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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5821262 #
Numero do processo: 10980.923598/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 DECISÕES DEFINITIVAS DO STF. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. REGIME CUMULATIVO. APLICAÇÃO PELO CARF. Declarada inconstitucional a ampliação da base de cálculo pela Lei nº 9.718, a decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista pelo artigo 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, em conformidade com o que estabelece o Regimento Interno. (RE 585.235 RG-QO/MG). DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO NO FUNDAMENTO. AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO. Afastado o fundamento suscitado pela instância a quo, outro não pode ser erigido no julgamento de segunda instância do qual não tivera ciência o contribuinte, sob pena de cercear-lhe o direito à ampla defesa, devendo o processo retornar para aquela instância tendo em vista a prolação de nova decisão sobre as provas a serem juntadas pelo contribuinte, mediante diligência.
Numero da decisão: 3803-006.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar o óbice oposto quanto à declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98 pelo STF, sem prejuízo da análise dos demais requisitos da compensação pleiteada, a serem aferidos pela repartição de origem. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Samuel Luiz Manzotti Riemma, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro Belchior Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Samuel Luiz Manzotti  Riemma,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  (Rastreamento  nº  842574585), emitido em 22/06/2009, pela DRF em Curitiba/PR,  que não homologou a  compensação  informada  no Per/Dcomp  nº 22669.00415.230606.1.7.04­7089, transmitido em 23/06/2006,  pela  inexistência  de  crédito,  no  valor  de  R$  245,21,  pois  o  pagamento  informado  de  R$  13.116,76,  sob  o  código  8109,  efetuado em 12/09/2002, teria sido integralmente utilizado para  extinção,  por  pagamento,  do  PIS  (código  8109)  do  PA  de  08/2002.  Na manifestação  apresentada,  a  interessada  diz  que  o  crédito  decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  no  RE  357950,  e  que  aproveitou  o  referido  crédito  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996. Demonstra numericamente a origem do crédito,  especificamente quanto ao valor da contribuição sobre Receitas  Financeiras, dizendo estar amparada pelo art. 170 do CTN. Cita  e  transcreve  jurisprudência  administrativa  e,  ressaltando  o  contido no art. 165 do CTN, insiste no seu direito à restituição.  Ao final, pede a homologação da compensação.  A  DRJ  em  Curitiba/PR  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade ficando a decisão assim ementada:  Assunto: Normas de Administração Tributária   Data do Fato Gerador: 12/09/2002   ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10980.923598/2009­11  Acórdão n.º 3803­006.410  S3­TE03  Fl. 41          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório não Reconhecido   Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, onde evoca decisão do e. Supremo Tribunal Federal (RE nº 585.235), que  teve  repercussão  geral,  e  ipso  facto  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  ao  final,  requer  a  homologação  da  compensação  sub  analisis.  A Repartição de origem encaminhou os presentes  autos para  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, para fins de julgamento.  Relatado, passa­se ao voto.   Voto Vencido  Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  À míngua de preliminares, passa­se desde logo ao mérito.  Diversamente  do  entendimento  explicitado  pelo órgão  julgador  de  primeiro  grau, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deve atentar sim não só para as decisões  do Supremo Tribunal Federal de que trata o Decreto nº 2.346/97, mas também para as decisões  que adentrem na sistemática prevista pelo artigo 543­B da Lei nº 5.869/73, Código de Processo  Civil,  as  quais  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito desta Corte Administrativa, com espeque no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Com efeito, a Lei nº 9.718, § 1º do art. 3º, foi declarada inconstitucional pelo  STF (o alargamento da base de cálculo) no julgamento do RE nº 585.235, em 10/09/2008, cujo  acórdão foi publicado em 28/11/2008, e vem sendo aplicada reiteradamente neste Conselho.  Nada  obstante,  o  caso  dos  autos  não merece maior  discussão  a  respeito  da  rubrica  que  teria  originado  o  suposto  crédito,  porquanto  nenhum  lastro  probatório  veio  aos  autos para comprovar o alegado direito creditório.  Ora,  o  ônus  de  provar  in  casu  é  do  contribuinte  que  alega  o  crédito. Vale  rememorar que a prova aqui seria de que as receitas financeiras integraram a base de cálculo da  contribuição paga a maior ou indevidamente. Se o contribuinte não se desincumbe a contento  de sua tarefa deve prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e  não homologou a compensação.  Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4   Voto Vencedor  Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  Como  se vê,  a questão  de  fundo que dá  supedâneo ao  crédito  alegado pela  Recorrente, desde a primeira instância são recolhimentos efetuados da contribuição calculados  sobre uma base de cálculo ampliada com a inclusão de outras receitas, a teor do art. 3º, § 1º, da  Lei nº 9.718/98.  Consigna o r. voto do i. Relator que o direito de crédito com fundamento na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  citado  dispositivo  legal,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, em decisão definitiva, sob o regime de repercussão geral, tem guarida neste Conselho,  não sendo o mérito desta matéria empecilho ao êxito da Recorrente. O impedimento, segundo o  voto encontra­se no fato de a Defesa não ter ofertado os elementos de prova para o sustento da  alegação do crédito apurado.  É  relevante  destacar  que  os  processos  de  compensação  com  créditos  de  pagamento indevido ou a maior têm sido decididos pela Autoridade Administrativa por meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico.  Este  meio  de  emissão  do  ato  administrativo  tem  a  peculiaridade  de  se  pautar  sobre  dados  constantes  dos  sistemas  da  RFB  e  oriundos  de  declarações  antecedentes  do  próprio  contribuinte.  Nada  obstante  em  seu  corpo  o  Despacho  Decisório informar que a inexistência de crédito reside no fato de o DARF indicado na DComp  estar  integralmente utilizado ­ em casos como o  tal  ­, o  texto que forma o campo "Ciência e  Intimação"  não  fornece  balizas  esclarecedoras  para  o  contribuinte  quanto  ao  que  a  Administração considera importante para acolher os termos da sua eventual defesa.  É consabido ser frequente a falha de contribuinte de transmitir compensações  sem a devida e anterior retificação da DCTF que contém a informação do DARF utilizado na  DComp e alocado ao débito a que, ali, lhe corresponde. Ainda que o crédito esteja escriturado  na  sua  contabilidade,  essa  inversão  de  atos  do  contribuinte  resulta  no  insucesso  da  sua  compensação.  Inadvertidamente,  falta  a  muitos  a  educação  processual  tributária  que  os  mobilize a  ser metódicos e precisos na  feitura da  sua defesa,  segundo o ditame da exigência  legal que irá parametrizar a decisão do órgão julgador ­ art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72 ­,  já alegando tudo o que é de direito e de fato e juntando todas as provas que possuir.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  esta  Contribuinte  expressa  sua  compreensão quanto ao fundamento do Despacho Decisório e informa a origem do seu crédito.   A  decisão  de  primeira  instância,  conhecendo  tratar­se  da  inconstitucionalidade da citada ampliação da base de cálculo, apesar de ­ a meu ver ­ dispor de  regra apta a solucionar o conflito favoravelmente à Manifestante, dado o regime processual em  que  proferida  a  declaração  de  inconstitucionalidade  e  sua  definitividade  ­  o  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  aplicado  sem  prejuízo  das  provas  que  haveriam  de  ser  carreadas  aos  autos, mediante  diligência  ­,  ficou  circunscrita  a  declarar  sua  incompetência  para  apreciar  a  questão constitucional trazida pela Manifestante, deixando de mencionar como razão de decidir  a ausência de provas.  Novamente,  a  Contribuinte  não  recebera  as  luzes  necessárias  quanto  à  exigência  de  provas,  fundadas  na  sua  escrita  contábil/fiscal,  da  existência  e  da  apuração  do  alegado crédito e apresenta recurso voluntário sem carrear à defesa aquilo que não fora óbice  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10980.923598/2009­11  Acórdão n.º 3803­006.410  S3­TE03  Fl. 42          5 expresso  ao  seu  pleito:  as  provas,  de  sorte  a  permitir­lhe  a  garantia  constitucional  do  justo  contraditório, sem cerceamento à ampla defesa.  O  mérito  esposado  pela  decisão  de  primeira  instância,  tratando­se  do  julgamento da presente matéria, já referida, é superado nesta Corte, com arrimo no art. 62­A da  Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009­RI/CARF.  Em circunstância  como  tal,  esta Turma,  divergindo  da  razão  de mérito  que  sustentou a decisão a quo, não tem oposto à contestação da Recorrente outra razão de decidir  que antes não lhe fora suscitada. Assim, esta Turma tem se posicionado no sentido de afastar o  óbice de mérito contra o qual não concorda e de devolver os autos para o órgão julgador para  que atue no sentido de coligir, junto ao contribuinte, as provas da sua alegação.   É nesta face que se diverge do r. voto do i. Relator.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar o óbice oposto quanto à declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9718/98 pelo STF, sem prejuízo da análise dos demais requisitos da compensação pleiteada, a  serem aferidos pela repartição de origem.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                Fl. 43DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5778595 #
Numero do processo: 10280.902968/2011-98
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/01/2008 PIS. ISENÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS A DOMICILIADO NO EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS. CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para efeito da isenção de receitas decorrentes da prestação de serviços a empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país, cabe ao contribuinte o ônus da prova da satisfação de tais condições, em termos específicos, quando esteja supostamente envolvida nas operações representante brasileira da suposta tomadora de serviços. A contratação de agente ou representante no País não descaracteriza a operação, desde que a empresa seja signatária de contrato de direito privado com a pessoa jurídica domiciliada no exterior e totalize, em separado, tais operações de prestação de serviços nos livros fiscais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-003.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/01/2008 PIS. ISENÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS A DOMICILIADO NO EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS. CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para efeito da isenção de receitas decorrentes da prestação de serviços a empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país, cabe ao contribuinte o ônus da prova da satisfação de tais condições, em termos específicos, quando esteja supostamente envolvida nas operações representante brasileira da suposta tomadora de serviços. A contratação de agente ou representante no País não descaracteriza a operação, desde que a empresa seja signatária de contrato de direito privado com a pessoa jurídica domiciliada no exterior e totalize, em separado, tais operações de prestação de serviços nos livros fiscais. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira, Francisco José Barroso Rios e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Solon  Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  de Belém ­ PA (fls. 87/93 do processo eletrônico),  a qual, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  aduzido  pagamento indevido ou a maior de PIS/Pasep, no valor de R$ 3.091,77, relativo ao PA mês de  junho de 2003.  No Despacho Decisório  (fls. 7/8),  a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Belém  (PA),  aponta  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  apresentado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  par  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP (fls. 2/6).  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  (...) A DRF em Belém emitiu Despacho Decisório eletrônico, no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  com  suporte  no  argumento a seguir:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A contribuinte  apresenta manifestação  de  inconformidade  onde  alega, em resumo, que:  (...)  dentre  as  atividades  desenvolvidas  pela  Empresa  está  à  prestação de serviços para armadores estrangeiros.  Na consecução de suas atividades, até pouco tempo, desconhecia  a  lei que traz o benefício da não  incidência da contribuição ao  Pis/Pasep e Cofins sobre receitas decorrentes das operações de  prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de  divisas.  Esses  armadores  estrangeiros,  contudo,  atuam  no  território  nacional  auxiliados  por  empresas  brasileiras  expressamente  nomeadas como suas representantes.  Dessa  forma,  o  pagamento  desses  representantes  brasileiros  é  suportado pelo armador estrangeiro que, de acordo com o que a  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.902968/2011­98  Acórdão n.º 3802­003.987  S3­TE02  Fl. 135          3 legislação  brasileira  lhes  exige,  remete  previamente  ao  país  divisas suficientes para fazer frente às despesas assumidas com a  passagem de seus navios por águas e portos nacionais As Leis n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003,  que  tratam  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  dispõem  que  a  não  incidência  dessas  contribuições dependem de duas condições:  1.  o  tomador,  pessoa  física  ou  jurídica,  estar  domiciliado  no  exterior e,   2.  o  pagamento  do  respectivo  preço  deve  se  dar  em  moeda  conversível.  Podemos  concluir  assim,  que  muito  embora  um  dado  serviço  tenha sido executado totalmente no território nacional e aqui se  verificar  seu  resultado,  poderá  estar  abrangido  pela  não  incidência, contanto que o tomador seja domiciliado no exterior  e sua contraprestação acarrete a entrada de divisas.  No  caso,  os  serviços  contratados  pelos  armadores  estrangeiros  são intermediados pelos representantes no Brasil. Todavia, essa  intermediação do agente ou representante, no Brasil, de empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  (armador)  por  si  só,  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  situação,  uma  vez  que  toda  atividade  por  ela  exercida  é  desenvolvida  exclusivamente  em  favor  de  empresa  não  domiciliada  no  País.  Estando,  portanto,  atendida a condição legal imposta.  Vale  ressaltar  que,  embora  os  pagamentos  sejam  feitos  pelos  representantes dos armadores, são esses últimos que arcam com  os encargos, enviando, previamente ao Brasil divisas suficientes  a sua quitação. Os representantes em questão atuam como meros  repassadores  de  recursos  do  exterior  e  assim  atuam  por  imposição das leis brasileiras, que prescrevem a utilização desse  elo para a remessa dos fretes contratados.  (...)  Frisando,  os  pagamentos  realizados  pelos  armadores  relativos  àqueles  serviços  prestados  aos  seus  navios  de  passagem  por  águas  brasileiras  são  realizados  em  nome  dos  agentes,  mas  por  conta  dos  armadores,  dos  quais  são  representantes.  Embora  realizados  pelos  representantes,  tais  pagamentos  são,  suportados  pelos  armadores,  que,  como  exige  a  legislação  brasileira, remetem previamente ao País divisas suficientes para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com  a  passagem  de  seus  navios pelos portos nacionais.  (...)  Todas  as  despesas  assumidas  pelas  empresas  estrangeiras  em  território  nacional  estão  pormenorizadamente  identificadas  com o navio e o percurso a que se vinculam. As notas fiscais de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  da  Consulente (enquanto fornecedora de serviços) àquela atividade  desenvolvida pelos armadores estrangeiros em águas nacionais.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Assim,  a  Recorrente  disponibiliza  as  notas  fiscais  para  conferência, no momento em que Vossa Excelência entender ser  devido.  É o relatório.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 14/01/2008   Ementa:  DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO  Para  que  ocorra  a  homologação da compensação declarada pela contribuinte, faz­ se necessário a comprovação da existência de direito creditório  líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  da  referida  decisão  em  04/02/2014  (fl.  96,  a  Recorrente,  em  05/03/2014,  apresentou  o  recurso  voluntário  (fls.  97/116),  descrevendo,  em  síntese,  as  seguintes razões:  Inicialmente,  a Recorrente esclarece  sobre o objeto  social da empresa  e  faz  um  relato  da  origem  do  crédito,  alegando  sua materialidade.  Segue  apresentando  os  demais  argumentos, conforme abaixo:  Dos fatos:  ­  faz  uma  abordagem  sobre  o  direito  a  não­incidência  e  da  restituição  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  alega  que  dentre  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  está  a  prestação de serviços para armadores estrangeiros; que até pouco tempo, desconhecia a lei que  traz  o  benefício  da  não  incidência  da  contribuição  ao  Pis/Pasep  e  Cofins  sobre  receitas  decorrentes das operações de prestação de  serviços para pessoa  física ou  jurídica  residente e  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;   ­  que  esses  armadores  estrangeiros,  contudo,  atuam  no  território  nacional  auxiliados  por  empresas  brasileiras  expressamente  nomeadas  como  suas  representantes;  que  dessa  forma,  o  pagamento  desses  representantes  brasileiros  é  suportado  pelo  armador  estrangeiro que, de acordo com o que a legislação brasileira lhes exige, remete previamente ao  país divisas suficientes para fazer frente às despesas assumidas com a passagem de seus navios  por águas e portos nacionais; reproduz a legislação que trata dessa matéria;  ­ que todas as despesas assumidas pelas empresas estrangeiras em território  nacional estão pormenorizadamente identificadas com o navio e o percurso a que se vinculam.  Note­se  que  esta  vinculação  pode  ser  evidenciada  nas  respectivas  “ordens  de  pagamento”  emitidas por cada comandante do navio com sua respectiva origem estrangeira.  ­  que  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  da  Recorrente  (enquanto  fornecedora  de  serviços)  àquela  atividade  desenvolvida  pelos armadores estrangeiros em águas nacionais.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.902968/2011­98  Acórdão n.º 3802­003.987  S3­TE02  Fl. 136          5 Do Direito:  ­  reproduz um arcabouço de  toda a  legislação que  rege a matéria discutida,  informando  diversas  considerações  sobre  as  interpretações  possíveis  das  hipóteses  de  incidência  das  contribuições  (PIS  e  da  COFINS)  e  cita  vários  posicionamentos  da  RFB,  alegando corroborar com a não incidência do fato gerado nas relações jurídicas desenvolvidas  pela recorrente.  Ao final, afirma estar demonstrada a insubsistência e improcedência da ação  fiscal,  clama  pela  reforma  da  decisão  recorrida,  para  dar  provimento  ao  presente  recurso,  cancelando o procedimento administrativo, reconhecendo o valor do crédito, homologando­se a  compensação declarada.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Tempestivamente  interposto  e  atendido  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário e passo à análise das razões recursais.  Análise dos Fatos  Conforme se verifica nos autos, o valor do indébito com o qual a Recorrente  declarou a compensação, objeto deste processo,  seria originário de pagamento  indevido ou a  maior de PIS, referente a serviços prestados para pessoa jurídica residente ou domiciliada no  exterior, relativo ao mês de junho de 2003.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém (PA), no seu Despacho  Decisório,  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  indébito  já  havia  sido  integralmente  utilizado  pára  quitação  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado  na PER/DCOMP ora examinada.  Já  na  decisão  recorrida,  a  DRJ  descreve  em  seus  fundamentos  que  o  reconhecimento  do  indébito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado  recolhimento  indevido ou maior do que o devido e que, apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de  compensação tributária, conforme disposto no artigo 170 do CTN.   Veja­se trecho do acórdão abaixo transcrito:  (...)  Ocorre  que,  nos  termos  da  disposição  normativa  acima  transcrita, a não  incidência da contribuição vincula­se a que a  prestação  dos  correspondentes  serviços  seja  efetuada  a  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  e  que  o  correspondente  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  também se fazendo necessário que a prestadora dos serviços seja  signatária de contrato de direito privado com a pessoa jurídica  (armador)residente ou domiciliada no exterior. Caso contrário,  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 se  a  contratação  for  com  o  agente/representante  da  empresa  estrangeira  no  Brasil,  a  prestação  de  serviços  não  alcança  o  benefício da não incidência do PIS/Pasep e da COFINS”.  Portanto,  conforme  esclarecido  no  relatório,  a  questão  aqui  discutida  é  essencialmente  de  prova  nos  autos,  uma  vez  que  em  relação  à  matéria  legal  a  DRJ  não  discordou das alegações do Recorrente.   No  entanto,  a  Recorrente  em  seu  recurso  não  juntou  novos  elementos  de  provas no processo, mas tão somente acrescentou argumentos aos já aduzidos na manifestação  de inconformidade.  No caso sob análise, em que pesem serem coerentes os seus argumentos do  direito, a questão da prova (que a prestadora dos serviços seja signatária de contrato de direito  privado com a pessoa jurídica – armador, residente ou domiciliada no exterior), é fundamental  sempre que se trate de condições de isenção.   Nesse  contexto,  são  especialmente  relevantes  para  a  elucidação  da  lide,  os  seguintes argumentos apresentados no acórdão de primeira instância:  (...)  Nesse  sentido,  ao  invés  de  a  interessada  comprovar  a  alegação de que é signatária de contrato de direito privado com  pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, bem como trazer aos  autos  os  contratos  de  câmbio  relativos  aos  pagamentos  correspondentes,  as  notas  fiscais  dos  serviços  prestados  para  pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior e, ainda, o  livro  fiscal  em  que  haveriam  sido  escrituradas  tais  receitas,  limitou­se  à  informação  de  “disponibiliza  as  notas  fiscais  para  conferência,  no momento em que Vossa Excelência  entender ser devido”.  Esclareça­se ao sujeito passivo, ainda, que na hipótese de mera  intermediação,  haveria  de  existir  o  contrato  original  firmado  com o armador estrangeiro, bem como o mandato autorizando o  seu  representante  em  território  nacional  a  atuar  em  seu  nome,  no  limite  dos  poderes  então  conferidos.  Na  ausência  de  tais  instrumentos jurídicos (ao que consta dos autos), as afirmações  de  que  se  trata,  no  caso  concreto,  de  serviços  prestados  a  pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior limitam­ se a mero exercício imaginativo.  Registre­se,  também, que o possível  fato de haver o pagamento  por pessoa jurídica estrangeira, em etapa comercial anterior, a  uma terceira pessoa jurídica domiciliada em território nacional  não autoriza a dedução de que todos os ulteriores contratos de  serviço  tomados  por  aquela  terceira  pessoa  também  representarão “prestação de serviços a residente ou domiciliada  no exterior, com o ingresso de divisas”.  Assim, na hipótese em tela, apresentaria relevo para a finalidade  pretendida  pelo  sujeito  passivo  que  demonstrasse,  por  intermédio  de  prova  hábil,  que  de  fato  ocorreu  pagamento  indevido,  sob  pena  de,  não  o  fazendo,  atrair  a  incidência  da  máxima  de  que  alegar  sem  provar  é  o  mesmo  que  não  alegar. E nesse sentido, não é demais referir o fácil alcance, por  parte do contribuinte, dos supostos elementos probatórios, haja  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.902968/2011­98  Acórdão n.º 3802­003.987  S3­TE02  Fl. 137          7 vista tratar­se de documentos que, acaso existissem, haveriam de  integrar o seu próprio acervo.  Como  é  cediço,  conforme  assevera  a  legislação,  para  fazer  prova  da  não  incidência das contribuições, torna­se relevante e essencial a Recorrente provar dois requisitos  fundamentais: da prestação de serviços e do ingresso de divisas.  1) quanto a prestação de serviços: verifica­se, pois, que não há nos autos  prova  inequívoca  de  que  a  beneficiária  dos  serviços  prestados  foi  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, vez que a contribuinte não juntou nos autos os contratos  de  prestação  de  serviços  firmados.  Afirma  que  o  contrato  de  representação  é  feito  entre  o  agente/representante  e  o  armador  estrangeiro  e  apresentou  (em  sede  de  manifestação  de  inconformidade) apenas uma relação de notas fiscais, que não atende as formalidades exigidas  para o caso.   2)  quanto  ao  ingresso  de  divisas:  a  Recorrente  não  apresentou  nenhum  contrato  de  câmbio.  Afirma  em  seu  recurso  que  “embora  os  pagamentos  sejam  feitos  pela  recorrente, são esses últimos que arcam com seus respectivos encargos tributários, enviando  previamente  ao  Brasil  divisas,  específicas  e  suficientes  a  sua  quitação.  As  empresas  em  questão, como a recorrente, atuam como meros repassadores de recursos do exterior e assim  atuam por imposição das leis nacionais, que prescrevem a utilização desse elo para remessa,  única e exclusivamente dos fretes contratados.  Assim,  todas  as  despesas  assumidas  pelas  empresas  estrangeiras  em  território nacional estão pormenorizadamente identificadas com o navio e o percurso a que  se  vinculam. Note­se que esta  vinculação pode ser  evidenciada nas  respectivas “ordens de  pagamento” emitidas por cada comandante do navio com sua respectiva origem estrangeira.  Em  outras  palavras,  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar a atividade da Recorrente (enquanto fornecedora de serviços) àquela atividade  desenvolvida pelos armadores estrangeiros em águas nacionais.  Ao final, ressalta que “Continua a Recorrente a disponibilizar todas as notas  fiscais  para  a  conferência  do  referido  período  em  questão,  no  momento  em  que  V.  Exa.  Entender ser devido”.  Como  já  abordado  pela  DRJ,  a  Recorrente  encaminhou  consulta  sobre  a  matéria à SRRF da 2ª RF, sendo emitida para o deslinde da questão a Solução de Consulta nº 5,  de  08  de  fevereiro  de 2007,  daquela  superintendência,  a  este  anexada,  referente  ao  processo  10280.005047/200618,  onde  constam  as  condições  necessárias  para  não  incidência  da  contribuição na situação ali aventada, de onde se extrai que:    (...) 13. A consulente afirma que presta serviços às embarcações  de  bandeira  estrangeira  pertencente  a  empresas  com domicílio  no  exterior.  No  caso  em  análise,  para  atender  a  primeira  condição  prevista  no  dispositivo  legal  convém  alertar  que  é  necessário  que  a  consulente  seja  signatária  de  contrato  de  direito  privado  com  a  pessoa  jurídica  (armador)  residente  ou  domiciliada  no  exterior.  Caso  contrário,  se  a  contratação  for  com o agente/representante da empresa estrangeira no Brasil, a  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 prestação  de  serviços  não  alcança  o  benefício  da  não  incidência do PIS/Pasep e da Cofins.  17. Desse modo,  o  fato  do  pagamento  ser  efetuado por  pessoa  diferente  do  transportador  estrangeiro  não  inibe  a  norma  tributária em comento de produzir  seus efeitos,  visto que não é  requisito  dela  que  o  pagamento  seja  realizado  pela  mesma  pessoa  a  quem  o  serviço  foi  prestado. O  que  se  exige,  para  a  não  incidência  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  é  um  nexo  causal  entre  o  pagamento  que  representa  o  ingresso  de  divisas  e  a  prestação de serviços a pessoa situada no exterior. Esse nexo é  evidenciado pela própria legislação do Bacen, que autoriza esse  tipo de transação.  19. Assim sendo, ficam evidenciadas as premissas básicas para a  não  incidência,  desde  que  a  consulente  seja  signatária  de  contrato  de  direito  privado  com  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no exterior, e totalize, em separado, tais operações de prestação  de  serviços  nos  livros  fiscais,  para  conferência  com  o(s)  contrato(s) de câmbio  fechado(s) pelo agente/representante do  contratante no exterior.(grifos não originais)  Por oportuno e tratar dessa mesma matéria, transcreve­se a conclusão exposta  na Solução de Consulta n° 30, da SRRF/2ª RF/Disit, de 16 de outubro de 2007:   “Conclui­se  que,  sendo o  contratante  a  empresa  estrangeira,  a  atuação  do  agente  ou  representante  não  descaracteriza  o  real  contratante, nem o ingresso de divisas, o que é confirmado pela  leitura  da  legislação  cambial  do  Banco  Central  do  Brasil  (Bacen)  p.ex.,  Carta  Circular  Bacen  2.297,  de  8  de  julho  de  1992, revogada pela Circular Bacen n° 3.249, de 30 de julho de  2004, revogada pela Circular Bacen n° 3.280, de 9 de março de  2005,  que  divulga  o  Regulamento  do  Mercado  de  Câmbio  e  Capitais Internacionais (RMCCI).  “19. Assim sendo, ficam evidenciadas as premissas básicas para  a  não  incidência,  desde  que  a  consulente  seja  signatária  de  contrato  de  direito  privado  com  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no exterior, e totalize, em separado, tais operações de prestação  de  serviços  nos  livros  fiscais,  para  conferência  com  o(s)  contrato(s) de câmbio  fechado(s) pelo agente/representante do  contratante no exterior.” (g.n)  No caso  vertente,  verifica­se  que  o Recorrente  não  trouxe,  juntamente  com  sua  manifestação  de  inconformidade  e  tampouco  agora  em  sede  de  recurso  voluntário,  documentos que comprove de que é signatária de contrato de direito privado firmado com a(s)  pessoa(s) jurídica(s) domiciliada(s) no exterior para a(s) qual(ais) alega ter prestado serviços, e  nem os contratos de câmbio relativos aos respectivos pagamentos. Também não apresentou as  cópias  de  notas  fiscais  relativas  à  prestação  de  serviços  para  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior,  totalizado, em separado,  tais operações de prestação de  serviços nos  livros fiscais obrigatórios.  Assim,  não  quedou­se  comprovado  que  a  Recorrente  possui  contratos  de  direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador) residente ou domiciliada no exterior e,  também,  que  a mesma não  conseguiu  comprovar  o  ingresso  de  divisas  e,  tampouco,  o  nexo  causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento direto, mediante fechamento de câmbio  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.902968/2011­98  Acórdão n.º 3802­003.987  S3­TE02  Fl. 138          9 em banco  devidamente  autorizado;  ou,  por  pagamento  indireto,  a débito  da  conta  de  custeio  mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto.  Por  conseguinte,  acerca  da  comprovação  de  suas  alegações,  apenas  aduziu,  em sua manifestação de inconformidade, que:  (...)  Todas  as  despesas  assumidas  pelas  empresas  estrangeiras  em  território  nacional  estão  pormenorizadamente  identificadas  com o navio e o percurso a que se vinculam. As notas fiscais de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  da  Consulente (enquanto fornecedora de serviços) àquela atividade  desenvolvida pelos armadores estrangeiros em águas nacionais.  Assim,  a  recorrente  disponibiliza  as  notas  fiscais  para  conferência,  no momento  em  que  Vossa  Excelência  entender  ser devido (g.n).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  repisa  os  mesmos  argumentos  acima  reforçando que a Recorrente disponibiliza as notas  fiscais para  conferência, no momento  em  que a Fazenda entender ser devido.  .Frise­se,  portanto,  que  os  elementos  probatórios  (documentos,  contratos,  fechamento de câmbio, livros e as notas fiscais) e essenciais como provas, não foram anexadas  aos  autos  e  portanto  não  se  pode  acatar  as  alegações  efetuadas  de  forma  genérica  pela  recorrente, desprovidas de sua comprovação.  Sabe­se  que  no  contencioso  administrativo  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  originado  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição  ou  de  declarações  de  compensação,  o  crédito  reivindicado  consubstancia o  “fato  constitutivo” do direito do  requerente  e,  portanto,  fato este cuja prova lhe cabe, em princípio (CPC, artigo 333, I).  Nesse  diapasão,  assinale­se  que  o  Decreto  nº  70.235/1972,  assim  dispõe  acerca do tema:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou­se)  Como visto nos autos, quando da transmissão da DCOMP, a Recorrente era  conhecedora das condições necessárias para não incidência da contribuição na situação que lhe  geraria o suposto direito creditório e teria que apresentar as provas do cumprimento daquelas  premissas com o seu recurso voluntário (Solução de Consulta nº 5, de 08 de fevereiro de 2007,  PAF nº 10280.005047/2006­18).  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 Em síntese, a Recorrente não  logrou comprovar que auferiu  receitas que se  subsumam ao art. 5º da Lei nº 10.637/2002.  Desta forma, é da Recorrente a responsabilidade pelo o não reconhecimento  do direito creditório pleiteado em face da inexistência de prova de que a isenção da receita  dos  serviços  prestados  estejam,  de  fato,  respaldados  nas  condições  legais  permissivas  e  portanto,  resta  caracterizado  que  as  alegações  da  Recorrente  não  são  suficientes  a  caracterizarem as condições previstas em lei.  Conclusão  Logo, tendo o Recorrente disposto de todas as oportunidades para comprovar  seu direito creditório e não o fazendo no momento apropriado, e considerando o acima exposto  e adotando os demais fundamentos do acórdão de primeira instância, com fulcro no art. 50, §1º,  da Lei n. 9.784, de 1999, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 12466.003304/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 28/08/2007 CARTUCHOS DE TONER DE MÁQUINA MULTIFUNCIONAL. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Por aplicação da RGI/SH 3-C, combinada com a RGI/SH 6 e a RGC-1, os cartuchos de toner de máquina multifuncional devem ser classificados no código 8443.99.39. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. Mantida a reclassificação fiscal efetuada, é cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro decorrente da incorreição na classificação fiscal na NCM adotada pela contribuinte na DI. MULTA DE OFÍCIO. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício, nos termos da legislação tributária específica. JUROS DE MORA - Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3202-001.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Roberto Silvestre Maraston, OAB/SP nº. 22.170 Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 573          1  572  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.003304/2007­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.438  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  II. CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  CISA TRADING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 28/08/2007  CARTUCHOS  DE  TONER  DE  MÁQUINA  MULTIFUNCIONAL.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.   Por  aplicação da RGI/SH 3­C,  combinada  com a RGI/SH 6  e a RGC­1, os  cartuchos  de  toner  de  máquina  multifuncional  devem  ser  classificados  no  código 8443.99.39.  MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  INCORRETA  NA  NCM.  Mantida  a  reclassificação  fiscal  efetuada,  é  cabível  a multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  decorrente  da  incorreição  na  classificação  fiscal  na  NCM  adotada pela contribuinte na DI.  MULTA  DE  OFÍCIO.  O  não  cumprimento  da  legislação  fiscal  sujeita  o  infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado  de ofício, nos termos da legislação tributária específica.  JUROS DE MORA ­ Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza  compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no  vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no  prazo legal.  Recurso voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana Midori Migiyama. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Roberto Silvestre  Maraston, OAB/SP nº. 22.170        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 33 04 /2 00 7- 15 Fl. 573DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente   Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira,  Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque  Alves, Charles Mayer de Castro Souza e  Tatiana Midori Migiyama.     Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  lançamentos  de  ofício,  veiculados  através  de  autos de infração, do Imposto de Importação, do IPI, do PIS e da Cofins, acrescidos da multa  de  ofício  de  75%  pela  falta  de  pagamento  do  tributo  (art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96  com  a  redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007) e também da multa regulamentar de 1% sobre  o  valor  da  mercadoria  classificada  incorretamente  na  NCM  (art.  84,  inciso  I,  da  Medida  Provisória n° 2158­35/01 combinado com o art. 69 e art. 81, inc. IV, da Lei n ° 10.833/03), em  decorrência  de  classificação  incorreta  de  mercadorias,  detectada  em  ato  de  conferência  aduaneira,  mais  especificamente  na  importação  de  “cartuchos  de  toner”  e  “conjunto  de  manutenção para impressora”, classificados pelo importador no código NCM/SH 8443.99.29.   Segundo  entendeu  a  fiscalização,  os  citados  cartuchos  são  partes  de  máquinas  multifuncionais  do  código  NCM/SH  8443.31.00,  devendo  ser  classificados  no  código NCM/SH 8443.99.39.   Com  o  intuito  de  elucidar  os  fatos  e  destacar  os  argumentos  trazidos  pelas  partes  transcreve­se  o Relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  verbis:   Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  Versa o presente processo sobre os Autos de Infração lavrados (fls. 03/22) para a  exigência do crédito tributário relativo às diferenças de recolhimento do Imposto de  Importação  –  II  (R$  2.091,61);  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  Importação  (R$  4.183,24);  PIS/PASEP  –  Importação  (R$  15,56)  e  COFINS  –  Importação  (R$  71,66),  acrescidos  da multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora;  bem  como à multa por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum  do Mercosul, no valor de R$ 500,00, prevista art. 84, inciso I, da Medida Provisória  nº 2.15835, de 27 de agosto de 2001.  No  curso  do  despacho  de  importação  da  Declaração  de  Importação  (DI)  n°  07/11611852, registrada em 28/08/2007, pelo importador CISA TRADING S.A., por  conta e ordem da empresa adquirente HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA., CNPJ  n°  61.797.924/000740,  solidariamente  responsabilizada,  conforme  inciso  III  do  artigo  105  do  Decreto  n°  4.543,  de  26/12/2002  (Regulamento  Aduaneiro),  foi  constado que as mercadorias declaradas nos  itens 11, 16, 19  e 31 da adição 007  (cartuchos de toner para impressoras, modelos Q7551X e Q7570A) e as declaradas  na  adição  008  (conjunto  de  manutenção  para  impressora,  modelo  Q5998A)  são  classificadas  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  no  código  8443.99.39,  por  serem  partes/acessórios  de  máquinas  multifuncionais,  conforme  critérios  de  classificação  expostos  na  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  sendo  que o importador os classificou no código NCM 8443.99.29.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.003304/2007­15  Acórdão n.º 3202­001.438  S3­C2T2  Fl. 574          3  Explica  a  auditoria  que  já  houve  processo  de  consulta  sobre  classificação  de  cartuchos  de  toner  para  impressoras  multifuncionais,  protocolizado  por  outro  importador,  a  qual  foi  solucionada  por  meio  da  Solução  de  Consulta  SRRF/9ª  RF/DIANA  nº  126,  de  26/03/2007,  com  a  adoção  da  classificação  na  NCM  8443.99.39, conforme trechos que transcreve.  Portanto, segundo os critérios adotados na referida Solução de Consulta, todas as  partes/acessórios de máquinas multifuncionais  importadas,  relacionadas  nos  itens  11, 16, 19 e 31 da adição 007 e da adição 008 da DI devem ser classificados no  código 8443.99.39 da NCM.  Regularmente cientificadas (fls. 03, 12, 16, 20 e 250) as interessadas apresentaram  impugnação tempestiva conjunta, às fls. 260/269, na qual, em síntese:  Alegam, preliminarmente, nulidade do lançamento, por preterição do seu direito de  defesa,  porque  a  fiscalização  não  designou  assistência  técnica,  quando  da  conferência  aduaneira,  necessária  à  identificação  das  mercadorias  e  ao  conhecimento  das  funções  por  elas  desempenhadas  e  porque  não  há  nos  autos  nenhuma prova ou suporte técnico que confirme que as mercadorias inspecionadas  tratam­se  de  partes  e  peças  de  copiadoras.  Assinala  que  as  requerentes  desconhecem as características técnicas da mercadoria que foi objeto da Consulta  formulada por outro interessado, o que prejudica a sua defesa. Ademais, os efeitos  diretos da Consulta formulada atingem somente o consulente.  No mérito,  afirmam que  as mercadorias  são  cartuchos  de  toner  e  partes  e  peças  para  impressoras  HP,  apresentadas  isoladamente  e  assim  conhecidas  comercialmente. Os  cartuchos  de  toner  fazem parte  do módulo  de  impressão  das  impressoras e impressoras multifuncionais, sendo esta a sua característica de maior  relevância  técnica,  operacional  e  comercial  e  não  pode  ser  desconsiderada.  De  forma geral o cartucho de impressão contém toner e é responsável pelos estágios de  limpeza,  condicionamento  e  desenvolvimento  do  processo  de  impressão.  No  caso  dos conjuntos de manutenção, estão diretamente ligados a função de impressão das  multifuncionais, servindo à manutenção do módulo de impressão.  Assim, deve ser aplicada a Regra Geral do Sistema Harmonizado "3", alínea "a",  pois a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Os cartuchos de  toner  estão  vinculados  restritivamente  à  função  de  impressora,  destinando­se  inclusive a impressoras que não são multifuncionais, deixando caracterizada a sua  utilização/finalidade principal, sendo, portanto, indevida a adoção da classificação  tarifária 8443.99.39, a qual é dirigida especificamente para copiadoras.  Solicitam  a  realização  de  perícia,  formulando  quesitos  e  indicando  assistente  técnico.  E  aduzem  que,  uma  vez  confirmada  a  classificação  tarifária  adotada  pelas  Requerentes, não há se falar na exigência de quaisquer diferenças tributárias ou de  outra  natureza,  acompanhadas  das  multas  relacionadas  no  auto  de  infração  ora  combatido.  Requerem seja acolhida a preliminar e declarada a nulidade do Auto de Infração,  ou que sejam mantidas as classificações constantes do despacho aduaneiro, sendo  declarada indevida a multa lançada.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis  julgou improcedente a impugnação. Confira­se a ementa do julgado:  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/08/2007  DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA.  Descritos  os  fatos  que  fundamentam  o  lançamento,  juridicamente  qualificados  no  ordenamento legal, e respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa,  não há que se falar em ofensa ao princípio do devido processo legal.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 28/08/2007  PARTES E ACESSÓRIOS PARA MÁQUINAS MULTIFUNCIONAIS.  Os  cartuchos  de  toner  compatíveis  para  uso  em  máquinas  multifuncionais  classificam­se  no  código  NCM  8443.99.39  da  TEC,  aprovada  pela  Resolução  Camex  43/2006,  em  virtude  do  disposto  na  alínea  “c”  da  3ª  Regra  Geral  para  Interpretação do Sistema Harmonizado combinado com o preceito contido na Regra  Geral Complementar nº 1.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado  onde  repisa  os  argumentos  já  trazidos  na  impugnação, além de citar julgados proferidos pelo CARF sobre a matéria. Ao final, requereu a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  a  anulação  das  cobranças  dos  tributos  e  das  multas  aplicadas.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o Relatório.   Voto             Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   O  cerne  do  presente  litígio  refere­se  à  correta  classificação  fiscal  a  ser  atribuída aos produtos importados descritos como “cartuchos de toner de diversos modelos”.   O  importador  classificou  os  produtos  no  código NCM/SH 8443.99.29, por  entender que esta posição é mais específica do que aquela indicada pela fiscalização, devendo  ser  aplicada  a  RGI/SH  3B  (Regra  Geral  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado),  subsidiária da RGI/SH 3A.  Isto porque  conforme os dizeres da  regra  3B das RGISH, uma  mercadoria  deve  ser  classificada  na  posição NCM que  lhe  confira  a  característica  essencial,  quando  for  possível  realizar  esta  determinação  em  produtos  que  estejam  misturados  ou  em  obras compostas por matérias diferentes.   A  fiscalização,  por  sua  vez,  afirma  que  os  citados  cartuchos  devem  ser  classificados  no  código NCM/SH 8443.99.39,  em  função do que dispõe  a RGI/SH 3C.  Isto  porque,  no  seu  entender,  como  a  NCM  não  previu  um  código  específico  para  partes  de  máquinas multifuncionais,  possuindo  somente  desdobramentos  para  partes  de  telecopiadores  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.003304/2007­15  Acórdão n.º 3202­001.438  S3­C2T2  Fl. 575          5  (8443.99.1),  de  impressoras  ou  tragadores  gráficos  (8443.99.3)  e  de  máquinas  copiadoras  (8443.99.3),  deve­se  enquadrar  as  mercadorias  em  questão  em  algum  dos  itens  acima.  Tal  enquadramento  deve  ser  feito  pela  utilização  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado 3, alínea c, uma vez que, conforme já foi discutido em processos de solução de  consulta anteriores à modificação ocorrida na TEC em 2006, que criou posição específica para  as máquinas multifuncionais (8443.31.00), não possível determinar se a função essencial de  tais equipamentos é a  impressão ou a realização de cópias, não se aplicando, nesse caso, as  Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado 3­a e 3­b.   As posições indicadas pelas partes estão dispostas na TEC conforme abaixo:   8443  ­ Máquinas  e  aparelhos  de  impressão  por meio  de blocos,  cilindros  e  outros  elementos  de  impressão  da  posição  84.42;  outras  impressoras,  máquinas  copiadoras  e  telecopiadoras  (fax),  mesmo  combinados  entre  si;  partes e acessórios.  8443.9 ­ Partes e acessórios  8443.99 ­ Outros  8443.99.2 – De impressoras ou traçadores gráficos (“plotters”)  8443.99.29 ­ Outros  8443.99.3 ­ De máquinas copiadoras  8443.99.39 ­ Outros  Pois  bem.  Essa matéria  não  é  nova  nesta  Turma.  Já  foi  apreciada  em  dois  julgados proferidos  recentemente:  o primeiro,  de  relatoria do  ilustre Conselheiro Gilberto de  Castro  Moreira  Junior  (Acórdão  nº  3202­000.551,  sessão  de  21/08/2012)  e  o  segundo,  de  relatoria da nobre Presidente e Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Acórdão  nº 3202­000.774, sessão de 25/06/2013). Nesse último julgado, inclusive, a Recorrente também  era a empresa Cisa Trading S/A.  Deste modo, por concordar inteiramente com o voto proferido no Acórdão nº  3202­000.774,  onde  há  identidade  de  matéria  e  de  partes  com  o  processo  em  análise,  e  também por economia processual, adoto neste voto os mesmos fundamentos e razões de decidir  proferidos naquele julgado, o qual se transcreve parcialmente a seguir:   Trata­se de Autos de Infração lavrados contra a empresa CISA TRADING S/A, para  exigência  da  diferença  que  deixou  de  ser  recolhida  relativa  ao  Imposto  de  Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Cofins e Contribuição para o  PIS/Pasep,  bem  como  de multa  de  oficio  e  multa  regulamentar  por  classificação  incorreta na NCM, no valor  total de R$ 311.058,53, decorrente de reclassificação  fiscal procedida pelo Fisco de mercadorias  identificadas como cartuchos de  toner  para impressoras multifuncionais, conforme descritas nas adições 001 e 002 das DI  nº. 08/1498373­6 e 08/1498374­4 (efls. 58/59 e 75/76, respectivamente).   Alegando  tratar­se da aplicação das RGI/SH 3­a e 3­b,  pretende a contribuinte a  classificação no código 8443.99.29 – Outras partes e acessórios de impressoras ou  traçadores  gráficos;  já  o  Fisco,  por  aplicação  da  RGI/SH  3­c,  pretende  a  classificação  na  posição  8443.99.39  –  Outras  partes  e  acessórios  de  máquinas  copiadoras.  Nota­se,  portanto,  que  a  diferença  de  classificação  reside  apenas  quanto ao item e subitem da posição.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6  Os textos das classificações pretendidas são os seguintes  8443. Máquinas  e aparelhos  de  impressão  por meio  de  blocos,  cilindros  e  outros  elementos  de  impressão  da  posição  84.42;  outras  impressoras,  máquinas  copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios  8443.9 – Partes e Acessórios  8443.99 – Outros  8443.99.10 – De telecopiadores (fax)  8443.99.20 – De impressoras ou traçadores gráficos (“plotters”)  8443.99.30 – De máquinas copiadoras  Logo de pronto,  verifica­se que a classificação da mercadoria em questão não  se  mostra possível pela aplicação da RGI 1, vez que não há na TEC texto de posição  que descreva os cartuchos de toner para máquinas multifuncionais.   Também não  se mostra  cabível  a  aplicação da Regra  2­a  ou 2­b,  vez  que  não  se  trata  de  produto  incompleto  ou  inacabado,  nem  desmontado  ou  por  montar,  tampouco de matéria em estado puro, misturada ou associada a outras matérias.  Necessário,  portanto,  conhecer­se  o  teor  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado nº 3:  3. Quando parecer que a mercadoria pode classificar­se em duas ou mais Posições  por  aplicação  da  Regra  2­b  ou  por  qualquer  outra  razão,  a  classificação  deve  efetuar­se da forma seguinte:  a) A Posição mais específica prevalece  sobre as mais genéricas. Todavia, quando  duas ou mais Posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias  constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  Posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa  da mercadoria.  b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes  ou  constituídas pela  reunião de artigos diferentes  e as mercadorias  apresentadas em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar pela aplicação da Regra 3­a, classificam­se pela matéria ou artigo que lhes  confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação.  c) Nos casos em que as Regras 3­a e 3­b não permitam efetuar a classificação, a  mercadoria  classifica­se na Posição  situada  em último  lugar  na  ordem numérica,  entre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.  A Regra 3­a  é  clara: deve­se  classificar a mercadoria na posição  (no  caso,  item)  mais  específica.  Esclarece  a  NESH  que  posição  mais  específica  é  aquela  que  identifica a mercadoria mais claramente, com descrição mais precisa e completa.  Acontece que o item referente a partes e acessórios de impressora é tão específico  quanto os itens referentes a partes e acessórios de telecopiadoras e de copiadoras,  não  trazendo  nenhum  deles  qualquer  descrição  mais  precisa  ou  completa  da  mercadoria em relação aos outros, uma vez que esta se trata de cartucho de toner  que  pode  ser  utilizado,  indistintamente,  em  qualquer  uma  das  funções,  seja  ela  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.003304/2007­15  Acórdão n.º 3202­001.438  S3­C2T2  Fl. 576          7  impressão,  cópia  ou  telecópia. Não  se mostra  possível,  portanto,  a  aplicação  da  regra 3a.  Por  sua  vez,  a  regra  3b  determina  a  classificação  pela  matéria  ou  artigo  que  configure à mercadoria sua característica essencial, porém é aplicável somente nos  casos  de  i.  produtos misturados;  ii.  obras  compostas  de matérias  diferentes;  iii.  obras  constituídas  pela  reunião  de  artigos  diferentes;  e  iv.  mercadorias  apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho. A mercadoria em  questão não  se  trata  de nenhum dos  4  casos  em  que  a  regra  pode  ser  aplicada,  conforme  destacou  a  Solução  de  Consulta  SRRF  9ª  RF/DIANA  nº.  126/07  (fls.  43/48), a saber:  “As  máquinas  multifuncionais,  obviamente,  não  são  produtos  misturado  e  não  podem  ser  classificadas  com  base  no  critério  da  matéria  constitutiva  (plástiCo,  metal  ou  outra).  Tampouco,  a  situação  é  de  uma  mercadoria  vendida  como  um  "sortido". Assim, excluem­se as hipóteses listadas nas letras "a", "b" e "d" acima.  19. Com relação à­ situação "c", apesar de sua versatilidade, ela não é obtida pela  reunião  (ou acoplamento, agrupamento) de artigos diferentes,  vez que muitos dos  seus  elementos,  tais  como  cilindro  de  impressão,  gavetas  de  papel,  circuitos  integrados  e  muitos  outros  são  comuns  à  realização  de  diferentes  funções.  Em  outras palavras, ela não é uma "obra composta pela reunião de artigos diferentes",  tal como mencionada pela Regra, como seria o caso, por exemplo, de uma caneta­ relógio, que combina, num único corpo; dois artigos distintos, cada qual com sua  própria função e identidade. Descarta­se, pois, a utilização da RGI 3 b).”  Resta apenas, portanto, a aplicação da regra 3c, a qual determina que, dentre as  posições suscetíveis de validamente se  tomarem em consideração, a classificação  deve­se dar na posição situada em último lugar na ordem numérica, qual seja, a  posição 8443.99.30 – Outras partes e acessórios de máquinas copiadoras.  É  preciso  ter  em  mente  que  a  noção  leiga  que  se  tem  do  equipamento  a  que  se  destinam os cartuchos de toner não corresponde àquela que se deve ter para fins de  classificação  da  mercadoria.  Corriqueiramente,  chamamos  o  equipamento  de  “impressora multifuncional”,  identificando­o,  assim,  como  se  impressora  fosse,  e  dando à função impressão uma preponderância que, para fins merceológicos, não  existe.   Tanto assim o é que, ao  ter sido criado um código específico para o equipamento  multifuncional (8443.31.00), este não foi aposto como um tipo de impressora, mas  como uma máquina resultante da combinação entre si de impressora, aparelho de  copiar e aparelho de telecopiar. Veja­se:  84.43 ­ Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros  elementos  de  impressão  da  posição  84.42;  outras  impressoras,  máquinas  copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios.  8443.3 ­ Outras  impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar  (fax),  mesmo combinados entre si.  8443.31  ­  Máquinas  que  executem  pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  impressão,  cópia ou  transmissão de  telecópia  (fax),  capazes de  ser  conectadas a  uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     8  Nota­se claramente, portanto, que, para  fins de classificação de uma “impressora  multifuncional”, não foi dada à  função de impressão prevalência sobre as demais  funções  de  cópia  e  telecópia  (fax),  não  se  podendo  denominar  a  máquina  multifuncional de “impressora multifuncional”, como em linguagem leiga assim se  faz.   Não havendo essa preponderância da função impressão quando da classificação do  equipamento  a  que  se  destinam,  parece­me  óbvio  inexistir  também  essa  preponderância em relação aos cartuchos de  toner que se destinam a esse mesmo  equipamento.  Os acessórios de máquinas que executam múltiplas funções, tal como a máquina a  que se destinam, são, sim, classificados por sua função principal, porém quando a  eles se pode atribuir uma função principal, o que não se aplica ao caso.  No que diz respeito à aplicação das multas e dos juros, requer a contribuinte a sua  exclusão,  vez  que,  segundo  alega,  agiu  conforme  prática  reiterada  da  Administração.  Primeiramente,  é  de  se  salientar  que  não  existe  a  alegada  prática  reiterada  da  Administração,  tendo  em  vista,  até  mesmo,  a  existência  de  solução  de  consulta  orientando a classificação da mercadoria no código pretendido pelo Fisco. Muito  embora a consulta não seja dirigida à ora recorrente, verifica­se dali a inexistência  de  tal  prática  reiterada  pelo  órgão  competente  para  dirimir  dúvidas  acerca  de  classificação fiscal.  De  outro  giro,  não  se  pode  olvidar  que  o  lançamento  tributário  é  atividade  administrativa plenamente  vinculada e obrigatória, o que  restringe o proceder da  autoridade  fiscal  aos  estreitos  termos  da  lei.  Os  critérios  para  aplicação  dos  acréscimos  legais  são  objetivos  e  não  fica  ao  alvedrio  dos  agentes  do  Fisco  estipular os encargos legais a serem exigidos do sujeito passivo, pois a própria lei  já os especifica.  No  que  se  refere  à  multa  de  ofício,  tem­se  que  o  não  recolhimento  dos  tributos  caracteriza  uma  infração  à  ordem  jurídica  e  a  inobservância  da  norma  jurídica  importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que  lhe é conseqüente. Cabível,  portanto, a aplicação da multa de ofício de 75%,  por  constituir­se na plena aplicação da legislação em vigor, nos estritos limites da lei,  mais  especificamente  da  Lei  nº.  9.430/96,  art.  474,  I.  O mesmo  se  pode  dizer  da  multa de 1% por classificação errônea na NCM, estabelecida no art. 84, inciso I, da  Medida Provisória n° 2158­35/01, combinado com o art. 69 e art. 81, inc. IV, da Lei  n ° 10.833/03.  No  tocante  aos  juros moratórios,  sua  exigência  também  é  pertinente,  vez  que,  ao  teor  do  artigo  161  do CTN,  o  crédito  não  integralmente  pago no  vencimento  (no  caso, a data do registro da DI) deve ser acrescido de juros de mora, seja qual for o  motivo  determinante  da  falta,  calculados  na  forma  do  §3º  do  art.  61  da  Lei  nº.  9.430/1996.  Como já destacado no irretocável voto acima transcrito, a RGI/SH 3A pode  ser aplicável apenas quando uma posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  O  termo  “genérico”  utilizado  pela  regra,  a  meu  ver,  deve  ser  entendido  como  uma  classe  envolvendo diversas espécies, um conjunto de espécies. Pois bem. No caso em tela, dentre os  códigos  suscetíveis  de  serem utilizados  (8443.99.20  –  partes  e  acessórios  de  impressoras  ou  traçadores  gráficos;  8443.99.30  –  partes  e  acessórios  de  máquinas  copiadoras)  nenhum  é  “genérico”. Ambos são  específicos  e determinados: o primeiro  refere­se  às partes/acessórios  de impressoras e o segundo, às partes/acessórios de copiadoras. Portanto, como dispõe a parte  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.003304/2007­15  Acórdão n.º 3202­001.438  S3­C2T2  Fl. 577          9  final  da  própria  RGI/SH  3A,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  das  partes  do  produto  composto,  tais  posições  devem  considerar­se  como  igualmente específicas.    Por outro lado, a RGI/SH 3B é destinada aos “produtos misturados, as obras  compostas  de  matérias  diferentes  ou  constituídas  pela  reunião  de  artigos  diferentes  e  as  mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho”. Observe­se que  a regra utiliza como fator determinante a composição das matérias/ingredientes que compõem  os produtos mesclados, compostos ou sortidos. A máquina multifuncional não é um “produto  misturado”, não é uma “obra composta por matérias diferente” ou uma “obra constituída pela  reunião de artigos diferente”, nem muito menos uma “mercadoria sortida”!  Por isso a máquina  multifuncional  não  deve  ser  classificada  considerando­se  o  critério  de  sua  matéria  constitutiva  (plástico,  metal,  etc...).  Deve­se  utilizar  o  critério  do  uso  ou  função  da  mercadoria. A máquina multifuncional, como o próprio nome indica, tem múltiplas funções.  Destarte, inaplicável a regra 3B ao caso em tela.   Resta, portanto, a aplicação da RGI/SH 3C, uma vez que as Regras 3A e 3B  não  permitiram  efetuar  a  classificação,  de  modo  que  a  mercadoria  deve  ser  classificada  na  posição situada em último  lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de serem adotadas  (8443.99.20 ou 8443.99.30).   Importante  observar  que  o  critério  decisivo  e  fundamental  para  a  correta  classificação,  em  geral,  deve  ser  buscado  nas  características  e  propriedades  objetivas  da  própria mercadoria,  tal  como definidas nos  textos das posições/subposições  e nas notas de  Seção e de Capítulo (RGI/SH 1 e 6) e, mutatis mutandis, dentro de cada posição e subposição,  o  item e  subitem aplicável  (RGC­1), e não em elementos  subjetivos.  Isto  implica dizer que  não se deve considerar, no caso em tela, a denominação “popular” ou “comercial” atribuída à  máquina multifuncional, ou mesmo ao uso mais “comum” dado ao produto, por tratarem se de  elementos subjetivos e não determinantes para fins da ciência da merceologia.   No  caso  em  concreto,  o  litígio  deve  ser  resolvido  com  base  em  normas  jurídicas consubstanciadas nas RGI/SH, as quais  revelam que os “cartuchos de  toner” devem  ser classificados no código NCM/SH 8443.99.39, em função do que dispõe a RGI/SH 3C.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.   É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 581DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     10      Fl. 582DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5740574 #
Numero do processo: 10280.720815/2010-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado Digitalmente) Walber José da Silva Presidente (Assinado Digitalmente) Gileno Gurjão Barreto Relator (Relator) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720815/2010­43  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.308  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2013  Assunto  Solicitação de Diligências  Recorrente  ALBRÁS ALUMÍNIO BRASILEIROS S.A  Recorrida  DRJ ­ BELÉM/ PA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (Assinado Digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente   (Assinado Digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto Relator  (Relator)  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.  “Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins  Não­ Cumulativa,  formulado pela  contribuinte acima  identificada,  relativos  ao  4º  trimestre  de  2007,  no  valor  de  R$  25.151.565,01.  Também  constam  dos  autos  declarações  de  compensação  vinculadas  aos  créditos em tela.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 20 81 5/ 20 10 -4 3 Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10280.720815/2010­43  Resolução nº  3302­000.308  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  unidade  de  origem,  após  a  realização  de  diligência  destinada  a  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório,  lavrou  o  Auto  de  Infração de  fls.  170/173 e elaborou o  relatório  fiscal de  fls. 174/176,  seguido  do Despacho Decisório  SEFIS/DRF/BELÉM  n°  687/2011,  fl.  179,  e  novamente  do  Despacho  Decisório  do  SEORT  nº  0015  de  25/01/2012,  fls.  774/775  (substituiu  o  de  nº  270  de  30/12/2011),  por  intermédio  dos  quais  reconheceu  apenas  parcialmente  o  crédito  invocado,  no  valor  de  R$  23.482.234,78,  homologando  as  compensações  até  o  limite  do  mesmo.  Foram  os  seguintes  os  fundamentos adotados pelas autoridades fiscais:  a)  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  COMPRA  INSUMOS  (Outros  Refratários)  OBJETO  DE  GLOSA:  Foram  glosadas  as  notas  fiscais  referentes  a  refratários,  posto  que  os  mesmos  não  se  caracterizam  como gastos de manutenção de consumo rápido, visto que é substituído  a  intervalos  superiores  a  1900  dias,  conforme  laudo  fornecido  pela  empresa acostado ao presente feito, a relação das notas fiscais objeto  da  glosa  estão  em  anexo.  Foram  glosados  também  os  gastos  de  transportes  referentes  a  refratários,  uma  vez  que  esses  não  são  considerados como insumos, conforme já exposto acima.  b)  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  COMPRA  (OUTROS  INSUMOS):  Foram  glosadas  as  notas  fiscais  referentes  a  outros  insumos,  por  se  tratarem de produtos que estão  em desacordo com o disposto no art.  3º, inciso II da Lei n° 10.833/2003.  c)  CRÉDITOS  DECORRENTES  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS OBJETO DE GLOSA: Art. 8º § 4°,  inciso II da IN SRF n°  404/ 2004 as notas fiscais referentes a esses serviços, objeto da relação  em anexo, foram glosados, tendo em vista não ter sido aceitas por esta  fiscalização  como  bens  e  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  prestação de serviços.  d) CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS/ENCARGOS OBJETO  DE GLOSA: Estas glosas estão demonstradas nas planilhas em anexo,  denominadas:   (i) Relação Notas Fiscais de Bens glosados do Ativo Imobilizado para  Utilização  na  Fabricação  de  Produtos  Destinados  a  Venda  ou  na  Prestação  de  Serviços  2004,  2005,  2007;  (ii)  Demonstrativo  Ativo  Imobilizado maio/2004 a dez/2005 (1/48 avos);   (iii)  Demonstrativo  Ativo  Imobilizado  de  jan/2007  a  dez/2007  (1/12  avos);   (iv) Memória de cálculo da Depreciação (Base do Ativo Imobilizado),  outubro/2007,  novembro/2007  e  dezembro/2007,  elaborados  por  esta  fiscalização,  para  se  obter  os  créditos  decorrentes  de  depreciação  acelerada incentivada e os que foram objeto de glosa, por se tratarem  de  produtos  não  alcançados  pelo  disposto  no  art.  1º  ,  §  2°,  I,  da  IN  457/04, Lei nº 11.196/2005, Dec. Nº 5.789/2006 e Dec. Nº 5.988/2006,  como também as edificações e  instalações, que se referem a produtos  só abrangidos para a apuração do crédito, a partir de janeiro de 2007,  conforme disposto no art. 6º da Lei 11.488/2007, acelerada incentivada  (2 anos) 1/24 avos por mês.  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10280.720815/2010­43  Resolução nº  3302­000.308  S3­C3T2  Fl. 4          3 Cientificada  do  Auto  de  Infração  em  21/11/2011  (AR  à  fl.  177)  a  interessada apresentou em 29/11/2011 a  impugnação de  fls.  685/740,  na qual alega:  a) Foram glosados créditos gerados pelos serviços empregados como  insumos,  mais  especificamente  o  Transporte  e  Co­processamento  de  RGC,  Transporte  de  Borra/Banho/Alumínio  Recuperado,  Processamento de Borra de Alumínio, sob o fundamento de que não se  enquadrariam  como  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção dos bens destinados à venda.  b) Foram glosados  também Refratários, Fita Sintagem, Barra de Aço  Carbono,  ferro  gusa,  Argamassa  retrataria,  Granalha  e  Pasta  de  Socagem.  c) Por derradeiro, glosara­se os créditos relacionados a despesas e ou  encargos  com  Ativo  Imobilizado  para  emprego  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  Venda  ou  Prestação  de  Serviços,  inclusive  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  que  foram  incorporados  ao  Ativo Imobilizado.  d)  Ponto  fundamental  é  o  da  definição  e  amplitude  conceitual  dispensada  aos  insumos  que  gerariam  o  crédito  da  Contribuição  e,  centrando a atenção ao presente processo, bem se vê que a requerente  é sociedade empresária preponderantemente exportadora, de sorte que  igualmente faz jus à apropriação de créditos, inclusive concernentes a  estoque de abertura oriundos dos custos, despesas e encargos advindos  das receitas resultantes de exportação dos produtos que industrializa e  comercializa.  Especificamente  quanto  aos  serviços  utilizados  como  insumos,  a  autoridade  fazendária  glosara  serviços  inegavelmente  empregados como insumos porque diretamente aplicados ao processo  produtivo,  particularmente  o  de  transporte  e  co­processamento  de  RGC,  Transporte  de  Borra/Banho/Alumínio  Recuperado,  Processamento  de  Borra  de  Alumínio  –  rejeito  que  se  cuida  de  um  resíduo  gasto,  consumido,  incorporado  ao  alumínio  final  produzido.  Naturalmente, que não poderia furtar­se a impugnante do creditamento  dos  valores  desembolsados  com  o  transporte  destes  rejeitos,  que  são  sabidamente  inerente  ao  processo  fabril  do  alumínio  produzido  e  exportado por pessoa  jurídica como a requerente. Os dispêndios com  este  transporte  são,  portanto,  irrefutavelmente,  dedutíveis.  Tratam­se  os  itens mencionados  acima,  de produtos  que  tem utilidade  direta  no  processo  fabril  do  alumínio,  aliás,  são  produtos  específicos  dessa  indústria e que, mais além, sofrem sim desgaste, consumo, e até mesmo  contato físico com o alumínio em produção, conquanto não seja demais  registrar que a legislação que veicula a não­cumulatividade prescinda  de  tais  exigências  para  assegurar  o  direito ao  desconto  dos  créditos.  Ora, com toda a necessidade de que tais insumos sejam empregados de  modo  direto,  na  geração  do  alumínio  final  que  será  objeto  de  exportação, não se vê como possamos acatar a glosa dos  serviços de  transporte  dos  itens  em  voga,  como,  igualmente  nos  termos  da  legislação  vigente,  insumo  de  aplicação  direta,  que,  portanto,  não  podem ser recusados enquanto serviços creditáveis.   e) Constou no termo de Encerramento de Ação Fiscal, e razões anexas  ao  Auto  de  Infração,  que  os  valores  de  aquisição  dos  produtos  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10280.720815/2010­43  Resolução nº  3302­000.308  S3­C3T2  Fl. 5          4 compostos  de materiais  refratários,  tal  e  qual  os  desembolsos  com  o  transporte  dos  mesmos  também  haveriam  de  ser  glosados,  em  vista  inclusive  do  que  dispõem  normas  complementares  ao  ordenamento  garantidor da não­cumulatividade sobre as exações sociais, consoante  a interpretação pelos mesmos dispensada. De plano, cabe destacar que  a  razão primordial da glosa perpetrada pelo N. Fiscal  fora a de que  considerou  que  o  refratário  somente  geraria  direito  ao  crédito  não­ cumulativo de PIS caso tivesse sido enquadrado pela requerente como  Ativo  Imobilizado,  onde  o  tempo  legal  de  apropriação  é  de  1/12.  Sucede  que  a  requerente  optou  por  qualificar  o  "material  refratário"  como  insumo,  e  a  rigor,  segundo  a  legislação  regente  da  não­ cumulatividade  para  a PIS,  não  há  diversidade  de  tratamento  de  vez  que  seja  considerando  como  insumo  seja  considerando  como  ativo  imobilizado, o refratário, gera direito ao crédito não­cumulativo.  f) Outrossim, a conclusão da Fiscalização de que à vista das normas  internas  os  materiais  refratários  se  perdem  sem  se  incorporarem  ao  produto  final,  sendo  uma  decorrência  natural  do  processo  de  industrialização,  não  conduz  à  exclusão  do  direito  de  crédito  não­ cumulativo  de  PIS/PASEP  relativo  aos  valores  de  aquisição  dos  mesmos.  Muito  pelo  contrário,  as  razões  apontadas  endossam  a  inclusão do material refratário e dos dispêndios com o seu traslado, no  rol  de  despesas  reembolsáveis  via  créditos  de  PIS/PASEP  não­ cumulativas, até pela natureza estrita do refratário que é de aplicação  peculiar  à  indústria  siderúrgica,  petroquímica  e  do  alumínio.  Tijolos  refratários  isolantes  são  aplicados  diretamente  às  atmosferas  de  redução, aos  vapores alcalinos,  ciclos de  temperaturas  e o  resultante  esforço mecânico  que  existe  nos  fornos  de  cozimento  de  carbono,  de  sorte  que  é  de  clareza  palmar  o  desgaste  e  contato  físico  destes  materiais com o alumínio fabricado e comercializado. Demais disso, há  que se enfatizar que a legislação de modo algum, confere equivalência  entre o desgaste e a não integração ao processo de industrialização do  produto  final  respectivo. Curioso, aliás,  a Fiscalização aduzir que  "o  desgaste desses materiais  está  ligado às  despesas  com a manutenção  do equipamento em perfeito  funcionamento, constituindo um dos itens  obrigatórios  dos  orçamentos  das  indústrias".  Examinando­se  o  arquétipo legal bem se vê que não é pelo fato de sofrer desgaste que o  produto deixa de ser qualificado como insumo integrante do processo  de industrialização do produto final, principalmente quando, como no  caso dos materiais refratários, é ele essencial e de aplicação direta ao  processo, como é a exigência infraconstitucional.  g) O  que  resta  evidente  da  análise  do  tratamento  legal  é  a  completa  ausência de amarras, restrições, condicionantes ao direito de desconto  de créditos sobre os valores de COFINS a pagar, desde que os bens ou  serviços  reputados  creditáveis  pelo  contribuinte,  efetivamente,  sejam  insumos  empregados  na  prestação  de  serviços  e  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, ensejam os descontos. Mesmo analisando  as  Instruções  Normativas  editadas  pela  Receita  Federal,  no  afã  de  regulamentar  os  aludidos  preceitos  legais  pertinente  ao  desconto  de  créditos  de  COFINS  sobre  certas  despesas,  aquisições  e  dispêndios,  não há discrepância relevante que justifique a manutenção das glosas  ora questionadas. A Jurisprudência do outrora denominado Conselho  de Contribuintes,  não  tergiversa  em  rever  glosas  como  as  que  foram  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10280.720815/2010­43  Resolução nº  3302­000.308  S3­C3T2  Fl. 6          5 equivocadamente  perpetradas  no  presente  caso,  especificamente  mencionando  a  possibilidade  de  se  creditar  sobre  os  gastos  havidos  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  tal  como  sucede  no  caso  vertente, quanto ao transporte e co­processamento de RGC, Transporte  de  Borra/Banho/Alumínio  Recuperado,  Processamento  de  Borra  de  Alumínio  que  são  resíduos  industriais  decorrentes  de  consumo/aplicação direta ao processo produtivo do alumínio. Refere e  transcreve  excertos  de  julgados  administrativos.  Aduz  que,  para  o  afastamento  da  glosa  sobre  Transporte  dos Rejeitos  Industriais,  é  de  ser observado imperativamente o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003,  uma  vez  que  a  Albrás  é  uma  sociedade  empresária  comercial  exportadora.  Ora,  a  dicção  do  §  3º  não  permite  que  remanesça  qualquer  dúvida  sobre  quais  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  como  sendo  os  que  são  “apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação”  e  não  apenas  os  que  digam  respeito  aos  insumos  empregados  no  processo  produtivo  do  alumínio exportado. Em várias outras ocasiões, ainda que se centrando  mais no art. 3º da Lei 10833/2003, os órgãos judicantes do Ministério  da  Fazenda  têm  registrado  que  não  se  pode  sustentar  glosas  que  tenham sido levadas a efeito pela Fiscalização, sem que a mesma tenha  logrado “motivar” tais glosas, a ponto de expor sua incompatibilidade  legal.  Referem  julgados  administrativos  e  judiciais,  também  transcrevendo  soluções  de  divergência  proferidas  pela  Cosit  e  salientando  que,  no  caso  concreto,  mesmo  que  se  admita  que  as  soluções de consulta possam ser aplicadas em total desconexão com a  ordem  constitucional  e  a  legislação  ordinária,  os  bens  e  serviços  glosados são  inegavelmente  insumos de aplicação direta,  inclusive de  contato físico com o produto final industrializado, de sorte que também  sob tal viés não poderiam ter sido glosados.  h)  Cabe  voltarmos  com  maior  detença  à  glosa  das  máquinas  e  equipamentos adquiridos pela requerente e  incorporados ao seu ativo  imobilizado,  a  qual,  com  a  devida  vênia,  causou  estranheza,  considerando, de plano, a permissão constante da Lei 10833/2003. O  Decreto 5988/2006, que dispõe sobre o art. 31 da Lei n° 11.196, de 21  de  novembro  de  2005,  instituiu  depreciação  acelerada  incentivada  e  desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo  de  doze  meses,  para  aquisições  de  bens  de  capital  efetuadas  por  pessoas  jurídicas  estabelecidas  em  microrregiões  menos  favorecidas  das  áreas  de  atuação  das  extintas  SUDENE  e  SUDAM.  A  querela  reside no fato de que a fiscalização, injustificadamente, haver glosado  não  menos  que  a  totalidade  dos  créditos  gerados  sobre  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  e  incorporados  ao  ativo  imobilizado  da  requerente,  sob  o  suposto  fundamento  de  que  a  mesma  não  teria  observado as  exigências  constantes  da Lei  11.196/2005,  ou  seja,  não  teria  considerado  na  periodicidade  legal  diferencial  de  apuração  do  crédito  sobre  ativo  imobilizado,  apenas  as  máquinas  e  equipamentos  adquiridos sob o regime incentivado do RECAP, utilizando­se ao revés  da periodicidade excepcional dos 1/12 sobre a totalidade das máquinas  e equipamentos adquiridos no período auditado. O fato, contudo, que,  data  vênia,  desmantela  a  pretensão  esposada  pela  Autoridade  Fazendária  é  que  a  postulante,  por  uma  questão  de  tempo  real  de  depreciação das máquinas e equipamentos aplicados em seu processo  de industrialização, não se apropria de tais créditos automaticamente,  de  modo  que  pelas  suas  especificidades,  é  evidente  que  a  conduta  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10280.720815/2010­43  Resolução nº  3302­000.308  S3­C3T2  Fl. 7          6 apontada  no  Auto,  seria  como  é,  impraticável.  Ante  tal  quadro,  o  mínimo que se poderia aceitar para a pretensa manutenção das glosas,  seria a demonstração por parte da Fiscalização de que a  requerente,  efetivamente, se apropriou de créditos sobre máquinas e equipamentos  adquiridos  fora  do  regime  diferenciado  do  RECAP,  sem  observar  a  periodicidade  permitida  pela  lei  e  pela  IN  aplicáveis.  A  ocorrência  supra,  contudo,  reitere­se,  não  apenas  é  inexeqüível  em  face  do  processo  produtivo  e  depreciação  ordinária  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  no  mesmo,  como  ainda  não  fora  minimamente exposta pela autoridade fazendária, pelo que, consoante  as  decisões  colacionadas  alhures,  tais  glosas  também  hão  de  ser  inteiramente  desconstituídas.  Do  que  é  possível  inferir  da  sucinta  exposição  declinada  pela  autoridade  fazendária,  não  teria  sido  reconhecido  benefício  para  tais  itens  na  medida  em  que  não  se  enquadrariam no  rol de máquinas  e  equipamentos,  volvidos  ao Ativo  Imobilizado,  empregados  na  fabricação  de  produtos  para  venda,  restando  excluídos  assim  móveis,  ferramentas,  instrumentos,  construção  civil,  veículos  e  demais  que  estariam,  segundo  a  inteligência esposada pela autoridade, ao largo do rol de máquinas e  equipamentos  que  gerariam  crédito  consoante  o  ordenamento  aplicável. Não há, contudo, nem reflexamente, uma clara indicação da  razão pela qual e nem  tampouco quais  seriam estes  itens  específicos,  ao  menos  referidos  em  uma  planilha  anexa  ao  Parecer  SEORT  que  permita à postulante compreender o porquê da desconsideração de tais  máquinas  e  equipamentos  defendo­se  objetivamente  de  tais  glosas. O  que se tem por certo é que os itens qualificados pela postulante como  máquinas  efetivamente  foram  incorporados  ao  ativo  imobilizado  e  empregados na produção do alumínio destinado à venda, respeitada a  periodicidade  prevista  nas  normas  aludidas.  O  Fiscal  não  se  desincumbira  de  tal  ônus  mínimo,  incorrendo  não  somente  em  cerceamento  de  defesa  como  ainda  trazendo  a  lume mais  uma  glosa  descabida.  i) Transcreve o que identifica como o entendimento doutrinário relativo  ao regime da não­cumulatividade aplicado à Cofins, concluindo que a  Constituição  Federal  previu  o  regime  da  não­cumulatividade  originariamente  para  o  ICMS  e  IPI,  traçando­lhes  com  precisão  os  limites em que tal regime poderia vigorar. Estendeu­o pela EC 42/2003  à  COFINS,  remetendo  sua  regulamentação  à  legislação  infraconstitucional,  o  que  já  havia  sido  levado  a  efeito  antes  da EC,  pela Lei ordinária 10833/2003, que não apenas elencara quais setores  da  economia  seriam  autorizados  a  se  apropriar  de  créditos  sobre  determinadas  despesas  e  encargos,  como  ainda  discriminara  quais  destes  desembolsos  permitiriam  tal  apropriação.  As  Instruções  Normativas e normas complementares afins, por força do princípio da  não­cumulatividade,  por  não  gozar  de  envergadura  constitucional,  evidentemente,  não  podem  a  pretexto  de  regulamentar,  restringir  a  restrição e muito menos ainda o Auditor Fiscal, restringir a restrição  da restrição, o que significaria o aniquilamento de uma determinação  magna  ao  ponto  de  inverter  a  lógica  interna  do  regime  tornando­o  mais oneroso que a própria cumulatividade. Nada obstante, o teor das  mesmas  não  se  choca  com  os  procedimentos  apuratórios  da  impugnante. No caso vertente, convém ressaltar que a impugnante fora  extremamente conservadora na medida em que seguira religiosamente  as  disposições  da  Lei  10833,  apropriando­se  dos  créditos  gerados  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10280.720815/2010­43  Resolução nº  3302­000.308  S3­C3T2  Fl. 8          7 apenas  pelas  aquisições  e  despesas  de  aplicação  direta  listadas  nos  diplomas  legais,  conquanto  seja  irrefutável  a  natureza  imperativa  e  irrestrita do comando constitucional pós EC 42/2003 para os  setores  previstos  em  lei,  as  contribuições  serão  não­cumulativas.  Simples.  Nada obstante, amargara as glosas inexplicáveis contra as quais ora se  insurge. Cita posição doutrinária.  j)  Protesta  pela  produção  de  prova  pericial,  via  auditagem  suplementar,  considerando­se  a  incompatibilidade  entre  a  escrita  contábil da Alunorte do período, e as razões de glosa suscitadas pela  N. Fiscalização esclarecendo que a finalidade é a de ratificar a efetiva  utilização  dos  bens  e  serviços  glosados  como  insumos  de  aplicação  direta  e  efetiva  no  processo  produtivo  da  requerente,  desde  já  indicando Assistente técnico.   Cientificada,  pessoalmente,  do  Despacho  Decisório  nº  15/2012  em  26/01/2012  (fl.  777)  a  interessada  apresentou,  em  10/02/2012,  a  manifestação de inconformidade de fls. 782/837, na qual alega:  a) Foram glosados créditos gerados pelos serviços empregados como  insumos,  mais  especificamente  o  Transporte  e  Co­processamento  de  RGC,  Transporte  de  Borra/Banho/Alumínio  Recuperado,  Processamento de Borra de Alumínio, sob o fundamento de que não se  enquadrariam  como  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção dos bens destinados à venda.  b) Foram glosados  também Refratários, Fita Sintagem, Barra de Aço  Carbono,  Ferro  Gusa  ,  Argamassa  retrataria,  Granalha  e  Pasta  de  Socagem.   c) Por derradeiro, glosara­se os créditos relacionados a despesas e ou  encargos  com  Ativo  Imobilizado  para  emprego  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  Venda  ou  Prestação  de  Serviços,  inclusive  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  que  foram  incorporados  ao  Ativo Imobilizado.   d) Com todo o respeito a que faz jus a I. Fiscalização, e por maior que  seja o esforço dispensado pela requerente à compreensão do objeto das  glosas, mas  não  há  como  ante  o  Parecer  SEORT  em  face  do  qual  é  apresentada a presente defesa, identificar­se com a necessária previsão  quais  bens  e  ou  serviços  teriam  sido  efetivamente  glosados.  Primeiramente cabe ressaltar que o Despacho Decisório n° 270 estava  obscuro  e  impreciso,  sendo  necessário  o  deslocamento  de  representante  da  contribuinte  até  a  sede  deste  I.  Órgão  Fazendário  para  que  fossem  esclarecidas  dúvidas  quanto  à  legislação  aludida  e  numeração do mesmo, o que se deu em 24/01/2012.  e)  Depois  houve  nova  mudança  do  Despacho  acima  citado,  pois  o  mesmo  não  fora  assinado  pela  autoridade  competente,  qual  seja,  o  Delegado da Delegacia da Receita Federal, e sim por Chefe do Setor  de Orientação e Análise Tributária SEORT. Ademais, houve alteração  de sua numeração que era a de n° 270 de 30/12/2011 e passou a ser a  de n° 015 de 25/01/2012. O que se  tem por certo, portanto, é,  com o  devido  respeito,  a  nulidade  do  Parecer  SEORT,  em  que  a  incongruência dos dados, a não confecção por autoridade competente,  e lapsos afins, comprometem o direito à ampla defesa da requerente.  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10280.720815/2010­43  Resolução nº  3302­000.308  S3­C3T2  Fl. 9          8 f)  Ponto  fundamental  é  o  da  definição  e  amplitude  conceitual  dispensadas  aos  insumos  que  gerariam  o  crédito  da  Contribuição  e,  centrando a atenção ao presente processo, bem se vê que a requerente  é sociedade empresária preponderantemente exportadora, de sorte que  igualmente faz jus à apropriação de créditos, inclusive concernentes a  estoque de abertura oriundos dos custos, despesas e encargos advindos  das receitas resultantes de exportação dos produtos que industrializa e  comercializa.  Especificamente  quanto  aos  serviços  utilizados  como  insumos,  a  autoridade  fazendária  glosara  serviços  inegavelmente  empregados como insumos porque diretamente aplicados ao processo  produtivo,  particularmente  o  de  transporte  e  co­processamento  de  RGC,  Transporte  de  Borra/Banho/Alumínio  Recuperado,  Processamento  de  Borra  de  Alumínio  –  rejeito  que  se  cuida  de  um  resíduo  gasto,  consumido,  incorporado  ao  alumínio  final  produzido.  Naturalmente, que não poderia furtar­se a impugnante do creditamento  dos  valores  desembolsados  com  o  transporte  destes  rejeitos,  que  são  sabidamente  inerente  ao  processo  fabril  do  alumínio  produzido  e  exportado por pessoa  jurídica como a requerente. Os dispêndios com  este  transporte  são,  portanto,  irrefutavelmente,  dedutíveis.  Tratam­se  os  itens mencionados  acima,  de produtos  que  tem utilidade  direta  no  processo  fabril  do  alumínio,  aliás,  são  produtos  específicos  dessa  indústria e que, mais além, sofrem sim desgaste, consumo, e até mesmo  contato físico com o alumínio em produção, conquanto não seja demais  registrar que a legislação que veicula a não­cumulatividade prescinda  de  tais  exigências  para  assegurar  o  direito ao  desconto  dos  créditos.  Ora, com toda a necessidade de que tais insumos sejam empregados de  modo  direto,  na  geração  do  alumínio  final  que  será  objeto  de  exportação, não se vê como possamos acatar a glosa dos  serviços de  transporte  dos  itens  em  voga,  como,  igualmente  nos  termos  da  legislação  vigente,  insumo  de  aplicação  direta,  que,  portanto,  não  podem ser recusados enquanto serviços creditáveis.   g) Constou no termo de Encerramento de Ação Fiscal, e razões anexas  ao  Auto  de  Infração,  que  os  valores  de  aquisição  dos  produtos  compostos  de materiais  refratários,  tal  e  qual  os  desembolsos  com  o  transporte  dos  mesmos  também  haveriam  de  ser  glosados,  em  vista  inclusive  do  que  dispõem  normas  complementares  ao  ordenamento  garantidor da não­cumulatividade sobre as exações sociais, consoante  a interpretação pelos mesmos dispensada. De plano, cabe destacar que  a  razão primordial da glosa perpetrada pelo N. Fiscal  fora a de que  considerou  que  o  refratário  somente  geraria  direito  ao  crédito  não­ cumulativo de PIS caso tivesse sido enquadrado pela requerente como  Ativo  Imobilizado,  onde  o  tempo  legal  de  apropriação  é  de  1/12.  Sucede  que  a  requerente  optou  por  qualificar  o  "material  refratário"  como  insumo,  e  a  rigor,  segundo  a  legislação  regente  da  não­ cumulatividade  para  a PIS,  não  há  diversidade  de  tratamento  de  vez  que  seja  considerando  como  insumo  seja  considerando  como  ativo  imobilizado, o refratário, gera direito ao crédito não­cumulativo.  h) Outrossim, a conclusão da Fiscalização de que à vista das normas  internas  os  materiais  refratários  se  perdem  sem  se  incorporarem  ao  produto  final,  sendo  uma  decorrência  natural  do  processo  de  industrialização,  não  conduz  à  exclusão  do  direito  de  crédito  não­ cumulativo de COFINS relativo aos valores de aquisição dos mesmos.  Muito  pelo  contrário,  as  razões  apontadas  endossam  a  inclusão  do  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10280.720815/2010­43  Resolução nº  3302­000.308  S3­C3T2  Fl. 10          9 material  refratário  e  dos  dispêndios  com  o  seu  traslado,  no  rol  de  despesas  reembolsáveis  via  créditos  de  PIS  não­cumulativa,  até  pela  natureza estrita do refratário que é de aplicação peculiar à  indústria  siderúrgica,  petroquímica  e  do  alumínio.  Tijolos  refratários  isolantes  são  aplicados  diretamente  às  atmosferas  de  redução,  aos  vapores  alcalinos, ciclos de  temperaturas e o resultante esforço mecânico que  existe nos  fornos de  cozimento de carbono, de  sorte que  é de  clareza  palmar  o  desgaste  e  contato  físico  destes  materiais  com  o  alumínio  fabricado  e  comercializado. Demais  disso,  há  que  se  enfatizar  que  a  legislação de modo algum,  confere  equivalência  entre  o  desgaste  e  a  não  integração  ao  processo  de  industrialização  do  produto  final  respectivo. Curioso, aliás, a Fiscalização aduzir que "o desgaste desses  materiais está  ligado às despesas com a manutenção do equipamento  em perfeito funcionamento, constituindo um dos itens obrigatórios dos  orçamentos  das  indústrias". Examinando­se  o  arquétipo  legal  bem  se  vê que não é pelo  fato de sofrer desgaste que o produto deixa de  ser  qualificado como insumo integrante do processo de industrialização do  produto  final,  principalmente  quando,  como  no  caso  dos  materiais  refratários, é ele essencial e de aplicação direta ao processo, como é a  exigência infraconstitucional.  i) O  que  resta  evidente  da  análise  do  tratamento  legal  é  a  completa  ausência de amarras, restrições, condicionantes ao direito de desconto  de créditos sobre os valores de COFINS a pagar, desde que os bens ou  serviços  reputados  creditáveis  pelo  contribuinte,  efetivamente,  sejam  insumos  empregados  na  prestação  de  serviços  e  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, ensejam os descontos. Mesmo analisando  as  Instruções  Normativas  editadas  pela  Receita  Federal,  no  afã  de  regulamentar  os  aludidos  preceitos  legais  pertinente  ao  desconto  de  créditos  de  COFINS  sobre  certas  despesas,  aquisições  e  dispêndios,  não há discrepância relevante que justifique a manutenção das glosas  ora questionadas. A Jurisprudência do outrora denominado Conselho  de Contribuintes,  não  tergiversa  em  rever  glosas  como  as  que  foram  equivocadamente  perpetradas  no  presente  caso,  especificamente  mencionando  a  possibilidade  de  se  creditar  sobre  os  gastos  havidos  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  tal  como  sucede  no  caso  vertente, quanto ao transporte e co­processamento de RGC, Transporte  de  Borra/Banho/Alumínio  Recuperado,  Processamento  de  Borra  de  Alumínio  que  são  resíduos  industriais  decorrentes  de  consumo/aplicação direta ao processo produtivo do alumínio. Refere e  transcreve  excertos  de  julgados  administrativos.  Aduz  que,  para  o  afastamento  da  glosa  sobre  Transporte  dos Rejeitos  Industriais,  é  de  ser observado imperativamente o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003,  uma  vez  que  a  Albrás  é  uma  sociedade  empresária  comercial  exportadora.  Ora,  a  dicção  do  §  3º  não  permite  que  remanesça  qualquer  dúvida  sobre  quais  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  como  sendo  os  que  são  “apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação”  e  não  apenas  os  que  digam  respeito  aos  insumos  empregados  no  processo  produtivo  do  alumínio exportado. Em várias outras ocasiões, ainda que se centrando  mais no art. 3º da Lei 10833/2003, os órgãos judicantes do Ministério  da  Fazenda  têm  registrado  que  não  se  pode  sustentar  glosas  que  tenham sido levadas a efeito pela Fiscalização, sem que a mesma tenha  logrado “motivar” tais glosas, a ponto de expor sua incompatibilidade  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10280.720815/2010­43  Resolução nº  3302­000.308  S3­C3T2  Fl. 11          10 legal.  Refere  julgados  administrativos  e  judiciais,  também  transcrevendo  soluções  de  divergência  proferidas  pela  Cosit  e  salientando  que,  no  caso  concreto,  mesmo  que  se  admita  que  as  soluções de consulta possam ser aplicadas em total desconexão com a  ordem  constitucional  e  a  legislação  ordinária,  os  bens  e  serviços  glosados são  inegavelmente  insumos de aplicação direta,  inclusive de  contato físico com o produto final industrializado, de sorte que também  sob tal viés não poderiam ter sido glosados.   j)  Cabe  voltarmos  com  maior  detença  à  glosa  das  máquinas  e  equipamentos adquiridos pela requerente e  incorporados ao seu ativo  imobilizado,  a  qual,  com  a  devida  vênia,  causou  estranheza,  considerando, de plano, a permissão constante da Lei 10833/2003. O  Decreto 5988/2006, que dispõe sobre o art. 31 da Lei n° 11.196, de 21  de  novembro  de  2005,  instituiu  depreciação  acelerada  incentivada  e  desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo  de  doze  meses,  para  aquisições  de  bens  de  capital  efetuadas  por  pessoas  jurídicas  estabelecidas  em  microrregiões  menos  favorecidas  das  áreas  de  atuação  das  extintas  SUDENE  e  SUDAM.  A  querela  reside no fato de que a fiscalização, injustificadamente, haver glosado  não  menos  que  a  totalidade  dos  créditos  gerados  sobre  maquinas  e  equipamentos  adquiridos  e  incorporados  ao  ativo  imobilizado  da  requerente,  sob  o  suposto  fundamento  de  que  a  mesma  não  teria  observado as  exigências  constantes  da Lei  11.196/2005,  ou  seja,  não  teria  considerado  na  periodicidade  legal  diferencial  de  apuração  do  crédito  sobre  ativo  imobilizado,  apenas  as  máquinas  e  equipamentos  adquiridos sob o regime incentivado do RECAP, utilizando­se ao revés  da periodicidade excepcional dos 1/12 sobre a totalidade das máquinas  e equipamentos adquiridos no período auditado. O fato, contudo, que,  data  vênia,  desmantela  a  pretensão  esposada  pela  Autoridade  Fazendária  é  que  a  postulante,  por  uma  questão  de  tempo  real  de  depreciação das máquinas e equipamentos aplicados em seu processo  de industrialização, não se apropria de tais créditos automaticamente,  de  modo  que  pelas  suas  especificidades,  é  evidente  que  a  conduta  apontada  no  Auto,  seria,  como  é,  impraticável.  Ante  tal  quadro,  o  mínimo que se poderia aceitar para a pretensa manutenção das glosas,  seria a demonstração por parte da Fiscalização de que a  requerente,  efetivamente, se apropriou de créditos sobre máquinas e equipamentos  adquiridos  fora  do  regime  diferenciado  do  RECAP,  sem  observar  a  periodicidade  permitida  pela  lei  e  pela  IN  aplicáveis.  A  ocorrência  supra,  contudo,  reitere­se,  não  apenas  é  inexequível  em  face  do  processo  produtivo  e  depreciação  ordinária  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  no  mesmo,  como  ainda  não  fora  minimamente exposta pela autoridade fazendária, pelo que, consoante  as  decisões  colacionadas  alhures,  tais  glosas  também  hão  de  ser  inteiramente  desconstituídas.  Do  que  é  possível  inferir  da  sucinta  exposição  declinada  pela  autoridade  fazendária,  não  teria  sido  reconhecido  benefício  para  tais  itens  na  medida  em  que  não  se  enquadrariam no  rol de máquinas  e  equipamentos,  volvidos  ao Ativo  Imobilizado,  empregados  na  fabricação  de  produtos  para  venda,  restando  excluídos  assim  móveis,  ferramentas,  instrumentos,  construção  civil,  veículos  e  demais  que  estariam,  segundo  a  inteligência esposada pela autoridade, ao largo do rol de máquinas e  equipamentos  que  gerariam  crédito  consoante  o  ordenamento  aplicável. Não há, contudo, nem reflexamente, uma clara indicação da  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10280.720815/2010­43  Resolução nº  3302­000.308  S3­C3T2  Fl. 12          11 razão pela qual e nem  tampouco quais  seriam estes  itens  específicos,  ao  menos  referidos  em  uma  planilha  anexa  ao  Parecer  SEORT  que  permita à postulante compreender o porquê da desconsideração de tais  máquinas e equipamentos defendendo­se objetivamente de tais glosas.  O que se tem por certo é que os itens qualificados pela postulante como  máquinas  efetivamente  foram  incorporados  ao  ativo  imobilizado  e  empregados na produção do alumínio destinado à venda, respeitada a  periodicidade  prevista  nas  normas  aludidas.  O  Fiscal  não  se  desincumbira  de  tal  ônus  mínimo,  incorrendo  não  somente  em  cerceamento  de  defesa  como  ainda  trazendo  a  lume mais  uma  glosa  descabida.  k)  Transcreve  o  que  identifica  como  o  entendimento  doutrinário  relativo  ao  regime  da  não­cumulatividade  aplicado  à  Cofins,  concluindo  que  a  Constituição  Federal  previu  o  regime  da  não­ cumulatividade originariamente para o ICMS e IPI, traçando­lhes com  precisão os limites em que tal regime poderia vigorar. Estendeu o pela  EC  42/2003  à  COFINS,  remetendo  sua  regulamentação  à  legislação  infraconstitucional,  o  que  já  havia  sido  levado  a  efeito  antes  da EC,  pela Lei ordinária 10833/2003, que não apenas elencara quais setores  da  economia  seriam  autorizados  a  se  apropriar  de  créditos  sobre  determinadas  despesas  e  encargos,  como  ainda  discriminara  quais  destes  desembolsos  permitiriam  tal  apropriação.  As  Instruções  Normativas e normas complementares afins, por força do princípio da  não­cumulatividade,  por  não  gozar  de  envergadura  constitucional,  evidentemente,  não  podem  a  pretexto  de  regulamentar,  restringir  a  restrição e muito menos ainda o Auditor Fiscal, restringir a restrição  da restrição, o que significaria o aniquilamento de uma determinação  magna  ao  ponto  de  inverter  a  lógica  interna  do  regime  tornando­o  mais oneroso que a própria cumulatividade. Nada obstante, o teor das  mesmas  não  se  choca  com  os  procedimentos  apuratórios  da  impugnante. No caso vertente, convém ressaltar que a impugnante fora  extremamente conservadora na medida em que seguira religiosamente  as  disposições  da  Lei  10833,  apropriando­se  dos  créditos  gerados  apenas  pelas  aquisições  e  despesas  de  aplicação  direta  listadas  nos  diplomas  legais,  conquanto  seja  irrefutável  a  natureza  imperativa  e  irrestrita do comando constitucional pós EC 42/2003 para os  setores  previstos  em  lei,  as  contribuições  serão  não­cumulativas.  Simples.  Nada obstante, amargara as glosas inexplicáveis contra as quais ora se  insurge. Cita posição doutrinária.   l)  Protesta  pela  produção  de  prova  pericial,  via  auditagem  suplementar,  considerando­se  a  incompatibilidade  entre  a  escrita  contábil da Alunorte do período, e as razões de glosa suscitadas pela  N. Fiscalização esclarecendo que a finalidade é a de ratificar a efetiva  utilização  dos  bens  e  serviços  glosados  como  insumos  de  aplicação  direta  e  efetiva  no  processo  produtivo  da  requerente,  desde  já  indicando Assistente técnico.  Vistos, relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 3ª Turma de  Julgamento, julgar improcedente a manifestação de inconformidade e a impugnação.  Intimada do acórdão supra em 21/03/2012, inconformada a Recorrente interpôs  recurso voluntário em 16/04/2012.  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10280.720815/2010­43  Resolução nº  3302­000.308  S3­C3T2  Fl. 13          12 É o relatório.  Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator   O  presente  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Os  questionamentos  da  Recorrente  dizem  respeito  à  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  referentes  às  contribuições  para  a  COFINS,  no  regime  de  não  cumulatividade, de que  tratam as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003,  relativamente  ao 4º  trimestre de 2007.  Alega  o  Recorrente  que  foram  glosados  os  custos  de  transporte  e  co­ processamento de  rejeito gasto de  cubas – RGC, de beneficiamento de banho eletrolítico, de  processamento de borra de alumínio e refratários e os respectivos transportes e de transporte de  rejeitos  industriais. Além destas glosas,  foram efetuadas exclusões  referentes aos custos com  máquinas  e  equipamentos,  aos  custos  com  peças  de  manutenção  e  aos  custos  alusivos  às  edificações.  Veja  que,  para  que  seja  proferida  uma  decisão,  deve­se  se  analisar  cada  item  relacionado  como  “insumos”  e  a  sua  inserção  no  processo  produtivo,  para  então  definir  a  possibilidade de aproveitamento do crédito.  Em face disso, não havendo elementos suficientes nos autos que comprovam a  utilidade e essencialidade dos itens glosados pela i. fiscalização, voto no sentido de retornar os  à origem para ser realizada diligência, com respectiva emissão relatório conclusivo acerca :   (i) da relação de inerência entre os dispêndios realizados a título de transporte e  co­processamento de rejeito gasto de cubas – RGC, de beneficiamento de banho eletrolítico, de  processamento  de  borra  de  alumínio  e  refratários  e  o  transporte  de  rejeitos  industriais,  e  a  realização da produção industrial da recorrente.   (ii)  Também  há  necessidade  de  serem  identificadas  no  parque  fabril  da  Recorrente as máquinas, os equipamentos e as edificações e seus os respectivos custos, que são  ou não efetivamente utilizados para a elaboração do produto final a ser vendido.  Neste  sentido  foram  as  decisões  tomadas  em  outros  processos  desta  mesma  Contribuinte:  a) Processo nº 10280.722261/2009­85 (2ª Turma; Resolução nº 3402­000.493)  b) Processo nº 10280.722260/2009­31 (2ª Turma; Resolução nº 3402­000.492)  c)  Processo  nº  10280.722256/2009­72  31  (2ª  Turma;  Resolução  nº  3402­ 000.491)  Após estas diligências, bem como a manifestação da Recorrente sobre a mesma,  retornem os autos ao CARF para julgamento.    É como voto.  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10280.720815/2010­43  Resolução nº  3302­000.308  S3­C3T2  Fl. 14          13 Sala das Sessões, em 23 de maio de 2013.  (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 18336.000335/2001-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 02/09/1996 EMBARGOS. ERRO FORMAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Cabível os embargos de declaração para ajustes formais no voto, não sendo possível utilizá-los para rediscussão de mérito. EMBARGOS CONHECIDOS.E PACIALMENTE PROVIDOS.
Numero da decisão: 3201-001.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração apresentados, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 27/01/2015 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Erika Costa Camargo Autran e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3‐C2T1  Fl. 1.101          1 1.100  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18336.000335/2001­91  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­001.831  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  PIS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETROBRÁS SA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 02/09/1996  EMBARGOS. ERRO FORMAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.   Cabível os embargos de declaração para ajustes formais no voto, não sendo  possível utilizá­los para rediscussão de mérito.  EMBARGOS CONHECIDOS.E PACIALMENTE PROVIDOS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por unanimidade,  conhecer  e  dar parcial  provimento  aos  embargos  de  declaração apresentados, nos termos do voto do relator.    JOEL MIYAZAKI – Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 27/01/2015   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira,  Erika  Costa  Camargo  Autran  e  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 00 03 35 /2 00 1- 91 Fl. 482DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.831  S3‐C2T1  Fl. 1.102          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  exigência  do  Imposto  de  Importação e respectivos acréscimos legais bem como de multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  perfazendo, na data do lançamento, o crédito tributário no valor  total de R$ 23.492.848,83, objeto do Auto de Infração de fls. 01­ 21.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constante  do  Auto  de  Infração  e  do  Relatório  de  Revisão  Aduaneira  (fls.  03­11),  a  fiscalização detectou infrações nas importações promovidas pelo  contribuinte, conforme exposto a seguir.  Inobservância de normas do Regime Geral de Origem da ALADI  Relata  a  fiscalização  que  o  contribuinte  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação  as  mercadorias  amparadas  pelas  Declarações  de  Importação  ­ DI  nos  000299,  000337,  000370,  registradas,  respectivamente,  em  02/09/1996,  25/09/1996  e  15/10/1996, nas quais pleiteou a redução de alíquota do Imposto  de  Importação,  com  base  no  Acordo  de  Complementação  Econômica nº 27 (ACE 27), firmado entre Brasil e Venezuela, no  âmbito da Associação Latino­americana de Integração – ALADI.  Do  mesmo  modo,  por  meio  das  DIs  nos  000321  e  000323,  registradas  em  19/09/1996,  o  importador  solicitou  redução  de  alíquota,  com  fundamento  no  Acordo  que  estabelece  a  Preferência Tarifária Regional no âmbito da ALADI (PTR 04).  Em  relação  às  DIs  000299/96,  000337/96,  000370/99  e  000321/96,  acima  mencionadas,  foi  constatado  que  os  certificados  de  origem  apresentados  pelo  importador  foram  expedidos antes da  emissão das  respectivas  faturas comerciais.  Tal fato, segundo afirma a fiscalização, viola o disposto no art.  2º do Acordo 91 da ALADI, executado pelo Decreto nº 98.836,  de 1990.  No  tocante  às  DIs  nos  000321/96  e  000323/96,  foi  constatado  que o exportador situa­se em país não integrante da ALADI, uma  vez  que  as  respectivas  faturas  comerciais  foram  emitidas  pela  empresa Petrobrás América  Inc.,  com sede nos Estados Unidos  da América ­ EUA. A triangulação comercial, conforme observa  o  autuante,  não  tinha  amparo  legal  na  época  das  importações,  uma  vez  que  a  possibilidade  de  intermediação  de  terceiro  país  não  signatário  do  Acordo  somente  passou  a  ser  admitida,  sob  certas  condições,  a  partir  da  Resolução  nº  232  da  ALADI,  apensa ao Decreto nº 2.865, de 07/12/1998.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.831  S3‐C2T1  Fl. 1.103          3 Quanto à DI nº 000321/96, a fiscalização verificou ainda que o  Certificado  de  Origem  está  em  desacordo  com  o  formulário  único adotado pela ALADI,  acarretando  infração ao  art.  7º  da  Resolução nº  78 da ALADI,  executada pelo Decreto nº  98.974,  de 24/01/1990.  Argumenta a fiscalização, com base no art. 129 do Regulamento  Aduaneiro,  que  deve  ser  interpretada  literalmente  a  legislação  que disponha sobre outorga de isenção ou redução, concluindo  pela  inaceitabilidade  dos  certificados  de  origem  para  fins  de  aplicação das preferências tarifárias pleiteadas pelo importador.  Importação desamparada de Guia de Importação.  De acordo com o relato fiscal, as Guias de Importação, relativas  às DIs relacionadas às fls. 07, foram emitidas após a conclusão  dos  respectivos  despachos  aduaneiros,  configurando­se  a  infração administrativa ao controle das importações, prevista no  art. 169, inciso I, alínea “b”, do Decreto­lei nº 37, de 1966, com  redação  dada  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  6.562,  de  1978  (art.  526,  inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº  91.030, de 05 de março de 1985).  Acrescenta o autuante que:  a) a Instrução Normativa ­ IN nº 97, de 06 de dezembro de 1994,  dispensa o importador da apresentação da Guia de Importação  durante o despacho, porém, não o exime da obrigação de “já ter  a  importação  amparada  pela  competente  Guia  de  Importação  quando  do  despacho,  conforme  determina  o  art.  432  do  Regulamento Aduaneiro”.  b) a IN SRF nº 97, de 1994, impõe ao importador a obrigação de  manter a Guia de Importação em seus arquivos, à disposição da  fiscalização, pelo prazo de cinco anos, contados da conclusão do  despacho aduaneiro;  c)  a  IN  SRF  nº  06,  de  02  de  outubro  de  1986,  desobriga  a  Petrobrás  de  obter  a  Guia  de  Importação  anteriormente  ao  embarque  de  produtos  petrolíferos  e  de  apresentá­la  durante  o  despacho aduaneiro, determinado que seja mantida em arquivo  pelo prazo de cinco anos contados do desembaraço;  d)  O  Ato Declaratório  Normativo  COSIT,  de  09  de  janeiro  de  1997,  firmou  o  entendimento  de  que,  quando  a  Guia  de  Importação for emitida após o registro da DI, aplica­se a multa  por falta da Guia, prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento  Aduaneiro;  e)  tendo  em  vista  o  art.  111,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  segundo  o  qual  interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  dispensa  do  cumprimento de obrigações acessórias, o caso em tela, na falta  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.831  S3‐C2T1  Fl. 1.104          4 de  previsão  legal  que  ampare  a  postergação  na  emissão  da  Guia, enquadra­se no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro.  Assim,  a  fiscalização  procedeu  ao  lançamento  de  ofício  do  Imposto de Importação, exigindo as diferenças que deixaram de  ser  recolhidas  por  ocasião  do  despacho  aduaneiro,  acrescidas  de  multa  e  juros  de  mora,  bem  como  da  multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  caracterizada  por  falta  de  Guia  de  Importação,  conforme  enquadramento  legal  consignado às fls. 11 e 21.  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento  em  06/09/2001,  conforme  fl.  01,  o  contribuinte  insurgiu­se  contra  a  exigência,  apresentando  a  impugnação  de  fls.  188­201,  em  08/10/2001,  por meio  da  qual  expõe as seguintes razões de defesa:  Não há que se falar em autuação para lançamento em relação às  DIs nos 273, 274, 285, 286, 287, 288 e 299, porque encontra­se  prescrito  o  direito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  constituir o crédito tributário, em face do que dispõe o art. 173,  inciso I, do CTN;  Levando em consideração que as citadas importações ocorreram  “até  no  máximo  a  data  de  02/09/2001,  necessariamente  o  lançamento do crédito tributário  tinha o  seu prazo decadencial  até 03/09/2001” (sic), porém o Auto de Infração foi lavrado em  05/09/2001, com ciência do contribuinte em 06/09/2001;  o  Certificado  de  Origem  destina­se  a  comprovar  a  origem  da  mercadoria  no  âmbito  do  MERCOSUL,  conforme  Tratado  de  Assunção  de  1991,  promulgado  pelo Decreto  nº  350,  de  21  de  novembro  de  1991,  o  qual  prevê  que  referido  documento  tem  validade de 180 dias;  quanto à multa pela apresentação do Certificado de Origem fora  do padrão, os documentos emitidos na Venezuela, se analisados  em  conjunto,  são  iguais  e, mesmo  que  não  fossem,  inexiste  um  formulário único;  o que interessa é a substância do ato, pois o formulário existe e  foi  emitido  por  sociedade  certificadora  habilitada  no  país  de  origem,  tendo  data,  assinatura,  especificação  das mercadorias,  carimbos e todos os aspectos formais foram cumpridos;  não pode haver um “baralhamento” de tipos de Certificados de  Origem, uma vez que em um mesmo país poderá haver duas ou  mais entidades certificadoras, como no caso da Argentina, sendo  lógico  que  não  há  que  haver  um  padrão,  e  nesse  sentido  o  Decreto nº 98.974/90 não fala em formulário único;  a  exceção  do  Tratado  de  Assunção  não  existe  nenhuma  outra  disposição legal acerca da data de emissão da fatura comercial,  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.831  S3‐C2T1  Fl. 1.105          5 sendo  que  qualquer  norma  de  direito  interno,  principalmente  Instrução  Normativa,  contraria  o  espírito  do  tratado  internacional;  a  interpretação  teleológica  do  tratado  há  que  considerar  as  facilidades das transações realizadas pelos países integrantes do  Mercosul e prestigiar a origem dos produtos destes;  a  “DRF/CE”  tem  entendimento  de  que  o  descumprimento  do  prazo para apresentação do Certificado de Origem, previsto na  IN  SRF  nº  97,  de  1994,  não  enseja  a  perda  do  benefício  de  redução  tarifária,  se  referido  documento  atende  aos  requisitos  do Acordo Internacional;  o  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  tem  entendimento  uníssono  de  que  não  se  pode  determinar  a  perda  da  redução  tarifária  e  considerar  nulo  o Certificado  de Origem sem prova  convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda  a  consulta ao órgão emitente do país  exportador,  não havendo  norma  que  exija  relação  cronológica  entre  o  Certificado  de  Origem e a fatura comercial;  o  fato  de  a  ALADI  ter  permitido  a  triangulação  comercial  a  partir  de  08/12/1997  (sic)  não  quer  dizer  que  antes  estava  proibido,  pois,  sob  a  ótica  do  direito  comercial,  é  um  costume  adotado  internacionalmente;  a  ALADI  veio  chancelar  uma  prática comercial há muito adotada;  tendo  em  vista  o  princípio  de  que  é  permitido  o  que  não  for  proibido  e  com  base  no  art.  5º,  inciso  II,  da  Constituição  Federal,  não  havendo  lei  proibitiva,  é  improcedente  o Auto  de  Infração;  em  virtude  de  significativas  especificidades  geopolíticas,  que  acarretam  limitações  aos  negócios  e  inviabilizam  o  pagamento  no  prazo  estipulado  pelo  fornecedor,  a  mercadoria  é  enviada  diretamente para o Brasil e uma das subsidiárias da Petrobrás,  por  ordem  da  controladora,  paga  o  preço  da  compra  ao  produtor­exportador  situado  na  Venezuela,  sendo  que,  concomitantemente, a Petrobrás revende a mercadoria à mesma  subsidiária e a recompra para alongar o prazo para pagamento;  a  fatura final, relativa à recompra, compreende o preço puro e  idêntico  constante  das  faturas  anteriores,  acrescido  apenas  do  repasse dos encargos financeiros das linhas de crédito tomadas;  a  exigência  da  fatura  e  o  lançamento  do  imposto  contrariam  frontalmente  a  apreciação  que  sobre  a  matéria  fez  o  órgão  sistêmico da Secretaria da Receita Federal, nos termos na Nota  Coana/Colad/Diteg  nº  60,  de  19/08/1997,  que  conclui  pela  regularidade  da  intermediação,  inclusive  quando  envolver  preferência tarifária;  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.831  S3‐C2T1  Fl. 1.106          6 o art. 4º, “b”, da Resolução nº 78 e o Acordo nº 91 não vedam a  compra  direta  com  intermediação  posterior  de  terceiros,  com  finalidade  de  mera  alavancagem  financeira  e  sem  trânsito  por  outro  país;  a  vedação  é  quanto  à  figura  do  atravessador  ou  especulador  e  não  impede  que  o  importador  subseqüentemente  negocie  a  mercadoria,  quando  já  satisfeitas  a  finalidade  e  as  formalidades do Acordo;  em razão da falta de recursos necessários para o pagamento do  preço, a realização dessas operações de intermediação reputa­se  necessária  para  a  empresa,  como  forma  de  alavancagem  financeira, e vital para a economia do país, no que se refere ao  saldo  de  divisas,  abastecimento  e  preço  dos  derivados  de  petróleo, em decorrência do agravamento de custos, acaso seja  efetuada a antecipação dos pagamentos;  a operação comercial não colide com a intenção que presidiu a  celebração  dos  Acordos  de  redução  tarifária,  impondo­se  o  reconhecimento  do  benefício  neles  previsto,  em  homenagem  à  real origem da mercadoria e sua expedição direta;  o  art.  10  da Resolução 78  determina  que  os países  signatários  procederão a consultas entre os Governos, sempre e previamente  à adoção de medidas que impliquem rejeição do Certificado de  Origem, devendo­se observar ainda o devido processo legal.  Não  havia,  à  época  dos  desembaraços,  prazo  para  emissão  de  GI;  A  jurisprudência  dominante  no  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes é no sentido de que não configura importação ao  desamparo de Guia a apresentação, fora de prazo, de GI emitida  após o desembaraço, ao amparo da Portaria DECEX nº 15, de  1991;  uma  coisa  é  a  prática  do  ato  jurídico,  outra  é  a  sua  prática fora do prazo;  as  importações  em  causa  estavam  amparadas  por  GI,  sendo  imprópria a capitulação legal do Auto de Infração, que deve ser  declarado nulo;  as importações ocorreram com base na Portaria DECEX nº 15,  de 09 de agosto de 1991, que dispensa a emissão prévia de GI,  combinado  com  a  IN  SRF  nº  6,  de  1986,  que  autoriza  os  embarques  no  exterior  de  produtos  petrolíferos  sem  emissão  prévia de GI;  o ADN COSIT nº 05, de 1997, é posterior aos desembaraços em  questão, não podendo servir de fundamento para regular aqueles  procedimentos;  tanto  a  Delegacia  da  SRF  no  Ceará,  por  meio  da  decisão  nº  038/98, quanto o Terceiro Conselho de Contribuintes, através do  Acórdão nº 301­29.084, manifestaram o entendimento favorável  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.831  S3‐C2T1  Fl. 1.107          7 à  defendente  após  a  publicação  do  citado  ADN  COSIT,  o  que  demonstra que também discordam dele;  os  juros  de mora estão  em desacordo  com o  disposto  nos  arts.  1.062,  1.063  e  1.064  do  Código  Civil  que,  de  modo  claro  estabelecem  o  percentual  de  6%  ao  ano,  e  também  com  o  art.  162,  §  3º,  da  Constituição  Federal,  que  limita  a  cobrança  de  juros a 12% ao ano.  Por  fim,  requer  seja declarada a nulidade do Auto de  Infração  ou a sua improcedência.  DA DILIGÊNCIA  De acordo com as considerações feitas no despacho de fls. 209­ 211, a impugnante alega que as importações estavam amparadas  pela  Portaria  DECEX  nº  15/91,  a  qual  permitia,  em  algumas  situações,  a  realização  do  despacho  aduaneiro  sem  emissão  prévia  da  GI,  destacando­se,  dentre  essas  hipóteses,  as  importações de produtos destinados a processamento, sujeitas à  anuência prévia de órgão governamental.  Ainda conforme o mesmo despacho, o que demonstra ter sido a  GI emitida com base na mencionada Portaria é a existência no  documento  de  cláusula  específica,  formalidade  estabelecida  na  norma,  exatamente  para  garantir  a  vinculação  da  GI  a  uma  mercadoria  previamente  desembaraçada,  e  que  consiste  na  menção  expressa  a  essa  circunstância  com  a  indicação  do  número da DI à qual se vincula a Guia.  Foi  constatado  ainda  que  o  campo  04  das  cópias  das  GIs  anexadas aos autos, onde deve ser  indicada a data de validade  para  embarque  das  mercadorias,  consta  a  observação  “vide­ verso”  e  que  os  versos  das  cópias  acostadas  aos  autos  não  contêm  nenhuma  informação,  indicando  que  não  foram  fotocopiados os versos dos documentos originais.  Em razão de não  se poder descartar a possibilidade de as GIs  apresentadas conterem no verso a citada cláusula, que poderia  demonstrar terem sido emitidas com base no art. 2º, alínea "b",  da Portaria DECEX nº 08/91, com redação dada pela Portaria  DECEX nº 15/91 e, assim, justificar a sua emissão após o início  dos  despachos  aduaneiros  a  que  se  referem,  foi  determinada  diligência.  Foram  solicitadas  providências  no  sentido  de  confirmar  se  as  cópias  das  GIs  anexadas  aos  autos  se  relacionam  com  as  DIs  objeto  da  ação  fiscal  e,  acaso  constatadas quaisquer informações apostas nos versos das Guias  de  Importação,  fotocopiar  e  anexar  ao  processo,  informando  ainda, se for o caso, quais Guias de Importação que não contêm  nenhuma informação no verso.  Para atendimento do solicitado, a fiscalização intimou o sujeito  passivo  a  apresentar  as  vias  originais  das  GIs  ou  cópias  autenticadas  (frente  e  verso)  (fls.  215).  O  contribuinte  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.831  S3‐C2T1  Fl. 1.108          8 encaminhou cópias de GIs (frente e verso), que foram anexadas  às fls. 219/232 e 235/238, deixando de apresentar as cópias das  GIs  de  nos  1­96/46668­0,  1­96/47681­2  e  1­96/47682­0.  A  fiscalização atestou que as GIs referem­se às DIs objeto da ação  fiscal (fls. 241).  Afora o atendimento das providências solicitadas, a fiscalização,  por meio do despacho de fls. 239/241, aduziu novos argumentos  no  sentido  de  refutar  a  alegação  da  impugnante  de  que  as  importações estavam amparadas pela Portaria DECEX nº 15, de  1991,  afirmando,  em  síntese,  que  as  mercadorias  importadas  (óleo  diesel,  gasolina  e  querosene)  não  são matérias­primas  a  serem  submetidas  a  processos  de  industrialização.  Sustenta,  assim,  que  tais  produtos  são  destinados  a  consumo  e  não  a  processamento,  de  modo  que  os  despachos  aduaneiros  não  estavam acobertados pelo art. 2º da Portaria DECEX nº 08/91,  com redação dada pela Portaria DECEX nº 15/91.  Além disso, no mesmo despacho, a fiscalização afirma ainda que  as  GIs  foram  emitidas  ao  amparo  do  art.  64  do  Decreto  nº  42.820,  de  10/12/1957,  argumentando  que  o  citado  dispositivo  não  permite  que  a  GI  seja  emitida  após  o  desembaraço  e  sim  após o embarque, ou seja, no caso de produtos petrolíferos, tão­ somente  confere  ao  importador  o  direito  de  providenciar  o  embarque  antes  da  emissão  da  GI,  mediante  autorização  do  órgão governamental competente.  Por  meio  da  Resolução  DRJ/FOR  nº  251,  de  20/12/2002,  foi  firmado  o  entendimento  de  que,  ao  emitir  o  pronunciamento  acima relatado, a fiscalização trouxe aos autos novos elementos  após  a  apresentação  da  impugnação,  os  quais  não  haviam  servido  de  motivo  inicial  para  a  autuação  e,  assim,  não  chegaram a ser cientificados ao impugnante.  Assim,  com  base  no  art.  16,  §  4º,  alínea  “c”,  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  9.532/97  c/c  alínea  “m”, item 1, do Anexo à Portaria SRF nº 436/2002, com vista a  preservar  o  contraditório  e  da  ampla  defesa,  o  processo  foi  devolvido à repartição de origem, para cientificar o contribuinte  das  informações  prestadas  pela  fiscalização  às  fls.  239/241,  assegurando­lhe o prazo de trinta dias para juntar documentos.  O sujeito passivo tomou ciência, conforme despacho de fls. 245,  e, decorrido o prazo de trinta dias, não se manifestou nos autos.  O contribuinte é intimado da decisão, interpondo recurso voluntário.  Julgado o recurso, este foi provido.  A  Fazenda  Nacional,  fato  seguinte,  interpõe  embargos  de  declaração,  alegando omissão e contradição.  É o relatório.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.831  S3‐C2T1  Fl. 1.109          9   Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  A  decisão  recorrida  acolheu  parcialmente  o  recurso  voluntário  e  negou  provimento ao recurso de ofício.  A embargante  alega omissão  e  contradição no voto,  por problemas  formais  nas datas do acórdão quando analisada a decadência, bem como buscando rediscutir o mérito e  re­analisar provas.  Quanto  à  parte  de  equívocos  no  voto  referente  a  decadência,  esta  parte  do  recurso deve ser ajustada, para que assim passe a constar (grifos feitos nas alterações):  Da decadência – Recurso de Ofício e Voluntário  Como bem alega a recorrente, a DRJ acatou a alegação da decadência para a  DI 96/00299, pois o registro da DI se deu em 06/09/1996, mais de cinco anos do pagamento,  não aplicando a decisão para as DI´s 273, 274, 285, 286, 287, 288 e 299 que se encontram na  mesma situação.  Por esse mesmo motivo também é interposto recurso de ofício.  Entendo que não só o recurso de ofício deva ser negado, como o voluntário,  neste tópico, provido.  Não há motivos para não ser declarada a decadência do  lançamento para as  referidas  DI´s,  aceitas  pela  fiscalização  e  recorridas  pelo  contribuinte,  já  que  parte  do  lançamento  ocorreu  mais  de  cinco  anos  do  registro  daquelas  e  da  homologação  daqueles  pagamentos.  A decisão recorrida é clara em seu julgamento:  Portanto, aplicando­se a regra contida no art. 150, § 4º, do CTN c/c art. 138,  parágrafo único, do Decreto­lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo Decreto­lei nº 2.472,  de  1988,  conclui­se  que,  no  caso  da  DI  nº  96/000299,  tendo  em  vista  que  o  fato  gerador  ocorreu em 02/09/1996, a homologação tácita do pagamento do Imposto de Importação se deu  em 01/09/1996, data que corresponde ao termo final do prazo decadencial para lançamento ex  officio de diferenças do citado imposto. Uma vez que o lançamento se efetivou em 06/09/1996,  com  a  ciência  do  Auto  de  Infração,  constata­se  que  foi  efetuado  após  o  decurso  do  prazo  decadencial,  quando  já  estava  extinto  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário suplementar do Imposto de Importação apurado em relação à referida DI, impondo­ se a sua exoneração.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.831  S3‐C2T1  Fl. 1.110          10 A  alegação  de  que  a  aplicação  de  penalidade  não  se  enquadraria  naquele  prazo não pode ser mantida, já que o RA/09 é claro sobre o tema:  Art. 753. O direito de impor penalidade extingue­se em cinco anos, contados  da data da infração (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 139).  Como a infração ocorreu quando da importação, não há como lançar tributos  sobre os fatos ocorridos mais de cinco anos daquela data. Assim, resta clara a decadência no  que se referente ao lançamento sobre as DI´s registradas até 06/09/1996, motivo pelo qual o  recurso de ofício é negado e o do contribuinte provido neste tópico.  Ressalto que os  referidos  ajustes  em nada  alteram o  julgamento,  já que,  de  sua análise, claramente se abstrai o que se julgou.  Afora esta parte, que em nada altera o julgamento, o que temos efetivamente  neste  recurso  é  a  tentativa  de  rediscutir  o mérito,  o  que  é  vedado  em  sede  de  embargos  de  declaração.  Assim, voto por conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração  interpostos, apenas para retificar o voto quando da análise da decadência, sem alterar ao que foi  decidido.  Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2014.    Luciano Lopes de Almeida Moraes                                Fl. 491DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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Numero do processo: 18471.002599/2003-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999 RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE. Recuperação de tributos pagos indevidamente não se equipara a faturamento, razão pela qual é indevida a cobrança da Cofins sobre tais valores. Por força do art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, e alterações posteriores, é obrigatória a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em sede de repercussão geral. Matéria decidida no Recurso Extraordinário nº 585.235 sob o regime do art. 543-B do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3201-001.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 16/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo dos Santos, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Amauri Amora Câmara Júnior e Daniel Mariz Gudiño. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 16/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo dos Santos, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Amauri Amora Câmara Júnior e Daniel Mariz Gudiño. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 514          1 513  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002599/2003­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.550  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  FRANKLIN MACHADO TECIDOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999  RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE.   Recuperação de tributos pagos indevidamente não se equipara a faturamento,  razão pela qual é indevida a cobrança da Cofins sobre tais valores. Por força  do  art.  62­A  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256  de  2009,  e  alterações  posteriores,  é  obrigatória  a  observância de  decisão  do Supremo Tribunal  Federal  proferida  em  sede  de  repercussão  geral.  Matéria  decidida  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235  sob o regime do art. 543­B do Código de Processo Civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 16/03/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 25 99 /2 00 3- 96 Fl. 305DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki,  Ana  Clarissa Masuko Araújo  dos  Santos, Winderley Morais  Pereira,  Luciano  Lopes  de Almeida  Moraes,  Amauri  Amora Câmara  Júnior  e  Daniel Mariz Gudiño. Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  de  1ª  instância  administrativa,  segue  abaixo  a  transcrição  do  relatório  da  decisão  recorrida  seguida  da  sua  ementa:  Trata­se de auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita  Federal de Fiscalização/RJ (fls. 120/146), o qual foi cientificado  ao  interessado  em 12/11/2003,  para  exigência  da Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  de  R$  16.111,86,  e  acréscimos  legais,  totalizando  o  crédito  tributário  de R$ 40.102,84 (fls. 02).  2  No  curso  do  procedimento  fiscal,  a  autoridade  administrativa  lançadora,  conforme  relatado  no  Termo  de  Verificação Fiscal  (fl. 120), constatou que o interessado deixou  de  incluir  receitas  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  conforme  quadro à fl. 121.  3  O enquadramento legal da autuação encontra­se descrito às  fls. 124/125.  4  O  interessado,  cientificado  em  12/11/2003  (fl.  146),  apresentou, em 12/12/2003, impugnação parcial (fl. 152/157), na  qual, alega em síntese que:  5  ­ na receita registrada na conta “Recuperações Diversas ­  4.2.1.02.01.0001”  no  valor  de  R$  490.717,11,  está  incluso  R$  275.321,09,  que  se  refere  à  recuperação  de  tributos  (FINSOCIAL) e contribuições  (INSS) pagas  indevidamente, que  foram  questionadas  conforme  processo  nº  96.7277­9  e  nº  95.0775582­5  (anexados),  tendo  a  empresa  obtido  êxito;  desta  forma,  esses  valores  não  geram  ingresso  de  novas  receitas,  razão pela qual não integram a base de cálculo da COFINS;  6  ­  a  receita  registrada  na  conta  “Recuperações  de  Vale  Transporte”  se  refere  ao  limite  de  6%  descontado  dos  funcionários  pela  sua  participação  na  aquisição  de  vales  transporte  que,  para  facilitar  a  visualização  contábil  destes  registros,  foram  lançados  a  crédito  de  resultado,  não  configurando  ingresso  de  novas  receitas,  razão  pela  qual,  não  integram a base de cálculo da COFINS;  7  Quanto  às  demais  receitas,  o  interessado  concorda  que  indevidamente não foram incluídas na base de cálculo.  8  Comunica  que  aos  autos  juntou  cópias  de  DARFs,  que  foram  recolhidos  em  função  dos  valores  que  compõem  a  parte  não impugnada do auto de infração.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 18471.002599/2003­96  Acórdão n.º 3201­001.550  S3­C2T1  Fl. 515          3 9  Anexa à impugnação os documentos de fls. 158/194.  10  Encerra solicitando deferimento de seu pleito.  11  É o relatório.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  I  (RJ)  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  conforme  se  depreende  da  ementa  do  Acórdão nº 12­13.543, de 15/03/2007, in verbis:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   O lançamento consolida­se administrativamente no que se refere  à matéria não impugnada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999  RECEITAS NÃO INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO.  As alegações desprovidas de prova não elidem a infração.  RECUPERAÇÕES DE VALE TRANSPORTE.  A  recuperação de despesa  com vale  transporte não caracteriza  faturamento.  Lançamento Procedente em Parte  Inconformada  com  a  parcela  do  lançamento  mantida,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente,  aduzindo,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação nesse particular, bem como acostando documentação complementar para embasar  a sua defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  A Recorrente alega que a decisão a quo deve ser reformada, tendo em vista  que  não  representa  faturamento  a  recuperação  de  despesas,  consubstanciadas  em  compensações tributárias amparadas por decisões judiciais.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 A decisão recorrida absteve­se de analisar esse mérito, tendo em vista que a  Recorrente  não  instruiu  a  sua  impugnação  com  a  documentação  que  daria  suporte  às  suas  alegações. Isso fica claro no seguinte trecho do voto condutor:  16  Quanto  à  primeira  receita  contestada  (“Recuperações  Diversas”),  alega  o  interessado  que  se  refere  à  recuperação  judicial de créditos relativos ao FINSOCIAL e às contribuições  para o INSS pagos indevidamente.  17  Ocorre que, embora mencionado na impugnação “processo  nº 96.7277­9 e nº 95.0775582­5  (anexados)”, não há nos autos  qualquer documento que possibilite comprovar tal alegação.   18  Os  documentos  juntados  pelo  interessados  estão  assim  dispostos:   19  –  fl.  158:  cópia  de  documentos  de  identificação  do  signatário da impugnação;  20  – fls. 159/171: cópia do auto de infração;  21  – fls. 172/181: cópias da AGE de 14/04/2003 e do Estatuto  Social Consolidado;  22  – fl. 182: cartão CNPJ;  23  – fls. 183/194: cópias de DARFs.  24   Além  disso,  em  se  tratando  de  impugnação  de  valor  parcial,  totalizado  no  ano  (R$  275.321,09),  deve  o  interessado  apresentar  demonstrativo  mensal  das  parcelas  que  pretende  excluir, visto que o período de apuração da COFINS é mensal.  Pois bem, em fase recursal, a Recorrente junta partes das principais peças dos  processos mencionados, as quais supostamente confirmariam as suas alegações.  A despeito dos argumentos que motivaram a prolação da decisão recorrida, é  fato  inconteste  que  a  repetição  de  indébitos  tributários,  lastreada  em  decisões  judiciais,  não  caracteriza faturamento, e, portanto, não pode ser objeto de incidência de Cofins.  Com  efeito,  aplica­se  ao  caso  os  precedentes  do Supremo Tribunal  Federal  sobre a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, que alargou a base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  sem  amparo  na Constituição  Federal.  Em  questão  de  ordem,  o  Pleno  do  STF  reconheceu  a  repercussão  geral  desse  tema  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  585.235,  o  que  o  torna  vinculante  aos  membros  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do seu Regimento Interno (Anexo II, Art. 62­ A). Confira­se a ementa do referido julgado:  EMENTA: Recurso Extraordinário. Tributo. Contribuição social.  PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da  Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 18471.002599/2003­96  Acórdão n.º 3201­001.550  S3­C2T1  Fl. 516          5 (RE­RG­QO 585235, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado  em 10/09/2008, publicado em 28/11/2008)  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  exonerar o crédito tributário mantido pela instância a quo.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                              Fl. 309DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 10880.909146/2010-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1402-000.288
Decisão: Visto e discutidos este autos Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva – relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Paulo Roberto Cortez, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Visto e discutidos este autos Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva – relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Paulo Roberto Cortez, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 7          1 6  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.909146/2010­98  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.288  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de outubro de 2014  Assunto  Reconhecimento de Direito Creditorio. Saldo Negativo de Recolhimentos do  IRPJ        Recorrente  BRF ­ BRASIL FOODS S/A (Incorporadora de PERDIGÃO  AGROINDUSTRIAL S/A)            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Visto e discutidos este autos  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva – relator       (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Paulo  Roberto  Cortez,  Carlos  Mozart  Barreto  Vianna,  Moises  Giacomelli  Nunes da Silva, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 09 14 6/ 20 10 -9 8 Fl. 824DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.909146/2010­98  Resolução nº  1402­000.288  S1­C4T2  Fl. 8          2   RELATÓRIO  BRF ­ BRASIL FOODS S/A (Sucessora de PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL  S/A) com  fulcro no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972  (PAF),  recorre a  este Conselho  contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou improcedente seu pleito.  Adoto o relatório da decisão recorrida:  A  Interessada  transmitiu  vários  PER/DCOMP,  apontando  crédito  referente  ao  Saldo Negativo de CSLL (SNR­CSLL), relativo ao ano­calendário (AC) de 2004, no  montante de R$8.559.866,11. O PER/DCOMP com demonstrativo de crédito é o de  nº 13165.37567.250907.1.7.03­6736 (fls. 01 a 11).  2.  Foi  exarado,  em  22/01/2010,  Despacho  Decisório  NÃO  HOMOLOGANDO  as  compensações  constantes  nas  DCOMPs  eletrônicas  vinculadas  ao  SNCSLL  AC  2004, nos termos a seguir sintetizados (fl. 10):  “Analisadas as informações prestadas ... e considerando que a soma das parcelas de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou­ se:   PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO  INFORMADAS  NO  PER/DCOMP  Parc.  Crédito  IR Exterior  Retenções  Fonte  DEM. Estim.  Comp.  Soma Parc. Créd.  Per/  Dcomp  107.517,93  1.992,70  14.619.807,91  14.729.318,54  Confirma.  107.517,93  1.524,27  2.316,00  111.358,20  Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de  crédito: R$8.559.866,11  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$14.729.318,54  CSLL devida: R$6.169.452,43  Valor do saldo negativo disponível = (...): R$ 0,00  Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos PER/DCOMP  listados no endereço eletrônico indicado abaixo. (...)”  2.1.  Nas  “Informações  Complementares  da  Análise  do  Crédito”  (fls.  13  e  14),  consta detalhamento da CSLL retida na fonte confirmada (R$785,05 + R$739,22 =  R$1.524,27), e das Estimativas confirmadas (R$2.316,00).  3. O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 03/02/2010 (AR; fls. 15 e  16),  e dele  recorreu a esta DRJ, em 05/03/2010, por meio de advogada  (fls. 24 a  39),  juntando documentos (fls. 25 a 51), nos seguintes  termos, resumidamente (fls.  17 a 24):  I – DOS FATOS  3.1. A Recorrente apurou saldo negativo de CSLL a pagar no Exercício 2005 (AC  2004)  no  montante  de  R$5.757.897,30.  Em  sua  composição,  houve  retenções  de  CSLL  no  montante  de  R$1.992,70  e  por  isso  a  Requerente  manteve  o  direito  de  utilizar estes créditos para quitar outros débitos pendentes perante a Secretaria da  Receita Federal (atual RFB).  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.909146/2010­98  Resolução nº  1402­000.288  S1­C4T2  Fl. 9          3 3.2.  Além  disso,  apurou  saldo  de  CSLL  por  estimativa  mensal  no  montante  de  R$14.619.807,91,  que  foram  recolhidas  através  de  compensação.  Desta  forma,  procedeu  às  compensações  através  dos  Per/Dcomps  não  homologados  pelo  Despacho Decisório, tal como segue: (...), onde teve apenas parte de suas retenções  de CSLL na fonte e CSLL por estimativa mensal confirmadas pela RFB, conforme  detalhado no quadro abaixo: (...).  3.3. Em que pese as razões emanadas pela RFB, há que ser reformado o Despacho  Decisório, pelas razões que passa a demonstrar a seguir.  II – DO DIREITO  II.1 – DA COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RETIDA  NA FONTE  3.4. A RFB confirmou apenas CSLL no montante de R$1.524,27, não confirmando  R$468,43, tal como detalhado a seguir: (...). Como se denota, os CNPJs referem­se  a  Instituições  de  Serviços Financeiros  que  promoveram  as  retenções  do  imposto,  mas, os saldos foram identificados com outros códigos de receita.  3.5.  Deste  modo,  é  necessário  que  seja  confrontado  outras  retenções  com  outros  códigos  para  fechar  o  saldo  da  conta,  conforme  comprovantes  que  serão  oportunamente apresentados.  3.6. Para  que  a  recorrente  possa dirimir  as  inconsistências  do  sistema da RFB  e  comprovar as retenções, apresentará os extratos e outros documentos equivalentes.  Em  vista  da  dificuldade  de  resgatar  todos  os  aludidos  comprovantes  em  seus  arquivos,  pugna  pela  apresentação  a  posteriori,  conforme  entendimento  firmado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  no  que  diz  respeito  à  verdade  material. (...).  II.2 – DOS RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA  3.7. A Recorrente apurou o montante de R$14.619.807,91 referente à CSLL mensal  por  estimativa.  Foi  confirmado  apenas  o  valor  de  R$2.316,00,  e  não  aceito  o  montante de R$14.617.491,91.  3.8.  No  que  tange  aos  valores  não  confirmados,  as  DCOMP  nº  00689.84985.270204.1.3.01­3402,  38780.85177.310304.1.3.01­3480  e  42666.40560.300404.1.3.01­1244,  tais  saldos  estão  homologados  tacitamente,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  (Código  Tributário  Nacional),  uma  vez  que  somente  foi  cientificada  de  sua  não  homologação  pelo  demonstrativo  anexo  ao  Despacho Decisório.  3.9.  Em  relação  às  demais  compensações,  o  crédito  ainda  está  sendo  discutido  administrativamente  e,  portanto,  não  assiste  razão  à  RFB  para  definir  como  não  homologado. Assim, a  exigibilidade está  suspensa, nos  termos do art.  151,  III, do  CTN. Traz jurisprudência administrativa.  3.10. Isto posto, em vista da comprovação da Recorrente pleiteia que o crédito não  confirmado nos termos do Despacho Decisório seja reconhecido, garantindo saldo  para as compensações executadas.  III – DO PEDIDO  3.7. Requer o reconhecimento e confirmação dos créditos de CSLL retido na fonte e  de  CSLL  por  estimativa  mensal,  e  a  homologação  das  compensações  declaradas  vinculadas ao presente processo.    A decisão recorrida está assim ementada:  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.909146/2010­98  Resolução nº  1402­000.288  S1­C4T2  Fl. 10          4 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  SEM  DECISÃO  DEFINITIVA.  DIREITO  CREDITÓRIO. Não pode ser reconhecido direito creditório decorrente de questões  ainda  não  apreciadas  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  e  que  foram  objeto  de  Despachos  Decisórios  e  Acórdãos  em  que  não  homologadas  as  compensações pleiteadas e que teriam reflexo no valor da CSLL apurada para o AC  2004, tendo em vista a carência do direito líquido e certo previsto na legislação.   DIREITO  CREDITÓRIO.  Não  foi  reconhecido  crédito  em  favor  do  contribuinte,  referente  à CSLL  apurada  no AC  de  2004,  razão  pela  qual mantém­se  a  decisão  recorrida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  No voto  condutor do  acórdão  recorrido  constam os motivos do  indeferimento,  conforme abaixo transcrito:  “(...) 9. Observa­se que o litígio se circunscreve aos valores de: (i) CSLL na fonte  passível de ser utilizado na apuração da CSLL referente ao AC 2004; e  (ii) CSLL  mensal  calculada  por  estimativa  a  ser  informada  na  Ficha  17A  (Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido),  da  DIPJ/2005  (AC  2004).  Assim,  passa­se a analisar tais questões.  9.1. CSLL na fonte.  9.1.1. Compulsando os autos, observa­se que a Recorrente nada trouxe que pudesse  comprovar  a  CSLL  na  fonte  por  ela  informada  na  DIPJ/2005  (AC  2004)  e  no  PER/DCOMP com demonstrativo do crédito.  9.1.2. Como já visto, compete à Recorrente o ônus da formação da prova do direito  creditório,  a  fim  de  demonstrar  sua  certeza  e  liquidez.  Nesse  ponto,  importa  enfatizar  que  o  contribuinte  não  trouxe  documentos  de  prova  que  servissem  de  supedâneo as suas alegações. (...)  9.1.5.  Portanto,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  “precluindo  o  direito  da  Recorrente  fazê­lo  em  outro  momento  processual”,  sendo  ônus  do  interessado  juntar  aos  autos  os  elementos de prova que possui.  9.1.6.  Assim,  conclui­se  que  as  alegações  da  empresa  informadas  neste  item  não  estão  comprovadas,  razão  pela  qual  mantém­se  a  CSLL  na  fonte  confirmada  no  Despacho Decisório, no montante de R$1.524,27.  9.2. CSLL Mensal calculada por Estimativa.  9.2.1.  A  Recorrente  afirma  que  as  estimativas  foram  objeto  de  compensações,  algumas homologadas tacitamente  (referentes às estimativas apuradas em janeiro,  fevereiro  e  março/2004),  e  outras  ainda  estão  em  discussão  administrativa  (novembro e dezembro/2004).  9.2.2. Consultas aos Sistemas PERDCOMP no SIEF  (fls.  306 a 318), COMPROT  (fls.  319  a  330)  e  DECISÕES  (fls.  331  a  363),  indicam  que  os  processos  administrativos  relativos  às  compensações  de  estimativas  do  AC  2004  (referenciados  no  Despacho  Decisório;  fl.  14)  se  encontram  no  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), (...)  9.2.2.1.  Observa­se  que  os  processos  administrativos  10880.906886/2008­58  e  10880.906887/2008­01  foram  objeto  de  Acórdãos  exarados  pela  DRJ/RPO,  em  10/08/2010  (após  ciência  do  Despacho  Decisório  sob  análise),  em  que  não  reconhecidos direitos creditórios, mas nos quais foram consideradas homologadas  tacitamente  as  DCOMP  a  eles  referentes,  razão  pela  qual  consideram­se  compensadas,  no  presente  voto,  as  estimativas  de  CSLL  referentes  aos  meses  de  janeiro, fevereiro e março de 2004.  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.909146/2010­98  Resolução nº  1402­000.288  S1­C4T2  Fl. 11          5 9.2.3. Como  visto  no  subitem  8.1.,  o  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  Pública  há  que  ser  líquido  e  certo.  Como  as  estimativas  de  CSLL  referente  aos  meses de novembro e dezembro de 2004 não foram ainda apreciadas no CARF, não  há  liquidez  nem  certeza  sobre  o  valor  do  crédito  de  estimativa  que  porventura  poderia exceder ao acima apurado a este título (R$4.301.442,82).  9.2.4. Assim, há que se reconhecer CSLL calculada por estimativa, referente ao AC  2004, no total de R$4.301.442,82. (...)  10.1. Consulta ao Sistema IRPJ indica que o cálculo da CSLL mensal por estimativa  foi apurado com base em balanço/balancete de suspensão/redução em cada um dos  meses  de  janeiro  a outubro/2004,  e  com base na Receita Bruta  e Acréscimos nos  meses de novembro e dezembro/2004.   10.2. Refazendo o cálculo das Fichas 16 (Cálculo da CSLL Mensal por Estimativa)  e  17  (Cálculo  da  CSLL),  da  DIPJ/2005,  obtém­se  os  valores  (em  Real)  abaixo  indicados (fls. 364 a 380). (...)  10.3. Desse modo, verifica­se que não foi apurado crédito líquido e certo em favor  da Recorrente. Ao contrário, o valor de CSLL encontrado ao final do AC 2004 foi  positivo, de R$1.758.967,41. Portanto, não há direito creditório a ser reconhecido  em relação à CSLL referente ao AC 2004.  11.  Em  face  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  INDEFERIR  a  Manifestação  de  Inconformidade,  NÃO  RECONHECENDO  direito  creditório  em  favor  da  Recorrente relativamente à CSLL apurada no AC 2004, e, conseqüentemente, NÃO  HOMOLOGAR a compensação dos débitos informados nas DCOMP sob análise.  (...)”  Cientificada, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 428 e seguintes,  no qual repisa as alegações da peça impugnatória, buscando comprovar as retenções em fonte,  pelo  que  propugna  pela  realização  de  diligência  visando  comprovar  a  correção  de  seus  procedimentos. Ao final, requer seja reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado.  É o relatório.    Fl. 828DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.909146/2010­98  Resolução nº  1402­000.288  S1­C4T2  Fl. 12          6   Voto  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator  O  recurso  manuseado  pela  recorrente  encontra­se  previsto  no  artigo  33  do  Decreto nº 70.235, de 1972, é tempestivo, está devidamente fundamentado e foi interposto por  parte  legítima  que  pretende  ver  a  decisão  da DRJ  reformada.  Assim.  conheço­o  e  passo  ao  exame do mérito.  Conforme  relatado,  o  pleito  do  contribuinte  quanto  ao  SNR­CSLL,  ano­ calendário  de  2004,  foi  indeferido  pela  DRJ,  tendo  em  vista  a  falta  de  comprovação  das  retenções  em  Fonte  (apenas  R$468,53),  mas  principalmente  pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas, que foram objeto de DCOMP não homologadas, as quais ainda estão pendentes de  julgamento no CARF (R$14.618.589,91).  Pois bem, verifiquei que os processos administrativos relativos às compensações  de  estimativas  do  AC  2004  (referenciados  no  Despacho  Decisório;  fl.  14)  ainda  estão  pendentes de julgamento na Terceira Seção do CARF, conforme abaixo relacionado:     ESTIM.  MÊS  PROC.  ADMIN./DCOMP  LOCALIZAÇÃO ATUAL  NOV/2004  13804.008888/2004­57  2a. CÂMARA DA TERCEIRA SEÇÃO DO CARF  DEZ/2004  13804.000471/2005­27  2a. CÂMARA DA TERCEIRA SEÇÃO DO CARF  DEZ/2004  13804.000468/2005­11  2a. CÂMARA DA TERCEIRA SEÇÃO DO CARF  DEZ/2004  13804.000458/2005­78  2a. CÂMARA DA TERCEIRA SEÇÃO DO CARF  DEZ/2004  13804.000467/2005­69  2a. CÂMARA DA TERCEIRA SEÇÃO DO CARF  DEZ/2004  13804.000455/2005­34  2a. CÂMARA DA TERCEIRA SEÇÃO DO CARF  DEZ/2004  13804.000466/2005­14  2a. CÂMARA DA TERCEIRA SEÇÃO DO CARF  DEZ/2004  13804.000457/2005­23  2a. CÂMARA DA TERCEIRA SEÇÃO DO CARF    Salvo melhor  juízo  o  julgamento  deste  processo  somente  poderá  ser  realizado  após os acima listados.  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.909146/2010­98  Resolução nº  1402­000.288  S1­C4T2  Fl. 13          7   Conclusão  Diante  do  exposto,  cumpre  a  este  colegiado  converter  o  julgamento  em  diligência para os seguintes procedimentos:  1) A DRF de Origem deverá manter o presente processo na DRF aguardando o  encerramento  dos  processos  relativos  às  compensações  de  estimativas  do AC  2004,  listados  neste voto.  2)  Por  fim,  juntar  no  presente  cópia  dos  acórdãos  dos  processos  relativos  às  compensações de estimativas do AC 2004, e devolver os autos ao CARF para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva      Fl. 830DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 17546.001298/2007-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIO CUB. A deficiência na escrituração contábil e a falta de prova regular e formalizada do montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil consubstanciam-se motivos justos, suficientes e determinantes para a apuração, por aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, da remuneração da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, mediante a utilização das tabelas do Custo Unitário Básico - CUB, divulgadas mensalmente pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Art. 33, § 4°, da Lei n° 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. No cálculo da área regularizada e do montante das contribuições devidas, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do Aviso de Regularização de Obra - ARO. Em consequência, no que se refere a obra de construção civil, consideram-se devidas as contribuições indiretamente aferidas e exigidas na competência de emissão do ARO, a teor do §2º do art. 431 c.c. §3º, I do art. 435 ambos da IN SRP nº 3/2005 (vigente à época). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que se considere no cálculo do montante devido a área construída de 762 m2, dos quais encontram-se decadentes 585 m2. A deficiência na escrituração contábil e a falta de prova regular e formalizada do montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil consubstanciam-se motivos justos, suficientes e determinantes para a apuração, por aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, da remuneração da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, mediante a utilização das tabelas do Custo Unitário Básico - CUB, divulgadas mensalmente pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Art. 33, § 4°, da Lei n° 8.212/91. No cálculo da área regularizada e do montante das contribuições devidas, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do Aviso de Regularização de Obra - ARO. Em consequência, no que se refere a obra de construção civil, consideram-se devidas as contribuições indiretamente aferidas e exigidas na competência de emissão do ARO, a teor do §2º do art. 431 c.c. §3º, I do art. 435 ambos da IN SRP nº 3/2005 vigente á época dos fatos geradores. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ARLINDO DA COSTA E SILVA, ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI, THEODORO VICENTE AGOSTINHO e LEO MEIRELLES DO AMARAL.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 631          1 630  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.001298/2007­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.606  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2015  Matéria  Construção Civil: Arbitramento de Contribuições  Recorrente  WLADIMIR SATOMI OHY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIO CUB.  A deficiência na escrituração contábil e a falta de prova regular e formalizada  do montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  consubstanciam­se  motivos  justos,  suficientes  e  determinantes  para  a  apuração, por aferição indireta, com base na área construída e no padrão da  obra,  da  remuneração  da  mão­de­obra  empregada  na  execução  de  obra  de  construção civil, mediante a utilização das tabelas do Custo Unitário Básico ­  CUB, divulgadas mensalmente pelos Sindicatos  da  Indústria da Construção  Civil  ­  SINDUSCON,  cabendo  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  em  contrário. Art. 33, § 4°, da Lei n° 8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  AFERIÇÃO  INDIRETA. COMPETÊNCIA DE OCORRÊNCIA DO FATO  GERADOR.  No  cálculo  da  área  regularizada  e  do  montante  das  contribuições  devidas,  será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da  emissão  do Aviso  de Regularização  de Obra  ­ ARO. Em  consequência,  no  que  se  refere  a  obra  de  construção  civil,  consideram­se  devidas  as  contribuições  indiretamente  aferidas  e  exigidas  na  competência  de  emissão  do ARO, a teor do §2º do art. 431 c.c. §3º, I do art. 435 ambos da IN SRP nº  3/2005 (vigente à época).  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  que  se  considere  no  cálculo  do  montante  devido a área construída de 762 m2, dos quais encontram­se decadentes 585 m2. A deficiência     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 12 98 /2 00 7- 95 Fl. 631DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 na escrituração contábil e a falta de prova regular e formalizada do montante dos salários pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  consubstanciam­se  motivos  justos,  suficientes  e  determinantes para a apuração, por aferição indireta, com base na área construída e no padrão  da obra, da remuneração da mão­de­obra empregada na execução de obra de construção civil,  mediante  a  utilização  das  tabelas  do Custo Unitário Básico  ­ CUB,  divulgadas mensalmente  pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil ­ SINDUSCON, cabendo ao sujeito passivo o  ônus da prova em contrário. Art. 33, § 4°, da Lei n° 8.212/91. No cálculo da área regularizada e  do montante das contribuições devidas, será considerada como competência de ocorrência do  fato gerador o mês da emissão do Aviso de Regularização de Obra ­ ARO. Em consequência,  no  que  se  refere  a  obra  de  construção  civil,  consideram­se  devidas  as  contribuições  indiretamente aferidas e exigidas na competência de emissão do ARO, a teor do §2º do art. 431  c.c. §3º, I do art. 435 ambos da IN SRP nº 3/2005 vigente á época dos fatos geradores.       (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente       (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  ANDRÉ  LUÍS  MÁRSICO  LOMBARDI, THEODORO VICENTE AGOSTINHO e LEO MEIRELLES DO AMARAL.    Fl. 632DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17546.001298/2007­95  Acórdão n.º 2302­003.606  S2­C3T2  Fl. 632          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  03/11/2005, cuja ciência do Recorrente ocorreu em 14/11/2005 (fls. 51).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  14/16,  a  DISO  ex  officio  foi  preenchida em 04/05/05, sendo emitido o ARO referente à competência maio/2005, bem como  a respectiva GPS, com vencimento no 2º dia útil mês subseqüente.   Em razão do não pagamento da guia, foi lavrada a presente NFLD referente  ao  lançamento  de  débito  de  contribuições  previdenciárias  devidas  à Seguridade Social  e  das  destinadas  a  Terceiros,  não  recolhidas  em  época  própria,  tendo  sido  o  débito  lançado  por  arbitramento e apurado por aferição indireta para a regularização da obra referente a construção  residencial, conforme art. 33, §4º, da Lei 8.212/91.  O Recorrente apresentou uma  impugnação, alegando que adquiriu o  imóvel  em 19/02/1998, conforme escritura registrada perante ao 2º Cartório de Registros de Imóveis  de Jundiaí.  Alega o Recorrente em sua impugnação:  ­ que a área real construída é de 762 m2, conforme IPTU de 2005, juntado aos  autos;  ­  que  o  Levantamento  Aerofotogramétrico  da  empresa  Engefoto  —  Engenharia  e Aerolevantamentos  S.A.,  datado  do  ano  de  1993,  demonstra  que,  em  1993,  já  havia 585 m2 de área construída, portanto, com a aplicação de redutores, só há uma área a se  regularizar de 134,60 m2;  ­  juntou  documentos  que  comprovam  que  a  energia  elétrica  foi  ligada  em  08/1991 e a água em 12/1990.  Apesar  da  documentação  apresentada  na  impugnação,  às  fls.108,  consta  a  informação da Seção do Contencioso Administrativo Previdenciário que:  1)  questiona  a  divergência  da  área  informada  pela  Prefeitura  (762,00  ou  825,00 m2);   2) desconsidera o laudo técnico apresentado não seria documento hábil para  quantificar  a  área  construída  (planta  aerofotogramétrica  desacompanhada  de  laudo  técnico  constando  a  área  do  imóvel  e  a  respectiva  ART  no  CREA,  além  de  não  ser  de  período  decadencial);  3) as contas do DAE tem a observação de que foram “retiradas no DAE”;  4) que a escritura de compra e venda de 1998 não apresenta área construída  no terreno de 1.000,00 m2, o que indicia que não houve construção finalizada até esta data;  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 5)  quanto  à  aplicação  do  redutor,  devem  ser  respeitados  os  critérios  estabelecidos da Instrução Normativa n° 3/2005;  6) no que se  refere ao  enquadramento da obra,  deve ser observado o  artigo  439 da referida Instrução Normativa.  Assim,  considerou  que  a  disparidade  dos  documentos  apresentados  impossibilitava o julgamento do processo, razão pela qual solicitou­se a apresentação de novas  provas que permitissem realizar a perfeita instrução do processo, tais como projeto completo de  construção,  IPTU de  todo o período  (de 1994 a 2005) e, principalmente, Certidão atualizada  expedida pela municipalidade que demonstre, ano­a­ano, a área do imóvel em questão, além de  outros que o contribuinte reputar importantes para a real apuração dos fatos.  Em  31/08/2006,  o  Recorrente  apresentou  protocolo  de  juntada  de  novos  documentos, entretanto, anexou nova defesa a qual alega em síntese:   ­ que houve lançamento incorreto pela Prefeitura do Município de Jundiaí, da  área  de  825  m2,  mas  houve  a  correção  para  762  m2,  conforme  elementos  contidos  em  lançamentos  de  IPTU,  não  tendo ocorrido  outra  demolição  além dos  4,65m2  informados  em  projeto;   ­ que o Laudo Técnico apresentado preenche os requisitos e as formalidades  legais, consubstanciado no Levantamento Aerofotogramétrico do ano de 1993;   ­  que  o  requerente  apresenta,  para  comprovar  a  decadência  de  parte  da  construção, correspondência bancária, contas de luz e planta aerofotogramétrica todo emitidos  em período decadencial;   ­ que de acordo com o Laudo Técnico apresentado, existem áreas decadentes  que totalizam 585,00 m2 pretendendo­se a regularização de 134,60 m2 de área ampliada e 4,65  m2 de área demolida;   ­  que  com  o  advento  do  Código  de  Obras  e  Edificações  do Município  de  Jundiaí, os projetos apresentados para a aprovação serão apenas do contorno dá obra;   ­ por fim, solicita novamente a expedição do cálculo dos valores que deverão  ser recolhidos à título de contribuição previdenciária da obra.  A Decisão­Notificação  julgou o  lançamento procedente,  e,  inconformado, o  Recorrente apresentou  recurso voluntário pleiteando a cobrança do valor  correto,  e,  juntando  documentos.  Os autos foram encaminhados a este Conselho, que, converteu o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Prefeitura  esclarecesse  a  base  de  dados  utilizada  para  emitir  a  certidão de fls. 567, que acusa 762 m2 de área construída.  Às  fls.  587  a Prefeitura  esclareceu  que  utilizou  os  dados  do  cadastro SIIM  (Sistema Integrado de Informações Municipais) e a planta genérica de valores para cálculo do  valor venal para emitir a certidão de contribuinte imobiliário, que descrevem a área de 804 m2  coletada em 21/09/2000, para tributação a partir de 2001; e a área de 762 m2, área coletada em  28/07/2004, para tributação a partir de 2005.  É o relatório.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17546.001298/2007­95  Acórdão n.º 2302­003.606  S2­C3T2  Fl. 633          5 Voto               CONSELHEIRO RELATOR ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI      CUB. Antes  de  analisar  o  pleito  de  retificação  de  valores  considerados  no  lançamento,  cumpre  salientar  que  a  falta  de  prova  regular  e  formalizada  do  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  consubstanciam­se motivos  justos,  suficientes e determinantes para a apuração, por aferição indireta, com base na área construída  e  no  padrão  da  obra,  da  remuneração  da  mão­de­obra  empregada  na  execução  de  obra  de  construção civil, mediante a utilização das tabelas do Custo Unitário Básico ­ CUB, divulgadas  mensalmente pelos Sindicatos  da  Indústria  da Construção Civil  ­ SINDUSCON,  cabendo  ao  sujeito passivo o ônus da prova em contrário (art. 33, § 4°, da Lei n° 8.212/91).  Assim,  o  cálculo  da  área  regularizada  e  do  montante  das  contribuições  devidas, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão  do Aviso  de Regularização  de  Obra  ­ ARO. No  caso  em  tela,  considerou­se  a  competência  05/2005.  Todavia, após as diligências,  restou comprovado que deve haver  retificação  da área de construção considerada, inclusive por parte estar comprovadamente decadente.      Área  total.  Alega  a  recorrente  que  houve  lançamento  incorreto  pela  Prefeitura  do Município  de  Jundiaí,  da  área  de  825 m2, mas  houve  a  correção  para  762 m2,  conforme elementos contidos em lançamentos de IPTU.    Na manifestação fiscal consta que:    A  informação  é  procedente,  conforme  demos  confirmar  na  presente diligência, sendo realmente de 762m2 a área construída.  Inexiste na prefeitura, segundo as informações obtidas junto aos  servidores da Secretaria de Finanças e da Secretaria de Obras,  qualquer documento ou informação referente a área    E que:  Não  existe  qualquer  histórico  em  sistema  ou  documento  que  justifique a alteração da área de 804 m2 para 762 m2. Segundo  relato dos servidores da prefeitura, ocorreram diversos casos em  que  houve  correção  da  área,  decorrente  de  medições  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 equivocadas  feitas  por  alunos  de  colégio  técnico  contratados  pela prefeitura na época.    Portanto,  o  lançamento  deve  ser  ajustado  para  se  considerar  como  área  construída os 762m2.    Área  decadente.  Quanto  à  área  decadente,  afirma  recorrente  que  o  levantamento  Aerofotogramétrico  da  empresa  Engefoto,  datado  de  1993,  demonstra  que,  naquela época, já havia 585m2 de área construída. Segundo a autoridade fiscal:  O  laudo  decorrente  do  levantamento  Aerofotogramétrico  apresentado pelo contribuinte é uma prova robusta da existência  de construção em período decadencial e não deve ser ignorado,  apesar de não constar nos sistemas da Prefeitura qualquer área  construída antes de 21/09/2000.  Reforça a tese da recorrente ainda a seguinte afirmação :  Comprova o contribuinte, por meio de documentos idôneos, que  houve,  em  período  decadente,  pedido  de  ligação  de  água,  compra de material básico de construção, inclusive telhas para  a cobertura da totalidade da área construída, tudo corroborado  pelo levantamento aerofotogramétrico;    E  ainda,  que  o  contribuinte  apresentou,  para  período  decadencial:   * memorial descritivo da obra, datado de 1990;  *  alvará  de  execução  e  planta  aprovada,  também  datados  de  1990;  *  declaração  de  transferência  de  direitos  e  obrigações,  datada  de 1998;  * cópia da escritura de venda e compra, datada de 1998;  * contas  de  água,  energia  elétrica,  recibos  de  pagamentos  apresentados  ao  administrador  da  obra  e  correspondências  bancárias enviadas para o endereço da obra,  todas em período  decadente;  * notas fiscais de materiais de construção emitidas em período  decadencial;  * e outros.    Portanto,  além  da  retificação  da  área  de  825  para  762  m2,  deve  ainda  a  retificação dos autos excluir a área decadente (585 m2), tomando por base apenas a diferença  que  continua  tendo  como  competência  de  ocorrência  do  fato  gerador  o  mês  da  emissão  do  Aviso de Regularização de Obra – ARO (05/2005).  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17546.001298/2007­95  Acórdão n.º 2302­003.606  S2­C3T2  Fl. 634          7 Pelas razões ora expendidas, CONHEÇO do recurso para, no mérito, DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO para que se considere no cálculo do montante devido a área  construída de 762 m2, dos quais encontram­se decadente 585 m2.  É como voto.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 637DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 15374.923101/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 PEDIDO DE DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO. Não se conhece do recurso voluntário quando o sujeito passivo apresenta pedido de desistência. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-002.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em face da desistência (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Substituto), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Chefe da Secretaria, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em face da desistência (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Substituto), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Chefe da Secretaria, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 778          1 777  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.923101/2009­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.550  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  BUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E  CERTIFICADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  PERDA  DE  OBJETO.  Não  se  conhece  do  recurso  voluntário  quando  o  sujeito  passivo  apresenta  pedido de desistência.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário em face da desistência    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 31 01 /2 00 9- 26 Fl. 779DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  MARIA  APARECIDA  MARTINS  DE  PAULA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (Substituto),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Chefe da Secretaria, a fim de ser realizada a presente  Sessão Ordinária.  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15374.923101/2009­26  Acórdão n.º 3402­002.550  S3­C4T2  Fl. 779          3   Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação Eletrônica – não homologada – de  débito  de  IRPJ,  com  crédito  decorrente  de  pagamento  considerado  a maior,  a  título  de  PIS,  atinente ao período de apuração 04/2002, de acordo com o que se pode analisar na cópia da  Perd/Comp juntada aos autos (fls. 73/77).  A autoridade fiscal decidiu, por meio do despacho decisório (fl. 79), pela não  homologação  da  compensação  efetuada,  pela  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros débitos da Contribuinte.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE    O  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 81/84) em face ao referido despacho.  Alega, em síntese, que o valor informado em DCTF, a título de contribuição  para o PIS, no montante de R$23.442,90, está  incorreto; sendo que o valor correto do débito  corresponde àquele informado em DIPJ, no montante de R$23.103,01.  Ressalta que o  crédito original  informado no PER/DCOMP  (fls.  73/77),  no  valor de R$339,89 é, de fato, oriundo do pagamento efetuado por meio do Darf informado.  Pede, ao fim, a homologação da compensação realizada, para fins de extinção  do referido crédito.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  II (RJ), decidiu não Reconhecimento do Direito Creditório, proferindo Acórdão n° 13­31.791  (fls. 135 a 137), de 19/11/2010, nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAR.  Não é de se homologar a compensação declarada em DCOMP,  cujo crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002.  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  dêem  a  elas  força  probante.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido     Para a DRJ, o Contribuinte não comprovou qual seria, efetivamente, o valor  devido da contribuição para o COFINS referente ao mês 04 de 2002, se o confessado na DCTF  ou  aquele  informado  em  DIPJ.  Para  o  órgão  julgador,  o  Contribuinte  deveria  ter  trazido  documentação contábil que pudesse lastrear as informações contidas na DIPJ. Sendo assim, o  que ocorreu, para  a DRJ,  foi uma alegação não comprovada, por parte do Contribuinte, pelo  que votou­se no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo­ se  integralmente  o  despacho  decisório  recorrido,  conservando  exigível  a  cobrança  do  débito  não compensado.    DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  de  Primeira  Instância,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente o recurso voluntário.  O  recorrente  trouxe,  novamente,  todos  os  fatos  alegados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  Apresentou,  ainda,  Livro  de  Balancetes  Retificadores  (doc.  06)  onde,  segundo  a  recorrente,  resta  clara  a  existência  de  um  crédito  em  seu  favor  no  montante  de  R$339,89.  Ao  fim  requer  o  recebimento  do  recurso  voluntário  e  seu  regular  processamento, visando à reforma da decisão da DRJ e o conseqüente reconhecimento integral  do crédito de PIS informado, homologando a compensação objeto do recurso.    DA DILIGÊNCIA DO CARF  Em  01/09/2011,  às  fls.  188  (n.e.),  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  acordou  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  sustentando  que  os  balancetes  retificadores  apresentados  não  contêm  a  comprovação  de  sua  formalização  e  que  não  foram  extraídos ou cotejados com o Livro Diário. Ao final requereu as seguintes providências:    1  –  Intime  o  contribuinte  a  apresentar  a  cópia  dos  Livros  de  Balancetes anexados ao recurso voluntário ora sob julgamento,  especificamente  quanto  ao  período  objeto  deste  processo  administrativo, contendo os respectivos termos de abertura e de  encerramento;  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15374.923101/2009­26  Acórdão n.º 3402­002.550  S3­C4T2  Fl. 780          5 2 –  Intime  o  contribuinte a  apresentar  cópia  fiel  e autenticada  pelo órgão de registro pertinente, do Livro Diário, referente ao  período  objeto  deste  processo  administrativo,  contendo  os  lançamentos  que  compõem  os  Balancetes  anexados  ao  recurso  voluntário  ora  sob  julgamento,  como  também  os  próprios  Balancetes,  nos  termos  da  legislação  pertinentes  aos  livros  societários,  que  contenha  ainda  os  Termos  de  Início  e  Encerramento respectivos;  3  –  Que  a  Repartição  de  Origem  certifique  que  as  cópias  acostadas  correspondam  ao  que  contam dos  originais  contidos  no Livro Diário e respectivos Balancetes.   4  –  Finalmente,  que  a  Repartição  de  Origem  se  manifeste,  através  de  relatório  circunstanciado,  se  o  crédito  apontado  na  DIPJ  do  contribuinte  está  em  consonância  com  os  dados  contidos  no  Livro  Diário  e  Livro  de  Balancetes,  referente  ao  período  objeto  deste  processo  administrativo,  certificando  a  existência  ou  não  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  pelo  contribuinte.    DA MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE  Intimado às fls. 195, na data de 29/10/2013, às fls. 201 (n.e.), o contribuinte  apresentou  sua manifestação  referente  à  diligência  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, nesta contendo os documentos solicitados pelo CARF.   Após a análise dos documentos acostados, a Receita Federal do Brasil da 7ª  Região Fiscal, proferiu relatório de diligência fiscal pertinente.  Intimado  às  fls.  753,  o  contribuinte,  às  fls.  758,  manifestou­se  acerca  do  relatório de diligência fiscal, concordando com o mesmo.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até a folha 702 (setecentos e dois), estando, portanto apto para análise desta Colenda  2ª Turma Ordinária da Terceira Seção do CARF.    É o relatório.  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6   Voto             João Carlos Cassuli Junior ­ Relator  Tendo em vista a manifestação do contribuinte pleiteando pela desistência do  feito, é oportuno assim, não reconhecer do recurso, em razão da perda do objeto. Conforme o  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  o  recorrente  poderá,  em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação, que segue:    Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.    Este colegiado tem entendimento pacífico acerca do tema, conforme julgados  a seguir colacionados:     Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/12/2009  a  31/07/2010  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DESISTÊNCIA.  A  desistência  de  recurso,  formulada  mediante  requerimento  expresso  do  sujeito  passivo  coligido  aos  autos,  implica  o  seu  não  conhecimento  em  razão  da  perda  do  objeto.  Recurso  Voluntário  Não  Conhecido.  (3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária / CARF / ACÓRDÃO 2302­002.979 em 18.02.2004)    Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/12/2006  a  31/08/2007  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DESISTÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  A  protocolização  de  Termo de Desistência de Impugnação ou Recurso Administrativo  pelo  Recorrente  implica  o  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  interposto,  em  virtude  da  perda  do  seu  objeto.  Recurso  Voluntário  Não  Conhecido.  (3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária / ACÓRDÃO 2302­002.424 em 02.05.2013)  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15374.923101/2009­26  Acórdão n.º 3402­002.550  S3­C4T2  Fl. 781          7     Ante o exposto, vota­se pelo não conhecimento do recurso.    É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator.                                Fl. 785DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 35287.000416/2005-66
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/01/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PEDIDO DE REEMBOLSO - SALÁRIO-FAMÍLIA E SALÁRIO-MATERNIDADE - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS Reembolso é o procedimento pelo qual a Receita Federal do Brasil ressarce a empresa ou o equiparado de valores de cotas de salário-família e salário-maternidade pagos a segurados a seu serviço, atendendo-se os requisitos de apresentação de documentos necessários à instrução do processo de Requerimento de Reembolso. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando-se o Requerimento de Reembolso - conforme deferido pela Auditoria-Fiscal em procedimento de Diligência Fiscal. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 177          1 176  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35287.000416/2005­66  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.756  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ERONIR FERREIRA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/01/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  PEDIDO  DE  REEMBOLSO  ­  SALÁRIO­FAMÍLIA  E  SALÁRIO­MATERNIDADE  ­  DOCUMENTOS  NECESSÁRIOS  Reembolso é o procedimento pelo qual a Receita Federal do Brasil ressarce a  empresa  ou  o  equiparado  de  valores  de  cotas  de  salário­família  e  salário­ maternidade pagos a segurados a  seu serviço, atendendo­se os  requisitos de  apresentação  de  documentos  necessários  à  instrução  do  processo  de  Requerimento de Reembolso.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando­se  o  Requerimento  de  Reembolso  ­  conforme  deferido pela Auditoria­Fiscal em procedimento de Diligência Fiscal.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator  Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 28 7. 00 04 16 /2 00 5- 66 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  às  fls.  119,  com  Anexo  às  fls.  120  a  143,  apresentado contra Acórdão nº 10­27.407 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Porto Alegre ­ RS, fls. 111 a 114, que julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade do Recorrente.  A  questão  central  é  o  de  tratar­se  de  Requerimento  de  Reembolso  ­  RR  de  Salário Maternidade e Salário Família, no valor de R$ 1.580,23 (um mil, quinhentos e oitenta  reais e vinte e três centavos) referente às competências de 10/2004 a 01/2005, às fls. 01.  Às  fls.  65  a  67,  tem­se  a  Intimação  DRF/POA/SEORT/PREV  nº  3425/2009,  solicitando ao contribuinte que complementasse a instrução processual com a apresentação dos  seguintes documentos:  1. Livro Registro de Empregados;  2. Livro Diário e Livro Razão ou Livro Caixa e Livro Registro de  Inventário,  relativos aos  exercícios  fiscais de 2004 e 2005, nos  quais  deverá  estar  registrada  toda  a  sua  movimentação  financeira e bancária, de acordo com o que dispõe o parágrafo 1  0  do  art.  7  0  da  Lei  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996  e  alterações posteriores;  3.  Original  e  cópia  legível  do  comprovante  de  entrega  da  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  —  RAIS  e  seus  respectivos formulários relativos aos exercícios fiscais de 2004 e  2005;  4. Recibos de pagamento da  segurada Maria Antonia Goularte  Silva  referentes  às  competências  10/2004  a  01/2005,  devidamente  assinados,  nos  quais  conste,  discriminadamente,  o  valor do salário­maternidade e o salário­família;  5.  Original  e  cópia  legível  da  folha  de  pagamento  das  competências  10/2004  a  01/2005 dos  contribuintes  individuais;  elaboradas  na  forma  preceituada  no  Regulamento  da  Previdência Social — Decreto 3048/99 art. 225, parágrafo 9°;  6.  Documentação,  abaixo  relacionada,  dos  dependentes  da  segurada  empregada  Maria  Antonia  Goularte  Silva  (2  cotas)  para percepção do salário família:  ­ cópia da certidão de nascimento;  ­  atestado  de  vacinação  anual  para  crianças  de  até  6  anos  de  idade;  ­  comprovação  semestral  de  freqüência  escolar  (ano  2004  e  2005) para crianças a partir de 7 anos de idade;  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 35287.000416/2005­66  Acórdão n.º 2403­002.756  S2­C4T3  Fl. 178          3 7.  Declaração,  sob  as  penas  da  lei,  de  que  a  solicitante  não  compensou em subseqüentes, nem requereu restituição em outro  processo dos valores pleiteados em reembolso objeto do presente  expediente;  8.  Requerimento  de  Reembolso  —  RR,  no  qual  constem  as  competências,  objeto  da  solicitação,  com  a  discriminação  dos  valores nos campos 16 a 19;  O  contribuinte,  cientificado  da  Intimação  por  via  postal,  mediante  Aviso  de  Recebimento — AR, recebido em 20/11/2009, não apresentou a documentação solicitada.  A  decisão  da  Unidade  Local  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte  indeferiu o pedido de  reembolso, conforme o Despacho Decisório DRF/POA n°  008/2010,  de  12/01/2010,  às  fls.  69  a  70,  com  o  fundamento  em  que  a  documentação  apresentada pelo Contribuinte não atende aos requisitos do reembolso em questão.  A  partir  da  intimação  do  Despacho­Decisório  em  13/01/2010,  às  fls.  73,  a  Recorrente atravessou Manifestação de Inconformidade, às fls. 75 com Anexo às fls. 76 a 109,  tempestivamente  em  12/02/2010,  noticiando  ter  enviado  novas  GFIP  para  as  competências  10/2004  a  01/2005,  contendo  as  informações  dos  valores  de  salário­maternidade  e  salário­ família. Requer,  assim,  "demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  indeferimento",  o  reembolso dos valores pleiteados.  Após análise dos autos, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Porto Alegre ­ RS, emitiu o Acórdão nº 06­16.670, às fls. 111 a 114, julgando  procedente em parte a autuação, conforme a Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 20/01/2005  REEMBOLSO.  AUSÊNCIA  DOS  DOCUMENTOS  NECESSÁRIOS.  Cabe  A  empresa  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito credit6rio pleiteado, conforme especificado na legislação  de regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Acórdão  Acordam  os  membros  da  7a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  postulado,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  Cientifique­se  o  interessado,  ressalvando­lhe  o  direito  A  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais no prazo de trinta dias, conforme facultado  pelo  art.  33  do  Decreto  n.°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 alterado pelo art. 10 da Lei n.° 8.748, de 9 de dezembro de 1993,  e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.  Ademais, o Acórdão  da  decisão  de  primeira  instância,  às  fls.  114, mostrou  que o Recorrente , embora intimado a apresentar documentos e esclarecimentos necessários à  análise  do  Requerimento  de  Reembolso,  não  atendeu  à  exigência.  Nenhum  documento  foi  apresentado no prazo estabelecido na Intimação, às fls. 65 a67. Por outro lado, foram juntadas  por ocasião da Manifestação de Inconformidade somente as GFIPs, às fls. 79 a 109:  Conclui­se,  assim,  que  a  decisão  questionada  não  merece  reparo,  visto  que  o  indeferimento  em apreço  foi motivado  pela  apresentação  deficiente  da  documentação  necessária  à  análise  da pertinência ou não do direito credit6rio requerido.  Inconformada  com a  decisão  de  primeira  instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, fls. 119, com Anexo às fls. 120 a 143, na qual alega em síntese que:  (i) apresenta os documentos comprobatórios exigidos nas folhas  113  e  114  da  intimação  ARF/SJO/261/2010,  dentre  outros  a  carteira de vacinação, certidão de nascimento dos dependentes,  folha de pagamento do salário maternidade.  (ii) Por fim seja acolhido a manifestação, de ser decidido e obter  o  reembolso  do  salário  família  e  salário  maternidade  questionados.    Posteriormente,  os  autos  foram  enviados  ao Conselho,  para  análise  e  decisão,  fls. 144.    Esta Colenda Turma de  Julgamento do CARF decidiu por baixar os  autos  em  Diligência, nestes termos:  CONVERTER  o  presente  processo  em DILIGÊNCIA,  para  fins  de saneamento, de modo que a Unidade Local de  jurisdição da  Receita  Federal  do  Brasil  informe  se  o  Recorrente,  com  os  documentos acostados aos autos, às fl. 120 a 143, atende ao rol  de  documentos  e  informações  requeridas  às  fls.  65  a  67,  bem  como  se  o  Requerimento  de  Reembolso  ­  RR  de  Salário  Maternidade  e  Salário  Família  referente  às  competências  de  10/2004  a  01/2005  preenche  as  condições  para  o  reembolso  requerido.  Em resposta à Diligência Fiscal, a Auditoria­Fiscal assim se pronunciou:  1)  Em  relação  aos  documentos  relacionados,  constatou­se  a  apresentação  dos  recibos  de  pagamentos  referentes  às  competências 10/2004 a 01/2005. Também houve a apresentação  de  documentos  referentes  a  uma  cota  de  salário  família  (dependente Juliana Goularte da Silva – atestado de vacinação).  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 35287.000416/2005­66  Acórdão n.º 2403­002.756  S2­C4T3  Fl. 179          5 2)  A  empresa  efetuou  a  retificação  das  GFIP  referentes  às  competências 10/2004 a 01/2005, sem informação de pagamento  de salário­família.  3)  Cabe  ressaltar  que  a  solicitação  de  reembolso,  constante  neste  expediente,  limitou­se  a  requerer  o  valor  de R$  1.580,23  relativo ao período de 01/10/2004 a 20/01/2005, sem discriminar  os valores por competência conforme previsto na legislação que  rege a matéria.(fl 01).  4) A  partir  dos  documentos  apresentados,  da  retificação  das  GFIP  e  da  aceitação  do  pedido  englobado  e  não  por  competência,  o  reembolso  pode  ocorrer  conforme  abaixo  descrito:      Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.    É o Relatório.    Fl. 181DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 144.     Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº. 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.  Avaliados os pressupostos, passo para o Mérito.    DO MÉRITO    Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  às  fls.  119,  com  Anexo  às  fls.  120  a  143,  apresentado contra Acórdão nº 10­27.407 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Porto Alegre ­ RS, fls. 111 a 114, que julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade do Recorrente.  A  questão  central  é  o  de  tratar­se  de  Requerimento  de  Reembolso  ­  RR  de  Salário Maternidade e Salário Família referente às competências de 10/2004 a 01/2005, às fls.  01.  Às  fls.  65  a  67,  tem­se  a  Intimação  DRF/POA/SEORT/PREV  nº  3425/2009,  solicitando ao contribuinte que complementasse a instrução processual com a apresentação dos  seguintes  documentos,  com  fulcro  nos  arts.  212,  213  e  214  da  Instrução  Normativa  SRP  03/2005:  1. Livro Registro de Empregados;  2. Livro Diário e Livro Razão ou Livro Caixa e Livro Registro de  Inventário,  relativos aos  exercícios  fiscais de 2004 e 2005, nos  quais  deverá  estar  registrada  toda  a  sua  movimentação  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 35287.000416/2005­66  Acórdão n.º 2403­002.756  S2­C4T3  Fl. 180          7 financeira e bancária, de acordo com o que dispõe o parágrafo 1  0  do  art.  7  0  da  Lei  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996  e  alterações posteriores;  3.  Original  e  cópia  legível  do  comprovante  de  entrega  da  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  —  RAIS  e  seus  respectivos formulários relativos aos exercícios fiscais de 2004 e  2005;  4. Recibos de pagamento da  segurada Maria Antonia Goularte  Silva  referentes  às  competências  10/2004  a  01/2005,  devidamente  assinados,  nos  quais  conste,  discriminadamente,  o  valor do salário­maternidade e o salário­família;  5.  Original  e  cópia  legível  da  folha  de  pagamento  das  competências  10/2004  a  01/2005 dos  contribuintes  individuais;  elaboradas  na  forma  preceituada  no  Regulamento  da  Previdência Social — Decreto 3048/99 art. 225, parágrafo 9°;  6.  Documentação,  abaixo  relacionada,  dos  dependentes  da  segurada  empregada  Maria  Antonia  Goularte  Silva  (2  cotas)  para percepção do salário família:  ­ cópia da certidão de nascimento;  ­  atestado  de  vacinação  anual  para  crianças  de  até  6  anos  de  idade;  ­  comprovação  semestral  de  freqüência  escolar  (ano  2004  e  2005) para crianças a partir de 7 anos de idade;  7.  Declaração,  sob  as  penas  da  lei,  de  que  a  solicitante  não  compensou em subseqüentes, nem requereu restituição em outro  processo dos valores pleiteados em reembolso objeto do presente  expediente;  8.  Requerimento  de  Reembolso  —  RR,  no  qual  constem  as  competências,  objeto  da  solicitação,  com  a  discriminação  dos  valores nos campos 16 a 19;  No  entanto,  após  o  Recorrente  não  apresentar  tal  documentação  solicitada,  houve  a  decisão  de  primeira  instância  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade do Recorrente.  A seguir, em sede de Recurso Voluntário, às fls. 119, com Anexo às fls. 120 a  143,  toda a  linha de argumentação do Recorrente está centrado no fato de ter apresentado os  documentos anteriormente solicitados:  (i) apresenta os documentos comprobatórios exigidos nas folhas  113  e  114  da  intimação  ARF/SJO/261/2010,  dentre  outros  a  carteira de vacinação, certidão de nascimento dos dependentes,  folha de pagamento do salário maternidade.  Em que pese esta apresentação de documentos não ter sido efetivada em sede de  Manifestação  de  Inconformidade,  às  fls.  75  com Anexo  às  fls.  76  a  109,  a mesma  deve  ser  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 debatida em sede de Recurso Voluntário pois o princípio da verdade material, no presente caso  concreto, deve prevalecer sobre um formalismo processual administrativo­fiscal.   Esta Colenda Turma de  Julgamento do CARF decidiu por baixar os  autos  em  Diligência, nestes termos:  CONVERTER  o  presente  processo  em DILIGÊNCIA,  para  fins  de saneamento, de modo que a Unidade Local de  jurisdição da  Receita  Federal  do  Brasil  informe  se  o  Recorrente,  com  os  documentos acostados aos autos, às fl. 120 a 143, atende ao rol  de  documentos  e  informações  requeridas  às  fls.  65  a  67,  bem  como  se  o  Requerimento  de  Reembolso  ­  RR  de  Salário  Maternidade  e  Salário  Família  referente  às  competências  de  10/2004  a  01/2005  preenche  as  condições  para  o  reembolso  requerido.  Ora,  o  Reembolso  de  cotas  de  salário­família  e  salário­maternidade  estava  previsto nos art. 212 a 214 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005, conforme a redação à  época dos fatos geradores:  Art. 212. Reembolso é o procedimento pelo qual a SRP ressarce  a  empresa  ou  o  equiparado  de  valores  de  cotas  de  salário­ família e salário­maternidade pagos a segurados a seu serviço,  observado quanto ao salário­maternidade, o período anterior a  29 de novembro de 1999 e os benefícios requeridos a partir de 1º  de setembro de 2003.  § 1º O reembolso poderá ser efetuado mediante dedução no ato  do recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social,  correspondentes ao mês de pagamento do benefício ao segurado,  observado,  quanto  ao  valor  do  salário­maternidade, o  disposto  na  Instrução  Normativa  que  estabelece  os  procedimentos  aplicáveis à área de Benefícios do INSS.  §  2º  Quando  o  valor  a  deduzir  for  superior  às  contribuições  sociais  previdenciárias  devidas  para  o  mês  do  pagamento  do  benefício ao segurado, o sujeito passivo poderá deduzir o saldo  a  seu  favor  no  recolhimento  das  contribuições  dos  meses  subseqüentes, sem o limite estabelecido no art. 194, observando  as  disposições  dos  arts.  193  e  221,  ou  poderá  requerer  o  seu  reembolso à SRP.  §  3º  Caso  o  sujeito  passivo  não  efetue  a  dedução  na  época  própria,  essas  importâncias  poderão  ser  compensadas,  sem  o  limite  estabelecido  no  art.  194,  observando  as  disposições  dos  arts. 193 e 221, ou serem objeto de requerimento de restituição.  §  4º  A  valor  das  cotas  de  salário­família  ou  das  parcelas  de  salário­maternidade  só  poderá  ser  deduzido  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  sendo  vedada  a  dedução  das  contribuições  arrecadadas  pela  SRP  para  outras  entidades  ou  fundos.  Seção  Única  Pedido  de  Reembolso  Art.  213.  O  pedido  será  formalizado com a protocolização de requerimento em qualquer  UARP  da  DRP  da  circunscrição  do  estabelecimento  centralizador  da  empresa  ou,  quando  estiver  disponível,  via  Internet.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 35287.000416/2005­66  Acórdão n.º 2403­002.756  S2­C4T3  Fl. 181          9 Subseção Única Instrução do Processo Art. 214. Os documentos  necessários à instrução do processo são os seguintes:  I  ­  Requerimento  de  Reembolso  ­  RR,  em  duas  vias,  conforme  modelo  constante  do  Anexo  X,  disponível  na  página  da  Previdência Social, no endereço www.previdencia.gov.br, ou em  documento diverso, desde que o requerimento contenha todas as  informações exigidas no respectivo formulário;  II  ­  original  e  cópia  do  contrato  social  e  última  alteração  contratual que identifique os responsáveis pela administração ou  pela  gerência  da  sociedade,  ou  estatuto  social  e  ata  em  que  conste  a  atual  diretoria  da  sociedade  ou  associação,  ou  o  registro de  firma  individual ou de empresário  individual, assim  considerado  pelo  art.  931  da  Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil), conforme o caso;  III  ­  procuração  por  instrumento  particular,  com  firma  reconhecida  em  cartório,  ou  por  instrumento  público,  com  poderes específicos para representar o requerente, se for o caso;  IV ­ GFIP das duas competências anteriores à data do protocolo  do requerimento, caso as mesmas estejam incluídas no pedido.  §  1º  Os  documentos  específicos  para  instrução  de  processo  relativo ao reembolso de cotas de salário­família, são:  I ­ o original e a cópia da folha de pagamento que comprove o  pagamento do salário­família;  II  ­  a  cópia  da  certidão  de  nascimento  do  filho  ou  da  documentação relativa ao equiparado a filho;  III ­ atestado de vacinação anual para crianças de até seis anos  de idade;  IV  ­  comprovação  semestral de  freqüência  escolar a partir dos  sete anos de idade.  §  2º  Os  documentos  específicos  para  instrução  de  processo  relativo  ao  reembolso  de  valor  correspondente  a  salário­ maternidade, são:  I ­ o original e a cópia da folha de pagamento que comprove o  pagamento do salário­maternidade;  II ­ o original e a cópia de atestado médico; ou III ­ o original e  a cópia da certidão de nascimento.  § 3º Quando o pedido de reembolso se referir a salário­família e  a  salário­maternidade,  num  mesmo  requerimento,  o  processo  deve  ser  instruído  com  os  documentos  citados  nos  §§  1º  e  2º  deste artigo. (Incluído pela IN MPS SRP nº 20, de 11/01/2007)  Nesta  sentido,  em  resposta  à  Diligência  Fiscal,  a  Auditoria­Fiscal  assim  se  pronunciou favoravelmente ao reembolso parcial:  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 1)  Em  relação  aos  documentos  relacionados,  constatou­se  a  apresentação  dos  recibos  de  pagamentos  referentes  às  competências 10/2004 a 01/2005. Também houve a apresentação  de  documentos  referentes  a  uma  cota  de  salário  família  (dependente Juliana Goularte da Silva – atestado de vacinação).  2)  A  empresa  efetuou  a  retificação  das  GFIP  referentes  às  competências 10/2004 a 01/2005, sem informação de pagamento  de salário­família.  3)  Cabe  ressaltar  que  a  solicitação  de  reembolso,  constante  neste  expediente,  limitou­se  a  requerer  o  valor  de R$  1.580,23  relativo ao período de 01/10/2004 a 20/01/2005, sem discriminar  os valores por competência conforme previsto na legislação que  rege a matéria.(fl 01).  4) A  partir  dos  documentos  apresentados,  da  retificação  das  GFIP  e  da  aceitação  do  pedido  englobado  e  não  por  competência,  o  reembolso  pode  ocorrer  conforme  abaixo  descrito:    Considerando­se  o  valor  do  Requerimento  de  Reembolso  ­  RR  de  Salário  Maternidade e Salário Família solicitado pelo contribuinte no valor de R$ 1.580,23, referente  às competências de 10/2004 a 01/2005, a Auditoria­Fiscal concluiu pelo deferimento parcial no  valor de R$ 1.428,00.   Ora,  posto  que  a  matéria  controvertida  nos  autos  foi  completamente  esclarecida pela Diligência Fiscal, haja vista o exame da prova documental acostada aos autos,  o meu  entendimento  é  o  de  acompanhar  a  conclusão  da Auditoria­Fiscal  pois  verificados  os  requisitos  emanados  para  o  Reembolso  de  cotas  de  salário­família  e  salário­maternidade  conforme  o  previsto  nos  art.  212  a  214  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  3/2005,  na  legislação à época dos fatos geradores.  Portanto, prospera parcialmente a argumentação da Recorrente no sentido de  se  deferir  o  valor  do  Requerimento  de  Reembolso  ­  RR  de  Salário  Maternidade  e  Salário  Família no valor de R$ 1.428,00.    Fl. 186DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 35287.000416/2005­66  Acórdão n.º 2403­002.756  S2­C4T3  Fl. 182          11     CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  no  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  para  se  deferir  o  valor  do  Requerimento  de  Reembolso ­ RR de Salário Maternidade e Salário Família no valor de R$ 1.428,00, conforme  o deferido pela Auditoria­Fiscal em procedimento de Diligência Fiscal.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 187DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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