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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11010523 #
Numero do processo: 10882.723488/2011-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3202-002.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 3025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.522 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723488/2011-83 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra lavratura de Autos de Infração para exigência de valores decorrentes da exclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS relativos ao ICMS-ST devido em função do transporte efetuado a seus clientes, onde estes eram os tomadores de serviço. A diferença apurada no confronto entre a "DRE e a DIPJ devia-se ao fato de que o faturamento declarado na DIPJ encontrava-se líquido do valor do ICMS-ST, que se encontrava destacado nos CTRCs emitidos e devidamente escriturados no livro de registro de saídas conforme montantes abaixo, respectivamente: Entretanto, com base no entendimento expresso na Solução de Consulta nº 242 - SRRF08/Disit, de 07 de julho de 2010, a autoridade fiscal concluiu que não se estava diante de uma operação sujeita ao recolhimento do ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, não sendo possível portanto a exclusão dos valores correspondentes da base de cálculo das contribuições. Basicamente, como bem resume a recorrente, entendeu o fisco que "o procedimento adotado pela empresa não caracterizaria uma substituição efetiva do recolhimento, e por tal motivo, deveria integrar a base de cálculo do PIS/COFINS, pois não teria o contribuinte recolhido ele próprio o valor aos cofres públicos do ICMS devido pela cadeia, descaracterizando- se, desta forma, a substituição tributária". Inconformada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Juiz de Fora/MG, formalizada pelo acórdão nº 09-68.459, assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007 BASE DE CÁLCULO. ICMS CUJO PAGAMENTO É ATRIBUÍDO AO TOMADOR DO SERVIÇO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PAULISTA. Fl. 3026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.522 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723488/2011-83 3 O valor do ICMS devido na prestação de serviços de transporte rodoviário, cuja responsabilidade pelo pagamento foi atribuída pelo art. 317 do RICMS paulista, enquanto vigorou, aos respectivos tomadores dos serviços, não é passível de ser excluído da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, por não se caracterizar, nesse caso uma hipótese de substituição tributária mencionada no art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718, de 1998. Sendo o valor desse imposto parte integrante do preço do serviço de transporte prestado, integra ele o faturamento do prestador (i.e.: transportador) e a base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante que, na emissão dos documentos fiscais e faturas da operação, seja seu valor deduzido do valor a ser quitado ao prestador pelo respectivo tomador do serviço, ao qual legalmente caberá pagar o tributo estadual. Não se caracteriza essa situação como um desconto incondicional concedido, voluntariamente, que não integraria a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, pois, a rigor, não se trata de uma redução voluntária do preço do serviço prestado, mas, sim, de um mero acerto necessário, tendo em vista que a obrigação tributária estadual deverá ser cumprida pelo tomador do serviço com seus próprios recursos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pelo cancelamento da autuação. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, entretanto, dado a existência de concomitância entre a via judicial e a administrativa, dele não posso conhecer. I- DO MÉRITO Conforme já relatado trata-se de Recurso Voluntário contra lavratura de Autos de Infração para exigência de valores decorrentes da exclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS relativos ao ICMS-ST devido em função do transporte efetuado a seus clientes, onde estes eram os tomadores de serviço. Fl. 3027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.522 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723488/2011-83 4 Acontece que, segundo o entendimento da fiscalização, "o procedimento adotado pela empresa não caracterizaria uma substituição efetiva do recolhimento, e por tal motivo, deveria integrar a base de cálculo do PIS/COFINS, pois não teria o contribuinte recolhido ele próprio o valor aos cofres públicos do ICMS devido pela cadeia, descaracterizando-se, desta forma, a substituição tributária". Pois, nos termos do art. 317 do RICMS Estadual, explica a fiscalização que a responsabilidade pelo pagamento do imposto era atribuída ao tomador do serviço, e o contribuinte fiscalizado (transportador) emitia o conhecimento de transporte sem o destaque do ICMS, não se enquadrando, portanto, na condição de substituto tributário definida no Decreto nº 4.524/02. Contra a alegação de descaracterização da substituição tributária- ICMS-ST, a recorrente repisa em Recurso Voluntário todos os argumentos já apresentados perante a DRJ, sem nada contestar a respeito da alegação fiscal. Em sua defesa, sem contestar objetivamente a alegação de descaracterização do ICMS-ST, tão somente, esclarece que de acordo com a sistemática de recolhimento do ICMS à época, prevista pela legislação (substituição tributária), o ICMS devido pela prestação dos serviços de transporte deveria ser recolhido por seus Clientes, que eram os tomadores do serviço. Daí, por entender que o ICMS era devido pelo Cliente e não pela Recorrente, em seu livro de saídas foi escriturado o valor bruto do serviço (ou seja, com o ICMS devido na operação a cargo do tomador), sendo que as notas fiscais foram emitidas pelo seu valor líquido, com a informação de que o ICMS devido na operação deveria ser recolhido pelo tomador do serviço, por substituição tributária. Alega ainda a Recorrente que a autuação se deu, unicamente, porque o ICMS deixou de ser incluído na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS à época dos seus respectivos recolhimentos. Por esta razão, a Recorrente decidiu se socorrer do Poder Judiciário para pleitear a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, ao impetrar Mandando de Segurança nº 5000451.62.2017, perante a 1ª Vara Federal de Osasco/SP, em 14/03/2017, o qual teve segurança deferida para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições (e-fls. 2704; 2733), objetivando (e-fls. 2731): Fl. 3028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.522 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723488/2011-83 5 (...) Fl. 3029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.522 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723488/2011-83 6 Evidencia-se, portanto, identidade entre o objeto da matéria que fora julgada pela autoridade judiciária com o mérito deste Apelo, de modo a revelar concomitância de litígio judicial e administrativo. Por conseguinte, entendo que efetivamente não há qualquer questão de mérito a ser tratada, dada a identidade entre o objeto da ação judicial e o do presente processo. Em razão do princípio da reserva de jurisdição, não poderia ser diferente, afinal, a decisão judicial se sobrepõe à decisão administrativa. Na ocorrência de concomitância, este Conselho tem jurisprudência pacífica, que fora sumulada por meio do enunciado 1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Isto posto, a análise do mérito encontra-se prejudicada por ter sido levado à apreciação do judiciário. Fl. 3030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.522 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723488/2011-83 7 Contudo, ante a flagrante concomitância entre este processo e o judicial, dele não posso conhecer. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 3031DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11015140 #
Numero do processo: 11080.734951/2018-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/10/2012 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.653
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.653 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734951/2018-97 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.653 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734951/2018-97 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 100DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11017978 #
Numero do processo: 10880.916049/2008-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1001-000.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência da DIPJ dos rendimentos oferecidos à tributação foi ocasionada devido à contabilização da receita pelo regime de competência e verifique se houve o oferecimento integral da receita à tributação; e (b) elabore relatório consubstanciado conclusivo informando o valor dos rendimentos oferecidos à tributação, com o respectivo montante do saldo negativo de IRPJ que deve ser reconhecido, do qual deve ser intimada a Recorrente pela apresentação de manifestação, se assim desejar, conforme o art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2009. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ausente(s) o conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho, o conselheiro(a) Jose Anchieta de Sousa.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência da DIPJ dos rendimentos oferecidos à tributação foi ocasionada devido à contabilização da receita pelo regime de competência e verifique se houve o oferecimento integral da receita à tributação; e (b) elabore relatório consubstanciado conclusivo informando o valor dos rendimentos oferecidos à tributação, com o respectivo montante do saldo negativo de IRPJ que deve ser reconhecido, do qual deve ser intimada a Recorrente pela apresentação de manifestação, se assim desejar, conforme o art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2009. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ausente(s) o conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho, o conselheiro(a) Jose Anchieta de Sousa.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência da DIPJ dos rendimentos oferecidos à tributação foi ocasionada devido à contabilização da receita pelo regime de competência e verifique se houve o oferecimento integral da receita à tributação; e (b) elabore relatório consubstanciado conclusivo informando o valor dos rendimentos oferecidos à tributação, com o respectivo montante do saldo negativo de IRPJ que deve ser reconhecido, do qual deve ser intimada a Recorrente pela apresentação de manifestação, se assim desejar, conforme o art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2009. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.839 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.916049/2008-37 2 (Presidente), Ausente(s) o conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho, o conselheiro(a) Jose Anchieta de Sousa. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ITAÚSA S.A., CNPJ nº 51.713.907/0001-39, em face do Acórdão nº 104-005.251, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ04), que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório que não homologou compensações efetuadas por meio das Declarações de Compensação (DComp), com crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2001, no valor de R$ 751.444,12. A autoridade administrativa havia fundamentado a não homologação sob o argumento de que o valor do saldo negativo informado nas DComps divergia do constante na DIPJ/2002 (ano-calendário 2001), o que, segundo a Recorrente, seria motivação insuficiente para glosa total do crédito. A DRJ04 converteu o julgamento em diligência, tendo em vista que a motivação inicial não abordava a validade do crédito em si. No curso da diligência, foi solicitada à contribuinte a apresentação: - Dos informes de rendimentos que comprovassem as retenções não declaradas em DIRF; - De registros contábeis que comprovassem a efetividade das compensações com créditos de saldo negativo de períodos anteriores. Conforme relatório fiscal resultante da diligência: - Foram validadas integralmente as compensações de estimativas no valor de R$ 468.976,77, mediante comprovação contábil; - Em relação ao IRRF, apurou-se que apenas parte das receitas financeiras correspondentes às retenções foi devidamente oferecida à tributação. Assim, validou-se proporcionalmente o valor de R$ 455.505,86, correspondente às retenções sobre receitas comprovadamente tributadas; - O total de crédito reconhecido foi de R$ 924.482,63. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente sustenta, em síntese: - A nulidade parcial da decisão recorrida, sob o argumento de inovação do critério jurídico, com violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o despacho inicial não fundamentava a glosa com base na ausência de tributação das receitas vinculadas ao IRRF; Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.839 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.916049/2008-37 3 - A decadência do direito da Administração Tributária de revisar a apuração do IRPJ de 2001, em razão da homologação tácita prevista no art. 150, §4º, do CTN; - A suficiência das provas apresentadas quanto à tributação das receitas financeiras, agora complementadas com nova planilha consolidada, contida em documento eletrônico (“arquivo não paginável”). É o relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora 1. Da Admissibilidade do recurso O presente recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Ademais, estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, como legitimidade, interesse e adequação. Desta forma, o recurso deve ser conhecido. 2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência Dispõe a Recorrente que: a) as estimativas apuradas no ano-calendário de 2001 foram devidamente compensadas pela Recorrente, de forma que devem compor a formação do direito creditório, (b) a Recorrente efetivamente sofreu retenções de IRRF no período, mas (c) foi comprovado apenas parcialmente o oferecimento das receitas cujo IRRF foi computado na formação do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001 à tributação. Sustenta, assim, a Recorrente que não há qualquer questionamento das autoridades julgadoras sobre a efetividade das retenções, mas apenas e tão somente a respeito do oferecimento das respectivas receitas à tributação. Acerca do oferecimento as receitas à tributação, alega a Recorrente que a tributação das receitas provenientes de tais aplicações financeiras é realizada, naturalmente, conforme o regime de competência, ao passo que o reconhecido do respectivo IRRF é realizado mediante o regime de caixa. Daí porque a integralidade do IRRF incidente sobre as receitas financeiras compuseram a formação do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001. Diante desse contexto, após a manifestação de inconformidade, foi realizada diligência para fosse apresentada documentação contábil e fiscal aptas à comprovação do oferecimento das receitas financeiras à tributação e, portanto, o cômputo do respectivo IRRF na formação do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001. Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.839 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.916049/2008-37 4 A fim de comprovar a tributação das receitas, foi acostada aos autos documentação contábil que comprova a escrituração das receitas e, por conseguinte, a sua informação na linha 06ª das DIPJs de períodos anteriores. Contudo, a DRJ não entendeu como suficientes as provas apresentadas. Por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou nova planilha que consolida as informações anteriores, com o objetivo de demonstrar, de forma detalhada, que todas as receitas financeiras cujo IRRF foi glosado foram levadas à resultado nos respectivos anos-calendário. Com base na documentação juntada e na planilha acostada aos autos, na qual constam os balancetes e o livro razão, assevera a Recorrente que é plenamente identificável a tributação regular de toda receita financeira, de modo que requer o provimento do recurso para que seja reconhecido integralmente o direito creditório. Nota-se, pela documentação apresentada; os balancetes de 2001, 2000 e 1999, bem como o total de “outras receitas financeiras” declaradas na ficha 06ª da DIPJ no valor de 1.936.572,86; que provavelmente houve a tributação integral que compõe o saldo negativo pleiteado. Convém salientar que a Instrução Normativa da RFB n.º 1585, de 31 de agosto de 2015 estabeleceu, em seu §1º A do art. 70, que a retenção na fonte do imposto de renda referente aos rendimentos de aplicações financeiras já computados na apuração do lucro real de períodos anteriores, observando-se o regime de competência, poderá ser deduzido do imposto devido no encerramento do período de apuração em que ocorrer a retenção. Assim, com base no entendimento mencionado, toda a contabilização do rendimento de aplicação financeira deve ser feita observando-se o regime de competência, pois, na data do balanço ou balancete, existindo saldo de aplicação financeira a ser regatado nos períodos seguintes, o rendimento proporcional auferido, até essa data, deverá ser registrado em conta de resultado do período, em contrapartida à conta de aplicação. Portanto, como as alegações recursais e as novas provas acostadas aos autos sugerem que a divergência encontrada pela fiscalização na DIPJ entre os valores oferecidos à tributação pode sim ter sido gerada pela contabilização de tais receitas pelo regime de competência a que a Recorrente é submetida, entendo que, antes de o crédito ser definitivamente julgado, é oportuno que a fiscalização analise os documentos contábeis apresentados em sede recursal em conjunto com os documentos apresentados na manifestação de inconformidade. 3. Conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para converter o julgamento em diligência a fim de que a fiscalização: Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.839 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.916049/2008-37 5 a) Analise se a divergência da DIPJ dos rendimentos oferecidos à tributação foi ocasionada devido à contabilização da receita pelo regime de competência e verifique se houve o oferecimento integral da receita à tributação; b) Elabore relatório consubstanciado conclusivo informando o valor dos rendimentos oferecidos à tributação, com o respectivo montante do saldo negativo de IRPJ que deve ser reconhecido, do qual deve ser intimada a Recorrente para apresentação de manifestação, se assim desejar, conforme o art. 35 do decreto 7574, de 29 de setembro de 2009. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 751DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11015665 #
Numero do processo: 18220.720523/2020-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2020 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.752 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720523/2020-07 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.752 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720523/2020-07 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 121DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11014974 #
Numero do processo: 11080.736222/2018-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2013, 27/01/2014, 19/02/2014, 28/02/2014, 14/03/2014 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.675
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2013, 27/01/2014, 19/02/2014, 28/02/2014, 14/03/2014 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.675 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736222/2018-75 2 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.675 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736222/2018-75 3 Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 93DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11014784 #
Numero do processo: 11080.737576/2019-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/07/2014 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.694
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/07/2014 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.694 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737576/2019-18 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.694 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737576/2019-18 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. 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Numero do processo: 10952.720043/2012-51
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º DO CTN. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. No caso do imposto de renda a ocorrência do fato gerador é considerado o último dia do ano, 31 de dezembro. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Havendo impugnação administrativa até sua conclusão, resta interrompida a prescrição, na medida em que não houve a constituição definitiva do crédito tributário. DEDUÇÕES. DESPESAS ODONTOLÓGICAS. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF as despesas odontológicas previstas na legislação, devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LIMITE ESTABELECIDO NA DECISÃO JUDICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 2002-009.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de afastar a glosa do dependente YUZ CRISLLAN MELO MACHADO. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º DO CTN. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. No caso do imposto de renda a ocorrência do fato gerador é considerado o último dia do ano, 31 de dezembro. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Havendo impugnação administrativa até sua conclusão, resta interrompida a prescrição, na medida em que não houve a constituição definitiva do crédito tributário. DEDUÇÕES. DESPESAS ODONTOLÓGICAS. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF as despesas odontológicas previstas na legislação, devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LIMITE ESTABELECIDO NA DECISÃO JUDICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de afastar a glosa do dependente YUZ CRISLLAN MELO MACHADO. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

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DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º DO CTN. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. No caso do imposto de renda a ocorrência do fato gerador é considerado o último dia do ano, 31 de dezembro. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Havendo impugnação administrativa até sua conclusão, resta interrompida a prescrição, na medida em que não houve a constituição definitiva do crédito tributário. DEDUÇÕES. DESPESAS ODONTOLÓGICAS. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF as despesas odontológicas previstas na legislação, devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LIMITE ESTABELECIDO NA DECISÃO JUDICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.568 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10952.720043/2012-51 2 São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de afastar a glosa do dependente YUZ CRISLLAN MELO MACHADO. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2006, ano- calendário de 2005, onde foi alterado o resultado nela apurado de imposto a restituir de R$ 3.956,48 para saldo de imposto a pagar de R$ 4.224,56 (correspondente ao imposto a pagar apurado + o imposto já restituído de R$ Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.568 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10952.720043/2012-51 3 3.701,59). O imposto suplementar apurado, acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até 29/10/2010, perfaz um crédito tributário de R$ 9.481,60. Em consulta a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, verifica-se que o contribuinte foi intimado a apresentar esclarecimentos sobre as deduções informadas em sua declaração, todavia, não atendeu a fiscalização, ensejando o lançamento em face das seguintes infrações (deduções não justificadas/comprovadas): a) Dedução Indevida com Dependentes, no valor de R$ 1.404,00, porquanto não comprovou a relação de dependência de Yuz Crisllan Melo Machado; b) Dedução Indevida com Despesa de Instrução, no valor de R$ 2.198,00; c) Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 1.200,00; d) Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, no valor de R$ 12.600,00. Em 30/11/2010, o contribuinte apresentou petição requerendo a revisão de ofício do lançamento, com alteração dos rendimentos tributáveis, para excluir as importâncias de R$ 1.699,31 e 1.834,37, por se tratarem de rendimentos isentos, relativos a abono pecuniário (venda de férias) e ressarcimento de abonos de viagens. Pleiteou, também, o restabelecimento das despesas informadas na DIRPF, informando que anexou, dentre outros, cópia da intimação, da declaração retificadora, do contra-cheque, da declaração de rendimentos, prova da dependência, do acordo de separação e recibos (fl. 5). Em 22/12/2010, o contribuinte apresentou outra manifestação, denominada de impugnação, onde apresenta os mesmos argumentos e requerimentos do pedido de revisão antes mencionado (fl. 6). Em 18/01/2012 o contribuinte peticionou requerendo a revisão do processo administrativo (fls. 02-03), na qual relata que efetuou pedido de restituição referente ao ano-calendário 2005, o que gerou a intimação para apresentação de documentos, com o que não concorda, porquanto a restituição deveria ser automática, sem qualquer requerimento. Menciona, ainda, que em 30/11/2009, protocolou solicitação de revisão de ofício, com documentos que comprovam despesas e rendimentos. Aduz que apesar dos documentos apresentados, todas as despesas informadas na DIRPF foram desconsideradas, invocando o direito de defesa assegurado constitucionalmente. Revisão de Ofício Em cumprimento ao disposto no artigo 6º-A da Instrução Normativa RFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil) nº 958/2009, que foi acrescido pela Instrução Normativa RFB nº 1061/2010, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna – BA, emitiu o Termo Circunstanciado de fls. 55-57 e o Despacho Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.568 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10952.720043/2012-51 4 Decisório DRFITA/SAFIS nº 0156, de 28 de maio de 2015, decidindo pela manutenção parcial do lançamento. Conforme se depreende da leitura dos referidos atos, a autoridade revisora entendeu que os documentos apresentados pelo contribuinte junto à impugnação, comprovaram o direito à dedução dos pagamentos a título de despesas com instrução no montante de R$ 2.198,00. Considerando tal conclusão, a exigência lançada foi revisada e mantida parcialmente, conforme discriminado abaixo: Intimado do resultado da revisão por via postal (fls. 64-65), o contribuinte manifestou-se às fls. 67 e seguintes, na qual, após relato dos diversos atos ocorridos no processo, argumenta: a) que houve a homologação retroativa, em juízo, do acordo de separação da mãe de seu filho Yus Crisllan Melo Machado, ocorrida em 2004, e que desde aquela data paga pensão alimentícia de 3 salários mínimos mensais, descontada em folha de pagamento, além de despesas médicas e escolares do menor; b) a decadência, fulcro no art. 150, parágrafo 4º, do CTN, porquê o fato gerador ocorreu em 2005, há mais de dez anos da data da manifestação, e o lançamento ocorreu no ano seguinte; c) que também se verificou a prescrição, fulcro no art. 174 do CTN; d) a nulidade do processo, porquanto, embora tenha comparecido pessoalmente na Delegacia da Receita Federal de Itabuna, não obteve acesso ao processo, nem ao menos por e-mail, mencionando o art. 5º, LV da Constituição Federal, sendo nulo o processo por vício formal; e) que deve ser observado o princípio da primazia da verdade, porquanto passou a pagar pensão alimentícia ao filho desde 2004, quando separou-se da mãe, conforme desconto em folha desde 2004; que também passou a pagar despesas médicas e escolares; que a servidora da Receita Federal considerou que a homologação da separação em juízo foi posterior, sendo infeliz essa interpretação, porque o termo jurídico homologar tem eficácia retroativa, e a decisão de homologar visa efetivar fatos passados; Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.568 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10952.720043/2012-51 5 f) que o pedido de restituição de cobrança indevida, que motivou o procedimento da Receita Federal, nunca foi despachado ou analisado, nem sequer dada satisfação ao contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/04/2017, o sujeito passivo interpôs, em 08/05/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa b) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos c) a dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos d) ocorrência de decadência e/ou prescrição do crédito tributário, nos termos do art. 150, §4º, do CTN e) prescrição da cobrança do crédito tributário prevista no art. 174 do CTN É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre: a) Dedução Indevida com Dependentes, no valor de R$ 1.404,00, porquanto não comprovou a relação de dependência de Yuz Crisllan Melo Machado; b) Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 1.200,00; c) Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, no valor de R$ 12.600,00. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA O contribuinte alega que há nulidade formal do processo, porquanto não foi observado o direito à ampla defesa, constitucionalmente garantido no art. 5º, LV, da Constituição Federal. De acordo com o impugnante, embora tenha Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.568 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10952.720043/2012-51 6 comparecido pessoalmente na Delegacia da Receita Federal de Itabuna (BA), não obteve acesso ao processo, nem ao menos por e-mail. Analisados os documentos que instruem o processo, não se verifica hipótese de nulidade por vício formal, quer em relação aos atos preparatórios ao lançamento, quer em relação a própria lavratura da NL, ou, ainda, quanto a garantia do direito de defesa do contribuinte. Observa-se que previamente a emissão da Notificação de Lançamento, o contribuinte foi intimado na data de 12/11/2009, por meio do Termo de Intimação fiscal de fl. 06 (vide AR de fl. 28), a apresentar documentos comprobatórios da deduções informadas na sua DIRPF 2006, ano-calendário 2005, sob pena de lançamento de ofício. Como não houve atendimento à intimação, a autoridade revisora glosou todas as deduções informadas no ajuste anual, procedendo a lavratura da Notificação de Lançamento, da qual o contribuinte foi intimado em 11/11/2010 (fl. 36). Em 30/11/2010, portanto, no prazo da impugnação, o contribuinte apresentou petição requerendo a revisão de ofício do lançamento, peticionando a alteração dos rendimentos tributáveis, para excluir rendimentos isentos na ordem de R$ 1.699,31 e 1.834,37. Pleiteou, também, o restabelecimento das despesas informadas na DIRPF, informando que anexou, dentre outros, cópia da intimação, da declaração retificadora, do contra-cheque, da declaração de rendimentos, prova da dependência, do acordo de separação e recibos. Em 22/12/2010, o contribuinte apresentou outra manifestação, denominada de impugnação, onde apresenta os mesmos argumentos e requerimentos do pedido de revisão antes mencionado (fl. 6). Ato subseqüente, a Unidade de Origem procedeu a revisão do lançamento com base nos documentos que instruíram a impugnação, alterando parcialmente o crédito tributário. O contribuinte foi devidamente intimado do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório de Revisão, apresentando manifestação em 01/09/2015, conforme razões que foram sintetizadas no relatório do presente voto, inclusive levantando novas questões, relacionadas a decadência e prescrição, bem como de nulidade do processo administrativo fiscal. Além da impugnação e da manifestação em face da revisão do lançamento, verifica-se que o contribuinte apresentou outra petição em 18/01/2012 (fls. 2 e seguintes), onde menciona que protocolou um pedido de restituição de créditos do ano-calendário 2005, requerendo que fosse procedida a revisão, e, ainda, liberada a restituição do ano de 2011. Nessa petição, requereu cópia de todo o processo administrativo, para providências administrativas e judiciais na defesa de seus direitos, caso a Receita acreditasse que era indevido o crédito. Como se observa, nas suas diversas manifestações o contribuinte demonstrou ter pleno conhecimento das infrações que lhe são atribuídas, apresentando razões de direito e de fato. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.568 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10952.720043/2012-51 7 Assim, em que pese a alegação de que não foi oportunizado o acesso aos autos, inclusive por e-mail, verifica-se que o contribuinte exerceu amplamente o seu direito de defesa no presente processo administrativo, não se verificando qualquer obstrução ao seu direito de defesa. Sobre o pedido de cópia do processo, com efeito, o sujeito passivo poderá solicitar vistas do processo administrativo diretamente na Unidade da RFB responsável pelo processo. O pedido de vistas deve indicar o processo que o requerente pretende ter a vista, utilizando formulário especifico disponibilizado pela Receita Federal. Não se verifica que o contribuinte tenha procedido a entrega do pedido especifico e que tenha ocorrido negativa injustificada por parte da RFB. Por outro lado, não se vislumbram falhas na notificação que a tornem ilegítima ou cerceiem o direito de defesa do contribuinte, não se fazendo presentes as hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235, de acordo com o qual deve ser reconhecida a nulidade do ato ou termo, quando dele decorrer a preterição do direito de defesa: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. §2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, não pode ser acolhida a preliminar de nulidade do processo administrativo fiscal. 2. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO O contribuinte invoca a decadência do crédito tributário, fulcro no art. 150, parágrafo 4º, do CTN, porquanto o fato gerador ocorreu em 2005, há mais de dez anos da data da impugnação, e o lançamento ocorreu no ano seguinte. Entende que, além da decadência, verifica-se a prescrição, observado o prazo do art. 174 do CTN. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.568 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10952.720043/2012-51 8 Antes de mais nada há que se distinguir que a decadência consiste na extinção do direito de constituir o crédito tributário, enquanto que a prescrição consiste na extinção do direito de exigir (cobrar) o crédito constituído. O prazo para a administração tributária ajuizar ação de cobrança contra o devedor inadimplente é de cinco anos, contado da data em que o crédito tornar-se definitivamente constituído. No caso dos autos, cabe analisar se ocorreu a extinção do crédito lançado pela decadência, porquanto sequer pode ser cogitada a hipótese de prescrição, prevista no art. 174 do CTN, uma vez que, para dar início à contagem de tal instituto, necessário antes a constituição definitiva do crédito tributário, o que ainda nem ocorreu, posto que o processo encontra-se em fase de julgamento administrativo. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), o §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional determina: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] §4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Tratando-se de imposto de renda pessoa física, apurado no ajuste anual, o fato gerador se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, visto que sua base de cálculo abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Assim, para IRPF relativo ao ano-calendário 2005, o prazo decadencial começou a fluir em 31 de dezembro de 2005, encerrando-se em 31 de dezembro de 2010. Com base no exposto, tendo em vista que a Notificação de Lançamento referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/2005 foi lavrada em 01/11/2010 e cientificada ao contribuinte em 11/11/2010 (conforme AR de fl. 13), não há que se falar em decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário 2005. (...) 4. DEDUÇÕES PLEITEADAS. ANALISE DOCUMENTAL Antes da análise dos documentos apresentados para comprovar o direito às deduções pleiteadas, há de se lembrar que, em sede tributária o contribuinte Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.568 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10952.720043/2012-51 9 encontra-se obrigado a manter a disposição do Fisco, pelo prazo decadencial, todos os documentos que embasam sua declaração. O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99 também dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). [...] Como se vê, a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. O artigo 73 do RIR/99, acima transcrito, cuja matriz legal é o artigo 11, §3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprovar ou justificar as deduções pleiteadas, deslocando para ele o ônus probatório. Tal dispositivo está em sintonia com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem o alega. Além disso, vale atentar para os requisitos da peça impugnatória, dispostos no art. 16 do Decreto nº 70.235, especialmente o seu artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972, de acordo com o qual a impugnação deve conter as provas que o contribuinte entender necessárias para comprovar suas alegações: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (g.n) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. Sobre as deduções em pauta, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.451, de 10/05/2002, dispõe: Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano- calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal . [...] Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.568 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10952.720043/2012-51 10 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas : I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) c) à quantia de R$ 1.404,00 (mil, quatrocentos e quatro reais) por dependente;(Redação dada pela Lei nº 11.119, de 2005)(Vide Medida Provisória nº 280, de 2006) (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; [...] No que se refere à relação de dependência, importa transcrever o art. 77 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.568 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10952.720043/2012-51 11 VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. §2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §1º). §3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §2º). §4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). Passo a analisar. 4.1 PENSÃO ALIMENTÍCIA A alínea “f” do inciso II do art. 8º da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispôs que poderão ser deduzidas da base de cálculo as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Destarte, a dedutibilidade dos valores pagos a título de pensão alimentícia requer que sejam satisfeitas duas condições concomitantemente: (1) a existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e (2) a comprovação de que esta foi efetivamente paga. Em sede de impugnação, o contribuinte apresentou os seguintes documentos para comprovação do direito à dedução: 1) recibo de pagamento do valor de R$ 12.600,00, firmado por Izabel Cristina Melo Novais, em 31 de dezembro de 2005, referente a pensão alimentícia recebida no ano de 2005, conforme acordo por instrumento público (fl. 16); 2) contra cheque da Secretaria de Segurança Pública, referente a outubro de 2004, no qual não consta nenhum desconto a título de pensão alimentícia; 3) petição de Homologação de Acordo de Pensão Alimentícia protocolada em 01/12/2009, homologada por sentença em 05/11/2010, onde as partes acordaram: (...) No dia 30 do mês de janeiro do ano de 2006, os suplicantes, de comum acordo, decidiram oficializar a situação celebrando acordo em que o genitor se obrigou a pagar, a título de alimentos definitivos, em favor de YUZ CRÍSLLAN MELO MACHADO, o valor correspondente a 3 (três) salários mínimos, mensalmente, descontado diretamente na fonte pagadora do alimentante, depositado na conta corrente 05825-90, agencia 1532, Banco HSBC, Porto Seguro, o que vem sendo Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.568 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10952.720043/2012-51 12 cumprido integralmente desde o mês de fevereiro de 2006, conforme faz prova copias dos contracheques inclusos. (..) 4) Escritura Pública de Acordo lavrada em 30/01/2006, firmado entre Romildo Araújo Machado e Isabel Cristina Melo Novais, no qual o casal declara, dentre outros, que possui em comum o filho YUZ CRISLLAN MELO MACHADO, nascido em 07 de janeiro de 2001; que a guarda é compartilhada; que para sua manutenção o pai concorrerá com três salários mínimos mensais, que serão descontados em seu contracheque, e depositados na c/c n° 05825-90, Banco HSBC AG,n°1532, Porto Seguro/BA., a partir de fevereiro de 2006; Em análise dos referidos documentos, deve ser mantida a glosa da dedução de pensão alimentícia judicial, porquanto os pagamentos efetuados no ano- calendário 2005 não estão abrangidos pela isenção legal. Ocorre que o acordo judicial homologado judicialmente foi entabulado pelas partes somente no ano de 2006, e submetido à homologação judicial no ano de 2010 (sentença de fl. 21). Tratando-se de obrigação alimentar, esta somente passa a ser exigível, inclusive sob a possibilidade de prisão do devedor de alimentos, quando é estabelecida no título judicial ou no acordo homologado judicialmente. Antes disso, os pagamentos tratam-se de mera liberalidade, ainda que provenham de acordo extrajudicial. Tal acordo possui efeitos entre as partes, todavia, não pode ser oposto ao Fisco. Portanto, somente a partir da sentença judicial que homologa o acordo firmado entre os cônjuges, os valores correspondentes à pensão alimentícia poderão ser abatidos da renda bruta da pessoa física que suporta o encargo. Ainda, no caso dos autos, não há que se falar em efeitos retroativos da homologação do acordo judicial, conforme pretende o contribuinte. Ocorre que, analisados os termos do acordo homologado judicialmente (fls. 18- 20) e a sentença de homologação (fl. 21), verifica-se que em momento algum as partes pediram expressamente a homologação dos pagamentos anteriores, tampouco a sentença homologatória ratifica e reconhece os pagamentos pretéritos efetuados a título de pensão alimentícia judicial, caso em que tais pagamentos poderiam ser dedutíveis na época do pagamento. Além disso, no acordo extrajudicial, posteriormente submetido à homologação judicial, consta que os pagamento dar-se-iam por meio de desconto em folha de pagamento. Os pagamento ora pleiteados, referentes ao ano-calendário 2005, foram efetuados diretamente pelo contribuinte, que nenhum comprovante de pagamento apresentou, a não ser uma declaração de recebimento global dos valores que alega ter efetuado mensalmente. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.568 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10952.720043/2012-51 13 Há que se lembrar que em matéria de isenções, a interpretação da legislação deve ser restritiva, consoante o art. 111, inciso II, do CTN. Assim, para a dedutibilidade da pensão alimentícia, os valores devem ser pagos nos estritos termos do título judicial, quer quanto ao montante, quer quanto a forma de pagamento. Sendo assim, descabe o restabelecimento da glosa da dedução de pensão alimentícia. (...) 4.3 DESPESAS MÉDICAS Finalmente, tratando-se de dedução de despesas médicas, deve ser observado o disposto no art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, bem como o artigo 80 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), de acordo com o qual poderão ser deduzidos na declaração de rendimentos os pagamentos efetuados, no ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. As deduções restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. No caso dos autos, o contribuinte apresentou, para comprovar o direito a dedução, o cópia de recibo de pagamento firmado por cirurgião dentista, referente a tratamento odontológico. No referido recibo, consta que o contribuinte foi quem efetuou o pagamento, todavia, não há indicação do paciente. Destarte, na Revisão de Ofício do lançamento, já havia sido alertado ao contribuinte a necessidade de produção de provas complementares, todavia, embora tenha sido cientificado desse ato e apresentado manifestação final, nenhum outro elemento de prova foi apresentado pelo contribuinte. Portanto, também deve ser mantida a glosa de dedução de despesas médicas. Quanto a dedução com dependentes, no caso a dedução com o dependente YUZ CRISLLAN MELO MACHADO, foi glosada sob o fundamento de que não haveria a prova da relação de dependência. Neste ponto, apesar de não constar dos autos certidão de nascimento ou documento equivalente em que conste a filiação do dependente, há nos autos documento lavrado em cartório, assim possuidor de fé pública, em que pactuado o acordo de pensão alimentícia, Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.568 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10952.720043/2012-51 14 reconhecendo a qualidade de filho de YUZ CRISLLAN MELO MACHADO em relação ao sujeito passivo (fl. 20). Considerando a manutenção da glosa da pensão alimentícia, o reconhecimento de YUZ CRISLLAN MELO MACHADO como dependente para fins de IRPF deve ser aceito. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou parcial provimento no sentido de afastar a glosa do dependente YUZ CRISLLAN MELO MACHADO. (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Avila Cabral Fl. 128DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10325.901493/2011-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora: (1) analise a documentação/notas fiscais juntadas aos autos, constante dos anexos, observando a decisão no RESP 1.221.170 STJ, no Parecer Normativo Cosit n.º 5, e na Nota CEI/PGFN 63/2018; (2) reanalise todos os créditos em litígio; (3) elabore relatório/parecer conclusivo; e (4) intime a Recorrente a se manifestar quanto ao resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto [a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora: (1) analise a documentação/notas fiscais juntadas aos autos, constante dos anexos, observando a decisão no RESP 1.221.170 STJ, no Parecer Normativo Cosit n.º 5, e na Nota CEI/PGFN 63/2018; (2) reanalise todos os créditos em litígio; (3) elabore relatório/parecer conclusivo; e (4) intime a Recorrente a se manifestar quanto ao resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto [a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.507 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.901493/2011-59 2 RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de pedido de ressarcimento feito pelo contribuinte, tendo sido aberto o Mandado de Procedimento Fiscal nº 03.2.02.00-2011-00023 para verificação da legitimidade dos créditos alegados. No caso desses autos o pedido de ressarcimento corresponde ao 4º trimestre de 2006, PER/DCOMP nº 41046.15793.250507.1.1.09-7600. O valor requerido é de R$ 1.919.298,37. A empresa em epígrafe foi então fiscalizada relativamente à Cofins, conforme se constata através do Termo de Início de Procedimento Fiscal para a verificação de créditos relativos ao período de 2005 a 2008, e, para tanto, foram requisitados diversos de seus livros e documentos (Diário; Razão; Registro de Entradas e Saídas; Registro de Apuração do ICMS; Registro de Inventário; relação dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação; demonstrativos das exportações com as respectivas notas fiscais; entre outros). Foram confrontados os valores dos créditos pretendidos pela empresa com os escriturados em sua contabilidade e os informados no DACON. Dessas verificações constatou a fiscalização que várias empresas fornecedoras da FERGUMAR se encontravam canceladas, inativas ou inaptas. No entanto, como o objetivo da fiscalização seria apenas a apuração do direito creditório da empresa, não foram aprofundadas as investigações. Entendeu-se que não podia se conceder créditos sobre compras de empresas irregulares e inadimplentes de suas obrigações tributárias. O contribuinte lançou também diversas despesas e custos que não poderiam ser enquadradas como insumos – material de consumo, alimentação, medicamentos, despesas com estiva, terraplanagem, serviços de peneiramento de resíduos, entre outros. Dessa foram glosados: compras de carvão vegetal de empresas irregulares e sem recolhimentos da contribuição; custos e despesas não previstos na legislação como insumos; notas fiscais complementares (falta do documento hábil, nota fiscal de saída, nos casos de aquisição de insumos); e falta de individualização e demonstração com clareza dos custos, encargos e despesas que sejam diretamente empregados junto ao produto. Foram juntados aos autos: relação das empresas irregulares inativas, canceladas ou inaptas, e sem recolhimentos da contribuição; os DACONs; relação de itens com o nº da DDE, Registro de Exportação, código NCM e descrição do produto; relação de itens com data, unidade e valores em dólares e reais; entre outros. As planilhas com todos os demonstrativos feitos pela fiscalização também se encontra no site da Receita Federal, conforme disposto no Despacho Decisório. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo um direito creditório no montante de R$ 1.432.958,20. Como parte do crédito reconhecido foi utilizado pelo contribuinte em compensações, restou apenas R$ 151.232,97 para serem ressarcidos. Dada a ciência do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.507 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.901493/2011-59 3 inconformidade. Em tal manifestação a empresa em síntese faz as seguintes alegações: - QUE, preliminarmente, encontra-se decaído o direito da Fazenda Pública rever a Cofins devida dos meses de outubro a dezembro de 2006, pois já teria transcorrido o quinquênio legal, estando o Despacho Decisório contaminado por vício de legalidade. Os direitos creditórios do 4º trimestre de 2006 não poderiam ser modificados pela autoridade administrativa em fevereiro de 2012. - QUE sobre a glosa de compras de carvão vegetal de empresas supostamente irregulares perante a Receita Federal correspondente a relação “EMPRESAS IRREGULARES INATIVAS, CANCELADAS OU INAPTAS e SEM RECOLHIMENTO DE PIS E DE COFINS” não há mais informações quanto à situação de cada uma desses seus fornecedores, ou seja, quais seriam as inaptas, as canceladas e as inativas, e em quais circunstâncias isso teria acontecido. A ausência desse detalhamento nulifica a glosa fiscal, pois se trata de elemento essencial e indispensável para validação do ato administrativo fiscal. Entende que não está sendo discutida a efetividade da compra, mas sim a situação dos fornecedores. Diz não ter poder de acesso e investigação sobre tais empresas. Comenta que as empresas apontadas quando fez verificação da situação cadastral das mesmas se ostentavam como ativas perante a RFB. Apresenta consultas recentes ao site da RFB em que a quase totalidade das empresas permanece como ativas. Menciona, por exemplo, a pessoa jurídica WF MIRANDA BRASILEIRA que teria sido baixada em 09/01/2007 e que teria glosado as compras efetivadas anteriores a essa data. - QUE em relação à onerosidade nas etapas anteriores do processo produtivo defende que tal onerosidade não se configura no recolhimento ou não da exação pelo fornecedor, mas sim pela inserção ou não na operação de venda no campo de incidência destas exações. Fala que a Receita Federal tem meios para lançar e exigir em tempo hábil dos devedores da Fazenda Nacional a satisfação dos créditos tributários. Ao mesmo tempo aduz que não tem acesso aos controles da Receita Federal para examinar se seu fornecedor adimpliu corretamente sua obrigação tributária. Lembra que quase a totalidade dessas pessoas jurídicas foram enquadradas no Simples Nacional e questiona se isso teria sido levando em conta quando da consulta da fiscalização sobre as modalidades de recolhimento. Menciona ter juntado os elementos do “Documento 03” de sua defesa para comprovar seus argumentos. - QUE sobre as notas fiscais emitidas para acertamento de diferenças de quantitativos no recebimento do insumo carvão diz que se extrai como motivação da glosa se dá pela diferença entre os quantitativos entre as notas fiscais de entrada e as emitidas por seus fornecedores. A fiscalização apontaria que somente as notas fiscais de saída emitidas pelos fornecedores seriam documentos hábeis para creditamento do PIS e da Cofins, visto que normalmente tais notas de entrada a maior seriam normalmente oriundas de compras de pessoas naturais, o que não geraria créditos. Afirma que nenhuma das entradas de carvão correspondem a compras de pessoas naturais. Defende que as notas fiscais de entrada são também documentos válidos para seu creditamento. Comenta que o texto legal apresenta lacunas e omissões. Exemplifica que operações com cargas a granel são frequentemente apuradas Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.507 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.901493/2011-59 4 diferenças quantitativas quando mensuradas a origem e o destino, entre outros exemplos citados. Argumenta que no caso de operações com carvão vegetal o acertamento de diferenças de volumes deve ser feito por lançamento retificador, citando portaria do IBAMA, e concluindo que o legislador ambiental não pretendeu a emissão de documento complementar por parte do vendedor. Entende que a regência da legislação ambiental sobre o acertamento acarretaria o mesmo para os registros contábeis e fiscais, o que se poderia ser feito através da nota fiscal de entrada. Fala que não há na lei de regência ou nas normas infralegais qualquer exigência quanto ao tipo de documento comprobatório necessário para que se faça jus ao crédito das contribuições. Aponta contradição do Auditor-Fiscal ao tratar da vinculação das notas fiscais de entrada com os fornecedores, pois se válido o entendimento fiscal diz que o mesmo deveria ter sido considerado no tocante às notas fiscais de devolução. - QUE foram feitas glosas de fretes do insumo carvão sem quaisquer explicações nos valores de R$ 56.958,58 em 10/2006, R$ 25.958,45 em 11/2006 e R$ 20.041,74 em 12/2006, assim como compras de carvão mineral (coque metalúrgico). - QUE foram glosados despesas de operação portuária relativas a carvão mineral (coque metalúrgico) sem motivação, pois essas se tratariam de gastos com logística vinculada à aquisição de materiais. - QUE ocorreu erro material pela não inclusão de compras do insumo carvão realizadas no mês de outubro de 2006, importando uma glosa de R$ 910.003,12. O mesmo teria ocorrido para os meses de novembro e dezembro nos montantes de R$ 128.280,00 e R$ 154.390,00. - QUE sobre as glosas de aquisições de minérios não teriam sido consideradas as notas fiscais de nº 009494 (R$ 66.179,79), nº 009495 (R$ 83.081,98), nº 009496 (R$ 36.506,19) e nº 019288 (R$ 8.600,00). - QUE são indevidas as glosas feitas pela fiscalização de fretes e locações de máquinas para movimentação e carregamento de matérias- primas, sem quaisquer explicações. No caso da empresa TETRAMEC diz que a fiscalização teria considerado que o serviço prestado seria terraplanagem, mas na verdade seria transporte. Aponta que em relação a glosas idênticas no transporte de carvão, se de equívoco não se tratar, estariam as mesmas eivadas de vício de legalidade pela falta de motivação válida. Defende que a locação de máquinas e equipamentos para carregamento e movimentação integra o seu custo de aquisição das matérias-primas. - QUE a glosa de produtos intermediários também é indevida. Fala que o Termo de Intimação Fiscal intimou-a a separar e a exibir as notas fiscais de vários períodos relativas à aquisição de diversos insumos. Diz que tinha certeza de que a fiscalização dispunha de todos os elementos necessários e suficientes para a auditagem de seus créditos, e que ficou surpresa com a solicitação que lhe foi feita e com a glosa de todos os produtos intermediários adquiridos no período fiscalizado. Discorda de que não foi apresentada pela empresa uma definição clara no histórico contábil e nas planilhas apresentadas dos itens glosados. Diz que sobre as plani lhas que apresentou não foi feita nenhuma crítica ou solicitação de complementos. Aduz que eventual déficit investigatório ou dúvidas por parte da fiscalização não justificam a restrição de direitos subjetivos dos contribuintes. Argumenta que os produtos i ntermediários Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.507 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.901493/2011-59 5 seriam diretamente utilizados ou consumidos no seu processo produtivo. - QUE sobre a glosa dos serviços de operação portuária para o embarque marítimo de produto exportado refere-se a pagamentos efetivados para o embarque de ferro gusa. Diz que tais serviços não têm qualquer distinção funcional e ontológica para com fretes e armazenagens, apenas no tocante a serem executados dentro do porto ou nas retroáreas. A esses serviços denomina-se genericamente “operação portuária” ou “estiva”. - QUE o direito a créditos de combustíveis e de lubrificantes encontra-se expresso na lei de regência das contribuições. - QUE a tomada de créditos em relação à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado se encontra expre ssa na lei de regência das contribuições. - QUE a manutenção mecânica e elétrica dos altos fornos e os gastos complementares com mão-de-obra dão direito a créditos, pois são serviços e bens utilizados como insumos. Discorre sobre a acepção jurídica do termo “insumos”, entendendo inexistir um sentido técnico desse termo no campo legal de incidência do PIS e da Cofins. Diz que a Receita Federal ao disciplinar o conceito de insumos nas Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04 extrapolou os limites de sua competência. Cita a Lei Complementar nº 95/98. Fala que não se pode ter o conceito de insumo na mesma dimensão dada pela legislação do IPI. Menciona o Recurso Voluntário nº 369.519 direcionando a questão para os termos da legislação do IRPJ. Por fim, pede e requer que a Reclamação Administrativa cumulada com Impugnação seja recepcionada, processada e, ao final, provida, restabelecendo-se, em consequência, a integralidade do seu direito creditório referente à Cofins não-cumulativa do 4º trimestre de 2006 e, nesta condição, processada e homologada a restituição requerida, com a imediata restituição do saldo remanescente apurado. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. I- Da tempestividade Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face do acórdão que indeferiu o pedido de ressarcimento corresponde ao 4º trimestre de 2006, PER/DCOMP nº 41046.15793.250507.1.1.09-7600. A Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, sustenta que teve seu direito ao crédito indeferido pela DRJ em razão de suposta desconsideração dos documentos e notas fiscais apresentados. Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.507 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.901493/2011-59 6 Contudo, ao compulsar os autos, constato que diversas notas fiscais encontram-se efetivamente acostadas ao processo, o que indica a existência de documentação que, ao menos em tese, poderia embasar a análise dos créditos pleiteados. Dessa forma, impõe-se a reavaliação do conjunto probatório, com o exame específico das notas fiscais constantes dos autos, a fim de verificar sua pertinência, regularidade formal e material, e se os elementos apresentados são suficientes para afastar os fundamentos utilizados pela instância recorrida para a glosa dos créditos Logo, tendo em vista a necessidade de apreciação, voto para que a Unidade Preparadora: (1) analise a documentação/notas fiscais juntadas aos autos, constante dos anexos ao Recurso, observando a decisão no RESP 1.221.170 STJ, no Parecer Normativo Cosit n.º 5, e na Nota CEI/PGFN 63/2018; (2) reanalise todos os créditos em litígio; (3) elabore relatório/parecer conclusivo; e (4) intime a Recorrente a se manifestar quanto ao resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. É como voto Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 644DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11014778 #
Numero do processo: 11080.737573/2019-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/10/2013 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.691
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/10/2013 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.691 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737573/2019-84 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.691 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737573/2019-84 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 71DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11018487 #
Numero do processo: 17095.720232/2023-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. MANUTENÇÃO DA IMUNIDADE. Diante da ausência legal expressa, vedando que entidades imunes realizem cessão de mão de obra para empresas terceiras, deve-se afastar a imputação de violação ao art. 55 da Lei nº 8.212/91, mantendo-se o direito da entidade de usufruir da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF. IMUNIDADE. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. JOVEM APRENDIZ DESCUMPRIMENTO DO ART.14, INCISO II DO CTN. PROVA PELA AUTORIDADE FISCAL. Para a realização de lançamento fiscal, com base no descumprimento do art. 14, inciso II, do CTN, cabe à autoridade fiscal provar a transferência efetiva do benefício fiscal a empresas terceiras nos contratos envolvendo cessão de jovens aprendizes a empresas terceiras. A mera constatação da cessão de mão de obra não implica na presunção do descumprimento citado.
Numero da decisão: 2201-012.163
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Débora Fófano dos Santos e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que lhe negaram provimento. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente)
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. MANUTENÇÃO DA IMUNIDADE. Diante da ausência legal expressa, vedando que entidades imunes realizem cessão de mão de obra para empresas terceiras, deve-se afastar a imputação de violação ao art. 55 da Lei nº 8.212/91, mantendo-se o direito da entidade de usufruir da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF. IMUNIDADE. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. JOVEM APRENDIZ DESCUMPRIMENTO DO ART.14, INCISO II DO CTN. PROVA PELA AUTORIDADE FISCAL. Para a realização de lançamento fiscal, com base no descumprimento do art. 14, inciso II, do CTN, cabe à autoridade fiscal provar a transferência efetiva do benefício fiscal a empresas terceiras nos contratos envolvendo cessão de jovens aprendizes a empresas terceiras. A mera constatação da cessão de mão de obra não implica na presunção do descumprimento citado.

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VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. MANUTENÇÃO DA IMUNIDADE. Diante da ausência legal expressa, vedando que entidades imunes realizem cessão de mão de obra para empresas terceiras, deve-se afastar a imputação de violação ao art. 55 da Lei nº 8.212/91, mantendo-se o direito da entidade de usufruir da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF. IMUNIDADE. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. JOVEM APRENDIZ DESCUMPRIMENTO DO ART.14, INCISO II DO CTN. PROVA PELA AUTORIDADE FISCAL. Para a realização de lançamento fiscal, com base no descumprimento do art. 14, inciso II, do CTN, cabe à autoridade fiscal provar a transferência efetiva do benefício fiscal a empresas terceiras nos contratos envolvendo cessão de jovens aprendizes a empresas terceiras. A mera constatação da cessão de mão de obra não implica na presunção do descumprimento citado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Débora Fófano dos Santos e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que lhe negaram provimento. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Fl. 3615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.163 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720232/2023-73 2 Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente) RELATÓRIO 1 – DA AUTUAÇÃO O contribuinte foi autuado em 28/04/2023 pelo enquadramento indevido como entidade isenta de contribuições sociais (código FPAS 639) na GFIP. Tal incorreção gerou o não recolhimento das contribuições patronais de empresa, RAT e Terceiros. Segundo narrado no relatório fiscal (fls. 34/37), o contribuinte com atuação no ramo de atividades de serviços de assistência social sem alojamento (CNAE 8800-6/00). Informou em GFIP o código FPAS 639 e código de Recolhimento 150 (destinado à empresa prestadora de serviço com cessão de mão-de-obra), em relação aos trabalhadores cedidos a tomadoras de serviços. Apesar de o contribuinte comprovar a regularidade do CEBAS, entendeu a autoridade fiscal que o mesmo não poderia se beneficiar da imunidade, prevista § 7º do art. 195 da Constituição Federal, já que prestava serviços a outras empresas através de cessão de mão de obra. Argumentou, com base no Parecer/CJ nº 3.272/04 do Ministério da Previdência Social, que as entidades beneficentes de assistência social não podem ceder mão-de-obra em caráter oneroso e habitual. Que a imunidade outorgada pela Constituição Federal deve ficar limitada à contribuição relativa aos segurados que prestam serviços à própria entidade, de modo a viabilizar a prestação das atividades beneficentes e não à implementação do objeto de terceiros. Acrescenta que a maior parte dos segurados da instituição estão alocados na prestação de serviços a terceiros (cessão de mão de obra), e que a maior parcela da receita auferida decorre desses contratos. Conclui que a cessão de mão-de-obra realizada pela fiscalizada consiste num desvio de sua finalidade assistencial e, portanto, descumprimento do requisito previsto no inciso II, do art. 29, da lei 12.101/2009, e do art. 14 do CTN. 2- DA IMPUGNAÇÃO Em 05/06/2023 foi apresentada impugnação ao lançamento com as alegações adiante sintetizadas: Fl. 3616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.163 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720232/2023-73 3  Que a Lei Complementar 187/2021, que revogou a Lei 12.101/09, dispensou a aplicação subsidiária dos artigos 9° e 14, do CTN, por se tratar de Legislação específica vigente aplicável para regulamentar a imunidade tributária prevista no artigo 195, §7°, da Constituição;  Que deveria ser aplicada a Lei Complementar 187/2021, já que era a norma vigente à época do lançamento;  Contesta a aplicação do Parecer n°3.274/04 do Ministério da Previdência Social, por entender que não presta serviço de terceirização de mão obra em ramos não ligados aos seus objetivos institucionais, que não podem ser confundidos com os o programa socioassistencial de aprendizagem realizado pela entidade  Que possui CEBAS regular, portanto a declaração do código FPAS em GFIP estaria correta;  Que o fato da impugnante contratar os aprendizes e deles terem como locais da aprendizagem práticas as empresas tomadoras, mencionadas na GFIP, não descaracteriza a condição de entidade beneficente de assistência social;  Que a Lei Complementar 187/21 deixou claro que a imunidade das entidades certificadas pelo CEBAS abrange todas as suas atividades e segurados da previdência social;  Que não transfere a terceiros o benefício fiscal da imunidade. Que cobra das contratantes, juntamente com os custos dos salários e demais direitos trabalhistas, os recursos relativos a contribuição previdenciária patronal;  Que a autoridade fiscal não poderia realizar o lançamento de ofício, mas somente a representação junto ao Ministério responsável pela certificação;  Que não caberia a Secretaria da Receita Federal desqualificar a entidade com uma frágil alegação de suposto desvio de finalidade. Que tal atribuição compete ao Ministério certificador;  Requer suspensão do presente processo, com a remessa, se for de interesse da Receita Federal, em forma de representação perante o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), a fim de que esta autoridade competente avalie a regularidade do gozo da imunidade;  Que não faz concorrência desleal com as "empresas legítimas de cessão de mão de obra", na medida que o programa de aprendizagem realizado é um programa socioassistencial, que não poderia ser prestado por outra empresa;  Discorda de um dos critérios adotados pela autoridade fiscal para a descaracterizar a imunidade, quanto à receita bruta auferida na cessão de mão Fl. 3617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.163 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720232/2023-73 4 de obra. Alega que não foram apontadas as despesas incorridas nos respectivos contratos. Que, em algumas situações, a entidade prestou serviços de forma deficitária;  Que presta serviços de forma gratuita em favor de diversos usuários, dentre eles crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos, pessoas com deficiência, famílias de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social, risco e/ou violação de direitos;  Que foram incluídos no lançamento, conforme anexos I e III do relatório fiscal, as remunerações dos segurados, que prestam serviços diretos, através da instituição, de forma gratuita;  Contesta o percentual da contribuição para o GILRAT;  Que o fato do impugnante assinar a carteira de trabalho dos aprendizes não descaracteriza o caráter assistencial dos serviços prestados. Em 16/11/2023 a 12ª Turma da DRJ/01 negou provimento à impugnação, com base no Acórdão 101-026.169, do qual reproduzo adiante os principais trechos: DIREITO À ISENÇÃO/IMUNIDADE. CEBAS. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - ADE. DESNECESSIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 187/2021. ............................................................................................................................... Superada a insegurança jurídica, trazida pelo julgado prolatado no RE nº 566.622, em comparação com as razões de decidir configuradas na ADI nº 2.028, as quais abordaram em linhas gerais os mesmos temas de direito daquele recurso, verifica- se que o STF uniformizou o entendimento de que os "aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária”, enquanto que, o modo beneficente de prestar assistência social, será definido por lei complementar. ............................................................................................................................... Assim, mais uma vez, à exceção dos dispositivos da Lei nº 12.101/09 declarados inconstitucionais, o STF reconheceu a legitimidade dos requisitos formais indispensáveis à certificação das entidades beneficentes educacionais e de assistência social, bem como as normas do art. 29 (exceto o inciso VI) que detalham o cumprimento do art. 14, do CTN. Portanto, no caso em questão, deve ser lembrado que o lançamento realizado corresponde ao período de 01/01/2019 a 31/12/2020, razão pela qual os requisitos legais para o gozo da isenção prevista no art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal, estão elencados no art. 55 da Lei 8.212/91 e no art. 28 da Medida Provisória nº 446/2008. ............................................................................................................................... Fl. 3618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.163 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720232/2023-73 5 Como se percebe, sendo contatado o descumprimento dos requisitos necessários para fazer jus ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), a Autoridade Fiscal lavrará o Auto de Infração, restando automaticamente suspenso o direito à isenção/imunidade. E a imediata lavratura do Auto de Infração, quando constatado o descumprimento dos requisitos necessários para fazer jus ao CEBAS, também é prevista na Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021(....) ................................................................................................................................. Cabendo salientar, inclusive, que o lançamento fiscal não decorreu pela falta do CEBAS, mas sim pelo descumprimento dos requisitos necessários à certificação. Assim, não há prévia necessidade de emissão de Ato Declaratório Executivo – ADE de suspensão de isenção, para fins de constituição do presente crédito previdenciário em discussão. ................................................................................................................................ A análise do cumprimento dos requisitos exigidos para o gozo da imunidade deve observar a legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, em conformidade com o “caput” do art. 144 do CTN. Cito: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Por essa razão, sendo o período fiscalizado os anos-calendário de 2019 e 2020, o crédito constituído encontra-se regido, no tocante às normas materiais para fruição do benefício, pelo disposto na Lei nº 12.101/ 2009 que, por sua vez, não previa em seu texto - como ocorreu com a Lei Complementar 187/2021, a permissão para ceder trabalhadores a tomadores de serviços com o propósito de gerar recursos. Assim resta afasta a possibilidade de aplicação da Lei superveniente à ocorrência dos fatos geradores. IMUNIDADE. REQUISITOS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CARÁTER NÃO ACIDENTAL DAS ATIVIDADES. MÍNIMA REPRESENTATIVIDADE QUANTITATIVA DE EMPREGADOS CEDIDOS. ................................................................................................................................... Observa-se que a questão colocada é a de se saber se a impugnante, ao mesmo tempo que usufrui da imunidade de contribuições sociais prevista no art 195, § 7º, da CF, poderia contratar segurados, para cedê-los, de forma continuada e onerosa, a outras empresas, sendo esta sua atividade preponderante. A autoridade fiscal entendeu que tal procedimento é incompatível com a finalidade social que toda entidade, beneficiada pela referida imunidade, deve ter, qual seja, a prestação de serviços de assistência social. Ou seja, a cessão de mão-de-obra, de forma onerosa e contínua, como no caso em questão, caracterizaria descumprimento de requisito material necessário para manutenção Fl. 3619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.163 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720232/2023-73 6 do benefício, previsto tanto no inciso II do artigo 29 da Lei nº 12.101/09 (lei ordinária), quanto no art. 14 do CTN (lei complementar). Assim, não teriam sido atendidas as premissas constitucionais e legais pertinentes, que habilitariam o contribuinte ao gozo da imunidade na atividade de assistência social. ............................................................................................................................... Ademais, verifica-se que em nenhum momento a fiscalização pretendeu ocultar despesas incorridas nas atividades de cessão de mão-de-obra, “dando erroneamente a entender que tudo isso é "lucro" (diga-se, superávit da entidade)”, conforme “equivocadamente” alega a impugnante. Até porque, no rol dos requisitos cumulativos contidos no art. art. 29 da Lei 12.101/2009, não consta nenhuma restrição acerca dos níveis de lucratividade sobre as atividades exercidas, mas tão somente quanto a aplicação de eventual superávit: II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. ............................................................................................................................... A imunidade outorgada pela Constituição Federal, no que tange às contribuições sociais, limitou-se às contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados que prestam serviços à própria entidade, de modo a viabilizar a prestação das atividades beneficentes e não à implementação do objeto de terceiros, como de fato, ocorre no caso em questão. ............................................................................................................................... Desta forma, a imunidade em questão somente faz sentido se limitada às contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados que prestam serviço à própria entidade beneficiada, que realiza a atividade de assistência social que o Estado visa estimular. Ora, no caso em questão, os trabalhadores contratados pela impugnante, na sua grande maioria, conforme já salientado, na verdade, não prestaram serviços vinculados à assistência social, tendo em vista que foram cedidos para a implementação das atividades de outras empresas e órgãos públicos, tidas como não beneficentes. No caso em questão, não houve por parte da impugnante a alegada promoção da integração ao mercado de trabalho, mas simplesmente a contratação de trabalhadores que foram, posteriormente, cedidos a tomadores de mão-de-obra. Ou seja, os trabalhadores quando foram cedidos já se encontravam com seus contratos de trabalho formalizados com a impugnante, o que demonstra que a cessão posterior de mão-de-obra teve como objetivo a obtenção de receita, ou seja, atividade nitidamente comercial, alheia à assistência social. Esta atividade de contratação de empregados para, posteriormente, utilizá-los para na prestação de serviços de terceiros, na verdade, é a mesma das demais empresas privadas prestadores de serviços de cessão de mão-de-obra, o que demonstra o desvirtuamento das finalidades sociais da entidade, ora Impugnante, Fl. 3620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.163 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720232/2023-73 7 que na verdade, utiliza seus funcionários na cessão de mão-de-obra a diversas empresas privadas. Portanto, considera-se demonstrado que a cessão de mão-de-obra realizada pela impugnante consiste num desvio da finalidade assistencial e, portanto, descumprimento do requisito previsto no inciso II, do art. 29 da Lei nº 12.101/2009 (lei ordinária) e, também, no inciso II do art. 14, do CTN (lei complementar), conforme apontado pela Fiscalização. SAT/RAT. GRAU DE RISCO. CNAE. Conforme consta do Relatório Demonstrativo de Apuração, o CNAE da entidade é 8800-6/00, que coincide com o CNAE autodeclarado. Porém, e este código CNAE preponderante, possuía alíquota 2,00 - risco médio, à época dos fatos geradores (2019 a 2020), conforme consta do referido relatório,(....) CONCLUSÃO Posto isto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO pela improcedência da impugnação, e pela manutenção do crédito de contribuições previdenciárias. 3-DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 28/12/2023 foi apresentado Recurso Voluntário, reproduzindo as alegações já enfrentadas na decisão recorrida. É o relatório VOTO Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Antes de passar à análise das alegações recursais, é fundamental partir da premissa de que a autoridade lançadora não contestou a regularidade do CEBAS do Recorrente. O lançamento foi fundamentado no suposto descumprimento de requisito material necessário para manutenção do benefício de entidade filantrópica, concorrendo deslealmente com empresas legítimas de cessão de mão de obra, conforme narrado no relatório fiscal de folhas 34/37. Analisando o extenso texto do Recurso apresentado, depreende-se que as alegações se reduzem às seguintes questões de mérito: 1. Que a entidade não presta serviços de terceirização de mão de obra, mas serviços assistenciais; Fl. 3621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.163 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720232/2023-73 8 2. Que a legislação vigente não veda que empresas beneficentes, portadoras do CEBAS, forneçam mão de obra a terceiros; 3. Que a autoridade fiscal não poderia lançar de ofício as contribuições decorrentes da descaracterização da imunidade. Cabendo, neste caso, somente a representação ao órgão certificante. 4. Que deveria ser aplicada a alíquota de 1% para a contribuição do GILRAT, caso lançamento seja declarado procedente. Quanto à primeira questão , nos parece claro que os serviços prestados pelos jovens aprendizes são realizados por meio de cessão de mão de obra. Vejamos, os contratos anexados aos autos( fls. 83/3.184) demonstram que o Recorrente coloca à disposição das empresas contratantes os aprendizes, que realizam serviços sob supervisão destas. Não se contrata um serviço específico da entidade beneficente, mas o fornecimento de trabalhadores, ainda que aprendizes, para realização de serviços diversos em benefício das empresas contratantes. Vencida a primeira questão, torna-se necessário avaliar se o fornecimento de mão de obra a empresas não imunes constitui elemento suficiente para que a autoridade fiscal desconsidere a imunidade, sob alegação de desvio de finalidade. Trata-se questão controversa, com decisões não uniformes neste Conselho. Inicialmente, é preciso que se estabeleça qual deve ser a legislação aplicada ao lançamento em questão, diante de inúmeras alterações legislativas e decisões judiciais, que permeiam o tema. Os requisitos necessários para o gozo da imunidade, estabelecida no artigo 195, §7°, da Constituição, foram inicialmente previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991. Posteriormente, a Lei 12.101/2009 revogou tal artigo, passando a regulamentar a questão. No entanto, após diversas ações, contestando a constitucionalidade das referidas Leis, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do art.55 da Lei 8.212, reconhecendo somente a constitucionalidade do inciso II, bem como dos aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, entendendo que são passíveis de definição em lei ordinária. Como somente em 16/12/2021 foi publicada a Lei complementar 187, regulamentando os requisitos para o reconhecimento da imunidade em questão, os requisitos a serem observados pelas entidades beneficentes em período pretérito são aqueles previstos no art. 14 do CTN: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; (grifamos) Fl. 3622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.163 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720232/2023-73 9 III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do art. 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. No caso concreto analisado, o lançamento(28/04/2023) se deu após o trânsito em julgado da decisão do STF(27/09/2022), que reservou à lei complementar a instituição de requisitos para a concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. Porém o período lançado (01/2019 a 12/2020) é anterior à Lei Complementar 187. Sendo assim, tais requisitos deveriam ter sido aferidos com base no art. 14 do CTN, diante do reconhecimento pelo STF de que não caberia à lei ordinária tal disposição. Considerando que a questão não gira em torno dos aspectos procedimentais de certificação e fiscalização, mas de requisito material que teria sido descumprido pela entidade beneficente, entendo que a autoridade fiscal deveria analisar o caso a luz do art. 14 do CTN, como de fato o fez, conforme narra no relatório fiscal. Entendeu a autoridade fiscal que a entidade, ao ceder aprendizes a empresas não beneficentes, estaria violando o requisito imposto pelo inciso II do art. 14 do CTN, na medida que estaria transferindo indevidamente um benefício fiscal para estas empresas. Para fundamentação do entendimento, mencionou o Parecer/CJ 3.272/2004, do Ministério da Previdência, e as Soluções de Consultas 10/2015 e 144/2019. Embora os atos citados não tenham força vinculante junto a este órgão julgador, analisando as fundamentações manifestadas em seus dispositivos, constata-se que o entendimento comum foi de que a cessão de mão de obra conferiria vantagem financeira aos tomadores de serviços. Desta forma, o requisito do art. 14, inciso II do CTN estaria sendo violado, na medida que recursos estariam sendo transferidos indiretamente para as empresas tomadoras, em prejuízo dos objetivos institucionais da entidade beneficente. Grande parte da controvérsia se dá pelo fato de a legislação vigente não vedar expressamente o exercício de atividades de cessão de mão obra pelas instituições beneficentes. Nesse sentido, a Lei Complementar 187/2021 foi mais clara, ao admitir textualmente, em seu art. 3º, Inciso V, a possibilidade de cessão de mão de obra, desde que não ocorra a transferência do benefício fiscal ao tomador do serviço. Feita as presentes considerações, a solução do litígio em análise se reduz na determinação se de fato os tomadores de serviços foram beneficiados indiretamente pela imunidade, violando o art. 14, inciso II do CTN. Fl. 3623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.163 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720232/2023-73 10 Percebe-se que a autuação decorre da legitima precaução por parte do órgão fiscalizador em impedir que instituições beneficentes sejam utilizadas para a prática de evasão fiscal. Não raro, entidades beneficentes imunes são criadas com fim exclusivo de intermediação de mão de obra para empresas, que buscam redução de carga tributária, mediante tal artifício. No entanto, analisando o caso concreto, não nos parece estarmos diante de uma espécie de planejamento fiscal, visando a redução indevida da carga tributária. Melhor explicando, não foi demonstrado nos autos a existência de qualquer espécie de conluio entre os contratantes, que indicasse a transferência de benefício financeiro aos tomadores de serviços. Neste caso deveria a autoridade fiscal comprovar o efetivo benefício auferido pelo tomador, não presumi-lo. Também não foi demonstrado que o custo arcado pelos tomadores na contratação encontrava-se abaixo do preço de mercado. O grande número de tomadores, de diversos setores, representa mais um elemento para descaracterizar possível conluio entres a partes, que não foi em momento algum alegado pela autoridade fiscal. Analisando os dados constantes no Anexo I do relatório fiscal (arquivo não paginado de fls.38), constata-se a alocação de forma pulverizada de aprendizes às empresas tomadoras , com valores remuneratórios reduzidos pra cada uma. Tal fato reforça o entendimento de que a prática adotada não teve o objetivo de redução indevida da carga tributária. Em momento algum se discutiu o caráter assistencial da entidade, mas a possível violação ao art. 14, inciso II do CTN. Não nos parece crível que a entidade beneficente transfira benefício financeiro a empresas, das quais não tem qualquer tipo de relação. Nesse sentido tem decidido a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho: CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MANUTENÇÃO DA IMUNIDADE. Diante da ausência de Lei Complementar vedando que entidades imunes realizem cessão de mão de obra para empresas terceiras, deve-se afastar a imputação de violação ao art. 55 da Lei nº 8.212/91, mantendo-se o direito da entidade de usufruir da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF.( Acórdão nº 9202-010.112, de 22/11/2021, relatora Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri) CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MANUTENÇÃO DA IMUNIDADE. Diante da ausência de Lei Complementar vedando que entidades imunes realizem cessão de mão de obra para empresas terceiras, deve-se afastar a imputação de violação ao art. 55 da Lei nº 8.212/91, mantendo-se o direito da entidade de usufruir da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF.( Acórdão nº 9202- 011.185,de 20/03/2024, relatora Fernanda Melo Leal) Portanto, não se pode presumir a violação do art. 14, inciso II do CTN quando a entidade imune realiza cessão de mão de obra. É necessário que se prove o efetivo benefício Fl. 3624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.163 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720232/2023-73 11 financeiro das tomadoras de serviços, em prejuízo dos recursos destinados à manutenção da entidade beneficente. Conclusão Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva Fl. 3625DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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