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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6471871 #
Numero do processo: 13056.000266/2003-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 23/04/2003, 06/05/2003, 18/06/2003, 22/07/2003, 14/10/2003, 28/10/2003, 23/12/2003 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador (Súmula CARF nº 91). Tratando-se de créditos extintos em 23 de março de 1998 e tendo os pedidos de compensação sido protocolados todos no ano de 2003, à toda evidência, ainda não havia transcorrido o prazo prescricional de dez anos a que se refere a súmula em questão. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-002.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 3.737,86, homologando-se as compensações pleiteadas até esse limite, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 23/04/2003, 06/05/2003, 18/06/2003, 22/07/2003, 14/10/2003, 28/10/2003, 23/12/2003 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador (Súmula CARF nº 91). Tratando-se de créditos extintos em 23 de março de 1998 e tendo os pedidos de compensação sido protocolados todos no ano de 2003, à toda evidência, ainda não havia transcorrido o prazo prescricional de dez anos a que se refere a súmula em questão. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13056.000266/2003­18  Acórdão n.º 1402­002.283  S1­C4T2  Fl. 634          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 3.737,86,  homologando­se as compensações pleiteadas até esse limite, nos termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade  Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de  Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.   Fl. 634DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13056.000266/2003­18  Acórdão n.º 1402­002.283  S1­C4T2  Fl. 635          3 Relatório  CALCADOS D'LUNA LTDA recorre a este Conselho, com fulcro nos §§ 10  e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a  reforma do acórdão nº 10­36.235 da 5ª Turma da Delegacia de Julgamento em Porto Alegre  que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada.  Por  bem  representar  o  litígio  até  aquela  fase  processual,  adoto  excertos  do  relatório da decisão recorrida, complementanda­o ao final:  O processo originou­se em papel e  foi convertido em meio digital. As  referências  a  folhas  nesta  decisão  correspondem  às  do  processo  em  papel.  O despacho decisório de 5/3/08, baseado no Parecer DRF/NHO/Seort  85/2008, reconheceu apenas R$ 74.569,75 do total de crédito oferecido  em compensação de R$ 126.965,93 (fls. 1/2 e 244/252). O crédito seria  originário  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  sobre  estimativas  mensais de IRPJ e CSLL de 1998.  A  interessada  manifestou  inconformidade  tempestivamente  contra  a  decisão mencionada, pedindo  fossem “homologadas as compensações  declaradas neste processo” (fls. 340/351).    O Acórdão 1024.958 – 5ª Turma da DRJ/POA confirmou parcialmente  o entendimento da DRF Novo Hamburgo, constatando a decadência de  créditos  de  janeiro/98,  correspondentes  à  soma  de  R$  3.737,86,  mas  entendendo  que  os  demais  créditos  poderiam  ser  reconhecidos,  pois  decorriam de compensações com créditos ressarcidos de IPI, deferidas  em 1998  e  não  desconstituídas  pela  administração,  quer  por  revisão,  quer  por  lançamento  de  ofício  (fls.  392/394).  Como  resultado,  foi  decidida a procedência da manifestação de inconformidade nos termos  do voto do relator.  A  DRF/NHO,  ao  cumprir  sua  atribuição  conforme  determina  o  art.  220,  X,  da Portaria MF  587/10  (Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil)1,  expediu  novo  despacho  decisório  em  16/5/11, consolidando o resultado das compensações apresentadas no  processo, conforme o quadro a seguir e extratos (fls. 456/466):    Fl. 635DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13056.000266/2003­18  Acórdão n.º 1402­002.283  S1­C4T2  Fl. 636          4 A interessada foi intimada do último despacho decisório em 15/6/11 (fl.  473)  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  14/7/11,  por  meio da qual pede, alternativamente:  a) a homologação integral das compensações, considerando que a DRJ  já  teria  homologado  integralmente  o  crédito  apurado  e  as  compensações realizadas;   b)  o  reconhecimento  da  homologação  tácita,  já  que  o  despacho  decisório  ocorreu  depois  de  cinco  anos  do  protocolo  das  compensações;   c)  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  violação  do  direito  à  ampla  defesa e do contraditório, pois ela não contém fundamentação.    Analisando a manifestação de inconformidade apresentada, a turma julgadora  de primeira  instância  considerou­a procedente  em parte,  tendo o  julgado  recebido a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador:  30/04/2010  Data do fato gerador: 30/04/2010  DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.   As  inexatidões materiais devidas a  lapso manifesto e os erros de escrita ou de  cálculos  existentes  na  decisão  poderão  ser  corrigidos  de  ofício  ou  a  requerimento do sujeito passivo.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Data  do  fato  gerador:  23/04/2003,  06/05/2003,  18/06/2003,  22/07/2003,  14/10/2003, 28/10/2003, 23/12/2003  DCTF RETIFICADORA. DECADÊNCIA.   O julgamento da admissibilidade de DCTF retificadora que altera o regime de  tributação  de  lucro  presumido  para  lucro  real  anual  com  estimativas mensais  não interrompe a contagem do prazo decadencial previsto no inciso I, do artigo  168, do CTN.   COMPENSAÇÃO  DEFERIDA.  EFICÁCIA.  PRAZO  PARA  DESCONSTITUIÇÃO.   A compensação deferida pela autoridade tributária em 1998 com ressarcimento  de créditos presumidos de IPI é válida se não houver ato administrativo que a  modifique.  O  prazo  para  a  desconstituição  é  o  da  decadência  para  lançar  o  tributo.   DECISÃO REFLEXA. CSLL.   Aplicam­se à CSLL as mesmas considerações  feitas aos créditos de  IRPJ, uma  vez que são idênticos os fundamentos de decidir.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   O contribuinte foi cientificado da decisão em 09 de julho de 2012 (fls. 615­ 616), apresentando em 02 de agosto de 2012 recurso voluntário de fls. 620­630.   Em resumo, alega que as declarações de compensação foram transmitidas em  2003 e o primeiro despacho não homologando as compensações teria sido proferido somente  em  16/05/2011  (intimação  em  15/06/2011).  Em  razão  disso  as  compensações  estariam  homologadas tacitamente.  Alega  que,  de  qualquer  forma,  a  decisão  recorrida  deveria  ser  anulada  por  violar  seu  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  pois  não  constariam dos  autos  qualquer  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13056.000266/2003­18  Acórdão n.º 1402­002.283  S1­C4T2  Fl. 637          5 fundamentação  ou  informação  que  lhe  permitisse  se  defender  da  homologação  da  totalidade  das compensações pretendidas.  É o relatório.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13056.000266/2003­18  Acórdão n.º 1402­002.283  S1­C4T2  Fl. 638          6 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  tempestivo  e  assinado  por  procurador  devidamente  habilitado.  Preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, conheço.  Passo à sua análise.  2 MÉRITO  Trata­se de declaração de compensação atrelada a suposto crédito decorrente  de pagamentos a maior de IRPJ e de CSLL extintos por compensação em 1998.  Não é necessário adentrar ao mérito da lide inicial.  A DRF de origem havia  reconhecido parcela  substancial do débito. Entre a  parcela não  reconhecida  constavam direitos  creditórios do período de  apuração  janeiro/1998,  tanto do IRPJ, nos valores de R$ 192,94, R$ 1.014,47 e R$ 659,12, como da CSLL, no valor de  R$ 1.871,33,  já que eles  foram extintos por compensação em 23/3/98 (fls. 207/208) e  teriam  sido atingidos pela prescrição quinquenal antes da apresentação da declaração de compensação  em 23/4/03.  Apresentada manifestação  de  inconformidade,  a DRJ,  inicialmente,  embora  tenha  confirmado  parcialmente  a  decisão  da  unidade  de  origem,  em  razão  dos  valores  supostamente  pleiteados  e  compensados,  julgou­a  procedente  (Acórdão  10­24.958,  de  30  de  abril de 2010). Eis o excerto final do voto condutor do aresto:  A compensação declarada pela contribuinte equivalia a R$ 121.083,42 (fl. 01),  mas  foram  oferecidos  R$  126.965,93  em  créditos  (fl.  02).  Isso  significa  que,  mesmo sem a Selic, a contribuinte apresentou R$ 5.882,51 além do necessário  para  as  compensações.  Como  os  créditos  afastados  pela  decadência  [sic]  representam  R$  3.737,86,  ainda  subsistiria  o  saldo  de  R$  123.228,07  para  abarcar o total das compensações.  Pelo  que  foi  acima  exposto,  voto  pelo  deferimento  da  manifestação  de  inconformidade,  no  sentido  de possibilitar  a  homologação das  compensações  dos valores pendentes de ratificação pela decisão recorrida, o que corresponde  à diferença de R$ 46.513,77.  No momento da execução do acórdão, a unidade de origem identificou erro  material  na  decisão  em  questão,  pois  havia  outros  débitos  a  compensar  além  daqueles  considerados pela turma julgadora.  Por meio  do Acórdão  10­36.235  (julgado  na  sessão  de  20  de  dezembro  de  2011),  a mesma  turma  julgadora,  reconhecendo  o  equívoco material,  revisou  o Acórdão  10­ 24.958.  Na nova decisão prolatada, ratificou­se o entendimento da decisão anterior no  que  concerne  à  prescrição  do  direito  de  pleitear  os  créditos  de  IRPJ  e  CSLL  referentes  ao  período  de  apuração  janeiro/1998,  que  totalizam  R$  3.737,86,  e  quanto  à  efetividade  das  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13056.000266/2003­18  Acórdão n.º 1402­002.283  S1­C4T2  Fl. 639          7 compensações decididas em 1998, por terem sido autorizadas por atos jurídicos perfeitos, não  desconstituídos pela autoridade fazendária, quer pelo  lançamento de ofício, quer pela  revisão  do ato deferitório.  Quanto ao erro material, o i. Julgador reconheceu que “incorreu em equívoco  quanto à avaliação das  compensações  formalizadas no processo. Considerou unicamente as  compensações peticionadas nas folhas inaugurais [...]”.  A  seguir,  após  listar  as  compensações  efetivamente  pleiteadas,  assim  concluiu:  Observa­se portanto, que o valor histórico total dos débitos a compensar foi de  R$  232.418,44,  e  não  R$  121.083,42,  como  havia  sido  no  acórdão  anterior.  Verifica­se  que  um  evidente  erro  material  maculou  o  resultado  daquela  decisão. Cabe­lhe retificação, conforme prevê o art. 32 do PAF:   [...]  O  litígio  na  última  decisão  havia  sido  concebido  tão  somente  em  relação  à  compensação  preliminar  (fls.  1/2).  Não  se  preocupou  com  o  tamanho  do  crédito  porque  imaginava­se  que  ele  seria  suficiente para  compensar débitos  de 2003 no montante de R$ 121.083,42.  [...]  Assim, proponho a revisão do Acórdão 1024.958 – 5ª Turma da DRJ/POA, de  30/4/10.  Constatado  que  o  total  do  crédito  a  compensar  seria  de  R$  123.228,07,  retifico  o  voto  para  considerar  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo  o  direito  creditório  complementar de R$ 48.658,32 em relação ao admitido no despacho decisório  de 5/3/08 e autorizando a homologação de compensações propostas até o novo  limite.  Vê­se,  assim,  que  restou  em  discussão  somente  R$  3.737,86  referentes  à  suposta prescrição do crédito tributário pleiteado.  O  recurso  voluntário  contra  essa  nova  decisão  da  DRJ  equivoca­se  ao  requerer a homologação tácita das compensações requeridas, uma vez que a afirmação de que  “que as declarações de compensação foram transmitidas em 2003 e o primeiro despacho não  homologando  as  compensações  teria  sido  proferido  somente  em  16/05/2011  (intimação  em  15/06/2011)”  não  corresponde  com  a  realidade,  uma  vez  que  o  presente  litígio  iniciou­se  justamente pela homologação parcial dos créditos por meio de despacho decisório exarado em  05/03/2008,  portanto,  dentro  do  prazo  de  cinco  anos  do  primeiro  pedido  de  compensação  requerido. Como bem asseverou a decisão recorrida:  O último despacho decisório da DRF/NHO baseou­se na decisão da DRJ que  analisou compensações que anteriormente haviam sido não homologadas pela  DRF. Consistiu em atividade relacionada à execução das compensações, cujo  propósito  seria  meramente  declaratório.  Seu  conteúdo  foi  cientificado  à  interessada  juntamente com o extrato do processo, onde  foram representados  os  cálculos  efetuados  (fls.  455/466,  468  e  473).  A  contribuinte  obteve  ainda  vistas ao processo (fl. 474). Pelo exposto, não há que se cogitar ocorrência de  homologação  tácita,  nem  nulidade  da  decisão  da  DRF  por  cerceamento  do  contraditório e ampla defesa.  Ocorre que, em relação ao crédito não reconhecido em razão da prescrição,  no  total  de  R$  3.737,86,  embora  não  atacado  diretamente  no  recurso  voluntário,  há  de  ser  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13056.000266/2003­18  Acórdão n.º 1402­002.283  S1­C4T2  Fl. 640          8 afastada a restrição imposta pelo despacho decisório inicial em razão de expressa previsão da  Súmula CARF nº 91, assim vazada:  Súmula CARF nº  91: Ao pedido de  restituição  pleiteado administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato  gerador.  Isso  porque,  considerando­se  que  os  pedidos  de  compensação  (indébitos)  foram protocolados todos no ano de 2003, e o valor pleiteado tem origem em créditos extintos  por  compensação  em  23/3/98,  à  toda  evidência,  ainda  não  havia  transcorrido  o  prazo  prescricional de dez anos a que se refere a súmula em questão.  É importante ressaltar que as súmulas CARF, nos termos do art. 72 do Anexo  II do RICARF/2015, são de observância obrigatória pelos membros do CARF.  Conforme se observa nos autos, não há controvérsia quanto à legitimidade do  crédito  tributário  pleiteado,  uma  vez  que  oriundo  de  compensações  expressamente  homologadas pela própria RFB.  Por  essas  razões,  desnecessário  se  faz  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para averiguar a legitimidade dos valores ainda em litígio.    3 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o  direito  creditório  adicional  de R$ 3.737,86,  homologando­se  as  compensações  pleiteadas  até  esse limite.   (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                               Fl. 640DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10120.004908/2006-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 CONCOMITÂNCIA - DESISTÊNCIA DO RECURSO - DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Tendo o contribuinte optado pela resolução da demanda na via judicial, resta configurada a renúncia por concomitância, devendo ser declarada a definitividade do crédito, ficando restabelecido a lançamento em seu estado original. Aplicação da SUMULA/CARF N. 01. Recurso Especial Provido
Numero da decisão: 9202-004.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento para declarar a definitividade do lançamento, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­004.575  –  2ª Turma   Sessão de  24 de novembro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ULTRAFERTIL SA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  CONCOMITÂNCIA  ­  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO  ­  DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Tendo o contribuinte optado pela resolução da demanda na via judicial, resta  configurada  a  renúncia  por  concomitância,  devendo  ser  declarada  a  definitividade do crédito,  ficando  restabelecido a  lançamento em seu estado  original. Aplicação da SUMULA/CARF N. 01.  Recurso Especial Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  para  declarar  a  definitividade do lançamento, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial.     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício            (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 49 08 /2 00 6- 83 Fl. 629DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.           Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2201­00.876,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração,  fls.  23/25,  para  exigir  crédito  tributário  de  ITR,  exercício  de  2001,  no  montante  de  R$  350.408,79,  dos  quais  R$  145.199,02  refere­se  a  imposto, R$  108.899.26  a multa  de  ofício  de  75% e R$  96.310,51  a  juros de mora calculados até junho de 2006.   Conforme  se depreende  do Demonstrativo de Apuração de  ITR,  fls.26,  que  acompanha o auto de infração, foi integralmente glosado da base de cálculo do ITR, 222,1ha de  Área de Preservação Permanente e 1.321,2 de Área de Utilização Limitada, do imóvel Fazenda  Chapadão, Nirf n. 0.538.327­7, localizado no Município de Catalão ­ GO, cuja área declarada é  2.399,7ha.  Às  fls.  35/51,  a  Contribuinte  apresentou  impugnação,  argumentando,  em  síntese,  que  declarou  a  área  de  preservação  permanente  de  222,1  ha  e  a  área  de  utilização  limitada  de  1.321,2  ha,  dos  quais  515,1ha  correspondem  à  área  de  reserva  legal  e  os  outros  806,1  ha  à  área  não  aproveitável  em  razão  de  extração mineral  (área  de  lavra);  a  exigência  imposta  pela  legislação  em  vigor  no  exercício  em  questão,  quais  sejam,  §  4º  do  art.  10  da  Instrução Normativa SRF n° 43/97, com redação dada pela Instrução Normativa SRF n° 67/97,  no  sentido  de  que  é  estritamente  necessário,  para  fins  de  exclusão  da  área  tributável,  a  apresentação de ADA das áreas de preservação permanente, é atentatória ao princípio da estrita  legalidade;  esclareceu  que  a  autuação  com  base  em  exigência  não  expressa  em  lei  feriu  o  principio  constitucional  da  legalidade  (art.  37,  caput  da Magna Carta),  ao  qual  vincula­se  a  Administração Pública. Especificamente em sede de direito tributário, invocou o art. 150, I da  CF/88  de  art.  97  do  CTN;  reafirmou  que  a  referida  área  existe,  e  está  no  aguardo  da  fiscalização para conferência, não se admitindo que mera formalidade burocrática, atentatória à  lógica extrafiscal do imposto, seja capaz de criar obrigação que onere ainda mais o proprietário  (é detentor de área na qual se encontra proibido de explorar e ainda tem que arcar com tributo  calculado  como  se  área  improdutiva  fosse...)  e  cita  decisão  do  E.  TRF  da  4ª  Região;  Subsidiariamente, apresentou defesa em virtude de haver o entendimento de que a averbação  não seja válida para o exercício em questão, mostrando que a Lei n° 9.393/96, em seu art. 10  não exige tal averbação; transcreveu o § 2° do art. 16 do Código Florestal para mostrar que a  determinação  imposta por este Código no sentido de que  tais Áreas devam ser  averbadas no  registro do imóvel não interfere no fato de que as mesmas, ainda que pendentes de averbação,  devam ser excluídas da área tributável pelo ITR; sobre a área objeto de exploração mineraria,  informa que  não  sendo  a  área  de  lavra  prestável  para  aproveitamento  agro­pastoril,  deve  ser  excluída da área tributável, consoante o disposto no art. 10, 11, "d", da Lei n° 9.393/96 (que  repete o dispositivo previsto na legislação anterior: art. 4°, inciso, I. "c" da Lei n° 8.84794) e o  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10120.004908/2006­83  Acórdão n.º 9202­004.575  CSRF­T2  Fl. 10          3 cita; finalizou argumentando que as exigências burocráticas relativas ao ADA junto ao IBAMA  ou averbação de requerimento à margem da matricula do imóvel, possuem efeitos meramente  declaratórios, traduzindo mera obrigação acessória, e requereu a nulidade total da autuação.  Após analisar a matéria, os Membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Brasília/DF,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSA n° 03­22.603, de 26 de setembro  de 2007, fls.84/98, em decisão assim ementada:  DAS  ÁREAS  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE,  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA!  RESERVA  LEGAL.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem serem  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado  ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do  requerimento  do  competente  ADA,  fazendo­se,  também,  necessária,  em  relação  ás  áreas  de  utilização  limitada/reserva  legal,  a  sua  averbação  ã  margem da matricula do imóvel, até data do fato gerador do imposto.  DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / INTERESSE ECOLÓGICO. Para  exclusão dessas áreas de tribulação, se faz necessário, além da comprovação  da exigência  relativa ao ADA, a existência de Ato de órgão competente ou  estadual  reconhecendo  as  áreas  imprestáveis  do  imóvel  como  sendo  de  interesse ecológico.  JUROS DE MORA ­ APLICABILIDADE DA TAXA SELIC.  Apurado  imposto  suplementar  em  procedimento  de  fiscalização,  no  caso  informação  incorreta na declaração  ­  ITR,  cabe  exigi­lo  juntamente  com á  juros e a multa aplicados aos demais tributos, sendo a cobrança de juros de  mora  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia (Selic), por expressa previsão legal.  Lançamento Procedente."  A Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, às fls. 113/144, reiterando  os argumentos já apresentados em sede de impugnação.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  335/346,  deu  PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário, para restabelecer a área de 523,77 hectares  de reserva legal averbada após o fato gerador e antes do procedimento fiscal.  Às fls. 350/360, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, apresentando  acórdão  paradigma  com  entendimento  divergente  à  decisão  recorrida,  no  sentido  de  ser  indispensável  que  a  averbação  junto  a  cartório  de  registro  de  imóveis  seja  feita  antes  da  ocorrência do fato gerador do tributo, para validação das áreas de reserva legal.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 379/384, DEU seguimento  ao Recurso Especial, considerando se tratar da mesma matéria  fática e devido a divergência  de  julgados,  nos  termos  Regimentais,  referir­se  a  interpretação  divergente  em  relação  ao  mesmo dispositivo legal aplicado ao mesmo fato, que no caso em questão é a necessidade de  Fl. 631DF CARF MF     4 apresentação do ADA para  fins de  isenção do  ITR  sobre as  áreas de utilização  limitada. Ou  seja,  o  acórdão  recorrido  entende  ser  possível  a  averbação  junto  a  cartório  de  registro  de  imóveis  depois  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  validação  das  áreas  de  reserva  legal,  ao  passo que o acórdão paradigma entende ser indispensável que tal averbação seja feita antes da  ocorrência do fato gerador do tributo.  Às fls. 393/397, a Contribuinte apresentou Contrarrazões e, às fls. 405/413,  interpôs  Recurso  Especial,  trazendo  para  discussão  os  pontos:  ­  necessidade  de  prova  da  existência da área de preservação permanente, para fins de sua exclusão da base de cálculo do  ITR; e ­ necessidade de prova da condição de imprestabilidade da área de exploração mineral,  para fins de sua exclusão da base de cálculo do ITR.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  463/471, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, NEGOU seguimento ao Recurso Especial  da Contribuinte,  sob  as  justificativas de que, quanto  à primeira matéria,  teria  sido  indicado  paradigma  que  apresentaria  entendimento  convergente  com  o  acórdão  recorrido  quanto  à  necessidade  de  comprovação,  por  parte  da Contribuinte,  da  área  de  preservação  permanente  informada na declaração do ITR. Em relação ao segundo tema, os dois paradigmas indicados  não teriam logrado comprovar a alegada divergência jurisprudencial, pois o primeiro acórdão  apresentou  entendimento  convergente  ao  do  recorrido,  já  o  segundo  envolveria valoração  de  conjunto  probatório.  Ou  seja,  o  acórdão  recorrido  entende  ser  possível  a  averbação  junto  a  cartório de registro de imóveis depois da ocorrência do fato gerador, para validação das áreas  de reserva legal, ao passo que o acórdão paradigma entende ser indispensável que tal averbação  seja feita antes da ocorrência do fato gerador do tributo.   Submetido  a  Reexame  de  Admissibilidade  pelo  Presidente  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, a negativa do Recurso Especial restou integralmente mantida.  Às  fls.  481  o Ministério  da  Fazenda  emitiu  o  despacho  informando  que  a  Contribuinte  teve  ciência  do  Despacho  que  negou  seguimento  ao  seu  Recurso  Especial,  e,  como não houve pagamento/parcelamento da parte mantida dentro do prazo legal, e tendo em  vista a apresentação de Recurso de Ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do  Ministério  da  Fazenda,  foi  providenciada  a  transferência  do  saldo  devedor  para  o  processo  13118.720022/2014­28.   Às  fls.  484/486,  a  Contribuinte  peticionou  para  informar  nos  autos  que,  paralelamente  ao  trâmite  do  presente  processo,  ingressou  judicialmente  e  obteve  decisão  favorável,  transitada  em  julgado  (Ação Declaratória 0022324­29.1999.4.01.3500),  no  sentido  de  afastar  a  incidência  de  ITR  sobre  o  imóvel  Fazenda Chapadão  (NIRF  0.538.327­7),  com  condenação  da União  à  devolução  dos  valores  indevidamente  recolhidos  à  título  de  ITR  no  curso  do  feito.  Requereu,  ao  final,  que  fosse  julgado  prejudicado  o  Recurso  Especial  do  Procurador,  determinando  a  remessa dos  autos  à Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em  Goiânia para cancelamento do débito, em cumprimento à citada decisão judicial. Documentos  anexados às fls. 487/627.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.   Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10120.004908/2006­83  Acórdão n.º 9202­004.575  CSRF­T2  Fl. 11          5 Trata­se de Auto de Infração, fls. 23/25, para exigir crédito tributário de ITR,  exercício  de  2001,  no  montante  de  R$  350.408,79,  dos  quais  R$  145.199,02  refere­se  a  imposto, R$ 108.899.26 a multa de ofício de 75% e R$ 96.310,51 a juros de mora calculados  até junho de 2006.  Na  decisão  recorrida,  deu­se  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer a área de 523,77 hectares de reserva legal averbada após o fato gerador e antes do  procedimento fiscal.  O  Recurso  Especial,  apresentado  trouxe  para  análise  a  divergência  jurisprudencial no tocante à necessidade de averbação da área de Reserva Legal antes da  ocorrência do fato gerador, para fins de exclusão da área tributável do ITR.  Contudo, as fls. 484/486, a Contribuinte peticionou para informar nos autos  que, paralelamente ao trâmite do presente processo,  ingressou judicialmente e obteve decisão  favorável,  transitada  em  julgado  (Ação Declaratória 0022324­29.1999.4.01.3500),  no  sentido  de  afastar  a  incidência  de  ITR  sobre  o  imóvel  Fazenda Chapadão  (NIRF  0.538.327­7),  com  condenação  da União  à  devolução  dos  valores  indevidamente  recolhidos  à  título  de  ITR  no  curso  do  feito.  Requereu,  ao  final,  que  fosse  julgado  prejudicado  o  Recurso  Especial  do  Procurador,  determinando  a  remessa dos  autos  à Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em  Goiânia para cancelamento do débito, em cumprimento à citada decisão judicial. Documentos  anexados às fls. 487/627.  A  situação  em  análise  pugna  pela  aplicação  da  SUMULA/CARF  N.  01,  devendo ser declarada a concomitância da discussão na via administrativa e na via judicial, e  ainda,  conforme  determina  o  PAF  deve  ser  declarada  a  definitividade  do  crédito  face  a  renúncia do Contribuinte em resolver a questão administrativamente.  Por  todo o exposto, voto no sentido de em conhecer do Recurso Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  para  declarar  a  definitividade  do  lançamento, por concomitância .    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                 Fl. 633DF CARF MF

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6476983 #
Numero do processo: 10580.720261/2009-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.
Numero da decisão: 9202-004.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 415          1 414  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.720261/2009­66  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.131  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA DAS GRACAS SOUZA E SILVA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DIFERENÇAS  DE  URV.  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NATUREZA  TRIBUTÁVEL  Sujeitam­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda,  conforme  o  regime  de  competência,  as  verbas  recebidas  acumuladamente  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV",  inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de  previsão legal para que sejam excluídas da tributação.  Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o  Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo  com  o  regime  de  competência,  vencidos  os  conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que lhe deram provimento integral.               AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 02 61 /2 00 9- 66 Fl. 478DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 18/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720843/2009­42.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.124):  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Ministério Público  da Bahia,  a  título  de  valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006, com base na Lei Complementar nº 20/2003, do Estado da  Bahia. Importante destacar, ainda que referida Lei dispôs serem  de natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada procedente em parte, para excluir da base de cálculo do  imposto  valores  recebidos  a  título  de  URV  sobre  férias  indenizadas e 13º salário.  Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  onde,  por  unanimidade  de  votos,  foi  dado  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de ofício.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720261/2009­66  Acórdão n.º 9202­004.131  CSRF­T2  Fl. 416          3 Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a) Os rendimentos previstos na Lei Complementar 20/2003  tem  a  mesma  natureza  daqueles  mencionados  pela  Lei  Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV  a  membros  do  Ministério  Público  Federal;  b)  É  nítida  a  natureza  remuneratória  das  diferenças  de  URV,  na  medida  em  que  representam  ressarcimento  pelo  erro de cálculo da remuneração;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  fosse  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que fosse rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.124, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720843/2009­42, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é  tempestivo e  visa rediscutir as seguintes matérias:  ­  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV, que teriam natureza indenizatória e, caso assim não se  entenda,   ­  não  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  rubrica  correspondente a juros de mora.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  dos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  acrescido  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  reclassificação,  como  tributáveis,  de  rendimentos  declarados  como  isentos,  recebidos  do  Ministério  Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios  de  URV”,  em  trinta  e  seis  parcelas,  no  período  de  janeiro  de  2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar  do Estado da Bahia nº 20, de 08/09/2003, editada em virtude do  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nºs 613 e 614.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão  da  remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  portanto  tais  valores  referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  à  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada  mais  é  que  salário,  portanto de natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN:  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda  e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720261/2009­66  Acórdão n.º 9202­004.131  CSRF­T2  Fl. 417          5 I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos; II ­ de proventos de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  § 1º A incidência do imposto independe da denominação da  receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial,  independentemente  da  denominação  que  seja  dada  ao  ganho.  Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Art.  1º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo  imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações introduzidas por esta Lei.  Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados.  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da  renda,  e da  forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título.  (...)” (grifei)  Quanto  à  alegação  de  violação  ao  princípio  da  isonomia,  a  Contribuinte  traz  à  baila  o  fato  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu  natureza  indenizatória  ao  Abono  Variável  concedido  aos  membros  da  Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou  entendimento no sentido de  que a verba em tela não estaria sujeita à tributação.   Fl. 482DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da  PGFN,  se  referem  especificamente  ao  abono  concedido  aos  Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que  se  discute  no  presente  processo  é  se  tal  entendimento  deve  ser  aplicado à verba recebida pelos membros da Ministério Público  do Estado da Bahia.   Primeiramente,  verifica­se  que  a  posição  do  Supremo Tribunal  Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos  Magistrados  da União  foi  definida  em  sessão  administrativa  e  expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento  daquela  Corte  e,  assim,  não  se  trata  de  uma  decisão  judicial,  cujos  efeitos  são  bem  distintos  dos  de  uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca vinculou a Administração Tributária da União.  Com  o  advento  do  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002,  teria  natureza  indenizatória.  Entretanto,  dito  parecer  é  claro  quanto  aos  limites  desse  entendimento,  conforme  será  demonstrado na seqüência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em  substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto  de  Renda.  Após,  faz  a  ressalva  de  que,  segundo  entendimento  dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação pela supressão ou perda de direito, ele  tem natureza  indenizatória. Ainda  segundo o  parecer  da PGFN,  seria  este  o  entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  relativamente  ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a  natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474, de  2002,  acolhendo entendimento  do  STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte,  a  Resolução  nº  245,  do  STF,  não  possui  efeitos  de  decisão  judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os atos alcançam apenas o abono previsto no  art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no  art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba  referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se  a  manifestação  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta e  identidade  entre  o  abono  salarial  tratado  na  Resolução  e  as  diferenças de URV:  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720261/2009­66  Acórdão n.º 9202­004.131  CSRF­T2  Fl. 418          7 “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal,  em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115, Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim, não há como estender­se o alcance dos atos legais acima  referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de  servidores,  por  meio  de  ato  específico,  diverso  daqueles  referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art.  150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Quanto à alegada inexigibilidade de Imposto de Renda incidente  sobre  a  verba  recebida  pela  contribuinte  a  título  de  juros  de  mora, a decisão do STJ, no  julgamento do REsp 1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C,  do CPC,  é  no  sentido  de  que  estaria  restrita  aos  casos  de  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V, do art.  6º, da Lei nº 7.713, de 1988. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS DE MORA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. TEMA  JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­ C DO CPC.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 1. Por  ocasião  do  julgamento  do REsp 1.227.133/RS,  pelo  regime  do  art.  543­C  do  CPC  (recursos  repetitivos),  consolidou­se o entendimento no sentido de que 'não incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.'  Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração da  Fazenda  Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente. Concluiu­se neste  julgamento que  'os  juros de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de  renda,  por  força  do  art.  6º,  V,  da  Lei  7.713/88,  até  o  limite da lei'.  2.  Na  hipótese,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve  incidir  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora.  Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  REsp  1235772  RS  –  julgado  em  26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  fixou  orientação  no  sentido  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a  destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória,  oriundas de condenação judicial.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  nos  REsp  1163490 SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo de verbas trabalhistas de natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra  do  “accessorium sequitur suum principale”.  Assim,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória, o imposto de renda deve incidir também sobre os  juros de mora.  Ressalte­se  que  as  verbas  ora  analisadas  já  foram  objeto  de  julgamento  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  oportunidade  em  que  se  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Acórdão  nº  9202­003.585, de 03/03/2015, assim ementado:  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720261/2009­66  Acórdão n.º 9202­004.131  CSRF­T2  Fl. 419          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­IRPF  Exercício:  2005,  2006,  2007  IRPF.  VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores  indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário  do  contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o Dr. Marcio Pinto  Teixeira, OAB/BA  nº  23.911,  patrono  da  recorrida.  Defendeu  a  Fazenda  Nacional  a  Procuradora Dra.  Patrícia  de  Amorim Gomes  Macedo."  Assentada  a  natureza  tributável  dos  rendimentos  objeto  da  autuação,  resta  esclarecer  que  o  tributo  devido  deve  ser  calculado de acordo com as tabelas vigentes à época em que os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Saliente­ se  que  a  questão  já  foi  decidida  pelo  STF,  no RE  614.406/RS,  com  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  e  repercussão  geral  previamente reconhecida, em 20/10/2010, na sistemática do art.  543­B, do Código de Processo Civil.   Destarte,  os  Conselheiros  do  CARF  devem  reproduzir  o  entendimento  do  citado  julgado,  prolatado  pelo  STF  em  23/10/2014, conforme determina o art. 62, § 2º, do Anexo II, do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015.  Nesse  passo, a decisão vinculante é no sentido de aplicar­se o regime  de competência, vedada a aplicação do regime de caixa.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento parcial, para que  o cálculo do Imposto de Renda seja efetuado com base no regime  de competência.   Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10                               Fl. 487DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6603653 #
Numero do processo: 14489.000055/2007-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES. RUBRICAS DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF N. 99 Nos lançamentos de contribuições previdenciárias sobre rubricas de salário de contribuição, que compõem o conceito latu de remuneração, correta a aplicação da regra decadencial a luz do art. 150, §4º do CTN, desde que comprovada a existência de recolhimento antecipado. De acordo com a Súmula CARF nº 99: “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Em existindo recolhimento de contribuições antecipadas sobre o mesmo fato gerador (fundamento legal), o dispositivo a ser aplicado é o art. 150, § 4°, do CTN, independente se não ocorrer recolhimento específico sobre a mesma rubrica.
Numero da decisão: 9202-004.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14489.000055/2007­73  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.566  –  2ª Turma   Sessão de  23 de novembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARCA DA ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  DIFERENÇAS  DE  CONTRIBUIÇÕES.  RUBRICAS  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO DA SUMULA CARF N. 99  Nos  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias  sobre  rubricas  de  salário  de  contribuição,  que  compõem  o  conceito  latu  de  remuneração,  correta  a  aplicação  da  regra  decadencial  a  luz  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  desde  que  comprovada a existência de recolhimento antecipado.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  99:  “Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação, mesmo  que  não  tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.”  Em  existindo  recolhimento  de  contribuições  antecipadas  sobre  o  mesmo  fato  gerador  (fundamento legal), o dispositivo a ser aplicado é o art. 150, § 4°, do CTN,  independente se não ocorrer recolhimento específico sobre a mesma rubrica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 9. 00 00 55 /2 00 7- 73 Fl. 335DF CARF MF     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 14489.000055/2007­73  Acórdão n.º 9202­004.566  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  nº  37.021.719­5,  lavrado contra o contribuinte  identificado acima, e  tem por  finalidade apurar e  constituir  as  contribuições  previdenciárias,  correspondente  às  contribuições  dos  empregados,  da empresa, do financiamento concedido em razão do grau de incidência laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho (antigo SAT) e as destinadas a outras entidades (terceiros),  referentes a valores pagos a título de Vale Alimentação, em desacordo com o que determina a  lei que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT, tendo em vista que a  empresa efetuou os pagamentos em espécie (pecúnia) e também não é inscrita no PAT.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento julgado o lançamento procedente, fls. 192 e seguintes.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   No Acórdão de Recurso Voluntário, fls. 244/252, o Colegiado, por maioria de  votos, declarar a decadência até a competência 07/2001; e  II) Por unanimidade de votos, em  negar  provimento  ao  recurso.  Portanto,  em  sessão  plenária  de  20/8/2009,  deu­se  parcial  provimento ao recurso, prolatando­se o Acórdão nº 2401­00.593, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/2000 a 30/06/2006   PREVIDENCIÁRIO DECADÊNCIA   Tendo  em vista  a  declaração da  inconstitucionalidade do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626,  oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n°  08, disciplinando a matéria.  Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação do  pagamento (CTN; ART. 173, I); (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que parcial (CTN, ART. 150, § 4o).  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 0 do CTN.  SALÁRIO  INDIRETO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA.  INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Fl. 337DF CARF MF     4 Integra  o  salário  de  contribuição,  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título  aos  segurados  empregados,  objetivando  retribuir  o  trabalho.  A  alimentação  fornecida  sem  que  a  empresa  esteja  cadastrada no PAT integra o salário de contribuição, pois  está em desacordo com a legislação que trata do assunto.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  O  processo  foi  encaminhado,  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  10/11/2009 segundo RM n° 16.637, fls. 254, considerando­se intimada 30 (trinta) dias após (§§  7o  ao  9o,  do  artigo  23,  do Decreto  n°  70.235/72,  com  a  redação  dada  pela Lei  n°  11.457,  de  16/03/2007,  D.O.U.  de  19/03/2007).  Recurso  especial  apresentado  em  16/12/2009,  segundo  RM n° 13.845, fls. 255, dentro, portanto, do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no artigo 68  do RI­CARF. Em seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido a fim de afastar a decadência  declarada.   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  2400­ 13/2010, fls. 274/276, da Quarta Câmara, de 22/1/2010. A recorrente traz como alegações, que:  · Assevera  a  Fazenda  Nacional  que  no  acórdão  ora  impugnado  o  colegiado aplicou o art. 150, § 4o do CTN, sob o fundamento de que a  fiscalização  não  teria  comprovado  a  ausência  de  pagamento  antecipado das contribuições em discussão.  · Afirma que o entendimento vergastado no acórdão recorrido diverge  do  posicionamento  firmado  pela  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes no acórdão n.° 201­77.572. O julgador, no  paradigma,  se  pronunciou  no  sentido  de  que  cabe  ao  contribuinte  comprovar a existência de pagamento, para fins de contagem do prazo  decadencial.  · Ao final, requer o provimento do presente recurso para que se aplique  a  todas as competências objetos do  lançamento a  regra de contagem  do prazo decadencial prescrita pelo artigo 173, Ido CTN.  Cientificado do Acórdão nº 2401­00.593, do Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, em 30/11/2011, o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 14489.000055/2007­73  Acórdão n.º 9202­004.566  CSRF­T2  Fl. 4          5       Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  274.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do Mérito  A questão objeto do recurso, refere­se ao acatamento da preliminar referente  ao prazo de decadência, para o  fisco constituir  os créditos objeto desta NFLD, considerando  que a Câmara a quo aplicou a regra decadência a luz do art. 150, §4º do CTN.  Antes mesmo de apreciar a correta aplicação da regra decadencial no acórdão  recorrido, passemos a considerações acerca do tema.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Assim, prescreve o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Fl. 339DF CARF MF     6 Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 14489.000055/2007­73  Acórdão n.º 9202­004.566  CSRF­T2  Fl. 5          7 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173,  I  ou  art. 150 do CTN, devemos  identificar a natureza das contribuições para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.   Contudo, conforme descrito no  relatório deste voto,  trata­se de  lavratura de  NFLD com o objetivo de apurar e constituir as contribuições previdenciárias, incidentes sobre:  valores pagos a título de Vale Alimentação, em desacordo com o que determina a lei que  regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador  ­ PAT,  tendo em vista que a  empresa efetuou os pagamentos em espécie (pecúnia) e também não é inscrita no PAT.  Dessa forma, embora inicialmente concorde com a tese esboçada pela ilustre  procuradora  de  que,  em  inexistindo  recolhimento  antecipado  sobre  a  rubrica  específica,  inclusive  tendo  sido  vencida  quando  do  julgamento  do  acórdão  recorrido,  entendo  que  está  questão encontra­se superada pela edição da súmula 99 do CARF. Referida súmula advém de  posição unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que ao apreciar por diversas vezes a  questão dos pagamentos indiretos firma entendimento de que em se tratando de salário indireto  o recolhimento de qualquer montante sobre o mesmo fato gerador, mesmo que a outro título ou  sobre  outra  rubrica,  é  suficiente  para  atender  o  comando  legal  de  existência  de  pagamento  antecipado, levando, por conseqüência a aplicação da regra esculpida no art. 150, § 4º do CTN.   Nesse  sentido  dispõe  a  súmula  do  CARF  n.  99,  aprovada  na  sessão  de  09/12/2013, vejamos seu texto.  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Dessa  forma,  para  identificar  a  aplicação  da  súmula,  resta­nos,  por  fim,  identificar  a  existência  de  pagamentos  sobre  os mesmos  fatos  geradores,  que  aqui  de  forma  ampla,  refere­se  a  existência  de  contribuições  previdenciárias  patronais  sobre  a  Folha  de  Pagamento. No  caso,  em  sendo demonstrada  a  existência  de  recolhimentos  sobre o  conceito  latu  de  "salário de  contribuição  apurado pela  remuneração dos  empregados",  e  considerando  que o alimentação, nada mais é, que um tipo especial de salário (mais conhecido como salário  indireto que compõe o conceito de remuneração, é possível, pela aplicação da súmula aplicar a  regra do art. 150, §4º do CTN, face a existência de recolhimento parcial antecipado.  Fl. 341DF CARF MF     8 Assim,  no  lançamento  em  questão  a  lavratura  do AI  deu­se  em  29/8/2006,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  30/8/2006.  Os  fatos  geradores  sob  reapreciação envolvem as competência 12/2000 a 07/2001, já que o período anterior, já estaria  fulminado pela  regra prevista no  art.  173,  I  do CTN. Dessa  forma,  a  luz do  art.  150, §4º do  CTN,  encontrar­se­iam  decadentes  os  fatos  geradores  até  07/2001,  fato  esse  já  considerado  pelo acórdão recorrido. Isto posto, não há qualquer reparo a ser feito no julgado.  Conclusão  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL, para NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 342DF CARF MF

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Numero do processo: 15956.720369/2013-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008, 01/01/2009 a 30/04/2009, 31/07/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, na forma do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de piso exarada. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3401-003.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em face de sua intempestividade. Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em face de sua intempestividade. Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.720369/2013­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.201  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/12/2008,  01/01/2009  a  30/04/2009,  31/07/2009 a 31/12/2009  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de  primeira instância, na forma do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, não deve ser  conhecido pelo colegiado ad quem, convolando­se em definitiva a decisão de  piso exarada.  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso em face de sua intempestividade.    Robson José Bayerl – Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel  Jorge D’Oliveira, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 03 69 /2 01 3- 43Fl. 45122DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     2 Cuida  o  presente  processo  de  exigência  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  decorrente  do  aproveitamento  de  créditos  relativos  a  notas  fiscais  “frias”, emitidas por empresas de fachada., tudo devidamente comprovado nos autos.  Em  impugnação  o  contribuinte  alegou  vícios  formais  no  processo  que  inviabilizaram  sua  defesa;  que  seria  adquirente  de  boa­fé,  não  podendo  ser  penalizado  por  irregularidades de seus fornecedores; que os atos declaratórios de inidoneidade não poderiam  produzir efeitos  retroativos; que haveria necessidade de realização de perícia  técnica; e, que,  tendo ocorrido o destaque do imposto nas notas de aquisição, faria jus ao seu aproveitamento,  em razão do princípio constitucional da não cumulatividade.  A  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  negou  provimento  ao  recurso  em  decisão  assim  ementada:  “GLOSA DE CRÉDITO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS.  Glosam­se os créditos do imposto escriturados nos livros fiscais e alusivos a  documentos fiscais reputados como tributariamente ineficazes.  DOCUMENTAÇÃO  INIDÔNEA.  TERCEIRO  INTERESSADO.  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS.  Somente por meio da apresentação da comprovação cumulativa da entrada  de bens no recinto industrial e do efetivo pagamento pelas aquisições, pode o  terceiro  interessado elidir a  ineficácia jurídico­tributária da documentação  reputada como inidônea.  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Inexiste nulidade por cerceamento do direito de defesa se o auto de infração  ostentar  os  requisitos  legais  e  a  fundamentação  do  feito  for  suficiente  em  todos os aspectos.  PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INDÍCIOS.  Todos os meios de prova  legais e moralmente  legítimos  são hábeis a  fazer  prova  dos  fatos  que  consubstanciam  a  imputação,  notadamente  as  provas  indiretas (indícios) que se revelam copiosas e convergentes.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia,  ainda  que  presentes  os  requisitos  legais  cumulativos, se os elementos existentes na peça acusativa forem suficientes  para o convencimento da autoridade julgadora.”  O recurso voluntário reprisou os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Examinando os elementos componentes dos autos constato que a ciência da  decisão  de  primeiro  grau  efetuou­se  por via  eletrônica,  nos  termos  do  art.  23  do Decreto nº  70.235/72, verbis  Fl. 45123DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 15956.720369/2013­43  Acórdão n.º 3401­003.201  S3­C4T1  Fl. 11          3 “Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito passivo;  ou (Incluída pela  Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  III  ­  se  por  meio  eletrônico: (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844,  de  2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do  prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo  sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)”  Em  21/01/2015,  às  13:49:37  hs.,  foi  endereçada  mensagem  ao  Domicílio  Tributário  Eletrônico  (DTE)  do  sujeito  passivo  contendo  a  intimação  de  resultado  de  julgamento e o acórdão de  impugnação, consoante Termo de Registro de Mensagem de Ato  Oficial na Caixa Postal DTE (fl. 45.092).  Na mesma data, dia 21/01/2015, às 14:55 hs., ocorreu a ciência da mensagem  e dos documentos relacionados, de acordo com Termo de Abertura de Documento (fl. 45.093),  tendo o contribuinte interposto o recurso voluntário, por via postal, apenas em 26/02/2015 (fl.  45.115),  com  protocolo  na  DRF  Ribeirão  Preto/SP  em  02/03/2015,  de  maneira  que  o  fez  extemporaneamente, ao passo que prazo recursal esgotou­se em em 20/02/2015.  Nesta  senda,  inobservado  o  prazo  estipulado  pelo  art.  33  do  já  referido  Decreto  nº  70.235/72,  resta  indiscutível  a  intempestividade  da  peça  manobrada,  que  não  preencheu os requisitos de admissibilidade necessários ao seu conhecimento.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário apresentado.    Robson José Bayerl  Fl. 45124DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     4                             Fl. 45125DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL

score : 1.0
6621048 #
Numero do processo: 10980.014226/2005-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão o ADA foi apresentado em 31/03/04, assim antes do início da ação fiscal, ocorrido em 15/04/05. Assim, cumprido o requisito, possível a exclusão da área de APP da base de cálculo do ITR .
Numero da decisão: 9202-004.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 205          1 204  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.014226/2005­78  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.603  –  2ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PAULINO JOAQUIM SLOMP    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  TEMPESTIVIDADE.  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL  A  partir  do  exercício  de  2001,  tornou­se  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  a  apresentação de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA,  protocolizado  junto  ao  Ibama.  A  partir  de  uma  interpretação  teleológica do dispositivo  instituidor,  é  de se admitir a apresentação do ADA até o início da  ação  fiscal.  No  caso  em  questão  o  ADA  foi  apresentado  em  31/03/04,  assim  antes  do  início  da  ação fiscal, ocorrido em 15/04/05. Assim, cumprido o  requisito, possível a exclusão da área de APP da base  de cálculo do ITR .      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  em  negar­lhe  provimento. Votaram  pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 42 26 /2 00 5- 78 Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10980.014226/2005­78  Acórdão n.º 9202­004.603  CSRF­T2  Fl. 206          2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2102­00.562,  prolatado  pela  2a  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de  16  de  abril  de  2010  (e­fls.  123  a  133).  Ali,  por  unanimidade de votos, deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e  a decisão a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2001   ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  ADA.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO PARA EXCLUSÃO  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  DAS  ÁREAS  TRIBUTADAS  PELO  ITR.  Nos termos do art. 17­0, § 1°, da Lei n° 6.938/81, é obrigatória a  apresentação do ADA referente h. área que se pretende excluir  da  tributação  do  ITR,  mesmo  que  o  ADA  seja  extemporâneo,  sempre  que  haja  provas  da  real  existência  da  área  de  preservação permanente ou de utilização limitada.  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DE  LAUDO  TÉCNICO  E  AVERBAÇÃO  CARTORÁRIA  TEMPESTIVA  DA  ÁREA DE RESERVA LEGAL, TUDO SECUNDADO POR ADA  EXTEMPORÂNEO,  ESTE  PROTOCOLIZADO  ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DO  DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ISENTIVO.  Caso  a  Area  de  reserva  legal  esteja  comprovada  por  laudo  técnico  e  averbada  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  muitos  anos  antes  do  inicio  da  ação  fiscal,  a  isenção  de  tal  área  não  pode ser obstada pela apresentação de um ADA extemporâneo,  notadamente  quando  este  foi  protocolizado  antes  do  inicio  da  ação fiscal. No mesmo sentido, a comprovação da existência de  área  de  preservação  permanente,  nos  limites  do  art.  2°,  "a"  a  "c", do Código Florestal, não necessita de ato confirmatório do  poder público ambiental e a  isenção pode ser deferida a partir  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10980.014226/2005­78  Acórdão n.º 9202­004.603  CSRF­T2  Fl. 207          3 de  Laudo  Técnico  e  apresentação  de  ADA,  mesmo  extemporâneo, notadamente quando este foi protocolizado antes  do inicio da ação fiscal.  AREA  DE  FLORESTA.  EXERCÍCIO  ITR  2001.  AREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  NOS  LIMITES  DO  ART.  3°  DO  CÓDIGO  FLORESTAL.  NECESSIDADE  DE  RECONHECIMENTO DO PODER PÚBLICO PARA GOZO DE  ISENÇÃO NO ÂMBITO DO ITR. INOCORRÊNCIA.  Diferentemente do pugnando pelo recorrente, que busca  incluir  na área de preservação permanente todas as florestas formadas  ou  em  formação,  somente  as  florestas  situadas  juntas  às  áreas  especificas  (cursos  e  reservatórios  d'águas,  morros,  restingas,  encostas  etc.)  podem  ser  consideradas  como  área  de  preservação  permanente,  sem  depender  de  qualquer  ato  do  poder público. Este pode, em ato especifico, estender a área de  preservação permanente para hipóteses mais elásticas, como se  vê no art. 3° do Código Florestal, porém não há qualquer ato do  poder  público  que  tenha  reconhecido  a  totalidade  do  imóvel  auditado como área de preservação permanente.  ISENÇÃO PREVISTA NO  ART.  5°,  I,  da  Lei  n°  5.868/72.  ITR  REGULADO PELO ESTATUTO DA TERRA (LEI N° 4.504/64).  NOVO  REGIME  DO  ITR  A  PARTIR  DA  LEI  N°  9.393/96.  REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, POIS A  LEI NOVA REGULOU INTEIRAMENTE A MATÉRIA.  O  imposto  territorial  rural  ­  ITR, a partir do  exercício 1997, é  regulado  inteiramente  pela  Lei  n°  9.393/96,  aqui  constando  todas as hipóteses de isenção do ITR e, assim, na forma do art.  2°,  §  1°  (in  fine),  da  LICC,  a  lei  posterior  revoga  a  anterior  quando  regule  inteiramente  a  matéria  de  que  tratava  a  lei  anterior, ou seja, não se pode acatar a isenção na forma da Lei  n° 5.868/72, vigente quando o ITR era regulado pelos arts. 47 a  52  do  Estatuto  da  Terra  (Lei  n°  4.504/64),  já  que  a  Lei  nova  regulou inteiramente a isenção referente à área de preservação  permanente, de forma diversa.   Decisão: por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento  ao recurso para restabelecer as áreas na forma que segue:área  de  preservação  permanente:  90,19  ha;  área  de  utilização  limitada (reserva legal): 200,17 ha.  Encaminharam­se, então, os autos à Fazenda Nacional para fins de ciência da  decisão, em 08/06/2010  (e­fl. 135).  Insurgindo­se contra o Acórdão, a PGFN apresentou, em  08/07/10 (e­fl. 160), Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do anexo II ao Regimento Interno  deste Conselho Administrativo Fiscal  aprovado  pela Portaria MF no.  256,  de  22  de  julho  de  2009, então em vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 136 a 147 e anexos).   Ainda que se alegasse, no pleito, divergência passível de apreciação por esta  Turma quanto à área de preservação permanente (APP) e Reserva Legal concedidas no âmbito  de recorrido, o Recurso  restou admitido  tão somente quanto à APP  (vide despachos de e­fls.  161/162).   Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10980.014226/2005­78  Acórdão n.º 9202­004.603  CSRF­T2  Fl. 208          4 O  recurso  alega  a  existência  de  divergência  interpretativa  quanto  à  necessidade de  apresentação  tempestiva do Ato Declaratório Ambiental  (ADA), para  fins de  exclusão da base de cálculo do  ITR das  áreas  em  litígio. Mais  especificamente,  alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido  pela  2a.  Câmara  do  então  3o.  Conselho  de  Contribuintes, através do Acórdão 302­36.783, prolatado em 14 de abril de 2005, de ementa e  decisão a seguir transcritas:  Acórdão 302­36.783  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­  ITR. EXERCÍCIO 1995.   ISENÇÃO:  imóvel  localizado  dentro  de  área  de  Parque  Nacional.Para que uma área rural seja isenta do ITR, por ser de  preservação permanente ou  de  interesse  ecológico,  na  hipótese  de  que  se  trata,  é  requisito  indispensável  que  a  mesma  seja  reconhecida, formal específica e individualmente pelo IBAMA ou  por órgão delegado através de convênio.  EXPROPRIAÇÃO:  Quanto  a  imóveis  objeto  de  expropriação/desapropriação  pelo  Poder  Público,  o  ITR  continuará  devido  pelo  proprietário  depois  da  autorização  do  decreto  de  desapropriação  publicado,  salvo  se  houver  imissão  prévia na posse. (Lei 8.847/94, artigo 12).  NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Conselheira  relatora.  O  Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão.  Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda:  a)  Cita  a  recorrente  o  estabelecido  no  art.  10  da  Lei  no.  9.393,  de  19  de  dezembro de 1996, defendendo que o mesmo estabelece concessão de benefício fiscal e, assim,  deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111 do CTN. Defende que, para efeito  da  exclusão das  áreas de preservação permanente  e de  reserva  legal da  incidência do  ITR,  é  necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento formal específica e individualmente  da área como tal, protocolizando o ADA no IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por  meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a  entrega  da  declaração,  consoante  INs  SRF  43/97,  com  redação  dada  pela  IN  SRF  67/97,  73/2000 e 60/2001, pelo Manual de Perguntas do ITR/2002 e art. 10 do Decreto no. 4.382, de  19  de  setembro  de  2002,  bem  como  Solução  de Consulta COSIT  no.  12,  de  21  de maio  de  2003;   b)  Ressalta  que  a  exigência  do  ADA  não  caracteriza  obrigação  acessória,  visto que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de  tributos,  nem  se  converte,  caso  não  apresentado  ou  não  requerido  a  tempo,  em  penalidade  pecuniária,  definida  no  art.  113,  §§  2°.  e  3o.,  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN).  Ou  seja:  a  ausência  do  ADA  não  enseja  multa  regulamentar ­ o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória ­, mas sim incidência do  imposto;  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10980.014226/2005­78  Acórdão n.º 9202­004.603  CSRF­T2  Fl. 209          5 c) Entende, como inteiramente equivocado o entendimento, no sentido de que  não existe mais a exigência de prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA,  em virtude do disposto  no § 7º do  art.  10 da Lei nº 9.393, de 1996,  incluído pelo  art.  3º  da  Medida Provisória nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, uma vez que:  "(...). O que não é exigido do declarante é a prévia comprovação  das  informações  prestadas.  Assim,  o  contribuinte  preenche  os  dados  relativos  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  apura  e  recolhe  o  imposto  devido,  e  apresenta  a  sua  DITR,  sem  que  lhe  seja  exigida  qualquer  comprovação naquele momento. No entanto, caso solicitado pela  Secretaria da Receita Federal, o contribuinte deverá apresentar  as provas das  situações utilizadas  para dispensar o pagamento  do tributo."  d)  Ressalta  que  tal  obrigatoriedade  para  a  não  incidência  tributária  foi  instituída através de dispositivo  legal  (art. 17­O da Lei 6.983, de 31 de agosto de 1981, com  redação dada pelo art. 1o. da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000). De fato, esse diploma  reitera os termos da Instrução Normativa n° 43/97 e atos posteriores, no que concerne ao meio  de  prova  disponibilizado  aos  contribuintes  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada, com vista à redução da incidência do ITR;  e)  Registra  que  a  obrigatoriedade  da  apresentação  do ADA  não  representa  qualquer violação de direito ou do princípio da  legalidade. Antes pelo contrário,  a exigência  alinha­se com a norma que consagrou o benefício tributário (art. 10, § 1o, II, da Lei n° 9.393,  de  1996),  apontando  os  meios  para  a  comprovação  da  existência  das  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada, estando o exercício do direito do contribuinte atrelado a  uma  simples  declaração  dirigida  ao  órgão  ambiental  competente.  Trata­se,  por  evidente,  de  norma amplamente favorável ao contribuinte do ITR, que, na hipótese de sua ausência, estaria  sujeito a meios de prova notadamente mais complexos e dispendiosos, como, por exemplo, os  laudos técnicos elaborados por peritos;  f) Ressalta, ainda, que, no presente processo, não se discute a materialidade,  ou  seja,  a  existência  efetiva  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente. O  que  se  busca é a comprovação do cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação,  referente à área de que se trata, para fins de exclusão da tributação. A condição supra referida  está vinculada ao aspecto temporal, não sendo coerente nem prudente que a regularização junto  ao  IBAMA das  áreas  excluídas da  tributação do  ITR pudesse  ser  feita  a qualquer  tempo, de  acordo com a conveniência do contribuinte;  g) Menciona por  fim que, no caso em questão, o ADA não  foi apresentado  tempestivamente.  Requer,  assim,  o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso  para  que  seja  reformado o acórdão recorrido, a fim de que seja mantido o lançamento em sua integralidade.  Encaminhados os autos ao autuado para fins de ciência, ocorrida em 03/02/11  (e­fl. 190), o contribuinte optou por apresentar Recurso Especial de e­fls. 170 a 179, que teve  seu  seguimento  negado,  consoante  despachos  de  e­fls.  194  a  201.  Não  foram  apresentadas  contrarrazões ao pleito fazendário.   É o relatório.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10980.014226/2005­78  Acórdão n.º 9202­004.603  CSRF­T2  Fl. 210          6 Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  bem  como  a  caracterização  de  divergência  interpretativa,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  assim,  dele  conheço quanto à matéria admitida.  Passo, portanto, à análise de mérito,  relembrando que permanece em  litígio  tão  somente  a  glosa  da  área  de  preservação  permanente  (APP)  perpretada  pela  autoridade  lançadora.  Antes,  todavia,  para  que  todos  possam  firmar  suas  convicção  quanto  ao  mérito recursal, destaco os seguintes elementos de interesse acostados aos autos:   a) Início da ação fiscal: 15/04/2005 ­ e­fl. 11;   b)  Demonstrativo  contemplando  a  glosa  efetuada  pela  autoridade  fiscal  na  DITR ­ e­fl. 42;   c) ADA ­ protocolizado em 31/03/04 ­ e­fl. 37;   d)  Laudo  Técnico  quanto  à  distribuição  da  área  do  imóvel  ­  e­fls.  17  e  seguintes.   · Quanto às áreas de preservação permanente:  Acerca do tema, entendo que a fruição da redução da base de cálculo do ITR  (possuidora, a meu ver de natureza isentiva), seja por áreas de preservação permanente ou de  interesse ecológico, encontra um de seus requisitos legais claramente estabelecido, desde 2000,  a partir do disposto no art. 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, em especial em seu  caput e parágrafo 1º, com atual redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro  de 2000, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)(...)o.   §  1oA  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000) (g.n.)  Ou seja, mandatório para que se admita a redução da base tributável de áreas  a título de Preservação Permanente ou de Interesse Ecológico que constem as mesmas de ADA  entregue ao IBAMA.   Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10980.014226/2005­78  Acórdão n.º 9202­004.603  CSRF­T2  Fl. 211          7 Trata­se  aqui,  note­se,  de  dispositivo  legal  específico,  posterior  à  Lei  no.  9.393, de 1996, restando, assim, quando da instituição de tal requisito, plenamente respeitado o  princípio da Reserva Legal. Note­se ser plenamente consistente a coexistência de tal obrigação  com a vigência e aplicação da Lei no. 9.393, de 1996, sem qualquer tipo de antinomia.  Ainda,  de  se  rejeitar  qualquer  argumentação  de  revogação  do  dispositivo  pelo §7° do  art.  10  da Lei  n.°  9.393,  de  1996, instituído  pela Medida Provisória  n.°  2.166­ 67/01. O que se estabelece ali  é uma desnecessidade de comprovação prévia  tão  somente no  momento da declaração (DITR), sendo perfeitamente factível, porém, que, posteriormente, em  sede de ação fiscal, sejam demandados elementos necessários à comprovação do constante na  DITR  do  declarante  e  realizado  o  lançamento  no  caso  de  insuficientes  elementos  comprobatórios,  a partir  do expressamente disposto nos  arts. 14 e 15 daquela mesma Lei no.  9.393, de 1996.  Tal posicionamento encontra­se muito bem detalhado no âmbito do Acórdão  CSRF 9202­003.620, de 04 de março de 2015, no qual funcionei como Redator ad hoc do voto  vencedor  em  substituição  ao  redator  do  voto  designado,  Dr.  Alexandre  Naoki  Nishioka,  adotando assim aqui seus fundamentos a seguir como razões de decidir, verbis:  "(...)  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como  requisito  para  a  fruição  da  isenção,  com  o  advento  da  Lei  Federal n.° 10.165/2000 alterou­se a redação do §1° do art. 17­ O da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  "Art. 17­O.   (...)  § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do  ITR é obrigatória."  Ora,  de  acordo  com  uma  interpretação  evolutiva  do  referido  dispositivo  legal,  isto  é,  cotejando­se  o  texto  aprovado  quando  da edição da Lei n.° 9.960/00, em contraposição à modificação  introduzida  pela  Lei  n.°  10.165/00,  verifica­se  que,  para  o  fim  específico  da  legislação  tributária,  passou­se  a  exigir  a  apresentação do ADA, como requisito inafastável para a fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  n.°  9.393/96,  mais especificamente por seu art. 10, §1°, II.  Assim, sendo certo que as normas que instituem isenções devem  ser  interpretadas  de  forma  estrita,  ainda  que  não  se  recorra  somente  ao  seu  aspecto  literal,  como  se  poderia  entender  de  urna  análise  superficial  do  art.  111,  do  Código  Tributário  Nacional,  fato  é  que,  no  que  atine  às  regras  tratadas  como  exclusão do crédito  tributário pelo  referido  codex, a  legislação  não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que  não há como afastar a exigência do ADA para o fim específico  de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR.   (...)"  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10980.014226/2005­78  Acórdão n.º 9202­004.603  CSRF­T2  Fl. 212          8 Quanto ao prazo para fins de cumprimento de apresentação do ADA, com a  devida  vênia  aos  Conselheiros  que  adotam  posicionamento  diverso,  entendo  que  o  melhor  posicionamento é, novamente em  linha com o adotado no âmbito do mesmo Acórdão CSRF  9202­003.620,  admitir  a  protocolização  do Ato Declaratório Ambiental  até  o  início  da  ação  fiscal, com fulcro nos seguintes fundamentos:  "(...)  Feita  esta  observação,  relativa,  portanto,  à  obrigatoriedade  de  apresentação do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que  poderia  o  contribuinte  protocolizar  referida  declaração  no  órgão competente.  No  que  toca  a  este  aspecto  específico,  tenho  para  mim  que  é  absolutamente relevante uma digressão a respeito da mens legis  que  norteou  a  alteração  do  texto  do  art.  17­O  da  Lei  n.°  6.938/81.  Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se  inferir que a mudança de paradigma deveu­se a razões atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne à aferição do real cumprimento das normas ambientais  pelo  contribuinte,  de maneira  a  permitir  que  este  último  possa  usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR foi  permitir  uma  efetiva  fiscalização  por  parte  da Receita Federal  da  preservação  das  áreas  de  reserva  legal  ou  de  preservação  permanente, utilizando­se, para este fim específico, do poder de  polícia atribuído ao IBAMA.  Em síntese, pode­se afirmar que a alteração no regramento legal  teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da  criação de um dever legal que permita, como afirma Helenílson  Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma  tributária'"  (PONTES,  Helenílson  Cunha.  O  princípio  da  praticidade  no  Direito  Tributário  (substituição  tributária,  plantas  de  valores,  retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1,  n.°  2.  Belo Horizonte,  jul/dez­2004,  p.  57)  ,  no  caso  da  norma  isencional.  De  fato,  no  caso  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, mais  especificamente no que atine às áreas de interesse ambiental lato  senso, além da necessidade de  fiscalizar um número extenso de  contribuintes,  exigir­se­ia,  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização  do  ADA,  que  a  Receita  Federal  tomasse  para  si  o  dever  de  fiscalizar  o  extenso  volume  de  propriedades rurais compreendido no território nacional, o que,  do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal  n.° 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10980.014226/2005­78  Acórdão n.º 9202­004.603  CSRF­T2  Fl. 213          9 ADA  para  o  fim  de  permitir  a  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido que melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se  desta  premissa  basilar,  verifica­se  que  o  art.  17­O  da Lei  n.°  6.938/81,  em que  pese  o  fato  de  imprimir,  de  forma  inafastável,  o  dever  de  apresentar  o  ADA,  não  estabelece  qualquer  exigência  no  que  toca  à  necessidade  de  sua  protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim  específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  decorre  expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.°  4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, (...).  (...)  Com efeito, sendo certo que a  instituição de  tributos ou mesmo  da  exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias  que  devem  ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art.  97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar  estabelecer  a  desconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentação intempestiva do ADA.  Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim,  que  o  prazo  de  seis  meses,  contado  da  entrega  da  DITR,  foi  instituído apenas por Instrução Normativa, muito posteriormente  embasada  pelo  Decreto  n.°  4.382/2002,  o  que,  com  a  devida  vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­O da Lei n.° 6.398/81.  Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento  jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção vedada apenas no que  toca à  instituição de  tributos não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse esteio, recorrendo­se à analogia para o preenchimento de  referida lacuna, deve­se recorrer à legislação do ITR relativa às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente  contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10980.014226/2005­78  Acórdão n.º 9202­004.603  CSRF­T2  Fl. 214          10 tendo­se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do  art. 17­O da Lei n.° 6.398/81, isto é, imprimir praticabilidade à  aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação  permanente, para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se que cumpre o escopo norma a sua entrega até o início  da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato.  De  fato,  até  o  início  da  fiscalização  em  face  do  contribuinte,  verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração,  por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda  que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais  declarações  relativas  ao  ITR,  isto  é,  da  DIAT  e  da  DIAC,  devendo,  pois,  ter  o  mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância com o que estatui o brocardo  jurídico "ubi eadem  ratio,  ibi  eaedem  legis  dispositio",  isto  é,  onde  há  o  mesmo  racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos.  À guisa do  exposto,  portanto, no que  toca à  entrega do ADA,  tenho para mim que cumpre seu desiderato até o momento do  início  da  fiscalização,  a  partir  do  qual  a  omissão  do  contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR,  o  que  implica  nos  custos  administrativos inerentes a este fato.  Assim,  aplica­se  ao  ADA,  de  acordo  com  este  entendimento  basilar, a regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.°  2.189­49/01, que assim dispõe, verbis:  "Art.  18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa."  De  acordo  com  a  interpretação  que  ora  se  sustenta,  pois,  é  permitida  a  entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde  que  o  contribuinte  o  faça  até  o  início  da  fiscalização.  (grifei)  (...)"  Repetindo­se uma vez mais que, no caso em questão, foi apresentado o ADA  em 31/03/04 (e­fl. 37), assim anteriormente ao  início da ação  fiscal, ocorrido em 15/04/2005  (e­fl.  11)  entendo  que  é  de  se  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  quanto à matéria, mantendo­se a exclusão de 90,91 ha. concedida pelo Colegiado a quo.   Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10980.014226/2005­78  Acórdão n.º 9202­004.603  CSRF­T2  Fl. 215          11 Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                            Fl. 215DF CARF MF

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6514023 #
Numero do processo: 16327.000747/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada a ocorrência de contradição na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2401-004.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para retificar o dispositivo do acórdão embargado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     2    Relatório  Trata­se  de  Embargos  Declaratórios,  fls.  884/885,  opostos  pela  Delegacia  Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras em São Paulo, nos termos do  Regimento Interno do CARF ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/15, artigo 65, § 1º, V,  e artigo 66, em face do Acórdão 2302­003.266.  A embargante alega que o acórdão apresenta obscuridade, pois a multa não  foi objeto de questionamento do contribuinte, não se encontrando considerações sobre ela no  voto do relator ou na própria ementa do acórdão. Porém, consta do dispositivo que:  Por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  devendo  a  multa  aplicada  ser  calculada  considerando as disposições do art. 35,  II, da Lei nº. 8.212/91,  na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à  entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja,  até  a  competência  11/2008,  inclusive.  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  por  entenderem  que  a  multa  aplicada  deve  ser  limitada  ao  percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas  pela MP 449/2008  (art.  35  da Lei  n.º  8.212/91,  na  redação da  MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96).   Acórdão do recurso voluntário às fls. 752/779.  Os embargos foram admitidos, conforme despacho de fls. 850/851.  É o relatório.  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 16327.000747/2009­61  Acórdão n.º 2401­004.514  S2­C4T1  Fl. 854          3    Voto               Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora      Inicialmente  cumpre  observar  que  o  acórdão,  ora  embargado,  foi  relatado  pelo conselheiro André Mársico Lombardi, que teve seu mandato extinto (extinção do mandato  conforme Portaria CARF nº 64, de 26 de abril de 2016).  Realmente,  como  alega  a  embargante,  não  consta  no  recurso  voluntário  qualquer questionamento sobre o percentual de multa aplicado e também pode­se constatar, da  leitura do Acórdão ora embargado, que tal matéria não consta do voto do relator.  Assim,  diante  da  evidente  omissão/contradição,  o  processo  é  incluído  em  pauta para que seja sanado o vício.  A  multa  foi  aplicada  corretamente,  nos  termos  do  Relatório  Fiscal,  fls.  118/119.  Sendo assim, os  embargos  devem ser acolhidos,  para  retificar o dispositivo  do acórdão, excluindo dele o conteúdo relacionado ao percentual de multa aplicado, devendo o  dispositivo do acórdão embargado passar a ter a seguinte redação:     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário para  excluir  do  lançamento  as  competências  até  06/2004,  inclusive esta,  frente à homologação tácita do crédito, com  fulcro no artigo 150§4º, do Código Tributário Nacional. Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  quanto  à  verba  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  vencidos  os  Conselheiros  Juliana  Campos  de  Carvalho Cruz e Leo Meirelles do Amaral, que votaram pelo  provimento  do  recurso.  Por  maioria  de  votos  em  dar  provimento ao recurso voluntário quanto às verbas "Abono  Único"  e  "Indenização  Adicional",  com  suporte  no  Ato  Declaratório n.º 16/2011. Vencido na votação o Conselheiro  Arlindo  da  Costa  e  Silva  que  entendeu  compor  a  base  contributiva  previdenciária  a  rubrica  "Indenização  Adicional".  Por maioria  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário, devendo incidir os juros de mora à taxa  Selic.  sobre  o  crédito  tributário,  que  corresponde  à  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     4  proporcional.  Vencidos  os  Conselheiros  Leo  Meirelles  do  Amaral  e  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  que  entenderam pela não incidência dos juros sobre a multa de  ofício.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini.                              Fl. 856DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI

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6466312 #
Numero do processo: 14041.000163/2005-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1101-000.037
Decisão: RESOLUÇÃO N.° 1101-000.037 Vistos, relatados e discutidos os autos do processo, resolvem os membros da 1ª Turma, da 1ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, REDISTRIBUIR, POR CONEXÃO, o presente processo ao Conselheiro Wilson Fernandes de Guimarães, integrante da 2ª Turma, da 3ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento, para prosseguimento, nos termos do relatório e voto que integram a presente resolução. Considerando: i) que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão; ii) que a 1ª Turma da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF); e, iii) as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção Marcos Aurélio Pereira Valadão que o faz meramente para a formalização da Resolução. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, a relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi designado redator ad hoc responsável pela formalização do voto e da presente Resolução, o que se deu na data de 18 de setembro de 2015. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente para formalização da resolução (documento assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE Redator "ad hoc" designado para formalização do voto e resolução Composição do colegiado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benício Junior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente), Nara Cristina Takeda Taga e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma). Relatório
Nome do relator: NARA CRISTINA TAKEDA TAGA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 1.469          1 1.468  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000163/2005­33  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1101­000.037  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  01 de fevereiro de 2012  Assunto  PIS  Recorrente  PIRAN­ SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLUÇÃO N.° 1101­000.037  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo, resolvem os membros da 1ª  Turma,  da  1ª  Câmara,  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  REDISTRIBUIR, POR CONEXÃO, o presente processo ao Conselheiro Wilson Fernandes  de Guimarães,  integrante da 2ª Turma, da 3ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento, para  prosseguimento, nos termos do relatório e voto que integram a presente resolução.  Considerando:  i)  que  o  Presidente  à  época  do  Julgamento  não  compõe  o  quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) na data da  formalização da decisão; ii) que a 1ª Turma da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de  9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ RICARF); e, iii) as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do  RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção Marcos Aurélio  Pereira Valadão que o faz meramente para a formalização da Resolução.   Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, a  relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais  integra o quadro de Conselheiros do CARF, o  Conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone,  nos  termos  do  artigo  17,  inciso  III,  do  RICARF,  foi  designado  redator ad hoc  responsável  pela  formalização  do  voto  e da  presente Resolução,  o  que se deu na data de 18 de setembro de 2015.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Presidente para formalização da resolução     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 41 .0 00 16 3/ 20 05 -3 3 Fl. 486DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 14041.000163/2005­33  Resolução nº  1101­000.037  S1­C1T1  Fl. 1.470            2    (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE  Redator "ad hoc" designado para formalização do voto e resolução  Composição  do  colegiado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Benedicto  Celso  Benício  Junior,  Carlos  Eduardo  de  Almeida Guerreiro,  Edeli  Pereira Bessa,  José Ricardo da Silva  (vice­presidente), Nara Cristina Takeda Taga e Valmar  Fonseca de Menezes (presidente da turma).                                                   Fl. 487DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 14041.000163/2005­33  Resolução nº  1101­000.037  S1­C1T1  Fl. 1.471            3 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  face  ao Acórdão  exarado  pela DRJ  em Brasília, mantendo a exigência da Contribuição ao PIS, conforme excerto do voto condutor,  abaixo reproduzido:  CONCLUSÃO  Por  tudo  que  foi  exposto,  oriento  meu  VOTO  no  sentido  da  procedência  do  lançamento  fiscal  da  Contribuiçáo  para  o  PIS,  determinando,  entretanto,  para  evitar  exigência  ou  cobrança  em  duplicidade,  que  ao  montante  devido  ­  correspondente  ao  valor  do  principal  desta  exação,  acrescido  da multa  de  oficio  e  dos  juros  de  mora ­ seja imputado o valor confessado no PAES, quanto aos anos­ calendário 2000, 2001 e 2002, relativo a esta contribuição.  Em seu arrazoado, a recorrente pugna pela reforma de decisão recorrida.    É o relatório.                                Fl. 488DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 14041.000163/2005­33  Resolução nº  1101­000.037  S1­C1T1  Fl. 1.472            4   Voto  PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado.  Considerando  que  a  relatora,  Nara  Cristina  Takeda  Taga,  não  mais  integra  o  quadro  de Conselheiros  do CARF,  este Conselheiro,  nos  termos  do  artigo  17,  inciso  III,  do  RICARF, foi designado ad hoc para a formalização da presente Resolução.  Considerando,  ainda,  não  existir  qualquer minuta  ou  apontamento  da  relatora  original com definição de seu voto, como Redator designado promovo à redação da Resolução  com  fulcro  na  ata  da  sessão  de  01/02/2012,  na  forma  do  que  foi  decidido  pela  I.  Turma  Julgadora.  Destaco,  por  pertinente,  que  a  análise  do  caso  reflete  a  convicção  daquela  relatora na valoração dos fatos, com a qual não me encontro vinculado no caso aqui  tratado,  assim  como  em  relação  às  conclusões  da  decisão,  com as  quais  posso  ou  não  concordar  em  situações concretas .  Nesta  linha,  tendo  em  conta  que  o  lançamento  relativo  ao  PIS  aqui  tratado  é  reflexo de outras exigências já apreciadas pela 2ª Turma da 3ª Câmara, voto no sentido de que  o  presente  processo  seja  REDISTRIBUIDO,  POR  CONEXÃO,  ao  Conselheiro  Wilson  Fernandes de Guimarães, integrante daquela Turma de Julgamento.    Brasília (DF), Sala das Sessões, em 01 de fevereiro de 2012.  Nara Cristina Takeda Taga – Relatora.    (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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6500621 #
Numero do processo: 12466.721306/2013-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 09/11/2010, 04/12/2010, 28/01/2011 Ementa: REGIME ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO. PETRÓLEO E DERIVADOS DE PETRÓLEO. INAPLICABILIDADE DO ART. 56, §2º DA IN/SRF N. 28/94 NO CASO EM CONCRETO. No presente caso o conjunto de pedidos de embarque formulados pelo contribuinte para fins de exportação e que se encontrava com pretensas irregularidades foi aprovado pela fiscalização aduaneira antes do registro de novos pedidos de embarque sob a modalidade especial. Logo, os pedidos de embarque posteriores continuaram se sujeitando ao regime especial, não havendo que se falar em aplicação do disposto no art. 56, §2º da IN/SRF n 28/94 e, por conseguinte, em sanções aduaneiras.
Numero da decisão: 3402-003.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dare provimento ao recurso voluntário. Sustentou pela recorrente o Dr. André de Souza Carvalho, OAB/RJ nº 99.428. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. DIEGO DINIZ RIBEIRO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 09/11/2010, 04/12/2010, 28/01/2011 Ementa: REGIME ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO. PETRÓLEO E DERIVADOS DE PETRÓLEO. INAPLICABILIDADE DO ART. 56, §2º DA IN/SRF N. 28/94 NO CASO EM CONCRETO. No presente caso o conjunto de pedidos de embarque formulados pelo contribuinte para fins de exportação e que se encontrava com pretensas irregularidades foi aprovado pela fiscalização aduaneira antes do registro de novos pedidos de embarque sob a modalidade especial. Logo, os pedidos de embarque posteriores continuaram se sujeitando ao regime especial, não havendo que se falar em aplicação do disposto no art. 56, §2º da IN/SRF n 28/94 e, por conseguinte, em sanções aduaneiras.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dare provimento ao recurso voluntário. Sustentou pela recorrente o Dr. André de Souza Carvalho, OAB/RJ nº 99.428. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. DIEGO DINIZ RIBEIRO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 726          1 725  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.721306/2013­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.241  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  Aduaneiro  Recorrente  ONGC Campos Ltda.  Recorrida  União    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 09/11/2010, 04/12/2010, 28/01/2011  Ementa:  REGIME  ESPECIAL  DE  EXPORTAÇÃO.  PETRÓLEO  E  DERIVADOS  DE PETRÓLEO.  INAPLICABILIDADE DO ART. 56, §2º DA  IN/SRF N.  28/94 NO CASO EM CONCRETO.  No  presente  caso  o  conjunto  de  pedidos  de  embarque  formulados  pelo  contribuinte  para  fins  de  exportação  e  que  se  encontrava  com  pretensas  irregularidades foi aprovado pela fiscalização aduaneira antes do registro de  novos pedidos de embarque sob a modalidade especial. Logo, os pedidos de  embarque  posteriores  continuaram  se  sujeitando  ao  regime  especial,  não  havendo que se  falar em aplicação do disposto no art. 56, §2º da  IN/SRF n  28/94 e, por conseguinte, em sanções aduaneiras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dare  provimento ao recurso voluntário. Sustentou pela  recorrente o Dr. André de Souza Carvalho,  OAB/RJ nº 99.428.  ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.   DIEGO DINIZ RIBEIRO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 13 06 /2 01 3- 38 Fl. 727DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  1.  Conforme  se  observa  dos  autos,  o  presente  caso  decorre  de  auto  de  infração (fls. 2/15) constituído pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória  (ALF/VIT) e que impõe ao Recorrente pena de perdimento convertida em multa no valor de R$  125.528.640,07  (cento  e  vinte  e  cinco  milhões,  quinhentos  e  vinte  e  oito  mil,  seiscentos  e  quarenta reais e sete centavos).  2.  Segundo  a  acusação  a  Recorrente  teria  embarcado  para  o  exterior  aproximadamente 135.000,00 m3 de óleo bruto de petróleo (conhecimentos de carga de fls. 71,  122  e  171)  sem  que  houvesse  a  prévia  autorização  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  incorrendo  o Recorrente  em  infração  definida  como  dano  ao  erário,  estando  sujeito  à multa  equivalente ao preço constante nas notas  fiscais de exportação nº 7, 12, 13, 16, 20 e 21  (fls.  61/64; 117; 119; 160), conforme dispõe art. 23, inc. IV, §§ 1º e 3º, do Decreto­lei nº 1.455/761,  c.c. art. 105, inciso I do Decreto­lei nº 37/662.  3.  Para  o  devido  esclarecimento  acerca  do  substrato  fático  que  permeia  a  presente  autuação,  mister  se  faz  nesse  instante  delimitar  algumas  questões  essenciais  ao  presente julgamento.  4. Assim, insta destacar que a Recorrente é pessoa jurídica que, dentre outras  atividades  sociais  (contrato  social  de  fls.  282/303),  exerce  a  atividade  de  exploração  e  exportação de petróleo cru.  5.  Referida  atividade  empresarial  está  sujeita  a  determinados  regimes  especiais. No  caso,  a Recorrente  encontrava­se  beneficiada  pelo Ato Declaratório Executivo  (ADE) n. 02, de 17 de março de 2010 (fls. 367/371), que previa um procedimento próprio e  simplificado para  a  exportação de petróleo. Segundo o  referido ADE, o  contribuinte poderia  exportar  referida mercadoria mediante  formalização  do  registro  da  declaração  de  exportação  em até 60 (sessenta) dias após o embarque das mercadorias a granel, nos termos dos arts. 52 e  56 da IN/SRF n. 28/94, in verbis:  Art.  52. O  registro  da  declaração para  despacho aduaneiro  de  exportação,  no  SISCOMEX,  poderá  ser  efetuado  após  o  embarque  da  mercadoria  ou  sua  saída  do  território  nacional,  nos seguintes casos:                                                              1 "Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:   (...).  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a  XIX do artigo 105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.  (...).  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento das mercadorias.  (...).  § 3o  As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da respectiva nota  fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências  estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.  2 "Art.105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  I ­ em operação de carga ou já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem,  despacho  ou  licença,  por  escrito  da  autoridade  aduaneira  ou  não  cumprimento  de  outra  formalidade  especial  estabelecida em texto normativo;  (...)."  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12466.721306/2013­38  Acórdão n.º 3402­003.241  S3­C4T2  Fl. 727          3 (...).  Parágrafo único. A critério do chefe da unidade local da SRF,  o registro da declaração poderá ser efetuado após o embarque  da  mercadoria  ou  sua  saída  do  território  nacional,  na  exportação:  I ­ de granéis, inclusive petróleo bruto e seus derivados;  (...). (g.n.).  Art.  56  A  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  nas  situações  indicadas  no  art.  52,  deverá  ser  apresentada,  na  forma estabelecida nos arts. 3º a 9º, no que couber:  (...).  IV  ­  pelo  exportador,  na  hipótese  prevista  no  inciso  I  do  parágrafo único do art. 52, relativamente a petróleo bruto e seus  derivados,  até  sessenta  dias  corridos  após  a  conclusão  do  embarque,  à  unidade  da  SRF  que  jurisdiciona  o  porto  de  embarque das mercadorias.  (...). (grifos nosso).  6.  Não  obstante,  em  relação  a  Recorrente  ainda  se  aplicava  o  regramento  extraído da Portaria ALF/VIT n. 37, de 12 de março de 2007, com incidência apenas no âmbito  da Alfândega do Porto de Vitória, a qual previa que o embarque da mercadoria a ser exportada  demandava a elaboração de um prévio pedido de embarque (PEM), conforme se observa dos  seguintes trechos da citada Portaria:    Fl. 729DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4   7.  Assim,  em  razão  do  procedimento  simplificado  ao  qual  estava  sujeito  a  Recorrente, competia­lhe, em suma, tomar as seguintes providências:  (i) promover o pedido de embarque ("PEM") junto as autoridades aduaneiras  competentes;  (ii) solicitar perante a RFB a designação de engenheiro para a arqueação da  embarcação (mensuração do seu volume interno), indicando o volume da carga; e, por fim  (iii)  apresentar  a  declaração  de  exportação  ("DE")  até  60  dias  após  o  embarque das mercadorias.  8.  Em  princípio,  o  não  cumprimento  das  regras  destinadas  de  forma  específica para a Recorrente poderia ensejar a suspensão do regime especial e, por conseguinte,  a submissão do contribuinte ao regime comum de exportação.  9.  Pois  bem.  Seguindo  a  sistemática  especialmente  tracejada  para  a  Recorrente, entre abril e  julho de 2010, esta apresentou os seguintes PEM's para a autoridade  aduaneira competente:  (a)  15314­4  (20/04/2010);  15385­3  (20/04/2010);  15438­8  (09/06/2010);  e  15546­5 (05/07/2010). Registre­se que referidos PEM's não constituem o motivo direto da  presente autuação, afetando­a, todavia, de forma reflexa e de modo substancial, conforme se  pontuará  a  seguir.  Não  obstante,  tentando  facilitar  a  compreensão  do  caso,  passaremos  a  chamar tais documentos de "conjunto de PEM's 01".  10.  Em  momento  posterior,  mais  precisamente  entre  novembro  de  2010  e  janeiro de 2011, a Recorrente apresentou os seguintes PEM's.:  (b) 16040­0 (30/11/2010); 15947­9 (03/11/2010); e 11/15084­0 (24/01/2011).  Estes são os PEM's que constituem o motivo direto da presente autuação.Também com o fito  de  aclarar  a  compreensão  dos  fatos  aqui  tratados,  passaremos  a  chamar  tais  documentos  de  "conjunto de PEM's 02".  11.  Conforme  se  observa  dos  autos,  o  agente  aduaneiro  encarregado  de  analisar o conjunto de PEM's 02, propôs indeferi­los ao fundamento que o conjunto de PEM's  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12466.721306/2013­38  Acórdão n.º 3402­003.241  S3­C4T2  Fl. 728          5 01 estaria  com prazo vencido para entrega das correlatas Declarações de Exportações, o que  impediria  o  conhecimento  de  novos  PEM's  posteriormente  apresentados.  Nessa  mesma  oportunidade  foi  proposto  o  cancelamento  do  ADE  n.  02/2010  expedido  em  favor  da  Recorrente e anteriormente referido.  12. A proposta de cancelamento do ADE sobredito não foi acolhida, mas o  Serviço  de  Despacho  Aduaneiro  (SEAD)  entendeu  por  bem  acolher  o  indeferimento  do  conjunto  de  PEM's  01  e  que  ­  repita­se  ­  não  é  objeto  direto  do  presente  processo  administrativo. É o que se observa das fls. 35/38.  13. Diante deste quadro, o efeito cascata foi desconsiderar as Declarações de  Exportação  relacionadas  ao  conjunto  de  PEM's  02  e,  por  conseguinte,  tratar  as  exportações  realizadas  como  não  declaradas  à  fiscalização  aduaneira,  o  que,  em  razão  do  suposto  dano  causado  ao  erário,  deu  ensejo,  em  um  primeiro momento,  a  um  processo  administrativo  de  perdimento  (PA  n.  12466.721679/2011­47)  e,  em  momento  seguinte,  ao  presente  processo  administrativo para aplicação de multa por conta da não  localização dos bens  sobre os quais  deveria recair o perdimento.  14.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  impugnou  a  presente  autuação  alegando, em síntese:  (i)  erro na  tipificação da  conduta,  uma vez que,  segundo  a Recorrente,  não  seria o caso de aplicação do disposto no art. 689, inciso I do Regulamento Aduaneiro, mas sim  o prescrito no art. 723 do citado Regulamento;  (ii)  a  inexistência  de  decisão  definitiva  no  processo  administrativo  n.  12466.721679/2011­47  quanto  a  ocorrência  de  dano  ao  erário  e,  por  conseguinte,  quanto  à  correição  de  pena  de  perdimento,  o  que  impede  a  sua  conversão  na  pena  de  multa  aqui  aplicada;  (iii)  impossibilidade de alegar que a exportação em apreço foi desenvolvida  sem a correlata autorização determinada pelo regime especial de exportação; e, ainda  (iv)  inexistência  de  vícios  com  o  conjunto  de  PEM's  01  que  pudesse  fundamentar a não submissão do conjunto de PEM's 02 ao regime especial de exportação.  15.  Devidamente  processada,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/Fortaleza, o que se deu nos seguintes termos:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 09/11/2010, 04/12/2010, 28/01/2011  PROCEDIMENTOS  SIMPLIFICADOS  PARA  O  DESPACHO  ADUANEIRO  DE  EXPORTAÇÃO  DE  PETRÓLEO.  AUTORIZAÇÃO  DE  EMBARQUE  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA FEDERAL DO BRASIL. OBRIGATORIEDADE.  A habilitação aos procedimentos simplificados para o despacho  aduaneiro de exportação de petróleo em unidades de produção  ou  estocagem  situadas  em  águas  jurisdicionais  brasileiras  não  elide  a  obrigação  do  beneficiário  de  submeter  o  embarque  ao  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 crivo  da  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 09/11/2010, 04/12/2010, 28/01/2011  EMBARQUE  DE  MERCADORIA  SEM  AUTORIZAÇÃO  DA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DANO AO  ERÁRIO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  PREÇO  CONSTANTE  DA  RESPECTIVA  NOTA  FISCAL,  NA  EXPORTAÇÃO.  PROCEDÊNCIA  O embarque de mercadorias sem a autorização da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  é  conduta  considerada  lesiva  ao  Erário,  passível  de  punição  com  multa  equivalente  ao  preço  constante da respectiva nota fiscal, na exportação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  16.  Inconformado  com  a  r.  decisão  o  contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário sub judice, oportunidade em que repisou as alegações de Impugnação.  17.  Em  sessão  realizada  em  28/04/2016,  por  unanimidade  de  votos,  o  presente  julgamento  foi  convertido  em diligência  (Resolução  n.  3402000.789  ­  fls.  695/699)  para que fossem tomadas as seguintes providências:  (i) deverá a fiscalização esclarecer se o contribuinte foi intimado  do indeferimento do conjunto de PEMs 01 (registrados sob os n.s  15314­4, 15385­3, 15438­8 e 15546­5), bem como a data que tal  indeferimento  foi  perpetrado,  apontando,  pois,  se  anterior  ou  posterior ao  registro do  conjunto de PEMs 02  (registrados  sob  os n.s 16040­0, 15947­9 e 11/15084­0);  (ii)  deverá  a  fiscalização  juntar  nos  autos  os  documentos  pertinentes  e  que  deverão  atestar  as  informações  que  serão  prestadas em resposta ao item imediatamente anterior; e, por fm  (iii)  intimação  do  contribuinte  para,  querendo,  se  manifeste  a  respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias.  18. Em resposta a tal diligência, assim se manifestou a fiscalização:  (i)  Como  se  verifica  nos  autos  deste  processo,  não  houve  indeferimento  do  conjunto  de  PEMs  01  (registrados  sob  os  números  15546­5,  15438­8,  15385­3  e  15314­4),  conforme  cópias dos documentos que se encontram às fls. 44, 45, 48 e 51,  respectivamente. Ao contrário,  foram deferidos  em 06/07/2010,  09/06/2010,  19/05/2010  e  22/04/2010.  Consequentemente,  os  respectivos  Despachos  de  Exportação  foram  finalizados  em  virtude da averbação dos embarques, conforme pode­se verificar  na  Informação  Fiscal  em  anexo  (fls.  29  a  32).  Observe­se  que  citamos os PEMs em conformidade com a ordem crescente das  folhas do processo a fim de melhor localização;  (ii) Os  documentos  referentes  às  informações  do  item  (i)  já  se  encontram anexados ao presente processo, conforme citado.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12466.721306/2013­38  Acórdão n.º 3402­003.241  S3­C4T2  Fl. 729          7 19. Apesar de expressa disposição na citada resolução (item "iii" ­ fl. 700). , o  contribuinte não foi intimado para se manifestar a respeito do resultado da diligência realizada.  O Recorrente,  todavia, de  forma diligente e em perfeita  sintonia com o art. 6o do novo CPC  (princípio  da  cooperação),  aplicado  aqui  de  forma  subsidiária,  ao  verificar  que  o  processo  retornou para este Tribunal sem que houvesse a sua intimação, espontaneamente manifestou­se  a respeito dela, conforme se observa da petição de fls. 717/725.  20. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  21.  O  presente  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  I. Da sanção aplicada em concreto  22. Conforme já mencionado no relatório do presente voto, a Recorrente foi  beneficiada  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  n.  02,  de  17  de  março  de  2010  (fls.  367/371), que previa um procedimento próprio e  simplificado para a exportação de petróleo.  Segundo  o  referido  ADE,  o  contribuinte  poderia  exportar  referida  mercadoria  mediante  formalização  do  registro  da  declaração  de  exportação  em  até  60  (sessenta)  dias  após  o  embarque das mercadorias a granel, nos termos dos arts. 52 e 56 da IN/SRF n. 28/94, in verbis:  Art.  52. O  registro  da  declaração para  despacho aduaneiro  de  exportação,  no  SISCOMEX,  poderá  ser  efetuado  após  o  embarque  da  mercadoria  ou  sua  saída  do  território  nacional,  nos seguintes casos:  (...).  Parágrafo único. A critério do chefe da unidade local da SRF,  o registro da declaração poderá ser efetuado após o embarque  da  mercadoria  ou  sua  saída  do  território  nacional,  na  exportação:  I ­ de granéis, inclusive petróleo bruto e seus derivados;  (...). (g.n.).  Art.  56 A declaração para  despacho aduaneiro  de  exportação  nas situações indicadas no art. 52, deverá ser apresentada, na  forma estabelecida nos arts. 3º a 9º, no que couber:  (...).  IV  ­  pelo  exportador,  na  hipótese  prevista  no  inciso  I  do  parágrafo  único  do  art.  52,  relativamente  a  petróleo  bruto  e  seus derivados, até sessenta dias corridos após a conclusão do  embarque,  à  unidade  da  SRF  que  jurisdiciona  o  porto  de  embarque das mercadorias.  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 (...). (g.n.).  23. Assim, segundo este dispositivo, os beneficiados por regime especial de  exportação, tal como a Recorrente, deveriam sujeitar­se ao seguinte procedimento especial:  (i) promover o pedido de embarque ("PEM") junto as autoridades aduaneiras  competentes;  (ii) solicitar perante a RFB a designação de engenheiro para a arqueação da  embarcação (mensuração do seu volume interno), indicando o volume da carga; e, por fim  (iii) apresentar a declaração de exportação (DE) até 60 dias após o embarque  das mercadorias.  24.  O  descumprimento  deste  procedimento  ensejaria  a  submissão  do  contribuinte  ao  regime  comum  de  exportação,  conforme  estabelecido  no  art.  56,  §  2º  da  já  citada IN/SRF n. 28/94, in verbis:  Art. 56 (...).  (...).  §  2º  O  exportador  que  descumprir  os  prazos  previstos  nos  incisos  I  a  IV  deste  artigo  fica  impedido  de  utilizar  o  procedimento  especial  de  que  trata  o  art.  52,  sujeitando­se  à  apresentação  de  declaração  para  despacho  aduaneiro  previamente  ao  embarque  ou  à  transposição  de  fronteira  da  mercadoria, enquanto não ocorrer a regularização do despacho  aduaneiro na forma prevista no parágrafo anterior. (g.n.).  25. Fixadas essas premissas normativas e voltando­se ao caso em concreto, é  possível observar que, segundo a fiscalização, o Recorrente, em relação ao conjunto de PEM's  01, não  teria cumprido um dos  requisitos acima, na medida em que não  teria apresentado as  correlatas  Declarações  de  Exportação  dentro  do  prazo  de  60  dias.  É  o  que  se  observa  do  seguinte trecho do Auto de Infração (fl. 23) quando fiscalização descreve a pretensa infração  aqui cometida:    26. A consequência, portanto, para a suposta infração cometida em relação ao  conjunto de PEM's 01 foi impedir o recebimento de novos PEM's sob o regime de exportação  especial até que o conjunto de PEM's 01 fosse regularizado.  27. Não obstante, após referida proposta de sanção, a Recorrente apresentou  o conjunto de PEM's 02 sob o regime especial de exportação, ou seja, mediante a apresentação  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12466.721306/2013­38  Acórdão n.º 3402­003.241  S3­C4T2  Fl. 730          9 das  correlatas  Declarações  de  Exportação  após  o  60  dias  de  embarque  das  mercadorias  exportadas. Segundo apurado nos autos, não há qualquer irregularidade em relação ao conjunto  de PEM's 02. A sua inadmissão sob o regime especial de exportação decorre, exclusivamente,  do problema aparentemente existente e alhures apontado em relação ao conjunto de PEM's 01,  o que suscitou, por sua vez, na presente autuação.  28. Em suma, o único motivo para o indeferimento do conjunto de PEM's 02  foi  o  problema  apontado  com  o  conjunto  de  PEM's  01,  o  que  é  muito  bem  sintetizado  do  seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 630/631):  (...).  No caso concreto, quando o  interessado apresentou os PEM nº  159479  e  160400,  respectivamente,  nas  datas  de  3/11/10  e  30/11/10  e  promoveu  o  embarque  das  mercadorias  em  09/11/2010  e  04/12/2010,  estava  plenamente  ciente  do  seu  descumprimento  quanto  ao  prazo  para  regularização  dos  despachos  referentes  aos  PEM  nº  153144;  153853;  154388  e  155465,  cujas  declarações  de  exportação  somente  foram  apresentadas  e  averbadas  em  janeiro  de  2011,  com  expressivo  atraso em relação ao prazo de sessenta dias corridos estipulado  na  norma,  uma  vez  que  os  embarques  tinham  ocorrido  em  29/4/10, 25/5/10, 16/6/10 e 9/7/10.  Quanto  ao  PEM  nº  11/150840,  apresentado  em  24/1/11  (mercadoria  embarcada  em  28/1/11),  também  não  poderia  ser  acatado  sem  ferir  as  normas  de  regência,  pois  naquela  data  a  declaração de exportação nº 2110051101/6, vinculada ao PEM  nº 153144, ainda não estava regularizada.  (...).  Diante de  irregularidades em despachos anteriores, concedidos  na  sistemática  de  procedimento  especial,  por  força  da  regra  contida  no  §  2º  do  art.  56  da  IN  SRF  nº  28/94,  o  interessado  estava  impedido  de  utilizar  o  procedimento  especial  e  não  caberia  sequer  a  apresentação  de  novos  PEM,  se  submetendo,  automaticamente,  ao  regime  comum  de  exportação  e  apresentando  suas  declarações  para  despacho  aduaneiro  previamente  ao  embarque,  enquanto  não  resolvidas  suas  pendências em relação aos despachos anteriores.  (...).  29. Diante desta vinculação direta entre o problema apontado com o conjunto  de PEM's 01 para fins de fundamentação da presente autuação e que diz respeito ao conjunto  de PEM's 02, é que propus,  tendo sido acompanhado por  esse colegiado, a diligência de fls.  695/700, cujo objetivo era apurar se, à época em que apresentado o conjunto de PEM's 02, o  Recorrente teria sido intimado das pretensas irregularidades em relação ao conjunto de PEM's  01  e,  por  conseguinte,  já  estava  sujeito  aos  efeitos materiais  do  disposto  no  art.  56,  §  2º  da  IN/SRF n. 28/94.  30. A resposta, todavia, a tal diligência (fl. 705) foi além, na medida em que  esclareceu  que,  em  verdade,  no  momento  da  apresentação  do  conjunto  de  PEM's  02,  os  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 pretensos  vícios  apontados  em  relação  ao  conjunto  de  PEM's  01  já  haviam  sidos  sanados  e  considerados oficialmente regularizados. É o que se depreende da resposta à diligência:  (...).  (i)  Como  se  verifica  nos  autos  deste  processo,  não  houve  indeferimento  do  conjunto  de  PEMs  01  (registrados  sob  os  números  15546­5,  15438­8,  15385­3  e  15314­4),  conforme  cópias dos documentos que se encontram às fls. 44, 45, 48 e 51,  respectivamente. Ao contrário,  foram deferidos  em 06/07/2010,  09/06/2010,  19/05/2010  e  22/04/2010.  Consequentemente,  os  respectivos  Despachos  de  Exportação  foram  finalizados  em  virtude da averbação dos embarques, conforme pode­se verificar  na  Informação  Fiscal  em  anexo  (fls.  29  a  32).  Observe­se  que  citamos os PEMs em conformidade com a ordem crescente das  folhas do processo a fim de melhor localização;  (...) (grifos constantes no original).  31.  Conforme  respondido  pela  fiscalização  e  de  fato  apurado  nos  autos,  o  conjunto de PEM's 01, registrados sob os números 15546­5 (fl. 44), 15438­8(fl. 45), 15385­3  (fl.  48)  e  15314­4  (fl.  51),  foram  respectivamente  deferidos  em  06/07/2010,  09/06/2010,  19/05/2010 e 22/04/2010, ou seja, antes da apresentação do conjunto de PEM's 02, registrados  sob os números 16040­0, 15947­9 e 11/15084­0, os quais foram apresentados, respectivamente,  em 30/11/2010, 03/11/2010 e 24/01/2011.  32. Diante  deste  quadro,  conclui­se  que  o  fundamento  adotado  na  presente  autuação  padece  de  notório  equívoco,  haja  vista  que  no  instante  em  que  apresentados  o  conjunto de PEM's 02 não havia mais qualquer fundamento para impedir a sua submissão ao  regime de exportação especial, o que deve redundar no cancelamento da presente autuação.  33.  Diante,  pois,  da  decisão  aqui  tomada,  deixo  de  analisar  as  questões  preliminarmente  desenvolvidas,  o  que  faço  com  fundamento  no  art.  59,  §3º  do  Decreto  n.  70.235/723.  Dispositivo  34.  Ex  positis,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário, com o consequente cancelamento da presente autuação.  35. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                                              3 "Art. 59. São nulos:  (...)  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta."              Fl. 736DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12466.721306/2013­38  Acórdão n.º 3402­003.241  S3­C4T2  Fl. 731          11                   Fl. 737DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10580.722546/2008-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722546/2008­51  Acórdão n.º 9202­004.070  CSRF­T2  Fl. 23          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720254/2009­64.  O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de  Divergência  motivado  pelo  Contribuinte,  em  face  de  Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  anos­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado  pela  Fonte  Pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722546/2008­51  Acórdão n.º 9202­004.070  CSRF­T2  Fl. 24          3 quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Foi  interposta  impugnação  foi  indeferida  em  sede  de  julgamento de primeira instância.  O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual  foi dado parcial  provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de  ofício.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento,  para  reapreciação  apenas  da  matéria  questão  da  natureza  indenizatória,  ou  não.  Em  reexame,  o  exame  de  admissibilidade  foi  confirmado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  vieram os autos conclusos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.026, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720254/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.026):  Em primeiro  lugar,  não  conheço  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  suscitada  de  ofício  pela  Sra.  Conselheira  relatora.  Com  efeito,  esta  matéria  não  tendo  sido  admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e,  portanto, dela não conheço.  Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre­se que  não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi  realizado. Com efeito, o  lançamento  foi  realizado com base em  dispositivo  vigente,  cuja  interpretação  não  havia  sido  considerada ­ à época ­ inconstitucional. Portanto, não há que se  falar em nulidade.  Entrando,  agora,  no  mérito  propriamente  dito,  entendo  que  a  verba  recebida  tem  caráter  remuneratório  e,  assim,  deve  ser  tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015,  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722546/2008­51  Acórdão n.º 9202­004.070  CSRF­T2  Fl. 25          4 à 2ª  Turma desta Câmara Superior,  no  acórdão 9202­003.585.  Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki  Nishioka,  entendendo  tratar­se  de  verba  de  natureza  remuneratória,  e  por  isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão  da  moeda  nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no valor nominal do salário, verificada quando da alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento,  requereu o contribuinte a  aplicação  da  Resolução  n.º  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722546/2008­51  Acórdão n.º 9202­004.070  CSRF­T2  Fl. 26          5 se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV do abono identificado na Resolução 245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon,  julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente,  razão pela qual deverão compor a base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Assim,  com  base  na  argumentação  exposta,  sendo  verbas  remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas  incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre  verificar  o  quantum  devido.  Entendo  que  o  tributo  devido  deva  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  vigentes  à  época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra  do  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  cujos  fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722546/2008­51  Acórdão n.º 9202­004.070  CSRF­T2  Fl. 27          6 Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722546/2008­51  Acórdão n.º 9202­004.070  CSRF­T2  Fl. 28          7 Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte  na  matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando  o regime de competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar de  nulidade por vício material  suscitada, conheço do Recurso Especial do Contribuinte para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime de competência.    (Assinado digitalmente)      Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 341DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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