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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722302 #
Numero do processo: 13876.000443/00-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. RESSARCIMENTO. INSUMOS NÃO APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 11 da Lei nº 9.779/99, somente os créditos decorrentes de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrialização, podem ser objeto de ressarcimento. CRÉDITO GLOSADO. MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS. É correta a redução do valor de crédito de IPI, quando se constatam créditos indevidos relativos a produtos incorporados às instalações industriais, partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas que não exercem ação direta sobre o produto em fabricação, mesmo que se desgastem no decorrer do processo de industrialização. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria submetida à glosa em revisão de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI, não especificamente contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como incontroversa, com a aceitação tácita do interessado, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. DILIGÊNCIA. Indefere-se a diligência solicitada quando a prova que se busca mediante tal procedimento já se encontra nos autos, sendo bastante e suficiente para formar a convicção do julgador. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16581
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Segundo Conselho de Contribuintes , MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n2 : 13876.000443/00-07 P urcuanddoo rcs Diei átbrrod 08 fICCoinard uai nUtensl â o De nt4 L11_3_1_010— Recurso 112 130.281 Acórdão ii2 : 202-16.581 VISTO ao, Recorrente : PEPSICO DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. RESSARCIMENTO. NSUMOS , NÃO APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 11 da Lei n9 9.779/99, somente os créditos decorrentes de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrialização, podem ser objeto de ressarcimento. CRÉDITO GLOSADO. MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS. • É correta a redução do valor de crédito de IPI, quando se constatam MINISTÉRIO DA FAZENDA créditos indevidos relativos a produtos incorporados às instalações Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL industriais, partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e arasilia-DF. em li IS__24" ferramentas que não exercem ação direta sobre o produto em fabricação, mesmo que se desgastem no decorrer do processo de dt6ff7fllafuji industrialização. Sumam* da Ugmda Câmara MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria submetida à glosa em revisão de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI, não especificamente contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como incontroversa, com a aceitação tácita do interessado, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. DILIGÊNCIA. Indefere-se a diligência solicitada quando a prova que se busca mediante tal procedimento já se encontra nos autos, sendo bastante e suficiente para formar a convicção do julgador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEPSICO DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria • votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes eyer-Kozlo • Sala s•s Sessões, em 1 ' de outubro de 2005. / ra• • o is ar os Atu Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 . •e ,ta Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF- -• Ministério da Fazenda %. Fl. MI N ISTÉ R I O Sifoi agNsuNin:Fi aSd DRCÉ:E. Rne ConselhootsAI dAoe ifCit Nt aptfis ,„ Processo n2 : 13876.000443/00-07 4 a a afikii Recurso n2 : 130.281 da Segunda cinta Acórdão n2 : 202-16.581 Recorrente : PEPSICO DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido: "Trata-se, de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante decisão de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito do IPI, e homologou as compensações solicitadas até o limite do valor ressarcido. 2. A interessada protocolizou, em 16/11/2000, pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (In, de fl. 01, acumulados e oriundos da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, no valor total de R$810.147,07, referente ao terceiro trimestre-calendário de 2000, instruído com os documentos de fls. 01/100, com fundamento na Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 11; e Instrução Normativa SRF n°33, de 04 de março de 1999. 3. O pleito foi cumulado com pedidos de compensação, cujos débitos correspondem aos processos de n°. 13811.000032/2001-00, de 09/01/2001, e 13811.000510/2001-73, de 14/03/2001, ambos apensados ao presente processo. 4. No despacho decisório (fls. 179/181), exarado em 01/12/2003, a Delegacia da Receita Federal em Sorocaba, com base no termo de informação e verificação fiscal de ils.176/177, deferiu parcialmente o pedido, no valor de R$ 742.518,56, tendo sido indeferida a parcela restante no inlor de R$ 67.628,51, pelas razões que, em síntese, passo a relatar: a. Indeferimento de créditos de 1PL no valor de R$ 62.198,37, decorrentes de compras de mercadoria para revenda; b. Indeferimento de créditos de IPI, no valor de R$ 1.980,41, resultantes da aquisição de materiais que, embora consumidos na operação de industrialização, não sofreram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas (art. 147, I, do RIPO; c. Indeferimento do saldõ credor de IPI, no valor de R$ 3.449,73, relativo a aquisição de produtos que não guardam qualquer vincula ção com o processo industrial, ou seja, não se constituem em matéria-prima, não são produto intermediário, e nem material de embalagem (art. 11 da Lei n° 9.779/99). 5. Irresignada com a decisão administrativa de cujo teor teve ciência em 13/07/2004, conforme aviso de recebimento (AR) defl. 186, a contribuinte ofereceu, em 12/08/2004, a manifestação de inconformidade, de fls. 189/237, subscrita pelo representante legal/procurador da pessoa jurídica, Dr. Marcelo Ribeiro Nogueira, constituído mediante o instrumento legal defls. 234/235, que, em síntese, aborda as seguintes razões de defesa: a) Preliminarmente, alega violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, do devido processo legal, da legalidade e da moralidade da administração pública, visto que o despacho decisório, que indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, não traz fundamentação ou embasamento legal; 2 • Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA ? CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGIgs_ Brasilia-DE em I / / Processo n2 : 13876.000443/00-07 ji* Recurso n2 : 130.281 euza allifuji m da Segunda Cirnam Acórdão n2 : 202-16.581 Siare b) No mérito, concorda expressamente quanto aos créditos de IPI glosados, no valor de R$ 62.198,37, decorrentes de compras de mercadoria para revenda (Deuf's às fls.211/212); c) Afinna que foi equivocada a glosa quanto aos créditos de 1P1 resultantes da aquisição de produtos intermediários, visto que foram consumidos no processo de industrialização, com a reli). ectiva perda de propriedades físicas e, por conseguinte, sofrendo o efetivo desgaste até o ponto de se tornarem inúteis;) Relata que entre os materiais que foram utilizados na fabricação dos produtos da impugnante encontram-se mercadorias - denominadas TAZOS (peças de jogo infantil) que são adquiridos no exterior e tributados pelo 1P1 no momento do seu desembaraço aduaneiro. Dessa forma, esses jogos por serem produtos intermediários, utilizados na industrialização do produto final, devem ser considerados insumos de fabricação; e)Discorre sobre o principio da não-cumulatividade, conceito de produto industrializado e o seu direito de crédito do IPI pago no desembaraço aduaneiro; Menciona o Parecer Normativo CST/SNM n° 04/80, afirmando que é inegável que os TAZOS são acondicionados na mesma embalagem e vendidos em conjunto com seus produtos finais, formando um 'KIT': g) Solicita a realização de diligência para verificação técnica do desgaste sofrido pelos produtos intermediários glosados pela autoridade fiscal; h) Por todo o exposto, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade para que Seja deferido integralmente o valor do ressarcimento pleiteado, bem cotizo a extinção dos débitos descritos nos processos n° 13811.000032/2001-00 e 13811.000510/2001- 73." Acrescento o seguinte: a) a 2! Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, por meio do Acórdão ne 7.391, de 02/03/2005, indeferiu a manifestação de inconformidade da contribuinte; b) a contribuinte, tempestivamente, recorreu a este Conselho, alegando que a DRJ não teria considerado o pagamento efetuado; que tem direito ao ressarcimento em relação aos produtos denominados sincrômero, rosca para canhão e canhão extrusor, pois estaria provado nos autos que são materiais intermediários; que tem direito ao ressarcimento em relação aos produtos denominados "Tazos", seja por se tratarem de produtos intermediários, seja por terem sido comercializados junto com os salgadinhos formando um "kir. É o relatório. 3 •CC-MF - Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 9. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM ,0 0131011AL> Brasília-DF, em_fej_ISJ LOS' Processo n2 : 13876.000443/00-07 dogu e Recurso n2 : 130.281 a a fuji Surstána de Segunda CiffinfaAcórdão n2 : 202-16381 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Causou espécie à contribuinte o fato de o acórdão recorrido ter citado o pagamento da quantia de R$ 62.198,37, relativa a créditos indevidos resultantes de compras de mercadorias para revenda, e, ao mesmo tempo, ter indeferido na integra a manifestação de inconformidade. Ocorre que o pagamento daquela quantia por parte da contribuinte caracterizou sua concordância com a glosa. Por tal razão, a DRJ deu o tratamento de matéria não impugnada à questão das compras de mercadorias para revenda. Isto significa que a glosa da compensação quanto a esta rubrica tomou-se definitiva na esfera administrativa, nos termos do art. 17 c/c art. 42, parágrafo único, do Decreto n2 70.235/72, fato que não impedirá a Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP de considerar o pagamento efetuado com vistas a extinguir o débito. Os órgãos administrativos de julgamento não têm competência legal para homologar pagamentos. A DRJ constatou que a glosa foi correta e que existe um pagamento. Quem vai homologar este pagamento é a DRF em Sorocaba - SP e não os órgãos de julgamento. Prestado este esclarecimento à contribuinte, resta analisar as alegações apresentadas no recurso voluntário relativas ao direito de crédito pelas aquisições dos produtos ditos intermediários. A contribuinte insiste na tese de que qualquer bem consumido no processo produtivo tem aptidão de gerar créditos de IPI. Insiste também que os chamados "Tazos" são materiais intermediários e que são vendidos com os salgadinhos formando um sortido. A decisão recorrida analisou e enfrentou adequadamente todas as alegações, tendo esgotado o assunto. Considerando que se trata de reapreciar os mesmos argumentos apresentados na impugnação, invoco o art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/99, para adotar como razões de decidir deste voto os mesmos fundamentos lançados pelo Julgador Roberto Augusto F. de B. Galvão Filho no voto condutor do acórdão recorrido, os quais leio em sessão e submeto à votação da Câmara. Acrescento que, ao contrário do alegado, as normas interpretativas invocadas na decisão recorrida limitaram-se a explicitar o que já estava contido na lei e no regulamento. O art. 147 do Regulamento, que foi invocado pela contribuinte para fundamentar seu direito, só concede o crédito de IPI em relação a insumos que se relacionem fisicamente ao produto industrializado (afinal, o imposto é sobre os produtos que estão sendo industrializados e não sobre qualquer outra coisa). Logo, os produtos tidos pela recorrente como intermediários, embora tenham sido utilizados no processo produtivo, sofreram desgaste em função do calor e do uso pelo próprio movimento das máquinas e não por ação direta dos salgadinhos em fabricação. Especificamente em relação aos "Tazos", acrescento à fundamentação da decisão recorrida que estes produtos não são enquadráveis nos conceitos de matéria-prima e de produto intermediário, pois a inclusão dos "Tazos" na embalagem dos salgadinhos industrializados pela drif 4 e-C MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF •-• -e• -;•. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de ContraitimlikeLs ‘t.' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE colp 0)3,IGIN Fl. Emitia-D F. em..4.€1_144-- I • Processo : 13876.000443/00-07 euza a aftiii Recurso n9- : 130.281 scan* tle ~de Clinall Acórdão n 202-16.581 contribuinte não modifica a essência destes produtos. Salgadinhos sempre serão salgadinhos, estejam ou não acompanhados dos "Tazos". Por derradeiro, esclareço que a decisão administrativa que denega o direito da contribuinte não viola o princípio do não-confisco tributário, pois este principio constitucional tem como destinatário 9 legislador ordinário e não o administrador, a quem compete apenas a obrigação de aplicar o direito posto. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter o Acórdão ng 7.391, de 02/03/2005, da DRJ em Ribeirão Preto - SP, por seus próprios e jurídicos_ fundamentos. Sala das essões, em 19 d- outubro de 2005. - AN14/N10 ARLOS ATULIM • • 5 Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1

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4721405 #
Numero do processo: 13855.000695/99-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LIVRO-CAIXA - PROFISSIONAL LIBERAL - Alocados os rendimentos omitidos por erro do contribuinte, nos termos do lançamento por ele acolhido, cabe abater as despesas regularmente escrituradas em Livro-Caixa, necessárias ao exercício da profissão, desde que devidamente comprovadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.499
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher, a título de dedução do Livro Caixa, o montante de R$ 10.142,40, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos- os presentes autos de recurso interposto por KÁTIA VIRGÍNIA MONTEIRO DE MORAES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher, a título de dedução do Livro Caixa, o montante de R$ 10.142,40, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE a‘t,o SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 03 .2E6 Participaram, ainda, do presente julgãmento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENR(QUE ,MAGALHÃES DE OLIVEIRA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Processo n° :13855.000695/99-70 Acórdão n° : 102- 47.499 Recurso n° : 143 347 Recorrente : KÁTIA VIRGíNIA MONTEIRO DE MORAES RELATÓRIO Trata-se de lançamento lavrado em 06.07.1999, em desfavor da Recorrente, em razão de omissão de rendimentos do trabalho: (i) com vínculo empregatício, no montante de R$ 10.000,00, auferidos junto à Prefeitura Municipal de Cristais Paulista, e (ii) sem vínculo empregatício, no montante de R$ 2.243,56, auferidos junto à Fundação Civil Santa Casa de Misericórdia de Franca. O fato gerador dos valores auferidos e omitidos acima apontados ocorreu em 31.12.1997. e a multa aplicada foi de 75%. Devidamente intimada a prestar esclarecimentos, conforme documento de fls. 11 dos autos, informa a Recorrente que: (-) é profissional da área de saúde (Médica) não muito afeita às questões tributárias; (-) não recebeu parte dos documentos relativos aos rendimentos; (-) arca com despesas necessárias ao exercício de sua profissão; (-) enviou referidos comprovantes de despesas ao escritório de contabilidade, responsável pela elaboração de sua declaração de ajuste anual, mas que, não foram lançadas devidamente; (-) suas despesas com convênio médico de seus pais seus dependentes no valor de R$ 762,44 (doc. de fls. 14) devem ser abatidas juntamente com as despesas havidas no ano calendário de 1997, necessárias ao exercício de sua atividade profissional, listadas às fls. 13, em contra partida às receitas consideradas omitidas. A DRJ de origem, em sua r. decisão considerou que a omissão imputada à Recorrente não foi objeto de contestação. Foram acolhidas, no entanto, as razões da Recorrente relativas às despesas havidas com seus dependentes. Porém, com referência às despesas para o exercício de sua atividade profissional, tais como, as de manutenção de seu consultório, o mesmo não ocorreu, sob o fundamento de que as determinaçõ,e 2 Processo n° :13855.000695/99-70 Acórdão n° : 102- 47499 expostas no artigo 6°. e parágrafos, da Lei 8.134 de 1.990 que exigem a escrituração em livro caixa não foram atendidas. A Recorrente foi devidamente intimada da decisão conforme AR e Termo de Juntada de fls. 43, em 07.10.2004. O Recurso Voluntário foi apresentado em 29.10.2004, tendo em apenso uma planilha intitulada Livro Caixa 1997, contendo demonstrativo mensal das despesas de manutenção do consultório da Recorrente, tais como, água, aluguel, telefone, xerox, etc. Em apenso ao referido demonstrativo foram trazidos pela Recorrente os comprovantes originais das despesas escrituradas. Alega que não apresentou antes os comprovantes e o relatório na forma trazida em sede de RV porque não fora devidamente orientada para assim agir pelos órgãos de consulta da Recorrida. As despesas somam o total anual de R$ 10.142,40. É o relaãrio. 3 Processo n° : 13855.000695/99-70 Acórdão n° : 102- 47499 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as condições de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à sua apreciação. Pretende a Recorrente a dedução das despesas necessárias ao exercício de sua atividade profissional, de modo a se apurar o efetivo valor dos rendimentos tributáveis auferidos no ano calendário de 1997, reconsiderando-se assim, o lançamento e r. decisão proferida pela DRJ de origem. Ocorre que a contribuinte, ainda na fase que precedeu a lavratura do auto de infração, mais precisamente no atendimento à primeira intimação que lhe fora enviada, apresentou seus esclarecimentos com uma lista, contendo mês a mês o valor das despesas necessárias ao exercício de sua atividade de MÉDICA, também com o seu consultório próprio. Ao final da referida lista, declara inclusive que, "por ser verdade, firmo a presente. Franca,SP, 24 de maio de 1999. seguida de sua assinatura. (fls. 13 dos autos). Nota-se que, na Impugnação de fls. 22, informa que "também não foi declarado as despesas efetuadas para a manutenção do consultório e desempenho de minha profissão (conf.cópia anexa do resumo do livro-caixa, sendo que os documentos originais estão arquivados devidamente)" No Recurso Voluntário, em apelo à r. decisão recorrida, traz o sujeito passivo aos autos, a reprodução do Livro Caixa relativo ano calendário de 1997, com a descrição detalhada de cada uma das despesas de manutenção do seu consultório médico, devidamente acompanhado dos comprovantes origina_iy( 4 Processo n° : 13855.000695/99-70 Acórdão n° : 102- 47.499 Nota-se que os valores apontados no documento acima mencionado são idênticos aos constantes da lista anteriormente apensada às fls. 13 dos autos, por ocasião do atendimento à primeira intimação feita pela r. fiscalização, antes da lavratura do auto em discussão. Nestas condições comprovou a Recorrente a efetiva existência das despesas de manutenção e do Livro — Caixa respectivo, alegada desde o início do feito e, como prova irrefutável, ora apensou os comprovantes originais, restando inteiramente observa a imposição legal prevista no artigo 6°. (caput e parágrafos) da Lei 8.134 de 1.990. Além disso, apenas como referência, registro que as despesas são de valor razoável e compatíveis com a manutenção de consultório médico, na forma alegada. Assim acolho o recurso para dar-lhe provimento parcial e abater no IRPF, no referido ano calendário de 1997, o montante de R$ 10.142,40 a titulo de dedução de Livro Caixa. Sala das Sessões - DF, 24 de março de 2006. ,WLIOm0u~ SILVANA MANCINI KARAM 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4723591 #
Numero do processo: 13888.001012/98-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos tem início com a declaração de inconstitucionalidade da norma legal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu o direito ao crédito. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 foi restabelecida a vigência do parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 7/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória nº 1.212/95. Precedentes da própria Câmara e do STJ. JUROS/CORREÇÃO MONETÁRIA. Os créditos a que faz jus o contribuinte são corrigidos exclusivamente pelos índices estabelecidos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 201-76805
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Centro Segundo Conselho de Contribuintes .;:tfrittzt segundo Conselhoeonseelph:cdme Cenotnatgriãbouintes Processo n' : 13888.001012/98-51 RECURSO ESPECIAL Recurso o' : 121.515 Acórdão n2 : 201-76.805 - No P--b _ 3.01- ia-' Si 5- Recorrente : CASA MEDEIROS COM. DE MATERIAIS P/ CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos tem início com a declaração de inconstitucionalidade da norma legal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu o direito ao crédito. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 foi restabelecida a vigéncia do parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 7/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória n° 1.212/95. Precedentes da própria Câmara e do STJ. JUROS/CORREÇÃO MONETÁRIA. Os créditos a que faz jus o contribuinte são corrigidos exclusivamente pelos índices estabelecidos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT- COSAR n° 08/97. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA MEDEIROS COM. DE MATERIAIS P/ CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2003. le nlyck. 04/0"l4 - . Josefa Maria Coelho Marques U- Pres à, Sérpo g mes Velloso Rela Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Antonio Mario de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli e Rogério Gustavo Dreyer. lao/ovrs 1 22 CC-MF - r• Ministério da Fazenda FI. fãtt Segundo Conselho de Contribuintes .• Processo n2 : 13888.001012/98-51 Recurso n2 : 121.515 Acórdão n2 : 201-76.805 Recorrente : CASA MEDEIROS COM. DE MATERIAIS P/ CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Por meio do Pedido de Restituição de fl. 01, a Recorrente requereu a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de PIS, no período compreendido entre janeiro/89 e setembro/95, segundo cálculos elaborados às fls. 03/04. Às fls. 05/99, a Recorrente juntou os DARFs referentes aos recolhimentos da Contribuição no período. Às fls. 111, 117 e 132, a Recorrente apresentou os Pedidos de Compensação dos créditos. As entradas em receita dos valores representados pelos DARFs anexados pela Recorrente foram comprovadas, à exceção da guia de fl. 09. Através da Decisão de fls. 138/1150,0 pedido foi indeferido sob o fundamento de que foi formulado quando já decaído o direito. Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou impugnação, fls. 156/183, afirmando que: 1) não se operou a decadência do direito dela de pleitear os créditos; 2) a base de cálculo do PIS, com base no faturamento do sexto mês anterior, permaneceu em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95; 3) em respeito ao principio da moralidade, o ato declaratório citado na decisão de primeira instância só pode declarar um direito existente e não modificar, criar ou extinguir um; e 4) a própria Fazenda Nacional reconhece a inconstitucionalidade do PIS nos moldes dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. Assim, foi proferido o Acórdão n° DRJ/RPO n° 742, de 21.02.2002, ostentando a seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. P̂ra . Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri' 13888.001012/98-51 Recurso 6' : 121.515 Acórdão 6' : 201-76.805 A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Considera-se ocorrido o fato gerador do PIS com a apuração do faturamento, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 10/04/1989 a 26/10/1993 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida". Contra esta decisão, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 204/235, argumentando que o pedido se deu antes do transcurso do prazo decadencial e que a base de cálculo do PIS somente foi alterada pela MP n° 1.212/95. Em vista do indeferimento do pedido de compensação, foi proposta a inscrição dos débitos em divida ativa, fl. 256. Subiram, assim, os autos a este Eg. Conselho de Contribuintes. ,kÉ o relatório. g ,9 t 4 3 .... ! .". 22 CCMF••,,..t.4-- orai Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;XtikVir Processo n2 : 13888.001012/98-51 Recurso n' : 121.515 Acórdão e : 201-76.805 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Em primeiro lugar, a respeito do prazo decadencial, este Colegiado já decidiu anteriormente que o termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição de créditos oriundos de pagamentos efetuados pelos contribuintes com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é de cinco anos, independentemente da data em que efetuado o pagamento. Este posicionamento está em consonância com o Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98, segundo o qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial tem inicio com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou, com o ato do Poder Executivo que reconheceu a inconstitucionalidade. Logo, assiste razão ao sujeito passivo quanto ao inicio da contagem do prazo decadencial. O segundo aspecto a ser tratado diz respeito à base de cálculo da Contribuição ao PIS. O artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, estabeleceu que a Contribuição ao PIS era recolhida com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, ficou restabelecido o ditame do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Este dispositivo somente veio a ser alterado pela Medida Provisória n° 1.212/95, que, em respeito ao principio nonagesimal, somente passou a vigorar a partir de fevereiro de 1996. Tanto esta Câmara como a Câmara Superior de Recursos Fiscais já solidificaram o entendimento de que até a entrada em vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS reportava-se ao faturamento do sexto mês anterior, sem que a mesma fosse corrigida monetariamente. E, ainda, o Superior Tribunal de Justiça: A 0,; 1 4 2° CC-MF • Ministério da Fazenda bv 41/4 Fl. »Ã- -0 Segundo Conselho de Contribuintes ';:"Vrtk • Processo n" : 13888.001012/98-51 Recurso n' : 121.515 Acórdão n' : 201-76.805 "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE LC N" 07/70. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PLANO REAL. URV. RESÍDUO INFLACIONÁRIO. JULHO E AGOSTO DE 1994. UFIR (IGPM). ART. 38, DA LEI N°8.880/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1 - A 1° Turma desta Corte, pioneiramente, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n" 240.938/RS cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6", parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2"). 3 — Não conhecimento do recurso quanto à alegado violação ao art. 38, da Lei 8.880/94, ante a ausência de prequestionamento. 4 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, unicamente para deferir a semestralidade do PIS como requerido. " (Recurso Especial n° 294.509, r Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado) As Leis n°s 7.961/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91 e 8.981/95 não trataram da base de cálculo, mas sim do prazo de vencimento da contribuição. Este mesmo entendimento foi por mim sustentado quando proferi o voto condutor do Acórdão unânime n°201-75.603. Logo, merece ser provido o recurso do sujeito passivo quanto a este particular aspecto. Quantos aos critérios de atualização monetária, a planilha elaborada pela Recorrente para fins de demonstração do crédito apurado incluiu juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data do indevido recolhimento até janeiro de 1995, quando foi corrigida pela Taxa SELIC. O crédito tributário a que faz jus a Recorrente sofre apenas a atualização monetária segundo os critérios e índices previstos na legislação e que foram consolidados na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, sendo incabíveis os juros de 1% (um por cento) ao mês pretendidos, pois para tanto inexiste disposição em lei. 5 2° CC-MF -• :.c. 'r - Ministério da Fazenda 'w Fl. tiAtr Segundo Conselho de Contribuintes n ,..., t Processo n' : 13888.001012/98-51 Recurso n' : 121.515 Acórdão n' : 201-76.805 Assim, quanto à inclusão dos juros de 1% (um por cento) até janeiro de 95 e a inclusão da Taxa SELIC a partir de então até dezembro de 95, nego provimento ao recurso, pois, de acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, esta só é computada a partir de janeiro de 96. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso voluntário interposto, para o fim de deferir a restituição/compensação pleiteada, atualizando-se os créditos, que tiveram suas entradas em receita confirmada, segundo os índices fixados pela Secretaria da Receita Federal através da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8/97. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2003. 11(0aSÉR ,O GOMES VELLOSO iyk 6

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Numero do processo: 13855.000215/00-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da mP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76268
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T13:52:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T13:52:05Z; Last-Modified: 2009-10-14T13:52:05Z; dcterms:modified: 2009-10-14T13:52:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T13:52:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T13:52:05Z; meta:save-date: 2009-10-14T13:52:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T13:52:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T13:52:05Z; created: 2009-10-14T13:52:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-14T13:52:05Z; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T13:52:05Z | Conteúdo => , MF Segundo Conselho de Contribuintes 2 , Ministério da Fazenda Puldi~ no Diricia CC-MF rNitir 2 de f)}( / Fl. Itrir.,0-: Segundo Conselho de Contribuintes •%:4',•fr Rubrica 410-1 Processo n2 : 13855.000215/00-68 Recurso n2 : 117.220 Acórdão n2 : 201-76.268 Recorrente : POSTO GALO BRANCO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP F1NSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5 %, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP n2 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POSTO GALO BRANCO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002. trit ç-X4aceil /:a 3,,t1t4.0,0eur9 Josefa aria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, António Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/opr/mdc 1 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. 97re: 4' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13855_000215/00-68 Recurso n2 : 117.220 Acórdão n2 : 201-76.268 Recorrente : POSTO GALO BRANCO LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de compensação de FINSOCIAL recolhido com aliquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 15/03/2000. O Delegado da Receita Federal em Franca- SP indeferiu o pedido na apreciação de n°452/2000, de fls. 48/50, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 98/116, alegando, em síntese, que o prazo para pedir a restituição, com base no entendimento do poder judiciário é de 10 anos. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/RPO n° 194, de 18 de janeiro de 2001 (fls. 52/54), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 52, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1990 a 31/03/1992 Ementa: PAGAMENTO IIVDEPIDO OU A MAIOR PRAZO EXTIIVTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 13.02.01, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 12.03.01 (fls. 57/59), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório. 13k 2 2Q CC-MFMinistério da Fazenda Fl, . .5-,0 Segundo Conselho de Contribuintes '';n-4;',;.:: Processo n2 : 13855.000215/00-68 Recurso n9 : 117.220 Acórdão n2 : 201-76.268 VOTO DA CONSELEE1RA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da alíquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir dai o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CT1V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difiiso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MT' n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2- da MI' n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a 1/11; 3 - da Resolução do Senado n° 49/1995. para o caso do inciso VIR; 4 - da MI' n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso DC. " Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer POFIV/CAT n2 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n2 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do F1NSOCIAL pela Medida Provisória 112 1.1 10, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n2 1. 1 10, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n2 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n 2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a do" Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) 3 • e';?; 22 C C-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 1 3 8 55.000215/00-6 8 Recurso n2 : 117.220 Acórdão n2 : 201-76.268 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n 2 1.538, de 1999 "leríamos a mais absoluta _falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos unia situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n 2 1.110, publicada em 3 1 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a recorrente protocolado seu pedido de compensação em 15/03/2000 (fls. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n 2 1.110, de 1995. E, nos termos da Instrução Normativa SRF n 2 21, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n2 73, de 1997, é perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados os valores do FINSOCIAL recolhidos na alíquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores, a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento e desconsiderar valores já compensados. Sala das sessões, 11 de julho de 2002. .521140/0C-LÁ: SVÁ,G, J SEFA MARIA COELHO MARC4Cr 4

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4722245 #
Numero do processo: 13875.000188/99-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVAMENTE - RECURSO FORA DE PRAZO - Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por interposto.
Numero da decisão: 201-75606
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo
Nome do relator: Jorge Freire
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Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13875.000188/99-80 Acórdão : 201-75.606 Recurso : 114.546 Sessão • 03 de dezembro de 2001 Recorrente : CERÂMICA MEDIANA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS INTEMPESTIVIDADE - RECURSO FORA DE PRAZO - Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias, previsto no art. 33 do Decreto n' 70.235/72. Recurso não conhecido, por intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. CERÂMICA MEDIANA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2001 Jorge reire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs -:atd,tk.:, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13875.000188/99-80 Acórdão : 201-75.606 Recurso : 114.546 Recorrente : CERÂMICA MEDIANA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de maio/90 a outubro/95. O Delegado da Receita Federal em Sorocaba - SP, através da Decisão de fls. 140/141, indeferiu o referido pleito por equívoco da contribuinte quanto à inteligência do parágrafo único do art. 6' da Lei Complementar n' 07/70 e suas alterações posteriores, excetuadas aquelas perpetradas pelos Decretos-Leis te° 2.445/88 e 2.449/88. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 148/163, alegando, em síntese, que o parágrafo único do art. 6' da LC n' 07/70 determinaria uma base de cálculo retroativa da contribuição. Aduz que o prazo a que alude o inciso I do art. 168 do CTN, no caso de tributos sujeitos a lançamentos por homologação, teria por termo inicial não a data do recolhimento, a se provar, ao final, indevido, mas sim a data da homologação expressa ou tácita; com isso, o direito de repetição de possíveis indébitos restaria prejudicado para períodos anteriores à setembro de 1989, a considerar que o pedido original fora protocolado em 22/09/99. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 165/175, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 165, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1990 a 31/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO. "O fato gerador da Contribuição para o PIS é conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. e da Lei Complementar n9 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturametzto de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo". (Acórdão n9 202-10.761 da 29 Câmara do 2 Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). INDEPENDÊNCIA DA DRJ. A autoridade monocrática não se 2 akij 51„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • ft: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13875.000188/99-80 Acórdão : 201-75.606 Recurso : 114.546 encontra cingida em suas decisões à inteligência adotada pelo Conselho de Contribuintes quando, numa e noutra instáncia, é apreciada idêntica matéria. O mesmo se diga em relação a decisões judiciais em que o contribuinte não figure como um dos contendores. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada em 09/02/00, a recorrente apresentou em 13.03.00 (fls. 179/209), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo seu entendimento no sentido da aplicação da LC n° 07/70. Finaliza, requerendo que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •".• Processo : 13875.000188/99-80 Acórdão : 201-75.606 Recurso : 114.546 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Conforme o Aviso de Recebimento - AR de fl. 177, a contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em 09 de fevereiro de 2000. O prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72, a seguir transcrito: "A ri. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." O prazo para recurso, de acordo com o que dispõe o artigo acima citado, venceu em 10 de março de 2000, no entanto, a interessada apresentou o seu recurso, fls. 179/209, em 13 de março de 2000. Sendo o recurso extemporâneo, voto no sentido de não conhecê-lo. É COMO vota Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2001 JORGE FREIRE 4

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4722310 #
Numero do processo: 13876.000528/99-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Rendimentos pagos a título de férias e décimo terceiro salário são tributáveis. Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17/09/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. PROVA - Indefere-se o pedido de restituição de imposto tido como indevido, quando o seu autor, deixe de comprovar nos autos o valor do imposto de renda retido e , ainda, que sua aposentadoria teve origem em Programa de Desligamento Voluntário. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11780
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:57:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:57:49Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:57:49Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:57:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:57:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:57:49Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:57:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:57:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:57:49Z; created: 2009-08-26T16:57:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-26T16:57:49Z; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:57:49Z | Conteúdo => z .. ,..; MINISTÉRIO DA FAZENDA ..‘1 . •it-: -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- 4., ,'z -'$4 PRIMEIRO SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13876.000528199-44 Recurso n°. : 124.068 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : ODILIO GUERINO Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 21 DE MARÇO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.780 IRPF- RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Rendimentos pagos a titulo de férias e décimo terceiro salário são tributáveis. Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17/09/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. PROVA - indefere-se o pedido de restituição de imposto tido como indevido, quando o seu autor, deixe de comprovar nos autos o valor do imposto de renda retido e , ainda, que sua aposentadoria teve origem em Programa de Desligamento Voluntário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODILIO GUERINO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cf:—/ - 7 IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE , . di / 1 / /..de .,47.9' • - ti " DE BRITrO - E • ORA-, FORMALIZADO EM: 25 ABR 20n1u Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente justificadamente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13876.000528/99-44 Acórdão n°. : 106-11.780 Recurso n°. : 124.068 Recorrente : ODILIO GUERINO RELATÓRIO ODILIO GUERINO, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas. Os autos têm inicio com o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a "verba indenizatória" recebida por adesão ao Programa de Demissão Voluntária, instruido pelos documentos de fls. 02/10. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe da Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba (f1.17). Cientificado, tempestivamente, protocolou sua manifestação de inconformidade anexada às fls. 21/24. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 27/30, que contém a seguinte ementa: INCENTIVO À APOSENTADORIA FÉRIAS NÃO GOZADAS, PAGAS EM ESPÉCIE: Ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine exclusão da remuneração paga a assalariados a titulo de incentivo à aposentadoria, bem como a conversão em espécie de férias não gozadas, devem as mesmas serem incluídas entre os rendimentos tributáveis para todos os efeitos fiscais, em cumprimento à legislação que rege a matéria." 2 329 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13876.000528/99-44 Acórdão n°. : 106-11.780 Dessa decisão tomou ciência e dentro do prazo legal, apresentou o recurso de fls.34/40, cujos argumentos leio em sessão. É o Relatório. wt, NiÇ\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13876.000528/99-44 Acórdão n°. : 106-11.780 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia objeto do recurso diz respeito a pedido de restituição do imposto de renda incidente as verbas pagas sob os seguintes títulos: férias proporcionais e vencidas; décimo terceiro salário e incentivo a aposentadoria, assim, para maior clareza, desdobro a analise da matéria em três itens. I - Ferias proporcionais e vencidas — o recorrente alega que não incide imposto sobre esses rendimentos. Assim sendo, preliminarmente, transcrevo as disposições legais vigentes que tratam dos rendimentos sujeitos a tributação. Lei n°7.713/88 nos seguintes artigos: `Art. 2 0 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. "Alf. 3°- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14°desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. elt 1/4\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13876.000528199-44 Acórdão n°. : 106-11.780 § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. "(grifei) Desses preceitos legais, extrai-se: a REGRA é de que todos os rendimentos estão sujeitos a incidência do imposto de renda, por conseqüência, isenção vem a ser EXCECÃO e como tal deve estar devidamente definida em lei. Por sua vez, o inciso V do art. 6° desta lei, consolidado no inciso XVIII do artigo 40 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, limitou a isenção para os valores pagos a título de " indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS "(grifei) Sendo assim, conclui-se que a isenção mencionada no dispositivo transcrito abrange, apenas e tão somente, os valores pagos a título de indenização motivada por DESPEDIDA OU RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. W Ni\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13876.000528199-44 Acórdão n°. : 106-11.780 Lembrando que o art. 111 do Código Tributário Nacional preleciona que a interpretação da lei que outorgue isenção deve ser literal e que o art. 97 do mesmo diploma legal, determina que : 'Art. 97. Somente a lei pode estabelecer VI — a hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades".(grifei) Assim , as parcelas recebidas sob as rubricas, já citadas , são consideradas tributáveis. II — Décimo Terceiro Salário — nos termos do artigo 26 do diploma legal citado acima e art. 16 da Lei n° 8.134/90 os rendimentos assim pagos, são tributáveis exclusivamente na fonte, isso significa que não está sujeito, nem ao menos, a compensação no valor do imposto calculado na declaração de rendimentos. III - Quanto a natureza jurídica das parcelas recebidas a título de indenização ou estímulo à adesão aos programas de desligamento voluntário (PDV), pelos contribuintes que, na data da extinção do vínculo empregatício, já percebiam proventos de aposentadoria ou, concomitantemente, passaram a percebê-los. Antes de entrar no mérito, creio ser necessário relatar os fatos que, direta ou indiretamente, fizeram com que esta matéria chegasse a este órgão julgador de segunda instância. Já é do conhecimento dos membros desta Câmara que todo o valor recebido a título de indenização que não se enquadre nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, atualmente, consolidada no art. 59 do 11,0 6 1141 N\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13876.000528/99-44 Acórdão n°. : 106-11.780 Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, é considerado rendimento tributável. Contudo, diante das várias decisões da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar isentos os valores recebidos como indenização de "férias e/ou licenças- prêmios não gozadas" e por "programas de demissão voluntária", a despeito de não estarem literalmente contidos nas hipóteses catalogadas como "rendimentos não tributáveis" previstas em nossa legislação ordinária vigente, a Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional elaborou o parecer - PGFN/CRJ/N° 1278/98, da lavra do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Luiz Carlos Sturzenegger, que de inicio esclareceu, "ipsis litteris: O escopo do presente parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais." Fundamentando sua análise, transcreveu, a referida autoridade, muitas das ementas que deram origem ao estudo proposto, dentre elas, apenas a titulo de ilustração, copio as seguintes: PRIMEIRA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS. NÃO INCIDÉNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas.nny) W 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13876.000528/99-44 Acórdão n°. : 106-11.780 2. Recurso provido (REsp. n° 139.814/SP, Relator Exm° Sr. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 16.3.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DEMISSÃO INCENTIVADA - CONCEITO JURÍDICO DO PAGAMENTO RECEBIDO PELO EMPREGADO DESPEDIDO - NÃO 1NCIDÉNCIA DO TRIBUTO. - A demissão incentivada resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu patrimônio o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato gerador de imposto sobre renda ou provento. (REsp. n° 132142/SP, Relator Exm° Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16.a98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - VERBAS INDENIZA TÓRIAS - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO (ART. 43 DO CTN). Na denúncia contratual incentivada, ainda que com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder económico sobre o hipossuficiente, competindo, ao poder público e, especificamente, ao judiciário, apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdade na manifestação da vontade. No programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. O pagamento que se faz ao operário dispensado (pela via do incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar o capital necessário para a própria manutenção e de sua família, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13876.000528/99-44 Acórdão n°. : 106-11.780 durante certo período, ou, pelo menos, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição legal, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, providencialmente, propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados à procura de emprego ou de outro meio de subsistência. O "quantum" recebido tem feição providenciaria, além da ressarcitória, constituindo, desenganadamente, mera indenização, indene à incidência do tributo. Recurso provido. Decisão, por maioria. (REsp. n° 0126.767/SP, Relator Exm° Sr. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 15.12.97; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0133.210, DJ de 15.12.97; REsp. n° 0126.859; REsp. n° 0126.792; REsp. n° 0139.942/SP, todos publicados no DJ de 15.12.97; REsp. n° 0140.232/SP; REsp. n° 0139.746/SP; REsp. n° 0138.100/SP; REsp. n° 0128.994/SP; REsp. n° 0135.890/SP; e REsp. n° 0129.435/SP, todos publicados no DJ de 24.11.97). SEGUNDA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto de tributação, as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 140.132-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 9.2.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÉNCIA DO TRIBUTO. Votos vencidos. Não constituindo renda mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas à título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. (REsp. n° 0123.287-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 23.3.98)cia_ (SiN 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13876.000528199-44 Acórdão n°. : 106-11.780 EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 169.714-MG, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 29.6.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0140.132-SP, DJ de 9.2.98; REsp. n° 0123.287-SP, DJ de 23.3.98; REsp. n° 0162.903-SP, DJ de 27.4.98; REsp. no 0148.804-SP; REsp. n° 0134.406-SP; REsp. n° 0148.591- SP; REsp. n° 0148.434-SP; REsp. n° 0147.050; REsp. n° 0142.937- SP, todos publicados no DJ de 16.3.98; e REsp. n°0154.193, DJ de 09.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO GRATIFICAÇÃO PELA DISPENSA DE TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 43 DO CTN. 1.Não se conhece do Recurso Especial interposto pela alínea c, quando o(a) recorrente traz a colação acórdão do mesmo tribunal recorrido para confronto. Aplicação da Súmula n° 13/STJ. 2. A não incidência do IR sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à impropriamente denominada demissão voluntária, com a ressalva do entendimento do Relator (REsp. n° 125.791-SP, voto-vista, julgado em 14.12.97), decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN. 3. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp. n° 0148.428-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ADHEMAR MACIEL, DJ de 13.4.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0125.708, DJ de 16.3.98; REsp. n° 0137.556-SP; REsp. n° 0151.754-SP; REsp. n° 0148.838-SP; REsp. n° 0143.995-SP; REsp. n° 0143.738-SP; REsp. n° 0140.300-SP; e REsp. n° 0138.103, todos publicados no DJ de 13.4.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA RECEBIDA PELO EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. 4ht io À" (1/4\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13876.000528/99-44 Acórdão n°. : 106-11.780 1.As quantias pagas pelo empregador em decorrência do PIDV não constituem renda tendo, antes, nítida feição indenizatória a título de reparação pela perda do emprego. 2. Indevida a incidência do Imposto de Renda sobre essas verbas. 3.Recurso Especial conhecido e improvido. (REsp. n° 0156.361-SP, Relator Exm° Sr. Ministro PEÇANHA MARTINS; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0156.383-SP; REsp. n° 0156.378-SP; REsp. n° 0156.377; e REsp. n° 0156.362-SP, todos publicados no DJ de 11.5.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A Jurisprudência da turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está salvo do Imposto de Renda. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do Imposto de Renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no art. 6°, V, da Lei 7.713, de 1998, que deixou de ser aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial não conhecido. (REsp. n° 0146.375-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 02.2.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0163.919-SC; REsp. n° 0163.411-SC; REsp. n° 0162.240, todos publicados no DJ de 25.5.98; REsp. n° 0164.020-RS, DJ de 04.5.98; REsp. n° 0161.242- RS, DJ de 13.4.98; REsp. n° 0157.904-SP; REsp. n° 0156.301-SP; e REsp. n°0155.225, todos publicados no DJ de 23.3.98.)" (grifos não são do original) O citado parecer tem a seguinte conclusão: " Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 191 II, da Medida Provisória n° 1.699-38, de 31.7.98, c/c o art. 5° do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações 11 9iS Ar\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13876.000528/99-44 Acórdão n°. : 106-11.780 convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante.' (grifei) Posteriormente, embasada neste parecer, a Secretaria da Receita Federal em 31/12/98, expediu a Instrução Normativa n° 165 que no seu artigo 1° assim determinou: "Ari. V - fica dispensada a constituição de créditos da fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de renda na fonte sobre as verbas indeniza tórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária." (grifei)) E, em 07/01/99 elaborou o Ato Declaratório ri° 3, que ratificou este entendimento no seu inciso 1, assim dispondo: "1— os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programa de desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual" Até então, o referido órgão vinha tratando a matéria em perfeita consonância com os fundamentos e a conclusão grafados no indicado parecer estranhamente, em 12/03/99 editou o Ato Declaratório (Normativo) n° 07 - DOU de 15/03/1999, pág. 277, onde o Coordenador — Geral do Sistema de Tributação esclareceu que: `O COORDENADOR.GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 227, de 3 de setembro 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13876.000528/99-44 Acórdão n°. : 106-11.780 de 1998, e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 e n° 04, de 13 de janeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - a Instrução Normativa SRF n° 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indenizató rias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; 11 - entende-se como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a título de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; 111 - não são considerados valores recebidos a título de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, a exemplo de: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas; b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão a PDV, em decorrência do vínculo empregatício, tais como o resgate de contribuições efetuadas à previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência; Feitas estas restrições, oito meses depois, um novo ato normativo, agora assinado pelo Secretário da Receita Federal, assim determinou: Ato Declaratório SRF n° 095 de 26/11199- DOU de 30/11/1999, pág. 2 A • k\ 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13876.000528199-44 Acórdão n°. : 106-11.780 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165. de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n° 03. de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam á incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada."(grifei) Não me parece que as decisões judiciais transcritas, o parecer da Procuradoria Geral da República e, ainda, os atos normativos indicados chegaram ao detalhe de vincular a isenção dos rendimentos ao fato de o beneficiário continuar recebendo salários de outras empresas (por ex. : no caso de dois empregos) e, muito menos, ao fato do ex-empregado continuar ou começar a auferir proventos de aposentadoria. Aliás, se tivessem levado em consideração esse aspecto, estaríamos diante de um "raro" caso de isenção de imposto "condicionada a um evento futuro e incerto ", qual seja: a parcela recebida só teria a natureza de INDENIZAÇÃO, e como tal isenta de imposto, quando o contribuinte "provasse" a impossibilidade de arrumar outro emprego ou, então, a falta dos requisitos exigidos para requerer a aposentadoria. A natureza indenizatória, desta espécie de rendimento, tem como fundamento o rompimento do contrato de trabalho, denominado "voluntário" , sem realmente sê-lo, uma vez que, na maioria dos casos, é a única opção oferecida ao servidor ou empregado. Como já ficou exaustivamente demonstrado, esta tem sido a posição adotada em reiteradas decisões judiciais que reconheceram a isenção das 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13876.000528/99-44 Acórdão n°. : 106-11.780 parcelas recebidas nos PDV, por entenderem que as mesmas tem natureza INDENIZATCRIA de caráter patrimonial. Entendimento este que está suficientemente claro no PGFN/CRJ/N° 1278/98, quando seu autor, com o objetivo de esclarecer o tema, registrou o VOTO do Exm° Ministro JOSÉ DELGADO, "ipsis litteris": "VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Manifestam-se os recorrentes, através do presente especial, em verem reformado o venerando acórdão que confirmou integralmente a decisão monocrática de 1° grau, considerando devida a incidência de imposto de renda sobre indenizações pagas a eles a título de incentivo à demissão voluntária. Tal pretensão merece êxito. Razão assiste aos recorrentes. Entendeu o v. acórdão ora vergastado que a verba indenizatória em decorrência de resilição laborai, inobstante ser tratada de indenização especial, é um acréscimo patrimonial. E por isso está sujeita à incidência do imposto. Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessas verbas percebidas pelo trabalhador luz e para os respectivos efeitos do art. 43 do CTN. Sendo irrelevante o nomem juris que se dê a tal verba, verifica-se que ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador pelo 'motivado rompimento do pacto laborativo. Já não subsiste o bem da vida representado pelo contrato de trabalho. A substituição do mesmo por quantia em dinheiro, tem inegável caráter indenizatório, de reparação patrimonial, e não de acréscimo tributável. Rubens Gomes de Souza superiormente apreciou o aspecto da incidência do IR sobre indenização, entendendo-a descabida, por ser uma recomposição patrimonial, não contendo qualquer elemento de ganho ou lucro. (RDP 91153). No mesmo sentido doutrina Roque A. Carrazza0v7• 15 312 A (\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13876.000528/99-44 Acórdão n°. : 106-11.780 Não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão- somente, os acréscimos patrimoniais, isto é, a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, como averbava, com precisão, Rubens Gomes de Souza. Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçada pelo art. 153, III, da CF. É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. (IR-Indenizações-in RDT 52/90). Na esteira desse entendimento, assim já se pronunciou esta Corte: INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. I - A importância paga ao servidor público como incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda porque não é renda e nem representa acréscimo patrimonial. II - Recurso improvido. (STJ, 1 Turma, REsp. n° 57.319-0-RS, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 14/12/94, v.u., DJU 06/03/95). Descabida, igualmente, a incidência do IRPF sobre as férias indenizadas, como assentou também esta Corte: O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não restando, portanto, sujeitas à incidência de Imposto de Renda (STJ, REsp. n° 36.050-1-SP, DJU 29/11/93). A vantagem oferecida como incentivo à demissão não passa de uma indenização ao trabalhador que concorda em rescindir o seu contrato de trabalho ou exonerar-se, não ficando, por isso, sujeito à incidência do imposto. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, como se verifica do art. 43 do CTN. Ocorre que a referida indenização não é renda nem proventos. É uma compensação ao servidor pelo que ele estará perdendo ao abrir mão de seu emprego ou cargo. E também 16 214\ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13876.000528/99-44 Acórdão n°. : 106-11.780 não pode ser tida como proventos pois não representa nenhum acréscimo patrimonial. Como se percebe, o venerando acórdão merece ser reparado. Pelos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso". (grifos não são do original) CONTUDO, para que os rendimentos sejam considerados isentos deveria estar comprovado nos autos que a aposentadoria ou demissão teve origem em Programa de Desligamento Voluntário, oferecido a todos os funcionários da empresa. Assim, cabia ao recorrente por ser autor do pedido, juntar aos autos cópia do acordo que regulamentou o referido programa na empresa ELETROPAULO, e, ainda, documento hábil e idôneo no sentido de comprovar o montante de imposto de renda retido e retido na fonte sobre o valor tido como "incentivo" ou "indenização", o que não fez. Os documentos juntados às Os. 05106, não são suficientemente hábeis para tal fim, uma vez que, apenas, informam o valor recebido a titulo de "incentivo a aposentadoria" no valor de R$ 10.431,37, SEM INDICAR o valor do imposto de renda retido e recolhido sobre esse montante. Isso posto, VOTO por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2001 1 r #/#1 11 túft§P ' D O Ll N.;\ 17 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000995/2005-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO No 106-16.715 NORMAS PROCESSUAIS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCEDÊNCIA – RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Confirmada a omissão do acórdão, outro deve ser proferido na devida forma, para sanar a omissão. IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Mantém-se o lançamento na parte em que não ficar provado que o incremento patrimonial teve origem em rendimentos isentos, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. Devendo ser considerados como origem e excluídos das aplicações aqueles valores efetivamente comprovados pelo sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL – SITUAÇÃO QUALIFICADORA – As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei no 4.502, de 1964, exige do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei no 9.430, de 1996. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-17.221
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão nº 106-16.715, de 22/1/2008, alterando o resultado do julgamento para: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar como origem no mês de janeiro de 2003 o valor de R$ 10.800,00 e excluir das aplicações os valores de R$ 661,20; R$ 8.421,23; R$ 4.034, 31; R$ 7.808,74; R$ 7.646,09; R$ 9.945,00 e R$ 626,38 nos meses de março, abril, maio, junho, julho, setembro e outubro do ano-calendário de 2003, respectivamente, bem como desqualificar a multa de oficio,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES al> SEXTA CÂMARA Processo n° 13888.000995/2005-35 Recurso a° 149.350 Embargos Matéria IRPF - Ex(s): 2004 Acórdão a° 106-17.221 Sessão de 4 de fevereiro de 2009 Exnbargante Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Interessado LUIZ GUSTAVO DE MOURA e SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 106- 16.715 NORMAS PROCESSUAIS — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — PROCEDÊNCIA — RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — Confirmada a omissão do acórdão, outro deve ser proferido na devida forma, para sanar a omissão. IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Mantém-se o lançamento na parte em que não ficar provado que o incremento patrimonial teve origem em rendimentos isentos, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. Devendo ser considerados como origem e excluídos das aplicações aqueles valores efetivamente comprovados pelo sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL — SITUAÇÃO QUALIFICADORA — As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964, exige do sujeito • passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, 1, da Lei n°9.430, de 1996. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de declaração interposto pela Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. . ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão if 106-16.715, de 22/1/2008, alterando o resultado do julgamento .4 Processo n°13888.000995/2005-35 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.221 Fls. 2 para: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar como origem no mês de janeiro de 2003 o valor de R$ 10.800,00 e excluir das aplicações os valores de R$ 661,20; R$ 8.421,23; R$ 4.034, 31; R$ 7.808,74; R$ 7.646,09; R$ 9.945,00 e R$ 626,38 nos meses de março, abril, maio, junho, julho, setembro e outubro do ano-calendário de 2003, respectivamente, bem como desqualificar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN"' r; • IBEI • dl, 4 ÍOS REIS Presidente ,26,xtkçknue-o. L OLImPIO HOLANDA Relatora FORMALIZADO EM: 11 MAR 2009 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Carlos Nogueira Nicácio (suplente convocado), Paulo Sérgio Viana Mallmann, Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório O presente processo administrativo teve início com o lançamento de oficio, cujo objeto foi a cobrança de imposto sobre a renda das pessoas fisicas (IRPF), referente ao ano- calendário 2003, exercício 2004, em virtude de ter sido apurada omissão de rendimentos, tendo em vista acréscimo patrimonial a descoberto, onde foi verificado excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. Frente à inconformação do sujeito passivo, 5 11 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP II (SP) não albergou as considerações apresentadas, dando o lançamento por procedente. Com a interposição de recurso voluntário, os autos vieram a julgamento na sessão plenária de 22 de janeiro de 2008, nesta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo o colegiado decidido, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso. O entendimento da Câmara está delineado no Acórdão n° 106-106-16.715, cuja decisão se resume nos termos da ementa a seguir transcrita: 2 Processo n°13888.000995/2005-35 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.221 Fls. 3 IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Mantém-se o lançamento na parte em que não ficar provado que o incremento patrimonial teve origem em rendimentos isentos, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. Devendo ser considerados como origem e excluídos das aplicações aqueles valores efetivamente comprovados pelo sujeito passivo. •Recurso provido em parte. Entretanto, após revisão do acórdão, constatei ter havido omissão, pois que, embora alegada pelo sujeito passivo, deixara de ser analisada a qualificação da multa de oficio, para o percentual de 150%. Por tal, esta Relatora interpõe Embargos de Declaração, com o escopo de que seja sanada a omissão apontada. É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora Os Embargos de Declaração atendem aos requisitos para sua admissibilidade, deles tomo conhecimento. Os autos primeiramente vieram a julgamento nesta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão plenária de 22 de janeiro de 2008, tendo o Colegiado decidido, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso apresentado. Entretanto, após revisão do acórdão, constatei ter havido omissão, pois que, embora alegada pelo sujeito passivo, deixara de ser analisada a qualificação da multa de oficio, para o percentual de 150%. Os Embargos foram interpostos nos termos do artigo 57, § 1°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pelo Anexo I, da Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, com as alterações da Portaria MF n° 222, de 04/09/2007. Dessarte, passamos à análise da qualificação da multa de oficio. O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo devido enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. 3 Processo n° 13888.000995/2005-35 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-17.221 Fls. 4 A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de carater punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho, em Curso de Direito Tributário, 90 edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337, discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (.). O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do Código Tributário Nacional, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposicão das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", ' extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Nesse passo, não é inoportuno lembrar que a vedação do confisco, inscrita no artigo 150, IV, da Constituição Federal, é dirigida aos tributos e não às multas, que como demonstrado, são penalidades por infração tributária. Entretanto, in casu, a multa de oficio aplicada no lançamento, no percentual de 150%, teve esteio no artigo 44, II, da Lei n°9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se percebe, para a aplicação da multa de oficio de 150% é indispensável tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964, litteris: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendizria: ks 4 • Processo n• 13858.00099512005-35 MO lia* Acórdio 106-17.221 Fls. 5 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 11 - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Ari. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Da leitura dos dispositivos da Lei n° 4.502, de 1964, supra referidos, infere-se que as condutas descritas pela norma exigem do sujeito passivo a ação com dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Neste sentido, o cerne do comportamento delituoso consiste na modificação das características da situação de fato ou situação jurídica que, ocorrendo, determina a incidência da norma tributária, com o escopo da redução do valor do tributo devido. Com efeito, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de unia simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de subtrair, no todo ou em parte, a obrigação tributária. É assente neste Colegiado que, somente é cabível a situação qualificadora quando restar caracterizada a presença de dolo, como um comportamento intencional, especifico, de causar dano, utilizando-se de subterfúgios que escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado na autuação, sob pena de não restarem evidenciadas as características da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa agravada. Com efeito, na espécie, não tendo a fiscalização demonstrado a existência de dolo por parte do contribuinte em relação às infrações apuradas, nas condições impostas pela norma legal, descabe o qualificação da multa de oficio em 150%, devendo ser reduzida para 75%, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, o que não fora observado no voto condutor do acórdão primevo. Por tal omissão, entendo que devem ser acolhidos os Embargos, para a rerratificação do acórdão anteriormente proferido, a fim de que passe a constar a adequação do lançamento às determinações legais acima invocadas. Por todo o exposto, voto pelo acolhimento dos embargos, para a rerratificação do acórdão anteriormente proferido, a fim de que seja alterado o resultado para: considerar como origem no mês de janeiro de 2003 o valor de RS 10.800,00 e excluir das aplicações os valores de R$ 661,20; R$ 8.421,23; R$ 4.034, 31; R$ 7.808,74; R$ 7.646,09; R$ 9.945,00 e RS 626,38 nos meses de março, abril, maio, junho, julho, setembro e outubro do ano-calendário de • Processo ri' 13888.000995/2005-35 CCO I /C06 Acórdão n.• 106-17.221 Fls. 6 2003, e reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%, dando-se, provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 4 de fevereiro de 200,-' a-a—e:Az bf2o.N.:19.-. na Nerle Olímpio Holanda 6 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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4719664 #
Numero do processo: 13839.000605/95-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITOS DE INSUMOS - Remessa para a Zona Franca de Manaus. Isenção. Subsistindo a isenção, é de confirmar-se o crédito de IPI, decorrente de material de embalagem empregado na fabricação de bens remetidos com isenção para Zona Franca de Manaus (art. 104 do RIPI/82 e IN/SRF nr.. 125/89). Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02785
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - CRÉDITOS DE INSUMOS - Remessa para a Zona Franca de Manaus. Isenção. Subsistindo a isenção, é de confirmar-se o crédito de IPI, decorrente de material de embalagem empregado na fabricação de bens remetidos com isenção para Zona Franca de Manaus (art. 104 do REPI/82 e IN/SRF n° 125/89). Dá-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IGARAS PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 1996 14"((-1;infa Presiden e / kais:dgo4 ès Tataty7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Ângelo Lisboa Gallucci. mdm/GB 1 " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000605/95-98 Acórdão : 203-02.785 Recurso : 99.003 Recorrente : IGARAS PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA . RELATÓRIO Adoto, aqui, o relatório que compõe a decisão singular, o qual transcrevo. "Trata-se de exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração, fls. 01/02, por falta de recolhimento do IPI em decorrência de: 1 - Falta de estorno de créditos relativos aos insumos empregados na industrialização de caixas de papelão tributadas à alíquota zero, no período de 10/90 a 10/93. Tal beneficio estava previsto pela legislação até o advento da Constituição que revogou os benefícios setoriais após dois anos de sua vigência (04/10/90). 2 - Falta de estorno de créditos relativos aos insumos aplicados na industrialização de produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus, no período de 10/90 a 12/91, pois o beneficio da manutenção do crédito encontrava-se revogado nesse período. Inconformada com a exigência, a autuada apresenta, tempestivamente, a impugnação de fls. 61/81, argumentando: - preliminarmente, que houve erro na adoção do percentual de 44,50 para apuração do valor do "crédito a ser estornado" relativo ao mês de julho/93; - no mérito, em face do art. 40 do ADCT da CF/88, é inarredável a conclusão de que o direito de manutenção do crédito do IPI relativo aos insumos utilizados na industrialização de produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus permanece íntegro pelo prazo de 25 anos, sendo írrito e nulo o art. 30 da Lei n° 8034/90, que determinou a anulação de tais créditos, e meramente didático ou reafirmativo de direito o art. 40 da Lei n° 8387/91, que autorizou a sua manutenção a partir de janeiro de 1992; - dispondo o art. 40 do D.L. 288/67 que a remessa de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para 2 •^4r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000605/95-98 Acórdão : 203-02.785 o exterior e tendo em conta que o art. 1°, Inc. II da Lei n° 8402/92 restabeleceu o beneficio da manutenção do crédito do imposto relativo aos produtos exportados, com efeito retroativo a 05/10/90, tratamento idêntico há que ser dispensado aos créditos relativos aos insumos utilizados em produtos remetidos àquela Zona Franca; - com relação à manutenção de crédito do IPI dos insumos empregados na industrialização de caixas de papelão tributadas à aliquota zero, por se tratar de beneficio fiscal, e não de incentivo fiscal, nitidamente não se inclui no âmbito de abrangência da norma contida no art. 41 do ADCT/88, não se encontrando, pois, revogada; - porém, caso efetivamente se caracterizasse como incentivo fiscal, indiscutivelmente não seria de natureza setorial, justamente porque relativo, não a um setor, mas sim aos produtos especificados no dispositivo legal, quais sejam, "caixas de papelão para as quais tenha sido estabelecida aliquota zero do imposto", o que por si só impediria a incidência da citada norma constitucional revogadora. Às fls. 87/93, a autuada apresenta complementação à impugnação, reportando-se ao Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 847, de 26/07/93, cuja cópia junta ao processo." A este relatório acrescento que, em primeiro grau a ação fiscal foi julgada procedente em partes, para excluir do crédito tributário, o IPI no montante de 999.806,95 UFIR, mantendo a exigência, apenas, quanto aos créditos de insumos por remessa de produtos para a Zona França de Manaus, conforme o demonstrativo de fls. 103. Os fundamentos da decisão recorrida estão assim ementados: IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ZONA FRANCA DE MANAUS. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DOS INSUMO S O direito à manutenção dos créditos do imposto relativo aos insumos empregados nos produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus foi revogado pela Lei 8034/90 e, posteriormente, restabelecido pela Lei 8387/91, não vigorando, portanto, no período de 13/04/90 a 30/12/91. CAIXAS DE PAPELÃO TRIBUTADAS À ALIQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DOS INSUMOS. 3 .- _.n, _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000605/95-98 Acórdão : 203-02.785 O direito ao crédito do imposto previsto no D.L. 1803/80 continua assegurado por tratar-se de beneficio voltado para o produto, não sendo alcançado pelas disposições do art. 41, parágrafo 10 do ADCT da CF/88. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Com guarda do prazo legal veio o recurso voluntário de fls. 115/118, postulando a reforma de decisão singular, também, quanto à parte remanescente da exigência, referentemente a créditos por remessas de produtos para Zona Franca de Manaus, mercê dos argumentos, que transcrevo abaixo, fls. 117/118: 1 , "4. Como se depreende da supra transcrita descrição dos fatos que originaram o auto de infração, a fiscalização entendeu que o estabelecimento autuado deixou de recolher o IPI no período de 10/90 a 12/91, por não ter estornado os créditos referentes a remessas para a Zona Franca de Manaus, 'pois o beneficio de manutenção do crédito foi revogado nesse período." Tal entendimento se mostra, porém, totalmente carente de fundamento, como passa a Recorrente a expor. 5. O artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988 manteve, pelo prazo de vinte e cinco anos, a Zona Franca de Manaus, "com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais", o que equivale a dizer que restaram assegurados, por tal prazo, todos os beneficios fiscais aplicáveis, quando de sua promulgação, àquela Zona Franca, entre os quais é claro que se incluía o direito de manter o crédito do IPI relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos remetidos para a mesma, consoante disposto no artigo 7°, parágrafo 1°, da Lei n° 4.502, de 30/11/64, e no artigo 5° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/69 (que se referem a produtos exportados para o exterior), por força da equiparação determinada pelo artigo 4° do Decreto-Lei n° 288, de 28/02/67, que estabelece, verbis: "Art. 40 - A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro." Dessa forma, em face do referido comando constitucional, é inarredável a conclusão de que o direito de manutenção do crédito do IPI relativo aos 4 ` ik •.% MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000605/95-98 Acórdão : 203-02.785 insumos utilizados na industrialização de produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus permanece íntegro (situação que perdurará até o final do mencionado prazo), sendo írrito e nulo o artigo 3° da Lei n° 8.034, de 12/04/90, que determinou a anulação de tais créditos, e meramente didático ou reafirmativo de direito o artigo 4° da Lei n° 8.387, de 30/12/91, que autorizou a sua manutenção a partir de janeiro de 1992. De se considerar, de outra parte, que o artigo 1°, inciso II, da Lei n° 8.402, de 08/01/92, "restabeleceu", com efeitos retroativos a 05/10/90 (data em que teria sido revogado pelo artigo 41, parágrafo 1°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988), o "incentivo fiscal" correspondente a "II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969;". Assim, dispondo o supra transcrito artigo 4° do Decreto-Lei n° 288/67 que a remessa de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, segue-se que, diante da existência, sem qualquer solução de continuidade, como se acabou de expor, do direito à manutenção dos créditos do 1PI referente aos insumos empregados na industrialização dos produtos exportados, tratamento idêntico há que, forçosamente, ser dispensado aos créditos relativos aos insumos utilizados em produtos remetidos àquela Zona Franca, o que também demonstra, por si só, a nulidade do citado artigo 3° da Lei n° 8.034/90. Por tais razões, descabe falar, como fez a fiscalização - no que foi seguida pela decisão de primeira instância - em revogação da norma que assegura a manutenção dos créditos do IPI referente aos insumos empregados na industrialização de produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus, mostrando-se, por via de conseqüência, nitidamente improcedente a acusação fiscal de falta de estorno de tais créditos pelo estabelecimento autuado no período de outubro de 1990 a dezembro de 1991." Na forma regimental (Portaria MF n° 260/95, art. 1°), manifestou-se o ilustre procurador seccional da Fazenda Nacional, pelas Contra-Razões, de fls. 121/122, postulando a confirmação da decisão recorrida. É o relatório. 5 ,5)F MINISTÉRIO DA FAZENDA "14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000605/95-98 Acórdão : 203-02.785 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Entendo, que a remessa de produtos para Zona Franca de Manaus equivale a uma exportação, para o exterior, uma vez que o art. 4° do Decreto-Lei n° 288, de 28 02.67, determinou, nesse sentido, como verbis: "Art. 4°- A exportação de mercadoria de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todo os efeitos fiscais, constante da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro." Por outro lado, tem-se que o art. 40, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da nossa última carta política, manteve a Zona Franca de Manaus, por 25 anos, com suas características atuais, de livre comércio, inclusive mantendo o incentivo fiscal e, por conseqüência, manteve também o crédito do IPI decorrente de insumos empregados no fabrico de produtos remetidos para aquela ZFM, na conformidade do art. 7° § 1 0, da Lei n° 4.502/64, e art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69. Tem-se, ainda, que a Lei n° 8.402, de 08.01.92, em seu art. 10 inciso II, restabeleceu o incentivo fiscal decorrente do emprego de insumos na industrialização de produtos exportados. Aliás, essa lei não só restabeleceu, mas fez retroagir seus efeitos a 05.10.90. Portanto, data venta, esse crédito não esteve ao desabrigo da lei, no período de outubro de 1990 a dezembro 1991, como, equivocadamente, entendido pelo douto julgador monocrático. A hipótese, ora em exame, encontra inúmeros precedentes, na jurisprudência do 2° Conselho de Contribuintes, de forma predominante no sentido favorável à tese sustentada, pela manutenção do crédito de IPI, diante de remessas de produtos, para Zona Franca de Manaus. Como exemplos, dessa jurisprudência, cito, aqui, os Acórdãos de n's 201-69.549, 201-69.550 e 201-69.593, de que foi relatora a ilustre conselheira-doutora LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES, cuja ementa é a seguinte: "IPI - Ressarcimento em espécie de crédito do IPI empregado em material de embalagem na fabricação de bens remetidos, com isenção, para Zona Franca de Manaus, cabível, conforme previsto no art. 104 do RIPI/82 e na IN/SRF n° 125/89. Recurso provido." 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000605/95-98 Acórdão : 203-02.785 Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reformar a decisão recorrida e julgar improcedente a ação fiscal. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 1996 je..4 EBASTIÃO 4(US T U 7

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4719412 #
Numero do processo: 13837.000309/00-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18.996
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CARLOS DE LIMA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESI D ENTE Ar .fr irrt - • ARIA CLÉLI • PEREIRA D A D - • RELATORA FORMALIZADO EM: J 8 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA erTztk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000309/00-28 Acórdão n°. : 104-18.996 Recurso n°. : 127.218 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS DE LIMA RELATÓRIO ANTÔNIO CARLOS DE LIMA, jurisdicionado na Delegacia da Receita Federal em Jundiaí - SP, foi notificado a efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 2000, através do Auto de Infração de fls. 02. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva (fls. 01), alegando, em síntese, que: - que sua declaração de imposto de renda pessoa física foi preparada em tempo hábil, porém a entrega foi debilitada, devido ao congestionamento ocorrido na Receitanet; - como prova disto, já na manhã seguinte, dia 29/04/00, a mesma foi enviada regularmente; - por questão de força maior, ocorreu no escritório contábil o qual sou a responsável, um acúmulo da entrega das declarações via net, para a tarde de 28/04/00, pois no dia 27/04/00, ocorreu o falecimento de meu irmão, que também trabalhava no local, seguem em anexo cópias comprobatórias. 2 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st14.„-9.::::r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000309/00-28 Acórdão n°. : 104-18.996 Solicita a apreciação do pedido, com elevada consideração. Às fls. 14/17, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a penalidade imposta, a multa aplicada, a denúncia espontânea, desconsiderando a alegada entrega da declaração via intemet, por não estar comprovada. Faz menção à argüição de cunho pessoal apresentada (falecimento do irmão) não constar das hipóteses previstas no art. 172 do CTN, para remissão total ou parcial do crédito tributário. Julgou procedente o Auto de Infração. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 22/23, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa, invocando o art. 1.058 do Código Civil Brasileiro. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA iftS•PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000309100-28 Acórdão n°. : 104-18.996 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular, conforme espelha o "AR" de fls. 20, em 31/05/01 e recorreu a este Colegiado aos 29/06/01 (fls. 22). Logo, tempestivamente. No mérito, a matéria diz respeito a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos de contribuinte - pessoa física. As razões que ancoram a defesa do recorrente não afastam a legislação que rege a matéria. Vejamos: A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, transcrito: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;rrilz-,..'n':•> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000309/00-28 Acórdão n°. : 104-18.996 § 1°- O valor minimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." A bem elaborada decisão singular utilizou a legislação acima transcrita, como parte de sua fundamentação, transcreveu o artigo 12 da IN SRF n°. 157/99, - e grifou "mesmo no caso de entrega espontânea". Transcreveu o voto do Relator, no Recurso Especial n°. 208.087 - Paraná, do Superior Tribunal de Justiça, datado de 08/06/99, que trata do art. 138 do CTN, e enfatiza que a Egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, enfoca a não aplicação do art. 138 do CTN, e no que tange à alegação do falecimento do irmão, transcreve o art. 172 do CTN, e no mérito, julgou procedente o Auto de Infração. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos espontaneamente, mesmo que com um dia apenas de atraso, porém, a destempo, pois existia um prazo estabelecido, não a toma isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência. Ademais, o falecimento de seu irmão, embora um ente familiar de 1° grau, conforme ressaltado, não encontra respaldo legal para isentá-lo da penalidade que lhe é imposta. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que 5 n MINISTÉRIO DA FAZENDA 4nTz: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:4-Pre QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000309100-28 Acórdão n°. : 104-18.996 está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 19 de setembro de 2002 411 MARIA CLÉLIA P " REIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13882.000464/2003-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37304
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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LTDA. Recorrida : DRJ/CAMP1NAS/SP DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão • alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /• , • JUDITH A ARAL MARCONDES A • 't • DO Presidente • CORINTHO 01.4E • MACHADO Relator Formalizado em: 2 2 FB1 2.006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Fora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Roberto Cucco Antunes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. une Processo n° : 13882.000464/2003-31 Acórdão n° : 302-37.304 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima epigrafada, por meio do qual é exigido o valor RS 1.930,05, a titulo de "Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Federais — DCTF", relativamente ao 1 0, 2°, 3° e 4° trimestres de 1998. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresenta a impugnação de fls. 01 a 03, mediante a qual alega que houve descumprimento do art. 7° da Lei n° 10.426/2002 (intimação prévia ao auto de infração para apresentar a declaração original), e também haja vista os fatos serem relativos ao ano calendário 1998, anteriormente à edição da aludida lei. A DRJ em CAMPINAS/SP julgou procedente o lançamento. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 22 e seguintes, onde sinteticamente reproduz o quanto dito em primeira instância, ou seja, que o lançamento é nulo, porquanto houve descumprimento do art. 7° da Lei n° 10.426/2002 (intimação prévia ao auto de infração para apresentar a declaração original), bem como a multa imposta está de acordo com a Lei n° 10.426/2002, e não com a lei vigente ao tempo dos fatos em 1998, e aduz que apresentou espontaneamente as declarações exigidas. A Repartição de origem, considerando a presença do arrolamento de bens para fins recursais, encaminhou os presentes autos para o Primeiro Conselho, fl. 28. Aquele Conselho, em virtude do Decreto n° 4.395/2002, reencaminhou o presente para apreciação deste Colegiado. Relatados, passo ao voto. 1/ 2 Processo n° : 13882.000464/2003-31 Acórdão n° : 302-37.304 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi ter apresentado espontaneamente as declarações exigidas e o descumprimento, por parte da Administração Tributária, do art. 7° da Lei n° 10.426/2002 (intimação prévia ao auto de infração para apresentar a declaração original), bem como clama pela nulidade do auto de infração, em virtude de a multa imposta estar de acordo com a Lei n° 10.426/2002, e não com a lei vigente ao tempo dos fatos em 1998. • DA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR A DECLARAÇÃO ORIGINAL Quanto ao aventado descumprimento, por parte da Administração Tributária, do art. 7° da Lei n° 10.426/2002 (intimação prévia ao auto de infração para apresentar a declaração original), tenho por equivocada a exegese que a recorrente fez do aludido dispositivo, o qual, aliás, foi reproduzido de forma parcial no recurso, dando lugar a mal-entendidos. Reproduzo agora o indigitado artigo na íntegra: "Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela • Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas" Infere-se da leitura da norma supra, que a intimação para apresentar a declaração original tem vez apenas no caso de não-apresentação de declaração, o que não é o caso dos autos, pois a recorrente apresentou as declarações a destempo, consoante narrado pela peça fiscal, e a própria recorrente afirmou na produção de sua defesa. DA RETROATIVIDADE BENIGNA Melhor sorte não aguarda a recorrente quando afirma ser nulo o auto de infração, em virtude de a multa imposta estar de acordo com a Lei n° 10.426/2002, e não com a lei vigente ao tempo dos fatos em 1998. Isso porque a indigitada lei que prevê penalidades é mais benéfica ao contribuinte, e nesse caso deve ser aplicada retroativamente, com supedâneo no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional./ 3 - Processo n° : 13882.000464/2003-31 Acórdão n° : 302-37.304 Convém dizer que o dispositivo de lei que dava suporte ao lançamento, ao tempo dos fatos geradores em 1999, também está presente na peça fiscal: art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/1982, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/1983, e que por esse dispositivo, atualizado em termos monetários pelas Lei n° 8.383/1991, art. 3 0, I, e Lei n° 9.249/1995, art. 30, o valor do crédito tributário a ser exigido seria muito superior ao exigido com base na Lei n° 10.426/2002. Corolário disso, inarredável é o afastamento da preliminar de nulidade do lançamento. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Embora ciente de que o e. Segundo Conselho de Contribuintes, noutros tempos, albergava a tese defendida pela recorrente, a tendência atual deste Conselho, e sufragada pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e • Créditos Tributários Federais — DCTF. Assim é que compartilho do entendimento atual desta egrégia Casa, que se pode ilustrar com os arestos que seguem inter plures: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência a que se nega provimento (Ac. CSRF/02-01.092 Rel. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva) DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a DCTF de ato puramente formal e de • obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE (Acórdão 302-36536 Rel. LUIS ANTONIO FLORA) No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por desprover o recurso. Sala das Sessões, em(27 çlefjaneiro de 2006 é i ) CORINT VHO OLI CHADO - Relator ' 4

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