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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11016522 #
Numero do processo: 11011.001189/2010-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3003-000.377
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado de RESP afeto ao Tema Repetitivo 1293 do STJ, nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado de RESP afeto ao Tema Repetitivo 1293 do STJ, nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Sala de Sessões, em 4 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00 referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.377 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11011.001189/2010-25 2 De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. A 4ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo (fls. 68/71) em acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário contra a decisão nº 12-101.712 alegando, em síntese que:  deve ser aplicada ao caso a retroatividade benigna da Instrução Normativa nº 1.096/2010, que alargou o prazo para a inserção dos dados de embarque para 7 (sete) dias, aplicando-se o artigo 106 do CTN;  há nulidade da autuação por ausência de provas da infração que lhe foi imputada;  deve ser aplicada a denúncia espontânea prevista no art. 102, §2º, do Decreto-Lei 37/66. É o relatório. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.377 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11011.001189/2010-25 3 VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator O presente feito tem origem na exigência da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei n.º 37/1966, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.833/2003, tratando-se, portanto, de processo administrativo de apuração de infração aduaneira: Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. No julgamento do REsp n.º 2147578, sob a sistemática do recurso repetitivo (representativo do Tema n.º 1.293) a 1ª Seção do Superior tribunal de Justiça fixou entendimento pela aplicação da prescrição intercorrente às multas aduaneiras. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.377 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11011.001189/2010-25 4 Foram fixadas as seguintes teses: Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo, não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; Não incidirá artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprido, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Na presente hipótese, o Contribuinte recorrente apresentou sua defesa em 01/12/2010, conforme Extrato do Processo de fls. 65 e a decisão de 1ª Instância ocorreu em 20/09/2018 (fl. 68): D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.377 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11011.001189/2010-25 5 Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Resolução Relatório Voto

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11014718 #
Numero do processo: 11080.731192/2017-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 05/09/2017 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.606
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.606 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731192/2017-20 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.606 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731192/2017-20 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 339DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11014969 #
Numero do processo: 16327.720302/2021-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2013 CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PRERROGATIVA DO JULGADOR. INDEFERIMENTO MANTIDO. A conversão do julgamento em diligência constitui prerrogativa do conselheiro, cuja adoção está condicionada ao grau de conhecimento adquirido sobre a matéria em exame. Havendo clareza e segurança jurídica suficientes para a formação do convencimento, mostra-se desnecessária a sua utilização. Trata-se, portanto, de medida discricionária, aplicável apenas quando persistem lacunas ou incertezas que inviabilizam uma decisão devidamente fundamentada. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. SÚMULA CARF Nº 143. Embora a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) seja o meio usual para a comprovação das retenções, admite-se, em respeito ao princípio da verdade material, a demonstração da retenção por outros documentos aptos e suficientes para esse fim. Nos termos da Súmula CARF nº 80 e 143, comprovadas, de forma satisfatória, a efetiva retenção na fonte e o correto oferecimento dos valores à tributação, o contribuinte faz jus ao crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1201-007.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Jose Eduardo Genero Serra – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ailton Neves da Silva (substituto[a]integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Jose Eduardo Genero Serra (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Antonio Biancardi.
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2013 CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PRERROGATIVA DO JULGADOR. INDEFERIMENTO MANTIDO. A conversão do julgamento em diligência constitui prerrogativa do conselheiro, cuja adoção está condicionada ao grau de conhecimento adquirido sobre a matéria em exame. Havendo clareza e segurança jurídica suficientes para a formação do convencimento, mostra-se desnecessária a sua utilização. Trata-se, portanto, de medida discricionária, aplicável apenas quando persistem lacunas ou incertezas que inviabilizam uma decisão devidamente fundamentada. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. SÚMULA CARF Nº 143. Embora a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) seja o meio usual para a comprovação das retenções, admite-se, em respeito ao princípio da verdade material, a demonstração da retenção por outros documentos aptos e suficientes para esse fim. Nos termos da Súmula CARF nº 80 e 143, comprovadas, de forma satisfatória, a efetiva retenção na fonte e o correto oferecimento dos valores à tributação, o contribuinte faz jus ao crédito pleiteado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Jose Eduardo Genero Serra – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ailton Neves da Silva (substituto[a]integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Jose Eduardo Genero Serra (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Antonio Biancardi.

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PRERROGATIVA DO JULGADOR. INDEFERIMENTO MANTIDO. A conversão do julgamento em diligência constitui prerrogativa do conselheiro, cuja adoção está condicionada ao grau de conhecimento adquirido sobre a matéria em exame. Havendo clareza e segurança jurídica suficientes para a formação do convencimento, mostra-se desnecessária a sua utilização. Trata-se, portanto, de medida discricionária, aplicável apenas quando persistem lacunas ou incertezas que inviabilizam uma decisão devidamente fundamentada. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. SÚMULA CARF Nº 143. Embora a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) seja o meio usual para a comprovação das retenções, admite-se, em respeito ao princípio da verdade material, a demonstração da retenção por outros documentos aptos e suficientes para esse fim. Nos termos da Súmula CARF nº 80 e 143, comprovadas, de forma satisfatória, a efetiva retenção na fonte e o correto oferecimento dos valores à tributação, o contribuinte faz jus ao crédito pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Fl. 1030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.203 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720302/2021-98 2 Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Jose Eduardo Genero Serra – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ailton Neves da Silva (substituto[a]integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Jose Eduardo Genero Serra (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Antonio Biancardi. RELATÓRIO A presente demanda tem origem no pedido de restituição nº 01235.94872.310817.1.2.02-3807, apresentado pela Recorrente, no qual busca o reconhecimento de crédito adicional relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2013, no valor de R$ 551.967,06 (quinhentos e cinquenta e um mil novecentos e sessenta e sete reais e seis centavos). Segundo informações da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras, o contribuinte já havia, anteriormente, transmitido a Dcomp nº 30632.28874.190315.1.3.02-0744, na qual solicitou crédito referente ao saldo negativo de IRPJ do mesmo ano-calendário de 2013, no valor de R$ 19.697.161,64 (dezenove milhões, seiscentos e noventa e sete mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos). O mencionado crédito de R$ 19.697.161,64 foi integralmente reconhecido e totalmente utilizado pelo contribuinte para a compensação de débitos informados nas Dcomp nº 30632.28874.190315.1.3.02-0744, 18702.42881.170415.1.3.02-3480, 02134.90945.190515.1.3.02- 3421. Por sua vez, o crédito adicional de R$ 551.967,06, ora objeto de recurso, foi indeferido. Segundo o órgão de controle, os valores indicados como retenções não constam na correspondente DIRF. Cito o referido trecho: Diante do exposto e de tudo que do processo consta, nos termos do disposto no art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e no exercício da competência conferida pela Portaria RFB n° 1.453, de 29 de setembro de 2016, DECIDO: Fl. 1031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.203 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720302/2021-98 3 MANTER o valor reconhecido de direito creditório de R$ 19.697.161,64 declarado no PER/DCOMP 30632.28874.190315.1.3.02-0744; INDEFERIR o direito creditório declarado no PER/DCOMP 01235.94872.310817.1.2.02-3807 (fls. 15-25), de valor de R$ 551.967,06. Proceda- se às demais providências que se fizerem necessárias por parte da DIRAT/DEINF/SPO. Intimada do indeferimento da restituição, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, argumentando que o crédito é legítimo. Informa ainda que a ausência das retenções na DIRF se deve ao fato de se tratar de auto-retenção sobre comissões recebidas das administradoras de cartão de crédito Visa e Mastercard. Em primeira instância, a 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro rejeitou a manifestação de inconformidade apresentada. Transcrevo, abaixo, a ementa do acórdão proferido: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 SALDO NEGATIVO IRPJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL IRRF. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Todavia, planilhas demonstrativas, DCTF e DARF, sem os lançamentos contábeis e documentos comprobatórios que identifiquem os valores recebidos e as retenções que supostamente originaram o crédito pleiteado, não são suficientes para garantir a certeza e liquidez do direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No entendimento do órgão julgador, o contribuinte não teria apesentado provas suficientes para comprovar o direito creditório pleiteado. Em resposta à decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário, sustentando os seguintes fundamentos: i) Legitimidade do saldo negativo de IRPJ: A decisão da Turma Julgadora não deve ser mantida, uma vez que os documentos apresentados na manifestação de inconformidade demonstram claramente as auto-retenções realizadas; ii) Conversão do julgamento em diligência: Se as provas foram insuficientes para comprovar o direito creditório, a DRJ deveria ter convertido o julgamento em diligência para esclarecer as dúvidas sobre as auto-retenções; Fl. 1032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.203 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720302/2021-98 4 Os autos foram distribuídos à minha relatoria, razão pela qual os submeto à apreciação do colegiado. No que importa, esse é o relato. VOTO Da admissibilidade do recurso: O recurso voluntário foi interposto tempestivamente e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade. Por isso, passo ao seu conhecimento. Preliminar | Conversão do julgamento em Diligência Fiscal: A Recorrente sustenta, em seu recurso, que, caso as provas apresentadas fossem consideradas insuficientes para comprovar o direito creditório, caberia à DRJ converter o julgamento em diligência, com o objetivo de esclarecer eventuais dúvidas quanto a auto-retenção. A jurisprudência consolidada deste Conselho reconhece que a conversão de ofício do julgamento em diligência, pelo conselheiro, constitui instrumento legítimo de instrução processual, sendo cabível quando subsistem dúvidas relevantes por parte da autoridade julgadora, sobretudo diante da ausência de segurança jurídica para a apreciação do direito pleiteado: Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A prerrogativa de converter o julgamento em diligência está diretamente vinculada ao nível de cognição alcançado pelo julgador. A decisão de buscar elementos adicionais para a instrução do processo depende da profundidade e clareza com que o conselheiro compreende a matéria controvertida. Quando o julgador atinge um grau de conhecimento suficiente para formar seu convencimento com segurança jurídica, a realização de novas diligências torna-se desnecessária. A conversão, portanto, não constitui obrigação processual, mas sim uma ferramenta discricionária, cuja adoção se justifica apenas diante de lacunas ou incertezas relevantes que inviabilizem a prolação de decisão segura e fundamentada. Esclareço ainda que o simples requerimento de diligência, como formulado pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade e reiterado no recurso voluntário, não Fl. 1033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.203 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720302/2021-98 5 assegura seu deferimento. Caberia ao contribuinte justificar, de forma clara e objetiva, a necessidade da medida, indicando expressamente as dúvidas a serem sanadas e os elementos probatórios que pretende produzir ou esclarecer: Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: IV - As diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Pedidos que não observam os requisitos exigidos no inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 são considerados como não formulados. Nesse sentido, destaco o acórdão nº 1001-002.372, de relatoria do Conselheiro José Roberto Adelino da Silva: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA - IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ A certeza e a liquidez do crédito tributário são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação. Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito. DILIGÊNCIAS Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16, do Decreto 70.235/72. Em razão desse contexto, mantenho a decisão de indeferir o pedido de diligência, uma vez que foi formulado de maneira genérica, sem a especificação dos quesitos indispensáveis. Além disso, deixo de determinar sua realização de ofício, visto que os documentos e os elementos fáticos constantes nos autos são suficientes para formar meu convencimento sobre o caso. Mérito | Análise do Direito Creditório: O saldo negativo de IRPJ e CSLL corresponde à diferença favorável ao contribuinte apurada ao final do ano-calendário, quando a pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real, sob o regime de recolhimento por estimativa mensal, constata que os valores pagos a título de antecipação superaram o montante efetivamente devido no ajuste anual. O pagamento realizado a maior configura indébito tributário, passível de restituição ou compensação, nos termos do art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, vigente à época dos fatos. Tal crédito é passível de uso a partir de janeiro do ano-calendário subsequente ao encerramento do período de apuração. Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.203 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720302/2021-98 6 Neste contexto, examino a legalidade do pedido de restituição nº 01235.94872.310817.1.2.02-3807, por meio do qual o contribuinte pleiteia o reconhecimento de crédito adicional no valor de R$ 551.967,06, relativo ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano- calendário de 2013. O contribuinte explica, em seu recurso, que a ausência de informações na DIRF decorre da natureza específica da operação, que envolve auto-retenção. Isso ocorreria porque, segundo o art. 81, § 2º, inciso II, do Decreto de São Paulo nº 53.151/2012, as instituições financeiras não estão autorizadas a emitir nota fiscal de prestação de serviço. Diante desse cenário, cabe ao próprio contribuinte apurar e recolher o IRRF, à alíquota de 1,5%, utilizando o Código de Receita nº 8045, sobre os valores recebidos a título de comissão oriunda das operações realizadas com as bandeiras de cartão Visa e Mastercard: Decreto nº 3000/1999 (vigente à época) Art. 651. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas I - A título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais; Sobre este ponto, cumpre corrigir a alegação apresentada pelo contribuinte. Ao revisitar o Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte1 referente ao ano-calendário de 2013, constato, na página 72, que mesmo nos casos de auto-retenção, os rendimentos e o respectivo IRRF devem ser informados na DIRF da pessoa jurídica responsável pelo pagamento das comissões. De acordo com o MAFON, as pessoas jurídicas que tenham recebido importâncias a título de comissões devem fornecer, até 31 de janeiro de cada ano, documento comprobatório às pessoas jurídicas que realizaram os pagamentos. Esse documento deve indicar os valores recebidos e o respectivo imposto sobre a renda recolhido, referentes ao ano-calendário anterior. Embora a DIRF seja o meio usual para comprovação das retenções na fonte, este Conselho já firmou entendimento no sentido de que, em respeito ao princípio da verdade material, é possível ao contribuinte demonstrar a retenção por outros documentos, desde que aptos e suficientes para tal finalidade: 1 Disponível em: <file:///C:/Users/01437109314/Downloads/mafon-2013%20(1).pdf>. Acesso em 24 abr. 2025 Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.203 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720302/2021-98 7 Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Sobre o tema, cito o acórdão nº 1301-004.745 proferido pela Primeira Turma da Terceira Câmara da Primeira Seção, de relatoria da Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ COMPOSTO POR PARCELAS DE RETENÇÃO NA FONTE. REQUISITOS PARA CONFIRMAÇÃO DAS PARCELAS ATENDIDOS. A dedução do IRRF para fins de apuração de saldo negativo exige duas condições: a comprovação da efetiva retenção e que a receita correspondente à retenção tenha sido oferecida à tributação. Comprovados os requisitos após realização de diligência, há de se reconhecer o crédito e homologar as compensações pleiteadas. O precedente citado estabelece que a dedução do IRRF, para fins de apuração de saldo negativo, está condicionada ao cumprimento cumulativo de dois requisitos, quais sejam: i) A receita correspondente tenha sido tributada (art. 2º, § 4º, III, da Lei nº 9.430/96) e ii) O contribuinte comprove a efetiva retenção (art. 55 da Lei nº 7.450/85). Desse modo, a resolução do presente litígio passa necessariamente pela análise da robustez e idoneidade dos documentos juntados aos autos, a fim de aferir se são capazes de suprir, de maneira legítima, a ausência da DIRF na comprovação das retenções efetuadas. Antes de examinar o ônus probatório, afasto a possibilidade de restituição em duplicidade. A análise comparativa entre a Dcomp nº 30632.28874.190315.1.3.02-0744 e o Per nº 01235.94872.310817.1.2.02-3807 demonstra que o valor de R$ 551.967,06 (código 8045) consta apenas no pedido de restituição, conforme fl. 11, não havendo repetição no pedido de compensação. Retornando ao exame do mérito, o contribuinte anexa à manifestação de inconformidade duas planilhas: uma que detalha a apuração mensal do IRRF global e outra que especifica as auto-retenções realizadas sobre as comissões dos cartões de crédito. Ao examinar a planilha de apuração do IRRF incidente sobre os valores recebidos das operadoras de cartão de crédito, verifico que o total indicado na linha “IR” corresponde ao Fl. 1036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.203 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720302/2021-98 8 valor lançado na planilha de composição do IRRF Global, especificamente na linha “Cartões”, coluna referente ao código de receita 8045. Os referidos valores estão em conformidade com os montantes confessados nas DCTFs (fls. 122/719) e foram efetivamente recolhidos, via DARF, conforme evidenciam os comprovantes de arrecadação juntados às fls. 721/734. Apresento, a seguir, planilha consolidada das informações mais relevantes constantes dos documentos acima referidos: Referência Valor Pago (DARF) IRRF IRRF Cartões (auto-retenção) Documento de Arrecadação DARF DCTF Jan/13 R$ 245.085,41 R$ 199.286,68 R$ 45.798,73 10162302763000021 Fl. 721 Fl. 142 Fev/13 R$ 381.113,88 R$ 340.286,01 R$ 40.827,87 10162302774000026 Fl. 722 Fl. 191 Mar/13 R$ 422.577,03 R$ 377.893,04 R$ 44.683,99 10162302785000038 Fl. 723 Fl. 244 Abr/13 R$ 602.679,28 R$ 558.722,25 R$ 43.957,03 10162302797000030 Fl. 724 Fl. 295 Mai/13 R$ 842.939,37 R$ 797.419,90 R$ 45.519,47 10162302810000032 10162302810000033 10162302810000034 Fl. 725 Fl. 726 Fl. 727 Fl. 346 Jun/13 R$ 617.292,04 R$ 573.698,00 R$ 43.594,04 10162302821000033 Fl. 728 Fl. 396 Jul/13 R$ 558.547,99 R$ 512.741,25 R$ 45.806,74 10162302834000029 Fl. 729 Fl. 449 Ago/13 R$ 554.336,03 R$ 509.415,85 R$ 44.920,18 10162302844000031 Fl. 730 Fl. 502 Set/13 R$ 609.096,57 R$ 562.421,61 R$ 46.674,96 10162302853000032 Fl. 731 Fl. 551 Out/13 R$ 526.500,88 R$ 477.838,37 R$ 48.662,51 10162302865000010 Fl. 732 Fl. 603 Nov/13 R$ 654.123,72 R$ 605.296,69 R$ 48.827,03 10162302876000008 Fl. 733 Fl. 645 Dez/13 R$ 639.087,24 R$ 586.392,73 R$ 52.694,51 10162302887000016 Fl. 734 Fl. 692 Totais R$ 6.653.379,44 R$ 6.101.412,38 R$ 551.967,06 Por essa razão, divirjo do acórdão recorrido e acolho a argumentação do recorrente, no sentido de que a análise conjunta da documentação permite identificar, de forma clara, os valores de IRRF que compõem o saldo negativo objeto do pedido de restituição. Já os comprovantes de arrecadação juntados aos autos demonstram o efetivo recolhimento das auto- retenções. Destaco que esta Turma, no julgamento do processo nº 13896.904449/2008-19, de relatoria do Conselheiro Jeferson Teodorovicz, reconheceu a possibilidade de suprir a ausência da DIRF mediante a apresentação dos DARFs de recolhimento sob o código 8045: ANTECIPAÇÕES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Para utilização do imposto retido na fonte como dedução na apuração do IRPJ ao final do período, faz-se necessário que, além da comprovação da ocorrência da retenção, quer por meio dos respectivos informes de rendimento emitidos pelas fontes pagadoras, o que pode ser suprido pela confirmação em DIRF, quer por meio dos DARF de recolhimento de código 8045 (auto-retenção), seja também comprovado o oferecimento à tributação dos correspondentes rendimentos que sofreram as retenções. Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.203 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720302/2021-98 9 Ademais, tenho por irrelevante a exigência de apresentação dos contratos comerciais celebrados com as bandeiras Visa e Mastercard, uma vez que o objeto da lide não é a aferição da correção das comissões recebidas, mas, sim, a confirmação do efetivo recolhimento das auto-retenções, com vistas à composição do saldo negativo. Insisto: o ponto a ser comprovado é o recolhimento das retenções. Esse fato está claramente evidenciado pelos documentos de arrecadação juntados aos autos. Além disso, a planilha de decomposição dos DARFs permite verificar, de forma clara, os valores recolhidos, incluindo aqueles relativos ao código de receita 8045, que coincidem integralmente com os dados declarados nas DCTFs, sem qualquer divergência que possa suscitar dúvida quanto à efetiva realização das retenções. Logo, superada a etapa relativa à comprovação das retenções, cumpre analisar se os valores recebidos das administradoras de cartão foram regularmente oferecidos à tributação. A esse respeito, o contribuinte informa, em sua DIPJ, linha 36, renda de prestação de serviços no montante de R$ 330.969.198,94 (trezentos e trinta milhões, novecentos e sessenta e nove mil, cento e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos). O valor informado corresponde ao somatório da conta "Rendas de Prestações de Serviços" (nº 7.1.7.00.00.9.000.0), conforme registrado nos balancetes semestrais acostados ao recurso voluntário às fls. 922 e 965: Contas Número da Conta Saldo Anterior Débitos Créditos Saldo Atual Rendas de Prestações de serviços 7.1.7.00.00.9 000.0 R$ 137.962.338,52 -R$ 816.073,9 R$ 26.828.684,92 R$ 163.974.949,54 Rendas de Prestações de serviços 7.1.7.00.00.9 000.0 R$ 136.771.443,99 -R$ 1.254.030,02 R$ 31.476.835,43 R$ 166.994.249,40 R$ 330.969.198,94 Explorando os balancetes, é possível verificar que a conta "Rendas de Prestações de Serviços" é composta, entre outras, pelas rubricas "Receita de Intercâmbio – Visa" (conta nº 7.1.7.99.00.3 100.3) e "Receita de Intercâmbio – Master" (conta nº 7.1.7.99.00.3 101.1): Master Visa R$ 10.005.488,91 R$ 7.841.267,92 R$ 10.633.696,67 R$ 8.942.208,15 R$ 20.639.185,58 R$ 16.783.476,07 A conjugação dos documentos contábeis — como livros razão e balancetes — com as informações fiscais declaradas na DIPJ, bem como com os comprovantes de arrecadação e a planilha de apuração, evidencia de forma inequívoca que as retenções foram efetivamente recolhidas e que os valores correspondentes foram devidamente oferecidos à tributação. Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.203 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720302/2021-98 10 Portanto, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito deste Conselho, o contribuinte logrou êxito em comprovar o cumprimento do ônus que lhe incumbia, demonstrando, de forma adequada, tanto a efetiva retenção do tributo na fonte quanto a correta oferta dos valores recebidos à tributação. Em razão disso, é legítimo o reconhecimento do crédito objeto do pedido. CONCLUSÃO Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de: i) Preliminarmente, manter a decisão de indeferimento do pedido de diligência, uma vez que foi formulado de maneira genérica, sem a especificação dos quesitos indispensáveis; ii) No mérito, concedo provimento ao recurso voluntário, reformando o acórdão recorrido para reconhecer à Recorrente o crédito adicional de R$ 551.967,06, referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2013. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes Conselheiro Relator Fl. 1039DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Da admissibilidade do recurso: Preliminar | Conversão do julgamento em Diligência Fiscal: Mérito | Análise do Direito Creditório: CONCLUSÃO

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11016080 #
Numero do processo: 18220.724220/2020-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/02/2015, 29/05/2015 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.756 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.724220/2020-55 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.756 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.724220/2020-55 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 102DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11021202 #
Numero do processo: 10925.901896/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. Tem-se a omissão/obscuridade quando os dispositivos do voto e do acórdão mencionam matéria não devolvida pelo Recurso Voluntário nem abordada na fundamentação do voto do Relator. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3401-014.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para suprimir a referência aos fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas, constante dos dispositivos do voto e do acórdão, conforme o voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.045, de 24 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.901894/2011-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. Tem-se a omissão/obscuridade quando os dispositivos do voto e do acórdão mencionam matéria não devolvida pelo Recurso Voluntário nem abordada na fundamentação do voto do Relator. Embargos acolhidos.

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OMISSÃO. OBSCURIDADE. Tem-se a omissão/obscuridade quando os dispositivos do voto e do acórdão mencionam matéria não devolvida pelo Recurso Voluntário nem abordada na fundamentação do voto do Relator. Embargos acolhidos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para suprimir a referência aos fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas, constante dos dispositivos do voto e do acórdão, conforme o voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.045, de 24 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.901894/2011-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.048 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901896/2011-39 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Para julgamento, os Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL ao Acórdão assim ementado: PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, nº caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. PIS-PASEP/COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). PIS-PASEP/COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.048 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901896/2011-39 3 O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. PIS-PASEP/COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. O despacho de admissibilidade pontuou a amplitude da causa de pedir: Os aclaratórios apresentados pela embargante suscitam os vícios de omissão e obscuridade, nos seguintes termos: O acórdão contém omissão/obscuridade que, se mantida, pode gerar dúvidas nº decorrer do processo, bem como na execução do julgado. Vejamos. Consoante se depreende do item 2 da parte dispositiva do aresto ora embargado, foi revertida a glosa em relação “2. Frete de Fl. 1209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.048 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901896/2011-39 4 transferência de produto acabado, de transferência de insumos no curso do processo produtivo, no sistema de parceria e integração e fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas.” Ocorre que, da leitura do voto-condutor do aresto ora embargado, não há um parágrafo sequer fundamentando a reversão da glosa atinente aos “fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas”. Desse modo, há obscuridade no julgado, uma vez que não é possível identificar qual foi a fundamentação para a conclusão de reverter a referida glosa. Identifica-se também omissão na medida em que o tema não foi devidamente fundamentado de forma clara no acórdão embargado. (destaques originais). (destaques originais). É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Em último juízo de admissibilidade, conheço da impugnação. MÉRITO Como adiantado pelo relatório, a intenção dos presentes Embargos de Declaração é, sob as rubricas da omissão e obscuridade, alinhar o conteúdo do voto ao dispositivo, em relação à reversão da glosa quanto aos fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas. Valho-me dos termos do despacho de admissibilidade, que assim disse (destaques do original): Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.048 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901896/2011-39 5 DA OMISSÃO/OBSCURIDADE, quanto à fundamentação referente à reversão da glosa do crédito atinente aos “fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas”. Destaca a decisão embargada: NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: (...) ; 2. Frete de transferência de produto acabado, de transferência de insumos no curso do processo produtivo, no sistema de parceria e integração e fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas; (destaques não originais). (...). NO DISPOSITIVO DO VOTO 3. Ante o exposto, admito, uma vez que tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter a glosa sobre 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Frete de transferência de produto acabado, de transferência de insumos no curso do processo produtivo, no sistema de parceria e integração e fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas; 3. Despesas com manutenção de poço artesiano; 4. Revenda de suíno reprodutor; 5. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico. 3.1. Todos os créditos ressarcíveis devem ser corrigidos pela SELIC do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. (destaques não originais). Da leitura da decisão embargada, fls.1.168/1.185, constata-se que o voto do Relator tem a seguinte estrutura de análise das glosas: 2.1- Conceito de insumo; 2.1.1- Glosa para peças e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais; 2.2 - FRETES SOBRE O SISTEMA DE PARCERIA E INTEGRAÇÃO; 2.3 - FRETE DE PRODUTOS ACABADOS; 2.4- TRANSPORTE DE INSUMOS NO CURSO DO PROCESSO PRODUTIVO 2.5 - PERCENTUAL DE apuração da ALÍQUOTA APLICÁVEL SOBRE OS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS/COFINS; 2.6 - ATIVO IMOBILIZADO; Fl. 1211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.048 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901896/2011-39 6 2.7 - Aquisição de SUÍNOS REPRODUTORES; 2.8 - CORREÇÃO MONETÁRIA dos créditos pela SELIC. Por oportuno, da leitura do Recurso Voluntário de fls. 911/964, não se vislumbra razões específicas quanto à matéria fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas, o que ensejaria erro material nos dispositivos do acórdão e do voto. Assim, contextualizados os fatos, da leitura da referida decisão embargada, notadamente quanto à estrutura decisória referente à fundamentação de cada glosa, em face dos argumentos articulados pela embargante e considerando-se as razões trazidas no Recurso Voluntário, se evidencia ao menos preliminarmente omissão/obscuridade quanto à fundamentação referente à reversão da glosa do crédito atinente aos (fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas), visto que não há nos fundamentos do voto menção às referidas glosas, tal como suscitado pela embargante, ou ainda a possível existência de erro material na decisão, o que deve ser submetido à opinião soberana do colegiado. Efetivamente, apesar de os dispositivos do acórdão e do voto indicarem a reversão da glosa referente aos fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas, não foi apresentada a fundamentação para tanto, tendo razão a Embargante. A rigor, o Recurso Voluntário só devolveu a análise de três glosas, quais sejam (e-fls. 942): Estranho, pois, ao debate a menção genérica aos fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração para, afastando a omissão/obscuridade, suprimir a referência aos fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas, constante dos dispositivos do voto e do acórdão. Fl. 1212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.048 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901896/2011-39 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração para suprimir a referência aos fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas, constante dos dispositivos do voto e do acórdão. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1213DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Juízo de Admissibilidade Mérito

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Numero do processo: 10880.972421/2016-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1002-000.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique se os documentos constantes aos autos respaldam o direito creditório vindicado, elaborando Parecer conclusivo de acordo com as alegações, documentos juntados aos autos e outros que entender necessários, nos termos do voto do redator designado, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto, que rejeitaram a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aílton Neves da Silva. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva(Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique se os documentos constantes aos autos respaldam o direito creditório vindicado, elaborando Parecer conclusivo de acordo com as alegações, documentos juntados aos autos e outros que entender necessários, nos termos do voto do redator designado, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto, que rejeitaram a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aílton Neves da Silva. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva(Presidente). RELATÓRIO Conforme explicitado no relatório do acórdão recorrido, por meio do PER/DCOMP nº 25344.85421.240513.1.3.03-0370 (PER/DCOMP com demonstrativo de crédito), intenta Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.572 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972421/2016-03 2 compensar débitos próprios com pretenso crédito de Saldo Negativo de CSLL, apurado no ano calendário de 2010, no valor original de R$ 827.379,77. A DERAT SÃO PAULO, por meio do Despacho Decisório Eletrônico nº 116622345, emitido em 04/08/2016, resolveu por não homologar a compensação declarada no referido PER/DCOMP, tendo em vista a insuficiência do crédito reconhecido no procedimento eletrônico de validação do crédito (R$ 0,00). De acordo com a análise do crédito, não foram confirmadas as seguintes parcelas:  IR Exterior: R$ 5.739.878,59  Retenções na Fonte: R$ 80.680,40 O despacho decisório fez os seguintes apontamentos: Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/REC. O Acórdão de nº 11-58.100 afastou a preliminar de nulidade do despacho decisório e no mérito entendeu pela não comprovação do direito creditório, primeiro porque não foi juntado aos autos os comprovantes de pagamento do IR no exterior devidamente consularizado e segundo porque, em relação à CSLL retida, para o código 6147 o Contribuinte não apresentou o comprovante de retenção e ainda aproveitou-se de valor superior ao devidamente correspondente ao 1% equivalente à alíquota da CSLL. Intimado da decisão em 22/01/2018 (fls. 464) o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 20.02.2018 (fls. 465 e 484/509) apresentando os seguintes argumentos: Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.572 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972421/2016-03 3 1) Preliminar de Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão da DRJ:  o despacho decisório não indicou os fundamentos e dos critérios que levaram a D. Autoridade Fiscal à não confirmação da parcela do saldo negativo de IRPJ apurada pela Recorrente composta pelo Imposto de Renda pago no Exterior pela controlada da Recorrente e tal fato prejudicou a defesa. A falta de fundamentação do despacho decisório fez com que a Recorrente se visse obrigada a apresentar com a Manifestação de Inconformidade todos os documentos já disponibilizados à fiscalização, o que é totalmente contrário aos princípios da efetividade e eficiência no processo administrativo;  DRJ/REC, seguindo a estratégia do despacho decisório, também se recusa a analisar o cumprimento pela Recorrente dos requisitos para a compensação do Imposto de Renda pago no Exterior, deixando de analisar os comprovantes de recolhimento por esse não terem sido consularizados – quando na verdade foram – e, com tal entendimento sumariamente deixou de analisar o cumprimento dos demais requisitos sob o entendimento de “restar prejudicada a análise”. 2) Parcela do Crédito Decorrente de IR Pago no Exterior:  A decisão recorrida ignorou os documentos apresentados no curso da fiscalização e novamente apresentados com a Manifestação de Inconformidade, mais especificamente os documentos 12 a 14, que são justamente os comprovantes de recolhimento anual e por estimativa do Imposto de Renda pago no Exterior (docs. 12 e 13 da Manifestação de Inconformidade) e o instrumento de consularização dos referidos comprovantes de recolhimento (doc. 14 da Manifestação de Inconformidade).  Em atenção ao artigo 26, § 3º, da Lei 9.249/95, a Recorrente apresentou planilha de conversão do imposto de renda pago no exterior, discriminando o cálculo por comprovante entregue.  Em conformidade com o artigo 25, §§ 1º a 6º, da Lei 9.249/95, e artigo 6º, §§ 1º a 7º, da IN 213/02, a Recorrente apresentou a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa-Jurídica (“DIPJ”) 2010, referente ao ano-calendário 2009, na qual informa a adição dos lucros apurados pela GOODYEAR VENEZUELA (doc. 17 da Manifestação de Inconformidade). Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.572 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972421/2016-03 4 3) Das Retenções na Fonte:  Essas retenções que lastreiam parte do crédito decorrem (i) de pagamentos recebidos pela Recorrente como contraprestação de serviços prestados a seus diversos clientes:  Referidos valores foram regularmente informados na Ficha 57 de sua DIPJ (campo "CSLL Retida na Fonte").  As retenções estão comprovadas pelas cópias dos respectivos informes de rendimentos, que batem perfeitamente com os valores informados pela Recorrente em sua DIPJ (doc.21 da Manifestação de Inconformidade). É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora 1) Do Conhecimento: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2) Do Recurso Compulsando os autos, entendo que o processo encontra-se pronto para julgamento, sendo desnecessária qualquer diligência, no entanto a Turma entendeu de maneira diversa e no qual restei vencida, assim convertendo o feito em diligência. Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.572 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972421/2016-03 5 Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri VOTO VENCEDOR Conselheiro Aílton Neves da Silva, redator designado. Inobstante o bem articulado voto da I. Conselheira relatora, peço vênia para dela divergir, por entender que o processo não está maduro para julgamento, devendo o mesmo ser convertido em diligência pelos motivos explicitados na sequência. Como relatado alhures, a Recorrente, no mês de dezembro de 2010, no cálculo da CSLL Mensal por Estimativa da DIPJ/2011, fez uso de R$ 5.739.873,59, descrito como Imposto Pago no Exterior s/Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital (linha 06, da Ficha 16) para reduzir a CSLL a pagar (linha 11, da Ficha 16), apresentando documentos que entendia cabíveis para comprovação do crédito. O Acórdão recorrido não reconheceu a compensação pretendida, indeferindo o pleito por falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito na forma do art. 170 do CTN e, ainda, art. 16, §2° inciso II da Lei n° 9.430/96. A propósito, convém esclarecer que a decisão recorrida se valeu do art.26 da Lei nº 9.249, de 1995, art.15 da Lei nº 9.430, de 1.996, art.1° da Lei 9.532, de 1997 e IN SRF 213/2002, para concluir, com base nesse arcabouço normativo, que a compensação de imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos, ganhos de capital auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas e receitas auferidas estaria condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: a) apuração de lucro real positivo; b) apresentação de documento de arrecadação reconhecido pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto, salvo se comprovado que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado (art. 26, §2º, da Lei nº 9.249/95 c/c art. 16, §2º, II, da Lei nº 9.430/96); c) adição das receitas, lucros, rendimentos e ganhos de capital ao lucro real apurado no Brasil, de acordo com a limitação temporal estabelecida (art. 25 da Lei nº 9.249/95); d) observância, na compensação, do limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (art. 26 da Lei nº 9.249/95); e Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.572 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972421/2016-03 6 e) apresentação das demonstrações financeiras correspondentes aos lucros auferidos no exterior de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada (art. 16 da Lei nº 9.430/96). Em síntese, o pleito foi julgado improcedente por insuficiência de comprovação do pretenso crédito, como mostram os excertos seguintes da decisão recorrida (destaques deste relator): (...) Quanto à apresentação de documento de arrecadação reconhecido pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto, salvo se comprovado que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado (art. 26, §2º, da Lei nº 9.249/95 c/c art. 16, §2º, II, da Lei nº 9.430/96), considero a condição não plenamente atendida. Primeiramente, examinando-se a documentação trazida pela contribuinte (comprovantes de "Impuesto sobre la renta otras personas jurídicas" nºs 1090165854, 1091315605, 1091315606, 1091315607, 1091315608, 1091315609 e 1190554611 retirados nº sítio http://contribuyente.seniat.gob.ve/formapago/obtFormaForma.do?id=47726978 &nroDoc, - fls. 149/155), constata-se que representam possivelmente documentos de arrecadação do imposto venezuelano (IMPUESTO SOBRE LA RENTA OTRAS PERSONAS JURIDICAS), identificando C.A GOODYEAR DE VENEZUELA como contribuinte, todos referentes ao período 01/01/2010 a 31/12/2010, totalizando 55.633.524,52 bolivares venezuelanos, 12.962.611,21 Dólares americanos e, consequentemente, R$ 22.509.896,38, com validação efetuada pelo terminal do banco receptor6. Os únicos documentos, além dos próprios comprovantes apresentados e do demonstrativo de folha 175 elaborado por ela próprio a respaldarem o pleito são: i) A Autenticação das cópias "Notaria Pública Sexta del Municipio Chacao del Estado Miranda (fls. 164 a 174); e ii) A tradução realizada pela tradutora pública Luciana Rossi (fls. 348 a 398), identificado por ela como "um documento em idioma espanhol com a seguinte identificação 'INFORME DE LOS CONTADORES PÚBLICOS INDEPENDIENTES Y ESTADOS FINANCEIROS' ". Não se observa, inclusive, conforme afirmado na própria manifestação, a apresentação dos comprovantes de pagamento do IR no exterior, devidamente consularizados. Quanto à observância das demais condições, ressalto, desde já, restar prejudicada a análise, pelo não atendimento da condição anterior, fazendo-se necessário destacar que o documento de folhas (348 a 398), por si só, não representa7 "as demonstrações financeiras correspondentes aos lucros auferidos no exterior de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada", consoante estatuído pelo art. 16 da Lei nº 9.430/96. Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.572 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972421/2016-03 7 Logo, a teor do art. 170 do CTN e, ainda, art. 16, §2° inciso II da Lei n° 9.430/96, a interessada não comprovou que é detentora de um crédito contra a Fazenda Pública, não podendo utilizá-lo para compensação com débitos próprios. (...) Como se observa dos destaques do voto condutor do acórdão recorrido, o diagnóstico de insuficiência probatória foi calcado especificamente na falta de apresentação, pelo ora Recorrente, dos comprovantes de pagamento do IR no exterior devidamente consularizados, do que restou prejudicado o exame do cumprimento dos demais requisitos autorizadores da compensação de imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos, ganhos de capital auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas e receitas auferidas. Por outro lado, o Recorrente afirma que a decisão recorrida simplesmente ignorou os documentos apresentados no curso da fiscalização e novamente apresentados com a Manifestação de Inconformidade, mais especificamente os documentos 12 a 14, que são justamente os comprovantes de recolhimento anual e por estimativa do Imposto de Renda pago no Exterior (docs. 12 e 13 da Manifestação de Inconformidade) e o instrumento de consularização dos referidos comprovantes de recolhimento (doc. 14 da Manifestação de Inconformidade). Pois bem, compulsando os mencionados documentos e analisando o procedimento adotado pelo Recorrente para sua autenticação, entendo que, a priori, não há como reconhecê-los como documentos de arrecadação de IR consularizados na forma exigida pela legislação para fins de compensação tributária. Entretanto, também não se pode deixar de reconhecer o esforço do Recorrente para comprovação da legitimidade e idoneidade deles, especialmente quando os submete à tradução juramentada e à autenticação por tabelião público do Município Chacao do Estado de Miranda (VEN). Outra dúvida é se o procedimento adotado pelo Recorrente caracteriza o “apostilamento” de que cuida o Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, o qual estabelece que os documentos emitidos em um país signatário da Convenção da Haia (da qual Brasil e Venezuela fazem parte) sejam submetidos àquele sistema para serem considerados válidos no exterior. Desse modo, se os documentos de arrecadação colacionados aos autos forem considerados apostilados na forma do Decreto nº 8.660/2016, penso que restará reconhecida sua idoneidade para fins de comprovação da arrecadação da parcela do imposto sobre a renda incidente no exterior objeto da compensação pretendida. Face ao exposto, considerando que não foram aferidos nem pela Unidade de Origem nem pelo acórdão recorrido o cumprimento dos requisitos “b” a “d", mencionados linhas acima para efeito de validação da compensação vindicada, entendo que a conversão do julgamento em diligência é a melhor solução para o caso, a fim de que aquela unidade: a) apresente manifestação primária sobre a regularidade ou não do procedimento de consularização dos pretensos documentos de arrecadação apresentados pelo Recorrente; b) ateste a idoneidade e validade de um possível procedimento de apostilamento dos supostos documentos de Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.572 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972421/2016-03 8 arrecadação apara fins de legitimá-los como aptos à comprovação do crédito; c) afira o cumprimento dos requisitos, pelo contribuinte, estabelecidos no art.26 da Lei nº 9.249, de 1995, art.15 da Lei nº 9.430, de 1.996, art.1° da Lei 9.532, de 1997 e IN SRF 213/2002, para fins de aproveitamento do IR supostamente pago no exterior objeto dos autos; d) verifique, na forma da legislação de regência, se o saldo de IR apurado pelo contribuinte domiciliado no Brasil, calculado antes e depois do cômputo do IR pago no exterior de pessoa jurídica vinculada (filial, controlada ou coligada), é suficiente para compensação da CSLL pretendida. Ao final, a Unidade de Origem deverá elaborar um Parecer conclusivo a respeito da existência e suficiência do crédito objeto desta lide administrativa. É como voto. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva Fl. 551DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10880.906637/2014-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO “A QUO”. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. Compete ao sujeito passivo a efetiva comprovação do crédito em discussão, em conformidade com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).
Numero da decisão: 1402-007.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. Compete ao sujeito passivo a efetiva comprovação do crédito em discussão, em conformidade com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.376 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906637/2014-19 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 101-007.096, prolatado, em 08 de março de 2021, pela 10ª Turma da DRJ01, que julgou em julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: “Trata-se de manifestação de inconformidade interposta por NUMERAL 80 PARTICIPAÇÕES S/A, pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o despacho decisório 079302637 da Derat – São Paulo. A requerente havia apresentado declaração de compensação (Dcomp), utilizando como crédito o saldo negativo de CSLL do ano base 2005, no montante de R$ 1.063.438,83, composto pelas seguintes parcelas: a) retenções na fonte - R$ 14.757,12; b) estimativas recolhidas – R$ 3.449.294.18; e c) estimativas compensadas - R$ 2.577.909,69. A primeira parcela foi confirmada no todo. As outras duas foram parcialmente glosadas. Os recolhimentos de estimativa foram glosados em R$ 196.642,45, sob a alegação de que um dos pagamentos havia sido “utilizado parcialmente em Dcomp de pagamento indevido para compensação com outros tributos”. A glosa de parte das estimativas compensadas foi de R$ 2.495.164,20 e teve como causa a não homologação das compensações. Com isso, o crédito de saldo negativo deu lugar a um débito a recolher. Não resignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade. Destacou, de início, que a petição produz efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional – CTN. Sobre a não homologação das compensações de estimativas, disse que a matéria é discutida em processos específicos. Os recolhimentos, por sua vez, estariam comprovados por pesquisas extraídas dos sistemas da própria Receita Federal. Aduziu que a prova das alegações estaria na DIPJ. Com esses fundamentos, pugnou pela reconsideração do despacho decisório e homologação das compensações”. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.376 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906637/2014-19 3 Por sua vez, a 10ª Turma da DRJ01 julgou, procedente em parte, a manifestação de inconformidade por conhecer da manifestação de inconformidade, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo o direito creditório de R$ 866.394,71 referente ao saldo negativo de CSLL do ano base 2005. Discordando de parte da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese que: “(...) DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELA 10ª TURMA DE JULGAMENTO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 01 08. A 10ª Turma da DRJ01, na sessão de 08/03/2021, quando analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela NUMERAL 80, proferiu o acórdão n° 101-007.096, onde decidiu “por unanimidade de votos, julgar procedente a em parte a manifestação de inconformidade”. 09 - Observando integralmente o princípio da dialeticidade, separa a NUMERAL 80, de forma didática e para facilitar o entendimento tanto do Ilustre Julgador quando dos demais integrantes desta Turma, sua contraposição aos argumentos constantes da decisão da 10ª Turma da DRJ01 que constituem as razões de decidir do acórdão n° 101-007.096 que não reconheceu como válido o direito creditório pleiteado, apresentando, em seguida os argumentos do seu recurso voluntário a esse Conselho Administrativo; DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA: OFENSA AO PRINCÍPIO DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL - VÍCIO NA ANÁLISE DE PROVAS APRESENTADAS PELA NUMERAL 80 10 - Antes de ingressar nos argumentos do seu recurso voluntário, a NUMERAL 80 analisando as razões de decidir postas no Acórdão nº. 101-007.096 proferido pela 10ª Turma da DRJ01, constata, com certa facilidade, que ao proferir a decisão, ora recorrida, não foi observou que na busca da verdade material do presente caso (fim maior do processo administrativo) é imprescindível a análise de documentos e alegações/justificativas quanto a situação fática posta na manifestação de inconformidade, para que o julgador da 1ª instancia pudesse firmar sua convicção nº sentido de está correta a fundamentação que levou ao despacho decisório n°. 079302637; seria necessário detidamente, todas as provas e argumentos trazidos pela Recorrente em suas razões de defesa. Contudo, não foi assim que a 10ª Turma da DRJ01 se comportou, conforme pode ser visto nos motivos a seguir expostos: 10.1 - Neste contexto, entende a NUMERAL 80 que a parte da decisão de 1ª instancia administrativa que não reconheceu o direito creditório pleiteado e, também o despacho decisório n°. 079302637, estão eivados, a primeira de vicio de julgamento e o segundo de vicio de lavratura; além disso ambos se encontram Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.376 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906637/2014-19 4 em desconformidade com os determinantes legais e balizadores do processo administrativo fiscal federal – PAF, para a sua formalização. 10.2 - Não resta a menor dúvida que não reconhecer a nulidade do despacho decisório n° 079302637, alijou a 10ª Turma da DRJ01 de verificar todos os elementos fáticos e assim, identificar a verdade material que gravita em torno do despacho decisório inserto nº processo administrativo nº. 10880.906.637/2014-19. Cabendo a esse Conselho Administrativo declarar, de formas imediata e preferencial, a nulidade da decisão de 1ª instancia administrativa; (...) 12 – Na verdade e segundo determina o Art. 24 do Decreto nº 7.574/2011 são hábeis para comprovar a verdade dos fatos todos os meios de prova admitidos em direito, conforme o art. 332 da Lei nº 5.869/1973. O Decreto nº 7.574/2011 determina que cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados (art. 9º, § 2º do Decreto-Lei nº 1.598/1977). 12.1 - Tal regra não se aplicando (art. 27) nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (art. 9º, § 3º do Decreto-Lei no 1.598/1977). 13 – Já o art. 25 do Decreto nº 7.574/2011 preceitua que tanto os autos de infração, os despachos decisórios ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação, no caso do despacho decisório, de parte das razões de decidir que levaram a não homologação integral da compensação pleiteada (art. 9º do Decreto nº 70.235/1972). Por isso, o art. 28 do mesmo Decreto nº 7.574/2011 concede ao interessado, aqui a NUMERAL 80, a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução. 14 - Assim, caberia a 10ª Turma da DRJ01 observar, depois de alertada pela NUMERAL 80 na manifestação de inconformidade, os argumentos quanto a origem dos créditos; A DECISÃO DA 10ª TURMA DA DRJ01 TRATOU DE FORMA GENÉRICA TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS SOBRE A LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITOS APRESENTADOS PELA NUMERAL 80 15 – Em relação aos argumentos constantes das razões de decidir, insertas no voto condutor do Acórdão nº. 101-007.096, a 10ª Turma da DRJ01 afirma que: “(...) Dois são os pontos pelos quais passa a solução da controvérsia. O primeiro é a glosa de parte do recolhimento feito a título de estimativa de CSLL; o outro é a glosa das estimativas extintas por compensação não homologada. Segundo o despacho decisório, motivou a glosa do pagamento de estimativa o fato de o valor ter sido utilizado, em Dcomp, para Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.376 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906637/2014-19 5 compensar outros débitos. A requerente, para contestar o despacho decisório, limitou-se a dizer que o pagamento estava confirmado. A alegação é ociosa, não acrescentando nada à solução do problema, porquanto o fato apontado pela autoridade fiscal não consistia na falta de comprovação do pagamento, mas sim na utilização de parte dele para outros fins que não se confundem com a extinção da estimativa. No caso, uma parte do valor teria sido utilizada na compensação de outros débitos. Essa é uma afirmação que, em nenhum momento, foi contestada ou posta em dúvida pela requerente. Por essa razão, conclui-se que a primeira glosa deve ser mantida. A segunda, ao contrário, não se sustenta. (...)” 15.1 – Na verdade, a parte decisão proferida pela 10ª Turma da DRJ01 acima transcrita é genérica e coloca todos os créditos apresentados pela NUMERAL 80 na DCOMP nº 00680.92987.280907.1.7.03-0304 como ilíquidos. Isso demonstra que a decisão da 10ª Turma da DRJ01 sequer foi capaz de examinar cada crédito, a sua origem, tendo apenas confirmado o que o despacho decisório n°. 079302637 já tinha abordado. 15.2 – Ressalta a NUMERAL 80 que não foram consideradas pela 10ª Turma da DRJ01 que os créditos se encontram devidamente lastreados por meio das DCOMP’s 22064.49632.111209.1.7.03-9182; 04805.04861.111209.1.7.03-3788; 01609.25874.111209.1.7.03-6452; 18449.89370. 111209.1.7.03-2329; 39414.96442. 111209.1.7.03-8445; 01472.82263. 111209.1.7.03-3964; 19009.07714. 111209.1.7.03-0924;00171.30574. 111209.1.7.03-7051, 35755.49549-.111209.1.7.03-2245 e 19973.88632.111209.1.7.03-7299, conforme planilha anexada com a manifestação de inconformidade, hábil a demonstrar de forma clara a existência e também a consistência dos créditos suficientes a suportar a compensação pretendida, merece revisão, por esse E. Conselho Administrativo para que seja homologada a DCOMP 22064.49635.111209.1.7.03- 9182, com a consequente extinção dos respectivos débitos tributários. 16 – Diante do que foi narrado acima, a posição da 10ª Turma da DRJ01 vai de encontro as determinações postas pelo artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, onde consta a determinação que na apreciação da prova o julgador formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. 16.1 - Cabe-lhe a valoração das provas, não havendo qualquer disposição na legislação processual que o vincule a critérios predeterminados de hierarquia de provas, bem como a decisão de quais delas têm maior ou menor peso para o julgamento do litígio, devendo constar da decisão as razões que motivaram seu convencimento, a fim de possibilitar o pleno exercício do direito de defesa. 17 – Na verdade, é de ser ressaltar que em relação ao direito aplicável aos fatos, a liberdade de convencimento do julgador é limitada em razão de alguns aspectos, tais como: Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.376 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906637/2014-19 6 (a) o artigo 7º da Portaria MF nº 58/2006 determina a observância às normas legais e regulamentares e ao entendimento da RFB expresso em atos normativos; (b) os pareceres da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, quando aprovados pelo Ministro da Fazenda, são de aplicação obrigatória por todos os órgãos integrantes do Ministério da Fazenda, uma vez que a Procuradoria é o órgão competente para desempenhar as funções de consultoria e assessoramento jurídicos desse Ministério, nos termos da Lei Complementar nº 73/1993, art. 13; (c) os pareceres do Advogado-Geral da União, aprovados e publicados juntamente com o despacho do Presidente da República, vinculam a Administração Federal (Lei Complementar nº 73/1993, art. 40); e,(d) a materialidade dos fatos. 17.1 – Neste sentido, o artigo 7º, incisos III e IV, da Portaria MF nº 341/2011 estabelece que o Julgador da DRJ tem por dever observar o devido processo legal e cumprir as disposições legais, neste caso, a disposição legal descumprida consiste nos artigos 24 a 29 do Decreto Federal nº 7.574/2011, pois não foram apreciados todos os meios hábeis de provas apresentados nos autos pela 10ª Turma da DRJ01. 17.2 - Ademais, o artigo 30 do Decreto nº 70.235/1972 estabelece que cabe ao órgão julgador demonstrar a improcedência da impugnação de forma pormenorizada, podendo, inclusive, solicitar outros de quaisquer dos órgãos referidos no caput do artigo 30. 17.3 – Diante da situação narrada acima, a NUMERAL 80 demonstrou que o Acórdão nº 101-007.096 deixou de enfrentar analiticamente parte dos argumentos postos na manifestação de inconformidade, respondendo todos as alegações e os argumentos ali postos de forma genérica sem verificar a verdade material. 17.4 - Esta é razão suficiente para que seja decretada a nulidade da decisão proferida pela 10ª Turma da DRJ01, devendo essa Turma de Julgamento do CARF, determinar o retorno dos autos para que a 10ª Turma da DRJ01 se pronuncie, com base no princípio da dialeticidade, sobre cada um dos argumentos postos pela NUMERAL 80 e que a decisão de 1ª instancia administrativa possa enumerar as razões para considerar as despesas realizadas pela NUMERAL 80 não tem relação com o objeto social; DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS (MÉRITO) DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA: 18 – Em decorrência desta decisão da 10ª Turma da DRJ01, a NUMERAL 80 reforça os argumentos postos na manifestação de inconformidade e que devem ser analisados por essa douta turma julgadora: Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.376 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906637/2014-19 7 18.1 – Observando a posição tanto do despacho decisório n°. 079302637 quanto da decisão proferida pela 10ª Turma da DRJ01, fica claro que está sendo exigido da NUMERAL 80 um crédito tributário devidamente lastreados por meio das DCOMP’s 22064.49632.111209.1.7.03-9182; 04805.04861.111209.1.7.03- 3788; 01609.25874.111209.1.7.03-6452; 18449.89370. 111209.1.7.03-2329; 39414.96442. 111209.1.7.03-8445; 01472.82263. 111209.1.7.03-3964; 19009.07714. 111209.1.7.03-0924; 00171.30574.111209.1.7.03-7051, 35755.49549-.111209.1.7.03-2245 e 19973.88632. 111209.1.7.03-7299, cuja composição do recolhimento foi efetivada por meio de DCOMP’s, DARF’s e recolhimentos realizados pelas fontes pagadoras indicadas na Análise de Crédito da Compensação pretendida, relativa ao Imposto Retido em Fonte, no montante total de R$ 1.063.438,83 (um milhão, sessenta e três mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e três centavos), para o ano-calendário de 2005. 19 – Na verdade, o que aconteceu, smj, foi quando do julgamento, não foi observado toda a base de sustentação creditória que levou a DCOMP nº. 00680.92987.280907.1.7.03-0304. E, caso a 10ª Turma da DRJ01 tenha levado isso em conta, não espelhou essa posição nas razões de decidir postas no Acórdão nº. 101-007.096; 20 – Diante dessa constatação, faz-se necessário revelar que mesmo nos casos de atividade discricionária, deve o administrador utilizá-la com prudência e proporcionalidade, buscando atender ao princípio da moralidade administrativa, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal, “verbis”: (...) 22 – Diante do que foi dito e comprovado, requer a NUMERAL 80 que Esse Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais que anule a decisão proferida pela 10ª Turma da DRJ01, consubstanciada através do Acórdão nº. 101-007.096, tomando por base os argumentos descritos acima; 22.1 – Isso porque, no presente caso só existe a verdade exposta no despacho decisório n° 079302637, que foi apresentada de forma exclusivista sem o necessário debate ou discussão entre as partes (“audiatur et altera pars”), que turvou a realidade dos fatos e assim evitou que se chegasse ao equilíbrio processual, caracterizando uma “verdade” produzida unilateralmente. E, o que é pior que esse entendimento foi validado pela 10ª Turma da DRJ01; 22.2 – Mais não para por aí, o despacho decisório n°. 079302637 maculou gravemente os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, porquanto não sabe a NUMERAL 80 os reais motivos que ensejaram o despacho decisório n°. 079302637 e a 10ª Turma da DRJ01 a tomar como válidos única e tão somente parte dos argumentos postos pela NUMERAL 80. 23 – Sobre a relevância de tal princípio (busca pela verdade material) na esfera do processo administrativo, cabe trazer à baila parte das razões de decidir do voto proferido pelo ilustre Conselheiro Relator Regis Magalhães Soares Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.376 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906637/2014-19 8 Queiroz, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário nº 170.573, pela Primeira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: (...) DOS PEDIDOS 24 - Diante de tudo que foi largamente evidenciado nas razões de recurso, que diante dos argumentos postos no Acórdão nº. 101-007.096, efetivou a NUMERAL 80, nos itens acima, a apresentação dos fatos e argumentos que vão de encontro a decisão proferida pela 10ª Turma da DRJ01 que não reconheceu a validade da composição do recolhimento foi efetivada por meio de DCOMP’s, DARF’s e recolhimentos realizados pelas fontes pagadoras indicadas na Análise de Crédito da Compensação pretendida, relativa ao Imposto Retido em Fonte, no montante total de R$ 1.063.438,83 (um milhão, sessenta e três mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e três centavos), para o ano-calendário de 2005. 24.1 - Na verdade houve uma insurreição ampla, total e irrestrita da NUMERAL 80 contra os fundamentos da parte da decisão consubstanciada no Acórdão nº. 101-007.096, que não reconheceu o crédito pleiteado, apresentando os subsídios necessários para a declaração, por essa Corte Administrativa, da nulidade do Processo administrativo nº 10880.906.637/2014-19; ou caso assim não entendam os Ilustres Julgadores, as razões e os motivos para que seja julgado improcedente o despacho decisório n°. 079302637. 24.2 - Assim procedendo, a NUMERAL 80 utilizou-se do princípio da dialeticidade, segundo o qual os recursos devem ser dialéticos e discursivos; devem expor claramente os fundamentos que buscam a anulação do despacho decisório n°. 079302637 ou, ainda, a pretensão de anulação ou reforma da decisão de 1ª instancia. Na verdade, o princípio da dialeticidade consiste no dever do NUMERAL 80 de indicar todas as razões de direito e de fato que dão base ao seu recurso, visto ser impossível ao CARF avaliar os vícios existentes na decisão de primeiro grau, sem que o interessado apresente todas as suas razões. (...) 24.4 – Assim, tomando como norte o princípio da dialeticidade, a NUMERAL 80 requer: (a) Que seja declarada a nulidade do julgamento de 1ª instancia administrativa realizado pela 10ª Turma da DRJ01 nos autos do processo administrativo nº 10880.906.637/2014-19, tendo em vista as irrefutáveis razões descritas nos subitens acima, anulando a decisão proferida pela 10ª Turma da DRJ01 que não observou que na busca da verdade material através da análise de documentos e alegações/justificativas; e, (b) Caso seja vencida a nulidade, requer que seja concedida à NUMERAL 80 a possibilidade de ver validada, de forma integral, a composição do recolhimento foi efetivada por meio de DCOMP’s, DARF’s e recolhimentos realizados pelas fontes pagadoras indicadas na Análise de Crédito da Compensação pretendida, Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.376 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906637/2014-19 9 relativa ao Imposto Retido em Fonte, no montante total de R$ 1.063.438,83 (um milhão, sessenta e três mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e três centavos), para o ano-calendário de 2005. 25 - Protesta, ainda, pela realização de sustentação oral no momento do julgamento do presente, nos termos do artigo 58, II da Portaria nº. 256, de 22 de junho de 2009 que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Para tanto, requer seja notificada com antecedência da data, hora e local da realização do julgamento, no endereço da ora NUMERAL 80. DAS INTIMAÇÕES 26 - Em conformidade com a determinação contida na Legislação Fiscal Tributária vigente, a RECORRENTE informa que o local para recebimento de comunicações e intimações é a Rua Joaquim Floriano, nº. 413, conj. 101/102, no bairro do Itaim Bibi, nesta Capital do Estado de São Paulo, CEP 04.534-011. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. PRELIMINARMENTE Apresentada a referida legislação verifica-se que, in casu, nenhuma das hipóteses de nulidade restou configurada. Afinal, a decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Veja que o enfrentamento das questões na peça de defesa pela Recorrente denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em tempo, as autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.376 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906637/2014-19 10 justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Outrossim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal: Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28- 2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010. Em suma, está claro que as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não condiz com a realidade a alegação da Recorrente. Assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Mérito Conforme já relatado, o ponto que restou controvertido refere-se à glosa de parte do recolhimento feito a título de estimativa de CSLL. A alegação é ociosa, não acrescentando nada à solução do problema, porquanto o fato apontado pela autoridade fiscal não consistia na falta de comprovação do pagamento, mas sim na utilização de parte dele para outros fins que não se confundem com a extinção da estimativa. No caso, uma parte do valor teria sido utilizada na compensação de outros débitos. Essa é uma afirmação que, em nenhum momento, foi contestada ou posta em dúvida pela Recorrente. Destaque-se que houve o reconhecimento do direito creditório relativo à estimativa compensada pela DRJ. Portanto, o valor das estimativas compensadas deve ser integralmente restaurado. Portanto, na composição do saldo negativo de CSLL (referente ao saldo negativo de CSLL do ano Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.376 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906637/2014-19 11 base 2005) há de ser considerado o montante de R$ 2.495.164,20, com o que o crédito em favor da requerente passa a ser de R$ 866.394,71, como demonstrado abaixo: Por essa razão, conclui-se que a primeira glosa (recolhimento feito a título de estimativa de CSLL) deve ser mantida A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em suma, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca de sua liquidez e da certeza. E como já dito, assim não ocorreu. É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. E assim procedeu a autoridade julgadora de primeira instância, extraindo de sua base de dados as retenções que foram admitidas no julgamento atacado. Por sua vez, a Recorrente não logrou refutar nesta oportunidade as razões de decidir do julgador recorrido, sobretudo no que diz respeito ao regime de competência levado a efeito nos autos, uma vez que parte das retenções que não foram reconhecidas dizem respeito a período diverso do objeto da presente demanda, o que é vedado pela legislação de regência. Destaque-se que, no curso do processo (inclusive, em sede de Recurso Voluntário) a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Entretanto, as divergências apontadas na peça de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural de suas alegações. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário. Já o formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento. Assim, “a busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.376 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906637/2014-19 12 processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação esparsa” (Acórdão nº 1102-001.567). A verdade material serve à instrumentalidade e economia processuais, porquanto o processo administrativo não é um fim em si mesmo, e, no lúcido dizer de Hugo de Brito Machado Segundo, “consagra um valor que deve orientar a interpretação das demais regras processuais, sempre que o intérprete estiver diante de duas interpretações em tese possíveis, deverá adotar aquela que melhor consagre o processo em sua feição instrumental, e não sacramental. Trata-se de decorrência direta do princípio do devido processo legal, sendo certo que devido é aquele processo que se presta da maneira mais efetiva possível à finalidade a que se destina, e não aquele que faz com que as partes se embaracem em um emaranhado de formalismos e terminem vendo naufragar a sua pretensão de ver resolvido o conflito de interesses no qual estão envolvidas”1 Ademais, o formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, e, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial”2. Assim, a busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes, bem como a adequada análise de direito creditório requestado através de PER/DCOMP. Ocorre que a Recorrente apresentou recurso voluntário ratificando os argumentos delineados em sua impugnação. Nesse contexto, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, por entender que a decisão recorrida examinou pormenorizadamente todas as questões pontuadas pela Recorrente e, por concordar com seu conteúdo, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido adotando suas razões de decidir como fundamento da presente decisão: (...) 1 MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 10. ed. rev e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 54. 2 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323. Fl. 274DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.376 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906637/2014-19 13 “Dois são os pontos pelos quais passa a solução da controvérsia. O primeiro é a glosa de parte do recolhimento feito a título de estimativa de CSLL; o outro é a glosa das estimativas extintas por compensação não homologada. Segundo o despacho decisório, motivou a glosa do pagamento de estimativa o fato de o valor ter sido utilizado, em Dcomp, para compensar outros débitos. A requerente, para contestar o despacho decisório, limitou-se a dizer que o pagamento estava confirmado. A alegação é ociosa, não acrescentando nada à solução do problema, porquanto o fato apontado pela autoridade fiscal não consistia na falta de comprovação do pagamento, mas sim na utilização de parte dele para outros fins que não se confundem com a extinção da estimativa. No caso, uma parte do valor teria sido utilizada na compensação de outros débitos. Essa é uma afirmação que, em nenhum momento, foi contestada ou posta em dúvida pela requerente. Por essa razão, conclui-se que a primeira glosa deve ser mantida. A segunda, ao contrário, não se sustenta. Esta última se refere a estimativas extintas por compensações não homologadas. Tais estimativas, em tese, não poderiam compor o saldo negativo. Entretanto, a glosa não pode subsistir. É que a Receita Federal, não obstante o posicionamento restritivo que prevalecia no passado, aderiu à ideia de que as estimativas haviam de compor o saldo negativo do período, ainda que fossem extintas por compensação não homologada. O entendimento hoje em vigor está exposto no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2/2018, cujas conclusões estão abaixo transcritas: 13. De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.376 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906637/2014-19 14 tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; (g.n.) No caso em exame, e pelas razões expostas no parecer normativo, o valor das estimativas compensadas deve ser integralmente restaurado. Portanto, na composição do saldo negativo de CSLL há de ser considerado o montante de R$ 2.495.164,20, com o que o crédito em favor da requerente passa a ser de R$ 866.394,71, como demonstrado abaixo: Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer da manifestação de inconformidade, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo o direito creditório de R$ 866.394,71 referente ao saldo negativo de CSLL do ano base 2005.” Logo, não cabe razão à Recorrente e deve, pois ser mantida a decisão de piso em sua integralidade. Ante o exposto oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.376 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906637/2014-19 15 Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 277DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11234.721643/2023-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE À MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Comprovada a falta de declaração e recolhimento do tributo devido, cabe a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% , nos termos art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, devendo ser aplicada compulsoriamente pela autoridade lançadora em sua atividade vinculada. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DURANTE AÇÃO FISCAL. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A mera omissão de documentação solicitada durante a ação fiscal não deve justificar, isoladamente, o agravamento da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de conduta deliberada no sentido de obstruir ou dificultar a ação fiscal. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. O CARF não possui competência para se manifestar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, conforme preconizado na Súmula CARF nº 28. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. BASE DE CÁLCULO. CONTESTAÇÃO DOS VALORES APURADOS. A contestação da base de cálculo utilizada no lançamento de ofício, quando devidamente demonstrada pela autoridade lançadora, deve ser acompanhada de elementos probatórios aptos a desconstituir os valores do lançamento. A apresentação de razões recursais genéricas não é suficiente para modificar o lançamento regularmente realizado. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim, a autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais.
Numero da decisão: 2201-012.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário quanto às matérias relativas à Representação Fiscal para Fins Penais e à repetição de indébito, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para desagravar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
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Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Comprovada a falta de declaração e recolhimento do tributo devido, cabe a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% , nos termos art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, devendo ser aplicada compulsoriamente pela autoridade lançadora em sua atividade vinculada. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DURANTE AÇÃO FISCAL. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A mera omissão de documentação solicitada durante a ação fiscal não deve justificar, isoladamente, o agravamento da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de conduta deliberada no sentido de obstruir ou dificultar a ação fiscal. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. O CARF não possui competência para se manifestar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, conforme preconizado na Súmula CARF nº 28. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. BASE DE CÁLCULO. CONTESTAÇÃO DOS VALORES APURADOS. Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.164 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721643/2023-68 2 A contestação da base de cálculo utilizada no lançamento de ofício, quando devidamente demonstrada pela autoridade lançadora, deve ser acompanhada de elementos probatórios aptos a desconstituir os valores do lançamento. A apresentação de razões recursais genéricas não é suficiente para modificar o lançamento regularmente realizado. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim, a autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário quanto às matérias relativas à Representação Fiscal para Fins Penais e à repetição de indébito, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para desagravar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO 1 – DO LANÇAMENTO Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.164 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721643/2023-68 3 Trata-se de Auto de Infração lavrado pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais não declarados em GFIP no período de 01/2020 a 12/2020. A partir de ação fiscal, iniciada em 14/07/2023, o contribuinte foi intimado à apresentar diversos documentos, que foram relacionados no item do relatório fiscal (fls. 2/12). Segundo narrado no relatório, a documentação não foi apresentada no prazo estipulado. Com isso, a fiscalização buscou informações no Site Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), à página //http:site.tce.ma.gov.br, de onde extraiu a documentação pertinente à Ação Fiscal. Com a documentação obtida através do Site do TCE, a Auditoria levantou a base de cálculo das remunerações pagas a todos os Segurados, confrontado com as informações declaradas na GFIP. Para realizar tal confronto realizou os seguintes procedimentos: 1- Com base nas planilhas “Empenho Por Unidade Orçamentária”, disponíveis no site do TCE, elaborou a planilha “Folhas de Pagamento (geral)”(fls. 247/264), apresentando toda movimentação ocorrida durante os exercícios sob fiscalização e relativa a eventos previdenciários; 2- Analisando as Folhas de Pagamento (geral), constatou a existência de: segurados não declarados na GFIP, Rubricas não consideradas pelo Ente Federativo como base de cálculo das contribuições previdenciárias e ausência, total ou parcial, das folhas de pagamentos relativas às competências 07/2020 e 11/2020; 3- Intimou o contribuinte para esclarecer os fatos encontrados quando da análise dos documentos, bem como apresentasse as Ordens de Pagamento e as Folha de Pagamento ausentes. No entanto, expirado o prazo, o contribuinte não atendeu à intimação. Tal omissão acarretou o agravamento do valor da Multa de Ofício em 50% (totalizando 112,50%); 4- Nas situações em que não foi possível identificar o desconto da contribuição de segurados, a apuração se deu por meio de aferição indireta à alíquota de 8% sobre as remunerações omitidas da GFIP; 5- Diante da deficiência de documentação relativas às competências 07/2020 e 11/2020, foram utilizadas as informações de movimentação contábil, financeira e de pessoal no formato digital no leiaute do Sistema de Informações Municipais apresentado ao TCE; 6- Elaborou a planilha “Folhas de Pagamento (totais)”(fls.789), por competência, com a consolidação de todos os valores lançados na planilha “Folhas de Pagamento (geral)”; Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.164 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721643/2023-68 4 7- Elaborou a planilha “Valores a Recolher X Valores Recolhidos” apresentando a comparação dos valores declarados em GFIP com aqueles recolhidos via GPS (fls.790); 8- Elaborou as planilhas “Contribuições Sociais Descontadas dos Segurados e não Repassadas à Previdência Social”(fls. 791), “Servidores Empregados não Informados em GFIP”(fls. 792) e “Servidores Contribuintes Individuais (totais)”(fls. 788); 9- Após a consolidação das informações, foram lançados neste processo as contribuições incidentes sobre os valores de remuneração omitidos da GFIP, conforme demonstrado na planilha “Valores Lançados no Processo 11.234.721.643/2023-68 (Não Informados em Gfip)”(fls.793/794). Foram deduzidos do lançamento os créditos a favor do contribuinte, apurados através da planilha de folhas 790; A alíquota da contribuição do GILRAT, incidente sobre os valores de remuneração apurados, foi calculada a partir da operação (2% * FAP); onde o FAP é o Fator Acidentário de Prevenção, cujo valor é 1,3262. Devido à recusa em disponibilizar a documentação solicitada, foi aplicada a multa de ofício agravada, no percentual de 112,50%, conforme Art. 44, Inciso I, § 2º da Lei nº 9.430/96 com redação dada pelo Art. 14 da Lei nº 11.488/07. O lançamento referente às rubricas excluídas pelo contribuinte da base de cálculo das contribuições previdenciárias, em discordância com o entendimento da fiscalização, foi formalizado no processo 11234.721644/2023-11. 2- DA IMPUGNAÇÃO Em 20/10/2023 foi juntada impugnação ao lançamento com as seguintes alegações:  Que não deve ser aplicada multa sobre a compensação não homologada;  Que a autoridade fiscal não discriminou no lançamento as verbas indenizatórias, que não estariam sujeitas à incidência de contribuição previdenciária;  Caráter confiscatório dos juros e multa aplicada;  Que não agiu com dolo, nem inseriu informação falsa na GFIP;  Aplicação incorreta da alíquota do RAT/FAP, por se tratar de atividade meramente burocrática. Em 17/07/2024 a Impugnação foi julgada improcedente pela 12ª Turma da DRJ01, através do Acórdão, do qual transcrevemos os principais trechos: PRELIMINARES Fl. 986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.164 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721643/2023-68 5 APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade de lei por ser matéria reservada ao Poder Judiciário, corroborada pela presunção de constitucionalidade das leis, decorrente do processo legislativo pátrio, em que há o controle prévio desse aspecto, tanto pelo Poder Legislativo como pelo Chefe do Poder Executivo, que afasta a competência deste órgão julgador administrativo — integrante do Poder Executivo — para considerar inconstitucional ou ilegal, norma que o Congresso Nacional aprovou e Presidente da República promulgou. .............................................................................................................................. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a "sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros...". Assim, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, os interessados não podem usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter pars" e não "erga omnes". .................................................................................................................................. MÉRITO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. (....)No entanto, cabe ao sujeito passivo, em sede de impugnação, apresentar provas documentais, para cada um dos seus colaboradores, que deveriam constar em relatórios, documentos e planilhas, demonstrando que determinadas verbas estariam, ou não, incluídas indevidamente no cálculo das contribuições, com a finalidade de demonstrar que, de fato, ocorrera constituição indevida de contribuições previdenciárias passíveis de exclusões. Porém, oportunizado a fazê- lo em sede Manifestação de Inconformidade, não o fez. Informa-se, que a impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, não sendo admitida impugnação ou manifestação de inconformidade genérica, por negação geral ou em abstrato, situação em que o lançamento o indeferimento pedido será considerado não realizado, haja vista o que dispõe o art. 17 do mesmo Decreto: "Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." JUROS MORATÓRIOS. MULTA MORATÓRIA. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. MULTA ISOLADA. NÃO OCORRÊNCIA O interessado alega que a multa aplicada é confiscatória. Na apreciação da lide, inicialmente é preciso delimitar a competência deste colegiado administrativo, ressaltando também o caráter vinculado da atividade fiscal. Não cabe a este Julgador questionar a legalidade da norma do ponto de vista da razoabilidade, proporcionalidade, finalidade e adequação do comando legal. Fl. 987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.164 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721643/2023-68 6 ................................................................................................................................ Pelo exposto, a incidência de juros sobre a multa de ofício encontra-se amparada pela legislação de regência. Quanto a multa isolada, rebatida pelo sujeito passivo verifica-se que não foi aplicada. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. GRAU DE RISCO (....)Para os órgãos da Administração Pública em geral, categoria na qual se insere a impugnante, a aludida alíquota foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio), a partir de 06/2007, em conformidade com o Decreto 6.042, de 12/02/2007, que em seu artigo 2° modificou o Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048, de 06/05/1999. ................................................................................................................................ Deste modo, para os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir de junho/2007, a autuada deveria observar o percentual de 2% fixado pela nova redação do citado anexo V, conforme o grau de risco nele definido para sua atividade. FAP - FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO (....) Quanto aos índices do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, o mesmo encontra-se disponível no sítio do Ministério da Previdência Social - MPS na Internet, juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem a verificação, por parte da empresa, do seu desempenho dentro da sua Subclasse da CNAE, bem como a legislação correlata e dúvidas frequentes das empresas. Se houver discordância quanto ao FAP atribuído pelo Ministério da Previdência Social, a empresa poderá contestá-lo perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Política de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. O FAP entrou em vigor a partir da competência janeiro/2010 e está normatizado no Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, atualizado pelo Decreto 6.957/2009. As Portarias interministeriais MPS/MF n.º 329, de 10/12/2009, a de nº 451, de 23/09/2010 e por último a de nº 424, de 24/09/2012 estabeleceram os procedimentos para contestação do FAP. DOLO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS No que diz respeito à representação fiscal para fins penais, é de ser registrado que as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, têm a função de examinar a coerência dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a propósito de cancelamento ou suspensão de ação penal, lhes falecendo competência, também, para se manifestar acerca da validade ou não de Fl. 988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.164 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721643/2023-68 7 instauração de processo de representação fiscal para fins penais, e decorrência de supostas condutas delituosas. ................................................................................................................................ CONCLUSÃO Posto isto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO pela improcedência da impugnação, e pela manutenção do crédito de contribuições previdenciárias. 3 – DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 14/08/2024 o contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra a decisão de 1ª instância, com as alegações sintetizadas adiante:  Que não deve ser aplicada taxa Selic aos juros e multa;  Caráter confiscatório da multa de ofício;  Que deve ser reconhecido o direito à repetição do indébito no valor de R$ 22.377.963.05;  A não incidência de contribuições sobre verbas indenizatórias. Que a autoridade fiscal teria analisado a documentação de forma genérica, incluindo tais verbas na base do lançamento;  Protesta contra a Representação Fiscal para Fins Penais, argumentando que teria agido com dolo;  Que os juros aplicados não poderia ultrapassar o limite constitucional de 12% ao ano, conforme o disposto no artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal; É o relatório. VOTO Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Antes de enfrentar as razões recursais apresentadas, é importante que se compreenda os fundamentos do lançamento. Segundo narrado no relatório fiscal (fls. 2/12), o contribuinte não teria apresentado toda a documentação necessária à verificação do cumprimento das obrigações previdenciárias. Tal omissão fez com que a remuneração dos segurados que prestaram serviços ao município fosse apurada com base nas informações extraídas do banco de dados do Tribunal de Constas do Estado. Fl. 989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.164 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721643/2023-68 8 A partir do cruzamento das informações obtidas com os dados declarados nas GFIPs, verificou-se que o contribuinte omitiu a remuneração de diversos segurados. Assim foi realizado o lançamento de ofício, cujos valores apurados foram demonstrados nas planilhas já relacionadas no relatório deste voto. Em sede de impugnação e recurso, caberia ao contribuinte desconstituir os fatos descritos pela autoridade fiscal, contestando os valores apurados por meio de documentação hábil e idônea. Porém não o fez, apresentando somente razões transversais, que passaremos a analisar. Taxa Selic sobre Juros e Multa A aplicação de juros com base na taxa Selic decorre de mandamento legal, que não pode ser descumprido pela autoridade lançadora. Trata-se de matéria incontroversa neste Conselho, conforme disposto na Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto aos juros sobre a multa de ofício, também há consenso quanto sua incidência, com denota a Súmula CARF nº 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto incabíveis as alegações do Recorrente quanto à incidência dos juros moratórios com base na taxa Selic sobre os valores lançados. Caráter confiscatório da Multa de Ofício A multa de ofício aplicada pelo Fisco no percentual de 75% é expressamente prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, devendo ser aplicada compulsoriamente pela autoridade lançadora em sua atividade vinculada. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Quanto à discussão de possível inconstitucionalidade da norma citada por eventual caráter confiscatório, não cabe ao julgador administrativo enfrentar tal matéria, como preconizado na Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto não pode ser acatada a alegação de caráter confiscatório na aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, devendo ser mantida tal penalidade. Fl. 990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.164 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721643/2023-68 9 Quanto ao agravamento da multa de ofício, entendeu a autoridade lançadora que diante do fato de o contribuinte não ter apresentado todos os documentos solicitados, estaria configurada a omissão prevista no Art. 44, Inciso I, § 2º da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o lançamento foi realizado por aferição indireta, com base nas informações extraídas da base de dados do TCE. Segundo narrado no relatório fiscal, foram identificados diversos segurados e rubricas que, embora presentes nas informações do TCE, não estavam informados na GFIP. Tal omissão implicou em nítido prejuízo ao contribuinte, diante do lançamento arbitrado. A mera omissão de documentação solicitada durante a ação fiscal não deve justificar, isoladamente, o agravamento da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de conduta deliberada no sentido de obstruir ou dificultar a ação fiscal. No caso concreto, o que se verificou foi a falta de apresentação, por parte do contribuinte, de documentação apta a desconstituir a base de cálculo das contribuições, apuradas pela autoridade fiscal com base em informações de terceiros. Neste sentido cabe citar as Sumulas CARF nº 96 e 133, que embora não tratem de contribuições previdenciárias, corroboram a linha de entendimento manifestado por este julgador: Súmula CARF nº 96 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Súmula CARF nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Diante do exposto, deve ser retirado o agravamento da multa de ofício, reduzindo o percentual para 75%. Direito à repetição do indébito no valor de R$ 22.377.963.05 O Recorrente discorre sobre possível direito a repetição de indébito tributário correspondente ao valor lançado na autuação sofrida. Ocorre que o presente processo não trata de pedido de restituição formulado pelo contribuinte, mas de lançamento de ofício, que deve ser contestado mediante apresentação das razões recursais, acompanhada dos elementos de provas. Ademais, tal valor não foi recolhido pelo contribuinte, o que demonstra ausência de causa de pedir. Portanto não conheço da referida matéria. Não incidência de contribuições sobre verbas indenizatórias Fl. 991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.164 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721643/2023-68 10 Alega o Recorrente que a autoridade lançadora teria incluído na base de cálculo do lançamento rubricas, cuja a não incidência já teria sido reconhecida pelo Poder Judiciário. No entanto, como já exposto na decisão recorrida, não foram discriminadas, por competência, quais rubricas e valores teriam sido tributadas indevidamente. As alegações inseridas no recurso se reduzem à argumentação de que a autoridade fiscal não analisou os documentos, fazendo levantamento de forma genérica e por amostragem. Inicialmente, é importante destacar que os valores lançados, correspondentes à divergência de entendimento a respeito da tabela de incidência de rubricas, foram incluídos no processo fiscal 11234.721644/2023-11. O presente processo em julgamento engloba somente os valores não declarados em GFIP, apurados com base no cruzamento realizado a partir das informações disponibilizadas pelo TCE. Caberia ao Recorrente contestar os valores apurados pela autoridade fiscal, que foram demonstrados através das planilhas anexas ao auto de infração. Porém não apresentou quaisquer documentos aptos à desconstituir os valores lançados, se restringindo a apresentar razões genéricas, como já apontado na decisão de 1ª instância. Portanto incabível a alegação. Representação Fiscal para Fins Penais O Recorrente postula pela extinção da Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP, na medida que não teria agido com dolo, bem como o crédito tributário não estaria definitivamente constituído Ocorre que o CARF não possui competência para se manifestar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, conforme preconizado na Súmula CARF nº 28. Portanto não conheço da referida matéria. Limite constitucional de 12% dos juros aplicados. Alega o Recorrente que os juros aplicados no lançamento deveriam obedecer o mandamento constitucional, ficando limitados à taxa anual de 12 %. O valor da taxa de juros aplicada ao lançamento fiscal constitui matéria de reserva legal, e não cabe a este Conselho afastar a aplicação de Lei vigente, com base em preceitos constitucionais, conforme Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto não acato tal alegação. Conclusão Fl. 992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.164 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721643/2023-68 11 Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário quanto às matérias relativas à Representação Fiscal para Fins Penais e à repetição de indébito, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para desagravar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva Fl. 993DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11014826 #
Numero do processo: 16682.720380/2017-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/02/2012 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.743
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.743 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720380/2017-67 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.743 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720380/2017-67 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 201DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11016074 #
Numero do processo: 11080.736638/2018-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2014 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.678
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.678 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736638/2018-93 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.678 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736638/2018-93 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 284DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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