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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5781110 #
Numero do processo: 11020.003130/2006-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. GLOSA PARCIAL DE CRÉDITO SEM LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRECLUSÃO MATERIAL. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. PIS. BASE DE CÁLCULO. CONTRAPARTIDA DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. GLOSA PROPORCIONAL DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. Aplicação do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Logo, é indevida a glosa proporcional do crédito apurado pelo sujeito passivo sob a alegação de que o mesmo teria deixado de incluir na base de cálculo das contribuições a contrapartida da transferência onerosa de créditos de ICMS decorrentes de exportação. RESSARCIMENTO DE PIS. CABIMENTO DE JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Há expressa vedação legal quanto ao cabimento de juros no ressarcimento de PIS. O art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250 de 1995 se aplica somente aos casos de compensação e restituição, que não se confundem com ressarcimento.
Numero da decisão: 3201-001.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, e, na parte conhecida, dar parcial provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente processo. (ASSINADO DIGITALMENTE) Joel Miyazaki - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 Acordam os membros do colegiado da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  votos,  em  conhecer  parcialmente  o  recurso  voluntário, e, na parte conhecida, dar parcial provimento, nos  termos do relatório e voto que  integram o presente processo.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Joel Miyazaki ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo, Winderley Morais  Pereira,  Luciano  Lopes  de Almeida  Moraes, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Daniel Mariz Gudiño.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  Trata o presente do Pedido de Ressarcimento — PER/DCOMP  de  fl.  01/04  relativo  aos  valores  de PIS  ­não  cumulativo  do  1°  trimestre  de  2006,  totalizando  R$  5.504,52,  com  base  no  DACON de fls.14/64. A DRF em Caxias do Sul/RS, ao proceder  à análise dos créditos verificou que a contribuinte não incluiu na  base de cálculo da contribuição os valores dos créditos de ICMS  transferidos  a  terceiros.  Sanada  tal  irregularidade,  conforme  consta  dos  elementos  de  fls.  65/83  provenientes  daquela, DRF,  redundou que o crédito foi inferior ao pretendido (R$ 4.746,75).  A  interessada  apresentou  tempestivamente  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  88/140),  argumentando  que  o  crédito  de  ICMS transferido a  terceiros não pode ser considerado receita,  pois  a  operação  não  gera  aumento  de  patrimônio,  mas  mera  recuperação  de  custos. Considerar  que  os  valores  dos  créditos  de ICMS transferidos a terceiros constituem base de cálculo das  contribuições  seria  incorrer  em  bitributação,  o  que  é  rejeitado  pelo  direito  tributário.  Também  argumenta  que  os  créditos  de  ICMS  seriam  decorrentes  de  exportação  e  sua  tributação  configuraria  grave  ofensa  ao  comando  constitucional  da  imunidade  das  exportações.  Pleiteia  que  o  valor  do  ressarcimento sofra atualização monetária pela Taxa Selic.    Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  17/12/2008,  a  2ª Turma  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto  Alegre  (RS)  indeferiu  a  solicitação  da  ora Recorrente,  conforme Acórdão  n°  10­18.079  (fls.  155/156):  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 11020.003130/2006­86  Acórdão n.º 3201­001.674  S3­C2T1  Fl. 182          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  BASE  DE  CÁLCULO  ­  O  crédito  de  ICMS  transferido  para  terceiros  faz parte da base de  cálculo do PIS e da Cofins­ não  cumulativos.  TAXA SELIC ­ VEDAÇÃO LEGAL ­ De acordo com o disposto  nos  arts.  13  e  15  da  Lei  n°  10.833/2003,  não  incide  correção  monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins objetos de  ressarcimento.  Solicitação Indeferida    A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  referido  acórdão  em  07/01/2009  (f1.158),  tendo  protocolado  seu  recurso  voluntário  em  29/01/2009  (fls.  161/169),  que,  em  síntese,  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  com  base  na mesma  linha  de  argumentação  empregada  na manifestação  de  inconformidade,  acrescendo­lhe  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão,  tendo  em  conta  que  glosou  parte  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  mediante alteração da base de cálculo do PIS devido, sem que, para tanto, tenha constituído o  crédito tributário com o lançamento.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 27/08/2010.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Por  atender  em  parte  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, o recurso voluntário deve ser conhecido também parcialmente. A  parte  não  conhecida  refere­se  à  preliminar  arguida  em  sede  recursal  e  o  motivo  do  não  conhecimento será pormenorizado adiante.  Introdução  Conforme já antecipado no relatório, o litígio surgiu pela divergência entre a  fiscalização e a ora Recorrente quanto ao saldo credor de PIS relativo ao 4º trimestre de 2005,  objeto de pedido de ressarcimento na forma do art. 5º, § 2º, da Lei nº 10.637 de 2002. Segundo  a  fiscalização,  durante  o  processo  de  análise  do  pedido  em  questão,  apurou­se  saldo  credor  inferior ao pretendido pela Recorrente após ter sido constatado que créditos de ICMS por ela  transferidos a terceiros não foram incluídos na sua base de cálculo do PIS. A manifestação de  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente  não  foi  acolhida  pela  instância  a  quo,  ocasionando o recurso voluntário em exame.  Preliminar  A Recorrente alega que a decisão recorrida é nula, tendo em conta que glosou  parte do crédito objeto do pedido de ressarcimento, mediante alteração da base de cálculo da  COFINS devida, sem que, para tanto, tenha constituído o crédito tributário com o lançamento.  Com isso, teria violado o art. 142 do Código Tributário Nacional.  Ocorre  que  essa  argumentação  não  foi  suscitada  na  fase  impugnatória  tal  como exigido nos arts. 16, inc. III, e 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Percebe­se, pois, que se trata de caso clássico de preclusão material. É o que  se depreende dos seguintes arestos do CARF:  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRECLUSÃO. Considera­ se  preclusa  a  matéria  relacionada  a  inclusão  do  responsável  tributário  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  quando  este  em sede  impugnatória não contesta  tal matéria, vindo a  fazê­lo  apenas em sede recursal.   (Acórdão  nº  1401­001.137,  Rel.  Cons.  ANTONIO  BEZERRA  NETO, Sessão de 12/03/2014)  .........................................................................................................  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO  INOVADORA.  PRECLUSÃO.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios processuais da impugnação específica e da preclusão,  todas  as  alegações  de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão  de  instância e violação ao devido processo legal.  (Acórdão nº 2302­003.151, Rel. Cons. ARLINDO DA COSTA E  SILVA, Sessão de 13/05/2014)  .........................................................................................................  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CORREÇÃO  DO  VALOR  RECONHECIDO. TAXA SELIC. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.  Preclui  o  direito  do  contribuinte  de  discutir  assunto não contestado desde a manifestação de inconformidade.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 11020.003130/2006­86  Acórdão n.º 3201­001.674  S3­C2T1  Fl. 183          5 (Acórdão nº 3102­002.136, Rel. Cons. RICARDO PAULO ROSA,  Sessão de 29/01/2014)  Com efeito, a preliminar ora analisada não pode ser conhecida.  Mérito  a)  Tributação da transferência de créditos de ICMS a terceiros  O  tema  da  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  a  contrapartirda  financeira  da  transferência de  créditos  de  ICMS decorrentes  de  exportação  já  foi  objeto  de  julgamento  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  repercussão  geral,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     6 V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.   VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  (RE  606107,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­231  DIVULG  22­11­ 2013 PUBLIC 25­11­2013)  Considerando  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela Portaria MF  nº  256,  de  2009,  segundo  o  qual  as  decisões  definitivas  do  STF  julgadas  sob  o  regime  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  são  vinculantes  para  os  membros do CARF, devendo ser reproduzidas, o acórdão proferido no Recurso Extraordinário  nº 606.107/RS deve ser reproduzido.  Com efeito, a decisão recorrida deve ser reformada neste particular.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 11020.003130/2006­86  Acórdão n.º 3201­001.674  S3­C2T1  Fl. 184          7 b)  Aplicação de juros sobre os créditos passíveis de ressarcimento  Por fim, a Recorrente alega que são devidos  juros sobre os créditos quando  seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre resistência oposta por ilegítimo ato administrativo  ou  normativo  do  Fisco. Além  disso,  sustenta  que  tais  juros  devem  ser  calculados  pela Taxa  Selic, consoante previsão legal contida no art. 39, § 4º, da Lei n° 9.250, de 1995.  A  instância a quo,  a  seu  turno,  aplicou  os  arts.  13  e  15,  inc. VI,  da Lei  nº  10.833, de 2003, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, que assim dispõem:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  (...)  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:  (...)  VI ­ no art. 13 desta Lei.  Inicialmente, convém consignar que o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995  refere­se  a  casos  de  compensação  ou  restituição,  e  não  de  ressarcimento.  A  distinção  é  necessária,  pois o  crédito passível de  compensação ou  restituição  é  aquele decorrente de um  pagamento  indevido  ou  a maior,  ao  passo  que  o  crédito  passível  de  ressarcimento  é  aquele  decorrente  de  um  benefício  fiscal  a  exemplo  do  crédito  presumido  de  IPI.  Desse  modo,  o  referido dispositivo não é aplicável ao caso concreto.  Por  outro  lado,  os  dispositivos  que  versam  sobre  o  ressarcimento  do  saldo  credor de PIS vinculado a operações de exportação foram bem aplicados pela instância a quo.  Em matéria de benefício fiscal, é legítimo ao poder concedente estabelecer como o beneficiário  deverá  usufruí­lo.  Por  essa  razão,  se  a  União  estabeleceu  que  não  aplicará  juros  sobre  os  valores a serem ressarcidos, utilizando­se do veículo legislativo próprio para tanto, não se pode  contestar tal restrição, e, portanto, mantenho a decisão recorrida também nesse particular.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  reconhecer  o  direito  creditório  indevidamente  glosado  em  razão  da  transferência onerosa de crédito de ICMS decorrente de exportação.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño – Relator.                Fl. 187DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     8                 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 15540.720315/2011-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. UNIFORME. VERBA PARA O TRABALHO. Entende-se por salário de contribuição, para o empregado e trabalhador avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. No presente caso, não ficou provado que a verba de auxílio uniforme não foi utilizada para a aquisição e uniformes, indispensáveis ao trabalho. Portanto, pela regra matriz, não há incidência de contribuição, motivo da negativa do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-003.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2     (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15540.720315/2011­06  Acórdão n.º 9202­003.511  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  por  divergência,  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  contra  acórdão  que  decidiu  dar  provimento  a  recurso  voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  UNIFORME  Não integra o salário de contribuição o valor correspondente a  vestuário  fornecido  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos serviços  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento os valores referentes a "Ajuda Uniforme"    Em  síntese,  o  litígio  em  questão  versa  sobre  a  incidência,  ou  não,  de  tributação previdenciária nos valores fornecidos pela recorrente a seus segurados para adquirir  uniformes de trabalho.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  Há decisão divergente sobre o assunto, que definiu que  se  o  auxílio  uniforme  for  efetuado  em  pecúnia  há  a  incidência (Acórdão 206­00591);  2.  A  recompensa  em virtude  de  um contrato  de  trabalho  está no campo de incidência de contribuições sociais;  3.  Porém,  existem  parcelas  que,  apesar  de  estarem  no  campo de  incidência, não se sujeitam às contribuições  previdenciárias;  4.  O  legislador  ordinário  excluiu  do  salário  de  contribuição  a  parcela  “in  natura”  fornecida  ao  empregado;  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4 5.  Portanto,  para  a  não  incidência  da  Contribuição  Previdenciária, é imprescindível que o pagamento seja  feito  “in  natura”,  o  que  não  abrange  os  valores  fornecidos em pecúnia;  6.  No  caso,  o  contribuinte  efetuou  pagamentos  mensais  aos empregados, de valores fixos, sob o titulo de ajuda  de custo/uniformes, em desacordo com a legislação de  regência;  7.  Desse  modo,  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas, deve persistir o lançamento;  8.  Requer o acolhimento e o provimento de seu recurso.    Por despacho deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo  apresentou suas contra  razões, argumentando, em síntese,  que a decisão recorrida deve ser mantida, por seus argumentos.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15540.720315/2011­06  Acórdão n.º 9202­003.511  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Como  já  informamos,  em  síntese,  o  litígio  em  questão  versa  sobre  a  incidência, ou não, de tributação previdenciária nos valores  fornecidos pela  recorrente a seus  segurados para adquirir uniformes de trabalho, valores em pecúnia.  A legislação previdenciária possui dispositivo sobre o assunto.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa  ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  ...  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos serviços;    Para a decisão recorrida o valor em pecúnia não modifica a determinação da  regra  isentiva,  para  a  decisão  paradigma  sim,  somente  se  o  uniforme  fosse  concedido  “in  natura” é que não haveria a tributação.  Discordo da decisão paradigma.  A natureza jurídica do pagamento não foi questionada pelo Fisco, ou seja, o  valor era para uniformes.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     6 Portanto, em meu entender, não é o fato da empresa adquirir e fornecer, ou o  fato da empresa acordar valor mensal aos empregados para adquirir e manter o uniforme que  mudará o fundamento da regra isentiva.  Além do mais, como citado acima, o núcleo da regra matriz da tributação é a  remuneração auferida pelos segurados que prestam serviço à empresa.  Para  definir  remuneração  devemos  analisar  os  valores,  a  fim  de  incluir  no  conceito só os que tenham caráter retributivo do serviço, trabalho, prestado.  Assim,  estão  fora  do  conceito  de  remuneração  os  valores  referentes  a  indenização, ressarcimento, parcelas para o trabalho, etc.  O  auxílio  uniforme  possui  como  fundamento  a  compra  e  manutenção  de  uniformes para a prestação do serviço à recorrente.  Portanto,  configura­se  como  verba  paga  para  o  trabalho,  não  estando  no  conceito de remuneração.  A  única  forma  do  Fisco  tributar  esses  valores  seria  demonstrando  que  o  mesmo  não  possui  característica  de  auxílio  uniforme,  como  por  exemplo,  se  for  pago  para  quem não usa uniforme, se possuir valor excessivo, etc.   Portanto, como a Lei 8.212/1991 possui regra isentiva para esse pagamento e  por ele não estar contido na definição de  remuneração, não há que se falar em incidência de  contribuição previdenciária.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em negar provimento ao recurso da nobre PGFN,  nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 590DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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5807125 #
Numero do processo: 16095.720178/2011-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIO CUB. A deficiência na escrituração contábil e a falta de prova regular e formalizada do montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil consubstanciam-se motivos justos, suficientes e determinantes para a apuração, por aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, da remuneração da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, mediante a utilização das tabelas do Custo Unitário Básico - CUB, divulgadas mensalmente pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Art. 33, § 4°, da Lei n° 8.212/91. DECADÊNCIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. COMPROVAÇÃO Servirá para comprovar o início da obra em período decadencial documento que tenha vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. Sobre o imposto apurado em procedimento fiscal, incide multa de ofício qualificada (150%) somente quando restar demonstrado que o contribuinte, mediante uma das condutas dolosas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, buscou defraudar o fisco. Art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, alterando a multa aplicada nos Autos de Infração de Obrigação Principal para 75% (art. 44 da Lei n° 9.430/96 e aplicável por força do art. 35-A da Lei n° 8.212/91), porque não restou demonstrado que o contribuinte, mediante uma das condutas dolosas previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, buscou defraudar o fisco. Art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430/1996. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 816          1 815  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.720178/2011­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.592  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  Construção Civil: Arbitramento de Contribuições  Recorrente  INDÚSTRIA DE FELTROS SANTA FÉ S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010  CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIO CUB.  A deficiência na escrituração contábil e a falta de prova regular e formalizada  do montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  consubstanciam­se  motivos  justos,  suficientes  e  determinantes  para  a  apuração, por aferição indireta, com base na área construída e no padrão da  obra,  da  remuneração  da  mão­de­obra  empregada  na  execução  de  obra  de  construção civil, mediante a utilização das tabelas do Custo Unitário Básico ­  CUB, divulgadas mensalmente pelos Sindicatos  da  Indústria da Construção  Civil  ­  SINDUSCON,  cabendo  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  em  contrário. Art. 33, § 4°, da Lei n° 8.212/91.  DECADÊNCIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. COMPROVAÇÃO  Servirá para comprovar o início da obra em período decadencial documento  que  tenha  vinculação  inequívoca  à  obra  e  seja  contemporâneo  do  fato  a  comprovar.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  COMPROVAÇÃO  DO  ELEMENTO SUBJETIVO.  Sobre  o  imposto  apurado  em  procedimento  fiscal,  incide  multa  de  ofício  qualificada  (150%)  somente  quando  restar  demonstrado  que o  contribuinte,  mediante  uma  das  condutas  dolosas  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  n°  4.502/64, buscou defraudar o fisco. Art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430/1996.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 01 78 /2 01 1- 60 Fl. 816DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, alterando a multa aplicada nos Autos de Infração de  Obrigação Principal para 75% (art. 44 da Lei n° 9.430/96 e aplicável por força do art. 35­A da  Lei  n°  8.212/91),  porque  não  restou  demonstrado  que  o  contribuinte,  mediante  uma  das  condutas dolosas previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, buscou defraudar o  fisco.  Art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430/1996.      (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente           (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.   Fl. 817DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 16095.720178/2011­60  Acórdão n.º 2302­003.592  S2­C3T2  Fl. 817          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  recorrente,  mantendo  todos  créditos  tributários lançados.  Adota­se  trechos  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  708  e  seguintes), que bem resumem o quanto consta dos autos:  Trata­se,  o  presente  processo,  de  constituição  de  crédito  por  descumprimento de obrigação principal e acessória, relativo às  contribuições sociais devidas sobre a mão­de­obra utilizada na  execução  de  obra  de  construção  civil  de  responsabilidade  da  Indústria  de  Feltros  Santa  Fé  S/A.,  composto  pelos  seguintes  Autos de Infração:  DEBCAD  Nº  50.009.243­5,  referente  às  contribuições  sociais,  parte patronal, de que tratam os incisos I e II do Art.22 da Lei n°  8.212/91.  Valor  total  R$  228.338,00,  consolidado  em  25/08/2011, aí já incluídos os juros a multa de ofício.  DEBCAD  Nº  50.009.244­3,  referente  às  contribuições  dos  segurados empregados, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.212/91.  Valor  total  R$  79.439,30,  consolidado  em  25/06/2011,  aí  já  incluídos os juros e a multa de ofício.  DEBCAD  Nº  50.009.245­1,  referente  às  contribuições  de  que  trata  o  art.  3º  da  Lei  nº  11.457,  de  16/03/2007,  destinadas  a  Terceiros  –  FNDE­  Salário  Educação,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE. Valor total R$ 57.593,51, consolidado em 25/08/2011,  aí já incluídos os juros e a multa de ofício.  DEBCAD  Nº  50.009.241­9  –  CFL.34  –  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  deixar  de  lançar  mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa  e  os  totais  recolhidos,  referentes  à  obra  de  construção  civil.  Valor  da multa  aplicada  R$  15.244,14  (quinze  mil,  duzentos  e  quarenta e quatro reais e quatorze centavos);  DEBCAD  Nº  50.009.242­7  –  CFL  38­  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  – não atendimento  às  intimações  para  a  apresentação  das  folhas  de  pagamento  de  todos  os  segurados  trabalhadores  na  obra  de  construção  civil.  Valor  da multa  aplicada  R$  15.244,14  (quinze  mil,  duzentos  e  quarenta e quatro reais e quatorze centavos);  Consta no relatório fiscal de fls. 88/95:  2. Fato Gerador   Fl. 818DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 2.1. O fato gerador do crédito previdenciário foi a utilização de  mão de obra de  construção civil, que  foi apurado por  aferição  indireta  pela  apresentação  deficiente  de  documentos.  Procedimento em conformidade com o artigo 33, §§ 3º, 4º e 6º s  Lei nº 8.212 de 24/07/91, c/c os artigos 231, 233, 234 e 235 do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048  de  06/05/1999,  Motivos  que  levaram  esta  fiscalização a utilizar a aferição indireta:  2.2 O contribuinte foi intimado durante a diligência fiscal ...­ e  durante  a  fiscalização,  ...  todos  os  termos  anexados  ao  processo,  a  apresentar  os  documentos  da  obra  de  construção  civil em questão, como: GFIP;  folha de pagamento de  todos os  trabalhadores  da  obra,  contabilidade,  comprovantes  de  recolhimento – GPS – Guia da Previdência Social referentes aos  trabalhadores da obra, bem como os recolhimentos referentes à  retenção de 11% ­ código de pagamento 2631, das Contribuições  retidas  sobre  Notas  Fiscais/Fatura  de  prestação  de  Serviços  –  além  de:  contratos  de  empreitadas  e  subempreitadas;  projetos  aprovados; Alvarás de Licença e Habite­se, IPTU.  2.3  O  contribuinte  foi  intimado  a  esclarecer  porque  não  foi  elaborada  GFIP  e  recolhimento  através  de  GPS,  com  a  utilização  da matrícula  CEI  (CADASTRO ESPECÍFICO DO  INSS), da mão de obra aplicada à obra de construção civil, bem  como  demonstração  na  contabilidade  da  mão  de  obra  empregada na construção civil.  2.4 Durante a Diligência e a Fiscalização concluímos que:  O  contribuinte  não  fez  declaração  em  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social, na CEI – Cadastro Específico  do INSS, da mão de obra empregada em sua obra de construção  civil.  2.5 O contribuinte não efetuou recolhimentos no CEI da obra;  2.6  O  contribuinte,  mesmo  intimado,  não  apresentou  folha  de  pagamento no CEI da obra, e não demonstrou a contabilização  desta mão de obra, aplicada em sua construção civil;  2.7 O contribuinte utiliza as contas contábeis 1.13.02.01.0014­6  “CONSTRUÇÃO  EM  ANDAMENTO”:  1.13.02.01.0027­5  –  PRED.EDIFIC.­  MOGI  e  l.13.02.01.0028­5  –  CONSTR.  Em  ANDAMENTO  GALPÃO  3  porém  não  lança  em  título  próprios, o que significa dizer, não contabiliza cada obra, por  matrícula  CEI,  em  uma  conta  especifica,  ou,  ao  menos,  em  subtítulo,  deixando  igualmente  de  lançar  os  valores  de  folhas  de pagamento da obra.  2.8 O contribuinte apresentou a  esta  fiscalização notas  fiscais  de  obra  de  construção  civil,  contabilizadas  na  conta  acima  descrita, porém, tanto com período anterior como posterior ao  Alvará de Licença para a construção. Estas notas fiscais, tanto  material, quanto de mão­de­obra, não apresentavam a CEI da  obra.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 16095.720178/2011­60  Acórdão n.º 2302­003.592  S2­C3T2  Fl. 818          5 2.9  O  contribuinte  apresentou  à  fiscalização  a  justificativa  datada de 22/03/2011, e anexada ao processo pelos fatos acima  relatados,  porém,  desconsiderados  por  esta  fiscalização  por  estar frontalmente em desacordo com a legislação.  2.10 Período de Lançamento:  Início  em  28/10/2008  –  Alvará  de  licença  para  construção,  reforma, conservação e demolição:  Nº 64.810­00 – Proprietário Roberto Amado Junior (loc. Ind. De  Feltros Santa Fé S/A);  Nº  64.810­01  –  Proprietário  Ind.  De  Feltros  Santa  Fé  S/A  Término  em  29/04/2010  –  Auto  de  conclusão  emitido  em  29/04/2010 –ART nº 92221220110405776.  2.11 A  empresa  apresentou  notas  fiscais  anteriores  à  data  do  início  da  obra,  porém  não  foram  consideradas  por  esta  fiscalização,  em  razão  de  serem  anteriores  ao  Alvará  emitido/homologado  pela  Prefeitura  –  sendo  este  a  última  relação Proprietário/Obra constatado.  3. Documentos   3.1. A empresa apresentou diversas notas fiscais com retenção  de 11%, porém foram desconsideradas por esta fiscalização por  estarem  em  desacordo  com  a  norma  –  já  que  foram  emitidas  com o CEI da obra e sem a GFIP correspondente.  3.2. Foram aproveitadas as notas fiscais, dentro do período da  obra, referentes a concreto, de acordo com o Art. 356, III da IN  RFB 971 de 13/11/2009:    3.  3. Alvará de Licença para Construção, Reforma, Conservação e  Demolição  nº  64.810­01,  emitido  em  substituição  do  Alvará  64.810­00  de  28/10/2008;  Auto  de  Conclusão  de  29/04/2010;  ART nº 92221220110405776 e cópia de guia de recolhimento do  ART.   4. Aferição:  4.1.  Foi  utilizado  o  valor  do Custo Unitário Básico  – CUB  do  Sinduscon­  Sindicato  das  Indústrias  da  Construção  Civil  do  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 Estado de São Paulo, na forma da IN 971 de 11 de novembro de  2009 sucessora a IN/MPS/SRP nº 03, de 14/07/2005.  ...  5. Enquadramento:  5.1. Para  o  enquadramento  da Obra, objeto  desta  fiscalização,  foi enquadrado em função da área construída, finalidade de uso,  área preponderante na Tabela do Custo Unitário Básico – CUB,  tudo em conformidade com a IN 971 de 13/11/20009 arts. 335 a  379, sucessora da IN/MPS/SRP nº 03, de 14/07/2005, de acordo  com o quadro demonstrativo seguinte:  ...  QUADRO  DEMONSTRATIVO  DOS  DADOS  DO  ENQUADRAMENTO DE OBRA        5.2. Os percentuais de mão de obra de 4, 8, 14 e 20%, previstos  no  Art.  351  da  IN  971,  para  a  obra  de  construção  civil  enquadrada  como  tipo  11  (alvenaria),  foram  aplicadas  em  conformidade com o disposto no Art. 364, II § 2 e 3 da referida  IN in verbis:  Art. 364. A obra de construção civil que utilize componentes pré­ fabricados ou pré­moldados  será  enquadrada de acordo com o  disposto nos arts. 346 a 348 e terá redução de 70% (setenta por  cento) no valor da remuneração apurada de acordo com o art.  359, desde que:  II..  §  2º  O  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  tabela  CUB  para  apuração  da  remuneração  por  aferição  indireta  será  sempre  o  correspondente ao tipo 11 (alvenaria).  § 3º A remuneração da mão de obra contida em nota  fiscal ou  fatura  relativas  à  fabricação  ou  à montagem,  de  pré­fabricado  ou de pré­moldado, não poderá ser aproveitada no cálculo por  aferição indireta da mão­de­obra   5.3. Em razão do acima disposto, a remuneração da mão de obra  contida nas notas fiscais ou faturas relativas a pré­fabricado ou  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 16095.720178/2011­60  Acórdão n.º 2302­003.592  S2­C3T2  Fl. 819          7 de  pré­moldado,  apresentadas  a  esta  fiscalização  pelo  contribuinte, não foram consideradas.  6. Base de Cálculo e Período de Lançamento:  6.1. A Base de Cálculo foi obtida por aferição indireta com base  no CUB  –Sinduscon,  referência ABRIL/2010. O Discriminativo  de Apuração da Base de Cálculo foi anexado ao Relatório Fiscal  e está no formato ARO – Aviso de Regularização de Obra, para  melhor  entendimento.  O  demonstrativo  contém  o  desconto  de  Concreto  usinado  obtidos  com  a  atualização  da  notas  fiscais  apresentadas,  atualizados  conforme  Tabela  Prática  INSS/04/2010, e conforme IN 971/2009, in verbis:  ...  9. QUANTO AO CNAE E FAP:  9.1.  IN  971  de  13/11/2009  –  Art.72  §  1º  III  –  a  obra  de  construção  civil  edificada  por  empresa  cujo  objeto  não  seja  construção ou prestação de serviços na área de construção civil  será  enquadrada no código CNAE e grau de  risco próprios  da  construção  civil,  e  não  da  atividade  econômica  desenvolvida  pela  empresa;  os  trabalhadores  alocados  na  obra  não  serão  considerados  para  os  fins  do  inciso  I;  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.080, de 3 de novembro de 2010).  (...)  10. Da qualificação da multa – (multa de ofício de 150%)  10.1.  O  contribuinte  em  sua  obra  de  construção  civil,  acima  descrita, deixou de:  10.2 Apresentar as folhas de pagamentos de todos os segurados  trabalhadores na obra de construção civil;  10.3 Informar em GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  informações  à  Previdência  Social,  no  CEI  da  obra,  as  remunerações  de  todos  os  trabalhadores da obra;  10.4  Lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os tais recolhidos, referentes à obra  de construção civil;  10.5. Recolher as contribuições devidas, no CEI da obra.  10.6. Diante do exposto, ficou configurado, inequivocamente o  evidente  intuito  de  “SONEGAÇÃO”  de  informação  à  RECEITA FEDERAL.  “art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  importo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44):  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 (omitido);  II  –  de  centro  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.”  (...)  (grifamos)  Já o art. 71. da Lei 4.502,64, prevê:  (...)  Art.71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais:  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  10.7  Deve­se  portanto,  lançar  a  multa  qualificada  de  150%,  prevista no art. 44, § 1º, da Lei n° 9.430, de 1996, sem prejuízo  da  elaboração  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ao  Ministério Público da União, em vista de constatação, em tese,  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  com  previsão  na  Lei  n°  8.137/90,  e  sonegação de Contribuição Previdenciária  prevista  no Decreto­lei n° 2.848/40, o que está sendo  implementada por  esta fiscalização.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  impugnou­o,  em  11/10/2011, por meio do expediente anexado às fls. 184/208  (...)  Encaminhado os autos para  esta Unidade,  em sessão  realizada  no  dia  19  de  julho  de  2012,  o  julgamento  foi  convertido  em  Diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  3.413  –9ª  Turma  DRJ/CPS, fls. 637/648.  Em cumprimento à Resolução acima  identificada, a autoridade  fiscal  manifestou­se  nos  termos  do  Despacho  de  fls  651/655,  prestando os esclarecimentos solicitados.  Cientificado  do  resultado  da  Diligência,  o  contribuinte,  nos  termos do documento de fls. 662/686, apresenta complemento à  impugnação,  em  síntese,  reiterando  os  mesmos  argumentos  anteriormente expendidos.    Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pelo  recorrente  foi  julgada  improcedente, mantendo todos créditos tributários lançados.    Fl. 823DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 16095.720178/2011­60  Acórdão n.º 2302­003.592  S2­C3T2  Fl. 820          9 O  recorrente  foi  cientificado  do  julgamento,  tendo  apresentado  Recurso  Voluntário no qual alega, em síntese:  *  o  contribuinte  teria  feito  prova  da  manutenção  de  escrituração  contábil  regular, não sendo comprovado que a escrituração não reflete a real situação dos negócios da  empresa;  * o primeiro projeto era em nome de pessoa física, que iniciou a construção.  O projeto foi alterado, mudando a  titularidade para pessoa jurídica, que passou a  registrar na  escrituração contábil a conclusão da obra. Portanto, as despesas iniciais teriam sido suportadas  por pessoa física, com documentação em seu nome;  *  como  utilizou  apenas  mão  de  obra  terceirizada,  não  poderia  ter  GFIP  própria da obra de construção civil;  * não consta a  fundamentação da responsabilidade solidária  (art. 30, VI, da  Lei n° 8.212/91);  * descabimento da multa de 150%;  * decadência parcial, em virtude de a obra ter se iniciado em 30 de agosto de  2004.  É o relatório.  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 Voto             CONSELHEIRO RELATOR ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI      Critérios  do  lançamento.  Fundamentação  Legal.  Da  análise  dos  autos  depreende­se que a motivação do lançamento encontra­se devidamente consignada, tendo sido  os  fatos  corretamente descritos  e  juridicamente qualificados pelas normas  no  enquadramento  legal. Consubstanciam­se na constituição de crédito tributário, cujo fato gerador foi a utilização  de mão de obra de  construção,  apurado por  aferição  indireta pela  apresentação deficiente de  documentos.  Como  visto  relatório  supra,  as  contribuições  foram  apuradas  por  aferição  indireta, conforme artigo 33, §§ 3º, 4º e 6º s Lei nº 8.212 de 24/07/91, c/c os artigos 231, 233,  234 e 235 do Regulamento da Previdência Social – RPS aprovado pelo Decreto nº 3.048 de  06/05/1999.  Tal procedimento foi adotado em virtude da recorrente não lançar em títulos  próprios cada obra, por matrícula CEI, em uma conta especifica, ou, ao menos, em subtítulo,  deixando  igualmente de  lançar os valores de folhas de pagamento da obra. Ademais, embora  intimada,  deixou  de  apresentar  parte  dos  documentos,  além  de  ter  sido  apurada  a  falta  de  declaração da obra em GFIP e a ausência de recolhimentos no CEI da obra.   Os  fatos  apurados  estão  devidamente  consignados  no  Relatório  Fiscal  (fls.  90/91)  e  ainda mais  aclarados  diante  do  atendimento  às  solicitações  da  DRJ  (fls.  651/655).  Portanto,  não  procede  a  alegação  de  que  teria  feito  prova  da  manutenção  de  escrituração  contábil  regular,  não  sendo  comprovado  que  a  escrituração  não  reflete  a  real  situação  dos  negócios  da  empresa.  Também  não  merece  prosperar  a  alegação  de  que  não  consta  a  fundamentação  da  responsabilidade  solidária  (art.  30,  VI,  da  Lei  n°  8.212/91),  pois  tanto  o  Relatório Fiscal quanto a informação fiscal decorrente da diligência são expressa quanto a toda  a fundamentação legal do débito.  Outrossim,  como  consignado  no  decisório  a  quo,  ainda  que  não  seja  construtora, a empresa, enquanto responsável por obra se submete às exigências previstas, nas  normas específicas, e a respeito, a IN 971/2009, assim dispõe:  Art.  325.  São  responsáveis  pelas  obrigações  previdenciárias  decorrentes  de  execução  de  obra  de  construção  civil  o  proprietário  do  imóvel,  o  dono  da  obra,  o  incorporador,  o  condômino da unidade imobiliária não incorporada na forma da  Lei nº 4.591, de 1964, e a empresa construtora.  Parágrafo único. A pessoa física, dona da obra ou executora da  obra  de  construção  civil,  é  responsável  pelo  pagamento  de  contribuições  em  relação  à  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  que  lhe  prestam  serviços  na  obra,  na  mesma forma e prazos aplicados às empresas em geral.  (...)  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 16095.720178/2011­60  Acórdão n.º 2302­003.592  S2­C3T2  Fl. 821          11 Art.  328. O  responsável  pela  obra  de  construção  civil,  pessoa  jurídica, está obrigado a efetuar escrituração contábil relativa a  obra, mediante  lançamentos  em centros de custo distintos para  cada  obra  própria  ou  obra  que  executar  mediante  contrato  de  empreitada  total,  conforme  disposto  no  inciso  IV  do  art.  47,  observado o disposto nos §§ 5º, 6º e 8º do mesmo artigo.  Parágrafo  único.  Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  responsáveis pela obra as pessoas jurídicas relacionadas no art.  325.    Afirma que, como utilizou apenas mão de obra terceirizada, não poderia  ter  GFIP  própria  da obra  de  construção  civil. Ocorre que  a mesma não  atendeu  o  que dispõe  a  mencionada Instrução Normativa nº 971/2009:  Das Obrigações Previdenciárias na Construção Civil Art. 326. O  responsável por obra de construção civil, em relação à mão­de­ obra  diretamente  por  ele  contratada,  está  obrigado  ao  cumprimento das obrigações acessórias previstas no art. 47, no  que couber.  Art.  327.  O  responsável  por  obra  de  construção  civil  está  obrigado a recolher as contribuições arrecadadas dos segurados  e as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração  dos  segurados  utilizados  na  obra  e  por  ele  diretamente  contratados, de forma individualizada por obra e, se for o caso,  a  contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  pago à cooperativa de  trabalho, em documento de arrecadação  identificado com o número da matrícula CEI.  § 1º Se a obra for executada exclusivamente mediante contratos  de  empreitada  parcial  e  subempreitada,  o  responsável  por  ela  deverá  emitir  uma  GFIP  identificada  com  a  matrícula  CEI,  com  a  informação  de  ausência  de  fato  gerador  (GFIP  sem  movimento), conforme disposto no Manual da GFIP.  (grifei)  §  2º  Sendo  o  responsável  uma  pessoa  jurídica,  o  recolhimento  das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados  do setor administrativo deverá ser    Portanto, o inconformismo da recorrente não merece prosperar.    Decadência. Aduz a recorrente a decadência parcial, em virtude de a obra ter  se iniciado em 30 e agosto de 2004.  Aduz ainda que o primeiro projeto era em nome de pessoa física, que iniciou  a  construção. O projeto  teria  sido  alterado, mudando  a  titularidade para  pessoa  jurídica,  que  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   12 passou a registrar na escrituração contábil a conclusão da obra. Portanto, as despesas  iniciais  teriam sido suportadas por pessoa física, com documentação em seu nome.  Da análise  da  contabilidade,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  a mesma não  identificou na contabilidade da empresa, durante a ação fiscal, a transferência da parte da obra  realizada pela pessoa física ROBERTO ROBERTO AZEVEDO JÚNIOR ou mesmo a parte da  obra efetuada pela empresa SANTEC FIBRAS RECICLADAS LTDA.  Nos termos do art. 322 cc. arts. 372 e 373 da IN 971, há meios adequados à  comprovação  e  regularização  de  construção  parcial  ou  obra  inacabada  em  nome  de  antecessores  (no  caso,  integrantes  do mesmo  grupo de  empresas). Todavia,  a  recorrente  não  adotou o procedimento ali indicado e tampouco apresentou os documentos considerados aptos  a comprovar as suas alegações.  Ao não comprovar que a parte supostamente construída anteriormente estava  regularizada, não apresentando os respectivos elementos para tal comprovação, assumiu o ônus  pela  responsabilidade  da  totalidade  da  construção,  até  porque,  da  forma  em  que  a  documentação fora apresentada, a autoridade fiscal, considerou o período da obra, a partir dos  elementos  que  dispunha,  ou  seja,  Alvará  e  o  Termo  de  Conclusão  da  Obra,  atestado  por  Engenheiro Civil/Empresa, postos nestes termos do relatório fiscal, fls. 90/91.  Quanto a data inicial da obra, como restou consignado na informação fiscal  (fls. 652), o documento hábil mais antigo, para comprovar o início da obra, apresentado em seu  nome, foi o Alvará de licença datado de 28/10/2008.  Assim,  conclui­se que  foi  legítimo o procedimento  adotado pela  autoridade  fiscal, não havendo elementos aptos a se concluir que a obra foi iniciada em 30 de agosto de  2004 e que, portanto, teria havido decadência parcial.    Multa.  Quanto  à  qualificação  da  multa,  entendo  que,  para  a  aplicação  da  multa duplicada, nos termos do art. 44, § 1º da Lei 9.430/1996, a remissão aos artigos 71 a 73  da  Lei  4.502/1964,  mister  se  faz  a  demonstração  do  intuito  doloso  do  sujeito  passivo  impedindo  ou  retardando  o  conhecimento  do  fato  gerador  ou  sua  ocorrência  em  suas  características essenciais.  No caso em tela, o Relatório Fiscal indica como razões que a recorrente, em  sua obra de construção civil, deixou de:  10.2 Apresentar as folhas de pagamentos de todos os segurados  trabalhadores na obra de construção civil;  10.3  Informar  em GFIP  – Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  informações  à  Previdência  Social,  no  CEI  da  obra,  as  remunerações  de  todos  os  trabalhadores da obra;  10.4  Lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os tais recolhidos, referentes à obra  de construção civil;  10.5. Recolher as contribuições devidas, no CEI da obra.”  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 16095.720178/2011­60  Acórdão n.º 2302­003.592  S2­C3T2  Fl. 822          13 10.6. Diante  do  exposto,  ficou  configurado,  inequivocamente  o  evidente intuito de “SONEGAÇÃO” de informação à RECEITA  FEDERAL.    Discordamos da conclusão de que inequivocamente restou configurado pelos  fatos arrolados que houve evidente intuito de sonegação. Com efeito,  tratam­se de simplórias  omissões  por  parte  da  recorrente,  das  quais  se  denota  o  descumprimento  da  legislação  tributária, mas não o evidente intuito de sonegação.  Não restou demonstrado qualquer ardil para defraudar o fisco, mas apenas o  comportamento ou a omissão encontrados em virtualmente todas as ações de fiscalização com  lançamento de crédito tributário por ocorrência de fato gerador não oferecido à tributação. Em  casos como tais, entendo que se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96  c.c. art. 35­A da Lei n° 8.212/91.  Sendo assim, voto pela redução da multa para o patamar trivial em casos de  lançamento de oficio (75%).  Pelas razões ora expendidas, CONHEÇO do recurso para, no mérito, DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  alterando  a  multa  aplicada  nos  Autos  de  Infração  de  Obrigação Principal para 75% (art. 44 da Lei n° 9.430/96 e aplicável por força do art. 35­A da  Lei n° 8.212/91).  É como voto.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 828DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10880.694467/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694467/2009­49  Resolução nº  3302­000.498  S3­C3T2  Fl. 308          2 A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que:  1. A maior parte das receitas decorrem da prestação do serviço de transmissão  de  energia  elétrica  de  acordo  com  contrato  firmado  em  13/09/1999  (CONTRATO CPST Nº  006/1999), firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico ­ ONS;  2. Estas  receitas  estariam  sujeitas  à  incidência  cumulativa  da Lei  nº  9.718/98,  por decorrerem de contratos de longo prazo, a preço predeterminado e firmado anteriormente a  31/10/2003,  por  disposição  prevista  no  inciso  XI,  alíneas  "b"  e  "c",  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  3.  A  Nota  Técnica  nº  224/2006,  expedida  pela  SFF/ANEEL,  apresentou  entendimento sobre o tema, concluindo que as receitas decorrentes dos Contratos de Prestação  de  Serviço  de  Trasmissão  ­  CPST,  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  e  reajustados  anualmente pelo IGP­M, se sujeitam à incidência cumulativa das contribuições prevista na Lei  nº 9718/98;  4. Recolheu, equivocadamente, as contribuições para o PIS e Cofins no regime  não­cumulativo, não separando as sujeitas ao regime cumulativo, e, posteriormente, transmitiu  várias DCOMPs para aproveitar o crédito originado do pagamento indevido;  5.  Estava  providenciando  a  retificação  das  DCTF  e  Dacons,  quando  foi  surpreendida com a ciência dos despachos decisórios, não homologando as compensações;  6.  Foi  necessária  a  retificação  dos  Dacons  e  das  DCTF,  após  a  ciência  dos  despachos  decisórios,  para  corrigir  o  erro  de  fato  cometido  e  que  as  DCOMPs  não  foram  retificadas  em  razão  da  intimação  para  ciência  dos  despachos  decisórios,  de  acordo  com  a  vedação constante nos artigos 77 e 95 da IN RFB nº 900/2008;  7.  Os  erros  cometidos  no  preenchimento  dos  DARFs,  DCTFs,  Dacons  e  DCOMP  não  causaram  prejuízo  ao  erário  e  devem  ser  reconhecidos  pela  Administração  Tributária, nos termos do art. 147 do CTN e em atendimento ao princípio da verdade material;  8.  Poderá  disponibilizar  os  documentos  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes, Contratos, normas da ANEEL para realização de diligência, caso seja necessária;  A  Terceira  Turma  da  DRJ/BEL  em  Belém  proferiu  decisão  nos  termos  da  ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2004   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ÔNUS  DA  PROVA.   Considera­se não  homologada a declaração de  compensação quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável. Em sede de compensação, o  contribuinte possui o ônus  de prova do seu direito.   DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORES.   Fl. 308DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694467/2009­49  Resolução nº  3302­000.498  S3­C3T2  Fl. 309          3 A  DCTF  e  o  DACON  Retificadores,  na  condição  de  documentos  confeccionados  pelo  próprio  interessado,  não  exprimem  nem  materializam, por si só, o indébito fiscal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  alegando  resumidamente que:  1. O  IGP­M deve ser considerado  índice que  reflete a variação ponderada dos  custos e, portanto, enquadrado no art. 109 da Lei nº 11.196/2005;  2. Ainda que se negue a inclusão do IGP­M no art. 109 da Lei n 11.196/2005, tal  índice é mero reajuste do preço contratado, e não modificação deste preço, e que se o art. 109  da  Lei  nº  11.196/2005  estipulou  que  a  variação  dos  custos  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado, com maior razão, um índice geral de correção não deveria descaracterizá­lo;  3. As IN SRF 468/2004 e 658/2006 consistem em flagrante ofensa ao princípio  da legalidade insculpido no art. 150, inciso I da Constituição Federal;  4. O indébito decorre de erro na aplicação da alíquota;  5.  Não  disponibilizou  toda  a  documentação,  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes,  normas da ANEEL em  razão do  grande volume, vez que  foram  apresentadas 51  defesas administrativas;  6.  Em  momento  algum,  afirmou  que  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  constituem o direito creditório líquido e oponível à RFB, mas que pretendeu apenas cumprir os  deveres instrumentais quanto ao erro alegado e que tais informações estão consubstanciadas em  sua escrituração contábil;  Cita,  ainda,  jurisprudência  deste  Conselho  e  do  STJ  e  apresenta  cópia  do  balancete, demonstrativos das receitas, indicação da conta contábil, de modo a corroborar suas  alegações.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  autoridade  administrativa  indeferiu  a  homologação  pelo  fato  de  o  DARF  apontado como origem do crédito pleiteado estava alocado a débitos em DCTF. Após a ciência  do despacho, a  recorrente providenciou a retificação do Dacon e da DCTF, demonstrando os  valores alegados como corretos.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694467/2009­49  Resolução nº  3302­000.498  S3­C3T2  Fl. 310          4 A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  os  argumentos  de  que  o  contrato  CPST  006/1999,  apresentado  pela  recorrente,  não  era  apto  a  demonstrar que não houve após 31/10/2003 a implementação de quaisquer das ocorrências que  descaracterizassem  o  preço  predeterminado;  que  a  Cláusula  53  assegurava  às  partes  a  prerrogativa de solicitar a revisão das cláusulas e condições avençadas; que a competência da  ANEEL não alcança a interpretação da legislação tributária; que o IGP­M não constitui índice  que reflete a variação dos custos de produção nem reflete a variação ponderada dos custos dos  insumos  utilizados;  que  a  desconstituição  dos  créditos  confessados  não  se  efetiva  com  a  apresentação  da  DCTF  e  Dacon  retificadores,  mas  com  a  apresentação  da  escrita  fiscal  e  contábil e respectiva documentação de suporte.  Por sua vez, a recorrente, em recurso voluntário, alega que o reajuste pelo IGP­ M não descaracteriza o preço determinado, e apresenta cópias dos balancetes e demonstrativos  de forma a comprovar seu direito.  Vê­se que  a  lide  se  refere ao  alcance da  expressão  "preço predeterminado",  e,  consequentemente,  da  sujeição  das  receitas  auferidas  à  incidência  não­cumulativa  ou  cumulativa das contribuições.  Passa­se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das  receitas em questão  da incidência não­cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado.  As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003  foram excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso  XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  [...]XI ­ as receitas relativas a contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central;  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica  de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório,  até  aquela data;  [...]Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694467/2009­49  Resolução nº  3302­000.498  S3­C3T2  Fl. 311          5 V ­ nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a  IN SRF 468/2004, que, em seu  art.2º,  estipulou que a  implementação do primeiro  reajuste ou  a  revisão  para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro  dos  contratos,  após  31/10/2003,  descaracterizariam  o  preço  predeterminado, nos seguintes termos:  Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.   §  1  o  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.   §  2  o  Se  estipulada  no  contrato  cláusula  de  aplicação  de  reajuste,  periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente  até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a  data mencionada no art. 1 o .   § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  n  º  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação  da  primeira  alteração  nela fundada após a data mencionada no art. 1 º .   Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  não  será  considerado  para  fins  de  descaracterização  do  preço  determinado:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Novamente,  regulamentando  a matéria,  a  RFB  editou  a  IN  SRF  nº  658/2006,  revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado,  nos seguintes termos:  Do Preço Predeterminado   Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694467/2009­49  Resolução nº  3302­000.498  S3­C3T2  Fl. 312          6 §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original)  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título,  a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.  Verifica­se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de  revisão  dos  contratos  administrativos,  destinados  à  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o  preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados.  A  revisão  contratual  decorre  de  fatos  imprevisíveis,  ou  previsíveis,  porém  de  conseqüências  incalculáveis,  retardadores ou  impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda,  em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe,  configurando  álea  econômica  extraordinária e extracontratual2.  Já  o  reajuste  é  cláusula  necessária  nos  contratos  administrativos3  e  "objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação  inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a  fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance  este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos".  A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que,  dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a                                                              1 A data é 31/10/2003.  2 Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93  3 Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93  4 Lei 8.987/95:  Art.  9o  A  tarifa  do  serviço  público  concedido  será  fixada  pelo  preço  da  proposta  vencedora  da  licitação  e  preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.  [..~]          §  2o  Os  contratos  poderão  prever  mecanismos  de  revisão  das  tarifas,  a  fim  de  manter­se  o  equilíbrio  econômico­financeiro.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694467/2009­49  Resolução nº  3302­000.498  S3­C3T2  Fl. 313          7 possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18  da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da  tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29.   A  situação  aqui  tratada  refere­se  a  reajuste  e  não  a  revisão  contratual  e  se  o  procedimento  altera  o  preço  predeterminado. A  definição  desta  expressão  adotada pela RFB  era a disposta na IN SRF nº 21/79:  3  ­  Produção  em  Longo  Prazo  O  contrato  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a  12  (doze)  meses,  terá  seu  resultado  apurado,  em  cada  período­base,  segundo o progresso dessa execução:   3.1 ­ Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou  não  a  reajustamento,  para  execução  global;  no  caso  de  construções,  bens  ou  serviços  divisíveis,  o  preço  predeterminado  é  o  fixado  contratualmente para cada unidade.  A  instrução  normativa  acima  foi  utilizada  como  fundamento  em  diversas  soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O  entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004.   Porém a RFB editou a referida  instrução, modificando o entendimento sobre a  definição  de  preço  predeterminado,  sem  que  qualquer  lei  tenha  sido  publicada  alterando  tal  definição.  Foi  meramente  nova  interpretação  normativa  que  suscitou  rebates  por  parte  dos  contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004:  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 ­ PR (2012/0035548­7)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do  CPC  fica  superada  com  a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp  824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006.                                                                                                                                                                                                   §  3o  Ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,  para mais ou para menos, conforme o caso.  [...]   Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:  [...]          IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:  [...]          V  ­  homologar  reajustes  e  proceder  à  revisão  das  tarifas  na  forma desta  Lei,  das  normas  pertinentes  e  do  contrato;      Fl. 313DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694467/2009­49  Resolução nº  3302­000.498  S3­C3T2  Fl. 314          8 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  3.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011;  REsp  1.109.034­ PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS, Dje 13/5/2009.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 ­ MT (2009/0235718­4)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  [...]4.  O  preço  predeterminado  em  contrato,  previsto  no  art.  10,  XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.   5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 ­ RJ (2008/0205608­2)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal,  na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art.  10 da Lei n. 10.833/03.   2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1  (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo meu.)  3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694467/2009­49  Resolução nº  3302­000.498  S3­C3T2  Fl. 315          9 implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela  Secretaria da Receita Federal,  pois  "a  simples aplicação da cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente  a  31.10.2003  não configura, por  si  só, causa de  indeterminação de preço, uma vez  que  não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­ financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação  ." (Fls. 335, grifo meu.)   Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso  especial.  De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o  reajuste  implicaria  em  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Entretanto,  o  advento  do  art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria.  O art.  109 mencionou expressamente que "o  reajuste de preços  em  função do  custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado".  Se  a  intenção  da  modificação era permitir que o reajuste não descaracterizasse o preço predeterminado, não foi  o que restou publicado.  O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano  Real,  na  qual  estipulava  que  a  correção  monetária,  em  virtude  de  estipulação  legal  ou  em  negócio  jurídico,  deveria  dar­se  pelo  Índice  de  Preços  ao  Consumidor,  Série  r  ­  IPC­r,  de  acordo  com  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95,  mas  ressalvadas  as  hipóteses  de  seu  parágrafo  primeiro:  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11  de  setembro  de  1969,  e  o  art.  6º  da  Lei  nº  8.880,  de  27  de maio  de  1994;  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para  entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados;  III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.  Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao  reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPC­r.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694467/2009­49  Resolução nº  3302­000.498  S3­C3T2  Fl. 316          10 Salienta­se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da  MP nº 1.503/95, extinguiu o IPC­r em seu art. 8º:  Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE  deixará  de  calcular  e  divulgar  o  IPC­r.  §  1o Nas  obrigações  e  contratos  em que  haja  estipulação de  reajuste  pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo  índice previsto contratualmente para este fim.  § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto,  e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.  A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que:  Art.  1o  As  estipulações  de  pagamento  de  obrigações  pecuniárias  exeqüíveis no território nacional deverão ser  feitas em Real, pelo  seu  valor nominal.  Parágrafo  único.  São  vedadas,  sob  pena  de  nulidade,  quaisquer  estipulações de:  I  ­  pagamento  expressas  em,  ou  vinculadas  a  ouro  ou  moeda  estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto­Lei no  857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no  8.880, de 27 de maio de 1994;  II  ­  reajuste  ou  correção  monetária  expressas  em,  ou  vinculadas  a  unidade monetária de conta de qualquer natureza;  III  ­  correção monetária ou de  reajuste por  índices de preços gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção monetária  ou  de  reajuste  por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos  custos de produção ou dos  insumos utilizados nos contratos de prazo  de duração igual ou superior a um ano.  §  1o  É  nula  de  pleno  direito  qualquer  estipulação  de  reajuste  ou  correção monetária de periodicidade inferior a um ano.  §  2o  Em  caso  de  revisão  contratual,  o  termo  inicial  do  período  de  correção monetária  ou  reajuste,  ou  de  nova  revisão,  será  a  data  em  que a anterior revisão tiver ocorrido.  § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  e  no  parágrafo  seguinte,  são  nulos  de  pleno  direito  quaisquer  expedientes  que,  na  apuração  do  índice  de  reajuste,  produzam  efeitos  financeiros  equivalentes  aos  de  reajuste  de  periodicidade inferior à anual.  O  Decreto  nº  1.544/95  estipulou  que,  na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice para substituir o IPC­r e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694467/2009­49  Resolução nº  3302­000.498  S3­C3T2  Fl. 317          11 aritmética  entre  o  Índice Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  ­  INPC  ­  do  IBGE  e  o  Índice  Geral de Preços ­ Disponibilidade Interna ­ IGP­DI ­ da Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Art.  1º  Na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice  de  preços  substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices  de  preços  de  abrangência  nacional  a  ser  utilizada  nas  obrigações  e  contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC­r, a  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  será  a  média  aritmética  simples  dos  seguintes índices:   I  ­  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  (INPC),  da  Fundação  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);   II  ­  Índice  Geral  de  Preços  ­  Disponibilidade  Interna  (IGP­DI),  da  Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Observa­se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste  em  função  de  índices  gerais  ou  setoriais  do  reajuste  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  inicialmente  no  art.  27  da  Lei  9.069/95  e  posteriormente  nos  artigos  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias).  O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então  inexistente. Quisesse apenas referir­se a reajuste em geral, bastaria tê­lo feito nos termos do art.  2º da Lei nº 10.192/2001.  Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota  Técnica 224/2006 SFF­ANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo  Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann):  EMENDA ­ ART. 44­A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 10...........................................................................  ........................................................................................  XI­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  independentemente  de  a  eles  serem  aplicados  reajustamentos previstos em cláusulas contratuais."  JUSTIFICATIVA:  a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a  eles  serem  aplicados  reajustamentos  previstos  em  cláusulas  contratuais" faz­se necessária, visto que o Poder Executivo através da  Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a  interpretação do  conceito  de  "preço  predeterminado"  passando  a  impedir  que  os  contratos  abrigados  pela  Lei  nº  10.833/2003,  deixem  de  usufruir  o  direito  de  permanecer  sob  o  regime  da  cumulatividade.  A  IN  em  questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já  caracteriza  uma  mudança  da  base  do  preço  e  desta  forma  afasta  a  eficácia  do  dispositivo  legal.  No  fundo  o  que  a  IN  faz  é,  na  prática,  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694467/2009­49  Resolução nº  3302­000.498  S3­C3T2  Fl. 318          12 equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço  fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior  a um ano sem previsão de reajustamento.  Tivesse  sido  assim  publicado  o  artigo  109,  a  interpretação  forçosamente  retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido.  Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 modificou, sutilmente, a redação do art.  109, ao dispor no §3º do art. 3º:  § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do  §  1  º  do  art.  27  da  Lei  n  º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.  A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada  como  "reajuste  de preços  em percentual  não  superior". Esta  redação  não  exclui, a priori, a  utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção  ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.   Assim,  se a  fórmula de  reajuste utilizada não ultrapassar aqueles  limites, deve  tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta­se que o art. 109  está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos,  como dispõe o  inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o  inciso XVIII do art. 3º da Lei nº  9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL:   Lei nº 8.666/93:  Art.  40. O edital  conterá no  preâmbulo  o número  de  ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  dia  e  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:  [...]XI ­ critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)  Lei nº 9.427/96:  Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI  e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,  de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o  disposto  no  §  1o,  compete  à  ANEEL:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009).  [...]XVIII  ­  definir  as  tarifas  de  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição,  sendo  que  as  de  transmissão  devem  ser  baseadas  nas  seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694467/2009­49  Resolução nº  3302­000.498  S3­C3T2  Fl. 319          13 a) assegurar  arrecadação de  recursos  suficientes  para  cobertura  dos  custos dos sistemas de transmissão; e  (Incluído pela Lei nº 10.848, de  2004)  a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos  custos  dos  sistemas  de  transmissão,  inclusive  das  interligações  internacionais  conectadas  à  rede  básica;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.111, de 2009)  b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para  os  agentes que mais  onerem o  sistema de  transmissão;  (Incluído  pela  Lei nº 10.848, de 2004)  Estabelecidas as condições para a definição de preço predeterminado, passa­se à  análise do contrato apresentado.  A recorrente auferiu receitas decorrentes da prestação de serviço de transmissão  de energia elétrica, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL ­ instituída  pela Lei nº 9.427/1996, e pelo contrato firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico  –  ONS  ­  em  13/09/1999,  intitulado  Contrato  de  Prestação  de  Serviço  de  Transmissão  de  Energia Elétrica (CONTRATO CPST Nº 006/1999).  O ONS  é  entidade  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  cabendo­lhe,  dentre  outras atribuições, a de contratar e administrar os serviços de transmissão de energia elétrica e  respectivas  condições  de  acesso,  bem  como  dos  serviços  ancilares,  nos  termos  do  art.  13,  parágrafo  único,  alínea  “d”  da  Lei  nº  9.648/98,  sob  fiscalização  e  regulação  da  ANEEL  (Resolução nº 351/98 e Decreto nº 2.655/98).  O  contrato  celebrado  denomina­se  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  TRANSMISSÃO  e  tem  por  objeto  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão  pela  Transmissora  (recorrente).  Seu  prazo  de  vigência  é  a  partir  de  13/09/1999  e  permanece  até  a  extinção  da  concessão da transmissora.  A  claúsula  36º  dispõe  que  a  recorrente  teria  direito  a  receber  dos  usuários,  mediante  os  Contratos  de  Uso  do  Sistema  de  Transmissão,  um  duodécimo  da  receita  anual  permitida, e  seu parágrafo 1º dispôs que os  serviços de operação de  rede básica,  serviços de  telecomunicações  e  serviços  ancilares  seriam  remunerados  pela  RAP  até  a  assinatura  de  contratos específicos, a serem assinados até 30/06/2000 e 31/12/2002.  A  cláusula  37º  menciona  ainda  a  existência  de  Contrato  de  Concessão  de  Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica. A cláusula 40º estipula que o pagamento  mensal  à  transmissora  será  realizado  de  acordo  com  as  datas  e  condições  definidas  nos  Contratos de Uso do Sistema de Transmissão.  Cláusula 40º O pagamento mensal,  definido  na Cláusula  36*,  devido  pelos USUÁRIOS à TRANSMISSORA pela Prestação dos Serviços de  Transmissão,  será  realizado  em  3  (três)  vencimentos,  cada  um  equivalente  a  1/3  (um  terço)  do  valor  global  devido,  nas  datas  e  condições  definidas  nos  CONTRATOS  DE  USO  DO  SISTEMA  DE  TRANSMISSÃO.   Fl. 319DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694467/2009­49  Resolução nº  3302­000.498  S3­C3T2  Fl. 320          14 Verifica­se que o contrato apresentado é entre o ONS e a recorrente e destina­se  a  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão,  mas  não  corresponde  aos  contratos  dos  quais  decorrem  as  receitas  auferidas. Assim, nestes contratos é que estão previstos as condições que permitem aferir sua  caracterização  como  de  longo  prazo  e  do  preço  predeterminado,  como:  data  de  assinatura,  prazo de vigência, data em que ocorreu o primeiro reajuste, fórmula estabelecida para cálculo  do reajuste, e outros.  Por outro lado, a Nota Técnica nº 224/2006, elaborada pela Superintendência de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  –  SFF/ANEEL,  apresenta  os  modelos  de  contratos  utilizados na concessão do serviço público de transmissão, contratos de prestação de serviços  de transmissão ­ CPST ­ e contratos de uso do sistema de transmissão ­ CUST.  Da  análise  das  cláusulas  dos  modelos  apresentados,  são  necessários  alguns  esclarecimentos  por  parte  da  recorrente  para  melhor  compreendê­los,  bem  como  detalhar  a  receita auferida, vinculando cada parcela ao contrato que lhe deu origem.  Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em resolução para  que a autoridade administrativa intime a recorrente a:  1. Relacionar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem;  2.  Apresentar  o  Contrato  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão,  especificando  a  data  de  assinatura,  o  prazo  de  vigência,  as  condições  contratadas  para  o  reajustamento ­ fórmula e datas de reajuste;  3. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente  às receitas auferidas;  4.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro;  5. Apresentar  as  resoluções  da ANEEL  relativas  a  novos  acréscimos  ao  preço  originalmente contrato ­ Receita Anual Permitida ­ identificando a origem destes acréscimos;  6.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  constam  revisões  de  que  trata  a  cláusula  abaixo reproduzida:  Oitava  Subcláusula  ­  A ANEEL  procederá,  anualmente,  à  revisão  da  RECEITA  ANUAL  PERMITIDA  do  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSMISSÃO, pela execução de modificações, reforços e ampliações  nas  INSTALAÇÕES  DE  TRANSMISSÃO,  inclusive  as  decorrentes  de  novos  padrões  de  desempenho  técnico  determinados  peia  ANEEL,  conforme procedimentos definidos na Oitava Subcláusula da Cláusula  Quarta  deste  CONTRA  TO  DE  CONCESSÃO  7.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  há  parcela  recebida  devida  à  ultrapassagem  do  sistema de transmissão e da sobrecarga;  8. Informar a existência de Contratos de Conexão à Transmissão firmados após  31/10/2003, de acordo com a Resolução nº 489/2002;  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694467/2009­49  Resolução nº  3302­000.498  S3­C3T2  Fl. 321          15 9.  Se  houve  parcela  de  ajuste  na Receita Anual  Permitida,  relacionada  com  a  majoração das alíquotas de PIS e Cofins, nos termos do disposto no item 69 da Nota Técnica  224/2006:  PA  (PIS/COFINS)  =  parcela  a  ser  adicionada  a  PA  de  cada  concessionária de  serviço público de  transmissão de energia elétrica,  resultante  do  impacto  financeiro  decorrente  da  majoração  das  alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS   10. Esclarecer se consta receita auferida de novas instalações de transmissão, de  acordo  com  o  item  70  da  Nota  Técnica  224/2006  e  a  data  em  que  foram  autorizadas  pela  ANEEL:  Dessa  forma,  é  possível,  e  freqüentemente  ocorre,  a  necessidade  da  realização  de  obras  visando  a  implantação  de  novas  instalações  de  transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema  Interligado Nacional ­ SIN. Tais obras são então autorizadas por esta  ANEEL, mediante a publicação de Resoluções Autorizativas, nas quais  é fixada respectiva receita..  11. Esclarecer  se  existe  algum  índice  setorial  que  reflita  a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados;  12. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos da prestação do serviço e  da variação do  índice mencionado no  item  anterior  e o  reajuste  adotado,  relativo  ao período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP.  Após  concluída  a  resposta  à  intimação,  elaborar  relatório  fiscal,  separando  as  receitas que entender sujeitas à incidência não­cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa,  a partir das premissas contidas nesta  resolução, facultando à recorrente o prazo de trinta dias  para se pronunciar sobre as conclusões obtidas, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 10980.923596/2009-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 DECISÕES DEFINITIVAS DO STF. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. REGIME CUMULATIVO. APLICAÇÃO PELO CARF. Declarada inconstitucional a ampliação da base de cálculo pela Lei nº 9.718, a decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista pelo artigo 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, em conformidade com o que estabelece o Regimento Interno. (RE 585.235 RG-QO/MG). DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO NO FUNDAMENTO. AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO. Afastado o fundamento suscitado pela instância a quo, outro não pode ser erigido no julgamento de segunda instância do qual não tivera ciência o contribuinte, sob pena de cercear-lhe o direito à ampla defesa, devendo o processo retornar para aquela instância tendo em vista a prolação de nova decisão sobre as provas a serem juntadas pelo contribuinte, mediante diligência.
Numero da decisão: 3803-006.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar o óbice oposto quanto à declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98 pelo STF, sem prejuízo da análise dos demais requisitos da compensação pleiteada, a serem aferidos pela repartição de origem. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Samuel Luiz Manzotti Riemma, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 DECISÕES DEFINITIVAS DO STF. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. REGIME CUMULATIVO. APLICAÇÃO PELO CARF. Declarada inconstitucional a ampliação da base de cálculo pela Lei nº 9.718, a decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista pelo artigo 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, em conformidade com o que estabelece o Regimento Interno. (RE 585.235 RG-QO/MG). DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO NO FUNDAMENTO. AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO. Afastado o fundamento suscitado pela instância a quo, outro não pode ser erigido no julgamento de segunda instância do qual não tivera ciência o contribuinte, sob pena de cercear-lhe o direito à ampla defesa, devendo o processo retornar para aquela instância tendo em vista a prolação de nova decisão sobre as provas a serem juntadas pelo contribuinte, mediante diligência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar o óbice oposto quanto à declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98 pelo STF, sem prejuízo da análise dos demais requisitos da compensação pleiteada, a serem aferidos pela repartição de origem. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Samuel Luiz Manzotti Riemma, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro Belchior Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Samuel Luiz Manzotti  Riemma,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  (Rastreamento  nº  842574024),emitido  em 22/06/2009, pela DRF em Curitiba/PR,  que não homologou a compensação informada no Per/Dcomp nº  26605.41846.300506.1.3.048238,  transmitido  em  30/05/2006,  pela  inexistência  de  crédito,  no  valor  de  R$  20,12,  pois  o  pagamento  informado  de  R$  12.832,67,  sob  o  código  8109,  efetuado em 15/07/2002, teria sido integralmente utilizado para  extinção,  por  pagamento,  do  PIS  (código  8109)  do  PA  de  06/2002.  Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  diz  que  o  crédito  decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  no  RE  357950,  e  que  aproveitou  o  referido  crédito  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996. Demonstra numericamente a origem do crédito,  especificamente quanto ao valor da contribuição sobre Receitas  Financeiras, dizendo estar amparada pelo art. 170 do CTN. Cita  e  transcreve  jurisprudência  administrativa  e,  ressaltando  o  contido no art. 165 do CTN, insiste no seu direito à restituição.  Ao final, pede a homologação da compensação.  A  DRJ  em  Curitiba/PR  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade ficando a decisão assim ementada:  Assunto: Normas de Administração Tributária   Data do Fato Gerador: 15/07/2002   ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10980.923596/2009­21  Acórdão n.º 3803­006.408  S3­TE03  Fl. 42          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório não Reconhecido   Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, onde evoca decisão do e. Supremo Tribunal Federal (RE nº 585.235), que  teve  repercussão  geral,  e  ipso  facto  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  ao  final,  requer  a  homologação  da  compensação  sub  analisis.  A Repartição de origem encaminhou os presentes  autos para  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, para fins de julgamento.  Relatado, passa­se ao voto.   Voto Vencido  Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  À míngua de preliminares, passa­se desde logo ao mérito.  Diversamente  do  entendimento  explicitado  pelo órgão  julgador  de  primeiro  grau, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deve atentar sim não só para as decisões  do Supremo Tribunal Federal de que trata o Decreto nº 2.346/97, mas também para as decisões  que adentrem na sistemática prevista pelo artigo 543­B da Lei nº 5.869/73, Código de Processo  Civil,  as  quais  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito desta Corte Administrativa, com espeque no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Com efeito, a Lei nº 9.718, § 1º do art. 3º, foi declarada inconstitucional pelo  STF (o alargamento da base de cálculo) no julgamento do RE nº 585.235, em 10/09/2008, cujo  acórdão foi publicado em 28/11/2008, e vem sendo aplicada reiteradamente neste Conselho.  Nada  obstante,  o  caso  dos  autos  não merece maior  discussão  a  respeito  da  rubrica  que  teria  originado  o  suposto  crédito,  porquanto  nenhum  lastro  probatório  veio  aos  autos para comprovar o alegado direito creditório.  Ora,  o  ônus  de  provar  in  casu  é  do  contribuinte  que  alega  o  crédito. Vale  rememorar que a prova aqui seria de que as receitas financeiras integraram a base de cálculo da  contribuição paga a maior ou indevidamente. Se o contribuinte não se desincumbe a contento  de sua tarefa deve prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e  não homologou a compensação.  Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4   Voto Vencedor    Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  Como  se vê,  a questão  de  fundo que dá  supedâneo ao  crédito  alegado pela  Recorrente, desde a primeira instância são recolhimentos efetuados da contribuição calculados  sobre uma base de cálculo ampliada com a inclusão de outras receitas, a teor do art. 3º, § 1º, da  Lei nº 9.718/98.  Consigna o r. voto do i. Relator que o direito de crédito com fundamento na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  citado  dispositivo  legal,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, em decisão definitiva, sob o regime de repercussão geral, tem guarida neste Conselho,  não sendo o mérito desta matéria empecilho ao êxito da Recorrente. O impedimento, segundo o  voto encontra­se no fato de a Defesa não ter ofertado os elementos de prova para o sustento da  alegação do crédito apurado.  É  relevante  destacar  que  os  processos  de  compensação  com  créditos  de  pagamento indevido ou a maior têm sido decididos pela Autoridade Administrativa por meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico.  Este  meio  de  emissão  do  ato  administrativo  tem  a  peculiaridade  de  se  pautar  sobre  dados  constantes  dos  sistemas  da  RFB  e  oriundos  de  declarações  antecedentes  do  próprio  contribuinte.  Nada  obstante  em  seu  corpo  o  Despacho  Decisório informar que a inexistência de crédito reside no fato de o DARF indicado na DComp  estar  integralmente utilizado ­ em casos como o  tal  ­, o  texto que forma o campo "Ciência e  Intimação"  não  fornece  balizas  esclarecedoras  para  o  contribuinte  quanto  ao  que  a  Administração considera importante para acolher os termos da sua eventual defesa.  É consabido ser frequente a falha de contribuinte de transmitir compensações  sem a devida e anterior retificação da DCTF que contém a informação do DARF utilizado na  DComp e alocado ao débito a que, ali, lhe corresponde. Ainda que o crédito esteja escriturado  na  sua  contabilidade,  essa  inversão  de  atos  do  contribuinte  resulta  no  insucesso  da  sua  compensação.  Inadvertidamente,  falta  a  muitos  a  educação  processual  tributária  que  os  mobilize a  ser metódicos e precisos na  feitura da  sua defesa,  segundo o ditame da exigência  legal que irá parametrizar a decisão do órgão julgador ­ art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72 ­,  já alegando tudo o que é de direito e de fato e juntando todas as provas que possuir.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  esta  Contribuinte  expressa  sua  compreensão quanto ao fundamento do Despacho Decisório e informa a origem do seu crédito.   A  decisão  de  primeira  instância,  conhecendo  tratar­se  da  inconstitucionalidade da citada ampliação da base de cálculo, apesar de ­ a meu ver ­ dispor de  regra apta a solucionar o conflito favoravelmente à Manifestante, dado o regime processual em  que  proferida  a  declaração  de  inconstitucionalidade  e  sua  definitividade  ­  o  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  aplicado  sem  prejuízo  das  provas  que  haveriam  de  ser  carreadas  aos  autos, mediante  diligência  ­,  ficou  circunscrita  a  declarar  sua  incompetência  para  apreciar  a  questão constitucional trazida pela Manifestante, deixando de mencionar como razão de decidir  a ausência de provas.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10980.923596/2009­21  Acórdão n.º 3803­006.408  S3­TE03  Fl. 43          5 Novamente,  a  Contribuinte  não  recebera  as  luzes  necessárias  quanto  à  exigência  de  provas,  fundadas  na  sua  escrita  contábil/fiscal,  da  existência  e  da  apuração  do  alegado crédito e apresenta recurso voluntário sem carrear à defesa aquilo que não fora óbice  expresso  ao  seu  pleito:  as  provas,  de  sorte  a  permitir­lhe  a  garantia  constitucional  do  justo  contraditório, sem cerceamento à ampla defesa.  O  mérito  esposado  pela  decisão  de  primeira  instância,  tratando­se  do  julgamento da presente matéria, já referida, é superado nesta Corte, com arrimo no art. 62­A da  Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009­RI/CARF.  Em circunstância  como  tal,  esta Turma,  divergindo  da  razão  de mérito  que  sustentou a decisão a quo, não tem oposto à contestação da Recorrente outra razão de decidir  que antes não lhe fora suscitada. Assim, esta Turma tem se posicionado no sentido de afastar o  óbice de mérito contra o qual não concorda e de devolver os autos para o órgão julgador para  que atue no sentido de coligir, via repartição de origem, junto ao contribuinte, as provas da sua  alegação.   É nesta face que se diverge do r. voto do i. Relator.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar o óbice oposto quanto à declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9718/98 pelo STF, sem prejuízo da análise dos demais requisitos da compensação declarada, a  serem aferidos pela repartição de origem.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5821562 #
Numero do processo: 10166.904259/2009-39
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto processual relativo a tempestividade da apresentação do aditamento a manifestação de inconformidade. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRJ que originalmente proferiu a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 1803-002.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 83          1 82  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.904259/2009­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.545  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de fevereiro de 2015  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILÁRIOS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da Per/DComp restringe­se a aspecto processual relativo a tempestividade da  apresentação  do  aditamento  a  manifestação  de  inconformidade.  A  homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pela DRJ que originalmente proferiu a decisão de  primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Fernando  Ferreira  Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues  e Carmen Ferreira  Saraiva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 42 59 /2 00 9- 39 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904259/2009­39  Acórdão n.º 1803­002.545  S1­TE03  Fl. 84          2 A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  23965.92028.110505.1.7.04­8013,  apresentada em 11.05.2005, utilizando­se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto  sobre a renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2362, no valor de R$150.711,26 recolhido em  31.08.2004, apurado pelo regime de tributação com base no lucro real, para compensação dos  débitos ali confessados.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  02,  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 150.711,26  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados o PER/DCOMP [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada. [...]  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada  em 02.04.2009,  fl.  10,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de inconformidade em 08.04.2009, fl. 01, solicitando o cancelamento do processo, pois, o valor  cobrado já estaria incluso no processo nº 10166.900226/2008­39.  A manifestação de inconformidade foi objeto de análise, conforme Despacho  do Presidente da 2ª Turma da DRJ/BSA/DF, fl. 12, resultando na devolução dos autos ao órgão  de origem:  Consoante Despacho Decisório reproduzido à fl. 02, emitido eletronicamente  em 25/03/2009, a autoridade competente não homologou a compensação declarada  pelo  contribuinte  no  PER/DCOMP  n°.  23965.92028.110505.1.7.04313,  tendo  em  vista que não  foi  confirmado o  crédito utilizado,  relativo  a pagamento  a maior no  valor  original  de  R$150.711,26,  proveniente  de  recolhimento  efetuado  em  31/08/2004,  através  de DARF  de  igual  valor,  o  qual  foi  totalmente  utilizado  para  extinguir débito declarado em DCTF.  Conseqüentemente, diante da não homologação, o sujeito passivo foi intimado  a efetuar o pagamento do débito indevidamente compensado.  Cientificado do despacho denegatório, por via postal, em 02/04/2009 (fl. 10),  o  interessado  apresentou  em  08/04/2009  a  petição  acostada  à  fl.  01,  na  qual,  em  síntese, não contesta o direito creditório não reconhecido mas a cobrança do débito,  que informa ter sido objeto de outra compensação, constante dos autos do processo  n° 10166.900226/2008­39.  Desta  forma,  não  havendo  reclamo  contra  o  direito  creditório,  a  matéria  tratada  no  requerimento  não  comporta  julgamento  de  primeira  instância  por  esta  DRJ,  razão  pela  qual  retorno  os  autos  ao  órgão  de  origem,  para  as  providências  cabíveis.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904259/2009­39  Acórdão n.º 1803­002.545  S1­TE03  Fl. 85          3 O processo foi enviado para cobrança amigável, pois, de acordo com o órgão  de  origem,  o  valor  cobrado  não  corresponde  a  nenhum  dos  débitos  inclusos  no  processo  mencionado pela Recorrente.  Notificada em 28.08.2012, fl. 17, inconformada com Despacho do Presidente  da  2ª  Turma  da  DRJ/BSA/DF,  a  Recorrente  opôs  nova  peça  de  defesa  que  denominou  “manifestação de inconformidade” em 05.09.2012, fls. 18­22, argumentado:  05. Considerando que a elaboração de forma incoerente, da fundamentação da  cobrança,  deixando  de  evidenciar  a  informação  de  que  o  valor  de  R$518.160,02  trata­se  exclusivamente  de  um  crédito  legítimo  declarado  nos  Per/DComp  n°  30552.16502.150305.1.7.04.3079;  38539.03005.060405.1.7.04.0709  e  23965.92028.110505.1.7.04.8013,  sob  a  natureza  de  um  pagamento  indevido  ou  a  maior, sendo que esse valor é advindo de um saldo negativo de IRPJ, declarado no  valor de R$1.819.934,76, na DIPJ 2005 entregue de forma tempestiva, objeto deste  facilmente  evidenciado  na  sua  página  de  n°  11,  ficha  12A,  de  fundamental  importância para o bom exame da matéria;  cumpre de  início  fazer breve histórico  sobre este assunto.  06.  Por  motivo  desse  saldo  negativo  de  [IRPJ]  de  R$1.819.934,76,  foram  informados  equivocadamente  em  outras  Per/DComp  um  valor  divergente,  onde  a  base de cálculo negativa do imposto seria de R$1.301.774,74 e não o que realmente  era  devido.  A  regularização  dessa  situação,  que  em  princípio  seria  de  simples  solução, poderia ser ocasionada mediante a retificação das Per/DComp já emitidas,  procedimento  que  a  via  tentou  realizar, mas  que  se  revelou  impossível,  tendo  em  vista  a  não  possibilidade  desta  retificação  após  o  início  do  procedimento  administrativo. Com o intuito de ilustrar o desdobramento da origem do valor deste  crédito em questão, fixa­se o quadro:    Valor Base Negativa IRPJ ­ DIPJ (Correto)  1.819.934,76  Valor Negativo Informado equivocadamente nas Per/DComp  (1.301.774,74)  Diferença [IRPJ] a maior DIPJ  518.160,02    07. Sobretudo, cumpre­se destacar, que a diferença apontada entre a DIPJ e as  Per/DComp,  que  é  de R$518.160,02,  foi  compensada  pela  via  nos Per/DComp  n°  30552.16502.150305.1.7.04.3079;  38539.03005.060405.1.7.04.0709  e  23965.92028.110505.1.7.04.8013.  08. Assim, diante dos argumentos apresentados, não tendo sido comprovada a  falta de  liquidação do valor  em cobrança  [...],  deve  ser extinto o  crédito  tributário  ora requerido por esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento. [...]  09. Estamos certos de que demonstramos, à exaustão, a ilegalidade de que se  reveste o lançamento da cobrança em referência.  10. Diante das razões expostas, a empresa pleiteia o deferimento  integral da  presente  peça  de  manifestação  de  inconformidade  e,  em  conseqüência,  sejam  declarados  improcedentes  todos  os  lançamentos  ora  contestados,  como  também  o  cancelamento do Despacho Decisório [...].  Está registrado como ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BSA/DF nº 03­ 52.313, de 24.05.2013, fls. 33­37:   Fl. 85DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904259/2009­39  Acórdão n.º 1803­002.545  S1­TE03  Fl. 86          4 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 31/08/2004   MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PETIÇÃO  EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO   Instaurada a fase litigiosa do procedimento, eventual petição, apresentada fora  do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância   Manifestação de Inconformidade Não Conhecida   Outros Valores Controlados  Notificada em 21.08.2013, fl. 41, Recorrente apresentou o recurso voluntário  em  20.09.2013,  fls.  42­65,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Acrescenta que:  II  DA  PRELIMINAR  DA  NULIDADE  DAS  DECISÕES  DA  DRJ.  DO  FLAGRANTE CERCEAMENTO DO DIREITO D E DEFESA. DA AUSÊNCIA D  E APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS D E DEFESA:  No  presente momento,  necessário  se  faz  reiterar  os  seguintes momentos  do  processo,  os  quais  estão  intrinsecamente  vinculados  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa comprovadamente ocorrido, quando da apresentação da primeira irresignação  em face da não homologação da compensação realizada.  Repita­se,  após  a  ciência  do  Despacho  que  não  homologou  a  compensação  realizada, houve apresentação de manifestação de  inconformidade  [...],  a qual  fora  devidamente processada, onde sobreveio Despacho de encaminhamento [..] lavrado  pela Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em  Brasília/DF,  manifestando­se  no  sentido  de  que:  (i)  que  a  referida  manifestação de inconformidade [...] apresentada, fora recebida tempestivamente, ou  seja,  dentro  do  prazo  de  30  dias;  (ii)  que  houve  a  instauração  da  fase  litigiosa  comportando  julgamento  em  primeira  instância  com  base  no  Ato  Declaratório  Normativo COSIT n.° 15/2009; (iii) ao final, determinou a remessa dos autos à DRJ  de Brasília para análise de impugnação proposta pela Recorrente. [...]  Ocorre  que  de  forma  indevida  e  em  desobediência  flagrante  à  verdade  material, a fungibilidade recursal e o Decreto n.° 70.235/72 que regula a tramitação  do  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  houve  lavratura  de Despacho  [...]  de  devolução,  onde  foram  gravadas  as  seguintes  informações:  (i)  que  a  Recorrente não teria contestado o direito creditório em face da não homologação do  Per/DComp; (ii) que como não houve o suposto reclamo da Recorrente, o processo  não comportaria julgamento de primeira instância, razão pela qual se determinou o  retorno dos autos à origem.  Depreende­se  da  leitura  da  decisão  recorrida  que  o  entendimento  da Turma  Julgadora  não  merece  prosperar,  na  medida  em  que  esta  deixou  de  acolher  os  argumentos  suscitados  pela  Recorrente  quando  da  apresentação  da  primeira  manifestação de inconformidade [...], onde fora induzida a erro pela confusão havida  no preparo dos autos para julgamento, haja vista que [...] a unidade preparadora faz  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904259/2009­39  Acórdão n.º 1803­002.545  S1­TE03  Fl. 87          5 uma afirmação, ao passo [...] existe  informação em sentido diametralmente oposto.  [...]  Como  pode  constar  a  informação  [...]  dos  autos  que:  (i)  a manifestação  de  inconformidade [...] apresentada fora recebida tempestivamente, ou seja, dentro do  prazo de 30 dias; (ii) houve a instauração da fase litigiosa comportando julgamento  em primeira instância com base no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 15/2009;  (iii)  fora  determinada  a  remessa  dos  autos  à  DRJ  de  Brasília  para  análise  de  impugnação;  e,  posteriormente,  por  intermédio  de Despacho  de Devolução  [...],  a  mesma DRJ/BSB  que  agora  teve  competência  para  apreciar  o  caso  ([...],  afirmou  anteriormente  que  não  o  teria  para  dar  alicerce  à  sua  conduta  flagrantemente  omissa???  Importante  se  faz  gravar  que  quando  da  apresentação  da  primeira  manifestação  de  inconformidade  [...]  ,  a  própria  unidade  preparadora  e/ou  a  DRJ/BSB  tinha  a  obrigação  legal,  tendo  em  vista  os  fundamentos  de  defesa  e  a  verdade material que rege o processo administrativo fiscal, de requerer informações  e/ou avocar o processo administrativo fiscal n.° 10166.900226/2008­39, até porque  na data em que fora apresentada a primeira manifestação de inconformidade, ambos  os  casos,  ou  seja,  esse  processo  administrativo  e  o  da  origem  do  crédito  (PA  10166.900226/2008­39).  estavam no Serviço  de Controle  e  Julgamento  da  própria  DRJ/BSB. [...].  Assim, resta claro que a Recorrente não pode ser apenada pelo descompasso  entre a unidade preparadora e o órgão julgador, o qual, este último, tem o dever legal  de  emanar  suas  decisões  com  base  na  verdade  material  e  na  instrumentalidade  processual  de  forma  fundamentada  e  sem  preterição  do  direito  de  defesa  como  ocorreu no caso dos presentes autos.  Assim  sendo,  conforme  se  passará  a  demonstrar,  o Despacho  de  devolução  [...] deverá ser anulado, bem como o Acórdão recorrido que fora proferido pela d. 2º  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília,  pois  ambos  encontram­se  eivados  de  nulidade,  uma  vez  que  deixaram  de  apreciar  tanto  o  fundamentos da primeira manifestação de inconformidade, tal como ocorreu quando  da apresentação da segunda irresignação das razões de defesa suscitadas.  Dispõe o Decreto n.° 70.235/72, com a redação que lhe foi alterada pela Lei  n.° 8.748/93, em seu artigo 31, ao referir­se à decisão exarada em primeira instância  administrativa [...].  Nota­se,  portanto,  que  a  legislação  regente  é  clara  em  estabelecer  que  a  decisão  emanada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  deve  conter  expressamente  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  pela  Recorrente.  Trata­se,  portanto,  de  um  requisito  indispensável  à  garantia  do  devido  processo  e  ao  seu  processamento para que não haja preterição do direito de defesa tal como ocorreu.  No mesmo Decreto, especificamente no comando legal insculpido no art. 59,  inciso II, encontra­se a seguinte previsão no que concernente a nulidade despachos e  decisões [...].  Percebe­se,  dessa  forma,  que  o  mencionado  dispositivo  legal  é  claro  ao  mencionar que é nula a decisão de primeira  instancia administrativa que cerceia o  direito de defesa do contribuinte e é o que ocorreu no presente caso, na medida em  que  o  Despacho  de  devolução  dos  autos  não  analisou  sequer  os  fundamentos  constantes  da  irresignação  da  Recorrente,  mesmo  levando­se  em  consideração  de  que  a Recorrente  teve  o  cuidado  de  juntar,  à  época,  a  íntegra  da manifestação  de  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904259/2009­39  Acórdão n.º 1803­002.545  S1­TE03  Fl. 88          6 inconformidade  protocolizada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  n.°  10166.900226/2008­39. [...]  Com isso, conclui­se que: (i) é requisito indispensável da decisão de primeira  instância administrativa fiscal federal a abordagem expressa de todos os aspectos e  argumentos  levantados  na  peça  impugnatória;  (ii)  o  não  cumprimento  de  tal  obrigatoriedade enseja caracterização de cerceamento do direito de defesa; e (iii) a  caracterização do cerceamento de defesa implica na nulidade da decisão de primeira  instância.  No presente caso, observa­se que a primeira manifestação de inconformidade  apresentada pela Recorrente demonstrou a não procedência do Despacho Decisório  [...]  que  não  homologou  a  compensação  realizada  pela  Recorrente,  onde  à  época,  houve manifestação desta no sentido de que o valor referido na compensação citada  já  estava  incluído  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  n.°  10166.900226/2008­39,  onde  inclusive,  fora  juntada  a  íntegra  da manifestação  de  inconformidade [...] e,  inclusive, ao final, houve requerimento de cancelamento do  presente caso, em razão de que o valor aqui  referido  já'  fazia parte do outro caso,  qual seja, cite­se novamente, o Processo Administrativo n.° 10166.900226/2008­39.  Contudo, na decisão  recorrida, os Srs.  Julgadores que se  limitaram  [...]  a  se  manifestar  no  sentido  de  que  não  constava  contestação  do  direito  creditório,  houveram  por  bem  ulteriormente  em  julgar  o  processo  através  do  acórdão  ora  recorrido, em total descompasso com as normas que regem a tramitação e a análise  dos processos administrativos fiscais no âmbito federal.  Em outras palavras, o que a DRJ/BSB fez, em ambas as decisões, quais sejam,  na decisão [...] e no acórdão recorrido, foi deixar à margem da lei suas decisões em  flagrante  desobediência  com  a  fungibilidade  recursal,  bem  como  do  princípio  da  verdade material.  De fato, na íntegra da decisão, é possível verificar que a própria DRJ/BSB [...]  dos  autos  grava  que  a  primeira  petição  da  Recorrente  tem  a  natureza  jurídica  de  manifestação de inconformidade, pelo que se verifica com tal alegação o verdadeiro  descompasso da Decisão lavrada [...], na medida em que resta claro e provado que o  órgão  julgador  não  analisou  em  nada  as  manifestações  da  Recorrente,  seja  na  primeira  peça  de  inconformidade,  seja  na  segunda manifestação  que  fora  julgada  ulteriormente.  Apenas a título de exemplificação, como pode a d. DRJ/BSB afirmar que se  trata  de  manifestação  de  inconformidade  e  não  julgar  pelo  simples  e  incorreto  motivo  de  que  a  Recorrente  não  teria  contestado  seu  direito  creditório  e,  em  momento  posterior,  afirmar  que  os  fundamentos  são  extemporâneos???  Data  máxima  venia,  um  verdadeiro  absurdo  jurídico  tais  manifestações,  em  especial  porque ferem de forma inconteste as normas que regulam o processo administrativo  fiscal no âmbito federal.  Ou seja, nesse ponto, como ocorreu em diversos outros do presente caso [...] a  Turma  Julgadora  simplesmente  deixou  de  apreciar  as  razões  da  primeira  manifestação  de  inconformidade  suscitadas  pela  Recorrente  na  peça  apresentada  [...],  em  total  ofensa  aos  artigos  31  e  59,  II  do  Decreto  que  regula  o  Processo  Administrativo Fiscal. Trata­se, portanto, de nítido cerceamento do direito de defesa  em desfavor da Recorrente. [...]  Dessa forma, estando devidamente demonstrado que a Turma Julgadora, seja  na  lavratura  do  Acórdão  recorrido  [...],  seja  no  Despacho  de  devolução  [...]  se  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904259/2009­39  Acórdão n.º 1803­002.545  S1­TE03  Fl. 89          7 eximiu  do  seu  dever  contido  nos  artigos  31  e  59  inciso  II,  ambos  do Decreto  n.°  70.235/72, tem­se que as decisões por ela emanadas padecem de nulidade, devendo  tal  fato  ser  reconhecido  por  esta  colenda  Turma  Julgadora,  para  que  os  autos  do  presente processo administrativo  sejam devolvidos  à Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Brasília,  a  fim de  que  eles,  relativamente  aos  fundamentos das  manifestações  de  inconformidade  apresentadas,  profiram  uma  nova  decisão  abordando todos os argumentos suscitados pela Recorrente.  III ­ DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  Não obstante os fundamentos acima expostos sejam mais do que suficientes  para determinar a declaração de nulidade de todo o processo a partir do Despacho de  devolução  [...],  uma  vez  que  em  completo  desacordo  com  as  regras  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  a  manifestação  de  não  homologação  através  do  Despacho Decisório  [...]  não  pode  ser  considerada  lídima para  fundamentar o não  aproveitamento do crédito tributário a que tem direito a Recorrente tendo em vista a  flagrante desconsideração do Princípio Da Verdade Material.  Isso porque tal Despacho decisório fora lavrado unicamente em dados que não  correspondem à verdade dos acontecimentos e sim em meras suposições, o que, por  si só, não têm o condão de gerar a não homologação do aclarado crédito tributário  que faz jus a Recorrente.  Ou seja, em todos os fundamentos constantes do Despacho decisório que não  homologou  a  compensação  realizada,  a  Auditoria  Fiscal  afasta  toda  a  verdade  material  e  não  reconhece  o  crédito  da  Recorrente, motivo  pelo  qual  desconsidera  integralmente todas as provas juntadas quando da apresentação das manifestações de  inconformidade  que  comprovam  de  forma  inconteste  a  existência  de  crédito  em  favor da Recorrente. [...]  Verifica­se,  ainda,  a  elaboração  de  forma  incoerente  da  fundamentação  da  cobrança  pelo  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  que  a  Recorrente faz jus, haja vista que a RFB deixou de constatar a informação de que o  valor de R$518.160.02 trata­se exclusivamente de um crédito legítimo declarado nos  Per/DComp n° 30552.16502.150305.1.7.04.3079, 38539.03005.060405.1.7.04.0709  e 23965.92028.110505.1.7.04.8013. sob a natureza de um Pagamento Indevido ou a  Maior, sendo que esse valor é advindo de um saldo negativo de IRPJ declarado no  valor de R$1.819.934.76. na DIPJ 2005 entregue de  forma  tempestiva,  objeto que  pode ser facilmente evidenciado na sua página n° 11, especialmente na ficha 12A.  É necessário esclarecer que o saldo negativo de R$1.819.934,76 (que consta  na DIPJ de 2005 como saldo de pagamento informado equivocadamente em outras  Per/DComp  com  valor  divergente,  onde  a  base  de  cálculo  negativa  naquela  informação repassada ao Fisco seria de R$1.301.774,74, o que não corresponde com  o valor real para homologação da presente compensação, ou seja, o que realmente é  lídimo  para  efeitos  de  compensação  em  favor  da  Recorrente  é  o  primeiro  valor  gravado, qual seja: R$1.819.934,76.  A  regularização  dessa  situação,  que  em  princípio  seria  de  simples  solução,  poderia  ser  ocasionada  mediante  a  retificação  das  Per/DComp  já  emitidas,  procedimento que se tentou realizar, mas que se revelou impossível, tendo em vista a  não possibilidade desta retificação após o início do procedimento administrativo.  Com o  intuito de  ilustrar o desdobramento da origem do valor deste crédito  em questão, segue­se o quadro didático abaixo:  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904259/2009­39  Acórdão n.º 1803­002.545  S1­TE03  Fl. 90          8   Valor Base Negativa IRPJ ­ DIPJ (Correto)  1.819.934,76  Valor Negativo Informado equivocadamente nas Per/DComp  (1.301.774,74)  Diferença IRPJ a maior DIPJ  518.160,02    Ainda,  de  suma  importância  cumpre­se  destacar,  que  a  diferença  apontada  entre  a  DIPJ  e  as  Per/DComp,  que  é  de  R$518.160,02,  foi  compensada  pela  Recorrente  nos  seguintes  Per/DComp  n°s  30552.16502.1503|05.1.7.04.3079;  38539.03005.060405.1.7.04.0709 e 23965.92028.110505.1.7.04.8013.  Assim,  diante  dos  argumentos  acima  apresentados,  não  tendo  sido  comprovada a falta de liquidação do valor em cobrança [...] deve ser homologada a  compensação  realizada  com  a  consequente  reforma  do Acórdão  recorrido  lavrado  pela d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF.  Assim  sendo,  prova­se.  ab  initio,  que  os  argumentos  para  homologação  do  crédito a que a Recorrente  faz  jus devem ser analisados a  fundo, haja vista os ora  citados fundamentos da presente peça administrativa fiscal.  Com  efeito,  para  a  garantia  do  procedimento  administrativo  correto,  bem  como  para  análise  do  processo  administrativo  com  um  todo,  se  faz  necessária  a  utilização de provas veementes para garantir  o batismo da  certeza,  isso porque  tal  procedimento deve reger toda atividade administrativo­tributária.  Assim, com relação aos créditos tributários que têm direito a Recorrente, não  cabe prosperar a alegação administrativa de não homologação do crédito existente,  ainda  mais  quando  se  verifica  claramente  a  existência  de  pagamento  a  maior  e  efetivo crédito que dá lastro para que seja deferida a compensação realizada.  Dessa  forma,  em  razão  do  princípio  da  verdade  material,  corolário  da  legalidade,  não  pode  o  Fisco  deixar  de  proceder  à  análise  dos  fatos  jurídicos  tributários e de todos os documentos (obrigações acessórias) já juntados no presente  caso, sob pena de não homologar crédito com clareza solar que a Recorrente faz jus.  [...]  No presente caso, verifica­se que a Administração Fiscal não se preocupou em  apurar  a  verdade  material  dos  fatos,  haja  vista  que,  não  obstante  ter  diversas  informações  e  documentos  sobre  todas  as  operações  realizadas  pela  Recorrente,  delas  não  tomou  conhecimento  ou  examinou­as  de  forma  equivocada,  arbitrária  e  desmedida.  Indaga­se,  diante  de  tantas  informações  e  documentos!  Preocupou­se  o  Auditor  Fiscal  e  a  Administração  Tributária  em  apurar  a  verdade  durante  todo  o  procedimento administrativo de fiscalização??? Com certeza: NÃO.  Assim,  repita­se,  o  presente  caso  está  intrinsecamente  relacionado  com  o  Processo  Administrativo  n.°  10166.900226/2008­39,  o  qual  juntamente  com  a  contabilidade  da Recorrente  prova  a  origem  do  crédito  existente,  especialmente  o  pagamento a maior realizado.  Então,  não  merece  prosperar  a  não  homologação  do  crédito  a  que  a  Recorrente tem direito, o qual não fora homologado via Despacho decisório que teve  entendimento  idêntico  gravado pela  d. DRJ/BSB,  eis  que  resta  comprovado que  o  crédito  apurado  pela  Recorrente  é  lídimo  e  deverá  ser  aproveitado,  em  face  do  princípio da verdade material.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904259/2009­39  Acórdão n.º 1803­002.545  S1­TE03  Fl. 91          9 Passados  esses  fundamentos,  conclui­se que a presente  compensação deverá  ser  homologada  em  obediência  à  verdade  material,  bem  como  pela  inconteste  demonstração do direito creditório como feito anteriormente.  IV  ­  A  CONTABILIDADE  COMO  PROVA  EM  FAVOR  DA  RECORRENTE.  No  exercício  regular  de  suas  atividades,  as  empresas  devem  manter  contabilidade societária e  fiscal, de modo que  todos os  interessados nas operações  das empresas (funcionários, diretoria, Fisco, etc.) possam visualizar a sua verdadeira  situação e tenham subsídios para tomar suas decisões e cumprir os seus respectivos  ofícios.  Os lançamentos contábeis, na verdade, refletem os diversos fatos econômicos  ocorridos  na  vida  da  empresa,  produzindo  as  informações  desejadas  pelos  "consumidores" dos relatórios/informes contábeis.  Nesses  termos,  é  necessário  ter­se  em  mente  que  a  ocorrência  dos  fatos  econômicos  sempre  será  materializada  por  meio  de  documentos,  razão  pela  qual  todo  o  lançamento  contábil  deve  ter  lastro  em  documento  que  indique  o  fato  econômico contabilizado. [...]  Resta  claro,  portanto,  que  a  contabilidade  feita  pela  Recorrente  constitui­se  prova  em  seu  favor,  sendo  certo  afirmar  que  a  total  desconsideração  das  razões  expostas nas manifestações de inconformidade, faz surgir de forma aclarada que a d.  Fiscalização sequer teve o cuidado de levantar1 informações contundentes antes da  não homologação da compensação aqui discutida.  Visto  isso,  cumpre  esclarecer  relevante  questão  acerca  dos  documentos  que  dão suporte aos negócios jurídicos objeto de contabilização. Isto porque, conforme  se depreende do já aludido artigo 923 do RIR/99, a contabilidade somente faz prova  em favor do contribuinte se lastreada em "documentos hábeis". [...]  Sendo assim, é de se concluir que um documento hábil para a escrita contábil  é  aquele  que  consubstancie  fisicamente  um  negócio  jurídico  (que  implique  em  alteração patrimonial na empresa) com cumprimento aos ditames legais.  Logo,  o  lançamento  contábil  calcado  em  documentos  que  condizem  com  a  realidade  factual  faz  prova  a  favor  do  contribuinte,  devendo  o  Fisco,  sempre  aprofundar e levantar as informações corretas antes da não homologação do crédito  a que faz jus a Recorrente, o que não foi feito no caso dos presentes autos de forma  inconteste. [...]  Por  todo  o  exposto,  queda  nítido,  que  a  escrita  contábil  do  contribuinte,  lastreada em instrumento válido juridicamente, t em poder de prova em sua benesse  no que tange ao direito creditório da Recorrente considerado corretamente pela RFB,  sendo dever do Fisco, que não fora caso almeje fundamentar sua decisão sobre a não  homologação  do  crédito  a  que  faz  jus  a  Recorrente,  em  considerar  todos  os  documentos e os lançamentos contábeis devidamente realizados por esta, o que não  foi feito até o presente momento.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904259/2009­39  Acórdão n.º 1803­002.545  S1­TE03  Fl. 92          10 Desde  logo,  se  requer,  quando  da  chegada  dos  autos  no  CARF  o  sobrestamento  do  feito  para  julgamento  em  conjunto  com  os  Processos  Administrativos  n.°s  10166.900222/2008­51  e  10166.900226/2008­39,  ambos  em  trâmite na Primeira Seção de Julgamento do CARF na medida em que tais processos  estão intrinsecamente ligados (origem do crédito) ao caso presente e deverá haver o  julgamento em conjunto pela mesma Turma.  Em face de todo o exposto e reiterando todos os termos das manifestações de  inconformidade  apresentadas,  requer  o  acolhimento  da  preliminar  de  nulidade  das  decisões emanadas pela d. DRJ/BSB por flagrante cerceamento do direito de defesa  e/ou das razões de mérito do presente Recurso Voluntário, com a reforma integral do  r. Acórdão  recorrido  [...]  a  fim  de  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  pela  Recorrente,  reconhecendo­se  o  crédito  tributário  ora  em  discussão  e  arquivando­se o presente processo administrativo fiscal aqui entabulado.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  Em preliminar tem cabimento a análise da tempestividade da apresentação do  aditamento a manifestação de inconformidade.  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo.  Por esta  razão há previsão de que a pessoa jurídica seja  intimada para apresentar sua defesa,  inclusive,  por  via  postal  no  domicílio  fiscal  constante  nos  registros  internos  da  RFB,  procedimento este que deve estar comprovado nos autos.  Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deve cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  Despacho  Decisório  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  Ainda  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  cabe  recurso  voluntário  para  reexame  da  sucumbência,  que  tem  efeito  suspensivo e que deve ser interposto dentro dos trinta dias seguintes à sua ciência 1.                                                               1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 33 e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 182 do Código de Processo Civil.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904259/2009­39  Acórdão n.º 1803­002.545  S1­TE03  Fl. 93          11 O prazo legal de instauração da fase litigiosa no procedimento é peremptório,  já  que  não  pode  ser  reduzido  ou  prorrogado  pelas  partes.  Considera­se  definitivo  o  ato  decisório de primeiro grau, no caso de esgotado o prazo legal sem que a peça de defesa tenha  sido interposta.  Cientificada  em  02.04.2009,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade em 08.04.2009 solicitando o cancelamento do processo, pois, o valor cobrado  já  estaria  incluso  no  processo  nº  10166.900226/2008­39.  Tem­se  que  no  Despacho  do  Presidente da 2ª Turma da DRJ/BSA/DF restou esclarecido que “não havendo reclamo contra o  direito  creditório,  a  matéria  tratada  no  requerimento  não  comporta  julgamento  de  primeira  instância  por  esta  DRJ,  razão  pela  qual  retorno  os  autos  ao  órgão  de  origem,  para  as  providências cabíveis”, tendo em vista o art. 224 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela  Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.   Notificada  em  28.08.2012  e  discordando  do Despacho  do  Presidente  da  2ª  Turma da DRJ/BSA/DF,  a Recorrente opôs  em 05.09.2012 aditamento  à peça de defesa que  denominou  “manifestação  de  inconformidade”  contra  a  não  homologação  dos  débitos  originalmente confessados no Per/DComp objeto de análise nos presentes autos.  A motivação que está registrada no Voto Condutor do Acórdão recorrido é a  seguinte:   Revisitando o Decreto [nº 70.235, de 06 de março de 1972] verificamos que a  impugnação/manifestação de inconformidade, formalizada por escrito, instruída com  os documentos em que se  fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data  da  ciência  da  intimação  da  exigência  (no  caso  em  baila  o  Despacho  Decisório),  instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15).  Instaurada a fase litigiosa do procedimento, eventual petição, apresentada fora  do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância.  Não podemos perder de vista que os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir devem ser  apresentados na  impugnação, ou seja, no prazo de  trinta dias,  contados da data da  ciência do despacho decisório, precluindo o direito de o requerente fazê­lo em outro  momento processual.  Em suma, a petição  intitulada Manifestação de  Inconformidade, apresentada  em  05/09/2012  (fls.  18  a  21  e  anexos),  em  face  da  sua  extemporaneidade,  não  instaura fase litigiosa já  instaurada, via de conseqüência, não comporta julgamento  de primeira instância.  Ex  positis,  voto  por  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade  interposta pela interessada.  Verifica­se  que,  em  face  da  não  homologação  dos  débitos  confessados  no  Per/DComp objeto de análise nos presentes autos, a Recorrente opôs a peça de defesa, que tem  natureza jurídica de aditamento à manifestação de  inconformidade originalmente apresentada  no tempo, na forma e no lugar previstos em lei, pois o fez antes que fosse proferido o Acórdão  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904259/2009­39  Acórdão n.º 1803­002.545  S1­TE03  Fl. 94          12 da 2ª TURMA/DRJ/BSA/DF. Por essa razão, a preclusão temporal está afastada, haja vista que  não houve o descumprimento do prazo para a prática do ato processual.  Na decisão de primeira  instância de  julgamento  foi afastada a possibilidade  de  análise  do  Per/DComp  ao  argumento  de  que  o  referido  aditamento  a  manifestação  de  inconformidade foi apresentado intempestivamente. Por essa razão, não foi analisada a efetiva  existência do direito creditório pleiteado. Superada esta questão, necessário se faz a apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação da compensação para evitar a supressão de instância.  Tem­se  que  inexiste  reconhecimento  implícito  de  direito  creditório  no  caso  em que a apreciação da Per/DComp restringe­se a aspecto processual relativo a tempestividade  da  apresentação  do  aditamento  a  manifestação  de  inconformidade.  A  homologação  da  compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  que  originalmente  proferiu  a  decisão  de  primeira  instância.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Ainda, o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 2.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais3.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar                                                              2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904259/2009­39  Acórdão n.º 1803­002.545  S1­TE03  Fl. 95          13 livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro  obrigatório  pela  legislação  fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base  para escrituração comercial e fiscal.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,  para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza4.  A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a vedação de utilização do  crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do IRPJ e da CSLL, para fins  de  compensação  com  débitos  tributários,  cuja  matéria  é  tratada  em  sede  de  norma  complementar. Sobre a retroatividade de seus efeitos, vale ressaltar que a legislação tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm  caráter meramente elucidativo e explicitador, apresentam nítida feição interpretativa, podendo  operar  efeitos  retroativos  para  atingir  fatos  anteriores  ao  seu  advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  utilização  do  crédito  proveniente  de  pagamento  mensal  a  maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL  alcança  o  Per/DComp formalizado antes da sua vigência5.  O  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  do  valor  de  IRPJ  ou  de  CSLL  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  pode  ser  analisado,  uma  vez  que  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa pode caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação”, desde que comprovado erro, em conformidade com a Súmula CARF nº 84.   Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados                                                              4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  5 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  art.  269  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904259/2009­39  Acórdão n.º 1803­002.545  S1­TE03  Fl. 96          14 permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada a oposição de novo recurso voluntário, possibilitando­lhe a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19726.  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp  e  acatamento  do  aditamento  à  manifestação  de  inconformidade  originalmente  apresentada,  afastamento  a  preliminar  de  sua  intempestividade,  impõe,  pois,  o  retorno  dos  autos  à  DRJ/BSA/DF  para  que  seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade  com  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais,  desde  que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais, bem como com os registros internos da  RFB. Também devem ser  examinados  conjuntamente os Per/DComp que  tenham por base o  mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for o caso7.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para aplicação da Súmula CARF nº 84 e determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora  para apreciar o acatamento do aditamento à manifestação de inconformidade como tempestivo  e o mérito do litígio e ainda para reconhecer a possibilidade de formação de indébito de IRPJ,  código  2362,  no  valor  de  R$150.711,26  recolhido  em  31.08.2004,  mas  sem  homologar  a  compensação por ausência de análise do mérito pela DRJ/BSA/DF, com o conseqüente retorno  dos autos a essa unidade da RFB, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade  do crédito pretendido no Per/DComp, inclusive no que diz respeito à juntada por anexação dos  processos  administrativos,  cujas  declarações  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados em datas distintas, se for o caso8.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              6 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 20 de novembro de 2012.  7 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  8 Fundamentação legal: Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008.                Fl. 96DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904259/2009­39  Acórdão n.º 1803­002.545  S1­TE03  Fl. 97          15               Fl. 97DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5806421 #
Numero do processo: 10580.728319/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006 VALE - TRANSPORTE. Matéria sumulada por esta Corte, onde determina a Súmula nº 89 que a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. No caso em tela a Fiscalização fez incidir a diferença não paga pelo Recorrente, na exação vale-transporte. O que contraria a Súmula supra. MULTA Há de se observar a retroatividade benéfica do artigo 106, II, C, do CTN, matéria já sedimentada nesta Turma a sua aplicabilidade. No caso em tela, acudindo a retroatividade da aplicação da multa mais benéfica à Recorrente é a do Artigo 32-A da Lei 8.212/91 CESTA BÁSICA/VALOR DE CUMPONS PAGOS COM TICKETS RESTAURANTE - PAT A ausência de inscrição no PAT não gera salário contribuição à Previdência Social, quando do pagamento de cesta básica aos funcionários. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde não considera como parte do salário o pagamento ‘in natura’ de auxílio-alimentação - quando a refeição é fornecida pela empresa. E, portanto, não incide salário contribuição. O entendimento é válido independentemente de o empregador estar inscrito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ou não. No caso em tela, ao invés de se registrar no PAT, a Recorrente deu cesta básica ou ticket restaurante aos seus empregados, fato que por si só não gera a incidência da contribuição social previdenciária. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Plano de Previdência Privada não extensivo a todos os funcionários não incide contribuição previdenciária, segundo a Lei complementar nº 109/2001, artigo 69, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências, em seu artigo 69, § 1° não admite a incidência. No caso em tela, o plano não era extensivo a todos os funcionários, mas por ser destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência sobre as contribuições de qualquer natureza. AUXÍLIO EDUCAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS Não podem ser considerados como salário in natura os valores pagos pela empresa diretamente à instituição de ensino, com a finalidade de prestar auxílio escolar a seus empregados, porquanto não retribuem o trabalho efetivo. Desse modo, em relação a tal verba não deve incidir contribuição previdenciária, pois não integra a remuneração ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.- REQUISITOS LEGAIS - DESCUMPRIMENTO - A Entidade deve cumprir os requisitos legais para ter o direito de usufruir o benefício de isenção das contribuições sociais. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida aos Terceiros sobre a remuneração paga aos segurados empregados que lhe prestam serviços. REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. SALÁRIO INDIRETO - AUXÍLIO SAÚDE. Para ocorrer a isenção fiscal sobre as despesas com assistência médica concedida aos trabalhadores, a empresa deverá observar a legislação sobre a matéria. Ao ocorrer o descumprimento da Lei 8.212/91, as quantias despendidas pela empresa com a assistência médica de seus empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição aos Terceiros.. AUXÍLIO EDUCAÇÃO Incide contribuição às Terceiras Entidades sobre as despesas com educação dos dependentes e demais parentes dos empregados. GLOSA DAS DEDUÇÕES DE SALÁRIO FAMÍLIA A apresentação deficiente da documentação prevista na legislação para o pagamento do salário família do segurado empregado enseja a glosa da dedução efetuada pela empresa. REDUÇÃO DA MULTA EM 50% EM RELAÇÃO ÀS REMUNERAÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS DECLARADAS EM GFIP - DESCABIMENTO. Ao se declarar indevidamente como entidade isenta , a recorrente deixou de recolher e informar as contribuições patronais devidas, não cabendo, portanto, a aplicação da redução da multa. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão do auxílio saúde, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os Conselheiros Manuel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que davam provimento ao recurso nesta questão; b) em negar provimento ao recurso, na questão do auxílio educação a filhos, cônjuges, companheiros, tutelados, mães, netos e sobrinhos, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os Conselheiros Manuel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que davam provimento ao recurso nesta questão; c) em não conhecer do recurso na questão da representação fiscal para fins penais, nos termos do voto do Relator. II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão do direito de isenção ao sujeito passivo, nos termos do voto da Redatora. Vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, que votou em anular o lançamento nesta questão; b) em excluir do lançamento os valores referentes ao vale transporte, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; c) em negar provimento ao recurso, na questão dos facilitadores, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antônio de Souza Correa, que davam provimento ao recurso nesta questão; d) em negar provimento ao recurso, na questão do jeton, nos termos do voto da Redatora. Vencido o conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, que dava provimento ao recurso nesta questão; e) em negar provimento ao recurso, na questão da glosa do salário família, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antônio de Souza Correa, que davam provimento ao recurso nesta questão; f) em negar provimento ao recurso, na questão dos segurados referentes a monitoria, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antônio de Souza Correa, que davam provimento ao recurso nesta questão; g) em negar provimento ao recurso, na questão da retificação da multa, devido a suposta declaração em GFIP, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antônio de Souza Correa, que davam provimento ao recurso nesta questão; h) em negar provimento ao recurso, na questão da remuneração a segurados que atuam como fiscais de vestibulares, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antônio de Souza Correa, que davam provimento ao recurso nesta questão; i) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. III) Por unanimidade de votos: a) em excluir do lançamento os valores referentes ao auxílio alimentação in natura, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento ao recurso, para excluir do lançamento os valores referentes à previdência privada, nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento ao recurso na questão de supostas inconsistências contidas na confrontação dos valores declarados em GFIP e dos valores lançados, nos termos do voto do Relator; d) em dar provimento ao recurso, para excluir do lançamento os valores referentes à auxílio educação a servidores e funcionários, nos termos do voto do Relator Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Corrêa - Relator (assinado digitalmente) Bernadete de Oliveira Barros – Redatora Designada (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Declaração de voto (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo de Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Arruda Coelho Júnior, Mauro José da Silva, Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão do auxílio saúde, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os Conselheiros Manuel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que davam provimento ao recurso nesta questão; b) em negar provimento ao recurso, na questão do auxílio educação a filhos, cônjuges, companheiros, tutelados, mães, netos e sobrinhos, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os Conselheiros Manuel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que davam provimento ao recurso nesta questão; c) em não conhecer do recurso na questão da representação fiscal para fins penais, nos termos do voto do Relator. II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão do direito de isenção ao sujeito passivo, nos termos do voto da Redatora. Vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, que votou em anular o lançamento nesta questão; b) em excluir do lançamento os valores referentes ao vale transporte, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; c) em negar provimento ao recurso, na questão dos facilitadores, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antônio de Souza Correa, que davam provimento ao recurso nesta questão; d) em negar provimento ao recurso, na questão do jeton, nos termos do voto da Redatora. Vencido o conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, que dava provimento ao recurso nesta questão; e) em negar provimento ao recurso, na questão da glosa do salário família, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antônio de Souza Correa, que davam provimento ao recurso nesta questão; f) em negar provimento ao recurso, na questão dos segurados referentes a monitoria, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antônio de Souza Correa, que davam provimento ao recurso nesta questão; g) em negar provimento ao recurso, na questão da retificação da multa, devido a suposta declaração em GFIP, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antônio de Souza Correa, que davam provimento ao recurso nesta questão; h) em negar provimento ao recurso, na questão da remuneração a segurados que atuam como fiscais de vestibulares, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antônio de Souza Correa, que davam provimento ao recurso nesta questão; i) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. III) Por unanimidade de votos: a) em excluir do lançamento os valores referentes ao auxílio alimentação in natura, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento ao recurso, para excluir do lançamento os valores referentes à previdência privada, nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento ao recurso na questão de supostas inconsistências contidas na confrontação dos valores declarados em GFIP e dos valores lançados, nos termos do voto do Relator; d) em dar provimento ao recurso, para excluir do lançamento os valores referentes à auxílio educação a servidores e funcionários, nos termos do voto do Relator Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Corrêa - Relator (assinado digitalmente) Bernadete de Oliveira Barros – Redatora Designada (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Declaração de voto (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo de Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Arruda Coelho Júnior, Mauro José da Silva, Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006 VALE - TRANSPORTE. Matéria sumulada por esta Corte, onde determina a Súmula nº 89 que a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. No caso em tela a Fiscalização fez incidir a diferença não paga pelo Recorrente, na exação vale-transporte. O que contraria a Súmula supra. MULTA Há de se observar a retroatividade benéfica do artigo 106, II, C, do CTN, matéria já sedimentada nesta Turma a sua aplicabilidade. No caso em tela, acudindo a retroatividade da aplicação da multa mais benéfica à Recorrente é a do Artigo 32-A da Lei 8.212/91 CESTA BÁSICA/VALOR DE CUMPONS PAGOS COM TICKETS RESTAURANTE - PAT A ausência de inscrição no PAT não gera salário contribuição à Previdência Social, quando do pagamento de cesta básica aos funcionários. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde não considera como parte do salário o pagamento ‘in natura’ de auxílio-alimentação - quando a refeição é fornecida pela empresa. E, portanto, não incide salário contribuição. O entendimento é válido independentemente de o empregador estar inscrito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ou não. No caso em tela, ao invés de se registrar no PAT, a Recorrente deu cesta básica ou ticket restaurante aos seus empregados, fato que por si só não gera a incidência da contribuição social previdenciária. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Plano de Previdência Privada não extensivo a todos os funcionários não incide contribuição previdenciária, segundo a Lei complementar nº 109/2001, artigo 69, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências, em seu artigo 69, § 1° não admite a incidência. No caso em tela, o plano não era extensivo a todos os funcionários, mas por ser destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência sobre as contribuições de qualquer natureza. AUXÍLIO EDUCAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS Não podem ser considerados como salário in natura os valores pagos pela empresa diretamente à instituição de ensino, com a finalidade de prestar auxílio escolar a seus empregados, porquanto não retribuem o trabalho efetivo. Desse modo, em relação a tal verba não deve incidir contribuição previdenciária, pois não integra a remuneração ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.- REQUISITOS LEGAIS - DESCUMPRIMENTO - A Entidade deve cumprir os requisitos legais para ter o direito de usufruir o benefício de isenção das contribuições sociais. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida aos Terceiros sobre a remuneração paga aos segurados empregados que lhe prestam serviços. REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. SALÁRIO INDIRETO - AUXÍLIO SAÚDE. Para ocorrer a isenção fiscal sobre as despesas com assistência médica concedida aos trabalhadores, a empresa deverá observar a legislação sobre a matéria. Ao ocorrer o descumprimento da Lei 8.212/91, as quantias despendidas pela empresa com a assistência médica de seus empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição aos Terceiros.. AUXÍLIO EDUCAÇÃO Incide contribuição às Terceiras Entidades sobre as despesas com educação dos dependentes e demais parentes dos empregados. GLOSA DAS DEDUÇÕES DE SALÁRIO FAMÍLIA A apresentação deficiente da documentação prevista na legislação para o pagamento do salário família do segurado empregado enseja a glosa da dedução efetuada pela empresa. REDUÇÃO DA MULTA EM 50% EM RELAÇÃO ÀS REMUNERAÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS DECLARADAS EM GFIP - DESCABIMENTO. Ao se declarar indevidamente como entidade isenta , a recorrente deixou de recolher e informar as contribuições patronais devidas, não cabendo, portanto, a aplicação da redução da multa. Recurso Voluntário Provido em Parte

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2301­003.541  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SALVADOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006  VALE ­ TRANSPORTE.  Matéria  sumulada  por  esta  Corte,  onde  determina  a  Súmula  nº  89  que  a  contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de  vale­transporte, mesmo que em pecúnia.  No  caso  em  tela  a  Fiscalização  fez  incidir  a  diferença  não  paga  pelo  Recorrente, na exação vale­transporte. O que contraria a Súmula supra.  MULTA  Há  de  se  observar  a  retroatividade  benéfica  do  artigo  106,  II,  C,  do CTN,  matéria já sedimentada nesta Turma a sua aplicabilidade.  No  caso  em  tela,  acudindo  a  retroatividade  da  aplicação  da  multa  mais  benéfica à Recorrente é a do Artigo 32­A da Lei 8.212/91  CESTA  BÁSICA/VALOR  DE  CUMPONS  PAGOS  COM  TICKETS  RESTAURANTE ­ PAT  A ausência de inscrição no PAT não gera salário contribuição à Previdência  Social, quando do pagamento de cesta básica aos funcionários.  Segundo  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  onde  não  considera  como  parte  do  salário  o  pagamento  ‘in  natura’  de  auxílio­ alimentação  ­  quando a  refeição  é  fornecida pela  empresa. E, portanto,  não  incide salário contribuição.  O entendimento é válido  independentemente de o empregador estar  inscrito  do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ou não.   No  caso  em  tela,  ao  invés  de  se  registrar  no  PAT,  a  Recorrente  deu  cesta  básica ou ticket restaurante aos seus empregados, fato que por si só não gera  a incidência da contribuição social previdenciária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 83 19 /2 00 9- 10 Fl. 664DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 27/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA     2 PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Plano  de  Previdência  Privada  não  extensivo  a  todos  os  funcionários  não  incide contribuição previdenciária, segundo a Lei complementar nº 109/2001,  artigo  69,  que  dispõe  sobre  o  Regime  de  Previdência  Complementar  e  dá  outras providências, em seu artigo 69, § 1° não admite a incidência.  No caso em tela, o plano não era extensivo a todos os funcionários, mas por  ser destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  sobre  as  contribuições  de  qualquer  natureza.  AUXÍLIO EDUCAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS  Não  podem  ser  considerados  como  salário  in  natura  os  valores  pagos  pela  empresa  diretamente  à  instituição  de  ensino,  com  a  finalidade  de  prestar  auxílio  escolar  a  seus  empregados,  porquanto  não  retribuem  o  trabalho  efetivo.  Desse modo,  em  relação  a  tal  verba  não  deve  incidir  contribuição  previdenciária, pois não integra a remuneração  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.­  REQUISITOS LEGAIS ­ DESCUMPRIMENTO ­   A Entidade deve cumprir os requisitos legais para ter o direito de usufruir o  benefício de isenção das contribuições sociais.  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS  A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida aos Terceiros sobre  a remuneração paga aos segurados empregados que lhe prestam serviços.  REMUNERAÇÃO ­ CONCEITO  Remuneração  é  o  conjunto  de  prestações  recebidas  habitualmente  pelo  empregado  pela  prestação  de  serviços,  seja  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  provenientes  do  empregador  ou  de  terceiros,  decorrentes  do  contrato  de  trabalho.  SALÁRIO INDIRETO ­ AUXÍLIO SAÚDE.  Para  ocorrer  a  isenção  fiscal  sobre  as  despesas  com  assistência  médica  concedida aos trabalhadores, a empresa deverá observar a legislação sobre a  matéria.   Ao ocorrer o descumprimento da Lei 8.212/91, as quantias despendidas pela  empresa com a assistência médica de seus empregados passa a ter natureza de  remuneração, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição aos Terceiros..  AUXÍLIO EDUCAÇÃO  Incide contribuição às Terceiras Entidades  sobre as despesas com educação  dos dependentes e demais parentes dos empregados.  GLOSA DAS DEDUÇÕES DE SALÁRIO FAMÍLIA  A  apresentação  deficiente  da  documentação  prevista  na  legislação  para  o  pagamento  do  salário  família  do  segurado  empregado  enseja  a  glosa  da  dedução efetuada pela empresa.  REDUÇÃO DA MULTA EM 50% EM RELAÇÃO ÀS REMUNERAÇÕES  DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  DECLARADAS EM GFIP ­ DESCABIMENTO.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 27/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10580.728319/2009­10  Acórdão n.º 2301­003.541  S2­C3T1  Fl. 3          3 Ao se declarar indevidamente como entidade isenta , a recorrente deixou de  recolher  e  informar  as  contribuições  patronais  devidas,  não  cabendo,  portanto, a aplicação da redução da multa.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado:  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  do  auxílio  saúde,  nos  termos  do  voto  da Redatora.  Vencidos os Conselheiros Manuel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antônio de Souza Correa e  Damião Cordeiro  de Moraes,  que  davam  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  b)  em  negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  do  auxílio  educação  a  filhos,  cônjuges,  companheiros,  tutelados, mães, netos e sobrinhos, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os Conselheiros  Manuel  Coelho  Arruda  Júnior,  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes, que davam provimento ao  recurso nesta questão;  c) em não conhecer do  recurso na  questão da representação fiscal para fins penais, nos termos do voto do Relator. II) Por maioria  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  do  direito  de  isenção  ao  sujeito  passivo,  nos  termos  do  voto  da Redatora. Vencido  o Conselheiro Wilson Antônio  de  Souza  Correa,  que  votou  em  anular  o  lançamento  nesta  questão;  b)  em  excluir  do  lançamento  os  valores  referentes  ao vale  transporte,  nos  termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro  Mauro  José  Silva,  que  votou  em  negar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  c)  em  negar  provimento ao recurso, na questão dos facilitadores, nos termos do voto da Redatora. Vencidos  os conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antônio de Souza Correa, que davam  provimento ao recurso nesta questão; d) em negar provimento ao recurso, na questão do jeton,  nos termos do voto da Redatora. Vencido o conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, que  dava provimento ao recurso nesta questão; e) em negar provimento ao recurso, na questão da  glosa  do  salário  família,  nos  termos  do  voto  da Redatora. Vencidos  os  conselheiros Damião  Cordeiro  de Moraes  e Wilson Antônio  de  Souza Correa,  que  davam  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  f)  em  negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  dos  segurados  referentes  a  monitoria,  nos  termos  do  voto  da  Redatora.  Vencidos  os  conselheiros  Damião  Cordeiro  de  Moraes e Wilson Antônio de Souza Correa, que davam provimento ao recurso nesta questão;  g)  em  negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  da  retificação  da  multa,  devido  a  suposta  declaração  em  GFIP,  nos  termos  do  voto  da  Redatora.  Vencidos  os  conselheiros  Damião  Cordeiro  de Moraes  e Wilson Antônio  de  Souza Correa,  que  davam  provimento  ao  recurso  nesta questão; h) em negar provimento ao recurso, na questão da remuneração a segurados que  atuam como fiscais de vestibulares, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os conselheiros  Damião Cordeiro  de Moraes  e Wilson Antônio  de Souza Correa,  que  davam provimento  ao  recurso  nesta  questão;  i)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para  que  seja  aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. III) Por unanimidade de votos: a)  em excluir do lançamento os valores referentes ao auxílio alimentação in natura, nos termos do  voto  do  Relator;  b)  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  os  valores  referentes  à previdência privada, nos  termos do voto do Relator;  c)  em negar provimento ao  recurso na questão de supostas inconsistências contidas na confrontação dos valores declarados  em GFIP  e  dos  valores  lançados,  nos  termos  do  voto  do Relator;  d)  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  os  valores  referentes  à  auxílio  educação  a  servidores  e  funcionários, nos termos do voto do Relator  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 27/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA     4   Marcelo Oliveira – Presidente  (assinado digitalmente)    Wilson Antônio de Souza Corrêa ­ Relator  (assinado digitalmente)    Bernadete de Oliveira Barros – Redatora Designada  (assinado digitalmente)    Mauro José Silva ­ Declaração de voto  (assinado digitalmente)    Participaram  do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marcelo  de Oliveira,  Bernadete  de Oliveira  Barros, Manoel Arruda Coelho  Júnior, Mauro  José  da  Silva, Damião  Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 27/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10580.728319/2009­10  Acórdão n.º 2301­003.541  S2­C3T1  Fl. 4          5 Relatório  Auto  de  Infração  referente  às  contribuições  sociais  previdenciárias  destinadas  à  Seguridade Social, sobre remuneração dos segurados empregados, referentes a outras entidades e fundos  (SESC, INCRA, SEBRAE E SALÁRIO EDUCAÇÃO), atinentes às competências 12/2004 a 12/2006,  inclusive 13° salário.  O crédito tributário lançado se refere: 1) Levantamento SE – engloba as contribuições  dos segurados incidentes sobre os valores pagos a título de bolsas de estudos, cesta básica, diferença de  desconto de vale­transporte, plano de saúde e salário­família pago em desacordo com a legislação. Para  cálculo  da  contribuição  dos  segurados  foram  levadas  em  conta  as  remunerações  referentes  aos  levantamentos  CE  (Cesta  Básica),  CM  (Bolsas  de  estudos  companheiros),  CN  (Bolsas  de  estudos  cônjuges),  DS(Diferença  de  valores  gastos  com  plano  de  saúde  Sul  América),  DV  (Diferença  de  desconto de vale­transporte), EN (Bolsas de estudos para enteados), FI (Bolsas de estudos para filhos),  FU(Bolsas de estudos para funcionários), GU (Bolsas de estudos para tutelados), MA (Bolsas de estudos  para mães), NT (Bolsas de estudos para netos), SF (salário­família pago em desacordo com a legislação),  SO  (Bolsas  de  estudos  para  sobrinhos)  e  SU  (Plano  de  Saúde  Sul América);  a  remuneração  recebida  através de outros vínculos; a base de cálculo referente à folha de pagamento; a contribuição descontada  em folha de pagamento e o teto máximo de contribuição. 2) Levantamento TK se refere às contribuições  destinadas ao financiamento da Seguridade Social (20% + GILRAT) incidentes sobre o valor dos cupons  de  alimentação  comprados  junto  à  Ticket  Serviços  S/A,  CNPJ  47.866.934/000760  e  fornecidos  a  trabalhadores  vinculados  à  UCSal.  Tendo  em  vista  que  a  empresa  não  possui  inscrição  no  PAT  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador,  os  valores  despendidos  com  a  compra  dos  cupons  foram  considerados salário­de­contribuição, e o tributo previdenciário patronal  respectivo foi calculado tendo  por base os valores das notas fiscais listadas no Relatório Fiscal. Tendo em vista o pronunciamento da  empresa  sobre  a  falta  de  uma  relação  dos  beneficiários,  o  valor  da  contribuição  dos  segurados  foi  calculada com a alíquota mínima. 3) Levantamento DS diz respeito às contribuições patronais  (20% +  GILRAT)  incidentes  sobre  a  diferença  encontrada  entre  os  valores  lançados  a  débito  na  conta  3.2.1.002.024  "Sulamerica  saúde  serv"  e  os  valores  apresentados  pela  empresa  nas  planilhas  de  individualização do benefício do Plano de Saúde. 4) Levantamento BR – Este levantamento engloba as  contribuições  dos  segurados  empregados  incidentes  sobre  os  valores  desembolsados  pela  UCSal  à  empresa Bradesco Previdência e Seguros S/A para o custeio de Plano de Previdência Privada em favor  de parte do seu quadro funcional. 5) Levantamento  IT – Este  levantamento engloba a contribuição do  trabalhador sem vínculo empregatício com a UCSal,  Itanajara José Muniz da Silva,  incidente sobre os  gastos  efetuados  com  a  concessão  de  vales­transporte,  conforme  recibos  de  pagamentos  apresentados  pela  empresa.  6)  Levantamento  FA  –  Este  levantamento  se  refere  às  contribuições  dos  contribuintes  individuais  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  às  pessoas  físicas  denominadas  "estudantes­ facilitadores". 7) Levantamento MO são valores pagos a pessoas físicas a título de bolsas de monitoria  também  foram  considerados  salário­de­contribuição  de  contribuintes  individuais,  tendo  em  vista  as  mesmas  justificativas citadas na apresentação do  levantamento FA, ou seja, não é bolsa decorrente de  estágio, de acordo com a  legislação específica;  nem bolsa de aprendizagem para menores de 14  anos;  nem  são  as  mesmas  pessoas  denominadas  "estagiários"  pela  UCSal.  8)  Levantamento  JE  –  Este  levantamento diz  respeito  às  contribuições  sociais destinadas  à Seguridade Social,  incidentes  sobre os  valores  pagos  a  pessoas  físicas,  alunos  da UCSal,  a  título  de  "jeton"  ,  em virtude de  participação  em  reuniões  convocadas  pela  instituição.  Tais  pessoas  físicas  foram  consideradas  como  contribuintes  individuais, o que enseja o pagamento da contribuição social de que trata o art. 21, da lei n° 8.212/91. 9)  Levantamento OC  trata­se de  levantamento  referente  às  contribuições  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade Social, nos termos dos arts. 21 e 30 da Lei n° 8.212/91, incidentes sobre os valores pagos às  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 27/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA     6 contribuintes  individuais Helenice Melo  de  Andrade Menezes, Maria  das Neves  Silva Ribeiro,  Gilda  Mascarenhas  Ribeiro  e  Regina  Célia  Passos  dos  Santos.  Tais  valores  foram  encontrados  nas  contas  3.2.3.002.033  ("Cursos  e  Seminários")  e  3.2.3.002.017  ("Alimentação").  10)  Levantamento  FV  Levantamento referente à contribuição social conforme arts. 21 e 30 da lei n° 8.212/91, incidente sobre  os valores despendidos a título de pagamento de remuneração a pessoas físicas que atuaram como fiscais  nos concursos vestibulares patrocinados pela UCSal. Os valores levantados foram encontrados na conta  3.3.1.002.001 ("Vestibular").  Em  razão  de  tal  autuação  a  ora  Recorrente  apresentou,  tempestivamente,  a  sua  impugnação, com suas razões, cuja decisão da DRJ/Salvador/BA manteve o crédito tributário, julgando  parcialmente  procedente  a  peça  defensiva,  onde  o  crédito  inicial  não  decaiu  ao menos  um milhão  de  reais, razão pela qual não houve interposição de Recurso de Ofício.  Em 23/08/2011 a Recorrente tomou ciência da decisão ‘a quo’ e em 08/09/2011 aviou  o presente recurso alegando: preliminarmente, i) total desrespeito à lei e ao devido processo legal; mérito  ii)  da  condição  de Mantida/Mantenedora  existente  entre  a  Recorrente  e  a  Associação Universitária  e  Cultural  da  Bahia;  iii)  cabimento  da  remuneração  aos  dirigentes;  iv)  hipótese  de  incidência  das  contribuições  previdenciária;  v)  valores  desembolsados  com  cestas  básicas;  vi)  valor  dos  cupons  de  alimentação comprados  junto a empresa Ticket Serviços S/A; vii) valores despendidos com planos de  saúde  –  diferença  entre  os  valores  individualizados  do  plano  de  saúde  e  os  valores  lançados  na  contabilidade;viii) diferença  entre os valores  lançados de vale  transporte  (4,2%) e o valor previsto na  legislação (6%); ix) valores desembolsados pela Recorrente em favor da empresa Bradesco Previdência  e  Seguros  S/A;  x)  valores  pagos  aos  estudantes/facilitadores;  xi)  valores  pagos  a  título  de  bolsa  de  monitoria; xii) valores pagos a título de Jeton; xiii) glosa das deduções de salário­família; xiv) valor da  remuneração  dos  segurados  empregados  declarada  em  GFIP  e  valor  da  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais  declaradas  em  GFIP;  xv)  diferença  entre  remuneração  dos  segurados  empregados declarada  em GFIP  e encontrada na  folha de pagamento; xvi)  valor das bolsas de  estudo  para curso de graduação de funcionários – valor da bolsa de estudo concedido aos filhos dos segurados  empregados – valor de bolsa de estudo concedido aos cônjuges, companheiros, tutelados, mães, netos e  sobrinhos  de  funcionários  –  valor  das  bolsas  de estudo  de  graduação  de  servidores;  xvii)  pagamentos  realizados a fiscais nos concursos de vestibulares; xviii) dos critérios utilizados para definir o valor da  multa  aplicada;  xiv)  da  ilegalidade  da  majoração  da  multa  no  tempo;  xx)  do  não  cabimento  da  representação fiscal para fins penais.  Pede ao final a anulação da decisão recorrida, porque não respeitou o devido processo  legal, e ou reforma da mesma para fim de extinguir o crédito tributário e, independente de qualquer coisa  o arquivamento da representação fiscal para fins penais.   Eis  em  apertada  síntese  o  relato  do  necessário  para  julgamento  do  remédio  recursal  aviado.  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 27/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10580.728319/2009­10  Acórdão n.º 2301­003.541  S2­C3T1  Fl. 5          7 Voto Vencido  Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  O presente Recurso Voluntário  acode os pressupostos de  admissibilidade,  razão pela  qual, desde já, dele conheço.  Passo para análise das razões apresentadas.  DA ALEGAÇÃO DE TOTAL DESRESPEITO À LEI E AO DEVIDO PROCESSO  LEGAL  Diz  a Recorrente  prestar  serviços  sociais  na  área  de  educação,  e por  isto,  de  acordo  com normas do extinto CNAS é detentora de gozo de isenções às contribuições previdenciárias. Mas, a  DRJ não o reconhece por falta de formalidade. O que está equivocado, segundo a Recorrente, porque a  lei não exige tal formalidade.  Diz ainda que a Recorrente de fato não possuía o CEBAS, mas a sua Mantenedora sim,  a Associação Universitária  e Cultural  da Bahia,  extensivo  a  ela. Mas,  oportuno  dizer  que  não  há  nos  autos  algum documento  que  tenha  o CNAS  acoplado  as  duas  instituições  num  só CEBAS,  qual  seja,  aquele que foi concedido à Associação Universitária e Cultural da Bahia. Mas, isto, segundo a legislação  então vigente e a atual é impossível, pois cada qual possui o seu certificado.  Todavia, das provas dos autos, apesar de personalidades jurídicas diferentes, vejo que a  Recorrente é Mantida pela Associação em tela, inclusive, ao que me ficou claro, a razão da existência da  Associação Universitária e Cultural da Bahia é a Recorrente, que desde a sua criação estão atreladas na  cumplicidade  de  suas  respectivas  funções.  E  isto  é  possível,  ou  seja,  a  usufruição  do  CEBAS  da  Mantenedora pela Mantida.  Então,  entendo  que  a  Recorrente  pronunciou  no  presente  remédio  recursal  que  ela,  como Mantida poderia usufruir das benesses do CEBAS da sua Mantenedora (Associação Universitária  e Cultural da Bahia). Que era este o certificado dela, não conhecido formalmente pela Fiscalização.   Ao que consta do Recurso Voluntário aviado, embora tenham Mantenedora e Mantida  autonomia  formal  na  constituição  da  personalidade  jurídica,  sobretudo  porque  cada  uma  tem  o  seu  CNPJ/MF, há de fato e de direito uma  indissociável dependência uma da outra,  tanto é verdade que a  razão da existência de uma é a outra, pois se uma delas deixar de existir, perderá o objeto da existência a  que permanecer.  Nos  autos  ficou  bastante  claro  que  a Mantida  Ucsal  foi  criada  exclusivamente  para  acudir  o  objeto  social  da Mantenedora  Associação  Universitária  Cultural  da  Bahia,  onde  esta  última  adquiriu o CEBAS com base nas premissas oriundos de fatos praticados pela Mantida Ucsal, como é o  caso de prestação de serviços educacionais e sociais.  Há de se considerar que um dos quesitos para a concessão do CEBAS é a regularidade  contábil, não se olvide, onde há de existir uma sólida demonstração financeira que comprove a geração  de  renda  para manter  a  entidade.  E,  neste  quesito,  a manutenção  da Mantida  se  tem  com  a  renda  da  Mantenedora donde, com os serviços da Ucsal é que se faz a prestação que justifica a renda e comprove  perante a rígida legislação do Estado para concessão do CEBAS.  Desde  modo  há  nos  autos  atos  e  fatos  que  são  assazes  para  demonstrarem  a  interdependência  uma  de  outra,  seria  semelhante  o  que  no  direito  italiano  é  chamado  organização  paralela, ou seja, a Ucsal seria um braço da Associação Universitária e Cultural da Bahia, entidade esta  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 27/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA     8 com personalidade jurídica inicial, onde a Mantida constitui­se mero instrumento para cumprimento do  objeto existencial da Mantenedora.   Evidente e não se pode esquecer que é dever de o FISCO apurar o cumprimento dos  requisitos  necessários  para  o  gozo  da  imunidade  ou  isenção  tributária  (constitucional  e  infraconstitucional), mas, em caso de não estar de acordo com a rigorosidade da lei, para que o Fisco  venha  ‘cassar’  o CEBAS, mister  que  tome o  caminho  processual  traçado  pelo  devido  processo  legal,  ampla defesa e contraditório.  De fato, um dos pilares da segurança jurídica é o devido processo legal, a ampla defesa  e  o  contraditório,  cuja  Fiscalização  tem  que  respeitar  para  ‘retirar’  o  CEBAS  da  Associação  Universitária e Cultural da Bahia, porque ela é a detentora deste título, não da Recorrente.  Ora, se a Mantenedora está mantendo uma Mantida irregular, tem a fiscalização, mais  que o direito,  o dever de  representar  contra a Mantenedora na  forma do § 2º do  artigo 7º do Decreto  2.536/98, que, a época regulamentava a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. “In  verbis”:  “     Art.  7º  Compete  ao  CNAS  julgar  a  qualidade  de  entidade  beneficente de assistência social, observando as disposições deste Decreto  e  de  legislação  específica,  bem  como  cancelar,  a  qualquer  tempo,  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  se  verificado  o  descumprimento das condições e dos requisitos estabelecidos nos arts. 2º e  3º.      ...        §  2º  Qualquer  Conselheiro  do  CNAS,  os  órgãos  específicos  dos Ministérios da Justiça e da Previdência e Assistência Social, o INSS, a  Secretaria  da Receita Federal  do Ministério  da Fazenda ou  o Ministério  Público  poderão  representar  àquele  Conselho  sobre  o  descumprimento  das condições e requisitos previstos nos arts. 2º e 3º,  indicando os  fatos,  com suas circunstâncias, o fundamento legal e as provas ou, quando for  o caso, a indicação de onde estas possam ser obtidas, sendo observado o  seguinte procedimento:       I  ­  recebida  a  representação,  será  designado  relator,  que  notificará a empresa sobre o seu inteiro teor;       II  ­  notificada,  a  entidade  terá  o  prazo  de  trinta  dias  para  apresentação de defesa e produção de provas;       III  ­  apresentada  a  defesa  ou  decorrido  o  prazo  sem  manifestação da parte interessada, o relator, em quinze dias, proferirá seu  voto, salvo se considerar indispensável a realização de diligências;       IV ­ havendo determinação de diligências, o relator proferirá  o seu voto em quinze dias após a sua realização;       V ­ o CNAS deliberará acerca do cancelamento do Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  até  a  primeira  sessão  seguinte  à  apresentação do voto do relator, não cabendo pedido de reconsideração;       VI  ­  da  decisão  poderá  a  entidade  interessada  ou  o  INSS  interpor recurso ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social  no prazo de trinta dias, contados da data de publicação do ato no Diário  Oficial da União.”  No  entanto,  a  autuação  fiscal  tomou  o  caminho  inverso,  pois  antes  de  qualquer  autuação contra a Recorrente/Mantida deveria ter representado a Associação (Mantenedora), com fim de  ‘cassar’ o CEBAS dela, e, sem o mencionado certificado autuar as duas instituições.   Fl. 671DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 27/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10580.728319/2009­10  Acórdão n.º 2301­003.541  S2­C3T1  Fl. 6          9 Com efeito,  a Constituição Federal  garante  aos  litigantes  em geral  o  acesso  a  ampla  defesa e ao contraditório:  “Art. 5º...  LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados  em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e  recursos a ela inerentes;” (GN)  De  forma  explícita  e  direcionada  ao  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  a  Lei  9.784/99  acentua  o  direito  do  administrado  a  publicidade,  ao  contraditório e a ampla defesa, elementos que nem de longe foram observados pela autoridade Fiscal.  “In verbis”:  “Art.  2º  ­  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica, interesse público e eficiência.  § único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os  critérios de:  ...   VIII ­ observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados;  ...   X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de  que possam resultar sanções e nas situações de litígio;”  “Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do  relatório e da decisão.  § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as  provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes,  desnecessárias ou protelatórias.”    “  Art.  39.  Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações para esse fim, mencionando­se data, prazo,  forma e condições  de atendimento.”      Os Tribunais Regionais Federais têm cabalmente declarado a nulidade dos processos  administrativos que violam estes princípios básicos. Confira­se:  “PREVIDENCIÁRIO.  SUSPENSÃO  DE  BENEFÍCIO.  INOBSERVÂNCIA  DOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DO  CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA  DEFESA  E  PRINCIPALMENTE  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  1 – É defeso ao INSS efetuar a suspensão dos proventos de aposentadoria,  mesmo em face de irregularidades na sua concessão, sem que se observe  o devido processo legal.  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 27/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA     10 2 – O direito à ampla defesa e ao contraditório deverá estar presente no  processo legal.  3  –  O  benefício  do  autor  fora  suspenso,  antes  de  esgotada  toda  a  possibilidade  de  discussão  na  seara  administrativa,  o  que  demonstra  a  inobservância ao princípio do devido processo legal.  4 – Apelação e remessa oficial improvidas.”   (Apel.  Civil  210245,  processo  2000.05.00.014076­6/CE,  rel.  Desembargador  Federal  Araken Mariz,  v.u.  da  2ª  Turma  do  TRF  da  5ª  Região, j. 28/11/2000 e pb. no DJU de 24/08/2001, pg. 554)    “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PENAL. PENA  DE  PERDIMENTO.  CONSTITUCIONALIDADE.  RECEPÇÃO.  EXPROPRIAÇÃO  PATRIMONIAL  NÃO  JURISDICIONAL.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  CONTRADITÓRIO.  AMPLA  DEFESA.  PESSOALIDADE  DA  PENA.  INDIVIDUALIZAÇÃO  DA  PENA.  CONTROLE JURISDICIONAL. ‘ABOLITIO CRIMINIS’. NORMA PENAL  EM  BRANCO.  NORMA  REGULAMENTAR  ADMINISTRATIVA.  REGULAMENTAÇÃO TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO.  ...  III  –  Há  uma  tendência  de  ampliar  o  conceito  de  devido  processo  legal  para  além  do  âmbito  jurisdicional.  Toda  atividade  estatal  pode  ser  reconduzida  à  idéia  de  processo  (jurisdicional,  legislativo,  administrativo),  de  modo  a  suscitar  os  conceitos  de  ‘procedural  due  process of law’ e ‘substantive process of law’, pois tanto na forma quanto  no conteúdo, a ação estatal deve subordinar­se ao princípio da legalidade.  IV  –  Não  se  pode  afastar  a  possibilidade,  assim,  de  que  a  ação  administrativa  venha  a  atingir  direitos  subjetivos,  inclusive  de  propriedade,  desde  que  observado  o  devido  processo  legal.  O  controle  jurisdicional não é, à luz do precedente supramencionado, necessariamente  ‘a  priori’,  consubstanciando,  em última análise,  um ônus  do  interessado,  pois  a  possibilidade  de  expropriação  não­jurisdicional  não  implica  proibição ao acesso ao Poder Judiciário.  V – A ampliação do devido processo  legal  para o âmbito administrativo,  corolário do Estado de Direito, não acarreta a supressão da competência  da autoridade administrativa para a decretação da pena de perdimento nas  hipóteses  cabíveis,  cumprindo  ao  interessado  tomar  as  iniciativas  adequadas para sujeitar o Poder Executivo ao controle jurisdicional.  VI – Os princípios do contraditório e da ampla defesa não são restritos ao  processo  jurisdicional.  Também  os  processo  administrativos  devem  respeitá­los, inclusive para o efeito de legitimar, em razão da participação  do  interessado, o provimento  final que venha eventualmente a atingir o  universo jurídico deste.      ...”  (AMS Apel. em mandado de seg. 49932, processo 91.03.030026­9/MS, rel.  Juiz Federal convocado André Nekatschalow, v.u. da 4ª Turma do TRF da  3ª Região, j. 26/06/2001 e pb. no DJU de 21/08/2001, pg. 867)    “DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  DIREITO,  NO  CAMPO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO,  QUE  AS  INSTÂNCIAS  RECURSAIS  SEJAM  GARANTIDAS.  LEI  Nº  9.131/95.  RECURSO  PARA  O  PLENO  DO  CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 27/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10580.728319/2009­10  Acórdão n.º 2301­003.541  S2­C3T1  Fl. 7          11 1.  A  Administração  Pública,  no  aplicar  as  regras  impostas  para  a  tramitação  dos  processos  administrativos,  está,  também,  obrigada  a  obedecer ao devido processo legal.  2.  No  âmbito  dessa  garantia  está  o  direito  das  partes  utilizarem­se  de  recursos  para  todas  as  instâncias  administrativas,  assegurando­se­lhes,  assim, ampla defesa, contraditório e segurança do julgamento.  3. Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, 14ª  ed., pg. 571, preleciona que os recursos administrativos ‘são um corolário  do Estado de Direito e uma prerrogativa de todo administrado ou servidor  atingido  por  qualquer  ato  administrativo.  Inconcebível  é  a  decisão  administrativa  única  e  irrecorrível,  porque  isto  contraria  a  índole  democrática  de  todo  julgamento  que  possa  ferir  direitos  individuais,  e  afronta o princípio constitucional da ampla defesa que pressupõe mais de  um  grau  de  jurisdição. Decisão  única  e  irrecorrível  é  a  consagração  do  arbítrio, intolerado pelo nosso direito’.  4. A Lei nº 9.131, de 24 de 11 de 1995, em seu art. 9º, ao tratar do processo  administrativo  apreciado  e  julgado  no  âmbito  do  Conselho  Nacional  de  Educação, aduz que ‘As Câmaras emitirão pareceres e decidirão, privativa  e  autonomamente,  os  assuntos  a  elas  pertinentes,  cabendo,  quando  for  o  caso, recurso ao Conselho Pleno’.  5. É ilegal a homologação por parte do Ministro da Educação de parecer  emitido  pela  Câmara  de  Ensino  Superior,  sem  que  tenha  sido  aberta  oportunidade à parte  interessada e atingida pelo ato,  para que utilizasse  recurso para o Pleno do Conselho Nacional de Educação, conforme está  assegurado pelo art. 9º, da Lei nº 9.131, de 24.11.95.  6. A Lei 9.784, de janeiro de 1999, em seus art. 2º, X, c/c 56, ao regular o  processo administrativo, assegura ao administrado o direito de esgotar as  instâncias administrativas, pelas vias recursais.      7. Mandado de segurança concedido.”  (MS Mandado de Segurança 7225, processo 2000.01.15079­0/DF, rel. Min.  José  Delgado,  v.u.  da  1ª  Seção  do  STJ,  j.  13/06/2001  e  pb.  no  DJU  de  25/06/2001 pg. 98)   Desta  forma,  tenho  que  não  foi  respeitado  o  devido  processo  legal,  ampla  defesa  e  contraditório, eis que não pode a Fiscalização autuar uma Mantida, sem que tenha sido a Mantenedora  representada  formalmente,  com  fim  de  retirar­lhe  o  certificado  de  entidade  beneficente  e  assistente  social,  com  os  respeitos  aos  princípios  acima  mencionados,  devendo,  portanto,  ser  anulado  o  AI  e  presente feito.  A ILEGALIDADE DO JULGAMENTO NO PRESENTE MOMENTO – VIOLAÇÃO  DA LEI 9.784/99.  Como  poderá  ser  julgado  o  presente  processo  administrativo  se  o  CEBAS  da  Mantenedora não foi ‘cassado’ (ao menos não consta nos autos)?  Como alhures dito, o processo administrativo para  retirar o CEBAS da Mantenedora  nem mesmo  foi  apresentado. E,  de  uma  forma  sumária  não  se  pode  retirar  os  benefícios  da Mantida,  como quer a presente autuação.  Este fato configura violação aos incisos V, IX e X do artigo 2º, incisos II e III do artigo  3º e § 2º do artigo 26 da Lei 9.784/99, que determinam:  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 27/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA     12 “     Art.  2º  ­  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica, interesse público e eficiência.      ...       V  ­  divulgação  oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;      ...       IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado  grau  de  certeza,  segurança  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados;       X  ­ garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de  alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos  processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;    “     Art.  3  ­  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:      ...       II  ­  ter  ciência  da  tramitação  dos  processos  administrativos  em que tenha a condição de interessado,  ter vista dos autos, obter cópias  de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;       III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;”    “     Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência  de  decisão ou a efetivação de diligências.       § 1º A intimação deverá conter:       I  ­  identificação  do  intimado  e  nome  do  órgão  ou  entidade  administrativa;       II ­ finalidade da intimação;       III ­ data, hora e local em que deve comparecer;       IV ­ se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer­se  representar;       V  ­  informação  da  continuidade  do  processo  independentemente do seu comparecimento;       VI ­ indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.       §  2º  A  intimação  observará  a  antecedência mínima  de  três  dias úteis quanto à data de comparecimento.       § 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo,  por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que  assegure a certeza da ciência do interessado.       ...        §  5º  As  intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância  das  prescrições  legais,  mas  o  comparecimento  do  administrado supre sua falta ou irregularidade.”  Portanto, por desrespeito a princípios pétreos da Carta Maior tenho que não possui os  presentes  autos  condições mínimas  para  julgamento  em desfavor  da Recorrente,  eis  que  ela  não  deve  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 27/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10580.728319/2009­10  Acórdão n.º 2301­003.541  S2­C3T1  Fl. 8          13 figurar  no  pólo  passivo  e  por  isto  tenho  que  deve  ser  anulado  o Auto  de  Infração  em  tela,  conforme  requerido pela Recorrente, por mera ineficiência do Estado que impôs a ela crédito tributário proveniente  de  um  certificado  de  sua Mantenedora,  que  não  se  sabe  se  ainda  está  ou  estava  em  valia,  quando  da  autuação.  A  propósito,  merece  algumas  linhas  o  comentário  quanto  ao  direito  a  eficiência  na  instauração  do  processo  administrativo  e  o  julgamento  dele,  quanto  a  cassação  do  CEBAS  da  Mantenedora.  Não é nenhuma novidade nos autos de que a detentora do CEBAS é a Mantenedora,  cuja  qual  detém  direitos  a  isenções,  que  antes  eram  reconhecidamente  açambarcadas  pelo  Fisco,  que  eram, até a autuação, extensivos à Recorrente.  Ora, sem a instauração do devido processo legal com demais quejandos, mormente o  ampla  defesa,  a  Fiscalização  deixou  de  respeitar  princípios  pétreos  e  de  forma  unilateral  ceifou  as  benesses da isenção (extensivo), sem trazer aos autos se houve a cassação do CEBAS da Mantenedora. E  isto é muito importante, pois se o CEBAS, na oportunidade da autuação, estava em vigor, não poderia a  Fiscalização ter autuado­a.  Evidente  que  a  omissão  da  autoridade  fiscal  causou  efetivo  dano  a  Recorrente,  que  necessita do pronunciamento da administração pública para manter ativo os seus benefícios, razão pela  qual, não olvidemos que a desídia do Fisco importa na violação direta do inciso LXXVIII do artigo 5º e  “caput” do artigo 37 da Constituição Federal, além do artigo 2º da Lei 9.784/99 (supramencionado). “In  verbis”:  “  Art. 5º. ...    LXXVIII  –  a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a  celeridade de sua tramitação.”   “  Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade E EFICIÊNCIA e, também, ao seguinte:”  E a doutrina especializada, ao comentar o princípio da eficiência, afirma:  “  Ao  que  nos  parece,  pretendeu  o  ‘legislador’  da  Emenda  19  simplesmente  dizer  que  a  Administração  deveria  agir  com  eficácia.  Todavia,  o  que  podemos  afirmar  é  que  sempre  A  ADMINISTRAÇÃO  DEVERIA AGIR EFICAZMENTE. É isso o esperado dos administradores.”  (Valle  Figueiredo,  Lúcia,  “Curso  de  Direito  Administrativo”,  Editora  Malheiros, 4ª edição, pg. 60)    “  Quanto  ao  princípio  da  eficiência,  não  há  nada  a  dizer  sobre  ele.  TRATA­SE, EVIDENTEMENTE, DE ALGO MAIS DO QUE DESEJÁVEL.  Contudo,  é  juridicamente  tão  fluido  e  de  tão  difícil  controle  ao  lume  do  Direito,  que  mais  parece  um  simples  adorno  agregado  ao  art.  37  ou  o  extravasamento de uma aspiração dos que buliram no texto. De toda sorte,  o fato é que tal princípio não pode ser concebido (entre nós nunca é demais  fazer  ressalvas  óbvias)  senão  na  intimidade  do  principio  da  legalidade,  pois  jamais  uma  suposta  busca  de  eficiência  justificaria  postergação  daquele que é o dever administrativo por excelência. Finalmente, anote­se  que este principio da eficiência é uma faceta de um principio mais amplo já  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 27/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA     14 superiormente  tratado,  de  há  muito,  no  Direito  italiano:  o  principio  da  ‘boa administração’.”  (Lopes  Meirelles,  Helly,  “Curso  de  Direito  Administrativo”,  19ª  edição,  Malheiros Editores. 2005, p. 109/110)  Os Tribunais, atentos aos danos sofridos pela sociedade pela incúria da administração  pública, já tem se pronunciado acerca do princípio da eficiência, tendo assentado:  “  ADMINISTRATIVO.  RÁDIO  COMUNITÁRIA.  AUTORIZAÇÃO  DE  FUNCIONAMENTO. LACRE DE EQUIPAMENTOS. AFASTAMENTO.        A  conduta  omissiva  da  administração,  sem  justificativas  relevantes,  AFRONTA  direito  do  administrado  à  RAZOÁVEL  DURAÇÃO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  e,  em  decorrência, O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, estando, portanto, sujeita  a omissão do Estado ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de  preservar lesões ou ameaça a direitos. ...”  (TRF 4ª Região – AMS 200571000098350/RS – Rel. Des. Márcio Antônio  Rocha – d. 06.06.2007 –p. 25.06.2007, pág. 812)    “  MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE  PASSIVA. DIREITO AO BENEFÍCIO RECONHECIDO PELA JUNTA DE  RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO.    1. Autoridade coatora é aquela que, direta e imediatamente, pratica o  ato, ou se omite quando deveria praticá­lo.    2. A Administração Pública tem o dever de obediência aos princípios  da  legalidade  e  da  eficiência,  previstos  no  artigo  37,  caput,  da  Constituição  Federal,  devendo  ainda  observar,  desde  o  advento  da  EC  45/04,  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII do artigo 5º da CF).    3. Se o legislador estabeleceu prazo de 45 dias para a implantação do  benefício pelo INSS após a apresentação da documentação pelo segurado,  deve  também  ser  obedecido  este  prazo  após  o  julgamento  do  recurso  administrativo,  quando  expressamente  se  reconheceu  o  direito  do  impetrante à aposentadoria pleiteada.”  (TRF 4ª Região – AMS 200670110023606/PR – Rel. Des. Ricardo Teixeira  do Valle Pereira – d. 16.05.2007 –p. 01.06.2007)  E não é outro o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que, ao se pronunciar  sobre o tema, decidiu:  “  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONSTI­TUCIONAL.  ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL  PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.     1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, SEGUNDO  O  PRINCÍPIO  DA  EFICIÊNCIA,  agora  erigido  ao  status  de  garantia  constitucional,  não  se  podendo  permitir  que  a  Administração  Pública  postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo.    2.  A  despeito  do  grande  número  de  pedidos  feitos  ao  Ministro  da  Justiça  e  dos  membros  da  Comissão  de  Anistia,  seu  órgão  de  assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no  período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação  exclusivamente política,  não  podem  ficar  aguardando,  indefinidamente,  a  apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável.    3. Ordem concedida.”  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 27/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10580.728319/2009­10  Acórdão n.º 2301­003.541  S2­C3T1  Fl. 9          15 (STJ  ­ MS  n.º  10762/DF  ­  Rel. Min. Hamilton Carvalhido  –  S3  Terceira  Seção – d. 10.05.2006 – p. 21.08.2006, pág. 228)    “  ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ATRASO NA CONCESSÃO.  INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ART.  49 DA LEI Nº  9.784/99.    1.  Ao  processo  administrativo  devem  ser  aplicados  os  princípios  constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna.    2. É  dever  da  Administração  Pública  pautar  seus  atos  dentro  dos  princípios  constitucionais,  NOTADAMENTE  PELO  PRINCÍPIO  DA  EFICIÊNCIA,  QUE  SE  CONCRETIZA  TAMBÉM  PELO  CUMPRIMENTO DOS PRAZOS LEGALMENTE DETERMINADOS.    3. Não demonstrados  óbices que  justifiquem a demora na concessão  da  aposentadoria  requerida  pela  servidora,  restam  feridos  os  princípios  constitucionais elencados no artigo 37 da Carta Magna.    4.  Legítimo  o  pagamento  de  indenização,  em  razão  da  injustificada  demora na concessão da aposentadoria.    5. Recurso especial provido.”  (STJ – Resp n.º 687947/MS – Rel. Min. Castro Meira – T2 Segunda Turma  – d. 03.08.2006 – p. 21.08.2006, pág. 242)  Destarte, finalizo meu voto com a cristalina certeza de que só se pode concluir como  direito  líquido  e  certo  da  Recorrente  a  eficácia  na  instauração  do  processo  administrativo  contra  a  Mantenedora para cassar­lhe o CEBAS, dai então, deste ato para diante, cobrar­lhe os tributos devidos.  Caso  seja  ultrapassada  pela  turma  a  preliminar  argüida  pela  Recorrente,  por  força  regimental,  passo  a  analisar  e  julgar  os demais quesitos que  integram o presente Recurso  Voluntário.  CABIMENTO DA REMUNERAÇÃO AOS DIRIGENTES  Diz a Recorrente que a Fiscalização entendeu que os dirigentes dela eram remunerados  e que isto não é permissível diante da legislação que dirime o assunto. E ainda afirma que não há provas  nos  autos,  suficiente  para  demonstrar  que  os  valores  pagos  aos  referidos  funcionários  decorriam  de  remuneração do cargo de dirigente.  Em verdade, alega a Recorrente que os valores pagos a estes funcionários têm origem  ao  cargo  de  professores,  já  que  os  mesmos  eram  membros  do  corpo  docente  da  Ucsal,  o  que  não  configura distribuição de lucro e tão pouca intenção de dilapidar o patrimônio dela.  Juntou  documentos  onde  demonstra  os  membros  que  compõem  a  direção  da  Recorrente, sendo que eles fazem parte da lista do copo docente, o que desfigura infração ao Artigo 14, I  do CTN..  Portanto,  independente  do  valor  pago  aos  professores/dirigentes,  com  razão  a  Recorrente.  HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Alega  a  Recorrente  que  somente  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  os  pagamentos que retribuir os serviços prestados e for pago com habitualidade, mas, segundo ela, ‘não está  vinculada ao fato de determinado pagamento estar ou não arrolado em uma das hipóteses de isenção do §  9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, mas sim à verificação da subsunção de determinado fato àquele descrito  na  hipótese  de  incidência  tributária’.  E  é  por  esta  razão  que  o  fato  de  os  pagamentos  realizados  pela  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 27/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA     16 Recorrente, eventualmente não se enquadrarem em uma das hipóteses de isenção, não admite que estão  sujeitos à contribuição social.  Junta jurisprudência do Colegiado no sentido apontado acima.  Com  tais  considerações,  passou  a  analisar  a  natureza  jurídica  de  cada  pagamento,  conforme se vê a seguir:  CESTA  BÁSICA/VALOR  DE  CUMPONS  PAGOS  COM  TICKETS  RESTAURANTE  A  ausência  de  inscrição  no  PAT  não  gera  salário  contribuição  à Previdência  Social,  quando do pagamento de cesta básica aos funcionários.  No  Parecer  nº  2.117,  de  10  de  novembro  último  passado  a  PGFN,  em  que  pese  entendimento  ao  contrário,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  não  considerar  como parte do salário o pagamento  ‘in natura’ de auxílio­alimentação ­ quando a  refeição é  fornecida  pela empresa, força­a ao mesmo entendimento e conseqüentemente não incide salário contribuição.   O  entendimento  é  válido  independentemente  de  o  empregador  estar  inscrito  do  Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ou não.   A Procuradoria considera somente como incidência de contribuição social nos caos em  que o auxílio for pago em espécie ou em conta corrente, em caráter habitual, assumindo assim a feição  salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.  Desta forma, seguindo a inteligência da orientação supra, põe­se fim a discussão sobre  o pagamento de contribuição no fornecimento de cesta básica e ou tickets restaurante, em substituição à  alimentação em refeitório.  No  caso  em  tela,  ao  invés  de  se  registrar  no PAT,  a Recorrente  deu  cesta  básica  ou  ticket restaurante aos seus empregados,  fato que por si só não gera a  incidência da contribuição social  previdenciária.  Portanto, assiste razão a Recorrente.  PLANO DE SAÚDE  A Recorrente  foi  autuada porque o  seu plano de  saúde não  era  extensivo  a  todos os  seus funcionários, gerando assim salário contribuição à previdência social.  Todavia,  alega  que  tal  pensamento  não  corresponde  com  a  realidade  jurídica,  a  uma  porque o  seu  plano  de  saúde  era gratuito  e  não  habitual,  pois  seria  utilizado  tão  somente  em  caso  de  necessidade, o que poderia ocorrer esporadicamente. A duas porque não era retributivo.   De fato, não há nos autos nada que determine a contribuição social exigida, porque não  há incidência naquilo que não constitui acréscimo patrimonial ao trabalhador, ou seja, não é retributivo.  O que  se demonstrou  com as  peças  dos  autos  é  que  houve,  quanto  aos  planos  de  saúde,  apenas  uma  reposição  de  valores  que  o  próprio  trabalhador  gastou.  Sendo  assim,  não  há  hipótese  de  incidência  tributária previdenciária.   Ademais,  a  legislação  não  é  imperiosa  ao  determinar  que  seja  extensiva  a  todos  os  funcionários.  Ao  contrário,  como  dito  alhures  pelo  Recorrente,  há  hipótese  de  incidência  tributária  quando retributiva e habitual, sendo que não há no caso nenhuma das duas.  Portanto, também neste quesito, assiste razão a Recorrente.  VALE­TRANSPORTE  No  caso  do  vale­transporte  quer  a  Fiscalização  que  componha  a  base  de  cálculo  a  diferença existente 1,8%, que deixou de pagar Recorrente.  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 27/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10580.728319/2009­10  Acórdão n.º 2301­003.541  S2­C3T1  Fl. 10          17 Entretanto, trata­se de matéria sumulada, cuja qual nos rendemos, onde se determina a  não incidência de contribuição social nesta exação. ‘In verbis’:  Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre  valores pagos a título de vale­transporte, mesmo que em pecúnia.  Portanto, com razão a Recorrente.  BRADESCO PREVIDÊNCIA DE SEGUROS  Da  mesma  forma  do  plano  de  saúde  não  ter  sido  extensivo,  quanto  ao  plano  de  previdência  de  seguros  também  não  o  foi,  razão  pela  qual  a  Fiscalização  entendeu  a  necessidade  de  incidência de contribuição previdenciária.  Contesta a Recorrente, alegando que carece de fundamentação legal tal imposição.  De  fato,  conforme  corrobora  com  a  Lei  complementar  nº  109/2001,  artigo  69,  que  dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências, em seu artigo 69, § 1°  não admite a incidência.   Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência  complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza  previdenciária, são dedutíveis para  fins de  incidência de  imposto  sobre a  renda, nos limites e nas condições fixadas em lei.    § 1o Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e  contribuições de qualquer natureza.   INCIDÊNCIA  SOBRE OS VALORES  PAGOS A ESTUDANTE  FACILITADOR  /  VALORES PAGOS A TÍTULO DE MONITORIA  Segundo a Fiscalização trata­se de remuneração paga a prestador de serviço, razão pela  qual há incidência de contribuição social sobre elas.  A  Recorrente,  quanto  aos  estudantes  facilitadores,  alega  se  tratar  de  atividades  complementares  exercidas  por  alguns  acadêmicos  que  muito  bem  conheciam  o  ‘sistema’,  sobretudo  quando da implantação de matriculas via internet.  Segundo  ela,  não  era  despendido  mais  que  45  dias  por  semestre  de  cada  aluno  facilitador  e  não  havia  retribuição  pecuniária  a  tal  exercício,  como  dito,  tratava­se  de  trabalho  extra­ classe, mas que, ao final, serviria de pontos para aquele facilitador.  Quanto aos alunos de monitoria, também não eram prestadores de serviços e tão pouco  eram remunerados, e nem havia habitualidade, mas sim o recebimento de bolsa de monitoria, como dito,  não habitual, servindo tão somente de incentivo para exercício de atividade extra­curricular.  Ao  contrário,  trata­se  da  mesma  forma,  de  atividade  desenvolvida  por  alunos  para,  como um estágio, exercer o conhecimento da teoria para apreender a desenvolver o seu mister, pô­la em  pratica dentro de sua especificidade de cada curso, não havendo, da mesma forma, retribuição pecuniária  e tão pouco habitualidade.  Novamente se apega às hipóteses de incidência tributária para julgar a questão, eis que,  não se encontra nos  autos nada que demonstre  a  retributividade, pois não se  incumbiu de  tal mister a  Fiscalização  quanto  ao  pagamento  e  tão  pouco  a  habitualidade,  razão  pela  qual  não  há  incidência  de  contribuição social nestas rubricas.   JETON AOS PARTICIPANTES DO CONSELHO DISCENTE  Da  mesma  forma,  faltou  nos  autos  a  ‘complexa’  demonstração  de  caráter  remuneratório e habitual, para configurar a incidência de contribuição social.  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 27/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA     18 Como  demonstrou  a  Recorrente,  trata­se  de  pagamento  esporádico  aos  participantes  dos  conselhos  do  corpo  discente,  como  uma  forma  de  incentivo  para  sua  participação,  atendendo  à  constituição da Recorrente.  GLOSA DAS DEDUÇÕES DO SALÁRIO FAMÍLIA  Diz a Fiscalização que todos os funcionários da Recorrente estavam com problemas na  documentação apresentada para fazer jus ao salário família e portanto, estes, por sua vez, serem isentos  da incidência da contribuição social.  Por outro  lado, a Recorrente alega que não eram  todos, mas alguns  funcionários que  deixaram de apresentar alguns documentos.  A questão está cerzida tão somente na apresentação de documento s dos funcionários  que fazem jus a este benefício.  Em verdade não  importa  se  são  todos ou  alguns,  o que  importa  é  se um deles  faltar  documentos, apenas este um não poderá  ser considerado para  fazer  jus  ao benefício,  e, portanto,  tudo  aquilo que foi pago a ele, neste sentido, deverá ser considerado como remuneração.  É entendimento pacífico do TST – Tribunal Superior do Trabalho que a percepção do  salário­família exige a comprovação de filiação.   Desta  forma,  em  havendo  a  comprovação  de  filiação,  todo  aquele  funciona´rio  que  assim provar, faz jus ao benefício e a Recorrente não será obrigado a recolher o salário de contribuição  nesta exação.  VALOR DE REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS DECLARADA  EM GFIP E VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS DECLARADAS EM GFIP – MULTA DE MORA  Quer a Recorrente que a multa de mora tenha redução de 50% (cinqüenta por cento), em  razão de o lançamento ter tido como base as suas GFIP’s.  Reza o artigo 61 da Lei 9.430/96:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)    § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro  dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.    § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento  O artigo mencionado pelo Recorrente foi revogado e, com base no artigo 106. II, C do  CTN, há de se aplicar a multa de mora mais benéfica ao contibuinte. Neste caso, penso ser a do artigo 61  da Lei 9.430/96.  DAS  DIFERENÇAS  DAREMUNERAÇÃO  DECLARADA  EM  GFIP  COM  AS  FOLHAS DE PAGAMENTOS  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 27/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10580.728319/2009­10  Acórdão n.º 2301­003.541  S2­C3T1  Fl. 11          19 Diz a Recorrente que ela adotou o caminho correto para declarar as GFIP’s, e que parte  das  diferenças  dos  recolhimentos  da  contribuição  social  previdenciária  estão  no  fato  de  ela  ter  considerado as férias dos funcionários, rescisões de contrato de trabalho retroativa, e outros quejandos.  Todavia, valores da base de cálculo obtida através da folha de pagamento, nos meses  em  que  aquela  foi  superior  ao  valor  declarado  em  GFIP  estão  no  Anexo  XXXIII,  onde  se  lê  Remuneração Folha de Pagamento X Remuneração GFIP. E, de fato, num atendo olhar pormenorizado,  vê­se estas diferenças e não se conclui da mesma forma que explicita a Recorrente.  Portanto, neste quesito, sem razão a Recorrente.  AS BOLSAS DE ESTUDOS  Diz a Fiscalização que há contribuição social, conforme art. 22, incisos I e II, da lei n°  8.212/91,  incidentes  sobre os valores das bolsas de  estudos dado pela Recorrente  a  seus  funcionários,  filhos, cônjuges, para cursos de graduação oferecidos pela UCSal.  Segundo  ela  os  pressupostos  básicos  para  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária da alínea "t" do §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 são necessariamente os seguintes: a) que o  plano  educacional  vise  à  educação  básica  ou  o  curso  de  capacitação  e  qualificação  profissional  se  vincule às atividades desenvolvidas pela empresa; e b) todos os empregados e dirigentes tenham acesso  ao  plano  educacional  básico  ou  ao  curso  de  capacitação  e  qualificação  vinculado  às  atividades  desenvolvidas pela empresa.   Conclui  que  a  educação  superior  não  está  protegida  da  incidência  da  contribuição  previdenciária,  pois,  caso  o  legislador  quisesse  excluir  do  conceito  de  salário­de­contribuição  o  valor  destinado  ao  pagamento  do  custeio  da  educação  superior  de  empregados,  utilizaria  a  expressão  EDUCAÇÃO ESCOLAR, a qual engloba a educação básica e a educação superior.  Todavia,  como  muito  já  tenho  me manifestado  nesta  Turma,  penso  que  a  bolsa  de  estudo  não  incide  contribuição  social,  pois,  não  se  trata  de  salário  e  por  isto mesmo  não  tem  caráter  remuneratório. Trata­se de incentivo de cunho social.  Recentemente  esta  turma  enfrentou  a  questão,  num  caso  semelhante,  onde  o  nobre  Relator  é  douto  conselheiro  Damião,  que  muito  bem  exarou  seu  voto,  cujo  qual  peço  vênia  para  transcrever parte:  “...   20. Inclusive, a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 458, §2º,  inciso II, afastou a natureza salarial do benefício de educação, facultando  à empresa a oferta de cursos em estabelecimento de ensino próprio ou de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade, livros e material didático. Não há exceção que pudesse permitir  a composição do salário. Eis o teor do dispositivo citado:  “Art.  458  ­ Além do  pagamento  em dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas  ou  drogas  nocivas.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  (...)  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 27/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA     20 pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  (...)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e material  didático;  (Incluído  pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  (...)” [grifo nosso]  21. Vale lembrar que a Mensagem 1.115/00, do Poder Executivo, quando  encaminhou o Projeto  de Lei  convertido na Lei  10.243/2001,  justificou  o  acréscimo do § 2º ao art. 458, da CLT, como proposta para desvincular os  benefícios do salário, como se constata:  4. A proposta modifica, ainda, o § 2º do art. 458, da CLT, que dispõe sobre  o  salário  in  natura,  para  determinar  que  os  benefícios,  concedidos  pelo  empregador,  relativos  a  educação,  transporte,  assistência  médica,  hospitalar,  e  odontológica,  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais  e  previdência  privada,  não  integram  o  salário.  A  carência  de  serviços  e  benefícios  sociais  indica  a  conveniência  de  estimular  as  empresas  a  concederem  benefícios  que  proporcionem  aos  trabalhadores  maior  segurança  e  satisfação,  sem  ônus  subseqüente  de  outra  natureza.  A  proposta  atende  a  essas  expectativas  desvinculando  tais  benefícios  do  salário. (o negrito é nosso)  22. Logo, não convém que a  legislação  trabalhista exclua da composição  do salário determinado benefício e a legislação previdenciária considere­o  para efeitos de incidência de sua respectiva contribuição. Nessa situação,  não  se  trata  de  dar  razão  ao  princípio  da  especificidade  da  norma  previdenciária,  pois  o  que  está  em  jogo  para  o  sistema  é  a  segurança  jurídica, a saber, na sua concretude enquanto confiança na estabilidade da  norma.   23. Afinal, a segurança jurídica nada mais é que a efetivação do princípio  do Estado de Direito, sendo integrante de um sistema constituído de ordem  normativa,  hierarquicamente  superior  ao  da  especificidade  por  sua  natureza  de  sobreprincípio,  uma  vez  que  em  si  estão  ligados  outros  princípios  exaltadores  de  sua  concretização,  como  asseverou  o  ilustre  doutrinador Paulo de Barros.   24. E, segundo Nuno Sá Gomes, em Estudos sobre a Segurança Jurídica na  Tributação e as Garantias dos Contribuintes, a segurança jurídica, sendo  referida como certeza do direito,  visando à  respectiva cognoscibilidade e  previsibilidade,  supõe  não  só  o  conhecimento  dos  princípios  e  normas  aplicáveis  em  termos  gerais  e  abstratos,  mas  ainda  o  conhecimento  dos  previsíveis efeitos da respectiva aplicação da norma.  25. Assim, quando a empresa recorrente concedeu aos seus funcionários a  ajuda  escolar  para  cada  dependente,  agiu  em  boa­fé  por  confiar  na  estrutura normativa que lhe conferiu a possibilidade dessa concessão sem  que  sobreviesse  a  exigência  de  contribuição  previdenciária  sobre  tais  valores. Esta é a segurança jurídica a ser preservada.  26.  Em  sendo,  seria  inapropriado  admitir  um  conceito  de  remuneração  para o direito previdenciário e outro para o direito trabalhista. O próprio  Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do RE 166.772/RS, firmou  entendimento  no  sentido  de  que  as  definições  postas  no  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal  devem  ser  interpretadas  em  conformidade  com  a  dimensão  que  lhes  confere  o  Direito  do  Trabalho,  mesmo  para  fins  previdenciários.  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 27/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10580.728319/2009­10  Acórdão n.º 2301­003.541  S2­C3T1  Fl. 12          21 27. Transcrevo trechos dos votos proferidos pelos Ministros Celso de Mello  e Moreira Alves:  a) Celso de Mello:  "a  locução constitucional "folha de  salários",  inscrita  no art. 195, I, da Carta Política, há de ser definida em função de critérios  estritamente técnicos, a serem considerados na exata e usual dimensão que  lhes confere o Direito do Trabalho."  b)  Moreira  Alves:  "(...)  realmente  já  foi  demonstrado,  desde  o  voto  do  eminente Ministro Relator  e  em  alguns  dos  votos  que  o  seguiram,  que  a  expressão  "salário"  é  usada univocamente  na Constituição  no  sentido  de  salário trabalhista. Mesmo para fins previdenciários – como se vê do art.  201  ­,  "salário"  está  empregado  no  sentido  de  remuneração  em  decorrência de vínculo empregatício."  c)  Marco  Aurélio:  “Descabe  dar  a  uma  mesma  expressão  –  salário  –  utilizada pela Carta relativamente a matérias diversas, sentidos diferentes,  conforme os interesses em questão. Salário, tal como mencionado no inciso  I do art. 195, não pode se configurar como algo que discrepe do conceito  que  se  lhe  atribuiu  quando  se  cogita,  por  exemplo,  da  irredutibilidade  salarial, inciso VI do artigo 7º da Carta.”  28.  Seguindo  esta  linha  de  raciocínio,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ – é pacífica quanto à natureza não salarial da  verba  em  apreciação,  não  sendo  possível  o  recolhimento  previdenciário.  Eis as ementas de alguns acórdãos:  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  AUXÍLIO  ESCOLAR.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  RECURSO  DESPROVIDO.  1.  Não  podem  ser  considerados  como  salário  in  natura  os  valores  pagos  pela  empresa  diretamente  à  instituição  de  ensino,  com  a  finalidade  de  prestar  auxílio  escolar  a  seus  empregados,  porquanto  não  retribuem  o  trabalho  efetivo.  Desse  modo,  em  relação  a  tal  verba  não  deve  incidir  contribuição previdenciária, pois não integra a remuneração.  2. Recurso especial desprovido.  (REsp  642.591/SC,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA TURMA,  julgado em 24/10/2006, DJ 16/11/2006,  p. 219)    “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  CONFIGURADA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BOLSAS  DE  ESTUDO.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  1.  Quanto  à  análise  de  pedido  formulado  em  Agravo  Regimental,  configurando­se  omissão,  deve­se  acolher  os  aclaratórios para saná­la e apreciar a matéria.  2.  O  entendimento  do  STJ  é  pacífico  no  sentido  de  que  os  valores  gastos  pelo  empregador  com  a  educação  de  seus  empregados  não  integram  o  salário­de­contribuição;  portanto,  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 27/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA     22 3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente.  (EDcl no AgRg no REsp 479.056/SC, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe  02/03/2010)  RECURSO  ESPECIAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO  (BOLSA  DE  ESTUDO)  ­  NÃO­INCIDÊNCIA  ­  NATUREZA  NÃO  SALARIAL  ­  ALÍNEA  "T" DO  §  9º DO  ART.  28 DA  LEI N.  8.212/91,  ACRESCENTADA  PELA  LEI  N.  9.258/97  ­  PRECEDENTES.  O  entendimento  da  Primeira  Seção  já  se  consolidou  no  sentido de que os valores despendidos pelo empregador com  a  educação  do  empregado  não  integram  o  salário­de­ contribuição e, portanto, não compõem a base de cálculo da  contribuição previdenciária mesmo antes do advento da Lei  n. 9.528/97.  Recurso especial improvido.  (REsp  371088/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  03/08/2006, DJ  25/08/2006  p. 318)  TRIBUTÁRIO  –  RECURSO  ESPECIAL  –  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO  –  VALORES  GASTOS  COM  EDUCAÇÃO  DO  EMPREGADO  –  INEXISTÊNCIA  DE  CARÁTER  SALARIAL  –  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  –  NÃO­ INCIDÊNCIA.  1.  Não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  os  valores  gastos  pela  empresa  a  título  de  bolsas de estudo destinadas a seus empregados.  2. Recurso especial provido.  (REsp  853969/RJ,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  20/09/2007, DJ  02/10/2007  p. 234) [grifo nosso]  29.  Do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  incidência de contribuição previdenciária  sobre os valores pagos a  título  de  ajuda  escolar  aos  funcionários  por  cada  dependente,  pois  não  têm  natureza salarial e não podem compor o salário­de­contribuição, seja em  face da legislação previdenciária ou trabalhista.   Como  se  vê  do  voto  exarado  com  suas  perleúdas  razões,  cujas  quais  faço  delas  as  minhas para justificar que das bolsas de estudo ofertadas pela Recorrente não incide contribuição social  previdenciária.  PAGAMENTOS A FISCAIS NOS VESTIBULARES  Mais um quesito que não há  como considerar  conforme quer  a Fiscalização,  eis que  trata de pagamento eventual, não podendo ser considerado na folha de pagamento. E, em sendo eventual,  há previsão legal para hipótese de exclusão de dever de contribuição social, ‘in verbis’:  Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:   ....  §  9º  Não  integram  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de Dezembro de  1997)   Fl. 685DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 27/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10580.728319/2009­10  Acórdão n.º 2301­003.541  S2­C3T1  Fl. 13          23 ....  e)  as  importâncias:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528,  de  10  de  Dezembro  de  1997)   ....  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados do salário; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20 de Novembro  de 1998)    Na clareza da lei cessa sua interpretação.  Então assiste razão a Recorrente.  MULTA  Retroatividade benéfica do artigo 106. II, C, do CTN, culmina na aplicação do artigo  61, da Lei 9.430/96, por ser a mais benéfica.  REPRESENTAÇÃO FISCAL.  Trata­se de matéria já sumulada por esta Corte,cuja qual me rendo para sua aplicação,  que por si só é explicativa.  Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal para Fins Penais.    CONCLUSÃO  Diante do acima exposto, como o presente  recurso voluntário atende os pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO,  anulando  o  Auto  de  Infração, eis que a autuação deixou de observar princípios pétreos da Carta Maior, mormente o devido  processo legal, a ampla defesa e o contraditório, pois não retirou o CEBAS da Mantenedora desejando  autuar a Mantida.   É o voto.    WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  (assinado digitalmente)        Voto Vencedor  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros – Redatora Designada  Permito­me  divergir  do  entendimento  do Conselheiro Relator  em  relação  a  cada item abaixo relacionado, pelas razões a seguir expostas:  ISENÇÃO  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 27/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA     24 Quanto ao direito à isenção, o Relator vota por dar provimento ao recurso da  recorrente.  A  empresa  alega  que  sempre  cumpriu  todos  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  gozo  da  isenção  e,  se  fisco  entende  de  forma  diversa,  deveria  observar  o  procedimento específico, elaborando IF e emitindo Ato cancelatório.  Contudo, não houve cancelamento de isenção, pois, para o fisco, a entidade  nunca foi isenta, já que não cumpria os requisitos legais.  Uma coisa é o CEBAS, outra,  a  isenção. O CEBAS era, e ainda é, um dos  requisitos para a isenção.  Até 11/2009, a entidade deveria preencher os requisitos legais, comprová­los  junto  à  Receita  Previdenciária  ou  à  Receita  Federal  do  Brasil,  dependendo  do  período,  e  requerer a outorga da isenção.   Nesse  sentido,  o  direito  ao  benefício  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias  não  era,  antes  da  vigência  da  Lei  12.101/09,  exercível  de  plano  por  quem  preenchia  as  condições,  mas  dependia  de  ato  declaratório  da  Administração  Pública,  estabelecido a título precário, passível de anulação quando a entidade deixasse de preencher as  condições legais de manutenção.  O CEBAS era uma exigência tanto do Decreto­Lei, como também do art. 55,  da  Lei  8.212/91,  e  sua  falta  era,  e  é,  impedimento  para  que  a  recorrente  usufrua  a  isenção  previdenciária, pois a Lei 12.101, de 27/11/2009, que revogou o mencionado art. 55, manteve a  obrigatoriedade de as entidades beneficentes manterem a Certificação para se beneficiarem da  benesse fiscal.  Ademais,  como  exposto  acima,  antes  de  27/11/2009,  ou  seja,  na  vigência  ainda do art. 55, da Lei 8.212/91, a recorrente estava, sim, sujeita aos mandamentos inseridos  no referido dispositivo legal.   E não consta que houve pedido de isenção.  O relator entende que o CEBAS da mantenedora deveria ter sido cancelado.   Contudo, o débito está sendo lançado contra a recorrente, e não contra a sua  mantenedora.  E  o  CEBAS  da  mantenedora  não  é  extensivo  à  mantida,  assim  como  a  isenção.   Portanto, não há a necessidade de se cancelar o CEBAS da mantenedora.  Quanto  o  argumento  de  ausência  de  personalidade  jurídica  própria,  os  documentos juntados aos autos contradizem tal afirmação.  O  próprio  estatuto  da  UCSAL  dispõe,  no  art.  3o,  que  ela  é  dotada  de  autonomia didático­científica, financeira, administrativa e disciplinar.  A  recorrente  defende  que  é  legítima  a  remuneração  de  trabalhadores  da  entidade.   Ocorre  que  as  pessoas  apontadas  pela  fiscalização  foram  remunerados  na  condição de dirigentes da recorrente, e não na condição de trabalhadores.  Todavia, mesmo que não se entenda que houve o descumprimento do inciso  IV,  do  art.  55,  a  entidade  não  faz  jus  à  isenção,  pois  não  cumpria  o  inciso  II,  do  mesmo  dispositivo legal.   PLANO DE SAÚDE  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 27/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10580.728319/2009­10  Acórdão n.º 2301­003.541  S2­C3T1  Fl. 14          25 Em relação ao plano de saúde, o Relator entende que não há nos autos nada  que  determine  a  contribuição  exigida,  e  que  não  há  incidência  naquilo  que  não  constitui  acréscimo patrimonial ao trabalhador, ou seja, que não é retributivo.   Afirma que restou demonstrado, nos autos, que houve apenas uma reposição  de  valores  que  o  próprio  trabalhador  gastou,  não  havendo  hipótese  de  incidência  tributária  previdenciária  e,  ainda,  que  a  legislação não é  imperiosa  ao determinar  que seja  extensiva  a  todos os funcionários.   Contudo, entendo que a exigência fiscal encontra amparo legal no inciso I, do  art. 28 do  referido diploma  legal, que estabelece que o conceito de  salário de contribuição  é  “...a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais sob a forma de utilidades, ...” (grifei).   A própria Constituição  Federal,  preceitua,  no  §  4º  do  art.  201,  renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na forma da lei. (grifei)  A regra geral é que, se a utilidade é necessária para executar o serviço, ou se  o  trabalhador  paga  pela  utilidade,  essa  não  constitui  salário,  trata­se  tão­somente  de  instrumento de trabalho.  Se,  por  outro  lado,  aumentar  seu  patrimônio,  então  integrará  o  salário  para  todos os efeitos legais.   Entendo  que  o  custeio  de  Plano  de  Saúde  pela  empresa  em  favor  de  seus  empregados  representa  um  acréscimo  à  remuneração  do  trabalhador,  pois,  se  a  empresa  não  custeasse tais planos a seus empregados, eles teriam, caso quisessem usufruir de um plano de  saúde, que gastar parte de seus salários para pagá­lo, o que reduzira seus ganhos.  Verifica­se que as despesas efetuadas pela empresa com o Plano de Saúde de  alguns de seus empregados se originaram em decorrência única e exclusiva do vínculo laboral  entre  esses  empregados  e  empregador,  não  devendo,  portanto,  serem  excluídas  da  base  de  cálculo da contribuição.  Segundo o TST: “toda a vantagem atribuída ao empregado, sem a qual teria  que desembolsar numerário para dela usufruir, possui natureza de contraprestação e, portanto,  situada  no  campo  das  parcelas  salariais,  ante  a  onerosidade  do  contrato  de  trabalho”  (RR  –  4.273/89.5 – DJU 08/11/1991)  Ademais, o Plano de Saúde concedido pela recorrente a alguns dos segurados  que lhe prestaram serviços não está incluído nas hipóteses de isenção da Lei 8.212/91, já que  não foi concedida à totalidade dos empregados da empresa.  A alínea “q”, do § 9o, do art. 28, da Lei 8.212/91, é clara ao estabelecer que  não  integra  o  salário  de  contribuição,  exclusivamente,  o  valor  relativo  à  assistência médica­ odontológica,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa, o que não ocorreu no presente caso.  Assim, ao contrário do Relator, entendo que a parcela paga a título de auxílio  saúde  representa  uma  vantagem  econômica  para  o  trabalhador  e  integra  o  salário­de­ contribuição.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 27/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA     26 Portanto, como a recorrente não comprovou que o auxílio saúde foi fornecido  à  totalidade de  seus  empregados,  tal  rubrica  integra o  salário  de  contribuição,  já que  não  se  inclui na hipótese de isenção da Lei 8.212/91.  SALÁRIO FAMÍLIA  O relator vota por dar provimento ao recurso em relação à glosa de salário­ família argumentando que “o que importa é se um deles faltar documentos, apenas este um não  poderá ser considerado para fazer jus ao benefício, e, portanto, tudo aquilo que foi pago a ele,  neste  sentido,  deverá  ser  considerado  como  remuneração”,  concluindo  que  “em  havendo  a  comprovação de filiação,  todo aquele funciona´rio que assim provar,  faz jus ao benefício e a  Recorrente não será obrigado a recolher o salário de contribuição nesta exação.”  Porém, constata­se que a fiscalização agiu em observância aos ditames legais  ao proceder à glosa total da dedução efetuada pela recorrente a título de salário família, pois a  recorrente não apresentou toda a documentação pertinente, solicitada por meio de TIF.  A  autoridade  lançadora  elaborou  planilha  demonstrativa  da  documentação  apresentada  por  trabalhador,  relacionando  os  documentos  faltantes  ou  gerados  em  data  posterior, juntando, em forma de anexos, a documentação apresentada de forma deficiente.  A recorrente apenas alega, mas não comprova, que ocorreram inconsistências  nos  anexos  do  AI,  como  também  não  apresentou  os  Termos  de  Responsabilidade,  um  dos  requisitos previstos na legislação para a manutenção do salário família do segurado empregado.  E  ao  deixar  de  apresentar  os  documentos  previstos  na  legislação  como  necessários  para  que  o  empregado  faça  jus  ao  salário­família,  a  entidade  não  deu  outra  alternativa  ao  agente  fiscal  a  não  ser  glosar  as  deduções  efetuadas  a  esse  título,  já  que  as  atividades da fiscalização são vinculadas aos ditames legais.  Nesse  sentido,  voto  por  manter,  no  lançamento,  a  glosa  efetuada  pela  autoridade autuante referente ao salário família.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO  A  FILHOS,  CÔNJUGES,  COMPANHEIROS,  TUTELADOS, MÃES, NETOS E SOBRINHOS  O relator sustenta que sobre a bolsa de estudo não incide contribuição social,  pois,  não  se  trata de  salário  e por  isto mesmo não  tem  caráter  remuneratório,  tratando­se de  incentivo de cunho social.  Entretanto,  conforme  art.  176  do  CTN,  “a  isenção,  ainda  que  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão...”.   De fato, conforme disposto na alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei 8.212/91,  o legislador ordinário expressamente excluiu do salário­de­contribuição os valores relativos a  planos educacionais.   Contudo,  não  há  dúvidas  de  que  o  pagamento  de  bolsas  de  estudo  aos  dependentes e parentes dos empregados não está incluído nas hipóteses de isenção previstas na  referida letra “t” do § 9º, art. 28, Lei 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência do fato  gerador, compondo, portanto, o salário­de­contribuição.   O custeio da  educação dos  filhos  e cônjuges dos  empregados pela  empresa  representa um acréscimo  indireto à  sua  remuneração, devendo, portanto,  sofrer  incidência de  contribuição aos Terceiros.  Nesse sentido, voto por manter, no lançamento, os valores relativos às bolsas  de estudo dos dependentes e parentes dos empregados na base de cálculo da contribuição de  Terceiras Entidades e, conseqüentemente, no AI em tela.  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 27/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10580.728319/2009­10  Acórdão n.º 2301­003.541  S2­C3T1  Fl. 15          27 REDUÇÃO DA MULTA EM 50% EM RELAÇÃO ÀS REMUNERAÇÕES  DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS DECLARADAS  EM GFIP.  A autuada requer que seja aplicada a redução em 50% da multa relativa aos  valores que, embora não recolhidos, foram declarados em GFIP  Ocorre que, ao se declarar indevidamente como entidade isenta , a recorrente  deixou  de  recolher  e  informar  as  contribuições  patronais  devidas,  não  cabendo,  portanto,  a  aplicação da redução da multa.  Assim, entendo que está correta a multa aplicada pelo agente fiscal.  Por todo o exposto,   VOTO  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  em  relação  aos  seguintes  itens:  a)  DIREITO  DE  ISENÇÃO;  b)  contribuições  incidentes  sobre  AUXÍLIO  SAÚDE  e  AUXÍLIO EDUCAÇÃO A PARENTES; c) GLOSA DE SALÁRIO FAMÍLIA e d) na questão  da RETIFICAÇÃO DA MULTA, devido a suposta declaração em GFIP.  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 27/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA     28 Declaração de Voto  Conselheiro Mauro José Silva,     Apresentamos  nossas  considerações  sobre  alguns  aspectos  relacionados  à  matéria apresentada pela recorrente ou que consideramos como de ordem pública.    Vale transporte.  Ausência  de  desconto  do  empregado. Manutenção  da  isenção  para  a  parte do empregador que excede 6% do salário base.    O transporte concedido pelo empregador ao empregado em deslocamento para  o  trabalho  era  considerado  salário­utilidade  até  a  alteração  da  CLT  em  06/2001  pela  Lei  10.243/2001. A partir desse diploma normativo, tal utilidade deixou de ser considerada salário,  mas não perdeu sua condição de utilidade fornecida pela empregador, o que ainda a deixa no  campo da incidência da contribuição previdenciária, conforme a segunda parte do inciso I, do  art.  28  da  Lei  8.212/91.  No  entanto,  o  empregador  poderá  desfrutar  da  isenção  prevista  na  alínea “f”, §9º do art. 28, desde que o vale transporte obedeça a legislação própria.  Foi a Lei 7.418/85 que instituiu o vale transporte e que disciplina as condições  para sua concessão. A imensa maioria da jurisprudência e da doutrina tem concluído que nesta  lei  existe  a  exigência  de  que  o  empregador  faça  o  desconto  de 6% do  salário  base  do  empregado  como  requisito  para  desfrute  da  isenção.  Com  a  devida  vênia,  não  conseguimos  assim  concluir.  Vejamos  o  texto  de  alguns  dispositivos  da  lei:           Art.  2º  ­ O Vale­Transporte,  concedido  nas  condições  e  limites  definidos,  nesta  Lei,  no  que  se  refere  à  contribuição  do  empregador:  (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987)      a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração  para  quaisquer  efeitos;    (...)         Art.  4º  ­  A  concessão  do  benefício  ora  instituído  implica  a  aquisição  pelo  empregador  dos Vales­Transporte necessários  aos  deslocamentos  do  trabalhador  no  percurso  residência­ trabalho  e  vice­versa,  no  serviço  de transporte que  melhor  se  adequar.  (Artigo  renumerado  pela  Lei  7.619,  de  30.9.1987)  (Vide  Medida  Provisória  nº  2.189­49,  de  2001)  (Vide  Medida  Provisória  nº  280,  de  2006)      Parágrafo  único  ­  O  empregador  participará  dos  gastos  de  deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à  parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 27/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10580.728319/2009­10  Acórdão n.º 2301­003.541  S2­C3T1  Fl. 16          29        No art. 2º acima transcrito vemos que a parte custeada pelo empregador não  tem  natureza  salarial,  ao  passo  que  no  art.  4º  temos  a  determinação  de  que  o  empregador  custeará  aquilo  que  exceder 6% do  salário  básico  do  empregado.  Em  outras  palavras,  o  empregado deve suportar o custo do vale transporte com seu próprio salário até o limite de 6%.  Não interpretamos existir no art. 4º uma condição expressa para o desfrute da isenção, mas uma  delimitação  daquilo  que  será  custeado  pelo  empregado  e  daquilo  que  será  custeado  pelo  empregador.  Se  o  empregador  resolve,  por vontade própria ou  por  força de  acordo  coletivo,  nada  descontar  do  empregado,  equivale a  ter  concedido  uma  nova  parcela  salarial  ao  empregado,  mas  não  na  totalidade  do  valor  pago  a  título  de vale transporte,  mas  somente  até 6% do salário base, pois é esta parte que o empregado deve suportar. A parcela que exceder  6% ainda continuará custeada pelo empregador.  Com  relação  ao  requisitos  para  a  isenção,  vislumbramos  estarem  estes  no  art. 1º da Lei 7.418/85:  ·  utilização efetiva em despesas de deslocamento  residência­trabalho  e vice­versa;  ·  utilização através do sistema de transporte coletivo público, urbano  ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes  aos  urbanos,  geridos  diretamente  ou  mediante  concessão  ou  permissão de  linhas  regulares  e  com  tarifas  fixadas pela  autoridade  competente,  excluídos  os  serviços  seletivos  e  os  especiais.      Tais  requisitos não foram contestados no caso presente, pois a  fiscalização  assinalou que o motivo do lançamento era somente o não desconto por parte do empregador da  parcela de 6% do empregado.  Pelo exposto, concluímos que devem ser excluídos do lançamento os valores  pagos  a  título  de vale transporte que  corresponderem  ao  que  exceder 6% do  salário  base  de  cada um dos empregados, conforme apuração individual.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva    Fl. 692DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 27/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 16327.903664/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/01/2004 COMPENSAÇÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. VALORES CONFIRMADOS. Comprovado nos autos que o crédito existente foi suficiente para cobertura do montante compensado é de se prover o recurso. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-002.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martínez López, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.903664/2009­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.463  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  Retorno de Diligência  Recorrente  UNIBANCO AIG SEGUROS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/01/2004  COMPENSAÇÃO.  RETORNO  DE  DILIGÊNCIA.  VALORES  CONFIRMADOS.  Comprovado nos  autos que o  crédito  existente  foi  suficiente para  cobertura  do montante compensado é de se prover o recurso.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente),  Maria  Teresa  Martínez  López,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Mônica  Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 36 64 /2 00 9- 26 Fl. 219DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.903664/2009­26  Acórdão n.º 3301­002.463  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Tratam os autos do PER/DCOMP relativo a pagamento indevido ou a maior  de contribuição de PIS (Código de Receita 4574).  De  acordo  com  o Despacho Decisório  (eletrônico),  a  compensação  não  foi  homologada,  uma  vez  que  embora  localizado  o  pagamento  do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP,  os  créditos  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada do Despacho Decisório a contribuinte apresentou Manifestação  de Inconformidade tempestiva, alegando que a decisão não mereceria prosperar, requerendo a  necessidade  de  reforma  da  decisão  proferida  para  reconhecer  o  direito  creditório  e,  via  de  conseqüência, homologar­se a compensação declarada, alegando em síntese que o seu direito  creditório  decorre  de  deduções  relativas  às  indenizações  com  sinistros  ocorridos,  que,  por  lapso, deixaram de constar na apuração de contribuição, o que lhe implicou num pagamento a  maior  no  correspondente  período  de  apuração;  que  a  divergência  existente  entre  o  PER/DCOMP em que se informou o indébito e a DCTF é de mero erro formal, já devidamente  retificado, devendo valer, para tal a verdade matéria.  A  DRJ  de  São  Paulo  negou  o  pedido  da  Recorrente  com  base  na  decisão  ementada da seguinte forma:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 15/01/2004   Ementa:  DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO. VALORES CORRETOS.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se  confissões  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  deve  ser  comprovada  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais  que  justifiquem  as  alterações  realizadas  no  cálculo dos tributos devidos.  ÔNUS DA PROVA.  Compete ao  interessado o ônus da prova a  respeito de  suposto  crédito perante a Fazenda Pública.  LANÇAMENTOS. LIVROS. PROVA. DOCUMENTOS.  Os  lançamentos  contidos  nos  livros  contábeis  e  fiscais  fazem  prova  a  favor  do  interessado  desde  que  amparados  em  documentos idôneos.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.903664/2009­26  Acórdão n.º 3301­002.463  S3­C3T1  Fl. 4          3 Não  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida,  sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente  não homologação das compensações pleiteadas.  OBSERVÂNCIA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE,  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA  MORALIDADE  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  É válido o lançamento que atende aos princípios da legalidade,  da  verdade material  e da moralidade do ato administrativo,  de  acordo  com  as  regras  e  normas  estabelecidas  para  o  caso  concreto.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido No recurso voluntário apresentado  tempestivamente,  o Recorrente alega,  invocando o princípio da  Verdade Material, que retificou as suas declarações e que, com  base nelas, é possível aferir o seu direito creditório, requerendo  o  provimento  e  homologação  das  compensações.  A  Recorrente  juntou no último mês os demonstrativos que visam esclarecer o  equivoco inicialmente existente e a base de cálculo ajustada.  No  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  o  Recorrente  alega,  invocando o princípio da Verdade Material, que retificou as suas declarações e que, com base  nelas,  é  possível  aferir  o  seu  direito  creditório,  juntou  antes  do  julgamento  a  documentação  correspondente.  A 1ª Turma Especial da 1ª Câmara dessa Sessão do CARF baixou o processo  em diligência para que a Delegacia de origem examinasse os documentos existentes e a escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores inicialmente pleiteados correspondentes à inclusão de prêmios pagos na base de cálculo  originalmente  lançada  e  a  base  decorrente  de  sua  exclusão;  cientificasse  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para manifestação,  se  assim  desejasse;  e  retornasse  o  processo a este Conselho para julgamento.  É o que importa relatar.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.903664/2009­26  Acórdão n.º 3301­002.463  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Trata­se de retorno de diligência.  A  DIORT  em  cumprimento  à  diligência  requerida  informou  que  “Confirmamos  o  valor  do  direito  creditório  pleiteado,  relativo  à  exclusão  de  despesas  incorridas com sinistros, conforme detalhado na documentação de fls. (...)”  Tendo sido, desse modo, confirmada as compensações nada mais há a fazer  senão homologar as compensações pleiteadas.  Nesse sentido, voto por julgar procedente o presente recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 222DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11516.722539/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INCORPORAÇÃO - LANÇAMENTO NA INCORPORADORA Conforme consta do relatório fiscal os valores apurados como devidos no referido auto de infração se referem originalmente à empresa WEG Automação Ltda - CNPJ nº 08.520.338/000186, incorporada pela autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXISTÊNCIA DE PLANO CONTEMPLANDO TODOS OS SEGURADOS A SERVIÇO DA EMPRESA E OUTRO ABRANGENDO APENAS OS DIRETORES. ATENDIMENTO À LEI DESONERATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Nos casos em que a empresa institui um plano de previdência complementar abrangendo todo o quadro funcional e outro contemplando apenas os diretores, inexiste atropelo ao art. 28, §9º, “p”, da Lei 8.212/1991, o qual exige, para não inclusão da verba no salário-de-contribuição, a extensão do benefício a todos os empregados e dirigentes, mas não determina que o benefício seja igual para todos os segurados.
Numero da decisão: 2401-003.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores referentes ao plano de previdência privada, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negava provimento ao recurso, sendo que votaram pelas conclusões os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, que apesar de não aplicarem as regras da LC nº 109, entendem que o requisito da Lei nº 8.212/91 não resta descumprido pelo fato de haver a adoção de planos de previdência distintos pela empresa. Pelo voto de qualidade, foi mantida a tributação sobre a PLR paga a administradores e conselheiros, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ewan Teles Aguiar, que afastavam a tributação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira Araújo. O conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral: Dr. Dimas Tarcisio Vanin, OAB/SC nº 3431. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Kleber Ferreira Araújo - Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Ewan Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.722539/2011­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.773  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, SALÁRIO INDIRETO  Recorrente  WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2009  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  ­  DIRETORES  ESTATUTÁRIOS  ­  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA EXCLUSÃO  Tratando­se de valores pagos  aos diretores  estatutários,  não há que  se  falar  em exclusão da base de cálculo pela aplicação da lei 10.101/2000, posto que  essa só é aplicável aos empregados.  Da mesma forma, inaplicável a regra do art. 158 da lei 6404/76, quando não  se  identifica  que  a  distribuição  decorreu  do  capital  investido,  mas  tão  somente da prestação de serviços.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  EXISTÊNCIA  DE  PLANO  CONTEMPLANDO  TODOS  OS  SEGURADOS  A  SERVIÇO  DA  EMPRESA  E  OUTRO  ABRANGENDO  APENAS  OS  DIRETORES.  ATENDIMENTO  À  LEI  DESONERATIVA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  Nos casos em que a empresa institui um plano de previdência complementar  abrangendo  todo  o  quadro  funcional  e  outro  contemplando  apenas  os  diretores,  inexiste  atropelo  ao  art.  28,  §9º,  “p”,  da  Lei  8.212/1991,  o  qual  exige, para não  inclusão da verba no salário­de­contribuição,  a  extensão do  benefício  a  todos  os  empregados  e  dirigentes,  mas  não  determina  que  o  benefício seja igual para todos os segurados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INCORPORAÇÃO  ­  LANÇAMENTO  NA INCORPORADORA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 25 39 /2 01 1- 91 Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2 Conforme  consta  do  relatório  fiscal  os  valores  apurados  como  devidos  no  referido  auto  de  infração  se  referem  originalmente  à  empresa  WEG  Automação Ltda ­ CNPJ nº 08.520.338/000186, incorporada pela autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  tributação  os  valores  referentes  ao  plano  de  previdência  privada, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negava provimento  ao recurso, sendo que votaram pelas conclusões os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire,  que  apesar  de  não  aplicarem  as  regras  da  LC  nº  109,  entendem que o requisito da Lei nº 8.212/91 não resta descumprido pelo fato de haver a adoção  de  planos  de  previdência  distintos  pela  empresa.  Pelo  voto  de  qualidade,  foi  mantida  a  tributação sobre  a PLR paga a administradores  e conselheiros, vencidos os conselheiros  Igor  Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ewan Teles Aguiar, que afastavam  a tributação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira Araújo. O  conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  apresentará  declaração  de  voto.  Fez  sustentação oral: Dr. Dimas Tarcisio Vanin, OAB/SC nº 3431.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Kleber Ferreira Araújo ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Ewan  Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722539/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.773  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  processo  correspondente  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias, incidentes sobre os valores pagos pela WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS  S/A. aos seus empregados, no período de 01/2009 a 07/2009, conforme abaixo especificado:  Conforme consta do  relatório  fiscal  fls.  15  a 29, os  valores  apurados  como  devidos  no  referido  auto  de  infração  se  referem  originalmente  à  empresa WEG Automação  Ltda – CNPJ nº 08.520.338/0001­86.  Sucede que, devido a incorporação de tal sociedade empresária pela Autuada  em 10 de agosto de 2009, o lançamento foi efetuado em nome desta.  Foram  lançadas  contribuições  sociais  previdenciárias  da  empresa  sobre  remunerações pagas, devidas ou creditadas, a  segurados  contribuintes  individuais,  relativas  a  competências compreendidas entre 01/2009 a 07/2009.  De acordo com o relatório fiscal, o lançamento das contribuições contidas no  levantamento  “P6  –  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR”  foi  efetuado  sobre  contribuições  feitas  a  plano  de  previdência  privada  relativas  a  diretores  e  membros  do  conselho  de  administração da WEG Automação Ltda.  O  lançamento  das  contribuições  contidas  no  levantamento  “L6  –  PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS”, por sua vez, foi efetuado com base em valores pagos  a título de participação nos lucros e resultados a diretores da WEG Automação Ltda.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  30/12/2011,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.  Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 1159 a  1170, nos seguintes termos:  1.  Diz que a exigência fiscal é totalmente improcedente.  2.  Lembra que a participação dos administradores nos lucros é prevista no §1º do artigo 152  da Lei nº 6.404/1976.  3.  Ressalta  que  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  a  administradores ocorreu de forma regular, com estrita observância do seu Estatuto Social  e do §1º do artigo 152 da Lei nº 6.404/1976.  4.  Assevera  que  o  §9º  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/1991  deixa  claro  que  não  integra  o  salário de contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga  ou creditada de acordo com a lei específica.  5.  Frisa que, no presente caso, a lei específica é a Lei nº 6.404/76. Cita ementa e excertos de  julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça.   Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 6.  Frisa, a fim de ilustrar o debate, que “não seria a diferença de categoria de segurados da  previdência social que teria o condão de afastar a isenção da incidência das contribuições  sociais sobre valores pagos a título de participação nos resultados”.  7.  Sustenta  que  “tanto  a  categoria  de  segurados  obrigatórios,  como  celetistas  (Inciso  I  do  artigo  12  da  Lei  8.212/91)  como  a  categoria  dos  contribuintes  individuais,  como  administradores  (letra  ‘f’  do  inciso  V  do  artigo  12  da  Lei  8.212/91),  está  contida  na  hipótese de isenção da contribuição social sobre receitas de participação nos resultados,  tipificada  na  letra  ‘j’  do  parágrafo  9º  do  artigo  28  da  Lei  8212/91,  que  trata  de  ‘lei  específica’”.  8.  Ressalta  que  “ambas  as  categorias  contam  com  ‘lei  específica’  versando  sobre  tais  proventos,  sejam os celetistas  (Lei 10.101/2000),  sejam os  administradores  (§1º do art.  152  da Lei  nº  6.404/76),  sendo que  inexiste,  em nosso  arcabouço  legislativo,  qualquer  previsão que diferencie o  tratamento  tributário dos valores percebidos por estes a  título  de participação nos lucros/resultados”.  9.  Afirma  que  a  Lei  nº  8.212/1991  não  faz  qualquer  distinção  de  tratamento  entre  a  participação  nos  lucros  paga  aos  empregados  e  a  participação  no  lucros  paga  aos  administradores.  10.  Destaca  que  a  verba  em  questão,  por  ter  como  pressuposto  a  existência  de  lucro,  é  totalmente aleatória e incerta.   11.  Ressalta que de acordo com o artigo 463 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto  nº 3.000/1999), a parcela do lucro distribuída aos administradores é indedutível para fins  de apuração do lucro real.  12.  Aduz que não concorda com a afirmação da autoridade fiscal de que “a participação nos  lucros ou resultados das empresas, citada na alínea ‘j’, do parágrafo 9º, do artigo 28, da  Lei  8.212/1991,  foi  regulamentada  pela  Lei  nº  10.101,  de  19  de  dezembro  de  2000,  conforme disposto nos artigos 1º e 2º”.  13.  Afirma  que  tal  afirmação  é  uma  ilação  infundada,  pois  induz  “a  um  raciocínio  equivocado de que a Lei 10.101/2000 teria sido feita ‘sob medida’ para ‘regulamentar’  um dispositivo de outra Lei, no caso, a 8.212/91, estreitando a isenção para somente a  categoria dos empregados celetistas, excluindo os administradores”.  14.  Frisa  que  “a  Lei  10.101/2000  decorre  da  conversão  da  Medida  Provisória  1.982/77,  após sucessivas reedições, sendo que em nenhum destes diplomas (medidas provisórias  antigas  ou  própria  Lei  10.101)  consta  alguma  menção  de  que  o  legislador  estaria  buscando a aventada ‘regulamentação’” mencionada pela autoridade fiscal.  15.  Diz que a Lei nº 10.101/2000 tratou de novo instituto criado para compartilhamento dos  resultados  entre  todos  os  envolvidos  no  ciclo  econômico  empresarial  (empregados  e  administradores), com fulcro no inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal.  16.  Assevera que “a alínea  ‘j’, do parágrafo 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/1991 continua  abarcando todas as categorias de beneficiários de valores advindos de participação de  lucros/resultados, eis que inexiste previsão legal de incidência de contribuições sociais  sobre tal base”.  17.  Ressalta que todos os seus diretores não são empregados.  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722539/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.773  S2­C4T1  Fl. 4          5 18.  Afirma que o §2º do artigo 202 da Constituição Federal “afasta a incidência de qualquer  tributo  ou  contribuição  sobre  os  valores  destinados  à  planos  de  previdência  complementar”.  19.  Assevera que o princípio da imunidade tributária destas contribuições também encontra  assento na legislação infraconstitucional, conforme o disposto no §1º do artigo 69 da Lei  Complementar nº 109/2001.  20.  Ressalta  que,  de  maneira  geral,  o  estímulo  à  instituição  de  planos  de  previdência  complementar  no Brasil  é  dirigido  a  todos  os  trabalhadores, mas  em  especial,  àqueles  com remuneração acima do teto de contribuição previdenciária.  21.  Frisa  que  “para  os  trabalhadores  com  salário  até  o  teto  previdenciário, praticamente  não há necessidade de complementação de aposentadoria, pois o valor que é pago pelo  INSS já é, praticamente, igual ao salário da ativa”.  22.  Sustenta que “a exigência de que o mesmo seja disponível a  todos os empregados  (em  que pese que isso não é uma exigência constitucional), há que se entender que ‘todos’  são  aqueles  que  necessitem,  com  maior  intensidade,  de  uma  complementação  de  aposentadoria”.  23.  Afirma que efetua, em relação a seus administradores, uma contribuição complementar  para uma entidade de previdência complementar aberta, porque estes são as pessoas que  mais sofrem redução em termos de aposentadoria do INSS, comparativamente com seus  ganhos da ativa.  24.  Diz  que  a  necessidade  de  estar  disponível  a  todos  não  significa  que  todos  os  planos  devem estar disponíveis para todos os empregados.   25.  Alega que “se já existe um plano disponível para todos os empregados, nada impede que  se  contrate  outro  plano  (desde  que  autorizado  pelo  órgão  competente  –  a  SUSEP  no  caso de  entidades abertas),  este dirigido aos que mais  necessitem da complementação  pós  aposentadoria,  justamente  por  estarem  com  ganho  habitual  superior  ao  teto  de  contribuição ao INSS”.  26.  Assevera que a matéria deve ser vista de forma ampla, qual seja, “o fato de que quanto  maior  for  a  poupança  previdenciária  acumulada,  não  importando  a  favor  de  quem,  maior será a segurança financeira e social da coletividade, já que notório o fato de que  um dos pilares de solidez do sistema financeiro é um bom nível de reservas econômicas  combinado com parcimônia nos gastos públicos, especialmente no tocante aos elevados  custos sociais envolvidos”.  27.  Diz  que  a  preocupação  do  legislador  foi  a  de  “fomentar  o  aumento  da  previdência  privada  no  país,  seja  na  modalidade  aberta  ou  fechada,  sem  jamais  fazer  ressalvas  quanto à possibilidade de um contribuinte contar com mais de um plano”.  28.  Assevera  que  “não  há  óbice  à  contratação  de  mais  de  um  plano  de  previdência,  inexistindo  fundamento  legal  para  que  tal  fato,  por  si  só,  afaste  a  equivalência  do  tratamento tributária para os valores revertidos para um ou para outro plano, afastando  a isenção da contribuição social sobre os valores depositados”.  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 29.  Alega que  a  situação  existente no presente  caso  se  compatibiliza ao disposto na alínea  “p” do §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, visto que “todos os empregados e diretores  tem  acesso  a,  no  mínimo,  um  dos  planos  de  previdência  privada  em  debate”,  como  reconhecido pela própria autoridade fiscal.  30.  Ressalta que o plano “aberto” contratado (Bradesco Vida e Previdência) é devidamente  autorizado  pela  SUSEP,  órgão  do Ministério  da  Fazenda,  do  qual  faz  parte  a  Receita  Federal  do  Brasil,  portanto,  as  contribuições  foram  feitas  de  forma  regular,  a  uma  entidade autorizada a funcionar no ramo de previdência complementar.  31.  Destaca que os regulamentos dos planos em debate (WEG Seguridade Social e Bradesco  Vida  e  Previdência),  assim  como  a  legislação,  não  contêm  “proibição  à  adesão  pelos  participantes a outros planos quaisquer”.  32.  Alega que “a situação dos Conselheiros é exatamente igual à dos Diretores, uma vez que  tais Conselheiros participam de dois planos”.   33.  Em decorrência da improcedência das contribuições lançadas, tbm deve ser cancelada a  multa de ofício exigida.  34.  Alega que os autos de infração em questão mostram­se totalmente na contramão de tudo  aquilo que é a intenção maior do próprio Governo Federal.  35.  Requer, por fim, a declaração de improcedência dos lançamentos fiscais.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância,  fls.  1207  a  1222,  que  determinou  a  procedência do lançamento.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2009   LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.  Constatado o não recolhimento total ou parcial de contribuições  sociais  previdenciárias,  não  declaradas  em  GFIP,  o  auditor  fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  efetuará  o  lançamento  do  crédito previdenciário.  PARTICIPAÇÃO  NO  LUCRO.  ADMINISTRADOR.  SOCIEDADE ANÔNIMA.  A participação dos membros do conselho de administração e da  diretoria no lucro de companhia, prevista na Lei nº 6.404/1976,  sofre  a  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias  por  caracterizar contraprestação aos serviços prestados.  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.  Os  valores  pagos  pela  empresa  relativos  a  programa  de  previdência  complementar  não  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes integram o salário de contribuição.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722539/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.773  S2­C4T1  Fl. 5          7 Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  1228  a  1248,  contendo  em  síntese  os  mesmos  argumentos da impugnação, os quais podemos descrever de forma sucinta:  36.  Diz que a exigência fiscal é totalmente improcedente.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  37.  Ressalta  que  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  a  administradores ocorreu de forma regular, com estrita observância do seu Estatuto Social  e do §1º do artigo 152 da Lei nº 6.404/1976.  38.  Assevera  que  o  §9º  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/1991  deixa  claro  que  não  integra  o  salário de contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga  ou creditada de acordo com a lei específica.  39.  Frisa que, no presente caso, a lei específica é a Lei nº 6.404/76. Cita ementa e excertos de  julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça.   40.  Frisa, a fim de ilustrar o debate, que “não seria a diferença de categoria de segurados da  previdência social que teria o condão de afastar a isenção da incidência das contribuições  sociais sobre valores pagos a título de participação nos resultados”.  41.  Ressalta  que  “ambas  as  categorias  contam  com  ‘lei  específica’  versando  sobre  tais  proventos,  sejam os celetistas  (Lei 10.101/2000),  sejam os  administradores  (§1º do art.  152  da Lei  nº  6.404/76),  sendo que  inexiste,  em nosso  arcabouço  legislativo,  qualquer  previsão que diferencie o  tratamento  tributário dos valores percebidos por estes a  título  de participação nos lucros/resultados”.  42.  Afirma  que  a  Lei  nº  8.212/1991  não  faz  qualquer  distinção  de  tratamento  entre  a  participação  nos  lucros  paga  aos  empregados  e  a  participação  no  lucros  paga  aos  administradores.  43.  Destaca  que  a  verba  em  questão,  por  ter  como  pressuposto  a  existência  de  lucro,  é  totalmente aleatória e incerta.   44.  Ressalta que de acordo com o artigo 463 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto  nº 3.000/1999), a parcela do lucro distribuída aos administradores é indedutível para fins  de apuração do lucro real.  45.  Aduz que não concorda com a afirmação da autoridade fiscal de que “a participação nos  lucros ou resultados das empresas, citada na alínea ‘j’, do parágrafo 9º, do artigo 28, da  Lei  8.212/1991,  foi  regulamentada  pela  Lei  nº  10.101,  de  19  de  dezembro  de  2000,  conforme disposto nos artigos 1º e 2º”.  46.  Diz que a Lei nº 10.101/2000 tratou de novo instituto criado para compartilhamento dos  resultados  entre  todos  os  envolvidos  no  ciclo  econômico  empresarial  (empregados  e  administradores), com fulcro no inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal.  47.  Assevera que “a alínea  ‘j’, do parágrafo 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/1991 continua  abarcando todas as categorias de beneficiários de valores advindos de participação de  Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8 lucros/resultados, eis que inexiste previsão legal de incidência de contribuições sociais  sobre tal base”.  48.  No  processo  14.485.001551/2007­84,  o  próprio  CARF  proferiu  acordão  2301­003473  reconhecendo  o  alcance  da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores pagos a administradores.  49.  PREVIDÊNCIA PRIVADA ­ DIRIGENTES  50.  Afirma que não andou bem o acordão,  já que consiste numa disposição  constitucional,  qual  seja,  que  o  §2º  do  artigo  202  da  Constituição  Federal  “afasta  a  incidência  de  qualquer  tributo  ou  contribuição  sobre  os  valores  destinados  à  planos  de previdência  complementar”.  51.  Assevera que o princípio da imunidade tributária destas contribuições também encontra  assento na legislação infraconstitucional, conforme o disposto no §1º do artigo 69 da Lei  Complementar nº 109/2001.  52.  Ressalta  que,  de  maneira  geral,  o  estímulo  à  instituição  de  planos  de  previdência  complementar  no Brasil  é  dirigido  a  todos  os  trabalhadores, mas  em  especial,  àqueles  com remuneração acima do teto de contribuição previdenciária.  53.  Sustenta que “a exigência de que o mesmo seja disponível a  todos os empregados  (em  que pese que isso não é uma exigência constitucional), há que se entender que ‘todos’  são  aqueles  que  necessitem,  com  maior  intensidade,  de  uma  complementação  de  aposentadoria”.  54.  Afirma que efetua, em relação a seus administradores, uma contribuição complementar  para uma entidade de previdência complementar aberta, porque estes são as pessoas que  mais sofrem redução em termos de aposentadoria do INSS, comparativamente com seus  ganhos da ativa.  55.  Diz  que  a  necessidade  de  estar  disponível  a  todos  não  significa  "que  todos  os  planos  devem estar disponíveis para todos os empregados".  56.  Alega que “se já existe um plano disponível para todos os empregados, nada impede que  se  contrate  outro  plano  (desde  que  autorizado  pelo  órgão  competente  –  a  SUSEP  no  caso de  entidades abertas),  este dirigido aos que mais  necessitem da complementação  pós  aposentadoria,  justamente  por  estarem  com  ganho  habitual  superior  ao  teto  de  contribuição ao INSS”.  57.  Assevera  que  “não  há  óbice  à  contratação  de  mais  de  um  plano  de  previdência,  inexistindo  fundamento  legal  para  que  tal  fato,  por  si  só,  afaste  a  equivalência  do  tratamento tributária para os valores revertidos para um ou para outro plano, afastando  a isenção da contribuição social sobre os valores depositados”.  58.  Este  Conselho  já  enfrentou  a  questão  por  ocasião  do  julgamento  do  processo  10783723424/2011­09, em que foi proferido o acordão 2402­003.661 que entendeu que  não há fundamento para incidência de contribuições sociais  59.  Alega que  a  situação  existente no presente  caso  se  compatibiliza ao disposto na alínea  “p” do §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, visto que “todos os empregados e diretores  tem  acesso  a,  no  mínimo,  um  dos  planos  de  previdência  privada  em  debate”,  como  reconhecido pela própria autoridade fiscal.  Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722539/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.773  S2­C4T1  Fl. 6          9 60.  Alega que “a situação dos Conselheiros é exatamente igual à dos Diretores, uma vez que  tais Conselheiros participam de dois planos”.   61.  Faz uma analogia: Determinado contribuinte, preocupado com seus rendimentos após a  aposentadoria,  decide  por  contratar  um  plano  de  previdência  aberta  no  mercado  (num  banco, por exemplo), mesmo já participando de um plano fechado, patrocinado por sua  empregadora.  É  notória  a  dedutibilidade  de  contribuições  revertidas  para  planos  de  previdência privada para fins de cálculo e apuração do IRPF anual, logo, o contribuinte  do exemplo acima não encontraria óbice para deduzir as contribuições vertidas em ambos  os  planos  (o  aberto  contratado  junto  ao  banco  e  o  fechado  (patrocinado  por  sua  empregadora) até o limite legal, eis que tais valores receberiam um tratamento tributário  equivalente.  62.  Resumi seus argumentos descrevendo:  62.1.  (a)  todos  os  empregados  e  administradores  tem  acesso  ao  plano  de  previdência  complementar fechada da WEG Seguridade social, como reconhecido no próprio tópico  4.3.7 do REFISC.  62.2.  (b)não  há  vedação  à  contratação  de  mais  de  um  plano  para  administradores  de  uma  companhia, no caso, um plano de previdência complementar aberta, na forma prevista  na sessão III da LC 109/2001.  62.3.  (c) não há disposição legal que segregue os planos de previdência complementar aberta  e  os  planos  de  previdência  complementar  fechada  para  fins  de  incidência  tributária,  tanto quando ao IR como com relação às contribuições previdenciárias incidentes, pelo  contrário os mesmos tem tratamento semelhante sob a LC 109/2001.  63.  A  improcedência  dos  pretensos  lançamentos  antes  mencionadas  representará  questão  prejudicial a cobrança da multa;  64.  Alega que os autos de infração em questão mostram­se totalmente na contramão de tudo  aquilo que é a intenção maior do próprio Governo Federal.  65.  Requer, por fim, a declaração de improcedência dos lançamentos fiscais.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  120.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Primeiramente, convém destacar que o lançamento em questão envolve duas  rubricas  ­  PLR  e  Previdência  Privada  dos  administrados  e  Conselheiros,  sem  vínculo  de  emprego  com  a  autuada,  decorrentes  da  incorporação  da  empresa WEG Automação  Ltda  –  CNPJ  nº  08.520.338/000186.  Não  houve  por  parte  do  recorrente  qualquer  questionamente  acerca do lançamento por incorporação. Assim, passemos ao mérito do lançamento.  QUANTO AO PAGAMENTO DE PLR  Quanto  aos  levantamentos  de  PLR  a  administradores  e  conselheiros,  basicamente argumenta o recorrente   · Ressalta  que  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  a  administradores ocorreu de forma regular, com estrita observância do seu Estatuto Social e  do §1º do artigo 152 da Lei nº 6.404/1976.  · Assevera que o §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 deixa claro que não integra o salário  de  contribuição  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com a lei específica.  · Frisa,  a  fim de  ilustrar o debate, que “não seria a diferença de categoria de segurados da  previdência social que teria o condão de afastar a isenção da incidência das contribuições  sociais sobre valores pagos a título de participação nos resultados”.  Antes  de  prosseguir  na  análise,  devemos  primeiramente  identificar  os  fundamentos  da  autoridade  fiscal,  para  que  referidos  valores  constituíssem  salário  de  contribuição, para então baseado na peça recursal e impugnatória, determinar a procedência do  lançamento frente aos argumentos do julgador de primeira instância.  4.2  Remunerarão  de  Diretores  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  da  Empresa  (Contribuição  constante  do  subitem  2.1.2 deste REFISC)  4.2.1) Atendendo  a  solicitação  do  Termo Fiscal  de  25/05/2011  (Doc 1), no qual  foram solicitados os Programas de Benefícios  concedidos  pela  WEL,  esta  apresentou,  dentre  outros,  o  programa  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  por  parte  dos  empregados  e  dirigentes,  bem  como  as  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  firmados  com  os  Sindicatos  dos  Empregados  vinculados,  disciplinando  referido  beneficio,  os  quais  abrangiam  exclusivamente  os  segurados  empregados  da  empresa.  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722539/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.773  S2­C4T1  Fl. 7          11 4.2.2)  Referido  benefício,  quando  pago  aos  segurados  empregados,  de  acordo  com  a  legislação  previdenciária,  não  seria  base  de  cálculo  para  efeito  do  cálculo  da  contribuição  previdenciária, conforme disposto na alínea “j” do parágrafo 9o  do artigo 28 da Lei n° 8212/91, que assim disciplina:  Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  (...)  § 9o Não  integram o salário d  econtribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.528,  de  10.12.97)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  4.2.3) A participação dos segurados empregados, nos lucros ou  resultados das empresas, citada na alínea "j". do parágrafo 9o,  do artigo 28, da Lei n° 8.212/1991,  foi regulamentada pela Lei  n°  10.101,  de  19  de  dezembro  de  2000,  conforme  disposto  nos  artigos 1° e 2o:  (...)  4.2.5)  A  WEL  disponibilizou  ainda  as  Atas  do  Conselho  de  Administração  (Doc  12),  no  qual  verificamos  que  eram  aprovadas  as  distribuições  a  título  de  participação  nos  resultados aos dirigentes da  empresa  (Diretores  e Membros do  Conselho  de  Administração),  razão  pela  qual  intimamos  a  empresa  por meio  do  Termo Fiscal  de  25/07/2011  (Doc  18),  a  apresentar  relação  mensal  contendo  informações  individualizadas  de  todos  os  dirigentes/acionistas  beneficiários  da verba "participação nos lucros e resultados". Em resposta, a  WEL  remeteu  a  correspondência  de  05/08/2011  (Doc  19)  na  qual foram trazidos os documentos solicitados (Doc 21).  4.2.6)  De  acordo  com  a  própria  informação  prestada  pelo  contribuinte, constante de seu Anexo de n° 8  (Doc 9), referidas  verbas  foram  lançadas  nas  contas  contábeis  821000120/581010001, conforme amostragem de lançamento no  QUADRO XIII a seguir:  4.2.7) Constata­se, assim, que a WEL remunerou seus Diretores  e  membros  do  Conselho  de  Administração  com  o  benefício  de  participação nos lucros e resultados, conforme discriminação de  beneficiários  e  valores  concedidos,  constantes  do  Anexo  II  Participação  nos  Resultados,  o  qual  foi  elaborado  a  partir  da  informação  prestada  pela  empresa  (Doc  12)  e  lançamentos  contábeis.   4.2.8) Referidas importâncias integram o salário de contribuição  recebido  pelos  administradores/conselho  de  administração,  nos  termos  do  Art.  28  da  Lei  8.212/91,  uma  vez  que  a  Lei  nº  10.101/00, em seus Artigos 1° e 2° contempla, exclusivamente, os  segurados  empregados,  não  incluindo,  os  segurados  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     12 contribuintes  individuais,  razão  pela  qual  são  devidas  as  contribuições  previdenciárias  paga  sob  esta  remuneração,  as  quais  foram  apuradas  em  conformidade  com  o  descrito  no  subitem 2.1.2 do presente REFISC.  Ou seja, analisando os pontos trazidos pelo auditor o mesmo indica que a lei  10.101/2000  somente  possibilitaria  a  exclusão  de  valores  pagos  à  título  de  PLR  para  os  segurados empregados, razão pela qual não há respaldo para exclusão dos valores distríbuídos  aos administradores.  Passemos,  agora,  antes  mesmos  de  apreciar  a  procedência  do  lançamento,  identificar, toda a legislação que abarca a matéria.  DA  DEFINIÇÃO  DE  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PARA  DIRETORES NÃO EMPREGADOS   Como parte do lançamento envolve contribuições sobre os pagamentos feitos  a  contribuintes  individuais,  importante  apreciar,  primeiramente,  o  conceito  de  salário  de  contribuição em relação a estes segurados. Para os trabalhadores contribuintes individuais, aos  quais se enquadram os diretores não empregados, o art. 28, III da referida lei, assim dispõe:   Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma ou mais  empresas,  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o §5º;  Quanto  a  contribuição  patronal  às  contribuições  da  empresa  sobre  a  remuneração dos contribuintes  individuais é  regulada pelo art. 22,  III da Lei n ° 8.212/1991,  com redação conferida pela Lei n ° 9.876/1999, nestas palavras:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99 ­ vigência a partir  de 02/03/2000 conforme art. 8º da Lei nº 9.876/99).  De acordo com o previsto no § 4º do art. 201 do Regulamento da Previdência  Social na redação conferida pelo Decreto n ° 4.032/2001:  Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  II  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  ou  retribuições  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do  mês  ao  segurado  contribuinte  individual;  (Redação  alterada  pelo  Decreto nº 3.265/99)  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722539/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.773  S2­C4T1  Fl. 8          13 Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;   8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     14 g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722539/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.773  S2­C4T1  Fl. 9          15 legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  entendo  que  a  verba  paga  aos  administradores  e  conselheiros  possui  natureza  remuneratória.  Como  destacado  pelo  auditor  fiscal,  a  Lei  n  6.404/1976  não  regula  a  exclusão  da  participação  nos  lucros  e  resultados  do  conceito de remuneração, nem  tampouco, pode valer­se o  recorrente da  lei 10.101/2000 para  excluir tais valores da base de cálculo de contribuições   A  participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  PLR  somente  foi  regulamentada  após a Constituição Federal de 1988, donde deve­se observar os ditames legais, para que dito  pagamento seja excluído do conceito de salário de contribuição. Diversamente do argumento  trazido  pelo  recorrente  quanto  ao  pagamento  de  acordo  com  a  lei  6.404,  a  verba  paga  não  remunerou o capital investido na sociedade, logo remunerou efetivamente o trabalho executado  pelos administradores e conselheiros.   Os  pagamentos  efetuados  possuem  natureza  remuneratória.  Tal  ganho  ingressou na expectativa dos segurados contribuintes individuais em decorrência do contrato e  da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para  o  trabalho  o  que  pelo  natureza  também  poderia  excluir  o  valor  do  conceito  de  salário  de  contribuição.  Entendo  que  a  autoridade  julgadora  bem  enfrentou  a  questão,  quando  esclareceu  que  o  pagamentos  realizados  aconteceram  em  relação  a  prestação  de  serviços,  denominada, “participação estatutária”, ou seja, diferente a participação recebida em função do  capital investido nos moldes da Lei 6.404/76.. Senão   Conforme  ensina  Fábio  Ulhoa  Coelho  o  conceito  de  “administradores”,  em  uma  sociedade  anônima,  “abrange  os  membros de dois órgãos da estrutura societária: a diretoria e o  conselho  de  administração,  os  quais,  em  decorrência,  são  definidos  como  órgãos  da  administração”  (Curso  de  direito  comercial, volume 2 – 5. ed. rev. e atual. de acordo com o novo  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     16 Código Civil e alterações da LSA – São Paulo: Saraiva, 2002. p.  236).  A  participação  dos  administradores  de  uma  companhia  no  seu  lucro,  prevista  na  Lei  nº  6.404/1976,  não  se  confunde  com  a  participação dos empregados nos  lucros/resultados da empresa  prevista na Lei nº 10.101/2000.  Além de ser disciplinada em outro diploma legal, a participação  prevista no § 1º, do artigo 152 da Lei nº 6.404/1976, é  restrita  aos  administradores  das  sociedades  anônimas,  enquanto  que  a  participação  prevista  na  Lei  nº  10.101/2000  é  devida  pelas  empresas a todos os seus empregados.  A  legislação  previdenciária,  ao  contrário  do  que  alega  a  Autuada,  exclui  da  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias  somente  a  participação  dos  empregados  nos  lucros/resultados da empresa paga em conformidade com a Lei  nº 10.101/2000:  A participação dos administradores nos lucros das companhias,  portanto,sempre  sofrerá  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias, pois, além de ser uma forma de contraprestação  aos serviços prestados, não foi incluída na redação do artigo 28,  § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/1991, e no  inciso X do §9º do  artigo  214  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  fazem  referência somente à participação dos empregados nos lucros ou  resultados da empresa, prevista na Lei nº 10.101/2000.  Neste  sentido, colhe­se da  jurisprudência do Tribunal Regional  Federal da 4º Região:(...)  Ressalte­se  que  o  §1º,  do  artigo  201,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  quando  fala  que  o  “lucro  distribuído  ao  segurado  empresário”  não  sofre  a  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias,  está  se  referindo  a  remuneração  proveniente do capital  social que pode ser paga aos acionistas  de uma sociedade anônima.   Tal  remuneração  não  se  confunde  com  a  participação  dos  administradores de uma companhia no seu lucro, prevista na Lei  nº  6.404/1976,  que  conforme  já  dito,  sofre  a  incidência  de  contribuições sociais previdenciárias.  Nesse  sentido,  ensina  Sérgio  Pinto  Martins:  Diferencia­se,  ainda,  a  participação  nos  lucros  da  participação  no  capital;  nesta última, o empregado teria ações ou quotas da empresa. A  participação  nos  lucros  não  diz  respeito  à  participação  do  empregado  no  capital  da  empresa,  mas  à  participação  no  resultado positivo obtido pela empresa ao final de certo período  de  tempo,  geralmente  um  ano.  (Participação  dos  Empregados  nos Lucros das Empresas – 2. ed. – São Paulo: Atlas, 2000)  Ante  o  exposto,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  agiu  legitimamente  ao  lançar  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  valores  pagos  a  administradores  (diretores  não  empregados  e membros  do  conselho  de  administração)  a  título  de participação nos lucros e resultados da Autuada.  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722539/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.773  S2­C4T1  Fl. 10          17 É essencial destacar que a Constituição de 1988 estabelece em seu art. 7º, XI,  a “participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, conforme definido em  lei”.  Frise­se  que  o  legislador  Constituinte,  ao  estabelecer  o  direito  à  participação  dos  empregados nos lucros ou resultados da empresa, remeteu à lei o poder de definir as condições  e requisitos aplicáveis a tal direito.  Porém  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  primeiramente,  no  meu  entender,  assim, como  já  se manifestou o  julgador,  a Participação nos Lucros e Resultados  ­  PLR é norma constitucional de eficácia limitada. Com efeito, o item 02, do Parecer CJ/MPAS  n º 547, de 03 de maio de 1996, , aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro do MPAS, bem esclarece  dita questão, conforme descrito abaixo. Raciocínio, que entende aplicável ao presente caso:   (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)  O Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99 traz em seu bojo o seguinte teor, verbis:  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de  1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O  Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Mandado de Injunção  nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  na  forma  do  texto  constitucional.  3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo  com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins  de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     18 participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  Ou seja, normas constitucionais de eficácia limitada são as que dependem de  outras providências normativas para que possam surtir  os  efeitos  essenciais pretendidos pelo  constituinte.   Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722539/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.773  S2­C4T1  Fl. 11          19 Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de  19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela. Assim, não há que se  falar em  auto aplicabilidade.  Conforme previsto na alínea “j” do § 9o do art. 28 da Lei n º 8.212, a única  hipótese para que a participação nos  lucros e  resultados não sofra  incidência de contribuição  previdenciária é que seja paga de acordo com a lei específica.  À  recorrente  alega  ainda  que  a  os  valores”  paga  a  seus  “administradores  e  conselheiros”, não estaria consubstanciada na Lei nº 10.101/00, mas sim na Lei n° 6.404/76,  que em seu art. 152, trata do pagamento de PLR aos administradores estatutários, cumprindo,  assim,  o  requisito  estabelecido  pela  lei  8.212/91,  motivo  pelo  qual  tais  pagamentos  não  se  submeteriam  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  No  entanto,  não  procede tais argumentos, como se demonstrará.  Os  pagamentos  tais  como  realizados  aos  Administradores  poderão  ocorrer  por  força  do  §1º  do  art.  152  da Lei  6.404/76,  que  está  inserido  no  título  “Remuneração”  de  administradores,  e,  cuja  interpretação  sistêmica  não  deixa  dúvidas  de  que  o  comentado  pagamento é feito em retribuição ao trabalho, assim como já afirmou o julgador.  Conforme disposto no inciso III do art. 22 e  inciso III do art. 28, ambos da  Lei 8.212/91,  a  contribuição previdenciária  incide  sobre a  remuneração paga  ao  contribuinte  individual pelos serviços prestados.  O  termo  remuneração  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  corresponde  a  totalidade  de  retribuições,  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  recebidas  pelo  trabalhador  em  contraprestação aos  serviços prestados. Neste  sentido a  lição de Sergio Pinto Martins abaixo  reproduzida: “A  palavra  remuneração  contida  no  inciso  III  do  art.  22  da  Lei  8.212/91  tem  sentido  amplo,  sendo  os  honorários  dos  autônomos.  É  o  pagamento  pela  prestação  dos  serviços  dos  autônomos”(“Direito  da  Seguridade  Social  –  Custeio  da  Seguridade  Social,  Benefícios, Acidente do Trabalho, Assistência Social, Saúde”, 24ª edição, Ed. Atlas, São Paulo  – 2007).  Em  se  tratando  de  Sociedades  Anônimas,  a  remuneração  concedida  aos  administradores pode comportar duas partes distintas: o então chamado “pro labore”, e outra  variável,  que  consiste  na  participação  nos  lucros  da  companhia,  que  será  devida  ou  não  dependendo do que dispuser o estatuto social. Contudo o estatuto somente pode estabelecer a  participação nos lucros quando, simultaneamente, prevê dividendo obrigatório mínimo de 25%  do  lucro  líquido  e  somente  poderá  ser  paga  no  exercício  que  for  atribuído  aos  acionistas  o  dividendo obrigatório de que trata o artigo 202 da Lei nº 6.404/76. Tais limites são objeto do  §1º  do  art.  152  da  Lei  das  S.A.  e,  segundo  a  doutrina  comercial,  têm  o  objetivo  de  fixar  parâmetros para o pagamento da remuneração dos administradores das SA, de modo a proteger  os  acionistas minoritários,  coibindo abusos de  acionistas majoritários,  que  se  elegem para  se  atribuírem  remuneração  sem  proporção  com  os  serviços  prestados.  Ou  seja,  a  interpretação  dada  aos dispositivos,  no  entender dessa  relatora em hipótese  alguma gera o  afastamento da  natureza remuneratória da referida verba.  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     20 Cabe observar ainda que a participação estatutária dos administradores, assim  como  o  pagamento  de  dividendos,  é  atribuição  patrimonial  ou  destinação  de  resultado.  Contudo, esta característica comum entre os dois pagamentos, é incapaz de igualar a natureza  de  remuneração  de  capital,  do  dividendo,  com  a  natureza  de  remuneração  do  trabalho,  da  participação  estatutária.  Dúvidas  não  há  que  o  dividendo  pago  a  acionista  decorre  da  sua  participação  acionária  na  companhia,  enquanto  que  a  participação  estatutária  aos  administradores é paga em razão da prestação do trabalho.  Ressalte­se que o artigo 7º,  inciso XI, da Constituição Federal,  retro citado,  garantiu  a  todos  os  trabalhadores,  a  participação  nos  lucros  e  resultados,  desvinculada  da  remuneração na forma prevista em lei. Em obediência ao preceito constitucional, a alínea “j”  do § 9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212/1991, estabeleceu, dentre as hipóteses livres da tributação  previdenciária,  “a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com a lei específica”. A lei específica, Lei nº 10.101/2000, que regulou o  pagamento  da  participação  no  lucro  e  resultado,  desvinculado  da  remuneração  somente  a  previu para o empregado.  Não  se  pode  elastecer  o  conceito  de  lucros  ou  resultados,  nem  tampouco,  entender que a  referida lei  também se aplica aos  trabalhadores não empregados, sob pena de  todas  as  empresas  enquadrarem  como  PLR,  as  verbas  salariais  pagas  a  todos  os  seus  colaboradores. A Lei n ° 10.101, resultado da conversão das Medidas Provisórias anteriores, é  cristalina nesse sentido.   Apenas  para  reforçar  a  tese  adotada  pelo  auditor  fiscal,  não  serve  também  como  argumento  o  fato  de  que  o  “caput  do  art.  7  da  CF/88,  utilizou  a  nomenclatura  “trabalhadores”. Basta  analisarmos os 34  incisos do próprio art. 7º, para que  identifiquemos,  que o termo “trabalhadores urbanos e rurais”, refere­se ao direitos dos “empregados urbanos e  rurais”. Os  direitos  elencados  no  dispositivo  constitucional,  nos  trazem  a  certeza  do  sentido  empregado  pelo  legislador,  considerando  que:  férias  com  adicional  de  1/3,  FGTS,  repouso  semanal  remunerado,  salário mínimo,  jornada de  trabalho, piso  salarial,  licença maternidade,  licença  paternidade,  aviso  prévio,  previsão  de  indenização  no  caso  de  dispensa  imotivada,  salário  família,  horas  extras,  adicional  noturno,  insalubridade,  periculosidade,  dentro  outros  muitos ali elencados, são assegurados apenas aos  trabalhadores detentores de uma relação de  emprego,  ou  seja,  garantidos  aos  empregados.  No  parágrafo  único,  também  observamos  a  nomenclatura “trabalhadores”, porém com referência aos empregados domésticos.   Assim, seja pela não aplicação da lei 10.101/2000, já que a mesma é restrita  aos empregados, seja pelo fato que os valores recebidos vinculam­se aos trabalhos prestados e  não ao dividendo distribuído pelo capital investido, o que impossibilita a aplicação da art. 152  da lei 6.404 para exclusão dos valores do conceito de remuneração, os valores lançados como  participação nos lucros aos administradores e conselheiros constituem salário de contribuição,  razão pela qual procedente a autuação.  CONCLUSÃO: devem ser mantidos os lançamentos em relação aos PLR  PREVIDÊNCIA PRIVADA –  Quanto  aos  levantamentos  de  Previdência  privada  a  administradores  e  conselheiros, basicamente argumenta o recorrente   o  todos  os  empregados  e  administradores  tem  acesso  ao  plano  de  previdência  complementar  fechada  da  WEG  Seguridade  social,  como  reconhecido  no  próprio tópico 4.3.7 do REFISC.  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722539/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.773  S2­C4T1  Fl. 12          21 o  não há vedação à contratação de mais de um plano para administradores de uma  companhia,  no  caso,  um  plano  de  previdência  complementar  aberta,  na  forma  prevista na sessão III da LC 109/2001.  o  não  há  disposição  legal  que  segregue  os  planos  de  previdência  complementar  aberta e os planos de previdência complementar fechada para fins de incidência  tributária,  tanto  quando  ao  IR  como  com  relação  às  contribuições  previdenciárias incidentes, pelo contrário os mesmos tem tratamento semelhante  sob a LC 109/2001.  Antes  de  prosseguir  na  análise,  devemos  primeiramente  identificar  os  fundamentos  da  autoridade  fiscal,  para  que  referidos  valores  constituíssem  salário  de  contribuição, para então baseado na peça recursal e impugnatória, determinar a procedência do  lançamento frente aos argumentos do julgador de primeira instância.  4.3  Remuneração  de  Diretores  Previdência  Privada  (Contribuição constante do subitem 2.1.3 deste REFISC)  4.3.1) Em resposta ao Termo Fiscal 25/05/2011, (Doc 1) a WEL,  através  de  correspondência  (Doc  2),  apresentou  os  Contratos  firmados com a Bradesco – Vida e Previdência S/A (Doc 4), bem  como  o  Estatuto  e  o  Regulamento  Básico  da WEG  Seguridade  Social (Doc 5) que se constituem nos Programas de Previdência  Privada, não fornecendo a relação dos beneficiados de referidos  programas.  Tanto  no Contrato  firmado  com  a Bradesco,  como  com a WEG Seguridade, é previsto que os Planos de Previdência  Complementar abrangeriam tanto os dirigentes como também os  empregados do contribuinte.  4.3.2)  Por  meio  do  Termo  Fiscal  de  21/06/2011,  (Doc  14),  a  WEL  foi  reintimada  a  apresentar  a  Relação  dos  empregados/dirigentes beneficiários dos programas da empresa  com  os  respectivos  valores  pagos,  oportunidade  em  que  informou  que  as  contribuições  para  a WEG  Seguridade  Social  era  um  percentual  sobre  a  Folha  de  Pagamento,  abrangendo  todos os segurados (empregados e dirigentes), enquanto que com  relação à “Bradesco Vida e Previdência”, o benefício abrangia  somente  os  dirigentes  e,  com  a  anuência  desta  fiscalização,  disponibilizou  a  relação  anual  dos  beneficiários  deste  plano  relativo aos anos de 2006 e 2007 (doc 16)".  4.3.7)  Na  análise  dos  documentos  apresentados,  quanto  aos  benefícios da Previdência Privada, constatamos duas situações:  a)  O  contribuinte  aderiu  ao  Plano WEG  de  Seguridade  Social  (Doc  5),  no  qual  todos  os  empregados  e  dirigentes  são  vinculados, efetuando uma contribuição mensal sobre a folha de  pagamento no percentual de 2,8%; b) O contribuinte aderiu ao  Plano Bradesco Vida e Previdência (Doc 4) no qual somente os  dirigentes  são  vinculados,  conforme  exposto  acima  e  caracterizado  nas  relações  apresentadas,  notadamente  as  relativas aos Doc 29;  4.3.8) A contribuição para a WEG Seguridade Social de 2,8% da  empresa  sobre  a  folha  de  pagamento  (Doc  19),  abrangendo  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     22 todos  os  dirigentes  da  empresa,  sejam  eles  empregados  ou  dirigentes,  não  integra  o  salário  de  contribuição  conforme  disposto  na  alínea  "p"  do parágrafo 9°  do  artigo  28  da Lei  n°  8212/91, que assim disciplina:  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9°  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  n°  9.528.  de  10.12.97)   4.3.9)  Com  relação  às  contribuições  para  a  Bradesco  Vida  e  Previdência, a empresa foi intimada e reintimada (Doc 18/27) a  fornecer  a  relação  de  todos  os  beneficiários  (empregados/dirigentes)  desta  seguradora,  anexando  a  relação  mensal  individualizada  dos  beneficiários  do  Plano,  o  qual  contempla somente os dirigentes da empresa (Doc 29);  4.3.10)  Com  relação  às  contribuições  para  a  Weg  Seguridade  Social, o contribuinte apresentou relação informando o período  e quais os dirigentes que  foram/são contemplados com referido  benefício  (Doc 30). sendo que, conforme item "4.3.8" acima, os  beneficiários  de  tal  Plano  são  todos  segurados  da  empresa,  mediante contribuição mensal patronal.  4.3.11) Por meio de diligência realizada junto a Weg Seguridade  Social  (Doc  43)  foi  solicitado  que  informassem,  para  os  dirigentes relacionados, o período de contribuição para o plano  e  as  empresas  patrocinadoras.  Em  resposta  a  intimação  (Doc  44)  a  empresa  ratifica  que  é  realizada  uma  contribuição  patronal  sobre  a  folha  de  pagamento,  abrangendo,  portanto,  todos os segurados do contribuinte, anexando uma relação (Doc  45) com as informações solicitadas no Termo Fiscal.  4.3.12) Cotejando tais informações, apenas a título elucidativo e  complementar  (ou  seja,  pagamento  a  Bradesco  Vida  e  Previdência  simultaneamente  a  WEG  Seguridade  Social),  constata­se  que  praticamente  todos  os  Diretores  e  alguns  participantes do Conselho de Administração são beneficiados em  ambos  os  planos  conforme  demonstrado  no  Quadro  XVI  a  seguir.  (...)  4.3.13) Considerando que o  plano  de  benefício  do  contribuinte  junto a Bradesco Vida e Previdência S/A destina­se somente aos  diretores  e  membros  do  conselho  de  administração,  não  contemplando  os  demais  segurados  empregados,  tal  benefício  passa a ser salário de contribuição, nos termos do Art. 28, I, da  Lei 8.212/91, em virtude de não atender o disposto no na alínea  “p”  do  parágrafo  9o  do  artigo  28  do  diploma  legal  citado,  sujeitando­se a incidência das contribuições previdenciárias nos  termos do Art. 22, III da Lei n. 8212/91, conforme subitem 2.1.2  do presente REFISC.  Ou seja, analisando os pontos trazidos pelo auditor a base para que os valores  caracterizem­se  como  base  de  cálculo  de  contribuições  é  que  a  empresa  dois  planos  de  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722539/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.773  S2­C4T1  Fl. 13          23 previdência,  contemplado em um a  totalidade de empregados  e na outra aenas os diretores  e  conselheiros.  Passemos,  agora,  antes  mesmos  de  apreciar  a  procedência  do  lançamento,  identificar, toda a legislação que abarca a matéria.  Ao contrário que tentou argumentar o recorrente não entendo que o plano de  previdência  privada  ,  por  ele  instituído,  cuja  concessão,  beneficia  apenas  administradores  e  conselheiros, tenha preenchido os requisitos para exclusão do conceito acima referenciado.  No caso, para que a verba PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA  esteja excluída do conceito de salário de contribuição deveria ser paga nos limites do art. 28, §  9º da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97) Grifo nosso  Novamente o recorrente não demonstrou a concessão do benefício a todos os  trabalhadores, pelo contrário argumentou em sede de recurso que:   Assevera  que  o  princípio  da  imunidade  tributária  destas  contribuições  também  encontra  assento  na  legislação  infraconstitucional, conforme o disposto no §1º do artigo 69 da  Lei Complementar nº 109/2001.  Diz que a necessidade de estar disponível a  todos não significa  "que  todos  os  planos  devem  estar  disponíveis  para  todos  os  empregados".  Alega  que  “se  já  existe  um  plano  disponível  para  todos  os  empregados,  nada  impede  que  se  contrate  outro  plano  (desde  que  autorizado  pelo  órgão  competente  –  a  SUSEP  no  caso  de  entidades  abertas),  este  dirigido  aos  que  mais  necessitem  da  complementação pós aposentadoria, justamente por estarem com  ganho habitual superior ao teto de contribuição ao INSS”.  Assevera que “não há óbice à contratação de mais de um plano  de  previdência,  inexistindo  fundamento  legal  para  que  tal  fato,  por si só, afaste a equivalência do tratamento tributária para os  valores  revertidos  para  um  ou  para  outro  plano,  afastando  a  isenção da contribuição social sobre os valores depositados”.  Todos os empregados e administradores tem acesso ao plano de  previdência  complementar  fechada  da WEG  Seguridade  social,  como reconhecido no próprio tópico 4.3.7 do REFISC.  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     24 Não  há  vedação  à  contratação  de  mais  de  um  plano  para  administradores  de  uma  companhia,  no  caso,  um  plano  de  previdência  complementar  aberta,  na  forma  prevista  na  sessão  III da LC 109/2001.  Não há disposição legal que segregue os planos de previdência  complementar aberta e os planos de previdência  complementar  fechada  para  fins  de  incidência  tributária,  tanto  quando  ao  IR  como  com  relação  às  contribuições  previdenciárias  incidentes,  pelo  contrário os mesmos  tem tratamento semelhante  sob a LC  109/2001.  Concordo com o recorrente não impossibilita a criação de mais de um plano  de  previdência,  e  que  o  plano  de  previdência  complementar  fechado  da  WEG  Seguridade  Social,  contempla  todos  os  empregados  e  dirigentes,  conform  consta  do  próprio  relatórios  fiscal, razão pela qual o auditor não apurou tais valores como salário de contribuição.  Os valores ora lançados referem­se tão somente aos valores pagos à titulo de  previdência  para  os  diretores  e  conselheiros,  uma  vez  que  o  plano  de  previdência  Bradesco  Vida  e  Previdência  contempla  apenas  essa  categoria,  ou  seja,  são  fornecidos  2  planos,  um  extensível a todos e outro apenas aos dirigentes.  Ou  seja,  os  próprios  argumentos  do  recorrente  levam  a  conclusão  de  descumprimento legal de extensão a todos, entendendo que a legislação aplicável ao caso não  estabelece limitações, o que no meu entender não e a interpretação mais acertada.  Não acolho a alegação, que a lei não define propriamente a incidência sobre a  verba previdência complementar. A definição de salário de contribuição, como mencionamos  acima é geral, englobando todas as espécies de pagamento (diretos e  indiretos, até mesmo as  utilidades),  porém  no  mesmo  dispositivo  legal  o  legislador  indica,  quais  verbas  estarão  excluídas do referido conceito. Caso, entendesse o  legislador, que o simples  fornecimento de  previdência  privada  fosse  excluído  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  sem  qualquer  limitação, bastaria uma simples modificação do art. 28, § 9 da lei 8212/91, o que até hoje não  foi feito.  Entendo,  ainda,  que  a  Lei  Complementar  109/2001,  não  prevalece  sobre  o  disposto  na  lei  8212/91,  para  efeitos  de  exclusão  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  Embora  a  LC  109/2001  tenha  definido  os  critérios  para  os  regimes  de  previdência  complementar  fechados  e  abertos  não  podemos  interpretar  dispositivos  isolados  para identificar a sobreposição sobre outras legislações que abarcam a matéria. Nesse sentido,  valho­me do mesmo raciocínio para não aplicação do art. 458, §2 da CLT (que descreve que  previdencia privada não cnstitue salário  in natura), para não aplicar a  lei Complementar 109,  tendo  em  vista  a  especificidade  da  lei  previdenciária,  que  descreve  conceito  de  salário  de  contribuição  e  as  exclusões  da  referida  base  de  cálculo,  prevalece  sobre  norma  geral  que  também especifica condições para o pagamento  Assim,  volto  a  ratificar  que  havendo  norma  especifica  que  disciplina  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  (art.  28,  §  9  da  lei  8212/91)  e  tendo  o  dispositivo  constitucional  §  2,  do  art.  202  da  CF/88,  feito  expressa  referência  a  observância dos  termos de  lei,  entendo que o  lançamento encontra­se procedente. na medida  que  demonstrado  pela  autoridade  fiscal  que  o  plano  de  previdência  realmente  não  alcança  a  totalidade dos empregados e dirigentes. .  Constituição Federa1188:  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722539/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.773  S2­C4T1  Fl. 14          25 "Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o beneficio contratado, e  regulado  por  lei  complementar.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional n° 20. de 1998   § 1' A  lei  complementar de que  trata este artigo assegurará ao  participante de planos de benefícios de entidades de previdência  privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus  respectivos planos.  (Redação dada pela Emenda Constitucional  n° 20.de 1998   §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração  dos  participantes,  nos  termos  da  lei."  .  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional n° 20. de 1998) (grifo nosso) "   O ganho foi direcionado ao segurado "contribuinte individual" da recorrente  (administradores  e  conselheiros,  que  diga­se  nem  mesmo  possuem  vinculo  de  permanência  com  a  empresa),  quando  a  empresa  concedeu  os  planos  de  previdência  privada.  Estando,  portanto,  no  campo de  incidência do  conceito de  remuneração e não havendo dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  no  período  objeto  do  presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.  Ademais, a questão do alcance da lei complementar para excluir o benefício  de previdência privada, foi muito bem apreciado pelo julgador de primeira instância, razão pela  qual adoto o referido voto como razões de decidir.  A  isenção  tributária  sobre o  valor  das  contribuições pagas por  pessoa jurídica para programa de previdência complementar de  seus  empregados  e  dirigentes  deve  observar  os  limites  fixados  em  lei,  por  força  da  expressa  previsão  do  art.  202,  §2º,  da  Constituição Federal, cuja redação é a seguinte:  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado  por  lei  complementar.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  Em  relação  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  Lei  nº  8.212/1991  foi  clara  ao  determinar  que  os  valores  relativos  a  contribuições  pagas  por  pessoa  jurídica  a  programa  de  previdência  complementar  de  seus  empregados  e  dirigentes  somente não integrarão o salário de contribuição, caso o citado  programa  (de  previdência  complementar)  esteja  disponível  à  totalidade de seus empregados e dirigentes:  Com efeito, é preciso que a empresa proporcione a todos os seus  empregados e dirigentes um plano de previdência complementar  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     26 que  lhes  seja  facultado  aderir,  para  que  possa  usufruir  da  isenção de contribuições sociais previdenciárias. Não o fazendo,  ou  beneficiando  apenas  os  dirigentes  ou  um  grupo  restrito  de  empregados,  esta  parcela  (contribuições  feitas  pela  empresa  a  programa de previdência complementar) passa a ser uma forma  de  pagamento  disfarçado  de  salário  ou  remuneração  sobre  a  qual deverão incidir as contribuições sociais previdenciárias.  No presente caso, entendo que não restou configurada a hipótese  de  isenção prevista  na  alínea  “p”  do  §  9º  do  art.  28  da  lei  nº  8.212/91,  em  relação  ao  plano  de  previdência  privada  da  “Bradesco  Vida  e  Previdência”,  visto  que  a  própria  Autuada  admite  que  o  mesmo  era  disponibilizado  somente  para  seus  diretores e membros do conselho de administração.  A  Impugnante  alega  que  a  não  incidência  de  contribuições  sociais previdenciárias sobre as contribuições feitas a plano de  previdência privada da “Bradesco Vida  e Previdência” estaria expressamente prevista no §1º do artigo  69  da  Lei  Complementar  nº  109/2001.  Vejamos,  então,  o  que  dispõem os artigos 68 e 69 da referida lei complementar:  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  §  1o  Os  benefícios  serão  considerados  direito  adquirido  do  participante  quando  implementadas  todas  as  condições  estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do  respectivo plano.  §  2o  A  concessão  de  benefício  pela  previdência  complementar  não  depende  da  concessão  de  benefício  pelo  regime  geral  de  previdência social.  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  §  1º  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.  (...)  Uma leitura isolada e desatenta dos referidos dispositivos legais  pode  levar  a  crer  que  a  empresa  autuada  tem  razão. Contudo,  isso não acontece.  Primeiro,  porque o caput do art.  202  da Constituição Federal  de 1988 prevê a  exigência de  lei  complementar para  regular o  regime de previdência privada, enquanto seu §2º determina que  as contribuições patronais previstas nos planos das entidades de  previdência  privada  não  integram  a  remuneração  dos  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722539/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.773  S2­C4T1  Fl. 15          27 participantes  nos  termos  da  lei,  a  saber,  ordinária,  já  que  a  exigência  de  lei  complementar  não  consta  expressamente  do  texto do citado  §2º.  Além  disso,  a  alínea  “p”  do  §  9º  do  art.  28  da  lei  nº  8.212/91  está  em  perfeita  consonância  com  o  que  determina  o  artigo 16 da própria Lei Complementar nº 109/2001:  Art.  16.  Os  planos  de  benefícios  devem  ser,  obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados dos instituidores. (grifou­se)  Os  dispositivos  que  compõem  um  diploma  legal  devem  ser  interpretados de  forma  sistemática. Com efeito,  os artigos 68  e  69  da  LC  nº  109/2001,  não  devem  ser  considerados  de  forma  isolada, mas sim em conjunto com o artigo 16, supra transcrito,  que é claro ao determinar que os planos de previdência privada  devem ser oferecidos a todos os empregados.  Constata­se, portanto, que a autoridade lançadora não cometeu  qualquer  ilegalidade ao  fundamentar  seu  lançamento na alínea  “p”  do  §  9º  do  art.  28  da  lei  nº  8.212/91,  até  porque  este  dispositivo legal encontra­se em pleno vigor e não há decisão do  STF  declarando  sua  inconstitucionalidade  ou  resolução  do  Senado Federal que tenha suspendido sua execução.  Diante do exposto, verifica­se que deve ser considerado legal e  escorreito o lançamento de contribuições sociais previdenciárias  sobre  contribuições  feitas  a  plano  de  previdência  privada  da  “Bradesco Vida e Previdência” relativas a diretores e membros  do conselho de administração da Autuada.  Cabe ressaltar, por fim, que mesmo que tivesse sido comprovada  a  afirmação  de  que  o  plano  de  previdência  privada  da  “Bradesco  Vida  e  Previdência”  oferecido  pela  Autuada  foi  autorizado pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados),  tal  fato  não  teria  o  condão  de  tornar  o  lançamento  das  exigências  contidas  nos  levantamentos  “P1  –  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR”  e  “P2  –  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR”  do  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  37.279.9477 improcedente, já que na seara tributária, a Receita  Federal do Brasil não se encontra vinculada a atos emitidos pela  SUSEP.   Nesse sentido, cabe citar o disposto no § 4º, do artigo 41, da Lei  Complementar nº 109/2001:(...)  CONCLUSÃO:Assim,  tendo  o  recorrente  descumprido  os  requisitos  legais  para concessão do benefício (art. 28, §9º, “p” da lei 8212/91), não há como excluir da base de  cálculo de contribuições previdenciárias os pagamentos feitos à título previdência privada.   FUNDAMENTAÇÃO  GERAL  PARA  BENEFÍCIOS  CONSTITUÍREM  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     28 Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de  contribuição, que destaca o conceito de remuneração em sua acepção mais ampla.. Remunerar  significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade  que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço  prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de  contribuição previdenciária, seja ele contribuições para Previdência privada, um bônus ou uma  gratificação.  Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á título de previdência  complementar privada e PLR aos administradores e conselheiros, representam alguma espécie  de ganho. Na verdade, dito benefício,  está  inseridos no  conceito  lato  de  remuneração,  assim  compreendida a totalidade dos ganhos recebidos como contraprestação pelo serviço executado.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não­salariais, enfatizando, de que forma,  as utilidades fornecidas, tornam­se ganhos, salários indiretos para os empregado.  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquiri­las. As utilidades salariais não se confundem com as que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparam­se  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não têm feição salarial."  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser  mantido  nos  termos  da  Decisão  de  Primeira  Instância,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso,  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira   Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722539/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.773  S2­C4T1  Fl. 16          29 Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Ouso  discordar  do  brilhante  voto  da  Conselheira  Relatora  apenas  na  parte  relativa  à  incidência  de  contribuições  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  contribuições  para  plano de previdência complementar.  Ao tomar conhecimento de decisão adotada pela CSRF tratando da incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  pelo  empregador  a  título  de  contribuição  para  plano  de  previdência  complementar  de  entidade  aberta,  resolvi  melhor  apreciar  a  questão,  nos  termos  do  que  ficou  decidido  por  aquele  órgão,  responsável  pela  uniformização da jurisprudência no âmbito do CARF.  Falo do Acórdão n.º 9202­003.193 – 2ª Turma, de 07/05/2014, Neste julgado,  o colegiado por sete votos a três decidiu, conforme se vê da ementa do julgado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004   PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  REMUNERAÇÃO  PARA  FINS  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A  LC  n°  109/2001  alterou  a  regulamentação  da matéria  antes  adstrita à Lei n.º 8.212/1991, passando a admitir que no caso de  plano  de  previdência  complementar  em  regime  aberto  a  concessão  pela  empresa  a  grupos  de  empregados  e  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria  não  caracteriza  salário­ de­contribuição  sujeito  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Recurso especial conhecido e provido.   Na  reunião  de  outubro  passado,  no  julgamento  do  PAF  n.  14041.001392/2007­37 já externei meu posicionamento em defesa da adoção do entendimento  adotado pela CSRF afastando a incidência de contribuições para plano de previdência privada  de empresa aberta, não extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa.  Vejo que de  fato  a  situação aqui  tratada é  similar. Nos  termos do  relatório do  fisco, temos que:  “4.3.13) Considerando que o plano de benefício do contribuinte  junto a Bradesco Vida e Previdência S/A destina­se somente aos  diretores  e  membros  do  conselho  de  administração,  não  contemplando  os  demais  segurados  empregados,  tal  benefício  passa a ser salário de contribuição, nos termos do Art. 28, I, da  Lei 8.212/91, em virtude de não atender o disposto no na alínea  “p”  do  parágrafo  9˚  do  artigo  28  do  diploma  legal  citado,  sujeitando­se a incidência das contribuições previdenciárias nos  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     30 termos do Art. 22, III da Lei n. 8212/91, conforme subitem 2.1.2  do presente REFISC.”  Apreciando  esta  situação,  em  que  a  patrocinadora  (Weg  Automação  Ltda)  contrata  com  empresa  previdência  complementar  do  tipo  aberta  (Bradesco  Vida)  plano  em  benefício de grupo de empregados, seus diretores e gerentes, verifico que na conceituação da  Lei Complementar n.º 109/2001, trata­se de plano de benefício coletivo instituído por entidade  aberta de previdência, modalidade prevista no inciso II do art. 26 daquele diploma legal.  De se observar que a instituidora do plano, em absoluto, pode ser incluída no  grupo das  entidades  fechadas, haja vista que estas, mais conhecidas como fundos de pensão,  são  acessíveis  exclusivamente  pelos  empregados  de  empresa,  grupo  de  empresas  ou  órgãos  públicos, bem como aos associados ou membros de pessoas  jurídicas de caráter profissional,  classista ou setorial (ver art. 31 da LC n.º 109/2001).  Uma  vez  definida  a  natureza  jurídica  do  plano,  cujas  contribuições  foram  objeto do lançamento sob enfoque, posso dizer que hoje me sinto confortável para acompanhar  o entendimento da CSRF acima mencionado, adotando como fundamento o excelente voto do  Conselheiro Gustavo Lian Haddad, do qual transcrevo excerto:  No mérito, a discussão nos presentes autos se  refere à obrigatoriedade de se  disponibilizar programa de previdência privada complementar (em regime aberto) à  totalidade dos empregados e dirigentes para que tais valores não integrem o salário­ de­contribuição  e,  consequentemente,  não  estejam  sujeitos  à  incidência  de  contribuições previdenciárias.  A fiscalização aplicou à espécie o art. 28, § 9°, p, da Lei 8.212/91, segundo o  qual  contribuições  da  empresa  para  planos  de  previdência  privada  de  seus  empregados e dirigentes somente não estão sujeitas a contribuições previdenciárias  se estiverem disponíveis à totalidade de seus empregados e dirigentes. In verbis:   “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT;” (Destaquei)   Referido  dispositivo  foi  incluído  na  Lei  8.212/91  no  âmbito  das  alterações  promovidas pela Lei 9.528, de dezembro de 1997.  Nada  obstante  o  dispositivo  acima  transcrito  não  tenha  sido  expressamente  revogado,  a  regulação  da  matéria  foi  substancialmente  alterada  pela  Emenda  Constitucional 20/1998 e pela Lei Complementar 109/2001.  Com o advento da Emenda Constitucional 20/1998, que alterou o art. 202 da  Constituição Federal,  a previsão de que  as  contribuições pagas pelo  empregador a  título de previdência privada para seus empregados não integram a remuneração do  empregado ganhou status constitucional, in verbis:  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722539/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.773  S2­C4T1  Fl. 17          31 “Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado por lei complementar.  (...)  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes, nos termos da lei.” (Destaquei)  A  Lei  Complementar  109/2001  foi  aprovada  para  regulamentar  o  referido  dispositivo constitucional e previu, no mesmo sentido da Constituição Federal, que  as contribuições do empregador feitas a entidades de previdência privada não estão  sujeitas a tributação e contribuições de qualquer natureza:  “Art.  68. As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  (...)  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  § 1o Sobre as contribuições de que  trata o caput não  incidem  tributação  e  contribuições  de  qualquer  natureza.  (...)”  (Destaquei)  Da leitura dos dispositivos acima se constata que eles não contêm a condição  antes prevista no art. 28, § 9°, p, da Lei 8.212/91.  Isto  é,  nos  termos  dos  arts.  68  e  69  acima  citados,  as  contribuições  que  o  empregador faz ao plano de previdência complementar do empregado não devem ser  consideradas  parte  de  sua  remuneração  e,  especificamente,  sobre  elas  não  devem  incidir quaisquer tributos ou contribuições.  Especificamente em relação aos planos abertos de previdência complementar,  como é o caso dos presentes autos (conforme item 4.6 do Relatório fiscal da NFLD,  fls.  549),  a  Lei  Complementar  109/2001  permite  de  forma  expressa  que  sejam  disponibilizados  pelo  empregador  a  grupos  de  uma ou mais  categorias  específicas  dos seus empregados:  Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas   Art.  26.  Os  planos  de  benefícios  instituídos  por  entidades  abertas poderão ser:  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     32 I  individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas  físicas; ou  II  coletivos,  quando  tenham  por  objetivo  garantir  benefícios  previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.  § 1o O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias  pessoas jurídicas.  §  2o  O  vínculo  indireto  de  que  trata  o  inciso  II  deste  artigo  refere­se  aos  casos  em  que  uma  entidade  representativa  de  pessoas  jurídicas  contrate  plano  previdenciário  coletivo  para  grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.  §  3o Os  grupos  de  pessoas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderão  ser  constituídos  por  uma  ou  mais  categorias  específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo  abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por  membros  de  associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges  ou  companheiros  e  dependentes econômicos. (Destaquei)  A Lei Complementar 109/2001 não apenas omitiu a condição antes prevista  no  art.  28,  §  9°,  p,  da  Lei  8.212/91  (isto  é,  estabeleceu  que  as  contribuições  do  empregador a plano de previdência privada ou complementar dos empregados não  devem ser consideradas como remuneração destes e não se submetem à  incidência  de  qualquer  imposto  ou  contribuição)  como  também  expressamente  permitiu  o  estabelecimento de planos de previdência complementar abertos coletivos, os quais  podem  ser  compostos  por  grupos  de  uma  ou  mais  categorias  específicas  de  um  mesmo empregador.  A ratio motivadora do legislador complementar parece ter sido o de estimular  a  poupança  privada  pelos  vários  meios  possíveis,  inclusive  a  instituição  de  programas  pelos  empregadores  em  benefício  de  categorias  específicas  de  empregados  quando  se  tratar  de  plano  aberto,  oferecido  pelo mercado,  evitando o  “engessamento”  que  por  certo  desestimularia  a  concessão  de  planos  se  houvesse  rigidez exagerada quanto no público alvo do plano.  Neste ponto, ainda que se entenda que a regulamentação do art. 202, § 2º, da  Constituição  Federal  deveria  ter  sido  veiculada  por  lei  formalmente  ordinária,  em  vista do previsto na parte final do dispositivo, a conclusão seria que, nesta parte, a  Lei  Complementar  109/2001  atua  materialmente  como  lei  ordinária,  regulando  a  matéria  de  modo  diferente  da  regulamentação  anterior  da  Lei  8.212/91,  com  as  alterações da Lei 9.528/97.  A noção de que as leis complementares em sua forma também o são em sua  substância ou matéria apenas e  tão somente quando regulam matérias reservadas a  esta  espécie  legislativa  pela  Constituição  é  assente  na  moderna  doutrina  e  na  jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, consagrada no julgamento da ADIN  4.0715 (que tratou da COFINS de sociedades civis).  Neste caso, o plenário do E. STF entendeu que lei ordinária poderia revogar  previsão  de  lei  complementar  anterior  que  tratava  de  matéria  não  reservada  especificamente à lei complementar pela Constituição Federal já que, neste ponto a  previsão contida em  lei complementar  tem status de  lei ordinária  (é materialmente  lei ordinária).  Deste modo,  entendo que a  condição  estabelecida pelo artigo 28, §9º, p,  da  Lei  8.212/91,  isto  é,  a  cláusula  “desde  que  o  programa  de  previdência  complementar, aberto ou fechado, esteja disponível à totalidade de empregados  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722539/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.773  S2­C4T1  Fl. 18          33 e  dirigentes”  para  que  a  contribuição  do  empregador  a  plano  de  previdência  complementar  não  sofra  incidência  de  contribuição  previdenciária  não  é  aplicável  aos casos de previdência privada complementar em regime aberto coletivo, uma vez  que  legislação  posterior  (arts  68  e  69  c/c  art.  26,  §§  2º  e  3º,  todos  da  Lei  Complementar 109/2001 e transcritos acima) deixou de prever tal condição e, além  disto, expressamente previu a possibilidade de o empregador contratar a previdência  privada para grupos ou categorias específicas de empregados.  Por  óbvio  que  tal  faculdade  não  pode  servir  de  propósito  a  transmudar  remuneração  ou  prêmio  em  contribuição  a  previdência  privada  não  tributável,  aspecto que deve ser aferido considerando as circunstâncias fáticas do caso.  Posso,  concluir,  então,  que  estando  alinhado  inteiramente  ao  entendimento  acima  transcrito,  encaminho  pelo  provimento  do  recurso  na  parte  relativa  à  incidência  de  contribuição  sobre  as  contribuições  para  o  plano  de previdência  administrado  pela Bradesco  Vida e Previdência S/A e instituído em benefício dos administradores.  Mesmo  considerando  que  na  presente  lide  a  tese  da  aplicação  da  Lei  Complementar  n.  109/2001  para  afastar  a  tributação  não  prevaleceu,  encampo  também  o  argumento  de  que  o  fato  do  Plano  de  Previdência  Bradesco  Vida  ter  sido  disponibilizado  apenas aos dirigentes não contraria a Lei n. 8.212/1991, uma vez que havia a disponibilização  do Plano WEG Seguridade Social a todos os empregados e dirigentes.  Portanto havia um plano básico extensível a todos os empregados e diretores  e um plus concedido apenas aos últimos, o que, a meu ver, não contraria a Lei n. 8.212/1991,  posto  que  esta  não  exige  que  o  benefício  seja  igual  para  todos  os  segurados  a  serviço  da  empresa, mas apenas que abranja a totalidade do quadro funcional.  Nessa  toada,  a  concessão  de  benefício  de  previdência  complementar  diferenciado não acarreta em atropelo à lei previdenciária, posto que esta não impõe que exista  isonomia  na  concessão  desta  benesse  e  ao  intérprete  não  cabe  impor  outros  requisitos  não  contemplados no texto legal.  Voto por afastar da base de cálculo do lançamento as contribuições vertidas  para o plano de previdência administrado pela Bradesco Vida e Previdência S/A e instituído em  benefício dos administradores.  Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     34     Declaração de Voto  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Não  obstante  compartilhar  com  o  entendimento  da  ilustre  Conselheira  relatora relativamente a inaplicabilidade da Lei Complementar nº 109/2001, para fins de afastar  a  tributação  sobre  os  valores  pagos  aos  empregados  a  título  de  Previdência  Privada  Complementar,  acompanhamos  pelas  conclusões  a  divergência  suscitada  pelo  Redator  Designado  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  que  passamos  a  desenvolver.  Destarte,  afora  a  questão  da  aplicabilidade  da  Lei  Complementar  nº  109/2001,  a  qual  fora  rechaçada  pelo  voto  de  qualidade,  remanesceu  em  discussão  para  os  Conselheiros que acompanharam pelas conclusões e determinantes ao provimento, nesta parte,  ao  recurso  voluntário,  a  possibilidade  de  os  Planos  de  Previdência  Complementar  serem  diferenciados  entre  os  administradores/diretores  e  demais  segurados  empregados,  consoante  externado pelo fiscal autuante em seu Relatório, nos seguintes termos:  “[...]  a)  O  contribuinte  aderiu  ao  Plano WEG  de  Seguridade  Social  (Doc  5),  no  qual  todos  os  empregados  e  dirigentes  são  vinculados, efetuando uma contribuição mensal sobre a folha de  pagamento no percentual de 2,8%; b) O contribuinte aderiu ao  Plano Bradesco Vida e Previdência (Doc 4) no qual somente os  dirigentes  são  vinculados,  conforme  exposto  acima  e  caracterizado  nas  relações  apresentadas,  notadamente  as  relativas aos Doc 29;  4.3.8) A contribuição para a WEG Seguridade Social de 2,8% da  empresa  sobre  a  folha  de  pagamento  (Doc  19),  abrangendo  todos  os  dirigentes  da  empresa,  sejam  eles  empregados  ou  dirigentes,  não  integra  o  salário  de  contribuição  conforme  disposto  na  alínea  "p"  do parágrafo 9°  do  artigo  28  da Lei  n°  8212/91, que assim disciplina:  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9°  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  n°  9.528.  de  10.12.97)   4.3.9)  Com  relação  às  contribuições  para  a  Bradesco  Vida  e  Previdência, a empresa foi intimada e reintimada (Doc 18/27) a  fornecer  a  relação  de  todos  os  beneficiários  (empregados/dirigentes)  desta  seguradora,  anexando  a  relação  mensal  individualizada  dos  beneficiários  do  Plano,  o  qual  contempla somente os dirigentes da empresa (Doc 29);  Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722539/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.773  S2­C4T1  Fl. 19          35 4.3.10)  Com  relação  às  contribuições  para  a  Weg  Seguridade  Social, o contribuinte apresentou relação informando o período  e quais os dirigentes que  foram/são contemplados com referido  benefício  (Doc 30). sendo que, conforme item "4.3.8" acima, os  beneficiários  de  tal  Plano  são  todos  segurados  da  empresa,  mediante contribuição mensal patronal.  4.3.11) Por meio de diligência realizada junto a Weg Seguridade  Social  (Doc  43)  foi  solicitado  que  informassem,  para  os  dirigentes relacionados, o período de contribuição para o plano  e  as  empresas  patrocinadoras.  Em  resposta  a  intimação  (Doc  44)  a  empresa  ratifica  que  é  realizada  uma  contribuição  patronal  sobre  a  folha  de  pagamento,  abrangendo,  portanto,  todos os segurados do contribuinte, anexando uma relação (Doc  45) com as informações solicitadas no Termo Fiscal.  4.3.12) Cotejando tais informações, apenas a título elucidativo e  complementar  (ou  seja,  pagamento  a  Bradesco  Vida  e  Previdência  simultaneamente  a  WEG  Seguridade  Social),  constata­se  que  praticamente  todos  os  Diretores  e  alguns  participantes do Conselho de Administração são beneficiados em  ambos  os  planos  conforme  demonstrado  no  Quadro  XVI  a  seguir.  (...)  4.3.13) Considerando que o plano de benefício do contribuinte  junto  a  Bradesco  Vida  e  Previdência  S/A  destina­se  somente  aos  diretores  e  membros  do  conselho  de  administração,  não  contemplando  os  demais  segurados  empregados,  tal  benefício  passa a ser salário de contribuição, nos termos do Art. 28, I, da  Lei 8.212/91, em virtude de não atender o disposto no na alínea  “p”  do  parágrafo  9o  do  artigo  28  do  diploma  legal  citado,  sujeitando­se  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  nos termos do Art. 22, III da Lei n. 8212/91, conforme subitem  2.1.2 do presente REFISC. [...]”  Antes mesmo  de  se  adentrar  as  questões  de mérito  propriamente  ditas,  em  relação ao caso concreto, mister se faz trazer à baila a legislação de regência que contempla a  verba sub examine, bem como algumas considerações a propósito da matéria, senão vejamos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa  [...]  Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     36 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Incluída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97);”  (grifamos)  Por  sua  vez,  a  interpretação  do  caso  concreto  deve  ser  levada  a  efeito  de  forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em outras palavras, a autoridade fiscal e,  bem assim, o julgador não poderão deixar de observar os pressupostos legais para concessão de  tal  verba,  sem  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  sendo  defeso,  igualmente,  a  atribuição  de  requisitos/condições  que  não  estejam  contidos  nos  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  a  partir  de  meras  subjetividades,  sobretudo  quando  arrimadas  em  premissas  que  não  constam  dos  autos,  sob  pena,  inclusive,  de  afronta  ao  Princípio  da  Legalidade.  Tratando­se de hipótese de isenção e/ou não incidência, os artigos 111, inciso  II e 176, do CTN, traduzem muito bem os limites que a legislação tributária impõe quando da  subsunção da norma ao caso concreto, in verbis:  “Art. 111.  Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;  III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias”  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.”  Extrai­se  dos  dispositivos  legais  supracitados  que  qualquer  tipo  de  isenção  e/ou hipótese de não  incidência que o Poder Público pretenda  conceder deve decorrer de  lei  disciplinadora,  sendo  sua  interpretação  literal,  não  podendo  o  contribuinte,  o  fisco  ou  o  julgador impor ou afastar condições/requisitos que não decorrem da lei seca.  Na  hipótese  dos  autos,  a  ilustre  autoridade  lançadora  achou  por  bem  descaracterizar os pagamentos efetuados pela contribuinte aos funcionários a título de Plano de  Previdência  Complementar,  pelo  simples  fato  de  haver  planos  diferenciados  entre  os  empregados e os diretores, o que implicaria dizer não estar presente o requisito “disponível à  totalidade de seus empregados e dirigentes”.  Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito ofertadas pela nobre  Conselheira Relatora  em defesa da manutenção  do crédito previdenciário,  seu  entendimento,  contudo, não tem o condão de prosperar.  Data vênia àqueles que divergem do entendimento deste relator, a conclusão  da  exigência de Planos  de Previdência Complementar  eqüitativos  a  todos  os  setores  de uma  empresa,  não  encontra  sustentáculo  na  norma  isentiva  acima  transcrita. Com  efeito,  a  alínea  Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722539/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.773  S2­C4T1  Fl. 20          37 “p”, § 9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212/91, em momento algum infere que aludido Plano deverá  ser concedido de maneira idêntica a todos os funcionários e dirigentes da empresa, se limitando  a  estabelecer  que  “desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT”.  Ora,  tivesse  o  legislador  ordinário  a  intenção  de  impor  outros  requisitos  à  concessão de  referida benesse,  teria  feito de  forma explícita  e clara no  bojo da norma  legal,  acima transcrita, o que não se verifica no caso vertente, não podendo o aplicador da lei conferir  interpretação  que  extrapola  o  próprio  texto  legal,  especialmente  tratando­se  de  isenção,  cuja  legislação deverá ser aplicada literalmente.  Assim não o  tendo  feito,  torna­se defeso ao  intérprete da  lei,  especialmente  àqueles  que  exercem  a  atividade  judicante  no  âmbito  administrativo,  concluir  diversamente  daquilo  que  a  norma  estabelece  de  forma  clara  e  objetiva:  Não  incidirão  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas  se  FOREM  EXTENSIVOS  A  TODOS  OS  EMPREGADOS E DIRIGENTES.  Repito,  inexiste  no  dispositivo  legal  retro,  a  toda  evidência,  qualquer outro  pressuposto  legal  que  não  seja  o  supramencionado,  capaz  de  justificar  a  manutenção  do  lançamento.  Na  esteira  desse  entendimento,  a  exigência  de  Plano  de  Previdência  Complementar  igual  a  todos  os  empregados  e  diretores  da  empresa  é  de  cunho  subjetivo  do  agente lançador ou do julgador, mormente quando estabelece interpretação extensiva/subjetiva  à norma legal que regulamenta o tema. E, como já sedimentado acima, a isenção não comporta  subjetivismo.  Outro não é o entendimento do eminente doutrinador Leandro Paulsen que,  ao discorrer sobre a matéria, assim preleciona:  “Não  se  pode  exigir  senão  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos na lei isentiva. O artigo 111 do CTN também se presta  ao  afastamento  de  requisitos  não  estabelecidos,  por  lei,  como  condição ao gozo da isenção.”  (Paulsen,  Leandro  –  “Direito Tributário: Constituição  e Código  Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10 ed. rev. atual.  – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2008 –  pág. 876)  Mutatis Mutandis, a 2a Turma da CSRF, analisando processo contemplando  Plano  de  Saúde,  onde,  igualmente,  o  legislador  somente  exigiu  a  extensividade  a  todos  empregados  e dirigentes da  empresa,  afastou  a necessidade de planos  igualitários para  todos  funcionários,  na mesma  linha  proposta  acima,  conforme  se  depreende  do Acórdão  nº  9202­ 00.295, com a seguinte ementa:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  –  PLANO  DE  SAÚDE.  EXTENSÃO/COBERTURA  À  TOTALIDADE  DO  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     38 EMPREGADOS/FUNCIONÁRIOS.  REQUISITO  LEGAL  ÚNICO.  De  conformidade  com  a  legislação  previdenciária,  mais  precisamente o artigo 28, § 9º, alínea “q”, da Lei nº 8.212/91, o  Plano de Saúde e/ou Assistência Médica concedida pela empresa  tem  como  requisito  legal,  exclusivamente,  a  necessidade  de  cobrir,  ou  seja,  ser  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes,  para  que  não  incida  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas.  A  exigência  de  outros  pressupostos,  como  a  necessidade  de  planos  idênticos  à  todos  os  empregados,  é  de  cunho  subjetivo do  aplicador/intérprete  da  lei,  extrapolando os  limites  da  legislação  específica  em  total  afronta  aos  preceitos  dos artigos 111, inciso II e 176, do Código Tributário Nacional,  os  quais  estabelecem  que  as  normas  que  contemplam  isenções  devem  ser  interpretadas  literalmente,  não  comportando  subjetivismos.” (Processo nº 35318.001033/2005­09)  É basicamente o que se verifica nos autos, com o agravante de que, tratando­ se  de  Previdência  Complementar,  com  mais  razão  faz  sentido  a  concessão  de  maneira  diferenciada, lastreada no salário de cada funcionário. Ou seja, a complementação do benefício  no plano privado acaba por seguir o valor que cada empregado ou dirigente é remunerado.  Partindo  dessas  premissas,  inobstante  discordar  da  aplicabilidade  da  Lei  Complementar  nº  109/2001,  na  linha  do  exposta  acima,  acompanhamos  a  conclusão  do  provimento  ao  recurso,  por  outros  fundamentos,  entendendo  inexistir  disposição  legal  determinando o pagamento linear do Plano de Previdência Complementar.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  lançamento  em  dissonância  com  os  dispositivos  que  regem  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  por  outros  fundamentos  daqueles  adotados  no  voto  vencedor,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.      Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10855.900024/2008-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PEDIDO EQUIVOCADO. DÉBITO INFORMADO. CANCELAMENTO. Cancela-se o débito informado em PER/DCOMP equivocadamente apresentada quando comprovado que ele se refere a estimativa efetivamente já recolhida no correspondente mês de apuração. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1102-001.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PEDIDO EQUIVOCADO. DÉBITO INFORMADO. CANCELAMENTO. Cancela-se o débito informado em PER/DCOMP equivocadamente apresentada quando comprovado que ele se refere a estimativa efetivamente já recolhida no correspondente mês de apuração. Recurso Voluntário Provido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 05/12/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10855.900024/2008­29  Acórdão n.º 1102­001.264  S1­C1T2  Fl. 506          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por AUTO ONIBUS NARDELLI  LTDA contra acórdão proferido pela DRJ/Ribeirão Preto­SP que concluiu pela improcedência  de  manifestação  de  inconformidade  acerca  da  compensação  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  a  título  de  estimativa  com  débito  de  outra  estimativa  de  sua  responsabilidade,  ambos  referentes  ao  mesmo  ano­calendário  de  2003.  Pleitos  semelhantes,  apenas  alterando  o  tributo  (IRPJ  ou  CSLL)  e/ou  o  mês  de  apuração  da  estimativa,  estão  consubstanciados em onze processos, a saber: 10855.900020/2008­41, 10855.900023/2008­84,  10855.900024/2008­29, 10855.900032/2008­75, 10855.900043/2008­55, 10855.900451/2008­ 15,  10855.900498/2008­71,  10855.900511/2008­91,  10855.900742/2008­03,  10855.900751/2008­96 e 10855.900758/2008­16.  A unidade de origem não homologou a compensação porque constatou que o  pagamento indicado pela interessada havia sido utilizado na quitação de outros débitos.  A empresa  interpôs,  então, manifestação de  inconformidade na qual  alegou  que  houve  erro  na  apresentação  da  PER/DCOMP.  Tratar­se­ia  de  pedido  de  compensação  vazio e o débito indicado já teria sido pago. Por isso, pediu o cancelamento do débito.  A DRJ, contudo, negou o pedido. Argumentou que o débito  informado  tem  natureza  de  confissão  de  dívida  e  que  a  empresa  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  o  recolhimento do referido débito.   Em seu recurso, a empresa repetiu os motivos apresentados na manifestação  de  inconformidade  e  acrescentou  que  a  DCTF  também  havia  sido  preenchida  erroneamente  para  corresponder  aos  valores  impropriamente  lançados  no  PER/DCOMP. Anexou  cópia  de  registros contábeis para comprovar os valores efetivamente apurados e pagos. Ao final, torna a  pedir que se constate a inexistência do débito.  Na sessão  realizada  em 25/05/2011,  esta Turma  Julgadora,  sob proposta  da  então  relatora,  a  ilustre  Conselheira  Silvana  Rescigno  Guerra  Barreto,  resolveu  converter  o  julgamento em diligência para que a unidade de origem confirmasse a inexistência do débito,  mediante  análise  dos  livros  fiscais  da  recorrente  e  da  DCTF  correspondente  ao  período,  considerando ainda a multiplicidade de processos de compensação equivocados apresentados  no mesmo exercício.  A  unidade  de  origem  procedeu,  então,  a  diligência  requerida  e  apresentou  Informação Fiscal na qual conclui que os valores devidos de IRPJ e de CSLL por estimativa no  ano­calendário  de  2003,  de  acordo  com  a  escrita  contábil  e  fiscal  do  sujeito  passivo,  foram  efetivamente  pagos.  Consequentemente,  seriam  inexistentes  os  débitos  originados  pela  apresentação dos PER/DCOMP nos processos analisados.  É o relatório.    Fl. 525DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 05/12/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10855.900024/2008­29  Acórdão n.º 1102­001.264  S1­C1T2  Fl. 507          3 Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Diante do que foi relatado, não há compensação em litígio.  O  que  se  discute  é  o  pedido  de  cancelamento  do  débito  informado  na  compensação  uma  vez  que  a  própria  recorrente  reconhece  o  equívoco  na  apresentação  da  PER/DCOMP.   Considerando que o débito informado tem natureza de confissão de dívida, se  este não for cancelado, seguirá para cobrança e eventual inscrição em dívida ativa.  Ocorre  que  a  diligência  solicitada  confirmou  que  os montantes  informados  em DCTF, em sintonia com os equívocos cometidos, são incongruentes com a escrita contábil  e  fiscal. Além disso,  atestou  que  os  débitos  de  estimativas  originados  pela  apresentação  dos  PER/DCOMP nos processos analisados são inexistentes, incluindo o do presente processo.  Portanto, não há que se dar prosseguimento à cobrança do referido débito.    Pelo  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário para cancelar o débito informado na presente compensação.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                                Fl. 526DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 05/12/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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