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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11494987 #
Numero do processo: 10715.723427/2016-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2012 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.758
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.758 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.723427/2016-52 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.758 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.723427/2016-52 3 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.758 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.723427/2016-52 4 as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do Relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11684.720517/2013-16 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.758 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.723427/2016-52 5 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 750DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11478930 #
Numero do processo: 15165.720001/2020-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3402-004.344
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário até a ocorrência do trânsito em julgado do Recurso Extraordinário 640.452, afeto ao Tema 487 de Repercussão Geral do STF, nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário até a ocorrência do trânsito em julgado do Recurso Extraordinário 640.452, afeto ao Tema 487 de Repercussão Geral do STF, nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o v. Acórdão nº 11-68.301, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife/PE que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e manteve o lançamento de ofício. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.344 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720001/2020-11 2 O acórdão recorrido foi proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/03/2015, 15/06/2015, 16/06/2015, 11/08/2015, 04/12/2015, 19/01/2016, 17/02/2016, 12/07/2016, 17/01/2017, 16/10/2017, 27/11/2017, 15/02/2018, 29/05/2018, 14/11/2018, 25/01/2019 PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA NÃO LOCALIZADA. Na ocorrência de dano ao Erário, a penalidade a ser aplicada deve ser a pena do perdimento ou, a multa pecuniária, equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria importada. Na legislação aduaneira, há previsão legal para a aplicação da multa pecuniária, quando houver impossibilidade de apreensão da mercadoria, quer seja em função da sua não localização, quer seja pelo seu consumo, conforme dispõe o Art. 73 da Lei n.º 10.833/03 e o Art. 23, § 3.º, do Decreto-lei n.º 1.455/76. SUPERFATURAMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. Aplica-se, no caso de superfaturamento, a multa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço arbitrado, por constituir, essa diferença, conforme disposição legal, infração administrativa ao controle das importações. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÕES. DA SUJEIÇÃO PASSIVA. Responde de forma conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, possua interesse comum, concorra para sua prática ou dela se beneficie, não cabendo benefício de ordem, bem como aquela(s) designada(s) por lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/03/2015, 15/06/2015, 16/06/2015, 11/08/2015, 04/12/2015, 19/01/2016, 17/02/2016, 12/07/2016, 17/01/2017, 16/10/2017, 27/11/2017, 15/02/2018, 29/05/2018, 14/11/2018, 25/01/2019. NÃO HÁ NULIDADE QUANDO EXISTE NO AUTO DE INFRAÇÃO A MOTIVAÇÃO PARA O LANÇAMENTO E O CONTRIBUINTE SE DEFENDE ADEQUADAMENTE. A exigência tributária formulada deve ser devidamente fundamentada com a descrição clara e precisa dos fatos, da infração imputada e da penalidade aplicável. Além disso, os termos da impugnação são suficientes para demonstrar que a acusada teve pleno conhecimento das acusações, delas se defendendo adequadamente. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A análise das matérias constitucionais está fora do âmbito de competência da autoridade julgadora da instância administrativa, em face das disposições da D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.344 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720001/2020-11 3 Carta Magna que estabelece as formas de controle da constitucionalidade das leis, controle preventivo e repressivo. A apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, é tarefa privativa do Poder Judiciário. JURISPRUDÊNCIA. A jurisprudência não constitui norma complementar do Direito Tributário e nem se enquadra nas hipóteses que vinculam as decisões desta instância de julgamento. As decisões não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: O presente processo de auto de infração lavrado em desfavor da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA., CNPJ 08.415.791/0005-56, doravante Cervejaria Petrópolis, para a cobrança de crédito tributário, de R$ 186.266.634,64, correspondente as seguintes multas, multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria pela impossibilidade de sua apreensão, face a sua entrega a consumo; e multa administrativa por ter sido constatada diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado (ou o preço declarado e o preço arbitrado) nas importações da mercadoria “malte de cevada, não torrado, inteiro e com grãos partidos” - NCM 1107.10.10. Assim, conforme descrito pela fiscalização no relatório fiscal anexo ao auto de infração, em síntese, a pessoa jurídica Cervejaria Petrópolis, constituída formalmente em 01/06/2006, apresenta três estabelecimentos que atuam/atuaram no comércio exterior como importadores, sendo um deles a própria matriz localizada cadastralmente na cidade de Rondonópolis-MT (CNPJ 08.415.791/0001-22), outro que estaria sediado na cidade de Araucária/PR (CNPJ 08.415.791/0004-75), e o terceiro cadastralmente situado na cidade de Cambé/PR (CNPJ 08.415.791/0005-56). Em decorrência da constatação de elementos indiciários, tanto de uso de interposta pessoa quanto de fraude de valor em tais operações de comércio exterior, julgou-se oportuna e conveniente a formalização de ações fiscais de Revisão Aduaneira, tendo por foco justamente a verificação da real participação e do efetivo papel das entidades declaradas em tais operações de comércio exterior, bem como das condições efetivas de realização dos negócios ali retratados. Entretanto, ao final e em decorrência das ações fiscais realizadas restou configurada a ocorrência de uso de documento, necessário ao desembaraço das mercadorias, falso/inidôneo. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.344 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720001/2020-11 4 Ocorre que no mês de 09/2017 a Fiscalização Aduaneira do Porto de Paranaguá lavrou Autos de Infração formalizados nos processos administrativos fiscais nº 10907.721584/2017-57 e nº 10907.721586/2017-46 em desfavor, respectivamente, dos estabelecimentos filiais de Araucária/PR e de Cambé/PR. Tais autuações tinham por objeto formalizar o lançamento de penalidades aduaneiras, apuradas em sede de procedimentos especiais de controle aplicados sobre mercadorias importadas descritas em 07 (sete) declarações de importação registradas em nome desses estabelecimentos nos anos de 2012, 2013 e 2014. Ainda relacionado as empresas do Grupo Petrópolis, foram lavrados os autos de infração por cessão do nome contido no processo nº 10730.003034/2011-26 e 10730.722104/2012-20, com interessado a empresa Barley Malting Importadora Ltda., e o de nº 11762.720040/2013-07 (anexo5), por cessão de nome e por omissão ou informação inexata ou incompleta, com interessado a empresa Praiamar Industria e Comercio Ltda. Importante ressaltar que, nos dois processos da empresa Barley Malting a penalidade foi afastada pelo CARF, quanto ao terceiro processo, o CARF afastou a penalidade de informação inexata e parcialmente aceitou a penalidade por cessão do nome. Conforme afirmação do Fisco, “dada a absoluta pertinência e relevância ao que ora se trata, os conteúdos integrais de tais processos passam a integrar/embasar também o presente auto, sendo para tanto suas cópias autênticas juntadas e referenciadas como Documentos Comprobatórios - outros - nº 2 (processo administrativo nº 10907.721584/2017-57) e Documentos Comprobatórios - outros - nº 3 (processo administrativo nº 10907.721586/2017-46).” Com o fim de apresentar uma síntese destes processos, reproduzo aqui parte do relatório fiscal, dos acórdãos nº 06-64.736 e 06-64.737, da 6ª turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Curitiba (DRJ/CTA), cuja sessão foi realizada em 13 de novembro de 2018. 1) “O exame dos documentos instrutivos dos despachos de importação das DI’s nº 13/0530372-7, 13/0772062-7, 13/1021185-1 e 14/2489526-1, em conjunto com diversas pesquisas nos sistemas da RFB, apontaram para a suspeita contida no art. 2º, I, da Instrução Normativa RFB nº 1.169/2011 – relacionada à autenticidade, decorrente de falsidade material ou ideológica, de documento comprobatório apresentado; 2) A dúvida foi quanto à veracidade dos preços em razão de análises comparativas efetuadas pela fiscalização aduaneira, no caso, comparando os preços das DI’s com o preço informado no sistema INDIRA (Intercâmbio de Informações de Registros Aduaneiros do Mercosul); 3) Constatou-se que o malte produzido pela empresa argentina Cargill SACI foi vendido às filiais da Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda mediante intermediações de altíssimo custo, efetuadas pela empresa uruguaia Malteria Oriental SA (MOSA); D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.344 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720001/2020-11 5 4) O valor praticado na operação situou-se em nível elevado em relação as operações, envolvendo outras grandes cervejarias brasileiras importadoras de malte (como parâmetro de comparação foram usadas importações em que a empresa Argentina Cargill SACI, figurou na condição de exportadora e produtora, ou seja, sem intermediários); 5) Sendo assim, em função das distorções de preços identificadas foi instaurado o Procedimento Especial de Controle Aduaneiro; 6) O estabelecimento importador foi intimado a apresentar diversos documentos à fiscalização aduaneira, dentre os quais aqueles que justificassem as razões comerciais da grande diferença de preços apontada; 7) Decorrido o prazo de 60 dias para a resposta, a impugnante se limitou a dizer que os preços pagos pelo malte foram em face do mercado uruguaio, conforme contrato entre as partes (Petrópolis CO e Malteria Oriental SA) e não se manifestou quanto às operações entre a Malteria Oriental SA e a Cargill por envolverem terceiros, fornecedor e fabricante; 8) O contrato em questão trouxe os seguintes dados: a) o acordo foi celebrado entre a empresa uruguaia Malteria Oriental SA (MOSA), primeira parte, e as brasileiras Cervejaria Petrópolis SA e Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda; b) os representantes da Malteria Oriental foram qualificados como procuradores, agindo em nome da empresa mediante instrumento próprio para tal, enquanto os representantes das cervejarias brasileiras foram qualificados como “diretores e representante legal”; c) assinaram o acordo Walter Faria e Agostinho Gomes da Silva pela Cervejaria Petrópolis SA (presidente e diretor respectivamente) e Walter Faria pela Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda (sócio- administrador); d) o objeto do contrato é o fornecimento pela MOSA à adquirente Petrópolis um volume mínimo de 200.000 toneladas de malte por ano; e) a MOSA não produz o volume mínimo acordado, sendo que o excedente à sua capacidade de produção – não mencionada – será contratado de terceiros; f) mesmo não possuindo capacidade produtiva para atender o contrato firmado com a Cervejaria Petrópolis SA e a Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda, a MOSA ainda exportou malte para a Cervejaria Petrópolis da Bahia Ltda e para a Cervejaria Petrópolis de Pernambuco Ltda; g) a atuação da MOSA, apenas na condição de exportadora, rendeu à mesma USD 33.341.001,32 no período considerado, isto sem considerar as importações efetuadas pelas Cervejarias Petrópolis da Bahia e de Pernambuco, que não fazem parte do acordo de abastecimento sob análise; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.344 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720001/2020-11 6 h) nos aspectos formais, foi observada a ausência de informações quanto à data e local da celebração do acordo, bem como a ausência de registros e reconhecimento de firmas; 9) Com relação ao destino das mercadorias importadas, constatou-se que o malte sequer transitou pelo estabelecimento da impugnante, tendo como destino final a matriz da Petrópolis CO em Rondonópolis/MT (transferência) e a filial da Cervejaria Petrópolis SA situada em Lapa/PR (venda); 10) Entre 2012 e 2015, o Grupo Cervejaria Petrópolis importou 628.541 toneladas do produto, sendo que a empresa Malteria Oriental S.A. forneceu 96,74% dessas importações; 11) Desse total exportado pela uruguaia Malteria Oriental S.A., a empresa atuou como produtora e exportadora em 28,48%, sendo que nos 71,52% restantes, ela figurou como exportadora do malte produzido pela argentina CARGILL SACI, sendo que 100% dessas importações foram enviadas direto da Argentina para o Porto de Paranaguá, o que demonstra a atuação da Malteria como simples intermediária; 12) Sendo assim, o quadro desenhado é desprovido de lógica comercial, ao considerarmos a participação de importante grupo cervejeiro nacional, certamente conhecedor dos custos do produto argentino Cargill, porém disposto a pagar preços muito maiores por ele, mediante contrato de fornecimento pactuado com fornecedor uruguaio de modesta capacidade; 13) Tal situação levou ao aprofundamento das investigações para averiguar eventual conexão entre as partes envolvidas nas operações: 1) Quanto à empresa uruguaia Malteria Oriental S.A. - MOSA: a) de fev/2013 a jun/2017, somente o Grupo Petrópolis e uma empresa denominada Barley Malting Importadora LTDA importaram o seu malte; b) somente o Grupo Petrópolis e a Barley Malting Importadora LTDA importaram o malte da Cargill S.A.C.I. através da MOSA; c) em informação divulgada na mídia, o Sr. Paulo Stenghel, dá declarações com relação ao futuro da MOSA na condição de seu diretor; d) o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS - indica que o Sr. Paulo já teve vínculo empregatício com o Grupo Petrópolis e a Barley Malting Imporadora; e) foi verificado o controle acionário da empresa Atlantic Investiment Fund sobre a MOSA; f) o proprietário das cervejarias que compõem o Grupo Petrópolis, Sr. Walter Faria, declarou em sua DIRPF ser proprietário da Atlantic Investment Fund e da MOSA; g) junto aos registros oficiais da empresa uruguaia, foi identificado como presidente da MOSA o Sr. Paulo Augusto Stenghel. No cargo de secretário, Sr. Maicon de Medeiros, o qual também possuía vínculo empregatício D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.344 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720001/2020-11 7 junto à Barley. Também como diretor, Naede de Almeida, cuja ligação com Walter Faria é mencionada na mídia como sendo pessoa de estrita confiança de Walter Faria; 14) Ao registrar as suas DI's, a Petrópolis CO e das demais importadoras pertencentes ao Grupo Petrópolis declararam expressamente a inexistência de vinculação entre comprador e vendedor, de modo sistemático, na intenção de induzir a aduana a erro; 15) A investigação referente à MOSA revelou em essência o empenho do empresário Walter Faria em esconder sua condição de proprietário da maltaria; 16) Os elementos envolvidos convergem para a existência de um esquema minuciosamente planejado e administrado, cuja instalação se deu para o alcance de diversos objetivos, dentre eles seguramente o trânsito irregular de divisas mediante operações de importação superfaturadas; 1) quanto à empresa Barley Malting Importadora LTDA: a) há estreito relacionamento entre o Grupo Petrópolis e a Barley; b) no ano de 2011, o principal fornecedor de malte para o Grupo Petrópolis era a Barley, que por sua vez importava o malte produzido pela empresa argentina Cargill SACI através de dois exportadores: a própria Cargill SACI e a Grenntag Investment LLP (empresa com sede no Reino Unido); c) verifica-se grande semelhança entre as importações de malte da Barley e do Grupo Petrópolis, caracterizadas por onerosas “comissões”; d) com relação à ligação entre as empresas Grenntag e Barley, as duas foram criadas na mesma época e com quadros societários idênticos: Zuchetti International LTD, sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, e o cidadão brasileiro Luiz Carlos Faccin - presidente da IMCOPA; e) as importadoras Petrópolis CO filiais de Araucária/PR e Cambé/PR encontram-se localizadas dentro das plantas industriais da Imcopa; f) No final de 2009, além da mudança do nome, alterou-se completamente o quadro societário da empresa: saíram os sócios Zuchetti International LTD e Luiz Carlos Faccin, os quais deram lugar à Atlantic Investment Fund e Paulo Augusto Stenghel; g) Em setembro/2012, Paulo Augusto Stenghel deixou a Grenntag, sendo substituído pela Fargen Financial SA; h) Atlantic Investment Fund, Zuchetti International LTD e a Fargen Financial SA são de propriedade de Walter Faria, conforme DIRPF; 17) Portanto, a brasileira Barley Malting Importadora Ltda (controlada por Walter Faria através da Zuchetti International LTD, com 99,99% de participação) importou em 2011 da britânica Grenntag Investment LLP (cujas sócias Atlantic Investment Fund e Fargen Financial SA também D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.344 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720001/2020-11 8 pertencem a Walter Faria) malte produzido pela empresa argentina Cargill SACI, mediante inacreditáveis comissões da ordem de milhões de dólares; 18) Tal mecanismo, envolvendo empresas sediadas em paraísos fiscais e pessoas estrategicamente inseridas – todos personagens comandados/ligados a Walter Faria - repetiu-se a partir de 2012 - nas importações de malte efetuadas pelo Grupo Petrópolis; 19) Baseado nos fatos constatados, conclui-se que: 1) às Declarações de Importação, foram informadas no Siscomex mediante preços artificiais, extremamente elevados se comparados aos valores registrados no sistema INDIRA; 2) a Petrópolis CO apresentou como exportadora a empresa uruguaia Malteria Oriental SA (MOSA) e, como produtora, a empresa argentina Cargill SACI. A primeira atuou como simples intermediária nas operações, uma vez que o malte foi embarcado pela segunda no Porto de Rosário (Argentina) com destino imediato ao Porto de Paranaguá. Ou seja, não houve qualquer serviço de armazenagem e/ou beneficiamento do produto prestado pela exportadora MOSA; 3) o Acordo de Abastecimento de Malte apresentado pela Petrópolis CO é ideologicamente falso, pois celebrado entre partes submetidas a um único comando, fato ali dolosamente ocultado, haja vista sua assinatura por procuradores uruguaios e não por seu presidente brasileiro. Sendo assim, o resultado de sua análise não podia ser outro senão a constatação do descumprimento contumaz de suas principais cláusulas, referentes ao objeto, preço e condições de pagamento; 4) o papel da Materia Oriental SA nas transações do malte argentino superfaturado foi no sentido de ocultar a real exportadora, qual seja a também produtora Cargill SACI, empresa sediada na Argentina, país de embarque do produto. Destarte, sua atuação como interposta pessoa, em conivência com as adquirentes Petrópolis CO e demais importadoras integrantes do Grupo Petrópolis; 5) as respectivas faturas comerciais instrutivas dos despachos, referentes às declarações de importação citadas, são também ideologicamente falsas, por não representarem a realidade das transações; 20) Com relação à valoração aduaneira, as faturas emitidas pela MOSA na condição única de exportadora, não podem ser tomadas como provas da ocorrência efetiva de uma venda entre os ali indicados como comprador e vendedor. Da mesma forma, o preço da mercadoria lá constante seguramente não representa o acerto livre de vontades entre partes independentes; 21) Ao considerar a presença de fraude nas citadas importações, claro indício da existência de crime contra o sistema financeiro nacional – na medida em que se está diante, em tese, da remessa de recursos ao exterior mediante prestação de informação inverídica – afastam-se as disposições do Acordo da Valoração Aduaneira - AVA e aplica-se o art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.344 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720001/2020-11 9 22) Os valores entendidos como os efetivamente praticados são aqueles informados à aduana argentina pela empresa Cargill SACI, a exportadora de fato em todas as transações relativas ao malte de sua produção, cujos preços foram superfaturados mediante interposição da Malteria Oriental SA. 23) Sendo assim, o valor aduaneiro correto foi obtido no sistema INDIRA, ajustado pelas inclusões determinadas pelo art. 77 do Decreto nº 6.759/2009; 24) Através da fiscalização em questão foram identificadas duas infrações: (i) ocultação da real exportadora Cargill SACI, sediada na Argentina, mesmo país de origem dos produtos. (ii) uso de documentos ideologicamente falsos nas operações – faturas comerciais; 25) Os dois atos cometidos pela Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste são qualificados como infrações sujeitas ao perdimento das mercadorias; 26) Em virtude da impossibilidade de sua apreensão, foi aplicada multa equivalente ao seu valor aduaneiro das DI's nº 13/0530372-7 e 14/2489526- 1, totalizando R$ 34.703.578,49 (trinta e quatro milhões, setecentos e três mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos);” Ao longo dos anos de 2015 a 2019, o estabelecimento da pessoa jurídica Cervejaria Petrópolis, foi apresentado como importador/adquirente, além de outras, das declarações de importação (DI) objetos deste processo, as quais foram à época submetidas a despacho e desembaraçadas. Acontece que a Fiscalização Aduaneira detectou a falsidade de informações relativas aos participantes efetivos daquelas operações de comércio exterior, afigurando-se o interveniente lá declarado no papel de exportador - a entidade uruguaia MALTERIA ORIENTAL S/A - como peça de ficção para encobrir a entidade argentina CARGILL S.A.C.I.; servindo-se de tal esquema simulado, é relatado ainda o uso de documentos comerciais falsos, trazendo preços superfaturados em relação aos reais. Em atividade interna de pesquisa/seleção de importações já anteriormente desembaraçadas/entregues, constatou-se que tal configuração de negócios irregulares - detectada no âmbito específico das operações da ação fiscal encerrada - permaneceu aparentemente inalterada naquelas que foram posteriormente registradas e desembaraçadas em nome do sujeito passivo. Dessa forma e considerando o contexto de graves irregularidades aduaneiras desvelado no âmbito de análise de ações fiscais já encerradas, e que aparenta ter sido mantido praticamente inalterado pelo sujeito passivo, que continuou a registrar operações nos mesmos e exatos moldes irregulares, mesmo após ser cientificado do entendimento de autoridade aduaneira sobre a conduta, tem-se situação em que se afigurou como necessária a apuração, de forma mais aprofundada, da regularidade do declarado à Fiscalização Aduaneira. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.344 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720001/2020-11 10 Desta forma, foi lavrado o presente auto tendo sido assim descrito, em síntese, pela autoridade fiscal: 1. Tendo em vista os fatos analisados, se concluiu estarem presentes elementos mais que suficientes para motivar/embasar a apuração, após o desembaraço aduaneiro, da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador nas 15 (quinze) declarações de importação (DI) listadas e detalhadas na Tabela A.1. 2. Referida apuração, a teor do que até então apurado e acima detalhado, visava a verificar o efetivo papel dos intervenientes identificados nas declarações como exportador e importador/adquirente, bem como a efetividade/veracidade do(s) preço(s) praticado(s)/declarado(s) em tais operações de importação. 3. No período descrito acima, e até 23/11/2019, foram registradas ainda outras 29 declarações cujo país de procedência das mercadorias era diverso da Argentina, não sendo, portanto, objeto imediato da presente apuração, conforme detalhado mais adiante. 4. A razão social e o quadro societário do ora sujeito passivo não deixam dúvidas a respeito de seu envolvimento/participação no que pública e notoriamente é conhecido como GRUPO PETRÓPOLIS. 5. Além do imenso rol de empresas descritas expressamente nos documentos referidos acima, ainda em território nacional também deve ser incluída necessariamente no dito GRUPO a entidade FINA E-OURO GESTÃO DE FRANCHISING E NEGÓCIOS LTDA. (CNPJ 00.851.567) que, até 12/2015, tinha como razão social PRAIAMAR INDÚSTRIA, COMÉRCIO & DISTRIBUIÇÃO LTDA., e que atuou na importação de malte cervejeiro nos anos de 2007 e 2008. Sua vinculação/ligação com o GRUPO - oculta de forma amplamente simulada - foi desvelada em sede de procedimentos fiscais aduaneiros. 6. Também a BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. (CNPJ 09.193.169) claramente faz parte do mesmo GRUPO, não obstante igualmente tivesse dissimulado tal relacionamento mediante complexos e intrincados artifícios formais, inclusive envolvendo entes jurídicos estrangeiros sediados em paraísos fiscais. Tal entidade passou a operar na importação de malte cervejeiro para o GRUPO imediatamente após a retirada abrupta da exPRAIAMAR dessa atividade, conforme detalhado abaixo. 7. Conforme apurado, inconteste que a MALTERIA ORIENTAL S.A. faz parte do GRUPO aqui aludido. Reforçando tal entendimento, é esclarecedor o levantamento do histórico de operações de importação em que tal entidade foi declarada como exportadora, conforme tabela e gráfico sintéticos apresentados no processo. 8. Ali fica evidente que, a partir de 2012, quando ocorreu a aquisição pelo GRUPO, aquela empresa uruguaia que até então tinha certa variedade de outros compradores brasileiros, passou a atendê-lo de forma praticamente exclusiva, em importações registradas em nome de empresas do GRUPO PETRÓPOLIS. 9. A Fiscalização Aduaneira detectou a falsidade de informações relativas aos participantes efetivos daquelas operações de comércio exterior, afigurando-se o D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.344 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720001/2020-11 11 interveniente lá declarado no papel de exportador - a entidade uruguaia MALTERIA ORIENTAL S/A. Com a finalidade de encobrir a entidade argentina CARGILL S.A.C.I.; servindo-se de tal esquema simulado, é relatado ainda o uso de documentos comerciais falsos, trazendo preços superfaturados em relação aos reais. 10. Em atividade interna de pesquisa/seleção de importações já anteriormente desembaraçadas/entregues, constatou-se que tal configuração de negócios irregulares - detectada no âmbito específico das operações da ação fiscal encerrada - permaneceu aparentemente inalterada naquelas que foram posteriormente registradas e desembaraçadas em nome do sujeito passivo. 11. Realizando-se ainda outro levantamento histórico, desta feita particularizando- se por exportador declarado nas DI, reluz então o fato de que o GRUPO - exceto no ano de 2007 - SEMPRE se utilizou de entidades estrangeiras sabidamente pertencentes a ele que, todavia e igualmente de forma claramente DOLOSA, não foram assim apresentadas e declaradas tempestivamente à Fiscalização Aduaneira; 12. Como já antes exposto, foram alteradas informações de vinculação em declarações já desembaraçadas pelo ora sujeito passivo somente após a ciência dos Autos de Infração nº 10907.721584/2017-57 e nº 10907.721586/2017-46, e nas posteriores tal informação já esteja vindo alterada em relação ao que vinha sendo declarado, teve o único efeito de confirmar - e ainda reforçar – a percepção de inexistência de confiabilidade nas informações prestadas pelo GRUPO. 13. Tendo em mente o conteúdo das ações fiscais anteriores que até aqui foram mencionadas, é forçoso se concluir também que o afastamento da “empresa” do GRUPO sediada em Londres GRENNTAG LLP (ex-ZUCHETTI LLP) do papel de exportadora de malte só ocorreu justamente pelo desvelamento da real origem de seu capital e do seu real comando pelo próprio GRUPO; não por acaso, o mesmo ATLANTIC INVESTMENT FUND que até hoje consta como participante da referida entidade inglesa, foi identificado como o detentor formal do capital, justamente a partir de 2012. 14. A empresa uruguaia MALTERIA ORIENTAL S.A. (MOSA), que não por acaso assumiu o papel antes ocupado pela GRENNTAG LLP, manobra financeiro-societária transnacional de grande complexidade e obviamente planejada minuciosamente pelos seus beneficiários e que, no que toca ao presente escopo, DE FATO PERMITIU ESCONDER POR OUTROS CINCO ANOS A REAL PROPRIEDADE E O REAL COMANDO de outra entidade que foi então deliberadamente - e FALSAMENTE - declarada como independente para a Fiscalização Aduaneira. 15. Após diversas considerações com respeito a interligações das empresas do Grupo Petrópolis, o Fisco conclui que o Sr. Walter Farias, sócio-administrador e presidente das empresas do Grupo Petrópolis, é conforme sua declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física proprietário da Atlantic Investiment Found bem como da Malteria Oriental S.A. 16. A partir de 2012, quando ocorreu a aquisição pelo GRUPO, aquela empresa uruguaia que até então tinha certa variedade de outros compradores brasileiros, passou a atendê-lo de forma praticamente exclusiva, em importações registradas em nome das empresas do Grupo Petrópolis. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.344 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720001/2020-11 12 17. Comparando-se os valores FOB (US$/ton.) declarados historicamente nas operações de importação do GRUPO com aqueles declarados por outros importadores PARA O MESMO PRODUTO e produzidos PELO MESMO PRODUTOR, depara-se com situação descabida e completamente inverossímil: conforme ainda outro levantamento sintético, constata-se que o GRUPO vem sistemática e historicamente declarando pagar valores significativamente superiores àqueles que outros diversos, variados E MENOS SIGNIFICATIVOS importadores declaram. 18. A artificialidade e inidoneidade dos valores declarados pelo GRUPO PETRÓPOLIS nas suas operações ficam ainda mais evidentes quando se verificam os preços declarados na Aduana de origem da mercadoria, provenientes de sistema eletrônico de Intercambio de Informação dos Registros Aduaneiros (INDIRA), implantado no âmbito do MERCOSUL e que tem por objetivo justamente prevenir ilícitos mediante a obtenção de dados que apóiem os controles sobre as operações de comércio exterior: comparando-se os valores unitários (FOB (US$)/TON) declarados na saída da Argentina com aqueles declarados nas DI apresentadas à Aduana brasileira. 19. No que se refere ao tema do preço, conforme comentário do Fisco, nos Recursos Voluntários apresentados foram repisados/reiterados os mesmos argumentos das impugnações, inclusive as menções ao contrato com a CARGILL - que igualmente não foi lá juntado/apresentado - e, além disso, foi trazido aos autos Análise elaborada por uma consultoria particular – Baker Tilly - para o fim de tentar reforçar a defesa de argumentos antes elaborados, e que, no que toca ao tema da discrepância de valores das mercadorias, insiste na tentativa de criar, e dar ares de validade, a um conceito próprio de base de cálculo tributária em nada consistente com a definição legal aplicável ao caso. 20. TODAS as operações em que a MALTERIA ORIENTAL S.A. foi apresentada apenas como exportadora - e não como produtora - os embarques ocorreram diretamente da Argentina para o Brasil, sem qualquer escala ou parada no Uruguai que fizesse supor algum beneficiamento/tratamento naquele local e que motivasse agregação de valor sobre as mercadorias, que já haviam sido objeto de uma transação para efeitos de valoração aduaneira. 21. Os acréscimos apurados permanecem sem ter qualquer sustentação/motivo no campo dos fatos, só podendo ser explicados, á luz do contexto em que inseridos, como justificativa irregular revestida de licitude apenas aparente, preparada e utilizada pelo GRUPO PETRÓPOLIS para, servindo-se de entidades dele integrantes e da simulação de compras e vendas inexistentes, permitir encobrir, sob a capa insuspeita de comércio exterior, fluxo de recursos do Brasil para o Uruguai de forma indevida, pois sem correspondência com o efetivo preço dos bens embasadores dos pagamentos. 22. Tendo considerado a existência de vinculação entre as empresas MALTERIA ORIENTAL S.A e Cervejaria PETRÓPOLIS, e ademais a presença de fraude, afastou, o Fisco, o disposto no Acordo da Valoração Aduaneira - AVA e se aplicou o previsto no art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. 23. Na aplicação da legislação acima citada, foram analisados os valores efetivamente praticados nas importações de empresas brasileiras provenientes da D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.344 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720001/2020-11 13 Argentina e do mesmo produtor. Comparando com os informados pela Interessada ficou evidente a supervaloração dos valores da importação. 24. Tendo em vista as informações disponíveis no sistema eletrônico de Intercambio de Informação dos Registros Aduaneiros (INDIRA), foi considerado como preço efetivamente praticado aqueles informados à aduana argentina pela empresa Cargill SACI, a exportadora de fato em todas as transações relativas ao malte de sua produção, cujos preços foram superfaturados mediante interposição da Malteria Oriental SA. Mantendo-se os demais ajustes conforme declarados. 25. Através da fiscalização em questão foram identificadas três condutas prevista na legislação como infrações, (i) ocultação da real exportadora Cargill SACI, sediada na Argentina, mesmo país de origem dos produtos. (ii) uso de documentos ideologicamente falsos nas operações – faturas comerciais. (iii) supervaloração do preço, com consequente remessa de recursos ao exterior mediante prestação de informação inverídica. 26. Os fatos e práticas anteriormente retratados, executados com o fim de dar aparência de regulares a operações que, conforme demonstrado, foram efetivadas/possibilitadas mediante o emprego de conduta(s) não conforme(s) com a legislação de regência e a(s) qual(is), ao fim, redundou(aram) no resultado almejado pela(s) infração(ões) apontada(s) na presente autuação, além das demais consequências inerentes ao caso, torna obrigatória a inclusão da(s) seguinte(s) pessoa(s) física e/ou jurídica(s) na qualidade de responsável(is) pelo(s) crédito(s) tributário(s) ora constituído(s), conforme as razões especificadas nos tópicos anteriores, WALTER FARIA (CPF 733.979.898-68). 27. Multicitado no presente Relatório, Sócio Administrador do sujeito passivo, Presidente da CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A (CNPJ 73.410.326) e detentor da totalidade das ações da MALTERIA ORIENTAL S.A., o exportador declarado, afigurando-se nesse contexto inafastáveis e evidentes (1) sua concorrência para a prática dos atos irregulares e (2) seu interesse comum nos seus resultados, tendo a Fiscalização apontado a sua responsabilidade solidária com base nos art. 124 e 135 do Código Tributário Nacional, art. 95 do Decreto lei 37/66 e art, 1.016 do Código Civil.; 28. A teor daquilo que foi obtido no curso de tal ação, restou(aram) claro(s) o(s) seguinte(s) fato(s): (1) as Faturas comerciais apresentadas como instrutivas dos despachos aduaneiros de tais operações - e necessárias, nos termos da legislação, ao seu anterior desembaraço - são falsas/inidôneas. 29. Tal(is) conduta(s), conforme a legislação aplicável ao caso, ensejaria(m) a aplicação da pena de perdimento à(s) mercadoria(s) objeto de tal(is) operação(ões). Entretanto, dado que o(s) referido(s) bem(ns) já foi(ram) entregue(s) a consumo e/ou revendido(s) - situação que impossibilita sua apreensão física -, nos termos da legislação de regência a conduta enseja então o lançamento de multa equivalente ao seu valor aduaneiro. Em virtude da impossibilidade de sua apreensão, foi aplicada multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas de forma irregular, totalizando R$ 164.126.993,98 com base nos Arts. 673, 675, IV, 689 e §1° do Decreto n° 6759/09 e Art. 73, §§ 1° e 2° e 77 da Lei n° 10833/03. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.344 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720001/2020-11 14 Além disso, por ter sido constatada diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado, foi aplicada a multa de R$ 22.139.640,66, previsto no Art. 86 e 88 da Medida Provisória nº 2158-35/01; Art. 70, II, b), item 2, da Lei nº 10833/03, e demais legislação citada nos autos. Impugnação I A empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA., CNPJ 08.415.791/0005-56, foi cientificada por caixa postal eletrônica, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 10/01/2020 10:04:08. Em 11/02/2020 13:54:28 foi registrada a Solicitação de Juntada de Documentos ao processo, dentre eles a Impugnação. Em sua defesa a Interessada, preliminarmente, alega a tempestividade da Impugnação apresenta, para em seguida fazer um breve histórico do auto de infração e, posteriormente, em síntese, as seguintes alegações: 1- Da ausência de provas para a aplicação da pena de perdimento - alega a Interessada a nulidade do auto de infração, uma vez que não é possível a aplicação da pena prevista no artigo 105, VI do Decreto-Lei nº 37/66 e artigo 689,VI do Decreto nº 6.759/09. 2- Para imputar a prática de interposição fraudulenta, deve se comprovar a existência de operação de importação simulada que tenha ocultado o real interessado. E os fatos relatados no auto de infração, não demonstram que a Impugnante realizou algum tipo de interposição fraudulenta junto à MOSA. Cita decisões do CARF sobre outros processos relacionados. 3- Da inaplicabilidade da pena de perdimento ao caso concreto - O agente fiscal apontou duas condutas praticadas pela Impugnante, que, nos termos do mesmo, atrairiam a aplicação de pena de perdimento da mercadoria, ocultação do real exportador e utilização de documento falso. 4- A ocultação do real exportador não ocorreu, e utilização de documento falso, entretanto, é de se observar que não é possível a aplicação da pena prevista no artigo 105, VI do Decreto-Lei nº 37/66 e artigo 689, VI do Decreto nº 6.759/09. 5- No relatório fiscal ficou consignado que a suposta utilização de documentos falsos serviu para supostamente mascarar os reais valores aduaneiros das mercadorias importadas, apresentando valores supostamente superfaturados, que teriam servido para a remessa ilegal de numerário ao exterior. De acordo com a fiscalização, a utilização de documentos falsos teve como único objetivo a alteração do valor aduaneiro das mercadorias para envio irregular de recursos ao exterior. 6- O artigo 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/01 prevê pena específica para a prática de sub ou superfaturamento, mesmo quando ocorrida mediante fraude ou conluio. Havendo multa específica para a conduta apontada como praticada (superfaturamento), é de se considerar como absorvida a falsidade ideológica supostamente praticada, já que apenas meio para atingir um fim. Cita jurisprudência. 7- Da inexistência de interposição fraudulenta e inexistência de superfaturamento - O Agente Fiscal autuante acusa a Impugnante de utilizar a MOSA para distorcer os D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.344 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720001/2020-11 15 valores praticados em suas operações de importação de malte. De acordo com o mesmo, a operação realmente ocorreria entre a Impugnante e a empresa Argentina Cargill Saci, sendo a MOSA uma mera intermediária com vistas a fraudar a real operação. 8- A Impugnante, se dedica, prioritariamente, à fabricação e comercialização de cerveja, cuja principal matéria-prima utilizada é o malte. O malte é determinante para a qualidade da cerveja produzida, sendo desejável e estratégico conseguir controlar toda a cadeia produtiva da matéria-prima. Reforçando esse ponto, importante informar que o malte advém da cevada, commodity que tem seu preço atrelado, normalmente, à cotação do trigo na Bolsa de Chicago. Dessa forma, possui grande volatilidade em seu preço, o que torna também desejável não ficar totalmente à mercê das intempéries do mercado de commodities. 9- Assim, pensando nesse aspecto, o acionista da Impugnante, Sr. Walter Faria, a partir do ano de 2011, passou a procurar no mercado de malte empresa que pudesse adquirir, e, a médio prazo, controlar a fabricação de todo o malte consumido pela Impugnante. 10- Em 2012 o Sr. Walter Faria, através de empresas controladas por ele, adquire a MALTERIA ORIENTAL (MOSA), maltaria uruguaia com mais de 80 anos de existência, detentora de amplo know-how na fabricação e venda de malte. Dessa forma, optou-se pela aquisição de empresa independente, já existente e com know- how, para viabilizar o plano estratégico. 11- Sendo a MOSA uma empresa independente, possui corpo de funcionários próprios, tem custos trabalhistas, paga tributos, tem custos operacionais e, por óbvio, visa o lucro, pois não se trata de uma empresa sem fins lucrativos. 12- Assim, além de realizar a venda de sua produção para a Impugnante, também revende o montante de malte que adquire da Cargill Saci, conforme previsão contratual entre MOSA e Impugnante. Essa revenda, contudo, obviamente não pode ser feita pelo mesmo preço de aquisição, pois, como acaba de ser dito, além da MOSA possuir diversos gastos operacionais, trabalhistas e tributários, normais a uma empresa, a MOSA também visa o lucro. Dessa forma, quando revende o malte adquirido que compra da Cargill à Impugnante, o faz com acréscimo que lhe permite pagar seus custos e obter lucro. 13- Dos documentos comprobatórios da regularidade da importação - no contrato entre as empresas CARGILL e MOSA, o pagamento dos produtos deve ser feito de forma antecipada, já no contrato entre a MOSA e a Impugnante, por sua vez, existe a previsão expressa de que os pagamentos deverão ser feitos no prazo de 90 dias. Obviamente essa diferença entre os dois pagamentos envolve, além do custo financeiro, um risco de alteração cambial brusca. Assim, não há que se falar que houve simulação ou fraude, restando demonstrado todos os motivos e a real existência das operações entre MOSA e Cargill e MOSA e Impugnante. 14- Do lucro da empresa MOSA - É de se ressaltar que a formação do preço do produto é bem mais complexa do que apurou o Agente Fiscal autuante, ignorando diversos componentes importantes. Nas operações a MALTERIA ORIENTAL arca, no Uruguai, com imposto sobre a renda da pessoa jurídica, denominado Impuesto a las D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.344 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720001/2020-11 16 Rentas de las Actividades Económicas-IRAE, na ordem de 25%, sendo certo que quando da distribuição de lucros ocorre tributação suplementar na ordem de 7%. Também sofre a incidência do Impuesto al Patrimonio, que tributa os ativos da empresa no país, imposto este na ordem de 1,5%. 15- Assim, as margens de lucro das vendas do malte comprado da Cargill e revendidos para a Cervejaria Petrópolis, nos anos de 2015, 2016 e 2017, período do auto de infração, foram, respectivamente, 8,04%, 13,88% e 5,49%, sendo, normalmente, inferiores à margem obtida na venda do malte produzido pela própria Mosa. 16- Do preço de transferência - O artigo 18, II da Lei nº 9.430/96, ao tratar do preço de transferência entre empresas coligadas, dispõe que, para a hipótese de revenda de mercadoria, é aceitável e esperado margem de lucro na ordem de 20%, portanto condizente com a margem de 12% apontada para as DIs analisadas no relatório fiscal. 17- Inexistência de interposição fraudulenta - Não ocorreu a prática de interposição fraudulenta, nem de superfaturamento, haja vista que a MOSA é empresa independente, que tem contrato de fornecimento de malte para a Impugnante e que, para cumprir com o acordado, adquire parte do malte a ser entregue à Impugnante da empresa argentina Cargill Saci. 18- A interposição fraudulenta só pode ser aplicada quando haja a clara e manifesta intenção do contribuinte de burlar o controle aduaneiro: seja para recolher menos tributos, seja para ocultar os reais interessados. No que diz respeito ao recolhimento de tributos, o próprio Agente Fiscal autuante reconhece em seu relatório que toda a tributação foi devidamente recolhida. Quanto a ocultação de real interessado, novamente não há qualquer demonstração nesse sentido, haja vista que todas as operações foram realizadas às claras. 19- Da simples análise do Relatório Fiscal que embasa esse auto vemos que o próprio Agente Fiscal por diversas vezes admite que para chegar à conclusão de distorção de preços pela MOSA cotejou as informações incluídas no sistema INDIRA. 20- Se as operações foram realizadas as claras, sendo suas informações e seus agentes indicados nos sistemas de controle aduaneiro e, nos termos do próprio Agente Fiscal, foram realizadas para distorcer preços, deveria ser aplicada a pena própria, prevista no art. 703, do RA. Aliás, não apenas deveria, como de fato o Agente Fiscal autuante aplicou em sua autuação a multa prevista acima. 21- Inexistência do dano ao erário - Não há que se falar em interposição fraudulenta sem a caracterização de dano ao erário. Esse dano, como já dito, pode consistir na ocultação do real interessado para o não pagamento – ou pagamento a menor – de tributos devidos na operação, ou pode consistir no ato de burlar o controle aduaneiro, para que esse não tenha acesso aos verdadeiros agentes das operações de importação. Há inocorrência de Dano ao Erário no presente caso, de forma que deve a presente multa de perdimento ser anulada. 22- Impossibilidade de conversão da pena de perdimento em multa - Caso se desconsidere todos os argumentos até o momento expostos que demonstram a inexistência de interposição fraudulenta, e se entenda pela aplicação da D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.344 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720001/2020-11 17 consequente pena de perdimento, esta não pode ser convertida em pena de multa, pois o produto importado (malte), é bem fungível. 23- Para aplicar a conversão do perdimento em multa, era de rigor que agente fiscal realizasse a verificação da existência ou não da mercadoria importada. o malte, por se tratar de bem fungível, isto é, passível de substituição por outra de mesma qualidade e quantidade, aplicar-se-ia a regra de que “genus non perit”, isto é, o gênero nunca perece. Portanto, dever-se-ia fazer uma busca da mercadoria antes de aplicar a multa, sob pena de não se poder afirmar que a mercadoria não foi localizada e, assim, não se preencher o requisito legal. 24- Da inocorrência do superfaturamento – a Impugnante é acusada pela Impugnada por realizar superfaturamento nas operações de importação que recebe da MOSA com a finalidade de enviar recursos financeiros irregularmente ao Uruguai, de forma que o Agente Fiscal aplicou a multa prevista no art.703, do RA, de 100% da diferença entre o valor declarado na importação e o valor arbitrado. 25- Impossibilidade de acumulação das multas - A legislação é cristalina sobre a impossibilidade da cumulação de ambas as multas aplicadas, art 703 § 1º-A Verificando-se que a conduta praticada enseja a aplicação tanto de multa referida neste artigo quanto da pena de perdimento da mercadoria, aplica-se somente a pena de perdimento. Tal dispositivo legal é contundente em afirmar que nos casos em que se apliquem ambas as multas, será aplicada somente a pena de perdimento. 26- Da multa confiscatória - um dos princípios que regem o Direito Tributário, com previsão constitucional, é o Princípio do Não Confisco, previsto pelo art. 150, IV, da Constituição Federal, dispositivo que obviamente foi desrespeitado pela Recorrida no momento da aplicação da multa. Em que pese não vede a aplicação de multa sobre o valor da operação, o STF já se manifestou no Recurso Extraordinário nº 754.554/GO, de que o valor da multa não pode ultrapassar o valor do tributo devido, em respeito ao princípio do não confisco. Por fim, solicita a Impugnante que: I- seja permitida a posterior juntada de provas, em respeito ao princípio da verdade material; II- seja o presente Auto de Infração julgado nulo, em virtude da ausência de provas que demonstrem a ocorrência de interposição fraudulenta; III- caso se entenda que as preliminares de nulidade não se aplicam, requer a Impugnante que o presente Auto de Infração seja julgado improcedente, tanto em relação a pena de perdimento, quanto em relação a pena de multa de 100% da diferença por suposto superfaturamento; IV- se reconheça a impossibilidade de conversão da pena de perdimento em multa; V- se reconheça a impossibilidade de cumulação das penas; VI- caso se entenda que o Auto de Infração não merece ser julgado nem nulo e nem improcedente, requer a Impugnante a redução da multa ao patamar de 100% do tributo incidente sobre a operação, em respeito ao princípio do Não Confisco e à jurisprudência do STF. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.344 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720001/2020-11 18 Impugnação II O SR. WALTER FARIAS, CPF Nº 733.979.898-68, foi cientificada por caixa postal eletrônica, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 10/01/2020 15:05:05, ciência esta realizada por seu procurador Cláudio Jose Santana CPF 039.447.638-74. Em 11/02/2020 15:15:58 foi registrada a Solicitação de Juntada de Documentos ao processo, dentre eles a Impugnação. Em sua defesa o Interessado, esgrime os mesmos argumentos da defesa da CERVEJARIA PETRÓPOLIS, com algumas pequenas alterações, dentre elas a principal é sobre a inaplicabilidade da responsabilidade solidária do sócio da autuada, o Sr. Walter Farias. Assim, tendo em vista a reprodução dos argumentos da defesa, destaco aqui apenas os argumentos, sobre a responsabilidade solidária, que são diferentes. 1) Inaplicabilidade da responsabilidade solidária do sócio da autuada - não há qualquer comprovação de que o Sr. Walter Faria, sócio da Impugnante, teria praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, de forma a se atribuir a tal pessoa responsabilidade solidária. Dessa forma, há falta de subsunção do caso concreto ao preceito do art.135, CTN, a lhe ensejar o redirecionamento e a autuação como responsável solidário. 2) para configuração da responsabilidade fiscal dos administradores pelo não pagamento do tributo originariamente devido por uma Sociedade, é necessária a comprovação de que os atos praticados por eles foram realizados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, sendo certo afirmar, que a questão da responsabilidade não é simplesmente objetiva, exigindo a comprovação do ato doloso ou culposo a fim de induzir à responsabilidade pessoal daqueles que exercem a administração da sociedade. Cita jurisprudência. 3) a responsabilidade prevista no artigo 135, inciso III, do CTN, não é automática, sendo necessária a apresentação de documentos comprobatórios de que este tenha agido com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos – o que, definitivamente, não é o caso do Sr. Walter Faria em relação ao presente auto de infração. Em assim sendo, insubsistente é a fundamentação legal do auto de infração impugnado, razão pela qual a exclusão do Sr. Walter Faria como devedor solidário é a medida de rigor. Por fim, nos pedidos finais, além dos já relatados acima, pugna o Interessado que seja o Auto de Infração julgado improcedente em relação ao Sr. Walter Farias, haja vista a impossibilidade de responsabilização legal do mesmo pelas infrações imputadas. As intimações sobre a decisão de primeira instância ocorreram nas seguintes datas:  CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA: 20/07/2020 (Fls. 965);  WALTER FARIA: 20/07/2020 (Fls. 966). D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.344 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720001/2020-11 19 A Autuada e responsável solidário apresentaram Recurso Voluntário conjunto em data de 30/09/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 971), o que fizeram com os mesmos argumentos das impugnações e com os seguintes pedidos: (i) Seja o presente Auto de Infração JULGADO NULO, em virtude da ausência de provas que demonstrem a ocorrência de interposição fraudulenta e, por consequente, que permitam a aplicação da pena de perdimento, ou em virtude da inaplicabilidade da pena ao caso concreto com base em documentos supostamente falsos/inidôneos; (ii) caso os Nobres Julgadores entendam que as preliminares de nulidade não se aplicam, requer a CERVEJARIA PETRÓPOLIS que o presente Auto de Infração seja JULGADO IMPROCEDENTE, tanto em relação a pena de perdimento, quanto em relação a pena de multa de 100% da diferença por suposto superfaturamento; (iii) caso se entenda que a pena de perdimento é aplicável, que se reconheça a IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA, haja vista que não foi possibilitado à CERVEJARIA PETRÓPOLIS entregar o malte que a Impugnada pretendia apreender; (iv) caso se entenda pela procedência da aplicação de ambas as multas (perdimento e 100% sobre a diferença) que se reconheça a IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS PENAS, e seja a Recorrente exonerada da multa de 100% sobre a diferença, nos termos do art. 703, §1-A, do RA; (v) por fim, caso Vossas Excelências entendam que o Auto de Infração não merece ser julgado nem nulo e nem improcedente, requer a CERVEJARIA PETRÓPOLIS a REDUÇÃO DA MULTA ao patamar de 100% do tributo incidente sobre a operação, em respeito ao princípio do Não Confisco e à jurisprudência do STF. O processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio. Após, às fls. 1570 a 1583 trouxe aos autos manifestação e Parecer do Ministério Público Federal apresentado no Inquérito nº 5003638-17.2021.403.6105. Inicialmente o julgamento dos recursos foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-004.101, proferido nos seguintes termos: Por tais razões, para que seja elucidada toda e qualquer dúvida sobre a controvérsia posta neste litígio, com fulcro nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora adote as seguintes providências: (1) Definir quais são os processos administrativos que são compostos pelas pessoas jurídicas Cervejaria Petrópolis, Barley Malting e Praiamar; (2) Supramencionada definição deve demonstrar não só quais são os processos compostos por tais pessoas jurídicas, mas quantas são constantes a cada um, se composto somente pela Cervejaria Petrópolis e Barley Malting, se composto D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.344 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720001/2020-11 20 somente pela Barley Malting e Praiamar, se composto somente pela Cervejaria Petrópolis etc.; (3) Relacionar quais as declarações de importação que foram objeto da controvérsia em cada um dos processos administrativos acima discriminados; (4) Fazer o cotejo entre as declarações de importação constantes em cada processo administrativo, e apontar quais foram objeto de duplicidade, ainda que se trate de processo administrativo de diferente penalidade; (5) Apontar quais foram as infrações e penalidades aplicáveis em cada processo administrativo supramencionado; (6) Acaso houver a segregação de penalidades por declaração de importação em cada processo administrativo, discriminar quais foram as penalidades aplicadas para quais declarações de importação; (7) Apontar todo caminho processual e qual o resultado do processo administrativo fiscal, quando do julgamento pela primeira e segunda instância, e, ainda instância superior, se houver. A exemplo disso, se foram julgados nulos os autos de infração por vício formal ou material, qual era o vício, ou, se foram julgados no mérito de forma favorável ou desfavorável à fiscalização etc.; (8) Demonstrar, de forma cristalina, quais foram os relançamentos efetuados em razão de julgamentos administrativos que julgaram pela nulidade ou pelo mérito as mesmas declarações de importação, relacionando-as de forma segregada; (9) Confeccionar relatório fiscal detalhado e criterioso em relação aos detalhes questionados nos itens supramencionados, para que seja possível aferir quais e quantas declarações de importação foram atingidas por decisões administrativas que comportam ou não novos lançamentos, com objetivo específico de distinguir quais os processos originários e quais os processos que são frutos de tais controvérsias, ou desmembramentos etc.; (10) Intimar os Recorrentes para que se manifestem sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para reinclusão em pauta de julgamento. Realizada a diligência e após manifestação das partes, o processo retornou para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.344 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720001/2020-11 21 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Do necessário sobrestamento 2.1. Das infrações objeto deste litígio Versa o presente litígio sobre Auto de Infração lavrado contra a empresa Cervejaria Petrópolis do Centro-Oeste Ltda, em razão da imposição de multa correspondente ao valor aduaneiro da mercadoria, diante da impossibilidade de apreensão do bem em virtude de sua entrega ao consumo, bem como da aplicação de multa pela constatação de divergência entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado (ou arbitrado) nas importações do produto “malte de cevada, não torrado, inteiro e com grãos partidos” (NCM 1107.10.10). Segundo a Fiscalização, em revisão aduaneira instaurada com o objetivo de verificar a real participação e o efetivo papel das entidades declaradas nas operações de comércio exterior, bem como as condições efetivas de realização dos negócios, foi constatada a utilização de documento falso ou inidôneo, necessário ao desembaraço das mercadorias. Tal conduta encontra enquadramento no art. 23, inciso IV, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, atualmente regulamentado pelo art. 689, inciso VI, do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009. Entretanto, na presente situação, considerando que as mercadorias já foram entregues ao consumo, não sendo mais passíveis de apreensão, a infração enseja, primária e necessariamente, a aplicação de pena de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, nos termos do art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, combinado com o art. 689, § 1º, do Decreto nº 6.759/09. Além disso, foi aplicada multa sobre a diferença entre o preço declarado e aquele efetivamente praticado na importação, conforme dispõe o parágrafo único do art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e seu regulamento, previsto no art. 703 do Decreto nº 6.759/09. 2.2. Do Tema 487/STF Cumpre esclarecer que através do Tema 487 o Egrégio Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: O Tribunal, por unanimidade, homologou a desistência do recurso extraordinário. Em seguida, por maioria, apreciando o tema 487 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "1. A multa isolada aplicada por descumprimento de obrigação tributária acessória estabelecida em percentual não pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito vinculado, podendo chegar a 100% no caso de existência de circunstâncias agravantes. 2. Não havendo tributo ou crédito tributário vinculado, mas havendo valor de operação ou prestação vinculado à D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.344 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720001/2020-11 22 penalidade, a multa em questão não pode superar 20% do referido valor, podendo chegar a 30% no caso de existência de circunstâncias agravantes. 3. Na aplicação da multa por descumprimento de deveres instrumentais, deve ser observado o princípio da consunção, e, na análise individualizada das circunstâncias agravantes e atenuantes, o aplicador das normas sancionatórias por descumprimento de deveres instrumentais pode considerar outros parâmetros qualitativos, tais como: adequação, necessidade, justa medida, princípio da insignificância e ne bis in idem. 4. Não se aplicam os limites ora estabelecidos à multa isolada que, embora aplicada pelo órgão fiscal, se refira a infrações de natureza predominantemente administrativa, a exemplo das multas aduaneiras", vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Relator), André Mendonça e Gilmar Mendes. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, para estabelecer que ela passe a produzir efeitos a partir da data da publicação da ata do julgamento do mérito, ficando ressalvadas da modulação: (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; e (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral, vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Relator) e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto reajustado do Ministro Dias Toffoli (Redator para o acórdão). Ausentes, justificadamente, o Ministro Nunes Marques e, ocasionalmente, o Ministro Gilmar Mendes, ambos com votos proferidos em assentadas anteriores. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 17.12.2025. Sem prejuízo de posterior posicionamento sobre a natureza jurídica das penalidades objeto deste litígio, e diante da controvérsia sobre o correto enquadramento do Tema 487, o fato é que, neste momento, faz-se necessário atentar à aplicação do artigo 100 do Regimento Interno do Conselho de Recursos Administrativos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, que assim dispõe: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Considerando as razões acima, voto por converter o julgamento em diligência, para sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário até a ocorrência do trânsito em julgado do D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.344 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720001/2020-11 23 Recurso Extraordinário 640.452, afeto ao Tema 487 de Repercussão Geral do STF, nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Resolução Relatório Voto

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11439254 #
Numero do processo: 10074.721774/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 28/05/2013 a 30/10/2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. É preclusa a matéria não combatida em manifestação de inconformidade, não devendo ser conhecida se suscitada em grau de recurso.
Numero da decisão: 3401-014.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior - Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. É preclusa a matéria não combatida em manifestação de inconformidade, não devendo ser conhecida se suscitada em grau de recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Fl. 2282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.911 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.721774/2014-71 2 Trata-se de recurso voluntário interposto por SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA. contra o Acórdão nº 108-025.641, da 12ª Turma da DRJ08, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado. O litígio tem origem em auto de infração lavrado pela Alfândega do Porto de Vitória, do qual resultou a exigência da multa prevista no art. 23, inciso V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a redação da Lei nº 12.350/10, no valor de R$ 129.651,37, relativamente às importações documentadas em treze Declarações de Importação de alho fresco de origem chinesa. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, a recorrente teria atuado como real beneficiária das operações de comércio exterior, sem conhecimento do Fisco, mediante a utilização da interposta pessoa jurídica 4M Consulting Consultoria Imp. e Exp. de Maq. Eqto. Ltda. – ME, que importava em nome próprio ocultando os reais adquirentes. À empresa 4M foi atribuída responsabilidade solidária pelo crédito, com fundamento no art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66 e no art. 124 do Código Tributário Nacional. A fiscalização apontou, como elementos da interposição fraudulenta, o diminuto intervalo entre o desembaraço aduaneiro e a emissão das notas fiscais de saída, indicativo de predeterminação do destinatário; a inexistência de depósito e de funcionários na sede da interposta pessoa; e a não comprovação da origem dos recursos empregados, diante de contabilidade irregular. Consignou-se, ainda, declaração do sócio administrador da 4M no sentido de que as importações eram financiadas com recursos dos próprios clientes, mediante sinal recebido antes da importação e o restante quando da chegada da mercadoria. Intimada, a recorrente confirmou a aquisição do alho e informou que o pagamento se deu à vista, pela conta “Caixa”, sem apresentar, contudo, qualquer documento comprobatório da negociação. Novamente intimada, não apresentou os documentos solicitados. Da exigência, a autuada SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA. tomou ciência em 10/11/2014 e não apresentou impugnação. A responsável solidária 4M, cientificada em 24/11/2014, apresentou impugnação em 19/12/2014. A 12ª Turma da DRJ08 julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO A ocultação dos reais intervenientes nas operações de comércio exterior, vendedor e comprador, mediante fraude ou simulação, caracterizam a infração prevista no Artigo 23, Inciso V do Decreto 1455/1976, enquadrada como dano ao erário, punível com a pena de perdimento da mercadoria prevista no parágrafo 1º do mesmo artigo, que na impossibilidade da apreensão da mesma, é substituída pela multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, prevista no parágrafo 3º do mesmo artigo. Fl. 2283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.911 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.721774/2014-71 3 DISPONIBILIDADE DE RECURSOS NÃO FAZ PROVA DE IMPORTAÇÃO REALIZADA POR CONTA PRÓPRIA - PAGAMENTO AO EXPORTADOR ESTRANGEIRO PROVA A disponibilidade de recursos na data do registro de importação, e o pagamento de despesas relativas ao despacho aduaneiro, não fazem prova de importação por conta própria, se não provado pelo importador, que ele é o responsável pelo pagamento da mercadoria através de fechamento de câmbio ou outro meio de pagamento. Nesse contexto, é importante a prova da negociação com o fornecedor estrangeiro, e indispensável a prova de pagamento da mercadoria ao mesmo, sem a qual não é possível ao importador se intitular como real adquirente da mercadoria importada. Cientificada do acórdão, a recorrente SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA. interpôs o presente recurso voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator O recurso voluntário não pode ser conhecido. A recorrente, SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA., na condição de autuada, foi regularmente cientificada do auto de infração em 10/11/2014 e não apresentou impugnação no prazo legal, operando-se à revelia, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72. Como decorrência, não se instaurou, quanto à recorrente, a fase litigiosa do procedimento, que pressupõe a apresentação de impugnação tempestiva (art. 14 do Decreto nº 70.235/72). Sem impugnação, não houve matéria submetida ao crivo da instância de origem. Dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 que se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. A consequência é a preclusão: a matéria não combatida em primeira instância não se devolve ao órgão recursal. O recurso voluntário tem por objeto a reforma da decisão que aprecia a impugnação. Inexistindo impugnação da recorrente — e, portanto, decisão de primeira instância a seu respeito —, não há matéria devolvida a este Colegiado, restando inviabilizado o exame das razões agora deduzidas. Assim, a pretensão recursal esbarra na preclusão da matéria não impugnada, sendo defeso à parte que se quedou revel inaugurar o contencioso diretamente em grau de recurso. Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 2284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.911 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.721774/2014-71 4 Fl. 2285DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11456450 #
Numero do processo: 10825.720647/2013-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. In casu, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2002-010.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo de Sousa Sateles (substituto integral), Rafael de Aguiar Hirano (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. In casu, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-10T16:56:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-10T16:56:06Z; Last-Modified: 2026-08-10T16:56:06Z; dcterms:modified: 2026-08-10T16:56:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-10T16:56:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-10T16:56:06Z; meta:save-date: 2026-08-10T16:56:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-10T16:56:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-10T16:56:06Z; created: 2026-08-10T16:56:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-08-10T16:56:06Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-10T16:56:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10825.720647/2013-34 ACÓRDÃO 2002-010.378 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SIDINEA VEGA LIMA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. In casu, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.378 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720647/2013-34 2 Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo de Sousa Sateles (substituto integral), Rafael de Aguiar Hirano (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra a contribuinte acima identificada, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, referente ao exercício 2010. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (e-fls. 7/11), extrai-se que foi constada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Após apresentação de impugnação por parte da contribuinte, a autoridade preparadora realizou a análise da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, entendeu pelo indeferimento do pleito, mantendo a integra do crédito tributário lançado. Ato contínuo, foi proferido Acórdão n° 03-084.884 – 6ª TURMA da DRJ em Brasília/DF de e-fls. 20/23, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformada com referida decisão, a contribuinte apresentou recurso (e-fls. 30/32), repisando às alegações da impugnação, afirmando que recebeu do INSS valores atrasados no importe de R$ 29.370,00. Por se tratar de rendimentos recebidos de forma acumulada, pugna pela aplicação do regime de competência com base nas decisões do STF. Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente a Notificação de Lançamento, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.378 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720647/2013-34 3 MÉRITO Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Regime de competência No presente caso, discute-se a correta forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente pela contribuinte, decorrentes de decisão judicial, relativos a períodos pretéritos, cuja exigência fiscal foi originalmente apurada sob o regime de caixa. Pois bem! Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009 deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Contudo, imperioso atentar para a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Em 09/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado, tornando definitiva a decisão. A exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores, sobre o total de rendimentos acumulados, aplicando-se a tabela progressiva vigente no mês desse recebimento, foi considerada em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil. O entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.378 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720647/2013-34 4 Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente, se mais favorável ao contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda devido quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 105DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.911704/2018-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. SÚMULA CARF Nº 236. APLICAÇÃO. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como kit ou concentrado para refrigerantes se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização, ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses kits deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Aplicação da Súmula CARF nº 236. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. OBSERVÂNCIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. EXCLUSÃO DE PENALIDADES. INAPLICABILIDADE. A proteção do art. 100, parágrafo único, do CTN exige que o contribuinte tenha pautado sua conduta em observância a norma complementar das leis tributárias que disponha especificamente sobre a matéria em discussão. Portarias interministeriais, resoluções do CAS/SUFRAMA e portarias da SUFRAMA que versam sobre Processo Produtivo Básico não constituem normas complementares aptas a autorizar a classificação fiscal pretendida, razão pela qual não se aplica a exclusão de penalidades. MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. Devidos os acréscimos legais sobre os débitos decorrentes da não homologação das compensações declaradas, por se tratarem de consequência legal automática da impossibilidade de compensação com crédito inexistente.
Numero da decisão: 3002-004.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.282, de 30 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10380.911711/2018-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente)
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
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KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. SÚMULA CARF Nº 236. APLICAÇÃO. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como "kit ou concentrado para refrigerantes" se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização, ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses "kits" deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Aplicação da Súmula CARF nº 236. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. OBSERVÂNCIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. EXCLUSÃO DE PENALIDADES. INAPLICABILIDADE. A proteção do art. 100, parágrafo único, do CTN exige que o contribuinte tenha pautado sua conduta em observância a norma complementar das leis tributárias que disponha especificamente sobre a matéria em discussão. Portarias interministeriais, resoluções do CAS/SUFRAMA e portarias da SUFRAMA que versam sobre Processo Produtivo Básico não constituem normas complementares aptas a autorizar a classificação fiscal pretendida, razão pela qual não se aplica a exclusão de penalidades. MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. Devidos os acréscimos legais sobre os débitos decorrentes da não homologação das compensações declaradas, por se tratarem de consequência legal automática da impossibilidade de compensação com crédito inexistente. Fl. 1727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911704/2018-73 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.282, de 30 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10380.911711/2018-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente) RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por NORSA REFRIGERANTES S.A. (CNPJ nº 07.196.033/0001-06), em face de Acórdão prolatado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil. O aludido Despacho Decisório indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI formalizado por meio de PER/DCOMP, referente a saldo credor do IPI, e deixou de homologar a declaração de compensação. O reconhecimento do crédito foi reduzido em decorrência de glosas procedidas em procedimento fiscal, consubstanciadas no Termo de Informação Fiscal, que integra o Processo Administrativo Fiscal (PAF). A recorrente foi cientificada do Despacho Decisório e apresentou Manifestação de Inconformidade. A DRJ, entretanto, julgou-a improcedente com fundamento exclusivo na vedação de ressarcimento prevista no art. 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, ante a existência de PAF com pendência de julgamento definitivo, processo cuja decisão poderia alterar o valor do Fl. 1728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911704/2018-73 3 crédito pleiteado em ressarcimento. Consignou ainda a impossibilidade de sobrestamento do processo e o descabimento da juntada por apensação requerida. Nas razões do recurso voluntário, a recorrente sustenta, em síntese: a necessidade de sobrestamento do presente processo até julgamento definitivo do PAF ou, alternativamente, a reunião dos processos para julgamento simultâneo; o direito ao crédito ficto de IPI decorrente da aquisição dos concentrados isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, amparado por dupla isenção autônoma (art. 81, II, do RIPI/10 e art. 95, III, do RIPI/10) e por coisa julgada formada no Mandado de Segurança Individual nº 95.0009410-3; a natureza de produto único dos concentrados fabricados pela Recofarma, por força da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, dos atos administrativos da SUFRAMA (Resolução do CAS nº 298/2007 e Parecer Técnico nº 224/2007) e do Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia (INT); o reconhecimento expresso pela própria Receita Federal da classificação dos concentrados na posição 2106.90.10 Ex. 01, especialmente em razão da edição do Decreto nº 9.394/2018; a boa-fé da adquirente e a idoneidade das notas fiscais emitidas pela Recofarma; a inaplicabilidade de multa, juros e correção monetária por força do art. 100, parágrafo único, do CTN; e a inaplicabilidade de multa com base no art. 567, II, "a", do RIPI/2010, ante a existência de decisões administrativas irrecorríveis favoráveis ao contribuinte. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e satisfaz os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. I – DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO E DE REUNIÃO DE PROCESSOS A recorrente pleiteou, em caráter preliminar, o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado administrativo do PAF nº 10480.730396/2018-59, no qual se discute a validade das glosas de crédito que embasaram o indeferimento do ressarcimento ora impugnado. Subsidiariamente, requereu a reunião dos processos para julgamento simultâneo, nos termos do art. 3º da Portaria RFB nº 1.668/2016. O pedido de sobrestamento não encontra amparo no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal. O Fl. 1729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911704/2018-73 4 referido diploma não prevê a suspensão do curso processual pela mera existência de outro processo administrativo relacionado, ainda que entre os dois exista identidade de questões ou relação de dependência. O princípio da oficialidade, que rege o processo administrativo fiscal, impõe à Administração o dever de impulsionar os autos até a decisão final, vedando a inércia deliberada em razão de litígio pendente em outro processo. Tampouco a jurisprudência do próprio CARF ampara a pretensão. Embora existam precedentes em que Câmaras converteram o julgamento em diligência para aguardar a solução definitiva de processo de autuação correlato – o que a recorrente invoca –, tais decisões foram proferidas casuisticamente e não constituem entendimento vinculante. O acórdão mencionado (Resolução nº 3402.000.282, de 31/08/2011) é anterior ao atual regramento e foi superado pela consolidação normativa que expressamente veda o ressarcimento enquanto pendente o processo de autuação, conforme o art. 42 da IN RFB nº 1.717/2017. Com a edição dessa norma, a questão passou a ser tratada de forma objetiva, o indeferimento do ressarcimento é a consequência direta e automática da pendência do PAF, sem necessidade de sobrestamento. A proibição de ressarcimento prevista no art. 42 da IN RFB nº 1.717/2017, reprodução do art. 25 da IN RFB nº 1.300/2012, não é sanção processual, mas medida de cautela fiscal voltada a evitar que créditos cuja existência e montante estão sub judice na via administrativa sejam antecipadamente utilizados em compensação ou restituídos em espécie. A lógica da norma é precisamente a inversa do que pretende a recorrente, não se trata de sobrestamento do presente processo, mas de vedação imediata ao ressarcimento, independentemente do resultado do processo de autuação. Trata-se de norma de eficácia plena e imediata, que dispensa qualquer juízo de mérito sobre o objeto do processo de autuação correlato. Quanto ao pedido subsidiário de reunião dos processos para julgamento simultâneo, igualmente não prospera. O art. 3º da Portaria RFB nº 1.668/2016 lista taxativamente as hipóteses de juntada por apensação, entre as quais se inclui o indeferimento de pedido de ressarcimento ou a não homologação de DCOMP e o lançamento de ofício e a multa isolada deles decorrentes (inciso III). No presente caso, o indeferimento do ressarcimento não originou lançamento de ofício próprio – o auto de infração do PAF nº 10480.730396/2018-59 foi lavrado de forma independente e anterior ao Fl. 1730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911704/2018-73 5 despacho decisório. A fiscalização forneceu elementos para o indeferimento, mas não se trata de lançamento derivado do indeferimento em si, o que afasta a hipótese normativa. Importa assinalar, ademais, que o indeferimento do ressarcimento em razão da vedação do art. 42 da IN RFB nº 1.717/2017 não ofende o princípio do contraditório nem implica supressão do direito de defesa da recorrente. A discussão de mérito quanto às glosas, classificação fiscal dos kits, legitimidade dos créditos fictos, alíquota aplicável, encontra-se plenamente aberta no âmbito do PAF nº 10480.730396/2018-59, o qual a própria recorrente reconhece ter impugnado, cujo recurso voluntário se encontra pendente de julgamento perante este Conselho. Naquele processo haverá ampla dilação probatória e cognição exauriente sobre todos os argumentos de mérito. O julgamento do presente recurso não pré-julga nem prejudica aquele, e o desfecho eventualmente favorável ao contribuinte no processo de autuação implicará o reconhecimento do direito creditório e a reversão automática das consequências do indeferimento ora mantido. Não prospera, ainda, a alegação de que o imediato indeferimento da PER/DCOMP importaria em enriquecimento sem causa do Fisco. Enquanto vigente a vedação normativa, o crédito pleiteado permanece suspenso na escrita fiscal da contribuinte, podendo ser retomado caso o PAF seja julgado improcedente. Não há extinção do crédito nem sua incorporação ao patrimônio da Fazenda, porquanto se trata de diferimento do ressarcimento, medida que, por óbvio, não configura enriquecimento ilícito. Rejeito, portanto, os pedidos preliminares de sobrestamento e de reunião processual. II – DO DIREITO AO CRÉDITO DE IPI NA AQUISIÇÃO DOS CONCENTRADOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS A recorrente sustenta que os concentrados elaborados pela Recofarma são beneficiados por dupla isenção autônoma, a prevista no art. 81, II, do RIPI/2010 (com base legal no art. 9º do Decreto-Lei nº 288/67), relativa à Zona Franca de Manaus, e a prevista no art. 95, III, do RIPI/2010 (com base legal no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75), relativa a produtos elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental. Fl. 1731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911704/2018-73 6 Afirma que o direito ao crédito ficto decorrente da isenção ZFM foi assegurado por coisa julgada formada no MSI nº 95.0009410-3, e que a Autoridade Fiscal não questionou a existência do direito ao crédito em si, mas apenas a alíquota utilizada para seu cálculo. De plano, é necessário precisar o objeto da controvérsia. Como bem pontuado pela própria recorrente, o presente processo não diz respeito ao direito ao crédito de IPI em si, questão que será apreciada no PAF nº 10480.730396/2018-59, mas à alíquota sobre a qual tais créditos foram calculados. A distinção é fundamental, o creditamento ficto de IPI, na hipótese dos insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, é calculado mediante aplicação da alíquota prevista na TIPI para o produto, sobre o valor dos insumos adquiridos. A controvérsia, portanto, restringe-se à correta identificação da alíquota aplicável, a qual depende diretamente da classificação fiscal correta dos kits fornecidos pela Recofarma. Sendo assim, a existência de coisa julgada favorável à recorrente no MSI nº 95.0009410-3, assegurando-lhe o direito ao crédito ficto de IPI nas aquisições de insumos isentos oriundos da ZFM, em nada altera a discussão travada no presente recurso. A coisa julgada daquele writ resolveu, em caráter definitivo, apenas a questão de se o contribuinte tem ou não direito ao creditamento. Não resolveu, porque não foi chamada a resolver, qual seria a alíquota correta a ser utilizada para o cálculo desse crédito. São questões logicamente distintas, dado que a primeira é pressuposta pela segunda, mas não a esgota. A decisão judicial que concedeu a segurança no MSI nº 95.0009410-3 não determinou que a alíquota de 27% (ou 20%) deveria incidir sobre os concentrados adquiridos. O objeto do mandado de segurança era mais restrito, qual seja, garantir que o contribuinte não fosse compelido a estornar os créditos escriturados nas aquisições de matéria-prima isenta proveniente da ZFM, conforme o próprio pedido inicial transcrito nos autos. O código da TIPI invocado na inicial do MSI – posição 2106.90, segundo a nomenclatura vigente à época – não constituiu objeto de debate contraditório nem integra o dispositivo da sentença transitada em julgado, razão pela qual não vincula o Fisco na definição da alíquota aplicável aos produtos adquiridos nos períodos fiscalizados. Fl. 1732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911704/2018-73 7 Ainda que se admitisse, por hipótese, que a coisa julgada abrangesse implicitamente a classificação dos concentrados na posição 2106.90, tal entendimento seria insuficiente para chegar à alíquota de 20% pretendida pela recorrente. A posição 2106.90 é a posição genérica, cujo código-caput 2106.90.10 tem alíquota zero para as "Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas". Somente os Exs tarifários – o Ex 01 e o Ex 02 – contemplam alíquotas positivas. Logo, mesmo que a coisa julgada amparasse a classificação na posição 2106.90, o contribuinte teria que demonstrar o enquadramento específico no Ex 01, o que demanda análise de mérito sobre a composição e características dos kits. Esse debate não foi objeto do mandado de segurança. No que toca à isenção prevista no art. 95, III, do RIPI/2010 (art. 6º do DL nº 1.435/75), a recorrente apenas menciona o fundamento, sem desenvolver argumentação específica sobre como essa isenção alteraria a alíquota a ser adotada para o cálculo do crédito ficto. O art. 237 do RIPI/2010, que regula o aproveitamento do crédito relativo a insumos adquiridos com isenção do art. 95, III, estabelece que o crédito será calculado "mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, no estabelecimento do remetente". Portanto, a alíquota aplicável depende, também aqui, da correta classificação fiscal dos kits na TIPI – questão que permanece controversa e que está sendo examinada no PAF nº 10480.730396/2018-59. Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE nº 592.897 e do RE nº 596.614, reconheceu o direito ao creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM. Contudo, a decisão do STF também não estabeleceu a alíquota a ser utilizada para cálculo dos créditos, limitando-se a reconhecer a existência do direito creditório. A questão da alíquota, que é justamente o cerne desta lide, permanece, portanto, aberta ao exame pela via administrativa. Por fim, cumpre ressaltar que esta matéria se encontra sumulada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A Súmula CARF nº 236, aprovada em setembro de 2025, cristalizou o entendimento reiteradamente adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, estabelecendo que kits ou concentrados para refrigerantes devem ter componentes classificados separadamente na TIPI, quando compostos por matérias-primas distintas. Fl. 1733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911704/2018-73 8 Com efeito, a edição da súmula pôs termo final a qualquer controvérsia residual sobre a matéria no âmbito deste Conselho, constituindo orientação de observância obrigatória por todas as Turmas. Note-se que os precedentes paradigmáticos que fundamentaram a súmula, notadamente os Acórdãos n.º 9303-015.185 e n.º 9303-015.408, ambos da CSRF, enfrentaram exaustivamente todos os argumentos típicos das empresas do Sistema Coca-Cola, rejeitando-os de forma unânime ou por expressiva maioria. Registre-se, por oportuno, que a própria Recorrente, NORSA REFRIGERANTES S.A., já foi parte em processos anteriores versando sobre idêntica matéria, conforme se verifica no Acórdão nº 3402-010.051. A aplicação da súmula ao caso concreto é imediata, imperativa e incontornável. Restou incontroverso nos autos que os kits adquiridos pela Recorrente são compostos por diferentes matérias-primas e produtos intermediários acondicionados em embalagens individuais distintas, bombonas, bags, garrafas, caixas, que somente se transformam em preparação composta após nova etapa de industrialização no estabelecimento adquirente. Trata-se de hipótese fático-jurídica integralmente subsumida ao enunciado sumular, sem qualquer margem interpretativa residual. Rejeito os argumentos relativos ao direito ao crédito, mantendo a glosa sustentada pelo Fisco com base na reclassificação fiscal dos kits. III – DO PRODUTO ÚNICO DA RECOFARMA: CLASSIFICAÇÃO FISCAL E A PORTARIA INTERMINISTERIAL MPO/MICT/MCT Nº 08/98 A recorrente sustenta que o produto elaborado pela Recofarma é um produto único, o "concentrado não homogeneizado", por força da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, que estabelece o Processo Produtivo Básico (PPB) para projetos industriais da ZFM e, ao disciplinar os concentrados para bebidas não alcoólicas, não exige a homogeneização como etapa obrigatória do processo produtivo. A conclusão que propõe a recorrente é a de que, se o concentrado não homogeneizado é concentrado, então o conjunto de partes embaladas individualmente constitui um produto único, classificável no código 2106.90.10 Ex. 01. A argumentação não procede. O raciocínio da recorrente parte de uma premissa equivocada ao confundir o conceito de "concentrado" para fins de aprovação de projetos industriais Fl. 1734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911704/2018-73 9 pela SUFRAMA/MAPA (regulação setorial e de benefícios fiscais) com o conceito de "concentrado" para fins de classificação fiscal na TIPI (regulação tributária). São universos normativos distintos, com finalidades e critérios próprios. A Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98 define os requisitos mínimos de processo produtivo (PPB) para que os estabelecimentos localizados na ZFM possam gozar dos benefícios fiscais do DL nº 288/67. Não se destina a definir a classificação fiscal dos produtos para efeitos de enquadramento na TIPI e não tem força normativa para tanto. Cabe assinalar que isenção e classificação fiscal são matérias efetivamente independentes, como, aliás, ressaltou o próprio Termo de Informação Fiscal da fiscalização. A circunstância de a Portaria Interministerial não exigir a homogeneização como etapa obrigatória do PPB dos concentrados demonstra, apenas, que o processo produtivo pode ser realizado sem essa etapa para fins de gozo dos benefícios. Não afirma, porém, que o conjunto de componentes individuais embalados separadamente constitui um produto único para fins de classificação fiscal na TIPI, matéria que é disciplinada por regras internacionais de direito aduaneiro, incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro. A SUFRAMA, como já consignado na fiscalização, aprovou projetos industriais da Recofarma com base na descrição do produto como "Concentrado para Bebidas Não Alcoólicas" (código 0653 de seu catálogo), tomando como base o tipo "Concentrado para bebidas refrigerantes, sabor de cola". Todavia, a aprovação pela SUFRAMA não equivale a pronunciamento sobre a classificação fiscal dos produtos para fins de aplicação da TIPI. Nos termos do art. 37, XVIII, da Constituição Federal, a administração fazendária tem precedência sobre os demais setores administrativos dentro de sua área de competência. A atribuição para definir a classificação fiscal de produtos pertence à Receita Federal do Brasil e não à SUFRAMA, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com missão institucional voltada ao modelo de desenvolvimento regional sustentável. A Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007, ao aprovar o projeto industrial da Recofarma, mencionou a classificação na posição 2106.90.10 Ex. 01 nas "Informações Textuais do Produto". Contudo, tal menção não vincula a Receita Federal nem constitui "solução de consulta" formal sobre classificação fiscal. Fl. 1735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911704/2018-73 10 Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014, o instrumento adequado para fixação de critério jurídico vinculante em matéria de classificação de mercadorias é a consulta formal à RFB, procedimento que a Recofarma jamais formalizou, como reconheceu o próprio Termo de Informação Fiscal. A menção da SUFRAMA à posição tarifária nos atos de aprovação de projeto tem caráter meramente descritivo e referencial, não sendo ato declaratório de classificação fiscal com efeitos vinculantes. O Laudo Técnico nº 000.127/17, elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT), invocado pela recorrente como prova da natureza de produto único dos concentrados da Recofarma, foi objeto de análise detalhada no Termo de Informação Fiscal. A fiscalização demonstrou, de forma circunstanciada, que o parecer do INT se baseou em premissa equivocada ao responder ao questionamento da Recofarma (empresa que o contratou) de forma a corroborar a tese desta, sem levar em conta a sistemática de classificação do Sistema Harmonizado. Além disso, cumpre destacar que o art. 30, § 1º, do Decreto nº 70.235/72 é expresso em dizer que a classificação fiscal de produtos não se considera aspecto técnico a ser definido pelos laboratórios e institutos federais. A competência para a classificação fiscal é da RFB, razão pela qual o laudo do INT, por mais qualificada que seja a instituição que o elaborou, não tem força para substituir o ato classificatório da autoridade fazendária. Quanto à essência da questão classificatória, a fiscalização demonstrou, de modo minucioso e tecnicamente fundamentado, que os kits fornecidos pela Recofarma são constituídos por dois ou mais componentes individuais acondicionados em embalagens distintas (bombonas, sacos, garrafões, caixas ou contêineres), cujo conteúdo pode ser líquido ou sólido. Nenhum componente individual possui, por si só, a capacidade de, mediante diluição em água, resultar na bebida final, o que é requisito essencial para o enquadramento no Ex 01 do código 2106.90.10. Apenas o xarope composto, produto resultante da mistura de todos os componentes no estabelecimento do engarrafador, passa a ter essa capacidade de diluição. Portanto, o concentrado do Ex 01 sequer existe no momento da saída de Manaus – ele só passa a existir após a realização de operação industrial de razoável complexidade no estabelecimento do engarrafador. O Sistema Harmonizado, em sua estrutura normativa, prevê que a classificação de mercadorias apresentadas em partes separadas em código único somente é admitida nas hipóteses taxativamente elencadas: sortidos de produtos das indústrias químicas (Nota 3 à Seção VI), brinquedos (Nota Fl. 1736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911704/2018-73 11 4 ao Capítulo 95), artigos desmontados com características essenciais do produto acabado (RGI 2(a)) e sortidos acondicionados para venda a retalho (RGI 3(b)). Nenhuma dessas hipóteses se aplica aos kits fornecidos pela Recofarma, que são insumos industriais destinados à fabricação de bebidas. O item XI da Nota Explicativa da RGI 3(b), incorporado à NESH após decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira em suas 55ª Sessões de outubro de 1985, expressamente exclui da aplicação daquela regra os componentes "acondicionados separadamente e apresentados em conjunto, mesmo em embalagem comum, em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas". Trata-se de norma cogente de direito internacional incorporada ao ordenamento interno por força do art. 98 do CTN e do Decreto nº 97.409/1988, que não admite afastamento por ato administrativo interno de qualquer hierarquia. Rejeito, portanto, os argumentos relativos à classificação dos kits como produto único com base na Portaria Interministerial, nos atos da SUFRAMA e no Laudo do INT, mantendo o entendimento de que cada componente dos kits deve ser classificado individualmente, segundo a RGI 1 do Sistema Harmonizado. IV – DA COISA JULGADA FORMADA NO MSI Nº 95.0009410-3 A recorrente afirma que a coisa julgada formada no Mandado de Segurança Individual nº 95.0009410-3, transitado em julgado em 18/06/1997, teria resolvido definitivamente não apenas o direito ao crédito ficto de IPI, mas também a natureza jurídica do produto, reconhecendo-o como mercadoria única classificada na posição 2106.90.10 Ex. 01 da TIPI. Para tanto, invoca o fato de que, à época da impetração do writ, os concentrados eram entregues em partes individuais (conforme notas fiscais juntadas àquele processo), e que a segurança foi concedida nos termos do pedido inicial, que mencionava a classificação na posição 2106.90 da TIPI/88. O argumento não merece acolhida. A coisa julgada, nos termos dos arts. 502 a 507 do Código de Processo Civil, tem seus limites objetivos definidos pela lide e pelas questões principais que tenham sido objeto de debate contraditório e de decisão no processo. Fl. 1737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911704/2018-73 12 Examinando-se o pedido inicial do MSI nº 95.0009410-3, conforme os trechos transcritos pela própria recorrente, verifica-se que o pedido era de que o contribuinte não fosse compelido a estornar o crédito de IPI nas aquisições de matéria-prima isenta proveniente de fornecedor situado na ZFM, e que a Fazenda se abstivesse de exigir diferenças de IPI decorrentes da glosa desse crédito. A questão da classificação fiscal, em sua especificidade, não foi objeto de pedido expresso nem integrou o dispositivo da decisão. A menção ao "código 2106.90 do TIPI" no pedido inicial do MSI tinha função meramente descritiva do produto adquirido, identificando a categoria genérica do insumo, e não constituía pedido de declaração acerca da classificação fiscal correta. A posição 2106.90 é a posição de dois dígitos que engloba diversas preparações alimentícias, cada uma com sua classificação e alíquota próprias. A sentença que concedeu a segurança não apreciou a composição química dos kits, a capacidade de diluição dos componentes individuais, a aplicabilidade das Regras Gerais de Interpretação do SH, nem a legitimidade do enquadramento no Ex 01. Não há, portanto, coisa julgada sobre essas questões. A própria cronologia dos fatos milita contra a tese da recorrente. A partir de janeiro de 2011, a Recofarma passou a incluir nas notas fiscais a classificação específica no código Ex 01 do 2106.90.10, e emitiu cartas de correção para as notas anteriores. Isso demonstra que, até aquele momento, a própria fornecedora não utilizava esse código nas notas fiscais, o que evidencia que a classificação no Ex 01 não era questão pacífica ou resolvida sequer para os próprios interessados. A coisa julgada do mandado de segurança, transitada em 1997, portanto, jamais poderia ter resolvido uma controvérsia que somente emergiu claramente em 2011. Acrescente-se que a coisa julgada no mandado de segurança produz efeitos "ex nunc", ou seja, a partir da concessão da ordem, e em relação à situação jurídica apreciada no writ. Eventuais alterações fáticas e jurídicas supervenientes – como a identificação, pela fiscalização, de que os kits não possuem capacidade de diluição autônoma e não configuram "preparação composta" para fins de classificação no Ex 01 – constituem novos fatos que não estavam compreendidos no objeto do mandado de segurança original. O princípio da imutabilidade da coisa julgada não pode ser utilizado para petrificar situações fáticas que se modificaram ao longo do tempo, especialmente quando o próprio contribuinte, ao utilizar a alíquota de 27% Fl. 1738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911704/2018-73 13 (mais tarde 20%) retroativamente por meio de cartas de correção, reconheceu implicitamente que a situação jurídica havia se alterado. Ressalte-se, ainda, que o STF, no julgamento do RE nº 592.897 (repercussão geral), reconheceu o direito ao creditamento na aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM sem, contudo, fixar a alíquota a ser utilizada para o cálculo, precisamente porque essa matéria depende da correta classificação fiscal dos produtos em cada caso concreto. A ausência de definição pelo STF dessa questão demonstra que ela permanece em aberto, insusceptível de ser resolvida por remissão a mandado de segurança de 1995. Rejeito, portanto, a alegação de coisa julgada como fundamento suficiente para o reconhecimento do direito creditório pleiteado. V – DO RECONHECIMENTO PÚBLICO PELA RECEITA FEDERAL MEDIANTE O DECRETO Nº 9.394/2018 A recorrente invoca o Decreto nº 9.394, publicado em 30/05/2018, que reduziu a alíquota do IPI incidente sobre os produtos classificados no código 2106.90.10 Ex 01 de 20% para 4%, como prova de que a própria Receita Federal reconheceu expressamente que os concentrados para refrigerantes oriundos da ZFM são classificados na referida posição. Apoia-se, igualmente, na Nota COEST/CBTAD nº 071/2018, que embasou a exposição de motivos do Decreto, na qual a RFB teria reconhecido que o insumo em questão "gera crédito ficto de IPI por força de decisão judicial transitada em julgado" e que a redução da alíquota teria o condão de "incrementar a arrecadação na cadeia de bebidas frias". O argumento, embora sofisticado, não é apto a superar as deficiências classificatórias apontadas pela fiscalização. A circunstância de o Poder Executivo ter reduzido a alíquota do Ex 01 do código 2106.90.10 por razões de política fiscal e arrecadatória não importa em reconhecimento formal, pela Receita Federal, de que todos os concentrados oriundos da ZFM, independentemente de sua composição e apresentação física, estão corretamente classificados naquele código. A edição do Decreto nº 9.394/2018 foi motivada pela necessidade de reduzir os créditos gerados na cadeia produtiva de refrigerantes em razão de decisões judiciais com trânsito em julgado – não por concordância com a classificação adotada pelos contribuintes, mas precisamente para mitigar seus efeitos. Fl. 1739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911704/2018-73 14 A Nota COEST/CBTAD nº 071/2018 é um documento interno de análise de impacto fiscal, elaborado para subsidiar a decisão do Executivo de alterar a alíquota. Trata-se de instrumento de assessoramento e não de ato declaratório sobre classificação fiscal com eficácia erga omnes. Para que houvesse "reconhecimento público, expresso e vinculatório" da classificação dos concentrados da Recofarma no Ex 01 do código 2106.90.10, seria necessário um ato administrativo específico, como uma solução de consulta, uma nota explicativa vinculante ou uma instrução normativa, nenhum dos quais foi editado. Uma nota técnica de impacto arrecadatório não tem tal alcance normativo. Ao contrário do que pretende a recorrente, a leitura combinada da Nota COEST/CBTAD e do Decreto nº 9.394/2018 revela que a Receita Federal estava ciente da polêmica classificatória, tanto que promoveu, em paralelo à edição do Decreto, autuações contra vários engarrafadores do Sistema Coca-Cola com fundamento exatamente na reclassificação dos kits. Essa postura institucional, de redução da alíquota para diminuir o impacto dos créditos futuros, e ao mesmo tempo de autuação dos contribuintes para glosar os créditos passados calculados com base na alíquota anterior, é coerente e não contraditória, pois espelha a estratégia de mitigação do passivo fiscal mediante instrumento normativo e de cobrança do passivo já constituído mediante autuação. Registre-se, ademais, que o art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 veda aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, salvo manifesta inconstitucionalidade. O referido dispositivo não admite que o CARF extraia de norma tributária consequências que nela não estão escritas. O Decreto nº 9.394/2018 alterou a alíquota do Ex 01 do código 2106.90.10, e nada mais. Não declarou que os kits da Recofarma estão corretamente classificados naquele código, nem vinculou a Receita Federal a abster-se de questionar a classificação adotada pelos contribuintes. A utilização do decreto como "interpretação autêntica" vinculante, na forma pretendida pela recorrente, extrapola manifestamente o conteúdo normativo do diploma. Rejeito, portanto, este fundamento. VI – DA IDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS E DA BOA-FÉ DA ADQUIRENTE A recorrente defende que, como adquirente de boa-fé, tem direito à manutenção dos créditos de IPI calculados com base nas alíquotas indicadas nas notas fiscais emitidas pela Recofarma, invocando a Súmula nº Fl. 1740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911704/2018-73 15 509 do STJ e o precedente do RE nº 1.148.444, que reconhecem ao comerciante de boa-fé o direito de aproveitar créditos de ICMS mesmo em casos de notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas. Argumenta ainda que a lei não impõe ao adquirente a obrigação de verificar a correta classificação fiscal indicada nas notas de compra, conforme decidido em acórdãos do então Segundo Conselho de Contribuintes. A analogia com a jurisprudência do STJ sobre ICMS e notas fiscais inidôneas não é aplicável ao caso em exame por diferença estrutural fundamental. Na hipótese da Súmula nº 509 do STJ, o crédito de ICMS deriva do imposto efetivamente pago pelo fornecedor e incluído no preço da mercadoria. O adquirente de boa-fé que verificou a veracidade da operação e pagou o preço, que já inclui o ICMS, não pode ser prejudicado pela inidoneidade superveniente declarada pela Fazenda Estadual. Na presente hipótese, os produtos foram adquiridos com isenção do IPI – a própria Recofarma não recolheu o imposto. Os créditos aproveitados pela recorrente são créditos fictos, calculados pela própria adquirente mediante aplicação unilateral de alíquota positiva sobre o valor dos insumos. Não houve pagamento do IPI em nenhum momento da cadeia. Portanto, a questão não é de boa-fé na aquisição de crédito decorrente de imposto pago por terceiro, mas de cálculo correto de crédito ficto pela própria contribuinte. Nesse contexto, o dever de diligência da adquirente é substancialmente mais elevado. Quando o contribuinte calcula crédito ficto por iniciativa própria, aplicando alíquota positiva sobre insumo que saiu com isenção do fornecedor, assume inteira responsabilidade pela correção desse cálculo. A legislação não permite que o adquirente simplesmente transfira ao fornecedor a responsabilidade pela alíquota utilizada, como se a nota fiscal fosse o único instrumento hábil para tanto. O art. 427 do RIPI/2010 é claro ao estabelecer que notas fiscais que não contenham as indicações necessárias à identificação e classificação do produto e ao cálculo do imposto devido "servirão de prova apenas em favor do Fisco". As notas emitidas pela Recofarma, que não discriminavam individualmente os componentes dos kits nem indicavam seus respectivos valores, exatamente por isso, não têm aptidão para fundamentar o crédito ficto calculado pela adquirente. Fl. 1741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911704/2018-73 16 A argumentação de boa-fé é igualmente incompatível com a própria narrativa da recorrente. Conforme demonstrado no Termo de Informação Fiscal, a Recofarma somente passou a indicar o Ex 01 do código 2106.90.10 nas notas fiscais a partir de janeiro de 2011, emitindo retroativamente cartas de correção para os documentos anteriores. A recorrente, por sua vez, vinha calculando créditos fictos com base na alíquota de 27% desde antes de 2011 – ou seja, antes mesmo de a nota fiscal mencionar o Ex 01. Isso significa que a alíquota utilizada para o cálculo do crédito não derivou de simples leitura da nota fiscal pelo adquirente, foi uma escolha ativa, possivelmente coordenada entre os engarrafadores do Sistema Coca-Cola, de aplicar alíquota correspondente a um enquadramento que nem a fornecedora indicava formalmente à época. Essa circunstância é, por si só, incompatível com a alegação de boa-fé que se limita a seguir as indicações do documento fiscal. Quanto à alegação de que decisões do então Segundo Conselho de Contribuintes teriam concluído que não cabe ao adquirente verificar a classificação fiscal constante das notas de compra (Acórdãos 02-02.895, 02- 02.752 e 02-0.683), importa destacar que tais julgados foram proferidos em contexto de créditos básicos, nos quais o IPI havia sido efetivamente pago pelo fornecedor e o montante estava destacado na nota fiscal. Na hipótese de créditos incentivados (fictos), em que o cálculo é realizado pelo próprio adquirente mediante aplicação de alíquota positiva sobre insumo isento, a situação é estruturalmente diversa, vez que a responsabilidade pelo cálculo correto é do adquirente, não do emitente da nota. O adquirente não pode invocar "boa-fé" no seguimento de classificação que escolheu usar, e que foi usada para justificar créditos milionários mensais, sem ter tomado qualquer medida de verificação, como solicitar consulta formal à Receita Federal ou exigir que a própria Recofarma formalizasse tal consulta. Rejeito, portanto, a tese da boa-fé como fundamento para a manutenção dos créditos fictos calculados sobre alíquota incorreta, mantendo integralmente a glosa procedida pelo Fisco. VII – DAS CONSIDERAÇÕES DE ORDEM POLÍTICA E ECONÔMICA A recorrente manifestou-se contrária às considerações de ordem política e econômica constantes do Termo de Informação Fiscal, afirmando rejeitá- las de forma peremptória e reservando-se o direito de impugná-las se forem objeto de autuação específica. Fl. 1742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911704/2018-73 17 A fiscalização, de sua parte, consignou que tais considerações são ilustrativas do tamanho da distorção gerada pelo enquadramento de mercadorias de baixo valor agregado como concentrados do Ex 01 do código 2106.90.10, sem que essas considerações constituam fundamento autônomo da glosa procedida. Este Colegiado não adota as considerações de política econômica como fundamento jurídico de qualquer das conclusões alcançadas no presente julgamento. O exame que se realiza é estritamente jurídico-tributário, centrado na correta classificação fiscal dos kits à luz das regras do Sistema Harmonizado e da TIPI. A referência a tais considerações pelo Fisco, que registrou, entre outros elementos, o desequilíbrio arrecadatório resultante da aplicação de alíquota positiva sobre valores que incluem royalties e direitos de marca pagos ao exterior, embora contextualmente compreensível, não integra o fundamento jurídico da autuação e não deve ser tomado em conta na formação do juízo deste órgão. VIII – DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A recorrente afirma que, mesmo que superados todos os argumentos anteriores, a multa, os juros de mora e a correção monetária não seriam devidos em razão do disposto no art. 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que exclui a responsabilidade do contribuinte quando este observou atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Sustenta que a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98 e os atos administrativos da SUFRAMA (Resolução do CAS nº 298/2007 e Portaria SUFRAMA nº 192/2000) constituiriam atos normativos no sentido do art. 100, parágrafo único, do CTN, autorizando a conduta da contribuinte. O art. 100 do CTN lista taxativamente as normas complementares que integram a legislação tributária: atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (inciso I), decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa (inciso II), práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas (inciso III) e convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (inciso IV). A Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98 é ato normativo, porém emanado de autoridade incompetente para tratar de classificação fiscal para fins de IPI, matéria de exclusiva competência da Receita Federal. Fl. 1743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911704/2018-73 18 Um ato normativo que trate de matéria tributária além das atribuições legais de quem o expediu não produz o efeito exculpatório previsto no parágrafo único do art. 100. A Resolução do CAS nº 298/2007 da SUFRAMA é ato administrativo que aprova projeto industrial para fins de gozo de benefícios fiscais da ZFM, não é ato normativo tributário. Não disciplina a alíquota aplicável nem estipula a classificação fiscal dos produtos para fins de cálculo do crédito ficto de IPI pelo adquirente. O efeito normativo do art. 100, parágrafo único, do CTN pressupõe ato que efetivamente disponha sobre a obrigação tributária em questão, de forma que o contribuinte possa extrair dele uma orientação direta sobre como calcular, apurar ou recolher tributo. Atos que tratem de projetos industriais e aprovação de PPB para fins de incentivos à ZFM não têm esse conteúdo. Quanto ao Decreto nº 9.394/2018, já analisado no tópico anterior, sua edição em 30/05/2018 ocorreu após o período de apuração do crédito objeto deste processo (1º trimestre de 2018, encerrado em 31/03/2018). Assim, mesmo que se admitisse que o Decreto constituísse "ato normativo" no sentido do art. 100 do CTN – o que não se reconhece pelos fundamentos já expostos –, ele seria temporalmente inaplicável aos fatos geradores ocorridos antes de sua publicação. O princípio da irretroatividade tributária (art. 150, III, "a", CF), que veda a cobrança de tributo em relação a fatos ocorridos antes da vigência da lei, não pode ser invocado de forma invertida para pretender que a norma posterior retroaja para beneficiar o contribuinte em matéria de classificação fiscal. Rejeito, portanto, o pedido de exclusão de multa, juros e correção monetária com fundamento no art. 100, parágrafo único, do CTN, por ausência dos pressupostos normativos que autorizariam tal exclusão. IX – DA INAPLICABILIDADE DA MULTA COM BASE NO ART. 567, II, "a", DO RIPI/2010 A recorrente pleiteia a exclusão da multa de ofício com fundamento no art. 567, II, "a", do RIPI/2010 (dispositivo que reproduz o art. 486, II, "a", do RIPI/2002 e o art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64), que prevê a não aplicação de penalidade ao contribuinte que agiu de acordo com "interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa". Afirma que os Acórdãos nos 02-02.895, 02-02.752 e 02-0.683 do então Segundo Conselho de Contribuintes consubstanciariam decisões Fl. 1744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911704/2018-73 19 irrecorríveis favoráveis ao contribuinte sobre a matéria, especificamente, sobre a ausência de responsabilidade do adquirente em verificar a classificação fiscal das notas de compra –, tornando inaplicável a multa no presente caso. O requisito fundamental para a aplicação do art. 567, II, "a", do RIPI/2010 é a existência de "decisão irrecorrível de última instância administrativa" que tenha apreciado, em caráter definitivo, a mesma questão de mérito objeto da autuação. Não basta qualquer precedente administrativo favorável – exige-se decisão definitiva, proferida em última instância, sobre a matéria específica em discussão. Os acórdãos invocados pela recorrente foram proferidos em processos relativos a créditos básicos de IPI, em que o cálculo do imposto havia sido realizado pelo fornecedor/emitente, e tratavam da ausência de responsabilidade do adquirente por verificar classificação indicada pelo emitente. Esse contexto fático é substancialmente diverso do presente caso, em que os créditos são fictos, calculados unilateralmente pela própria adquirente mediante aplicação de alíquota positiva sobre insumo isento. Ademais, os precedentes em questão foram proferidos antes de 2010, sendo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), instância máxima do CARF, não possui jurisprudência consolidada e irrecorrível no sentido de que o adquirente de insumos isentos pode calcular créditos fictos com base em qualquer alíquota positiva sem responsabilidade pelo acerto do cálculo. Ao contrário, a questão da classificação dos kits da Recofarma é objeto de controvérsia amplamente conhecida no âmbito administrativo tributário, com diversas autuações sendo defendidas pelo Fisco simultaneamente em diferentes engarrafadores do Sistema Coca-Cola. A pendência dessa controvérsia é, em si, incompatível com a exigência de uma "decisão irrecorrível de última instância administrativa" que tenha resolvido a questão em favor do contribuinte. A própria CSRF, no Acórdão nº 9303-003.511 invocado pela recorrente, teria admitido a exclusão de multa em caso análogo. Contudo, esse precedente não é vinculante para este Colegiado, e sua aplicação ao presente caso dependeria de verificação de identidade fática e jurídica que não se verifica, pelos mesmos fundamentos expostos no parágrafo anterior. Importa ainda destacar que a mencionada decisão foi proferida sob circunstâncias específicas não replicadas no presente processo, inexistindo razão para a automática transposição de seu raciocínio. Fl. 1745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911704/2018-73 20 A responsabilidade por infrações tributárias, nos termos do art. 136 do CTN, independe da intenção do agente e da efetividade dos efeitos do ato. A presunção de culpa objetiva somente cede quando o contribuinte demonstra de forma inequívoca que seguiu orientação normativa ou decisão irrecorrível da própria Administração, em termos expressamente aplicáveis à sua situação. A recorrente não logrou demonstrar esse requisito. Ao contrário, como já assinalado, o aproveitamento de créditos fictos calculados com base em alíquota de 27% – antes mesmo de a própria fornecedora indicar o Ex 01 nas notas fiscais – revela comportamento ativo da adquirente que extrapola a simples observância de indicação contida no documento fiscal, afastando qualquer alegação de boa-fé exculpatória no sentido técnico exigido pelo art. 567, II, "a", do RIPI/2010. Rejeito, portanto, o pedido de exclusão de multa com fundamento no art. 567, II, "a", do RIPI/2010. X – DO DIREITO AO RESSARCIMENTO E À COMPENSAÇÃO Por fim, a recorrente defende que, sendo reconhecido o direito ao crédito de IPI, este poderia ser utilizado para quitar, por compensação, outros débitos de tributos e contribuições federais, nos termos dos arts. 11 da Lei nº 9.779/1999 e 74 da Lei nº 9.430/1996. O argumento é logicamente condicionado ao acolhimento dos fundamentos de mérito desenvolvidos nos tópicos anteriores, de modo que a análise desta pretensão pressupõe que o crédito seja reconhecido em algum dos fundamentos invocados. Tendo este Colegiado rejeitado todos os fundamentos de mérito apresentados pela recorrente, e tendo mantido o entendimento de que os créditos fictos de IPI calculados sobre os kits da Recofarma à alíquota de 20% (ou 27%) são indevidos, pela ausência de base legal decorrente da incorreta classificação fiscal dos produtos no Ex 01 do código 2106.90.10, não há crédito a ser reconhecido e, por consequência, não há direito ao ressarcimento ou à compensação declarada. O pedido de que seja deferido o ressarcimento e homologada a compensação realizada é, assim, consequentemente improcedente. Ressalvo que esta decisão não impede a recorrente de buscar o reconhecimento do direito creditório no âmbito do PAF nº 10480.730396/2018-59, em que a questão de mérito será apreciada em sua integralidade. Fl. 1746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911704/2018-73 21 Caso, naquele processo, o julgamento definitivo reconheça a procedência dos créditos – seja em razão do enquadramento correto dos kits em posição tarifária que gere crédito ficto, seja por outro fundamento –, o contribuinte poderá rever a situação aqui decidida, nos termos da legislação aplicável. O presente acórdão resolve, nos limites de suas atribuições e do objeto do recurso, a questão do ressarcimento e da compensação vinculados ao PAF, mantendo o indeferimento com base nos fundamentos expostos. Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, para negar-lhe provimento, mantendo integralmente o Acórdão nº 09-73.588 da DRJ/JFA e, por conseguinte, o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento formulado na PER/DCOMP nº 09647.81319.160418.1.1.01-4809 e deixou de homologar a declaração de compensação nº 21305.46650.180618.1.3.01-3167, no que se refere ao período de apuração de 1º trimestre de 2018. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator Fl. 1747DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11436291 #
Numero do processo: 10120.745963/2019-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado, está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015.
Numero da decisão: 3202-003.949
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.872, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.745961/2019-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado, está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.872, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.745961/2019-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.949 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745963/2019-41 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado, está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: II. DAS RAZÕES DE REFORMA. FUNDAMENTOS DO RECURSO VOLUNTÁRIO 2.1. DO DIREITO A MANUTENÇÃO E AO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. LEITE IN NATURA. SOCIEDADES COOPERATIVAS Tanto é verdade que o art. 5º da Lei nº 13.137/2015 fez inserir o § 2º1 ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004, esclarecendo que a vedação ao crédito não se aplica aos casos de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. A nova disposição legal (art. 5º, Lei nº 13.137/15) deu verdadeira interpretação ao art. 9º da Lei nº 11.051/04, determinando que a Recorrente tem direito à manutenção do crédito presumido do PIS e COFINS no caso que se apresenta. Nesse diapasão, consoante o inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, a lei alcança os atos e fatos pretéritos, vale dizer, aplica-se e garante à Recorrente o direto de manter o crédito presumido a partir do ano de 2010. Nesse andar, consoante o disposto no art. 5º da Lei nº 13.137/15 e no art. 9º da Lei nº 11.051/04, no que se adicione às disposições do inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.949 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745963/2019-41 3 (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 2º, § 1º; art. 4º; art. 5º e art. 6º) e em conformidade com os princípios constitucionais na isonomia, razoabilidade e proporcionalidade exsurge claro, nítido e cristalino o direito da Recorrente de manter e utilizar o crédito presumido do PIS e COFINS nas operações de leite in natura, consoante o art. 9º-A da Lei nº 13.137/15, a partir do ano de 2010. III. DO DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA exsurge claro, nítido e cristalino o direito da Recorrente de manter e utilizar o crédito presumido do PIS e COFINS nas operações de leite in natura, consoante o art. 9º-A da Lei nº 13.137/15, a partir do ano de 2010. IV. REQUERIMENTO FINAL Diante de tudo o que foi dito e apontado no presente Recurso, e confiando nos conhecimentos jurídicos do ilustre Julgador, requer-se: I. o recebimento e processamento do presente recurso; II. seja dado provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão exarada no acórdão recorrido ante as razões expostas, para o fim de: 2.1. reconhecer a nulidade da decisão administrativa; 2.2. caso assim não se entender, o que não se espera, seja reconhecido o direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido apurado sobre o leite recebido de cooperados no período em questão; 2.3. por conseguinte, o provimento da Recurso Voluntário para homologar integralmente os créditos requeridos, e, ato contínuo, decidir pela atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos, decidir pela expedição da ordem bancária e decidir sobre o depósito na conta bancária informada no pedido de ressarcimento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais A questão posta em litígio relaciona-se à restrição à acumulação de créditos presumidos apurados sobre o leite in natura utilizados como insumo pelas sociedades cooperativas nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.949 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745963/2019-41 4 Cabe lembrar a respeito do crédito objeto do Pedido de Ressarcimento, como aliás já fez o despacho decisório que, utilizados até então somente na forma de desconto das contribuições apuradas, a possibilidade de ressarcimento e compensação de créditos presumidos acumulados, originados de aquisições de leite in natura utilizado como insumo na produção, foi instituída pela Lei nº 13.137, de 2015, que incluiu o artigo 9º- A na Lei nº 10.925, de 2004, regulamentado pelo artigo 33 do Decreto nº 8.533, de 2015. A hipótese de ressarcimento condiciona-se, logicamente, à possibilidade de apuração e acumulação desses créditos presumidos, questão que se analisa na sequência. Assim, a sociedade cooperativa pode apurar crédito presumido sobrea aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção própria de produtos destinados à alimentação humana ou animal, inclusive quando recebido de cooperados. No entanto, esse crédito presumido, no caso das sociedades cooperativas, tem uma limitação de teto, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, também na redação vigente à época da formação do crédito sob exame: Lei nº 11.051, de 2004. (...) Art. 9º. O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Dessa forma, o dispositivo transcrito impõe trava que termina por impedir a acumulação de créditos presumidos calculados pela sociedade cooperativa nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, quando os bens tiverem sido recebidos de cooperados. A existência dessa trava e o tempo de vigência instalam parte da matéria em litígio. Isso porque a redação do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, foi alterada pela Lei nº 13.137, de 2015. O parágrafo único do citado artigo foi renumerado para parágrafo 1º e foi introduzido um novo, excluindo da limitação do caput o crédito presumido apurado sobre o leite in natura recebido de cooperado. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.949 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745963/2019-41 5 Conforme detalhado pela DRJ, o que se coloca em disputa no caso em análise são entendimentos diferentes quanto aos efeitos no tempo do §2º acima transcrito. Defende a cooperativa que se trata de dispositivo de interpretação e que seu efeito retroage no tempo retirando desde sempre a limitação ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apurado pelas sociedades cooperativas sobre o leite recebido de cooperados. Na outra direção, aponta a conduta da autoridade fiscal, agindo pelo entendimento de que a limitação em foco estava vigente à época de formação do crédito presumido cujo ressarcimento foi solicitado. A razão está com a autoridade tributária. O art. 106, do CTN a que se refere a contribuinte para reivindicar os efeitos retroativos para o §2º, art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, menciona em seu inciso I que a lei retroage quando seja expressamente interpretativa. Nessa qualificação não se enquadra o §2º do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, introduzido pelo art. 5º da Lei nº 13.137, de 2015, não há no dispositivo qualquer referência a eventual dispositivo interpretado. Por outro lado, a própria Lei nº 13.137, de 2015, veicula, no art. 26, a entrada em vigor dos diversos dispositivos. (...) O art 5º da Lei nº 13.137, de 2015, responsável pela introdução do §2º ao art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, como se vê na disposição do inciso VI, acima, teve sua eficácia a partir no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da lei. Ou seja, a limitação à acumulação dos créditos presumidos calculados pelas sociedades cooperativas sobre o leite in natura recebido de cooperados só foi retirada a partir de outubro de 2015. Como evidencia a leitura do caput do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, a limitação nele imposta ao acúmulo dos créditos presumidos calculados com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, pelas sociedades cooperativas restringe-se aos créditos apurados sobre o valor dos bens utilizados como insumos recebidos de cooperado, não atingindo a apuração de créditos presumidos calculados sobre insumos adquiridos de terceiros não cooperados. Nesse contexto, acertou também a autoridade administrativa ao calcular, em separado, sem a limitação tratada no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, os créditos presumidos sobre as aquisições de leite in natura de terceiros não cooperados. Tendo em vista que os créditos presumidos apurados pela fiscalização sequer foram suficientes para suportar os descontos indicados na apuração da contribuinte, não há saldo passível de ressarcimento, tendo sido correto o indeferimento do pedido. Assim, as inovações produziram efeitos na data de publicação da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 19/06/2015. Desde então, a nova regra para apuração do crédito presumido passou se a ser, em suma: 1)Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal por Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.949 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745963/2019-41 6 pessoal jurídica ou cooperativa; 2)Aplicação das alíquotas sobre aquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de: a. 60% para os produtos de origem animal e misturas ou preparações de gordura ou óleo vegetal; b.50% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa habilitada; c.35% para os demais produtos; d.20% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa não habilitada; 3)Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração, ressarcimento ou compensação do saldo acumulado, até a introdução do § 8º do art. 9-A; 4)Mantida a impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de DOCUMENTO VALIDADO beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, b.Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. 5)Eleito o ressarcimento ou a compensação, faz-se necessário observar o prazo de transmissão do pedido ao período correspondente de apuração do crédito presumido, sendo eles: a. ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; b. ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; c. ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; d.ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e.período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019; 6)Atender critérios definidos pelo Executivo (§ 8º do art. 9-A). O Poder Executivo regulamentou o art. 9-A por intermédio do Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015 (alterado apenas em 2023 pelo Decreto nº 11.732), ao instituir o Programa Mais Leite Saudável, sendo beneficiária a empresa habilitada na seguinte forma: Art.17. A pessoa jurídica poderá requerer ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento habilitação provisória no Programa Mais Leite Saudável. Parágrafo único. O requerimento de habilitação de que trata o caput poderá ser apresentado em qualquer unidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art.18. São requisitos para a habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável: Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.949 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745963/2019-41 7 I- apresentação do projeto de investimentos de que trata o inciso I do caput do art.7º; e II- comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB. DOCUMENTO VALIDADO Art. 19. A habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável ocorrerá automaticamente com a apresentação do requerimento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 20. Verificada qualquer irregularidade relativa aos requisitos de que trata o art.18, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento notificará a pessoa jurídica interessada para adequação no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento do projeto ou do requerimento de habilitação provisória. O referido Decreto ainda reproduziu trecho do art. 9-A de modo a confirmar a viabilidade de ressarcimento ou compensação de crédito presumido acumulado pelo adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, independentemente de habilitação no Programa criado Decreto nº 8.533/2015. Colaciona-se: Art.33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano- calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2ºA aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.949 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745963/2019-41 8 Em conclusão, peço vênia para fazer um recorte do novo diploma legal e ilustrá-lo em relação ao leite in natura: *Ressalva para a Cooperativa que obrigada ao limite imposto pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 até 01/02/2016. Em reforço aos fatos e fundamentos jurídicos ora delineados, colaciona-se o entendimento consubstanciado na Solução de Consulta Cosit nº 321/2018, cuja orientação interpretativa se amolda integralmente à hipótese em exame, razão pela qual se reproduz, a seguir, a respectiva ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. APROPRIAÇÃO. UTILIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. DOCUMENTO VALIDADO É permitida a apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.949 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745963/2019-41 9 relacionados no caput do mesmo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, desde que atendidas as condições previstas na legislação. Até 30 de setembro de 2015, os créditos presumidos em questão eram calculados com a alíquota de 60% (sessenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, para os produtos de origem animal classificados no Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na antiga redação do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004.A partir de 1ºde outubro de 2015, os créditos presumidos em questão são calculados com a alíquota de 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2ºda Lei no 10.637, de 2002, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; ou 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep de que tratam os incisos IV e V do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivos legais aplicáveis a partir de 1ºde outubro de 2015) não aproveitados em determinado mês podem ser mantidos para utilização como desconto dos valores devidos dessa contribuição nos meses subsequentes. Todavia, apenas os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no inciso IV do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivo legal aplicável a partir de 1ºde outubro de 2015), que se referem a pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável, podem ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos administrados pela RFB, observadas as regras da legislação específica. A apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1ºdo Decreto nº20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração. DOCUMENTO VALIDADO O saldo de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados na forma do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8ºda referida Lei, existente em 30.09.2015, pode ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, conforme previsto no cronograma estabelecido pelo art. 9º-A, § 1º, da mesma Lei nº10.925, de 2004, sem que Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.949 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745963/2019-41 10 haja necessidade de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, não estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº364, DE 11 DE AGOSTO DE 2017. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.925, de 2004, art. 1º, XII, art. 8ºe art. 9º-A; Lei nº10.637, de 2002, arts. 1ºe 2º; Decreto nº20.910/1931, art. 1º; IN RFB nº1.590/2015; arts. 4ºa 8º; IN SRF nº660/2006, arts. 5ºe 10; IN RFB nº1.717/2017, arts. 48 e 53. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. APROPRIAÇÃO. UTILIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. É permitida a apuração dos créditos presumidos da Cofins estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal relacionados no caput do mesmo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, desde que atendidas as condições previstas na legislação. DOCUMENTO VALIDADO Até 30 de setembro de 2015, os créditos presumidos em questão eram calculados com a alíquota de 60% (sessenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833/2002, para os produtos de origem animal classificados no Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na antiga redação do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004.A partir de 1ºde outubro de 2015, os créditos presumidos em questão são calculados com a alíquota de 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; ou 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Cofins de que tratam os incisos IV e V do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivos legais aplicáveis a partir de 1ºde outubro de 2015) não aproveitados em determinado mês podem ser mantidos para utilização como desconto dos valores devidos dessa contribuição nos meses subsequentes. Todavia, apenas os créditos presumidos previstos no inciso IV do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivo legal aplicável a partir de 1ºde Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.949 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745963/2019-41 11 outubro de 2015), que se referem a pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável, podem ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos administrados pela RFB, observadas as regras da legislação específica. A apuração dos créditos presumidos da Cofins previstos § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1ºdo Decreto nº20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração. O saldo de créditos presumidos da Cofins apurados na forma do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8ºda referida Lei, existente em 30 de setembro de 2015, pode ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, conforme previsto no cronograma estabelecido pelo art. 9º-A, § 1º, da mesma Lei nº10.925, de 2004, sem que haja necessidade de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Cofins estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, não estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº364, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÂO DE CONSULTA COSIT Nº 355, DE 13 DE JULHO DE 2017 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.925, de 2004, art. 1º, XII, art. 8ºe art. 9º-A; Lei nº10.637, de 2002, arts. 1ºe 2º; Decreto nº20.910/1931, art. 1º; IN RFB nº1.590/2015; arts. 4ºa 8º; IN SRF nº660/2006, arts. 5ºe 10; IN RFB nº1.717/2017, arts. 48 e 53. ASSUNTO: Normas de Administração Tributária DOCUMENTO VALIDADO EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz, não produzindo efeitos, a parte da consulta que versar sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei e/ou disciplinado em ato normativo publicado na imprensa oficial antes de sua apresentação. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº1.396, de 2013, art. 18, incisos VII e IX. No caso em exame, a fiscalização sustentou que a inclusão do § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004 produziria efeitos exclusivamente em relação aos créditos apurados a partir do exercício de 2015. Tal entendimento, contudo, foi corretamente acolhido pela decisão de primeira instância e deve ser integralmente preservado, porquanto em consonância com a Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.949 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745963/2019-41 12 interpretação sistemática da legislação de regência e com os princípios da segurança jurídica e da estrita legalidade tributária. No tocante aos créditos presumidos apurados por Cooperativa, até o primeiro dia subsequente a entrada em vigor do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004 (ocorrida apenas em 01/02/2016), inexistia previsão legal autorizando a soma de toda a aquisição de leite in natura, estando o crédito atrelado a operação de venda (receita bruta). Por essa razão, estava válida a norma que limitava o crédito presumido de PIS e COFINS a ser levantado (caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004). A propósito, versando a questão sobre benefício fiscal, não é demais lembrar que a legislação determina a interpretação literal da norma (art. 111 do CTN) que disponha sobre (i) suspensão ou exclusão de crédito tributário, (ii) isenção, e (iii) dispensa do cumprimento das obrigações acessória, não cabendo, em vista disso, uma interpretação extensiva, sob pena de violação do § 6º do art. 150 da Constituição Federal. Portanto, não há como acolher o crédito pleiteado pela Recorrente, na medida em que sua pretensão encontra óbice expresso na legislação de regência aplicável ao período de apuração do crédito, lapso temporal este que deve ser rigorosamente observado para fins de definição do regime jurídico incidente. Outrossim, não há que se falar em retroatividade da norma mais benigna. De forma correta, o julgador de primeira instância destacou que o postulado da retroatividade benigna da lei tributária, previsto no art. 106 do Código Tributário Nacional, tem aplicação restrita ao âmbito das infrações, permitindo que a lei mais branda retroaja apenas para suavizar penalidades ou eximir o sujeito passivo de seus efeitos. Tal princípio, portanto, não se estende à hipótese em exame, relativa à apuração de créditos tributários, não havendo respaldo legal para sua invocação. A respeito dos benefícios fiscais, é mansa e pacífica a jurisprudência do Judiciário, da qual me filio: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. INCONFORMISMO. BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ERESP 1.517.492/PR, POR AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.949 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745963/2019-41 13 1. Inexiste a alegada violação aos dispositivos do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja a legitimidade da inclusão do benefício fiscal da alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 2. A redução a zero da alíquota das contribuições ao PIS e COFINS, na forma prevista no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, não representa créditos, presumidos ou não. Além disso, a pretensão da impetrante esbarra ainda na impossibilidade contábil de sua consecução, visto que não há valores a serem contabilizados. A aplicação da alíquota zero sobre suas receitas resulta em valor zero de tributo devido a ser contabilizado. Em se tratando de tributação sobre o resultado, a alíquota das contribuições ao PIS e COFINS reduzida a zero, nos termos do art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, embora não seja receita, diminui o custo e, consequentemente, aumenta o Original 18 Fl. 512 DF CARF MF ACÓRDÃO 3202-002.877 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720534/2016-84 lucro da empresa, impactando, assim, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nessa perspectiva, o que a impetrante postula é uma extensão da norma de desoneração das contribuições ao PIS e COFINS para o IRPJ e a CSLL. Mas, como norma de isenção, o art. 1º, I, da Lei 10.925/2004 está sujeito à interpretação literal (art. 111, II, do CTN), que não comporta resultados ampliativos ou aplicação de analogia, sob pena de afronta ao art. 150, § 6º, da CF/1988. 3. Consoante destacou a decisão agravada, "é entendimento pacífico do STJ que todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013). No mesmo sentido: REsp 1.349.837/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.12.2012; e REsp 1.310.993/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.9.2013" (AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022). 4. Não há amparo legal à pretensão da impetrante, e tampouco há como ser aplicado o mesmo entendimento dos créditos presumidos de ICMS, objeto do EREsp 1.517.492/PR, porquanto, sendo o benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS concedido pela União, mesmo ente tributante do IRPJ e da CSLL, não há a violação ao pacto federativo. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.924.358/RS, relator Ministro Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.949 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745963/2019-41 14 Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 5/10/2022; AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.938.522/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024.)Dois pontos importantes foram ventilados no decisum que (i) a norma isentiva não comporta interpretações alargadas ou por simetria; e, (ii) não configura receita a venda dos produtos dispostos no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004. O Colendo STJ, mediante o Tema Repetitivo nº 1.051, condicionou a existência do crédito tributário à ocorrência do fato gerador. Frente a isso, conclui-se que a legislação vigente aos fatos que estabelecerá os critérios legais necessários. Restou fixada a tese infra: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. À vista disso, induzir o emprego das normas vigentes à data do pedido de ressarcimento, considerando esta demarcação obrigatória, é fazer letra morta ao limite do crédito imposto pelo caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004. E se assim o fosse, como mostrado anteriormente, não só estaríamos desatendendo a regra do art. 111 do CNT, como a própria Constituição Federal, vez que o benefício ‘nasce’ com a imposição legal, ou seja, por meio de norma específica, confira-se: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [omissis] DOCUMENTO VALIDADO § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993). No entanto, embora se compreenda a irresignação da Recorrente, verifica- se a ausência de amparo legal para o reconhecimento do direito vindicado relativamente ao crédito presumido apurado no ano-calendário de 2013, porquanto a autorização normativa correspondente somente passou a produzir efeitos a partir de 01/02/2016, com a entrada em vigor do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004, incluído pela Lei nº 13.137/2015. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.949 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745963/2019-41 15 Por fim, inexistindo saldo de crédito presumido passível de ressarcimento, resta prejudicada a análise do pedido de atualização monetária, em razão de sua manifesta prejudicialidade lógica e jurídica. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 387DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.923607/2020-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2014 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. O Despacho Decisório que indica de forma clara o fundamento da glosa - qual seja, a falta de confirmação de retenções na fonte nos sistemas da RFB (DIRF) -, acompanhado de demonstrativo discriminando as parcelas informadas e as confirmadas, atende ao requisito de motivação previsto no art. 50 da Lei nº 9.784/1999 e no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não havendo que se falar em nulidade. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÕES NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA CARF Nº 143. A Súmula CARF nº 143 assegura ao contribuinte o direito de comprovar a retenção de tributo na fonte por outros meios que não a DIRF. Todavia, o ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito creditório é do contribuinte (art. 373, I, do CPC; art. 333, I, do CPC/1973). A ausência de produção de prova material idônea inviabiliza o reconhecimento do crédito pretendido, impondo-se a manutenção da glosa.
Numero da decisão: 1401-007.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. O Despacho Decisório que indica de forma clara o fundamento da glosa — qual seja, a falta de confirmação de retenções na fonte nos sistemas da RFB (DIRF) —, acompanhado de demonstrativo discriminando as parcelas informadas e as confirmadas, atende ao requisito de motivação previsto no art. 50 da Lei nº 9.784/1999 e no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não havendo que se falar em nulidade. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÕES NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA CARF Nº 143. A Súmula CARF nº 143 assegura ao contribuinte o direito de comprovar a retenção de tributo na fonte por outros meios que não a DIRF. Todavia, o ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito creditório é do contribuinte (art. 373, I, do CPC; art. 333, I, do CPC/1973). A ausência de produção de prova material idônea inviabiliza o reconhecimento do crédito pretendido, impondo-se a manutenção da glosa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.910 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923607/2020-15 2 Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão (DRJ/BHE), que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo parte do direito creditório em litígio. A contribuinte transmitiu, em 20/02/2018, a PER/DCOMP nº 08665.73343.200218.1.3.03-8338, mediante a qual declarou compensação de débitos fiscais com saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário 2015, no valor original de R$ 3.463.835,84. O crédito era composto, essencialmente, por retenções de CSLL na fonte no valor total de R$ 4.060.470,60, incidentes sobre receitas de serviços prestados a pessoas jurídicas. Em 15/06/2020, a DERAT/SP emitiu o Despacho Decisório (Comunicação nº 2.883.223), que: (a) confirmou parcialmente as retenções declaradas, no valor de R$ 3.974.907,07; (b) apurou CSLL devida no período de R$ 596.613,67; (c) reconheceu saldo negativo disponível de R$ 3.378.293,40; (d) não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMP relacionados, por insuficiência de crédito. A não confirmação de parte das retenções foi justificada pela falta de correspondência nos sistemas da RFB (DIRF) quanto aos valores informados pela contribuinte. Irresignada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, arguindo, em síntese: (a) a nulidade do Despacho Decisório, por ausência de motivação adequada, eis que não individualizou quais retenções foram glosadas nem indicou as razões específicas para cada Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.910 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923607/2020-15 3 glosa, violando o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; (b) no mérito, que o DIRF não é o único meio de prova da retenção na fonte, invocando a Súmula CARF nº 143, e que deveria ser oportunizada à contribuinte a apresentação de documentos complementares (notas fiscais, extratos bancários, contratos) para comprovar as retenções não confirmadas; (c) que o crédito pleiteado é legítimo e decorre de valores efetivamente retidos pelas fontes pagadoras. A decisão de primeira instância: (a) rejeitou a preliminar de nulidade, entendendo que o Despacho Decisório foi suficientemente motivado com base nos dados do DIRF; (b) determinou a reanálise dos dados constantes do DIRF, o que resultou na elevação das retenções confirmadas de R$ 3.974.907,07 para R$ 4.030.237,52; (c) reconheceu direito creditório líquido e certo de R$ 3.433.623,85, remanescendo crédito de R$ 55.330,45; (d) manteve a glosa quanto à diferença restante entre o valor informado e o confirmado. Ciente da decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário reiterando e aprofundando suas razões de defesa, sustentando: (a) PRELIMINARMENTE – NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO: alega que o ato administrativo é nulo por deficiência de motivação, pois não especificou quais fontes pagadoras ou quais retenções individualmente consideradas foram glosadas, impossibilitando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Argumenta que o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 considera nulos os atos decisórios praticados com omissão de requisitos essenciais, entre os quais se inclui a motivação; (b) MÉRITO – DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR: requer seja oportunizada a apresentação de provas complementares (notas fiscais, extratos bancários, contratos de prestação de serviços, entre outros) para demonstrar a efetividade das retenções de CSLL na fonte que não foram confirmadas exclusivamente com base nos dados do DIRF. Invoca a Súmula CARF nº 143: "A DIRF não é o único meio de prova da retenção de tributo na fonte"; (c) requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, para que seja declarada a nulidade do Despacho Decisório ou, alternativamente, que seja determinada a diligência para análise dos documentos comprobatórios das retenções, com o consequente reconhecimento integral do direito creditório pleiteado. Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.910 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923607/2020-15 4 Considerando que a controvérsia ou parcela contestada do direito creditório superava o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, o recurso foi encaminhado para julgamento, nos termos do despacho de fls. 801/805. É o Relatório. VOTO Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO A Recorrente argui a nulidade do Despacho Decisório sob o argumento de que o ato administrativo padeceria de deficiência de motivação, por não ter individualizado quais retenções foram glosadas nem indicado as razões específicas para cada glosa, violando o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 e os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não lhe assiste razão. O Despacho Decisório identificou expressamente o crédito pleiteado, o PER/DCOMP vinculado, o período de apuração e, de forma clara, apontou que a glosa decorreu da falta de confirmação de parte das retenções na fonte nos sistemas da RFB (DIRF). O ato traz planilha demonstrativa discriminando as parcelas informadas versus as confirmadas, com indicação dos valores e justificativa objetiva para a não homologação. O Despacho Decisório eletrônico, quando indica de forma clara o fundamento da glosa — ainda que de forma sintética —, atende ao requisito de motivação previsto no art. 50 da Lei nº 9.784/1999 e no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. O que a lei exige é que o administrado possa compreender as razões da decisão e dela se defender, o que ocorreu no caso concreto. A Recorrente exerceu plenamente seu direito de defesa, tanto que apresentou Manifestação de Inconformidade detalhada, impugnando o próprio critério de confirmação das retenções e, posteriormente, Recurso Voluntário igualmente fundamentado. Não há, portanto, qualquer cerceamento de defesa a ser reconhecido. Rejeito a preliminar de nulidade. DO MÉRITO No mérito, a controvérsia resume-se a saber se a Recorrente faz jus ao reconhecimento integral do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2015, notadamente quanto ao valor remanescente e não confirmado de aproximadamente R$ 30.233,08, correspondente à Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.910 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923607/2020-15 5 diferença entre as retenções na fonte informadas no PER/DCOMP (R$ 4.060.470,60) e aquelas confirmadas pela DRJ após reanálise dos dados do DIRF (R$ 4.030.237,52). A DRJ, ao julgar parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, determinou a reanálise dos dados constantes do DIRF, o que resultou na elevação do valor confirmado de R$ 3.974.907,07 para R$ 4.030.237,52. A decisão de piso esgotou, portanto, as possibilidades de confirmação das retenções com base nos dados disponíveis nos sistemas oficiais da RFB. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a DIRF não é o único meio de prova da retenção na fonte e requer a oportunidade de apresentar documentos complementares (notas fiscais, extratos bancários, contratos) para comprovar o valor integral das retenções que entende devidas. Também aqui não lhe assiste razão. De fato, a Súmula CARF nº 143 estabelece que a DIRF não é o único meio de prova da retenção de tributo na fonte. Todavia, o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito creditório é do contribuinte, nos termos do art. 373, I, do CPC e do art. 333, I, do CPC/1973, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. No caso concreto, a Recorrente não acostou aos autos, nem na fase de Manifestação de Inconformidade nem por ocasião do Recurso Voluntário, qualquer documento hábil a comprovar a efetividade das retenções glosadas. Embora em sede de recurso, o contribuinte tenha anexado aos autos extratos bancários, não esclareceu como tal elemento probatório que demonstraria, de forma individualizada, que as retenções não confirmadas no DIRF efetivamente ocorreram. A mera invocação genérica da Súmula CARF nº 143, sem a correspondente produção de prova material, é insuficiente para infirmar a conclusão alcançada pela decisão recorrida. A referida súmula assegura ao contribuinte o direito de se valer de outros meios de prova, mas não o exime de produzi-los. O direito à prova não se confunde com o direito a uma decisão favorável na ausência de prova. Registre-se que o processo administrativo fiscal, embora orientado pelo princípio da verdade material, não prescinde da colaboração do contribuinte na instrução probatória. A Administração fazendária, ao cruzar os dados do DIRF com as informações prestadas pela Recorrente, esgotou os meios de verificação ao seu alcance, cabendo à contribuinte, se inconformada, trazer aos autos os elementos capazes de ilidir a conclusão do fisco. Não tendo a Recorrente se desincumbido desse ônus, impõe-se a manutenção do decidido pela DRJ. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.910 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923607/2020-15 6 É como voto. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 812DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11447061 #
Numero do processo: 11610.006239/2009-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO PARCIALMENTE SUFICIENTE. São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual - DAA os valores comprovadamente pagos, ao longo do ano-calendário, a título de despesas médicas tendo em vista os documentos de prova constantes dos autos.
Numero da decisão: 2001-008.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, apenas para restabelecer o valor glosado de despesas médicas até o limite comprovado de R$ 5.040,00. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza - Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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DEDUÇÃO. GLOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO PARCIALMENTE SUFICIENTE. São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual - DAA os valores comprovadamente pagos, ao longo do ano-calendário, a título de despesas médicas tendo em vista os documentos de prova constantes dos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, apenas para restabelecer o valor glosado de despesas médicas até o limite comprovado de R$ 5.040,00. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.478 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.006239/2009-78 2 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Do lançamento O processo refere-se à notificação de lançamento de fls. 04/08 lavrada em face da contribuinte acima identificada acima identificada, em decorrência de procedimento interno de revisão de Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício 2005, ano- calendário 2004, por meio da qual foi exigido o seguinte crédito tributário apurado: Crédito Tributário Lançado Composição do Crédito Valores (R$) IRRF - Suplementar (cód. 2904) 3.199,34 Multa de Ofício 2.399,50 Juros de Mora (calculados até 30/06/2009) 1.750,35 Total do crédito tributário lançado 7.349,19 De acordo com o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 05/06, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento da infração de glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor total de R$ 15.040,00 referente aos seguintes prestadores de serviços: 1) D. A. Dermatologistas Associados S/C Ltda – R$ 2.190,00 – despesa médica indedutível por tratar-se de procedimento estético; 2) Dra. Thais Nogueira Dias – R$ 10.000,00 – após regularmente intimada durante ação fiscal a apresentar comprovação efetiva do pagamento declarado como realizado à profissional, apresentou Livro Caixa constando na saída de numerários todas as despesas médicas declaradas em DIRPF. Independente de tratar-se de despesa médica ou despesa dedutível no Livro Caixa, a contribuinte já se beneficiou da dedução por meio do Livro Caixa, não cabendo a dedução em duplicidade como despesa médica; 3) Dra. Ivanise Machado La Porta – R$ 1.000,00 – apresentou durante ação fiscal Livro Caixa constando na saída de numerários esta despesa médica declarada em DIRPF. Independentemente de tratar-se de despesa médica ou despesa dedutível no Livro Caixa, a contribuinte já se beneficiou da dedução por meio do Livro Caixa, não cabendo a dedução em duplicidade como despesa médica; 4) Dra. Vanessa Rocha Ribeiro – R$ 196,00 – apresentou durante ação fiscal Livro Caixa constando na saída de numerários esta despesa médica declarada em DIRPF. Independentemente de tratar-se de despesa médica ou despesa dedutível do Livro Caixa, a contribuinte já se beneficiou da dedução por meio do Livro Caixa, não cabendo a dedução em duplicidade como despesa médica; 5) Tip Clínica Ltda – R$ 1.519,00 – apresentou durante ação fiscal Livro Caixa constando na saída de numerários esta despesa médica declarada em DIRPF. Independentemente de tratar-se de despesa médica ou Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.478 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.006239/2009-78 3 despesa dedutível do Livro Caixa, a contribuinte já se beneficiou da dedução por meio do Livro Caixa, não cabendo a dedução em duplicidade como despesa médica; 6) S&S Serviços Médicos e Nutrição Ltda – R$ 135,00 – apresentou durante ação fiscal Livro Caixa constando na saída de numerários esta despesa médica declarada em DIRPF. Independentemente de tratar-se de despesa médica ou despesa dedutível do Livro Caixa, a contribuinte já se beneficiou da dedução por meio do Livro Caixa, não cabendo a dedução em duplicidade como despesa médica; Consta ainda a informação prestada pela autoridade lançadora que a fiscalizada declarou ser a profissional autônoma sem vínculo empregatício, utilizando-se de dedução de Livro Caixa na apuração da base de cálculo de seu IRPF. Da Impugnação Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe, a contribuinte apresentou manifestação tempestiva às fls. 01/03, anexando documentos às fls. 09/30, alegando em síntese que discorda da justificativa dada pela fiscalização para glosa da totalidade das despesas médicas, por entender que houve a duplicidade de dedução, diante do cotejo das informações inseridas no Livro Caixa (em anexo) com aquelas prestadas na DIRPF retificadora do exercício de 2005. Requer acolhimento da impugnação e cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório” Decisão da DRJ de fls. 77/81 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DESPESA MÉDICA. DEDUÇÃO EM DUPLICIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. Restando caracterizado que a contribuinte já se beneficiou da dedução de despesa médica por Livro Caixa, mantém-se a glosa realizada, posto ser incabível a dedução em duplicidade da base de cálculo do IRPF de mesma espécie, ainda que sob rubricas distintas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Às fls. 90/96 é apresentado recurso voluntário tempestivo que reitera os pontos de sua impugnação. As alegações são, fundamentalmente, que não teria havido dedução das despesas médicas em seu livro caixa. Foram apresentados documentos de fls. 97/138. Despacho de encaminhamento de fls. 140 determinou a inclusão dos autos em lote de sorteio, tendo sido a mim direcionados. É o relatório. VOTO Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.478 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.006239/2009-78 4 Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO A discussão do presente caso gira em torno de IRPF suplementar em razão de glosas de despesas médicas. De acordo com o auto de infração contido no intervalo de documentos de fls. 1/76, a contribuinte teve despesas médicas no valor total de R$ 15.040,00 glosadas pela autoridade fiscal em razão da seguinte fundamentação:  Não foram aceitas despesas médicas no valor de R$ 2.190,00 por se tratar de procedimentos estéticos;  Com relação à profissional Thais Nogueira Dias, houve expressa intimação para a comprovação dos valores pagos por se tratar de despesas somadas de R$ 10.000,00;  As demais despesas médicas não foram relacionadas no AI como necessária a comprovação do pagamento, tendo a autuação se valido, aparentemente, da duplicidade de dedução em livro caixa – valor restante de R$ 2.715,00; Ocorre que, ao ser intimada para comprovar os pontos acima descritos em fase de fiscalização, a contribuinte apresentou Livro Caixa, no qual todas as despesas médicas foram deduzidas. O auto de infração salientou que como o sujeito passivo é profissional autônoma sem vínculo empregatício, ao realizar as deduções no Livro Caixa já havia se beneficiado da dedução, sendo impossível assim, também pleitear a dedução de despesas médicas em sua declaração de ajuste anual. A partir desse entendimento foram glosadas todas as despesas médicas declaradas no ano-calendário de 2004. Em sua impugnação – também contida no intervalo de documentos de fls. 1/76 – a contribuinte salienta expressamente que as despesas médicas foram deduzidas em seu livro caixa, e apresenta o referido documento, bem como notas fiscais e recibos dos profissionais médicos. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.478 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.006239/2009-78 5 Decisão da DRJ – também contida no intervalo de documentos de fls. 1/761 – manteve integralmente o lançamento a partir da justificativa de que as deduções foram realizadas de forma duplicada, assim, como já houve a dedução por meio do Livro Caixa, não haveria que se falar na dedução da mesma despesa na DAA. A Recorrente argumenta que em nenhum momento houve dupla dedução dos valores relacionados às despesa médicas. Isso porque, os valores foram lançados em seu Livro Caixa, no entanto, de acordo com a declaração retificadora constante nos autos – intervalo de documentos de fls. 1/41 – seria possível verificar que em sua DIRPF/2007 constou expressamente como:  PAGAMENTOS E DOAÇÕES EFETUADOS – as despesas médicas em discussão no valor de R$ 15.040,00;  DEDUÇÕES – Livro Caixa – R$ 200,00; Em seu Livro Caixa a contribuinte escriturou como despesas realizadas o valor total de R$ 22.240,00, no entanto, somente foi deduzido – conforme se verifica da DIRPF/2006 juntada aos autos a esse título, o valor de R$ 200,00. Ao deduzirmos o valor de R$ 22.240,00 do valor declarado a título de despesas médicas na DAA temos o valor de R$ 7.200,00 – o suficiente para se concluir que, de fato, não houve duplicidade de dedução de despesas médicas, como entendeu a DRJ. Assim, passemos à análise das justificativas trazidas pela Recorrente para se afastar as glosas pretendidas. Como o fundamento de parte dos valores foi apenas a suposta dedução em duplicidade na DAA e no Livro Caixa e, a partir da conclusão que não houve tal duplicidade, deve ser restabelecida a glosa dos valores de R$ 2.715,00. Como comprovantes das despesas médicas deduzidas foram apresentados pela contribuinte juntamente com a impugnação os seguintes documentos – fls. 1/76:  Cópia de notas fiscais emitidas pela Clínica de Dermatologia Sphere no valor total de R$ 2.190,00;  Cópia de nota fiscal emitida por S&S Serviços Médicos Limitada no valor de R$ 135,00;  Recibos simples emitidos por Tip Clínica em razão de serviços médicos prestados no valor de R$ 2.715,00  Cópias de recibos simples emitidos pela médica dentista Thais Nogueira Dias no valor de R$ 10.000,00; 1 O mesmo acórdão foi novamente juntado às fls. 77/81. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.478 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.006239/2009-78 6 Salienta-se que inicialmente a justificativa para a não aceitação das notas fiscais pela fiscalização – em um primeiro momento, é que se trataria de procedimentos estéticos. Para as despesas odontológicas prestadas pela profissional Thais Nogueira Dias foi expressamente exigida a comprovação de pagamentos. Saliento que os documentos apresentados com o recurso voluntário são os mesmos que já haviam sido trazidos no bojo da impugnação. Quanto aos procedimentos estéticos não houve no auto de infração exigência que fosse apresentado comprovante de pagamento – e ainda que houvesse, meu entendimento já exposto em inúmeras oportunidades é que a nota fiscal já é, por si só, a comprovação de que o pagamento aconteceu, pois se trata de documento fiscal cuja emissão é mais rígida que um simples recibo. Em outras palavras, para esse valor não foi apresentado simples recibo emitido pelo prestador de serviços médicos, mas sim NOTA FISCAL dos serviços por meio da qual é possível se identificar o tomador dos serviços. No direito o que se presume é a boa-fé das operações, para que as notas fiscais apresentadas fossem desconsideradas pela fiscalização seria necessário que, no mínimo, fossem consideradas inidôneas – o que não é o caso dos autos. Saliento, por fim, que a própria decisão da DRJ deixou claro o entendimento segundo o qual o Fisco não pode fazer distinção – para fins de dedução da base de cálculo do IRPF – de qual procedimento médico poderia, e qual não deveria ser aceito. Isso porque, em se tratando de procedimento médico realizado por um médico a dedução é permitida pela legislação – pouco importando se se trata de uma cirurgia de grande porte ou de procedimento estético, isso porque a lei não faz tal distinção. No mesmo sentido foi mencionada a Solução de Consulta Interna – SCI nº 019 de 04 de dezembro de 2009. Assim, sendo esse o único fundamento da glosa, restabeleço-a até o valor comprovadamente pago pela contribuinte, qual seja, a importância de R$ 2.190,00. E, a partir da justificativa acima a respeito da apresentação de nota fiscal, e não recibo simples, restabeleço ainda a glosa do valor de R$ 135,00. Ocorre que, no que tange às despesas odontológicas foi expressamente trazido no auto de infração a necessidade de comprovação dos pagamentos, o que não aconteceu, tendo em vista que nada nesse sentido foi juntado aos autos. Para comprovar os gastos deduzidos da base de cálculo do IRPF a contribuinte se limita, desde a impugnação, a apresentar apenas e tão somente cópia simples dos recibos de pagamento das parcelas mantidas após a decisão da DRJ, quando o motivo da autuação foi a necessidade de comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou a comprovação do pagamento realizado. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.478 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.006239/2009-78 7 De acordo com a legislação do IR a autoridade fiscal pode, desde que entenda necessário, solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que o sujeito passivo pretenda deduzir de sua declaração – como é o caso de deduções de despesas médicas. Em outras palavras, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: “Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” E foi exatamente o que aconteceu no caso em apreço. Após revisão do lançamento foi mantida a glosa do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em despesas médicas deduzidas pela Recorrente de sua declaração do IR para as quais expressamente foi exigida a comprovação do pagamento. Assim, sobretudo em razão do valor considerável, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a efetiva ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Importante ainda salientar que vários outros documentos poderiam ter sido apresentados como o comprovante dos pagamentos realizados, ou ainda, cópia de prontuários médicos no quais o diagnóstico tivesse sido delimitado, ou que determinassem qual o tratamento foi prescrito para a paciente. Fato é que mesmo isso tendo sido salientado desde a autuação o contribuinte não trouxe nenhum outro elemento de prova aos autos, tendo se limitado a apresentar sempre as mesmas cópias dos recibos emitidos pelos profissionais da área da saúde. E, para o entendimento dos colegas de que eventual apresentação de declaração do profissional de saúde – atrelada ao recibo inicialmente apresentado – seria suficiente para se Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.478 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.006239/2009-78 8 comprovar a efetiva prestação do serviço médico, nesse caso ela não foi apresentada, tendo sido juntado no recurso voluntário o mesmo recibo simples já trazido com a impugnação. Assim, entendo que deve ser mantida tal glosa. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL apenas para restabelecer o valor glosado de despesas médicas até o limite do montante comprovado de R$ 5.040,00. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 148DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.920792/2018-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1302-001.397
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.396, de 25 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.920793/2018-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.396, de 25 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.920793/2018-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-23T15:40:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-23T15:40:01Z; Last-Modified: 2026-07-23T15:40:01Z; dcterms:modified: 2026-07-23T15:40:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-23T15:40:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-23T15:40:01Z; meta:save-date: 2026-07-23T15:40:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-23T15:40:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-23T15:40:01Z; created: 2026-07-23T15:40:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-07-23T15:40:01Z; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-23T15:40:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.920792/2018-63 RESOLUÇÃO 1302-001.397 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE OI INTERNET S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.396, de 25 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.920793/2018-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP) pela qual o interessado pretende utilizar crédito decorrente de alegado pagamento a maior de IRPJ por Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.397 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.920792/2018-63 2 estimativa. O Despacho Decisório não homologou a compensação sob o fundamento de que o valor informado no DARF estava integralmente alocado ao débito declarado na DCTF, inexistindo saldo disponível para compensação. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que, embora tenha declarado na DCTF débito correspondente ao valor recolhido, posteriormente verificou que o montante efetivamente devido era menor. Sustentou que, mesmo sem a transmissão de DCTF retificadora, existiria crédito remanescente decorrente do pagamento a maior, o qual seria demonstrado por meio de sua escrituração contábil. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, entendendo que a ausência de DCTF retificadora e a insuficiência de documentação comprobatória impediriam a verificação da liquidez e certeza do crédito alegado. Após ciência do acórdão, a contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual sustenta que o crédito decorre de pagamento a maior de estimativa de IRPJ, afirmando que o valor efetivamente devido seria inferior ao originalmente declarado e recolhido. Argumenta que a ausência de retificação da DCTF não pode impedir o reconhecimento do crédito quando comprovado por documentação contábil, invocando o art. 165 do CTN, o princípio da verdade material e precedentes do CARF, requerendo, ao final, o reconhecimento do direito creditório e a homologação das compensações declaradas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo – ciência do acórdão em 28/03/2023 (fls. 238), e interposição do recurso em 13/03/2023 (fls. 239) - e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à existência de direito creditório decorrente de alegado pagamento a maior de estimativa de IRPJ referente ao período de apuração de abril de 2017, no montante de R$ 6.733.671,11, utilizado pela Recorrente em declarações de compensação cuja homologação foi negada. O indeferimento administrativo apoiou-se, essencialmente, na ausência de retificação da DCTF originalmente transmitida, circunstância que impediu o reconhecimento automático do crédito no cruzamento de dados realizado pela administração tributária. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.397 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.920792/2018-63 3 Todavia, a Recorrente sustenta ter demonstrado, por meio de documentos contábeis e memória de cálculo juntados aos autos, que o valor efetivamente devido a título de estimativa de IRPJ seria inferior ao originalmente declarado e recolhido, circunstância que teria gerado pagamento indevido ou a maior. De fato, observo que, às fls. 176 e seguintes, constam dois demonstrativos de apuração referentes ao mês de abril de 2017 (Doc. nº 07 e Doc. nº 08) — o primeiro com os valores que teriam originado a apuração supostamente indevida e o segundo com a apuração indicada como correta. Entre ambos, verificam-se alterações nos valores das contas que compõem a estimativa da IRPJ, o que reduziu a base de cálculo de R$ 93.760.067,67 para R$ 66.592.658,13, e, consequentemente, a estimativa de R$ R$ 23.359.386,84 para R$ 16.625.715,74. Consta ainda demonstrativo das contas contábeis, patrimoniais e de resultado, estruturado conforme o plano de contas da empresa (Doc. nº 09). Em análise preliminar, verifica-se que, em tese, é possível conciliar os valores constantes de ambos os demonstrativos, cabendo, contudo, verificar se tais valores também se encontram refletidos na ECD, bem como se eventual crédito não foi aproveitado ao final do exercício na forma de saldo negativo. Considerando que a controvérsia envolve essencialmente matéria fático- probatória — consistente na verificação da efetiva existência do pagamento a maior alegado —, entendo ser recomendável a realização de diligência ao Órgão de Origem (Derat São Paulo) para esclarecimento adequado dos fatos. Dessa forma, voto por converter o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, para que, à luz dos documentos já acostados aos autos e de outros elementos contábeis que se mostrem necessários — podendo a autoridade fiscal, se entender pertinente, intimar a Recorrente para apresentá-los —, seja examinada a correção dos dados apresentados como comprobatórios do crédito alegado no valor de R$ 6.733.671,11. Deverá a autoridade fiscal, independentemente de constar ou não na DCTF o valor de débito que a Recorrente afirma como efetivamente devido, verificar se houve, de fato, pagamento a maior da estimativa de IRPJ no período indicado, elaborando relatório conclusivo acerca da existência ou Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.397 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.920792/2018-63 4 não do crédito pleiteado, bem como de possível aproveitamento desse crédito. Concluída a diligência, deverá ser dada ciência do relatório à Recorrente, abrindo-se prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, deverão os autos retornar a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Registre-se, por oportuno, que nos autos do processo nº 10880.920789/2018-40 tramita recurso que trata de controvérsia correlata, relativa à não homologação de crédito decorrente de alegado pagamento a maior de estimativa de CSLL referente ao período de apuração de fevereiro de 2017. Considerando a identidade de fundamentos fáticos e a possível inter- relação entre as matérias discutidas, sugere-se, por razões de economia processual e eficiência administrativa, que ambos os processos sejam apreciados de forma conjunta, a fim de assegurar análise harmônica e coerente das questões submetidas a julgamento. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos da fundamentação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 386DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11458286 #
Numero do processo: 10880.996237/2020-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2016 DCOMP. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO A utilização do imposto de renda retido na fonte na formação do saldo negativo de IRPJ condiciona-se à confirmação da retenção na DIRF ou no Informe de Rendimentos apresentados pela fonte pagadora e ao oferecimento à tributação do rendimento correspondente.
Numero da decisão: 1402-007.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa- Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituta integral) e Sandro de Vargas Serpa- Presidente (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2016 DCOMP. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO A utilização do imposto de renda retido na fonte na formação do saldo negativo de IRPJ condiciona-se à confirmação da retenção na DIRF ou no Informe de Rendimentos apresentados pela fonte pagadora e ao oferecimento à tributação do rendimento correspondente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa– Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituta integral) e Sandro de Vargas Serpa– Presidente (Presidente). Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.765 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.996237/2020-27 2 RELATÓRIO Trata-se da Declaração de Compensação - Per/Dcomp registrado sob o nº31548.67198.090420.1.7.03-8560 o qual declarou saldo negativo relativo a CSLL, referente ao ano calendário 2016, no montante de R$816.184,27 (oitocentos e dezesseis mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos). O Despacho Decisório entendeu que o crédito seria insuficiente. A Manifestação de Inconformidade, acompanhada dos documentos alegou que o crédito poderia ser comprovado com a apresentação dos seguintes documentos:  cópia das notas fiscais de serviços emitidos às fontes pagadoras (fls. 61 a 207);  relatório auxiliar para composição dos valores de retenção (fls. 208 a 212);  relatório auxiliar da composição dos valores recebidos e conciliação de notas fiscais com os extratos bancários (fls. 214 a 217);  relatório auxiliar com a conciliação bancária entre as notas fiscais e os extratos bancários (fls. 219 a 238);  cópia dos extratos bancários de contas bancárias de sua titularidade (fls. 251 a 588);  Livro Razão Contábil, das seguintes contas:  55515 -CSLL A RECUPERAR S/NF SERV PREST. ORG. PUBLICO;  187 -CSLL A RECUPERAR S/NF SERVIÇOS PRESTADOS (fl. 591 a 610);  15898 -OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, para reconhecer o direito creditório no valor adicional de R$ 201.572,37. O Recurso Voluntário manteve os argumentos da Manifestação de Inconformidade, com exceção da parte do crédito já reconhecido. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo conhecido. Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.765 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.996237/2020-27 3 Trata-se da Declaração de Compensação - Per/Dcomp registrado sob o nº31548.67198.090420.1.7.03-8560 o qual declarou saldo negativo relativo a CSLL, referente ao ano calendário 2016, no montante de R$816.184,27 (oitocentos e dezesseis mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos). O Despacho Decisório entendeu que o crédito seria insuficiente e reconheceu como direito creditório R$ 584.637,88, do montante de R$ 816.184,27 indicado em ECF a título de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2016. O saldo negativo decorre exclusivamente da CSLL retida na fonte. A Manifestação de Inconformidade argumentou que o direito ao reconhecimento do crédito decorre de documentos contábeis e fiscais robustos, regularmente juntados aos autos, os quais comprovariam a exigibilidade do valor pleiteado. A Manifestação de Inconformidade destacou, ainda, que a análise da Fazenda Pública deveria considerar a materialidade das provas apresentadas, inclusive extratos bancários e conciliações contábeis, que evidenciam a natureza definitiva do saldo declarado. A Manifestação de Inconformidade foi acompanhada dos documentos alegou que o crédito poderia ser comprovado com a apresentação dos seguintes documentos:  cópia das notas fiscais de serviços emitidos às fontes pagadoras (fls. 61 a 207);  relatório auxiliar para composição dos valores de retenção (fls. 208 a 212);  relatório auxiliar da composição dos valores recebidos e conciliação de notas fiscais com os extratos bancários (fls. 214 a 217);  relatório auxiliar com a conciliação bancária entre as notas fiscais e os extratos bancários (fls. 219 a 238);  cópia dos extratos bancários de contas bancárias de sua titularidade (fls. 251 a 588);  Livro Razão Contábil, das seguintes contas:  55515 -CSLL A RECUPERAR S/NF SERV PREST. ORG. PUBLICO;  187 -CSLL A RECUPERAR S/NF SERVIÇOS PRESTADOS (fl. 591 a 610);  15898 -OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, para reconhecer o direito creditório no valor adicional de R$ 201.572,37. A DRJ fundamento a insuficiência probatória para homologação do crédito, que julgou procedente em parte por entender que houve ausência do comprovante de rendimentos e de informações prestadas pela fonte pagadora. Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.765 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.996237/2020-27 4 Por sua vez o Recurso Voluntário defende que a DRJ não examinou de forma integral os documentos contidos no processo, em especial os extratos bancários, que demonstram fluxos financeiros compatíveis com o montante reclamado e que se restringiu a analisar superficialmente as inconsistências formais apontadas pela Receita Federal do Brasil (RFB), sem aprofundar-se na substância econômica das operações relatadas pela Recorrente, violando o princípio da ampla defesa. Está correta a decisão da DRJ. De fato, não é suficiente a apresentação de um conjunto de documentos produzidos pela própria Recorrente e sem articulação por parte dela da relação de cada um deles, envolvendo valores e fonte pagadora, com os dados indicados no PER/DCOMP, que correspondem ao fato que ela pretende provar (a retenção promovida por cada uma das fontes pagadoras nos valores indicados para cada uma delas no PER/DCOMP e o oferecimento à tributação por ela dos correspondentes valores líquidos de receita no período em questão). Note-se que a DRJ realizou uma pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, conciliou divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras, e JÁ confirmou, à vista das DIRF entregues pelas fontes pagadoras para o período em análise, retenções de IR na fonte em benefício da Recorrente. Em nova pesquisa aos bancos de dados do Sistema DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) da Receita Federal a DRJ já confirmou, nas DIRF ativas do período correspondente ao ano-calendário de 2016 que trazem a Recorrente como beneficiária, uma parte dos valores que não haviam sido confirmados no Despacho Decisório: Seguem abaixo mais detalhes dessa busca por identificação de crédito realizada pela DRJ para demonstrar a aplicação do princípio da Verdade Material: Como se vê na planilha acima, pesquisa atualizada às DIRF das fontes pagadoras confirma retenções totais no valor de R$ 742.456,12 (19.728,06 + 722.897,80). Observe-se que, da fonte pagadora de CNPJ básico 33.000.167, confirma-se em DIRF a totalidade da CSLL retida informada no PER/Dcomp, só que em outros códigos (6147 e 6190, e não 5952). Esses valores, no entanto, já haviam sido confirmados no Despacho Decisório. Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.765 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.996237/2020-27 5 Os valores não confirmados no Despacho referem-se a apenas duas fontes pagadoras, e permanecem não confirmadas em DIRF: A empresa apresenta, às fls. 50 a 610, diversos documentos que pretendem comprovar essas retenções. As notas fiscais anexadas pela interessada (fls. 61 a 207), que encontram correspondência na conciliação bancária (fls. 219 a 238) e nos extratos bancários também anexados (fls. 251 a 588), referentes aos valores não confirmados no Despacho Decisório nem na nova pesquisa às DIRF das fontes pagadoras, foram elencados nas duas planilha abaixo, por mim confeccionadas, uma para cada fonte pagadora. Os extratos bancários têm a função de comprovar que o pagamento do serviço foi feito pelo valor líquido, com a retenção do tributo. A conciliação bancária mostra o valor pago correspondente a cada nota fiscal e totaliza os pagamentos do dia, daquela fonte pagadora. Esse total corresponde ao valor pago evidenciado no extrato bancário. Em primeiro lugar, planilha referente à fonte pagadora Sendas Distribuidora S.A., CNPJ Básico 06.057.233, que soma CSLL retida de R$ 5.085,08, valor um pouco inferior ao informado em PER/Dcomp (R$ 5.155,08): (...) Assim, em relação à essa fonte pagadora, considero comprovada a retenção de CSLL no valor total de R$ 5.085,08. Em seguida, planilha referente à fonte pagadora Companhia Brasileira de Distribuição, CNPJ Básico 47.508.411. Observa-se que as notas fiscais apresentadas somam CSLL retida de R$ 226.694,06, exatamente o valor informado em PER/Dcomp. No entanto, os pagamentos efetuados nas datas de 28/01/2016 (R$ 1.556.904,13, à fl. 509) e 25/04/2016 (R$ 1.632.371,18, à fl. 582) apresentam valores superiores àqueles indicados na conciliação bancária (R$ 1.472.230,34, à fl. 220, e R$ 1.603.794,21, à fl. 228, respectivamente). Foram, por isso, excluídos da planilha, já que não restou comprovado o pagamento pelo valor líquido das notas fiscais quitadas nessas datas. Assim, em relação à essa fonte pagadora, considero comprovada a retenção de CSLL no valor total de R$ 188.669,93. A empresa anexa, ainda, Livro Razão Contábil da conta CSLL A RECUPERAR S/NF SERVIÇOS PRESTADOS (fl. 591 a 610), que espelha as retenções indicadas nas notas fiscais. Conclui-se restam confirmados os seguintes valores de retenções, que somam R$ 936.211,13: Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.765 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.996237/2020-27 6  R$ 742.456,12, confirmados na DIRF das fontes pagadoras;  R$ 5.085,08, da fonte pagadora Sendas Distribuidora S.A., confirmados na documentação apresentada pela empresa;  R$ 188.669,93, da fonte pagadora Companhia Brasileira de Distribuição, confirmados na documentação apresentada pela empresa. Os rendimentos correspondentes às retenções confirmadas de R$ 742.456,12 somam R$ 78.301.014,26 (6.011.235,01 + 72.289.779,25), conforme planilha no início do voto, que espelha as retenções informadas nas DIRF das fontes pagadoras. Os rendimentos das duas fontes pagadoras não confirmadas em DIRF somam R$ 19.375.501,00 [(5.085,08 + 188.669,93) x 100/1], já que toda a retenção é de código 5952, com alíquota de CSLL de 1% sobre o rendimento. No total, à CSLL retida de R$ 936.211,13 correspondem rendimentos de R$ 97.676.515,26 (78.301.014,26 + 19.375.501,00). Esse valor é suportado pelo montante oferecido à tributação em ECF, de R$ 223.542.735,90: (...) Conclui-se que se confirma a retenção de CSLL de R$ 936.211,13. Uma vez que a CSLL devida no ano-calendário de 2016 foi de R$ 150.000,88, deve ser reconhecido o direito creditório adicional de R$ 201.572,37, conforme demonstrativo abaixo (valores em reais): (...) À vista do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL à Manifestação de Inconformidade, para reconhecer o direito creditório no valor adicional de R$ 201.572,37. Note-se que a DRJ aplicou a Súmula CARF 143 e considerou que “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos No entanto, a Recorrente não comprovou a existência completa dos créditos. Ou seja, a Recorrente não demonstrou efetivamente que o valor que pretende aproveitar de IRRF foi de fato oferecido à tributação, devendo ser aplicada a Súmula 80 do CARF, abaixo transcrita: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Consequentemente, respeitando o princípio da Verdade Material, a DRJ já identificou as retenções de fato existentes, não tendo verificado a retenções faltantes no sistema da Receita Federal. Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.765 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.996237/2020-27 7 Portanto, não há meios de ser dado provimento ao presente recurso em face da inexistência de demonstração da liquidez e certeza dos supostos créditos, ônus que caberia ao contribuinte demonstrar. De acordo com os artigos 341 e 373, II, do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, alegações devem vir acompanhadas de força probatória por quem as aduzem, sendo dever do contribuinte fazer prova sobre a liquidez e certeza do crédito tributário. Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário e a ele NEGO PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 722DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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