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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5725239 #
Numero do processo: 14041.000147/2009-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 2402-004.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000147/2009­74  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­004.398  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIA ENGENHARIA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/1996  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  para  a  rediscussão  da  matéria  enfrentada no acórdão embargado.  Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão  embargado, rejeita­se a pretensão da embargante.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar os embargos opostos.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 47 /2 00 9- 74 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  face  do  acórdão  que  reconheceu  a  nulidade material  do  lançamento,  por  ausência  de  comprovação  da  ciência  do  resultado  do  julgamento  que  declarou  a  nulidade  formal  do  lançamento  anterior,  assim  ementado:  “LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  FOI  REALIZADO  DENTRO  DO  PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO MATERIAL.   Conforme  previsto  no  art.  173,  II,  do  CTN,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  anos  contados da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data  em  que  o  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  que  anulou  o  lançamento  anterior,  o  lançamento  é  nulo  por  vício  material,  vez  que  não  restou  comprovado  que  o  lançamento  substituto  foi  realizado dentro do prazo decadencial.   Recurso Voluntário Provido.”  A  Embargante  sustenta  que  o  acórdão  foi  omisso  e  contraditório  em  sua  fundamentação,  haja  vista  que:  (i)  é  fato  incontroverso  que  o  contribuinte  foi  intimado  em  18/02/2004  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  por  vício  formal;  (ii)  de  acordo  com  o  próprio contribuinte, a notificação teria ocorrido em fevereiro de 2004; (iii) o contribuinte não  se opôs à data da intimação, defendendo  tão somente que o prazo decadencial de que  trata o  art.  173,  inc.  II  do  CTN  deveria  contar  a  partir  da  data  da  prolação  dos  acórdãos;  (iv)  nos  termos  do  art.  334  do Código Civil,  não  depende  de prova os  fatos  tidos  no  processo  como  incontroversos; (v) os atos administrativos estão revestidos de presunção de veracidade; e (vi)  ainda que se entenda não existir prova do recebimento da intimação, deve­se reconhecer que o  Embargado  foi  intimado  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inciso II.  É o relatório.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 14041.000147/2009­74  Acórdão n.º 2402­004.398  S2­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Analisando  os  embargos  opostos  tempestivamente,  constata­se  que  os  mesmos  não  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  art.  65  do  Regimento  Interno do CARF, conforme apreciação realizada abaixo.  Como se verifica no presente caso,  foi  travada discussão acerca da data em  que o contribuinte teria sido intimado das decisões que anularam os lançamentos paradigmas,  de forma a possibilitar a correta contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, inc. II do  CTN.  Diante  das  questões  levadas  à  apreciação,  este  Conselho  determinou  que  a  fiscalização juntasse aos autos o documento que comprovasse a data em que o contribuinte foi  notificado das decisões anuladas.  Após a fiscalização ter  informado que os documentos solicitados não foram  localizados, este Conselho anulou o lançamento por vício material, sob o argumento de que a  comprovação  da  data  da  intimação  das  decisões  anuladas  é  condição  material  para  o  lançamento realizado sob a égide do art. 173, inc. II do CTN.  Mesmo  após  as  dúvidas  levantadas  no  processo  e  a  resposta  dada  pela  fiscalização  quando  da  realização  da  diligência,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  os  presentes  embargos sustentando que “é fato incontroverso neste feito que o Embargado foi intimado 18  de fevereiro de 2004, por via postal”.  Contudo, vale reprisar que não há nos autos qualquer documento que ateste o  recebimento da  intimação pelo Embargado, para  fins de contagem do prazo decadencial, não  havendo que se falar em “fato incontroverso”.  Como já exposto no v. acórdão embargado, a fiscalização não comprovou a  data  da  intimação  das  decisões  que  anularam  os  lançamentos  anteriores,  não  sendo  possível  realizar a contagem do prazo decadencial de que trata o art. 173, inc. II do CTN.  Não  é  possível  utilizar­se  de  teses  subjetivas  para  buscar  suprir  requisito  inerente a qualquer lançamento realizado com suporte no art. 173, inc. II do CTN, qual seja, a  data da intimação da decisão que anulou o lançamento anterior.  Outrossim, o fato é tão controverso que a própria Embargante pontuou que,  “ainda que se entenda não existir prova do recebimento da intimação”, deve ser considerado  que o embargado foi intimado quinze dias após a data da expedição da intimação, nos termos  do Decreto nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inciso II, abaixo transcrito:  “Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio  ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 eleito  pelo  sujeito  passivo; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  § 2° Considera­se feita a intimação: (...)  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)”  Para a aplicação do dispositivo acima, é essencial que haja a comprovação do  envio  da  intimação  e  a  “prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo”,  hipótese  em que,  sendo omitida  a  data  do  recebimento,  serão  considerados  quinze  dias após a data da expedição da intimação.   Entretanto, não se verificam tais requisitos no processo, não havendo que se  falar na aplicação da referida norma.  Alega a Embargante também que o Embargado nunca arguiu que a intimação  teria  ocorrido  em  data  diversa  daquela  apontada  pelo  Fisco,  ou  ainda  que  não  teria  sido  intimado das referidas decisões, tornando­se incontroversa a data da intimação.  Contudo,  independentemente  de  ter  atacado  os  pontos  acima,  arguiu  o  Embargado  a  decadência  do  lançamento,  a  qual  só  pode  ser  devidamente  analisada  com  a  comprovação da data da intimação da decisão que anulou o lançamento anterior.  Nesse sentido, caso não fosse esse o entendimento, estar­se­ia convalidando  um  lançamento  com fundamentação deficiente, possivelmente decaído, em patente ofensa  ao  art. 142 do CTN, o que não se admite.   Por essas razões, conclui­se que não há contradição ou omissão no v. acórdão  embargado,  visando  os  presentes  embargos  apenas  a  rediscussão  da  matéria,  o  que  não  é  possível nos termos do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Ante  o  exposto,  voto  pela  REJEIÇÃO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO opostos pela Fazenda Nacional.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 146DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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5644121 #
Numero do processo: 10630.720244/2007-24
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 MULTA QUALIFICADA - REQUISITO. OBRIGATORIEDADE. Para a qualificação da multa de ofício, de 75% (setenta e cinco por cento) para 150% (cento e cinquenta por cento), é obrigatória a demonstração de comprovação do dolo, não bastando à alegação de reiteração de conduta. RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS. O recurso especial se destina a uniformizar divergência de interpretações da legislação tributária, não se legitimando diante de pretensão de simples reexame de provas. Aplicação da Súmula nº 7, do STJ.
Numero da decisão: 9101-001.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo. 2) Recurso do Contribuinte: Por unanimidade de votos, recurso não conhecido. (documento assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Rafael Vidal de Araujo, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Suplente Convocado), Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), João Carlos de Lima Junior e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10630.720244/2007­24  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.962  –  1ª Turma   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  SIMPLES  Recorrentes  Fazenda Nacional              Comercial da Terra Ltda.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  MULTA QUALIFICADA ­ REQUISITO. OBRIGATORIEDADE.  Para  a  qualificação  da multa  de ofício,  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  para  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  é  obrigatória  a  demonstração  de  comprovação do dolo, não bastando à alegação de reiteração de conduta.  RECURSO ESPECIAL ­ REQUISITOS.  O recurso especial se destina a uniformizar divergência de interpretações da  legislação  tributária,  não  se  legitimando  diante  de  pretensão  de  simples  reexame de provas. Aplicação da Súmula nº 7, do STJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso da Fazenda  Nacional.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  e  Otacílio Dantas Cartaxo. 2) Recurso do Contribuinte: Por unanimidade de votos, recurso não  conhecido.  (documento assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 02 44 /2 00 7- 24 Fl. 652DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10630.720244/2007­24  Acórdão n.º 9101­001.962  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos Aurélio Pereira Valadão, Rafael Vidal de Araujo, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Valmir  Sandri,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  (Suplente  Convocado),  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni  (Suplente  Convocado),  João  Carlos  de  Lima  Junior e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).  Relatório  Em  sessão  plenária  de  04  de  agosto  de  2010  a  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do CARF, apreciando  recurso voluntário do  contribuinte  Comercial e da Terra Ltda., por meio do Acórdão nº 1301­00362, deu­lhe provimento parcial  apenas para reduzir a multa ao percentual de 75%.   A  Fazenda  Nacional  ingressou  com  Recurso  Especial  de  Divergência  alegando  divergência  jurisprudencial  com  relação  à  redução  do  percentual  da  multa  qualificada  lançada de oficio.  Argumenta,  em  síntese,  que  a  conduta  reiterada  do  contribuinte  de  omitir  receitas  evidenciaria o  intuito de  fraude  requerido para a qualificação da penalidade prevista  pelo art. 44, inc. II da Lei 9.430/96. Para tanto, indica os acórdãos nºs 107­08452 e 107­08942,  prolatados  pela  7ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes,  como  paradigmas  hábeis  para  caracterizar a divergência jurisprudencial.   O  recurso  da  Fazenda  Nacional  teve  seguimento,  conforme  Despacho  62/2011, de 21/03/2011.  Ao  tomar  ciência  do  Ac.  nº  1301­00362  o  contribuinte  ingressou  com  Embargos de Declaração, que foram rejeitados.  Em  seguida,  ingressou  com  Recurso  Especial  alegando  divergência  jurisprudencial  da  decisão  recorrida,  na  qual  prevaleceu  a  forma  sobre  a  verdade  material,  contrariando outros julgados que cuidaram da matéria.  Para  comprovar  o  dissídio  jurisprudencial,  cita  jurisprudência  da  Segunda  Turma Ordinária  da  Quarta  Câmara  deste  CARF,  que  entende  divergente  do  presente  caso,  representada pelo acórdão paradigma nº 1402­00.421, de 28/01/2011, contido no processo nº  10909.003797/2007­10  e  da Oitava  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  representada  pelo  acórdão  paradigma  nº  108­08416,  de  10/08/2005,  contido  no  processo  nº  10070.002184/9552.  O  Presidente  da  Terceira  Câmara  deu  seguimento  ao  recurso,  acatando  proposta que assim concluiu:  Verifica­se  que  tanto  os  acórdãos  paradigmas  apresentados  quanto  o  acórdão  recorrido  trataram  de  matérias  em  que  se  discutiu  aspectos  formais  no  cumprimento  de  obrigações  acessórias  por  parte  do  sujeito  passivo,  com  conclusões  distintas. A conclusão dos acórdãos paradigmas é a de que deve  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10630.720244/2007­24  Acórdão n.º 9101­001.962  CSRF­T1  Fl. 4          3 prevalecer apenas um formalismo moderado, com o predomínio  da  verdade  material.  O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  considerou que descumpridos os aspectos formais exigidos pela  legislação  tributária  (correta  escrituração  do  livro  Caixa)  a  exigência  fiscal  deve  ser  mantida,  independente  de  ter  sido  comprovado ou não o recebimento das vendas no mesmo período  de emissão das notas fiscais.  Assim,  entendo  estar  presente  a  divergência  jurisprudencial  apontada pela recorrente.  Ambas as partes apresentaram contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Recurso da Fazenda Nacional.  Conheço  do  recurso,  que  se  encontra  em  conformidade  com  a  lei  e  o  Regimento.  A Fazenda Nacional contesta a parte da decisão quanto à desqualificação da  multa, assim ementada:  OMISSÃO DE RECEITAS. MULTA QUALIFICADA. Havendo  dúvidas  acerca da  intenção dolosa do  contribuinte de ocultar  da  autoridade  fazendária  a  ocorrência  do  fato  gerador  tributário, deve a multa aplicada ser reduzida ao patamar de  75%.  Alega  a  Recorrente  divergência  em  relação  à  interpretação  dada  a  mesma  matéria pelas Sétima e Oitava Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos das  ementas a seguir:  Acórdão nº 107­08452   MULTA QUALIFICADA ­ JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO  ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — A conduta reiterada do  contribuinte, consistente em omitir ou inserir elementos inexatos  nas  informações  prestadas  ao  fisco  federal,  ao  passo  que  ao  Fisco  Estadual  infirmava  os  valores  corretos,  justifica  a  penalidade qualificada.  Acórdão nº 107­07.08942  IRPJ  ­  ANOS­CALENDÁRIO  DE  2000  E  2001  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­ OMISSÃO DE  INFORMAÇÕES EM DCTF'S  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10630.720244/2007­24  Acórdão n.º 9101­001.962  CSRF­T1  Fl. 5          4 E  DIPJ'S  ­  MANUTENÇÃO  ­  A  atitude  do  contribuinte,  de  escriturar as  receitas auferidas em seus  livros e de  informá­las  integralmente  ao  fisco  estadual,  ao  passo  que  ao  fisco  federal  todas  as  informações  de  receitas  prestadas  em  DCTFs  e  em  DIPJs  foram  "zeradas",  evidencia  atitude  dolosa  a  justificar  a  manutenção  da  multa  qualificada,  não  sendo  cabível,  aliás,  a  alegação de que esta teria caráter confiscatório.  Para dar seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional o Presidente da  3ª  Câmara  acolheu  proposta  que  confrontou  o  acórdão  recorrido  com  o  primeiro  paradigma  (Ac. 107­08542) e assim concluiu:  “Pela  análise  do  acórdão  paradigma,  verifica­se  se  que  a  matéria  fática  decidida  é  a  mesma  da  tratada  no  acórdão  recorrido.  Em  ambos,  a  omissão  de  receitas  foi  apurada  pelas  autoridades  lançadoras  com base na  constatação de diferenças  entre os  valores das  receitas  informadas ao  fisco  estadual e os  valores informados à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Também  em  ambos  os  casos  as  autoridades  lançadoras  entenderam  que  a  conduta  reiterada  dos  fiscalizados  eram  elementos  suficientes  para  caracterizar  a  conduta  dolosa  requerida  pela  lei  para  a  aplicação  da  multa  qualificada.  No  entanto, enquanto o acórdão paradigma acolhe o entendimento  da  fiscalização  de  que  a  conduta  reiterada  do  contribuinte  de  omitir  receitas  é  suficiente  para  a  aplicação  da  penalidade  agravada, no acórdão recorrido verifica­se exatamente o oposto,  entendendo  como  inexistente  a  conduta  dolosa  da  contribuinte  que pudesse ensejar a qualificação da multa de oficio.  Semelhante  situação  também  se  observa  do  teor  do  segundo  acórdão indicado como paradigma pela recorrente.”  Não  obstante  os  casos  tratados  no  acórdão  recorrido  e  nos  paradigmas indicados tratem de omissão de receitas detectada a  partir  de  diferenças  entre  os  valores  declarados  à  SRFB  e  os  declarados  ao  Fisco  Estadual,  é  importante  destacar  que  a  qualificação  da  multa  só  se  legitima  ante  a  caracterização  do  elemento  subjetivo  (dolo).  Assim,  diante  das  situações  fáticas  análogas  (constatação  de  que  as  receitas  são  reiteradamente  declaradas  ao  Fisco  Federal  em  valores  interiores  aos  declarados  ao  Fisco  Estadual),  o  dolo  pode  restar  ou  não  caracterizado, a depender de outros elementos que emerjam dos  autos.   Dessa forma, as especificidades do caso podem justificar decisões diferentes,  uma vez que a interpretação se dá ante a lei e os fatos.  O acórdão recorrido assim fundamentou a desqualificação da multa:  “Reportando­se ao quadro demonstrativo de fl. 80, os Auditores­ Fiscais  autuantes  justificaram  (fl.  79)  a  aplicação  da  multa  qualificada em face da "prática reiterada de omissão de receita  (quase  todos  os  meses  de  2004,  como  mostra  a  coluna  12),  envolvendo valores substancialmente superiores (vide coluna 11)  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10630.720244/2007­24  Acórdão n.º 9101­001.962  CSRF­T1  Fl. 6          5 àqueles  que  compuseram declaração  falsa  à RFB  (vide  coluna  7)",  conduta  mediante  a  qual  "o  contribuinte  obteve  a  redução  de  tributo".  Em  primeira  instância,  a  multa  qualificada  foi  confirmada  pela  Turma  Julgadora,  escudada nas disposições do art. 71 acima transcrito.  Considero  que,  sobre  este  ponto,  merece  ser  reformada  a  decisão recorrida. De se observar que a infração de omissão de  receitas,  apesar  de  ter  sido  apurada  por  via  direta  e  não  por  presunção,  ficou circunscrita nos autos a um ano­calendário e,  mesmo  assim,  não  em  todos  os  meses  e  não  de  maneira  uniforme.  Além  disto,  a  recorrente  apresentou  em  sua  defesa  alegações que bem podem ser tidas como erro na interpretação  da  legislação  aplicável  e  dos  requisitos  acerca  da  adoção  do  regime  de  caixa  ou  de  competência.  Se  tais  alegações  se  demonstraram insuficientes para afastar a incidência tributária,  são suficientes para lançar dúvidas acerca da presença do dolo,  da  intenção  de  ocultar  da  autoridade  fazendária  o  fato  gerador  tributário. E, nessa situação, entendo que deva  ser  afastada a qualificação da multa, reduzindo­a ao patamar  de 75%.”  Como se vê, a decisão da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara está plenamente  justificada pela especificidade do caso, que não permitiu formar uma convicção segura sobre a  ocorrência  do  elemento  subjetivo  (dolo),  necessário  à  qualificação  da multa.  E  essa  decisão  enconra­se em conformidade com o previsto no art. 112 do CTN:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;   II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;   III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;   IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Por  pertinentes,  transcrevo  considerações  da  ilustre  tributarista  e  membro  desta Casa, Karen Jureidini Dias, no voto condutor do Acórdão 9101­001537:  “(...)  Há,  portanto,  que  se  distinguir  a  fraude  do  mero  erro  ou  entendimento  do  contribuinte  acerca  de  determinado  fato.  Isto  porque, a multa de ofício qualificada é sempre aplicada para os  casos  em  que  se  pretende  a  fraude  ou  a  sonegação.  Por  esta  razão,  a  autoridade  administrativa  deve  observar,  para  a  imputação  desta  espécie  de  multa,  a  existência  do  elemento  subjetivo, o dolo. O dolo  se verifica pela vontade do agente de  alcançar o resultado (in casu, fraude ou sonegação) ou assumir  o risco de produzi­lo.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10630.720244/2007­24  Acórdão n.º 9101­001.962  CSRF­T1  Fl. 7          6 (...)  Assim  sendo,  a  mera  reiteração  de  condutas  equivocadas  não  pode ensejar a aplicação da multa qualificada. Para tanto, se faz  necessária  a  apresentação  de  um  robusto  conjunto  probatório,  capaz de deixar evidente a conduta fraudulenta.  No  caso  em  tela,  a  Fazenda  não  conseguiu  demonstrar  o  dolo  objetivamente na prática do contribuinte, sendo mister aplicar a  norma do artigo 112 do Código Tributário Nacional, que dispõe  que  “  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto  à  natureza  da  penalidade  aplicável, ou à sua graduação.”  Nesse  ponto,  há  que  se  considerar  a  possibilidade  de  ter  ocorrido mero erro por parte do contribuinte, (...)  Nestes termos, se por um lado seria cabível a multa qualificada  pela  utilização  de  prova  da  reiterada  omissão  de  receitas,  entendo que no presente caso, considerando o conjunto fático, é  descabida a sua imposição uma vez que o Fisco não logrou êxito  em  demonstrar  o  dolo  da  conduta  do  contribuinte  e  os  fatos  apontam  para  a  possibilidade  de  ocorrência  de  mero  erro  de  escrituração contábil.”  Lembro, por oportuno, que a CSRF tem se manifestado no sentido de que a  reiteração  de  conduta  não  é  suficiente  para  qualificação  da  multa,  sendo  imprescindível  a  comprovação do dolo. Confira­se:  Ac. 9202­002.955, de 06 de novembro de 2013  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  NÃO  COMPROVADOS.  SIMPLES  CONDUTA  REITERADA.  IMPOSSIBILIDADE AGRAVAMENTO.  A qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento  e cinquenta por cento), condiciona­se à comprovação, por parte  da  fiscalização,  do  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte.  Assim, não prospera a aplicação da multa qualificada com base  em  simples  reiteração  da  conduta,  fundamento  que,  isoladamente, quando da inocorrência de conduta (comissiva) do  sujeito  passivo  no  sentido  de  impedir  a  ciência,  por  parte  da  autoridade fiscal, da ocorrência do fato gerador, não se presta à  aludida imputação, consoante jurisprudência deste Colegiado.  Ac. 9202­002.576, de 06 de março de 2013  MULTA QUALIFICADA. REQUISITO. OBRIGATORIEDADE.  Para a qualificação da multa de ofício, de 75% (setenta e cinco  por  cento)  para  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  é  obrigatória  a  demonstração  de  comprovação  do  dolo,  não  bastando a alegação de reiteração de conduta.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10630.720244/2007­24  Acórdão n.º 9101­001.962  CSRF­T1  Fl. 8          7 Ac. 9202­002956, de 06 de novembro de 2013  FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADOS. SIMPLES  CONDUTA  REITERADA.  IMPOSSIBILIDADE  AGRAVAMENTO.  A qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento  e cinquenta por cento), condiciona­se à comprovação, por parte  da  fiscalização,  do  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte.  Assim, não prospera a aplicação da multa qualificada com base  em  simples  reiteração  da  conduta,  fundamento  que,  isoladamente,  não  se  presta  à  aludida  imputação,  consoante  jurisprudência deste Colegiado.  Ac. 92020­001.662  MULTA  QUALIFICADA.  REQUISITO.  DEMONSTRAÇÃO  DE  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A qualificação da multa de ofício, conforme determinado no II,  Art.  44,  da  Lei  9.430/1996  só  pode  ocorrer  quando  restar  comprovado no lançamento, de forma clara e precisa, o evidente  intuito de fraude. A existência de depósitos bancários em contas  de depósito ou investimento de titularidade do contribuinte, cuja  origem não foi justificada, independente da forma reiterada e do  montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição  da  multa  qualificada, prevista no II, Art. 44, da Lei 9.430/1996.  9101­001.615, de 16 de abril de 2013  MULTA  QUALIFICADA  REQUISITO  DEMONSTRAÇÃO  DE  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE A qualificação da multa de  ofício, conforme determinado no II, Art. 44, da Lei 9.430/1996,  só  pode  ocorrer  quando  restar  comprovado  no  lançamento,  de  forma clara e precisa, o evidente intuito de fraude. A existência  de depósitos bancários em contas de depósito ou investimento de  titularidade  do  contribuinte,  cuja  origem  não  foi  justificada,  independentemente  da  forma  reiterada  e  do  montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude, que justifique a imposição da multa qualificada.  Isto posto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Recurso do Sujeito Passivo:  Para  que  se  decida  sobre  a  possibilidade  de  conhecimento  do  Recurso  Especial,  é  necessário  bem  conhecer  a  acusação  fiscal  e  a  interpretação  dada  pelo  acórdão  recorrido que têm relação com a matéria que é seu objeto. Sem isso não é possível analisar se  os acórdão indicados como paradigma veiculam interpretação distinta.  O auto de infração decorreu da demonstração, pela auditoria fiscal, de que o  sujeito  passivo  omitiu  receitas  em  suas  declarações  à  SRFB. A  investigação  fiscal  partiu  da  constatação de divergências entre os valores informados pela contribuinte à SEF/MG e aqueles  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10630.720244/2007­24  Acórdão n.º 9101­001.962  CSRF­T1  Fl. 9          8 informados à RFB, o que motivou a intimação para a empresa apresentar livros e documentos de  sua escrituração comercial e fiscal.   Na análise,  o  auditor  fiscal  detectou diferenças  entre  informações prestadas  pelo Livro de Registro de Saídas, pelo Livro de Apuração do ICMS, pelo Livro­Caixa e pelos  Blocos de Notas Fiscais fornecidos pelo contribuinte.  Contestando o lançamento, o contribuinte alegou que deveriam ser excluídas  as  receitas  não  recebidas,  haja  vista  que  a  empresa  apurava  o  SIMPLES  de  acordo  com  o  regime de caixa e não pelo regime de competência.   Ponderou que: (i) a utilização das informações prestadas à SEF/MG acarreta  erro,  pois  o  ICMS  é  apurado  segundo  o  regime  de  competência,  enquanto  o  SIMPLES  é  apurado  de  acordo  com  o  regime  de  caixa.  (ii)  equívocos  eventualmente  cometidos  na  escrituração  de  seu  livro  Caixa,  lançando  automaticamente  valores  relativos  a  vendas  concretizadas, mas  a  receber,  também não  podem  ensejar  as  exigências  ora  atacadas,  ante  a  evidência do não recebimento de valores.   Relacionou  várias  notas  fiscais  cujos  valores  não  foram  recebidos,  e  que  devem ser excluídos em face do regime de caixa.  Juntou documentos particulares  (novação de dívida e aditivo) firmados com  uma de suas maiores clientes, para demonstrar o não recebimento das receitas em 2004, bem  como declaração da credora de que não pagou as notas fiscais em 2004, bem como declarações  de outros clientes no mesmo sentido.  A 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora entendeu que o regime  adotado foi o de competência, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  REGIME DE CAIXA   0 regime de caixa só pode ser adotado pelos contribuintes que  observarem os  pressupostos previstos  na  Instrução Normativa  SRF n° 104/98. Não sendo observados  tais requisitos, o regime  de apropriação de receitas é o de competência.  No  recurso  voluntário,  conforme  consta  do  relatório  que  integra  o  acórdão  recorrido, o contribuinte busca salientar dois aspectos de defesa:  •  0  primeiro,  de  ordem  procedimental,  prática:  a  recorrente  reconhece  que  escriturou seu  livro Caixa "com critério  idêntico  ao adotado para o  livro Registro de Saídas,  exigido pela legislação do ICMS". Entretanto, isto não impediria a manutenção do sistema de  pagamento do SIMPLES com base nos valores efetivamente recebidos.  •  0  segundo, de ordem  jurídica,  é de que  as  instruções normativas  e outros  atos  não  poderiam  se  sobrepor  a  um  mandamento  com  matriz  constitucional,  a  saber,  o  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10630.720244/2007­24  Acórdão n.º 9101­001.962  CSRF­T1  Fl. 10          9 tratamento jurídico diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte (art. 179  da CF/88).  A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª SEJUL confirmou o decidido pela  DRJ, em Acórdão assim ementado:  Ementa:  SIMPLES.  REGIME  DE  CAIXA.  REQUISITOS  DE  ESCRITURAÇÃO.  Os  contribuintes  optantes  pelo  SIMPLES  que  desejarem  adotar  o  reconhecimento  de  suas  receitas  pelo  regime de caixa devem seguir a forma de escrituração prevista  na IN SRF n° 104/1998. Em não o fazendo, sua receita bruta  deve ser determinada pelo regime de competência.   No recurso especial a Recorrente destaca que a decisão recorrida sob ataque  assim resume a decisão para a manutenção da acusação:  "Diante  disto,  tenho  por  correta  a  apuração  da  receita  bruta  feita  pelo  Fisco,  com  base  no  regime  (de  competência)  é  o  adotada  como  regra  contábil  básica,  dele  somente  podendo  se  afastar os contribuintes nas situações expressamente autorizadas  e desde que cumpridos os  requisitos  para  tanto,  o que não é o  caso.  Em  sua  escrituração  (vide  cópias  do  Livro  Caixa  As  fls.  102/125)  a  interessada  registra  tão  somente  vendas  à  vista,  o  que milita contra suas alegações de que teria adotado o regime  de  caixa.  De  igual  forma,  inexiste  qualquer  registro  do  reconhecimento  de  receita  por  recebimento  de  valores  no  ano­ calendário 2004 por vendas efetuadas em períodos anteriores".  Pondera a Recorrente que no recurso voluntário cuidou de indicar os clientes  inadimplentes (Alcana Destilaria de Álcool de Nanuque S/A., que respondia por R$ 93.516,48;  juntou declaração firmada pela empresa A.N.R. Indústria, Comércio, Importação e Exportação  Ltda., com crédito na importância de R$ 82.353,93; e a MEDASA Medeiros Neto Destilaria de  Álcool S/A. que, conforme declaração anexada, devedora do valor de R$ 148.072,00), e que na  decisão  da  Egrégia  1ª  Turma  da  3ª  Câmara  prevaleceu  a  verdade  formal  sobre  a  verdade  material,  contrariando outros  julgados que  cuidaram da matéria,  citando o Acórdão nº 1402­ 00.421 e o Acórdão .nº 108­08.416, cujas ementas transcrevo:  Acórdão 1402­00421  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  BUSCA DA VERDADE MATERIAL. No processo administrativo  fiscal  tributário predomina o princípio da verdade material, no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador  e  se  a  obrigação  teve  seu  nascimento  e  regular  constituição.  Nesse  contexto,  devem  ser  superados  os  erros procedimentos dos contribuintes, bem como vícios formais  da  Administração  Tributária,  desde  que  não  impliquem  em  prejuízo ao contribuinte e, por consequência, ao PAF.  Recurso de Ofício Provido.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10630.720244/2007­24  Acórdão n.º 9101­001.962  CSRF­T1  Fl. 11          10 Acórdão n°. : 108­08.416  PAF  ­  REGRAS  DE  INTERPRETAÇÃO  –  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  ­  VERDADE  MATERIAL/FORMALISMO  MODERADO — COMPROVAÇÃO ­ DESCUMPRIMENTO DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — GRADAÇÃO DA PENALIDADE  — O conceito de despesa no regulamento do imposto de renda,  (RIR11999,  artigo  299  e  Lei  4506/64,  artigo  47),  obriga  a  comprovação  da  necessidade,  efetividade  e  materialidade  na  realização  do  dispêndio,  (Lei  Material).  O  fisco  exige  para  comprovação do dispêndio a nota fiscal, com base no artigo 300  e  330  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  2637  de  25/06/98,  Lei  Formal).  Cabe  a  autoridade  administrativa,  no  processo  exegético de solução de conflitos entre as normas, se guiar pelos  princípios  elementares  que  regem  o  processo  administrativo,  respeitados os direitos e garantias individuais emanados da CF:  art.5°, XXXIV "a", LIV e LV .  Entendo  não  configurada  a  divergência  de  interpretações.  Em  momento  algum o acórdão recorrido abraçou interpretação no sentido de privilegiar a verdade formal em  detrimento da material.   A  questão  controvertida  diz  respeito  ao  regime  adotado  pela  Recorrente  (caixa  ou  competência).  Na  apreciação  dessa  questão,  o  Relator  não  se  limitou  ao  aspecto  formal. Além das considerações quanto ao descumprimento dos requisitos formais previstos na  Instrução Normativa nº 104/1998, registra o voto condutor:  “Em  sua  escrituração  (vide  cópias  do  Livro  Caixa  As  fls.  102/125)  a  interessada  registra  tão  somente  vendas  à  vista,  o  que milita contra suas alegações de que teria adotado o regime  de  caixa.  De  igual  forma,  inexiste  qualquer  registro  do  reconhecimento  de  receita  por  recebimento  de  valores  no  ano­ calendário 2004 por vendas efetuadas em períodos anteriores.”  (negritos acrescentados).  Assim,  para  decidir  se  o  acórdão  recorrido  prevaleceu  a  forma  sobre  a  verdade material a CSRF teria, necessariamente, de reexaminar as provas.  O  recurso  especial  no  processo  administrativo  fiscal,  que  se  legitima  ante  interpretações divergentes da lei tributária dada por diferentes colegiados do CARF, é análogo  ao  recurso  especial de competência do Superior Tribunal de  Justiça previsto no art. 105,  III,  “c”,  da  Constituição  Federal,  para  os  casos  em  que  a  decisão  recorrida  “der  à  lei  federal  interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal”. E a Súmula nº 7, do STJ,  enuncia:  “Súmula STJ nº7­ A pretensão de simples reexame de prova não  enseja recurso especial”.  Isto posto, não conheço do recurso do contribuinte.  É como voto.  Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2014.  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10630.720244/2007­24  Acórdão n.º 9101­001.962  CSRF­T1  Fl. 12          11 (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 662DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 15504.018337/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 28/02/2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO OU DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos créditos tributários, no qual se incluem multa e juros, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, subsidiariamente com o alienante que prosseguir na exploração da atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS (REPLEG). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INFORMATIVO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NÃO ENCONTRADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 88. O relatório de representantes legais (REPLEG) não implica na atribuição de responsabilidade tributária aos sócios, haja vista que tal procedimento administrativo é meramente informativo. ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de ilegalidade/inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. O art. 79 da Lei nº 11.941/2009 revogou o art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991, trazendo nova sistemática de cálculo, motivo pelo qual deve haver o recálculo da multa imposta, de modo a verificar qual a multa mais benéfica. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa aplicada ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que nega provimento. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 28/02/2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO OU DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos créditos tributários, no qual se incluem multa e juros, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, subsidiariamente com o alienante que prosseguir na exploração da atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS (REPLEG). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INFORMATIVO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NÃO ENCONTRADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 88. O relatório de representantes legais (REPLEG) não implica na atribuição de responsabilidade tributária aos sócios, haja vista que tal procedimento administrativo é meramente informativo. ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de ilegalidade/inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. O art. 79 da Lei nº 11.941/2009 revogou o art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991, trazendo nova sistemática de cálculo, motivo pelo qual deve haver o recálculo da multa imposta, de modo a verificar qual a multa mais benéfica. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa aplicada ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que nega provimento. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2 O art. 79 da Lei nº 11.941/2009 revogou o art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991,  trazendo  nova  sistemática  de  cálculo,  motivo  pelo  qual  deve  haver  o  recálculo da multa imposta, de modo a verificar qual a multa mais benéfica.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  aplicada  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, caso mais benéfica, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que  nega provimento.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.018337/2008­35  Acórdão n.º 2402­004.304  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório    Trata­se de auto de infração constituído em 05/11/2008 para exigir multa em  virtude da  falta de entrega das GFIP’s de 05/2004, 01/2005 a 07/2005, 12/2005 a 12/2006 e  02/2007.  Foram responsabilizadas, conforme Termos de sujeição passiva” (fls. 89/153  do  processo  nº  15504.018344/2008­37)  as  seguintes  empresas:  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Savassi  Ltda.  (CNPJ  nº  05.385.879/0001­50),  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental Pampulha Ltda.  (CNPJ nº 05.401.768/0001­90), Pampulha Ensino Fundamental  Ltda.  (CNPJ  nº  06.001.557/0001­23),  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental Mangabeiras  Ltda.  (CNPJ  nº  05.401.766/0001­00),  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda.  (CNPJ:  05.392.395/0001­39),  Mangabeiras  Ensino  Fundamental  Ltda.  (CNPJ  nº  06.001.546/0001­43),  Colégio  Sete  Lagoas  Ensino  Fundamental  Ltda.  (CNPJ  nº  04.901.337/0001­20),  Centro  Mineiro  de  Ensino  Superior  ­  CEMES  Ltda.  (CNPJ  nº  02.636.995/0001­07),  Promove  Serviços  Educacionais  Ltda.  (CNPJ  nº  05.376.559/0001­34),  Promove  Cursos  Livres  e  Mercantil  Ltda.  (CNPJ  nº  42.975.896/0001­74),  Magle  Edição  Comércio  e  Distribuição  de  Livros  Ltda.  (CNPJ  nº  05.399.437/0001­63),  Sociedade  Educacional Sistema Ltda. (CNPJ nº 23.840.945/0001­17) e Associação Educativa do Brasil ­  SOEBRAS (CNPJ nº 22.669.915/0001­27).  As  Recorrentes  interpuseram  impugnação  (fls.  46/615)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A empresa Associação Educativa do Brasil ­ SOEBRAS interpôs impugnação  (fls. 619/764).   A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, ao  analisar o  presente  caso  (fls.  773/797),  julgou  o  lançamento  procedente,  entendendo que:  (i)  constitui infração à legislação previdenciária deixar de entregar a GFIP; (ii) é devida a inclusão  de  empresas  que  compõem  o mesmo  grupo  econômico  no  polo  passivo  do  lançamento,  por  solidariedade; (iii) a alegação de que a multa é confiscatória não pode ser discutida na esfera  administrativa,  haja vista que  se  trata  de  exigência  legal;  (iv)  é obrigação  do Auditor Fiscal  lavrar Representação Fiscal para Fins Penais sempre que constatada hipótese de crime contra a  seguridade social; (v) a prova documental deve ser produzida no momento da impugnação; (vi)  a pessoa jurídica que adquiri outra e continua a explorar sua atividade responde pelos tributos  devidos até a data do ato; (vii) não há nulidade no MPF; (viii) a multa será relevada em relação  a cada ocorrência em que tenha havido a correção da falta, se o infrator for primário e não tiver  ocorrida nenhuma circunstância agravante; (ix) a comparação para determinação da multa mais  benéfica deverá ser feita por ocasião do pagamento ou do parcelamento do débito.  As Recorrentes interpuseram recurso voluntário (fls. 849/955) argumentando  que: (i) o uso da marca pela SOEBRAS não pode culminar na sua responsabilidade solidária  pelos  débitos  da  PROMOVE;  (ii)  deverão  ser  excluídos  do  polo  passivo  todos  os  sócios  do  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 sujeito passivo e das empresas tidas como responsáveis solidárias; (iii) a multa é confiscatória;  (iv) a SOEBRAS é imune às contribuições previdenciárias.  É o relatório.  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.018337/2008­35  Acórdão n.º 2402­004.304  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  as  empresas  Promove  Participações  Ltda.,  Colégio  Sete  Lagoas  Ensino  Fundamental  Ltda.,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda.  –  EPP,  Sistema  Educacional  Sistema  Ltda.,  e  Promove  Serviços  Educacionais  Ltda.,  (fls.  958/962)  foram  intimadas  por  meio  de  edital  após  a  interposição do recurso.  Considerando  que  tais  empresas  interpuseram,  juntamente  com  as  demais  responsáveis,  o  recurso  dentro  do  prazo  previsto,  considerando  a  data  de  intimação  destas,  conclui­se  pela  tempestividade  do  recurso.  Preenchendo  este  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Defendem  as  Recorrentes  que  a  SOEBRAS  não  pode  ser  responsabilizada  pelas dívidas do grupo PROMOVE, haja vista que apenas arrenda o uso da marca “Promove”,  sendo uma entidade sem fins lucrativos com autonomia e personalidade jurídica própria.  Para  compreensão  do  tema,  vale  destacar  trechos  do  Relatório  Fiscal  que  tratam da responsabilização da SOEBRAS (fls. 13/15):  “6.  ­  A  empresa  Associação  Educativa  do  Brasil  ­  SOEBRAS,  CNPJ  22.669.915/0001­27, com sede à Rua Dos TIMBIRAS 1532, 14°. Andar SI. 1401, Bairro Funcionários,  Belo Horizonte­MG, CEP 30.140­902,  inicialmente,  adquiriu das  empresas PROMOVE,  inclusive da  AUTUADA,  o  direito  de uso  da marca PROMOVE,  conforme contrato  particular  de  "LICENÇA DE  USO  DE  MARCA"  datado  de  01/11/2006,  onde  a  licenciada  (SOEBRAS)  deveria  utilizar  a  marca  PROMOVE  "de  forma  ampla,  efetiva  e  permanente,  em  igual  ou  superior  número  de  unidades  educacionais, propiciando a manutenção ou a elevação de seu valor de mercado", ficando,  inclusive,  investida de "todos os poderes necessários para a defesa da marca PROMOVE, sem prejuízo dos seus  próprios direitos".  6.1  ­  A  licenciada  (SOEBRAS)  nos  termos  do  contrato  acima  mencionado,  se  responsabilizaria também pelo pagamento das obrigações trabalhistas das empresas licenciantes.   6.2  ­  As  licenciantes  (empresas  PROMOVE)  outorgaram  à  Licenciada,  ainda,  através do ato mencionado supra, procuração específica, conferindo a esta os poderes para, perante o  Instituto Nacional da Propriedade Industrial ­ INPI, praticar todos os atos necessários à prorrogação  do  prazo  de  validade  da  marca  PROMOVE  e  adoção  de  todo  e  qualquer  ato  que  se  destinasse  à  manutenção e proteção de seus registros.   6.3  ­  A  licenciada  (SOEBRAS)  inscreveu,  para  o  exercício  das  atividades  assim  pactuadas,  novos  estabelecimentos  no  CADASTRO  NACIONAL  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  CNPJ,  mantendo os mesmos  endereços  e CNAE  ­ CADASTRO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA  dos estabelecimentos das empresas PROMOVE:  6.4 ­ Em segundo ato a SOEBRAS, por contrato particular intitulado "CONTRATO  PARTICULAR DE ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL ­ TRESPASSE", adquiriu  das empresas mencionadas no item 4, todo o complexo de bens organizado para exercício da atividade,  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 compostos da titularidade do estabelecimento empresarial, portanto "todos os direitos, incluindo ativo  e passivo  (inclusive para os  termos do art. 133 do Código Tributário Nacional e Art. 11° e 448 das  Consolidações das Leis do Trabalho), bem como a propriedade de todos os seus elementos corpóreos e  incorpóreos, imóveis, móveis e semoventes e afins (...)".   6.5  ­  Além  deste  mencionado  contrato,  a  SOEBRAS  fez  constar  em  seu  Balanço  Patrimonial  em  31/12/2007,  a  aquisição  supra  mencionada,  lançando  em  seu  Ativo  Diferido  o  montante de R$ 14.383.436,00,  referente à  incorporação dos estabelecimentos de ensino PROMOVE  COLÉGIOS  e  PROMOVE  FACULDADES,  "incluindo  a  propriedade  de  todos  os  seus  elementos  corpóreos e incorpóreos, imóveis, móveis, semoventes e afins".   6.6  ­  Contudo,  a  AUTUADA  não  procedeu  às  devidas  anotações  nos  Órgãos  Oficiais  de  Registro,  ou.  seja,  não  efetuou  a  sua  baixa  de  estabelecimento,  não  arquivando  na  JUCEMG qualquer alteração contratual de dissolução ou liquidação, sendo seu último arquivamento  neste  órgão  o  Contrato  de  Alienação  mencionado  no  item  6.4  registrado  na  JUCEMG  sob  o  n°.  3817071.   Tampouco cumpriu as obrigações frente à administração tributária, permanecendo  ainda  como  ativa  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  da  Receita  Federal  do  Brasil,  entregando, inclusive a Declaração de Informações Econômico­Fiscais ­ DIPJ Ano Calendário 2007 ­  Exercício 2008.”  Com base nos fatos apontados acima, a responsabilização da SOEBRAS foi  fundamentada no art. 133, inc. II do CTN, segundo o qual:  “Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  responde  pelos  tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: (...)  II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração  ou  iniciar  dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em  outro ramo de comércio, indústria ou profissão.”  Analisando  as  informações  acima,  bem  como  os  Contratos  Particulares  de  Alienação  de  Estabelecimento  Empresarial  –  TRESPASSE,  não  há  dúvidas  de  que  a  SOEBRAS  adquiriu  toda  a  atividade  empresarial  da  Promove  Participações,  dando  continuidade ao negócio.  Este  Conselho,  em  situações  semelhantes,  reconheceu  a  responsabilidade  subsidiária do  adquirente quando este dá continuidade  à  atividade  alienada,  sob  a mesma ou  outra razão social, senão vejamos:  “CONTRIBUINTE.  ALIENAÇÃO  DE  FUNDO  DE  COMÉRCIO  OU ESTABELECIMENTO  COMERCIAL. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES.   Provado que a pessoa jurídica alienou, a qualquer título, fundo de comércio ou estabeleciment o onde se deu a infração e que continuou suas atividades, esta responde pela obrigação tributá ria na condição de contribuinte.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SUCESSÃO.  AQUISIÇÃO  DE FUNDO DE COMÉRCIO OU DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.   A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por qualquer título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial, industrial ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração,  sob  a mesma  ou  outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos  créditos  tributários,  no  qual  se  incluem  multas  e  juros,  relativos  ao fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos até à data do ato, subsidiariamente com o alienante que prosseguir na exploração da a tividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.”   Fl. 983DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.018337/2008­35  Acórdão n.º 2402­004.304  S2­C4T2  Fl. 5          7 (CARF,  1ª  Seção,  2ª  T.  Especial,  PAF  nº  11516.721812/2012­41,  Cons.  Rel.  Luis  Roberto  Bueloni Santos Ferreira. Sessão de 04/06/2014)  Outrossim,  as  alegações  das Recorrentes  se  referem  tão  somente  ao  uso  da  marca pela SOEBRAS, não havendo qualquer contestação dos fatos apurados pela fiscalização.  Em vista disso, vislumbra­se que a responsabilização da SOEBRAS é devida,  não devendo ser realizado qualquer reparo neste ponto.   Pleiteiam as Recorrentes ainda o afastamento da responsabilidade dos sócios  do grupo Promove.  No  entanto,  vale  salientar  que  os  sócios  do  Grupo  Promove  não  foram  responsabilizados, não havendo qualquer “Termo de Sujeição Passiva” lavrado em seus nomes.  O  fato  de  eles  terem  sido  elencados  no  “REPLEG  –  Relatório  de  Representantes Legais”  (fl. 06) não  implica na atribuição de  responsabilidade  tributária, haja  vista que tal procedimento administrativo é meramente informativo.  Nesse sentido, vale transcrever a Súmula nº 88 do CARF:   Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária às pessoas ali  indicadas nem comportam discussão no âmbito do  contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  Portanto, sem razão as Recorrentes.  Pretendem  as  Recorrentes  discutir  a  inconstitucionalidade  da  multa  e  dos  juros aplicados, por violação ao princípio do não­confisco.  Todavia,  impende  ressaltar  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  órgão  competente  para  afastar  a  aplicação  da  lei  com  base  na  sua  suposta  inconstitucionalidade e ilegalidade, com exceção dos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e  no art. 62, parágrafo único do Regimento Interno do CARF.  Posto isso, não há como se acatar os argumentos das Recorrentes.  Sustentam as Recorrentes que a SOEBRAS detém imunidade  tributária, por  ser supostamente uma associação sem fins lucrativos.  No entanto, verifica­se que as Recorrentes não juntaram qualquer documento  que  comprove  a  direito  da  SOEBRAS  à  imunidade  tributária,  fazendo  alusão  apenas  à  legislação, estatuto social e a decisões judiciais de terceiros, com efeitos inter partes.  Assim, não se vislumbra a possibilidade de se atestar a imunidade tributária  da SOEBRAS.  Por fim, cumpre destacar que, constatada a ausência de entrega das GFIP’s de  05/2004, 01/2005 a 07/2005, 12/2005 a 12/2006 e 02/2007, a autoridade administrativa aplicou  multa  prevista  na  tabela  de  cálculo  de  que  trata  o  art.  32,  §  4º  da  Lei  n.  8.212/91,  com  a  atualização  do  valor  mínimo  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF  nº  77/08,  conforme  se  verifica no Relatório Fiscal da Multa Aplicada (fl. 18).  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8 A  d. DRJ  relevou  as multas  aplicadas  pela  falta  de  entrega  das GFIP’s  de  01/2005 a 07/2005, 12/2005 a 06/2006, por ter a empresa corrigido a infração.  Assim,  restaram  devidas  apenas  as  seguintes  competências:  07/2006  a  12/2006 e 02/2007 (fl. 793).  A penalidade  anteriormente prevista no  art.  32,  § 4º,  da Lei nº 8.212/1991,  passou a ser regulamentada pelo art. 32­A, inc. II, da Lei nº 8.212/1991, abaixo transcrito:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções  ou omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á  às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).(...)  II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento),  observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será  considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega  da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de  lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).”  Tal norma leva em consideração a fração de 2% ao mês­calendário, incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  do  mês,  limitada  a  20%,  ao  passo  em  que  a  legislação  revogada toma por base uma penalidade de acordo com o número de segurados da empresa.  Sendo assim, a fim de que seja dado o efetivo cumprimento à retroatividade  benigna de que  trata o  art.  106,  inc.  II,  “c”,  do CTN,  é mister que a multa  seja  recalculada,  comparando­se aquela prevista no art. 32, § 4º da Lei nº 8.212/91 (com a redação dada pela Lei  nº 9.528/97), com a multa de que trata o art. 32­A, inc. II, da Lei nº 8.212/1991, atualmente em  vigor, a fim de que seja imposta a penalidade mais benéfica ao contribuinte.   Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  a  fim  de  que  as  multas  aplicadas  nas  competências  de  07/2006 a 12/2006 e 02/2007 sejam comparadas com a forma de cálculo trazida pelo 32­A, inc.  II da Lei n° 8.212/91, de modo que ao final seja exigida a multa mais benéfica.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                            Fl. 985DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 10940.002991/2007-83
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE IMPEDITIVA NÃO CARACTERIZADA. Restando apurado em diligência fiscal que a Contribuinte presta serviços de assistência técnica autorizada, referente a concertos de aparelhos celulares e de comunicação, atividade que não veda o ingresso no Simples Nacional, há que ser reconhecido o seu direito de ingressar no regime de tributação simplificada.
Numero da decisão: 1802-002.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10940.002991/2007­83  Acórdão n.º 1802­002.388  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Curitiba/PR, que considerou correto o indeferimento do pedido de inclusão  da Contribuinte no Simples Nacional, conforme já havia decidido a Delegacia de origem (DRF  Ponto Grossa/PR).  Os  fatos  que  antecederam  o  presente  recurso  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 06­34.236, às fls. 54 a 56:   Trata o processo da Manifestação de Inconformidade de fls. 26 a  29, apresentada em face do Despacho n° 125/2008, fls. 19 a 21,  que  indeferiu  o  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional  em  razão de atividade econômica vedada.  2.  Em  sua  defesa,  protocolada  tempestivamente  segundo  a  unidade  de  origem,  em  28/04/08,  a  Impugnante  alega,  em  síntese, que:  a) deverá ser privilegiada a prevalência da realidade dos fatos;  b)  a  atividade  vedada  foi  excluída  do  Contrato  Social  em  17/11/04,  porém, mesmo  constando no  contrato,  essa  atividade  nunca foi praticada pela empresa;  c) a  filial de Francisco Beltrão encontrava­se desativada desde  2006;  d)  na  época  da  adesão  ao  Simples  Nacional,  apenas  nos  cadastros da Receita Federal é que constava a atividade vedada,  e somente em relação às  filiais. Acrescente­se que os cadastros  da Receita Federal já foram atualizados.  3.  Diante  dessas  considerações,  requer  a  contribuinte  a  sua  inclusão no Simples Nacional.  Como  já  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  considerou correta  a negativa  de  inclusão  da Contribuinte  no Simples Nacional,  expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2007   OPÇÃO PELO SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA.  Indefere­se  o  Pedido  de  Inclusão  no  Simples  Nacional  quando  constar  no  cadastro  da  empresa,  na  base  do  CNPJ,  atividade  econômica vedada para essa sistemática de tributação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 213DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10940.002991/2007­83  Acórdão n.º 1802­002.388  S1­TE02  Fl. 4          3 Sem Crédito em Litígio  O voto que orientou a decisão administrativa de primeira instância apresenta  os seguintes fundamentos:   [...]  6.  Em  que  pesem  os  argumentos  postados  na  defesa,  não  há  possibilidade da matriz da empresa ser enquadrada no Simples  Nacional e as filiais não serem enquadradas.  7.  Pela  sistemática  do  Simples  Nacional,  o  ingresso  nessa  modalidade de  tributação abarca a empresa em sua  totalidade,  ou  seja,  matriz  e  filiais.  Cabe  acrescentar,  inclusive,  que  na  apuração  da  receita  bruta  para  fins  de  enquadramento,  será  considerado  o  somatório  das  receita  de  todos  os  estabelecimentos da empresa, sendo o recolhimento dos tributos  efetuado  por  intermédio  da  matriz,  segundo  dispõe  o  art.  21,  parágrafo 1º, da Lei Complementar n° 123, de 2006:  [...]  8.  Portanto,  o  fato  de  constar  atividade  vedada  apenas  em  relação às filiais não autoriza o ingresso da empresa no Simples  Nacional se a atividade da matriz for permitida.  9.  Quanto  à  alegação  de  que  a  atividade  vedada  constava  apenas no cadastro da Receita Federal, vejamos o que dispõe o  art. 9º de Resolução CGSN n° 4, de 2007:  Art. 9º Serão utilizados os códigos de atividades econômicas  previstos  na  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE)  informados  pelos  contribuintes  no  CNPJ,  para  verificar  se  as  ME  e  as  EPP  atendem  aos  requisitos pertinentes.  10.  Conforme  se  observa  no  dispositivo  colacionado  acima,  serão  utilizados  os  códigos  de  atividade  econômica  (CNAE),  informados  pelo  contribuinte  no  CNPJ,  para  verificar  se  a  atividade  da  empresa  é  passível  de  enquadramento  no  Simples  Nacional.  Portanto,  se  a  empresa  promoveu  alteração  em  seu  Contrato Social, deveria ter providenciado a devida atualização  de  seu  cadastro  na  base  do  CNPJ.  Essa,  inclusive,  é  uma  obrigação tributária. Vide o disposto na Instrução Normativa n°  568, de 08/09/05:  Art.  22. É  obrigatória a  comunicação pela  entidade  de  toda  alteração referente aos seus dados cadastrais.  §1º No caso de ato sujeito a registro, a comunicação de que  trata  o  caput  deverá  ocorrer  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente à data do registro da alteração.  11. Por fim, esclarecemos ser irrelevante o fato da filial estar ou  não em atividade, pois, se na base do CNPJ constava atividade  vedada, a empresa não estava autorizada a ingressar no Simples  Nacional.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10940.002991/2007­83  Acórdão n.º 1802­002.388  S1­TE02  Fl. 5          4 Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  26/12/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  25/01/2012  com  os  argumentos  abaixo  descritos:  ­  a  atividade  constante  era  impeditiva  do  ingresso  no  Regime  Especial  do  Simples Nacional conforme disposto nos arts. 12 a 16 da Lei Complementar n° 123, de 2006,  porém  a  alteração  contratual  excluindo  esta  atividade  foi  registrada  na  Junta  Comercial  do  Paraná em 17/11/2004, data muito anterior ao pedido de enquadramento no Simples Nacional;  ­ conforme disposto no art. 22 da Instrução Normativa n° 568, de 08/09/2005,  o Contribuinte já procedeu à alteração em seu cadastro na base do CNPJ, segue comprovante  em anexo;  ­  diante  do  exposto,  requer­se  que  o  presente  recurso  seja  inicialmente  admitido  e  no  mérito  provido,  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  de  a  Contribuinte  ser  enquadrada  no  Regime  do  Simples  Nacional,  uma  vez  que  a  atividade  foi  excluída,  e  as  alterações no CNPJ foram devidamente realizadas.  Em 10/09/2013, esta turma julgadora exarou a Resolução nº 1802­000.312, às  fls. 74 a 79, demandando realização de diligência pela unidade de origem.  Cumprida  a  resolução,  o  processo  retornou  ao  CARF  com  a  Informação  Fiscal de fls. 203 a 207, para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário.    Este é o Relatório.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10940.002991/2007­83  Acórdão n.º 1802­002.388  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A Contribuinte questiona decisão que manteve a negativa  em  relação à  sua  inclusão no Simples Nacional (a partir de 01/07/2007).  O  indeferimento  de  sua  opção  para  ingresso  no  Simples  Nacional  foi  motivado pelo  fato de  constar no CNPJ das  filiais 002 e 003,  situadas  em Guarapuava/PR e  Francisco Beltrão/PR, a indicação de atividade econômica vedada para o regime simplificado:  “CNAE 4221­9/05 Manutenção de estações e redes de telecomunicações”.  O Despacho Decisório da Delegacia de origem, às fls. 14, indica o art. 17, XI,  da Lei Complementar 123/2006 como fundamento legal para a negativa do enquadramento no  Simples Nacional:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:   [...]  XI ­ que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes  do  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  técnica,  científica,  desportiva,  artística  ou  cultural,  que  constitua  profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços  de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de  intermediação de negócios;  A Delegacia de Julgamento considerou correto o Despacho Decisório acima  referido.  Em suas peças de defesa, a Contribuinte não está defendendo a possibilidade  de  um  enquadramento  parcial  no  Simples Nacional,  ou  seja,  a  inclusão  da matriz  e  não  das  filiais, como sugerido na decisão recorrida.  Sua argumentação é que o objeto social foi alterado desde 17/11/2004, muito  antes do pedido de enquadramento no Simples Nacional; que embora constasse no contrato, a  atividade impeditiva nunca foi praticada pela empresa; que a atividade vedada ficou constando  apenas no cadastro da Receita Federal (e somente em relação às filiais); e que as alterações no  CNPJ foram devidamente realizadas.  Em 10/09/2013, esta turma julgadora exarou a Resolução nº 1802­000.312, às  fls. 74 a 79, demandando realização de diligência pela unidade de origem.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10940.002991/2007­83  Acórdão n.º 1802­002.388  S1­TE02  Fl. 7          6 O  voto  que  orientou  a  solicitação  de  diligência  foi  exarado  nos  seguintes  termos:   Não  entendo  que  os  fundamentos  apresentados  pela  decisão  recorrida  sejam  suficientes  para  a  negativa  em  definitivo  da  inclusão da Contribuinte no Simples Nacional.  A informação constante do cadastro CNPJ é a primeira fonte de  consulta  para  a  verificação  das  atividades  desenvolvidas  pelos  contribuintes, e esta é a razão do referido art. 9º da Resolução  CGSN n° 4, de 2007.   O  dado  cadastral  é  uma  referência  importante  para  o  processamento  das  opções  de  ingresso  no  regime  simplificado,  mas não configura um critério absoluto.  Nem  mesmo  a  informação  contida  nos  contratos  sociais  das  empresas  tem  essa  característica,  porque  as  vedações  legais  visam  alcançar  as  atividades  efetivamente  exercidas  pelas  empresas, e a descrição formal é apenas uma referência disso.  O  manual  “perguntas  e  respostas”  do  Simples  Nacional,  que  pode  ser  consultado  no  endereço  eletrônico  http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Perguntas/  Perguntas.aspx, nas perguntas 1.4 e 1.5,  indica que o exercício  de  atividade  vedada  impede  a  opção  pelo  Simples  Nacional  independentemente de essa atividade econômica ser considerada  principal  ou  secundária,  independentemente  do  montante  das  receitas com ela auferidas, e ainda que ela não esteja prevista no  contrato social.  O que importa para o enquadramento ou não no Simples são as  atividades efetivamente exercidas pela empresa, e a informação  constante do CNPJ (e mesmo no contrato social) tem relevância  na medida que reflete essa realidade.   A consolidação do contrato social, às  fls. 09 e 11, assinada em  17/11/2004  e  registrada  em  06/09/2006,  traz  as  seguintes  informações:  Primeira  Cláusula:  A  sociedade  gira  sob  o  nome  empresarial  de  Telepon  Tecnologia  em  Sistemas  Telefônicos Ltda Me.  Segunda  Cláusula:  A  sociedade  tem  sua  sede  em  Ponta  Grossa,  Paraná,  à Rua Coronel Dulcídio,  1168, Centro,  CEP 84010­280.  Terceira  Cláusula:  A  sociedade  tem  sua  filial  em  Guarapuava,  Paraná,  à  Rua  Quintino  Bocaiúva.  1257,  Sala 03, Centro, CEP 85010­300.  Quarta  Cláusula:  A  sociedade  tem  sua  filial  (2)  em  Francisco  Beltrão,  Paraná,  à  Rua  Ponta  Grossa,  1843,  sala, Centro, CEP 85601­600.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10940.002991/2007­83  Acórdão n.º 1802­002.388  S1­TE02  Fl. 8          7 Quinta  Cláusula:  O  objeto  social  é  o  de  comércio  varejista  de  peças,  acessórios  e  aparelhos  celulares,  serviços de conserto em aparelhos celulares.  [...]  Vê­se  que  a  atividade  vedada  deixou  de  constar  do  contrato  social  da  empresa,  abrangendo  inclusive  as  filiais,  antes  da  opção pelo Simples Nacional.  Contudo,  não  há  nos  autos  outros  documentos  (livros  contábeis/fiscais,  notas  fiscais,  contratos  firmados  com  fornecedores ou clientes, etc.) aptos a demonstrar as atividades  efetivamente desenvolvidas pela Contribuinte.   A  solução  do  presente  processo  demanda  uma  instrução  complementar.  É necessário que Delegacia de origem, à  luz da documentação  contábil/fiscal,  das  informações  constantes  nos  sistemas  da  Receita Federal, e de outros elementos que entender necessários,  verifique e informe qual é a atividade efetivamente desenvolvida  pela Contribuinte,  e  se  esta  configura alguma das hipóteses de  vedação ao Simples Nacional.  As  informações  devem  ser  prestadas  em  relatório  circunstanciado, com ciência da Contribuinte para que possa se  manifestar no prazo de 30 dias.  Depois  disso,  o  processo  deve  retornar  ao  CARF  para  prosseguimento do julgamento.  Deste  modo,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para que a DRF Ponta Grossa/PR atenda ao acima  solicitado.  A  diligência  foi  realizada,  e  o  processo  devolvido  ao  CARF  com  a  Informação  Fiscal  de  fls.  203  a  207.  No  atendimento  à  resolução,  a  Delegacia  de  origem  prestou os seguintes esclarecimentos:   [...]  A interessada (foi) intimada a apresentar:  ­ livros contábeis/fiscais;  ­ notas fiscais;  ­  contratos  firmados  com  fornecedores  ou  clientes;  ou  ainda,  outros  documentos  comprobatórios  aptos  a  demonstrar  as  atividades desenvolvidas pela empresa, no período semestral que  antecede  a  opção  para  o  ingresso  no  Simples  Nacional  (01/07/2007)  Em resposta a  intimação a  interessada protocolizou relação de  documentos  (fls.  85  a  87),  sendo  destes  retidos:  Livro  Diário,  Razão e Caixa do ano­calendário 2007 e notas fiscais de entrada  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10940.002991/2007­83  Acórdão n.º 1802­002.388  S1­TE02  Fl. 9          8 e  de  saída  do  período  de  01/01/2007  a  30/06/2007,  conforme  Termo de Retenção de Documentos (fl. 182).  Procedemos a análise dos elementos apresentados.   Contrato Social (fls. 96 a 136)  Consta no Contrato Social que o objeto social era “manutenção,  instalação,  e  reparos  em  central  telefônica”,  com  início  de  atividade em 01/07/1989 (fl. 96).  Através da Primeira Alteração Contratual, o objeto passa a ser  "manutenção,  instalação  reparos  e  comércio  de  central  telefônica e representações comerciais” (fl. 102).  [...]  Na Décima Alteração, o objeto  social passou a  ser "comércio  varejista de peças, acessórios e aparelhos celulares, serviços de  conserto  em  aparelhos  celulares",  registrada  na  Junta  Comercial em 06/09/2006 (fl. 121).  [...]  Através  do  Contrato  Social  e  Alterações,  foi  constatado  que  a  mudança da atividade vedada foi retirada do objeto social antes  da data para  inclusão no Simples Nacional,  em 17/11/2004  (fl.  121), através da Décima Alteração Contratual.  Contratos de Prestação de Serviços:  Foram  apresentados  contratos  de  prestação  de  serviços,  como  autorizada, com as seguintes fabricantes:  ­  Nokia  do  Brasil  Tecnologia  Ltda.,  CNPJ  02.140.198/0001­34  (fls. 137 a 152).  ­  Samsung  Eletrônica  da  Amazônia  Ltda.,  CNPJ  00.280.273/0007­22 (fls. 153 a 172).  ­ Gradiente Eletrônica S/A., CNPJ 43.185.362/0001­07 (fls. 173  a 177).  ­ Sony Ericsson Mobile Communications do Brasil Ltda. (fls. 178  a 181), correspondência referente a instruções ­ Contrato Geral  de Prestação de Serviços ­ AGDA 2010:0560.  Notas Fiscais de Entrada de Mercadorias:  Por amostragem, constatamos que a entrada de mercadorias são  destinadas  ao  conserto  de  aparelhos  celulares  e  de  comunicação.  Notas Fiscais Saída/Mão de Obra:  Por  amostragem,  constatamos  que  as  notas  fiscais  foram  emitidas ,em sua grande maioria, para as empresas relacionadas  nos contratos de prestação de serviços acima relacionadas.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10940.002991/2007­83  Acórdão n.º 1802­002.388  S1­TE02  Fl. 10          9 Não  encontramos  cobrança  de  prestação  de  serviços  que  demonstram o  exercício da atividade  vedada que  foi motivo da  não inclusão ao Simples Nacional.  Escrituração Contábil:  Foram apresentados os livros Diário, Razão, Caixa, Registro de  Entradas,  Registro  de  saídas,  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  Registro de Prestação de Serviços, Registro de Inventário.  Analisamos principalmente os grupos de contas contábeis:  31102 ­ receita com prestação de serviço;  31104 ­ receita com prestação de serviços da filial.  Confrontamos,  por  amostragem,  as  receitas  com  prestação  de  serviços e as notas fiscais de saída de mercadorias/prestação de  serviços e notas fiscais de entrada de mercadorias.  As mercadorias da interessada, em sua maioria, são destinadas  ao conserto de aparelhos celulares e de comunicação via rádio.  CONCLUSÃO  Com  base  na  documentação  apresentada,  a  qual  foi  analisada  por  amostragem,  concluímos  que  a  prestação  de  serviços  da  interessada é a de assistência técnica autorizada, atividade não  vedada para ingressar no Simples Nacional.  [...]  Isto  posto,  cientificamos  a  interessada  da  presente  Informação  Fiscal,  a  qual  tem  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentar  impugnação, após, encaminhamos ao Carf para prosseguimento  do julgamento.  De acordo com as informações colhidas na diligência fiscal, a interessa presta  serviços  de  assistência  técnica  autorizada,  referente  a  concertos  de  aparelhos  celulares  e  de  comunicação, atividade não vedada para ingressar no Simples Nacional.  Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o  direito  de  a  Contribuinte  ser  enquadrada  no  regime  de  tributação  simplificada  ­  Simples  Nacional.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                 Fl. 220DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10940.002991/2007­83  Acórdão n.º 1802­002.388  S1­TE02  Fl. 11          10                 Fl. 221DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 15540.000319/2009-41
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DIFERENÇA DE BASE DE CALCULO. Cumpre ao contribuinte apresentar prova que refutem as diferenças expostas no auto de infração, em não o fazendo deve prevalecer a imputação tributária. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Constatada insuficiência de recolhimento, tomando em conta a diferença de base de cálculo, o lançamento deve prevalecer o lançamento. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Dá-se a exclusão do sistema simplificado quando a empresa optante por esse sistema não respeita os limites de aferição de receita bruta disciplinado na legislação de regência.
Numero da decisão: 1803-002.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur Jose Andre Neto, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente  para  se  pronunciar  sobre a   inconstitucionalidade  de   lei   tributária   (Súmula  CARF nº 2). DIFERENÇA DE BASE DE CALCULO. Cumpre ao contribuinte apresentar prova que refutem as diferenças expostas  no auto de infração, em não o fazendo deve prevalecer a imputação tributária.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Constatada insuficiência de recolhimento, tomando em conta a diferença de  base de cálculo, o lançamento deve prevalecer o lançamento.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. Dá­se a exclusão do sistema simplificado quando a empresa optante por esse  sistema não respeita os limites de aferição de receita bruta disciplinado na  legislação de regência.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,  por  unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 03 19 /2 00 9- 41 Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111  (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva­ Presidente.   (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:   Carmen   Ferreira  Saraiva (Presidente),  Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur Jose Andre  Neto, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman. Relatório Trata­se, o presente feito, de autos de infração referentes ao ano­calendário  de 2005, por meio dos quais são exigidos da empresa recorrente IRPJ (Simples), Pis (Simples),  CSLL   (Simples),   Cofins   (Simples),   INSS   (Simples),   acrescidos   da  multa   de   75%   e   dos  encargos   moratórios.   Tudo,   em   decorrência,   de   omissão   de   receita,   caracterizada   por  pagamentos efetuados com recursos estranhos à escrituração.  A   empresa   recorrente   foi   intimada   a   apresentar   os  Livros  Comerciais   e  Fiscais,  mas   informou  que  os   livros  caixa   e   registro  de   inventário,   bem como os  demais  documentos da empresa havia sido extraviados pelo contabilista responsável. Apresentou cópia  de   comunicado   ao   Inspetor   da  Receita  Estadual   em  Araruama,   datado   de   28/8/2007   (fls.  119/120),   cópia   do   registro   de   ocorrência,   datado   de   15/12/2006   (fls.   122/123),   cópia  de  publicação de extravio no Diário Oficial do Est. Do Rio de Janeiro em 28/2/2007 (fl. 124) e  cópia de publicação de extravio no jornal O Fluminense de 28/2/2007 (fl. 125). Frente a resposta da empresa, a mesma foi intimada para, no prazo de 20 dias,  promover a reescrituração dos livros caixa e registro de inventário. Mas, alegou ser impossível  a recomposição da escrituração, visto o extravio de todos os documentos de receitas e despesas. Assim,   foi   intimado  o   fornecedor  da   recorrente,  Cooperativa  Central   dos  Produtores   Rurais   de  Minas   Gerais   Ltda   (CNPJ   17.249.111/0016­15),   para   relacionar   e  apresentar todas as notas fiscais emitidas em nome da recorrente, no período de 1/1/2005 a  31/12/2005, bem como a comprovação dos respectivos pagamentos. 2 Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Recebido   o   material   do   fornecedor,   a   recorrente   foi   cientificado   desta  documentação e intimada a pronunciar­se. Em resposta, reiterou o extravio da documentação  fiscal  e   contábil.  Assim,  procedeu­se   a  comparação  dos  pagamentos  das  compras   com as  receitas declaradas, tributando­se as diferenças como omissão de receitas, nos termos do art.  281, II, do RIR11999.  Foram recalculados os percentuais aplicáveis sobre a receita bruta, calculados  os tributos sobre as receitas omitidas e as diferenças sobre os valores não recolhidos. Somando­ se   os   pagamentos   no   período   de   fevereiro   a   dezembro,  R$   2.373.360,24,   com   a   receita  declarada   em   janeiro,   R$   38.049,20,   obtém­se   o   montante   de   R$   2.411.409,44,   o   qual  ultrapassa  o  limite  disposto  no art.  9°,   II,  da Lei  9.317/1996 (R$ 2.400.000,00).  Este   fato  constituiu­se motivo para exclusão do Simples, conforme art. 14, I, combinado com o art. 13,  II, "a", da citada lei, com efeitos a partir do ano­calendário subsequente (art. 15, IV). Portanto,  a   recorrente   foi   excluída  do  Simples,   nos   termos  do   ato  declaratório   executivo  n°  47,  de  1/7/2009 (fl. 4 do anexo I), a partir de 1/1/2006. Devidamente  cientificada  da  decisão,  a  empresa  recorrente  apresenta   suas  razões   em   seara   de   impugnação,   aduzindo   que   apesar   da   pequena  margem   de   lucro   na  atividade, adotou a sugestão do contador e aderiu ao Simples, forma ilógica e irracional para  produto   com baixa   rentabilidade.  Refere  que  os   livros   da   escrituração   foram  furtados   em  14/02/2006, que as violentas chuvas dos dias 1 a 4 de maio de 2005, que assolaram a região  onde se situa o estabelecimento da recorrente, tornaram o precário depósito um mar de água e  lama que, de forma total ou irreversível, destruíram e tornaram inaproveitáveis todo o estoque  existente,  em um total   incontável  de caixas  com embalagens de  tetrapack,  resultantes  dos  produtos recebidos das notas fiscais de n' s 213420 a 245659, no valor total de R$ 905.877,91.  Afere,  de   igual  modo,  que  nem  todas  as  mercadorias  anotadas  nas  notas  fiscais se danificaram com a tempestade, já que parte delas se constituiu em vendas dos meses  correspondentes e foram oferecidas à tributação. Aduz que a diferença apresentada em cada  mês perdeu­se porque era imprópria para venda e consumo e outra parte que não imprópria  para consumo foi doada.  Nesse caminho, salienta que não se pode presumir que a mercadoria recebida  e paga tenha sido vendida ou rotulada como omissão de receita. Afere que os pagamentos dos  débitos foram quitados com recursos dos familiares.  E, observa que a receita é a venda do  produto com a correspondente entrada de recursos, sendo um equívoco impor como receita o  ato de pagamentos dos débitos contraídos.  No   tocante   à   multa   de   75%,   aduz   ser   a   mesma   confiscatória   e  inconstitucional. E, quanto à Selic, entende que a mesma é ilegal e inconstitucional. E que  mantidas  as   tributações  reflexas  do Pis,  da  Cofins  e  da  CSLL,  deverá  ser  provocado  pelo  julgador o conflito de competência.  Por fim, salienta que o arbitramento do lucro, leia­se omissão de receita, deve  ocorrer somente em casos extremos.  A autoridade de primeira instância, em sua decisão, entendeu por bem manter  integralmente o lançamento. Aduz que a despeito da recorrente não possuir a escrituração do  3 Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 livro caixa, os pagamentos efetuados ao seu fornecedor Cooperativa Central dos Produtores  Rurais de Minas Gerais Ltda em 2005 (R$ 2.373.360,24), demonstram uma grande disparidade  com a receita declarada (R$ 436.501,11). Para um saldo inicial de caixa/banco no valor de R$  2.376,81 e final de R$ 2.868,25 (fl. 100), sem que tenha havido aporte de capital ou obtenção  de   empréstimos,   os   pagamentos   ao   fornecedor   só   podem   ter   vindo   de   operações   não  declaradas. O argumento de que os pagamentos foram realizados com recursos de familiares  carece de comprovação. Frisa que o art. 40 da Lei 9.430/1996 dispõe que a falta de escrituração de  pagamentos efetuados pela pessoa jurídica caracteriza omissão de receita e que trata­se de uma  presunção legal, que inverte o ônus da prova. Nesse contexto, a perda parcial do estoque, em  decorrência de chuvas, em nada altera a presunção e a inversão do ônus da prova. Da mesma  forma, o conceito de receita não sofre qualquer alteração, pois se recursos a empresa dispunha,  suas operações devem demonstrar de onde vieram. Nesse contexto, a autoridade salienta que em sendo receita os pagamentos  não   contabilizados,   o   calculo   dos   tributos   a   serem  recolhidos  na  modalidade   do  Simples  depende   unicamente   do  montante   das   receitas   e   respectivas   alíquotas,   nos   termos   da  Lei  9.317/1996, não se tratando de arbitramento, mas de uma forma legal simplificada, de livre  opção   do   contribuinte,   de   se   apurar   os   respectivos   tributos   (IRPJ,   Pis,   Cofins,   CSLL   e  Contribuições Previdenciárias), tendo como base a receita apurada. Portanto, não há qualquer  conflito na apuração dos valores devidos. No tocante à multa e encargos moratórios, observa o julgador  a quo que as  alegações de confisco e inconstitucionalidade não são oponíveis à instância administrativa, por  serem  matérias   reservadas   aos   órgãos   judiciais.   Cita   o   art.   26­A   do  Decreto   70.235/72,  jurisprudência do STJ, no sentido de legitimar a Selic e Sumula 04 do CARF. Refere, de igual  modo, que por estar vinculado à lei, não compete ao julgador administrativo negar a aplicação  de leis validamente promulgadas.  Quanto  à exclusão do Simples,  o  julgador de primeira instância aduz que  diante da manutenção do lançamento, com apuração de receitas superiores ao limite legal para  manutenção na sistemática do Simples, é de se manter a exclusão do regime, nos termos do Ato  Declaratório n° 47, em anexo.  Devidamente   cientificada   da   decisão   de   primeira   instância,   a   recorrente  apresenta suas razões em seara de recurso voluntário. A ciência se deu em 24.11.2009, mas não  consta dos autos o comprovante (envelope) de postagem, razão pela qual estou entendendo  como tempestivo o recurso protocolado.  Em suas  razões,  a  empresa  recorrente  aduz o  já disposto na  impugnação,  acrescendo apenas o ponto referente à exclusão do Simples. Afere a mesma sobre o tratamento  diferenciado que as pequenas e médias empresas possuem, defendido na Constituição Federal  (art. 170), bem como do dever constitucional de defendê­las. Argumenta ser inconstitucional a  exclusão do simples promovida, citando jurisprudências nesse sentido.  4 Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 É o relatório.  Voto            Conselheira Meigan Sack Rodrigues. O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento. Trata­se, o presente feito, de autos de infração, referentes ao ano­calendário  de 2005, por meio dos quais são exigidos da empresa recorrente IRPJ (Simples), Pis (Simples),  CSLL   (Simples),   Cofins   (Simples),   INSS   (Simples),   acrescidos   da  multa   de   75%   e   dos  encargos   moratórios.   Tudo,   em   decorrência,   de   omissão   de   receita,   caracterizada   por  pagamentos efetuados com recursos estranhos à escrituração.  Alega a empresa não deter os livros contábeis e fiscais do ano em apreço,  juntando ao feito documentos que comprovam terem os mesmo sido extraviados. Diante desses  fatos,   a   fiscalização   promoveu   a   intimação   do   fornecedor   da   empresa   recorrente,   que  apresentou as notas fiscais emitidas em nome da recorrente, bem como a comprovação dos  respectivos pagamentos. De posse dessa documentação, a fiscalização procedeu à elaboração  de planilha com a diferença entre os pagamentos das compras com as receitas declaradas. A  autuação se deu sobre a tributação das diferenças como omissão de receitas.  Tem­se   que   foram   recalculados   os   percentuais   aplicáveis   sobre   a   receita  bruta, calculados os tributos sobre as receitas omitidas e as diferenças sobre os valores não  recolhidos.   Foram   somados   os   pagamentos   no   período   de   fevereiro   a   dezembro,   R$  2.373.360,24, com a receita declarada em janeiro, R$ 38.049,20, obtém­se o montante de R$  2.411.409,44,   que   ultrapassa   o   limite   disposto   no   art.   9°,   II,   da   Lei   9.317/1996   (R$  2.400.000,00). Assim, procedeu­se à exclusão do Simples, conforme art. 14, I, combinado com  o art. 13, II, "a", da citada lei, com efeitos a partir do ano­calendário subsequente (art. 15, IV).  Preliminarmente,   a   empresa   recorrente   alega   violação   aos   princípios  constitucionais  tanto quanto à exclusão do simples,  quanto à multa,  bem como quanto aos  acréscimos legais (SELIC). Contudo, há que se levar em conta que essa esfera administrativa  não   é   a   esfera   competente   para   tratar   de   questões   referentes   à   ilegalidade   de   lei   ou   sua  constitucionalidade.  Tais   questões   são   pertinentes   à   esfera   do   Poder   Judiciário,   tal   como  determina a Sumula Carf n. 02, senão vejamos: “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de   lei tributária (Súmula CARF nº 2).” 5 Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Assim, a aplicação da multa, dos acréscimos legais e da exclusão do Simples,  por   estarem   fundamentadas   em   leis   vigentes   e   encontrarem­se   em  perfeito   acordo   com  a  legislação pátria, merecem procedência. No   mérito,   entendo   que,   mesmo   diante   das   fatalidades   encaradas   pela  empresa,   esta   tem o  dever  de   fazer  prova.  No  caso,   as   alegadas   chuvas  podiam   ter   sido  documentadas,   apresentando   laudo de  que  o  depósito  da   empresa   se   encontrava   inundado  danificando seu estoque. De igual modo, a empresa poderia comprovar as transferências de  valores, por parte dos familiares, tal como alegado.  Importa   que   se   frise:   quem   alega   necessita   provar.  No   presente   feito,   a  simples alegação de que os valores utilizados para os pagamentos foram ofertados por parentes  e familiares não vieram aos autos, tal como não foi apresentado laudo do extravio do estoque  ou  de  que o mesmo foi  afetado  pelas  chuvas da  região.  Assim,   tomando  em conta  que  a  fiscalização procedeu de modo efetivo à circularização das receitas,  restando configurada a  omissão de receitas, deve prevalecer a autuação em sua integralidade.  Neste sentido, tem­se como válida a exclusão do sistema simplificado sempre  que os valores do faturamento bruto extrapolarem os limites legais para tanto. Comprovando  que   o   faturamento   da   empresa  no   ano   calendário   foi   superior   ao   limite   legal,   há  que   se  promover à exclusão para o ano subsequente, tal como foi realizado no presente feito.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É o voto. (assinado digitalmente) Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                        6 Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 7 Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10830.009512/2007-05
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e indeferiu a restituição quando o contribuinte não se desincumbe a contento de sua tarefa.
Numero da decisão: 3803-006.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 27/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Samuel Luiz Manzotti Riemma, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e indeferiu a restituição quando o contribuinte não se desincumbe a contento de sua tarefa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.009512/2007­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.365  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  PLASTIPAK PACKAGING DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.  INDÉBITO.  RESTITUIÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa que não  reconheceu o direito creditório e  indeferiu a  restituição quando o contribuinte não se desincumbe a contento de sua tarefa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.    Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 27/10/2014       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 95 12 /2 00 7- 05 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Samuel Luiz Manzotti  Riemma,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Observo que a numeração das folhas do processo utilizada como  referência neste Relatório e Voto é a do processo digitalizado e  não a do processo físico.  Trata­se de Despacho Decisório, às fls. 48 a 53 que indeferiu o  Pedido  de Restituição às  fls  2  a  4,  não  reconhecendo o  direito  creditório reclamado.  A  Requerente  apresentou  Pedido  de  Restituição  em  6/11/2007,  em formulário apropriado, alegando pagamento indevido de PIS  em  outubro/2002  e  dezembro/2002,  em  virtude  da  inclusão  do  ICMS na base de  cálculo da  contribuição,  sob o argumento de  que o ICMS não faz parte do faturamento ou da receita bruta da  empresa sendo receita dos Estados.   O  pedido  foi  analisado  pela  SEORT  da  DRF/Campinas  em  16/01/2008 que concluiu pelo indeferimento do pleito.  Na fundamentação do ato, consta:  CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP. BASE DE CALCULO.  EXCLUSÃO DA PARCELA RELATIVA AO ICMS.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta  auferida,  entendendo­se  esta  como  a  totalidade  das  receitas  obtidas,  independentemente  do  tipo  de  atividade  desenvolvida.  Incluso,  neste conceito, o valor do ICMS.  Somente  as  parcelas  legalmente  autorizadas  é  que  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  desta  contribuição  federal,  não  estando  enquadrada  nessa  situação  a  parcela  relativa  ao  ICMS.  Entendimento consoante As atuais e inequívocas jurisprudências  administrativa e judicial.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  INDEFERIDO.  DIREITO  CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  Cientificada  em  23/01/2008,  a  contribuinte  apresentou  em  31/01/2008  Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  em  síntese, o seguinte.  O r. despacho decisório (...), firma o entendimento de que o PIS  incide sobre a  totalidade das receitas. Quanto a essa assertiva, a  Impugnante nada  tem  a  objetar. Não pode,  contudo,  concordar  com o complemento dessa assertiva, no tocante ao entendimento  oficial  de  que  o  ICMS  integra  a  receita  auferida  pela  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.009512/2007­05  Acórdão n.º 3803­006.365  S3­TE03  Fl. 3          3 contribuinte. Ora, não é preciso grande esforço para perceber que  o ICMS é receita do Estado tributante; nunca do contribuinte.  Ao  que  aborda  doutrinariamente  o  conceito  de  Receita  Bruta  concluindo  o  que  “só  há  receita  se  o  ingresso  de  recursos  tornar­se  parte  integrante  do  patrimônio  do  contribuinte”; e que é necessário “ que o referido ingresso  tenha origem, direta ou indireta, do exercício da atividade  da empresa.”  Passa então a defender o argumento de que ICMS é receita  do Estado:  Na  realidade,  o  valor  correspondente  ao  imposto,  ao  ICMS,  representa receita do Estado. 0 valor do imposto é apenas retido  pelo contribuinte e na seqüência repassado ao Estado. Portanto,  esse  valor  não  integra  o  patrimônio  do  contribuinte;  nem  corresponde ao exercício da sua atividade.  E  utiliza  como  fundamento  à  sua  argumentação  as  discussões  traçadas  no  STF  no  exame  do RE  n°  240.785/MG e  a  posição  dominante dos votos até aquele momento no sentido de que “não  se  inclui  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  considerado  o  faturamento, o valor correspondente ao ICMS”.  Afirma  não  tratar­se  “de  juizo  de  inconstitucionalidade  das  normas que  regulam o PIS  e a COFINS.  (...)  sim, de  juizo que  determina  o  alcance  dessas  normas,  perfeitamente  possível  de  ser  proferido  no  controle  administrativo  interno  dos  atos  administrativos centrados nessas leis.”  Alega  que  ”o  exame  do  artigo  3º  da  Lei  n°  9.718/98  (...)  não  evidencia  que  (...)  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições para a seguridade social está autorizada.”  Acaba  por  pedir  o  provimento  da  manifestação  de  inconformidade  e  o  reconhecimento  do  direito  à  restituição  pleiteada.    A  DRJ  em  Campinas/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade ficando a decisão assim ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 2002   PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.   O  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  a  ser  tributada  pelas  contribuições do PIS e da Cofins, inexistindo previsão legal para  sua exclusão, salvo quando cobrado pelo vendedor dos bens ou  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  onde  reprisa  os  argumentos  esgrimidos  em  primeiro  grau  e  aduz  ter  se  equivocado a decisão a quo, ao sugerir a pretensão de discutir inconstitucionalidade de normas;  diz  que  a  interpretação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  dada  pela  Corte  Suprema  do  País  não  autoriza  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição;  evoca  julgamento  no  e.  Supremo Tribunal Federal (RE nº 240.785), que conta com o voto de seis ministros a favor do  pleito da recorrente; ainda, que o RE nº 574.706 conta com repercussão geral e trata da mesma  matéria dos autos, e por isso requer o sobrestamento do feito (art. 62­A do RICARF); ao final,  requer o deferimento da restituição sub analisis.    A Repartição de origem encaminhou os presentes  autos para  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, para fins de julgamento.    Relatado, passa­se ao voto.       Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    À míngua de preliminares, passa­se desde logo ao mérito.    A  discussão  acerca  do  tema  de  fundo  deste  contencioso  é  por  demasiado  conhecido  de  todos  neste  Colegiado,  e  bem  por  isso  não  devo  alongar­me  no  ponto.  Trago  apenas alguns arestos da lavra dos meus pares, em ordem cronológica, nos quais me apoio para  expressar meu pensamento acerca do assunto:  Acórdão 3803­005.199; Sessão de 28 de janeiro de 2014   Relator: Hélcio Lafetá Reis  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.009512/2007­05  Acórdão n.º 3803­006.365  S3­TE03  Fl. 4          5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002   BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Inclui­se na base de cálculo da  contribuição a parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  pessoa  jurídica  na  condição  de  contribuinte,  eis  que  toda  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços  corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento de tributos.    Acórdão nº 3803­006.164; Sessão de 28 de maio de 2014  Relator: Belchior Melo de Sousa   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou  produto,  que  corresponde  ao  faturamento,  não  podendo  ser  excluído  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins sem expressa disposição legal.    Por  outro  giro,  também  há  carência  de  provas  para  estribar  o  pleito  restituitório. Não há dúvida de que cabe ao Requerente o ônus de demonstrar inequivocamente  a  efetiva  existência do direito pleiteado, pois  o ônus da prova  compete  a quem o alega,  ou,  neste caso, a quem pleiteia a restituição.    A  Lei  9.784/99,  que  “regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração Pública Federal”, estabelece, quanto à obrigação de provar:   Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  O Código de Processo Civil (CPC) assim dispõe sobre o tema:   Art.333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...).    Tendo em vista que nenhuma nova prova foi produzida, aí se tem mais uma  razão para indeferir o pleito apresentado, pois o ônus de provar  in casu é do contribuinte que  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 alega o crédito. Se o contribuinte não se desincumbe a contento de sua tarefa deve prevalecer a  decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e indeferiu a restituição.    Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13603.721189/2012-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Tratando-se de lançamento decorrente, aplica-se a o resultado do julgamento no processo tido como principal. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. Correta a imputação da multa qualificada quando o sujeito passivo apropria despesas que se referem a operações inexistentes e amparadas em documentação inidônea.
Numero da decisão: 1402-001.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.721189/2012­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.831  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2014  Matéria  IRPJ E CSLL ­ CUSTOS INDEDUTÍVEIS  Recorrente  CASA DO EPI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEDUTIBILIDADE.  A dedução de custos ou despesas com prestação de serviços condiciona­se à  efetiva comprovação da operação que lhes deu origem.  AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA QUALIFICADA.  Correta a  imputação da multa qualificada quando o sujeito passivo apropria  despesas  que  se  referem  a  operações  inexistentes  e  amparadas  em  documentação inidônea.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE.  Tratando­se de lançamento decorrente, aplica­se a o resultado do julgamento  no processo tido como principal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.   LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 11 89 /2 01 2- 72 Fl. 971DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/10 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises  Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.    Fl. 972DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/10 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13603.721189/2012­72  Acórdão n.º 1402­001.831  S1­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Contra o Contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foi lavrado o  Auto de Infração de fls. 03/05, que exige o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ,  no valor de R$678.408,69, cumulado com multa de ofício qualificada, no percentual de 150%,  e juros de mora pertinentes calculados até 04/2012.  Foi  também  formalizado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  12/14,  a  título  de  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  no  montante  total  de  R$261.736,05,  cumulado com multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e juros de mora pertinentes  calculados até 04/2012.  De  acordo  com  o Termo  de Verificação  Fiscal  foram  glosadas  as  despesas  com  serviços  de  consultoria  que  teriam  sido  prestadas  pela  empresa  EMBLEMA  CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES.  Devidamente intimado a apresentar contratos de prestação de serviços, notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamentos  referentes  aos  serviços  de  consultoria  prestados  pela  EMBLEMA o Contribuinte não atendeu integralmente à solicitação do Fisco: os contratos de  prestação de serviços e as notas fiscais de número 106, 108, 110, 114, 118, 119, 120, 122, 124,  125, 126, 185, 186, 189 e 192 (no valor total de R$376.700,00) não foram apresentados.   Conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  e  Certidão  de  Baixa  emitida  pela  Prefeitura Municipal de Rio Acima – MG (cidade onde a EMBLEMA teria seu cadastro fiscal,  dados do CNPJ),  ambos  acostados aos autos, desde 30 de maio de 2006, a EMBLEMA está  com  as  atividades  formalmente  encerradas,  não  podendo  assim  ter  emitido  notas  fiscais  de  prestação de serviços ao longo do ano­calendário de 2008.   Na aludida Certidão de Baixa  consta que a  atividade da EMBLEMA era  a  prestação  de  serviços  referente  a  aluguel  de  automóveis,  e  não  consultoria,  conforme  consta  nas notas fiscais por ela emitidas.   Ainda  conforme  o  mencionado  Termo  de  Constatação  Fiscal,  a  empresa  EMBLEMA apenas iniciou o procedimento na Prefeitura de Rio Acima/MG, para obtenção de  domicílio na Rua Afonso Pena, 818, sala 02­44, Centro; mas nunca exerceu qualquer atividade  nesse  endereço;  e  não  há qualquer  informação  sobre  o  paradeiro  da EMBLEMA ou de  seus  sócios.  Os tributos lançados (IRPJ e CSLL) com base na glosa de despesas tiveram a  multa de ofício correspondente qualificada, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996,  posto  que,  em  tese,  o  contribuinte  incorreu  no  art.  71,  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  ou  seja,  dolosamente,  procurou  impedir  parcialmente  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  no  momento  em  que  se  valeu  de  notas  fiscais  inidôneas  para  reduzir  o  montante do imposto e da contribuição devidos.  A  interessada  manifesta­se  em  impugnação  alegando  em  síntese  que  não  poderia ser responsabilizada por irregularidades formais de seus fornecedores.  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/10 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 Reclama  que  não  foram  realizadas  diligências  que  demonstrassem  a  não  ocorrência  da  prestação  dos  serviços  limitando­se  o  Fisco  a  buscar  informações  sobre  a  prestadora.  Apresenta laudo pericial contábil em que se demonstraria a legitimidade das  despesas  regularmente  escrituradas  e  a efetiva prestação dos  serviços  e  indica  jurisprudência  administrativa e judicial que lhe seria favorável.  Por  fim questiona  a  imputação da multa qualificada pois os  serviços  foram  prestados e não teria dado causa aos ilícitos cometidos por terceiros.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  prolatou o Acórdão 02­42.130 negando provimento à impugnação em decisão consubstanciada  na seguinte ementa :  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2008  CUSTOS  INDEDUTÍVEIS.  A legislação fiscal exige que a determinação do lucro real  não  pode  prescindir  de  documentação  hábil  e  idônea  que  confira  ao  registro  contábil  a  garantia  mínima  dos  seus  efeitos tributários.  Os  custos  ou  despesas  operacionais  somente  serão  dedutíveis na apuração do lucro real, desde que efetivos e  se  atendidas  as  condições  gerais  de  dedutibilidade  estabelecidas  em  lei,  como  necessidade,  normalidade  e  comprovação por documentação hábil e idônea.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICADA  A  multa  de  ofício  será qualificada, quando restar devidamente caracterizado  em  procedimento  fiscal,  o  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos da lei.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  A glosa de custo também repercute na exigência da CSLL.  Por  decorrência,  o  mesmo  procedimento  adotado  em  relação ao lançamento principal estende­se ao reflexo.     Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  recorreu  a  este  Colegiado,  ratificando as razões expedidas na peça impugnatória.  Em  primeira  apreciação,  esta  turma  julgadora  resolveu  converter  o  julgamento do recurso em diligência para que fosse apurado eventual saldo de prejuízos fiscais  passível de compensação com a exigência apurada.   A  diligência  foi  efetuada  tendo  como  resultado,  pelas  razões  expostas  no  relatório juntado aos autos, a proposta de manutenção da exigência.  É o Relatório.      Fl. 974DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/10 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13603.721189/2012­72  Acórdão n.º 1402­001.831  S1­C4T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O recurso é  tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade,  motivo pelo qual dele conheço.   Em  se  tratando  de  análise  da  dedutibilidade  de  custos  ou  despesas  operacionais, a legislação estabelece que devam se referir a operações efetivamente realizadas  e lastreadas em documentação hábil e idônea.  No presente  caso,  é  incontestável que as notas  fiscais  apresentadas não  são  documentos hábeis e idôneos para atestar a prestação do serviço. Tal fato não foi questionado  pela recorrente que, nesse ponto, afirma não poder ser responsabilizada por ilícitos cometidos  pelos seus fornecedores.     A  única  linha  de  defesa  adotada  foi  a  isenção  de  responsabilidade  perante  irregularidades  cometidas  pelos  fornecedores.  Pergunta­se: Qual  foi  o  serviço  de  consultoria  realizado?  Ainda que por hipótese, e apenas por hipótese, fosse superada a questão das  irregularidades no fornecedor, caberia perguntar que espécie de consultoria seria prestada por  uma  empresa  com  objeto  social  de  locação  de  veículos  a  uma  outra  do  ramo  de  vestuário  especializado? Pois  bem. A  resposta,  de  acordo  com  o  contrato  de  prestação  de  serviços,  é:  “consultoria na área de elaboração de relatórios diversos através de processamento de dados  e afins”. Mais vago, impossível.  A  decisão  de  primeira  instância  já  havia  deixado  clara  a  necessidade  de  comprovação de realização dos serviços. Não se trata aqui de notas fiscais ou demonstração de  pagamentos. Comprovar a realização do serviço significa apresentar algum elemento que tenha  se originado do serviço prestado. Por exemplo, se a consultoria significava a apresentação de  relatórios, onde estão tais documentos?       É notório que a atividade de consultoria é de difícil mensuração daí porque,  tendo em vista o valor significativo das despesas a esse título, seria de se esperar que houvesse  uma  preocupação  maior  da  recorrente  em  lastrear­se  com  elementos  probantes,  o  que  não  ocorreu.  Em relação à multa qualificada, aqui não se trata de uma simples omissão. O  sujeito passivo  reduziu o  resultado  tributável  apropriando despesas  relativas a operações que  não ocorreram e lastreadas em documentos inidôneos. O dolo está materialmente demonstrado.  Em  primeira  apreciação,  esta  turma  julgadora  resolveu  converter  o  julgamento do recurso em diligência para que fosse apurado eventual saldo de prejuízos fiscais  passível de compensação com a exigência apurada.  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/10 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 Na  solicitação  restou  clara  a  necessidade  de  apresentação  do  Livro  de  Apuração do Lucro Real (LALUR) para que fosse atestada a existência de saldo de prejuízos  compensáveis e, não menos importante, a eventual compensação posterior do saldo porventura  existente, o que inibiria o aproveitamento na apuração da exigência de que tratam os autos.  A fiscalizada não atendeu à intimação para apresentação do LALUR , sob o  argumento de se referir a fatos ocorridos há mais de cinco anos, o que desobrigaria a guarda  dos elementos requeridos.  Sem dúvida que tal argumento não pode ser acatado pois a discussão envolve  o aproveitamento de prejuízos fiscais, em relação ao qual não há prazo de utilização. Assim, o  Livro  em  questão  seria  elemento  essencial  na  demonstração  dos  valores  compensáveis  para  efeito  de  comparação  com  o  SAPLI  e  confirmação  de  que  os  prejuízos  e  bases  de  cálculo  negativas da CSLL apuradas, não foram compensados em períodos posteriores.   Do exposto voto, por negar provimento ao recurso.      Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 976DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/10 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10820.000866/2006-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Procede a cobrança da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, quando o sujeito passivo obrigado não a apresenta tempestivamente.
Numero da decisão: 2102-003.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS - Presidente. Assinado digitalmente CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA - Relator. EDITADO EM: 10/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos (presidente da turma), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (vice-presidente), .Núbia Matos Moura, Alice Grechi, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C1T2  Fl. 71          1 70  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.000866/2006­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.016  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  IRPF ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS  Recorrente  BRUNA FRANCO DA COSTA NAVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  Procede  a  cobrança  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Rendimentos,  quando  o  sujeito  passivo  obrigado  não  a  apresenta  tempestivamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.     Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS ­ Presidente.   Assinado digitalmente  CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA ­ Relator.    EDITADO EM: 10/09/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 08 66 /2 00 6- 14 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10820.000866/2006­14  Acórdão n.º 2102­003.016  S2‐C1T2  Fl. 72          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos  (presidente  da  turma),  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  (vice­presidente),  .Núbia  Matos Moura,  Alice Grechi, Marco Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  e  Carlos  André  Rodrigues  Pereira Lima.       Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  de  fls.  62/63,  interposto  contra  decisão  da  DRJ em São Paulo/SP, de fls. 55/56 dos autos, que julgou procedente o lançamento relativo à  aplicação  de  multa  em  face  do  atraso  na  entrega  de  Declaração  de  Rendimentos  do  ano­ calendário 2001,  realizado através da notificação de  lançamento  emitida em 20/04/2006  (fls.  11/12 dos autos), da qual o contribuinte tomou ciência em 25/04/2006, conforme consulta de  postagem de fl. 17.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  montante de R$ 165,74, correspondente à multa por atraso na entrega da declaração. Quando  do  processamento  de  dados,  a  Receita  Federal  verificou  que  a  declaração  sob  análise  foi  entregue em 14/02/2006, com quase quatro anos de atraso (fl. 18). Assim, com fundamento nos  arts. 790 e 964 do Decreto­Lei nº 3.000/1999 (RIR/99), aplicou­se multa mínima pelo atraso na  entrega  da  declaração  de  ajuste,  tendo  em  vista  que  a  declaração  do  RECORRENTE  não  resultou em imposto devido.    DA IMPUGNAÇÃO    Em  16/05/2006,  a  RECORRENTE  apresentou,  tempestivamente,  impugnação de fl. 02 alegando que, em decorrência do parecer SACAT nº 10820/56/2005, da  lavra do ilustre AFRF Aparecido Santos Pereira, aprovado pelo Chefe da SACAT (fls. 05/06),  foi  considerada  excluída  da  pessoa  jurídica  INSTITUTO  BRASILEIRO  DE  EXTENSÃO  JURÍDICA ARAÇATUBA S/C  LTDA.  –  IBEJUR,  CNPJ  n°  04.561.732/0001­01,  e  que  tal  exclusão teria efeito retroativo, conforme decidido no mencionado parecer.    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ,  às  fls.  55/56  dos  autos,  julgou  procedente  o  lançamento  da multa,  através de acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2002  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10820.000866/2006­14  Acórdão n.º 2102­003.016  S2‐C1T2  Fl. 73          3 Ementa:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  Procede  a  cobrança  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Rendimentos, quando o sujeito passivo obrigado  não a faz tempestivamente.  Lançamento Procedente”  Nas  razões  do  voto  que  compõe  o  julgamento,  a  autoridade  julgadora  entendeu que a RECORRENTE estava obrigada à apresentação da Declaração de Ajuste Anual  por força do que dispõe e  Instrução Normativa SRF n° 110,de 2001, art. 1º, por ser sócio ou  titular de firma/empresa.  Desta forma, julgou procedente o lançamento tributário, mantendo a multa de  R$ 165,74.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão em 16/07/2007 (fl. 61),  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  62/63,  em  27/07/2007,  reiterando  o  alegado  em  sua  impugnação; ou seja, que o Parecer SACAT nº 10820/56/2005, datado de 22/09/2005, havia a  excluído do quadro societário da pessoa jurídica INSTITUTO BRASILEIRO DE EXTENSÃO  JURÍDICA  ARAÇATUBA  S/C  LTDA.  –  IBEJUR,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº  04.561.732/0001­01. Assim, por não mais integrar o quadro societário de pessoa jurídica, não  tinha a obrigação de apresentar DIRPF, sendo improcedente a multa cobrada.  Contudo,  a RECORRENTE pagou  a multa  objeto  do  presente  processo  (fl.  68) e requereu a sua devolução integral.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima      Como  consta  no  relatório,  é  objeto  do  presente  processo  administrativo  a  multa por não entrega de DIPF.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10820.000866/2006­14  Acórdão n.º 2102­003.016  S2‐C1T2  Fl. 74          4 A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão em 16/07/2007 (fl. 61),  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  62/63,  em  27/07/2007,  reiterando  o  alegado  em  sua  impugnação; ou seja, que o Parecer SACAT nº 10820/56/2005, datado de 22/09/2005, havia a  excluído do quadro societário da pessoa jurídica INSTITUTO BRASILEIRO DE EXTENSÃO  JURÍDICA  ARAÇATUBA  S/C  LTDA.  –  IBEJUR,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº  04.561.732/0001­01.  Conforme  consta  dos  autos,  a  RECORRENTE  pagou  a  multa  objeto  do  presente processo (fl. 68) e requereu a sua devolução integral.  Ocorre  que  o  interesse  em  recorrer  é  incompatível  com  o  pagamento  do  crédito tributário, conforme artigo 150 do Código Tributário Nacional:    Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.      § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.      § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.      §  3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e,  sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.      § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Em razão do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, em  virtude do pagamento.   Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10820.000866/2006­14  Acórdão n.º 2102­003.016  S2‐C1T2  Fl. 75          5                 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10983.905067/2008-35
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. INTIMAÇÃO FISCAL. A autoridade da competente para decidir sobre a restituição pode condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3403-003.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maoria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-10-27T00:53:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-10-27T00:53:05Z; Last-Modified: 2014-10-27T00:53:19Z; dcterms:modified: 2014-10-27T00:53:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:7c971af8-f971-4903-9853-a7f0196c2b97; Last-Save-Date: 2014-10-27T00:53:19Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-10-27T00:53:19Z; meta:save-date: 2014-10-27T00:53:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-10-27T00:53:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-10-27T00:53:05Z; created: 2014-10-27T00:53:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-10-27T00:53:05Z; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-10-27T00:53:05Z | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.905067/2008­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.220  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  PAGAMENTO A MAIOR ­ PER/DCOMP ­ RETENÇÃO NA FONTE FEITA  POR ÓRGÃO PÚBLICO  Recorrente  CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.  INTIMAÇÃO FISCAL.  A autoridade da competente para decidir sobre a restituição pode condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios do referido direito.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maoria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 50 67 /2 00 8- 35 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2 Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  que  manteve  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologando  compensação  constante  não  homologando de PER/DCOMP, cujo crédito  tem origem, segundo a contribuinte,  em  retenções  feitas  pela  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina.  Segundo  o  Despacho denegatório o DARF não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  O  processo  retornou  a  este  Colegiado  após  a  Resolução  que  determinou  ao  órgão  de  origem  se  pronunciar  sobre  a  DCTF  retificadora,  informando, de modo conclusivo, sobre o seu acatamento e substituição da original  ou não, e sobre a existência de pagamento a maior ou não.  O pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária  da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis SC foi no sentido de  que não cabe qualquer revisão no Despacho Decisório que negou a compensação  pleitada.  Além  disso,  afirmou  que  o  Recurso Voluntário  sequer  poderia  ter  sido  conhecido, porquanto firmado por pessoa sem poderes de representação para tanto.  O CARF decidiu que diante do resultado da primeira diligência há  necessidade de uma nova, desta feita para conceder à Recorrente o prazo de trinta  dias para sanar a irregularidade na representação processual e, segundo, no mesmo  prazo manifestar­se, se quiser, sobre a diligência já realizada e a ora determinada.  Antes  da  concessão  do  prazo  acima  mencionado,  a  unidade  de  origem  deve  adotar  procedimentos  semelhantes  aos  realizados  nos  processos  nºs  10983.901218/200886 e 10983.901097/200872,  investigando a fundo a existência  de pagamento a maior ou não.  Para tanto, deve buscar junto ao SIAFI os dados das retenções e,  se  necessário,  solicitar  à  contribuinte  os  Comprovantes  Anuais  de  Retenção  de  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS fornecidos por órgãos públicos (incluindo autarquias e  fundações  da  administração  pública  federal)  a  pessoas  jurídicas  fornecedoras  de  bens ou prestadoras de serviços, nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430/96.  A Recorrente possui inúmeros processos semelhantes ao presente,  sendo  em  que  alguns  já  restou  sanada  a  representação  processual  e  foram  comprovadas,  ao  menos  em  parte,  as  retenções  alegadas.  Reforça­se,  assim,  a  necessidade de nova investigação.  Votou,  portanto,  por  converter  o  presente  julgamento  em  nova  diligência para que a unidade de origem:   Fl. 51DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10983.905067/2008­35  Acórdão n.º 3403­003.220  S3­C4T3  Fl. 6          3 i)  primeiro, verifique as retenções alegadas, seja  por meio do sistema SIAFI, seja obtendo junto  à  contribuinte  os  Comprovantes  Anuais  de  Retenção de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS;   ii)  segundo,  emita  parecer  conclusivo  sobre  a  compensação,  respondendo:  a)  se  restaram  comprovadas tais retenções, discriminando os  seus  valores  em  caso  positivo,  e  b)  se  houve  ou  não  compensação  com  os  montantes  devidos,  elaborando  demonstrativo  com  os  valores  retidos,  compensados  e  os  saldos  porventura disponíveis; e   iii)  terceiro, intime o contribuinte a, em até trinta  dias,  sanar  a  falha  na  representação  de  seu  Recurso  Voluntário  e,  no  mesmo  prazo,  se  quiser,  manifestar­se  sobre  os  resultados  das  duas diligências realizadas.  A  diligência  retornou  atestando  retenção  de  R$  24.954,42  (código  6147),  realizada pela Universidade Federal de Santa Catarina. E afirma a autoridade que o crédito não  representaria  natureza  jurídica  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Afirma  ainda  que  a  Recorrente  não  se  aproveitou  do  crédito,  mas  que  não  providenciou  a  retificação  de  sua  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.    Voto             O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  A única prova existente nos autos é a de que houve retenção na fonte código  de  arrecadação  6147,  assim  mesmo,  com  base  em  um  extrato  do  sistema  SIAFI,  que  nem  mesmo  é  administrado  pela  RFB.  Nem  mesmo  o  DARF  indicado  no  PER  de  fato  existe,  quedando patente que foi forjado pelo contribuinte com o objetivo de contornar as restrições –  deliberada e criteriosamente – criadas nos sistemas PERDCOMP e SCC.  E não se diga que o montante  retido na fonte pela Universidade Federal  de  Santa Catarina é indevido e, portanto, passível de restituição. Enquanto antecipação do devido,  conforme expressamente afirma o § 3° do art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, os valores retidos  são apenas o produto da multiplicação da alíquota de  incidência pelo valor do pagamento. A  retenção, assim procedida, jamais será passível de restituição. E é essa, justamente, a razão pela  qual o SCC “trava” restituições de recolhimentos com o código 6147.  A  regra  geral  é  a de que se deduzam os valores  retidos do valor devido ao  final  apurado  –  excepcionada  nos  casos  de  tributação  definitiva  na  fonte  ­,  não  se  podendo  dizer,  por  conta  disto,  que  os  valores  retidos  sejam  "pagamentos  indevidos  ou  a maior";  só  depois  de  sua  confrontação  com  os  valores  devidos,  e  da  constatação  de  que  ainda  restam  créditos  favoráveis  ao  sujeito  passivo,  é  que  se  pode  dizer,  tecnicamente,  que  existem  tais  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 "pagamentos  indevidos  ou  a maior". Antes  disso  não. Reitero:  os  valores  retidos  na  fonte  a  título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no art. 64 da Lei nº 9.430, de  19961,  não  se  tratam  de  créditos  apurados  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento.  Eles  ensejam tão­somente sua dedução de débitos da mesma contribuição, conforme o disposto nos  §§ 3° e 4° do art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996. Antes de qualquer pleito repetitório, a recorrente  deveria ter levado os valores retidos na fonte à confrontação com os valores devidos relativos  ao mesmo período de apuração, para  só depois,  em restando crédito  favorável, veiculá­lo no  PER.  A  recorrente  descuidou­se  e  deixou  de  incluir  as  retenções  efetuadas  pela  UFSC na apuração da Contribuição. Que providência tomou?  Escriturou em sua contabilidade as retenções na fonte, refazendo seus livros?  Não há prova alguma disso. Aliás, se alega que somente percebeu a existência da retenção em  2004, é provável que o valor nem tenha sido registrado na contabilidade em 2002. Recuperou  junto à fonte pagadora os comprovantes da retenção? Nada consta nesse sentido, pois como já  dito,  a  única  prova  existente  nos  autos  é  um  extrato  do  sistema  SIAFI.  Procedeu  à  nova  apuração da contribuição, desta  feita aproveitando a retenção na fonte para dedução do valor  devido? Desafio o nobre relator a encontrar nos autos uma mísera linha de cálculos. Retificou a  DIPJ e a DCTF respectivas? É verdade: a recorrente apresentou quatro DCTFs retificadoras em  (em  23/11/2004,  07/10/2005,  23/04/2007,  09/05/2007)  e  uma  DIPJ  retificadora  (em  29/03/2007),  ainda  após  a  transmissão  da DComp  (em 14/05/2004). Mas  pasmem:  em  todas  elas, o débito da Cofins teve sempre o mesmo valor: R$ 7.717.262,01.  O contribuinte, até 13/12/2013, data de sua última manifestação no processo,  não refez livros, ou efetuou qualquer correção nas DCTF ou DIPJ, tão somente transmitiu, no  mesmo dia (14/05/2004), um amontoado de DComp2, visando a resolver, de uma tacada, o que  foi feito incorretamente durante quatro anos, provavelmente contando com a histórica leniência  do CARF, que na maior parte desses processos,  acabou  transferindo para  a Administração –  liberalidade injustificada – o ônus de proceder à apuração do direito creditório que já deveria  ser líquido e certo no momento da transmissão da DComp, como se fosse dever do Fisco atuar  como assessoria contábil­fiscal de contribuintes desatentos.                                                              1 Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas  jurídicas, pelo  fornecimento  de bens ou prestação de  serviços, estão sujeitos à  incidência, na  fonte, do  imposto  sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social ­ COFINS e da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 1° A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento.  § 2° O valor  retido, correspondente a cada  tributo ou contribuição, será  levado a crédito da respectiva conta de  receita da União.  § 3° O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido  pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições.  §  4°  O  valor  retido  correspondente  ao  imposto  de  renda  e  a  cada  contribuição  social  somente  poderá  ser  compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição.  § 5° O imposto de renda a ser retido será determinado mediante a aplicação da alíquota de quinze por cento sobre  o resultado da multiplicação do valor a ser pago pelo percentual de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado.  § 6° O valor da contribuição social sobre o lucro líquido, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da  alíquota de um por cento, sobre o montante a ser pago.  §  7°  O  valor  da  contribuição  para  a  seguridade  social  ­  COFINS,  a  ser  retido,  será  determinado  mediante  a  aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago.  § 8° O valor da contribuição para o PIS/PASEP, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota  respectiva sobre o montante a ser pago.  2  Em  pesquisa  rápida  no  sistema  E­Processo,  para  o  CNPJ  83.878.892/0001­55,  constatei  a  existência  de  77  (setenta e sete) processos tratando de pedidos de restituição.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10983.905067/2008­35  Acórdão n.º 3403­003.220  S3­C4T3  Fl. 7          5 De  acordo  com  a  DCTF  vigente,  o  valor  do  débito  da  Contribuição  de  novembro de 2002 é de R$ 7.717.262,01. Constam do sistema Sinal recolhimentos relativos a  esse  período  de  apuração  nos  valores  de  R$  7.219.619,58  e  R$  497.642,43,  perfazendo  exatamente o valor apurado.  Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista                                    Fl. 54DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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Numero do processo: 12268.000432/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 ARBITRAMENTO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. VÍCIO MATERIAL INSANÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Realizar arbitramento da base de cálculo sem que haja a devida motivação, sem indicação da fundamentação legal e sem explicitar os métodos utilizados implica em cerceamento do direito de defesa do contribuinte, devendo ser decretada a nulidade da autuação. Em razão do lançamento não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, tal nulidade deve ser reconhecida pela ocorrência de vício material. Este, por tratar de aspectos substanciais quanto à devida descrição e quantificação do fato gerador da obrigação tributária, configura-se como vício insanável. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. INOCORRÊNCIA. O Lançamento Substitutivo deve restringir-se tão somente a “corrigir” o vício que o anulou. Os aspectos relevantes da relação tributária, a exemplo de base de cálculo, sujeito passivo, e descrição dos fatos geradores, devem permanecer os mesmos, sob pena de se configurar nova autuação a partir da utilização de novos critérios, afastando, por conseguinte, a aplicação do art. 173, II do CTN. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO EXTINTO PELA DECADÊNCIA. Em havendo a decretação da nulidade de lançamento tributário sob o fundamento de ocorrência de nulidade calcada em vício material, não ocorre a hipótese de interrupção da contagem do prazo decadencial de que trata o inciso II, do art. 173, do CTN, de modo que o novo lançamento realizado após terem se passado mais de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador encontra-se fulminado pela decadência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a decadência do lançamento. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que acolhia a decadência tão somente para os responsáveis solidários. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a decadência do lançamento. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que acolhia a decadência tão somente para os responsáveis solidários. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000432/2008­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.715  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  DELARA BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  ARBITRAMENTO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  VÍCIO  MATERIAL  INSANÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Realizar arbitramento da base de cálculo  sem que haja a devida motivação,  sem indicação da fundamentação legal e sem explicitar os métodos utilizados  implica  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  devendo  ser  decretada a nulidade da autuação.  Em  razão  do  lançamento  não  permitir  ao  sujeito  passivo  conhecer  com  nitidez a acusação que lhe é imputada, tal nulidade deve ser reconhecida pela  ocorrência de vício material. Este, por tratar de aspectos substanciais quanto à  devida  descrição  e  quantificação  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  configura­se como vício insanável.  LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. INOCORRÊNCIA.  O Lançamento Substitutivo deve restringir­se tão somente a “corrigir” o vício  que o anulou. Os aspectos relevantes da relação tributária, a exemplo de base  de  cálculo,  sujeito  passivo,  e  descrição  dos  fatos  geradores,  devem  permanecer os mesmos, sob pena de se configurar nova autuação a partir da  utilização de novos critérios, afastando, por conseguinte,  a aplicação do art.  173, II do CTN.  NULIDADE  POR  VÍCIO  MATERIAL.  INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  CRÉDITO  EXTINTO  PELA  DECADÊNCIA.  Em  havendo  a  decretação  da  nulidade  de  lançamento  tributário  sob  o  fundamento de ocorrência de nulidade calcada em vício material, não ocorre  a hipótese de  interrupção da  contagem do prazo decadencial  de que  trata o  inciso  II,  do  art.  173,  do CTN,  de modo  que  o  novo  lançamento  realizado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 04 32 /2 00 8- 24 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     2 após terem se passado mais de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador  encontra­se fulminado pela decadência.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  declarar  a  decadência do lançamento. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que  acolhia a decadência tão somente para os responsáveis solidários.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares,  Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 12268.000432/2008­24  Acórdão n.º 2401­003.715  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  WDL  TÊXTIL  LTDA.,  sucessora da DELARA BRASIL LTDA. (“WDL/Delara”), em relação à cobrança de crédito  tributário  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  DEBCAD  de  nº  37.171.723­0,  referente  a  contribuições  sociais  previdenciárias  destinadas  a  terceiros  com  período  de  apuração  entre  01/01/2000 a 31/12/2000, cuja ciência foi obtida em 15/09/2008 (fl. 03).  Transcrevo  a  seguir,  trechos  do  relatório  do Acórdão  de  primeira  instância  (Acórdão DRJ nº 06­33.679 – 5ª Turma da DRJ/CTA), o qual sintetiza bem os fatos alegados  pela  autoridade  autuante  acerca  do  lançamento,  bem  como  o  quanto  alegado  pelas  referidas  empresas em suas respectivas impugnações:   “Trata o presente de Auto de Infração em que se exige da empresa acima  indicada  e  das  solidárias  relacionadas  a  seguir,  no  valor  total  de R$  860.872,28,  sendo R$  330.930,65 de contribuições destinadas aos  terceiros devidas pela empresa, R$ 99.279,20 de  multa e R$ 430662,43 de juros de mora, estes calculados até 10/09/2008.  Conforme o Relatório Fiscal do Auto de Infração:  1.4  O  presente  lançamento  substitui  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  35.513.843­3  julgada  nula  em  28/11/2006  conforme  acórdão  2059/2006  da  4ª  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social.  Conforme artigo 45,  II  da Lei 8.212/91, o prazo decadencial para  lançamento  das  presentes  contribuições  sociais  voltou  a  fluir  na  data em que se tornou definitiva a referida decisão(em 29/12/2006  conforme  certificado  no  verso  da  fl.  2262  do  processo  12268.000179/2008­17 referente à NFLD 35.513.843­3).   ...  3.  O  objeto  do  presente  lançamento  são  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  referido  contribuinte,  a  outras  entidades e fundos (terceiros),  incidentes sobre a remuneração dos  segurados empregados.  3.1.  O  crédito  ora  constituído  representa  as  contribuições  sociais  devidas pela autuada arrecadadas pela  receita  federal do Brasil e  destinadas  a  outras  entidades  –  “terceiros”  (Salário  Educação,  INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE).  4.  Os  fatos  geradores  identificados  foram  devidamente  lançados  conforme  relatório  RL  (Relatório  de  Lançamentos).  O  código  de  levantamento  utilizado  foi  “REF”  que  nesse  auto  de  infração  detalha os valores encontrados na contabilidade da empresa (livros  “Diário”  números  153  a  188,  ano  2000,  contas  contábeis  5.1.14.01.26.11000  a  5.1.1.14.01.26.608010  do  grupo  contábil  5.1.14.01.26  de  título  “Despesas  Extraordinárias”).  Nas  referidas  contas  constam  lançamentos  descritos  de  forma  genérica  como  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     4 “despesas  extraordinárias”,  bem  como  lançamentos  em  cuja  descrição  constam  as  expressões  “comissões”,  “incentivo”,  “serviço prestado”, “pagto por  fora”, “serv. Extra” associadas a  nomes  de  pessoas  ou  às  palavras  “colaborador”  e  “motorista”.  Esse  conjunto  de  lançamentos  conduz  à  presunção  de  que  se  relacionam diretamente a pagamentos por trabalhos realizados.  4.1  Cópias  das  folhas  dos  livros  “Diário”  onde  constam  os  referidos  registros  contábeis  encontram­se  juntadas  no  Auto  de  Infração Debcad nº 37.171.725­6.   5. Os registros descritos como “movimentos caixa bancos” levam à  presunção  de  serem  autorizações  ou  ordens  de  transferência  de  valores  das  contas  bancárias  da Delara  para  os  “colaboradores”  que lhe prestaram trabalho.   6.  A  fim  de  confirmar  essas  constatações  o  contribuinte  foi  intimado,  em  07/04/2008  e  12/06/2008,  para  apresentar  os  documentos  que  deram  origem  aos  lançamentos  nas  contas  contábeis  em  comento.  Até  a  presente  data  não  se  atendeu  às  intimações.  Nada  restou  à  fiscalização  a  não  ser  tomar  por  ocorridos  os  fatos  presumidos  (pagamentos  de  remuneração  extra  folha), aferir indiretamente as bases de cálculo da exação e lançar  as contribuições previdenciárias incidentes à espécie.   6.1.  Em  razão  da  não  apresentação  de  documentos  foi  emitido  o  auto de infração debcad nº 37.171.722­1.   7.  Os  valores  encontrados  e  totalizados  por  competência  foram  lançados conforme o código “BC”.   8. Os registros contábeis referentes aos grupo de contas “despesas  extraordinárias” estão transcritos, ipsis verbis, a seguir. Ao final de  cada competência inseriu­se a respectiva totalização.  Na  seqüência  o  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  relacionada  uma  a  uma,  conta  por  conta,  todas  as  despesas  consideradas  como  remuneração  no  presente  lançamento,  discriminadas  por  competência  e  com  indicação  do  histórico  resumido  do  lançamento contábil, seu código, data e respectivo valor.  Em seguida, informa que:  13. Os fatos geradores da exação ora lançada são as remunerações  pagas  a  empregados  em  decorrência  (sic)  trabalhos  prestados  conforme esmiuçado nos itens 4 a 8 retro.   ...  As remunerações e contribuições sociais objeto do presente Auto de  Infração não foram declaradas em GFIP (guias de Recolhimento do  fundo  de  garantia  e  Informações  à  Previdência  Social).  Essa  omissão já foi relatada em Representação Fiscal para Fins Penais  vinculada  à  NFLD  35.513.843­3,  ora  vinculada  à  ação  penal  2003.70.00.044717­4  em  trâmite  na  1ª  Vara  Criminal  de  Curitiba­PR.  Será  comunicado  ao  juízo  da  substituição  do  lançamento.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 12268.000432/2008­24  Acórdão n.º 2401­003.715  S2­C4T1  Fl. 4          5 Regularmente  intimada do  lançamento, a autuada apresentou  impugnação  nos autos, alegando, em síntese, que:  ­  o  lançamento  seria  nulo  de  pleno  direito,  tendo  indicado que  se  trata  de  lançamento  substitutivo  da  NFLD  nº  35.513.843­3,  a  Fiscalização  necessariamente  deveria  ter  juntado  aos  autos  o  inteiro teor daquela NFLD a fim de que o contribuinte dela pudesse  ter  inteiro  conhecimento  e,  assim,  poder  exercer  plenamente  sua  defesa;   ­  além  disso,  em  2008,  ano  do  presente  lançamento,  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  ocorridos  em  2000  já  teriam  sido  todos  atingidos  pela  decadência,  especialmente  os  descritos  nos  autos,  uma  vez  que  a  decisão  do CRPS  que  decidiu  pelo  cancelamento  da  NFLD  anterior  o  fez  por  ali  constatar  um  vício  material  insanável  e  não  um  vício  formal,  como  pretende  a  Fiscalização ao invocar o artigo 45, inc. II da Lei nº 8.212/91 como  fundamento para a exigência;   ­  por  fim,  tendo  o  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91  sido  considerado  inconstitucional, não seria possível utilizar­se da previsão do citado  inciso II como fundamento do presente lançamento.  Recebida a peça de defesa e anexada aos autos, foi informado pela EQCOP  da  SECAT/DRF­CTA,  que  foram  anexados  os  autos  da  NFLD  nº  35.513.843­3  ao  presente  lançamento,  sem,  contudo,  que  disso  fosse  cientificada  a  autuada,  tendo  os  autos  sido  remetidos para julgamento nesta DRJ.  É o relatório.”  À fl.  73  foi  informado que o presente PAF  foi  apensado ao Processo de nº  12268.000434/2008­13.  Instada a se manifestar acerca da impugnação apresentada às fls. 51/55, a 5ª  Turma da DRJ/CTA proferiu o Acórdão de nº 06­33.679, abaixo ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000   AIOP nº 37.171.723­0   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente impugnada pelo sujeito passivo.   NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA   A falta de juntada aos autos da notificação anteriormente anulada pela  segunda instância administrativa somente seria motivo de nulidade do  procedimento por cerceamento de defesa com relação às empresas que  antes não  tivessem sido  cientificadas do  teor daqueles  autos,  hipótese  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     6 que não se pode acolher quando o sujeito passivo e o sujeito ativo de  ambos lançamentos são os mesmos.   FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  E  MOTIVAÇÃO  DA  AFERIÇÃO INDIRETA. VÍCIO FORMAL   Não  configura  vício  material  e  sim  formal  a  falta  de  indicação  do  fundamento legal e da descrição dos fatos que justificariam a apuração  da base de cálculo do tributo por meio de aferição indireta, situação em  que, para  fins de contagem do prazo decadencial,  se aplica o disposto  no  inciso  II,  do  artigo  173  do  CTN,  com  vistas  à  lavratura  do  lançamento substitutivo.   LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO   Não configura novo lançamento o lançamento lavrado em substituição  ao  anteriormente  julgado  nulo  por  vício  formal,  desde  que  não  tenha  ocorrido  nova  auditoria  fiscal,  apuração  de  novos  fatos  geradores  ou  ampliação da auditoria anterior.  Impugnação Procedente em Parte.  Devidamente  intimada do  acórdão  de primeira  instância  (fl.  91),  a  empresa  interpôs Recurso Voluntário de fls. 95/103 dirigido a este Conselho alegando em síntese:  · preliminarmente,  que  seja  declarado  nulo  o  acórdão  de  primeira  instância,  por  ausência  de  enfrentamento  das  razões  contidas  na  impugnação que apontam o cerceamento de defesa da recorrente, por  não  ter  sido  disponibilizado,  nestes  autos,  as  peças  referentes  ao  processo da NFLD substituída;  · seja  reconhecida  a  decadência  do  lançamento  na  medida  em  que  a  última  competência  teria  ocorrido  em  dezembro  de  2000,  tendo  em  vista a anulação da NFLD substituída por vício insanável, sendo este  material,  e  não  formal  como  sustenta  o  fiscal  autuante,  e  ainda  a  impossibilidade de amparo no art. 45,  II da Lei 8.212/91, artigo este  declarado inconstitucional pela Súmula Vinculante nº 8, tampouco no  art. 173, II do CTN, por não tratar­se de vício formal.  É o relatório.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 12268.000432/2008­24  Acórdão n.º 2401­003.715  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    O Recurso Voluntário é tempestivo, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Como  se  pôde  perceber  do  relatório,  a  peça  recursal  veicula  matérias  preliminares, não adentrando no mérito da exigência consubstancializada no Auto de Infração  DEBCAD  de  nº  37.171.723­0,  referente  a  “Terceiros”,  lançado  em  substituição  da  NFLD  DEBCAD de nº 35.513.843­3.   Passemos então analisar as razões recursais.   CERCEAMENTO DE DEFESA  A recorrente, em seu recurso voluntário alega a ocorrência de cerceamento de  defesa em relação ao presente lançamento, por não ter sido colacionada à autuação as peças dos  autos referentes à NFLD de nº 35.513.843­3, anulada anteriormente.  Há  que  se  observar,  no  entanto,  que  o  processo  referente  à  NFLD  de  nº  35.513.843­3,  anulada  pelo  acórdão  nº  2059/2006  da  4ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  tratou­se  de  autuação  diretamente  contra  a DELARA BRASIL  LTDA,  atual WDL TÊXTIL  LTDA. Esta empresa, ora recorrente, nos autos do Processo Administrativo no qual veio a ser  anulada  a  NFLD  de  nº  35.513.843­3,  foi  devidamente  cientificada  daquela  autuação,  apresentou impugnação, recurso, foi intimada do resultado de julgamento que anulou a referida  NFLD, entre outros atos realizados no curso do processo administrativo, como se observa da  documentação juntada no PAF de nº 12268.000434/2008­13, ao qual este foi apensado, às fls.  339/2645, antes do julgamento de primeira instância.  Ora, a WDL/Delara alegar eventual desconhecimento dos fatos ocorridos nos  autos referentes a NFLD de nº 35.513.843­3, de modo a implicar cerceamento de defesa, vai de  encontro  ao  alegado pela própria  empresa  naqueles  autos,  obtendo  lá  uma decisão  favorável  que culminou na anulação do referido lançamento originário. Compartilho do posicionamento  adotado pelo relator do acórdão de primeira instância, cuja parte do voto transcrevo abaixo:  “De  fato,  o  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  indica  indubitavelmente  que  o  presente  lançamento  se  deu  em  substituição  à  NFLD  nº  35.513.843­3  e,  conforme  indicado  acima  no  relatório  deste  voto,  os  autos  desta  NFLD  somente  foram  juntados  aos  autos  após  a  ciência  do  lançamento  ao  sujeito passivo e, como também aqui já indicado, desta juntada a  empresa não foi cientificada.  É certo que no campo puramente formal, estamos diante de uma  falha que pode, sim, levar ao cerceamento da defesa da autuada  afinal,  se  este  é  mero  lançamento  substitutivo  de  outro  anteriormente anulado, até mesmo para que se possa comparar  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     8 um  e  outro  para  efeito  de  se  apurar  se,  de  fato,  trata­se  de  lançamento substitutivo, o primeiro lançamento deveria ter sido  juntado aos autos.  Entretanto,  é  preciso  lembrar  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal não se rege pelo Princípio da Verdade formal, mas pelo  Princípio da Verdade Material. E sob este aspecto, ao menos no  que  diz  respeito  à  autuada,  é  absurdo  supor  que  não  tenha  conhecimento  do  teor  do  lançamento  anterior,  afinal  foi  ele  lavrado contra ela própria!”  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de cerceamento de  defesa em relação à recorrente WDL/Delara.  DECADÊNCIA  Afirma  a  Recorrente  que  o  Acórdão  de  nº  2059/2006  da  4ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  que  determinou  a  anulação  da  NFLD  nº  35.513.843­3,  o  fez  sob  a  justificativa de ocorrência de vício  insanável que  implicou em cerceamento de defesa. Segue  trecho do citado acórdão:  Embora  tenha  efetuado  um  arbitramento  da  base  de  cálculo  utilizada,  a  auditoria  fiscal  não  informou  ao  contribuinte  que  realizou esse procedimento. Não  inseriu a fundamentação  legal  que autoriza o arbitramento no relatório Fundamentos Legais do  Débito e, também, não informou no Relatório Fiscal.  Toda  a  motivação  e  fundamentação  que  serviram  de  base  ao  lançamento devem ser informadas ao notificado.  Entendo  que  deixar  de  reconhecer  e  informar  ao  contribuinte  que efetuou um procedimento de arbitramento, a auditoria fiscal  cerceou o direito de defesa do mesmo e tal vício não me parece  passível de saneamento.  Como é cediço,  somente os vícios  formais  são passíveis de saneamento,  de  modo que é permitido, a depender do caso (e do tipo de vício formal), corrigir o erro durante o  próprio processo, desde que oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo  autuado, ou até mesmo se socorrer no caso previsto no art. 173, inciso II do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  No entanto, para que haja suporte no caso prescrito no inciso II do art. 173 do  CTN,  se  faz necessário  que o novel  lançamento  restrinja­se  tão  somente  a “corrigir” o vício  formal que o anulou. Ou seja, o suporte fático, fatos geradores, base de cálculo, sujeito passivo,  enfim, os aspectos relevantes da relação tributária sejam exatamente os mesmos, corrigindo­se  apenas a formalidade anteriormente não atendida. Daí falar­se em “Lançamento Substitutivo”  para correção de vício formal.  Na presente  situação,  a meu ver,  há  três  fatores  que obstam a  aplicação  do  referido dispositivo.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 12268.000432/2008­24  Acórdão n.º 2401­003.715  S2­C4T1  Fl. 6          9 O  primeiro  se  diz  respeito  à  fundamentação  legal  utilizada  pelo  fiscal  autuante. Como sinalizado no relatório, o presente lançamento foi lastreado no art. 45, inciso II  da Lei 8.212/91, cujo caput foi declarado inconstitucional pelo STF, e posteriormente retirado  integralmente do ordenamento  jurídico pela Lei Complementar n 128/2008. Logo,  sequer há  fundamentação  do  lançamento  no  art.  173,  inciso  II  do  CTN,  de  modo  que  não  há  como  sustentar aplicação do mesmo (situação excepcional) ao presente caso.  Segundo.  Como  visto  acima,  o  acórdão  CRPS  que  anulou  a  NFLD  nº  35.513.843­3, o  fez por “ocorrência de vício  insanável”, por claro cerceamento do direito de  defesa  do  autuado,  vez  que  o  crédito  exigido  não  era  dotado  de  certeza  e  de  liquidez,  por  ausência  de  fundamentação  legal  e  fática  dos  métodos  utilizados  pelo  fiscal  autuante  para  aplicação do “arbitramento de base de cálculo”. Logo, tratava­se de vício material insanável,  e  não  de  vício  formal.  Se  vício  formal  fosse,  o  novo  lançamento  cingir­se­ia  à  correção  da  “formalidade da  lavratura do  auto de  infração” que não  foi  atendida,  não  sendo  este o  caso.  Trazemos abaixo um precedente da Câmara Superior que, em situação semelhante a dos autos,  por não ter a autoridade fiscal se desincumbido do ônus de realizar com perfeição a descrição  da  ocorrência  do  fato  gerador,  bem  como  da  matéria  e  metodologia  utilizada  para  a  quantificação do tributo exigido, foi declarada a nulidade por vício material, vejamos:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE  MATERIAL.  [...]  Ocorre  vício  material  quando  o  lançamento  não  permitir  ao  sujeito  passivo  conhecer  com  nitidez  a  acusação  que  lhe  é  imputada, quer pela insuficiência na decisão dos fatos, quer pela  contradição entre seus elementos, é igualmente nulo por falta de  materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido.  [...]  Quando  nos  deparamos  com  um  vício  de  natureza  formal  o  princípio pas de nullitésansgrief ou o princípio do prejuízo deve  ser  amplamente  aplicado,  isto  porque,  a  adoção  de  sistemas  rígido de  invalidação processual  impede a eficiente atuação da  Administração Pública.   Cabe a autoridade lançadora o ônus de descrever a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível, conforme descrito no art. 142 do CTN.  A declaração de nulidade ante a ausência da perfeita descrição  do fato gerador do tributo, decorre do fato de a autoridade fiscal  não  ter  se desincumbido do ônus de descrever a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação,  o  que  faz  com  que  o  prejuízo  ao  contribuinte  seja  intrínseco  à  declaração de  nulidade  por  vício  material.  Recurso  especial  negado.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, Processo n. 36944.005076/200612, recurso n. 248.835,  sessão de 06 de novembro de 2012).  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     10 Terceiro.  Igualmente,  como  aqui  já  firmado,  para  ser  Lançamento  Substitutivo  o  lançamento  deveria  lastrear­se  sob  o  mesmo  suporte  fático  e  elementos  da  relação  jurídico­tributária.  Ora,  perfeitamente  podemos  concluir  que  trata  de  nova  autuação  pois a presente se deu a partir da utilização de bases de cálculo distintas para o mesmo período  de apuração do lançamento anteriormente anulado,  logo, os fatos geradores considerados não  foram os mesmos.  Por  demonstrar  de  forma  clara  e  objetiva  a  ausência  de  vício  formal,  bem  como a  impossibilidade de os  lançamentos  substitutivos  inovarem os  aspectos  intrínsecos do  lançamento original, trago os fundamentos esposados no voto do relator do acórdão de primeira  instância, Auditor Caio Eduardo Zerbeto Rocha, com os quais convirjo:  Como se pode ver, a determinação da base de cálculo da exação  é parte fundamental da imposição tributária e, por conseguinte,  a correta e indubitável indicação seja do fundamento legal, seja  dos  fatos  que  levaram  à  apuração  desta  base  por  meio  de  aferição indireta é elemento do núcleo do lançamento tributário.   E como tal, o vício que se apure relativamente à fundamentação  legal e à indicação fática que levou à sua adoção como critério  de apuração da base de cálculo do lançamento é certamente um  vício material. (...)  Analisando  o  lançamento  presente  em  confronto  com  o  lançamento ao qual se propõe ser substitutivo, se apura que as  bases  de  cálculo  apuradas  num  e  noutro  não  coincidem  nas  competências 03, 04, 06 e 12/2000. (...)  A  apuração  de  bases  de  cálculos  diferentes  para  as  mesmas  competências  é  um  indicativo  explícito  que  o  segundo  lançamento  não  se  trata  de  mero  lançamento  substitutivo  do  primeiro,  mas  sim  de  novo  lançamento,  apurado  sobre  os  mesmos fatos, mas com apuração diversa da base de cálculo.   E  isso  é  reforçado  pela  indicação  de  que  o  contribuinte  foi  novamente  intimado  a  apresentar  documentos  para  que  fossem  feitas novas verificações (...)  Extrai­se  da  informação  acima  que  os  documentos  utilizados  para  a  primeira  aferição  da  base  de  cálculo  foram os mesmos  utilizados  nesta  segunda,  afinal,  intimado,  o  contribuinte  não  apresentou a documentação requisitada e, por isso, foi autuado.   Mas  se  a  documentação  foi  a  mesma,  se  as  bases  apuradas  foram diversas nas competências acima é um indicativo de que  foi  feita  nova  apuração  dos  valores  devidos.  E  um  lançamento  substitutivo  não  se  presta  a  novas  apurações  do  montante  devido, conforme se extrai dos julgados abaixo:  AC.  102­47829,  de  16/08/2006,  publicado  no  DOU  de  23/11/2007,  p.  131,  rel.  MOISÉS  GIACOMELLI  NUNES  DA  SILVA (designado)   VÍCIO MATERIAL  ­  Havendo  alteração  de  qualquer  elemento  inerente  ao  fato  gerador,  à  obrigação  tributária,  à  matéria  tributável, ao montante devido do  imposto e ao sujeito passivo,  se  estará  diante  de  um  lançamento  autônomo  que  não  se  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 12268.000432/2008­24  Acórdão n.º 2401­003.715  S2­C4T1  Fl. 7          11 confunde  com  o  lançamento  refeito  para  corrigir  vício  formal,  nos termos previstos no artigo 173, II, do CTN.  AC.108­06.850,  de  20/02/2002,  publicado  no  DOU  de  03/05/2002, p. 18, rel. NELSON LÓSSO FILHO   PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  ­  Quando  o  lançamento  originalmente constituído for anulado por vício formal e o novo  lançamento  resultar  em  aprimoramento  da  exigência  inicial,  a  contagem do prazo decadencial desloca­se do disposto no inciso  II,  art.  173  do  CTN,  para  encontrar  abrigo  no  art.  150  e  seu  parágrafo  4º  ­  CTN,  hipótese  em  que  os  cinco  anos  têm  como  termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.  Assim, seja porque o procedimento anterior foi anulado por vício  material,  seja  porque  este  procedimentos  não  se  poderia  ser  meramente  substitutivo  daquele,  resta  inaplicável  ao  caso  a  regra do artigo 173,  II, do CTN e, por  isso, deve­se aplicar ao  caso concreto a regra decadencial ordinária.   E  no  caso  dos  autos,  seja  pela  aplicação  da  regra  do  §4º,  do  artigo 150, seja pela aplicação da regra do artigo 173, inciso I,  ambas  do  Código  Tributário  Nacional­CTN,  é  certo  que  em  15/09/2008, data da  ciência pessoal do  lançamento à DELARA  BRASIL LTDA, ou em 18/09/2008, data da ciência por via postal  do  termo  de  sujeição  passiva  aos  responsáveis  solidários,  os  fatos geradores de tratam estes autos, todos relativos ao período  compreendido entre janeiro e dezembro de 2000, já haviam sido  atingidos pela decadência.  Logo, não há como sustentar a aplicação do art. 173, inciso II do CTN para a  recorrente.  Como  visto  nos  acórdãos  citados  no  voto  acima  transcrito,  bem  como  nos  julgados  trazidos  pelos  recorrentes  em  seus Recursos Voluntários,  tal  tema  é  absolutamente  pacificado no âmbito deste CARF. Transcrevo abaixo um dos julgados mais recente sobre tal  tema, que demonstra inexoravelmente o acerto e a vigência atual deste entendimento:  NULIDADE DO LANÇAMENTO VÍCIO MATERIAL   O  lançamento  deve  discriminar  os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, sob pena  de nulidade por vício material.   A  nulidade  do  lançamento  por  vício  material,  não  permite  lançamento  substitutivo  escudado  no  artigo  173,II,  do  Código  Tributário Nacional.   (CARF. Acórdão 2302­003.295 –3ª Câmara/2ª Turma Ordinária.  Sessão de 13 de Agosto de 2014)  Por  fim,  trazemos abaixo entendimento externalizado  também recentemente  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o mesmo assunto de normas gerais de direito  tributário:  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     12 NULIDADE  POR  VÍCIO  MATERIAL.  INTERRUPÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA. ACOLHIMENTO DE OFÍCIO.   Em havendo a decretação da nulidade de lançamento tributário  sob  o  fundamento  de  ocorrência  de  nulidade  calcada  em  vício  material, não ocorre a hipótese de  interrupção da contagem do  prazo decadencial de que trata o inciso II, do art. 173, do CTN,  de modo que encontra­se colhido pela decadência o lançamento  feito há mais de 5  (cinco) anos da ocorrência do  fato gerador,  cabendo  seu  acolhimento de  ofício  por  se  tratar  de matéria  de  Ordem Pública Recurso especial conhecido e negado.  (CSRF.  Acórdão  9202­002.898  –  2ª  Turma.  Sessão  de  12  de  Setembro de 2013)  Diante de tudo o que fora exposto, tendo em vista que os débitos do Auto de  Infração  em  questão  de  nº  37.171.723­0,  referente  a  contribuições  sociais  previdenciárias  destinadas a terceiros referem­se a fatos geradores ocorridos entre 01/01/2000 a 31/12/2000, e  intimação em 15/09/2008  (WDL/Delara,  fl.  03),  voto no  sentido de  reconhecer  a decadência  integral do crédito tributário exigido através do presente lançamento, seja com base na regra do  §4º,  do  artigo  150,  seja  pela  aplicação  da  regra  do  artigo  173,  inciso  I,  ambas  do  CTN,  declarando­o extinto por força do art. 156, inciso V também do CTN.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                               Fl. 135DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM

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