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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5558066 #
Numero do processo: 13830.000851/2001-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 PRELIMINAR. NULIDADE Não há cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento do pedido de prazo suplementar para o contribuinte autuado poder comprovar a origem dos depósitos bancários se essa oportunidade não lhe é vedada de realizar na impugnação e ou no recurso, com prazo suficiente à comprovação pretendida. ILICITUDE DE PROVAS. SIGILO BANCÁRIO Não há ilicitude na prova pela obtenção das informações da CPMF com base na Lei n° 10.174/2001 e Lei Complementar 105/2001, conforma Súmula 35 deste Conselho. DILIGÊNCIAS. PERÍCIA. Mantém-se o indeferimento do pedido de perícia na inobservância dos requisitos formais do pedido e se não há motivo ou dúvida fundada para a realização da prova ou da conversão dos autos em diligencia. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Com a intimação do contribuinte para explicar a origem dos depósitos bancários, inverte-se o ônus da prova. Na falta de justificativa e comprovação, mantém-se autuação na forma da Súmula n° 26 deste Conselho.
Numero da decisão: 2201-002.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (Assinatura digital) Odmir Fernandes – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Nathalia Mesquita Ceia, Odmir Fernandes (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 PRELIMINAR. NULIDADE Não há cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento do pedido de prazo suplementar para o contribuinte autuado poder comprovar a origem dos depósitos bancários se essa oportunidade não lhe é vedada de realizar na impugnação e ou no recurso, com prazo suficiente à comprovação pretendida. ILICITUDE DE PROVAS. SIGILO BANCÁRIO Não há ilicitude na prova pela obtenção das informações da CPMF com base na Lei n° 10.174/2001 e Lei Complementar 105/2001, conforma Súmula 35 deste Conselho. DILIGÊNCIAS. PERÍCIA. Mantém-se o indeferimento do pedido de perícia na inobservância dos requisitos formais do pedido e se não há motivo ou dúvida fundada para a realização da prova ou da conversão dos autos em diligencia. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Com a intimação do contribuinte para explicar a origem dos depósitos bancários, inverte-se o ônus da prova. Na falta de justificativa e comprovação, mantém-se autuação na forma da Súmula n° 26 deste Conselho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Nathalia Mesquita Ceia,  Odmir  Fernandes  (Suplente  convocado),  Francisco  Marconi  de  Oliveira.  Presente  ao  julgamento o Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 5ª Turma de Julgamento da  DRJ/SPOII de Florianópolis­SC que manteve parte da autuação do Imposto sobre a Renda de  Pessoa Física – IRPF do exercício de 1999 relativa a omissão de rendimentos apurada por meio  de depósitos bancários de origem não comprovada.  Auto de infração a fls. 06 a 08 e demonstrativo a fls. 14 e 15.  Decisão recorrida cancelou parte da autuação pela comprovação da origem  dos depósitos bancários, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1998  PRELIMINAR. NULIDADE  Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente,  com estrita observância das normas reguladoras da atividade de  lançamento  e,  existentes  no  instrumento  todas  as  formalidades  necessárias  para  que  o  contribuinte  exerça  o  direito  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  não  há  que  se  falar  em  nulidade,  devendo  os  erros  apontados  pelo  sujeito  passivo  ser  analisados e, se for o caso, retificados.  ILICITUDE DE PROVAS.  São licitas as provas obtidas com respaldo na legislação vigente  à época da ocorrência do procedimento de fiscalização. O artigo  1°  da  Lei  n°  10.174/2001,  assim  como  a  Lei  Complementar  105/2001,  disciplinam o procedimento  de  fiscalização  e  não  os  fatos  econômicos  investigados,  podendo  ser  aplicados  aos  procedimentos  iniciados  ou  em  curso  a  partir  de  sua  edição,  inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos (CTN, art.144,  § 1°). Trata­se de aplicação imediata da norma, não se podendo  falar em retroatividade.  SIGILO BANCÁRIO.   Havendo  procedimento  de  oficio  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelos  órgãos  fiscais  tributários  do Ministério  da  Fazenda,  não  constitui quebra do sigilo bancário.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO.  Invocando  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  a  autoridade lançadora exime­se de provar no caso concreto a sua  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 13830.000851/2001­11  Acórdão n.º 2201­002.377  S2­C2T1  Fl. 3          3 ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte.  Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar  a  presunção  legal  regularmente  estabelecida.  Retifica­se  o  lançamento para excluir depósitos com origem comprovada em  alienações de veículos, bem como os referentes a transferências  entre contas do mesmo titular.  DILIGÊNCIAS E PERÍCIA.  Indefere­se o pedido de perícia quando a sua realização revele­ se  prescindível  para  a  formação  de  convicção  pela  autoridade  julgadora.  Lançamento Procedente em Parte  Recurso Voluntário sustenta: 1 ­ Nulidade do lançamento por cerceamento  do  direito  de  defesa;  2  ­  Vedação  da  utilização  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário;  3  ­ Quebra de  sigilo bancário;  4  ­ Necessidade de novas diligências  e perícia;  5  ­  Depósitos  bancários  não  constituem  fato  gerador  de  Imposto  de Renda  e  não  comprovam  a  omissão de rendimentos; 6 ­ Os documentos juntados (planilhas, fichas, declarações e tela da  Ciretran ­ fls. 220/323 e 452/512), comprovam a origem dos depósitos bancários.  Anoto,  o  recurso  foi  admitido  e  sobrestado  na  forma  dos  Par.  1º  e  2º,  do  art.62­A, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, acrescentado pela Portaria n° 586  de 21.12.2010, do Ministro da Fazenda. Com a revogação dos Par. 1º e 2º, do art.62­A, pela  Portaria n° 545, de 18.11.2013, os autos retornam a julgamento.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Odmir Fernandes, Relator.  Cuida­se de Recurso Voluntário da decisão que manteve parte da autuação do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  relativa  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.   Alega  inicialmente  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  razão  do  indeferimento de prazo adicional para juntar documentos e comprovar a origem dos depósitos  bancários.  Não há esse cerceamento do direito de defesa se não foi vedado ao autuado  fazer a comprovação ou justificar a origem dos depósitos bancários na impugnação ou mesmo  deste recurso.  Essa  comprovação  pretendida  nunca  foi  vedada  autuado,  por  essa  razão  a  prejudicial fica afastada.  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES     4 A segunda e a terceira preliminar dizem respeito à quebra do sigilo bancário  pela  indevida  utilização  da  CPMF  na  apuração  dos  depósitos  bancários,  sem  autorização  judicial.   Esta  matéria  esta  superada  no  âmbito  deste  Conselho  com  a  edição  da  Súmula  35,  permitindo  a  requisição  dos  extratos  das  contas  bancárias  sem  haver  qualquer  ofensa ao sigilo bancário ou mesmo na obtenção das informações da CPMF. Confira­se:   Súmula CARF nº 35 (VINCULANTE): O art. 11, § 3º, da Lei nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do  crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.  A Súmula 2 deste Conselho também não admite apreciar a quebra do sigilo  bancária por ser matéria de índole constitucional, veja­se:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Em outra  preliminar  pede  o Recorrente  a  realização  de  novas  diligências  e  perícias.   Vemos aqui que o autuado não atendeu aos requistos formais do art. 18, do  Decreto 70.235, de 1972 (com força de lei), para o pedido de perícia e não há qualquer motivo,  justificativa do que se pretende provar ou mesmo dúvida para abalar a convicção do julgador e  exigir a realização da prova pericial ou a conversão dos autos em diligencia.   Por essa razão, também fica afastada essa prejudicial.  Sustenta a seguir que os depósitos bancários não constituem fato gerador de  Imposto sobre a Renda e não comprovam a omissão dos rendimentos.  Ledo engano. Após a edição da Lei nº 9.430/96, o art. 42, criou a presunção  legal de os depósitos bancários omitidos e não justificados pelo titular das contas, constituem  renda tributável, na forma da Sumula 26:   Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  No mérito diz que os documentos juntados ­ planilhas, fichas, declarações e  tela da Ciretran (fls. 220/323 e 452/512), comprovam a origem dos depósitos bancários.  A decisão recorrida cancelou parte da autuação pela comprovação feita pelo  autuado.  Destacou  a  decisão  recorrida,  com  inteira  propriedade,  que  as  planilhas,  documentos  de  veículos  e  outros  documentos  juntados  pelo  autuado  não  comprovaram  a  origem dos depósitos bancários.   Juntar diversos documentos sobre veículos e contas bancárias, com centenas  de depósitos, sem qualquer comprovação ou vinculação entre os depósitos nada comprova.  Sem a efetiva comprovação da origem de cada depósito bancário a autuação  deve ser mantida.   Fl. 613DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 13830.000851/2001­11  Acórdão n.º 2201­002.377  S2­C2T1  Fl. 4          5 Ante  o  exposto,  pelo  meu  voto,  afasto  as  preliminares  e,  no  mérito,  nego  provimento ao recurso.   (Assinatura digital)   Odmir Fernandes, Relator.                                  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES

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5484107 #
Numero do processo: 35301.012562/2003-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1998 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O artigo 71, §2º da Lei 8.666/93 estabelece que a responsabilidade solidária da Administração Pública, da qual faz parte as empresas de economia mista, é restrita à cessão de mão de obra prevista no art.31 da Lei nº 8.212/91. INSUBSISTÊNCIA DO CRÉDITO LANÇADO POR SOLIDARIEDADE NO TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONTRA A EMPRESA PRESTADORA. Tendo sido cancelado o crédito lançado por solidariedade em fiscalização no tomador de serviços, não pode subsistir a responsabilidade do prestador neste lançamento, posto que este ato administrativo fica carente de fundamentação jurídica. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.265          1 1.264  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35301.012562/2003­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.303  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CBTU ­ COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URABANOS E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1998  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  O artigo 71, §2º da Lei 8.666/93 estabelece que a responsabilidade solidária  da Administração Pública, da qual faz parte as empresas de economia mista,  é restrita à cessão de mão de obra prevista no art.31 da Lei nº 8.212/91.  INSUBSISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  LANÇADO  POR  SOLIDARIEDADE  NO TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA  CONTRA A EMPRESA PRESTADORA.  Tendo sido cancelado o crédito lançado por solidariedade em fiscalização no  tomador de serviços, não pode subsistir a responsabilidade do prestador neste  lançamento, posto que este ato administrativo fica carente de fundamentação  jurídica.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 30 1. 01 25 62 /2 00 3- 47 Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley  Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35301.012562/2003­47  Acórdão n.º 2401­003.303  S2­C4T1  Fl. 1.266          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  pela  empresa CONSTRUTORA  QUEIROZ  GALVÃO  S/A  (codevedora)  contra  o  Acórdão  n.  12­44.680  da  10.ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ no Rio de Janeiro I, que declarou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito – NFLD n. 35.521.216­6.  O acórdão em questão foi exarada em substituição à Decisão­Notificação nº  17.401.4/0319/2004,  a  qual  foi  anulada  pelo  Acórdão  nº  205­01.285,  de  04/11/2008  (fls.  660/668), da 5ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que vislumbrou irregularidade  no processo administrativo em razão da falta de cientificação pelos devedores do resultado de  diligências fiscais.  O  lançamento  em  questão  diz  respeito  à  exigência  de  contribuições  decorrentes dos serviços prestados pela Construtora Queiroz Galvão à Companhia Brasileira de  Trens  Urbanos.  O  crédito  tributário  foi  apurado  com  base  no  instituto  da  responsabilidade  solidária, pela execução de serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI, da Lei  no 8.212/1991, com redação vigente à época dos fatos geradores.  Foram  lançadas  as  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social  e  a  descrição  dos  serviços  prestados,  de  acordo  com  o  objeto  do  contrato,  encontra­se  nos  ANEXOS do Relatório Fiscal às fls. 54/57.  Após  a  anulação  da  Decisão­Notificação  nº  17.401.4/0319/2004  pelo  Conselho de Contribuintes, apenas a empresa prestadora apresentou nova impugnação, a qual  foi parcialmente acatada pelo órgão de primeira instância que afastou em razão da decadência  as contribuições relativas às competências até 06/1998, por aplicação da regra de contagem do  prazo decadencial inserta no § 4. do art. 150 do CTN.  Também foram retificados valores de base de cálculo, conforme conclusão da  própria auditoria fiscal, quando efetuou diligência para verificar documentos acostados com a  impugnação.  Irresignada com a decisão da DRJ, a empresa prestadora interpôs recurso, no  qual, em síntese, alegou que:  a) há divergência entre o valor remanescente constante do discriminativo do  débito e aquele citado na decisão recorrida, portanto, há se ser reformado acórdão da DRJ para  que se explicite a razão da discrepância;  b) a decisão atacada não poderia deixar de apreciar o mérito da causa sob a  justificativa de que esta  já  teria sido apreciado nas decisões e contra­razões anteriores, posto  que as decisões anteriores foram anuladas. Esse fato é causa de nulidade de acórdão guerreado;  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  c)  os  tribunais  pátrios  têm  repelido  a  aplicação  da  solidariedade  quando  o  crédito tributário é apurado na empresa tomadora do serviço, somente reconhecendo a validade  dos lançamentos quando efetuados em apuração específica no prestador;  d)  entende  o  STJ  que  somente  com  a  análise  da  folha  de  pagamento  e  da  contabilidade da empresa contratada é que se pode chegar ao valor efetivamente devido;  e) a teor do art. 148 do CTN, não seria cabível a apuração da base de cálculo  por aferição indireta, uma vez que a empresa prestadora possui contabilidade regular;  f) os documentos  juntados aos autos,  todos relativos aos serviços abarcados  pelo  lançamento,  foram  indevidamente  desconsiderados,  posto  que  seriam  suficientes  para  reconstituição dos fatos geradores que deram ensejo à lavratura;  g) a recorrente já foi alvo de fiscalização com plena cobertura fiscal, relativa  ao período albergado na NFLD, constituindo­se esta em verdadeiro “bis in idem”;  h) a apuração do salário­de­contribuição com base nas notas fiscais está em  desacordo  com  as  instruções  do  próprio  INSS,  posto  que  está  cabalmente  comprovado  nos  autos  que  os  serviços  foram  realizados  mediante  a  utilização  de  meios  mecânicos,  sendo  imperiosa a revisão da base de cálculo apurada;  g) o fisco também incorreu em ilegalidade ao deixar de apropriar os valores  que  foram  recolhidos  em  excesso  para  competências  em  que  houve  suposta  insuficiência  de  pagamentos;  h)  o  julgamento  do  presente  feito  deve  ser  feito  em  conjunto  com  aquele  relativo á NFLD n. 35.537.524­6, uma vez que são processos conexos;  i)  as  folhas  de  pagamento  acompanhadas  das  guias  de  recolhimento  específicas comprovam que o crédito lançado é improcedente;  j) devem ser apropriados na apuração todos os recolhimentos efetuados para a  matrícula CEI n. 11901.08059/78, haja vista que restou comprovado que esta obra faz parte dos  contratos examinados.  Ao  final,  pede  a  declaração  de  nulidade  do  acórdão  recorrido  ou  o  reconhecimento da improcedência da NFLD.  É o relatório.  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35301.012562/2003­47  Acórdão n.º 2401­003.303  S2­C4T1  Fl. 1.267          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Responsabilidade solidária – órgãos da Administração Pública  Conforme  já  identificado  no  relatório  deste  acórdão,  a  responsabilidade  solidária  atribuída  ao  Recorrente  foi  fundamentada  no  art.  30,  inciso  VI,  da  Lei  8.212/91.  Ocorre que a Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU é uma empresa de economia  mista conforme dispõe o art. 1. do seu estatuto:  Art.  1.  ­  A COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS  sociedade  de  economia  mista  vinculada  ao  Ministério  das  Cidades, constituída com fundamento no art. 5o da Lei 3.115, de  16 de março de 1957, no disposto no Decreto n° 74.242, de 28 de  junho  de  1974,  e  no  contido  no  Decreto  n°  89.396,  de  22  de  fevereiro  de  1984,  reger­se­á  pelo  presente  Estatuto  e  pelas  disposições legais que lhe forem aplicáveis.  Em  razão  da  sua  natureza  jurídica,  a  CBTU  faz  parte  da  Administração  Pública Federal,  estando submetida ao  regramento especial disposto na Lei nº 8666/93. Essa  Lei disciplina, no seu art. 71, que a responsabilidade pelos encargos que decorrem da execução  dos  contratos  firmados  com  a  Administração  Pública  deverão  ser  atribuídas  apenas  ao  contratado, exceto nos casos em que a execução do contrato seja realizada mediante a cessão  de mão de obra.  Diante dessa previsão normativa, a Advocacia Geral da União reconheceu em  no Parecer AC nº 055/2006, aprovado pelo Presidente da República, que a responsabilidade da  Administração sobre as contribuições previdenciárias decorrentes dos contratos administrativos  é  restrita  apenas  aos  casos  de  cessão  de mão  de  obra,  sendo  que  tal  entendimento  deve  ser  seguido  pelos  órgãos  da  Administração,  conforme  determina  o  art.  40,  §1º  da  Lei  Complementar nº 73/93.  Este  entendimento  restou pacificado no CARF através da Súmula  aprovada  pela segunda turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em sessão de 29/11/2010:  Súmula CARF nº 66: Os Órgãos da Administração Pública não  respondem  solidariamente  por  créditos  previdenciários  das  empresas contratadas para prestação de serviços de construção  civil,  reforma  e  acréscimo,  desde  que  a  empresa  construtora  tenha  assumido  a  responsabilidade  direta  e  total  pela  obra  ou  repasse o contrato integralmente.  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Na  situação  sob  comento,  resta  evidente  que  se  trata  de  contratos  por  empreitada  total  efetuado  com  empresa  construtora,  não  se  vislumbrando  a  ocorrência  de  cessão de mão­de­obra.  Considerando,  portanto,  que  o  objeto  da  presente  autuação  não  se  refere  à  execução de contratos mediante cessão de mão de obra, conclui­se que no caso em destaque  não há que se falar em responsabilidade solidária da CBTU.  Vale ressaltar que, tendo a autoridade lançadora apurado o crédito tributário  com  base  em  aferição  indireta,  por  entender  equivocadamente  ser  possível  a  cobrança  do  tributo da  tomadora do serviço –  a CBTU – não pode a  cobrança  ser  redirecionada  contra o  prestador.   É  que  não  havendo  previsão  legal  de  exigência  das  contribuições  previdenciárias  da  tomadora  dos  serviços,  todo  o  lançamento  em  discussão  mostra­se  imprestável. A cobrança da contribuição eventualmente devida é permitida contra o prestador  de serviço, porém através de procedimento fiscal instaurado perante este.  Não  existindo  solidariedade  no  caso  em  apreço,  não  pode  subsistir  lançamento efetuado por aferição indireta, contra parte nitidamente ilegítima.  Conclusão  Voto por dar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 12898.002343/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE ELEMENTOS DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES Uma vez que a autoridade fiscal demonstrou de forma clara os fatos geradores descritos no lançamento, bem como toda a fundamentação legal, incumbe ao recorrente comprovar a improcedência dos fatos geradores lançados. Meras alegações não se prestam a desconstituir o lançamento, fundamentados em registros contábeis apurados nos livros dos recorrentes verificados durante o procedimento fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.002343/2009­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.314  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL,  CONTRIBUIÇÃO PATRONAL  Recorrente  LABO CINE DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL  ­  ALEGAÇÕES  DESPROVIDAS  DE  ELEMENTOS DE PROVA ­ IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES  Uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  demonstrou  de  forma  clara  os  fatos  geradores  descritos  no  lançamento,  bem  como  toda  a  fundamentação  legal,  incumbe  ao  recorrente  comprovar  a  improcedência  dos  fatos  geradores  lançados.  Meras alegações não se prestam a desconstituir o lançamento, fundamentados  em  registros  contábeis  apurados  nos  livros  dos  recorrentes  verificados  durante o procedimento fiscal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 23 43 /2 00 9- 87 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Carolina  Wanderley  Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12898.002343/2009­87  Acórdão n.º 2401­003.314  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  AI  de  obrigação  principal,  lavrado  sob  o  n.  37.222.090­8,  em  desfavor  da  recorrente  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  face  a  remuneração  paga  aos  segurados  contribuintes individuais (levantamento C1), que lhe prestaram serviços no período de 06/2005  a 12/2005.  Conforme descrito  no  relatório  fiscal,  fls.  46  e  seguintes,  0s  valores  dessas  remunerações  foram  obtidos  através  do  livro  diário  n°  9,  registrado  na  Junta  Comercial  do  Estado do Rio de Janeiro ­ JUCERJA, sob o n° 1757/2006, em 26/09/2006, conta n° 6047000 ­  Serviços  Diversos,  com  os  valores  mensais  pagos  ou  creditados  pelo  sujeito  passivo  aos  segurados  contribuintes  individuais que  lhe prestaram serviços  e  encontram­sc discriminados  no Relatório  de Lançamento  ­ RL,  em  anexo  a  este Auto  dc  Infração,  através  do  código  de  Lançamento Cl ­ Contribuinte Individual. Anexamos, como prova as cópias das folhas n° 0 1 ,  10, 72, 73, 100, 101, 130, 162 e 195 do livro diário n° 9, por amostragem. A empresa deixou de  apresentar  as  folhas  de  pagamento,  referente  a  esta  conta  contábil,  entretanto  apresentou  as  demais  folhas  de  pagamento,  sendo  emitido  o  Auto  de  Infração  ­  AI,  Código  de  Fundamentação  Legal  30.  A  empresa  deixou  de  apresentar  os  documentos  referentes  aos  lançamentos realizados nesta conta contábil, assim sendo, foi emitido o Auto de Infração ­ AI,  Código  de  Fundamentação  Legal  38.  Desta  forma,  não  foram  discriminados  os  segurados  contribuintes individuais.  Destaca­se, ainda no referido relatório a aplicação da multa mais benéfica de  acordo com o disciplinado na lei 11.941/2009.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  22/12/2009,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 30/12/2009.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 75 a 78.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 109 a 113.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2005  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  .HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  .  REMUNERAÇÃO  PAGA  OU  CREDITADA  A  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  O pagamento ou o crédito contábil de remuneração a segurado  contribuinte individual por serviços prestados a pessoa jurídica,  atrai a incidência da contribuição prevista no art. 22, III da Lei  8.212/91, na redação da Lei 9.876/99.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  .  FATO  EXTINTIVO  ÔNUS  DA  PROVA.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  A alteração do crédito tributário constituído deve se basear em  fatos  extintivos  ou  modificativos,  arguidos  como  matéria  de  defesa,  devidamente  demonstrados  pelo  contribuinte  mediante  produção de provas.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 117 a 120, contendo em síntese os mesmo argumentos da  impugnação, quais sejam:  1.  As diferenças apuradas decorrem exclusivamente da inobservância, por parte do Auditor­ fiscal, do seu dever de ofício de busca da verdade material, ao se basear em valor diverso  do escriturado pela impugnante em seu livro diário, bem como nas folhas de pagamento;  2.  As  folhas  de  pagamento  que  haviam  sido  extraviadas  já  estão  à  disposição  do  Fisco  de  forma a viabilizar a verificação do correto recolhimento  3.  Por se tratar de um espaço dominado pelo princípio da legalidade, tendente à proteção da  esfera privada dos arbítrios do poder, a investigação dos fatos no processo administrativo  fiscal  está  submetida  a  um  princípio  inquisitório  e  a  sua  valoração  a  um  princípio  da  verdade material.  4.  Colaciona  doutrina  e menciona  que  as  decisões  administrativas  devem  sempre  observar  para com o seu encargo de prova e dever de investigação (sic);  5.  Solicita o provimento do recurso de forma a anular integralmente o presente AI.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12898.002343/2009­87  Acórdão n.º 2401­003.314  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Considerando  a  inexistência  nos  autos  do AR com a  ciência  do  recorrente,  nem  mesmo  o  carimbo  da  postagem,  para  que  se  determinasse  a  ciência  após  15  dias  da  postagem, passo  a  análise do  recurso  considerando que  a DRFB encaminhou o mesmo,  sem  qualquer indicação acerca da intempestividade.  DO MÉRITO  No mérito, foram trazidos os mesmos argumentos da impugnação, ou seja, o  recorrente  alega  que  ocorreu  o  efetivo  recolhimento  ,  e  que  as  folhas  de  pagamento  para  comprovar suas alegações encontram­se à disposição da fiscalização.   Ora, ao  recorrente dá­se o direito de  insurgir­se  contra o  lançamento  fiscal,  colacionando alegações que demonstrem a  fragilidade do mesmo, mas desde que, para tanto,  demonstre de forma cabal suas alegações.  Simplesmente  alegar,  ou  mesmo  dizer  que  as  folhas  de  pagamento  extraviadas à época da fiscalização, encontram­se à disposição, de forma alguma, determina a  procedência de suas alegações. Durante o procedimento o contribuinte é intimado a apresentar  os documentos que determinam a sua regularidade em relação as contribuições previdenciárias  dos segurados pessoas físicas contratados para lhe prestar serviços.  Aliás esse  fato  já  foi  suficientemente esclarecido pela autoridade  julgadora,  conforme trecho da decisão abaixo transcrita.  10.  Segundo  as  regras  processuais  que  disciplinam  a  distribuição  do  ônus  da  prova,  a  demonstração  dos  fatos  extintivos, impeditivos e modificativos incumbe a quem os alega,  portanto, à impugnante.  estabelece:  11.  Sobre  o  tema,  o  artigo  16,  inciso  I  I  I  ,  do  Decreto  n°  70.235/72, assim Art.16" A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993);  12.  No  mesmo  sentido,  há  mandamento  expresso  na  Lei  9.784/99, quanto ao ônus probatório, conforme segue:  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  13. Há mandamento semelhante no Código de Processo C i v i l ,  o  qual,  em  seu  artigo 333,  impõe  ao  sujeito  passivo o  ônus  da  prova dos  fatos  extintivos,  impeditivos ou modificativos por  ele  alegados, nos seguintes termos:  "Art. 333. O ônus da prova incumbe:(...)  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor"  14.  É  o  que  se  depreende  também da doutrina de Marcos Vinícius Neder  e Maria Teresa  Martinez  Lopez,  in  "Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado", Dialética, 2002, p. 207:  "A palavra ônus, do latim ónus, significa carga, peso, encargo,  obrigação.  Quando se indaga a quem cabe o ônus da prova, quer se saber  a  quem  cabe  a  obrigação  de  prover  os  elementos  probatórios  suficientes  para  formação  do  convencimento  do  julgador.  No  processo  administrativo  fiscal  federal,  tem­se  como  regra  que  aquele que alega algum fato é quem deve provar. Então, o ônus  da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda  alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá  apresentar  a  prova  de  sua  ocorrência.  Se,  por  outro  lado,  o  interessado aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador,  igualmente,  terá  que  provar  a  falta  dos  pressupostos  de  sua  ocorrência ou a existência de fatores excludentes "(grifamos).  15. Segundo Alberto Xavier, i n " D o Lançamento: Teoria Geral  do  A  t  o  ,  do  Procedimento  e  do  Processo  Tributário,  p.  337,  "compete  indiscutivelmente  ao  autor  a  prova  dos  fatos  constitutivos do direito alegado, isto é, do direito à anulação, e,  portanto,  a  prova  dos  fatos  que  se  traduzem  em  vícios  do  lançamento impugnado ".  leciona que 16. Por  fim, Luis Eduardo Schoueri,  i  n "Processo  Administrativo Fiscal", "também no direito tributário prevalece  as regras do ônus objetivo da prova, que ­ excetuados os casos  em que a lei dispuser diferentemente ­ impõem caber o dever de  provar  o  alegado  à  parte  em  favor  de  quem  a  norma  corre.  (Grifos nossos)  Conclusão 17. Por  f  i m  ,  o  lançamento cumpriu  todos  os  seus  requisitos,  a  partir  do  momento  em  que  o  fato  gerador  foi  claramente  demonstrado,  a  base  de  cálculo  quantificada,  a  fundamentação  legal  elencada,  as  alíquotas  definidas  e  o  período discriminado. Assim, nego provimento à Impugnação, e  manifesto­me pela procedência do lançamento.  Basta­nos uma simples  leitura do  relatório  fiscal,  fl. 46 e  seus  anexos, para  que se perceba, que auditor desincumbiu­se de identificar claramente não apenas o fato gerador  como toda a legislação que fundamenta o lançamento, inclusive indicando aa conta contábil da  qual foram extraídos os fatos geradores. Ou seja, fácil seria ao recorrente realizar a conferência  dos  valores  ora  lançados  com  aqueles  efetivamente  recolhidos,  e  indicando  durante  a  fase  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12898.002343/2009­87  Acórdão n.º 2401­003.314  S2­C4T1  Fl. 5          7 impugnatória, ou mesmo na recursal (caso, os documentos fossem encontrados a destempo)). A  indicação  dos  fatos  geradores  apurados  durante  o  procedimento  fiscal,  realmente  é  da  competência  da  autoridade  fiscal,  que  tem  o  dever  de  efetuar  o  lançamento  de  forma  clara,  permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório, porém a partir do momento que não  são apresentados documentos que comprovem o recolhimento sobre todos os fatos geradores,  ou mesmo a discriminação desses  fatos, deve a recorrente, de posse dos relatórios constantes  do presente documento, providenciar uma defesa específica em relação a cada fato gerador, o  que não identifico no presente recurso.  Note­se,  por  fim,  que  o  recorrente  nem  mesmo  questiona  a  contribuição  devida  pela  empresa  nos  termos  do  art.  22,  III  da  lei  8212/91,  qual  seja  contribuição  dos  segurados contribuintes individuais não retida em época própria.  Dessa  forma,  a  decisão  que  manteve  a  integralidade  do  lançamento  não  merece  qualquer  reparo,  considerando  que meras  alegações  do  recorrente,  sem  ter  o mesmo  colacionado  qualquer  prova  contundente  da  veracidade  das  mesmas,  não  torna  indevido  o  lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 177DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5501789 #
Numero do processo: 19515.001312/2007-43
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002, 2003 COFINS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 173, I, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. Nos tributos lançados por homologação, tendo havido pagamento antecipado pelo sujeito passivo, o termo inicial submete-se ao § 4º do art. 150 do CTN. Interpretação pacificada pelo STJ no Resp nº 973.733/SC, julgado no regime do art. 543-C do CPC. Aplicação do art. 62-A do Regimento Interno do Carf. Não havendo pagamento ou ocorrendo dolo, fraude ou simulação, por sua vez, aplica-se o art. 173, I, do CTN. Decadência não caracterizada. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. Quando não esclarecida a diferença entre o tributo devido declarado na Dipj e aquele confessado em Dctf, cabível a exigências de-ofício da diferença. MULTA. ABUSIVIDADE. NATUREZA CONFISCATÓRIA. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF No 02. CONTROLE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula CARF no 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Matérias não conhecida. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-002.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Interpretação pacificada pelo STJ no Resp nº 973.733/SC, julgado no regime  do art. 543­C do CPC. Aplicação do art. 62­A do Regimento Interno do Carf.  Não  havendo  pagamento  ou  ocorrendo  dolo,  fraude  ou  simulação,  por  sua  vez, aplica­se o art. 173, I, do CTN. Decadência não caracterizada.  FALTA DE  RECOLHIMENTO DE  TRIBUTO.  Quando  não  esclarecida  a  diferença  entre  o  tributo  devido  declarado  na Dipj  e  aquele  confessado  em  Dctf, cabível a exigências de­ofício da diferença.  MULTA.  ABUSIVIDADE.  NATUREZA  CONFISCATÓRIA.  TAXA  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE  NÃO  CONHECIMENTO.  SÚMULA CARF No  02.  CONTROLE DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  ATOS  NORMATIVOS  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  De acordo com a Súmula CARF no 02, o Conselho não tem competência para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  fora  das  hipóteses  previstas no art. 62 do Regimento Interno. Matérias não conhecida.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn, Waldir  Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 6ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  (SP),  que,  por  unanimidade de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Recorrente,  em  acórdão  assim  ementado (fls. 230):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002, 2003  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19515.001312/2007­43  Acórdão n.º 3802­002.348  S3­TE02  Fl. 297          3 FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  TRIBUTO.  A  diferença  apurada  entre  o  tributo  devido  informado  em  DIPJ  e  aquele  confessado  em  DCTF/pago  deve  ser  exigida  de  oficio,  quando  não esclarecida de forma cabal pelo contribuinte.   DECADÊNCIA.  O  PIS  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  Contudo,  não  havendo  pagamento  ou  ocorrendo  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  rege­se  pela  norma  contida  no  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Destarte,  havendo  pagamento  e  inexistindo  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  decadência  rege­se  pelo  disposto  no art. 150, § 4° do CTN.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002, 2003  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  TRIBUTO.  A  diferença  apurada  entre  o  tributo  devido  informado  em  DIPJ  e  aquele  confessado  em  DCTF/pago  deve  ser  exigida  de  oficio,  quando  não esclarecida de forma cabal pelo contribuinte.  DECADÊNCIA.  A  COFINS  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  Contudo,  não  havendo  pagamento  ou  ocorrendo  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  rege­se  pela  norma  contida  no  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Destarte,  havendo  pagamento  e  inexistindo  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  decadência  rege­se  pelo  disposto  no art. 150, § 4° do CTN.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  Inconformado, o sujeito passivo apresentou suas razões recursais às fls. 252­ 266  alegando:  a)  a  decadência  do  crédito  tributário, mesmo  considerando  o  disposto  no  art.  173, I, do CTN; b) que o auto de infração serio nulo, por não atender aos requisitos do art. 9º  do Decreto nº 70.235/1972; c)  ter comprovado a inexistência das diferenças encontradas pela  Fiscalização  entre  os  valores  informados  em Dipj  e  os  declarados  em Dctf  a  título  de PIS  e  Cofins; e d) que as penalidades imputadas seriam excessivas, porque tanto a multa quanto os  juros exigidos apresentam caráter confiscatório,  ferindo dispositivos constitucionais. Por  fim,  requereu  o  provimento  do  recurso,  para  fins  de  reforma  da  decisão  recorrida  e  consequente  afastamento da exigência fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  27/06/2011  (fls.  247)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  15/07/2011  (fls.  252).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  A  preliminar  de  decadência  deve  ser  examinada  em  consonância  com  o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no 973.733/SC, julgado no  regime do art. 543­C do Código de Processo Civil:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19515.001312/2007­43  Acórdão n.º 3802­002.348  S3­TE02  Fl. 298          5 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  [...]  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/20081.  Aplica­se, assim, o disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Portanto, havendo prova do pagamento antecipado, o termo inicial do prazo  decadencial submete­se ao disposto no § 4o do art. 150 do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Não havendo pagamento ou nos casos de dolo, fraude ou simulação, por sua  vez,  o  termo  inicial  do  prazo decadencial  corresponde ao primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   No caso em exame, como a constituição do fato jurídico tributário se reporta  a  eventos  ocorridos  em 2002  e  2003,  não  há que  se  falar  em decadência,  porque  não  houve  pagamento parcial do tributo e a ciência do auto de infração e lançamento do crédito tributário  se deu em 29/05/2007 (fl. 137).  Sustenta­se ainda que o auto de infração seria nulo, porque, ao contrário do  caput do art.  9º  do Decreto nº 70.235/1972, não  estaria  instruído  com  laudo, depoimento ou                                                              1 STJ. 1ª S. REsp 973.733/SC. Rel. Min. LUIZ FUX. DJe 18/09/2009.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 elemento de prova. Este dispositivo, porém, não tem o alcance pretendido pelo Recorrente. Ao  mencionar  a  necessidade  de  apresentação  de  “[...]  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  ‘a  comprovação  do  ilícito”,  não  significa  que  todo  e  qualquer  auto  de  infração  tenha  que  ser  instruído  com  estas modalidades  de  prova.  Basta  a  comprovação  da  ocorrência  do  evento  imponível  e  todas  as  suas  circunstâncias,  inclusive  a  adequada identificação do sujeito passivo e eventuais responsáveis, por meio de qualquer prova  lícita  admitida  pela  ordem  jurídica.  Por  outro  lado,  os  autos  do  processo  encontra­se  suficientemente instruído, razão pela qual deve ser afastada a alegação da Recorrente.  No mérito, deve ser mantido o lançamento de ofício. Afinal, a Recorrente não  apresentou os comprovantes de recolhimento dos períodos correspondentes nem esclareceu, de  forma  satisfatória,  as  diferenças  apuradas  relativas  aos  valores  de  débitos  do  PIS  e  Cofins,  declarados  em  Dipj  e  os  débitos  informados  em  Dctf,  para  o  período  compreendido  entre  janeiro de 2002 e dezembro de 2003.  É  importante  ressaltar  que  a  Recorrente,  de  fato,  apresentou  CD  contendo  arquivos digitais e este foi recebido pelo Fisco, em atenção ao termo de intimação fiscal (fls.  187). Todavia, as informações prestadas não foram suficientes para explicar o motivo pelo qual  o  montante  devido  de  PIS  e  Cofins  a  pagar  informado  em  Dipj  era  maior  do  que  aquele  confessado  em Dctf  (fls.  105  e  106).  Tanto  é  verdade  que  a  própria  Recorrente,  na  petição  recursal, requereu novo prazo para a  juntada de documentos que comprovariam as diferenças  encontradas pela Fiscalização, sem, contudo, adotar qualquer providência desta natureza.  Portanto, é legítima a exigência de ofício das diferenças apuradas a título de  PIS e Cofins, entre os valores  informados em Dipj e os declarados em Dctf pela Recorrente,  objeto da autuação, devendo ser mantido o lançamento.  Por  fim, não podem ser conhecidas  as alegações de  suposta abusividade ou  caráter confiscatório da multa e da inconstitucionalidade da Taxa Selic, porque, como se sabe,  é defeso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a declaração de inconstitucionalidade  de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Registre­se  ainda  que  a  aplicabilidade  da  Selic  para  fins  tributários  foi  considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 582.4612, em  regime de repercussão geral, tornando aplicável o disposto no art. 62A do Regimento Interno3.   Vota­se  pelo  conhecimento  parcial  do  recurso  e  pelo  seu  integral  desprovimento, mantendo­se a exigência do crédito tributário.  (assinado digitalmente)                                                              2 Descrição do objeto: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, I, III, IV; e 155, II, da  Constituição  Federal,  a  constitucionalidade,  ou  não,  da  inclusão  do  valor  do  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadoria e Serviços ­ ICMS em sua própria base de cálculo, do emprego da taxa SELIC para fins tributários e  da  fixação  de  multa  moratória  em  20%  do  valor  do  tributo."  Disponível  em:  http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2606882&numeroP rocesso=582461&classeProcesso=RE&numeroTema=214#. Acesso em 27/07/2011.    3 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19515.001312/2007­43  Acórdão n.º 3802­002.348  S3­TE02  Fl. 299          7 Solon Sehn ­ Relator                            Fl. 302DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 15504.004728/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS - SALÁRIO INDIRETO - NATUREZA SALARIAL QUANDO PAGO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI. O § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, prevê as forma, como o fornecimento de alimentação e transporte constituirá exclusão da base de cálculo de contribuições previdenciárias . O descumprimento dos referidos preceitos, faz nascer a obrigação de recolher contribuições previdenciárias sobre os salários indiretos fornecidos. VALE TRANSPORTE - PAGAMENTO EM PECÚNIA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PARECER 60 DA AGU Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba". VERBAS PAGAS A TÍTULO DE VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STF E STJ. APLICABILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, os valores concedidos aos segurados empregados a título de Vale Transporte, pagos ou não em pecúnia, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, em razão de sua natureza indenizatória, entendimento que deve prevalecer na via administrativa sobretudo em face da economia processual. VALE REFEIÇÃO, FORNECIMENTO EM DINHEIRO -NATUREZA SALARIAL. As exigências constantes na lei 6.321/76, acerca do fornecimento de alimentação ao trabalhador, como a proibição de fornecimento em dinheiro não podem ser afastadas sob penas de restar desnaturada a finalidade do instituto. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIR NOVAS EXCLUSÕES DO CONCEITO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os AC e CC, são instrumentos normativos, que vinculam as partes, quais sejam: empregados (representados pelos seus sindicatos) e empregadores seja, participando expressamente do acordo firmado, sejam sendo representado pelo respectivo sindicato patronal.. Contudo, de forma alguma os ajustes ali estabelecidos possuem natureza legal, de forma a ultrapassar as regras descritas na lei 8.212/91 e lei 6.321/76, essa duas, instrumentos legais que disciplinam o fornecimento e a exclusão da alimentação fornecida, do conceito de salário de contribuição. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Será indeferido o pedido de perícia que for considerada prescindível, a teor do disposto na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. Não há qualquer dúvida, nem mesmo foi questionada a base de cálculo apurada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o levantamento VT (fornecimento de vale transporte). Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carolina Wanderley Landin que davam provimento parcial em maior extensão, por entenderem que a multa deve ser limitada a 20%. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.004728/2009­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.359  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, SALÁRIO INDIRETO  Recorrente  PROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  SALÁRIO  INDIRETO  ­  NATUREZA  SALARIAL QUANDO PAGO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI.  O § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, prevê as forma, como o fornecimento  de  alimentação  e  transporte  constituirá  exclusão  da  base  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias . O descumprimento dos referidos preceitos, faz  nascer a obrigação de recolher contribuições previdenciárias sobre os salários  indiretos fornecidos.  VALE  TRANSPORTE  ­  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA ­ PARECER 60 DA AGU  Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago  em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba".   VERBAS  PAGAS  A  TÍTULO  DE  VALE  TRANSPORTE.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  JURISPRUDÊNCIA  UNÍSSONA  DO  STF  E  STJ.  APLICABILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL.  De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial,  especialmente no Supremo Tribunal Federal  e Superior Tribunal de  Justiça,  os valores concedidos aos segurados empregados a título de Vale Transporte,  pagos ou não em pecúnia, não integram a base de cálculo das contribuições  previdenciárias,  em  razão  de  sua  natureza  indenizatória,  entendimento  que  deve  prevalecer  na  via  administrativa  sobretudo  em  face  da  economia  processual.  VALE  REFEIÇÃO,  FORNECIMENTO  EM  DINHEIRO  ­NATUREZA  SALARIAL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 47 28 /2 00 9- 53 Fl. 979DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2  As  exigências  constantes  na  lei  6.321/76,  acerca  do  fornecimento  de  alimentação  ao  trabalhador,  como a proibição de  fornecimento  em dinheiro  não  podem  ser  afastadas  sob  penas  de  restar  desnaturada  a  finalidade  do  instituto.  ACORDOS  E  CONVENÇÕES  COLETIVOS  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  DEFINIR  NOVAS  EXCLUSÕES  DO  CONCEITO  DE  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Os  AC  e  CC,  são  instrumentos  normativos,  que  vinculam  as  partes,  quais  sejam:  empregados  (representados  pelos  seus  sindicatos)  e  empregadores  seja,  participando  expressamente  do  acordo  firmado,  sejam  sendo  representado pelo  respectivo sindicato patronal.. Contudo, de  forma alguma  os ajustes ali estabelecidos possuem natureza legal, de forma a ultrapassar as  regras descritas na lei 8.212/91 e lei 6.321/76, essa duas, instrumentos legais  que  disciplinam  o  fornecimento  e  a  exclusão  da  alimentação  fornecida,  do  conceito de salário de contribuição.   ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE.  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem  como  de  ilegalidade  destes  últimos,  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição Federal ao Poder Judiciário.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Será indeferido o pedido de perícia que  for considerada prescindível, a  teor  do disposto na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. Não há  qualquer dúvida, nem mesmo foi questionada a base de cálculo apurada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  o  levantamento  VT  (fornecimento  de  vale  transporte).  Vencidos  os  conselheiros  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Carolina  Wanderley Landin que  davam provimento parcial  em maior  extensão, por  entenderem que  a  multa deve ser limitada a 20%. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Carolina  Wanderley  Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.004728/2009­53  Acórdão n.º 2401­003.359  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  AI  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.227.285­1,  em  desfavor  da  recorrente  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade Social, parcela a cargo da empresa,  incluindo as destinadas ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho, face a a remuneração indireta paga a segurados empregados  sob a forma de Salário Utilidade, no período de 01/2005 a 12/2005.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fls.  91  e  seguintes,  os  créditos  previdenciários  apurados  no  presente  Auto­de­Infração  incluem  levantamentos  que  correspondem  a  diferenças  entre  as  contribuições  devidas  e  as  efetivamente  recolhidas,  encontradas nos fatos geradores a seguir identificados:  •Fornecimento  de  Alimentação  em  desacordo  com  os  Programas  de  Alimentação  do  Trabalhador  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  (levantamentos  CB)  ­  FPAS 515 ­ 5.Analisando as rubricas que compõem a folha de pagamento dos empregados da  empresa,  constatou­se  que  uma  delas  está  relacionada  a  pagamento  de  auxílio  alimentação,  código V 194, identificada como Benefício/Cesta Básica­ Cliente, evidenciando que a empresa,  no lugar de fornecer a alimentação nas modalidades previstas no Programa de Alimentação do  Trabalhador ­ PAT, instituído pela Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976,  fornece para alguns  empregados  o  salário  utilidade/alimentação  em  pecúnia,  creditado  como  proventos  em  seus  contracheques.  Apesar  de  regularmente  inscrita  no  PAT  durante  o  período  fiscalizado,  o  pagamento em espécie do salário utilidade/alimentação, modalidade que não está prevista para  o cumprimento do Programa, faz com que esse benefício seja considerado base­de­cálculo para  fins da contribuição previdenciária.  •Fornecimento  de  Vale­Transporte  a  empregados  em  desacordo  com  legislação própria ­ (levantamento VT)­ FPAS 515 – O Vale­Transporte somente não integra o  salário  contribuição  quando  pago  na  forma  da  legislação  própria.  Esse  é  o  comando  determinado  pela  Lei  8.212/91,  em  seu  artigo  28,  §  9  o  ,  alínea  "f".  22.0  Decreto  n°  95.247/1987, ao regulamentar a  referida  lei, estabeleceu, em seu artigo 5o  , que é vedado ao  empregador  substituir  o  vale­transporte  por  antecipação  em  dinheiro  ou  por  qualquer  outra  forma de pagamento, à exceção das hipóteses previstas em seu parágrafo único. da auditada,  constatou­se  que,  ao  longo  do  ano  de  2005,  foram  efetuados  pagamentos  habituais  de  vale­ transporte  a  diversos  segurados  empregados  por  meio  da  rubrica  da  folha  de  pagamento  denominada " Vale­ Transporte Avulso conf CC",código V 136, em especial na filial do Rio de  Janeiro, caracterizando dessa forma a substituição constante do vale­transporte por dinheiro, o  que é vedado pela legislação, que só admite o pagamento em pecunia na falta ou insuficiência  de estoque do vale­transporte, não ficando comprovado a ocorrência dessas hipóteses no caso  em tela.  Consta ainda do  referido  relatório, a  empresa PROSEGUR SISTEMAS DE  SEGURANÇA LTDA faz parte de um grupo econômico que t em como "holding" a empresa  TSR­ Participações Societárias S/A, CNPJ: 87.391.579/0001­49, com sede na Avenida Thomas  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  Edison, 813,  I o andar, Barra Funda  , São Paulo/SP,CEP: 01.140­001, detentora de 99% das  quotas da auditada ( possui 3.663.000 quotas das 3.700.000 que compõem o capital social da  auditada)  ,  como  se verifica na  cláusula quinta da 23a  alteração  contratual daquela  empresa.  Destaca­se  ainda  que  integra  o  mesmo  grupo  econômico  a  empresa  Prosegur  Brasil  S  /A  Transportadora  de  Valores  e  Segurança,  CNPJ  17.428.731/0001­35,  com  sede  na  Avenida  Guaratã, 633, Prado, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.410­640., detentora de 1 % das quotas da  auditada,  nos  termos  da mesma  cláusula  quinta  da  23a  alteração  contratual  da  empresa  sob  ação  fiscal,  e  que  t  em  como  administradores  comuns  ,  eleitos  na  Assembléia  Geral  Extraordinária da Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança, realizada em 09  de  fevereiro  de  2009,  as  seguintes  pessoas:  Carlos  Eduardo  Escobal,  brasileiro,  casado,  contador, CPF: 513.315.940­49 e José Ascânio Ferreira, brasileiro, casado, Cel. Reserva PM,  CPF:  277.315.616­15.  Essas  mesmas  pessoas  exercem  a  administração  da  auditada,  como  consta em sua 23a alteração contratual, cláusula sexta.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  11/12/2009,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 29/12/2009.   Não  conformada  com a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  fls.  366  a  549. No mesmo sentido, apresentaram defesas as empresas  indicadas como do mesmo grupo  econômico, fls. 640 a 669; 677 a 706 e   Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 718 a 738.   CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  VALE­  TRANSPORTE  E  VALEREFE1ÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITOS  LEGAIS.  Os  pagamentos  efetuados  a  título  de  vale­transporte  e  vale­ refeição,  em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  integram o salário­de­contribuição.  ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.  O  Acordo  e  a  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  comprometem  empregadores  e  empregados,  não  possuindo  capacidade  de  alterar as normas legais que obrigam terceiros, ou de isentar o  contribuinte de suas obrigações definidas por lei.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E/OU  INCONSTITUCIONALIDADE.  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos  federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Será  indeferido  o  pedido  de  perícia  que  for  considerada  prescindível ou protelatória, a teor do disposto na legislação que  rege o Processo Administrativo Fiscal.  PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.004728/2009­53  Acórdão n.º 2401­003.359  S2­C4T1  Fl. 4          5 A  apresentação  de  provas  no  contencioso  administrativo  deve  ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses  expressamente  previstas  na  legislação  que  rege  o  Processo  Administrativo Fiscal.  Por  expressa  determinação  legal,  as  intimações  devem  ser  endereçadas ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo.  INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO.  Por  expressa  determinação  legal,  as  intimações  devem  ser  endereçadas ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza respondem entre si, solidariamente, pelas contribuições  previdenciárias,  devidas  à  Seguridade  Social,  nos  termos  do  disposto no artigo 30, inciso IX, da Lei n° 8.212, de 1991.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 801 a 965, contendo em síntese os mesmo argumentos da  impugnação, quais sejam:  1.  Inexigibilidade  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  valores  pagos  pela  impugnante  aos  seus  empregados  a  título  de  vale  transporte  ­  ofensa  ao  princípio  da  estrita legalidade em matéria tributária ­ revogação tácita do Decreto n° 95.247, de 1987,  por  entender  que  de  acordo  com  a  Lei  n°  7.418,  de  1985,  o  vale  transporte  não  tem  natureza  salarial  e,  portanto,  não  integra  o  salário  ­  de­  contribuição,  para  efeitos  de  incidência de contribuição previdenciária, e por ser totalmente inconstitucional a vedação  ao pagamento do vale transporte em dinheiro, por meio do mero decreto regulamentador  editado pelo Poder Executivo, o qual contraste com a Lei n° 7.418 e acaba por incluir, de  forma  indevida  e  ilegítima,  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  as  verbas recebidas pelo segurado empregado a título de vale­transporte.  2.  Que  atualmente  encontra­se  em  vigor  o  Decreto  n°  4.840,  de  2003,  o  qual,  ao  regulamentar a Medida Provisória n° 130, de 2003, que veio a ser convertida na Lei n°  10.820, de 2003, reconheceu que ainda que pago em dinheiro, o valor referente ao vale  transporte  não  integra  a  remuneração  do  empregado. Com  efeito  pode­se  concluir  que  houve a revogação tácita do disposto no artigo 5o do Decreto n° 95.247, de 1987, uma vez  que  a  legislação  passou  a  admitir  expressamente  o  pagamento  do  vale  transporte  em  dinheiro,  excluindo­o  do  conceito  de  remuneração  do  empregado,  o  que  reforça,  ainda  mais, toda a argumentação tecida até aqui.  3.  Assim  sendo,  constata­se  que  totalmente  ilegal  e  inconstitucional  a  vedação  ao  pagamento do vale transporte em dinheiro, por incorrer em cabal afronta ao princípio da  estrita  legalidade  em  matéria  tributária,  o  que  torna  flagrantemente  indevidas  contribuições  previdenciárias  cobradas  da  impugnante  por  meio  da  autuação  ora  combatida,  a  qual  constatou  a  presença  de  supostos  débitos  apenas  por  ter  majorado,  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  indevidamente,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  impugnante.  4.  Indevida inclusão do vale transporte no salário de contribuição, em face do desconto feito  pela  impugnante  no  salário  base  de  seus  empregados  e  das  previsões  constantes  de  Acordos, Convenções Coletivas de Trabalho e no artigo 4o , da Lei n° 7.418, de 1985. A  própria  fiscalização  atestou  que  a  impugnante  procedeu  o  desconto  de  6%  (seis  por  cento) do salário base de  todos os  seus empregados para efeitos de pagamento do vale  transporte, conforme anexo VI.  5.  Portanto,  mesmo  que  o  vale  transporte  seja  pago  pela  impugnante  aos  segurados  empregados em dinheiro, o que realmente  importa é que haja o  respectivo desconto do  percentual legal do salário base destes, não havendo, pois, que se falar na incidência de  contribuição previdenciária sobre tais verbas, (transcreve decisões judiciais a respeito do  assunto).  6.  Que  jamais  poderia  um mero  decreto  regulamentar  instituir  vedação  ao  pagamento  em  dinheiro do vale transporte em especial em situações em que isso seja mais benéfico ao  próprio trabalhador, e, nesse sentido, se sobrepor às Convenções e Acordos Coletivos de  Trabalhos  firmados  pela  impugnante  com  seus  empregados  (segurados),  os  quais  possuem  caráter  normativo,  e,  por  decorrência,  acabam  por  obrigar  as  partes  contratantes.(transcreve decisões judiciais).  7.  Impossibilidade  de  descaracterização  dos  Acordos  e  Convenções  Coletivas  firmadas  entre a impugnante e seus empregados em determinadas localidades ­ ofensa ao princípio  da autonomia privada, (transcreve entendimentos doutrinários).  8.  Assim, sendo, é totalmente reprovável a conduta da autoridade fiscal que, de forma ilegal  e  inconstitucional,  lavrou a NFLD ora  guerreada,  ignorando os Acordos  e Convenções  Coletivas  firmadas  entre  a  impugnante  e  seus  empregados,  para  o  pagamento  do  vale  transporte  em  dinheiro,  mediante  o  desconto  do  percentual  legal  do  salário  base  dos  mesmos.  9.  Da inexigibilidade da contribuição previdenciária  incidente sobre os valores pagos pela  impugnante aos seus empregados a título de cestas básicas, visto que nos cinco artigos da  Lei  n°  6.321/76,  que  instituiu  o  PAT,  não  há  menção  à  obrigação  de  que  o  auxílio  alimentação  seja  dado  aos  trabalhadores  de  algum  modo  específico,  muito  menos  há  qualquer  vedação  a  que  tal  auxílio  seja  concedido  em  dinheiro,  ou  que,  em  sendo  concedido em dinheiro, incidirão contribuições previdenciárias sobre tais valores.  10.  O Decreto n° 4.840, de  2003, o qual,  ao  regulamentar  a Medida Provisória n° 130, de  2003.  que  veio  a  ser  convertida na Lei  n°  10.820,  de 2003,  reconheceu  que  ainda  que  pago em dinheiro, o valor referente ao auxílio alimentação não integra a remuneração do  empregado.  11.  Que tal Decreto é norma hierarquicamente superior a Instruções Normativas e Portarias  do Ministério do Trabalho, sendo que. por tal razão as regras por ele estabelecidas devem  prevalecer  sobre  as  disposições  de  quaisquer  Portarias  e  Instruções  Normativas  que  tratam  do  mesmo  assunto,  conforme  j  á  restou  amplamente  demonstrado  nos  tópicos  anteriores.  12.  Que ainda que se admitisse que a Instrução Normativa SRP n° 03/2005 seria instrumento  cabível  para  impor  essa  restrição  à  impugnante,  entendimento  que  a  configuraria  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.004728/2009­53  Acórdão n.º 2401­003.359  S2­C4T1  Fl. 5          7 verdadeiro absurdo jurídico e que, portanto, se admite apenas a título de argumentação,  ainda  assim  essas  restrições  não  poderiam  ser  aplicadas  a  supostos  fatos  geradores  ocorridos no ano de 2005, como se pretendeu por meio da autuação fiscal guerreada, pois  foi publicada em 15/07/2005, produzindo seus efeitos, ao menos em relação ao disposto  no seu artigo 753, §2°, só poderiam se efetivar a partir de I  o de janeiro de 2006, ou seja,  90 dias após e no exercício seguinte à sua publicação.  13.  Ilegalidade e  inconstitucionalidade da cobrança da contribuição  ao Seguro de Acidente  de  Trabalho  ­  SAT,  tendo  em  vista  a  necessidade  de  Lei  Complementar  para  a  sua  instituição  até  o  advento  da  Emenda  Constitucional  n°  20/98;.ofensa  ao  princípio  da  estrita  legalidade;  não  prescrição  adequada  ao  fato  gerador  e  do  sujeito  passivo  da  contribuição ao SAT e da classificação do grau de risco de acidente de trabalho através  de decreto; ofensa ao princípio da estrita legalidade e da segurança jurídica; recolhimento  da contribuição ao SAT com base na atividade preponderante da empresa e ofensa aos  princípios da capacidade contributiva e da igualdade.  14.  A  Lei  n°  9.528/97,  não  tem  o  condão  de  convalidar  os  ilegais  e  inconstitucionais  Decretos atacados anteriormente, constituindo­se, em mais um ato legislativo ilegal, que  afronta cabalmente o princípio da estrita legalidade.  15.  O  adicional  da  contribuição  ao  SAT,  para  custeio  de  aposentadoria  especial,  instituída  pela Lei 9.732/98, deveria ser por Lei Complementar, em atenção ao disposto no artigo  195, §4° da Carta Magna.  16.  Equivocada fixação do percentual de multa de mora ­ inobservância dos limites previstos  na  Lei  n°  11.941/09,  visto  que  atualmente  os  débitos  previdenciários  estão  sujeitos  à  multa moratória limitada ao máximo de 20% do valor original do débito, o que impõe em  vista do disposto no artigo 106, alínea **c'" do CTN, a redução até o patamar de 20%, ao  invés de 24%. aplicados pela fiscalização.  17.  Inaplicabilidade da multa de ofício ao presente caso, visto que não houve apresentação de  GFIPs com informações inexatas ou omissas, pois os lançamentos efetuados pelo fisco se  referem  a  valores  não  previstos  em  lei,  de  modo  que  se  torna  totalmente  inviável  a  aplicação da multa de 75%, por suposta apresentação de declaração  inexata ou falta de  pagamento.  18.  Inconstitucionalidade da cobrança da multa com caráter confiscatório, por afrontarem de  forma patente os princípios constitucionais da capacidade contributiva (art. 145, § I o . CF)  e da vedação ao confisco (art. 150, IV, CF).  19.  Inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  imposição  de  juros  moratórios  pela  Taxa  Referencial do Sistema de Liquidação de Custódia (SELIC).  20.  Inocorrência de sonegação fiscal ­ ausência de dolo (transcreve entendimento doutrinário,  decisões  judiciais  e  administrativa  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda),  e  conclui  que  não  pode  prosperar  a  alegação  da  fiscalização  de  que  teria  ocorrido crime de sonegação fiscal, o que deu ensejo, inclusive, à instauração indevida de  representação fiscal para fins criminais, a qual não deve prosperar.  21.  Necessidade de produção de prova pericial,  tendo em vista a vasta documentação a ser  analisada e o exíguo prazo concedido para defesa, e que cabe à  impugnante o ônus de  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  provar  suas  alegações,  requer­se  seja  deferida  a  realização  de  prova pericial  contábil  e  econômico­fínanceira,  com  vistas  à  elaboração  de  laudos  que  tomem  por  base  toda  a  documentação  contábil  e  financeira  pertinente  à  matéria  em  debate,  assegurando­se,  assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Para tanto, em atenção ao  artigo 16, inciso IV. do Decreto n° 70.235/72, aponta como perito o Sr. Josimar Leite da  Silva e os quesitos a serem respondidos quando da produção da prova pericial.  22.  Por  todo  o  exposto,  requer:  1)­  seja  declarada  a  completa  procedência  da  presente  impugnação administrativa, para o  fim de se anular a NFLD atacada; 2)­ concessão de  prazo  suplementar  de,  no  mínimo,  trinta  dias  para  apresentação  de  razões  complementares  à  presente  impugnação,  bem  como  pela  produção  de  provas  periciais  contábil e econômica financeira; 3)­ sejam os autos baixados em diligência, para que a  fiscalização possa  reavaliar os  lançamentos  tributários que foram efetuados,  levando­se  em consideração, desta vez, todos os pagamentos j á realizados pela impugnante e. ainda,  aqueles valores que j á foram lançados por meio de autuações fiscais anteriores. 4)­ sejam  todas  as  intimações  relativas  ao  presente  processo  feitas,  exclusivamente,  em nome de  Raquel  Elita Alves  Preto,  no  endereço Rua  da Consolação  n°  2697,  7  o  ao  9  o  andares,  Jardins, São Paulo­SP.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.004728/2009­53  Acórdão n.º 2401­003.359  S2­C4T1  Fl. 6          9   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  747.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  QUANTO AOS SALÁRIOS INDIRETO   No mérito,  foram  atacados  os  salários  indiretos  considerados  pela  auditoria  fiscal,  como  salário  de  contribuição  para  efeitos  previdenciários.  Porém,  antes  mesmo  de  apreciar cada um dos fatos geradores isoladamente, convém apreciar o conceito de salário de  contribuição e remuneração  DA DEFINIÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;   8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.004728/2009­53  Acórdão n.º 2401­003.359  S2­C4T1  Fl. 7          11 para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Assim, entendeu a autoridade fiscal, que ao descumprir os dispositivos legais  quanto a concessão dos benefícios alimentação e transporte, assumiu o recorrente o ônus de ter  os  valores  dos  benefícios  integrando o  conceito  de  salário  de  contribuição,  quando pago  em  desacordo com as respectivas leis.   Contudo,  entendo  que  a  questão  tenha  que  ser  melhor  apreciada,  considerando  as  características  dos  pagamentos,  as  regras  impostas  pela  lei  aos  seus  pagamentos, frente, inclusive, aos recentes entendimentos jurisprudenciais.  VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO  O  procedimento  seguiu  todas  as  regras  aplicáveis  a  sua  lavratura,  tendo  o  auditor, realizado na forma devida a constituição do crédito, conforme documentos constantes  dos autos e argumentos descritos no relatório fiscal, o qual a base do entendimento do auditor  foi:  “O pagamento em pecunia pela Impugnante a seus empregados,  a  título  de  vale­transporte,  não  foi  efetuado  na  forma  da  legislação  própria,  que  proíbe  o  fornecimento  sob  qualquer  forma  que  não  seja  à  de  vales  adquiridos  e  repassados  aos  empregados,  sob  pena  de  tal  verba  ser  considerada  como  remuneração para  todos  os  efeitos,  inclusive  para  a  incidência  de contribuições previdenciárias, sendo que, nestas condições o  lançamento deve ser mantido como apurado pela fiscalização.”  Importante,  ressaltar  que  a  concessão  de  vale  transporte  possui  legislação  própria. Inicialmente, o benefício intitulado vale­transporte foi instituído pela Lei n.º 7.418, de  16/12/1985, que, em seu artigos 4º e 5º, prescreve:  “Art.  4º  ­  A  concessão  do  benefício  ora  instituído  implica  a  aquisição  pelo  empregador  dos  Vales­Transporte  necessários  aos  deslocamentos  do  trabalhador  no  percurso  residência­ trabalho  e  vice­versa,  no  serviço  de  transporte  que  melhor  se  adequar. (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987)  Art.  5º  ­  A  concessão  do  benefício  ora  instituído  implica  a  aquisição  pelo  empregador  dos  Vales­Transporte  necessários  aos  deslocamentos  do  trabalhador  no  percurso  residência­ trabalho  e  vice­versa,  no  serviço  de  transporte  que  melhor  se  adequar. (artigo alterado pela Lei 7.619/97)  Parágrafo  único  ­  O  empregador  participará  dos  gastos  de  deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à  parcela  que  exceder  a  6%  (seis  por  cento)  de  seu  salário  básico.”  Contudo,  embora  sempre  tenha  encaminhado  meus  votos  acerca  do  tema  “vale transporte”, no sentido da estrita observância dos preceitos da lei 8.212/91 e da legislação  específica  sobre vale  transporte,  assim  como o  fez o  julgador de primeira  instância,  entendo  que a apreciação do tema, merece ultrapassar o simples texto legal.  A advocacia Geral da União, editou em dezembro de 2011, súmula que trata  da matéria.  SÚMULA Nº 60, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 (*)Publicada  no DOU Seção I, de 09/12/2011  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.004728/2009­53  Acórdão n.º 2401­003.359  S2­C4T1  Fl. 8          13 "Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório  da  verba".REFERÊNCIAS:Legislação  Pertinente:  CF, artigos 5º, II, 7º, IV, XXVI, 150, I, 195, I, "a", 201, § 11; Lei  nº  7.418/85,  artigo  2º;  Lei  nº  8.212/91,  artigo  28,  I  e  9º,  "f";  Decreto  nº  95.247/87,  artigos  5º  e  6º;  Decreto  nº  3.048/99,  artigo 214, § 10.  Não  fosse  apenas  essa  a  fundamentação  para  atribuirmos  procedência  do  recurso  interposto,  a  decisão  da  AGU,  na  verdade  nada  mais  reflete  do  que  as  reiteradas  decisões  do  tribunais  superiores  acerca  da  questão.  Dessa  forma,  transcrevo  voto  do  ilustre  Conselheiro  Rycardo,  que  de  forma  profícua  aborda  o  tema,  da  maneira  como  os  tribunais,  vem  se  pronunciando  sobre  a  natureza  da  verba  (Acordão  2401­02092  de  26  de  outubro de 2011):  DO  VALE  TRANSPORTE  –  NÃO  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, a autoridade  lançadora ao lavrar a presente autuação admitiu como fato gerador das contribuições  exigidas os valores pagos pela empresa aos funcionários a título de Vale­Transporte,  consubstanciados nos seguintes levantamentos:   Em suas razões recursais, precipuamente, aduz a contribuinte que os valores  concedidos aos segurados empregados a título de Vale­Transporte possuem natureza  indenizatória, não integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Afora  a  vasta  discussão  a  propósito  da  matéria,  deixaremos  de  abordar  a  legislação  de  regência  ou  mesmo  adentrar  a  questão  da  natureza/conceituação  de  aludida  verba,  uma  vez  que  o  Supremo Tribunal  Federal  afastou  qualquer  dúvida  quanto  ao  tema,  reconhecendo  a  sua  natureza  indenizatória,  ainda  que  pago  em  pecúnia, nos autos do Recurso Extraordinário n° 478.410/SP, consoante se positiva  do Acórdão assim ementado:  “EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER NÃO SALARIAL DO BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO COMO  TOTALIDADE NORMATIVA. 1. Pago o benefício de que se cuida neste  recurso  extraordinário em vale­transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial  do benefício. 2. A admitirmos não possa esse benefício  ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda  nacional. 3. A funcionalidade do conceito de moeda revela­se em sua utilização no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de poder liberatório: sua entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente ela permite essa liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que  tange a débitos de caráter patrimonial. 4. A aptidão da moeda para o cumprimento  dessas  funções decorre da  circunstância de  ser  ela  tocada pelos  atributos do curso  legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada  ao curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em circulação; não  decorre do  curso  forçado, dado  que  este  atinge  o  instrumento monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em  dinheiro,  a  título  de  vales­ Fl. 991DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14  transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua  totalidade normativa. Recurso Extraordinário a que se dá provimento.”  É bem verdade que a decisão com sua ementa acima  transcrita não transitou  em julgado, ou seja, não se tornou definitiva, de maneira a fazer incidir o permissivo  regimental  constante  do  artigo  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  RICARF,  nos  seguintes termos:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa  legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993.”  Destarte,  extrai­se  do  andamento  processual  no  site  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  o  Acórdão  em  comento  fora  objeto  de  Embargos  de  Declaração  por  parte da Procuradoria, estando, desde 13/06/2011, concluso para o Relator.  Assim, em tese, não seria viável o acolhimento da pretensão da contribuinte,  reconhecendo  a  natureza  indenizatória  do  Vale­Transporte,  na  forma  que  o  STF  decidiu, diante da não definitividade de tal decisão.  Entrementes, é de bom alvitre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, que  já vinha reconhecendo a natureza indenizatória da verba em questão, salvo quando  concedida  em  pecúnia,  vem  reiterando  sua  conclusão,  adotando,  inclusive,  o  entendimento do STF, quando o pagamento se der em espécie, o que não seria capaz  de desnaturar seu caráter indenizatório, como se observa dos recentes julgados com  as seguintes ementas:  “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  GRATIFICAÇÃO  NATALINA.  CÁLCULO  EM  SEPARADO.  LEGALIDADE.  MATÉRIA  PACIFICADA  EM  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  (Resp  1.066.682/SP).  VALE­TRANSPORTE.  VALOR  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES DO  STJ  E DO  STF. AGRAVO REGIMENTAL  PARCIALMENTE PROVIDO.  1.  A  Primeira  Seção,  em  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  processado e julgado sob o regime do art. 543­C do CPC, proclamou o entendimento  no  sentido  de  ser  legítimo  o  cálculo,  em  separado,  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  13º  salário,  a  partir  do  início  da  vigência  da  Lei  8.620/93  (REsp  1.066.682/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 1º/2/10)  2. O Superior Tribunal de Justiça reviu seu entendimento para, alinhando­se  ao adotado pelo Supremo Tribunal Federal, firmar compreensão segundo a qual não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  devido  ao  trabalhador,  ainda que pago em pecúnia, tendo em vista sua natureza indenizatória.  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.004728/2009­53  Acórdão n.º 2401­003.359  S2­C4T1  Fl. 9          15 3. Agravo regimental parcialmente provido.” (Primeira Turma do STJ, AgRg  no  REsp  898932  /  PR,  Rel.:  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima  –  Dje  14/09/2011  –  Unânime) (grifamos)  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­ TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  REVISÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR  1. Com a decisão  tomada pela Excelsa Corte,  no RE 478.410/SP, Rel. Min.  Eros  Grau,  em  que  se  concluiu  ser  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  pago  em  pecúnia,  houve  revisão  da  jurisprudência  deste  Tribunal  Superior,  a  fim  de  se  adequar  ao  precedente  citado.  Assim, não merece acolhida a pretensão da  recorrente, de  reconhecimento de que,  "se pago em dinheiro o benefício do vale­transporte ao empregado, deve este valor  ser incluído na base de cálculo das contribuições previdenciárias".  2.  Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  816.829/RJ,  Rel.  Min.  Castro  Meira, Primeira Seção, DJe 25.3.2011; e AR 3.394/RJ, Rel. Min. Humberto Martins,  Primeira Seção, DJe 22.9.2010.  3. Recurso especial não provido.” (Segunda Turma do STJ ­ REsp 1257192 /  SC,  Rel.:  Ministro  Mauro  Campbell  Marques  –  Dje  de  15/08/2001­  Unânime)  (grifamos)  Partindo dessas premissas,  inobstante ainda não ter ocorrido a definitividade  da  decisão  do  STF  a  propósito  do  tema,  em  face  de  oposição  de  Embargos  de  Declaração,  além  da  remotíssima  possibilidade  de  reforma  do  julgado,  com  acolhimento de efeitos infringentes ao recurso da Procuradoria, não podemos olvidar  que  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  vem  acolhendo  o  entendimento  do  Pretório  Excelso,  não  fazendo  sentido  a  esta  Corte  Administrativa  aguardar  um  simples  formalismo  processual,  em  detrimento  ao  entendimento  dos  dois  Órgãos  máximos do Poder Judiciário, sobretudo em face da economia processual, evitando  demandas despiciendas no âmbito Judicial.  Mais a mais, a jurisprudência deste Colegiado é firme e mansa no sentido de  acolher entendimentos já  sedimentados no âmbito dos Tribunais Superiores,  senão  vejamos:  “NORMAS  PROCESSUAIS.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  competente  para  apreciar  matéria  constitucional.  No  entanto,  a  constitucionalidade  das  leis  deve  ser  presumida  e  apenas  quando  pacífica  a  jurisprudência,  consolidada  pelo  STF,  será  merecida  consideração  da  esfera  administrativa. Preliminar  rejeitada. COFINS. Em Sessão plenária de 01.12.93, no  julgamento  de  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  o  STF,  em  decisão  unânime,  declarou  constitucional  a  exigência  da Contribuição  para  Financiamento  da Seguridade Social, criada pela Lei Complementar nº 70/91. Recurso negado.” (3a  Câmara  do  2o  Conselho  de  Contribuintes,  Processo  n°  10880.041416/93­73,  Acórdão n° 203­08023 – Rel.: Lina Maria Vieira)  Encampando o entendimento acima, a 1a Turma Ordinária da 3a Câmara da 2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  já  se  manifestou  a  respeito  do  tema,  adotando  posicionamento  consolidado  na  esfera  Judicial,  reconhecendo  a  natureza  indenizatória das verbas pagas a título de Vale­Transporte, como segue:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 01/12/2006  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     16  VALE  TRANSPORTE  EM  PECÚNIA.  NATUREZA  INDEN1ZATÓRIA.  NÃO SE CARACTERIZA COMO SALÁRIO  INDIRETO, DECRETO 95,247/87  EXTRAPOLOU O SEU CARÁTER DE REGULAMENTAR A LEI 7.418/85,  O  pagamento  de  Vale  Transporte  em  pecúnia,  não  é  integrante  da  remuneração do segurado, pois nítido o seu caráter indenizatório,  referendado esse  entendimento, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal.  Ademais,  a  vedação  quanto  ao  pagamento  do  vale  transporte  em  pecúnia  inserida  em  nosso Ordenamento  Jurídico  pelo Decreto  n.  95247/87,  é  ilegal,  pois  extrapolou o seu poder de regulamentar a Lei n, 7.418/85.  Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido.  Crédito  Tributário  Exonerado.”  (1a  TO  da  3a  Câmara  da  2a  SJ  do  CARF,  Processo  n°  14041.001392/2008­18  –  Acórdão  n°  2301­01.476,  Sessão de 08/06/2010) (grifamos)  Na  esteira  da  jurisprudência  uníssona  dos  Tribunais  Superiores,  uma  vez  reconhecida  à  natureza  indenizatória  do  Vale  Transporte,  não  se  pode  cogitar  na  incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, impondo seja excluído  do crédito tributário referida rubrica.  ALIMENTAÇÃO – FORNECIMENTO EM DINHEIRO  Da mesma forma, o lançamento em relação ao fornecimento de vale­refeição  pago em dinheiro, seguiu a estrita observância legal, que define claramente nos limites da lei  6.321/76, a impossibilidade do pagamento em pecúnia.  Conforme mencionado anterior, o art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991, assim  específica as condições para exclusão do valor da alimentação fornecida ao ao empregado do  conceito de salário de contribuição.  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)Grifo nosso  No que  tange ao  auxílio alimentação, o dispositivo que  trata do mesmo é a  alíneas “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, acima transcrita.  A Lei nº 6.321/1976 em seu artigo 3º dispõe que “ não se inclui como salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.”  Por  sua  vez  o  Decreto  nº  05/1991  que  regulamentou  a  Lei  nº  6.321/1976,  define com precisão como se dá a aprovação dos programas de alimentação pelo Ministério do  Trabalho, conforme de verifica no § do art. 1º, in verbis:  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.004728/2009­53  Acórdão n.º 2401­003.359  S2­C4T1  Fl. 10          17  “§  4°  Para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,  a  apresentação de  documento  hábil  a  ser  definido  em Portaria  dos Ministros do Trabalho e Previdência Social; da Economia,  Fazenda e Planejamento e da Saúde”  Art.  4º  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (alterado  pelo Dec. 2.101, de 23.12.96)  Parágrafo único. A pessoa jurídica beneficiária será responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas  executados na forma deste artigo.  Portanto,  ao  fazer  o  pagamento  em  dinheiro,  não  se  pode  dizer  que  seu  programa  de  alimentação  está  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho,  para  fins  de  não  incidência  da  contribuição  previdenciária.  O  objetivo  da  lei  ao  definir  as  modalidades  de  fornecimento em diversas possibilidades de utilidades, foi que a destinação da verba não fosse  desvirtuada,  mesmo  que  indiretamente  pelo  empregado.  O  objetivo  é  o  acesso  a  uma  remuneração  de  qualidade;  ao  receber  um  valor  em  dinheiro  por  esse  benefícios,  muitos  trabalhadores  considerando  o  valor  dos  salários  e  as  necessidades  familiares,  acabam  por  desvirtuar  a  destinação  da  verba,  utilizando­a  para  outras  necessidades  e  alimentando­se  de  forma insatisfatória.  Contudo,  entendo  que  outra  questão  deve  ser  trazida  a  julgamento  antes  desses  outros  pontos.  Apenas,  para  esclarecer  o  entendimento  adotado  em  relação  a mesma  matéria em outras oportunidades, acredito que o lançamento ora sob enfoque, não se enquadra  na  exclusão  prevista  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do  Ato Declaratório  03/2011,  posto  que  a  alimentação mencionada  no  dito  Parecer  se  coaduna  apenas com a fornecida “in natura”, ou seja, sob a  forma de utilidades. Transcrevo abaixo, o  referido parecer para esclarecimentos da sua aplicabilidade.  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento  relevante:  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     18  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO  Procuradora­Geral da Fazenda Nacional  Neste  ponto,  entenda  que  a  decisão  de  1  instância  encontra­se  em  perfeita  consonância com os dispositivos legais, não havendo razão para qualquer reforma da mesma.  ALCANCE  DOS  ACORDOS  E  CONVENÇÕES  COLETIVAS  DE  TRABALHO  Quanto  ao  argumento  de  que  os  acordos  e  convenções  não  só  autorizam  o  fornecimento  em  pecúnia,  como  fazem  expressa  previsão  acerca  da  não  incidência  de  contribuições previdenciárias, esclareço de pronto, que os referidos inStrumentos, embora para  legislação  trabalhista,  constituíam  fonte  formal  do  direitos  do  trabalhadores,  não  possuem  o  condão de  impor  sua  aplicação a outros  ramos  do direito,  que possuam  legislação específica  que trata da matéria. Os AC e CC, são instrumentos normativos, que vinculam as partes, quais  sejam  elas:  empregados  (representados  pelos  seus  sindicatos)  e  empregadores  seja,  participando  expressamente  do  acordo  firmado,  sejam  sendo  representado  pelo  respectivo  sindicato patronal.. Contudo, de forma, alguma os ajustes ali  estabelecidos possuem natureza  legal,  de  forma  a  ultrapassar  as  regras  descritas  na  lei  8.212/91  e  lei  6.321/76,  essa  duas,  instrumentos legais que disciplinam o fornecimento e a exclusão da alimentação fornecida do  conceito de salário de contribuição.   Dessa forma, nesse ponto, entendo  já enfrentada a questão pelo  julgador de  primeira  instância,  inclusive  em  relação  a  argumentação  de  que  outros  instrumentos  normativos,  também  fundamentariam  a  exclusão  da  verba  do  conceito  de  salário  de  contribuição:  Não  há  que  se  falar  também  em  ofensa  a  autonomia  das  partes.  Não  descaracterizou  o  auditor  o  acordo  firmado,  até  porque  é  incompetente  para  tanto,  mas  tão  somente  ,  não  aceitou os  argumentos de que  referidos dispositivos possuem  força  legal para  deixar aquela autoridade de apurar os valores de alimentação como salário de contribuição.Ao  conceder o benefício de alimentação em pecúnia, assumiu o recorrente o ônus de ter os valores  integrando  o  conceito  de  salário  de  contribuição,  quando  pago  em  desacordo  com  as  respectivas leis.   CONCEITO DE UTILIDADES FACE A DOUTRINA TRABALHISTA  Na  doutrina  trabalhista  existe  a  diferenciação  entre  o  simples  conceito  de  salário contratual, com o de remuneração que engloba diversos outros pagamentos (mesmo na  forma de utilidades) Segundo o ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu livro Instituições  de Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o significado do termo remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.004728/2009­53  Acórdão n.º 2401­003.359  S2­C4T1  Fl. 11          19 físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não­salariais, enfatizando, de que forma,  as utilidades fornecidas, tornam­se ganhos, salários indiretos para os empregado.  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquiri­las. As utilidades salariais não se confundem com as que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparam­se  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não têm feição salarial."  QUANTO AS INCONSTITUCIONALIDADE APONTADAS  No que tange a argüição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária  que dispõe sobre o  recolhimento de contribuições,  frise­se que  incabível  seria  sua  análise na  esfera  administrativa. Não pode a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir norma cuja  constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados  na Lei n ° 8.212/1991.   Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições previdenciárias, não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência  da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional,  razão pela qual são exigíveis a aplicação da taxa de juros SELIC, e a multa pela inadimplência.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     20  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto a aplicação da taxa SELIC, dispõe a Súmula nº 03, do 2º Conselho de  Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de  26/09/2007, Seção 1, pág. 28:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  APLICAÇÃO DA MULTA   Com relação da interpretação em relação a aplicação dos dispositivos da MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941,  entendo  que  os  argumentos  do  recorrente  não merecem  prosperar.  Filio­me  a  tese  adotado  pelo  auditor  fiscal  e  ratificada  pelo  julgador  de  primeira  instância.  No que  tange ao  cálculo da multa,  face  à edição da MP 449/08, convertida  em lei 11.941, a citada MP alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas  à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mêscalendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.004728/2009­53  Acórdão n.º 2401­003.359  S2­C4T1  Fl. 12          21 I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,  “Art. 35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte, como no presente caso, levando ao lançamento de ofício, a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado  (75%).  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por  meio  da  notificação já mencionada e, tendo havido o lançamento de ofício, não se aplicaria o art. 32­A,  sob pena de bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  caso  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  para  que  se  determinasse  o  valor  da multa  a  ser  aplicada,  procedeu­se  ao  comparativo:  com  base  na  antiga  sistemática,  multa moratória,  com  a  aplicação  de multa  pela  não  informação  em GFIP,  e  da  sistemática  descrita  na  nova  legislação.  Na  hipótese  dos  autos,  a  fiscalização  achou  por  bem  aplicar  a  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  termos  explicitados  acima.  Em  relação  as  competências anteriores a edição da referida MP (04/12/2008) e considerando que o art. 106  que, inciso II, "c ­ do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) dispõe que ­ tratando­se de  ato  não  definitivamente  julgado  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da sua  prática,  efetuamos o  demonstrativo da multa entre as penalidades da legislação posterior e anterior a MP 449/2008  para a aplicação da mais benéfica, conforme Anexo único e resumo abaixo.  Ou  seja,  para  efeitos  da  apuração  da  situação  mais  favorável,  observou  o  auditor fiscal notificante:  1. Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa  prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo,  ou  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     22  2.  Norma  atual,  pela  aplicação  da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  os  valores  não  declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação.  Por  fim, a perícia  requerida  também não merece ser acolhida, uma vez que  nos altos, não existe qualquer dúvida quanto aos valores apurados,  , nem mesmo questiona o  recorrente os mesmos, atendo­se a questionar a natureza das verbas, fatos esses que a perícia  não é capaz de ser útil. Como dito acima, não pode o julgador deixar de aplicar a lei, salvo nas  expressas previsões legais e regimentais.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos termos da DN, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente, no que  concerne a parte remanescente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Voto pelo CONHECIMENTO do recurso, e no mérito DAR PROVIMENTO  PARCIAL para excluir do  lançamento o  levantamento VT (fornecimento de vale  transporte),  mantendo o restante do lançamento.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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5468686 #
Numero do processo: 11686.000162/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 08/02/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. O reconhecimento da certeza e liquidez de parte do crédito financeiro declarado, na Dcomp, implica homologação da compensação do débito tributário declarado até o limite do valor reconhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte. Os créditos decorrentes de depreciação serão apurados sobre os encargos de depreciação, regra geral, ou opcionalmente sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do custo do bem. Não tendo o contribuinte demonstrado e provado que apurou pela forma opcional, a apuração pela regra geral deve ser mantida.
Numero da decisão: 3301-002.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 178          1 177  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000162/2008­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.147  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  PIS ­ DCOMP  Recorrente  ELSTER MEDIÇÃO DE ENERGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE.  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  nas  normas  reguladoras  do  processo  administrativo  fiscal,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  recorrida.  DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.  A indicação expressa, na decisão recorrida, das razões das glosas dos créditos  da contribuição e dos fundamentos legais, permitiu ao sujeito passivo exercer  seu direito de defesa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  ATIVO  IMOBILIZADO.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  PROCESSO  PRODUTIVO.  Os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, comprovadamente  utilizados  no  processo  de  produção  dos  bens  destinado  a  venda,  geram  créditos  passíveis  de  dedução  da  contribuição  apurada  sobre  o  faturamento  mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.  CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. FORMA DE APURAÇÃO. OPÇÃO.  Os créditos decorrentes de depreciação serão apurados sobre os encargos de  depreciação,  regra  geral,  ou  opcionalmente  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um quarenta  e oito  avos)  do  custo  do  bem. Não  tendo o  contribuinte  demonstrado  e  provado  que  apurou  pela  forma  opcional,  a  apuração  pela  regra geral deve ser mantida.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 01 62 /2 00 8- 68 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Data do fato gerador: 08/02/2008  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO.  O  reconhecimento  da  certeza  e  liquidez  de  parte  do  crédito  financeiro  declarado,  na  Dcomp,  implica  homologação  da  compensação  do  débito  tributário declarado até o limite do valor reconhecido.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Porto Alegre (RS)  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  homologou,  em  parte,  as  compensações  dos  débitos  tributários  declarados  nas  Declarações de Compensação (Dcomp) às fls. 43/48, fls. 49/52, e fls. 53/56, transmitidas entre  as data de 10/01/2008 e 07/02/2008, com crédito financeiro decorrente de saldo credor do PIS  não cumulativo, apurado para o 4º trimestre de 2006.  A homologação parcial  decorreu da glosa dos créditos apurados  sobre bens  não utilizados no processo de produção (ar condicionado split, microcomputadores, monitores  de  vídeo,  bebedouros,  cadeiras,  entre  outros)  conforme  Informação  Fiscal  às  fls.  37/41  e  Despacho Decisório às fls. 58.  Intimada  daquele  despacho,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade, insistindo na homologação integral das compensações, alegando razões assim  resumidas por aquela DRJ:  A  interessada  apresentou  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade  onde contesta o cálculo efetuado pela fiscalização na apuração dos créditos. Afirma  que o cálculo de apropriação de créditos de PIS é o valor apropriado de cada bem  dividido em 48 meses, não podendo ser utilizado o valor da depreciação, uma vez  que a vida útil do bem varia de acordo com o tipo de ativo a ser depreciado. Anexa  demonstrativo de apuração de créditos, onde só constariam bens adquiridos em data  posterior  a  30/04/2004. Afirma  que  o montante  creditório  apurado  está  de  acordo  com a legislação vigente, uma vez que ar condicionado split, microcomputadores e  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11686.000162/2008­68  Acórdão n.º 3301­002.147  S3­C3T1  Fl. 179          3 monitores  de  vídeo  são  indispensáveis  no  processo  de  produção  dos  medidores  fabricados.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme Acórdão nº 10­30.072, datado de 24/02/2011, às  fls. 127/132,  sob a  seguinte ementa:  “ATIVO IMOBILIZADO ­ CRÉDITO­ POSSIBILIDADE –   São  passíveis  de  creditamento  apenas  os  gastos  com  ativo  imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda  ou na prestação de serviços, sendo o crédito calculado por meio  de aplicação da alíquota do PIS não­cumulativo (1,65%) sobre o  valor da depreciação e/ou amortização incorridos em cada mês.  Opcionalmente, esse crédito poderá ser calculado pela aplicação  dessa alíquota sobre o 1/48 do valor de aquisição do bem.”  Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fl. 137/146),  requerendo, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida sob a alegação de cerceamento do  seu  direito  de  defesa,  pelo  fato  de  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  ter  se  manifestado  de  forma  expressa  sobre  os  pontos  contestados  na  manifestação  de  inconformidade  e  por  falta  de  fundamentação  legal  que  a  ampare;  e,  ainda,  por  contrariar  o  disposto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2004; e, no mérito, repetiu as mesmas alegações  expendidas na manifestação de  inconformidade, que  tem direito aos créditos glosados,  tendo  em vista que os aparelhos de ar condicionados são utilizados por imposição do INMETRO; os  microcomputadores  e  os monitores  de  vídeos  são  necessários  ao  seu  processo  produtivo;  e,  ainda, defendeu a apuração dos créditos, nos termos do §14 do art. 3º daquela lei.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  I – Preliminar  A suscitada nulidade da decisão  recorrida  sob o  argumento de cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  sob  as  alegações  de  que:  (i)  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  teria  se  manifestado  de  forma  expressa  sobre  os  pontos  contestados  na  manifestação  de  inconformidade;  (ii)  falta  de  fundamentação  legal  que  a  ampare;  e,  (iii)  contrariou o disposto no parágrafo 14 do  art. 3º  da Lei nº 10.833, de 2003, não  tem amparo  legal e não merece prosperar.  Segundo o Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, são nulos somente  os despachos e as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito  de defesa, assim dispondo:  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Art. 59 ­ São nulos:  [...];  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  No  presente  caso,  ao  contrário  das  alegações  da  recorrente,  do  exame  da  decisão recorrida, verifica­se que as matérias suscitadas na manifestação de inconformidade, (i)  glosas  dos  créditos  apurados  sobre  os  bens  do  ativo  fixo,  ar  condicionado  split,  microcomputadores e monitores de vídeo; (ii) exigência do INMETRO; e (iii) forma de cálculo  dos  créditos,  foram  enfrentados  e  fundamentados  de  forma  expressa,  naquela  decisão.  A  manutenção das glosas está  fundamentada no  inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003,  sob o entendimento de que os valores aproveitados não se enquadram neste dispositivo legal; já  a forma de cálculo sob o fundamente de que a apuração, prevista no § 14 do referido artigo, é  opcional  e  a  recorrente  não  demonstrou,  em  sua  escrita  fiscal,  que  optou  por  esta  forma  de  apuração.  Assim, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida.  II.1 – créditos glosados  A fiscalização glosou os créditos apurados sobre os encargos de depreciação  dos seguintes bens: ar condicionado split, microcomputadores, monitores de vídeos e outros; e  todos os créditos apurados sobre bens adquiridos até 30/04/2004.  A  recorrente  alega que  tem direito de  apropriar  créditos  sobre os  custos  de  aquisições  de  ar  condicionado  split,  sob  o  fundamento  de  que  o  INMETRO  exige  estes  equipamentos,  no  seu  processo  produtivo,  para  certificar  os  produto,  e  sobre  os  custos  de  aquisições de microcomputadores e monitores de vídeo por serem necessários ao seu processo  produtivo; defende a apuração dos créditos da contribuição, nos termos do §14 do art. 3º da Lei  nº 10.833, de 29/12/2003, ou seja, sobre 1/48 do valor do bem constante do total da nota fiscal,  excluído o valor do  IPI  e, não nos  termos do  inciso  III do § 1º do  inciso VI do art. 3º desta  mesma lei, conforme apurado pela fiscalização. Alegou, ainda, às fls. 79, que nenhum bem foi  adquirido antes de 30/04/2004.  Assim,  o  litígio,  nesta  fase  recursal,  se  restringe  às  glosas  dos  créditos  apurados  sobre  os  custos  de  aquisições  de  ar  condicionado  split,  microcomputadores,  monitores de vídeos e a forma de suas apurações.  A  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  assim  dispõe  sobre  o  aproveitamento  de  créditos da contribuição:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...];  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços;  [...].  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11686.000162/2008­68  Acórdão n.º 3301­002.147  S3­C3T1  Fl. 180          5 §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:  [...];  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  [...].”  A  Lei  n°  10.833,  de  2003  ao  instituir  a  não  cumulatividade  para  a  Cofins  estabeleceu uma forma alternativa de calcular créditos sobre o ativo imobilizado aplicados na  produção de bens destinados à venda estendendo  tal prerrogativa ao PIS não cumulativo por  meio do inciso II de seu art. 15. O art. 3º desta Lei assim estabelece:  “Art. 3°. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal.  [...].”  Segundo  os  dispositivos  citados  e  transcritos,  somente  geram  créditos  os  encargos  de  depreciações  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  utilizados  na  produção  dos  bens  destinados a venda.  No  presente  caso,  a  recorrente  produz  aparelhos  de  precisão,  destinados  a  medição de correntes elétricas e consumo de energia sob condições especiais de temperatura e  umidade, cuja certificação é feita pelo INMETRO que exige temperatura ambiental específica,  nos termos das Portarias nº 88/2006, anexo III e nnº 431/2007, anexo C. Também, em face do  rigoroso padrão de  controle dos medidores produzidos, é necessária uma  série de  testes para  assegurar  suas  precisões  o  que  implica  na  utilização  de microcomputadores  e  monitores  de  vídeos.  Assim.  os  encargos  de  depreciação  daqueles  equipamentos,  que  comprovadamente  são  utilizados  no  processo  produtivo  e  que  estão  instalados  dentro  da  fabrica, geram créditos da contribuição.  Como  os  referidos  equipamentos  são  de  uso  geral,  principalmente  em  escritórios e salas de diretores, ressalto que está sendo reconhecidos créditos apenas sobre os  encargos  daqueles  efetivamente  instalados  na  fábrica  e  utilizados  no  processo  produtivo  da  recorrente.  Quanto à forma de apuração, o § 1º, inciso III, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de  2003, citado e transcrito anteriormente, prevê que os créditos serão apurados sobre os encargos  de depreciação dos bens utilizados na produção, apropriados mensalmente, ou opcionalmente,  conforme  disposto  no  §14  daquele  mesmo  artigo,  será  determinado  sobre  o  valor  correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 Conforme consta da decisão recorrida, a recorrente, na apuração dos créditos  sobre os encargos de depreciação, não optou pela forma prevista naquele parágrafo 14.  Também, nesta fase recursal, a recorrente não apresentou documentos fiscais,  Dacon, e/ contábeis, livro Razão (escrituração do crédito), comprovando sua opção pela forma  de apuração prevista no parágrafo 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  Assim, correto o procedimento utilizado pela fiscalização quanto à forma de  apuração dos créditos referentes à depreciação.  Já  em  relação  à  homologação  da  compensação  integral  do  débito  tributário  declarado na Dcomp às fls. 53/56, nos termos da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, aquela  está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.  No presente caso, conforme demonstrado anteriormente, a recorrente faz jus  a  parte  do  crédito  financeiro  suplementar  declarado  nas  Dcomp,  objeto  deste  processo  administrativo.  Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário apenas e  tão somente para reconhecer o direito de a recorrente apurar créditos da contribuição sobre os  encargos  de  depreciação  dos  aparelhos  de  ar  condicionado  split,  microcomputadores  e  monitores de vídeos, comprovadamente utilizados no seu processo produtivo, instalados dentro  da fábrica, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar a compensação  do  débito  tributário  declarado  até  o  limite  do  total  apurado,  exigindo  possível  saldo  remanescente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 183DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10880.913139/2009-57
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Vencido o crédito tributário incidem sobre o mesmo os juros de mora e a multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois, considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se já vencido naquele momento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO NÃO QUITADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Um dos pressupostos essenciais à denúncia espontânea é a quitação do débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Vencido o crédito tributário incidem sobre o mesmo os juros de mora e a multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois, considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se já vencido naquele momento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO NÃO QUITADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Um dos pressupostos essenciais à denúncia espontânea é a quitação do débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 6a Turma da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  91/95  do  processo  eletrônico),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade formalizada contra o não reconhecimento do  direito creditório pleiteado mediante declaração de compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA  Incumbe  ao  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar  por meio de documentação contábil idônea a existência do direito creditório  informado em declaração de compensação.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não  havendo  provas  da  existência  do  crédito  utilizado,  deve­se  negar  homologação à compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  relatado,  o  contribuinte  formalizou  declaração  de  compensação  que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento apontado como origem do crédito  já  haver  sido  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  débitos  da  interessada.  Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade onde alegou, em  síntese:  a)  que  a  interposição  do  recurso  em  apreço  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a que  alude o despacho decisório,  consoante dispõe o art.  151, inciso III, do CTN;   b)  que a RFB entendeu não restar crédito disponível para a compensação dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  porque  não  reconheceu  o  crédito  declarado pela empresa em DCTF retificadora;  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10880.913139/2009­57  Acórdão n.º 3802­003.371  S3­TE02  Fl. 125          3 c)  que  não  protocolou  o  PER/DCOMP  na  data  de  vencimento  do  tributo  porque ainda não haviam sido disponibilizados o programa e as  respectivas  instruções  de  preenchimento,  o  que  só  viria  a  ocorrer  mais  tarde,  com  a  edição da IN SRF n° 320, de 11/04/2003;   d)  além  disso,  não  havia  à  época  determinação  legal  para  enviar  o  PER/DCOMP na referida data de vencimento, o que, em face dos princípios  da  proporcionalidade  e  da  moralidade,  aos  quais  se  subordina  a  Administração Pública,  afasta  a possibilidade de  exigir  da empresa multa  e  juros;   e)  em suma, não tendo havido nenhuma lesão aos cofres federais, a eventual  exigência  de  multa  e  juros  de  mora  por  mero  erro  formal  acarretaria  o  enriquecimento ilícito da Fazenda Pública;   f)  a revelar­se insuficiente a argumentação acima, resta assinalar que houve  extinção  do  crédito  tributário  via  compensação  sem  nenhum  conhecimento  ou ação do Fisco Federal, o que configura denúncia espontânea, situação que,  nos  termos do  artigo 138 do CTN,  exime a  requerente da multa moratória,  consoante atestam a jurisprudência e a doutrina referenciadas.  A  decisão  de  primeira  instância,  como  já  mencionado,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade, em síntese, com base na inexistência, nos autos, de qualquer  documentação capaz de atestar a liquidez e a certeza do crédito tributário alegado.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu  em  17/06/2011  (fls.  122).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  19/07/2011,  o  recurso voluntário de  fls. 97/117, onde reitera os argumentos aduzidos na primeira  instância,  requerendo, ao final, seja dado provimento ao seu recurso com a conseqüente homologação da  compensação  vislumbrada,  bem  como  a  exclusão  de  qualquer  incidência  tributária  adicional  decorrente da compensação realizada.   É o relatório.  Voto             O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme  relatado, vê­se que a contenda envolve aduzido direito creditório  com base no qual o sujeito passivo formalizou declaração de compensação que,  todavia, não  foi  homologada  em virtude de o pagamento  apontado como origem do crédito  já haver  sido  integralmente utilizado para fins de quitação de débitos da interessada.  Nos  autos  não  está  comprovada,  minimamente,  a  existência  do  crédito  reclamado. Conforme consignado na decisão de primeira instância, a recorrente não apresentou  nenhuma documentação necessária à comprovação do reclamado direito, situação que se repete  na presente instância recursal.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 A compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação.  Para  tanto,  não  é  suficiente  a  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora,  a  menos que a mesma esteja  lastreada por documentação  idônea  comprobatória do erro, o que  não foi minimamente observado nos autos.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  reclamados  créditos  não  poderia redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Com  relação  à  pleiteada  suspensão  do  crédito  tributário  objeto  deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada pela  recorrente,  seja  legítima a  cobrança dos  créditos  tributários que  esta  intentava  extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim da  presente  demanda  administrativa, por força do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   No  que  diz  respeito  às  alegações  formalizadas  pela  interessada  sobre  a  vigência das  instruções  normativas que  tratavam da matéria e  inerente  aos  acréscimos  legais  sobre os débitos em aberto, apresento, abaixo, as  razões pelas quais entendo que  também no  que diz  respeito aos aludidos argumentos não merecem ser acolhidas as alegações do sujeito  passivo.  Com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 (publicada no DOU  de 30/08/2002), posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 31/12/2002, o artigo 74 da Lei  nº  9.430,  de  30/12/2002,  ganhou  nova  redação  segundo  a  qual  as  formas  de  compensação  anteriormente  existentes  foram  substituídas  pela  autocompensação  declarada,  efetuada  mediante  a  entrega  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  onde  deverão  constar  as  informações  sobre  os  créditos  utilizados  e  os  respectivo  débitos  compensados,  com  efeito  extintivo do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   Essa  nova  forma  de  compensação  passou  a  viger  a  partir  de  1º/10/2002,  conforme disposto no artigo 63, inciso I, da Medida Provisória nº 66/2002.  A  fim  de  disciplinar  a  nova  sistemática  inaugurada  pela  aludida  Medida  Provisória, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 210, de 30/09/2002  (DOU  de  1º/10/2002),  a  qual,  em  relação  às  datas  a  serem  consideradas  na  compensação,  estabeleceu o seguinte no que é relevante para a presente contenda:  Art.  28. A  compensação deverá  ser  efetuada  considerando­se  as  seguintes  datas:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10880.913139/2009­57  Acórdão n.º 3802­003.371  S3­TE02  Fl. 126          5 I ­ do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de restituição,  ressalvadas as hipóteses seguintes;  II  ­  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  quando  destinado  à  compensação com débito vencido;  III  ­  do  vencimento  do  débito,  quando  o  pedido  de  ressarcimento  houver  ocorrido antes dessa data;  [...]  (grifo nosso)  A  redação  do  aludido  artigo  28  da  IN  SRF  nº  210/2002  foi  alterada  posteriormente pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003, vigente a partir de 28/05/2003. Segundo a  nova redação, “na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de  juros  compensatórios  [...]  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos moratórios,  na  forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação”. Esta  determinação ainda continua em vigor, nos termos do art. 431 da Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20/11/2012.  Portanto,  para  fins  de  quitação  de  débito  tributário  em  aberto  sem  a  incidência dos encargos legais (juros de mora e multa de mora), a declaração de compensação  deve ser apresentada até a data do vencimento do referido débito. Com efeito, vencido o débito  e não quitado o mesmo incidem os correspondentes encargos previstos na lei. A partir de então  o crédito tributário passa a ser constituído pelo principal acrescido de juros de mora e de multa  de  mora,  não  tendo  a  declaração  de  compensação  apresentada  posteriormente  o  caráter  de  desconstituir parcialmente aludido crédito pela exclusão dos encargos.   Ademais,  merece  ser  ressaltado  que  não  existia  nenhuma  impossibilidade  normativa ou técnica que viesse impedir a suplicante de apresentar o pedido de compensação.  De  fato,  conforme  ressaltado  pela  instância  recorrida,  muito  embora  e  IN  SRF  nº  320/2003,  que  introduziu  o  procedimento  eletrônico  de  declaração  –  versão  1.0  do  PER/DCOMP – só tenha entrado em vigor em 14/05/2003, isso não justifica a inação do sujeito  passivo, já que a matéria era regulada completamente pela IN SRF nº 210/2002, que previa a  entrega da declaração em formulário de papel.  Por fim, no que concerne à reclamada caracterização de denúncia espontânea,  tal  argumentação  não  pode  ser  acatada  principalmente  pelo  fato  de  inexistir  pressuposto  essencial para a caracterização do instituto em tela, qual seja, o pagamento do tributo, como se  depreende do disposto no artigo 138 do CTN, abaixo transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos                                                              1 Art.  43 .   Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts.  83 e 84 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de  entrega da Declaração de Compensação.    § 1º A compensação  total ou parcial de  tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.    § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos  juros compensatórios na mesma proporção.    § 3º  Aplicam­se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração. (grifo nosso)  Diante  do  não  pagamento  do  tributo  ou  de  sua  quitação  via  compensação  legítima, desnecessário tecer maiores comentários à respeito do assunto.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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5560685 #
Numero do processo: 13808.005784/98-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1993, 1994, 1995 PIS. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. Deve ser mantida a autuação cujos valores foram determinados mediante informações prestadas pelo próprio contribuinte, a partir dos montantes extraídos de sua escrituração, principalmente quando este, em sede recursal, não consegue sequer apontar onde estão as inconsistências reclamadas. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-002.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eloy Nogueira, Ângela Sartori e Cláudio que convertiam o julgamento em diligência. Fez sustentação oral pela recorrente drª Viviane Campos de Souza Melo. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Júlio César Alves Ramos – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Robson  José Bayerl, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.    Relatório  Cuida­se,  na  espécie,  de  auto de  infração de PIS/Pasep, período  julho/92 a  novembro/1995, em decorrência de insuficiência de recolhimentos.  Em impugnação o contribuinte sustentou equívoco na base de cálculo, que se  utilizou  da  receita  bruta  e  não  do  faturamento;  que  não  foram  considerados  pagamentos  realizados,  bem  assim,  depósitos  judiciais  convertidos  em  renda;  que  o  lançamento  estaria  viciado pela sistemática de apuração do débito e aplicação da multa; e, que estaria fundado em  equivocadas premissas.  A  DRJ  São  Paulo  I/SP,  após  realização  de  diligência,  acolheu  em  parte  a  impugnação, reconhecendo, preliminarmente, a decadência parcial do lançamento. No mérito,  rechaçou os vícios apontados, tanto no lançamento, quanto nos levantamentos realizados, e, no  que tange aos pagamentos e depósitos judiciais, fez as considerações a seguir reproduzidas:  “36.  Entretanto,  como  o  período  de  07/1992  a  07/1993  foi  atingido  pela  decadência,  esses  cálculos  não  apresentam  relevância. Pelo mesmo motivo torna­se desnecessário examinar  a  situação  dos  recolhimentos  mencionados  pela  defendente  no  quadro da fl. 108, com exceção do DARF discriminado na última  linha (no valor de CR$ 14.817.988,29), que se refere ao mês de  dezembro  de  1993,  não  alcançado  pela  decadência.  Folheando  os  autos,  observa­se  que  esse  recolhimento  não  só  havia  sido  considerado  no  auto  de  infração  (fl.  89),  como  também  foi  incluído no Quadro III (fl. 1.325).  37. Quanto  aos  depósitos  judiciais,  o  auditor  responsável  pela  diligência  informa  na  fl.  1.319,  item  IV­b,  não  havê­los  considerado porque a contribuinte, não obstante as intimações a  ela dirigidas, não apresentou elementos que os vinculassem aos  débitos objeto do lançamento nem demonstrou a destinação que  lhes atribuíra a Justiça.”  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  defendeu  a  observância  da  verdade  material;  apontou  a  falta  de  alocação  do  pagamento  de  dezembro/93;  aduziu  a  denúncia  espontânea  dos  recolhimentos  dos  meses  de  dezembro/93  a  março/94,  o  que  afastaria  a  Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13808.005784/98­23  Acórdão n.º 3401­002.669  S3­C4T1  Fl. 11          3 incidência  da  multa  de  ofício;  e,  que  as  bases  de  cálculo  adotadas  para  o  lançamento  não  guardariam consonância com os documentos contábeis acostados.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Concernente  à  desconsideração  do  pagamento  referente  ao  mês  de  dezembro/93,  efetuado  em  30/12/93,  no  valor  de  CR$  14.817.988,29,  conforme  DARF  acostado  à  fl.  938,  conferi  os  documentos  aludidos  pela  decisão  de  primeira  instância  e  constatei a veracidade da informação, mostrando­se improcedente o reclamo do recorrente.  O pagamento em tela está individualizado no demonstrativo de imputação de  pagamentos  (fl.  1.325),  realizado  por  ocasião  da  diligência,  bem  assim,  já  havia  sido  computado quando da lavratura do auto de infração (fl. 89) e no demonstrativo de fl. 78, pelo  somatório  dos  recolhimentos,  no  montante  de  CR$  21.170.419,37  (CR$  52.636,80  +  CR$  6.299.794,28  +  CR$  14.817.988,29),  dispensando  maiores  esclarecimentos  por  se  tratar  de  matéria fática.  Relativamente à suposta denúncia espontânea, observo que, além de confusa  argumentação,  não  foi  especificamente  deduzida  na  impugnação,  na  forma  como  posta  no  recurso voluntário, acarretando então a preclusão consumativa, ex vi dos arts. 16 e 17:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)   (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997).”  Como  dito,  em  impugnação  o  contribuinte  limitou­se  a  afirmar  genericamente que não cabia multa sobre os pagamentos efetuados em atraso, sem oferecer  maiores detalhes, enquanto a DRJ afirmou que a penalidade aplicável  fora a multa de ofício  pela falta de recolhimento de tributo, sendo ocioso debater denúncia espontânea.  Assim, entendo que esta questão, da forma posta inicialmente, não atende às  prescrições  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  motivo  pelo  qual  não  a  conhecerei  no  presente julgamento.  Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Quanto ao equívoco no levantamento realizado pela fiscalização, examinei os  demonstrativos  confeccionados  pelo  contribuinte,  juntados  ao  recurso  voluntário,  e  os  confrontei com os balancetes de fls. 933/1.260 tendo concluído que nestas planilhas, sim, há  falhas  no  levantamento  do  faturamento  auferido,  haja  vista,  por  exemplo,  que  os  valores  relativos  ao  faturamento  do  mês  de  dezembro/93  não  guardam  qualquer  similitude  com  o  balancete  analítico  apresentado  (fl.  935);  nos  meses  de  fevereiro/94,  junho/94,  julho/95,  agosto/95 e setembro/95 a conta “vendas industrialização” não foi computada na apuração; no  mês  de  março/94  as  vendas  de  matérias­primas,  material  de  embalagem  e  materiais  imprestáveis não compôs o cálculo; e, as contas denominadas “vendas e Knowhow”, “receita  prest.  serv.­DOS”,  “receita  prest.  serv.­DPQ”  e  “receita  de  serviços  D&T”  não  foram  oferecidas à tributação em nenhum dos períodos de apuração mantidos na autuação.  Em  razão  destas  inconsistências,  os  demonstrativos  elaborados  pelo  recorrente  não  podem  ser  tomados  como  parâmetro  para  verificação  dos  supostos  erros  no  levantamento efetuado pela fiscalização, a partir de dados apresentados pela própria empresa e  submetidos a aferição quando da realização da diligência determinada pela DRJ.  Demais disso, se o recorrente contesta a apuração levada a efeito na autuação,  compete­lhe  apontar  especificamente  onde  estão  os  erros,  a  fim  de  possibilitar  o  exame  do  argumento, não bastando a tanto a mera referência genérica, mormente quando a sua apuração  é que apresenta inconsistências incontornáveis.  Pelo exposto, uma vez não demonstrados claramente os equívocos arrolados  na peça, tenho a contestação como improcedente, razão pela qual voto por negar provimento ao  recurso voluntário interposto.    Robson José Bayerl                                Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5801152 #
Numero do processo: 11831.000981/00-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/12/1989 a 30/09/1995 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 9303-003.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar prescritos os fatos geradores anteriores a maio/1990. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/12/1989 a 30/09/1995 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR PROVIDO EM PARTE

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar prescritos os fatos geradores anteriores a maio/1990. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 190          1  189  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11831.000981/00­10  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.098  –  3ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  Restituição ­ PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MZR ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/12/1989 a 30/09/1995  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  anos  a  partir  do  fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR PROVIDO EM PARTE        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial,  para  considerar  prescritos  os  fatos  geradores  anteriores  a  maio/1990.  (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 09 81 /0 0- 10 Fl. 527DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio  Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  em  face  do  acórdão  nº  202­19.414,  proferido  em  04/11/2008,  na  parte  que  tomou  como  termo  inicial  para  contagem  do  lapso  decadencial de pedido de restituição a data de publicação da Resolução do Senado Federal nº  49/95, que suspendeu os efeitos dos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. Eis a ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 31/12/1989 a 30/09/1995  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  SOB  A ÉGIDE DOS DECRETOS­LEIS Nº 2.445 E 2.449, DE 1988. PRAZO  DECADENCIAL.  0 prazo para requerer a restituição/compensação dos pagamentos efetuados  com base nos Decretos­Leis n2s 2.445/8,8 e 2.449/88 é de 5 (cinco) anos,  iniciando­se no momento em que eles  se  tornaram  indevidos com efeitos  erga omnes, ou seja, na data da publicação da Resolução nº 49, do Senado  Federal, em 10/10/1995.  Recurso Voluntário Provido em Parte    A PGFN apresentou Recurso Especial a esta CSRF alegando, em síntese, que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um  direito  subjetivo  de  crédito  decorrente  de  pagamento indevido é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo,  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido. Pede a reforma do julgado.  O  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pede  a  manutenção  do  julgado.    É o relatório.  Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  Trata­se de Pedido de Restituição,  relativo A contribuição para o Programa  de Integração Social — PIS, períodos de apuração compreendidos entre dezembro de 1989 e  setembro  de  1995,  recolhidos  entre  05/03/90  e  11/10/95,  protocolizado  em  25/05/2000.  0  pedido encontra­se cumulado com os pedidos de compensação As fls. 02, 03, 63, 65, 67, 68,  69,  70  e  71.  Os  recolhimentos  seriam  indevidos  porque  obedeceram  as  disposições  dos  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11831.000981/00­10  Acórdão n.º 9303­003.098  CSRF­T3  Fl. 191          3  Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449, considerados inconstitucionais pelo STF e afastados do mundo  jurídico pela Resolução n° 49 do Senado Federal.  Não  assiste  razão  à  PGFN,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não  se  submeteriam  ao  consignado  na  nova  lei.  Na mesma  toada,  de  acordo  com  a  decisão  prolatada pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de  tema com repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pagamentos  e  pedidos  de  restituição  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/05  (09/06/2005), é de cinco anos para a homologação do pagamento antecipado, acrescido de mais  cinco para pleitear o indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco,  sendo, portanto, de dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Porém haverá, no presente caso uma prescrição parcial. Tendo em vista que a  interessada  protocolizou  seu  pedido  de  restituição  em  25/05/2000,  somente  os  pagamentos  referentes aos fatos geradores anteriores a 10 anos dessa data estariam com o eventual direito  de restituição extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela prescrição, o que ocorreu  in  casu, para os fatos geradores anteriores a maio de 1990, ou seja, março e abril de 1990.   Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade  da  tese  dos  cinco mais  cinco. No  presente  caso,  existe  parte  do  período  cujo  direito a se pleitear a repetição esteja prescrito.  Ante  o  exposto  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional.    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                                Fl. 529DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 16327.000538/2007-56
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF. CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, é caracterizada sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e afasta a exigência da multa de mora. Essa interpretação foi consolidada pelo STJ nos Recursos Especiais nº 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008) e (REsp. 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010), julgados no regime previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil. Interpretação vinculante nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3802-003.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF. CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, é caracterizada sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e afasta a exigência da multa de mora. Essa interpretação foi consolidada pelo STJ nos Recursos Especiais nº 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008) e (REsp. 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010), julgados no regime previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil. Interpretação vinculante nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 72          1 71  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000538/2007­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.380  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  CPMF­DCTF/MULTA DE MORA  Recorrente  ITAU UNIBANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO  LANÇADO  POR  HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF.  CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA.  A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo  dos  demais  requisitos  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  é  caracterizada  sempre  que  o  pagamento  ocorre  antes  da  apresentação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  e  afasta  a  exigência da multa de mora. Essa interpretação foi consolidada pelo STJ nos  Recursos  Especiais  nº  886.462/RS  (Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJe  28/10/2008)  e  (REsp.  1.149.022/SP. Rel. Min.  Luiz  Fux. DJe  24/06/2010),  julgados  no  regime  previsto  no  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil.  Interpretação  vinculante  nos  termos  do  art.  62­A  do Regimento  Interno  do  CARF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 05 38 /2 00 7- 56 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  a  decisão  da  1a  Turma  da  DRJ  de Campinas  (SP),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  formalizado contra a  recorrente, nos  termos do Acórdão nº 05­27.551, acostado às  fls. 30/32  dos autos.  Por bem sintetizar os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida,  a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  eletrônico  decorrente  da  revisão  interna  da  DCTF/2002  e  relativo  à  exigência  de  multa  de  mora  à  conta  de  recolhimentos  de  tributos/contribuições  fora  de  prazo  e  sem  o  acréscimo  dessa verba.  Impugnando a exigência, o contribuinte alega, em síntese,  a “denúncia espontânea”.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  cujo  acórdão  foi  assim  ementado:   Assunto:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002   DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  DÉBITOS  DECLARADOS.  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  SÚMULA N°  360­Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ):  “O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo”.  Rel.  Min.Eliana Calmon, em 27/08/08.  Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido    Cientificada  da  referida  decisão  em  01/02/2010  (fl.  36),  a  interessada,  em  03/03/2010 (fl. 37), apresentou o recurso voluntário de fls. 37/48, discordando da motivação do  decisum de primeira instância, no qual argumenta, em síntese, que a Súmula nº 360 do Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  se  aplicam  ao  caso  em  apreço  pois  o  que  houve  foi  a  apuração  do  débito, o recolhimento da contribuição em atraso e, posteriormente, o envio da Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais.    Além  disso,  reproduz  jurisprudências  e  pugna  pela  reprodução  do  entendimento  consignado  no  REsp  nº  1.149.022/SP,  submetido  à  sistemática  dos  recursos  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.000538/2007­56  Acórdão n.º 3802­003.380  S3­TE02  Fl. 73          3 repetitivos  (art.  543­C  do Código  de Processo Civil),  por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF.    Por fim, argumenta que os autos é típico caso de denúncia espontânea, já que  não  houve  declaração  anterior  do  tributo  via  DCTF,  e  o  pagamento  foi  realizado  antes  de  qualquer procedimento administrativo de apuração e lançamento do crédito tributário, juntando  documentos e invocando o princípio da verdade material.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos  formais e materiais  exigidos para sua aceitação.   A lide se resume unicamente à exigência da multa de mora sobre débitos da  CPMF apurados na 3ª semana de maio de 2002. O lançamento é decorrente de procedimento de  auditoria  interna  em  DCTF,  em  virtude  do  qual  foi  lavrado  o  presente  auto  de  infração  eletrônico de fls. 16/24.  Questões  semelhante  foram  julgadas  recentemente  por  esta  Turma  de  julgamento,  a  qual,  à  unanimidade,  seguiu  o  pertinente  entendimento  proferido  pelo  i.  Conselheiro Solon Sehn nos autos do processo no 10680.000035/2007­75  (Acórdão no 3802­ 000.738, de 06/10/2011), cujas razões de decidir adoto para o presente caso:   No  mérito,  cumpre  destacar  que  a  denúncia  espontânea  nos  tributos  lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138  do  CTN,  é  caracterizada  sempre  que  o  pagamento  ocorre  antes  da  apresentação da Dctf. Essa interpretação, embora questionada por parte da  doutrina e da jurisprudência, foi consolidada pelo STJ no Recurso Especial  no 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008. Transitado  em julgado em 01/12/2008).  O afastamento da multa de mora na denúncia espontânea, por outro  lado,  restou pacificado no julgamento do REsp 1.149.022/SP:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito  a  lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da Primeira Seção  submetidos  ao  rito do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa, tornando­se exigível, independentemente de qualquer procedimento  administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável  o  benefício  previsto no artigo 138, do CTN.  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na  origem (fls. 127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas  uma verdadeira confissão de dívida e pagamento  integral, de  forma que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista  a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas  moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ. 1ª S. RESP 1.149.022/SP.  Rel.  Min.  Luiz  Fux.  DJe  24/06/2010,  transitado  em  julgado  em  30/08/2010).  Referido recurso foi julgado nos moldes do regime previsto no art. 543­C do  Código de Processo Civil (CPC),  razão pela qual deve  ser aplicado o art.  62A do Regimento Interno desse Conselho:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  No  caso  em  exame,  o  Recorrente  apresentou  (i)  prova  do  pagamento  do  principal,  acrescido  de  juros  de  mora  (fls.  44  e  ss);  (ii)  realizado  no  dia  1512/2003, antes de qualquer providência fiscalizatória (fls. 43); (iii) cópia  das Dctfs originárias (fls. 57 e ss.) e retificadoras, de 06/06/2004 (fls. 72 e  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.000538/2007­56  Acórdão n.º 3802­003.380  S3­TE02  Fl. 74          5 ss.). A comparação destes dois últimos documentos mostra que o pagamento  foi anterior a ambos.  Encontram­se presentes, portanto, os pressupostos do art.138 do CTN:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.  Estando  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  não  cabe  a  incidência  de  multa,  punitiva  ou moratória,  inclusive  porque,  consoante  destaca Robson  Maia Lins, ambas têm a mesma configuração normativa:  [...] embora com nomes distintos o pressuposto de ambas as multas é um  descumprimento de um dever jurídico e o consequente é o pagamento de  uma quantia  em dinheiro. Não  importa o nome: multa punitiva  e multa  moratória  têm  a  mesma  configuração  normativa  de  sanção  e  por  isso  devem  ser  excluídas  quando  da  denúncia  espontânea  (LINS,  Robson  Maia.  A  mora  no  direito  tributário.  Tese  de  Doutorado.  Faculdade  de  Direito. PUC/SP. São Paulo, 2008, p. 245) 1.  No mesmo sentido, destacam­se os seguintes acórdãos do Carf:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DA  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  INAPLICABILIDADE.  Se  o  débito  é  denunciado  espontaneamente  ao  Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido  e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, de vez  que  o  art.  138  do CTN  não  estabelece  distinção  entre multa  punitiva  e  multa moratórias. MULTA DE OFÍCIO. Em decorrência,  é descabida a  imposição  da  multa  de  ofício  em  face  do  pagamento  do  tributo  desacompanhado da multa de mora.  Recurso especial provido. (3ª T. Acórdão CSRF/03­05.102. Rel. Anelise  Daudt Prieto. Sessão de 06/11/2006).  MULTAS DE OFÍCIO E DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ O  contribuinte faz jus a tal beneficio de exclusão da multa, seja de oficio ou  de mora, por haver  recolhido o  imposto mais os  juros devidos antes do  inicio  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização,  nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN).  Recurso  especial  negado.  (3ª  T.  Acórdão  CSRF/03­04.690.  Rel.  Carlos  Henrique Klaser Filho. Sessão de 20/02/2006).  DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO ­ MULTA DE MORA ­  INAPLICABILIDADE.  Se  o  débito  é  denunciado  espontaneamente  ao  Fisco,  acompanhado  do  correspondente pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, é  incabível  a  exigência de multa de mora,  de vez que o  art. 138 do CTN  não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  (3ª  C.  3º  CC.  Acórdão  303­ 30.332. Rel. Zenaldo Loibman. Sessão de 10/07/2002).                                                              1 Disponível em: http://www.sapientia.pucsp.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8261. Acesso: 12/05/2011.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Vota­se,  portanto,  pelo  conhecimento  e  provimento  integral  do  recurso,  afastando­se a exigência da multa de mora.  No caso em exame, a recorrente efetuou os pagamentos da CPMF referente a  débitos  apurados  na  3ª  semana  de  maio  de  2002  (PA  15/05/2002,  com  vencimento  em  22/05/2002), acrescidos dos juros de mora, em 26/06/2002 (vide DARF de fl. 65). A cópia da  DCTF original nº 0000.100.2002.61049350, referente ao 2º trimestre de 2002, onde consta a  informação  do  referido  débito,  bem  como  o  recibo  de  entrega  à  RFB  em  13/08/2002  (fls.  66/68),  ou  seja,  em  data  posterior  aos  pagamentos  realizados.  Por  seu  turno,  a  DCTF  correspondente  retificadora  nº  0000.100.2006.61959828  (fl.  69),  referente  a  3ª  semana  de  maio de 2002 (fl. 68), só foram transmitidas em 23/11/2006 (vide, também, auto de infração de  fls. 18, onde consta a data de entrega da DCTF retificadora recebida em 07/12/2006). Revelam,  pois, tais dados, que os pagamentos ocorreram antes da apresentação da DCTF, e ainda, antes  da prática de qualquer ato de fiscalização por parte da Administração Tributária, sendo certo  que o procedimento fiscal, que exigiu do contribuinte a multa de mora, somente teve seu início  caracterizado com a ciência do lançamento, que se deu em 20/03/2007 (fl. 25).  Assim,  diante  da  documentação  posta  nos  autos  ora  examinados,  a  Recorrente  promoveu  o  pagamento  da  exação  em  atraso,  mas  antes  da  entrega  da  DCTF,  adicionado dos  juros moratórios  correlatos,  assistindo­lhe  razão  ao  pugnar  pela  aplicação  do  art. 138 do Código Tributário Nacional, restando caracterizada a denúncia espontânea.    E,  diante  da  jurisprudência  reiterada  do  STJ,  inclusive  em  sede  de  recurso  repetitivo, e Atos Normativos PGFN nº 04/2011 e 08/2011, bem como a Nota Técnica Cosit nº  1/2012, entendo estar correto o  sujeito passivo, merecendo acolhida  seu Recurso Voluntário.  Aplicação do art. 62­A do RICARF.      Conclusão    Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  com  o  consequente  afastamento  da  exigência  da multa  de  mora.       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                                Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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