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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5469477 #
Numero do processo: 10640.004857/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é causa de nulidade o indeferimento de pedido de diligência, quando o julgador apresenta o motivo para negativa da produção probatória requerida. Recurso Voluntário Provido em Parte. O fisco, ao constatar a ocorrência da relação empregatícia, dissimulada em contratação de pessoa jurídica, deve desconsiderar o vínculo pactuado e exigir as contribuições sociais sobre a remuneração de segurado empregado. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO DA OCORRÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. É improcedente a caracterização como segurado empregado de sócio de empresa prestadora de serviço, quando o fisco não consegue demonstrar a estes desenvolviam atividades subordinados à tomadora. DEMONSTRATIVO DE RETIFICAÇÃO. CLAREZA. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À AUTORIDADE LANÇADORA. Estando o demonstrativo de retificação do lançamento compreensível, de forma que o órgão responsável pela liquidação do acórdão tenha plenas condições de promover a alteração do crédito, inexiste necessidade de retorno dos autos à autoridade lançadora. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2401-003.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) rejeitar preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância; e b) rejeitar o pedido de nova diligência. II) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial para que seja excluído da apuração o levantamento P31 e retificadas as bases de cálculo conforme demonstrativo acostado às fls. 726/733, devendo-se, neste demonstrativo, considerar que no levantamento P04 (competência 05/2004) e P13 (competência 01/2004) as bases de cálculo devem ser reduzidas para R$ 495,88 e R$ 1.044,00, respectivamente. Vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim , que dava provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  sob  a  justificativa de que tem caráter confiscatório.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  ADMINISTRADOS PELA RFB.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  REQUERIMENTO  DE  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não é causa de nulidade o indeferimento de pedido de diligência, quando o  julgador apresenta o motivo para negativa da produção probatória requerida.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  rejeitar preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância; e b) rejeitar  o pedido de nova diligência. II) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial para  que seja excluído da apuração o levantamento P31 e retificadas as bases de cálculo conforme  demonstrativo  acostado  às  fls.  726/733,  devendo­se,  neste  demonstrativo,  considerar  que  no  levantamento  P04  (competência  05/2004)  e  P13  (competência  01/2004)  as  bases  de  cálculo  devem  ser  reduzidas  para R$ 495,88  e R$ 1.044,00,  respectivamente. Vencida  a  conselheira  Carolina Wanderley Landim , que dava provimento ao recurso.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.004857/2008­82  Acórdão n.º 2401­003.381  S2­C4T1  Fl. 811          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 09­ 23.183 de lavra da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Juiz de Fora (BA), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir o  Auto de Infração – AI n.º 37.168.156­1.  A lavratura foi efetuada para exigência das contribuições dos segurados, que  não foram descontadas pela empresa.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fls.  59/65,  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  foram  valores  constantes  em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  emitidas  por  empresas,  cujos  sócios  foram  caracterizados  pelo  fisco  como  segurados  empregados da autuada.  O  fisco  separou  os  fatos  geradores  por  tipo  de  contrato  firmado  com  o  prestador. Para os levantamentos denominados P01 a P30, afirma­se que a empresa efetuou a  contratação  de  serviços  em  sua  atividade­fim  (serviços  médicos),  por  prazo  indeterminado,  mediante remuneração e com poder de mando sobre a execução dos serviços.  O levantamento denominado P31 abrigou os serviços prestados pela empresa  LM Consultoria  em Negócios  Ltda,  os  quais  consistiam  em  trabalho  remunerado  e  trabalho  voluntário. O  primeiro  voltado  para  gestão  financeira  e  administrativa  e  para  a  captação  de  doadores, o segundo, destinado a reduzir o passivo da contratante.  Em ambos os casos, o fisco alega que, com esteio nos contratos de prestação  de  serviço  e  notas  fiscais,  concluiu  estarem  presentes  os  elementos  fático­jurídicos  caracterizadores da relação empregatícia.  Foi  acostado  quadro  com  discriminação  de  todas  as  pessoas  físicas  caracterizadas como segurados empregados e as empresas contratadas.  Afirma­se que a entidade, por estar em débito com a Seguridade Social, teve  o  seu  pedido  de  reconhecimento  de  isenção  da  cota  patronal,  protocolizado  sob  o  n.º  37005.002094/2004­53, em 15/06/2004, indeferido pelo INSS.  A decisão  de  primeira  instância,  fls.  571  e  segs.,  consignou que  a  entidade  não  teve  o  seu  direito  à  isenção  reconhecido  pela  administração  tributária,  em  razão  da  existência de débitos para com a Seguridade Social, portanto, seria procedente o lançamento.   Em seguida, foram afastados os argumentos da defesa, que buscaram excluir  a relação de emprego entre os sócios das empresas prestadoras e a autuada.  Inconformada,  a  entidade  interpôs  recurso  (fls.  593  e  segs.),  no  qual,  em  apertada síntese, alegou que:  a) o recurso é tempestivo;   Fl. 891DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  b)  os  fundamentos  do  lançamento  e  da  decisão  recorrida  foram  o  indeferimento  do  pedido  de  isenção  e  a  existência  de  débitos  da  recorrente  para  com  a  Seguridade Social, todavia, esses motivos não devem ser considerados;   c) nos termos do art. 39 da MP n.º 446/2008, o pedido de reconhecimento de  isenção da autuada foi automaticamente deferido;  d) o seu recurso contra o indeferimento do pedido de isenção pela SRP possui  efeito suspensivo e encontra­se pendente de julgamento;  e)  os  débitos  consubstanciados  pelas  NFLD  n°  35.584.1843,  35.584.2335,  35.584.2327 e AI n° 35.584.2343, todos eles encontram­se com a exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151, inciso V do Código Tributário Nacional, por força da antecipação de tutela  deferida nos autos do processo n° 2005.38.010042256;  f)  a  recorrente,  sendo  entidade  beneficente  de  assistência  social,  é  imune  quanto  ao  recolhimento  das  contribuições  exigidas,  portanto,  não  poderia  ter  o  seu  direito  tolhido por normas infraconstitucionais;   g)  a  única  norma  vigente  que  estabelece  limites  à  imunidade  é  o  Código  Tributário Nacional, eis que recepcionado pela Constituição de 1988 como Lei Complementar;  h)  a  Autoridade  Fazendária  não  detém  competência  para  efetuar  reconhecimento de vínculo de emprego, portanto, o lançamento representa uma usurpação da  atribuição constitucional da Justiça do Trabalho;  i) cita julgados que manifestam esse entendimento quanto à incompetência do  fisco  para  desconsiderar  contratos  firmados  entre  pessoas  jurídicas  legalmente  constituídas  e  arrancar um vínculo de emprego inexistente;  j) não se configurou nos contratos a pessoalidade nos serviços médicos, posto  que  o  serviço  poderia  ser  prestado  por  quaisquer  dos  sócios  das  prestadoras  ou  por  seus  empregados, caso existissem;  k)  o  fato  de  constar  a  necessidade  de  inclusão  dos  profissionais  ao  corpo  clínico do Hospital prende­se à vinculação entre os médicos e os pacientes;  l)  um  mínimo  controle  organizacional  do  contratante  não  leva  obrigatoriamente  à  subordinação  hierárquica,  posto  que  os  médicos  desempenharam  suas  atividades com total autonomia;  m) analisando­se de forma sistêmica os contratos, vê­se que em todos eles é  assegurada  a  autonomia  da  prestação  de  serviço,  com  a  possibilidade  de  utilização  de  profissionais diversos;  n)  apresenta  textos  doutrinários  e  decisões  judiciais  que  afastariam  às  conclusões do fisco acerca da ocorrência de subordinação;  o)  o  fisco  acaba  por  confundir  subordinação  com  atividade  operacional,  o  fato  de  um  profissional  atuar  dentro  da  estrutura  organizacional  de  uma  empresa  não  é  indicativo de que haja o liame de emprego;  p)  a onerosidade não é  exclusiva do  contrato de  emprego,  estando presente  em outras modalidades contratuais, como é o caso da cessão de mão de obra;  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.004857/2008­82  Acórdão n.º 2401­003.381  S2­C4T1  Fl. 812          5 q)  personalidade  jurídica  e  os  instrumentos  de  constituição  das  prestadoras  foram descartados pelo Fisco, como maneira de efetuar uma cobrança fundamentada apenas na  pretensa  caracterização  de  vínculo  empregatício,  com  base  em  trechos  isolados  dos  instrumentos de contrato;  r)  junta documentos para comprovar que as contratadas, cujos  sócios  foram  considerados seus empregados, não lhe prestam serviço com exclusividade;  s) deve­se pesquisar a existência de  recolhimentos efetuados em nomes dos  segurados relacionados na autuação;  t) a base de cálculo utilizada está super­avaliada, posto que as notas fiscais,  além dos custos pelos serviços, contêm materiais, equipamentos, tributos, etc;  u) a multa tem caráter confiscatório;   v) a aplicação da taxa de juros SELIC é inconstitucional.  Ao final, pede:  a) a nulidade da decisão da DRJ, posto que a negativa para a  realização de  diligência fiscal cerceou o seu direito de defesa;  b)  a  nulidade  do  lançamento,  em  face  da  incompetência  da  RFB  para  reconhecer vínculo de emprego;  c) a declaração de improcedência do lançamento, por inexistirem os vínculos  empregatícios apontados;  d) a verificação do recolhimento dos segurados;  e) a retificação dos valores lançados a título de multa e juros.  Essa  Turma  de  Julgamento,  mediante  a  Resolução  n.  2401­000.297,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  Autoridade  Lançadora  verificasse  se  há  segurados  que  recolheram  em  valores  acima  do  teto  do  salário­de­contribuição.  Para  os  segurados  remanescentes,  determinou­se  que  fossem deduzidas  da  apuração  as  contribuições  porventura  recolhidas  na  condição  de  contribuintes  individuais  a  serviço  das  empresas  prestadoras.  A recorrente apresentou petição, fls. 672, alegando que os débitos que teriam  lhe tirado o direito à isenção estão com exigibilidade suspensa, desta  forma, restaurada a sua  condição de isenta, o presente lançamento é improcedente.   Foram apresentados três anexos juntos à Informação Fiscal de fl. 725:  Anexo  I:  segurados  com  recolhimentos,  para  os  quais  foram  considerados  recolhimentos e segurados com lançamento do salário­de­contribuição acima do limite, para os  quais foi reduzido o valor da base de cálculo de modo ajustar­se ao limite legal;  Anexo  II:  segurados  com salário­de­contribuição até o  limite, para os quais  não for efetuado o ajuste;  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Anexo III: planilha demonstrativa dos valores constantes nas GFIP/GPS, que  serviram de base para a confecção dos Anexos I e II.  Cientificada do pronunciamento fiscal, a empresa manifestou­se às fls. 800 e  segs., para argumentar o que se segue.  Assevera que, embora o fisco  tenha feito a demonstração das correções dos  salário­de­contribuição  individualizados,  não  trouxe  a  conclusão  do  trabalho,  a  qual  deveria  apresentar o novo valor originário e consolidado do crédito lançado.  Apresenta  dois  casos  em  que  houve  equívoco  do Auditor,  haja  vista  que  o  valor da base de cálculo após a retificação restou maior que aquele calculado originalmente.  Requer a devolução do processo a autoridade lançadora para que esta venha a  apresentar  a  conclusão  da  retificação  e  ao mesmo  tempo  verifique  se  não  ocorreram  outros  equívocos na apuração da contribuição devida.  É o relatório.  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.004857/2008­82  Acórdão n.º 2401­003.381  S2­C4T1  Fl. 813          7   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  A  apreciação  da  admissibilidade  já  foi  efetuada  quando  da  conversão  do  julgamento em diligência, tendo­se concluído na ocasião que o recurso deve ser conhecido.  Nulidade do acórdão recorrido  Suscita a recorrente a nulidade do acórdão da DRJ em razão da negativa para  a realização da diligência requerida.  Entendo  que  não  deva  ser  acolhida  esta  preliminar.  No  processo  administrativo  fiscal  vigora o  princípio  do  livre  convencimento motivado.  Segundo o  qual  a  autoridade  julgadora  tem  liberdade  para  adotar  a  tese  que  ache mais  adequada  a  solução  da  contenda, desde o que o faça com a devida motivação.  Nesse  sentido,  somente  à  autoridade  que  preside  o  processo  é  dado  determinar  a  realização  de  perícias  e  diligências  caso  ache  necessário.  Não  está  o  julgador  obrigado  a deferir  pedidos  de dilação probatória  se os  elementos  constantes nos  autos  já  lhe  dão o convencimento suficiente para emissão da decisão.  Assim,  sendo  a  prova  dirigida  a  autoridade  julgadora,  é  essa  que  tem  a  prerrogativa de determinar ou não a sua produção.   Mesmo  não  concordando  com  a  decisão  original,  posto  que  essa  Turma  acolheu o pedido de diligência do sujeito passivo, não enxergo nulidade no fato de ter havido o  indeferimento para produção dessa prova na apreciação de primeira instância.  Condição de isenta da autuada  A discussão sobre a condição de isenta da autuada é irrelevante no processo  sob cuidado. É que aqui a contribuição questionada é a dos segurados, a qual a entidade tem a  obrigação de reter e repassar aos cofres da Seguridade Social, independentemente de não estar  obrigada a recolher a cota patronal.  Competência do Fisco ­ nulidade  Outra  tese que não merece sucesso, diz  respeito  ao suposto abuso de poder  cometido  pela  Auditoria,  que  supostamente  teria  invadido  a  competência  do  Judiciário  ao  caracterizar relação empregatícia.  Equivoca­se  a  recorrente.  A  Auditoria  Fiscal,  tendo  inegavelmente  a  atribuição de aplicar a  legislação previdenciária,  é competente para, diante do caso concreto,  interpretar se determinada relação jurídica reveste­se das características do liame de emprego  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  Essa  autorização  é  dada  pelo  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, que no § 2.º do art. 229 dispõe:  Art.229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  (...)  §2º  Se  o Auditor  Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  (...)  Por  outro  lado,  a  constituição  do  crédito  tributário  sobre  as  parcelas  em  questão é autorizada ao Fisco, conforme dispõe a Lei n.º 11.457/2007:  “Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  (...)  Pois que, diante do surgimento da obrigação tributária, fato sobre o qual nos  debruçaremos ao  tratar do mérito da  contenda,  tem a Auditoria Fiscal  autorização  legal para  constituir o crédito tributário, não se verificando na espécie qualquer indício de abuso de poder,  o  qual  é  caracterizado  pelo  desrespeito  do  agente  público  às  barreiras  legais  de  fixação  de  competência.  É de se observar que não foram desconstituídas as personalidade jurídicas das  empresas,  mas  apenas  desconsiderados  os  contratos  firmados  entre  as  prestadoras  e  a  recorrente. As pessoas  jurídicas permanecem existentes no mundo  jurídico,  inclusive as  suas  relações com terceiros.  Do vínculo de emprego com os médicos  Concluiu o fisco que a Santa Casa da Misericórdia, mediante a contratação de  empresas cujos sócios eram médicos, utilizava­se dos serviços desses profissionais para suprir  suas  necessidades  rotineiras  de  mão­de­obra.  Afirma­se  na  prestação  de  serviços  estavam  presentes os pressupostos da relação de emprego, por isso, os ajustes entre as pessoas jurídicas  foram  desconsiderados,  caracterizando­se  as  pessoas  físicas  como  segurados  empregados  da  autuada.  A  entidade  insurgiu­se  contra  o  lançamento,  tentando  demonstrar  que  a  relação  de  emprego  visualizada  pela  Autoridade  Fazendária  inexiste,  na  medida  em  que  a  situação fática revela que a relação contratual se dava entre pessoas jurídicas, além de que não  se  configuraram  na  espécie,  cumulativamente,  os  requisitos  de  pessoalidade,  não  eventualidade, onerosidade e subordinação.  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.004857/2008­82  Acórdão n.º 2401­003.381  S2­C4T1  Fl. 814          9 A solução da  lide passa, assim,  inexoravelmente, pela avaliação dos fatos e  documentos  presentes  nos  autos,  de  modo  a  se  concluir  pela  ocorrência  dos  pressupostos  fático­jurídicos que formam o vínculo de emprego.  a) pessoalidade  É  fato  incontroverso  que,  em  todos  os  casos  de  serviços  prestados  por  médicos, eram os sócios das empresas contratadas que executavam os trabalhos. Essa situação  era prevista na Cláusula Primeira do contrato padrão:  Cláusula Primeira — DO OBJETO   O  presente  contrato  tem  por  objeto  a  prestação  de  serviços  médicos  nas  áreas  de  ___________pacientes  internados  na  Contratante  e  a  pacientes  externos  do  Plano  de  Saúde  Plasc,através  dos  sócios  da Contratada,  que  obrigatoriamente  deverão pertencer ao Corpo Clínico da Contratante.  (...)  § 4°. ­ Os serviços serão prestados pela Contratada, através de  seus sócios que constam nesta data de seu contrato social e que  fazem parte do Corpo Clínico da Contratante.  Vê­se, assim, que eram definidas as pessoas físicas que deveriam executar os  serviços  para  a  contratante,  ficando  patente  a  existência  de  pessoalidade  nos  contratos.  Observa­se que a previsão contratual exige a presença de um profissional específico, que deve  ser sócio da empresa contratada.  Nestes  casos,  não  é  o  serviço  o  objeto  contratado,  mas  o  serviço  de  determinado  profissional.  Observe­se  que  para  que  a  contratada  tivesse  controle  acerca  das  pessoas  que  poderiam  prestar  o  serviço,  previa­se  no  ajuste  a  necessidade  de  que  fossem  informadas aquela qualquer alteração no quadro social da contratada. Eis a estipulação:  Cláusula Quarta ­ DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA   São  obrigações  da  Contratada,  além  daquelas  expressamente  previstas em Lei:  §  1.º  A Contratada  se  obriga  a  informar  à Contratante  toda  e  qualquer  alteração  em  seu  contrato  social,  especialmente  as  relativas à composição de seu quadro societário.  (...)  As previsões contratuais acima derrubam a tese de que a prestação de serviço  se dava por cessão de mão de obra. É que nessa modalidade de execução contratual, cuja forma  de recolhimento das contribuições previdenciárias tem sistemática específica, os trabalhadores  são  colocados  à  disposição  da  contratante,  com  a  finalidade  de  realizarem  serviços  que  constituem necessidades contínuas da sua atividade empresarial, todavia, não há a exigência de  a  prestação  de  serviços  seja  tarefa  de  trabalhadores  específicos,  que  pessoalmente  devem  executar os ajustes.  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  É  esse  o  traço  distintivo  entre  a  cessão  de  mão  de  obra  e  o  liame  empregatício. Quando se verifica, no caso sob cuidado, que os médicos, sócios das empresas  contratadas,  teriam  que  prestar  pessoalmente  o  serviço,  visualiza­se  a  relação  de  emprego.  Observa­se que a relevância do contrato está, não na prestação do serviço em si, mas na pessoa  que ficará à disposição do tomador.  Verifica­se, assim, que claramente exsurge o requisito da pessoalidade.  b) não­eventualidade  Considerando­se  que  os  serviços  prestados  diziam  respeito  a  atividades  relacionadas ao objeto social da recorrente, não há como afirmar que eram eventuais. De fato,  para cumprir as suas obrigações empresariais, a notificada não poderia prescindir dos serviços  prestados pelos sócios das empresas contratadas, fato que nos leva a concluir que o pressuposto  da não eventualidade está presente no caso posto a julgamento.  Todavia,  essa  constatação,  tomada  em  separado,  não  deve  levar  a  caracterização do vínculo de emprego, uma vez que a própria legislação previdenciária admite  a terceirização em atividades fins, como se pode ver do § 3.º do art. 31 da Lei n.º 8.212/1991,  que, ao conceituar cessão de mão­de­obra, assim dispõe:  §3oPara  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  De se convir, assim, que a não eventualidade pode também estar presente nos  contratos de prestação de serviço entre pessoas jurídicas.  c) onerosidade  Independente de ser executado por pessoa física ou por empresa, o contrato  de  prestação  de  serviço,  salvo  o  de  labor  voluntário,  é  sempre  oneroso,  portanto,  embora  presente  na  espécie,  esse  requisito  não  pode  acarretar  em  reconhecimento  de  vínculo  de  emprego,  haja  vista  que  não  houve  demonstração  da  existência  de  pagamento  de  verbas  exclusivamente trabalhistas como férias, aviso prévio, 13.º salário, etc.  Mas,  há  uma  questão  que  chama  atenção  quanto  aos  serviços  médicos  prestados à recorrente. Embora as empresas emitissem notas fiscais de prestação de serviço, a  autuada, ao ser intimada pelo fisco, apresentou relação discriminada dos pagamentos efetuados  a cada um dos prestadores pessoas físicas.  A  relação,  constante  às  fls.  135/159  do  processo  em  que  é  exigida  a  cota  patronal  (10640.004856/2008­38)  sobre  os  mesmos  fatos  geradores,  são  demonstrados  os  valores recebidos em cada competência por cada um dos sócios das empresas prestadoras, este  documento foi fornecido pela autuada em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n.º 03.  Isso deixa claro que a recorrente tinha controle, inclusive, sobre a partilha de  valores  a  serem  repassados  aos  sócios  de  suas  prestadoras,  os  quais  o  fisco  entendeu  serem  empregados daquela.  Há  de  se  ressaltar  que  descabe  o  argumento  da  recorrente  de  que  o  valor  lançado como remuneração teria sido super­avaliado, posto que não foram os valores das notas  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.004857/2008­82  Acórdão n.º 2401­003.381  S2­C4T1  Fl. 815          11 fiscais que foram utilizados na apuração, mas apenas as quantias pagas aos médicos em razão  dos serviços prestados no Hospital da recorrente, não se computando as quantias decorrentes de  trabalhos externos executados para o Plano de Saúde Plasc, os quais compunham também os  valores das notas fiscais emitidas pelas prestadoras.  d) subordinação  Esse requisito, sem dúvida, será o fiel da balança na configuração do vínculo  de  emprego, posto que se  a  conclusão  for pela  sua ocorrência,  restará  localizado o  lado que  faltava ao fechamento quadrilátero da relação empregatícia. Caso se conclua de modo diverso,  enxergaremos apenas uma figura geométrica aberta, que não se presta aos fins pretendidos pelo  fisco.  Ao  contrário  do  que  afirmou  a  recorrente,  é  possível  se  vislumbrar  na  Cláusula Terceira  do  contrato  padrão  de  prestação  de  serviços médicos,  a  subordinação  dos  profissionais de medicina à empresa contratante. Vejamos a determinação contratual:  Cláusula Terceira ­ DA ESCALA DE SOBREAVISO   A  Contratada  compromete­se  a  manter  profissional  médico  especializado  em  cardiologia,  pneumologia,  imunologia  e,  cirurgia urológica à disposição da Contratante, conforme escala  de  sobreaviso  do  Serviço  de  Cardiologia,  Serviço  de  Pneumologia,  Serviço  de  Infectologia  e,  Serviço  de  Cirurgia  Urológica da Contratante, devendo tal profissional ser sócio da  Contratada  e  pertencer  ao  Corpo  Clínico  da  Contratante,  obrigando­se a Contratada e seus sócios a cumprirem fielmente  tal escala e atender a todos os chamados que forem efetuados.  Ora o cumprimento de escalas pelos médicos e a exigência da permanência  destes  em  situação  de  sobreaviso  são  indicativos  fortes  de  que  os  sócios,  obrigados  pessoalmente a operacionalizar a prestação do serviço, estavam subordinados juridicamente à  recorrente.  Por outro lado, a obrigação de que os médicos pertencessem ao corpo clínico  do Hospital  reforça a  idéia de que estariam submetidos a  todas as normas administrativas do  contratante,  fato  que  nos  deixa  à  vontade  para  concluir  pela  existência  do  requisito  da  subordinação.  Pois bem, vislumbrando­se na relação entre os médicos, sócios das empresas  prestadoras,  os  requisitos  fático­jurídicos  exigíveis  para  a  formação  do  liame  de  emprego,  entendemos que deve ser considerado procedente o lançamento em relação aos levantamentos  P01 a P30.  Prestação de Serviço pela empresa LM Consultoria  Conforme o contato de prestação de serviços, colacionado às fls. 769/770 do  processo em que se exige a cota patronal, a contratada ajustou com empresa LM Consultoria  em  Negócios  Ltda  o  desenvolvimento  de  trabalho  remunerado  e  trabalho  voluntário.  Este  relativo  a  atividades  nas  áreas  trabalhista  e  de  gestão  administrativa  e  financeira,  tais  como  estoque,  compras,  fluxo de  caixa,  cobrança  e  contas  a pagar,  além de  captação de doadores.  Quanto ao trabalho remunerado, refere­se à negociação de todo o passivo da contratante.  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  Ao  contrário  dos  serviços  médicos,  não  visualizamos  neste  contrato  a  existência de relação de emprego. Parece­nos mais se tratar de terceirização de atividades meio  da  contratada,  que optou por  contratar empresa para cuidar das  áreas de pessoal, materiais  e  financeira.  Embora  o  trabalho  possa  ter  sido  desenvolvido  pela  sócia  da  empresa  prestadora,  não  havia  exigência  de  pessoalidade  na  avença,  conforme  se  vê  dos  termos  contratuais.  O  fato  do  contrato  prevê  que  a  execução  de  parte  das  atividades  seria  realizada mediante trabalho voluntário, não leva por si só a conclusão pela relação de emprego.  Se  essa  forma  de  prestação  de  serviço  não  atende  aos  ditames  Lei  n.º  9.608/1998  (Lei  do  Voluntariado), caberia o fisco demonstrar a existência de simulação e aplicar as consequências  jurídicas cabíveis, não nos parecendo razoável, por esse motivo, a caracterização de vínculo de  emprego entre a contratante e a sócia da contratada.  Não ficou claro no relato do fisco a ocorrência de subordinação. Observe­se  que  os  termos  lançados  pela  Autoridade  Fazendária  são  genéricos  e,  a  princípio,  não  são  indicativos  de  que  a  sócia  da  prestadora  subordinava­se  aos  ditames  da  contratante.  Eis  as  palavras do fisco:  5.3.1.3.  Subordinacão:  a  função  exercida  pelo  segurado  empregado contratado ­ de atuação nas áreas  trabalhistas e de  gestão  financeira  e  administrativa  ­  faz  parte  da  estrutura  organizacional  da  empresa  e,  conseqüentemente,  as  atividades  desempenhadas  estão  subordinadas  à  política  administrativa,  produtiva  e  econômica  da Contratante. Qualquer  segurado  do  quadro  de  empregados  da  Contratante  que  exerça  função  na  área  do  Departamento  Pessoal  e  Contábil  se  enquadra  nas  características assinaladas no parágrafo  segundo da Cláusula  Primeira do Contrato de Prestação de Serviço.(grifos originais).  Note­se  que  as  conclusões  não  estão  lastreadas  em  disposições  contratuais,  mas  simplesmente  no  fato  da  atividade  desenvolvida  estar  entre  as  atividades  normais  da  contratante, o que não indica subordinação, posto que é possível a ocorrência de terceirização  de  tais  tarefas,  como  se  pode  ver  da  definição  de  cessão  de mão­de­obra  contida  na  Lei  n.º  8.212/1991:  Art. 31 (...)  §3oPara  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  De  se  concluir  que  a  cessão  de  mão  de  obra  pode  ocorrer  em  qualquer  atividade da empresa, não estando demonstrada a existência de subordinação pelo mero fato da  prestação  de  serviço  se  dar  em  atividades  que  representam  uma  necessidade  contínua  da  contratante.  Deve, pelo exposto, ser afastado do AI o levantamento P31.  Multa confiscatória  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.004857/2008­82  Acórdão n.º 2401­003.381  S2­C4T1  Fl. 816          13 Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face do seu  caráter confiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  de  pagar  o  tributo  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica  vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas aplicar a multa  no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  falta  de  pagamento  do  tributo  ­  fato  incontestável  ­  aplicou  a  multa  no  patamar  fixado  na  legislação, conforme muito bem demonstrado no Discriminativo Sintético do Débito, em que  são expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento.  Ao contrário do que afirma a recorrente a multa  foi aplicada no patamar de  trinta por cento, conforme previa o revogado art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, vigente na data da  ocorrência dos fatos geradores.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe  o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106,  de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, uma vez que o Fisco  tão­somente utilizou os instrumentos legais de que dispunha.  Juros SELIC  Quanto  à  inaplicabilidade  da  taxa  de  juros  SELIC  para  fins  tributários,  é  matéria  que  já  se  encontra  sumulada  nesse  Tribunal  Administrativo,  nos  termos  da  Súmula  CARF n. 04:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse sentido, sendo a Súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF,  nos  temos  do  “caput”  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF2.,  não  pode  esse                                                    1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  2  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  colegiado afastar a utilização da  taxa de  juros aplicada às contribuições  lançadas no presente  lançamento.  Por  outro  lado,  o Superior Tribunal  de  Justiça  – STJ,  decidiu  com base  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do CPC)  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários,  o  que  faz  com  que  essa  discussão  torne­se,  até  certo  ponto,  desnecessária. Eis a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C DO  CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  JUROS DE MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES  DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp  1111175  /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe.  01/07/2009)   Realização de nova diligência fiscal  Observa­se  do  Discriminativo  Analítico  do  Débito  que  a  apuração  foi  efetuada lançando­se o salário­de­contribuição, sobre o qual incidiu a alíquota de mínima (8%)  para determinação da contribuição dos segurados.  O relatório de lançamentos contempla, por competência, todos os valores de  base de cálculo que foram adotados, indicando inclusive o nome do prestador.  Em sede de diligência o fisco elaborou demonstrativos de redução da base de  cálculo  para  ajustar  a  tributação  ao  limite  do  salário­de­contribuição  e  considerar  os  recolhimentos  efetuados  pelos  contribuintes  individuais.  As  bases  de  cálculo  a  serem  retificadas  foram apresentadas em planilha com as colunas  indicativas do valor  lançado e do  valor correto.  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.004857/2008­82  Acórdão n.º 2401­003.381  S2­C4T1  Fl. 817          15 Diante  desses  fatos,  não  há  necessidade  de  retornar  o  processo  para  nova  diligência, posto que o órgão responsável pela liquidação do acórdão terá plenas condições de  retificar o crédito a partir da planilha colacionada pelo fisco.  Quanto  aos  equívocos  apontados,  estes  terão  que  ser  saneados  quando  da  liquidação do acórdão, conforme será determinado na parte dispositiva desta decisão.  Ressalte­se que o auditor fiscal tem obrigação apenas de indicar as bases de  cálculo  alteradas,  cabendo  ao  órgão  competente  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  promover  a  retificação  do  crédito  e  cientificar  o  sujeito  passivo,  momento  em  que  será  apresentado o valor retificado, com os correspondentes acréscimos legais.  Conclusão  Voto  por  afastar  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  e  da  decisão  recorrida  e,  no  mérito,  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  excluído  da  apuração  o  levantamento  P31  e  retificadas  as  bases  de  cálculo  conforme  demonstrativo  acostado às fls. 726/733, devendo­se, neste demonstrativo, considerar que no levantamento P04  (competência 05/2004) e P13 (competência 01/2004) as bases de cálculo devem ser reduzidas  para R$ 495,88 e R$ 1.044,00, respectivamente.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 903DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10580.720737/2009-69
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2201-000.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, o Colegiado resolveu sobrestar o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. (assinatura digital) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves De Oliveira Franca, Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 135          1 134  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720737/2009­69  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.077  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de agosto de 2012  Assunto  URV ­ RENDIMENTOS ACUMULADOS  Recorrente  TELMA LAURA SILVA BRITTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  o  Colegiado  resolveu sobrestar o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (assinatura digital)  RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE ­ Relator.  (assinatura digital)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe,  Rayana  Alves  De  Oliveira  Franca,  Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice­Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.    Relatório   Trata­se de recurso voluntário  interposto pelo contribuinte em face do acórdão  1526.176 3 ª Turma da DRJ/SDR (fls.81/87) que negou provimento à impugnação ao Auto de  Infração relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física (fls.), referente aos exercícios de 2005,  2006 e 2007, no qual foi apurado crédito tributário no valor de R$ 160.828,66, incluída a multa  de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na  Declaração  de Ajuste Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  rendimentos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 20 73 7/ 20 09 -6 9 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 6/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10580.720737/2009­69  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.077  S2­C2T1  Fl. 136          2 estes  que  foram  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar Estadual nº 20, de 08 de setembro de  2003.  O contribuinte sustentou em sua impugnação, em apertada síntese que:  a) classificou indevidamente os rendimentos recebidos a  título de URV, pois o  enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita  consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia  à  fonte  pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido tributo.  Portanto,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como isenta, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  c) mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da multa  de  ofício,  pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido  orientações  da  fonte pagadora;  d)  o Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em  razão da  flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando o  entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na  referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado  pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar a totalidade dos rendimentos e  deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo em vista  sua natureza indenizatória;  g)  em  razão  da  distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente tais pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao recebimento;  h)  é  pacífico  que  a  União  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não  incidência  do  IRRF,  posto  que  além  de  competir  ao  Estado  tal  retenção,  é  dele  a  renda  proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­se que a União é parte  ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da  Bahia para  regular matéria  reservada  à Lei Federal,  o valor  recebido a  título de URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 6/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10580.720737/2009­69  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.077  S2­C2T1  Fl. 137          3 da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem  como, ilustres doutrinadores;  j)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio constitucional da isonomia.  A DRJ manteve o crédito tributário sob o argumento de que:  a) a diferença apurada pela conversão do valor do salário em URV tem natureza  salarial incidindo o IRPF;  b)  o  IRPF  é  regido  por  legislação  Federal  não  sendo  legítima  a  concessão  de  isenção por legislação Federada;  c) Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que a  responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue­se no prazo fixado para a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito;   d)  que  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante,  bem  como  as  demais  normas  e  pareceres;  e)  que  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o  imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada em razão da omissão;  f)  que  o  art.  55,  inciso XIV,  do RIR/99  dispõe  claramente  que  tanto  os  juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis;  e) que a Resolução do STF nº 245 não pode ser estendida às verbas pagas aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica. Não se poderia,  também, recorrer à analogia em matéria que  trate de isenção, que  está  sujeita  a  interpretação  literal,  conforme  preconiza  o  art.  111,  inciso  II,  do  CTN  É  o  relatório do necessário.  Voto  Conselheiro  Relator  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe  O  recurso  é  tempestivo, preenchendo os requisitos formais e materiais, razão pela que deles conheço.  Inicialmente  entendo  que  o  caso  reclama  o  sobrestamento.  Em  que  pese  o  entendimento  deste  relator,  certo  é  que  esta  Colenda  Turma  julgadora  por  maioria  vem  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 6/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10580.720737/2009­69  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.077  S2­C2T1  Fl. 138          4 entendendo  pela  procedência  parcial  do  lançamento,  forçando  no  presente  caso  a  análise  da  questão relativa ao modo de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados.   Ocorre  que  ao  apreciar  a  admissibilidade  do  RE  nº  614406,  que  versa  exatamente  sobre  tal  forma  de  cálculo  do  imposto  objeto  dos  presentes  autos,  o  Supremo  Tribunal  Federal  determinou  o  sobrestamento  dos  demais  feitos  que  versam  sobre  o mesmo  tema, nos termos do artigo 543­B do CPC, in verbis:  RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SUL  REPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG.  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  ­ Julgamento: 20/10/2010 – Publicação DJe­043 DIVULG 03­03­2011  PUBLIC 04­03­2011 EMENT VOL­02476­01 PP­00258 LEXSTF v. 33,  n. 388, 2011, p. 395­414 TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL.  1.  A  questão  relativa  ao  modo de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados ­  se por  regime de caixa ou de competência ­ vinha sendo considerada  por esta Corte como matéria infraconstitucional,  tendo sido negada a  sua repercussão geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com  fundamento no art. 102,  III, b, da Constituição Federal,  em razão do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88 por Tribunal Regional Federal,  constitui  circunstância nova  suficiente  para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários da  isonomia e da uniformidade geográfica.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com suporte  no  entendimento  anterior  desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.  Decisão Decisão: O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral objeto do recurso  e reformou a decisão de inadmissibilidade do extraordinário. Votou o  Presidente, Ministro Cezar Peluso.  Diante do exposto, proponho o sobrestamento do presente feito, tendo em vista  o disposto no art. 62­A do RICARF por  tratar­se de matéria com  repercussão geral acolhida  pelo STF.  É como voto    Fl. 138DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 6/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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5558922 #
Numero do processo: 16327.904946/2012-46
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que os autos retornem à DRF do domicílio tributário, para que seja analisada a documentação contábil e outros controles internos constante dos autos e emitir parecer sobre a comprovação do direito creditório pleiteado. Em seguida, seja cientificada a recorrente, para, querendo, dentro prazo fixado, manifeste-se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem-se os autos a esta 2ª Turma Especial para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Relatório
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 232          1 231  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.904946/2012­46  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.219  –  2ª Turma Especial  Data  23 de julho de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ITAU SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para  que os autos retornem à DRF do domicílio tributário, para que seja analisada a documentação  contábil e outros controles internos constante dos autos e emitir parecer sobre a comprovação  do  direito  creditório  pleiteado.  Em  seguida,  seja  cientificada  a  recorrente,  para,  querendo,  dentro  prazo  fixado,  manifeste­se  sobre  as  conclusões  exaradas  no  citado  parecer.  Após,  retornem­se os autos a esta 2ª Turma Especial para prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator     Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 04 94 6/ 20 12 -4 6 Fl. 232DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.904946/2012­46  Resolução nº  3802­000.219  S3­TE02  Fl. 233          2 Relatório Trata­se  de  DCOMP  Eletrônica  n°  32413.83157.151210.1.3.04­6465,  onde  a  interessada declara, resumidamente, a compensação utilizando o seguinte crédito de pagamento  indevido ou a maior de IOF: data de arrecadação de 05/03/2008, com crédito original utilizado  nesta  DCOMP  de  R$  96.745,71.  A  interessada  informa  que  o  crédito  decorre  de  DARF  recolhido em 05/03/2008, no valor de R$ 1.291.180,18, código 3467.  A DRJ não deu provimento à manifestação de inconformidade, mantendo o que  foi decidido no Despacho Decisório nº 031094612, de 04/09/2012, pelos mesmos fundamentos.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  a  seguir transcrito na sua integralidade:  A DCOMP foi analisada em procedimentos informatizados, resultando  em NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. De  acordo  com  o  Despacho Decisório de fls.15, nº de rastreamento 031094612, emitido  em 04/09/2012, o julgamento teve a seguinte fundamentação:  “A  análise  do  direito  creditório  está  limitado  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP,  correspondente a R$ 96.745,72 A partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Segundo  o  despacho,  o  crédito  teria  sido  utilizado  integralmente  na  quitação do débito de IOF, código 3467, PA 29/02/2008, no valor de  R$ 1.291.180,18.  A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 14/09/2012, fls. 72.  Irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade  em 16/10/2012, fls. 02/08, alegando:  ­ que efetuou recolhimento indevido de IOF no valor de R$ 96.745,72;  que  houve  erro  na  DCTF  original,  que  foi  entregue  sem  a  discriminação do valor do crédito;.  ­  que  tal  erro  não  pode  ser  fundamento para  a  não homologação da  compensação,  vez  que  houve  um  recolhimento  indevido  de  IOF,  naquele  valor,  constante  do  DARF  de  R$  1.291.180,18,  gerando  um  crédito  em  favor  da  manifestante,  devidamente  contabilizado;  ­  o  crédito  em questão decorre de  valores  recolhidos  indevidamente pela  manifestante a título de IOF sobre operações de seguros do cód 3467  no  3º  decêndio  de  fevereiro  de  2008,  vez  que  a  responsabilidade  tributária  pelo  recolhimento  era  do  Itaú  Unibanco,  CNPJ  60.701.190/000104; nos termos da legislação vigente, dec 6.306/2007 e  IN  907/2009,  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  IOF  é  da  instituição financeira estipulante encarregada da cobrança do prêmio,  in casu, do Itaú Unibanco, que recolheu o imposto devido, cf. tabela de  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.904946/2012­46  Resolução nº  3802­000.219  S3­TE02  Fl. 234          3 fls.  5,  comprovados  pelos  demonstrativos  da  conta  transitória  4997.080.073.000* (doc 7),razão (doc. 8) e DARFs (doc 9);  ­ que a manifestante recolheu indevidamente o IOF, no montante de R$  96.745,72 (Doc.5);  ­ o extrato de conta corrente comprova que o Itaú Unibanco repassou  os  valores  das  apólices  líquidas  (sem  o  IOF)  à  manifestante;  a  manifestante assumiu o encargo financeiro, condição para fazer jus à  restituição do valor recolhido indevidamente, cf. art. 166 CTN; ­ o erro  de preenchimento da DCTF não pode  ser utilizado como  fundamento  para  não  reconhecimento  do  crédito  e  deve  prevalecer  a  verdade  material; requer sejam alteradas de oficio as informações na DCTF, a  fim de contemplar integralmente o crédito não homologado.  Requer,  in  fine, a  reforma da decisão proferida e o cancelamento da  cobrança efetivada neste processo administrativo.  É o relatório Em 21/01/2014, a Recorrente foi cientificada da decisão  da primeira instância (ciência eletrônica – fl. 90). Inconformado com a  decisão  da  DRJ,  em  05/02/2014,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF (fls. 92/97), no qual argumenta em suas razões, que:    a)  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  IOF,  nos  termos  do  art.  20,  do  Decreto nº 6.306/2007 e art. 9º, da IN RFB nº 907/2009, é da instituição financeira estipulante,  no  caso  o  Itaú Unibanco, CNPJ nº  60.701.190/0001­04,  encarregado da  cobrança do  prêmio  dos  segurados. Para  tanto, anexa aos autos,  cópia Convênio Operacional para  a Cobrança de  Prêmio de Seguros e outras Avenças – Multiproteção, onde em seus itens 5.1 e 5.2, além das  condições  gerais,  estabelece  o  responsável  pela  cobrança  dos  prêmio  dos  segurados  e  seu  repasse (valor líquido do IOF) à seguradora (ora recorrente) que é o Itaú Unibanco;  b)  reitera  que  não  obstante  o  responsável  tributário  (Itaú  Unibanco)  ter  efetivamente retido e recolhido o IOF, a Recorrente por equívoco também o fez sobre o repasse  dos prêmios, ocorridos em 26/02/2008 (3º decêndio de fevereiro de 2008), no montante de R$  96.745,72,  apresentando  documentação  contábil  da  Recorrente  –  extrato  de  contas  do  Livro  Razão, bem como relatórios de controles internos;  c)  junta  aos  autos  relatórios  analíticos  das  operações  referidas  nestes  autos,  separados por produto, datas e por clientes (elaborados por amostragem);  d)  anexa  ainda,  demonstrativos,  com  movimentação  diária  dividido  por  decêndios, dos montante contabilizados em contras transitórias que especifica documentos que  comprovam que os valores foram recolhidos pelo Itaú Unibanco;  e) Colaciona ainda aos autos, visando demonstrar o valor do prêmio repassado  pelo Itaú Unibanco a Recorrente, telas do sistema interno, demonstrando os dados das apólices  e do IOF recolhido indevidamente e a 2ª via das apólices de seguros.  Por fim, quanto a divergência dos períodos de apuração constante da decisão da  DRJ, a recorrente pontua que decorre do fato do Itaú Unibanco ter recolhido o IOF à medida  que  os  prêmio  eram  pagos  e  a  Recorrente  ter  se  equivocado  e  recolhido  o  IOF  quando  do  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.904946/2012­46  Resolução nº  3802­000.219  S3­TE02  Fl. 235          4 repasse do prêmio pelo Itaú Unibanco. Em que pese tal ocorrido, ambos os recolhimentos de  IOF referem­se ao mesmo fato gerador.  É o relatório.    Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  No  caso  sob  análise,  temos  que  a  retenção  na  fonte  de  IOF  incidente  sobre  operações  de  seguro,  efetuado  pelo  Itaú  Unibanco,  CNPJ  60.701.190/000104.  Afirma  a  Recorrente  que  o  montante  devido  no  3º  decêndio  de  fevereiro  de  2008  foi  devidamente  recolhido  por  aquela  pessoa  jurídica,  tendo  a  própria  Recorrente  recolhido  igual  valor,  indevidamente, vez que a responsável legal pela retenção e recolhimento era o Itaú Unibanco  na qualidade de estipulante do contrato de seguro.  Quanto  a  este  ocorrido,  a  decisão  a  quo,  analisando  os  fatos  constantes  da  manifestação de inconformidade, concluiu da seguinte maneira:  (...) No presente processo temos:  i­  de  um  lado,  um  pagamento  apontado  como  indevido  pela  manifestante,  referente ao IOF sobre operações de  seguro, cód 3467,  do fato gerador do 3º decêndio de fevereiro de 2008, ou seja, período  de 21 a 29 de  fevereiro, no valor de R$ 96.745,72, que consignaria a  ela um crédito em seu favor para a realização de uma compensação; ii­  de  outro  lado,  a  manifestante  apresenta  em  sua  peça  de  defesa  uma  relação de pagamentos (Tabela 1) que teriam sido feitos por terceiros  (Itaú  Unibanco)  que,  em  tese,  são  os  contribuintes  do  imposto,  mas  entre  os  valores  relacionados,  aponta  para  períodos  de  apuração  DARF de 31/01 a 20/02 e para recolhimentos efetuados entre 07/02 e  05/08 do ano calendário de 2008 – Tabela 1, acima.  Concluo  que  não  há  coincidência  entre  os  períodos  de  apuração  do  IOF indicados pela manifestante e pelo Itaú Unibanco e, tampouco do  valor  constante  como  tendo  sido por  este  recolhido de R$ 96.733, 71  (total  do  IOF  indicado  na  Tabela  1),  diferente  do  que  teria  sido  recolhido indevidamente pela manifestante, de R$ 96.745,72 (g.n).  Entendo, nesse caso, que a compensação pretendida do IOF, no valor  de R$ 94.765,51, como pretenso  crédito em  favor da pessoa  jurídica,  não é possível, pois os valores da Tabela 1, acima, referem­se a fatos  geradores do IOF de outros decêndios, entre os quais não se inclui o  3º decêndio de fevereiro de 2008.  Destarte,  não  estão  presentes  os  requisitos  necessários  para  o  reconhecimento do direito creditório, ou  seja, a  certeza  e  liquidez do  crédito, conforme determina o artigo 170 do CTN (...).  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.904946/2012­46  Resolução nº  3802­000.219  S3­TE02  Fl. 236          5 A controvérsia trata de questão de fato, pois quando da conclusão do Despacho  Decisório, foi constatado ausência de prova reputada indispensável pela Fazenda, para fim de  análise  dos requisitos da  certeza  e  liquidez do  crédito  informado  na DComp  colacionada  aos  autos,  uma  vez  que,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Tal  decisão,  que  foi  integralmente  mantida  pelo  Acórdão  recorrido,  fica  reforçada  quando  foi  constatado  que  “não  há  coincidência  entre os  períodos  de  apuração  do  IOF  indicados pela manifestante  e pelo  Itaú Unibanco e,  tampouco do valor  constante  como  tendo sido por este recolhido de R$ 96.733, 71 (total do IOF indicado na Tabela 1), diferente  do  que  teria  sido  recolhido  indevidamente  pela manifestante,  de R$ 96.745,72  . Nesse  caso,  que a compensação pretendida do  IOF, no valor de R$ 94.765,51, como pretenso crédito em  favor da pessoa jurídica, não é possível, pois os valores da Tabela 1, acima, referem­se a fatos  geradores do IOF de outros decêndios, entre os quais não se inclui o 3º decêndio de fevereiro  de 2008.  Quanto  a  divergência  dos  períodos  de  apuração  constante  da  decisão  da  DRJ  acima citado, a recorrente pontua que decorre do fato do Itaú Unibanco ter recolhido o IOF à  medida que os prêmio eram pagos e a Recorrente ter se equivocado e recolhido o IOF quando  do repasse do prêmio pelo Itaú Unibanco. Em que pese tal ocorrido, ambos os recolhimentos  de IOF referem­se ao mesmo fato gerador.  Nestepasso,nãorestadúvidadequeaadoçãodoprincípiodaverdadematerial  noprocessoadministrativofiscalconsisteemumaprovidênciaqueresultanamelhoraplicaçãodoDirei toedaJustiçaeporissodevesempreserperseguida.  Com base nessas considerações, devido às particularidades do caso concreto e  antes  do  julgamento  do  mérito,  com  fundamento  no  art.  29  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972 (PAF), voto pela conversão do julgamento em diligência, devendo os autos  retornarem  à  DRF  do  domicílio  tributário  do  recorrente,  para  com  base  nos  documentos  anexados aos autos (fls.104/229), elaborar parecer sobre:  a)  a  divergência  no  período  de  apuração  referenciado,  uma  vez  que  o  Recorrente pontua que decorre do fato do Itaú Unibanco ter recolhido o IOF à medida que os  prêmio  eram  pagos  (por  se  o  responsável  tributário)  e  ter  se  equivocado  e  recolhido  o  IOF  quando do repasse do prêmio pelo Itaú Unibanco. E ainda, em que pese tal ocorrido, verificar e  informar  se procede  tal  alegação e  se  ambos os  recolhimentos de  IOF  referem­se  ao mesmo  fato gerador;  b) quanto aos dados registrados nos documentos contábeis e de controles interno  anexo aos autos, visto que os mesmos foram trazidos extemporaneamente pelo contribuinte e,  portanto, não foram analisados pelo agente fazendário:  b.1)  se,  a  Recorrente,  conforme  alegado,  por  equívoco  também  fez  o  recolhimento  quando  do  repasse  dos  prêmios,  ocorridos  em  26/02/2008  (3º  decêndio  de  fevereiro  de  2008),  no  montante  de R$  96.745,72,  para  isso  valendo­se  da  documentação  contábil  apresentada  –  extrato  de  contas  do Livro Razão  e  de  outros  controles  internos,  acostados aos autos pela empresa;  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.904946/2012­46  Resolução nº  3802­000.219  S3­TE02  Fl. 237          6 b.2) a confirmação, quanto aos relatórios analíticos das operações realizadas, os  quais  estão  separados  por  produto,  datas  e  por  clientes  (elaborados  por  amostragem),  bem  como  os  demonstrativos,  com  movimentação  diária  dividido  por  decêndios,  dos  montante  contabilizados em contras transitórias, alegando comprovar que os valores foram efetivamente  recolhidos pelo Itaú Unibanco;  c) após todo cotejo, emitir informação sobre a comprovação do direito creditório  (valor)  e  se,  comprovadamente,  a  Recorrente  assumiu  o  encargo  financeiro,  atendimento  ao  artigo 166 do CTN.  Em  seguida,  seja  cientificada  a  recorrente,  para,  querendo,  dentro  do  prazo  fixado,  manifeste­se  sobre  as  conclusões  exaradas  no  citado  parecer.  Após,  retornem­se  os  autos a esta 2ª Turma Especial/3ª Seção, para prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 237DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10680.935085/2009-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Simples inexatidões materiais devido a lapsos manifestos não anulam a decisão recorrida, e só necessitam ser sanadas de ofício quando resultem em prejuízo para o sujeito passivo. No caso, a simples utilização da data do pagamento indevido como data do fato gerador na ementa, e a indicação do crédito utilizado no lugar do pagamento indevido integral no início do relatório não trazem qualquer prejuízo à compreensão do acórdão, pois o restante do relatório e voto indica a data e os valores corretos. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação - Súmula CARF nº 84. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1102-001.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à repetição de indébitos de estimativas, mas sem homologar a compensação, devendo o processo retornar à unidade de origem para análise do mérito do pedido. Declarou-se impedido o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Simples inexatidões materiais devido a lapsos manifestos não anulam a decisão recorrida, e só necessitam ser sanadas de ofício quando resultem em prejuízo para o sujeito passivo. No caso, a simples utilização da data do pagamento indevido como data do fato gerador na ementa, e a indicação do crédito utilizado no lugar do pagamento indevido integral no início do relatório não trazem qualquer prejuízo à compreensão do acórdão, pois o restante do relatório e voto indica a data e os valores corretos. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação - Súmula CARF nº 84. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à repetição de indébitos de estimativas, mas sem homologar a compensação, devendo o processo retornar à unidade de origem para análise do mérito do pedido. Declarou-se impedido o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.935085/2009­37  Acórdão n.º 1102­001.046  S1­C1T2  Fl. 164          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito à repetição de indébitos de estimativas, mas sem homologar a compensação, devendo o  processo retornar à unidade de origem para análise do mérito do pedido. Declarou­se impedido  o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  O  contribuinte  acima  identificado  solicitou  a  compensação  de  débito  de  CSLL de junho de 2008 com crédito decorrente de pagamento indevido de estimativa de CSLL  do mês de janeiro de 2005 no valor de R$ 6.156.594,58, por meio do PER/DCOMP de fls. 44 a  48, enviado em 4/8/2008.  O  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  31,  emitido  em  7/10/2009,  não  homologou a  compensação alegando “improcedência do  crédito  informado no PER/DCOMP  por tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.”  A  decisão  se  fundamentou  nos  arts.  165  e  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 ( CTN), no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de  2005 e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.      Fl. 164DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.935085/2009­37  Acórdão n.º 1102­001.046  S1­C1T2  Fl. 165          3 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  2  a  10),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância descreveu os argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 60 a 61):  5.1  A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade.  5.2   Informa que apurou a CSLL­Estimativa Mensal no mês de janeiro/2005  no montante de R$ 7.143.120,00, informou o valor apurado em DCTF e efetuou o  recolhimento da importância correspondente.  5.2.1  Acrescenta que, posteriormente, constatou erro na apuração do valor do  CSLL (estimativa mensal) para o período, “apurando uma nova estimativa de CSLL  no  valor  de  R$986.525,42”,  de  modo  que,  “acabou  por  gerar  o  recolhimento  indevido  de  parte  do  montante  anteriormente  recolhido  no  valor  de  R$6.156.594,58”.(grifo e negrito do original)  5.2.2  A DCTF originalmente apresentada foi retificada e os valores apurados  como  devidos  estão  em  conformidade  com  as  informações  prestadas  em DIPJ.  O  indébito apurado foi utilizado em compensações de débito declaradas em DCOMP.  5.3   A  autoridade  fiscal  Não  Homologou  a  compensação  declarada,  exigindo do contribuinte o principal, multa e juros referentes ao débito compensado.  “Todavia,  a  Requerente  demonstrará  ser  totalmente  ilegal  a  cobrança  do  saldo  devedor  acima  referido,  pleiteando  pela  homologação  das  compensações  declaradas e a anulação do despacho decisório (...)”.  5.4  Tendo em vista  a motivação apresentada pela DRF argumenta que “o  entendimento  da  autoridade  fiscal  destoa  do  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes  sobre  o  assunto,  não  atendendo  aos  ditames  da  Lei  nº  9.430,  de  1996”.  Invoca  os  arts.  2º  e  74  da Lei nº 9.430,  de  1996 para  alegar  que “não há  qualquer  impedimento  legal  à  compensação  pleiteada”.  Afirma  que  a  única  restrição existente está prevista no art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005.  Ilustra com  acórdãos e voto do Conselho de Contribuintes.  5.4.1  Argumenta  que  “a  Requerente  efetuou  recolhimento  antecipado  de  IRPJ e, em função de ter constatado erro na apuração da base de cálculo mensal,  apurou  antecipação  superior  à  que  seria  efetivamente  devida  dentro  do  próprio  mês.” Informa a retificação da DCTF, “tornando perfeitamente identificável o mês  de geração do indébito tributário”.  5.4.2  Ressalta que a Instrução Normativa nº 900, de 2008, que revogou a IN  SRF  nº  600,  de  2005  revogou “a  hipótese  de  vedação  à  compensação  dentro  do  próprio  ano,  o  que  demonstra  uma  mudança  de  entendimento  dentro  da  própria  RFB, em relação ao tema objeto da presente impugnação”.  5.5  Em  outra  linha  argumentativa,  o  manifestante  “requer  que  seja  preservado  o  direito  à  restituição  do  indébito  tributário,  tendo  em  vista  que  a  Declaração  de  Compensação  e  a  presente  impugnação,  tempestivamente  apresentada, são provas do cumprimento do prazo prescricional de 05 (cinco) anos  previsto  no  art.  168  do  CTN”.  Destaca  ainda  que  “na  hipótese  de  o  despacho  decisório em epígrafe não for reformado, considera­se resguardado o seu direito de  contestação na esfera judicial em até dois anos contados da decisão administrativa  que denegar a compensação, por força do art. 169 do Código Tributário Nacional”.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.935085/2009­37  Acórdão n.º 1102­001.046  S1­C1T2  Fl. 166          4 5.6  Por fim, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade para  reformar  o  Despacho  Decisório  prolatado  pela  DRF  e  a  homologação  da  compensação, além da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  em  acórdão  que  possui  a  seguinte ementa (fls. 58 a 72):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 28/02/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO   Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas  pela  legislação vigente para a sua utilização.  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA  As  estimativas  mensais,  ainda  que  pagas  em  valor  superior  ao  calculado na  forma da  lei  não  se  caracterizam, de  imediato,  como  tributo indevido ou a maior passível de restituição/compensação. A  opção  pelo  pagamento mensal  por  estimativa  difere  para  o  ajuste  anual  a  apuração  do  possível  indébito,  quando  ocorre  a  efetiva  apuração do imposto devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a)  rejeitou­se  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  não  se  verificar hipótese prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), pois  a  decisão  foi  prolatada  por  autoridade  administrativa  plenamente  vinculada,  respeitando  os  devidos procedimentos fiscais previstos na legislação e com a correta identificação do sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  e  o  contribuinte  tomou  ciência  do  procedimento,  da  sua  motivação e da capitulação legal correspondente;  b) as estimativas de IRPJ e de CSLL se constituem em meras antecipações de  um  tributo  que  somente  será  apurado  no  final  do  ano­calendário.  Assim  sendo,  qualquer  pagamento  a  maior  somente  é  detectado  no  encerramento  do  período,  com  a  apuração  definitiva do tributo e traduz­se no saldo negativo de IRPJ ou CSLL;  c)  as  estimativas  são  apuradas,  regra  geral,  pela  aplicação  de  determinado  percentual (variável em função da origem da receita auferida) sobre a receita bruta, mas podem  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.935085/2009­37  Acórdão n.º 1102­001.046  S1­C1T2  Fl. 167          5 ser  reduzidas  ou  suspensas  com  o  levantamento  de  balanço/balancete  de  suspensão/redução.  Contudo, essa apuração deve ser efetuada até a data de vencimento do imposto (arts. 11 a 12 da  IN SRF nº 93, de 1997);  d) no caso, na data do vencimento da estimativa mensal, o  contribuinte  em  questão  apurou  uma  quantia  a  pagar,  sendo  esse  o  valor  devido.  Se,  ao  alterar  o  Balanço/Balancete do mês, o sujeito passivo encontrou um valor menor que o já efetivamente  recolhido,  a  diferença  somente  poderia  ser  deduzida  do  tributo  apurado  quando  do  levantamento de balanços/balancetes em períodos posteriores (como tributo já antecipado) ou  quando  da  apuração  definitiva  do  tributo  devido,  no  final  do  período,  compondo  o  saldo  negativo (art. 10 da IN SRF nº 93, de 1997);  e) nos  termos do  art.  170 do CTN,  a  compensação  tributária  somente pode  ocorrer se expressamente autorizada por lei, e mediante condições e garantias expressamente  estipuladas,  na  hipótese  inequívoca  de  créditos  líquidos  e  certos.  O  dispositivo  legal  que  autoriza  a  compensação  tributária  reporta­se  à  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  só  permite  a  restituição do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL;  f) a compensação de estimativas era expressamente proibida pelo art. 10 da  IN SRF nº 460, de 2004, e pelo art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005. A alteração do art. 11 da IN  RFB  nº  900,  de  2008,  ao  excluir  a  expressão  “efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de CSLL  a  título  de  estimativa mensal”,  não  revogou  a proibição,  que  decorre da própria lei, mas apenas passou a cuidar da hipótese de retenção indevida ou a maior;  g)  a  jurisprudência  administrativa  favorável  à  tese  da  defesa  tem  eficácia  restrita aos casos para os quais foram proferidas;  h)  inexiste  previsão  legal  para  preservar  o  direito  à  restituição,  caso  o  contribuinte não tenha sucesso na compensação pleiteada neste processo;  i)  o  direito  de  contestação  na  esfera  judicial  é  garantido  pela  Constituição  Federal.    RECURSO AO CARF  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/4/2010  (fl.  76),  o  contribuinte apresentou, em 12/5/2010, o recurso voluntário de fls. 78 a 91, onde afirma que:  a)  a  decisão  recorrida  é  nula  porque  (i)  na  sua  ementa  consta  que  o  fato  gerador é 28/02/2005, enquanto o próprio Fisco, no Despacho Decisório 848544480, reconhece  que o período de apuração é 31/01/2005; e (ii) no Relatório do Acórdão, o Fisco fez constar  que  “trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  mediante  utilização  de  pretenso  “Pagamento  Indevido/a Maior” no valor de R$ 3.075.885,94”, ao  invés de consignar o valor  correto do pagamento indevido/a maior, no montante de R$ 6.156.594,58;  b)  descabida  foi  a  rejeição  de  nulidade  do  acórdão  recorrido,  pois,  na  impugnação, não se pleiteou qualquer nulidade do despacho decisório;  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.935085/2009­37  Acórdão n.º 1102­001.046  S1­C1T2  Fl. 168          6 c)  nos  arts.  2°  e  74  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  não  há  qualquer  restrição  à  compensação de estimativas, que só existe no art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005. Contudo, essa  indevida  restrição  foi  revogada  pela  Instrução Normativa  n°  900,  de  2008,  que  demonstra  a  mudança de entendimento da própria RFB com relação ao tema;  d)  não  prospera  o  argumento  da  decisão  recorrida  de  que  o  levantamento  de  balanço/balancete  de  suspensão/redução  para  apurar  a  CSLL  deve  ser  efetuado até a data de vencimento do imposto, pois o contribuinte pode fazer os ajustes na sua  apuração mesmo após o encerramento do exercício da CSLL, desde que dentro do prazo legal.  No caso, verificou, após a entrega da sua DIPJ, que tinha deixado de fazer exclusões. Assim,  verificado o erro posteriormente refez a apuração de IRPJ/CSLL mensal de janeiro de 2005 e  retificou a DIPJ 2006 (ano­base 2005). Nesse caso, o direito à restituição surge após constatado  o erro;  e)  caso  se  mantenha  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  alternativamente, requer que seja preservado o direito à restituição do indébito tributário, tendo  em  vista  que  a  Declaração  de  Compensação  e  o  presente  recurso,  tempestivamente  apresentados, são provas do cumprimento do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no  art. 168 do CTN;  f) caso seu direito não seja reconhecido, considera resguardado seu direito de  contestação na esfera judicial em até dois anos contados da decisão administrativa que denegar  a compensação, por força do art. 169 do CTN.  Ao final, requer a anulação da decisão recorrida ou o reconhecimento integral  do direito creditório e a homologação da compensação.  Este  processo  foi  a  mim  distribuído  no  sorteio  realizado  em  novembro  de  2013, numerado digitalmente até a fl. 162.   Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  presente  processo,  não  foram  homologadas  compensações  de  débitos  próprios  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  de  estimativa  de  CSLL  do mês  de  janeiro de 2005, por não se admitir a restituição de estimativa, que só poderia compor o saldo  negativo do final do ano­calendário.  Preliminarmente, o recorrente defende a nulidade da decisão recorrida porque  (i) na sua ementa consta que o fato gerador é 28/2/2005, enquanto o correto é 31/1/2005; e (ii)  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.935085/2009­37  Acórdão n.º 1102­001.046  S1­C1T2  Fl. 169          7 no  início  do  seu  relatório,  consta  que  o  pagamento  indevido/a maior  é  de R$  3.075.885,94,  quando o valor correto é R$ 6.156.594,58.  De fato, na ementa da decisão recorrida, consta, como data do fato gerador, a  data em que foi efetuado o pagamento indevido (28/2/2005 – DARF fl. 34), quando o correto  seria 31/1/2005, por se tratar da estimativa de janeiro de 2005.  Contudo,  o  restante  da  decisão  descreve  corretamente  qual  o  crédito  em  discussão, tratando­se de simples erro na confecção da ementa.  Já a indicação, no início do relatório do acórdão de 1a instância, do valor de  R$  3.075.885,94  como  pagamento  indevido  é  facilmente  compreendida  com  a  simples  observação do  conteúdo da  tabela  constante do  item 2 do  relatório,  que  classifica  esse valor  como o  crédito  utilizado  na  compensação.  Logo  abaixo,  nos  itens  5.2  e 5.2.1,  os  valores  do  pagamento original e da parte recolhida a maior estão descritos.  Assim, apesar das incorreções apontadas existirem, elas não trazem qualquer  nulidade  à  decisão  recorrida,  tratando­se  de  simples  inexatidões  materiais  devido  a  lapsos  manifestos  que,  se  necessário,  poderiam  ser  sanadas  de  ofício  pela  autoridade  competente.  Contudo,  nem mesmo  essa  providência  é necessária,  pois  o  conjunto  do  julgado  deixa  claro  qual é o período a qual se refere o direito creditório, bem como qual o seu valor, não existindo  qualquer prejuízo para o sujeito passivo, nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal – PAF.  Dessa forma, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas.  No mérito, a evolução da jurisprudência se firmou de modo favorável à tese  da  defesa,  entendendo  ser  possível  a  restituição  de  estimativas  pagas  a  maior,  deixando  vinculada à apuração do final do ano apenas a estimativa recolhida de acordo com a legislação  de regência.  Já a  tese de que a vedação à  restituição das  estimativas decorria da própria  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  não  é  nem  mesmo  admitida  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil – RFB, que, por meio da Solução de Consulta Interna nº 19 – Cosit,  de 5 de dezembro de 2011, entendeu que art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de  dezembro  de  2008,  admitiu  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  e  era  preceito  interpretativo  da  legislação,  com  efeitos  retroativos.  O item 10.3 da Solução de Consulta é taxativo ao afirmar que a Lei nº 9.430,  de 1996, se refere apenas às estimativas recolhidas de acordo com a legislação. Transcrevo:  10.3  O  contribuinte  pode,  por  questões  de  praticidade  operacional,  computar  estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas se preferir  solicitar  restituição  ou  compensar  o  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração ao final do ano­calendário, poderá fazê­lo, pois a Lei nº 9.430, de 1996, ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  refere­se  àquelas  recolhidas  em  conformidade com o caput de seu art. 2º. Nesse último caso, por ocasião do ajuste  anual, o contribuinte deve deduzir apenas as estimativas que considerou devidas, sob  pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito.     Fl. 169DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.935085/2009­37  Acórdão n.º 1102­001.046  S1­C1T2  Fl. 170          8 O mesmo ato normativo sepulta o argumento de que a constatação do erro no  cálculo da estimativa somente poderia se dar até a data de vencimento do imposto, afirmando  que isso pode ocorrer mesmo após o encerramento do ano calendário, como demonstra o trecho  abaixo transcrito:  15. Como dito, somente as estimativas devidas na forma da Lei nº 9.430, de 1996,  são  necessariamente  computadas  como dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL. Mesmo após o encerramento do ano­calendário, se o contribuinte identificar  um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final, mas também  no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito de pleitear o  indébito a partir da data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual desses tributos.   Assim,  a  simples  alteração  de  interpretação  da Administração  Tributária  já  obrigaria o provimento do  recurso,  pois não  é  razoável  entender que o  sujeito passivo possa  receber  menos,  em  sede  de  recurso  administrativo,  do  que  aquilo  que  a  própria  autoridade  fiscal  já  reconhece  para  os  demais  contribuintes,  dado  que  as  soluções  de  consulta  da  Coordenação­Geral de Tributação (Cosit) têm efeito vinculante no âmbito da RFB, sendo que o  ordenamento veda esse comportamento contraditório (venire contra factum proprium).  Contudo,  desde  a  publicação  da  Súmula  CARF  nº  84,  que  fixou  que  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”, esse entendimento passou a ser  de  observância  obrigatória  pelos membros  do CARF,  nos  termos  do  art.  72  do  anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Dessa  forma,  reconhece­se  o  direito  à  compensação  de  créditos  de  estimativas recolhidas indevidamente ou a maior.  Contudo,  há  que  se  observar  que  não  houve  a  apuração  efetiva  do  direito  creditório, pelo cotejo das afirmações do contribuinte com sua contabilidade, pois a autoridade  fiscal negou o direito preliminarmente, pela simples impossibilidade de utilização de estimativa  como crédito.  Não  se  apurou  se,  de  fato,  houve  recolhimento  indevido  da  estimativa  de  janeiro de 2005, se o valor pago a maior não foi apropriado no resultado apurado no final do  ano­calendário, e se o indébito não foi indicado em outras compensações.  Dessa forma, deve o processo retornar à unidade de origem para verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  permanecendo os débitos  compensados  com a  exigibilidade  suspensa até  a prolação de nova  decisão, e concedendo­se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso  de não homologação total.  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  repetição  de  indébitos  de  estimativas, mas  sem  homologar  a  compensação,  devendo  o  processo  retornar  à  unidade  de  origem para análise do mérito do pedido.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.935085/2009­37  Acórdão n.º 1102­001.046  S1­C1T2  Fl. 171          9                               Fl. 171DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO

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Numero do processo: 16327.000935/2006-47
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - FINAM - PROJETOS PRÓPRIOS - PERC Consta nos autos a apresentação de certidão conjunta RFB/PGFN positiva com efeitos de negativa emitida em 23/8/06, e, novamente, na fase recursiva, foi juntada aos autos certidão conjunta RFB/PGFN positiva com efeitos de negativa, emitida em 25/6/09. Por óbvio que não se consegue extrair certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa com data retroativa. Daí a ratio da redação da Súmula CARF nº 37, aplicável ao caso. Incentivos de opção ao Finam que são reconhecidos.
Numero da decisão: 1103-000.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Geraldo Valentim Neto e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 261          1 260  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000935/2006­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.990  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria   IRPJ   Recorrente  BANCO SAFRA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa:  INCENTIVOS FISCAIS ­ FINAM ­ PROJETOS PRÓPRIOS ­ PERC  Consta  nos  autos  a  apresentação  de  certidão  conjunta  RFB/PGFN  positiva  com efeitos de negativa emitida em 23/8/06, e, novamente, na fase recursiva,  foi  juntada  aos  autos  certidão  conjunta RFB/PGFN positiva  com efeitos  de  negativa, emitida em 25/6/09. Por óbvio que não se consegue extrair certidão  negativa ou positiva com efeitos de negativa com data retroativa. Daí a ratio  da redação da Súmula CARF nº 37, aplicável ao caso. Incentivos de opção ao  Finam que são reconhecidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes  de Moura,  Fábio Nieves Barreira,  Geraldo Valentim Neto e Aloysio José Percínio da Silva.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 35 /2 00 6- 47 Fl. 265DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000935/2006­47  Acórdão n.º 1103­000.990  S1­C1T3  Fl. 262          2 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000935/2006­47  Acórdão n.º 1103­000.990  S1­C1T3  Fl. 263          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  do  indeferimento  do  pedido  de  revisão  de  ordem  de  emissão  adicional de incentivos fiscais (Perc), protocolado pelo recorrente em 28/6/2006, em razão da  aplicação  em  fundo  de  investimento  do  governo  (FInam)  sobre  o  imposto  de  renda  apurado  referente ao IRPJ/2003, ano base de 2002.  O  pedido  foi  indeferido,  porque,  por meio  de  uma  análise  feita  em  caráter  preliminar,  não  sendo  necessária  a  análise  do  mérito,  chegou­se  a  conclusão  de  que  o  recorrente  está  em  situação  irregular  junto  à  Secretaria  da Receita  Federal/PGFN,  o  que,  de  acordo com a vedação do artigo 60 da Lei 9.069/95, faz com que a recorrente esteja impedida  de apresentar a comprovação atualizada de quitação de tributos e contribuições federais.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Em 21/5/2007, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, fls.  197­208 (e­processo).  Primeiramente,  a  recorrente  alegou  que  os  apontamentos  presentes  na  “Informações de Apoio para Emissão de Certidão” emitida pela RFB, não estão corretos tendo  em  vista  que  a  sua  situação  sempre  esteve  regularizada  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil/PGFN, o que faz com que as inscrições presentes neste estejam com a sua exigibilidade  suspensa. Acerca disso, anexou à presente manifestação de inconformidade cópia da certidão  de regularidade fiscal, que esteve vigente até 8/5/07.  Ainda, trouxe uma relação das supostas restrições apontadas e comentou cada  uma  delas,  afirmando  que  estas  não  podem  ser  consideradas  impeditivas  à  emissão  do  incentivo fiscal, de acordo com o que segue:  a)  Processo  Administrativo  n°  13808.000.589/96­17:  o  crédito  tributário  em questão é objeto da ação anulatória n° 2003.61.00.006888­5, na qual  foi realizado o depósito judicial do valor integral deste, suspendendo sua  exigibilidade, nos termos do artigo 151, II, do CTN.  b)  Processo  Administrativo  n°  10875.003.002/96­31:  o  crédito  tributário  em questão é objeto do mandado de segurança nº 96.0037740­5, no qual  foi  deferida  a  liminar  requerida,  e  posteriormente  julgado  procedente  o  pedido da recorrente.  c)  Processo  Administrativo  n°  16327.001.725/00­91:  o  crédito  tributário  em questão é objeto da ação anulatória n° 2003.61.00.034083­4, na qual  foi realizado o depósito judicial do valor integral deste, sendo deferida a  antecipação  da  tutela  e  suspendendo  sua  exigibilidade,  nos  termos  do  artigo 151, V, do CTN.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000935/2006­47  Acórdão n.º 1103­000.990  S1­C1T3  Fl. 264          4 d)  Processo Administrativo n° 10611.001.193/2005­02: o crédito tributário  em questão é objeto do mandado de segurança n° 2004.38.00.105022­0,  no  qual  foi  realizado  o  depósito  judicial  do  valor  integral  deste,  suspendendo  sua  exigibilidade.  Este  processo  foi  lavrado  para  a  prevenção da decadência.  e)  Processo  Administrativo  n°  10109.000.945/99­90:  o  crédito  tributário  em questão está extinto devido à anulação deste processo, de acordo com  o acórdão n° 301­31.669.  f)  Processo Administrativo n° 16327.001.030/2005­11: o crédito tributário  em questão está extinto devido ao provimento dado ao recuso interposto  pelo contribuinte.   g)  Processo  Administrativo  n°  16327.000.973/2004­38:  tendo  o  contribuinte apresentado recurso em 20/12/06, o processo está com a sua  exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, III, do CTN.  h)  Processo  Administrativo  n°  16327.200.001/2003­61:  está  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  em  discussão,  pois  houve  o  seu  depósito  administrativo, conforme extrato emitido pela CEF.  i)  Processo  Administrativo  n°  16327.000.269/2006­47:  tendo  o  contribuinte apresentado recurso em 13/04/06, o processo está com a sua  exigibilidade suspensa.  j)  Processo Administrativo n°  16327.000.663/2006­85: de  acordo  com  o  extrato emitido pela Receita Federal, o crédito  tributário está com a sua  exigibilidade suspensa por força de medida judicial.  k)  Processo  Administrativo  n°  13864.000.165/2006­67:  tendo  o  contribuinte apresentado recurso em 19/10/06, o processo está com a sua  exigibilidade suspensa.  l)  Processo  Administrativo  n°  16327.001.116/2006­17:  tendo  o  contribuinte apresentado recurso em 17/04/07, o processo está com a sua  exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, III, do CTN.  m) Processo Administrativo nº 16327.000.552/2001­64: o crédito tributário  em questão é objeto da ação anulatória n° 2006.61.00.000094­5, na qual  foi realizado o depósito judicial do valor integral deste, suspendendo sua  exigibilidade,  nos  termos  do  artigo  151,  II,  do  CTN.  Porém,  após  o  depósito  a  ação  foi  julgada  improcedente,  mantendo­se  suspensa  a  exigibilidade deste crédito.  n)  Processo Administrativo n° 10880.004.797/2002­80: a exigibilidade do  crédito  tributário  em  questão  está  suspensa,  pois  foi  protocolada  impugnação em 18/04/02,  a qual  comprova o pagamento do  crédito  em  questão, mas esta ainda não foi julgada.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000935/2006­47  Acórdão n.º 1103­000.990  S1­C1T3  Fl. 265          5 o)  Processo Administrativo n° 16327.000.165/2002­17: a exigibilidade do  crédito  tributário  em  questão  está  suspensa,  pois  foi  protocolada  impugnação em 03/01/02,  a qual  comprova o pagamento do  crédito  em  questão, mas esta ainda não foi julgada.  p)  Processo  Administrativo  n°  10109.001.005/99­08:  o  crédito  tributário  em questão é objeto do mandado de segurança n° 2001.61.00.017166­3,  no  qual  foi  deferida  a  liminar  e  foi  efetuado  o  depósito  deste  crédito,  conforme extrato emitido pela CEF, que suspendeu sua exigibilidade, nos  termos do artigo 151, II, do CTN.  q)  Processo  Administrativo  n°  10109.000.954/00­96:  o  crédito  tributário  em questão é objeto do mandado de segurança n° 2002.61.00.028312­3,  no  qual  foi  deferida  a  liminar  e  foi  efetuado  depósito  judicial  do  valor  integral  deste,  tendo  a  sua  exigibilidade  suspensa,  conforme  o  extrato  emitido pela CEF.  r)  Processo  Administrativo  n°  10880.020.522/96­75:  o  crédito  tributário  em questão é objeto da ação anulatória n° 2004.61.00.018398­8, na qual  foi  deferida  a  tutela  antecipada,  sendo  efetuado  o  depósito  judicial  do  valor  integral  deste,  tendo  a  sua  exigibilidade  suspensa,  conforme  o  extrato emitido pela CEF, nos termos do artigo 151, II, do CTN.  s)  Processo  Administrativo  n°  16327.500.321/05­80:  o  crédito  tributário  em questão é objeto da execução fiscal n° 2005.61.82.018708­1, na qual  foi realizado o depósito judicial do valor integral deste, suspendendo sua  exigibilidade, nos termos do artigo 151, II, do CTN.  t)  Processo  Administrativo  n°  16327.000.553/01­17:  o  crédito  tributário  em questão é objeto da ação anulatória n° 2006.61.00.000095­7, na qual  foram  realizados  dois  depósitos  complementares  aos  realizados  anteriormente na esfera administrativa, devido a  interposição do recurso  voluntário,  suspendendo  a  exigibilidade  deste  crédito,  nos  termos  do  artigo 151, II, do CTN.  u)  Processo Administrativo n°  10880.579.413/06­10:  este  processo  não  é  impeditivo à obtenção do incentivo fiscal, tendo em vista que através da  pesquisa  de  fls.  219/220,  conclui­se  que  este  não  tem  relação  com  o  recorrente.  Acrescentou que os  apontamentos presentes no  relatório de pendências,  em  relação ao CPMF e ao SIEF,  também não podem prosperar de forma a impedir a emissão de  crédito fiscal. Com relação ao CPMF, afirmou que este é objeto do Processo Administrativo n°  16327.001424/2006­42 e que este crédito está com a sua exigibilidade suspensa, devido ao fato  do recorrente ter interposto recurso voluntário, nos termos do artigo 151, III, do CTN. Já, com  relação ao SIEF, aduziu que os créditos impostos a recorrente estão quitados.  Afirmou que, de acordo com o que foi mencionado acima, é possível concluir  que houve a suspensão da exigibilidade ou a extinção de todos os débitos apontados, o que faz  com que estes não retirem do recorrente o direito ao incentivo fiscal em questão.   Fl. 269DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000935/2006­47  Acórdão n.º 1103­000.990  S1­C1T3  Fl. 266          6 Neste  sentido,  alegou  que  o  que  o  auditor  fiscal  fez  foi  destacar,  de  forma  injustificada,  todos os processos administrativos e  judiciais existentes entre o  requerente e os  órgãos da União Federal, como obstáculos à obtenção do incentivo fiscal em questão.  Aduziu que o permissivo para a aplicação do IRPJ devido em cotas de Fundo  de  Investimento,  possui  natureza de  crédito  tributário  em  favor  do  contribuinte  investidor,  o  que faz com que o Estado figure como devedor da obrigação jurídica de dar, na modalidade de  restituição.  Deste  modo,  esta  obrigação  do  Fisco  gera  um  crédito  tributário  que,  quando  desatendido na emissão das cotas, perfaz um indébito tributário.  Explicitou  que,  devido  ao  fato  de  a  RFB/PGFN  ter  o  conhecimento  das  ordens suspensivas da exigibilidade dos processos administrativos e, mesmo assim, colocá­los  em posição  ativa para cobrança,  é possível  concluir  que os  seus procedimentos  internos não  estão de acordo com as informações das quais eles dispõem.  Por  fim,  concluiu  que  a  decisão  recorrida  está  fundamentada  em  preceito  legal  não  cabível  à  real  situação  do  recorrente,  tendo  em vista  que  este  não  possui  qualquer  pendência  perante  à  RFB,  PGFN,  INSS  ou  FGTS,  estando,  desta  forma,  apto  a  usufruir  o  incentivo fiscal em questão.   Nestes  termos,  requer  que  a  decisão  recorrida  seja  reformada  e  que  seja  deferido o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos referente ao IRPJ/2003.    DA DECISÃO DA DRJ  Em  25/5/2009,  acordaram  os  membros  da  10ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SPOI,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  a  manifestação  de  vontade  apresentada,  conforme o entendimento que se segue.  Primeiramente, a fim de demonstrar duas pendências referentes a débitos no  sistema  SIEF  e  a  inscrições  de  divida  ativa  da  União,  colacionou  quadros  demonstrativos  acerca  dos  processos  administrativos  não  apontados  como  pendências  fiscais  e  acerca  das  irregularidades ficais apontadas pelo relatório de fls. 133 a 185 (e­processo).  Com relação ao processo administrativo n° 10880.579.413/2006­10, afirmou  que, diferentemente do que  foi afirmado pelo  recorrente,  este possui  relação com o processo  em  questão,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  possui  a  situação  de  “tipo  de  devedor”  como  fiador da empresa de CNPJ n° 53.966.834/0001­12.  Afirmou  que  os  processos  administrativos  n°s  10880.020.522/96­75,  16327.500.321/2005­80, 16327.000.533/2001­17, 10880.579.413/2006­10, por terem inscrição  na dívida  ativa da União,  são de  competência da Procuradoria da Fazenda Nacional. Acerca  disso,  diferenciou a  competência deste órgão  e da Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  e  afirmou  que,  com  relação  á  verificação  da  regularidade  fiscal  de  contribuintes,  o  RFB  e  o  PGFN realizam a análise em relação às pendências que são de sua competência.  Com relação aos débitos de cobrança no sistema SIEF, constatou através de  consultas  no  RFB,  que  os  débitos  de  CPMF,  relativos  ao  processo  administrativo  n°  16327.001.424/2006­42, estão com a exigibilidade suspensa, que o débito de CSLL no valor de  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000935/2006­47  Acórdão n.º 1103­000.990  S1­C1T3  Fl. 267          7 R$ 408.799,52 está  compensado e,  por  fim, que  o débito de  IRRF no valor de R$ 79,71  foi  transferido para outro processo administrativo, mas não consta que este foi quitado e, não tendo  sido comprovado sua quitação pelo recorrente, este é considerado não pago.   Aferiu que a recorrente mencionou em sua manifestação de inconformidade  a cópia de certidão de  regularidade  fiscal, porém ela não  foi  juntada aos autos,  fazendo com  que fosse considerado improcedente o argumento relacionado à existência desta certidão.   Além  disso,  esta  não  juntou  os  mandados  de  segurança  n°s  2001.61.00.017166­3 e 2002.61.00.028312­3, mas o relator da Turma julgadora indicou que a  exigência dos créditos tributários está suspensa nestes processos.   Por  fim,  afirmou  que  o  recorrente  não  demonstrou  a  sua  situação  de  regularidade formal, o que fez com que a decisão recorrida não fosse alterada.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs, tempestivamente, recurso  voluntário  de  fls.  240  a  249  (e­processo),  reiterando  o  alegado  em  sede  de manifestação  de  inconformidade.  Primeiramente,  afirmou  que  a  decisão  recorrida  cometeu  um  equívoco  ao  alterar o foco e o sentido literal da eficácia das normas tributárias, e aduziu que esta contraria o  artigo  60  da  Lei  n°9.069/95,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  possuía  sua  situação  fiscal  regularidade  tanto  no momento  em  que  foi  realizado  o  PERC,  quanto  no momento  que  foi  proferida a decisão em 1ª instância.  Em  resposta  à  alegação  do  auditor  fiscal  no  sentido  de  que  os  processos  administrativos  nºs  10880.020.522/96­75,  16327.500321/05­80,  16327.000553/01­17  e  10880.579.413/2006­10, além do débito de IRRF no valor de R$79,71 em cobrança no SIEF,  impedem que o recorrente obtenha incentivos fiscais, afirmou que os créditos referentes a estes  estão  extintos  ou  com  as  suas  exigibilidades  suspensas,  não  sendo  assim  impeditivos  para  a  obtenção destes incentivos.  Ainda,  colacionou  a  relação  das  supostas  restrições  apontadas  e  comentou  cada uma delas, da mesma forma que vez na sua manifestação de inconformidade, mas desta  vez somente com relação aos processos e ao débito retro mencionado, reiterando que estes não  podem ser considerados impeditivos à emissão do incentivo fiscal.  Acrescentou  que  se  não  fosse  comprovada  a  sua  situação  regular  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional,  ela  não  conseguiria  renovar a sua certidão de regularidade fiscal, válida até 19/12/09. Deste modo, juntou a cópia  desta certidão.  Alegou  que  a  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa,  apresentada  pela  recorrente, possui data de validade posterior à prolação da decisão administrativa que indeferiu  o pedido da recorrente, estando assim infundada a alegação da fiscalização no sentido de que  este tinha situação irregular perante o Fisco na data de expedição do despacho decisório.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000935/2006­47  Acórdão n.º 1103­000.990  S1­C1T3  Fl. 268          8 Afirmou  que  é  possível  comprovar  a  sua  situação  regular  perante  o  Fisco,  através  da  apresentação  da  CND  emitida  conjuntamente  pela  PGFN  e  pela  RFB,  pois  esta  reconhece que o  recorrente possui sua situação  tributária  regularizada, pois se não possuísse,  esta não seria emitida.   Ressaltou  que  o  débito  inscrito  em  dívida  ativa  só  pode  ser  considerado  impeditivo a concessão do Perc quando houver o julgamento final deste neste sentido, na esfera  administrativa ou judicial. Além disso, afirmou que ao analisar o pedido em questão, deve­se  levar em conta o momento em que este foi realizado e não momento posterior.  Por  fim,  afirmou  que  não  há  nada  que  motive  o  indeferimento  do  Perc,  requerendo assim, o provimento do presente recurso, a concessão do Perc, referente ao IRPJ do  ano­calendário de 2002 (DIPJ/2003), e a produção de provas em Direito admitidas.     É o relatório.                                      Fl. 272DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000935/2006­47  Acórdão n.º 1103­000.990  S1­C1T3  Fl. 269          9 Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade (fls.  238 e 239). Dele, pois, conheço.  A numeração de fls. indicada neste voto é a do e­processo.  Como se viu do relatório, trata­se de Perc decorrente de glosa de destinação  da parcela de IRPJ (18% de seu valor sem o alíquota adicional) do ano­calendário de 2002 aos  incentivos  fiscais  regionais  de  Finam,  dos  chamados  “projetos  próprios”  (art.  9º  da  Lei  8.167/91), em que pelo menos 70% das opções (ao Finam) são aplicados no empreendimento  “próprio”, contra o recebimento de debêntures conversíveis em ações.  Aliás,  é  a  única modalidade  de  opção  de  incentivo  regional  (Finam,  Finor,  Funres) que permaneceu em vigor, a partir da MP 2.145/01 e da MP 2.153/01.  O  Perc  fora  formulado  em  28/6/03,  e  consta  nos  autos  a  apresentação  de  certidão conjunta RFB/PGFN positiva com efeitos de negativa, emitida em 23/8/06 (fls. 138 e  139).  Novamente,  na  fase  recursiva,  foi  juntado  aos  autos  certidão  conjunta  RFB/PGFN positiva com efeitos de negativa, emitida em 25/6/09 (fl. 258).  Por  óbvio  que  não  se  consegue  extrair  certidão  negativa  ou  positiva  com  efeitos de negativa com data retroativa.  Daí  a  ratio  da  redação  da  Súmula  CARF  nº  37,  que,  aliás,  é  súmula  vinculante a toda à Administração Pública federal, conforme o art. 75 do Regimento Interno do  CARF e o Anexo Único da Portaria MF 383/10:  Súmula  CARF  nº  37: Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72  Nessa ordem de considerações e juízo, dou provimento ao recurso.  É o meu voto.  Sala das Sessões, em 11 de fevereiro de 2014  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000935/2006­47  Acórdão n.º 1103­000.990  S1­C1T3  Fl. 270          10                           Fl. 274DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10840.901869/2009-81
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Estando claro na decisão de primeira instância os motivos do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da contribuição Cofins é cabível o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Estando claro na decisão de primeira instância os motivos do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da contribuição Cofins é cabível o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901869/2009­81  Acórdão n.º 3801­003.236  S3­TE01  Fl. 11          2            (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901869/2009­81  Acórdão n.º 3801­003.236  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação  de  compensação  declarada  por  meio  eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a um crédito de Cofins,  que  teria  sido  recolhida  a  maior  no  período  de  apuração  de  31/03/2002.  A  DRF  de  Ribeirão  Preto,  SP,  por  meio  de  despacho  decisório  de  fl.  4,  não  homologou  a  compensação  declarada,  porque  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  no  PER/Dcomp,  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DComp.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que:  I.  A  totalidade  do  crédito  apurado  pelo  contribuinte  e  declarado  como  compensado  via  PER/DCOMP  advém  do  indevido  recolhimento  da  Cofins  sobre  receitas  operacionais  e  financeiras,  inseridas  na  base  de  cálculo  desta contribuição.   II.  É  do  domínio  público  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §1°,  da  Lei  n°  9.718/98  proclamando que a ampliação da base de cálculo do PIS e  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art. 195, I, da Constituição Federal.  III. Assim, uma vez afastado o dispositivo que ampliara a  base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins,  tem­se por ilegítima a exação tributária decorrente de sua  aplicação.  Apresentou a cópia do balancete analítico para comprovar  a  alegação  de  recolhimento  indevido  sobre  receitas  operacionais  e  financeiras.  Salientou  que  se  a  autoridade  julgadora  entender  necessário  a  realização  de  perícia  contábil  os  documentos  contábeis  da  empresa  estarão  à  disposição da  fiscalização e pediu que seja homologada a  compensação  realizada  e  declarado  extinto  o  crédito  tributário  efetivamente  compensado.  Solicitou  ainda  que  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901869/2009­81  Acórdão n.º 3801­003.236  S3­TE01  Fl. 13          4 nas  intimações  e notificações  conste o nome do advogado  da empresa.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, fls. 56 e 57, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  perícia  somente  se  justifica  quando  o  fato  a  ser  provado  necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo  de  atuação  do  julgador  ou  a  prova  não  pode  ou  não  cabe  ser  produzida por uma das partes.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DECISÕES DO STF PROFERIDAS INCIDENTALMENTE.  A  Lei  n°  9.718,  de  1998,  constitui  norma  legal  regularmente  editada  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tem  presunção de  legitimidade e vige enquanto não  for afastada do  sistema  jurídico  brasileiro.  Decisões  do  STF,  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  proferidas  incidentalmente  beneficiam  apenas  as  partes  das  respectivas  ações: não possuem efeito erga omnes.  INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO.  Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de  que  as  intimações  sejam  endereçadas  ao  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento das intimações ao escritório do procurador.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, fls. 60 a 81, instruído com os documentos de fls. 82 a 84. Em síntese, apresentou as  mesmas alegações suscitadas na manifestação de  inconformidade, acrescentando basicamente  que:  Preliminar:  Da  nulidade  da  decisão  recorrida  devido  ao  cerceamento  do  direito de defesa da recorrente   ­  produziu  a  seu  favor  forte  provas  materiais,  aptas  a  comprovarem  que  o  indébito  tributário,  alvo  de  pedido  de  compensação,  via  PER/DCOMP,  foi  oriundo  da  incidência  e  recolhimento  indevidos  da  contribuição  "COFINS"  sobre  receitas  não  operacionais/  financeiras,  que  jamais  podem  compor a base de cálculo da COFINS;  ­  a  Autoridade  Julgadora  a  quo  indeferiu  o  pedido  de  perícia  contábil,  sob o  ledo  fundamento de que a  sua produção, nestes  autos não se justifica;  ­  e, a r. decisão de primeira  instância administrativa é nula de  pleno direito, em função do cerceamento ao direito de defesa da  Recorrente;  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901869/2009­81  Acórdão n.º 3801­003.236  S3­TE01  Fl. 14          5 ­  a  Recorrente  produziu  a  seu  favor  forte  indício  de  prova  material, mediante a juntada de DARF, DCTF, DIPJ e extrato de  seu  balancete,  todos  aptos  e  necessários  para  comprovar  a  indevida  incidência  e  recolhimento  da  COFINS  sobre  receitas  não operacionais e financeira;  ­  que  a  prova  pericial  era  indispensável  na  vertente  demanda  administrativa,  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou mais  de  40 PER/DCOMP's, tornando­se impraticável a juntada da cópia  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário  em  todos  os  procedimentos  administrativos,  ao  passo  que,  em  razão  das  alegações  do  contribuinte  e das  provas pré­constituídas  por  este,  já  existiam  indícios  suficientes  e  necessários  para  que  fosse  demandada  a  perícia contábil ao Fisco, pelo Órgão Julgador Administrativo;  ­  a  r.  decisão  administrativa  de  primeira  instância  é  nula  de  pleno  direito,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  já  que  negou  o  pedido  de  perícia  contábil  expressamente  formulado,  e  ainda,  impôs  que  os  documentos  carreados não conferem prova suficiente do direito alegado.  Da conversão do julgamento em diligência   ­  seja  verificada  a  conformidade  do  crédito  apurado  pelo  Contribuinte, ora Recorrente, nada justifica a não homologação  dos  créditos  apropriados  e  compensados,  sendo  imperiosa  a  determinação,  portanto,  por  essa  Egrégia  Turma  Julgadora,  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  o  fim  da  verificação e confirmação da exatidão dos créditos da COFINS,  quais a Recorrente efetivamente possui;  ­  a Recorrente  reitera  que  todos  os  seus  documentos  contábeis  estão  à  disposição,  e  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que seja produzida prova pericial pelo Fisco, no  intuito de se perfilhar o correto cotejo dos livros fiscais Razão e  Diário  estabelecidos  e  regularmente  preenchidos  pela  Recorrente, para o fim da verificação e confirmação da exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente sobre a base de cálculo "receitas não operacionais e  financeiras".  Mérito   ­ a questão jurídica em torno da inconstitucionalidade do §1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida pelo plenário do STF, que em Sessão de 10.09.2008,  ao  julgar  questão  de  ordem  no  RE  585.235/MG,  reafirmou  a  inconstitucionalidade  do  susodido  dispositivo  legal,  e  ainda,  aprovou proposta de edição de Súmula Vinculante sobre o tema,  como se denota pelo excerto colacionado ao recurso;  ­ seguindo o paradigma proferido pelo STF, a jurisprudência do  então designado Segundo Conselho de Contribuintes, ao enfocar  os  efeitos  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS pelo artigo 3º2 da Lei nº 9.718/98,  é  uníssona  ao  dispor  que  a  decisão  plenária  definitiva  do  STF  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901869/2009­81  Acórdão n.º 3801­003.236  S3­TE01  Fl. 15          6 deve ser estendida aos julgamentos efetuados pelo Conselho, de  modo a excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas  financeiras;  ­  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  facultado  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  entretanto,  não  constitui  declaração  de  inconstitucionalidade  a  extensão  dos  efeitos  de  decisão  do  plenário do excelso STF, por corresponder à ultima decisão que  a matéria pode obter em qualquer instância;  ­ prosseguimento desta demanda administrativa, por anos a fio,  pela simples resistência da autoridade julgadora administrativa  em reconhecer o entendimento uníssono do STF sobre a questão  atinente  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo da COFINS, conferida pelo § 1º, do artigo 3º da Lei nº  9.718/1998,  efetivamente, macula  os  princípios  norteadores  da  atividade  administrativa,  dentre  os  quais merecem  destaque  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  economia,  moralidade,  eficiência e razoabilidade.  Por fim requereu:  ­ preliminarmente, que fosse declarada a nulidade da r. decisão administrativa  de primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa e a conversão do  julgamento em  diligência;  ­ no mérito, que fosse julgado procedente seu recurso;  ­ que fosse intimada do  julgamento para apresentar sustentação oral perante  este Egrégio Tribunal.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi  convertido  em  diligência  para  a  apuração  da  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  segundo  o  conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Outrossim, solicitou­ se que fosse informado se a recorrente havia proposto ação judicial com o mesmo objeto deste  processo administrativo fiscal.   A DRF de origem atendeu o solicitado na Resolução e informou que:  a)  não  foi  encontrada  qualquer  ação  judicial  da  contribuinte  relacionada  a  indébito da Cofins relativo ao período de apuração em pauta;  b) com base na cópia dos Livros Diário e Razão Analítico, a Cofins devida  não foi suficientemente recolhida, restando saldo devedor. Dessa forma, não houve pagamento  a maior, não havendo crédito de Cofins passível de compensação no período.  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência,  tendo  se  manifestado no prazo que lhe foi concedido.    Fl. 604DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901869/2009­81  Acórdão n.º 3801­003.236  S3­TE01  Fl. 16          7 Discordando  dos  cálculos  da  autoridade  fiscal  a  recorrente  sustenta  que  na  apuração levada a efeito pela Autoridade Administrativa da Receita Federal não foi excluída da  base de cálculo o valor do IPI, referente à comercialização do açúcar, conforme autoriza o § 2º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998.  Apresenta  novo  demonstrativo  da  base  de  cálculo  e  documentos  fiscais  e  contábeis.  Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901869/2009­81  Acórdão n.º 3801­003.236  S3­TE01  Fl. 17          8 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  A interessada, preliminarmente, sustenta a nulidade da decisão da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento por cerceamento ao direito de defesa em face de  que negou o pedido de perícia contábil expressamente formulado, e impôs que os documentos  carreados não conferem prova suficiente do direito alegado.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa,  inclusive apresentou suas  razões pelas quais a produção de prova pericial era  desnecessária.   Ademais,  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses,  em  todas  as  extensões  possíveis,  apresentadas  pelas  recorrentes,  sendo  necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. Nessa  esteira, o julgador não tem a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados  pela interessada na manifestação de inconformidade.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões relevantes necessárias a solução do litígio, em especial o seu entendimento acerca da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição em referência.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida  motivadamente  demonstrou  de  forma  clara  e  concreta  as  razões  de  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  guerreada  por  cerceamento de direito de defesa.  Em relação ao mérito, assiste razão à recorrente.   Como fundamentado na Resolução, a Lei nº 9.718/98, conversão da Medida  Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901869/2009­81  Acórdão n.º 3801­003.236  S3­TE01  Fl. 18          9 PIS e Cofins, definindo­o no §1º do art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria  “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e a Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar  o recurso extraordinário nº 585235, DJ nº 227 do dia 28/11/2008, reconheceu a existência de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do Tribunal  acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos do voto do Relator. (....)(grifou­se)   O acórdão proferido no referido recurso extraordinário, DJ 28­11­2008, teve  a seguinte ementa:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901869/2009­81  Acórdão n.º 3801­003.236  S3­TE01  Fl. 19          10 nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)” *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei  nº 11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901869/2009­81  Acórdão n.º 3801­003.236  S3­TE01  Fl. 20          11 qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento; (...)  Quanto  ao  direito  à  restituição  do  indébito,  Luciano  Amaro  em  Direito  Tributário Brasileiro, 11ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2005, p. 420, esclarece:  O  direito  à  restituição  do  indébito  encontra  fundamento  no  princípio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do  que ocorre no direito privado.  Registre­se, por oportuno, que não há óbice legal para a retificação da DCTF  após  a  emissão  do  despacho  decisório,  pois  o  importante  é  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  pretenso  crédito,  de  acordo  com  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional).   No caso em discussão, o direito creditório se apresentou líquido e certo nos  termos  da  diligência  fiscal  e  nos  documentos  fiscais  e  contábeis,  salientando­se  que  é  procedente  a  alegação  da  recorrente  em  relação  à  exclusão  do  IPI  da  base  de  cálculo  da  contribuição. De sorte que na base de cálculo da autoridade fiscal deve­se excluir o valor de R$  96.252,04 correspondente ao IPI sobre vendas, segundo o Balancete Analítico.  Assim  sendo,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  e  em especial a diligência fiscal realizada pela Delegacia de origem, constata­se que em relação  ao período de apuração em discussão, o contribuinte tem um crédito de pagamento a maior da  contribuição no valor do crédito original de R$ 1.266,16, conforme demonstrativo abaixo:  Valor pleiteado   1.266,16   Base de cálculo DIPJ   9.127.758,04   Base de cálculo ­ DILIGÊNCIA  9.181.804,69   IPI sobre vendas   96.252,04   Base de cálculo a maior   42.205,39   Valor do Crédito Original – 3%  1.266,16   Em  remate,  ficou  caracterizado  o  direito  creditório  pleiteado  vinculado  à  compensação efetuada.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  (atualizável  pela  taxa  Selic)  relativo  a  pagamento  indevido e homologar a compensação.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901869/2009­81  Acórdão n.º 3801­003.236  S3­TE01  Fl. 21          12                                 Fl. 610DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11065.101425/2008-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2006 CUSTEIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - VALE REFEIÇÃO - CESTAS BÁSICAS - ATO DECLARATÓRIO 03/2011 - PGFN Acredito que o pedido ora sob enfoque, enquadra-se na exclusão prevista no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato Declaratório 03/2011, posto que a alimentação mencionada no dito Parecer se coaduna com a fornecida “in natura”, ou seja, sob a forma de utilidades. Assim, se o entendimento do referido parecer determina a improcedência dos AI lavrados sob as mesma rubrica, deve-se, por conseguinte, determinar a procedência do pedido de restituição sobre a mesma base. PRESCRIÇÃO - PEDIDO POSTERIOR A LC 118/2005 - 5 ANOS DO PAGAMENTO INDEVIDO Até o advento da LC 118/2005, a prescrição aplicável seria 5 + 5, e para os pedidos realizados após a edição da referida lei, dever-se-á aplicar a regra contida no art. 3 da referida lei, tendo em vista que decisão do próprio STF no RE 566621. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) considerar prescritos os pedidos de restituição referentes a pagamentos efetuados até 27/11/2003; e II) no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição dos valores não prescritos. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2006 CUSTEIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - VALE REFEIÇÃO - CESTAS BÁSICAS - ATO DECLARATÓRIO 03/2011 - PGFN Acredito que o pedido ora sob enfoque, enquadra-se na exclusão prevista no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato Declaratório 03/2011, posto que a alimentação mencionada no dito Parecer se coaduna com a fornecida “in natura”, ou seja, sob a forma de utilidades. Assim, se o entendimento do referido parecer determina a improcedência dos AI lavrados sob as mesma rubrica, deve-se, por conseguinte, determinar a procedência do pedido de restituição sobre a mesma base. PRESCRIÇÃO - PEDIDO POSTERIOR A LC 118/2005 - 5 ANOS DO PAGAMENTO INDEVIDO Até o advento da LC 118/2005, a prescrição aplicável seria 5 + 5, e para os pedidos realizados após a edição da referida lei, dever-se-á aplicar a regra contida no art. 3 da referida lei, tendo em vista que decisão do próprio STF no RE 566621. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) considerar prescritos os pedidos de restituição referentes a pagamentos efetuados até 27/11/2003; e II) no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição dos valores não prescritos. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I)  considerar  prescritos  os  pedidos  de  restituição  referentes  a  pagamentos  efetuados  até  27/11/2003;  e  II)  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  valores  não  prescritos.  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Carolina  Wanderley Landim.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares  e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.101425/2008­62  Acórdão n.º 2401­003.484  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de pedido de restituição relativo às competências 07/2003 a 07/2006,  por entender o recorrente indevidos os recolhimentos efetuados sobre “verba de cesta básica”.  Conforme  consta  do  pedido,  argumenta  a Requerente  que os  valores  foram  recolhidos indevidamente, em razão do dissídio coletivo da categoria estabelecer, no parágrafo  terceiro da cláusula 12ª, que o fornecimento de cesta básica, por quaisquer das formas referidas  no dissídio, não terão natureza salarial.  O referido pedido foi objeto de Despacho Decisório DRF/NHO/SEORT, que  indeferiu a pretensão da empresa, com fundamento no artigo 28, inciso I, parágrafo 9º, alínea  “c”, da Lei nº 8.212/91,  segundo o qual não  integra o salário de contribuição do empregado,  exclusivamente,  a  parcela  in  natura  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O Despacho Decisório também refere que  as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem  ser opostas à Fazenda Pública, nos termos do artigo 123 do Código Tributário Nacional – CTN.  Importante, destacar que o pedido em questão foi formulado em 28 /11/2008,  referente as competências 07/2003 a 07/2006.  Não conformado com o indeferimento a empresa apresentou manifestação de  inconformidade, onde alega que a cesta básica não é fornecida em espécie e que a inclusão do  seu valor no demonstrativo de pagamento (contra cheque) ocorreu para simples demonstração  aos “funcionários”. Afirma que as notas fiscais de compra dos produtos das cestas básicas, em  anexo, comprovam que não há pagamento em espécie.  Foi  exarada  decisão  determinando  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, fl. 338 a 340, destacando que a Lei nº 8.212/91 condiciona esta  isenção não  somente  ao  fornecimento  da  alimentação  “in  natura”,  mas  também  que  esta  parcela  seja  recebida  pelo  empregado  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do Trabalho  e Emprego. Nesse  contexto  importa  observar  que  a manifestação  de  inconformidade silencia quanto à adesão/inscrição da empresa no Programa de Alimentação do  Trabalhador –PAT, condição essencial para que a parcela  in natura recebida pelo empregado  deixe de integrar o conceito de remuneração. Vejamos a ementa da decisão proferida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2006 SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  SALÁRIO  IN  NATURA.  CESTA  BÁSICA. INSCRIÇÃO NO PAT.  A parcela “in natura” recebida sem que a  empresa  tenha  efetivado  sua  adesão  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT integra o salário­de­contribuição.  RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Compete  à  autoridade  administrativa  julgadora  de  primeira  instância  indeferir  a  solicitação  formulada  na  manifestação  de  inconformidade  do  requerente,  quando  não  demonstrada  de  forma  inquestionável  a  existência  do  direito creditório pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  1.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela  requerente,  conforme  fls.  344  e  345,  onde  argumenta  o  recorrente.que  não  apenas  fornecia a alimentação in natura (cestas básicas), conforme notas fiscais, como também  encontrava­se devidamente inscrita no PAT. O engano ocorreu quando a empresa incluiu  indevidamente na FOPAG o valor das cestas básicas forncidas.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.101425/2008­62  Acórdão n.º 2401­003.484  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  342.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  QUANTO AOS SALÁRIOS INDIRETO   Quanto  a  procedência  do  pedido  de  restituição,  temos  que  ter  em mente  o  cumprimento  por parte  do  recorrente  dos  requisitos  para que  o  fornecimento  de  alimentação  esteja excluído do conceito de salário de contribuição.  Para  tanto,  convém  identificar  não  apenas  o  conceito  do  salário  de  contribuição, bem como a possibilidade de exclusão da verba ora objeto do pedido da base de  cálculo das contribuições previdenciárias.  DA DEFINIÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  Assim,  entendeu  a  autoridade  julgadora  pelo  indeferimento  do  pedido,  primeiro por ter sido o mesmo pago em espécie, e quando da apreciação da manifestação de  inconformidade, pelo fato de mesmo se comprovado o pagamento “in natura”, não demonstrou  a  empresa  cumpridora  dos  requisitos  do  PAT,  já  que  não  apresentou  o  respectivo  termo  de  adesão.  Contudo, entendo que assiste raão ao recorrente quanto a serem indevidos os  recolhimento por ele realizados sobre a verba “cestas básicas”.   As  notas  fiscais  acostadas  aos  autos  demonstram  que  o  fornecimento  em  questão foi feito na forma de fornecimento de alimentos (ou seja, “in natura”), o que afasta o  argumento quanto ao indeferimento por arte da DRFB.  Já  quanto  ao  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  procedeu  àquela  autoridade  ao  julgamento,  considerando  que  o  recorrente  não  promova  a  adesão  ao  PAT.  Embora,  deva  o  recorrente,  quando  do  indeferimento  de  seus  pedidos,  fundamentar o processo com todos os elementos de provas, capazes de atestar a pertinência de  suas alegações, entendo que o foco do recorrente, quando da impugnação, foi a comprovação  de que tratava­se de fornecimento “in natura’. Note­se que a unidade da DRFB não pautou o  indeferimento  da  inexistência  de  adesão.  Tal  fato,  foi  trazido  pelo  julgador,  ao  superar  a  questão  quanto  ao  tipo  de  alimentação  fornecida.  Não  houve  diligência  para  solicitar  ao  recorrente  o  cumprimento  da  inscrição,  tendo  o  julgador  baseado  o  indeferimento  com  as  informações constantes nos autos e na manifestação de inconformidade.  Não  errou  aquela  autoridade  em  destacar  que  as  convenções  coletivas  são  incapazes de afastar a natureza salarial de uma verba, se a legislação previdência não a exclui  da base de cálculo.  Contudo,  outro  ambas  as  fundamentações  para  o  indeferimento  do  pedido,  restam superadas agora na esfera recursal, considerando não apenas os documentos pertinentes  a entrega de alimentos (na forma de cestas), como a cópia do termo de adesão.   Todavia,  ainda  temos  que  nos  debruçar  sobre  outro  fato,  para  determinar  a  procedência da restituição.  Quando do fornecimento da alimentação, já se encontrava a empresa inscrita  no  PAT  (competências  07/2003  a  07/2006)?  Acredito  que  a  resposta  seja  NÃO.  Podemos  identificar no documento  à  fl.  346 que  a  inscrição ocorreu  em 08/05/2008, ou  seja,  antes do  pedido de restituição, mas em período posterior ao suposto recolhimento indevido.  Entendo  que  dito  fato  importaria  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  não fosse os recentes entendimentos jurisprudenciais.   Acredito que o pedido ora sob enfoque, enquadra­se na exclusão prevista no  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Senhor  Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato Declaratório 03/2011, posto  que a alimentação mencionada no dito Parecer se coaduna com a fornecida “in natura”, ou seja,  sob a  forma de utilidades. Transcrevo abaixo, o  referido parecer para esclarecimentos da sua  aplicabilidade.  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.101425/2008­62  Acórdão n.º 2401­003.484  S2­C4T1  Fl. 5          7 II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento  relevante:  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO  Procuradora­Geral da Fazenda Nacional  Neste  ponto,  entenda  que  se  em  relação  as  NFLD  e  AI  de  obrigações  principais, o referido ato declaratório enseja o entendimento de improcedência dos lançamento,  o mesmo entendimento deva ser dado ao pedido de restituição, indeferido exclusivamente pela  não inscrição da empresa no PAT, mas onde encontra­se provado o fornecimento “in natura”.  Assim, entendo deva ser deferido o direito do contribuinte a  restituição dos  valores recolhidos face o fornecimento de cestas básicas.  DA PRESCRIÇÃO  Embora o  assunto  prescrição  constitua matéria  preliminar  ao mérito,  deixei  para manifestar­me apenas com a constatação de procedência do pedido de restituição.   Contudo, para efeitos de determinar a prescrição do direito a  restituir­se ou  compensar contribuições tidas por  indevidas devemos considerar em que momento ocorreu o  pedido de restituição de acordo com o entendimento descrito no art. 3 da LC n.118/2005.   Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o §  1o do  art.  150  da  referida Lei.  Assim, até o advento da LC 118/2005, a prescrição aplicável  seria 5 + 5, e  para os pedidos realizados após a edição da referida lei, dever­se­á aplicar a regra contida no  art.  3 da  referida  lei,  tendo em vista que decisão do próprio STF no RE 566621, manteve o  entendimento que entendeu ser de 10 anos o prazo para pleitear a  restituição, cuidando­se de  tributo sujeito a lançamento por homologação. Não caberia assim, aplicação retroativa do art. 3  da LC 118/2005.  A modificação do texto do Código Tributário Nacional, introduzida pela LC  118/2005 ocorreu no caso do inciso I do art. 168 que trata do direito de pleitear a restituição do  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  tributo  pago  indevidamente.  Com  a  referida  alteração  consubstanciada  no  art.  3º  da  LC  118/2005, o momento de extinção do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação  (quando iniciava a contagem da prescrição), não será mais aquele determinado pelo artigo 150,  § 4º,(cinco anos após o fato gerador), mas sim o momento em que foi efetuado o pagamento do  tributo considerado indevido (o que aprecia­se mês a mês).  Com  esta  nova  regra  o  prazo  para  reclamar  a  restituição  do  pagamento  indevido de tributo diminuiu de dez (tese dos 5 + 5) para cinco anos, a partir da vigência da LC  118/2005.  O  ponto  relevante  da  questão,  apreciado  tanto  pelo  STJ  quanto  pelo  STF,  é,  portanto, o início da vigência da alteração promovida pela LC.  Assim,  o  STF  firmou  entendimento  beneficiando  os  contribuintes  que  ajuizaram ações, ou pleitearam restituições, ou efetivaram compensações antes de 09/06/2005  (data  da  entrada  em  vigor  da  lei  complementar),  com  a  permanência  do  entendimento  do  conhecido  5  +  5  e,  para  quem  ajuizou  ações,  ou  realizou  pedidos  a  partir  de  09/06/2005,  o  direito retroagem apenas 5 anos da data do pagamento indevido.  Como  o  contribuinte  realizou  o  pedido  de  restituição  em  28/11/2008,  essa  deverá  ser  a  data  para  determinar  a  tese  adotada  para  compensação,  ou  seja,  5  anos  do  pagamento indevido. Isto posto, encontra­se prescrito direito do recorrente para os os pedidos  de restituição referentes a pagamentos efetuados até 27/11/2003.  Face o exposto e tudo mais que consta dos autos.  CONCLUSÃO  Voto pelo CONHECIMENTO do recurso, e no mérito DAR PROVIMENTO  PARCIAL para determinar a procedência da restituição considerando, no entanto, encontrar­se  prescrito  o  direito  do  recorrente  para  os  pedidos  de  restituição  referentes  a  pagamentos  efetuados até 27/11/2003.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 429DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5492197 #
Numero do processo: 10580.720770/2009-99
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.052
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720770/2009­99  Resolução n.º 2802­000.052  S2­TE02  Fl. 139          2 “ Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 148.866,62,  incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por  cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  deinfração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do  Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36  (trinta e  seis) parcelas no período de  janeiro de 2004 a dezembro de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a  denominação dada ao rendimento.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a) não classificou  indevidamente os rendimentos recebidos a título de  URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível  aos  valores  a  mesmo  título  recebidos  pelos  membro  do  magistrados  estaduais;  c)  o  Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação  do  IRRF  que  lhe  caberia ao estabelecer no art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora  não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do  Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já  se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Conselho  da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério  Publico  do  Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados isoladamente como no lançamento fiscal;  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720770/2009­99  Resolução n.º 2802­000.052  S2­TE02  Fl. 140          3 f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza  indenizatória;  g) mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa  fé  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV;  h)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também, teria manifestado­se pela inaplicabilidade da multa de ofício,  em razão da flagrante boa fé dos autuados, ratificando o entendimento  já  fixado  pelo  Advogado Geral  da  União,  através  da  Nota  AGU/AV  12/2007.  Na  referida  resposta,  o Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União  perante à PGFN e a RFB.  Foi determinada diligência fiscal para que o órgão de origem adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  da  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional,  que,  em  razão  de  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com  relação  às  ações  judiciais  que  visassem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo o  cálculo  ser mensal  e não  global.”  Ato contínuo, em sessão de 16/02/2011, a 3ª Turma da DRJ/SDR, no Acórdão  15­26.182, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, fundamentando que:   (a)as  diferenças  reconhecidas  através  da  Lei  n.º  8.730/2003,  tinham,  em  sua  origem, natureza eminentemente salarial, por se incorporarem à remuneração dos Magistrados  do Estado da Bahia, inclusive ressaltando a espontaneidade do contribuinte, que reconheceu a  ocorrência do fato gerador do tributo;   (b)o  recebimento  extemporâneo  de  referidas  diferenças  não  altera  a  sua  natureza, mesmo nos casos em que o beneficiário tenha sido obrigado a recorrer ao judiciário, e  que o acordo tenha sido implementado mediante lei complementar;   (c)independe a natureza do tributo conferida pelo Artigo 5º da Lei 8.730/2003,  uma vez que prevalece a lei federal que regulamenta o imposto de renda;   (d)a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  do  rendimento,  sendo  que as indenizações não desfrutam de isenção indistintamente, nos termos do Artigo 150, § 6º,  CF/88;   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720770/2009­99  Resolução n.º 2802­000.052  S2­TE02  Fl. 141          4 (e)o  Artigo  55,  inciso  XIV,  do  RIR/99,  determina  que  as  indenizações  estão  sujeitas à tributação;   (f)a Resolução nº 245, de 2002, do STF, não pode ser aplicada aos Magistrados  da Bahia,  pois  que não  se pode  conferir  isenção  sem  lei  específica  e  nem  por  analogia,  nos  termos do  inciso II, do Artigo 111, do CTN, sendo  inextensível o âmbito de aplicação de tal  Resolução, não havendo em que se falar em isonomia;  (g)é de competência exclusiva da União a exigência do tributo e o lançamento  fiscal em comento;   (h)é cabível a aplicação da multa de ofício em percentual de 75%, uma vez que  esta é fixada independentemente da boa­fé do impugnante, com fulcro no Artigo 136 do CTN,  diferentemente da sanção prevista no inciso II, do Artigo 44, da Lei n.º 9.430/1996; e  (i)os pareceres, notas e demais consultas realizadas para verificação de multa ou  de  outro  consectário  não  vinculam  a  Autoridade  Fiscal,  tendo  mero  caráter  informativo  ou  restritivo, seja pela inobservância de requisitos formais ou pelo não atendimento do Artigo 100  do CTN.   Regularmente  intimado  (fl.  93),  o  Contribuinte,  tempestivamente,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  96/134),  repisando  os  argumentos  contidos  na  Impugnação  e  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  para  julgar  nulo o auto de  infração, alegando  (i)  inexistência de conduta hábil  à aplicação de multa;  (ii)  efeito vinculante da consulta efetuada; (iii) nulidade do lançamento por  forma inadequada de  apuração da base de cálculo; (iv) não incidência de IR sobre juros moratórios; (v) a URV tem  natureza indenizatória;  (vi)  ilegitimidade da União; e  (vii) violação ao Princípio da Isonomia  Tributária.   É o relatório.   Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Preliminarmente, observo que a hipótese do lançamento de ofício de Imposto de  Renda  Pessoa  Física  contempla  rendimentos  recebidos  de  forma  acumulada, matéria  que  se  encontra pendente de julgamento ao qual se atribuiu repercussão geral, conforme decisão nos  autos do Recurso Extraordinário número 614232, cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720770/2009­99  Resolução n.º 2802­000.052  S2­TE02  Fl. 142          5 justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.  Voto no sentido de sobrestar o julgamento até decisão do pretório Excelso sobre  o tema.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 10183.720113/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. VENDAS A PESSOA FÍSICA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há previsão legal para isenção da Cofins da receita de venda realizada para pessoa física com o fim específico de exportação. RATEIO PROPORCIONAL. COMERCIAL EXPORTADORA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO. Por expressa determinação legal, é vedado apurar e utilizar créditos vinculados a receita de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. Por expressa previsão legal, a partir de agosto de 2004, o crédito presumido da não pode ser objeto de ressarcimento em dinheiro e nem utilizado para compensar outros débitos do contribuinte. CRÉDITOS. DESPESAS. VINCULO COM A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CONDIÇÃO. As despesas com direito ao crédito do PIS e vinculadas à receita de exportação são as únicas que integram o cálculo do rateio proporcional para estabelecer o valor do crédito ressarcir em dinheiro. DESPESAS COM MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao exportador de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação creditar-se de PIS em relação às despesas vinculadas a esta operação. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. CEREALISTAS. IMPOSSIBILIDADE. O direito à apuração e ao aproveitamento de crédito presumido nas aquisições de pessoas físicas alcança exclusivamente os estabelecimentos industrias, não havendo previsão para os estabelecimentos comerciais da mesma empresa, inclusive cerealistas que classificam, limpam, secam e armazenam grãos. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa determinação legal, é vedado a atualização monetária e a incidência de juros Selic no ressarcimento da Cofins não cumulativa. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CRÉDITO NOVO. Tendo a RFB utilizado, para cálculo do valor a ressarcir, o valor da despesa de frete informado no pedido de ressarcimento, excluindo os valores glosados, novos valores de despesa de frete não podem se incluídos em sede de manifestação de inconformidade ou de recurso voluntário, por tratar-se de pedido novo, não apreciado pela RFB. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento também quanto ao item 3 do voto condutor do acórdão, e o conselheiro Jonathan Barros Vita que dava provimento também quantos aos itens 1 e 3 do voto condutor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 26/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Jonathan de Barros Vita.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.720113/2008­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.654  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.  VENDAS  A  PESSOA  FÍSICA  COM  O  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não há previsão  legal para  isenção da Cofins da  receita de venda  realizada  para pessoa física com o fim específico de exportação.  RATEIO  PROPORCIONAL.  COMERCIAL  EXPORTADORA.  RECEITA  DE EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO.  Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  apurar  e  utilizar  créditos  vinculados  a  receita  de  exportação  de  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico de exportação.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO.  Por expressa previsão legal, a partir de agosto de 2004, o crédito presumido  da  não  pode  ser  objeto  de  ressarcimento  em  dinheiro  e  nem  utilizado  para  compensar outros débitos do contribuinte.  CRÉDITOS.  DESPESAS.  VINCULO  COM  A  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO. CONDIÇÃO.  As  despesas  com  direito  ao  crédito  do  PIS  e  vinculadas  à  receita  de  exportação são as únicas que integram o cálculo do rateio proporcional para  estabelecer o valor do crédito ressarcir em dinheiro.  DESPESAS  COM  MERCADORIAS  ADQUIRIDAS  COM  O  FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 01 13 /2 00 8- 43 Fl. 714DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720113/2008­43  Acórdão n.º 3302­002.654  S3­C3T2  Fl. 3          2 É vedado ao exportador de mercadorias adquiridas com o fim específico de  exportação  creditar­se  de  PIS  em  relação  às  despesas  vinculadas  a  esta  operação.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ESTABELECIMENTOS  COMERCIAIS.  CEREALISTAS. IMPOSSIBILIDADE.  O direito à apuração e ao aproveitamento de crédito presumido nas aquisições  de pessoas físicas alcança exclusivamente os estabelecimentos industrias, não  havendo  previsão  para  os  estabelecimentos  comerciais  da mesma  empresa,  inclusive cerealistas que classificam, limpam, secam e armazenam grãos.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  JUROS  SELIC.  VEDAÇÃO LEGAL.  Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  a  atualização  monetária  e  a  incidência de juros Selic no ressarcimento da Cofins não cumulativa.  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CRÉDITO NOVO.  Tendo a RFB utilizado, para cálculo do valor a ressarcir, o valor da despesa  de  frete  informado  no  pedido  de  ressarcimento,  excluindo  os  valores  glosados, novos valores de despesa de frete não podem se incluídos em sede  de manifestação de inconformidade ou de recurso voluntário, por tratar­se de  pedido novo, não apreciado pela RFB.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,    pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento também  quanto ao item 3 do voto condutor do acórdão, e o conselheiro Jonathan Barros Vita que dava  provimento também quantos aos itens 1 e 3 do voto condutor.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 26/07/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas,  Alexandre Gomes e Jonathan de Barros Vita.    Fl. 715DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720113/2008­43  Acórdão n.º 3302­002.654  S3­C3T2  Fl. 4          3 Relatório  No dia 31/01/2006 a empresa AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO  LTDA, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de Cofins  não­cumulativa, previsto no § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833/03,  relativo ao 3º o  trimestre de  2005. Vinculado ao crédito foi apresentado declarações de compensação.  A DRF em Cuiabá ­ MT deferiu, em parte, o pedido da interessada, conforme  Relatório e Despacho Decisório de fls. 251/271, pelas seguintes razões: alteração do rateio dos  créditos vinculados à exportação em face de vendas a pessoas físicas com o fim exclusivo de  exportação;  alteração  do  valor  dos  créditos  presumidos  agroindústria;  glosas  de  despesas  de  depreciação; vedação de créditos  relativos a  fretes; ajustes  relativos às saídas de mercadorias  recebidas com o fim específico de exportação; e a inclusão indevida de créditos decorrentes de  fretes sobre vendas relativos às exportações de terceiros.  Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de  inconformidade, cujas razões estão resumidas no acórdão recorrido nos seguintes termos:  a) para a apuração dos créditos à receita de exportação é facultada a escolha  entre a apropriação direta e o rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  este  último  o  adotado  pela  contribuinte;  b) todas as operações de vendas com o fim específico de exportação, inclusive  aquelas  feitas  a  pessoas  físicas  que  exportaram  as mercadorias  adquiridas,  geram  direito ao crédito;  c)  são  desenvolvidas  atividades  de  produção  de  mercadorias  para  a  alimentação humana e animal, conforme processo descrito;  d)  há  direito  ao  crédito  presumido  calculado  sobre  o  total  de  aquisições  efetuadas de pessoas físicas e jurídicas com suspensão das contribuições, ainda que  aplicadas na produção das mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM, e  tais  créditos  podem  ser  utilizadas  para  a  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições;  e) o cálculo do "crédito presumido agroindústria" foi efetuado pelo auditor de  forma descentralizada,  o que  contraria o disposto no  art.  15 da Lei n.  9.779/1999,  sendo que deveria  ter sido considerado o total da aquisição de  insumos originários  de  pessoas  físicas  no  período  e,  ainda,  que  deveriam  ser  contempladas  todas  as  aquisições  utilizadas  no  processo  produtivo  das  mercadorias  classificadas  nos  capítulos 10 e 12 da NCM;  f) "as Leis 10.637, 10.833 e 10.925/2004 não fazem qualquer restrição sobre a  realização  e  manutenção  do  crédito  presumido  quando  aplicados  a  mercadorias  exportadas,  donde  se  deduz  que  o  aproveitamento  por  compensação  ou  ressarcimento  não  poderá  ser  objeto  de  restrições  por  parte  da  Receita,  conforme  consta no artigo 2° do ADI n° 15/2005";  g) há direito  em "realizar crédito  sobre  todos os bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  utilizados  na  produção,  seja  industrialização  de  óleo  e  farelo  de  soja,  seja na produção de milho e soja beneficiada";  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720113/2008­43  Acórdão n.º 3302­002.654  S3­C3T2  Fl. 5          4 h)  a  glosa  dos  créditos  das  despesas  com  fretes  sobre  vendas,  referente  ao  transporte  de  adubo  e  cloreto  de  potássio  altera  o  critério  de  apuração de  créditos  adotado pela contribuinte, que é o rateio proporcional, para o método de apropriação  direta dos custos;  i)  foi  alterado  pelo  auditor­fiscal  o  critério  de  rateio  de  custos,  despesas  e  encargos com direito a créditos, na proporcionalidade da receita bruta total auferida,  conforme  adotado  pela  contribuinte,  em  face  de  exportação  de  mercadorias  adquiridas com o fim específico de exportação;  j) pode ser mantido o crédito de Cofins sobre a totalidade de fretes suportados  pela contribuinte e vinculados às operações de exportação, diretas ou indiretas;  k)  há  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  serviços  de  transporte  não  utilizados,  sendo  requerido  seja  aceita  a  apresentação  extemporânea  de  demonstrativos e documentos;  1) os créditos devem ser corrigidos pela Selic.  A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Campo  Grande  ­  MS  indeferiu  a  solicitação da  interessada, nos  termos do Acórdão nº 04­20.557, de 21/05/2010, cuja ementa  abaixo se transcreve.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CONHECIMENTO  PARCIAL.  No caso de declarações de compensação, o litígio no âmbito do  Processo  Administrativo  Fiscal  regulado  pelo  Decreto  n.  70.235/1972  somente  se  instaura  se  as  razões  da manifestação  de inconformidade  forem pertinentes e versarem sobre assuntos  sobre  os  quais  recaia  a  competência  das  delegacias  de  julgamento.  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  A  análise  de  normas  segundo  os  princípios  constitucionais  é  atribuição do Poder Judiciário, cabendo aos agentes fazendários  o cumprimento da legislação em vigor.  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E DEMONSTRATIVOS.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  as  provas  documentais devem ser apresentadas junto com a impugnação.  CRÉDITOS DE COFINS. PRESCRIÇÕES LEGAIS.  Os  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  Cofins  só  são  reconhecidos  no  caso  de  as  operações  estarem  balizadas  nas  estritas raias das prescrições legais.  CRÉDITOS. VALORAÇÃO.  A  valoração  dos  créditos  é  efetuada  na  forma  disposta  na  legislação,  não  incidindo  juros  compensatórios  no  caso  de  ressarcimento de créditos de Cofins.  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720113/2008­43  Acórdão n.º 3302­002.654  S3­C3T2  Fl. 6          5 Ciente  desta  decisão  em  09/07/2010,  a  interessada  ingressou,  no  dia  05/08/2010,  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  432/493,  no  qual  repisa  os  argumentos  da  Manifestação de Inconformidade.  No  dia  06/10/2011  a  empresa  apresentou  ao  CARF  “Pedido  Aditivo  ao  Recurso  Voluntário”  para  juntar  aos  autos  relação  de  aquisição  de  serviços  de  transportes,  segunda ela, não considerados pela fiscalização na base de cálculo para o crédito referente ao  3º trimestre de 2005 – COFINS.  Na  sessão  do  dia  23/07/2013,  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  foi  convertido  em  diligência  (Resolução  nº  3302­000.352)  para  a  RFB  tomar  as  seguintes  providências:  1­  juntar  cópia  da  petição  inicial  do  Mandado  de  Segurança  nº  0007535­ 93.2011.4.01.3600;  2­ juntar cópia das decisões proferidas, tanto pelo juízo de primeira instância  como  pelo  Tribunal  Regional  Federal  /  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recursos relacionados ao referido Mandado de Segurança, podendo juntar cópia de  certidão de objeto e pé.  3­ opinar sobre a existência de concomitância de objeto deste processo com o  objeto do referido Mandado de Segurança;  4­  dar  ciência  à  recorrente  desta  Resolução  e  do  resultado  da  diligência,  abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11  para manifestação.  Realizado  a  diligência,  a  DRF  de  Cuiabá  –  MT  respondeu  aos  referidos  quesitos nos seguintes termos:  ITEM 1  Juntei  às  fls.  487  a  523  cópia  da  petição  inicial  referente  ao  Mandado de Segurança n° 000753593.2011.4.01.3600.  ITEM 2  Pela movimentação processual juntada às fls. 524 a 528, o Juízo  de  1ª  instância  concedeu  em  parte  a  segurança,  havendo  apelação de ambas as partes do processo. Até o momento, não  consta  registro  de  julgamento  no  âmbito  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região.  A  sentença  do  Juízo  de  origem  já  está  anexada às fls. 529 a 535.  ITEM 3  O  presente  processo  trata  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos de Cofins  ­ Não Cumulativa  ­ exportação, relativos ao  3°  trimestre  de  2005,  com  os  quais  a  contribuinte  pretendeu  compensar  débitos  de  IRPJ  e CSLL  (PA 12/05).  Tal  pedido  foi  deferido  parcialmente  pelo  Serviço  competente  desta  DRF  (Despacho Decisório nº 1512/13 ­ fls. 258/265). Como pontuou o  i.  Conselheiro Relator,  parte da  glosa  decorre  da  alteração do  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720113/2008­43  Acórdão n.º 3302­002.654  S3­C3T2  Fl. 7          6 rateio dos créditos vinculados à exportação, em face de vendas a  pessoas físicas com fim especifico de exportação.  Por  meio  do  Mandado  de  Segurança  nº  000753593.2011.4.01.3600,  a  contribuinte  busca  provimento  judicial  que  lhe  garanta  o  direito  aos  créditos  que  foram  utilizados  na  dedução  dos  débitos  resultantes  das  vendas  (com  fim  de  exportação)  a  pessoas  físicas,  realizadas  nos  anos­ calendário de 2006 e 2007.  Portanto, apesar da identidade parcial de matéria, concluo que  não  há  concomitância  de  objeto  do  presente  processo  administrativo  com  o  da  ação  judicial  n°  000753593.2011.4.01.3600, porquanto se referem a períodos de  apuração distintos. Ou seja, as decisões proferidas no âmbito da  aludida ação judicial não alcançam a determinação dos créditos  discutidos no presente processo.  Ciente do  resultado da diligência,  a empresa Recorrente  se manifestou para  dizer o seguinte:  “Sem  ressalvas  a  serem  efetuadas  pela  contribuinte,  conforme  confirmado pela DRF  ­ Cuiabá em diligência  efetuada, não há  concomitância  entre  o  objeto  do  processo  administrativo  10183.720113/2008­43  e  a  ação  judicial  em  mandado  de  segurança  nº  000753593.2011.4.01.3600,  por  tratarem  de  períodos de apuração distintos”  O processo retornou ao CARF para prosseguir o julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais.  Dele se conhece.  Como relatado, a empresa recorrente apresentou pedido de ressarcimento de  créditos da Cofins não cumulativa e a RFB deferiu­o, em parte, pelas seguintes razões:  1­ alteração do rateio dos créditos vinculados à exportação em face de vendas  a pessoas físicas com o fim exclusivo de exportação;  2­ alteração do valor dos créditos presumidos agroindústria;  3­ glosas de despesas de depreciação;  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720113/2008­43  Acórdão n.º 3302­002.654  S3­C3T2  Fl. 8          7 4­ vedação de créditos relativos a fretes;  5­ ajustes relativos às saídas de mercadorias recebidas com o fim específico  de exportação; e  6­  inclusão indevida de créditos decorrentes de fretes sobre vendas relativas  às exportações de terceiros.  Foi realizado diligência para apurar se há concomitância deste processo com  o Mandado de Segurança nº 000753593.2011.4.01.3600. A resposta foi negativa, pelas razões  que consta na Informação Fiscal SECAT DRF­Cuiabá nº 0320/13, transcritas no Relatório.  Em seu Recurso Voluntário, a empresa recorrente faz um arrazoado sobre os  princípios  da  administração  pública  supostamente  violados  e  sobre  a  não­cumulatividade  do  PIS e da Cofins, além de combater a quase totalidade das razões das glosas efetuadas.  Antes de adentrar no exame do mérito da lide é necessário dizer que não se  conhece dos argumentos de inconstitucionalidade, trazidos pela recorrente, porque o Conselho  Administrativo  de Recurso  Fiscais  (CARF),  em  sessão  realizada  no  dia  08/12/2009,  decidiu  que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões  em que se presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, atribuição  reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102,  I, “a” e  III,  “b”,  art.  103,  §  2o;  Emenda  Constitucional  no  3/1993).  Tal  decisão  resultou  na  edição  da  Súmula  no  2,  abaixo  reproduzida,  cuja  adoção  é  obrigatória  pelos  membros  do  CARF,  nos  termos do § 4º do art. 72 do Regimento Interno do CARF1:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Passemos, agora, ao exame das matérias em litígio, que tratam das glosas de  créditos que ocorreram em face de/da:  1­ alteração do rateio dos créditos vinculados à exportação em face de vendas  a pessoas físicas com o fim exclusivo de exportação;  2­ vedação de ressarcimento dos créditos presumidos agroindústria;  3­  exclusão,  no  cálculo  do  crédito  presumido,  das  aquisições  feitas  pelos  estabelecimentos não industriais da recorrente, cuja mercadoria não foi transferida para um dos  dois estabelecimentos industriais da Recorrente;  4­ glosas de despesas de depreciação;  5­  a glosa dos  créditos das despesas  com  fretes  sobre vendas,  referentes  ao  transporte de adubo e cloreto de potássio;                                                              1 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos  membros do CARF.   [...]  § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos  membros do CARF.  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720113/2008­43  Acórdão n.º 3302­002.654  S3­C3T2  Fl. 9          8 6­ ajustes na receita bruta e na receita de exportação, do valor da receita de  exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação; e   7­ inclusão indevida de créditos decorrentes de fretes sobre vendas relativos  às exportações de terceiros.  Além  das  contestações  acima,  a  empresa  Recorrente  está  pleiteando  a  incidência  de  juros  Selic  sobre  o  valor  a  ressarcir,  inclusive  sobre  o  valor  que  vier  a  ser  reconhecido por este CARF, e protesta pela apresentação de provas relativas às despesas com  fretes.    1­  Exclusão  da  receita  de  exportação  de  vendas  efetuadas  a  pessoas  físicas  com  o  fim  específico  de  exportação  no  cálculo  do  rateio  proporcional  para  determinar  o  crédito  ressarcível.  A empresa considerou como receita de exportação, passível de ressarcimento  de créditos, o valor das vendas efetuadas a pessoas físicas com o fim específico de exportação.  Alega  a  Recorrente  que  as  vendas  feitas  a  pessoas  físicas  exportadoras  tiveram  a  comprovação  de  efetiva  exportação  como  confirmou  o  auditor  responsável  pela  diligência e, portanto, devem estar incluídas entre aquelas geradoras de crédito decorrentes da  exportação.  A  não  incidência  da Cofins  ocorrerá  sobre  a  receita  de  vendas  da  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação, conforme previsto no inciso III, do  art.  6º  da Lei nº 10.833/03. Pessoa  física não é  empresa e, muito menos,  empresa comercial  exportadora, a que se refere a Lei.  A  receita  das  vendas  de  mercadorias  realizadas  pela  Recorrente  a  pessoa  física,  conforme  disse  a  decisão  recorrida,  para  qualquer  finalidade  (consumo,  revenda,  exportação,  etc.)  está  sujeita  à  incidência  da Cofins,  conforme  determina  o  art.  1º  da Lei  nº  10.833/03.  A  receita  assim  auferida  não  é  e  nem  se  equipara  a  receita  de  exportação,  por  absoluta falta de previsão legal.  Portanto, a receita em questão, por não ser receita de exportação e ser receita  de venda no mercado interno, integra a receita bruta total e não integra a receita de exportação,  para fins de cálculo do crédito ressarcível.    2­ Crédito presumido nas aquisições de Pessoas Físicas – Ressarcimento em dinheiro  Inicialmente,  é  preciso  frisar  que  a  discussão  posta  neste  tópico  não  diz  respeito ao valor do crédito presumido apurado pela Fiscalização. Esta matéria será apreciada  em tópico específico.  Nesta  parte  a  lide  versa  unicamente  sobre  as  possibilidades  de  aproveitamento do crédito presumido.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720113/2008­43  Acórdão n.º 3302­002.654  S3­C3T2  Fl. 10          9 A norma vigente no período de apuração do crédito presumido deste processo  autoriza  unicamente  a  dedução  do  mesmo  de  débitos  da  própria  exação,  sem  previsão  de  ressarcimento  em  espécie  ou  de  compensação  com  outros  tributos.  Ratifico,  portanto,  os  fundamentos da decisão recorrida e a interpretação dada pelo ADI/SRF nº 15/2005, de que “o  valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004, arts. 8° e 15, somente pode ser  utilizado  para  deduzir  da  Contribuição  para  o  P1S/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa” e que o mesmo “não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento” por  falta de previsão legal.  Mais, ainda, a autorização para compensação refere­se a créditos (normal ou  presumido)  apurados  na  forma  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/02  e  o  crédito  presumido  aqui  discutido,  a  partir  de  agosto  de  2004,  passou  a  ser  apurado  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/04.  Por estas razões, ratifico a decisão recorrida, nesta parte.    3­ Divergências de valores de crédito presumido da agroindústria  Alega  a Recorrente  que  o  cálculo  do  "crédito  presumido  agroindústria"  foi  efetuado pelo auditor de forma descentralizada, o que contraria o disposto no art. 15 da Lei nº  9.779/99, sendo que deveria  ter sido considerado o total da aquisição de insumos originários,  de  pessoas  físicas  no  período  e,  ainda,  que  deveriam  ser  contempladas  todas  as  aquisições  utilizadas no processo produtivo das mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM.  Além disso, que não há restrição legal sobre a realização e manutenção do crédito presumido  nas aquisições de pessoas físicas quando aplicados a mercadorias exportadas.  A  alegação  da  Recorrente  é  no  sentido  de  que  no  cálculo  do  crédito  presumido deve­se incluir as aquisições feitas por todos os seus estabelecimentos, não apenas  pelos estabelecimentos de Cuiabá – MT e Itacoatiara – AM, que a Fiscalização classifica como  industriais, até porque os outros estabelecimentos, diz a Recorrente, também são industrias na  medida em que realizam o beneficiamento de grãos, realizando as operações de classificação,  limpeza, secagem, armazenagem e controle de qualidade dos grãos de soja e milho.  As empresas que se dedicam à atividade de aquisição, classificação, limpeza  e  armazenagem  de  grãos  para  posterior  revenda  denominam­se  “cerealistas”.  As  empresas  cerealistas, por óbvio, não são empresas industriais. Prova disto é que a Lei nº 10.925/04, ao  tratar do crédito presumido do PIS e da Cofins da agroindústria, autorizou a suspensão do PIS e  da Cofins nas vendas realizadas por essas empresas (cerealistas) para pessoa jurídica tributada  pelo lucro real, ou seja, obrigadas ao PIS e à Cofins pelo regime não cumulativo. Ou seja, a lei  não  autoriza  a  apuração  e  o  aproveitamento  de  crédito  presumido  do  PIS  e  da Cofins  pelas  empresas cerealistas. O destinatário do benefício é o estabelecimento industrial, mesmo antes  da Lei nº 10.925/04, como é o caso dos autos.  No  caso  da  Recorrente,  ela  possui  estabelecimentos  cerealistas  e  estabelecimentos  industriais.  Como  disse  a  decisão  recorrida,  somente  os  estabelecimentos  industriais  produzem  mercadorias  destinadas  ao  consumo  humano  ou  animal.  Os  estabelecimentos cerealistas apenas classificam, limpam, secam, armazenam e revendem grãos  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720113/2008­43  Acórdão n.º 3302­002.654  S3­C3T2  Fl. 11          10 (soja e milho) e, no caso da Recorrente, também os transfere para outros estabelecimentos da  empresa.  Registre­se  que  foi  admitido,  no  cálculo  do  crédito  presumido  feito  pela  Fiscalização, o valor das mercadorias (soja e milho) adquiridas de pessoas físicas e recebidas  por  transferência  dos  estabelecimentos  cerealistas  pelos  estabelecimentos  industriais  da  Recorrente, dando efetividade à Lei nº 10.637/02.  Portanto,  não  há  que  se  falar  que  o  procedimento  da  RFB  contrariou  as  disposições  do  art.  15  da  Lei  nº  9.779/99,  posto  que  os  estabelecimentos  cerealistas  da  Recorrente não têm direito ao crédito presumido da Lei nº 10.637/02.    4­ Glosas de despesas de depreciação;  Como relatado,  a  recorrente  requereu o  ressarcimento de  crédito de Cofins,  previsto no art. 6º da Lei nº 10.833/03, que abaixo se transcreve.  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;   II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente  ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).   III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  3o  O  disposto  nos  §§  1o  e  2o  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados  à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do  art. 3o. (grifei).  §  4o  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720113/2008­43  Acórdão n.º 3302­002.654  S3­C3T2  Fl. 12          11 mercadorias  com o  fim previsto no  inciso  III do caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.  O disposto no § 3º, acima reproduzido, não deixa nenhuma dúvida de que os  créditos,  apurados na  forma do art. 3º da mesma Lei, passíveis de  ressarcimento são aqueles  “apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação” e  não  somente  os  relativos  aos  insumos  usados  no  processo  produtivo  do  bem  exportado  e  à  depreciação das máquinas e equipamentos usados no processo produtivo. È necessário haver  vínculos entre a despesa com direito a crédito e a receita de exportação.  Portanto, a despesa realizada, prevista no art. 3º da Lei nº 10.833/03, que gera  direito  a  crédito  de  Cofins  passível  de  ressarcimento  é  exclusivamente  aquela  vinculada  à  receita  de  exportação.  Bastam  estas  duas  condições  (direito  ao  crédito  e  vinculo  da  despesa  com  a  receita  de  exportação)  porque  é  só  isto  que  a  lei  exige.  Atendido  estas  condições,  o  crédito  pode  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  previsto  no  §  2º  do  art.  6º  da  Lei  nº  10.833/03.  A Recorrente exporta milho, soja e seus derivados. O milho e a soja são de  produção  própria  ou  adquiridos  de  terceiros.  Os  estabelecimentos  cerealistas  da  Recorrente  recebem os grãos, da lavoura própria ou adquiridos de terceiros, e os armazena, preparando­os  previamente  (classificação,  limpeza  e  secagem).  Parte  desses  grãos  destina­se  ao  mercado  interno  e  parte  ao  mercado  externo.  Portanto,  todos  os  equipamentos  utilizados  na  classificação,  limpeza,  secagem  e  armazenagem  dos  grãos,  nos  estabelecimentos  cerealistas  que  transferiram  soja  ou  milho  para  os  estabelecimentos  industriais  da  Recorrente,  no  3º  trimestre de 2005, estão vinculados à receita de vendas dos mesmos, tanto no mercado interno  como  no  mercado  externo.  Sobre  os  encargos  de  depreciação  dos  equipamentos  desses  estabelecimentos,  entendo  que  tem  a  Recorrente  direito  ao  rateio  proporcional  do  crédito  vinculado  à  exportação,  passível  de  ressarcimento,  cabendo  a  ela  Recorrente  provar  quais  estabelecimentos  efetuaram  a  transferência  citada  e  o  valor  dos  encargos  de  depreciação  incorrido por cada um deles.  Por  óbvio,  não  entra  no  rateio  do  crédito  ressarcível  os  encargos  de  depreciação  dos  estabelecimentos  cerealistas  que  não  transferiram  milho  ou  soja  para  estabelecimentos industriais da Recorrente, no 3º trimestre de 2005.  O mesmo  tratamento deve ser dado ao  crédito das despesas de depreciação  reconhecido pela Fiscalização para a atividade de produção de soja e milho da Recorrente. Tais  créditos também estão vinculados à receita de exportação e, portanto, devem ser considerados  no cálculo do crédito ressarcível, a que se refere o § 3º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03.  Nesta parte, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário.    5­ Créditos de fretes de adubos entre estabelecimentos da Recorrente.  Os  créditos  de  fretes  de  adubo  e  cloreto  de  potássio  foram  glosados  pelas  seguintes razões:  No demonstrativo do contribuinte que relaciona as notas fiscais  de  fretes  que  compõem  o DACON  foi  verificado  que  há  fretes  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720113/2008­43  Acórdão n.º 3302­002.654  S3­C3T2  Fl. 13          12 relativos ao transporte de adubo e cloreto de potássio nos meses  de 05/2005 a 11/2005 que totalizam R$ 1.484.054,23.  O contribuinte informou que o adubo e o cloreto de potássio são  destinados à Divisão Agro do Grupo Maggi, que são operações  exclusivamente do mercado interno. Em razão disso, não geram  créditos  de  exportação  e  não  devem  fazer  parte  do  rateio  proporcional  dos  créditos  vinculados  à  exportação.  O  mesmo  entendimento deve ser aplicado ao frete decorrente do transporte  desses produtos.  Portanto,  os  fretes  de  05/2005  a  10/2005  decorrentes  do  transporte de adubo e cloreto de potássio serão glosados como  créditos de PIS/COFINS exportação.  O Despacho Decisório nº 1512­DRF­CBA tratou esta matéria nos seguintes  termos:  Fretes ­ Adubo  No trimestre em pauta foram incluídas no DACON despesas com  fretes  relativos  a  transporte  de  adubo  e  cloreto  de  potássio.  Conforme  informação  do  contribuinte,  referidos  produtos  são  destinados à Divisão Agro do Grupo Maggi, cujas operações são  realizadas exclusivamente no mercado interno. Destarte, o  frete  correspondente  ao  transporte  dos  mencionados  produtos  não  gera créditos de exportação, devendo ser glosado (fl. 251,  item  11).  Pelo  que  entendi,  a RFB  excluiu  as  despesas  acima  da  base  de  cálculo  do  crédito  ressarcível  (na  exportação)  porque  as  mesmas  não  estão  vinculadas  à  receita  de  exportação: vinculam­se exclusivamente a operações do mercado interno. Constam da relação  de  Notas  Fiscais  de  frete  sobre  vendas,  fornecida  pela  Recorrente.  As  mercadorias  transportadas (adubo e cloreto de potássio) destinavam­se à Divisão Agro do Grupo Maggi, ou  seja,  é  frete  relativo  a  compra  ou  a  transferência  de  insumos  entre  estabelecimentos  da  Recorrente ou de outra empresa do Grupo Maggi.  Portanto, aqui não se discute o direito de  crédito destas operações, mas  tão  somente  se o mesmo deve  ou  não  integrar  a  base de  cálculo  do  crédito  ressarcível,  ou  seja,  conforme  já  se disse  acima  (ao  analisar  as despesas de depreciação),  se  as despesas de  frete  estão ou não vinculadas à receita de exportação.  Em sua defesa, a empresa alega o seguinte:  Na  análise  do  direito  creditório  da  Recorrente  o  agente  fiscal  glosou  o  crédito  das  despesas  com  fretes  sobre  vendas,  referentes  o  transporte  de  adubo  e  cloreto  de  potássio,  destinadas a Divisão Agro do Grupo, por entender que se trata  de  operações  no  mercado  interno,  e  por  isso  não  gerariam  crédito em face das exportações.  Todavia  o  argumento  apontado  pelo  agente  fazendário  não  procede, pois conforme já demonstrado, a recorrente optou para  a apuração dos créditos vinculados a exportação, com base no  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720113/2008­43  Acórdão n.º 3302­002.654  S3­C3T2  Fl. 14          13 parágrafo  8°  do  artigo  3°  da  lei  10.833/2003,  ou  seja,  pelo  método de rateio proporcional a receita bruta auferida.  Ao  optar  pelo  método  de  apuração  dos  créditos  proporcional  pela receita bruta auferida, a recorrente realiza créditos sobre o  total das aquisições com direito a crédito no período, e apropria  os  créditos  vinculando  proporcionalmente  o  percentual  da  receita  de  exportação  em  relação  ao  total  da  receita  bruta  auferida no período.  Ao  glosar  os  créditos  apurados  pela  Recorrente  pretende  o  agente fiscal alterar o critério de apuração dos créditos adotado  pelo  contribuinte,  rateio  proporcional  para  o  método  de  apropriação direta dos custos, glosando créditos apurados pela  Recorrente.  Também, por tais argumentos se insurge a contribuinte e requer  seja  reformada  neste  ponto  o  Despacho  Decisório,  que  seja  deferido o crédito glosado pelas razões aqui apontadas.  Vê­se,  nas  razões de defesa,  que  a Recorrente  sequer  tentou desconstituir  a  alegação da Fiscalização de que as despesas de  fretes de  adubo  e de  cloreto de potássio  são  operações  vinculadas  exclusivamente  ao  mercado  interno.  Este  foi  o  motivo  que  levou  a  Fiscalização a excluir os créditos dos fretes do ressarcimento previsto no § 2º do art. 6 da Lei  nº  10.833/03,  por  não  atender  o  disposto  no  §  3º,  do  mesmo  art.  6º  ­  a  despesa  não  está  vinculada à receita de exportação.  Sem uma palavra e sem nenhuma prova do vínculo da despesa à  receita de  exportação, não há como acolher as alegações da Recorrente.    6­ Exclusão da receita de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de  exportação no cálculo do rateio proporcional para determinar o crédito ressarcível.  No cálculo do crédito ressarcível, a RFB excluiu, tanto da receita bruta total  como da receita de exportação, o valor da receita de exportação de mercadorias adquiridas com  o fim específico de exportação pela seguinte razão, nas suas palavras:  Analisando a sistemática em relação às operações de aquisição  de mercadorias com fim específico de exportação, a exportação  dessas mercadorias, classificadas no CFOP 7501­Exportação de  mercadorias  recebidas  com  fim  específico  de  exportação,  bem  como  os  benefícios  concedidos,  verificou­se  que,  para  quem  vende  com  fim  específico  de  exportação,  a  operação  já  é  considerada  como  exportação,  com  os  benefícios  das  desonerações  das  contribuições  de PIS/COFINS  das  operações  anteriores,  e,  para  quem  recebe  com  fim  específico  de  exportação  e  exporta,  atua  como  intermediário,  devendo  confirmar a exportação, não tendo nenhum crédito na entrada e  nem débito na saída, pois a mesma mercadoria não pode gerar  beneficio de exportação novamente. Nesse sentido, o § 4º do art.  6º da Lei 10833/2003 veda a apuração de créditos vinculados à  receita de exportação no caso de aquisição de mercadorias com  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720113/2008­43  Acórdão n.º 3302­002.654  S3­C3T2  Fl. 15          14 fim específico de exportação e conseqüentemente as receitas de  exportação  dessas  mercadorias  não  podem  ser  computadas  como  Receitas  de  Exportação  Normal  para  efeito  do  rateio  proporcional de créditos vinculados à exportação.  Em resumo,  a  operação de  entrada  e  saída  como  um  todo  não  pode afetar o cálculo das operações de compras/exportação que  geram  direito  a  crédito.  Da  mesma  forma,  as  exportações  de  terceiros  devem  ser  excluídas  do  total  da  Receita  Bruta  para  efeito do cálculo do rateio proporcional.  A Recorrente  alega  que,  ao  agir  da  forma  cima,  o  Auditor­Fiscal  da  RFB  alterou  o  critério  de  rateio  de  custos,  despesas  e  encargos  com  direito  a  créditos,  na  proporcionalidade da receita bruta total auferida, conforme adotado pela contribuinte.  Esta  matéria  já  esteve  em  pauta  nesta  2ª  Turma  Ordinário  quando  do  julgamento do  recurso voluntário contido no Processo nº 13154.000312/2005­24,  também de  interessa da Recorrente. Na oportunidade,  entendi que para o  rateio proporcional de  créditos  vinculados à exportação não havia previsão legal para excluir, da receita bruta total e da receita  de exportação, o valor da receita de exportação de mercadorias recebidas com o fim específico  de exportação, razão pela qual dei provimento ao recurso do contribuinte, nesta parte, no que  fui acompanhado pelos demais membros do Colegiado, conforme Acórdão nº 3302­01.339, de  10/11/2011.  Ocorre que na oportunidade cometi um erro: não analisei as disposições do §  4º,  do  art.  6º,  da Lei  nº  10.833/03,  que  fundamentou  o  procedimento  da Fiscalização. Diz  o  referido dispositivo:  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720113/2008­43  Acórdão n.º 3302­002.654  S3­C3T2  Fl. 16          15 previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  3o  O  disposto  nos  §§  1o  e  2o  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8o  e  9o  do  art. 3o.  §  4o  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o  fim previsto no inciso  III do caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação. (grifei).  A primeira  conclusão  que  se  tira  deste  dispositivo  é que  sobre  a  receita  de  exportação  de mercadorias  adquirida  com  o  fim  específico  de  exportação  é  vedado  apurar  crédito  do  PIS  e  da Cofins,  para  utilização  na  forma  prevista  no  §  1º,  do  art.  6º,  da Lei  nº  10.833/03.  A  segunda  conclusão  que  se  tira  é  conseqüência  da  primeira:  a  empresa  comercial exportadora não tem direito de apurar e utilizar crédito de PIS e de Cofins na forma  prevista no § 1º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03.  A  terceira  conclusão,  também  conseqüência  da  primeira:  a  empresa  que  é,  simultaneamente,  comercial  exportadora  e  industrial  (como  é  o  caso  da  Recorrente)  tem  o  direito de apurar e utilizar crédito de PIS e de Cofins, na forma prevista no § 1º, do art. 6º, da  Lei  nº  10.833/03,  sobre  a  receita  de  exportação  de  produtos  de  sua  fabricação  e  não  tem  o  direito de apurar e utilizar crédito sobre a receita de exportação de mercadorias adquiridas com  o fim específico de exportação.  Portanto,  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  3302­01.339,  acima  citado,  o  equívoco está na  afirmação de que  a Lei não  autoriza  ajustes  “na Receita de Exportação do  contribuinte, para fins de cálculo do crédito do PIS vinculado à receita de exportação, a que  se  refere  o  §  8º,  do  art.  3º,  da Lei  nº  10.637/02”. Como  acima  se demonstrou,  para  fins  de  ressarcimento,  a  Lei  veda  expressamente  a  apuração  de  crédito  da  receita  de  exportação  de  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico  de  exportação.  Portanto,  se  a  receita  de  exportação da empresa decorre da venda de mercadorias de produção própria e de mercadorias  adquiridas de  terceiros com o fim específico de exportação, esta última não pode e não deve  compor o cálculo de apuração do crédito a ressarcir. Deve, portanto, ser excluída do valor total  da receita de exportação para este fim.  Quanto  ao  ajuste  realizado  pela  Fiscalização  na  Receita  Bruta  Total,  tem  razão a Recorrente porque não existe previsão legal para tal procedimento. No entanto, não há  que se prover o recurso nesta parte porque não se recorre para prejudicar e, também, porque o  procedimento de excluir a  receita de exportação em tela do numerador e do denominador da  relação é mais coerente com as disposições do art. 6º da Lei nº 10.833/03.  Procedente,  portanto,  a  metodologia  de  cálculo  do  crédito  a  ressarcir  realizado pela Fiscalização, que não inovou em nada.    Fl. 728DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720113/2008­43  Acórdão n.º 3302­002.654  S3­C3T2  Fl. 17          16 7­ Crédito dos fretes das mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação  Sobre este tema, a recorrente alega que incorreu em despesas (frete e outros  custos)  com  as mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico  de  exportação  e,  portanto,  tem  direito ao crédito na forma do inciso IX, do art. 3º, c/c no inciso II, do art. 15, ambos da Lei nº  10.833/03.  Por seu turno a decisão recorrida argumenta que:  Por todo o exposto, as despesas de fretes sobre vendas só geram  crédito conforme o art. 3° da Lei n. 10.833/2003 no caso previsto  nos  seus  incisos  I  e  II,  não  incluída  ai  a  exportação  de  mercadorias  adquiridas  com  essa  finalidade  especifica,  cujo  alienante  é  quem  tem o  direito  a  fruir  o  crédito  nos  termos  do  art. 6° da Lei n. 10.833/2003.  Não resta nenhuma dúvida de que  todos os créditos da Cofins  relativos aos  custos,  despesas  e  encargos  incorridos  pelo  vendedor,  e  incluído  no  preço  da  mercadoria  vendida  com  o  fim  específico  de  exportação,  são  de  fruição  exclusiva  do  vendedor  da  mercadoria  e,  por  esta  razão,  o  adquirente  e  exportador  direto  da  mercadoria  não  pode  se  creditar da Cofins, por força do que dispõe § 4º, do art. 6º c/c inciso III, do art. 15, ambos da  Lei nº 10.833/03, abaixo reproduzidos.  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.   §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:   I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;   II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.   § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.   §  3o O disposto  nos  §§  1o  e  2o  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720113/2008­43  Acórdão n.º 3302­002.654  S3­C3T2  Fl. 18          17 receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8o  e  9o  do  art. 3o.   §  4o O direito  de  utilizar o  crédito  de  acordo  com o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o  fim previsto no inciso  III do caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.  [...]  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art.  3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  nos  §§  3o  e  4o  do  art.  6o  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Supondo,  por  exemplo,  que  a  recorrente  seja  exclusivamente  uma  empresa  comercial  exportadora  e  tenha  incorrido  nas  mesmas  despesas  de  frete  de  mercadorias  adquiridas com o fim específico de exportação. Nestas condições, e à luz do dispositivo legal  acima,  teria  a  recorrente  direito  ao  creditamento  das  despesas  com  frete  e  armazenagem?  Entendo que não. E não o tem porque a norma de regência (§ 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03,  acima reproduzido) é clara ao proibir a apuração de crédito vinculado à receita de exportação  das mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, independente de haver ou não,  para o tipo de despesa incorrida, previsão legal de creditamento, quando vinculada às demais  receitas.  O fato de a recorrente auferir receita de exportação com a venda de produtos  de sua fabricação e de produtos  fabricados por  terceiros, adquiridos com o fim específico de  exportação,  em  nada  afeta  a  proibição  legal  de  apuração  de  crédito  vinculados  a  receita  de  exportação de mercadorias adquiridas de terceiros.  Portanto, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida, nesta parte.    8­ Incidência da taxa Selic no ressarcimento  O pagamento de juros compensatórios com base na taxa Selic, previsto para a  restituição,  não  pode  aplicar­se  ao  ressarcimento  por  serem  despesas  distintas  e,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  por  existir  expressa  vedação  legal  para  a  incidência  de  juros  compensatórios no ressarcimento de créditos da Cofins, inclusive na hipótese de compensação,  nos termos do art. 13 da Lei nº 10.833/03, regulamentado pela IN SRF nº 460/04, art. 51, § 5º,  vigente à época da apresentação da declaração de compensação, que se reproduz.  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720113/2008­43  Acórdão n.º 3302­002.654  S3­C3T2  Fl. 19          18 Lei nº 10.833/03, artigo 13 (c/c inciso VI do art. 15):  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º;  do art. 4º e dos §§ 1° e 2º do art. 6°, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Instrução Normativa SRF nº 460/04, art. 51, § 5º:  Art.  51.  O  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados pela SRF, passível  de  restituição,  será  restituído  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros  de 1% (um por cento) no mês em que:  [...]  §  5º Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  bem como na compensação de referidos créditos. (o grifo não é  do original).  Portanto, nesta parte, não procedem as alegações da recorrente.    9­ Apresentação de provas relativas às despesas com fretes.  A  Recorrente  alega  que  revendo  seus  créditos  do  período  objeto  deste  processo identificou o não aproveitamento de créditos sobre serviços de transportes passíveis  de aproveitamento mas,  em função do “exíguo  tempo existente entre” a ciência do despacho  decisório  e  o  prazo  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  solicitou  a  oportunidade de apresentar, em data oportuna, os demonstrativos e documentos para confirmar  esta informação, no que foi indeferido pela decisão recorrida, com fulcro no art. 16, §§ 4º e 5º,  do Decreto nº 70.235/72.  A Recorrente  justifica sua omissão alegando que o prazo para  apresentação  da manifestação de inconformidade é limitado a 30 dias e, portanto, é dever do Fisco realizar  diligência para quantificar e confirmar os referidos créditos.  A decisão recorrida entendeu precluído o direito de a Recorrente apresentar  provas posteriores à impugnação (§ 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72).  Não  obstante  à  essa  decisão,  no  dia  06/10/2011  a  empresa  Recorrente  apresentou  uma  relação  de  aquisição  de  serviços  de  transporte  que  alega  não  foram  considerados pela Fiscalização na base de cálculo para o crédito referente ao 3º trimestre 2005  – COFINS.  Conforme  se  pode  constatar  nos  demonstrativos  que  acompanham  o  RELATÓRIO  DE  FISCALIZAÇÃO  DO  RESSARCIMENTO  DE  COFINS  NÃO  CUMULATIVO 2005, no qual se fundou o Despacho Decisório, o valor do frete considerado  na apuração do crédito reconhecido foi exatamente o valor informado pela Recorrente em seu  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720113/2008­43  Acórdão n.º 3302­002.654  S3­C3T2  Fl. 20          19 pedido  de  ressarcimento,  excluído  os  valores  glosados  pela  Fiscalização  (fretes  de  adubos  e  KCl e mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação).  Portanto, o valor de eventual crédito adicional decorrente de despesa de frete  não  informado  originalmente  pela Recorrente  em  seu  pedido  de  ressarcimento  não  pode  ser  reconhecido originalmente por este Colegiado porque se trata de crédito novo, não apreciado  pela autoridade da RFB.  Ademais,  na  relação  de  fretes  apresentada  em  06/10/2011,  a  Recorrente  simplesmente  relaciona  todos  os  fretes  do  trimestre  sem,  contudo,  identificar  e  provar  que  existem  fretes  que  foram  incluídos  em  seu  pedido  e  não  considerados,  como  alega,  pela  Fiscalização no cálculo do crédito pleiteado e reconhecido.  Por evidente, a Recorrente também não identifica os fretes que não foram por  ela incluídos no pedido de ressarcimento original.  Portanto, não há reformas a fazer na decisão recorrida nesta parte e deve­se  indeferir  o  pedido  de  realização  de diligência  em  razão  da prova do  alegado  crédito  caber  à  Recorrente e não ao Fisco.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19992, adoto e ratifico  os  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância  para  todos  os  argumentos  suscitados  pela  Recorrente, exceto quanto à glosa do crédito de depreciação.  Isto posto,  voto no  sentido de dar provimento parcial  ao  recurso voluntário  para  determinar  a  inclusão,  no  cálculo  do  crédito  ressarcível,  do  valor  do  crédito  de  depreciação, na forma do item 4 deste voto.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                                2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.              Fl. 732DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720113/2008­43  Acórdão n.º 3302­002.654  S3­C3T2  Fl. 21          20                 Fl. 733DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5488701 #
Numero do processo: 11030.902241/2012-04
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2002 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 61          1 60  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.902241/2012­04  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.173  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LATICINIOS BOM GOSTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2002  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  integrando  assim  o  faturamento,  que  é  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal.   INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 22 41 /2 01 2- 04 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902241/2012­04  Acórdão n.º 3801­003.173  S3­TE01  Fl. 62          2 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902241/2012­04  Acórdão n.º 3801­003.173  S3­TE01  Fl. 63          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  análise  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  transmitido  em  27/02/2007,  sendo  o  crédito  pretendido  correspondente  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  cujo  pagamento  ocorreu  em  15/10/2002,  relativo  ao  período  01/09/2002 a 30/09/2002. De acordo com o Despacho Decisório  emitido  eletronicamente,  o  crédito  pleiteado  pelo  interessada  não  foi  reconhecido,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  já  estava  totalmente  alocado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte. A ciência do Despacho Decisório ocorreu mediante  AR em 15/08/2012.  A  interessada  por  sua  vez,  alega  basicamente  a  existência  de  direito  creditório  oriundos  de  pagamentos  de  Pis  e  Cofins,  apurados com a  inclusão do  ICMS na base de cálculo, parcela  esta incluída indevidamente quando do cálculo do pagamento do  tributo em questão. Aduz argumentação em favor de sua tese.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da Cofins  e  do Pis  por  se  tratar  de  tributo que integra o preço de venda de mercadorias e serviços e  por não haver previsão legal para a sua exclusão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902241/2012­04  Acórdão n.º 3801­003.173  S3­TE01  Fl. 64          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902241/2012­04  Acórdão n.º 3801­003.173  S3­TE01  Fl. 65          5 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902241/2012­04  Acórdão n.º 3801­003.173  S3­TE01  Fl. 66          6 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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