Na parte conhecida, acolhidos para eliminar a contradição apontada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte os Embargos de Declaração opostos para, na parte conhecida, acolhê-los apenas para determinar a supressão da contradição no acórdão embargado, de modo que seja retificado o cabeçalho que antecede a apresentação do voto do Relator original, o Conselheiro André Severo Chaves, nos seguintes termos: “Como Relatora ad hoc, sirvo-me da minuta do voto elaborada pelo relator original, Conselheiro André Severo Chaves, a qual havia sido inserida no diretório corporativo deste C. CARF e foi submetida à votação no Colegiado, não refletindo a minha convicção a respeito dos temas abordados, com exceção às alegações de nulidade tanto do lançamento quanto do acórdão proferido pela DRJ, bem como, no que diz respeito ao mérito, quanto à redução do incentivo fiscal” Sala de Sessões, em 31 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Fl. 11210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.535 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720914/2019-17 2 Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 1401-006.991 que negou provimento ao recurso do contribuinte, mantendo os lançamentos de IRPJ e CSLL referentes aos anos-calendários de 2015 e 2016. O acórdão ora embargado consta de (e-fls. 10947/10998), cuja ementa transcrevo adiante: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 PRELIMINAR NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. DILIGÊNCIA EM EMPRESA DE CONSULTORIA. Carece de fundamento lógico e jurídico afirmar que o Decreto-lei que baseia o Regulamento do Imposto de renda não poderia flexibilizar o rol taxativo previsto no artigo 197, do CTN, diploma ao qual foi conferido status de Lei Complementar”. Isso porque, basta a simples leitura do art. 197, VII, CTN, para constatar que o dispositivo remete expressamente à legislação ordinária a ampliação do rol previsto nos incisos anteriores, concluindo-se, pois, que a enumeração não é taxativa e sua ampliação não requer Lei Complementar. Portanto, não se verifica nulidade do auto de infração quando da realização de diligências necessária junto à empresa de consultoria. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146, CTN. Não se extrai alteração de critério jurídico quando da realização de lançamento de ofício posterior a procedimento de fiscalização de anos anteriores que foi concluído sem a lavratura de auto de infração. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA. Fl. 11211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.535 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720914/2019-17 3 Não se verifica nulidade por cerceamento ao direito de defesa quando a decisão de 1ª instância se encontra devidamente fundamentada, com argumentos capazes de infirmar uma conclusão. Preliminar rejeitada. EXPORTAÇÃO. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PECEX. AJUSTES. CUSTO DE INTERMEDIAÇÃO. O método Pecex busca comparar o preço de venda do exportador da commodity com referências de mercado: preços públicos, decorrentes das forças de demanda e oferta, divulgados por bolsas de mercadorias e futuros. Tais preços podem sofrer ajustes correspondentes a um prêmio, proveniente de avaliação de mercado, e decorrente das características do produto negociado. Além do prêmio, as pessoas jurídicas exportadoras sujeitas a apuração do Pecex podem realizar ajustes relativos a outras variáveis, que representem divergências entre o contrato padrão da instituição de referência de preços e o valor que é suportado pelo vendedor. Tais ajustes, dentre eles os custos de intermediação, tem relação com as referências de mercado comparadas com o preço de exportação, não representando medidas de eficiência de participantes do mercado, muito menos a da própria empresa vinculada. Os custos de intermediação capazes de ensejar ajustes são tão somente os cobrados pelas bolsas de mercadorias e futuros. A interpretação defendida pela recorrente, portanto, não encontra fundamento nem mesmo na redação conferida pela IN n. 1.395/13, pois resulta de leitura isolada do parágrafo 10. Seria ainda menos compatível com a redação original, que enumerou exaustivamente as variáveis aptas a determinar ajustes. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – IN 1568/15 -INEXISTÊNCIA A IN n. 1.568/15 não introduziu restrições à regulamentação do tratamento do PECEX. As restrições são ínsitas à normatização do método de controle de preços de transferência. Assim, inexiste ofensa ao princípio da anterioridade, relativo ao ano-calendário 2015, pois não há que se falar em inovação, nem, tampouco, em majoração de tributo, afastando-se, destarte, a aplicação do art. 97 do CTN. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA – INEXISTÊNCIA Não há fundamento para comparar as operações em bolsa e seus respectivos operadores com a Recorrente e suas negociações. As negociações fora de bolsa somente devem ser comparadas com outras negociações fora de bolsa. Nesse âmbito, todos os atores do mercado aos quais eventualmente se aplique o método PECEX estarão submetidos às mesmas normas que partem do preço de mercado e autorizam ajustes em função de características do produto e algumas características contratuais. As normas de simplificação, que limitam as variáveis ajustáveis, atingem indistintamente todos os contribuintes na mesma categoria. AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO PARA CONSIDERAR A DIFERENÇA ENTRE OS VALORES PREVISTOS NO ART. 51, PARÁGRAFO SEGUNDO DA IN RFB Nº Fl. 11212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.535 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720914/2019-17 4 1.312/2012 E O PERCENTUAL ADOTADO PELA CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO AO CUSTO DE INTERMEDIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A margem de divergência serve como um filtro de eficiência para que a fiscalização não promova ajustes em casos em que a divergência seja pequena. Contudo, quando ultrapassado esse percentual, o ajuste deve ser realizado de forma integral, não havendo que se falar tributação do valor remanescente, pois não se trata de uma norma de isenção, mas de uma norma de praticabilidade. Desse modo, independentemente da irresignação quanto a 3% ou 5%, no caso concreto a divergência constatada foi de 5,5%, razão pela qual não se aplica a margem de divergência. INCENTIVOS COM BASE NO LUCRO DE EXPLORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No caso de lançamento de ofício, não se admite a recomposição do lucro da exploração referente ao período abrangido pelo lançamento para fins de novo cálculo dos incentivos. MULTA DE OFÍCIO. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2, CARF. A aplicação da multa de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de ofício. Alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não podem ser oponíveis na esfera administrativa, por ultrapassar os limites da sua competência legal. Nos termos da Súmula CARF 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO IMPROVIDO.” O dispositivo do acórdão foi o seguinte: “ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de 1ª instância para, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário; vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva e Andressa Paula Senna Lísias que lhe davam provimento para cancelar o lançamento. Em relação aos argumentos subsidiários constantes do recurso voluntário, por maioria de votos, negar provimento ao recurso acerca da (i) aplicação da anterioridade prevista em razão das alterações promovidas pela IN RFB nº 1.568/2015 e (ii) ao ajuste da base de cálculo para considerar a diferença entre os valores previstos no art. 51, parágrafo segundo da Fl. 11213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.535 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720914/2019-17 5 IN RFB nº 1.312/2012 e o percentual adotado pela contribuinte em relação ao custo de intermediação; vencidos os conselheiros Daniel Ribeiro Silva e Andressa Paula Senna Lísias que lhe davam provimento; por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação à redução do incentivo fiscal. Manifestou intenção de fazer declaração de voto o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva.” A Recorrente, ora Embargante, opôs Embargos de Declaração, requerendo a supressão de contradições e omissões que teria identificado no acórdão ora embargado. Contudo, o despacho de admissibilidade (e-fls. 11026/11035), proferido pelo I. Presidente desta C. Turma, admitiu apenas uma pequena parte dos referidos Embargos: “Alegação de existência de contradição na manifestação da Relatora ad hoc A Embargante aponta a existência de contradição na manifestação da Relatora ad hoc, nos seguintes termos: III- DA CONTRADIÇÃO INCORRIDA PELO R. ACÓRDÃO Respeitavelmente, a Embargante entende que o r. acórdão incorreu em contradição, que merece ser sanada. Verifica-se, da parte dispositiva do acórdão, que os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitaram as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de 1ª instância: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de 1ª instância para, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Porém, ao iniciar a transcrição do voto do Conselheiro André Severo Chaves, a Conselheira ad hoc Andressa Senna fez constar, contraditoriamente, que a sua convicção só estaria em consonância com o voto do relator no que diz respeito a rejeição do argumento envolvendo o lucro de exploração, quando, em verdade, ela também concordou como a fundamentação quanto ao não acolhimentos das preliminares de nulidade: Como Relatora ad hoc, sirvo-me da minuta do voto elaborada pelo relator original, Conselheiro André Severo Chaves, a qual havia sido inserida no diretório corporativo deste C. CARF e foi submetida à votação no Colegiado, não refletindo a minha convicção a respeito dos temas abordados, com exceção à alegação quanto à redução do incentivo fiscal: Nesse contexto, confia a Embargante que serão acolhidos os presentes embargos de declaração, com o saneamento da contradição indicada. (destaques do original) Fl. 11214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.535 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720914/2019-17 6 De fato, no início do voto condutor da decisão embargada a i. Relatora ad hoc expressamente declarou que, entre os temas nele abordados (aí incluídas preliminares e questões de mérito), apenas a análise referente à “alegação quanto à redução do incentivo fiscal” refletia sua convicção. No entanto, de acordo com o que restou registrado na parte dispositiva do Acórdão, a i. Relatora ad hoc manifestou seu voto em concordância com o Relator original não apenas quanto à análise referente à redução do incentivo fiscal, mas também em relação às preliminares de nulidade. Isto posto, em face da contradição entre o voto e a parte dispositiva da decisão recorrida, admito os Embargos de Declaração quanto a este ponto. Alegação de existência de omissão no registro do resultado da votação Segundo a Embargante, há omissão na parte dispositiva do Acórdão recorrido quanto ao registro do resultado da votação. Nesse sentido, são os seguintes os argumentos da Embargante: IV - DAS OMISSÕES INCORRIDAS PELO R. ACÓRDÃO IV.1 - DA OMISSÃO QUANTO AO RESULTADO DA VOTAÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DOS CUSTOS DE INTERMEDIAÇÃO COBRADOS PELAS BOLSAS Um dos pontos apresentados pela Embargante, em sua impugnação e seu recurso, diz respeito ao fato de que a fiscalização, quando da atuação, não considerou sequer o valor dos custos de intermediação cobrados pelas bolsas de mercadorias e futuros. Tal argumento foi analisado no voto do Relator, porém, não foi acolhido: Outro ponto alegado pela contribuinte, refere-se à desconsideração dos valores dos custos de intermediação cobrados pelas bolsas de mercadorias e futuros. Quanto a este ponto, cumpre destacar que o método PECEX requer cálculos diários, conforme art. 19-A da Lei n. 9.430/96 e art. 34 da IN RFB n. 1.312/2012. Assim, resta evidente que a tabela acostada à fl. 132 do recurso voluntário não atende a exigência legal, pois se limita a apresentar um cálculo global por ano sem discriminar operações e produtos. Entretanto, na parte dispositiva do acórdão, verifica-se que não consta o resultado da votação do colegiado em relação a este ponto: Em relação aos argumentos subsidiários constantes do recurso voluntário, por maioria de votos, negar provimento ao recurso acerca da (i) aplicação da anterioridade prevista em razão das alterações promovidas pela IN RFB nº 1.568/2015 e (ii) ao ajuste da base de cálculo para considerar a diferença Fl. 11215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.535 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720914/2019-17 7 entre os valores previstos no art. 51, parágrafo segundo da IN RFB nº 1.312/2012 e o percentual adotado pela contribuinte em relação ao custo de intermediação; vencidos os conselheiros Daniel Ribeiro Silva e Andressa Paula Senna Lísias que lhe davam provimento; por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação à redução do incentivo fiscal. Manifestou intenção de fazer declaração de voto o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Nesse contexto, é necessário constar, da parte dispositiva, o resultado da votação no que tange à consideração do valor dos custos de intermediação cobrados pelas bolsas de mercadorias e futuros, sob pena de se perpetrar grave omissão. (destaques do original) Conforme se infere a partir da leitura da argumentação acima reproduzida, a Embargante alega que na parte dispositiva do Acórdão não teria constado o resultado da votação referente à desconsideração dos custos de intermediação. No entanto, referindo-se de modo geral à toda análise empreendida em relação ao tema dos custos de intermediação, na parte dispositiva do Acórdão constou expressamente que, por maioria de votos, o Colegiado negou provimento ao Recurso Voluntário quanto a esta questão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de 1ª instância para, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário; vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva e Andressa Paula Senna Lísias que lhe davam provimento para cancelar o lançamento. Em relação aos argumentos subsidiários constantes do recurso voluntário, por maioria de votos, negar provimento ao recurso acerca da (i) aplicação da anterioridade prevista em razão das alterações promovidas pela IN RFB nº 1.568/2015 e (ii) ao ajuste da base de cálculo para considerar a diferença entre os valores previstos no art. 51, parágrafo segundo da IN RFB nº 1.312/2012 e o percentual adotado pela contribuinte em relação ao custo de intermediação; vencidos os conselheiros Daniel Ribeiro Silva e Andressa Paula Senna Lísias que lhe davam provimento; por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação à redução do incentivo fiscal. Manifestou intenção de fazer declaração de voto o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Portanto, como inexiste a omissão ora apontada pela Embargante, rejeito os Embargos de Declaração quanto a este ponto. Fl. 11216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.535 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720914/2019-17 8 Alegação de existência de omissão quanto à análise de questões de mérito apresentadas pela defesa A Embargante aponta a existência de omissão quanto à análise de questões de mérito apresentadas pela defesa, nos seguintes termos: IV - DAS OMISSÕES INCORRIDAS PELO R. ACÓRDÃO [...] IV.2 - OMISSÃO COM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DEDUTIBILIDADE DOS CUSTOS DE INTERMEDIAÇÃO A PARTIR DA CONFORMAÇÃO INTERNACIONAL DO PRINCÍPIO DO ARM´S LENGHT A Embargante, em sua defesa, demonstrou a necessidade de observância do arm´s lenght e das regras adotadas pela OCDE. Afirmou-se, dentre outros argumentos: (...) Considerando que a exposição de motivos da Lei nº 9.430/1996 refere- se à OCDE, é admissível sustentar que os princípios e regras da OCDE devem iluminar a aplicação da Lei nº 9.430/1996. Em matéria de preços de transferência, seria uma forma eficaz de se enfrentar as distorções ou inconstitucionalidades que a aplicação estrita dos métodos positivados pode vir a ensejar. Essas mesmas diretrizes valem para os chamados métodos de commodities. Quando começaram a ser utilizados, esses métodos chegaram a ser denominados como sexto método (...). Com base em tal argumentação, a Embargante concluiu que as diretrizes internacionais acerca de preços de transferência expressamente determinam ajustes decorrentes de custos de intermediação, na aplicação dos métodos de preços cotados para commodities. Aplicando-se essas diretrizes internacionais ao direito brasileiro, conclui-se que o prêmio médio de mercado, constante do § 1º do art. 19-A da Lei 9.430/96, inserido pela Lei 12.715/12, deve ser entendido como qualquer ajuste realizado pelas partes em relação ao preço cotado, inclusive fora da bolsa de mercadorias e futuros, a corroborar o descabimento das acusações fiscais. Entretanto, esses argumentos não foram analisados pelo Relator no acórdão ora embargado, tendo havido omissão que merece ser corrigida por intermédio dos presentes embargos de declaração. IV.3 - OMISSÃO QUANTO AO ARGUMENTO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO Foi suscitado, na impugnação e no recurso voluntário, que o entendimento defendido pelo fiscal implicaria dupla tributação, no Brasil e na Suíça: Aliás, a legislação de preços de transferência do país de residência da VISA irremediavelmente demandará que um percentual de lucro lhe seja atribuído em suas operações. É dizer, a negativa dos ajustes decorrentes Fl. 11217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.535 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720914/2019-17 9 dos custos de intermediação fatalmente acarretaria dupla tributação, pois estar-se-ia tributando no Brasil e na Suíça os valores referentes ao custo de intermediação. Porém, o acórdão manteve-se silente em relação a este importante argumento, que deve ser analisado. IV. 4 - DA OMISSÃO A RESPEITO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO O i Relator, ao analisar o tema do lucro da exploração, destacou: Com relação aos benefícios tributários concedidos sob o instituto do Lucro da Exploração, deve-se observar o disposto no art. 66, constante do Capítulo III (Isenção Ou Redução do Imposto como Incentivo ao Desenvolvimento Regional), da Instrução Normativa SRF nº 267, de 23/12/2002, conforme a seguir se reproduz: (...)Ademais, o gozo de isenção ou redução de tributos sujeitos ao Lucro da Exploração, como no presente caso, certamente depende de contabilidade mantida em plena regularidade e a inclusão de valores em tal cálculo efetivamente sujeitos à benesse. Uma vez revelada irregularidade pelo lançamento de ofício, não há, igualmente, previsão legal para o reajuste do cálculo inicialmente procedido pelo contribuinte. Porém, como expressamente salientado pela Empresa, não se pretende o reajuste do cálculo inicialmente por ela procedido, mas sim, que seja considerado o efeito na dedução incentivada do IRPJ devido, por redução SUDAM de 75%. É dizer, com o aumento do IRPJ devido, por via de consequência, dever-se-ia considerar o aumento da base para redução de 75%. Observa-se, assim, que o acórdão apresentou conteúdo dissonante das razões fáticas constantes do presente caso, omitindo-se sobre os fatos envolvendo o lucro de exploração, bem como trazendo súmula que trata de situação diversa, não podendo enquadrar o caso ora em discussão. Logo, o acórdão incorreu em omissão, à medida que não se manifestou sobre o argumento trazido pela Embargante e sobre as premissas fáticas que sustentam esse argumento. IV.5 – DA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DOS LAUDOS APRESENTADOS No que se refere ao conteúdo dos relevantíssimos pareceres elaborados pela EY e CRU, apresentados com respaldo no art. 34, § 14 da IN RFB 1.312/12, nenhuma consideração foi tecida no r. acórdão recorrido, sob o seguinte argumento: Por fim, no que se refere tanto ao parecer da EY apresentado na fiscalização, quanto ao parecer da CRU, tem-se que, no mesmo sentido da decisão recorrida, ao adotar a premissa de que o ajuste realizado é Fl. 11218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.535 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720914/2019-17 10 indevido, as questões de fato neles contidas tornam-se prescindíveis para o deslinde do resultado. Nada obstante, a análise e manifestação sobre o conteúdo dos referidos pareceres, que são importantes para o deslinde da controvérsia, deve ser realiza por este E. CARF, sob pena de grave cerceamento de defesa. Com efeito, o fato de ter adotado premissa no sentido de que o ajuste seria indevido não afasta a necessidade de exame dos aludidos laudos, em prestígio à verdade material e ao direito da Recorrente à ampla defesa e contraditório. Os laudos do CRU e EY partiram de bases mundiais, compararam as atividades, riscos e funções da VISA em relação às demais empresas e recomendaram margens de utilização do custo de intermediação cujos percentuais máximos demonstram-se muito maiores do os efetivamente adotados pela Recorrente. No laudo do CRU, o percentual máximo recomendado é de 8,4% em 2015 e de 7,1% em 2016, e, no estudo da EY, é de 7,2%. A Recorrente, em uma postura conservadora, adotou percentuais inferiores aos preceituados pelas conceituadas empresas e instituições (5,5%). Logo, o saneamento da omissão sobre os laudos em questão é medida que se impõe. (destaques do original) A Embargante aponta a existência de omissão quanto à análise de questões de mérito formuladas em seu Recurso Voluntário, especificamente em relação (i) aos fundamentos da dedutibilidade dos custos de intermediação a partir da conformação internacional do princípio do arm´s lenght; (ii) ao argumento da dupla tributação; (iii) ao lucro da exploração; e (iv) ao conteúdo dos laudos apresentados. Quanto ao primeiro ponto, a Embargante afirma que na decisão recorrida deixou de ser apreciada sua alegação no sentido de que, na aplicação dos métodos de preços cotados para commodities, as diretrizes internacionais acerca de preços de transferência expressamente determinam ajustes decorrentes de custos de intermediação. No entanto, a questão dos custos de intermediação foi amplamente analisada à luz da legislação brasileira de regência, ao longo de mais de uma dezena de folhas no voto condutor da decisão embargada, de modo que não há que se falar em omissão. Prosseguindo, a Embargante alega que o Colegiado recorrido deixou de se manifestar quanto à alegação formulada em Recurso Voluntário no sentido de que “a negativa dos ajustes decorrentes dos custos de intermediação fatalmente acarretaria dupla tributação, pois estar-se-ia tributando no Brasil e na Suíça os valores referentes ao custo de intermediação”. Fl. 11219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.535 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720914/2019-17 11 Como se nota, a segunda omissão apontada pela Embargante também diz respeito aos custos de intermediação, matéria amplamente analisada na decisão embargada. Quanto ao terceiro ponto, referente ao lucro da exploração, a Embargante alega que “o acórdão incorreu em omissão, à medida que não se manifestou sobre o argumento trazido pela Embargante e sobre as premissas fáticas que sustentam esse argumento”. Todavia, sobre esse tema, na decisão embargada restou assentado que, “no caso de lançamento de ofício, não se admite a recomposição do lucro da exploração referente ao período abrangido pelo lançamento para fins de novo cálculo dos incentivos”. Portanto, inexiste a omissão ora apontada pela Embargante. Ademais, embora a Embargante afirme que “não se pretende o reajuste do cálculo inicialmente por ela procedido”, logo em seguida (no mesmo parágrafo) reivindica esse mesmo reajuste, afinal afirma que, “com o aumento do IRPJ devido, por via de consequência, dever-seia considerar o aumento da base para redução de 75%”. Ou seja, embora afirme que o Colegiado se omitiu nesse ponto, a Embargante volta à questão que se encontra no cerne da manifestação encontrada na decisão embargada, qual seja, a impossibilidade de se proceder à recomposição do lucro da exploração referente ao período abrangido pelo lançamento, para fins de novo cálculo dos incentivos. Por fim, quanto ao quarto ponto, referente ao conteúdo dos laudos, na decisão embargada constou que, “ao adotar a premissa de que o ajuste realizado é indevido, as questões de fato neles contidas tornam-se prescindíveis para o deslinde do resultado”. Portanto, constou expressamente na decisão embargada o motivo pelo qual o conteúdo dos laudos não foi considerado. Se o ajuste realizado é indevido, torna-se despiciendo examinar questões de fato a ele relacionadas. No entanto, com essa conclusão a Contribuinte não concorda, e agora em sede de Embargos de Declaração alega que “o fato de ter adotado premissa no sentido de que o ajuste seria indevido não afasta a necessidade de exame dos aludidos laudos, em prestígio à verdade material e ao direito da Recorrente à ampla defesa e contraditório”. Ou seja, não se trata propriamente da demonstração da existência de uma omissão, mas a expressão de inconformismo com o que restou decidido. Para demonstrar a existência de uma omissão, passível de saneamento pela via dos aclaratórios, caberia à Embargante apontar em que medida a análise de questões de fato relacionadas a um ajuste já declarado indevido seria útil ao processo e à defesa, e não simplesmente alegar que discorda da conclusão estampada no voto condutor da decisão. Fl. 11220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.535 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720914/2019-17 12 Ante o exposto, considerando que inexistem as omissões apontadas pela Embargante entre os tópicos IV.2 e IV.5, rejeito os Embargos de Declaração quanto a estes pontos. Alegação de existência de erros materiais no Acórdão embargado Por fim, a Embargante aponta a existência de erros materiais na decisão embargada, nos seguintes termos: V – DOS ERROS MATERIAIS O r. acórdão proferido apresentou alguns erros materiais referentes à digitação, os quais, respeitosamente, a Embargante, em espírito de colaboração, entende que devem ser sanados, para que não pairem dúvidas sobre o conteúdo de significação do texto. Veja-se. Às fls. 10959, item 2.5, deve ser suprimido o número 7 após a palavra “legal”: 2.5 -4 fim de disciplinar o disposto na Lei 9.430, de 1996, conforme o §6' do art. 19--4, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa n' 1.312, de 28 de dezembro de 2012. No que concerne ao método Pecex, importa reproduzir aqui os artigos 34 a 36--4 do referido ato legal7: Às fls. 10972, onde se lê “Conselheiro”, deve constar “Conselheira”: Conselheiro Andressa Paula Senna Lísias, Relatora ad hoc. Às fls. 10978, “argumenta” deve ser substituído pela palavra “argumento”. Por fim, às fls. 10989, deverá constar, respectivamente, “está” e “princípio”, ao invés de “esta” e “principio”: Inversamente, todos os exportadores de commodities que negociam com partes relacionadas encontram-se submetidos as mesmas normas tidas por restritivas, razão pela qual esta atendido o principio da igualdade. Assim, respeitosamente, requer a Embargante sejam os presentes embargos de declaração acolhidos também para saneamento dos aludidos erros materiais, com base no art. 117, do Regimento Interno do CARF, evitando-se, destarte, dificuldades de compreensão. (destaques do original) De acordo com o art. 117 do RICARF, as alegações de inexatidão material devida a erro de escrita devem ser recebidas como embargos, e saneadas mediante a prolação de um novo acórdão, nos seguintes termos: Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. Fl. 11221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.535 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720914/2019-17 13 [...] No entanto, não é qualquer erro de escrita que configura inexatidão material passível de saneamento via embargos. Ainda que a Embargante efetivamente tenha apontado erros de escrita no Acórdão recorrido, tais erros não prejudicam a compreensão do teor da decisão. Dessa forma, embora louvável a iniciativa da Embargante, rejeito os Embargos quanto aos erros de escrita apontados no tópico V. Conclusão Encerrado o exame de admissibilidade, admito parcialmente os Embargos de Declaração, unicamente quanto à contradição na manifestação da Relatora ad hoc, apontada no tópico III. Encaminhe-se os autos para a Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora ad hoc do Acórdão embargado, para posterior inclusão dos Embargos de Declaração na pauta de julgamento.” (destaques desta Relatora) Portanto, entre todos os pontos abordados pelos Embargos de Declaração opostos, apenas um ponto de suposta contradição foi admitido pelo r. despacho de admissibilidade, de modo que passo a analisá-lo. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora ad hoc. Os embargos são tempestivos e os conheço na parte que foi admitida pelo despacho de admissibilidade proferido pelo I. Presidente. Passo à análise da contradição apontada pela Embargante no único admitido pelo r. despacho. Vejamos novamente o argumento do Embargante: Fl. 11222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.535 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720914/2019-17 14 “III- DA CONTRADIÇÃO INCORRIDA PELO R. ACÓRDÃO Respeitavelmente, a Embargante entende que o r. acórdão incorreu em contradição, que merece ser sanada. Verifica-se, da parte dispositiva do acórdão, que os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitaram as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de 1ª instância: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de 1ª instância para, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Porém, ao iniciar a transcrição do voto do Conselheiro André Severo Chaves, a Conselheira ad hoc Andressa Senna fez constar, contraditoriamente, que a sua convicção só estaria em consonância com o voto do relator no que diz respeito a rejeição do argumento envolvendo o lucro de exploração, quando, em verdade, ela também concordou como a fundamentação quanto ao não acolhimentos das preliminares de nulidade: ‘Como Relatora ad hoc, sirvo-me da minuta do voto elaborada pelo relator original, Conselheiro André Severo Chaves, a qual havia sido inserida no diretório corporativo deste C. CARF e foi submetida à votação no Colegiado, não refletindo a minha convicção a respeito dos temas abordados, com exceção à alegação quanto à redução do incentivo fiscal:’ Nesse contexto, confia a Embargante que serão acolhidos os presentes embargos de declaração, com o saneamento da contradição indicada.” E vejamos também a admissão pelo r. despacho do Ilustre Presidente: “De fato, no início do voto condutor da decisão embargada a i. Relatora ad hoc expressamente declarou que, entre os temas nele abordados (aí incluídas preliminares e questões de mérito), apenas a análise referente à “alegação quanto à redução do incentivo fiscal” refletia sua convicção. No entanto, de acordo com o que restou registrado na parte dispositiva do Acórdão, a i. Relatora ad hoc manifestou seu voto em concordância com o Relator original não apenas quanto à análise referente à redução do incentivo fiscal, mas também em relação às preliminares de nulidade. Isto posto, em face da contradição entre o voto e a parte dispositiva da decisão recorrida, admito os Embargos de Declaração quanto a este ponto.” (excerto do r. despacho de admissibilidade) Fl. 11223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.535 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720914/2019-17 15 A parte embargante tem razão. De fato, a contradição é notória e necessita ser suprimida da decisão. Vejamos o que constou na parte dispositiva do v. acórdão embargado: “ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de 1ª instância para, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário; vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva e Andressa Paula Senna Lísias que lhe davam provimento para cancelar o lançamento. Em relação aos argumentos subsidiários constantes do recurso voluntário, por maioria de votos, negar provimento ao recurso acerca da (i) aplicação da anterioridade prevista em razão das alterações promovidas pela IN RFB nº 1.568/2015 e (ii) ao ajuste da base de cálculo para considerar a diferença entre os valores previstos no art. 51, parágrafo segundo da IN RFB nº 1.312/2012 e o percentual adotado pela contribuinte em relação ao custo de intermediação; vencidos os conselheiros Daniel Ribeiro Silva e Andressa Paula Senna Lísias que lhe davam provimento; por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação à redução do incentivo fiscal. Manifestou intenção de fazer declaração de voto o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva.” (destaques da Relatora) Ao iniciar a transcrição do voto elaborado pelo I. Relator original André Severo Chaves, fiz constar a seguinte ressalva: “Como Relatora ad hoc, sirvo-me da minuta do voto elaborada pelo relator original, Conselheiro André Severo Chaves, a qual havia sido inserida no diretório corporativo deste C. CARF e foi submetida à votação no Colegiado, não refletindo a minha convicção a respeito dos temas abordados, com exceção à alegação quanto à redução do incentivo fiscal” Como fica claro na parte dispositiva do acórdão, nas deliberações e votações desta Turma quanto às preliminares, não houve nenhuma divergência e todos os membros da Turma rejeitaram os argumentos de nulidade arguidos em face do lançamento e do acórdão proferido pela DRJ, acompanhando, portanto, o voto do ex-Conselheiro Relator André Severo Chaves. Já no que diz respeito ao mérito do recurso, esta Relatora ad hoc divergiu do voto do ex-Conselheiro Relator André Severo Chaves com relação a todos os fundamentos, inclusive em relação aos fundamentos subsidiários, votando no sentido de dar provimento ao Recurso Fl. 11224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.535 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720914/2019-17 16 Voluntário do contribuinte, acompanhando todos os termos da declaração de voto do I. Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. O único ponto atinente ao mérito em que acompanhei o voto do Relator André Severo Chaves foi quanto à redução do incentivo fiscal, negando provimento ao recurso relativamente a esse fundamento tão-somente. Neste caso, aliás, não houve nenhuma divergência no Colegiado e a votação foi unânime ao negar provimento ao Recurso Voluntário. Assim, realmente o cabeçalho citado pela Embargante e transcrito acima merece reparo, devendo ser retificado para que conste da seguinte forma: “Como Relatora ad hoc, sirvo-me da minuta do voto elaborada pelo relator original, Conselheiro André Severo Chaves, a qual havia sido inserida no diretório corporativo deste C. CARF e foi submetida à votação no Colegiado, não refletindo a minha convicção a respeito dos temas abordados, com exceção às alegações de nulidade tanto do lançamento quanto do acórdão proferido pela DRJ, bem como, no que diz respeito ao mérito, quanto à redução do incentivo fiscal” Ante o exposto, acolho os presentes Embargos de Declaração quanto à contradição apontada pela Embargante, devendo a redação do cabeçalho ser retificada no acórdão embargado. Conclusão: Conheço em parte os Embargos de Declaração opostos para, na parte conhecida, acolhê-los apenas para determinar a supressão da contradição no acórdão embargado, de modo que seja retificado o cabeçalho do acórdão que antecede a apresentação do voto do Relator André Severo Chaves nos termos do voto. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 11225DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11002146 #
Numero do processo: 11065.722414/2012-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1003-000.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora, vencido o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que votou por rejeitar a proposta de diligência. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora, vencido o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que votou por rejeitar a proposta de diligência. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de despacho decisório que não homologou as compensações declaradas nos PER/DCOMP de números 205554639006041013060142, 035577575005071013061798, 353835445705101013063863 e 134015240105011113069370, nos termos da ementa abaixo: Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.484 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.722414/2012-05 2 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Juros sobre o capital próprio. Trimestres do ano-calendário 2010. A pessoa jurídica optante pela tributação da renda com base no lucro real pode compensar o imposto de renda retido na fonte incidente sobre verbas recebidas a título de juros sobre o capital próprio com o imposto de renda a ser retido sobre verbas pagas por ela sob o mesmo título, desde que a compensação seja operada no mesmo período de apuração e formalizada por via da declaração de compensação. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Contra tal decisão, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que: (i) não há nos autos discussão acerca da existência do crédito utilizado na compensação; (ii) como se pode observar dos documentos contábeis juntados, não houve a utilização concomitante do crédito de IRRF — JCP e do saldo negativo de IRPJ, mas, sim, mero equívoco formal, pois quando da apresentação da declaração de compensação, mostra-se evidente que a intenção da Recorrente era a utilização do crédito de IRRF — JCP para pagamento do mesmo tributo gerado, por força do pagamento de juros aos seus sócios; (iii) o equívoco de ordem formal reside no fato de que tal crédito, como descrito na IN 900/2008, por não ter sido objeto de Per/Dcomp apresentada dentro do período de apuração (trimestre), passou a compor o saldo negativo de IRPJ, cuja denominação deveria ter sido indicada nos respectivos Per/Dcomp's ora em análise; (iv) encerrado o respectivo trimestre o crédito simplesmente teve alterada a sua denominação, na medida em que na hipótese dos autos, exatamente o mesmo valor indicado como crédito compensável a título de IRRF-JCP compôs o saldo negativo de IRPJ; e (v) não houve utilização concomitante dos referidos créditos de IRRF sobre JCP e saldo negativo de IRPJ. Sobreveio a decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Confira-se: De acordo com os preceitos legais, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a retenção incidente sobre as receitas de juros sobre o capital próprio poderia ser utilizada de duas formas: (i) como antecipação do imposto de renda devido na declaração de rendimentos; ou (ii) como crédito na compensação do IRRF retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio aos seus sócios ou acionistas. (...) Segundo a norma o contribuinte poderia compensar até o final do período de apuração do IRPJ. Posteriormente a este período o imposto retido pode ser considerado antecipação no devido na declaração, o que ocorreu no caso em questão, fazendo com que a manifestante utilizasse tal valor para compor o saldo negativo do IRPJ, conforme ela mesma afirma: (...) Como visto não poderia ser utilizado na compensação se já tivessem sido utilizados para compor o saldo negativo do IRPJ dos trimestres em questão. Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.484 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.722414/2012-05 3 A contribuinte alega que por equívoco de ordem formal, o crédito, por não ter sido objeto de PER/DCOMP apresentada dentro do período de apuração, passou a compor o saldo negativo do IRPJ. A contribuinte alega que cometeu o erro de fato ao informar na DCOMP que queria compensar o IRRF – JCP e não o saldo negativo de IRPJ. Ocorre que como visto no art. 9º e seus §§ da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, o contribuinte somente poderia compensar o juros de capital próprio a pagar com retenção de juros de capital próprio recebidos. Um eventual saldo negativo de IRPJ poderia ser utilizado para compensar o IRPJ devido em períodos posteriores e não Imposto sobre Juros de capital próprio. Sendo assim não é cabível a compensação pretendida e desnecessário o pedido de perícia feita pela manifestante. Direito Creditório Não Reconhecido Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em resumo que: (i) a Recorrente, ao distribuir JCP aos seus sócios (relativas ao 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2010), compensou o IRRF incidente sobre a operação com créditos de IRRF pagos quando do auferimento do JCP – tudo nos termos do previsto no art. 9º, §§ 2º, 3º, II e 6º da Lei nº 9.249/951; (ii) há previsão em lei federal (art. 9º, §§ 2º e 6º, Lei nº 9.249/95) para que a Recorrente indique para compensação especificamente o crédito de IRRF-JCP, ainda que fora do período trimestral de apuração do IRPJ; (iii) a interpretação da autoridade fiscal sobre o art. 40, §§ 1º e 2º, da IN RFB nº 900/08 resulta em inexplicável redução do prazo para quitação do imposto (IRRF-JCP), o que resulta em mais uma invasão em competência exclusiva de lei federal; (iv) todas as 4 (quatro) DCOMPs em discussão consignaram créditos e débitos cujo ano-calendário é o ano de 2010; e (v) não existem motivos para o receio demonstrado pela autoridade fiscal, ao passo em que o crédito de IRRF-JCP aproveitado pela Recorrente representa praticamente o mesmo valor consignado como saldo negativo de IRPJ na DIPJ respectiva, o que também pode ser verificado no balancete do ano de 2010. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE A Recorrente recebeu mensagem em sua Caixa Postal com acesso à decisão da DRJ em09.09.2019 e, em 11.09.2019 (fl. 221), consultou o referido documento. A Caixa Postal é considerada o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do contribuinte perante a RFB, de forma que, nos termos do art. 23, §2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.484 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.722414/2012-05 4 70.235/72, se considera realizada a intimação na data em que o sujeito passivo consulta o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária – desde que antes do prazo de 15 dias contados da entrega dos documentos no referido endereço eletrônico. Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recuso voluntário interposto em 10.10.2019. II – MÉRITO Trata-se de compensações de créditos de IRRF incidente sobre JCP recebidos com débitos de IRRF sobre JCP pagos. Como se extrai dos PER/DCOMP ora em análise, a Recorrente, optante pela sistemática de apuração do IRPJ pelo lucro real trimestral, buscou compensar crédito e débito de IRRF sobre JCP referente ao mesmo trimestre, no entanto, em razão da data de vencimento do débito compensado, a declaração de compensação somente foi transmitida no início do trimestre seguinte. Confira-se: Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.484 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.722414/2012-05 5 Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.484 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.722414/2012-05 6 No entanto, o despacho decisório deixou de homologar as referidas declarações de compensação por entender que “o interessado transmitiu as declarações de compensação após o encerramento das respectivas apurações trimestrais do ano-calendário 2010 (em 06/04/2010, 05/07/2010, 05/10/2010 e 05/01/2011), fato que impossibilita a compensação pretendida”. A possibilidade de compensação do imposto de renda sobre os JCP recebido com o imposto de renda a ser retido quando do pagamento de JCP está prevista no art. 9º da Lei nº 9.249/1995, que assim dispõe: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; (...) § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.484 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.722414/2012-05 7 ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. O tema da compensação de crédito de IRRF sobre JCP com débitos próprios de IRRF sobre JCP era regulamentado, à época, pela IN nº 900/2008, que assim previa: Art. 40. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pela pessoa jurídica na forma prevista no § 1º do art. 34. § 2º O crédito de IRRF a que se refere o caput que não for utilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção, na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-calendário em que a retenção foi efetuada. A partir da interpretação conferida pelas Autoridades Fiscais e, posteriormente, confirmada pela DRJ, no sentido de que a compensação de crédito de IRRF sobre JCP com débitos próprios de IRRF sobre JCP teria que ocorrer, necessariamente, no período de apuração em que houve a retenção, não me parece ser a mais acertada, por importar na imposição de restrição não contida na legislação. A retenção de imposto de renda é espécie de antecipação e deve compor a apuração do imposto devido ao final do período de apuração. O §6º do art. 9º da Lei nº 9.249/1995 trouxe uma nova possibilidade ao contribuinte: compensar o IRRF sobre JCP recebidos com o IRRF sobre JCP a serem pagos. E, com relação ao momento em que isso deve ocorrer, se limitou a afirmar que a compensação se daria “por ocasião do pagamento ou crédito”. Ora, na hipótese de recebimento de JCP, com a correspondente retenção, no final de um período de apuração, seguido de sua compensação com o IRRF incidente sobre os JCP pagos ou creditados no período de apuração seguinte, desde que o referido “encontro de contas” ocorra “por ocasião do pagamento ou crédito”, estará plenamente atendido o comando contido no §6º do art. 9º da Lei nº 9.249/1995. E, podendo compensar com débitos de IRRF do período de apuração seguinte, por óbvio que igualmente pode compensar com débitos do mesmo período de apuração, cujo vencimento – e transmissão da correspondente declaração de compensação – ocorre no período de apuração seguinte. Nesse contexto, diante de retenção de imposto de renda na fonte sobre JCP, o contribuinte dispõe de duas opções nos termos da legislação: (i) computar o IRRF na apuração do imposto devido no período e, na eventualidade de apuração de saldo negativo, compensar o Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.484 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.722414/2012-05 8 crédito de saldo negativo; ou (ii) compensar o crédito de IRRF sobre JCP recebidos com débito de IRRF sobre JCP a serem pagos “por ocasião do pagamento ou crédito” - o que não necessariamente precisa ocorrer no mesmo período de apuração do recebimento dos JCP que ensejaram a retenção do imposto de renda. A impossibilidade de prevalência da restrição à compensação imposta pela IN nº 900/2008 ao texto do §6º do art. 9º da Lei nº 9.249/1995 é reforçada pela própria evolução na redação do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Explica-se: em sua redação original1, o referido dispositivo estabelecia que a Secretaria da Receita Federal, “atendendo a requerimento do contribuinte”, poderia “autorizar” a compensação. Em 2002, com o advento da Medida Provisória nº 66/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/20022, o contribuinte passou a não mais “requerer” a compensação, que seria “autorizada” pela Receita Federal, mas, sim, a apenas “declarar” a compensação ao Fisco mediante entrega de documento contendo informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Por consequência dessa nova sistemática, houve uma limitação ao papel da Receita Federal no estabelecimento dos requisitos para a homologação de compensação. Nesse contexto, para que utilize o referido crédito para compensar débito de IRRF sobre JCP, basta que, além da liquidez e certeza, o contribuinte não o tenha utilizado para compor o saldo negativo do período. No presente caso, entretanto, compulsando a DIPJ 2011, especialmente no que se refere ao 1º e ao 2º trimestre de 2010 (fls. 139/140), não há como se certificar de que o valor do IRRF não foi utilizado também para compor o saldo negativo. Isso porque, nos referidos períodos, o valor da dedução de IRRF indicada é muito próximo daquele que a Recorrente pretendeu compensar com o IRRF sobre JCP. Entendo que, ainda que o IRRF sobre JCP recebidos nos 1º, 2º, 3º e 4º trimestre de 2010 tenha sido utilizado para compor o saldo negativo do período, isso, por si só, não seria suficiente para a não homologação das compensações ora em discussão. No entanto, é indispensável que o crédito de saldo negativo de IRPJ não tenha sido utilizado em outras compensações. Diante disso, voto por converter o presente julgamento em diligência, para encaminhamento dos presentes autos à unidade administrativa de origem, a fim de: 1 Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. 2 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.484 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.722414/2012-05 9 (i) verificar se o IRRF sobre JCP recebidos pela Recorrente no 1º, 2º, 3º e 4º trimestre de 2010 compuseram, ainda que parcialmente, o saldo negativo de IRPJ do período e, se preciso for, intimar o contribuinte a prestar as informações necessárias a tal exame; (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo acerca do valor do direito creditório de IRRF sobre JCP recebidos e de saldo negativo de IRPJ, referente aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2010; (iii) intimar a Recorrente para, se houver interesse, se manifestar sobre o resultado da diligência, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, com posterior retorno dos autos ao CARF para prosseguimento do julgamento, nos termos do voto da relatora. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e determinar a conversão do julgamento em diligência, nos termos acima propostos. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 357DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – MÉRITO III – CONCLUSÕES

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11001542 #
Numero do processo: 10580.732924/2010-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Aug 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGROS. Poderão ser considerados como dependentes os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Uma vez não comprovadas as deduções informadas pelo contribuinte na declaração de rendimentos, conforme previsão contida na legislação pertinente, há de se manter a glosa.
Numero da decisão: 2002-009.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento no sentido de restabelecer a dedução com a dependente Gessy Rosenda de Deus. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sáteles(Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGROS. Poderão ser considerados como dependentes os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Uma vez não comprovadas as deduções informadas pelo contribuinte na declaração de rendimentos, conforme previsão contida na legislação pertinente, há de se manter a glosa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento no sentido de restabelecer a dedução com a dependente Gessy Rosenda de Deus. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sáteles(Presidente).

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DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGROS. Poderão ser considerados como dependentes os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Uma vez não comprovadas as deduções informadas pelo contribuinte na declaração de rendimentos, conforme previsão contida na legislação pertinente, há de se manter a glosa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento no sentido de restabelecer a dedução com a dependente Gessy Rosenda de Deus. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.557 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.732924/2010-29 2 Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sáteles(Presidente). RELATÓRIO Tem-se na origem Notificação de Lançamento relativa a IPRF que decorre infrações assim discriminadas: 1 - Dedução Indevida de Dependente Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.º 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente Intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ *** 9.507,60 deduzido indevidamente a título de Dependentes, por falta de comprovação. 2 - Dedução Indevida de Despesas Médicas Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.º 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ ******13.853,16 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. 3 - Dedução Indevida de Despesas com Instrução Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.º 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.557 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.732924/2010-29 3 Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$********12.403,30 deduzido indevidamente a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação. 4 - Dedução Indevida de Contribuição Patronal Regularmente intimado a comprovar o valor deduzido a título de Contribuição Patronal Paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ ***********593,60 deduzido indevidamente a título de Contribuição Patronal Paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, por falta de comprovação. Após revisão de ofício, a DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar procedente em parte e manter o crédito tributário em parte. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Uma vez não comprovadas as deduções informadas pelo contribuinte na declaração de rendimentos, conforme previsão contida na legislação pertinente, há de se manter os respectivos valores. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Restou afastada por completo a glosa das deduções de despesas com instrução. Não satisfeito, o contribuinte apresentou recurso voluntário sustentando, em resumo, os mesmo argumentos apontados na impugnação. Registre-se que o recurso apenas aborda dois pontos: 1. Dedução da sogra, na qualidade de dependente, considerando que a sua esposa não auferiu rendimento tributável e declarou em conjunto com o Peticionante; 2. Dedução das despesas médicas incorridas pelo Recorrente. É o relatório. VOTO Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.557 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.732924/2010-29 4 Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Como ressaltado no relatório, o recorrente aborda apenas dois itens em seu recurso, quais sejam: 1. Dedução da sogra, na qualidade de dependente, considerando que a sua esposa não auferiu rendimento tributável e declarou em conjunto com o Peticionante; 2. Dedução das despesas médicas incorridas pelo Recorrente. Quanto ao primeiro item, por entender que a construção argumentativa do voto vencido é a mais condizente com a legislação aplicável, adoto com fundamento no RICARF as razões de decidir lá lançadas. Colha-se: Das Despesas com Dependentes A dedução de dependentes na Declaração de Ajuste Anual tem previsão legal no art. 35 da Lei 9.250/95 que assim estabelece: Lei 9.250/95 Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.557 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.732924/2010-29 5 § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. Sobre a dependência de sogro/sogra, assim esclarecem as “Perguntas e Respostas” vinculadas ao Programa do Imposto de Renda do exercício 2008, ano- calendário 2007: 329 — A sogra ou sogro podem ser considerados dependentes na declaração do genro ou nora? De acordo com a Lei n º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, os pais podem ser considerados dependentes na declaração dos filhos, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual (R$ 15.764,28). O sogro ou a sogra não podem ser dependentes, salvo se seu filho ou filha estiver declarando em conjunto com o genro ou a nora, e desde que o sogro ou a sogra não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual (R$ 15.764,28), nem estejam declarando em separado. A definição de declaração em conjunto vem na pergunta 081, das Perguntas e Respostas: 081 — Quem é considerado declarante em conjunto? Somente é considerado declarante em conjunto o cônjuge, companheiro ou dependente cujos rendimentos sujeitos ao ajuste anual estejam sendo oferecidos à tributação na declaração apresentada pelo contribuinte titular. À fl. 12, o contribuinte comprova que a senhora Gessy Rosenda de Deus é sua sogra. Desta forma, considerando que a esposa do contribuinte foi declarada como sua dependente e que a mesma não auferiu rendimentos tributáveis, assim como sua sogra, entendo que esta pode figurar como dependente para fins de IR. Ressalto que o fato de sua esposa não auferir rendimentos no presente ano calendário não impede que a mesma declare em conjunto com o contribuinte. A definição da pergunta 81 determina que os rendimentos sujeitos ao ajuste anual sejam oferecidos à tributação. Como ela não teve rendimentos sujeitos ao ajuste anual, não há qualquer restrição à declaração em conjunto, motivo pelo qual há que se cancelar a presente glosa. Passemos à análise do segundo item - Dedução das despesas médicas incorridas pelo Recorrente. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.557 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.732924/2010-29 6 A decisão recorrida fundamentou a manutenção da glosa sob o seguinte aspecto: Em análise da documentação apresentada pelo contribuinte, à fl. 47, confirma-se a despesa no valor de R$ 13.853,16, referente ao pagamento de plano de saúde. Todavia, considerando que não foi apresentada tabela ou declaração discriminando, por dependente, os valores referentes ao plano. Considerando, ainda, que tal valor, de R$ 13.853,16, foi integralmente utilizado como dedução para fins de Imposto de Renda, conforme se verifica na DIRPF, juntada à fl. 26, não sendo possível, portanto, determinar a parcela referente ao próprio contribuinte e seus dependentes para fins de Imposto de Renda, manifesto-me pela manutenção da presente glosa. Para se contrapor ao argumento acima transcrito, o recorrente apresentou documentação que, no seu sentir, comprovaria as despesas médicas. Ocorre que, analisando o documento apresentado, verifico que o mesmo não afastam as razões de decidir da decisão recorrida. Compete ao sujeito passivo fazer prova da constituição de seus direitos. No caso em apreço, a documentação trazida aos autos não discrimina os valores gastos com o titular e seus dependentes relativamente ao plano de saúde. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento no sentido de restabelecer a dedução com a dependente Gessy Rosenda de Deus. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 91DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11005513 #
Numero do processo: 19515.000282/2011-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2006 a 31/10/2006 CONHECIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. Não se toma conhecimento de peça recursal que aborda questão estranha aos autos. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado o atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 e 59 do Decreto n. 70.235/72 e a observância do contraditório e ampla defesa do contribuinte, mediante o transcurso do PAF de forma hígida e escorreita, afasta-se a hipótese de nulidade do lançamento. MULTA. CONTABILIDADE. TÍTULOS PRÓPRIOS. CFL 34. Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. As multas de ofício e de mora não excluem o lançamento de penalidade decorrente de descumprimento da obrigação acessória descrita.
Numero da decisão: 2302-004.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conheço das alegações relativas às contribuições incidentes sobre pagamentos a título de vale alimentação e vale transporte em pecúnia; e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. Não se toma conhecimento de peça recursal que aborda questão estranha aos autos. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado o atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 e 59 do Decreto n. 70.235/72 e a observância do contraditório e ampla defesa do contribuinte, mediante o transcurso do PAF de forma hígida e escorreita, afasta-se a hipótese de nulidade do lançamento. MULTA. CONTABILIDADE. TÍTULOS PRÓPRIOS. CFL 34. Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. As multas de ofício e de mora não excluem o lançamento de penalidade decorrente de descumprimento da obrigação acessória descrita. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conheço das alegações relativas às contribuições incidentes sobre pagamentos a título de vale alimentação e vale transporte em pecúnia; e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.017 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000282/2011-34 2 Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Reproduzo trecho do Relatório da decisão de piso, que bem descreve a autuação (e- fl. 153/162): Trata-se de Auto de Infração DEBCAD nº 37.159.194-5 contra a empresa em epígrafe, recebido em 10/02/2011, em razão de haver infringido o dispositivo previsto nº art. 32, inciso II, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o art. 225, inciso II e §§ 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. 2. Conforme Relatório Fiscal, às fls. 55/57, foi constatado pela fiscalização que a empresa deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, no período de 03/06 a 05/06 e 10/06. 3. Consta do referido Relatório que o contribuinte contabilizou pagamentos a pessoas físicas e pessoas jurídicas abrigadas em uma mesma conta contábil (verbas incidentes e não incidentes de contribuição), conforme se verifica nas contas “4.2.1.06.002 - Serviços de Terceiros PJ” e “4.1.1.02.004 - Prestação de Serviços PJ”. Da análise da escrituração contábil, foi constatado ainda lançamentos de valores na conta “4.1.1.05.002 – Vale transporte”, cujos históricos informavam tratar-se de “débitos de pagamento de salários” e “débitos pagamentos de 13° salário”, sem que a empresa tenha apresentado os respectivos comprovantes. 4. Constatado o não cumprimento da referida obrigação acessória, lavrou-se o presente auto de infração. 5. Em decorrência da infração ao dispositivo legal acima descrito, foi aplicada multa, no valor de R$ 15.235,55 (quinze mil, duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), nos termos dos arts. 283, inciso II, alínea "a", e 373 do RPS, cujo valor foi atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 568, de 31 de dezembro de 2010. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.017 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000282/2011-34 3 O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 6a Turma da DRJ/SDR, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificada do acórdão, a recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (e- fls. 166/179), alegando em breve síntese: a) Inicialmente, repisa o pedido formulado em sua impugnação, no sentido da produção de prova emprestada, a posteriori, caso haja necessidade de se demonstrar as sucessivas incidências das penalidades aplicadas, cuja origem é apenas um fato jurídico tributário, demonstradas em todo o processo fiscalizatório que culminou com a lavratura de 17 autos de infração, apenas no exercício de 2006. Observa-se, contudo, que não foram trazidas novas provas em sede recursal; b) O bis in idem, vez que a empresa foi autuada além da presente, com o processo administrativos n. 19515.000298/2011-47 Neste sentido, a imposição, ao sujeito passivo de multa pela infração à legislação tributária, a par da multa imposta ao agente, caracteriza um verdadeiro bis in idem de constitucionalidade duvidosa; c) Repisa algumas razões trazidas no recurso do Processo n. 19515.000298/2011- 47, no sentido da nulidade do AI, vez que não fora acostado sequer o histórico dos fatos praticados e discriminativo da suposta dívida, o que enseja a decretação da nulidade daquele processo administrativo, bem como do presente. Além disso, aduz que o vale alimentação tem caráter indenizatório, tal como ocorre com o vale transporte em dinheiro (Processo n. 19515.000296/2011-58 ; d) Concernente ao “quantum debeatur" da multa aplicada pela autoridade federal em face da Impugnante, esta não merece prosperar, por estar desprovida de fundamentos fáticos que a sustentem. O dispositivo legal utilizado para a fixação da referida penalidade pecuniária recai no art. 283, inciso II, “a" e art. 373 e art. 292, I para a gradação da multa aplicada, todos do RPS. Ocorre que apurou-se, in casu, o valor de R$ 15.235,55 (quinze mil duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) à título de multa por infração legal. Em conclusão, o valor da multa deve corresponder ao quanto disciplinado legalmente, ou seja, tendo em vista que o dispositivo legal que fundamentou a aplicação de multa ao Impugnante encontrar respaldo no artigo 283, inciso II, “a", que prevê multa no valor de R$ 6.361,73, não há que se falar em hipótese de aplicação de penalidade de R$ 15.235,55, tal como ocorreu no presente caso. 6.15. e) Até porque não há explicação alguma de como a D. Agente Fiscal encontrou esse montante, o que padece de legalidade, eis que não há fundamento fático a Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.017 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000282/2011-34 4 suportar o montante arbitrado e, ainda, de se observar que embora tenha sido juntado o relatório fiscal da aplicação da multa, instrumento necessário e fundamental a quantificar referida infração, este sequer demonstra a forma e apuração da multa, padecendo pois de validade a penalização. f) Por fim, requer seja conhecido e provido o recurso, decretando-se a inconsistência da lavratura do AI, e consequentemente, a sua nulidade, bem como seja afastada a correlativa exigência fiscal pelas razões expostas É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  CONHECIMENTO Não obstante, as alegações relativas ao caráter indenizatório do vale alimentação e vale transporte pagos em pecúnia, não merecem ser conhecidas, vez que estranhas à lide. Como descrito no Relatório do presente voto, o Auto de Infração refere-se à penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, a obrigação de "lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos" (art. 32, II, da Lei n. 8.212/91). Como se verifica dos autos, não houve lançamento neste AI a título contribuições incidentes sobre pagamentos de vale transporte e vale alimentação, não sendo portanto pertinentes alegações a esse respeito nesse AI.  PRELIMINAR E MÉRITO Em seu recurso, conforme relatado, a recorrente traz idênticos argumentos àqueles veiculados em sua impugnação. Não obstante, a irresignação não merece prosperar. A decisão de piso já enfrentou as alegações. Concordo com o decidido e adoto como fundamento do presente voto as razões ali expostas, mediante a transcrição do seguinte trecho (art. 114, §12, do RICARF): 8. Tratando, preliminarmente, do procedimento fiscal em causa, registre-se a atenção ao amplo direito de defesa garantido ao impugnante, verificado, Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.017 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000282/2011-34 5 sobretudo, pela própria materialização do lançamento do crédito, extensa e pormenorizadamente detalhado no Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, seus anexos e Relatório Fiscal, fls. 01/120, com a lavratura por servidor competente, a qualificação do autuado, discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias, a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, e indicando local, dia e hora de sua lavratura. Cumpre-se, assim, o que dispõe o art. 293, §§ 1º e 4º, do RPS e os arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. 9. O Relatório Fiscal discrimina clara e precisamente a infração ao informar que a empresa contabilizou pagamentos a pessoas físicas e pessoas jurídicas abrigados em uma mesma conta contábil (verbas incidentes e não incidentes de contribuição), conforme se verifica nas contas “4.2.1.06.002 - Serviços de Terceiros PJ” e “4.1.1.02.004 - Prestação de Serviços PJ”, no período de 03/06 a 05/06 e 10/06. 10. Os pagamentos efetuados por serviços prestados por contribuintes individuais (autônomos) são base de cálculo de contribuição previdenciária, conforme o art. 195, I, "a", da Constituição Federal/88, que assim estabelece: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela ECl n° 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998) 11. O Relatório Fiscal expõe ainda que a multa aplicável é a prevista no 283, inciso II, alínea "a", e 373 do RPS, cujo valor foi atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 568, de 31 de dezembro de 2010, e que o valor da multa é de R$ 15.235,55 (quinze mil, duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). 12. Assim, inexistente cerceamento do direito de defesa quando, na fase de impugnação, foi concedida oportunidade ao Autuado de apresentar documentos e esclarecimentos. 13. Não prospera a alegação de abuso de poder de fiscalizar, pois, na forma do art. 293 do RPS, constatada a ocorrência de infração a dispositivo do Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.017 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000282/2011-34 6 infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura. 14. E a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme o parágrafo único do art. 142 do CTN. Não comprova o Impugnante as supostas sucessivas incidências das penalidades aplicadas, cujas origens sejam apenas um fato jurídico tributário. 15. Vale destacar que nos presentes autos foi lançada penalidade decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, prevista nos arts. 283, inciso II, alínea "a", e 373 do RPS. 16. Já no processo 19515.000298/2011-47 foram lançadas contribuições previdenciárias e as devidas a outras entidades e fundos, com os respectivos juros, bem como a multa pelo recolhimento de contribuições em atraso (prevista nos arts. 35, incisos I, II e III, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999) ou a multa de ofício (prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, ambos com a redação da MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009), dependendo de qual era a mais benéfica ao contribuinte. Frise-se que o lançamento consubstanciado no processo 19515.000298/2011-47 foi julgado procedente por esta Turma, nesta mesma sessão de julgamento. 17. A multa então prevista no art. 35, inciso II, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, antes da alteração promovida pela MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, se trata de penalidade em razão do atraso no pagamento de contribuições previdenciárias e as devidas a terceiros, e, como tal, pode ser lançada concomitantemente com a multa por descumprimento de obrigação acessória. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (...) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.017 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000282/2011-34 7 d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). 18. A multa de ofício prevista no o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, combinado com o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, conforme se lê a seguir, não pode ser lançada concomitantemente à multa isolada por falta de entrega ou entrega em atraso de GFIP e por informação inexata em GFIP, pois importaria em bis in idem. Lei n° 8.212/91 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 19. Portanto, em havendo contribuições não recolhidas, deve ser lançada com o tributo a multa mais benéfica ao contribuinte até a competência 11/08 (art. 35, inciso II, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999, ou art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, combinado com o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996) e, a partir da competência 12/08, a multa prevista no referido art. 35-A supra transcrito, na forma do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Portanto, as multas de ofício e de mora não excluem o lançamento de penalidade decorrente de descumprimento da obrigação acessória de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. 20. Percebe-se, portanto, que as multas apresentam fundamentos diferentes, não havendo, pois, que se falar em bis in idem. (...) 22. Ao contrário do que afirma o Impugnante, o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa esmiúça o cálculo da penalidade e traz a sua fundamentação legal, nos seguintes termos: 1. A multa aplicável é a prevista nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91, e artigo 283, II, "a" e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.017 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000282/2011-34 8 pelo Decreto n° 3.048/99, no valor de R$ 15.235,55 (quinze mil, duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). 2. No cálculo da multa, foi considerado o valor atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 568, de 31/12/2010 - publicado no DOU de 03/01/2011. 3. Não foi verificada a ocorrência de circunstâncias agravantes previstas no artigo 290 do Regulamento da Previdência Social - RPS. 23. Alega o Impugnante que deveria ser aplicada a multa no valor de R$ 6.361,73, prevista no art. 283, II, alínea “a”, e 373 do Decreto n° 3048/99. O que se verifica é que foi aplicada a multa prevista nos referidos artigos. Expõe o art. 373 do RPS: Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. 24. O último reajuste efetuado antes do lançamento foi realizado pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 568, de 31 de dezembro de 2010, em seu art. 8º: Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2011: (...) VI - o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 15.235,55 (quinze mil duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos); 25. Portanto, a multa foi aplicada de acordo com a legislação de regência.  CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conheço das alegações relativas às contribuições incidentes sobre pagamentos a título de vale alimentação e vale transporte em pecúnia; e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 198DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  conhecimento  Preliminar e mérito  Conclusão

score : 1.0
11004804 #
Numero do processo: 12448.732264/2012-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 PER. SALDO NEGATIVO. DILIGÊNCIA FISCAL CONCLUSIVA. RECONHECIMENTO. O resultado da diligência fiscal confirmou a disponibilidade do saldo negativo vindicado em Recurso Voluntário, portanto, impõe-se a confirmação do direito creditório e a homologação da compensação vinculada ao limite do crédito disponível.
Numero da decisão: 1302-007.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório complementar, no valor de R$ 89.308,65, de forma a se homologarem as compensações efetuadas nas DCOMP relacionadas no presente processo até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 PER. SALDO NEGATIVO. DILIGÊNCIA FISCAL CONCLUSIVA. RECONHECIMENTO. O resultado da diligência fiscal confirmou a disponibilidade do saldo negativo vindicado em Recurso Voluntário, portanto, impõe-se a confirmação do direito creditório e a homologação da compensação vinculada ao limite do crédito disponível. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório complementar, no valor de R$ 89.308,65, de forma a se homologarem as compensações efetuadas nas DCOMP relacionadas no presente processo até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.468 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.732264/2012-06 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face de acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ/BEL, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. A contribuinte Mineração Vale Corumbá Ltda., cuja razão social à época era Rio Tinto Ltda. e posteriormente foi incorporada pela Vale S.A., transmitiu o Pedido de Restituição (“PER”) nº 26111.94774.311007.1.2.03-8403 (fls. 2 a 5), referente ao ano-calendário de 2002, constituindo saldo negativo de CSLL composto por estimativas compensadas com outros tributos, no valor de R$ 796.009,69. As estimativas compensadas que integraram o saldo negativo de CSLL do ano de 2002 (objeto dos autos) decorreram de créditos originados do saldo negativo apurado no ano- calendário de 2001 (Processo nº 10166.003134/2002-13, não homologado). Foram transmitidas diversas Declarações de Compensação (“DCOMP”) utilizando o saldo negativo do PER acima mencionado (fls. 6 a 65). DIPJ 2003 Retificadora às fls. 71 a 121. Consta dos autos, ainda: (i) documentos do Processo nº 18471.001142/2007-98 (fls. 123 a 163), que versa sobre auto de infração de IRPJ e CSLL, lavrado em face de ter a contribuinte deduzido indevidamente como custo ou despesa operacional o custo de aquisição de bens do ativo permanente e decisão da DRJ; (ii) decisão da DRJ no Processo nº 10166.000454/2003-01 (fls. 164 a 166); e (iii) documentos do Processo nº 10166.003134/2002-13 (fls. 167 a 207). Conforme Parecer nº 137/2012 (fls. 208 a 209), foi indeferido o PER transmitido pela contribuinte e não homologadas diversas compensações, por ausência de certeza e liquidez. Destaco os seguintes trechos da decisão: 3. Conforme este Per, essas pretensas quitações foram efetuadas com um aludido saldo negativo do ano calendário de 2001 e que se encontram em discussão no processo administrativo de número 10166.003134/2002-13, protocolizado em 16/05/2002, que é um pedido de restituição. Nas folhas n° 167 a 202 deste processo existe cópia da decisão proferida pela DRF-I/RJ NEGANDO A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO e esta decisão foi MANTIDA pela DRJ/RJ1 através do acórdão n° 12- Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.468 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.732264/2012-06 3 35.000 da 1ª Turma, conforme cópia nas folhas 203 a 207. O processo n° 10166.003134/2002-13 tem recurso voluntário impetrado pelo contribuinte para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e será encaminhado por mim imediatamente após a conclusão desta análise. (...) 5. Existe um Auto de Infração de n° 18471.001142/2007-98, com cópia nas folhas 122 a 148 deste processo, cujo teor versa sobre Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com reflexos na Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) tendo 2002 como ano base. Este AI tem acórdão da 3ª Turma da DRJ/RJ1 de n° 12- 19.406 de 29 de maio de 2008 MANTENDO O LANÇAMENTO PROCEDENTE, conforme cópia nas folhas 149 a 163 deste processo. Não consta do AI ou do acórdão da DRJ/RJ1 aproveitamento de crédito para quitar o débito. Cientificada a contribuinte do despacho decisório, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 233 a 240), arguindo pela confirmação do valor do saldo negativo utilizado, por serem irrelevantes o exame da materialidade das parcelas que compõem o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2002 e arguiu pela conexão entre os processos e o sobrestamento até o julgamento do Processo nº 10166.003134/2002-13. A DRJ analisou o feito e julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade (fls. 349 a 357). Entendeu, no que tange ao mérito, o seguinte: 5. Conforme salientado na manifestação de inconformidade, o resultado do presente julgamento, ou seja, a procedência ou não do pleito da litigante no sentido de compensar estimativas de CSLL, do ano-calendário de 2002, com parte do saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2001, está inexoravelmente conectado à decisão definitiva que vier a ser proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) quanto à existência ou não dos créditos de IRPJ que compõem esse saldo negativo de IRPJ, objetos de anteriores pedidos de restituição no processo administrativo nº 10166.003134/2002-13. (...) 8. Embora o acórdão tenha reconhecido direito creditório no montante de R$3.493.189,51, o recurso voluntário foi parcialmente provido, tendo essa decisão, em relação às DCOMP retificadoras – apresentadas após 13/12/2002 nos processos de nºs 10166.003134/2002-13 e 10168.006070/2002-11 (apenso) –, deixado de homologá-las, uma vez que não tinha decorrido o prazo de cinco anos para análise de tais atos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou havido a caracterização de homologação tácita, adotando os fundamentos apontados no Parecer Conclusivo nº 173/2010 (fls. 167/199) para sua negativa. A título de esclarecimento, conforme se extrai das fls. 325 a 341, nota-se que este tribunal, ao julgar o processo nº 10166.003134/2002-13, deu o seguinte desfecho “Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou parcial provimento, para homologar os pedidos de compensação até o limite do crédito reconhecido no importe de R$ 3.493.189,51 (R$ 3.321.236,42 no processo principal, mais R$ 171.953,11 do processo apenso de final 11)”. Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.468 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.732264/2012-06 4 Seguindo o raciocínio, o julgamento a quo consolidou o resultado do processo que discutia o saldo negativo do ano de 2001 com as estimativas apuradas na DCOMP objeto destes autos, e concluiu: 10. Em consequência, impõe-se o deferimento parcial do pedido de restituição transmitido, para reconhecer o crédito de saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2002, no montante de R$ 589.443,89, calculado de acordo com o demonstrativo acima exibido, a ser compensado com os débitos indicados nas declarações de compensação atreladas (fls. 06/65), na forma estabelecida pela legislação de regência. A contribuinte teve ciência da decisão em 10 de outubro de 2019 e, em 05 de novembro de 2019, apresentou Recurso Voluntário (fls. 371 a 384). Na peça, afirma que a DRJ não confirmou corretamente as informações decorrentes dos julgamentos relacionados às estimativas aqui compensadas e que compuseram o saldo negativo de CSLL do ano de 2002. Afirma que estaria comprovado o montante recolhido para fins de composição de saldo negativo no valor total de R$ 678.752,54. Anexa ao recurso a Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes da Coordenação Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição da Receita Federal (fls. 442 a 455) e o Extrato de Encerramento do Processo a que interessa ao feito (fls. 459 a 465). Em 8 de abril de 2024, sob a minha relatoria, o julgamento foi convertido em diligência, conforme Resolução nº 1004-000.006, para que fossem respondidos os seguintes quesitos: (i) Qual o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2001 da contribuinte, utilizado para compensar as estimativas de CSLL relacionadas ao ano de 2002, que resultaram na transmissão do PER nº 26111.94774.311007.1.2.03-8403 e de suas DCOMPs relacionadas? (ii) Os valores não homologados relacionados ao saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2001 foram objeto de cobrança nos próprios procedimentos fiscais ou por algum outro meio? (iii) Tais montantes constam das DCTFs da contribuinte, relacionadas ao ano- calendário de 2001, o que implicaria sua possibilidade de cobrança? (iv) Elabore relatório conclusivo sobre o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2001, correlacionando-o com as estimativas compensadas nº ano-calendário de 2002, a fim de verificar qual o saldo negativo de CSLL deste ano e que poderia ser homologado no PER nº 26111.94774.311007.1.2.03-8403. (v) Após a conclusão, devolva o processo ao CARF, para conclusão do julgamento. Na Informação Fiscal nº 431/2024 (fls. 596 a 604), resultado da diligência, concluiu a autoridade fiscal: Logo, o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2002 disponível para compensação dos débitos apontados nas Declarações de Compensação vinculadas Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.468 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.732264/2012-06 5 ao PER nº 26111.94774.311007.1.2.03-8403 é de R$ 678.752,54, conforme demonstrativo a seguir: CSLL devida R$ 0,00 Estimativas de CSLL compensadas R$ 678.752,54 SALDO NEGATIVO DA CSLL AC 2002 R$ 678.752,54 É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. Admissibilidade Em razão de ser um retorno de diligência, desnecessário analisar a admissibilidade e conhecimento do Recurso Voluntário. De toda forma, verifico que é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade. Mérito Conforme julgamento realizado na sessão de 8 de abril de 2024, resultando na lavra da Resolução nº 1004-000.006, a informação fiscal que diligenciou os quesitos formulados na Resolução nº 1004-000.006, de minha relatoria, concluiu pela existência de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2002 no montante de R$ 678.752,54, coincidindo com o pedido formulado no Recurso Voluntário da contribuinte. Na oportunidade, foi necessário converter o julgamento em diligência, pois as DCOMPs, à época, não tinham a característica de confissão de dívida, não sendo aplicável ao caso a Súmula nº 177 do CARF, pois poderiam não ter sido objeto de cobrança pela Fazenda Nacional. Contudo, o litígio está maduro para julgamento e o resultado da diligência converge com parte do pleito da contribuinte em seu Recurso Voluntário, sendo que com relação às estimativas compensadas relacionadas a novembro de 2002, somente parte dos valores foram confirmados, o que impede o reconhecimento total dos valores pleiteados originalmente. Diante disso, não há razões para obstar a conclusão da diligência e reconhecer o pleito total da contribuinte, devendo ser reconhecido o saldo negativo de CSLL do AC 2002 no valor de R$ 678.752,54. Conclusão Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.468 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.732264/2012-06 6 Ante aos fundamentos acima, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o saldo negativo de CSLL adicional de R$ 89.308,65 em favor da contribuinte, relacionado ao ano-calendário de 2002 e veiculado no PER nº 26111.94774.311007.1.2.03-8403, de modo que o saldo negativo total do período seja R$ 678.752,54, e homologo as compensações vinculadas até o limite do direito creditório reconhecido. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 619DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11003203 #
Numero do processo: 11080.734662/2018-98
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.129
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo de compensação vinculado aos autos em apreço seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa que negaram provimento ao Recurso. O Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior acompanhou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.127, de 29 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.732731/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa que negaram provimento ao Recurso. O Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior acompanhou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.127, de 29 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.732731/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo nº 10120.900608/2016-07. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores, com a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$ 264.749,42. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 34 66 2/ 20 18 -9 8 Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.129 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734662/2018-98 Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: flagrante o direito à totalidade dos créditos na compensação; suspensão da multa em face de o processo de compensação estar pendente de julgamento definitivo; sobrestamento do feito até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS; ofensa ao direito de petição e "bis in idem"; nulidade do lançamento por ausência de elementos de prova de comprovação do ilícito. Em julgamento na DRJ, foi mantida a sanção. Irresignada a contribuinte apresentou recurso voluntário, onde alega resumidamente: - nulidade da notificação de lançamento; - sobrestamento do feito até julgamento da ADI nº 4.905 e RE nº 796.393; - impossibilidade da aplicação da multa; - bis in idem, dupla aplicação de multa punitiva sobre a mesma conduta. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1 Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros Titulares, conforme Portaria de Condução e Regimento Interno, apresenta-se este Voto. Como informado pela relatora, o processo n.º 10120.900604/2016-11, que trata das declarações de compensação, ainda não possui resultado definitivo. O presente processo, que trata da multa isolada, foi lavrado unicamente em razão da não homologação das compensações pleiteadas naquele processo, ou seja, são processos conexos e prejudiciais. O encaminhamento proposto, em negar provimento ao Recurso Voluntário e manter a multa isolada em seu valor integral, poderá causar prejuízo ao devido processo legal, pois, a aplicação de multa isolada por compensação não homologada deve seguir o processo do crédito, ou seja, a multa deverá ser mantida integralmente somente se a compensação for negada definitivamente e integralmente no processo n.º 10120.900604/2016-11. Além da farta e robusta jurisprudência administrativa fiscal nesse sentido, este conselho não deve permitir a cobrança de valores que não correspondam aos fatos, na medida em que, findo o processo n.º 10120.900604/2016-11, a compensação reste integralmente ou parcialmente homologada. 1 Deixa-se de transcrever o voto do(a) relator(a), que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.129 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734662/2018-98 Diante do exposto, voto para sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo administrativo fiscal nº 10120.900604/2016-11 seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo de compensação vinculado aos autos em apreço seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator

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4829472 #
Numero do processo: 10980.014429/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Caso os elementos trazidos aos autos pelo contribuinte não sirvam de parâmetro para fixação da base de cálculo, deve ser adotado o VTNm (Valor da Terra Nua mínimo) para o município previsto na legislação à época do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:06:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:06:33Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:06:33Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:06:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:06:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:06:33Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:06:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:06:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:06:33Z; created: 2010-01-27T15:06:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-27T15:06:33Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:06:33Z | Conteúdo => tiaL :ti 2.2 PUBLXADO rnl0 D. O. U. o.fli.QÇj19(.39 Cc MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et: Processo : 10980.014429/92-51 Acórdão : 203-03.089 Sessão - 10 de junho de 1997 Recurso : 97.419 Recorrente LEOPOLDINA CONCEIÇÃO DE CASTRO ARAÚJO Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 1TR - VIN - Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Caso os elementos trazidos aos autos pelo contribuinte não sirvam de parâmetro para fixação da base de cálculo, deve ser adotado o VTNm (Valor da Terra Nua mínimo) para o município previsto na legislação à época do lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LEOPOLDINA CONCEIÇÃO DE CASTRO ARAUJO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997 '%&\\? Otacilio ta- tas Cartaxo Presidente St 40- ) 'Icardo Leite ' odrigues Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Alburquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquerdo e Sebastião Borges Taquary. mas/ vc,2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 10980.014429/92-51 Acórdão : 203-03.089 Recurso : 97.419 Recorrente : LEOPOLDINA CONCEIÇÃO DE CASTRO ARAÚJO RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 28 de agosto de 1994, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi o julgamento do recurso convertido em diligência, à repartição de origem, para que fosse sanado o lapso ocorrido, ou seja, realizar a diligência solicitada às fls. 63 por esta Câmara, A DRF- Curitiba prontamente nos atendeu, anexando às fls. 76/90 a documentação resultado da diligência. A fim de que os membros deste Colegiado tenham um melhor entendimento da lide ora em julgamento, farei uma síntese do relatório e votos anteriores. É o relatório. 2 W. „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.Q50% Processo : 10980.014429/92-51 Acórdão : 203-03.089 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O cerne da questão gira em torno do valor do imóvel rural que serviu de base para o lançamento ora em julgamento. Pelos documentos e demonstrativos apresentadas pela recorrente, não existe dúvidas de que o valor do imóvel declarado por ela é muitas vezes superior ao valor real. Se aplicarmos o VIINm estabelecido pela SRF para os imóveis localizados neste município, constataremos que o valor em que se baseou o lançamento ora em julgamento, embora declarado pelo contribuinte, é totalmente fora da realidade, logo fica evidente o erro cometido quando do preenchimento da DITR/92. Entendo que, constatado o erro no preenchimento da declaração, obriga-se a autoridade administrativa, pelos princípios da verdade material e da oficialidade, a rever o lançamento e refazê-lo de forma que este se enquadre dentro da realidade. Embora, tenha a recorrente anexado alguns elementos que demonstram facilmente o erro cometido, par outro lado tais elementos não me permitiram chegar ao valor real do imóvel, logo, não me resta outra alternativa senão a de utilizar o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado pela Secretaria da Receita Federal através da IN SRF n° 119/92 para o município de [PIRANGA - PR, servindo este, como base para novo lançamento do ITR/92. Pelo acima exposto, conheço do recurso por tempestivo e no mérito dou provimento. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997 I are 4P f • ARDO L I *E ROD GUE 3

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Numero do processo: 14751.720264/2016-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO NÃO-CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e o caráter confiscatório da multa aplicada, haveria necessariamente de adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula CARF nº 2. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONDIÇÕES GERAIS. Somente pode ser permitida a dedução referente à pensão alimentícia judicial por importâncias pagas em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, relativa às normas do Direito de Família, devidamente comprovada por documentação hábil e idônea DEDUÇÃO. DEPENDENTES. PENSÃO PAGA. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte que fica obrigado judicialmente a pagar a pensão aos filhos não pode incluir o filho como dependente na declaração de ajuste, pois não detém mais sua guarda, à exceção da hipótese, que não é o caso presente, do ano de início do pagamento da pensão. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. A Lei nº 14.689/23 alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%.
Numero da decisão: 2302-004.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%, nos termos da Lei nº 14.689/23. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e o caráter confiscatório da multa aplicada, haveria necessariamente de adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula CARF nº 2. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONDIÇÕES GERAIS. Somente pode ser permitida a dedução referente à pensão alimentícia judicial por importâncias pagas em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, relativa às normas do Direito de Família, devidamente comprovada por documentação hábil e idônea DEDUÇÃO. DEPENDENTES. PENSÃO PAGA. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte que fica obrigado judicialmente a pagar a pensão aos filhos não pode incluir o filho como dependente na declaração de ajuste, pois não detém mais sua guarda, à exceção da hipótese, que não é o caso presente, do ano de início do pagamento da pensão. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. A Lei nº 14.689/23 alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.003 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720264/2016-71 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%, nos termos da Lei nº 14.689/23. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 11-55.518, julgado pela 5ª Turma de Julgamento da DRJ/REC, na qual os membros daquele colegiado entenderam, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação. O processo em análise trata de Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF referente aos anos-calendário de 2011 a 2014, onde foram identificadas as seguintes infrações: a) dedução indevida de dependentes - 1 dependente em cada ano - 2011 a 2014 (aplicada multa de 150%); b) dedução indevida de despesas médicas - ano-calendário 2013 - no valor de R$ 2.340,00 (aplicada multa de 75%); c) dedução indevida de pensão judicial; d) dedução indevida de despesas com instrução; e) dedução indevida de pensão por escritura pública. O Relatório do Trabalho Fiscal (e-fls. 97 a 118), aponta que a ação fiscal teve início com o recebimento, em 8/7/2016, do Termo de Início de Fiscalização, no qual o contribuinte foi intimado a apresentar comprovantes que dessem sustentação às deduções de pensões alimentícias, informadas nas Declarações de Ajuste Anual (DAA) dos anos-calendário 2011 a 2014, referentes aos alimentandos Giovana De Oliveira Fausto Sousa e Munique Oliveira Fausto Sousa, bem como comprovantes dos rendimentos, das pensões alimentícias e outras deduções, tais como, a relação de dependência de Thaynara Oliveira Fausto Sousa, despesas médicas e despesas com instrução. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.003 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720264/2016-71 3 Sobre a pensão alimentícia judicial, destaca que o termo de audiência apresentado, que versa sobre a separação consensual entre o fiscalizado e a Sra. Giovana, traz conciliação homologada por sentença que o obrigaria a pagar a título de pensão alimentícia somente para as filhas (Munique e Thaynara) a quantia equivalente a 2,16 salários-mínimos. A fiscalização apurou que nos "Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte", emitidos pelas fontes pagadoras, de todos os anos analisados, não constam qualquer menção a desconto de pensão alimentícia. Também não foram apresentados qualquer comprovante do efetivo pagamento ou de transferência bancária ou eletrônica de valores. Conta, nos citados comprovantes, registros de despesas com planos de saúde, com exceção da UNIMED, no valor de R$ 2.340,00, que não aparece no ano-calendário 2013. A fiscalização também apurou que as DAA da Sra. Giovana, dos anos 2011 a 2014, foram transmitidas com valores de rendimentos recebidos de pessoas físicas iguais a, respectivamente, R$ 16.850,00, R$ 17.420,00, R$ 41.000,00 e R$ 51.000,00, exatamente os mesmos montantes utilizados como dedução nas DAA do fiscalizado. Apenas no ano-calendário 2014, o valor da dedução da pensão alimentícia judicial foi excluído por DAA retificadora. Foi constatado, ainda, que as DAA do fiscalizado e da Sra. Giovana foram transmitidas do mesmo dia e pelo mesmo computador. A fiscalização ressalta que a transmissão da DAA no mesmo dia e do mesmo computador também foi adotada para a dedução relacionada à filha Munique, para os anos de 2011, 2012 e 2013, onde foram informados recebimentos de pessoas físicas na ordem de, respectivamente, R$ 28.600,00, R$ 38.000,00 e R$ 21.000,00, valores coincidentes com as deduções utilizadas nas DAA pelo fiscalizado a título de pensão por escritura. No ano-calendário 2014 não há declaração de ajuste em nome de Monique. A autoridade lançadora concluiu que ficou inviabilizada a condição de dependente para a filha Thaynara, pelo fato de constar, no Termo de Audiência Judicial, como beneficiária da pensão alimentícia, e, entendeu por glosar as despesas com instrução declaradas nas DAA AC 2011 a 2013. Além disso, o contribuinte alegou não dispor dos comprovantes das despesas junto a UFPB no ano de 2011, nem das despesas junto a PUC Paraíba Universidade, também da filha Thaynara. A autoridade fiscal aplicou multa qualificada, pois entendeu que ficou devidamente constatada a prática reiterada do ato para se eximir, propositadamente, de pagar o imposto devido. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 126-141) alegando que: a) a auditoria fiscal desconsiderou as provas apresentadas que são suficientes para respaldar as deduções apresentadas nas declarações de imposto de renda. Que a comprovação acerca das deduções mencionadas, ocorreu de forma robusta durante todo o procedimento fiscalizatório, ficando a cargo da subjetividade do auditor a lavratura do auto; b) é abusiva a aplicação da multa de 150%, pois tem caráter confiscatório, ferindo os princípios tributários da vedação ao confisco e da proporcionalidade; c) que diante de uma conjuntura econômica altamente inflacionária, a multa é completamente fora da razão aos olhos da população em geral, degradando a estabilidade Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.003 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720264/2016-71 4 econômica; d) anexa recibos do Colégio Pio XI e três depósitos feitos em favor de Giovana (1 depósito) e Monique (2 depósitos), em 2013 (10 jun, 08 e 10 jul). A DRJ, não identificando nenhuma irregularidade no Auto de Infração, manteve na íntegra o crédito tributário, firmando a seguinte posição (e-fls. 145-157): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de normas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONDIÇÕES GERAIS. Somente pode ser permitida a dedução referente à pensão alimentícia judicial por importâncias pagas em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, relativa às normas do Direito de Família, devidamente comprovada por documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. PENSÃO PAGA. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte que fica obrigado judicialmente a pagar a pensão aos filhos não pode incluir o filho como dependente na declaração de ajuste, pois não detém mais sua guarda, à exceção da hipótese, que não é o caso presente, do ano de início do pagamento da pensão. EVIDÊNCIA DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. A aplicação da multa de ofício e dos juros de mora decorre do cumprimento de norma legal. Está correta a aplicação da multa de 150%, quando presentes os pressupostos relativos à fraude, conluio e/ou simulação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 165- 169). Repetindo os argumentos trazidos em sede de Impugnação, sustenta, em síntese: a) equívoco no auto de infração por desconsiderar as provas apresentada; b) que a multa qualificada de 150% afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e do não-confisco. É o relatório. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.003 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720264/2016-71 5 VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Todavia, os argumentos relativos à afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e do não-confisco não podem ser conhecidos, pois se trata de matéria estranha à competência deste Colegiado, tendo em vista que, para tanto, estaria o órgão administrativo realizando controle de constitucionalidade, o que é exclusivo do Poder Judiciário (Súmula CARF nº 2). Assim, conheço em parte do recurso. 2. Mérito O Recorrente se insurge contra a decisão recorrida alegando que o grande equívoco da autoridade fazendária foi desconsiderar as provas irrefutáveis que são suficientes para respaldar as deduções realizadas nas declarações de imposto de renda. Aduz que a comprovação acerca das deduções de despesas ocorreu de forma robusta durante todo o procedimento fiscalizatório, ficando a cargo da subjetividade do auditor a lavratura do Auto de Infração. No entanto, em suas razões, não apresenta nenhum argumento capaz de demonstrar equívoco no acórdão. Aliás, depreende-se dos autos que, já na peça de Impugnação, o Contribuinte deixou de enfrentar, expressamente, as infrações apuradas no Auto de Infração, nem demonstrou, pontualmente, qualquer irregularidade, apenas sustentou genericamente que as provas foram desconsideradas. Ainda que o Recorrente alegue que apresentou provas irrefutáveis que atestam a veracidade das deduções e que foram desconsideradas pela Autoridade fazendária, o exame dos autos revela que as únicas provas trazidas foram aquelas apreciadas tanto pela DRF quanto pela DRJ. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe nenhum argumento ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do art. 114, §12, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, o qual adoto como razão de decidir com a reprodução dos seguintes trechos: Voto (...) Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.003 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720264/2016-71 6 Da glosa de despesas médicas 7. A fiscalização glosou o valor de R$ 2.340,00, referente à Unimed Seguros Saúde Ltda. O contribuinte apresentou o comprovante de rendimentos da fonte pagadora "Via Veneto", à fl. 26, que só consigna a despesa médica relacionada ao plano de saúde "Amil". Assim, por falta de comprovação, fica mantida a infração, no ano-calendário 2013, de despesas médicas indevidas no citado valor, com aplicação da multa de ofício de 75%. Da dedução de pensão alimentícia 8. Em relação à dedução da base de cálculo do IR relativa à pensão alimentícia judicial, vejamos a legislação pertinente (IN 1.500, de 2014, que consolida as normas do IRPF): Da Pensão Alimentícia Art. 101. Podem ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública. (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, inciso II, e Lei nº 11.727, de 2008, art. 21) § 1º É vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. (...) grifos acrescidos 8.1. Como se depreende da legislação acima transcrita, são dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública, de forma que as pensões pagas por mera liberalidade ou acordo verbal entre as partes não são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual (DAA), por falta de previsão legal. 8.2. O contribuinte informou como dedução em suas DAA transmitidas: a) AC 2011 - Pensão alimentícia judicial (PAJ) paga a GIOVANA DE OLIVEIRA FAUSTO ROCHA - R$ 16.850,00 e Pensão Alimentícia por Escritura Pública (PAEP) paga a MUNIQUE DE OLIVEIRA FAUSTO SOUSA- R$ 28.600,00; b) AC 2012 - PAJ paga a GIOVANA R$ 17.420,00 e PAEP paga a MUNIQUE R$ 33.000,00; c) AC 2013 - PAJ p/ GIOVANA R$ 41.000,00 e PAEP p/ MUNIQUE R$ 21.000,00 d) AC 2014 - na declaração original - PAJ p/ GIOVANA R$ 51.000,00 e PAEP p/ MUNIQUE R$ 19.500,00, enquanto na declaração retificadora (entregue em 5/8/2015) a dedução PAJ foi excluída. 8.3. Compulsando os autos, verifica-se que o defendente apresentou documento denominado "Termo de Audiência de Separação Consensual", exarado pela autoridade judiciária da 4a. Vara de Família de João Pessoa, em 3/9/2008 (fl. 18), no qual fica determinado o pagamento pelo Sr. Jaime de pensão alimentícia para as filhas MUNIQUE e THAYNARA, correspondente à quantia de 2,16 salários- Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.003 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720264/2016-71 7 mínimos. Nesta decisão não há qualquer alusão a pagamento de pensão alimentícia para o cônjuge virago, a Sra. GIOVANA. Também apensou cópia de comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, além de alguns depósitos realizados em favor da Sra. GIOVANA (fls. 20 e 21). 8.4. No entanto, de fato, como constata a autoridade fiscal, nada foi anexado pelo impugnante no sentido de comprovar o efetivo pagamento das citadas pensões alimentícias. Pelo contrário: a) os comprovantes de rendimentos apresentados (fls. 12, 13, 25 a 30) não registram descontos realizados pelas fontes pagadoras a título de pensão alimentícia; b) não há dedução de pensão alimentícia consignada nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF - pesquisa às fls. 36 a 46), apresentadas pelas fontes pagadoras; c) os comprovantes de depósito trazidos pela defesa na fase investigatória dizem respeito a movimentações bancárias no ano-calendário 2010, que não é objeto de verificação no presente procedimento fiscal; d) não foi apresentado o instrumento registrado em cartório referente à escritura pública que demonstre qualquer contrato relacionado a pagamento de pensão alimentícia; e) o termo de audiência de separação consensual não menciona pagamento de pensão alimentícia judicial a Sra. GIOVANA; f) por fim, a autoridade tributária encontrou diversos indícios do cometimento de crime contra a ordem tributária, seja pela reiterada dedução de despesa inexistente, seja pela existência de conluio, caracterizadas por ações coordenadas para conferir às supostas despesas um caráter de licitude. No caso, as DAA, do impugnante (alimentante) e das supostas beneficiárias das pensões (alimentadas), eram transmitidas no mesmo dia e pelo mesmo computador, numa clara evidência de simulação de uma situação, com o intuito deliberado de reduzir o valor do imposto devido. 8.5. Dessa forma, como se observa, não há como sustentar as deduções pleiteadas pelo impugnante, ora pela ausência completa de provas, ora pelas ações simuladas para burlar a legislação de forma deliberada e reiterada. Do pagamento da pensão e os dependentes 9. Como as filhas foram contempladas na cláusula de alimentos, não poderiam mais fazer parte da relação de dependência, para fins de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda. O contribuinte que fica obrigado judicialmente a pagar a pensão aos filhos não pode incluir o filho como dependente na declaração de ajuste, pois não detém mais sua guarda, à exceção da hipótese, que não é o caso presente, do ano de início do pagamento da pensão, conforme está explicado na resposta à pergunta 329 do "Perguntão", in verbis: "PENSÃO ALIMENTÍCIA — RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA 329 — Contribuinte que paga pensão alimentícia judicial a ex-cônjuge e filhos pode considerá-los dependentes na declaração? Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.003 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720264/2016-71 8 Não. Entretanto, excepcionalmente, no ano em que se iniciar o pagamento da pensão, o contribuinte pode efetuar a dedução correspondente ao valor total anual, caso os filhos tenham sido considerados seus dependentes nos meses que antecederam o pagamento da pensão naquele ano." 9.1. Assim, fica mantida a glosa referente a dependente THAYNARA nos anos- calendário 2011 a 2014. Da despesa com instrução 10. Também, pelo mesmo motivo já comentado anteriormente, as deduções relativas às despesas com instrução não podem ser mantidas por este julgamento, visto que se referem a gastos com educação de filha não constante de sua relação de dependência, nem há previsão de pagamento de educação dos filhos na sentença judicial determinante da pensão alimentícia. (...). Da aplicação de multa qualificada (150%) 11. A autoridade tributária tem elementos suficientes para aplicar a multa qualificada. Não restam dúvidas sobre a prática reiterada de "criar" deduções de pensão alimentícia e outras decorrentes, onde o contribuinte tinha consciência do ato praticado e o fazia para se eximir do pagamento do imposto devido e aumentar o valor do saldo a restituir nas DAA. 11.1. E não faltam elementos indiciários para tal conclusão. Os valores das deduções são proporcionalmente elevados, se comparados com os rendimentos e completamente diferentes do que foi decidido judicialmente, em sede de separação consensual. Nenhuma parcela de pensão alimentícia foi descontada dos rendimentos do contribuinte por meio das fontes pagadoras, fato muito comum nesse tema. Nenhum comprovante do efetivo pagamento das pensões foi considerado hábil e idôneo. Os poucos depósitos apresentados pela defesa em favor da Sra. GIOVANA dizem respeito ao ano-calendário 2010. Nos quatro anos- calendário investigados, as DAA do impugnante e das supostas beneficiárias das pensões eram transmitidas no mesmo dia e pelo mesmo computador, conforme constatado minuciosamente no relatório fiscal. 11.2. Assim, no caso em tela, é inafastável a aplicação da multa de ofício qualificada (150%), nos termos estatuídos na Lei Nº 9.430/96, art. 44, §1º, I, (...). Entretanto, no caso concreto, cabe ser observada a superveniência da Lei nº 14.689/23, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. Assim, por não se tratar de caso de reincidência, a multa qualificada de 150% deve ser reduzida para 100%. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%, nos termos da Lei nº 14.689/23. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.003 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720264/2016-71 9 Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 180DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13964.000020/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. REQUISITOS. Somente as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, pagas pelo próprio contribuinte, são passíveis de dedução dos rendimentos recebidos de trabalho não assalariado.
Numero da decisão: 2202-011.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto [a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. REQUISITOS. Somente as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, pagas pelo próprio contribuinte, são passíveis de dedução dos rendimentos recebidos de trabalho não assalariado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto [a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.302 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13964.000020/2011-03 2 RELATÓRIO Trata-se de notificação de lançamento lavrada para exigir da Recorrente Imposto de Renda Pessoa Física do ano calendário 2007 em razão de glosa de despesas de Livro-Caixa, contendo a seguinte descrição: Glosa de R$ 48.358,10 pelos seguintes motivos: R$ 42.345,00 de RPA por falta de vínculo empregatício; R$ 1.265,00 de advogados por falta de apresentação de contrato e falta de comprovação se de fato as contendas são relativas a despesas imprescindíveis para se, obter as receitas; R$ 2.207,42 por destinaram-se a endereço diverso do escritório; R$ 1.992,37 por serem aquisições de bens duráveis; R$.130,00 por se destinar a APE; R$ 153,31 por serem de farmácia e R$ 265,00 por serem controles de entregas ou Notas de Entregas e não Notas Fiscais ou Faturas (fl. 5) Após oposição de impugnação parcial apenas com relação à dedutibilidade com pagamentos a autônomos (R$ 42.345,00), que seriam necessárias para o exercício da atividade por se tratar de serviço de “digitação e lançamentos contábeis”, entre outros, sobreveio o acórdão nº 06-56.076, proferido pela 7ª Turma da DRJ/CTA, que por sua improcedência (fls. 130-134), nos termos da ementa abaixo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. REQUISITOS. Somente as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, pagas pelo próprio contribuinte, são passíveis de dedução dos rendimentos recebidos de trabalho não-assalariado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A DRJ reconheceu que a impugnação teria sido parcial, de modo que as despesas de endereço diverso do escritório, com bens duráveis, destinadas à APAE e despesas de farmácia não compuseram a lide em razão da concordância tácita da Recorrente. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.302 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13964.000020/2011-03 3 Cientificada em 08/11/2016 (fl. 137), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 29/11/2016 (fls. 138-139) em que alega que as despesas com funcionários seriam necessárias e deveriam ser consideradas como dedutíveis. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos para o seu conhecimento. A lide versa sobre a regularidade de dedução de pagamentos realizados a autônomos a título de livro caixa com lastro tão somente em recibos apresentados aos autos sem qualquer descrição dos serviços prestados. A Recorrente alega que possui escritório de contabilidade e os pagamentos para prestadores autônomos foi realizada no contexto do exercício de sua atividade profissional e, sem essas despesas, não seria possível exercer o ofício e alega não possuir recursos para arcar com o valor exigido. Veja-se que o Recurso Voluntário é extremamente sintético, não realiza o cotejo individualizado das glosas que pretende reverter, tampouco esclarece quais atividades seriam exercidas pelos profissionais autônomos. A única prova diz respeito aos RPAs apresentados às fls. 11-40, que não detalham o contexto a que se referem os pagamentos para que seja possível a vinculação destes com a atividade exercida pela Recorrente. Tenho que o artigo 6º da Lei nº 8.134, de 1990 autoriza a dedução de pagamentos sem qualquer restrição quando realizados a empregados, em conjunto com os respectivos encargos previdenciários e trabalhistas, hipótese prevista em seu inciso I, e autoriza a dedução de pagamentos a autônomos, desde que comprovada a necessidade de seu pagamento para a percepção da receita e manutenção da fonte produtora. Essa comprovação não é possível de ser depreendida pelos recibos apresentados, que não contém nenhuma descrição do que se tratam, o que impossibilita o acolhimento da tese da Recorrente. Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.302 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13964.000020/2011-03 4 II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. A jurisprudência do CARF caminhou neste exato sentido: permite-se a dedução indiscriminada de pagamentos realizados a terceiros com vínculo empregatício, embora os pagamentos realizados a terceiros sem vínculo só podem ser deduzidos caso comprovado que são de despesas necessárias para a manutenção da fonte produtora ou necessárias para a percepção da receita auferida pela Recorrente, como se verifica do trecho da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 LIVRO-CAIXA. DEDUÇÕES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. GLOSA. Cabível a glosa de despesas escrituradas em livro-caixa, em relação às quais o contribuinte não apresente documentação hábil e idônea comprobatória dos gastos, de acordo com as exigências normativas. (...) LIVRO-CAIXA. DEDUÇÕES. PAGAMENTOS EFETUADOS POR PROFISSIONAL AUTÔNOMO A TERCEIROS. POSSIBILIDADE. O profissional autônomo pode deduzir no livro-caixa os pagamentos efetuados a terceiros com quem mantenha vínculo empregatício. Podem também ser deduzidos os pagamentos efetuados a terceiros sem vínculo empregatício, desde que caracterizem despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (2202-007.879, 10540.002674/2008-51, Mário Hermes Soares Campos, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, Segunda Seção de Julgamento, 02/02/2021, 03/03/2021) Veja-se que o problema neste caso é que a Recorrente não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a relação de necessidade dos pagamentos, eis que sequer é possível aferir a qual serviço eles se referem. Neste particular, inclusive, cumpre colacionar trecho do acórdão recorrido, que bem elucida o motivo da manutenção da glosa, razões a que adiro com fulcro no artigo 114, §12, inciso I, do RICARF: Pois bem, no que se refere aos pagamentos a terceiros sem vínculo empregatício, os documentos constantes dos autos, Recibos de Pagamento a Autônomos (RPA), não são suficientes para demonstrar que as despesas foram efetivamente Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.302 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13964.000020/2011-03 5 necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Para este fim, deveriam ter sido apresentados documentos capazes de demonstrar a relação direta entre as atividades desenvolvidas pelos profissionais contratados e a atividade profissional do impugnante - contabilidade. Sequer os contratos de prestação de serviço foram apresentados. (fls. 132-133) Desta feita, entendo pela improcedência deste capítulo recursal. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 158DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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