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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11033509 #
Numero do processo: 10166.723462/2018-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Durante o procedimento administrativo o contribuinte foi intimado para apresentação de documentos relacionados pelo fisco e não cumpriu a intimação. O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade por cerceamento de defesa. Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Súmula CARF nº 27: É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. PAGAMENTO SEM CAUSA. OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues pela pessoa jurídica a terceiros quando não comprovada a operação ou a causa a que se referem. Esse regime jurídico, com fulcro no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, independe da forma de apuração do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, se pelo lucro real, presumido ou arbitrado Não cabe a tributação de pessoa jurídica que, comprovadamente, atuou por conta e ordem de terceiro identificado e não suportou o ônus econômico do pagamento verificado, pois agiu apenas como um intermediário do pagamento.
Numero da decisão: 1002-003.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o pagamento de R$ 46.897.82, a beneficiário identificado e cuja causa foi comprovada. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Durante o procedimento administrativo o contribuinte foi intimado para apresentação de documentos relacionados pelo fisco e não cumpriu a intimação. O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade por cerceamento de defesa. Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Súmula CARF nº 27: É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. PAGAMENTO SEM CAUSA. OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues pela pessoa jurídica a terceiros quando não comprovada a operação ou a causa a que se referem. Esse regime jurídico, com fulcro no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, independe da forma de apuração do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, se pelo lucro real, presumido ou arbitrado Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.831 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.723462/2018-05 2 Não cabe a tributação de pessoa jurídica que, comprovadamente, atuou por conta e ordem de terceiro identificado e não suportou o ônus econômico do pagamento verificado, pois agiu apenas como um intermediário do pagamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o pagamento de R$ 46.897.82, a beneficiário identificado e cuja causa foi comprovada. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou IMPROCEDENTE a Impugnação apresentada, mantendo a exigência fiscal contida no lançamento O Presente processo trata de Auto de Infração de fls. 334/340, lavrado em 30/04/2018, por meio do qual foi exigido o Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, acrescido de juros e multa no valor total de R$ 225.048,48. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 341/351), tratou-se de procedimento de fiscalização determinado no âmbito da operação denominada “Lava Jato”. A Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.831 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.723462/2018-05 3 autuação fundamentou-se no artigo 61 da Lei 8.981/91 e no artigo 674 do RIR/1999, em virtude de realização de pagamentos cuja causa não foi comprovada. A Fiscalização esclarece que foram apurados lançamentos debitados na conta corrente do sujeito passivo para os quais não foi possível comprovar a operação ou a sua causa, o que permite a aplicação do dispositivo normativo sob comento. Irresignada com a autuação, a empresa apresentou, em 04/06/2018, a impugnação (fls. 397/402), em que alega a ocorrência de cerceamento do direito de defesa tendo em vista que a fiscalização ocorreu em sede distinta da localidade da empresa, o que dificultou o cumprimento dos prazos; apresenta argumentos e documentos acerca da comprovação das operações realizadas e pleiteia pela procedência da impugnação e o cancelamento do débito. O processo foi encaminhado para apreciação e a 9ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou a Impugnação improcedente, conforme Acórdão 11-62.068, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 PAGAMENTO SEM CAUSA. IRRF. ALÍQUOTA 35%. CABIMENTO Sujeita-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas quando não comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. Impugnação Improcedente O Contribuinte foi intimado da decisão da Delegacia de Julgamento em 02/04/2019, e em 02/05/2019 apresentou Recurso Voluntário, onde traz um relato dos fatos e aduz o seguinte:  Restou evidente a tentativa de dificultar o ora recorrente, na apresentação da sua documentação, tendo em vista que a fiscalização teve início no Rio de Janeiro e depois foi remanejada para DEMAC Belo Horizonte, em Minas Gerais, sendo a sede da empresa no Distrito Federal, o que dificultou a apresentação de documentos e cerceou sua defesa;  Traz questões pontuais sobre a comprovação da causa das operações questionadas;  Afirma ser inaplicável o art. 61 e seus parágrafos da lei 8.981/95, bem como o RIR no seu art. 674, vez que os pagamentos apontados tiveram causa e forma devidamente comprovados;  Ainda que a documentação não fosse suficiente, em sede de fiscalização, bastava efetuar nova solicitação que a empresa recorrente iria diligenciar na busca do devido esclarecimento. Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.831 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.723462/2018-05 4 É o relatório. VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Procedimento de Fiscalização – Cerceamento de Defesa A Recorrente alega que pelo fato de a Fiscalização ter sido realizada em outro lugar que não a sua sede, teria dificultado a apresentação de documentos para melhor esclarecer à fiscalização os fatos ocorridos, o que tem como consequência prejuízo ao contraditório e ampla defesa. É importante esclarecer que o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, estabelece as causas da nulidade dos atos administrativos, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. No presente caso, no âmbito do procedimento fiscal foi oportunizado ao sujeito passivo a apresentação de documentos e esclarecimentos, conforme se constata com os vários Termos de Intimação e as respostas apresentadas pelo contribuinte. O ato administrativo de lançamento foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.831 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.723462/2018-05 5 estabelecidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72, e foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal. O processo administrativo foi instaurado proporcionando ao sujeito passivo o contraditório e a ampla defesa em todas as fases e instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer embaraço ao conhecimento das questões de fato e de direito nele constantes. Destaque-se ainda, quanto ao questionamento do lançamento acerca do local da fiscalização, o que dispõe as Súmulas CARF a seguir transcritas: Súmula CARF nº 6 É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 27: É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, pelo que rejeito a preliminar suscitada. Mérito Acerca da matéria, o artigo 61 da Lei nº. 8.981, de 1995, estabelece que a incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, incide quando: (i) houver pagamento a beneficiário não identificado; (ii) quando houver pagamento e não for comprovada a operação ou a sua causa; (iii) e ainda, na concessão de benefícios indiretos, nos termos do § 2º do art. 74 da Lei nº. 8.383/91. Vejamos: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. Fl. 514DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.831 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.723462/2018-05 6 § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Destacamos a seguir o disposto no Decreto nº 3000 (RIR/99), então vigente à época dos fatos: Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). § 1º A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º). § 3º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º). Art. 675. A falta de identificação do beneficiário das despesas e vantagens a que se refere o art. 622 e a sua não incorporação ao salário dos beneficiários, implicará a tributação exclusiva na fonte dos respectivos valores, à alíquota de trinta e cinco por cento (Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). § 1º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º). § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º) Conforme legislação acerca da matéria, cabe ao contribuinte a identificação do beneficiário e a comprovação da causa dos pagamentos. No caso de não identificação, aplica-se o disposto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 que legitima a incidência na fonte do Imposto de Renda à alíquota de 35%, tendo em vista a impossibilidade de se verificar e tributar o titular dos rendimentos, ou eventual omissão de receitas. Outra situação que legitima a incidência tributária é a alta da comprovação da causa dos pagamentos. Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.831 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.723462/2018-05 7 No presente caso, compõe a autuação fiscal tão somente os recursos entregues a terceiros para os quais não foi comprovada a operação ou a sua causa. A justificativa se restringe à análise dos seguintes pagamentos em cheques, objetivando a comprovação da operação ou a sua causa: a) Cheque, no valor de R$ 18.500,00, datado de 22 de fevereiro de 2013; b) Cheque, no valor de R$ 65.000.00, datado de 10 de maio de 2013; c) Chegue, no valor de R$ 35.000.00, datado de 23 de setembro de 2014; d) Cheque, no valor de RS 25.000.00, datado de 06 de novembro de 2014; e) Cheque, no valor de R$ 46.897.82, datado de 09 de abril de 2015. Por concordar com as razões apresentadas pela Delegacia de Julgamento, e em face da ausência de inovação probatória ou discursiva, transcrevo parte da decisão exarada em primeira instância, nos termos autorizados pelo artigo 114, §12, I, da Portaria MF n.º 1.634/2023: a) Cheque, no valor de R$ 18.500,00. datado de 22 de fevereiro de 2013. A Impugnante alegou que sublocava espaço do escritório J. R. SILVA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, CNPJ n° 11.297.807/0001-54 no qual as despesas locatícias eram registradas em sua titularidade. Apresentou recibos datados e assinados à época do pagamento, que comprovam que estes valores foram gastos para o pagamento do condomínio do escritório e, por opção do escritório este foi ao portador. No caso em questão, era o Sr. Marcus Malaquias, funcionário do escritório J. R. SILVA Advogados, o responsável pelo saque do cheque e repasse dos valores à funcionária do financeiro que realizava os pagamentos daquele escritório, conforme declaração anexada. Conclui a defesa que os recibos são idôneos, assinados por uma funcionária do escritório parceiro, o cheque é nominal a outro funcionário que era responsável por este serviço e os valores repassados ao financeiro são para as despesas inerentes à prestação do serviço de advocacia, sendo que naquela sede a empresa instituída, Saliba Oliveira Advogados Associados, apenas sublocava duas salas por conta da parceria dos dois escritórios. Dos documentos comprobatórios apresentados pela Impugnante depreende- se o seguinte: - os recibos apresentados não identificam o emitente: (...) - a Declaração escrita por Marcos Malaquias Nunes, o destinatário do cheque no valor de R$ 18.500,00, não identifica em qual escritório de advocacia trabalhou, para o qual, supostamente, entregou esse valor: (...) Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.831 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.723462/2018-05 8 Conclui-se que tais documentos não comprovam em absoluto a que operação destinava-se o pagamento de R$ 18.500,00, encontrando-se caracterizada a infração de pagamento sem causa. Mantém-se esse lançamento. b) Cheque, no valor de R$ 65.000.00. datado de 10 de maio de 2013. A Impugnante alegou que o cheque está em nome da funcionária Márcia Helena, registrada desde 2010, sendo secretária de extrema confiança. A Sr. Márcia fez declaração onde reconhece sua assinatura e corroborou fornecendo documentos complementares, do período do saque onde havia mudança da sede da empresa Impugnante, necessitando de uma grande reforma e montagem. A defesa informou ainda que, além do custeio da obra, esses valores também foram utilizados para a manutenção pessoal da família do sócio Dr. Michel Saliba Oliveira. Dos documentos comprobatórios apresentados pela Impugnante depreende- se o seguinte: - na Declaração escrita por Márcia Helena da Silva, responsável pelo saque no valor de R$ 65.000,00, consta "que, apesar de raro, às vezes é necessário que faça alguma retirada de valores a pedido dos sócios para compras, pagamentos de contas corriqueiras do escritório, e pagamentos de alguns serviços eventualmente prestados" (fls. 380). Verifica-se que essa declaração não especifica nenhuma causa ou beneficiário dos supostos pagamentos. - dez recibos sem identificação precisa dos emitentes, que somados totalizam o valor de R$ 42.360,00, além de recibo da A-L-S Manutenção de Piscina no valor de R$ 150,00 e de recibo da Disk Entulho Brasília no valor de R$ 280,00 (fls. 382/396). Exemplos: (...) Conclui-se que tais documentos não comprovam em absoluto a que operação destinava-se o saque de R$ 65.000,00, encontrando-se caracterizada a infração de pagamento sem causa. Mantém-se esse lançamento. c) Chegue, no valor de R$ 35.000.00. datado de 23 de setembro de 2014. A Impugnante alegou que o valor de R$35.000,00 foi gasto com a reforma da atual sede do escritório, entregue ao portador, à empresa de engenharia Basic Construções Ltda. Afirmou que, após buscas no escritório para concluir as informações pedidas pela Receita Federal, este foi o único recibo da mesma data, podendo perfeitamente ter sido preenchido pelo representante da empresa para quitar algum prestador de serviços ou fornecedor. A defesa ainda alegou que o sócio/proprietário da referida empresa, se recorda de ter feito uma reforma no escritório e atesta que prestou o referido serviço de engenharia, ademais, conforme documentos que ora traz, na época foi feita reformas internas no escritório, agregando outras decorações e disponibilização diferente de espaço para os advogados, houve a compra de diversos móveis, cadeiras, mesa, poltronas. Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.831 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.723462/2018-05 9 Dos documentos comprobatórios apresentados pela Impugnante depreende- se o seguinte: - declaração assinada por Edward Braga Matos, informando o seguinte: (...) - recibo sem identificação do emitente: (...) - outros recibos e orçamento acerca de móveis em valores diversos (fls. 368/373). Conclui-se que tais documentos não comprovam em absoluto a que operação destinava-se o pagamento de R$ 35.000,00, sequer nota fiscal foi apresentada, encontrando-se caracterizada a infração de pagamento sem causa. Mantém-se esse lançamento. d) Cheque, no valor de RS 25.000.00. datado de 06 de novembro de 2014. A Impugnante alegou que o cheque no valor de R$ 25.000,00 foi pago ao Sr. Deuzimar Castro Noleto Júnior, proprietário da empresa JB Persianas, com sede na QD 28, Lote 02, São Mateus, Ocidental - GO, como forma de quitação pela instalação de persianas na já citada nova sede do seu escritório de advocacia. A defesa informou que, ainda que não tenha fornecido a competente nota fiscal do serviço prestado, o Sr. Deuzimar, forneceu uma declaração em nome da sua empresa confirmando que o serviço orçado foi efetivamente executado. Dos documentos comprobatórios apresentados pela Impugnante depreende- se o seguinte: - orçamento/pedido de persianas no valor total geral de R$ 25.000,00, sujeito a confirmação, em papel timbrado da JB Persianas (fls. 432). - declaração assinada por Deusimar Castro Noleto Júnior, informando o seguinte: (...) Conclui-se que tais documentos não comprovam em absoluto a que operação destinava-se ao pagamento de R$ 25.000,00 para compra de persianas, pois nota fiscal seria o documento hábil a tal comprovação. Encontra-se caracterizada a infração de pagamento sem causa. Mantém-se esse lançamento. Com relação ao cheque, no valor de R$ 46.897,82, o Recorrente afirma o Sr. Pedro da Silva Correa de Andrade Neto, antigo cliente, que na época estava no Distrito Federal, distante do seu estado de residência, Pernambuco, pediu para quitar a DARF em seu nome, sendo que tão logo regressasse à sua cidade faria o depósito para reembolsar o valor, o que efetivamente ocorreu em 30 de abril de 2015. Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.831 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.723462/2018-05 10 Não há controvérsia de que consta nos autos a DARF, código da receita 8470 (Receita da Dívida Ativa - Multa Criminal/Justiça Federal) no valor de R$ 46.897,82, em nome de Pedro da Silva Correa de Q. Andrade Neto (fl. 425) e o comprovante de transferência entre contas correntes bancárias de titularidade de M. Adélia L. C. Oliveira para Saliba O. A. Associados, no valor de R$ 46.897,82. Percebe-se nesse caso que além de ter sido identificado o beneficiário do pagamento, foi constatado que a causa do pagamento foi a quitação de tributo de terceira pessoa identificada e que, o exato montante do valor pago foi devolvido à Recorrente. A empresa Recorrente – que atuou por conta e ordem de terceiro identificado e sequer suportou o ônus econômico do pagamento verificado, pois agiu apenas como um intermediário do pagamento – comprova que o montante que serviu para quitar tributo lhe foi devolvido no mesmo mês do pagamento. Desta forma, os documentos carreados aos autos são capazes de afastar a tributação com base no art. 61 da Lei n. 8.981/1995, por ausência do tipo legal ensejador do lançamento, haja vista que restaram demonstradas a causa e o beneficiário do pagamento. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir do lançamento o pagamento de R$ 46.897,82, a beneficiário identificado e cuja causa foi comprovada. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 519DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11028448 #
Numero do processo: 15467.000964/2010-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-009.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.756 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15467.000964/2010-28 2 Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: A interessada impugna lançamento do ano-calendário 2008, onde foram incluídos rendimentos omitidos de resgate de resgate de previdência privada (R$ 15.396,62) e rendimentos pagos por Service Coop (R$ 5.500,00, IR-Fonte R$ 122,16), resultando em imposto suplementar de R$ 3.488,08. Sem contestar os rendimentos omitidos, afirma que por erro incluíra como rendimentos tributáveis os seus proventos de aposentadoria, pagos pela Secretaria de Estado Planejamento e Gestão, que seriam isentos do imposto de renda por ser portadora de moléstia grave. Em obediência ao disposto na Instrução Normativa RFB n° 1061/2010, o lançamento foi inicialmente submetido à revisão da autoridade lançadora, que o manteve integralmente. A interessada comprovara que os rendimentos questionados são de aposentadoria, mas não apresentara laudo pericial oficial comprovando moléstia prevista na lei de isenção. O documento apresentado atestava apenas a invalidez que justificara a sua aposentadoria. A impugnante contesta esta decisão e anexa laudo para comprovar a moléstia. A 3ª Turma da DRJ/SDR por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção por moléstia grave se restringe às patologias enumeradas na lei, quando comprovadas por laudo pericial oficial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.756 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15467.000964/2010-28 3 No despacho de fls. 79 restou consignado que o aviso de recebimento referente ao envio do acórdão de fls. 64/66 não retornou e que as informações sobre o rastreamento do objeto não estão disponíveis no site dos Correios, o sujeito passivo interpôs, em 27/03/2017, Recurso Voluntário, alegando que a improcedência do lançamento reiterando sua impugnação e juntando documentos. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator Tendo em vista o despacho de fls. 79 e o princípio da ampla defesa considero que o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio versa sobre a omissão de rendimentos. A impugnação foi julgada improcedente com a seguinte fundamentação: Para comprovar a sua condição a impugnante apresenta laudo emitido em 29/06/2004 pela médica Silvana de Andrade Lopes, representando o PAM Dr. Manoel Guilherme da Silveira Filho, vinculado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro (fls. 55). O documento, porém, não estabelece que a interessada fosse portadora em 2008 de moléstia prevista na lei de isenção. De acordo com o art. 39, inciso XXXIII do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda): Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); O laudo atesta que a contribuinte fora submetida a mastectomia radical bilateral em 2001 e a histerectomia total com anexectomia total por adenocarcinoma de endométrio em 2002. Nada estabelece quanto à condição da paciente após estas intervenções cirúrgicas, muito menos identifica esta condição nos termos da lei, Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.756 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15467.000964/2010-28 4 neste caso como neoplasia maligna. O próprio exame laboratorial, no caso da histerectomia, resultou negativo para células malignas (fls. 58). De qualquer forma, não cabe à autoridade administrativa estabelecer conclusões médicas não contidas no laudo pericial oficial. O laudo menciona ainda que a contribuinte desenvolvera depressão, é portadora de doença de Crohn e teve fratura de ombro que evoluiu para tendinite calcária, motivando a sua invalidez. Nenhuma destas doenças está incluída na lei de isenção. Ressalte-se, que os documentos A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial oficial, que é documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão, integrante dos serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo conter no mínimo o órgão emissor; a qualificação do portador da moléstia grave; o diagnóstico da moléstia com descrição, o CID, elementos que o fundamentaram, a data em que a pessoa física é considerada portadora de moléstia grave, nos casos de constatação de existência da doença em período anterior à emissão do laudo e, caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo; o nome completo, assinatura e inscrição no CRM, número de registro no órgão público e a qualificação do profissional do serviço médico oficial responsável pela emissão do laudo pericial. Nota-se que nem mesmo os documentos juntados (fls. 72 a 78) com seu recurso podem ser considerados para fins de concessão de isenção, pois nenhum dos Laudos e exames foi emitido por serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e por profissional do serviço médico oficial. Assim, não tendo a contribuinte apresentado o laudo médico oficial, nos termos da legislação vigente, deve-se manter integralmente as infrações de omissão de rendimentos. Ademais a súmula CARF nº 63, de observância obrigatória, é textual ao consagrar os requisitos. Eis o teor: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Diante do conjunto probatório, inegável que a contribuinte possui a moléstia grave, mas para efeitos de concessão da isenção imperioso o preenchimento dos requisitos legais. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.756 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15467.000964/2010-28 5 Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 85DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11028006 #
Numero do processo: 10855.724326/2015-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMPROVAÇÃO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 72 O prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional deve ser aplicado apenas em relação aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o direito de antecipar o pagamento e desde que não haja a comprovação de dolo, fraude ou simulação. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO E PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. TERMO INICIAL PRAZO DECADENCIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. REGRA DO ARTIGO 173, I, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou ainda, se o Contribuinte não apresenta declaração e não antecipa o pagamento, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, isto é, o prazo decadencial para que o Fisco faça o lançamento de ofício não será calculado com base no § 4º do artigo 150, mas sim de acordo com o inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE. A Autoridade Fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96: respeitou os limites legais ao individualizar os lançamentos considerados de origem não comprovada e intimou o contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários. Diante da ausência de provas, deve ser mantida a exigência. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a retroatividade benigna para redução da multa qualificada para 100% (cem por cento), conforme estabelecido pela nova redação dada ao artigo 44 da Lei nº 9.430/96, através das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÕES IURIS TANTUM. Cabe ao Contribuinte a prova da origem dos depósitos constatados em suas contas bancárias. Caso não apresente a comprovação de sua origem, presume-se que tais valores correspondem à receita omitida, com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/96.
Numero da decisão: 1302-007.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para reduzir o percentual da multa qualificada ao patamar de 100%, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Júnior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMPROVAÇÃO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 72 O prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional deve ser aplicado apenas em relação aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o direito de antecipar o pagamento e desde que não haja a comprovação de dolo, fraude ou simulação. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO E PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. TERMO INICIAL PRAZO DECADENCIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. REGRA DO ARTIGO 173, I, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou ainda, se o Contribuinte não apresenta declaração e não antecipa o pagamento, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, isto é, o prazo decadencial para que o Fisco faça o lançamento de ofício não será calculado com base no § 4º do artigo 150, mas sim de acordo com o inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE. A Autoridade Fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96: respeitou os limites legais ao individualizar os lançamentos considerados de origem não comprovada e intimou o contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários. Diante da ausência de provas, deve ser mantida a exigência. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a retroatividade benigna para redução da multa qualificada para 100% (cem por cento), conforme estabelecido pela nova redação dada ao artigo 44 da Lei nº 9.430/96, através das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÕES IURIS TANTUM. Cabe ao Contribuinte a prova da origem dos depósitos constatados em suas contas bancárias. Caso não apresente a comprovação de sua origem, presume-se que tais valores correspondem à receita omitida, com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/96.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para reduzir o percentual da multa qualificada ao patamar de 100%, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Júnior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-05T19:35:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-05T19:35:48Z; Last-Modified: 2025-09-05T19:35:48Z; dcterms:modified: 2025-09-05T19:35:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-05T19:35:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-05T19:35:48Z; meta:save-date: 2025-09-05T19:35:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-05T19:35:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-05T19:35:48Z; created: 2025-09-05T19:35:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2025-09-05T19:35:48Z; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-05T19:35:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10855.724326/2015-13 ACÓRDÃO 1302-007.485 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TAMPET COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMPROVAÇÃO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 721 O prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional deve ser aplicado apenas em relação aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o direito de antecipar o pagamento e desde que não haja a comprovação de dolo, fraude ou simulação. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO E PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. TERMO INICIAL PRAZO DECADENCIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. REGRA DO ARTIGO 173, I, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou ainda, se o Contribuinte não apresenta declaração e não antecipa o pagamento, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, isto é, o prazo decadencial para que o Fisco faça o lançamento de ofício não será calculado com base no § 4º do artigo 150, mas sim de acordo com o inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE. 1 Súmula CARF nº 72. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 688DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.485 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724326/2015-13 2 A Autoridade Fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96: respeitou os limites legais ao individualizar os lançamentos considerados de origem não comprovada e intimou o contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários. Diante da ausência de provas, deve ser mantida a exigência. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a retroatividade benigna para redução da multa qualificada para 100% (cem por cento), conforme estabelecido pela nova redação dada ao artigo 44 da Lei nº 9.430/96, através das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÕES IURIS TANTUM. Cabe ao Contribuinte a prova da origem dos depósitos constatados em suas contas bancárias. Caso não apresente a comprovação de sua origem, presume-se que tais valores correspondem à receita omitida, com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/962. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para reduzir o percentual da multa qualificada ao patamar de 100%, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente 2 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.485 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724326/2015-13 3 Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Júnior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO 1. Tratam-se, na origem, de Autos de Infração por meio dos quais foram constituídos créditos tributários de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (e-fls. 548/556); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (e-fls. 557/565); Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP (e-fls. 566/572) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (e-fls. 573/579), relativos ao período de 2010 e cujos débitos correlatos restaram formalizados no montante total de R$ 137.076,66, os quais, abrangem a cobrança dos respectivos tributos (principal), a incidência de juros de mora e multa qualificada no percentual de 150%, a seguir discriminados: IRPJ IMPOSTO 10.639,80 JUROS DE MORA (Calculados até 12/2015) 5.321,71 MULTA PROPORCIONAL 15.959,71 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 31.921,22 CSLL CONTRIBUIÇÃO 7.979,85 JUROS DE MORA (Calculados até 12/2015) 3.991,28 MULTA PROPORCIONAL 11.969,78 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 23.940,91 PIS/PASEP CONTRIBUIÇÃO 4.802,69 JUROS DE MORA (Calculados até 12/2015) 2.456,14 MULTA PROPORCIONAL 7.204,04 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 14.462,87 COFINS Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.485 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724326/2015-13 4 CONTRIBUIÇÃO 22.166,25 JUROS DE MORA (Calculados até 12/2015) 11.336,03 MULTA PROPORCIONAL 33.249,38 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 66.751,66 2. Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” que compõem os respectivos Autos de Infração, a Autoridade Fiscal apurou as infrações à legislação tributária descritas abaixo: “IRPJ: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. Razão do arbitramento no(s) período(s): 09/2010 e 12/2010 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para determinação do Lucro Real, conforme descrito no relatório fiscal anexo. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso II, do RIR/99. OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL INFRAÇÃO: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 30/09/2010 274.825,77 150,00 31/10/2010 463.822,00 150,00 30/11/2010 227,20 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2010 e 31/12/2010: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Art. 42 da Lei nº 9.430/96 c/c art. 537 do RIR/99 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.485 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724326/2015-13 5 CSLL: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo discriminadas, com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. OMISSÃO DE RECEITA INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS DA ATIVIDADE OMITIDAS Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 30/09/2010 274.825,77 150,00 31/10/2010 463.822,00 150,00 30/11/2010 227,20 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2010 e 31/12/2010: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 2º da Lei nº 9.249/95 Art. 29, inciso I, da Lei nº 9.430/96 Art. 22 da Lei nº 10.684/03 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95 com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. PIS/PASEP: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo discriminadas, com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.485 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724326/2015-13 6 INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 30/09/2010 274.825,77 150,00 31/10/2010 463.822,00 150,00 30/11/2010 227,20 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/09/2010 e 30/11/2010: Arts. 1º da Lei Complementar nº 7/70 Arts. 2º, inciso I e 9º da Lei nº 9.715/98 Arts. 2º da Lei nº 9.718/98 Art. 8º, inciso I, da Lei nº 9.715/98 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Art. 79, da Lei nº 11.941/2009 Art. 3º, da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. COFINS: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo discriminadas, com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.485 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724326/2015-13 7 30/09/2010 274.825,77 150,00 31/10/2010 463.822,00 150,00 30/11/2010 227,20 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/09/2010 e 30/11/2010: Art. 8º da Lei nº 9.718/1998 Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; art. 2º da Lei nº 9.718/98 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Art. 3º da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. 3. De acordo com o “Relatório Fiscal” (e-fls. 543/547), a Autoridade Fiscal constatou que, embora a sociedade empresária tenha apresentado “Declaração Simplificada de Inativa” em 31.01.2011, verificou-se movimentação bancária no montante de R$ 743.544,97, no período de setembro a novembro de 2010. Ademais, a empresa foi declarada como “inapta”, já que foi não localizada em nenhum dos endereços. E, considerando a omissão de receita e a contabilidade imprestável, a Fiscalização constituiu o crédito tributário com base no lucro arbitrado – nos termos do 530, inciso II, do RIR/99, – cujo montante foi calculado tomando por base os valores creditados em conta bancária cuja origem não foi esclarecida, conforme se observa dos trechos abaixo reproduzidos: “2 A ação fiscal teve início em 08/05/2013, quando requisitamos o Livro Diário, documentos comprobatórios da escrituração e extratos bancários dos anos de 2010 e 2011. Com relação aos extratos bancários, o texto da intimação deixa a fiscalizada ciente de que poderia, opcionalmente, fornecer declaração expressa autorizando o acesso direto da fiscalização junto às instituições financeiras, nos termos do art. 1º, parágrafo 3º, inciso V da Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. 3 Em resposta, a fiscalizada apresentou parcialmente os elementos requisitados, sendo que: 3.1 Apresentou extratos bancários relativos ao ano de 2011, omitindo-se, entretanto com relação às informações relativas ao ano de 2010. Sobre a possibilidade de autorizar a fiscalização a obter tais elementos diretamente junto ao banco, manteve-se silente; 3.2 A escrituração do Livro Diário de 2010 não apresenta quaisquer lançamentos contábeis. Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.485 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724326/2015-13 8 4 Respaldados por RMF, requisitamos diretamente junto ao Banco Itaú o extrato bancário relativo ao ano de 2010. As informações bancárias foram fornecidas em meio digital e juntadas ao processo. Destaque-se que os arquivos digitais relativos aos extratos bancários segue leiaute definido na Carta Circular BACEN nº 3.454, de 14/06/2010, que normatiza a entrega das informações por parte dos bancos à autoridade requisitante em vários arquivos. Para melhor entendimento, reproduzimos abaixo um trecho da carta circular: [...] 5 Ao longo do procedimento fiscal a pessoa jurídica alterou seus dados cadastrais no CNPJ, indicando novo endereço para o estabelecimento matriz, mudando-o da cidade de Sorocaba para São Paulo, o que era vedado pela Instrução Normativa – IN RFB nº 1.183 de 19/08/2011, em seu artigo 23, inciso III, enquanto houver procedimento fiscal em andamento. A IN RFB nº 1.470, de 30/05/2014 mantém aquela mesma vedação. Foi providenciada a reversão de ofício, restabelecendo-se o endereço anterior, o que foi tratado no processo nº 10855.722037/2014-07. 6 Realizamos diligência no novo local onde estaria estabelecida a pessoa jurídica, e constatamos que a mesma ali não se localizava, e nem haveria qualquer possibilidade de exercer suas atividades operacionais, visto tratar-se de uma pequena sala que teria sido alugada no piso superior de um sobrado comercial. Uma vez que a Tampet não foi localizada, nem naquele endereço e nem no anterior, sua situação cadastral foi considerada inapta, o que foi formalizado por meio do processo 10855.722258/2014-77. 7 Uma vez declarada a inaptidão, passamos a formalizar as intimações à fiscalizada por meio de edital publicado no endereço da administração tributária na internet, conforme determinação contida no artigo 23, § 1º, do Decreto nº 70.235 de 06/03/1972. Adicionalmente, passamos a endereçar as intimações pela via postal, também ao sócio-administrador João Paulo, representante legal perante o CNPJ. 8 Mediante o Termo nº 14 (ciência ao representante legal em seu domicílio pela via postal em 26/06/2015; ciência à pessoa jurídica por edital em 20/07/2015), a fiscalizada foi intimada a comprovar, com documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor, a origem dos recursos vinculados aos valores creditados na conta mantida no Banco Itaú, ag. 3048, nº 23173-6. Tais valores atingem o montante de R$ 743.544,97 e foram creditados no período de setembro a novembro de 2010. 9 A fiscalizada não atendeu à intimação, limitando-se a apresentar um pedido de prorrogação de prazo, o que foi concedido mediante o Termo nº 15 (ciência ao representante legal em seu domicílio pela via postal em 24/07/2015; ciência à pessoa jurídica por edital em 05/08/2015). 10 Efetuamos o lançamento de ofício por omissão de receita, com base nos valores creditados em conta bancária, para os quais a pessoa jurídica Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.485 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724326/2015-13 9 regularmente intimada não logrou comprovar a origem dos recursos. O crédito tributário devido a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS é apresentado de forma consolidada na capa de cada um dos autos de infração, e de forma detalhada nos demonstrativos que deles são partes integrantes. 11 Pelo que relatamos no item 3.2, conclui-se que a escrituração da pessoa jurídica é imprestável para identificar a efetiva movimentação bancária, bem como determinar a base de cálculo do IRPJ, já que nada foi escriturado, revelando assim, evidentes indícios de fraude. Desta forma, faz-se necessário apurar o imposto com base no lucro arbitrado, conforme previsto nº artigo 530, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda – RIR 99 (Decreto nº 3.000 de 1999)”. (destaques no original) 4. Por tais razões, a multa aplicada foi qualificada nos termos do artigo 44, inciso I e §1°, da Lei n° 9.430, de 1996: 12 A fiscalizada manteve à margem de sua escrituração contábil toda a movimentação bancária ocorrida no 3º e 4º trimestres de 2010. E ainda, de forma livre e consciente mentiu à administração tributária ao declarar que teria permanecido durante todo o período de 09/08/20105 a 31/12/2010 sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial. Com as medidas tomadas por conveniência própria, desobrigou-se ilícita e dolosamente do pagamento de débitos tributários de sua responsabilidade, em desfavor dos cofres públicos. Tais condutas configuram sonegação e fraude, nos termos dos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502 de 30/11/1964. 13 Pelas razões acima expostas é aplicável a multa de ofício de 150%, a ser calculada sobre o valor dos impostos e contribuições apurados na ação fiscal, conforme disposto no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996: [...]”. 5. A atribuição de responsabilidade tributária às pessoas físicas Ana Carolina Momesso Dalla Mora e João Paulo Momesso, restaram fundamentadas nos termos dos artigos 124, inciso I, e 135 do Código Tributário Nacional (“CTN”). 6. A Contribuinte e os responsáveis foram cientificados do lançamento e apenas a Contribuinte principal apresentou Impugnação, cujas alegações podem ser assim resumidas: (i) o ordenamento jurídico brasileiro não contempla a inversão do ônus da prova em matéria tributária, portanto em respeito ao artigo 5º, II, da Constituição em vigor, não se vê obrigada a produzir prova de que não houve fraude ou sonegação, obrigação exclusiva da Autoridade Lançadora; (ii) argumenta que teria havido prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, haja vista que a “multa realizada por arbitramento” não foi antecedida de oportunidade à Contribuinte para esclarecer os fatos ocorridos; Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.485 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724326/2015-13 10 (iii) acrescenta que tentou sem sucesso regularizar a situação e que nunca se furtou ao atendimento e esclarecimento de quaisquer determinações da Autoridade Fazendária, e que a sanção aplicada se configura exorbitante, conforme respeitável jurisprudência trazida ao feito; (iv) requer, assim, em caráter preliminar que lhe seja garantida a ampla defesa; (v) no que diz respeito ao mérito, insiste que a sanção aplicada é indevida “face a inversão do ônus probatório na apuração da base que, por ofício, deduziu, a Autoridade Tributária a vultuosa [sic: vultosa] multa importa”, fato que inviabiliza a atividade empresária da pessoa jurídica. 7. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 23 de janeiro de 2017, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (“DRJ/CTA”), em Acórdão de nº 06-56.681 (e-fls. 615/621), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) é descabida a argumentação da Contribuinte de que teria sofrido cerceamento em seu direito de defesa face às numerosas oportunidades oferecidas pela Autoridade Fiscal, no curso do Procedimento Fiscal, para que esclarecesse a natureza de seus negócios e a origem dos recursos que transitaram por suas contas bancárias, conforme se depreende da leitura das intimações coligidas ao feito às fls. 29-34, 40-43, 358-367, 384-542; (ii) o fundamento da constituição do crédito tributário encontra-se no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, que define a infração de omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada e, ao contrário do que pretende a Impugnante, tal presunção é de ordem legal; (iii) nessa forma de apuração, o que se tributa não são os depósitos bancários como tais considerados, mas sim a omissão de receitas ou rendimentos que eles representam. Os depósitos são, na verdade, o sinal de exteriorização pelo qual se manifesta a omissão de receitas objeto da tributação, porque não satisfatoriamente comprovada a origem financeira dos recursos utilizados; (iv) trata-se de presunção legal juris tantum, que autoriza a caracterização de omissão de receita. É a própria lei que determina que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, e não meros indícios de omissão. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos; (v) a única forma de elidir a presunção legal é a apresentação de provas hábeis e idôneas que demonstrem a origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários. E essas provas, se não apresentadas por ocasião da fiscalização, Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.485 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724326/2015-13 11 devem ser apresentadas junto com a peça de defesa, o que também não ocorreu. Tanto durante a ação fiscal como na peça impugnatória, a Interessada absteve-se de apresentar qualquer comprovação acerca dos depósitos efetuados em suas contas correntes, o que autoriza a caracterização da omissão de receitas; (vi) não há, portanto, qualquer ilicitude no procedimento adotado pela Autoridade Fiscal no caso em tela e, por esse motivo, não merece acolhida a pretensão da Impugnante. 8. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA Alegação improcedente face às numerosas oportunidades oferecidas pela Autoridade Fiscal a quo para que a contribuinte esclarecesse a natureza de seus negócios e a origem dos recursos que transitaram por suas contas bancárias. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir-se de presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, devendo a base de cálculo ser reduzida em relação aos ingressos justificados na impugnação. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. TRANSFERÊNCIA DO SIGILO BANCÁRIO AO FISCO Decisão recente do Supremo Tribunal Federal - STF - em sede de RE com encerrou longa série de arengas jurídicas sobre a constitucionalidade e eficácia da Lei Complementar nº 105 de 10 de janeiro de 2001, lançamento válido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 9. Na sequência, a Autoridade procedeu com a intimação do resultado do Acórdão n° 06-56.681 em relação à Contribuinte principal e os demais responsáveis solidários. A Contribuinte principal e a responsável Ana Carolina Momesso Dalla Mora foram cientificadas através de Edital em 01.03.2017 (e-fl. 637) e 24.02.2017 (e-fl. 634), respectivamente. O responsável João Paulo Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.485 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724326/2015-13 12 Momesso tomou ciência do Acórdão em 08.02.2017, através de Carta com Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 638). 10. A Contribuinte principal interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 641/651), por meio do qual, ratificou as alegações que já haviam sido suscitadas na Impugnação, e ainda, suscitou as seguintes: (i) decadência, pois os fatos geradores ocorreram em 2010 e a Recorrente foi cientificada em 16.12.2015; (ii) o lançamento seria nulo por cerceamento ao direito de defesa, pois os depósitos não foram individualizados. 11. Quanto aos responsáveis Ana Carolina Momesso Dalla Mora e João Paulo Momesso, diante da ausência de apresentação de Impugnação, tornaram-se definitivas todas as imputações formuladas pelo Fisco e mantidas pela decisão recorrida. 12. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I - Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário Interposto pela Contribuinte Principal 13. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20233 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 3 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.485 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724326/2015-13 13 14. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 01.03.2017 (e-fl. 637), conforme Edital Eletrônico publicado em 13.02.2017, apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 24.02.2017 (e-fl. 640), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19724. 15. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). 16. Conforme relatado, os responsáveis não apresentaram Impugnação nem Recurso Voluntário, considerando-se definitivas todas as imputações feitas pelo Fisco e mantidas pela decisão recorrida, nos termos do artigo 17 do Decreto n. 70.235/725. II - Análise da Alegação Preliminar de Decadência do Crédito Tributário 17. De início, alega a Recorrente a ocorrência de decadência, pois entende que o Fisco não constituiu devidamente o crédito tributário, porquanto foi lançado a destempo. 18. A respeito, pontuou a Recorrente: “3. Os fatos geradores, segundo os autos, ocorreram no período de 30/09/2.010 a 30/11/2.010. 4. Ocorre que o edital de eletrônico da intimação da recorrente foi publicado em 16/12/2.015. Ou seja, o prazo de 5 anos entre o fato gerador e o lançamento foi superado. [...] 6. No presente caso, a recorrente cumpriu suas obrigações acessórias, cujos prazos superaram 5 anos, contados através da regra do artigo 150, § 40, do CTN. 7. O cumprimento da obrigação da recorrente foi satisfeito e, portanto, já é motivo suficiente para configurar o início da atividade de homologação pelo Fisco, dentro do prazo legal. Assim, no prazo de homologação, cabe ao Fisco verificar se todas as informações foram adequadamente prestadas. Em havendo saldo devedor, devia o Fisco proceder ao lançamento de ofício (no caso, auto de infração com imposição de multa), desde que respeitado o prazo de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador. [...] 9. Diante disso, a recorrente postula seja decretada a insubsistência do auto em razão da decadência”. VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 5 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.485 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724326/2015-13 14 19. Rememore-se que a decadência prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional deve ser aplicada apenas em relação aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o direito de antecipar o pagamento e desde que não haja a comprovação de dolo, fraude ou simulação: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 20. De acordo com o texto legal, a regra de decadência prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional só deve ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo tiver antecipado pagamento do tributo e não houver comprovação de que tenha atuado com dolo, fraude ou simulação, pois, do contrário, prevalecerá a regra decadencial constante do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional6. 21. No presente caso, não pairam dúvidas de que a empresa agiu dolosamente com o intuito de sonegar e fraudar a ocorrência dos fatos geradores aqui discutidos, haja vista que manteve à margem de sua escrituração contábil toda a movimentação bancária ocorrida no 3º e 4º trimestres de 2010 e simultaneamente declarou que teria permanecido sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial, tendo como objetivo o não recolhimento dos tributos devidos e o despistamento da Fiscalização por meio de uma falsa realidade existente apenas nos papéis. 22. Registre-se que este Conselho tem entendimento sumulado no sentido de que a contagem do prazo decadencial será realizada à luz do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional nas hipóteses em que restar caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação: Súmula CARF nº 72. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 23. Acrescento ainda que, os lançamentos em causa não decorrem da revisão do que foi declarado pelo sujeito passivo, mas sim do que esse deixou de declarar ao Fisco e que é 6 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.485 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724326/2015-13 15 consistente na omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação da origem de depósitos bancários realizados em contas-correntes da empresa fiscalizada. 24. A rigor, resta incontroversa nos autos a informação constante do “Relatório Fiscal” (e-fls. 543/547) no sentido de que o valor creditado nas contas bancárias da Contribuinte, no período de setembro a novembro de 2010, montou à quantia de R$ 743.544,97, porém, apresentou “Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Inativa”, onde declara, que permaneceu durante todo o período de 09.08.2010 a 31.12.2010 sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial. Confira-se: ****************************************************************** 25. No ponto, é bem de ver que a referida declaração contrasta com a expressiva omissão de receitas apurada na presente ação fiscal, da ordem de mais de meio milhão de reais, o que, a meu sentir, evidencia a ação dolosa da Contribuinte voltada a impedir ou retardar o conhecimento por parte da Autoridade Fazendária acerca da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. 26. Dado esse quadro, o lustro decadencial aplicável à espécie não é o previsto no §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, mas sim o previsto no inciso I do artigo 173 do mesmo diploma legal, cujas disposições estabelecem in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 27. Considerando que, o vencimento do IRPJ e da CSLL pelo regime do lucro arbitrado ocorre ao final do mês seguinte ao do fato gerador trimestral, com base nos artigos 1º7 e 5º8 da Lei 9.430/96, o primeiro dia seguinte em que o lançamento poderia ter sido realizado para fatos geradores do terceiro trimestre de 2010 seria dia 1º de janeiro de 2011. Assim, o prazo 7 Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. 8 Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.485 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724326/2015-13 16 decadencial inicia sua contagem em 01.01.2011, findando somente em 31.12.2015, data em que a Recorrente já estava cientificada, conforme Edital Eletrônico publicado em 16.12.2015 (e-fl. 589). 28. O fato gerador do quarto trimestre de 2010, tem o vencimento de IRPJ e CSLL, somente ao final de janeiro de 2011, e, assim, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é o dia 1º de janeiro de 2012, findando somente em 31.12.2016, e, portanto, não está decaído. 29. Já o vencimento do PIS e da COFINS é no vigésimo quinto dia do mês subsequente ao do fato gerador que é mensal. Assim, o primeiro dia seguinte em que o lançamento poderia ter sido realizado para fatos geradores de janeiro a novembro de 2010 seria dia 1º de janeiro de 2011, findando somente em 31.12.2015, data em que a Recorrente já estava cientificada, conforme Edital Eletrônico publicado em 16.12.2015 (e-fl. 589), e, portanto, não está decaído. 30. Com efeito, entendo por afastar a alegação preliminar de decadência dos créditos tributários aqui discutidos. III – Análise das Alegações Meritórias 31. No ponto, alega a Recorrente que os lançamentos seriam nulos, pois não teriam indicado de forma individualizada os depósitos que não teriam sido comprovados, nos seguintes termos: “20. Como os créditos não forem analisados individualizadamente, há, nos autos, a violação do princípio da legalidade, bem como o princípio da legalidade estrita ou de tipicidade fechada previsto no ordenamento jurídico e a que está obrigada à Administração Pública. 21. Além disso, ocorrerá cerceamento de defesa do contribuinte, visto que este deve ter conhecimento do que está sendo acusado, ou seja, quais os depósitos que foram considerados omissão de receitas. [...] 24. Em suma, o lançamento com base em depósito bancário de origem não comprovada tem validade apenas no caso se a fiscalização individualizar os depósitos que entende como não comprovados, para que com base nessa individualização o autuado se defenda e apresente provas”. 32. Ao contrário do que alega a Recorrente, não há ofensa ao princípio da legalidade e tampouco cerceamento ao direito de defesa. O lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no artigo 142 do Código Tributário Nacional9. Ademais, o Auto de 9 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.485 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724326/2015-13 17 Infração foi lavrado por autoridade competente e apresenta os requisitos do artigo 10 do Decreto n. 70.235/72, quais sejam: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 33. Nesse sentido, o Auto de Infração contém o enquadramento legal das infrações atribuídas à Recorrente, permitindo a ela conhecer as infrações que lhe estão sendo atribuídas. Tanto o é que se defende sem qualquer dificuldade. 34. Contrariamente ao alegado, a Recorrente foi devidamente intimada - conforme “Termo de Intimação Fiscal n° 014” - a comprovar os créditos bancários individualizados na planilha de fl. 524, tendo plena ciência dos créditos que foram considerados para a autuação. É de ver-se: Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.485 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724326/2015-13 18 35. Verifica-se, portanto, que a Recorrente teve plena ciência dos depósitos bancários que foram considerados pela autuação. 36. Ademais, o artigo 42, caput e §3º da Lei nº 9.430/96 dispõem sobre a presunção de omissão de rendimentos nas hipóteses em que o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, através de documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em conta de depósito ou investimento mantido junto à instituição financeira, de sorte que, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente. Confira-se: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.485 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724326/2015-13 19 § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002). (g.n.) 37. Pelo que se pode observar, trata-se de presunção legal que acaba eximindo a Autoridade Fiscal de comprovar a efetiva omissão de rendimentos. Quer dizer, a presunção legal constante do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 prescreve que, em vez de ter de comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador que, no caso, é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos tributáveis não oferecidos à tributação – esse é o fato desconhecido –, caberá à Autoridade Fiscal, portanto, comprovar apenas a existência do acontecimento tomado como fato presuntivo, ou seja, a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos – esse o fato conhecido. 38. Nesse contexto, note-se, ainda, que o que a lei prescreve é que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento em relação aos quais o titular, regularmente Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.485 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724326/2015-13 20 intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos respetivos valores serão considerados como rendimentos omitidos. 39. A tributação tem por objeto a própria omissão de rendimentos que, por força da presunção legal insculpida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, é considerada como tal a partir da ausência da comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, restando-se concluir, pois, que os depósitos bancários são unicamente utilizados como instrumento da apuração dos rendimentos presumidamente omitidos, sem contar que, nos termos do §3º do referido artigo 42 da Lei nº 9.4030/1996, devem ser indicados e lançados de forma individual, ou seja, depósito por depósito. 40. Considerando, pois, que a norma jurídica prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 estabelece uma presunção iuris tantum ou relativa (já que admite prova em contrário por parte do contribuinte), caberia à própria Recorrente a apresentação de documentos hábeis e idôneos relativos à comprovação da origem dos respectivos depósitos os quais pudessem afastar referida presunção, o que não ocorreu no caso concreto, restando-se observar, por oportuno, que em casos tais a Autoridade Fiscal estará desobrigada de comprovar a efetiva omissão de rendimentos justamente porque o ônus da prova é invertido e passa a ser do contribuinte, que, a rigor, tem a obrigação de oferecer provas de que o fato gerador presumidamente considerado não ocorreu. 41. Sobre a inversão do ônus da prova em favor do Fisco, já decidiu o Acórdão n°. 1302- 003.292 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 PROCESSUAL - NULIDADES - ART. 59, I E II DO DECRETO 70.235 Somente se observa nulidade no processo tributário administrativo se identificadas as hipóteses de incompetência do Servidor ou do órgão judicante ou, ainda, se demonstrada a violação ao primado da ampla defesa. PROCESSUAL - PRECLUSÃO - ART. 17 DO DECRETO 70.235 - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA FIXADA COM ESPEQUE NO ART. 124, I, MAS REFUTADA PELO RECORRENTE SOBRE OUTRO FUNDAMENTO Imposta a responsabilidade solidária com espeque nos preceitos do art. 124, I, do CTN e o contribuinte, equivocadamente, se insurge para refutar tal imposição como se calcada no preceptivo do art. 135, III, opera-se quanto a matéria a preclusão contemplada no art. 17 do Decreto 70.235/72, transitando livremente em julgado. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - MULTA QUALIFICADA Cabe ao contribuinte a prova da origem dos depósitos constatados em suas contas bancárias. Caso não apresente comprovação da origem, presume-se que tais valores correspondem a receita omitida, com base no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Procede a aplicação de multa qualificada quando ficar comprovada a ocorrência de infração dolosa”. (Processo n° 16004.000146/2009-00. Acórdão n° 1302-003.292. Sessão de 12.12.2018. Relator Gustavo Guimarães da Fonseca, g.n.) Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.485 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724326/2015-13 21 42. Rememore-se que desde o início da ação fiscal a Recorrente foi intimada a apresentar os extratos bancários de 2010 e não atendeu à intimação. Senão vejamos: 43. Como não bastasse, observe-se, ainda, que a Autoridade Julgadora de 1ª instância dispôs que a Recorrente não havia juntado qualquer comprovação de suas alegações, conforme se verifica do trecho a seguir reproduzido: 44. Mutatis mutandis, confira-se o seguinte precedente deste Conselho: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)Ano- calendário: 2004 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE. A autoridade fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96: respeitou os limites legais ao individualizar os lançamentos considerados de origem não comprovada e intimou o contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários. Diante da ausência de provas, deve ser mantida a exigência. (Processo n° 10640.003272/2007-64. Acórdão n° 1201-002.979. Sessão de 11.06.2019. Relatora Gisela Barra Bossa, g.n.) 45. Por essas razões, não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade e tampouco cerceamento ao direito de defesa. A esse respeito, transcrevo trecho da decisão recorrida que muito bem analisou a questão: “29. É inteiramente descabida a argumentação da contribuinte de que teria sofrido cerceamento em seu direito de defesa face às numerosas oportunidades Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.485 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724326/2015-13 22 oferecidas pela Autoridade Fiscal a quo, no curso do Procedimento Fiscal, para que esclarecesse a natureza de seus negócios e a origem dos recursos que transitaram por suas contas bancárias, conforme se depreende da leitura das intimações coligidas ao feito às fls. 29-34, 40-43, 358-367, 384-542. 30. Foi decisão sua, porém, prestar informações incompletas e posteriormente permanecer em silêncio. 31. Não merece acolhida, pois, a questão preliminar, passa-se às questões de mérito”. (g.n.) 46. Destaca-se que é firme neste Conselho o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo, isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim em si mesmas. A propósito: ACÓRDÃO MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Outrossim, também, não há que se falar em nulidade do Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela autoridade julgadora, visto não ter ocorrido qualquer violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972. (Processo n° 10880.914931/2012-24. Acórdão n° 1003-003.585. Sessão de 06/04/2023. Relator Márcio Avito Ribeiro Faria, g.n.) CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE. O princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética sobre fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. VALIDADE DO LANÇAMENTO. DOCUMENTOS APREENDIDOS. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. A prova do prejuízo à defesa depende da demonstração do nexo entre o lançamento tributário e os documentos apreendidos pela fiscalização. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. DOCUMENTOS APREENDIDOS. DEVOLUÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. PREJUÍZO. A devolução ao sujeito passivo de documentos apreendidos pela fiscalização faz-se necessária desde que tais documentos mostrem-se indispensáveis à elaboração da impugnação, resultando a não devolução, apenas nestas circunstâncias, em prejuízo concreto ao interessado com a conseqüente caracterização de cerceamento ao seu direito de defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.485 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724326/2015-13 23 no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, afastam a hipótese de nulidade do lançamento. (Processo n° 11444.000740/2007-28. Acórdão n° 2401-008.268. Sessão de 01/09/2020. Relator Matheus Soares Leite, g.n.) 47. Dessa forma, conclui-se que a tese defendida pela Recorrente no sentido de que a Autoridade Fiscal não apurou, de forma individualizada, os créditos lançados com base no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 não deve ser acolhida. IV – Dispositivo 48. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, apenas para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100% (cem por cento), por força do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional (“CTN”)10. 49. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin 10 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 710DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.721718/2014-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 DECADÊNCIA. Súmula CARF nº 72. Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Formalizado Representação Fiscal para Fins Penais contra o contribuinte, a regra de contagem do prazo decadencial a ser aplicada ao lançamento é a prevista no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. MULTAS. Não compete ao órgão julgador administrativo reduzir valores de multas lançados de conformidade com a legislação COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. COBRANÇA INDEVIDA. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO STF. Quanto à cobrança de 15% sobre pagamento de cooperativa de trabalho médico, tal levantamento deve ser afastado tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de tal cobrança pelo STF
Numero da decisão: 2003-006.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a cobrança de contribuição previdenciária sobre o levantamento de cooperativas de trabalho. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibipiano Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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Súmula CARF nº 72. Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Formalizado Representação Fiscal para Fins Penais contra o contribuinte, a regra de contagem do prazo decadencial a ser aplicada ao lançamento é a prevista no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. MULTAS. Não compete ao órgão julgador administrativo reduzir valores de multas lançados de conformidade com a legislação COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. COBRANÇA INDEVIDA. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO STF. Quanto à cobrança de 15% sobre pagamento de cooperativa de trabalho médico, tal levantamento deve ser afastado tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de tal cobrança pelo STF ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a cobrança de contribuição previdenciária sobre o levantamento de cooperativas de trabalho. Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.737 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721718/2014-11 2 Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibipiano Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de créditos lançados contra o contribuinte acima identificado, que de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 29 a 35, se referem à diferença de contribuição do RAT/FAP, apurada face ao enquadramento incorreto da empresa em relação ao Código de Atividades Econômicas, referente ao período de 01/2009 a 12/2011; contribuição a cargo da empresa de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio da cooperativa de trabalho médico Unimed, relativa às competências 07/2009 a 12/2011, e contribuição da empresa destinadas ao SENAC, SESC e SEBRAE, relativa ao período 01/2009 a 12/2011, lançadas nos Autos de Infração nºs 51.049.987-2 e 51.049.988-0, respectivamente. O contribuinte tomou ciência pessoal dos Autos de Infração em 16/07/2014, e apresentou impugnação em 15/08/2014, contestando parcialmente os lançamentos, cuja peça foi juntada às fls. 325 a 373, conforme despacho de fls.394, aduzindo as alegações a seguir, relatadas em apertada síntese: Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional - CTN, enquanto pendente de apreciação a impugnação. Extinção do crédito, referente ao período de 01/2009 a 06/2009, por decadência, com fundamento no artigo 150, §4º, do CTN, uma vez que os Autos de Infração foram lavrados em 07/2014. Extinção de parte do crédito pelo pagamento, relativo a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio da cooperativa de trabalho, nas competências 07/2010 a 09/2010, 11/2010 a 12/2010, 02/2011 e 05/2011 e 07/2011 a 11/2011, conforme GPS em anexo e quadro demonstrativo. Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.737 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721718/2014-11 3 Inconstitucionalidade da contribuição sobre o serviço prestado pelas cooperativas. Requer que as intimações sejam feitas em nome do patrono Nelson Willians Fratoni Rodrigues, inscrito na OAB/SP nº 128.341. Da Diligência Tendo em vista a alegação de extinção de parte do crédito pelo pagamento, relativo a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio da cooperativa de trabalho, nas competências 07/2010 a 09/2010, 11/2010 a 12/2010, 02/2011 e 05/2011 e 07/2011 a 11/2011, conforme GPS anexadas, e considerando que na análise dos autos não se pôde confirmar com absoluta certeza que as GPS se referem exatamente aos valores lançados nas respectivas competências, necessário se fez encaminhar o processo para diligência, nos termos do artigo 18 do Decreto 70.235, de 1972, para apreciação da Fiscalização e, se for o caso, retificar o lançamento. Em resposta ao pedido de diligência, consoante despacho de fls.400/402, a autoridade lançadora após análise da documentação apresentada na impugnação, concluiu que as contribuições lançadas referentes às cooperativas nas competências 07/2010 a 09/2010, 12/2010 e nas competências 02/2011 a 05/2011 e 07/2011 a 11/2011 haviam sido pagas, e na competência 11/2010 restou pequeno saldo a favor da RFB, pois a contribuição incidente sobre a fatura 10186431 (BC R$257,81) não foi recolhida. A impugnante foi cientificada do resultado de diligência em 27/08/2015, conforme Aviso de Recebimento –AR e despachos, às fls.403/404, e apresentou impugnação em 23/09/2015, fls. 414 a 429, aduzindo os argumentos a seguir, relatados em apertada síntese: Suspensão da exigibilidade do crédito tributário com fundamento no artigo 151, III do Código Tributário Nacional. - CTN. Extinção do crédito tributário relativo ao período de 01/2009 a 06/2009, pela decadência com fundamento no artigo 150, § 4º do CTN. Inconstitucionalidade da contribuição sobre o serviço prestado pelas cooperativas – declaradas pelo STF. Extinção da multa de ofício, pois sendo a obrigação principal extinta a obrigação acessória segue a mesma sorte. Inaplicabilidade da multa isolada de 75%. De acordo com o despacho de fls.452, os créditos tributários parcelados foram transferidos para os processos 11080.727.834/2014-43 e 18208.081.882/2015-20, conforme extrato do processo, às fls. 431 a 449. Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.737 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721718/2014-11 4 A DRJ, na análise da peça impugnatória, manifesta seu entendimento no seguinte sentido: Da suspensão da exigibilidade Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito, as impugnações e recursos apresentados pelo contribuinte dentro do prazo de defesa suspendem a sua exigibilidade, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional – CTN. Da Decadência O contribuinte invoca a decadência do crédito tributário relativo ao período de 01/2009 a 06/2009, com fulcro no § 4º do artigo 150, do CTN, tendo em vista que o lançamento ocorreu em 16/07/2014. Ocorre que o referido § 4º do artigo 150 do CTN faz ressalva à contagem do prazo nele prevista para os casos de ocorrência de “dolo, fraude ou simulação”. Diante dos fatos constatados no período da ação fiscal, a fiscalização formalizou Representação Fiscal Para Fins Penais, pela configuração, em tese, de crime contra a Seguridade Social e contra a Ordem Tributária, conforme Relatório Fiscal de fls. 29 a 35. Assim, não há como se aplicar ao caso a contagem do prazo decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, invocada pela defesa, sujeitando-se o lançamento à regra de contagem do prazo decadencial prevista no artigo 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A constituição definitiva do lançamento em questão ocorreu com a ciência do contribuinte, que se deu em 16/07/2014, tendo sido apuradas contribuições relativas ao período de 01/2009 a 12/2011. Respeitado o disposto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional - CTN, o lançamento poderia abarcar fatos geradores ocorridos desde 12/2008 (já que o vencimento da obrigação desta competência somente ocorreu em 01/2009), devendo, pois, ser afastada a decadência argüida. Da multa de ofício Quanto ao percentual de multa aplicado e critérios de lançamentos, registre-se que estão de conformidade com a legislação descrita no Relatório Fiscal e no Anexo FLD – Fundamentos Legais do Débito. Portanto, não compete a este órgão julgador aplicar entendimentos divergentes das normas legais, com o objetivo de reduzir percentual e/ou valores que foram corretamente lançados, pois, a atividade administrativa é obrigatória e vinculada, devendo a autoridade fiscal obediência à norma válida no ordenamento jurídica conforme determina o artigo Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.737 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721718/2014-11 5 142, do Código Tributário Nacional - CTN, sob pena de responsabilidade administrativa. Da intimação A teor do § 4º, do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações da Lei nº 11.196, de 2005, para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Assim sendo, por falta de previsão legal, indefiro o pedido formulado para que as intimações sejam feitas em nome do patrono Nelson Willians Fratoni Rodrigues, inscrito na OAB/SP nº 128.341. Da Conclusão Pelo exposto, voto pela improcedência das impugnações e pela manutenção dos créditos tributários relativos às competências 13/2009, 13/2010 e 13/2011, não incluídos em parcelamentos. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte pleiteia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Sustenta decadência parcial do crédito fiscal de acordo com o art. 150 do CTN. que houve cobrança ilegal e inconstitucional sobre verbas de natureza indenizatória. Questiona a cobrança de contribuição de 15% sobre cooperativa de trabalho – aduz inconstitucionalidade declarada pelo STF. Por fim, pleiteia o afastamento da aplicação da multa de oficio de 75%. Eis o relatório. VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal – Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Logo de início merece frisar que o pleito de suspensão de exigibilidade já foi esclarecido pela decisão de piso. Vale dizer, quanto à suspensão da exigibilidade do crédito, as impugnações e recursos apresentados pelo contribuinte dentro do prazo de defesa suspendem a sua exigibilidade, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional – CTN. Sendo assim, já restou deferida pela DRJ. Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.737 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721718/2014-11 6 Quanto a aplicação da regra decadencial do art. 150 do CTN, tendo em vista que a fiscalização apontou a existência de dolo e intenção fraudulenta, tal dispositivo não pode ser invocado e aplicado. Conforme minuciosamente explanado pelo aresto a quo, a regra aplicada deve ser aquela prevista pelo art 173 do CTN, e aplicando tal comando, não há que se falar em qualquer período atingido pela decadência. Este entendimento está em consonância com a Sumula CARF 72. Quanto à cobrança de 15% sobre pagamento de cooperativa de trabalho médico, tal levantamento deve ser afastado tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de tal cobrança pelo STF. O Tema 166 do STF estabeleceu que a contribuição previdenciária sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho é inconstitucional. Essa decisão tem como objetivo garantir que a contribuição previdenciária seja direcionada à remuneração dos trabalhadores, e não ao faturamento das cooperativas. Sendo assim, tem razão a recorrente neste item. Quanto a aplicação da multa de ofício, de 75%, ela decorre de lei, não havendo como ser afastada. Como dito, não compete a este órgão julgador aplicar entendimentos divergentes das normas legais, com o objetivo de reduzir percentual e/ou valores que foram corretamente lançados, pois, a atividade administrativa é obrigatória e vinculada, devendo a autoridade fiscal obediência à norma válida no ordenamento jurídica conforme determina o artigo 142, do Código Tributário Nacional - CTN, sob pena de responsabilidade administrativa. Nesta senda, como conclusão, conheço do recurso, e no mérito dou parcial provimento ao Recurso para afastar a cobrança de contribuição previdenciária sobre o levantamento de cooperativas de trabalho, por declaração expressa do STF através do tema 166. É como voto.  CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, e dar parcial provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relatora Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.737 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721718/2014-11 7 Fl. 585DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Conclusão

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Numero do processo: 11000.737860/2023-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2019 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PARCELAS. Na hipótese de o pagamento de um mesmo RRA ter sido feito em parcelas em meses distintos, pela mesma fonte pagadora, com opção pela tributação “Exclusiva na Fonte”, o número de meses deve ser proporcionalizado em razão do montante recebido.
Numero da decisão: 2202-011.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a]integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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PARCELAS. Na hipótese de o pagamento de um mesmo RRA ter sido feito em parcelas em meses distintos, pela mesma fonte pagadora, com opção pela tributação “Exclusiva na Fonte”, o número de meses deve ser proporcionalizado em razão do montante recebido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a]integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). Fl. 1358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.403 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.737860/2023-13 2 RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento, nº 2019/8871670011925568, lavrada em 27/03/2023, relativa ao ano-calendário de 2019, fls. 223/232, para a cobrança de imposto de renda da pessoa física no montante total de R$ 116.088,89. O Contribuinte havia calculado um imposto de renda a restituir de R$ 837,10. O lançamento teve como causa o Ajuste no Número de Meses Relativos a Rendimentos Recebidos Acumuladamente - Tributação Exclusiva e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente - Tributação Exclusiva. Em Impugnação, o contribuinte alegou o seguinte: - Recebeu rendimentos acumulados decorrentes da ação reclamatória trabalhista em face do Instituto Porto Alegre da Igreja Metodista – Centro Universitário Metodista IPA e que, devido a divergência dos cálculos do valor a pagar entre o Contribuinte e a Fonte Pagadora, a Justiça nomeou para elaboração da conta uma a perita. Em 08/07/2015 os cálculos foram homologados pelo Juiz, resultando no valor líquido devido ao reclamante de R$ 478.453,40. - Em 23/06/2017, as partes apresentaram petição conjunta de acordo, que foi homologado em 17/07/2017. O valor líquido acordado devido ao reclamante foi fixado em R$ 759.175,56 e a forma de pagamento acordada pelas partes foi a seguinte: (a) primeira parcela no valor de R$ 22.029,76 mediante liberação, em favor do reclamante, dos depósitos recursais efetuados pela reclamada; e (b) saldo de R$ 737.145,80 em 36 parcelas de R$ 20.476,27 com vencimento no dia 10 de cada mês, com o vencimento inicial em 10/07/2017. Ainda, no referido acordo, as partes declararam que o valor acordado corresponde aos cálculos homologados, com acréscimo da projeção de juros e correção monetária do período do parcelamento (07/2017 a 06/2020). - Estabeleceram as partes que o valor devido ao reclamante é líquido, cabendo à reclamada a responsabilidade de reter e recolher as contribuições previdenciárias e o imposto sobre a renda na fonte do reclamante e comprovar tais recolhimentos, perante o juízo, até 10/08/2020. - O Contribuinte declarou informação inexata em sua DIRPF sobre o número de meses referente a rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. No entanto, a alteração realizada pelo servidor da administração tributária não refletiria a realidade, pois não considerou distribuição dos meses conforme o recebimento das parcelas, mesmo tendo conhecimento do parcelamento. A DRJ deu parcial provimento à Impugnação do contribuinte em acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2019 Fl. 1359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.403 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.737860/2023-13 3 LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE As causas de nulidade são aquelas previstas na legislação do processo administrativo em geral e do processo administrativo fiscal. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses lá previstas, não há que se falar em nulidade. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. JUROS. Nos termos do Parecer SEI nº 10167/2021/ME (tese em repercussão geral – Tema 808 – RE nº 855.091/RS) não incide imposto sobre a renda em relação aos juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PARCELAS. Na hipótese de o pagamento de um mesmo RRA ter sido feito em parcelas em meses distintos, pela mesma fonte pagadora, com opção pela tributação “Exclusiva na Fonte”, o número de meses deve ser proporcionalizado em razão do montante recebido. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em seu acórdão, a DRJ considerou o seguinte: “O valor total líquido do RRA parcelado recebido pelo Contribuinte, em conformidade com o acordo judicial de fls. 121/122, homologado à fl. 2, foi de R$ 759.175,56, composto de 37 parcelas, uma de R$ 22.029,76 e 36 parcelas no valor de R$ 20.476,27. (...) Ainda, verifica-se que o Contribuinte recebeu 12 parcelas na quantia de R$ 20.476,27, no ano calendário de 2018, equivalente a R$ 245.715,24 (12 * R$ 20.476,27). Em relação ao número de meses que o cálculo do RRA abrange, observa-se no cálculo da perita à fl. 223, que são 63 meses. Portanto, deve ser informado no ano calendário de 2018 o número de meses de 20,4 (quantidade de meses total (63) * resultado da divisão entre o valor da parcela e a soma dos valores de todas as parcelas (R$ 245.715,24/759.175,56), arredondando-se com uma casa decimal). (...) o valor líquido de R$ 442.100,45 à data de 09/09/2015 correspondem ao valor total líquido de R$ 759.175,56, conforme acordo homologado. Assim, pelo cálculo verifica-se que o valor principal tributável de R$ 341.243,74 corresponde ao percentual de 77,19% do valor líquido recebido (R$ 442.100,45), visto que os juros nos termos do Parecer SEI nº 10167/2021/ME (tese em repercussão geral – Tema 808 – RE n£' 855.091/RS) não incide imposto sobre a renda em relação aos juros de Fl. 1360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.403 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.737860/2023-13 4 mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Assim, como o valor recebido pelo Contribuinte no ano calendário de 2019 foi de R$ 245.715,24, aplicando sobre ele o percentual 77,19%, tem-se o valor tributável do RRA a ser informado na Declaração de Ajuste Anual – DAA de R$ 189.667,59. Observando que o imposto de renda, os honorários do perito e os advocatícios ficaram a cargo da reclamada, não compondo a base de cálculo do valor tributável, não havendo dedução desses valores a ser considerado na Declaração de Ajuste Anual - DAA. Ademais, não há comprovação de recolhimento do INSS e do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF nos autos.” Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: “O valor “LÍQUIDO RECLAMANTE” destacado na página anterior na cor vermelha (R$ 442.100,45) não pode ser equiparado ao valor líquido do acordo de que trata o EVENTO 08 da SEÇÃO 1 deste instrumento (R$ 759.175,56), uma vez que: a) o valor “LÍQUIDO RECLAMANTE” destacado na página anterior na cor vermelha (R$ 442.100,45) não inclui as demais verbas devidas ao reclamante, tais como FGTS e Juros FGTS, que constam na mesma certidão de atualização de cálculos (Anexo 3); e b) o valor líquido do acordo de que trata o EVENTO 08 da SEÇÃO 1 deste instrumento (R$ 759.175,56) inclui as demais verbas devidas, tais como FGTS e Juros FGTS, que constam na mesma certidão de atualização de cálculos (Anexo 3), bem como o acréscimo da projeção de juros e correção monetária do período de parcelamento do acordo (06/2017 a 06/2020) e os descontos de imposto sobre a renda na fonte e contribuição previdenciária.” É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Em primeiro lugar, cumpre analisar a proporção realizada pela DRJ em seu acórdão para fins de cálculo do RRA versus a proporção defendida pelo Recorrente. Conforme acordo trabalhista de fls. 121/122 apresentado pelo Recorrente, o valor total líquido do RRA foi de R$ 759.175,56, parcelado em 37 prestações, uma no valor de R$ 22.029,76 e mais 36 parcelas no valor de R$ 20.476,27. Ademais, também constou do referido acordo judicial o pagamento de R$ 90.596,88 a título de honorários assistenciais, em 36 parcelas Fl. 1361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.403 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.737860/2023-13 5 de R$ 2.516,58. Por fim, constou que o valor pago era líquido e que eventuais encargos previdenciários e fiscais ficariam sob a responsabilidade da empresa reclamada. Com base nos cálculos homologados (reapresentados pelo Recorrente - fls. 658), verifica-se que o montante líquido a ser recebido pelo reclamante é de R$ 442.100,45, conforme corretamente considerado pela DRJ. Esse valor não inclui o montante de FGTS, os honorários assistenciais, e demais encargos previdenciários e fiscais. Se incluísse, o acordo judicial não se referiria à “quantia líquida” a ser paga ao reclamante, conforme menção “líquido reclamante” que consta dos cálculos judiciais, mas sim “total geral” ou alguma outra rubrica que especificasse a inclusão de outros valores. Pelas razões acima mencionadas, entendo correta a decisão de primeira instância, motivo pelo qual adoto seus fundamentos, com base no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, abaixo transcrita: Sobre os Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA reza o art. 12-A, §§ 2º e 3º da Lei 7.713/88, incluído pela Lei 12.350, de 2010: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 2º Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo Contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 3º A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) Fl. 1362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.403 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.737860/2023-13 6 II – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) O Contribuinte recebeu parte de um RAA parcelado no ano-calendário de 2019. Eis a orientação constante no Programa de Declaração do Imposto de Renda disponibilizado pela Receita Federal do Brasil: Rendimentos Recebidos Acumuladamente em parcelas Na hipótese de o pagamento de um mesmo RRA ter sido feito em parcelas pela mesma fonte pagadora, com opção pela tributação “Exclusiva na Fonte”: 1) em meses distintos: o número de meses deve ser proporcionalizado em razão do montante recebido. Assim, o número de meses relativo a cada parcela é obtido pela multiplicação da quantidade de meses total pelo resultado da divisão entre o valor da parcela e a soma dos valores de todas as parcelas, arredondando-se com uma casa decimal, se for o caso; Observa-se que a legislação estabelece um critério lógico de apuração do imposto devido sobre rendimentos recebidos acumuladamente em mais de uma parcela, evitando, assim, as distorções que ocorreriam caso se tributasse em separado as parcelas correspondentes à mesma ação e ao mesmo número de meses. O valor total líquido do RRA parcelado recebido pelo Contribuinte, em conformidade com o acordo judicial de fls. 121/122, homologado à fl. 2, foi de R$ 759.175,56, composto de 37 parcelas, uma de R$ 22.029,76 e 36 parcelas no valor de R$ 20.476,27. Vide o que no acordo homologado: A Reclamada pagará, ainda, o valor de R$ 90.596,88 (noventa mil quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos) a título de honorários assistenciais, em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 2.516,58 (dois mil quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos), vencíveis no dia 10 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, a iniciar em 10/07/2017. Ainda, as partes declaram que o valor do acordo corresponde aos cálculos de fls. 405-429 que foram homologados, com a soma da projeção da correção monetária e juros do período do parcelamento. Esclarecem, ainda, as partes que o valor pago ao reclamante é líquido, ficando os eventuais encargos previdenciários e fiscais de parte do reclamante sob a responsabilidade da reclamada. Ainda, verifica-se que o Contribuinte recebeu 12 parcelas na quantia de R$ 20.476,27, no ano calendário de 2018, equivalente a R$ 245.715,24 (12 * R$ 20.476,27). Em relação ao número de meses que o cálculo do RRA abrange, observa-se no cálculo da perita à fl. 448, que são 63 meses. Portanto, deve ser informado no ano Fl. 1363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.403 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.737860/2023-13 7 calendário de 2019 o número de meses de 20,4 (quantidade de meses total (63) * resultado da divisão entre o valor da parcela e a soma dos valores de todas as parcelas (R$ 245.715,24/759.175,56), arredondando-se com uma casa decimal). (...) Logo observa-se que o valor líquido de R$ 442.100,45 à data de 09/09/2015 correspondem ao valor total líquido de R$ 759.175,56, conforme acordo homologado. Assim, pelo cálculo verifica-se que o valor principal tributável de R$ 341.243,74 corresponde ao percentual de 77,19% do valor líquido recebido (R$ 442.100,45), visto que os juros nos termos do Parecer SEI nº 10167/2021/ME (tese em repercussão geral – Tema 808 – RE nº 855.091/RS) não incide imposto sobre a renda em relação aos juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Assim, como o valor recebido pelo Contribuinte no ano calendário de 2019 foi de R$ 245.715,24, aplicando sobre ele o percentual 77,19%, tem-se o valor tributável do RRA a ser informado na Declaração de Ajuste Anual – DAA de R$ 189.667,59. Observando que o imposto de renda, os honorários do perito e os advocatícios ficaram a cargo da reclamada, não compondo a base de cálculo do valor tributável, não havendo dedução desses valores a ser considerado na Declaração de Ajuste Anual - DAA. Ademais, não há comprovação de recolhimento do INSS e do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF nos autos. Em relação, a glosa do imposto pago, como visto, ele não ficou comprovado como recolhido, porém o valor a ser considerado como base de cálculo não o inclui. (...) Diante de todo o exposto, considero procedente em parte a impugnação apresentada, exonerando em parte o crédito tributário. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 1364DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10510.722662/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem não tenha sido comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, ou sujeitos a tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO SALDO POSITIVO NO MÊS DE DEZEMBRO. APROVEITAMENTO NO FLUXO DE CAIXA DO ANO SEGUINTE CONDICIONADO À DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO ANO ANTERIOR. Na apuração de Acréscimo Patrimonial à Descoberto somente poderá ser aproveitado no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na Declaração de Bens e Direitos da DAA do ano anterior, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea que lhe comprove as origens.
Numero da decisão: 2401-012.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Márcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem não tenha sido comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, ou sujeitos a tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO SALDO POSITIVO NO MÊS DE DEZEMBRO. APROVEITAMENTO NO FLUXO DE CAIXA DO ANO SEGUINTE CONDICIONADO À DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO ANO ANTERIOR. Na apuração de Acréscimo Patrimonial à Descoberto somente poderá ser aproveitado no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na Declaração de Bens e Direitos da DAA do ano anterior, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea que lhe comprove as origens. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.263 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.722662/2013-61 2 Participaram do presente julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Márcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se Auto de Infração de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 2/16, anos- calendário 2008, 2009 e 2010, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de acréscimo patrimonial a descoberto - APD, no qual se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. Demonstrativos do APD às fls. 455/457. Consta do Relatório Fiscal de fls. 458/472, conforme resumido no acórdão recorrido, que: O procedimento fiscal foi instaurado em atendimento à determinação do Juízo da 3ª Vara da Justiça Federal de Sergipe para que fosse apurado eventual delito contra a ordem tributária, como consequência da “Operação Arremate” realizada pela Polícia Federal, relativamente aos anos-calendário 2007 a 2010. Como divulgado na impressa, os crimes investigados e denunciados à Justiça incluíam fraude de licitações judiciais, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro, e teriam causado aos cofres públicos um prejuízo de até R$ 43 milhões, sendo R$ 35 milhões apenas no Judiciário. De acordo com o relatório fiscal, não foram considerados como origens de recursos lucros distribuídos e empréstimos informados pelo contribuinte em sua declaração, não comprovados com documentação hábil e idônea. Não foram aceitos como prova os registros contábeis de suas empresas quando não acompanhados de documentos bancários comprovando a efetiva transferência dos recursos para a conta do contribuinte. Não foi aceita como origem de recursos a alienação patrimonial de R$ 142.400,00 em 2010, porque não foi apresentada documentação comprobatória. (grifo nosso) A fiscalização informa que para o ano-calendário 2007 o crédito tributário foi lançado e consta do Processo 10510.724114/2012-94. Em impugnação, o contribuinte questiona a não consideração de origem de recursos. Foi proferido o Acórdão 15-35.253 - 3ª Turma da DRJ/SDR, fls. 842/851, que julgou procedente em parte a impugnação, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.263 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.722662/2013-61 3 VARIAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSOS ISENTOS. PROVA. Para justificação de acréscimo patrimonial os recursos isentos ou não tributáveis devem ser comprovados com documentação hábil e idônea. O provimento parcial foi devido à comprovação do recebimento de um cheque no valor de R$ 1.707,03 no mês de julho/2009 que foi considerado como origem de recursos pela DRJ, sendo excluído o imposto de R$ 469,43. Cientificado do Acórdão em 12/5/2014 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 854), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 11/6/2014, com os mesmos argumentos da impugnação, fls. 856/886, que contém, em síntese: Inicialmente, alega equívocos no lançamento, pois no auto de infração lavrado para o ano-calendário 2007 foi apurada omissão de rendimentos pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada no valor de R$ 911.757,04. Entende que esse valor deveria ser considerado como origem de recursos para fins de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto em 2008. Além disso, o saldo positivo apurado em dezembro de 2008, no valor de R$ 234.250,98, não foi transferido para janeiro de 2009. Cita decisões administrativas do CARF. No mérito, alega que o crédito lançado é inexistente, pois restou comprovada a origem dos recursos e aponta erros da fiscalização que foram mantidos pela DRJ. Diz que a maior parte dos seus rendimentos se referem a lucros recebidos em espécie de sociedades que era sócio, sendo rendimento isento. Que foram desconsiderados porque não foram apresentados cheques nominais e extratos bancários, para comprovar a efetiva transferência de numerários, apesar de os valores estarem informados nas declarações de ajuste anual e nos informes de rendimentos e livros contábeis das empresas distribuidoras. Afirma que o único requisito estabelecido pela regra isentante é que os lucros tenham sido apurados com base nos resultados das empresas distribuidoras. Os livros contábeis comprovam a veracidade das alegações e somente podem ser desconsiderados se a fiscalização demonstrar sua inidoneidade, o que não ocorreu. Passa a demonstrar a origem de recursos: 1.Item 16 do Relatório Fiscal – Foram desconsiderados indevidamente R$ 225.000,00 de lucros distribuídos em 2008 pela HT Indústria e Comércio de Madeira Ltda. De acordo com o autuante, os valores foram pagos por meio de 3 cheques de R$ 75.000,00, porém os extratos bancários da HT indicaram como beneficiário a empresa GF Corporation Imp. e Exp. e não o recorrente. Explica que recebeu os cheques, mas ao invés de descontá-los, utilizou-os para integralizar aumento de capital na empresa Del Cred Fomento Mercantil da qual também é sócio e esta negociou os cheques com a empresa GF Corporation Imp. e Exp., repassando-os mediante endosso. Apresenta livro razão da HT, com o registro da distribuição de lucros, cópia do recibo do recebimento, cópia dos extratos com indicação de 3 TEDs em favor da GF Corporation, cópia do contrato social da Del Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.263 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.722662/2013-61 4 Cred Fomento Mercantil e folha do Livro Razão indicando a integralização de capital e cópia do contrato de factoring entre Del Cred e GF. 2.Item 20 do Relatório Fiscal – Foram desconsiderados os rendimentos isentos recebidos em espécie de LT Comércio de Madeiras Ltda. no valor de R$ 168.000,00. Apresenta DIRPF, cópia de folha do Livro Diário da LT, balanço da LT. 3.Item 21 do Relatório Fiscal – Foram desconsiderados indevidamente em 2008 empréstimos de R$ 170.000,00 e R$ 200.000,00 que teria concedido em 2007 à Del Cred Fomento Mercantil Ltda. (Feira de Santana) e da Del Cred Fomento Mercantil Ltda. (Salvador), respectivamente, a título de adiantamento para futuro aumento de capital. Tais empréstimos justificariam, pela mutação qualitativa, os aumentos de capital que realizara nestas empresas em 2008, nestes mesmos valores, como informados em suas declarações. Como prova, apresenta cópias das suas declarações e cópias dos livros Razão das empresas. Informa que tinha 75 mil de participação na Del Cred Feira em 2007 e com o aumento de 170 mil em 2008 passou a ter 245 mil. Informa que tinha 200 mil de participação na Del Cred Salvador em 2007 e com o aumento de 200 mil em 2008, além de outro aumento de capital em 2008 no valor de 225 mil, passou a ter 1,025 milhão. Diz que as mutações patrimoniais não geraram acréscimo patrimonial. 4.Item 23 do Relatório Fiscal – Foi desconsiderado indevidamente empréstimos que recebera de sua mãe, Hélia Maria, em 2008, no total de R$ 330.000,00. Afirma que os empréstimos entre parentes dispensam formalidades. 5.Itens 27/30 do Relatório Fiscal – Foram desconsiderados indevidamente R$ 157.500,00 e R$ 100.000,00 de lucros distribuídos em 2009 pela HT Indústria e Comércio de Madeira Ltda, pagos em espécie. Para comprovar, apresenta cópia do Livro Razão da HT com registro dos dois pagamentos em 22/7/2009, duas cartas da HT dirigida em 23/07/2009 à Contadata Ltda., responsável por sua contabilidade, em que a HT informa o valor dos lucros distribuídos aos sócios em 22/07/2009. Anexa extrato bancário e cópia de três cheques de R$ 210.000,00 e de dois cheques de R$ 200.000,00, todos emitidos em 22/07/2009, que teriam sido sacados para pagamentos dos lucros aos sócios. Destes saques lhe coube em espécie as duas parcelas de distribuição de lucros em questão, de R$ 157.500,00 e R$ 100.000,00. 6.Itens 32 e 33 do Relatório Fiscal – Foram desconsiderados lucros pagos em espécie pela Del Cred Cobrança Sergipe Ltda. em 2009, nos valores de R$ 4.914,00 e R$ 2.708,72. Diz apresentar recibo, carta enviada à contabilidade determinando o pagamento dos lucros, cópia de folha do Livro Razão com discriminação dos lucros que foram creditados na conta Caixa, DIPJ com registro dos lucros distribuídos. 7.Item 36 do Relatório Fiscal – Foram desconsiderados lucros pagos em espécie pela empresa Incomaf Com. De Madeiras e Ferragens Ltda. em 2009, no valor de R$ 210.000,00. Afirma que a distribuição pode ser comprovada pela cópia do Livro Razão, Balanço da empresa, informe de rendimentos. Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.263 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.722662/2013-61 5 8.Item 38 do Relatório Fiscal – Foram desconsiderados R$ 26.222,44 de lucros distribuídos em 2009 pela Del Cred Fomento Mercantil Aracaju Ltda., pagos em espécie. Desse valor a DRJ aceitou R$ 1.707,03. A prova é o recibo emitido pelo recorrente reconhecendo o recebimento dos lucros (R$ 20.000,00 em cheque e R$ 4.515,41 em espécie), cópia do Livro Razão da empresa e DIPJ com o registro dos lucros distribuídos. 9.Itens 39/40 do Relatório Fiscal – Foram desconsiderados os empréstimos recebidos em 2009 de Castro Lima no valor de R$ 240.000,00. Explica que efetuara em 2008 em favor da Castro Lima Patrimonial Ltda., empresa da qual era sócio à época, a título de adiantamento para aumento de capital. Tal fato pode ser verificado por meio da DIRPF 2009 e Balanço da Castro Lima. Diz que foi reconhecido pela fiscalização no ano 2008, três aportes para a Castro Lima nos valores de R$ 150.000,00, R$ 40.000,00 e R$ 40.000,00 em outubro, novembro e dezembro, o que evidencia a transferência de R$ 240.000,00 do recorrente para a Castro Lima. Contudo, em 2009, ao invés de integralizar o capital social, resolveu sair da sociedade e cedeu seu direito à sua mãe, Hélia Maria, conforme alteração contratual. Diz apresentar recibos que atestam o recebimento do valor emprestado e cópias de cheques nos valores de R$ 90.000,00 e R$ 77.000,00, e que R$ 73.000,00 foram pagos em espécie. 10.Itens 41/45 do Relatório Fiscal – Foram desconsiderados os valores de R$ 2.761,99 e R$ 63.760,00 que recebera em julho de 2009 a titulo de retirada de capital da Del Cred Fomento Mercantil Aracaju Ltda. Apresenta registro contábil das duas retiradas de capital, cópia de cheque de R$ 63.760,00, distrato social celebrado em outubro de 2009. Os R$ 2.761,99 teriam sido pagos em espécie. Diz que apresenta cópia do recibo atestando que recebeu R$ 2.761,99 a título de devolução de sua participação no capital social e cópia de cheque confirmando o pagamento de lucros no valor de R$ 63.760,00, cópia do distrato social, registrando a saída do recorrente e Livro razão da Del Cred. 11.Itens 46/50 do Relatório Fiscal – Foram desconsiderados os valores recebidos pelo resgate de quotas de capital da empresa Del Cred Salvador nos valores de R$ 79.602,28 e R$ 79.920,00, comprovando o resgate de cotas. 12.Itens 53/55 do Relatório Fiscal – Foram desconsiderados os valores recebidos pelo resgate de quotas de capital da empresa Del Cred Salvador nos valores de R$ 28.500,00 e de R$ 15.200,00, comprovando o resgate de cotas. 13.Itens 56/58 do Relatório Fiscal – Por equívoco, no distrato da empresa Del Cred Arapiraca apresentado à fiscalização constava um resgate de capital de R$ 100.000,00, e não R$ 300.000,00. Apresenta agora novo distrato corrigido, onde aparece este último valor. Mesmo que não fossem aceitas as provas apresentadas, estes R$ 300.000,00 não poderiam ser tributados mais uma vez em 2009, porque já foram tributados quando a fiscalização os incluíra como aplicação de recurso em 2008. Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.263 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.722662/2013-61 6 14.Itens 59/62 do Relatório Fiscal – Foram desconsiderados indevidamente R$ 350.000,00 de lucros distribuídos em 2010 pela HT Indústria e Comércio de Madeira Ltda em espécie. O fato se comprova pela apresentação de recibo, cópias do Livro Razão e Diário da empresa, o creditamento do valor na conta Caixa e DIPJ registrando os lucros distribuídos. 15.Itens 68/70 do Relatório Fiscal – Foram desconsiderados indevidamente R$ 1.120.000,00 de lucros distribuídos em 2010 pela LeT Indústria e Comércio de Madeira Ltda. em espécie. Fato que se comprova pelo informe de rendimentos emitido pela empresa distribuidora, folhas dos Livros Razão e Diário com o creditamento na conta Caixa, cópia do contrato social e alteração indicando que o recorrente detém 70% das cotas do capital social da empresa e DIPJ. 16.Itens 82/84 do Relatório Fiscal – Foram desconsiderados os empréstimos nos valores de R$ 15.268,05, R$ 110.000,00 e R$ 200.000,00 contraídos pelo recorrente das empresas das quais é sócio. Diz que conseguiu a cópia dos cheques. Para o valor recebido da T&A Representações e Locações Ltda, diz apresentar a cópia de quatro cheques no valor de R$ 50.000,00, extratos bancários e folha do Livro Razão. Para o valor proveniente da Del Cred Cobranças, diz apresentar a cópia de dois cheques no valor de R$ 50.000,00, extratos bancários e folha do Livro Razão. Os R$ 10.000,00 restantes foram recebidos em espécie. 17.Item 85 do Relatório Fiscal – Afirma apresentar documentos comprovando a venda do veículo em 2010, adquirido em 2007 por R$ 142.400,00. Requer se reconhecida a improcedência do auto de infração. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO A legislação tributária define o fato gerador do imposto de renda, conforme CTN, art. 43, II: Art.43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: Fl. 896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.263 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.722662/2013-61 7 I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO A Lei 7.713/88 dispõe que o imposto de renda incide sobre o rendimento bruto constituído, também, pelos acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados: Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99 (vigente à época dos fatos geradores), reafirma que as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial não justificado são tributáveis: Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): [...] XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Os artigos 806 e 807 do mesmo diploma prevê, ainda, que a autoridade fiscal pode exigir do contribuinte os esclarecimentos necessários acerca da origem dos recursos, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento de patrimônio. Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. Fl. 897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.263 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.722662/2013-61 8 A única forma do contribuinte não sofrer a tributação citada é ele demonstrar que os acréscimos patrimoniais levantados são suportados por rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Sobre o aproveitamento do saldo positivo apurado em dezembro de 2008, no valor de R$ 234.250,98, como origem de recursos em janeiro de 2009, sem razão o recorrente. Da análise da DIRPF do ano-calendário 2008, fls. 18/25, na ficha declaração de bens e direitos, não consta valores disponíveis em contas bancárias ou em espécie capazes de lastrear um saldo positivo a ser considerado em 2009 no montante de R$ 234.250,98. Há uma grande diferença entre o aproveitamento dos valores apurados ao final de cada mês para o mês seguinte e o saldo apurado em um ano-calendário (em dezembro) para o ano-calendário seguinte (em janeiro). No primeiro caso, está-se dentro do período de apuração de um mesmo fato gerador do imposto de renda, o que não acontece quando há mudança do ano-calendário. O fato gerador do imposto de renda consolida-se em 31 de dezembro de cada ano, mas contempla todos os rendimentos auferidos ao longo do ano. Cabe ao contribuinte declarar suas disponibilidades ao final de cada ano na declaração de ajuste anual. A renda auferida no ano ou se destina a formação de patrimônio ou é consumida. Para que os recursos disponíveis em moeda ao final de cada ano-calendário constituam-se lastro para eventuais acréscimos patrimoniais no mês, imediatamente, subsequente, devem estar incluídos na respectiva declaração de bens. Não se prestam para esse fim eventuais sobras decorrentes da confrontação entre rendimentos e aplicações declaradas, mesmo aquelas apuradas em levantamentos fiscais para constatação do fato gerador do Imposto de Renda, pois não expressam a efetiva posse do bem no último dia do período. Nesse sentido veja-se ementas de decisões desse conselho: Acórdão 9202-007.259 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO DE RECURSOS AO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. TRANSPOSIÇÃO PARA O ANO CALENDÁRIO SEGUINTE. Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o subseqüente os valores consignados na declaração de bens apresentada antes do início do procedimento fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte. Acórdão nº 2402-007.064 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO APD. SALDO POSITIVO NO MÊS DE DEZEMBRO. APROVEITAMENTO NO ANO SEGUINTE. COMPROVAÇÃO. Fl. 898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.263 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.722662/2013-61 9 Somente pode ser aproveitado no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na DAA do ano anterior, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea com aptidão de lhe comprovar a origem, de modo a impedir "geração espontânea" de patrimônio não antes reconhecido como havido pelo próprio contribuinte. Acórdão nº 9202-008.148 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APD. SALDO POSITIVO NO MÊS DE DEZEMBRO. APROVEITAMENTO NO FLUXO DE CAIXA DO ANO SEGUINTE CONDICIONADO À DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO ANO ANTERIOR. O fato gerador do Imposto de Renda das Pessoas Físicas sujeito ao ajuste anual compreende todas as aquisições de disponibilidades econômicas e/ou jurídicas de renda no ano civil, porém, apurado no ajuste anual, ocasião em que o Contribuinte deve oferecer à tributação essas disponibilidades econômicas ou jurídicas. Na apuração de Acréscimo Patrimonial à Descoberto somente poderá ser aproveitado no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na Declaração de Bens e Direitos da DAA do ano anterior, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea que lhe comprove as origens. Pelo mesmo motivo, também não há como ser considerado o imposto apurado no ano-calendário 2007, decorrente de depósitos bancários de origem não identificada, lançado no auto de infração que integra o processo nº 10510.724114/2012-94. Como já explicado, somente poderiam lastrear a origem de recursos em um ano- calendário, os valores que estivessem incluídos na declaração de bens do ano-calendário anterior. Eventual valor objeto de lançamento fiscal considerado como fato gerador de imposto de renda não expressam a efetiva posse do ativo ao final do exercício. Não há como afastar a hipótese de que os valores pudessem ter sido totalmente consumidos. Ademais, da análise da DIRPF do ano-calendário 2007, que consta no processo 10510.724114/2012-94, na ficha declaração de bens e direitos, não consta valores disponíveis em contas bancárias ou em espécie que poderiam ser considerados para lastrear origem de recursos no ano-calendário 2008. Quanto aos elementos de prova que o recorrente diz apresentar, sobre distribuição de lucros das empresas, empréstimos, declarações e recibos, veja-se o que consta no acórdão recorrido: Para a justificação de acréscimos patrimoniais, os rendimentos isentos e operações não tributáveis devem ser comprovados com documentação hábil e idônea. Não são provas hábeis os documentos de caráter meramente declaratório, como é o caso de recibos e atestados de terceiros ou do próprio interessado. Como estabelece o art. 368 do Código de Processo Civil, as declarações são provas insuficientes perante terceiros dos fatos declarados: (grifo nosso) Fl. 899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.263 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.722662/2013-61 10 Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. (grifo nosso) A escrituração contábil também não é prova hábil quando desacompanhada de documentos que comprovem a efetividade dos fatos, como disposto nos artigos 923 e 924 do RIR, in verbis: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). (grifei) Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). (Os destaques não estão no original). A escrituração contábil não cria a realidade, deve espelhá-la. Se os fatos não forem comprovados de modo a excluir qualquer outra explicação possível para a sua ocorrência, não se pode reputar comprovada a operação na forma como foi escriturada. O saque em espécie de um cheque nominal à própria empresa da qual contribuinte é sócio, por exemplo, sem qualquer prova de que estes recursos tenham ingressado no patrimônio do sócio ou servido para a aquisição de bem ou direito em seu favor, seja como depósito ou investimento de capital, não é prova da natureza da operação alegada para ocorrência deste fato. Tem- se aqui a prova de um fato, o saque de um cheque em espécie, mas não a prova da versão que a contabilidade procura conferir a este fato. No exemplo citado, seria indispensável, não só a prova do saque do cheque em espécie, mas também de que estes recursos foram depositados na conta do contribuinte, ou então que tenham sido depositados na conta bancária da empresa onde o interessado afirma que serviram para aumento de capital. De outra forma, não se pode excluir, por exemplo, que se trate de recursos entregues a terceiros, seja a que título for, sem que o investimento efetivo na outra empresa, declarado pelo contribuinte, tivesse realmente tal origem. O objetivo, nesta hipótese, poderia seria o esquentamento de um patrimônio obtido em outras operações, naturalmente tributáveis. (grifo nosso) O art. 302 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda RIR) estabelece expressamente a exigência de prova da efetividade da operação, no caso de rendimentos ou quaisquer outros pagamentos a sócios: (grifo nosso) Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.263 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.722662/2013-61 11 Art. 302. Os pagamentos, de qualquer natureza, a titular, sócio ou dirigente da pessoa jurídica, ou a parente dos mesmos, poderão ser impugnados pela autoridade lançadora, se o contribuinte não provar (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 5º): I - no caso de compensação por trabalho assalariado, autônomo ou profissional, a prestação efetiva dos serviços; II – no caso de outros rendimentos ou pagamentos, a origem e a efetividade da operação ou transação. (Os destaques não estão no original). Não basta, portanto, que o interessado comprove que a empresa sacara determinado cheque no caixa, e que a escrituração intérprete este fato como distribuição de lucro, retirada de capital ou empréstimo ao sócio. É indispensável a prova de que estes recursos efetivamente entraram no patrimônio do beneficiário. Sem esta prova, não há como se afirmar que a operação foi comprovada. (grifo nosso) Não podem, assim, ser aceitos como provas de empréstimos, distribuição de lucro ou retirada de capital os cheques sacados diretamente do caixa ou depositados sem comprovação do beneficiário, quando não comprovado, ao mesmo tempo, que entraram na conta do próprio contribuinte, ou que tenham servido efetivamente para a aquisição de bem ou direito em seu nome. Entende-se, naturalmente, como prova de efetiva aquisição de bem ou direito em seu nome, não a sua própria declaração deste fato ou a mera escrituração de aporte capital em outra sua empresa, mas sim a prova de que estes recursos tenham sido, por exemplo, depositados na conta bancária desta empresa. Não é evidentemente prova do fato a alegação de que quantias tão vultosas tenham sido sacadas para serem guardadas em sua própria casa, ou então que tenham sido integralizadas em espécie, depositadas nos cofres-fortes de suas empresas. (grifo nosso) Sem reparos à decisão de piso. A legislação não veda pagamentos em espécie, contudo, não é crível que valores da ordem de milhares de reais sejam pagos em dinheiro. Especialmente porque tanto as empresas citadas como o próprio contribuinte possuem contas bancárias. Passa-se à análise das origens de recursos desconsideradas pela fiscalização: Ano-calendário 2008 Item 16 do Relatório Fiscal - R$ 225.000,00 em julho/2008 A fiscalização informa que foram apresentadas cópias do Livro Razão e do extrato de conta-corrente da empresa HT Indústria de Madeiras Ltda.. No Livro Razão consta o registro no dia 07 de julho de 2008 de três pagamentos de R$ 75.000,00, cada, para Thiago Prado de Castro Lima e no Histórico do lançamento contábil remete a depósitos no Banco Bradesco. No entanto, no extrato da conta-corrente, na primeira transferência não consta a identificação da pessoa beneficiária do crédito. Na segunda transferência o destinatário do valor é a empresa Noronha Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.263 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.722662/2013-61 12 Locação de Equipamentos e na terceira transferência a beneficiária é a empresa G F Corporation Import e Exp. O recorrente explica que recebeu os cheques, mas ao invés de descontá-los, utilizou-os para integralizar aumento de capital na empresa Del Cred Fomento Mercantil da qual também é sócio e esta negociou os cheques com a empresa GF Corporation Imp. e Exp., repassando-os mediante endosso. Na análise da prova, assim se manifestou a DRJ: Apresenta livro Razão registrando três pagamentos de R$ 75.000,00 em 07/07/2008, tendo ele como beneficiário. O histórico do registro contábil refere depósitos no Bradesco. No entanto, o extrato da conta corrente da empresa (fls. 573) indica que estes créditos foram efetuados através de transferências bancárias (TED). Ou seja, não foram efetuados através de cheques, como alega o contribuinte. Os valores foram creditados não só à GF Corporation Imp. e Exp., mas também à Noronha Locação de Equipamentos. A terceira transferência não tem identificação do beneficiário. (grifo nosso) Como se vê, nem mesmo os elementos de prova apresentados e os argumentos de defesa possuem congruência. Os valores foram transferidos por TED e o contribuinte diz que recebeu três cheques que foram endossados. E ainda, apenas um dos três valores foram diretamente transferidos para a GF Corporation Imp. e Exp. Acrescente-se que não foram apresentados documentos hábeis a comprovar toda a operação financeira alegada. Assim, rejeita-se o argumento apresentado no recurso. Item 20 do Relatório Fiscal - R$ 168.000,00 A fiscalização informa que, ao contrário de valores que foram aceitos por comprovação da operação bancária, o interessado apresentou tão somente cópia do Livro Razão e do Balanço Patrimonial da empresa, sem, contudo, apresentar qualquer elemento que comprove o efetivo ingresso de numerário no patrimônio do contribuinte para dar suporte aos gastos realizados. O recorrente alega que os valores foram recebidos em espécie. Em que pese o contribuinte ter declarado na DIRPF do ano-calendário 2008 o recebimento do rendimento isento, adoto o mesmo entendimento da fiscalização e da DRJ, no sentido de que o pagamento de quantia vultosa sem elementos de prova do ingresso do numerário no patrimônio do contribuinte não pode ser aceito como origem de recursos na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. Item 21 do Relatório Fiscal - R$ 170.000,00 e R$ 200.000,00 Segundo a fiscalização, o contribuinte informou que teria feito adiantamentos para futuro aumento de capital das empresas Del Cred Fomento Mercantil, sediada em Salvador/BA, no valor de R$ 200.000,00, e outro para a empresa Del Cred Fomento Mercantil, sediada em Feira de Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.263 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.722662/2013-61 13 Santana/BA, no montante de R$ 170.000,00. Que esses valores teriam sido emprestados às pessoas jurídicas em 2007 e em vez de receber o numerário de volta, utilizou os valores para aporte de capital nas referidas empresas em 2008. Para comprovar sua alegação, apresentou somente cópia da sua DIRPF. Não apresentou documentos hábeis a comprovar os empréstimos para as pessoas jurídicas, nem os contratos sociais das empresas, demonstrando a mutação patrimonial. Assim, rejeita-se o argumento apresentado no recurso. Item 23 do Relatório Fiscal - R$ 330.000,00 A fiscalização informou que o interessado alegou que recebeu os valores a título de empréstimos de sua genitora durante o ano de 2008. Entretanto, não foi apresentado nenhum documento que comprove tal informação, a qual, aliás, nem consta na Declaração de Ajuste Anual do sujeito passivo, muito menos na da senhora Hélia Maria [...]. Um empréstimo, para poder ser levado em conta na evolução patrimonial, necessita estar amparado em provas que atestem a materialidade do mútuo e demonstrem a transferência dos recursos cedidos. Em outras palavras, deve-se comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a capacidade econômica e financeira do credor na data da operação e a saída do numerário do patrimônio deste, com o respectivo ingresso dos valores no patrimônio do devedor. O recorrente alega que empréstimos entre parentes dispensam formalidades. Conforme observou a DRJ, mesmo que os valores tivessem sido emprestados e quitados no ano-calendário de 2008, a origem do recurso seria anulada pela aplicação do mesmo recurso, o que anula seu efeito na apuração do acréscimo patrimonial. Diante da falta de comprovação do mútuo, especialmente da capacidade financeira do credor, além da falta de comprovação da transferência dos recursos, rejeita-se o argumento apresentado no recurso. Ano-calendário 2009 Itens 27/30 do Relatório Fiscal - R$ 157.500,00 e R$ 100.000,00 Segundo a fiscalização, o contribuinte informou que são Rendimentos isentos recebidos da HT Industria e Comercio de Madeiras Ltda. Na Declaração de Ajuste Anual foi informado o valor recebido a título de Lucros Distribuídos o montante de R$ 345.500,00. No decorrer da ação fiscal foi apresentado o Comprovante de Rendimentos também com esse valor. No Demonstrativo de Evolução Patrimonial o valor está segregado e informado como recebidos R$ 80.861,72 no mês de janeiro, R$ 7.138,28 no mês de março e R$ 257.500,00 no mês de julho. Para os valores de somam R$ 80.861,72 no mês de janeiro, e R$ 7.138,28, o interessado apresentou também cópia dos cheques e do extrato de conta-corrente bancária da empresa, no qual consta a informação da compensação daqueles cheques, o que leva a crer que o Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.263 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.722662/2013-61 14 montante de R$ 88.000,00 foi distribuído para o sujeito passivo, fato que motivou a aceitação do valor na apuração da Variação Patrimonial. Já para os dois últimos lançamentos, o contribuinte não logrou comprovar a efetiva transferência de numerários da pessoa jurídica para seu patrimônio, o que leva à não aceitação do valor de R$ 257.500,00 como origem de recursos. O recorrente alega que os valores foram pagos em espécie. Apresenta extrato bancário e cópia de três cheques de R$ 210.000,00 e de dois cheques de R$ 200.000,00, que teriam sido sacados para pagamento de lucros aos sócios. E que desses saques recebeu, em espécie, os lucros de R$ 157.500,00 e R$ 100.000,00. Como bem analisou a DRJ, não há prova capaz de vincular e demonstrar a correspondência dos cheques sacados e eventuais valores pagos ao contribuinte. Não há prova do ingresso dos recursos no patrimônio do contribuinte, tal qual o depósito em sua conta pessoal com depósito correspondente. Assim, rejeita-se o argumento apresentado no recurso. Itens 32/33 do Relatório Fiscal - R$ 4.914,09 e R$ 2.708,72 Segundo a fiscalização: 32. Rendimentos Isentos recebidos da Del Cred Cobrancas Sergipe Ltda. → Na Declaração de Ajuste Anual foi informado o valor recebido a título de Lucros Distribuídos o montante de R$ 134.914,09. No Demonstrativo de Evolução Patrimonial apresentado pelo contribuinte, esse valor foi segregado, sendo R$ 130.000,00 recebidos no mês de julho e R$ 4.914,09 no mês de agosto. Para comprovação do primeiro valor, foi apresentada cópia do Livro Razão, do cheque naquele valor e do extrato de conta-corrente bancária da empresa, na qual consta a informação da compensação daquele cheque, o que leva a crer, também, que o montante de R$ 130.000,00 foi distribuído para o sujeito passivo. No entanto, não houve apresentação de documentos que comprovem o recebimento do restante do valor, R$ 4.914,09, motivo pelo qual será aceito como origem de recursos, apropriados no mês de julho, o valor de R$ 130.000,00. (grifo nosso) 33. Rendimentos Isentos recebidos da Del Cred Fomento Feira Ltda. → Na Declaração de Ajuste Anual foi informado o valor recebido a título de Lucros Distribuídos o montante de R$ 31.208,72. Para comprovação desse valor, foi apresentada cópia do Livro Razão, no qual constam dois lançamentos. Um de R$ 28.500,00 e outro de R$ 2.708,72. Foi apresentado também cópia de um cheque no valor do primeiro lançamento, bem como cópia do extrato de conta-corrente bancária da empresa, na qual consta a informação da compensação daquele cheque, o que leva a crer, também, que aquele valor foi distribuído para o sujeito passivo. No entanto, não houve apresentação de documentos que comprovem o recebimento do restante do valor, R$ 2.708,72, motivo pelo qual será aceito como origem de recursos, apropriados no mês de outubro, o valor de R$ 28.500,00. Fl. 904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.263 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.722662/2013-61 15 O recorrente alega que apresenta recibo e carta à contabilidade determinando o pagamento dos lucros, cópia de folha do Livro Razão com discriminação dos lucros que foram creditados na Conta Caixa, DIPJ com registro dos lucros distribuídos. Veja-se que, diferentemente dos valores de R$ 130.000,00 e de R$ 28.500,00, que foram aceitos pela fiscalização, os únicos documentos apresentados nos quais constam os valores não acatados pela fiscalização são os recibos com assinatura do próprio contribuinte, cartas encaminhadas à contabilidade e registros no livro caixa das empresas. Não foram apresentados documentos hábeis a comprovar o ingresso dos valores no patrimônio do contribuinte. O que justificaria o pagamento de parte dos lucros com cheque e demonstração da compensação e nada para o pagamento da outra parcela? Sendo assim, não há como desconstituir o lançamento fiscal. Item 36 do Relatório Fiscal - R$ 210.000,00 Informa a fiscalização que se alegou que são rendimentos isentos recebidos da Incomaf Com de Madeiras e Ferragens Ltda. O valor consta da DIRPF e foi apresentado comprovante de rendimentos e Livro Razão. Contudo, não foi trazido nenhum outro elemento que comprove que houve, efetivamente, ingresso de numerários no patrimônio do sócio. O contribuinte alega que os documentos apresentados comprovam a distribuição de lucros. Mais uma vez, adoto o mesmo entendimento da fiscalização e da DRJ, no sentido de que o pagamento de quantia vultosa sem elementos de prova do ingresso do numerário no patrimônio do contribuinte não pode ser aceito como origem de recursos na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. Item 38 do Relatório Fiscal - R$ 26.222,44 Informa a fiscalização que o contribuinte alegou serem rendimentos isentos recebidos da Del Cred Fomento Mercantil Aracaju Ltda. Foi informado na DIRPJ o valor recebido a título de Lucros Distribuídos o montante de R$ 126.222,44. Para comprovação desse valor, foi apresentada cópia do Livro Razão, no qual constam dois lançamentos, um de R$ 100.000,00 e outro de R$ 26.222,44. Foi apresentado também cópia de um cheque no valor do primeiro lançamento, bem como cópia do extrato de conta-corrente bancária da empresa, na qual consta a informação da compensação daquele cheque, o que leva a crer que aquele valor foi distribuído para o sujeito passivo. No entanto, não houve apresentação de documentos que comprovem o recebimento do restante do valor, R$ 26.222,44, motivo pelo qual foi aceito como origem de recursos, apropriados no mês de junho, o valor de R$ 100.000,00. O recorrente afirma que apresentou recibo emitido por ele próprio reconhecendo o recebimento dos lucros (R$ 20.000,00 em cheque e R$ 4.515,41 em espécie), cópia do Livro Razão da empresa e DIPJ com o registro dos lucros distribuídos. Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.263 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.722662/2013-61 16 A DRJ aceitou R$ 1.707,03, pois foi emitido um cheque nominal ao contribuinte. Segundo a DRJ, o cheque de R$ 20.000,00 é nominal à empresa e foi sacado no caixa. Desta forma, sem a prova do ingresso dos recursos no patrimônio do contribuinte, não podem ser aceitos os valores como origens de recursos. Itens 39/40 do Relatório Fiscal - R$ 240.000,00 Segundo a fiscalização, o interessado incluiu no Demonstrativo de Evolução Patrimonial o valor de R$ 240.000,00 recebidos a título de recebimento do empréstimo concedido a empresa Castro Lima Patrimonial Ltda. No entanto, para comprovar tal informação, foi apresentada somente cópia da Declaração de Bens e Direitos extraída da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, sem quaisquer outros documentos que comprovem de que forma foi efetuado este “empréstimo” para a pessoa jurídica e quando, e como, esses recursos foram transferidos para a pessoa física. Alega o recorrente que efetuara em 2008 em favor da Castro Lima Patrimonial Ltda., empresa da qual era sócio à época, a título de adiantamento para aumento de capital. Tal fato pode ser verificado por meio da DIRPF 2009 e Balanço da Castro Lima. Diz que foi reconhecido pela fiscalização no ano 2008, três aportes para a Castro Lima nos valores de R$ 150.000,00, R$ 40.000,00 e R$ 40.000,00 em outubro, novembro e dezembro, o que evidencia a transferência de R$ 240.000,00 do recorrente para a Castro Lima. Contudo, em 2009, ao invés de integralizar o capital social, resolveu sair da sociedade e cedeu seu direito à sua mãe, Hélia Maria, conforme alteração contratual. Diz apresentar recibos que atestam o recebimento do valor emprestado e cópias de cheques nos valores de R$ 90.000,00 e R$ 77.000,00, e que R$ 73.000,00 foram pagos em espécie. Conforme já apreciado pela DRJ, as suas próprias declarações não são prova que permita vincular os cheques a esta operação. Ademais, as datas não batem. O distrato é de outubro; os cheques, de fevereiro e março; os valores não fecham, sendo complementados com a alegação de recebimento em espécie, igualmente não comprovado; não há prova de que os tenha depositado em sua conta ou que os tenha efetivamente utilizado na aquisição de bem ou direito. Não comprova, por exemplo, o seu depósito em favor de outra de suas empresas, para aumento de capital. Logo, não há como serem acatados os argumentos apresentados. Itens 41/45 do Relatório Fiscal - R$ 2.761,99 e R$ 63.760,00 Segundo a fiscalização, os valores se referem a resgate de Quotas do Capital Social da Del Cred Aracaju Ltda. Foi apresentada cópia do Distrato da empresa Del Cred Fomento Mercantil Ltda., CNPJ nº 04.868.137/0001-13, cujo documento em sua cláusula segunda estabelece que o sócio Thiago Prado de Castro Lima, receberá o equivalente a 30,00% do Capital Social. Porém, nesse documento não está consignado como os sócios receberão os valores Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.263 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.722662/2013-61 17 residuais do Capital Social da empresa ora em extinção. Se por depósito ou transferência bancária, se em espécie ou por recebimento de bens ou direitos que a empresa possui. Foi apresentada cópia do Livro Razão, no qual constam lançamentos que parte foram acatados pela fiscalização: R$ 158.488,01, pois há confirmação na conta bancária da empresa, que houve a compensação do cheque. Para os demais valores, não consta como e de que forma se efetuou esse resgate de capital, muito menos como esses recursos foram transferidos para a pessoa física. O recorrente alega que os R$ 2.761,99 teriam sido pagos em espécie. Diz que apresenta cópia do recibo atestando que recebeu R$ 2.761,99 a título de devolução de sua participação no capital social e cópia de cheque confirmando o pagamento de lucros no valor de R$ 63.760,00, cópia do distrato social, registrando a saída do recorrente e Livro razão da Del Cred. A DRJ, na análise da prova, observou: O cheque de R$ 63.760,00 (fls. 752) tem anotação no verso de que serviria para depósito em favor da Del Cred Factoring. Mas o cheque foi sacado no caixa. Não há qualquer prova de que os recursos em espécie tenham transitado pela conta do contribuinte nem sequer que tenham sido depositados em favor da Del Cred Factoring. Desta forma, sem a prova do ingresso dos recursos no patrimônio do contribuinte, não podem ser aceitos os valores como origens de recursos. Itens 46/50 do Relatório Fiscal - R$ 79.602,28 e R$ 79.920,00 Segundo a fiscalização, foi informado que os valores se referem a resgate de Quotas do Capital Social da Del Cred Salvador. No Demonstrativo de Evolução Patrimonial apresentado pelo interessado consta a informação como origem de recursos resgate do Capital Social da empresa Del Cred Fomento Mercantil Salvador, o montante de R$ 1.025.000,00. Parte do valor foi considerado. Com relação ao valor de R$ 34.552,80 registrado no Demonstrativo de Evolução Patrimonial no mês de dezembro, não foi apresentado nenhum documento de comprovação de distribuição desse valor, motivo pelo qual não será considerado no lançamento como fonte de recursos. Sobre a questão, assim consta no acórdão da DRJ: Para comprovar retirada de capital da Del Cred Fomento Mercantil (Salvador) Ltda. em 16/06/2009, no valor de R$ 160.000,00, o impugnante afirma que se enganara ao apresentar o mesmo cheque Bradesco nr. 273 com que justificara distribuição de lucro desta empresa. Afirma apresentar agora cópia dos cheques corretos, nos valores de R$ 79.602,28 e de R$ 79.920,00, comprovando o resgate das cotas. Mas não há qualquer prova que vincule estes cheques a esta operação. Não somam R$ 160.000,00. Foram emitidos em outubro de 2009, quando o registro contábil da retirada é de junho de 2009. Não se trata de erro de Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.263 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.722662/2013-61 18 apresentação de cheque, como alega, pois é a própria contabilidade que informa o cheque Bradesco nr. 273 (fls. 762). (grifo nosso) Sem reparos à decisão de piso. Itens 53/55 do Relatório Fiscal - R$ 28.500,00 e de R$ 15.200,00 Segundo a fiscalização, foi informado que os valores se referem a resgate de Quotas do Capital Social da empresa Del Cred Fomento Mercantil Salvador, no montante de R$245.250,00. Para comprovação dessas informações, o interessado apresentou também cópia dos cheques relativos aos três primeiros lançamentos, não apresentando outros elementos que comprovem que os valores dos dois últimos lançamentos foram, de fato, distribuídos para o sujeito passivo. Foi considerado o montante de R$ 213.250,00. Sobre a questão, assim consta no acórdão da DRJ: Para comprovar parcelas de retirada de capital da Del Cred Fomento Mercantil Feira Ltda. em agosto de 2009, de R$28.500,00 e de R$ 15.200,00, apresenta cópias dos cheques (fls. 764 e 767) e extrato da conta da empresa. Mais uma vez, se trata de cheques nominais à empresa, sacados no caixa, sem qualquer prova de que os recursos tenham sido depositados em sua própria conta ou que os houvesse transferido para aquisição de bem ou direito, por exemplo, mediante depósito bancário em favor de terceiro, de uma de suas empresas, por exemplo, para aumento de capital. (grifo nosso) Sem reparos à decisão de piso. Itens 56/58 do Relatório Fiscal - R$ 300.000,00 Segundo a fiscalização, o contribuinte alega que se trata de resgate de Quotas do Capital Social da Del Cred Arapiraca Ltda., no valor de R$ 300.000,00, registrado no mês de julho. Para comprovação da informação foi apresentada cópia do Distrato da empresa Del Cred Fomento Mercantil Ltda., CNPJ nº 04.868.137/0001-13, cujo documento em sua cláusula segunda estabelece que o sócio Thiago Prado de Castro Lima, receberá o equivalente a R$ 100.000,00, equivalente a 25% do Capital Social. Porém, nesse documento não está consignado como os sócios receberão esses valores residuais do Capital Social da empresa ora em extinção. Se por depósito ou transferência bancária, se em espécie ou por recebimento de bens ou direitos que a empresa possui. Ademais, não foi apresentado nenhum outro elemento que comprove o efetivo ingresso de numerário no patrimônio do contribuinte para dar suporte aos gastos realizados. Alega o recorrente que houve equívoco no documento apresentado à fiscalização, que apresenta agora novo distrato corrigido com o valor de R$ 300.000,00 e que o valor já fora tributado em 2008. Sobre a questão, assim consta no acórdão da DRJ: Apresenta novo distrato corrigido para comprovar que resgatara R$ 300.000,00 de capital da Del Cred Arapiraca, e não apenas R$ 100.000,00, como no distrato Fl. 908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.263 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.722662/2013-61 19 que apresentara à fiscalização. Toda a operação foi glosada por falta de apresentação de provas hábeis da efetividade do negócio. Argumenta que, independentemente das provas apresentadas, estes R$ 300.000,00 não poderiam ser tributados mais uma vez em 2009, porque já foram tributados quando a fiscalização os incluíra como aplicação de recurso em 2008. Mas a aplicação de recursos foi fato por ele próprio declarado em 2008, e não está aqui em questão. A desmobilização destes recursos é que deveria ser comprovada em 2009. Sem esta prova, não há como se afirmar que houve bitributação, como argumenta. (grifo nosso) Sem reparos à decisão de piso. Veja-se que além da correção do documento para ajustar à alegação apresentada para a fiscalização, esta deixou claro que não foi apresentado documento comprobatório do ingresso do numerário no patrimônio do contribuinte. A aplicação do recurso em 2008 foi fato declarado pelo próprio contribuinte. O que não restou devidamente comprovado foi a o ingresso do recurso em 2009. Logo, não há como se acatar tal valor como origem de recursos. Ano-calendário 2010 Itens 59/62 do Relatório Fiscal - R$ 350.000,00 Informa a fiscalização que o contribuinte diz que são Rendimentos Isentos recebidos da HT Industria e Comercio de Madeiras Ltda. Na DIRPF foi informado o valor recebido a título de Lucros Distribuídos o montante de R$ 790.000,00. Que os pagamentos foram parcelados. Para os quatro primeiros lançamentos, o interessado apresentou também cópia dos cheques e do extrato de conta-corrente bancária da empresa, no qual consta a informação da compensação daqueles cheques, sendo acatado o montante de R$ 440.000,00. Para o último lançamento, o contribuinte não logrou comprovar a efetiva transferência de numerários da pessoa jurídica para seu patrimônio, não sendo aceito o valor de R$ 350.000,00 como origem de recursos. Os elementos de prova que o contribuinte alega ter apresentado, recibo por ele assinado, cópias do Livro Razão e Diário da empresa, o creditamento do valor na conta Caixa e DIPJ registrando os lucros distribuídos, sem a comprovação ingresso dos recursos em seu patrimônio, conforme já exarado acima, não pode ser aceito. Itens 68/70 do Relatório Fiscal - R$ 1.120.000,00 O contribuinte informou para a fiscalização que são Rendimentos Isentos recebidos da L e T Comercio de Madeiras Ltda., no valor de R$ 1.120.000,00. No entanto, o interessado não apresentou cópia de cheques nem do extrato da conta-corrente bancária. Apresentou, tão somente, cópia do Livro Razão, no qual consta a informação na Conta “Lucros Acumulados” o lançamento de distribuição de lucros de R$ 1.600.000,00. Diz a fiscalização: Fl. 909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.263 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.722662/2013-61 20 É importante repetir que, para efeitos de apuração de acréscimo patrimonial, é imprescindível que as origens dos recursos sejam comprovadas, mormente quando se tratar de distribuição de lucros, haja vista que quem presta as informações é o próprio sujeito passivo, na qualidade de sócio das empresas. Assim sendo, é imperioso comprovar a efetiva transferência dos recursos para o patrimônio dos sócios, mediante documentação contábil e bancária (extratos bancários, cópia de cheque ou depósitos). Portanto, considerando-se insuficiente o simples registro contábil, sem a correspondente comprovação da efetividade da operação, esse valor não será considerado como origem de recursos. Alega o recorrente que o valor foi pago em espécie. Como dito anteriormente, o pagamento de quantia vultosa sem elementos de prova do ingresso do numerário no patrimônio do contribuinte não pode ser aceito como origem de recursos na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. Itens 82/84 do Relatório Fiscal - R$ 15.268,05, R$ 110.000,00 e R$ 200.000,00 Segundo a fiscalização, o contribuinte informa que os valores foram recebidos a título de empréstimos contraídos junto às empresas Del Cred Cobranças Feira Ltda., no valor de R$ 15.268,05; da empresa Del Cred Cobranças Salvador Ltda., R$ 110.000,00; e da empresa T & A Representações e Locação Ltda., no montante de R$ 200.000,00. No entanto, para comprovar tal informação, foi apresentada somente cópia da Livro Razão das empresas, sem qualquer outros documentos que comprovem de que forma foram contraídos estes “empréstimos” da pessoa jurídica e quando, e como, esses recursos foram transferidos para a pessoa física. Alega o recorrente que conseguiu a cópia dos cheques. Para o valor recebido da T&A Representações e Locações Ltda, diz apresentar a cópia de quatro cheques no valor de R$ 50.000,00, extratos bancários e folha do Livro Razão. Para o valor proveniente da Del Cred Cobranças, diz apresentar a cópia de dois cheques no valor de R$ 50.000,00, extratos bancários e folha do Livro Razão. Os R$ 10.000,00 restantes foram recebidos em espécie. Apresentado o mesmo argumento para a DRJ, assim analisou as provas: Para comprovar empréstimo de R$ 200.000,00, recebido em 2010 da T&A Representações e Locações Ltda., apresenta quatro cheques de R$ 50.000,00 (fls. 825/828), cópia do extrato bancário da empresa, cópia do registro no livro Razão. Mas um dos motivos da glosa destes recursos foi a falta de apresentação de contrato de mútuo, estabelecendo valores e condições de pagamento. Este documento o impugnante não apresenta. Para comprovar empréstimo de R$ 110.000,00, recebido em 2010 da Del Cred Cobranças, apresenta dois cheques de R$ 50.000,00 (832/833), cópia do extrato bancário da empresa e cópia do registro no livro Razão. Os R$ 10.000,00 restantes lhe teriam sido pagos em espécie. Como no item anterior, o impugnante não apresenta contrato de mútuo, estabelecendo valores e condições de pagamento. Neste caso os cheques sequer foram nominais ao sócio. Não há qualquer prova de Fl. 910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.263 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.722662/2013-61 21 que os recursos tenham sido depositados na sua própria conta ou que os tenha depositado em conta bancária de terceiros, de uma de suas empresas, por exemplo, para aumento de capital. Como se vê, a falta de apresentação dos contratos de mútuo para respaldar as alegações de empréstimos recebidos das pessoas jurídicas, além da falta de comprovação da transferência dos recursos, impede que os valores citados sejam considerados como origem de recursos. Item 85 do Relatório Fiscal - R$ 142.400,00 Alega o recorrente que apresenta documentos comprovando a venda do veículo em 2010 por R$ 142.400,00. Contudo, não se verificou nos autos a apresentação de tais documentos, nem mesmo com a impugnação. Da análise dos autos, vê-se que a fiscalização considerou vários dos argumentos e valores informados pelo contribuinte, em muitos casos, quando se demonstrava que foram emitidos cheques, que eles foram descontados, presumindo-se que o valor teria sido pago ao contribuinte. Contudo, nos casos de falta de documentação idônea para lastrear o crédito, como contratos de mútuo por exemplo, e valores vultosos até nos dias de hoje, não há como considerar que, de fato, os valores foram pagos em espécie, nos anos de 2008 a 2010, principalmente porque tanto as empresas quanto o contribuinte possuíam contas bancárias, não havendo elementos que justificassem os pagamentos em dinheiro. A falta de prova hábil da transferência dos recursos impede o acolhimento das alegações. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier Fl. 911DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11033306 #
Numero do processo: 10880.908412/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DIFERENÇA DIPJ X DIRF. RECEITA FINANCEIRA. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. Se o sujeito passivo comprova que as receitas financeiras foram tributadas pelo regime de competência em período anterior à retenção na fonte de IRPJ, que ocorre pelo regime de caixa, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Mesmo para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Deve-se ainda comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80.
Numero da decisão: 1101-001.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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RECEITA FINANCEIRA. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. Se o sujeito passivo comprova que as receitas financeiras foram tributadas pelo regime de competência em período anterior à retenção na fonte de IRPJ, que ocorre pelo regime de caixa, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Mesmo para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Deve-se ainda comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.760 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.908412/2013-16 2 Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que parcialmente homologou declarações de compensação relativas à compensação de débitos com direito creditório de saldo negativo de IRPJ. A justificativa do Despacho Decisório foi a de que o crédito tributário disponível pelo contribuinte seria insuficiente para compensar a integralidade dos débitos verificados pela autoridade de origem. Assim, ao valor não reconhecido foram acrescidos multa e juros de mora. O contribuinte foi devidamente cientificado e apresentou manifestação de inconformidade à DRJ, alegando, em síntese: a) que atua na prestação de serviços na área de tecnologia da informação; b) diz que as receitas que serviram de base de cálculo para as retenções foram serviços e receitas financeiras, e que teria finalizado o ano calendário com saldo negativo de IRPJ e, por isso, realizou as declarações de compensação pleiteadas; b) justifica que a receita financeira não reconhecida pelo despacho decisório decorre de operação de mútuo com sua coligada, na qual a impugnante emprestou para a coligada determinada quantia com juros e, à medida em que a transcorria a operação a impugnante contabilizava as receitas financeiras pelo sistema de competência, independente de sua realização em caixa. Já em ano posterior, em relação à operação mencionada, a impugnante teria contabilizado receita ao passo que a mutuária teria retido na fonte percentual sobre. Assim, a receita financeira teria sido oferecida integralmente à tributação, já que constante em DIPJ e no livro razão, pois os juros foram contabilizados pelo regime de competência, ao passo que a retenção do IR se deu no pagamento efetivo dos juros, pelo regime de caixa. Assim, o contribuinte traz o informe de rendimentos emitidos pela mutuária, o que comprova o valor retido pela fonte pagadora, assim como comprova o valor a que o beneficiário tem direito. Contudo, o Acórdão combatido, reconheceu apenas em parte o direito creditório alegado, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: (...) Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.760 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.908412/2013-16 3 CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA Improcede a reclamação de que teria oferecido a totalidade do rendimento de juros sobre mútuo com coligada, se os dados da DIPJ e comprovantes apresentados não o confirmam, sendo improcedente a pretensão de deduzir o correspondente imposto sobre a renda retido pela fonte pagadora Manifestação de Inconformidade Improcedente Outros Valores Controlados Nada obstante, irresignado, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, reafirmando os fundamentos de fato e de direito já apresentados em sede de manifestação de inconformidade e requerendo a totalidade do direito creditório pleiteado. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para análise e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, e interposto por parte legítima. Logo, tomo conhecimento. Passo à análise do mérito. O Recorrente apresentou declarações de compensação utilizando crédito de saldo negativo de IRPJ, alegando que houve retenção na fonte sobre receitas financeiras provenientes de operação de mútuo com empresa coligada. A DRJ, no entanto, julgou a manifestação improcedente, sob o fundamento de que a documentação apresentada não comprovou que as receitas financeiras foram devidamente oferecidas à tributação, especialmente à luz dos dados constantes na DIPJ e nos comprovantes de receita apresentados: 12. O Despacho Decisório reconheceu o valor de IRRF de R$6.353.255,41 dos R$6.550.329,20 demonstrados pelo contribuinte nas Dcomp; a diferença de R$197.073,79 não reconhecida é da fonte pagadora CNPJ 64.943.665/0001-11 ATOS ORIGIN BRASIL LTDA. 13. Constam da DIPJ retificadora espontânea ativa de págs. 73/136, do contribuinte: Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.760 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.908412/2013-16 4 14. A DIRF original entregue em 25/02/2010, apresentada pela fonte pagadora coligada CNPJ 64.943.665/0001-11 ATOS ORIGIN BRASIL LTDA referente à matriz do contribuinte, de págs. 201/257, informa os mesmos valores que esta registrou na DIPJ e Dcomp. 15. O contribuinte juntou cópias de Razão Analítico Diário, págs. 159/164, onde constam registros a crédito da conta “93106 – Juros Mútuo Coli/Contr”, filial 41 (?), ATOS ORIGIN, com lançamentos: 15.1 desde 31/03/2004 a 30/11/2004 – saldo inicial R$0,00 - saldo final credor R$670.796,00; 15.2 desde 31/05/2005 a 31/12/2005 - saldo inicial R$0,00 - saldo final credor R$1.824.993,65; 15.3 desde 31/03/2008 a 31/12/2008 - saldo inicial R$0,00 - saldo final credor R$5.417.326,17; 15.4 desde 02/01/2009 a 31/12/2009 - saldo inicial R$0,00 - saldo final credor R$2.408.962,35. 16. Alega o litigante que, no ano de 2009, em relação à operação de mútuo com a sua coligada, contabilizou receita financeira no montante de R$2.492.551,80, tendo a mutuária retido o equivalente à 20% a titulo de Imposto de Renda Fonte, R$1.922.793,10. 17. O Razão apresentado, informa R$2.408.962,35 de rendimentos de juros em 2009, em relação aos quais, conforme arts. 729, 730, III, 731, II, § 2º do RIR de 1999, o IRRF a 20% representa R$481.792,47. 18. O contribuinte declarou Ficha 07 A, linha 23. Receita Financeira de apenas R$2.492.551,80, sendo que referentes ao cód 3426, havia listado na DIPJ: 18.1 Bco Itaú – R$3.445,80 de IRRF sobre Rend Bruto R$ 15.319,00; 18.2 Atos Origin Brasil (coligada) – R$1.922.793,10 de IRRF sobre Rend Bruto R$9.613.965,80. 19. Eis que o manual de preenchimento da DIPJ instrui: Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.760 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.908412/2013-16 5 Linha 07A/23 - Outras Receitas Financeiras Indicar as receitas auferidas no período de apuração relativas a juros, descontos, lucro na operação de reporte, prêmio de resgate de títulos ou debêntures e rendimento nominal auferido em aplicações financeiras de renda fixa, não incluídas nas Linhas 07A/19 a 07A/22. As receitas dessa natureza, derivadas de operações com títulos vencíveis após o encerramento do período de apuração, serão rateadas segundo o regime de competência. Atenção: 1) As variações monetárias ativas decorrentes da atualização dos direitos de crédito e das obrigações, em função de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, devem ser informadas como receita financeira. 2) As variações cambiais ativas devem ser informadas na Linha 07A/19. (Grifou-se.) 20. E ainda: A pessoa jurídica sujeita ao lucro real pode deduzir do imposto devido: (...) o imposto de renda pago ou retido na fonte sobre as receitas que integram a base de cálculo do imposto devido; (Grifou-se.) 21. Assim, não se confirma que o contribuinte tenha oferecido à tributação a totalidade do rendimento de juros de mútuo com a coligada, no valor de R$9.613.965,80, a justificar a dedução de R$1.922.793,17 de IRRF na apuração do IRPJ, ficha 12 A; verificou-se que ofereceu à tributação R$2.477.232,80: Nada obstante, segundo alega o contribuinte: a) As receitas financeiras foram oferecidas à tributação no ano-calendário de origem com base no regime de competência, mesmo que o pagamento (e a retenção do IRRF) tenha ocorrido apenas em exercício posterior, segundo o regime de caixa aplicado pela fonte pagadora; b) Foram apresentados informes de rendimentos emitidos pela mutuária, que comprovariam a efetiva retenção do IRRF, e que os valores foram reconhecidos e tributados pelo contribuinte no período correto: A Recorrente informou na PERDCOMP e na DIPJ retenção no valor de R$ 1.922.793,10, referente a receita financeira no valor de R$ 9.613.965,80 (Ficha 57 pg 56 da DIPJ 2009/2010). Referida receita decorre de operação de mútuo com sua coligada, ATOS BRASIL, na qual a Recorrente emprestou para a ATOS Brasil determinada quantia com juros. À medida que a transcorria a operação a Recorrente contabilizava as receitas financeiras pelo sistema de competência, isto é, independente de sua realização em caixa, a Recorrente adicionava o valor dos juros à base de cálculo do IRPJ. No ano de 2009, em relação à operação de mútuo com a sua coligada, a Recorrente contabilizou receita financeira no montante de R$ 2.492.551,80, tendo a mutuária retido o equivalente à 20% a titulo de Imposto de Renda Fonte, R$ 1.922.793,10, pois nesse ano houve o pagamento do empréstimo, o qual se iniciou em 31/03/2004. A receita financeira foi oferecida integralmente à tributação, pois constante da DIPJ (Ficha 07A linha 23, pg. 06) e no Livro Razão, pois os juros foram contabilizados pelo regime de competência (mês a mês no decorrer do contrato), Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.760 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.908412/2013-16 6 enquanto que a retenção do Imposto sobre a Renda se deu no pagamento efetivo dos juros (regime de caixa). Conforme comprova o livro razão da Recorrente (doc.06 da Impugnação), todos os valores relativos aos juros dos contratos de mútuo foram apropriados pelo regime de competência, sendo contabilizados nos termos do art. 272 do RIR/99: Art. 272. Na escrituração dos rendimentos auferidos com desconto do imposto retido pelas fontes pagadoras, serão observadas, nas empresas beneficiadas, as seguintes normas: I- o rendimento percebido será escriturado como receita pela respectiva importância bruta, verificada antes de sofrer o desconto do imposto na fonte; II - o imposto descontado na fonte pagadora será escriturado, na empresa beneficiária do rendimento: b) como parcela do ativo circulante, nos demais casos. A "suposta" omissão de receita apontada pelo fiscal em seu despacho decisório, ocorre em razão da Impugnante adotar o regime de competência no reconhecimento de suas receitas de juros, as quais estão comprovadas pelo livro razão, enquanto que o IRRF é regido pelo regime de caixa. Assim, o valor constante no mês de dezembro de 2009, se refere ao pagamento integral da dívida, razão pela qual houve a retenção maior. Contudo, como comprova o livro razão, os valores relativos aos juros já haviam sido adicionados à base do IRPJ em períodos anteriores. A 3a- Câmara do l.º CC, em julgamento de caso similar ao presente, decidiu que os juros devem ser contabilizados pelo regime de competência, sendo o informe de rendimentos o documento que suporta o direito ao crédito: (...) A prevalecer o entendimento do Relator, a Recorrente tem crédito a receber, pois, adicionou indevidamente à base de cálculo do IRPJ desde o ano de 2004 os valores dos juros. É claro que esse entendimento está equivocado! Ante o exposto, resta demonstrado que a Recorrente, por apurar o IRPJ na modalidade lucro real está obrigada a reconhecer suas receitas sob o regime de competência, isto é, independente de sua realização em dinheiro, razão pela qual, ao longo do período em que manteve o contrato de mútuo com sua coligada, reconhecia a receita de juros mês a mês e ano a ano. Logo, no ano de 2009, ano que houve o recebimento do crédito, a Recorrente recebeu o valor do principal e dos juros, razão pela qual sua receita em caixa foi de R$ 9.613.965,80, sendo essa a base de cálculo de retenção do IRRF, porém, sua receita financeira foi de apenas R$ 2.492.551,80, já que apenas esse valor correspondia à essa modalidade de receita daquele ano. E conclui: Seja reconhecido e provido o presente Recurso para que seja adicionado ao valor do crédito apurado, o montante de R$ 481.792,47, posto que, não houve a omissão de receita como apontado no v. acórdão, já que as receitas financeiras foram apuradas pelo regime de competência. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.760 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.908412/2013-16 7 Assim, se o contribuinte comprova documentalmente — por meio da DIPJ, escrituração contábil e informes de rendimentos — que a receita foi devidamente reconhecida e tributada, ainda que a retenção tenha se dado posteriormente, o crédito deve ser reconhecido. Como se sabe, o entendimento jurisprudencial consolidado no CARF exige, para reconhecimento do direito creditório de retenções de CSLL, a demonstração de dois requisitos: (i) efetiva retenção pela fonte pagadora, e (ii) que a respectiva receita tenha sido oferecida à tributação, conforme a própria Súmula CARF n. 80: Reforço que este entendimento se coaduna com a Súmula CARF n. 80: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103-00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103-00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008 Nesse sentido, o recurso voluntário reafirma as razões já apostas na manifestação de inconformidade, que já trazia aos autos (DIPJ 2010, planilhas com relação de notas fiscais emitidas em 2013, demonstrativo de imposto de renda e CSLL retidos na fonte, DIRF 2009 e razão analítico) que não teria sido adequadamente confrontada com os dados disponíveis pela fiscalização. Assim, os documentos apresentados têm potencial de indicar, em minha leitura, que houve efetivo oferecimento das receitas e retenção e o oferecimento à tributação e que a diferença de regimes apontada potencialmente levou ao não reconhecimento do crédito pleiteado. Contudo, a premissa adotada pela autoridade de origem, e confirmada no acórdão recorrido, precisa ser revista, para se proceder a uma análise ampla e holística e que possibilite a confirmação efetiva (ou não) do direito creditório pleiteado e, nessa linha, tanto o regime de competência como o regime de caixa, conforme sustenta o Recorrente, devem ser considerados por parte da autoridade de origem, na averiguação do direito creditório do Recorrente. Por fim, reforce-se que não se trata de conceder automaticamente todo o crédito, mas de permitir que, com base informações prestadas, além de outros documentos complementares, a autoridade possa confirmar (ou não) que houve a retenção e os valores foram corretamente oferecidos à tributação. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso e, no mérito, dou PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos (notadamente a DIPJ, informes de rendimento, planilhas e documentos contábeis apresentados no processo), levando em consideração o regime de competência e o Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.760 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.908412/2013-16 8 regime de caixa, nos termos do presente voto, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 299DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11033591 #
Numero do processo: 10340.720967/2023-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1102-000.357
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Belcher – presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Belcher – presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1339 e ss) contra Acórdão 108-042.565 – 3ª Turma/DRJ08 (e-fls. 1315 e ss) que julgou improcedente a impugnação apresentada e confirmou Auto de Infração, relativo ao ano-calendário de 2020, de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/Pasep sobre receitas, segundo o Fisco, provenientes da remissão de dívidas, “conforme estipulado no Plano de Recuperação Fiscal de junho de 2020”. Assim relatou a decisão recorrida: 1. Em função de procedimento de fiscalização realizado em desfavor da pessoa jurídica em epígrafe, foram lavrados autos de infração, em 15/09/2023, através dos quais se constituiu o crédito tributário infra: Fl. 1432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.357 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720967/2023-17 2 2. Toda a autuação encontra-se explanada no Termo de Verificação Fiscal (TVF) juntado ao presente processo nas páginas 339 a 355. 3. Inicia a autuação informando que a impugnante desenvolve a atividade 22293-3-02 Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais, sendo optante pela sistemática de apuração do lucro real anual, que se encontrava em recuperação judicial recuperação Judicial, cuja aprovação do Plano de Recuperação ocorreu no final de 2019, tendo sido homologado pela justiça em 02/06/2020. 4. Leciona que sobre a tributação do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/Pasep sobre receitas provenientes da remissão de dívidas, conforme estipulado no Plano de Recuperação Fiscal de junho de 2020. Diz que, segundo Maria Helena Diniz, a remissão extingue a obrigação do devedor, desde que aceita por ele, tendo efeito equivalente ao pagamento e que o Código Civil reforça que a remissão, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, respeitando a bilateralidade do negócio jurídico. 5. Assevera que a Lei 11.101/2005 e análises de Eduardo Goulart e Lídia Valério Marzagão evidenciam a natureza contratual da recuperação judicial, exigindo a aprovação dos credores para seu êxito. Essa característica contratual é reforçada pela definição de contrato como um acordo de vontades para regular interesses patrimoniais. 6. Entende que a remissão na recuperação judicial é uma concessão bilateral que gera aumento patrimonial para o devedor, conforme a Norma Brasileira de Contabilidade. Esse acréscimo patrimonial influencia a base de cálculo do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/Pasep. 7. Relata que, apesar disso, a impugnante, conforme ECF e ECD do ano-calendário 2020, não reconheceu a receita proveniente da remissão, deixando de tributá-la. Entretanto, a legislação vigente não prevê exclusão da base de cálculo para esse tipo de receita. A Solução de Consulta SC 176 - COSIT de 27/09/2018, ao tratar do perdão de dívida bancária para tributação do PIS/COFINS, reconheceu tal perdão como receita financeira, sujeita à alíquota reduzida. 8. Informa que a impugnante obteve uma remissão de dívida (deságio de credores) no valor total de R$ 545.261.953,00 conforme quadro abaixo: 9. Relata que a impugnante argumenta que a remissão de dívidas na recuperação judicial constitui uma condição suspensiva devido à incerteza e falta de liquidez do evento. Entende, no entanto, conforme estabelecido pelo Plano de Recuperação Judicial e pela Resolução CFC n° 1.374/2011, o reconhecimento da receita proveniente da redução do passivo deve ocorrer simultaneamente com o reconhecimento do benefício econômico futuro, desde que mensurável com confiabilidade. A contribuinte admitiu alterações no Plano de Recuperação Judicial, mas essas modificações se limitaram aos valores dos Fl. 1433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.357 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720967/2023-17 3 credores trabalhistas, não afetando as remissões de dívidas. Portanto, tais remissões, sujeitas à concordância dos credores e homologação judicial, deveriam ter sido contabilizadas e tributadas conforme determinado pela legislação. 10. Descreve a legislação infringida e informa do lançamento de ofício, aplicando multa de ofício de 75% e juros moratórios. 11. Relata que, considerando a existência de débitos de responsabilidade do sujeito passivo em montante superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), que excede a 30 % (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido, foi elaborado Termo de Arrolamento de Bens, com base na IN/RFB nº 2.091/2022, formalizado no processo nº 10340.720.974/2023-19. Impugnação 12. Tendo sido cientificado do Auto de Infração em 20/09/2023 (fl. 514), a impugnante apresentou, em 20/10/2023, impugnação juntada às fls. 520 a 541. 13. Inicia a impugnação apresentando sua síntese dos fatos e peticionando pela tempestividade da defesa. 14. Defende que a autoridade fiscal utilizou um plano de recuperação judicial incorreto, que não reflete o deságio efetivo resultante do plano. O processo de recuperação judicial passou por várias etapas, com diversos planos apresentados e modificações significativas nas condições de pagamento e nos deságios propostos. O plano originalmente apresentado pela empresa não reflete a base de cálculo adequada, já que múltiplas propostas de modificação foram debatidas e aprovadas em assembleias de credores, culminando na aprovação de um plano diferente do utilizado pela autoridade fiscal. O plano efetivamente aprovado não continha os deságios utilizados pela fiscalização para calcular a dívida. Além disso, os valores lançados pela autoridade fiscal e os percentuais de deságio estão incorretos, resultando em uma autuação fiscal insubsistente e uma diferença significativa entre os valores. Apresenta a planilha abaixo como sendo a melhor representação do que foi aprovado ao final: 15. Entende que a autoridade fiscal cometeu equívocos de interpretação no processo de recuperação judicial, ignorando as mudanças nos quadros de credores e nos valores originais dos débitos. O plano de recuperação judicial aprovado não reflete os deságios utilizados pela fiscalização para calcular a dívida. A impugnante ofereceu à tributação apenas os créditos explicitamente sujeitos a deságio pelos credores, deixando de tributar os valores cuja legitimidade ainda está em debate judicial. Enquanto não forem julgadas todas as impugnações e determinado o valor definitivo do quadro-geral de credores, a autoridade fiscal não tem uma base sólida para a autuação. Além disso, o deságio concedido pelos credores não se enquadra na base de cálculo dos tributos, pois não representa renda ou faturamento/receita. Como o valor do deságio não é definitivo, não há certeza na tributação, tornando inviável a imposição tributária proposta pela fiscalização. O auto de infração deve ser anulado. Fl. 1434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.357 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720967/2023-17 4 16. Afirma que a base de cálculo utilizada pela autoridade fiscal para incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins não se justifica, pois está sujeita a alterações devido a condições suspensivas previstas no plano de recuperação judicial. A ação judicial n. 5001395-76.2018.4.04.7108, que tramita perante a 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS, está relacionada aos problemas enfrentados no Programa Pró-Infância, causados pela má gestão do FNDE. Os planos de recuperação judicial preveem o repasse aos credores dos valores obtidos através dessa ação judicial e de outros eventos de liquidez, o que pode resultar na quitação integral das dívidas. Segundo o artigo 114 do Código Tributário Nacional, é necessário identificar o momento da ocorrência do fato gerador para fins de tributação. No entanto, no caso do deságio proveniente da recuperação judicial, nenhum dos momentos necessários para caracterizar o fato gerador ocorreu completamente. Portanto, não é possível confirmar a ocorrência do fato gerador, o que invalida a tributação proposta pela autoridade fiscal. 17. Defende que além da questão dos eventos futuros previstos no plano de recuperação, a Lei n. 11.101/2005, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020, estabelece uma condição suspensiva para a validade e estabilização do plano. O artigo 61, juntamente com seu §2º, determina que as empresas em recuperação permaneçam sob supervisão judicial por dois anos após a homologação do plano, e qualquer descumprimento pode levar à convolação em falência, invalidando eventual deságio pactuado. A novação do plano só se estabiliza após esse período. A Lei n. 14.112/2020 aplica-se de imediato aos processos pendentes, exceto em casos específicos listados no artigo 5º. Portanto, o fato gerador do deságio só ocorre após o término da supervisão legal, conforme o artigo 61 da Lei n. 11.101/2005, e o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador. Assim, o fato gerador só pode ser considerado ocorrido após o período de supervisão, permitindo a aplicação da regulamentação prevista na Lei n. 11.101/2005 com as alterações da Lei n. 14.112/2020, incluindo a possibilidade de utilização do prejuízo fiscal conforme o artigo 50-A da mesma lei. 18. Informa que, atenta às regras tributárias da Lei n. 11.101/2005, com alterações da Lei n. 14.112/2020, a impugnante ajustou suas declarações para refletir os lançamentos contábeis e fiscais relativos ao deságio apurado no plano de partilha homologado. Conforme o artigo 50-A da Lei n. 11.101/2005, o deságio obtido na recuperação judicial não é tributado pelo PIS/Pasep e Cofins, enquanto no IRPJ e CSLL podem ser utilizados prejuízo fiscal e base negativa sem a trava de 30%, e as despesas assumidas no plano podem ser deduzidas. A legislação introduz três principais aspectos: isenção de PIS/Pasep e Cofins sobre o deságio, flexibilização na tributação de IRPJ e CSLL e possibilidade de dedução das despesas do plano de recuperação. A impugnante adequou os registros contábeis conforme a disponibilidade efetiva dos valores, levando em consideração o período de supervisão de dois anos após a homologação do plano de recuperação judicial, chegando à apuração seguinte do deságio: 19. E conclui: Assim, até mesmo como forma de demonstrar a boa-fé com que vem conduzindo o processo administrativo em tela, na mesma linha com que sempre conduziu toda sua relação com o Fisco, a impugnante não apenas inseriu o deságio da recuperação judicial em suas declarações fiscais, como também utilizou seu prejuízo fiscal acumulado e sua base de cálculo negativa para o pagamento do IRPJ e da CSLL, respectivamente. Considera-se, portanto, quitada sua obrigação fiscal. Fl. 1435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.357 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720967/2023-17 5 20. É o relatório. Acórdão n. 108-042.565, da 3ª Turma/DRJ08 (e-fls. 1315 e ss), julgou improcedente a impugnação apresentada e confirmou Auto de Infração. Assim dispôs a DRJ em ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2020 RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESÁGIO NAS OBRIGAÇÕES COM CREDORES. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. O deságio obtido nas obrigações de credores em função de homologação de plano de recuperação judicial implica em acréscimo patrimonial (receita), por ser uma insubsistência do passivo. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESÁGIO NAS OBRIGAÇÕES COM CREDORES. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. Considera-se ocorrido o fato gerador tributário na data da publicação da sentença judicial que homologa o plano de recuperação. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2020 RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESÁGIO NAS OBRIGAÇÕES COM CREDORES. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. O deságio obtido nas obrigações de credores em função de homologação de plano de recuperação judicial implica em acréscimo patrimonial (receita), por ser uma insubsistência do passivo. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESÁGIO NAS OBRIGAÇÕES COM CREDORES. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. Considera-se ocorrido o fato gerador tributário na data da publicação da sentença judicial que homologa o plano de recuperação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2020 RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO. DESÁGIO NAS OBRIGAÇÕES COM CREDORES. RECEITA FINANCEIRA. O deságio nas obrigações com credores decorrente de homologação de plano de recuperação judicial deve ser classificado como receita financeira e sujeita-se à incidência não cumulativa do PIS/Pasep à alíquota de 0,65%. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2020 RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO. DESÁGIO NAS OBRIGAÇÕES COM CREDORES. RECEITA FINANCEIRA. O deságio nas obrigações com credores decorrente de homologação de plano de recuperação judicial deve ser classificado como receita financeira e sujeita-se à incidência não cumulativa da COFINS à alíquota de 4%. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2020 FATO GERADOR. LANÇAMENTO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LANÇAMENTO. Fl. 1436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.357 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720967/2023-17 6 O Princípio da Capacidade Contributiva dirige-se tão somente ao legislador o qual deve, no momento da elaboração das leis tributárias, levar em consideração a capacidade contributiva dos contribuintes destinatários. Em sede do lançamento tributário, cabe a autoridade fiscal a estrita observância das determinações legais, sem aplicar qualquer juízo de valor face a sua absoluta vinculação. Cientificado em 03/04/2024 (e-fl. 1335), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 02/05/2024 (e-fl. 1338), em que repete os argumentos da impugnação. Em destaque, a afirmação do Recorrente de “utilização, pela autoridade fiscal, do plano de recuperação judicial incorreto, com valores que não retratam o efetivo deságio resultante do plano de recuperação judicial”. Em resumo: (...) II - SÍNTESE FÁTICA Trata-se de auto de infração para a exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os descontos obtidos pela recorrente (deságio/haircut) no plano de recuperação judicial, que tramita perante a 2ª Vara de Recuperação Judicial e Falências de Curitiba/PR sob o n. 0013572-04.2017.8.16.0035. Em síntese, no decorrer do procedimento fiscal n. 09.2.03.00-2022-00092-9 a recorrente foi intimada para demonstrar, por meio de lançamentos contábeis/fiscais e demais documentos, que o valor da remissão da dívida integrou a base de cálculo dos tributos, no momento da homologação do plano de recuperação judicial (ano-calendário de 2020). Em resposta, a informou que até então não havia sido feita a contabilização dos valores, oportunidade na qual foi intimada a informar/demonstrar se houve alguma modificação no plano de recuperação aprovado em 02/06/2020 e se a decisão que o homologou havia transitado em julgado ou se ainda havia recursos pendentes de julgamento. Em resposta, informou que em 02/04/2021 foi apresentado o Modificativo à 5ª Consolidação Definitiva, aprovado pela Assembleia Geral de Credores em 10/06/2021 e com homologação em 25/08/2021, da qual não se tinha, na época, conhecimento de quaisquer recursos pendentes de julgamento. Sobreveio o termo de intimação fiscal n. 03, solicitando à recorrente que apresentasse seu último balanço patrimonial e informações acerca dos bens de sua titularidade. Apresentados tais documentos e informações, a autoridade fiscal lavrou o auto de infração ora combatido, juntamente com termo de arrolamento dos bens. Nesse contexto, sobreveio a autuação fiscal para recolhimento dos tributos a seguir discriminados: Apresentada impugnação tempestiva, na qual se suscitou a incorreção da base de cálculos utilizada, a inexistência de fato gerador (considerando as condições suspensivas constantes no plano de recuperação judicial), bem como a necessidade de aplicação da Lei n. Fl. 1437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.357 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720967/2023-17 7 14.112/2020 para fins de tributação do deságio, a mesma foi julgada improcedente, sendo mantido integralmente o crédito tributário, conforme ementa a seguir: (...) Por não concordar com a decisão que manteve a incidência do IRPJ, da CSLL, da contribuição ao PIS e da Cofins sobre os valores apontados a título de descontos ou remissões no âmbito da recuperação judicial, apresenta-se o presente Recurso Voluntário, através do qual busca-se a anulação integral do auto de infração, ou, caso não seja esse o entendimento, a aplicação da Lei n. 14.112/2020 no que se refere a tributação do deságio. Importa destacar que o presente recurso abrange a integralidade do auto de infração. Assim, sua exigibilidade deverá permanecer suspensa até o deslinde do processo administrativo, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. III – DO DIREITO III.1. EQUÍVOCO DA AUTORIDADE FISCAL NA APURAÇÃO DOS VALORES. UTILIZAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ERRADO E PENDÊNCIA DA ANÁLISE DOS DÉBITOS DA RECUPERANDA. FALTA DE ELEMENTOS PARA A CONSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DEFINITIVA. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA. Consoante anteriormente mencionado, o primeiro ponto que deve ficar claro é a utilização, pela autoridade fiscal, do plano de recuperação judicial incorreto, com valores que não retratam o efetivo deságio resultante do plano de recuperação judicial. Preliminarmente, para melhor compreensão dos desdobramentos fáticos, a recorrente entende pertinente tecer breves comentários acerca do trâmite do processo de recuperação judicial e dos diversos planos de recuperação judicial apresentados/homologados no caso concreto, os quais alteraram significativamente as condições de pagamento e, principalmente, o deságio originalmente previsto. O processo de recuperação judicial é regido pela Lei n. 11.101/2005, cujo artigo 7º, § 1º 2 , prevê que, inicialmente, deve ser apresentada a lista de credores pela própria devedora. Tal listagem é posteriormente publicada em edital, permitindo aos credores apresentar habilitação e/ou divergência acerca de crédito diretamente ao administrador judicial. No caso em tela, o processo de recuperação judicial foi ajuizado em 28/06/2017, tendo seu processamento deferido em 19/07/2017 e o primeiro plano de recuperação judicial (doc. 02 da impugnação) foi apresentado em 15/09/2017. Este primeiro plano foi o utilizado pela autoridade fiscal para fins de apuração da base de cálculo e lançamento do crédito tributário em debate, onde se previa, dentre outras disposições, a aplicação de deságio de 80% para a Classe III e 70% para a Classe IV: Fl. 1438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.357 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720967/2023-17 8 Ocorre que o processo de recuperação judicial tem por sua própria natureza o dinamismo e a negociação entre os credores, o que levou a um cenário de múltiplas alterações no plano de recuperação judicial antes mesmo da sua votação e aprovação em assembleia geral de credores. Seguindo-se o trâmite regular da ação de recuperação judicial, após a apresentação de habilitações ou divergências de crédito, o administrador judicial avalia as manifestações dos credores, juntamente com a aferição dos documentos contábeis da devedora. A partir de tal análise, o administrador elabora uma segunda lista de credores, nos termos do artigo 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/2005 3 . A partir de então, inicia-se a etapa judicial de verificação creditícia, com a apresentação de impugnações de crédito diretamente ao juízo da recuperação judicial, nos termos do artigo 8º da Lei n. 11.101/2005. Após o julgamento de todas as impugnações, delimitado o número de credores e o valor efetivo dos débitos, conforme decisões proferidas pelo juízo da recuperação judicial, é consolidado o quadro-geral de credores, que somente poderá vir a ser retificado por meio de ação pelo rito ordinário, conforme prevê o artigo 18 da Lei n. 11.101/2005. Ou seja, o valor global das dívidas efetivamente negociadas no âmbito da recuperação judicial e sobre o qual é aplicado o deságio é o do quadro-geral de credores, elaborado após o julgamento judicial de todas as impugnações, e não o dos débitos inicialmente apresentados, em conformidade com o artigo 7º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.101/2005. Portanto, o quadro de credores inicialmente apresentado pela empresa na recuperação judicial não se confunde com a sua versão definitiva, elaborada a partir do julgamento das impugnações, até mesmo porque, do julgamento destas relações, poderá resultar a exclusão de créditos da lista de credores por conta de sua não sujeição e/ou extraconcursalidade, como inclusive, já ocorreu e vem ocorrendo na recuperação judicial. Assim, o plano originalmente apresentado não revela a adequada base de cálculo, equivocando-se a autoridade fiscal ao tê-lo utilizado para incidência dos tributos ora impugnados. Vale dizer, o plano originalmente apresentado não continha os termos que foram, finalmente, aprovados pelo conclave assemblear, nos termos do artigo 35, inciso I, alínea “a” da Lei 11.101/2005, ou homologados pelo juízo recuperacional, nos termos dos artigos 58 e 59 da Lei 11.101/2005. Fl. 1439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.357 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720967/2023-17 9 Em verdade, foram apresentadas múltiplas propostas de modificativo ao plano de recuperação judicial original (o qual foi incorretamente utilizado pela autoridade fiscal), debatidas durante meses em diversas assembleias gerais de credores, culminando, tão somente em 12/12/2019, na aprovação do 5º modificativo ao plano de recuperação judicial (doc. 03). Para melhor visualização das diversas versões do plano de recuperação judicial, veja-se a planilha a seguir, com as datas em que foram apresentadas: Versão do Plano Data de apresentação 1º PRJ 15/09/2017 2º PRJ 15/06/2018 3º PRJ 03/10/2018 4º PRJ 12/03/2019 5º PRJ 22/10/2019 A questão é relevante por simples motivo: o plano de recuperação judicial efetivamente aprovado e homologado não continha a previsão de deságio utilizada no Auto de Infração para apuração da dívida. Com efeito, o 5º modificativo do plano de recuperação judicial (doc. 03), instrumento que está em vigor, não previa o deságio de 80% para a classe III ou o deságio de 70% para a classe IV, dados estes que foram utilizados pela autoridade na lavratura do auto de infração. Em verdade (conforme se verá adiante), previa tão somente o deságio de 70% para os credores optantes pela opção 2 da classe I e 70% para os credores optantes pela opção 1 da classe III. Não há deságio (salvo se não implementada a condição suspensiva, como também se verá adiante) para as demais classes. Ainda, tem-se que o plano efetivamente homologado em 2020, naquele momento, levou em consideração a relação de credores do administrador judicial, prevista no artigo 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/2005, que assim previa o valor da dívida: No relatório da autuação, todavia, a autoridade fiscal utilizou valores derivados da primeira relação de credores (que sequer se encontra vigente no âmbito da recuperação judicial), apresentada pela impugnante por ocasião da apresentação do primeiro plano de recuperação judicial que tinha por finalidade cumprir a determinação do artigo 7º, §1º, da Lei n. 11.101/2005, que sequer continha a Classe II, a saber: Como se vê, na planilha utilizada pelo Fisco não consta nenhum débito lançado na Classe II – Garantia Real, em que pese a relação de credores (do § 2º do art. 7º da Lei n. 11.101/2005) vigente nos autos de recuperação judicial contemple, em tal categoria, o montante de R$ 56.224.803,80 (cinquenta e seis milhões duzentos e vinte e quatro mil oitocentos e três reais e oitenta centavos). Veja-se, portanto, que há claro equívoco nos valores utilizados como base de cálculo, pela autoridade fiscal, para a lavratura do auto de infração em epígrafe, o que configura nulidade por vício material, consoante jurisprudência do CARF exemplificada pela ementa abaixo, extraída do processo n. 16682.720146/2015- 78: Fl. 1440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.357 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720967/2023-17 10 (...) É o caso, portanto, de ser reconhecida a nulidade do auto de infração em vista do vício material quanto à base de cálculo dos tributos, porquanto utilizaram-se valores de plano de recuperação judicial diversos daqueles homologados pelo juízo recuperacional, haja vista, inclusive, que o competente Quadro Geral de Credores sequer fora consolidado. Além dos valores equivocados lançados pela autoridade fazendária, os percentuais de deságio em relação às classes I (Trabalhista), III (Quirografários) e IV (PME) também estão incorretos, de modo que a autuação fiscal, também por este motivo, é insubsistente/nula. Por conseguinte, na comparação entre os valores que foram lançados pela autoridade fiscal e o deságio de fato aproveitado pela impugnante até o momento (considerando-se os credores que expressamente elegeram a opção 2 da classe I e os credores que expressamente elegeram a opção 1 da classe III), tem-se uma diferença total de R$ 359.504.660,16, melhor exposta na planilha a seguir: Classe Valor do crédito na Lista de Credores do art. 7º, §2º da Lei 11.101/2005 Percentual de deságio utilizado pela autoridade fiscal Deságio apurado pela autoridade fiscal Percentual de deságio previsto no plano de recuperação homologado Valor do crédito dos credores optantes Deságio apurado na RJ, conforme credores que formalizaram a opção Classe I (Trabalhista) R$ 20.328.687,05 0,00% R$ 0,00 opção 2 70% R$ 2.392.159,32 R$ 1.674.511,52 Classe II (Garantia real) R$ 56.224.803,80 0,00% R$ 0,00 0 n/a R$ 0,00 Classe III (Quirografários) R$ 611.895.376,64 80,00% R$ 539.731.680,00 opção 1 70% R$ 263.003.844,74 R$ 184.102.691,32 Classe IV (PME) R$ 23.224.521,75 70,00% R$ 5.530.273,00 0 n/a R$ 0,00 TOTAL R$ 545.281.863,00 R$ 185.777.202,84 Portanto, o equívoco em que incorreu a autoridade fazendária decorre de uma aparentemente incorreta interpretação do processo judicial de recuperação de empresas, cujos trâmites foram esclarecidos e, com isso, espera-se sejam sanadas as incorreções incorridas pelo Fisco. Veja-se que os valores utilizados como base de cálculo (valor do crédito e percentual do deságio), pela autoridade fazendária, estão totalmente equivocados, o que como já dito, configura nulidade por vício material insanável nos termos da jurisprudência do próprio CARF. (...) VOTO Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Cumpridos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1339 e ss) contra Acórdão 108-042.565 – 3ª Turma/DRJ08 (e-fls. 1315 e ss) que julgou improcedente a impugnação apresentada e confirmou Auto de Infração, relativo ao ano-calendário de 2020, de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/Pasep sobre receitas, segundo o Fisco, provenientes da remissão de dívidas, “conforme estipulado no Plano de Recuperação Fiscal de junho de 2020”. Fl. 1441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.357 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720967/2023-17 11 Em seu recurso o contribuinte repete os argumentos da impugnação. Destaco a afirmação do Recorrente de “utilização, pela autoridade fiscal, do plano de recuperação judicial incorreto, com valores que não retratam o efetivo deságio resultante do plano de recuperação judicial”. Aduziu a Recorrente: Em verdade, foram apresentadas múltiplas propostas de modificativo ao plano de recuperação judicial original (o qual foi incorretamente utilizado pela autoridade fiscal), debatidas durante meses em diversas assembleias gerais de credores, culminando, tão somente em 12/12/2019, na aprovação do 5º modificativo ao plano de recuperação judicial (doc. 03). Para melhor visualização das diversas versões do plano de recuperação judicial, veja-se a planilha a seguir, com as datas em que foram apresentadas: Versão do Plano Data de apresentação 1º PRJ 15/09/2017 2º PRJ 15/06/2018 3º PRJ 03/10/2018 4º PRJ 12/03/2019 5º PRJ 22/10/2019 A questão é relevante por simples motivo: o plano de recuperação judicial efetivamente aprovado e homologado não continha a previsão de deságio utilizada no Auto de Infração para apuração da dívida. Com efeito, o 5º modificativo do plano de recuperação judicial (doc. 03), instrumento que está em vigor, não previa o deságio de 80% para a classe III ou o deságio de 70% para a classe IV, dados estes que foram utilizados pela autoridade na lavratura do auto de infração. Em verdade (conforme se verá adiante), previa tão somente o deságio de 70% para os credores optantes pela opção 2 da classe I e 70% para os credores optantes pela opção 1 da classe III. Não há deságio (salvo se não implementada a condição suspensiva, como também se verá adiante) para as demais classes. Ainda, tem-se que o plano efetivamente homologado em 2020, naquele momento, levou em consideração a relação de credores do administrador judicial, prevista no artigo 7º, §2º, da Lei n. 11.101/2005, que assim previa o valor da dívida: No relatório da autuação, todavia, a autoridade fiscal utilizou valores derivados da primeira relação de credores (que sequer se encontra vigente no âmbito da recuperação judicial), apresentada pela impugnante por ocasião da apresentação do primeiro plano de recuperação judicial que tinha por finalidade cumprir a determinação do artigo 7º, §1º, da Lei n. 11.101/2005, que sequer continha a Classe II, a saber: Fl. 1442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.357 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720967/2023-17 12 Como se vê, na planilha utilizada pelo Fisco não consta nenhum débito lançado na Classe II – Garantia Real, em que pese a relação de credores (do §2º do art. 7º da Lei n. 11.101/2005) vigente nos autos de recuperação judicial contemple, em tal categoria, o montante de R$ 56.224.803,80 (cinquenta e seis milhões duzentos e vinte e quatro mil oitocentos e três reais e oitenta centavos). A DRJ defendeu que a homologação do Plano de Recuperação Judicial implica em novação (novo negócio jurídico) que tem liquidez imediata (constitui-se em título executivo judicial, art. 59, § 1º da Lei 11.101/2005). E que do ponto de vista contábil-fiscal, constitui reconhecimento de receitas sobre o perdão de dívida. Concordou com a autoridade fiscal, que entendeu que a homologação do Plano de Recuperação Judicial (publicação da sentença), nos termos do art. 58 da Lei nº 11.101/2005, configura o momento da ocorrência do fato gerador, tendo em vista que implica em novação que goza de elevado grau de certeza, uma vez que só pode ser alterado por nova decisão judicial. Quanto ao Plano de Recuperação Judicial considerado pelos autuantes, asseveraram: (...) 69. Sobre a alegação da impugnante de que no curso do período de fiscalização judicial houve a homologação de novos planos de recuperação, entendendo que a homologação do plano inicial não gozava de grau de certeza necessário à conformação do fato gerador, temos que, em verdade, a homologação de alterações no plano inicial representam “re- novação”, conformando-se em novos contratos jurídicos que devem ser contabilizados (e tributados) a cada nova homologação, implicando em alteração do lucro real nos momentos (anos-calendário) das novas homologações. 70. Desta feita, caso o novo plano de recuperação represente em novo deságio das obrigações com credores, deve a recuperanda escriturar Receita em contrapartida e caso represente em ágil das obrigações deve escriturar Despesa, tantas quantas vezes proceder a renovação do plano, sempre no período em que obtiver nova decisão judicial. 71. Conclui-se, portanto, que assiste razão à autoridade fiscal quando afirma que o momento da ocorrência do fato gerador tributário é a data da publicação da homologação do plano de recuperação judicial. Ou seja, a DRJ concorda com os autuantes que o momento da ocorrência do fato gerador tributário é a data da publicação da homologação do plano de recuperação judicial. Mas, para confirmar a procedência e extensão da autuação (e de sua base de cálculo) resta confirmar o teor do Plano de Recuperação Judicial que efetivamente foi homologado (deferido, art. 3º da Lei 11.101/2005) judicialmente. A respeito, e defendendo que o plano de recuperação judicial que considera como base para a autuação foi homologado pela justiça em 02/06/2020, assim dispôs o Relatório Fiscal (e-fls. 339 e ss): Em 16/03/2023 a contribuinte foi intimada a 6.1 – Informar/Demonstrar se houve alguma modificação do Plano de Recuperação aprovado em 02/06/2020; 6.2. – Informar/Demonstrar se a decisão que homologou o Plano de Recuperação aprovado em 02/06/2020, transitou em julgado ou se ainda há recursos pendentes Fl. 1443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.357 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720967/2023-17 13 Em sua resposta a contribuinte alega em síntese que o Plano de Recuperação Judicial aprovado em 02/06/2020 sofreu modificações, já aprovadas pela Assembleia Geral de Credores (AGC) e homologadas pelo juízo recuperacional em 25/08/2021, e que apesar de, ao que saiba não haver mais recurso pendentes, inexiste trânsito em julgado daquela versão originária do PRJ, que sofreu alterações substanciais. Informa ainda que no dia 03/04/2023 foi apresentada nova proposta de modificativo, a qual ainda não foi avaliada pela AGC e pelo juízo competente. (...) 3- Da Recuperação Judicial do Grupo Gatron Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal TIF 01, a contribuinte informou que o plano de Recuperação Judicial dos credores do Grupo Gatron estaria disponível nos autos do processo n. 0013572-04-2017.8.16.0035, que tramita na 1ª Vara Civil de São José dos Pinhais, no Estado do Paraná. Transcrevemos, a seguir, trechos do plano de Recuperação Judicial dos credores: Fl. 1444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.357 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720967/2023-17 14 Este plano de recuperação judicial foi homologado pela justiça em 02/06/2020, conforme se vê a seguir: Diante da divergência de entendimentos sobre qual o Plano de Recuperação Judicial foi deferido judicialmente, e deu base a quantificação do acréscimo patrimonial defendido pela autuação, e no intuito de confirmar a procedência e extensão da autuação (e de sua base de cálculo), voto por baixar os autos em diligência para que a Unidade de Origem, com base nos autos do processo n. 0013572-04-2017.8.16.0035, que tramita/tramitou na 1ª Vara Civil de São José dos Pinhais, no Estado do Paraná, com base em resposta a eventual pedido de esclarecimento ao Recorrente, e com base nos demais documentos destes autos, confirme o teor do Plano de Recuperação Judicial deferido em 02/06/2020 (art. 3º da Lei 11.101/2005). A Unidade de Origem deve apresentar suas conclusões sobre as alegações do Recorrente em relatório circunstanciado e intimar o Recorrente do resultado da diligência, permitindo-se lhe um prazo de trinta dias para manifestação, após os quais os autos devem ser remetidos a este CARF. Fl. 1445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.357 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720967/2023-17 15 Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 1446DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11035432 #
Numero do processo: 10580.729623/2015-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie o caráter confiscatório da multa aplicada, haveria necessariamente de adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula CARF nº 2. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É lícito ao fisco, após a edição da LC n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DOS CRÉDITOS. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão.
Numero da decisão: 2302-004.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie o caráter confiscatório da multa aplicada, haveria necessariamente de adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula CARF nº 2. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É lícito ao fisco, após a edição da LC n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DOS CRÉDITOS. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão.

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SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie o caráter confiscatório da multa aplicada, haveria necessariamente de adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula CARF nº 2. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É lícito ao fisco, após a edição da LC n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DOS CRÉDITOS. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.081 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729623/2015-22 2 Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 14-62.466, julgado pela 9ª Turma da DRJ/RPO, na qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário. O processo em análise trata de Auto de Infração referente ao lançamento de contribuições previdenciárias e de terceiros incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados contribuintes individuais e segurados empregados. A empresa foi excluída do Simples Nacional, conforme ADE nº 04/2015, com efeitos a partir de 01/2011, por não ter apresentado Livro Caixa, tampouco ter apresentado os Livros Diário e Razão, correspondentes aos anos-calendários de 2011 e 2012. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição (e-fls.187-190): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DOS CRÉDITOS. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. SIMPLES NACIONAL. EFEITOS DA EXCLUSÃO A ME ou EPP excluída do Simples Nacional sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A exclusão do Simples Nacional produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.081 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729623/2015-22 3 Cientificado do acórdão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 193- 211). Repetindo os argumentos trazidos em sede de Impugnação, em preliminar, sustenta: a) a obtenção de dados bancários sem autorização judicial é ilegal e inconstitucional; b) a revisão do lançamento sem fundamentação válida – violação aos arts. 147 e 149 do CTN; c) ofensa explícita ao princípio da verdade material em face da alegada omissão dos livros contábeis; d) falta de amparo legal para a presunção de omissão de receita generalizada de depósitos bancários. No mérito, reproduzindo os argumentos da impugnação, sustenta que o auto de infração se revela destituído de certeza e liquidez, uma vez que o “suposto ato declaratório de exclusão do simples DRF/SDR 04-2015 em que o Auditor Fiscal está embasando o Auto de Infração atualmente encontra-se pendente de julgamento de impugnação apresentada.” Sustenta, também, o caráter confiscatório da multa aplicada. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Todavia, o argumento relativo ao caráter confiscatório da multa aplicada não pode ser conhecido, uma vez que se trata de matéria estranha à competência deste Colegiado, tendo em vista que, para tanto, estaria o órgão administrativo realizando controle de constitucionalidade, o que é exclusivo do Poder Judiciário (Súmula CARF nº 2). Assim, conheço em parte do recurso. 2. Preliminar A Recorrente alega ser ilegal a obtenção de informações bancárias sem autorização judicial. Ocorre que a pretensa nulidade do Auto de Infração por quebra ilegal de sigilo bancário há de ser afastada, tendo em vista que esta matéria foi decida em Repercussão Geral pelo STF quando do julgamento do RE 601.314, tendo sido declarada a constitucionalidade do art. 6º da LC 105/2001, fixando-se a seguinte tese, relacionada ao Tema 255: O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.081 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729623/2015-22 4 capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. Assim, é lícito ao fisco, após a edição da LC n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. Afasta-se, portanto, a preliminar arguida. De outra parte, o Recorrente também sustenta que todas as declarações apresentadas foram indevidamente desconsideradas pela Autoridade Fiscal, uma vez que a desconsideração dos livros e registros somente poderia ocorrer nos moldes estabelecidos nos arts. 147 e 149 do CTN. Sustenta, também, que as ME´s e EPP´s são obrigadas apenas a manter o Livro Caixa, Livro Registro de Inventário e o Livro de Registro de Entrada, sendo que tais livros se encontram em poder da Polícia Federal, como determinado no Processo nº 003124- 05.2009.4.01.3300, da 2ª Vara Especializada Criminal, da Seção Judiciária de Salvador/BA. Considerando que tais argumentos estão relacionadas a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, que é o contexto do mérito, elas serão examinadas no tópico seguinte. 3. Mérito Sustenta o Recorrente que a suposta omissão de receita gerou a sua exclusão do Simples Nacional, limitando-se a reproduzir o que foi alegado na impugnação não apresentando nenhum fundamento ou justificativa capaz de motivar a reforma da decisão. Ocorre que não identifico qualquer problema na decisão recorrida que possa ensejar a sua reforma, motivo pelo qual concordo com ela e adoto as suas razões de decidir como fundamento do presente voto (art. 114, §12, do RICARF), com a reprodução dos seguintes trechos: Voto (...) A autuada apresenta diversas alegações relacionadas à sua exclusão do Simples Nacional, tais como: que a exclusão do Simples Nacional foi baseada na obtenção ilegal de informações financeiras sem autorização judicial, que os Livros Razão e Diário estavam sob apreensão judicial, que em razão das ilegalidades (obtenção de dados bancários sem autorização judicial e violação ao princípio da verdade material), o ato de exclusão do Simples Nacional é ilegal e constitui ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e devido processo legal. Deve ser esclarecido que a Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional constitui outro processo (número 10580.720728/2015-16), independente do presente. Assim, tais alegações devem ser levadas para aquele processo, já que no processo em tela não se discute sua exclusão do Simples Nacional. Além do que, também Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.081 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729623/2015-22 5 deve ser esclarecido que a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples Nacional não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão (Súmula CARF nº 77). (...). Desta forma, considerando que o lançamento trata de contribuições previdenciárias e de terceiros incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados contribuintes individuais e segurados empregados, não há razão para a reforma da decisão recorrida. 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 231DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11028603 #
Numero do processo: 13896.900044/2009-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 PER/DCOM. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não têm força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Aplicação das disposições das Súmulas CARF nº 164 e 168. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1001-003.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 PER/DCOM. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não têm força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Aplicação das disposições das Súmulas CARF nº 164 e 168. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-07T20:34:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-07T20:34:18Z; Last-Modified: 2025-09-07T20:34:18Z; dcterms:modified: 2025-09-07T20:34:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-07T20:34:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-07T20:34:18Z; meta:save-date: 2025-09-07T20:34:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-07T20:34:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-07T20:34:18Z; created: 2025-09-07T20:34:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2025-09-07T20:34:18Z; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-07T20:34:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13896.900044/2009-92 ACÓRDÃO 1001-003.983 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 PER/DCOM. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não têm força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Aplicação das disposições das Súmulas CARF nº 164 e 168. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.983 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.900044/2009-92 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 14- 53.289, proferido em 26 de Setembro de 2014 pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A Contribuinte pretendia compensar débitos diversos com crédito de saldo negativo de CSLL referente ao ano calendário de 2003 no valor de R$ 620.574,09. A DRF de Barueri- SP emitiu Despacho Decisório eletrônico n.º 816116082, cujo teor segue abaixo (e-fls. 8/12): “(...) Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do saldo negativo, pois não foi identificado o período de apuração a que se refere o crédito informado, uma vez que houve entrega de mais de uma Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) para o período de apuração do saldo negativo demonstrado no PER/DCOMP. DIPJ 1: 01/01/2003 a 02/05/2003 DIPJ 2: 03/05/2003 a 31/12/2003 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 620.574,09 Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.983 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.900044/2009-92 3 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 19443.81.641.010806.1.3.03-5402 02635.29038.270204.1.3.03-7088 Valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/01/2009. PRINCIPAL- R$ 322.577,34 MULTA- R$ 64.515,38 JUROS- R$ 191.892,31”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Noticiou a Contribuinte que no momento da confecção da PERD/COMP n.° 02635.29038.270204.1.3.03-7088, houve por parte da empresa erro no preenchimento quanto a falta do preenchimento do exercício informado, vez, deveria ter constado a Data Inicial do Período : 03/05/2003 e a Data Final do Período: 31/12/2003 e na PERD/COMP n.° 19443.81641.010806.1.3.03-5402, constou a data de 01/01/2003 à 31/12/2003, sendo que o correto seria também Data Inicial do Período : 03/05/2003 e a Data Final do Período: 31/12/2003. Pleiteou que seja acolhida a manifestação de inconformidade; que seja mantida pela D. Autoridade Fiscal as compensações efetuadas nas PERD/COMP's n.° 02635.29038.270204.1.3.03-7088 e 19443.81641.010806.1.3.03-5402 e que sejam baixados os débitos cobrados no processo n.° 13896-900.044/2009-92 e que sejam considerados liquidados conforme previsto no Art.156 do CTN. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 14-53.289/DRJ/POR A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado (e-fls. 146/150). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, cujo teor segue abaixo em síntese (e-fls. 161/222): ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM BARUERI/SP Processo Administrativo de Crédito n° 13896.900.04-1/2009-92(Processos Administrativos de Débitos n's 13896.900.151/2009-11 e 13896.900.226/2009-63) DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A., sociedade devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, vem, tempestivamente, à presença de V. Sas., por seus advogados infra-assinados, com fundamento no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, apresentar RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.983 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.900044/2009-92 4 em face do Acórdão de fls. 146/150, prolatado pela 5° Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto ("DRJ-RPO"), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente. 1. Requer, ainda, seu recebimento, regular processamento e remessa para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (-CARF") para distribuição e julgamento, bem como protesta desde já pela realização de sustentação oral quando do julgamento do presente. 2. Por fim, esclareça-se que foi recentemente publicado o Parecer Normativo COSIT n° 02, de 28 de agosto de 2015, que prevê expressamente a possibilidade de retificação de DIPJ após a transmissão da PER/DCOMP ou do próprio despacho decisório, bem como da necessidade do pleito de retificação da PER/DCOMP ser efetivamente analisada, com a revisão de despacho decisório anterior: (...) 3. Diante disso, requer seja determinada de ofício a baixa dos autos em diligência para que seja apurado efetivamente o direito creditório da ora Recorrente. Termos em que Pede deferimento. São Paulo, 15 de dezembro de 2015. (...) RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO Recorrente: Diagnósticos da América S.A. Processo Administrativo n° 13896.900.044/2009-92 Colenda Câmara, Nobres Julgadores, I. DA TEMPESTIVIDADE 1. Considerando que a Recorrente foi intimada em 30 de novembro de 2015 quanto ao teor do Acórdão proferido pela DRJ/RPO, que negou provimento à sua Manifestação de Inconformidade, e considerando também que o artigo 33 do Decreto 70.235/72 estabelece ser de 30 dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário contra o referido Acórdão, tem-se que o prazo para interposição do presente encerrará em 30 de dezembro de 2015, sendo, pois, plenamente tempestivo o recurso apresentado na presente data. II. DOS FATOS 2. Diagnósticos da América S.A., ora Recorrente, é pessoa jurídica de direito privado que tem como objeto social, dentre outras, as atividades de laboratório clínico, complementação diagnóstica e terapêutica. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.983 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.900044/2009-92 5 3. No exercício de suas atividades, a Recorrente se vê obrigada a promover o pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ("IRPJ") e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ("CSLL"), sendo que a apuração destes tributos se dá pela sistemática do Lucro Real Anual, mediante pagamento de estimativas mensais. 4. Além dos recolhimentos mensais por estimativa, o montante do IRPJ e da CSLL devidos pela Recorrente é também antecipado por meio de retenções procedidas pelos seus tomadores de serviços, retenções estas, diga-se, que não podem ser descontadas do valor devido mensalmente (IRPJ e CSLL por estimativa) — o que somente pode ser feito quando da apuração do valor definitivo do tributo em causa, quando do encerramento do ano-calendário correspondente: (...) 5. Cabe frisar que, em que pese o artigo acima tratar especificamente do IRPJ, suas disposições também são aplicáveis à apuração e ao recolhimento da CSL, conforme expressa previsão do artigo 28 da mesma Lei n° 9.430/96, verbis: (...) 6. Estas antecipações — recolhimentos por estimativa — fizeram com que esta apurasse, no período entre 03/05/2003 a 31/12/2003, Saldo Negativo da CSLL no valor de R$ 620.574,09, valores estes que poderiam ser compensados com débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ("RFB"). 7. Em 27 de fevereiro de 2004, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação à RFB, por meio da qual informou o valor de saldo negativo da CSLL a ser utilizado para compensações. Nessa mesma declaração, a Recorrente também procedeu à compensação de parcela deste crédito com débitos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF e das antecipações do IRPJ e da CSLL para o ano calendário de 2004, no montante de R$ 321.058,80. 8. No dia 31 de janeiro de 2009, a Recorrente foi surpreendida com o recebimento do Despacho Decisório de fls. 08, por meio do qual a RFB entendeu que "não foi possível confirmar a apuração do saldo negativo, pois não foi identificado o período de apuração a que se refere o crédito informado, uma vez que houve entrega de mais de uma declaração de informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) para o período de apuração do saldo negativo demonstrado na PER/DCOMP". 9. Devidamente intimada dessa decisão, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, pleiteando a homologação integral das compensações realizadas, bem como apresentando a DIPJ referente ao período de 03/05/2003 a 31/12/2003 devidamente retificada e informando que deveria ser considerado na PER/DCOMP o referido período. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.983 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.900044/2009-92 6 10. Ato contínuo, no Acórdão n° 14-53.829, de 31 de novembro de 2015, a 5° Turma da DRJ de Ribeirão Preto manteve incólume o despacho decisório de não homologação da compensação pleiteada no processo administrativo n° 13896.900.044/2009-92, conforme a seguinte ementa: (...) 11. Nada obstante as conclusões a que chegaram as autoridades fiscais, não há dúvidas de que a Recorrente possui efetivamente direito ao crédito integral decorrente do Saldo Negativo da CSLL relativos período de 03/05/2003 a 31/12/2003 no montante originalmente pleiteado, ou seja, R$ 634.661,12, conforme será cabalmente demonstrado. É o que se passa a demonstrar. III- DAS RAZÕES DE REFORMA DO ACÓRDÃO DA DRJ/RPO III.1 - Do ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SIMPLES ERRO NO PERÍODO INDICADO 12. A Recorrente apontou, quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, que houve um equívoco de sua parte no preenchimento do campo do período referente ao seu saldo negativo de CSLL, no qual deveria constar de 03/05/2003 a 31/12/2003, ao invés de 01/01/2003 a 31/12/2003. 13. Com efeito, a Recorrente informou o período na PER/DCOMP de forma parcialmente equivocada. No entanto, conforme exposto na Manifestação de Inconformidade, o crédito pleiteado estava devidamente comprovado na DIPJ do período, que sequer chegou a ser analisada pela DRJ. 14. Entendeu o Auditor-Fiscal Relator do Acórdão ora recorrido que o mero equívoco nº preenchimento da DIPJ e da PER/DCOMP acarretou no pedido de retificação posterior ao despacho decisório o que fulminaria seu direito creditório. 15. Ocorre que, antes do despacho decisório ou do próprio acórdão ora recorrido, sequer lhe foi oportunizado demonstrar que se tratava de simples erro no preenchimento das obrigações acessórias, de modo que não houve qualquer análise sobre o próprio direito creditório da ora Recorrente, o qual — frise-se, é patente. Por tal motivo, a Recorrente teve que proceder à retificação da DIPJ somente após ter recebido, bem como informar o erro na PER/DCOMP em sede de Manifestação de Inconformidade. 16. Assim, deixou o acórdão recorrido de enfrentar a questão à luz dos princípios da verdade material e da indisponibilidade do crédito tributário, vez que por mero erro formal deixou de analisar se a Recorrente realmente faz jus aos créditos pleiteados. 17. Cumpre pontuar que o entendimento do acórdão recorrido contraria integralmente o disposto na Súmula CARF n° 87 ("Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação"), de modo que lesa o próprio artigo 72 do Regimento Interno deste CARF (Portaria MF n°343, de 09 de junho de 2015). Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.983 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.900044/2009-92 7 18. De outro lado, cumpre esclarecer que a RFB publicou recentemente o Parecer Normativo COSIT n° 02, de 28 de agosto de 2015, que prevê expressamente que a DIPJ pode ser retificada após a transmissão da PER/DCOMP e até mesmo do despacho decisório que deixar de homologar a compensação realizada, bem como sobre a retificação de erro de fato na PER/DCOMP. É ver: (...) 19. Ainda quanto ao mero erro de preenchimento e a retificação da DIPJ, a jurisprudência deste Tribunal Administrativo é uníssona quanto à necessidade de analisar efetivamente os créditos, independentemente do eventual erro no preenchimento da PER/DCOMP ou da retificação da DIPJ. É ver: (...) 20. Em outras palavras, o suposto erro no preenchimento do débito de antecipação do IRPJ na Declaração de Compensação não prejudica a identificação do correto valor dessa antecipação (ou ausência de valor, como no caso dos autos), na medida em que este foi corretamente informado na DIPJ, que é a declaração própria para tanto. 21. Quando da análise do pedido de compensação, o Auditor Fiscal responsável deveria ter efetuado a análise dos recolhimentos, compensações e retenções de antecipações do IRPJ para o período, assim como o valor efetivamente declarado, para somente então afirmar pela existência ou não do crédito declarado — e não se esquivar sob a alegação de impossibilidade de análise em sede de Manifestação de Inconformidade. Ou ainda quando muito, diante desta dúvida, o i. Julgador deveria ter convertido o julgamento em diligência para apurar a verdade material, mas nunca se esquivar. 22. De acordo com o artigo 37 da Lei n.° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e é aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, é dever do órgão administrativo obter as informações disponíveis na própria administração e considerá-las em sua decisão, in verbis: (...) 23. Desta forma, de rigor sejam efetivamente analisados os créditos apontados da PER/DCOMP, bem como aceita a retificação requerida, tendo em vista se tratar de simples equívoco formal, que não impede a efetiva análise de seu direito creditório. V - DO PEDIDO 24. Ante o exposto, requer seja o presente Recurso Voluntário recebido e provido para anular o acórdão recorrido de fls. 146/150 ao reconhecer o error in procedendo pela falta de conversão do julgamento em diligência para aferir a existência do crédito declarado, em nome do princípio da verdade material e da Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.983 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.900044/2009-92 8 indisponibilidade do crédito tributário, determinando, assim, a conversão do julgamento em diligência para apurar os créditos. 25. Caso se entenda que os elementos constantes dos autos são suficientes para aferir a liquidez e certeza dos créditos declarados pela ora Recorrente, requer seja o presente Recurso Voluntário recebido e provido para que seja integralmente homologado o quantum declarado. 26. Requer-se, ainda, a realização de sustentação oral por ocasião da sessão de julgamento do presente Recurso. 27. Requer, outrossim, nos termos da Lei n.° 9.430/96, que o presente Recurso Voluntário apresentado no Processo Administrativo n.° 13896.900.044/2009-92 resulte na suspensão da exigibilidade dos créditos tributários veiculados de declaração de compensação n.° 02635.29038.270204.1.3.03-7088 e 19443.81641.010806.1.3.03-5402 (processos administrativos de débitos n's 13896.900.151/2009-11 e 13896.900.226/2009-63), na medida em que esses são decorrentes e dependentes daquele. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 15 de dezembro de 2015. (...)”. Em 02 de Agosto de 2023, a Contribuinte protocolizou uma petição pleiteando a aplicação da do instituto da decadência sustentando que “o Fisco perdeu o seu direito de revisar a base de cálculo apurada e glosar os créditos referentes à diferença que entender devida”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Da Sustentação Oral Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.983 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.900044/2009-92 9 A Recorrente pleiteia a realização de sustentação oral, deve-se elucidar que a possibilidade jurídica de o sujeito passivo ou seu representante legal de fazer sustentação oral está amparada no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. A solicitação deve ser apresentada na forma, no tempo e no lugar previstos nas orientações constantes no site institucional do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, devendo o interessado atentar para a disponibilização da pauta e seguir as orientações do site. Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal fica restritos a argumentos em face do direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL relativo ao calendário de 2003, que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Análise do Direito Creditório Conforme já relatado, o presente processo versa acerca da não homologação da compensação declarada no Per/DComp nº 02635.29038.270204.1.3.03-7088, relativo ao Saldo Negativo de CSLL referente ao ano calendário de 2003 no valor de R$ 620.574,09. A Contribuinte alegou na manifestação de inconformidade que “no momento da confecção da PERD/COMP n.° 02635.29038.270204.1.3.03-7088, houve por parte da empresa erro no preenchimento quanto a falta do preenchimento do exercício informado, vez, deveria ter constado a Data Inicial do Período : 03/05/2003 e a Data Final do Período: 31/12/2003 e na PERD/COMP n.° 19443.81641.010806.1.3.03-5402, constou a data de 01/01/2003 à 31/12/2003, sendo que o correto seria também Data Inicial do Período : 03/05/2003 e a Data Final do Período: 31/12/2003”. A DRJ após a análise da manifestação apresentada, decidiu que (e-fls. 146/150): “(...) No presente caso entendo que não se trata de Simples erro no preenchimento do Perdcomp passível de retificação, trata-se de vicio insuperável até por conta do decurso de prazo de 5 anos para pleitear a restituição. Caso estivéssemos apreciando um auto de infração que simplesmente aponta o montante exigido, sem a descrição da matéria tributável, estaríamos diante de um vício material Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.983 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.900044/2009-92 10 insanável. O princípio a ser aplicado ao caso é o mesmo, pelo que confirmo o indeferimento. CONCLUSÃO Voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade, confirmando o despacho que não homologou o pleito do contribuinte no processo principal de nº 13896900044200992. (...)”. Por sua vez, a Contribuinte sustentou em sede recursal que “o Parecer Normativo COSIT n° 02, de 28 de agosto de 2015, prevê expressamente a possibilidade de retificação de DIPJ após a transmissão da PER/DCOMP ou do próprio despacho decisório, bem como da necessidade do pleito de retificação da PER/DCOMP ser efetivamente analisada, com a revisão de despacho decisório anterior”. Aduziu que “o suposto erro no preenchimento do débito de antecipação do IRPJ na Declaração de Compensação não prejudica a identificação do correto valor dessa antecipação(ou ausência de valor, como no caso dos autos), na medida em que este foi corretamente informado na DIPJ, que é a declaração própria para tanto”. Pois bem. Analisando os autos, de fato, um erro do preenchimento da DIPJ, Per/Dcomp não é impedimento para aproveitamento de eventual direito creditório, desde que o contribuinte instrua o processo com os assentos contábeis que comprovem o erro de fato no preenchimento da declaração. Contudo, caberia à Recorrente, pois, ter dialogado com acórdão de piso e ter produzido, nos autos, um conjunto probatório de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Explique-se. Inicialmente, importa destacar que, de fato, a retificação ou não da DIPJ após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, não impede que o direito creditório pleiteado no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios. Ademais, comprovada inexatidão no preenchimento da DIPJ/DCTF, é possível a retomada da análise do direito creditório pleiteado. O posicionamento do CARF não destoa desta afirmação: “COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRRF. AUSÊNCIA DE DCTF RETIFICADORA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Nos pedidos de restituição e compensação, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.983 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.900044/2009-92 11 (Acórdão nº 1001-001.353, Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção, Data da Sessão de Julgamento: 10/07/2019). AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de despacho decisório complementar. (Acórdão nº 1301-003.881, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção, Data da Sessão de Julgamento: 14/05/2019)”. Inclusive, as disposições das Sumulas CARF nº 164 e 168 devem ser aplicadas ao caso sob análise. “Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Súmula 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório”. Portanto, não há óbice à retificação da DIPJ após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas, e, por conseguinte, a liquidez e certeza de seu crédito, por força do princípio da verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos o que se deu in casu. Afinal, o ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Vale ressaltar que, a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro de fato em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Ou seja, a comprovação em destaque, portanto, é condição para admissão da retificação da DCTF realizada, Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.983 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.900044/2009-92 12 quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos. E assim não procedeu a Recorrente ao deixar de instruir com documentos contábeis demonstrando o erro de fato e origem do direito creditório pleiteado. Aliás, conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Em tempo, a exigência para comprovação do direito alegado está prevista no Código de Processo Civil, em seu art. 373: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo”. De fato, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Destarte, ao contrário do alegado da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Assim, a falta de elementos probatórios faz persistir a dúvida sobre a liquidez e certeza do crédito, bem como do efetivo oferecimento à tributação receita financeira, que haveria de ser dirimida nos autos, e não o foi, pois que é exigência do art. 170 do CTN. Diferentemente dos processos decorrentes de autos de infração, nos processos que versam sobre compensação, o ônus probatório quanto ao crédito pleiteado recai sobre o contribuinte (art. 373, I do CPC, já mencionado), devendo apresentar elementos fáticos aptos a comprovar seu alegado direito. Esse é também o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica pela ementa do Acórdão nº 9101-002.548: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.983 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.900044/2009-92 13 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito, não cabendo opor a esse ônus alegações de decadência ou de homologação tácita por parte do Fisco. (grifamos)”. Em suma, para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Ressalta-se que, mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em homenagem ao princípio da verdade material do formalismo moderado, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou documentos comprobatórios hábeis em sede recursal e os constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ sem qualquer comprovação do direito creditório em discussão. Diligência A Recorrente pugnou que o processo seja convertido em diligência, para a apuração dos créditos. Pois bem. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Desta forma, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF: Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.983 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.900044/2009-92 14 “Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. Assim, pode concluir que a realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. Ante o exposto, rejeito a realização de diligência, vez que a justificativa arguida pela Recorrente, não se comprova. Dispositivo Ante o exposto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 248DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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