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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7393759 #
Numero do processo: 10880.929980/2009-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 DCTF. RETIFICAÇÃO. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. Inexiste impedimento à retificação da DCTF, ainda que efetuada e transmitida depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório que não reconheceu a certeza e liquidez do crédito financeiro reclamado. DCTF RETIFICADORA. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado e provado que a DCTF retificadora não comprovou o indébito reclamado pelo contribuinte, ou seja, a certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado na compensação, mantém-se a não homologação da Dcomp.
Numero da decisão: 9303-006.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­006.979  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  CIDE ­ DCOMP  Recorrente  TIM CELULAR S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  DCTF. RETIFICAÇÃO. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  impedimento  à  retificação  da  DCTF,  ainda  que  efetuada  e  transmitida depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório  que não reconheceu a certeza e liquidez do crédito financeiro reclamado.  DCTF  RETIFICADORA.  CRÉDITO  FINANCEIRO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Demonstrado e provado que a DCTF retificadora não comprovou o indébito  reclamado  pelo  contribuinte,  ou  seja,  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  utilizado  na  compensação,  mantém­se  a  não  homologação  da  Dcomp.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 99 80 /2 00 9- 66 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.929980/2009­66  Acórdão n.º 9303­006.979  CSRF­T3  Fl. 139          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pelo  contribuinte  contra o Acórdão  nº  3301­001.684,  de  29  de  novembro  de  2012,  proferido  pela  Primeira  Turma Ordinária  da  Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF.  O Colegiado da Câmara Baixa, por unanimidade de votos, negou provimento  ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. nos termos das seguintes ementas:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 14/07/2006  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  É  válido  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  administrativa  competente  de  conformidade  com  as  normas  legais.  DILIGÊNCIA.  Reconhecida  pelo  julgador  ser  prescindível  ao  julgamento  a  realização de diligência, rejeita­se o pedido.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Data do fato gerador: 30/06/2006  CRÉDITO  FINANCEIRO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  PROVAS  Compete ao contribuinte demonstrar e apresentar as provas da  certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado na Declaração  de Compensação (Dcomp).  DÉBITO  FISCAL  DECLARADO  E  PAGO.  RETIFICAÇÃO  A  retificação  do  débito  fiscal  declarado  na  respectiva  DCTF  e  pago  tempestivamente  é  possível,  desde  que  provado  erro  na  apuração  do  valor  inicialmente  apurado,  declarado  e  pago,  mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato gerador: 20/06/2007  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A homologação de compensação de débito  fiscal, efetuada pelo  próprio  sujeito  passivo, mediante a  transmissão  de Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez do crédito financeiro declarado.  Recurso Voluntário Negado."  Inconformado com o não  reconhecimento do crédito  financeiro pleiteado e,  consequentemente,  com  a  não  homologação  da  Dcomp,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.929980/2009­66  Acórdão n.º 9303­006.979  CSRF­T3  Fl. 140          3 Especial,  requerendo  a  baixa  dos  autos,  em  diligência,  à  Unidade  de  origem  para  que  seja  comprovada a regularidade do crédito financeiro utilizado por ele na Dcomp em discussão, sob  a alegação de divergência entre o acórdão recorrido e o Acórdão nº 3302­01.406, apresentado  como paradigma.  Expendeu extenso arrazoado sobre a violação aos princípios da legalidade, da  verdade  material,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  visando  provar  seu  direito  de  retificar  a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) que comprovaria a certeza e  liquidez do crédito financeiro declarado na Dcomp, ainda que transmitida depois de intimado do despacho  decisório que não a homologou.  Por meio do despacho Exame de Admissibilidade de Recurso Especial às fls.  131/133, o recurso especial do contribuinte foi admitido.  Intimada  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  do  despacho  de  sua  admissibilidade,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  contrarrazões  requerendo  o  seu  desprovimento,  alegando,  em  síntese,  que  a  discussão  se  funda  em  matéria  fática,  sendo,  portanto, incompatível de ser arguida em sede recurso especial.  É o relatório em síntese.    Voto             Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.  A  matéria  em  litígio,  conforme  consta  do  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial  e  confirma  a  ementa  do  acórdão  paradigma  apresentado,  restringe­se  à  retificação da DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório que não  homologou a Dcomp.  Em seu recurso especial, o contribuinte alega que retificou a DCTF e que a  retificadora  comprova  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado  na  Dcomp  em  discussão. Alegou  ainda  que,  em  face  dos  princípios  da  legalidade,  da  verdade material,  da  razoabilidade e da proporcionalidade, a retificação, ainda que efetuada depois de intimado do  despacho decisório que não homologou a Dcomp, produz todos os efeitos tributários, inclusive,  provando a certeza e liquidez do crédito financeiro dela decorrente.  Ao contrário do seu entendimento, conforme demonstrado e provado, no voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  a  não  homologação  da  Dcomp  teve  fundamento  a  falta  de  comprovação da certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado na compensação, mediante a  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  e  não  a  falta  de  aceitação  da  DCTF  retificadora.  Também, conforme demonstrado e provado no referido voto, o contribuinte  não  apresentou  cópias  das  DCTF,  original  e  retificadora,  nem  dos  documentos  fiscais  e  contábeis comprovando o erro no valor do débito tributário declarado, se limitando a apresentar  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.929980/2009­66  Acórdão n.º 9303­006.979  CSRF­T3  Fl. 141          4 parte da retificadora às fls. 95/98, contendo o seu número, número do recibo, data de recepção,  data de processamento, dados do contribuinte e informação sobre o débito corrigido que teria  originado o indébito tributário, ou seja, o crédito financeiro declarado na Dcomp.   No  entanto,  do  exame  do  despacho  decisório  às  fls.  04,  verifica­se  que  o  débito  da  CIDE  (8741),  no  valor  de  R$  135.238,25,  declarado  na  DCTF  original,  para  o  período de apuração de 30/06/2006, é exatamente  igual ao valor declarado na retificadora às  fls. 98.  Assim, não há que se  falar  em erro no valor do débito declarado na DCTF  original  e  muito  menos  em  indébito  tributário  (crédito  financeiro)  passível  de  restituição/compensação.  À luz do exposto, nego provimento ao recurso especial do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 141DF CARF MF

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7409304 #
Numero do processo: 10880.954261/2008-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/10/2003 DILIGÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de diligência quando sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito perante o Carf e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, é facultado a transcrição dos termos da decisão de primeira instância, como fundamento para decidir a controvérsia. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A DCTF é instrumento suficiente para constituição do crédito tributário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. EXTINÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA. HIPÓTESE. TRANSMITIDA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. DCTF retificadora transmitida após a ciência do despacho decisório e do transcurso do prazo de cinco anos para o pleito da restituição, com objetivo de reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado não gera efeitos jurídicos para a compensação pleiteada por meio da apresentação de Per/Dcomp, em face da sua caducidade.
Numero da decisão: 3001-000.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a diligência suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/10/2003 DILIGÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de diligência quando sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito perante o Carf e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, é facultado a transcrição dos termos da decisão de primeira instância, como fundamento para decidir a controvérsia. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A DCTF é instrumento suficiente para constituição do crédito tributário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. EXTINÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA. HIPÓTESE. TRANSMITIDA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. DCTF retificadora transmitida após a ciência do despacho decisório e do transcurso do prazo de cinco anos para o pleito da restituição, com objetivo de reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado não gera efeitos jurídicos para a compensação pleiteada por meio da apresentação de Per/Dcomp, em face da sua caducidade.

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 109          1 108  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.954261/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.484  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ RESTITUIÇÃO ­ ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  MULTILABEL DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 09/10/2003  DILIGÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO.  Indefere­se pedido de diligência quando sua realização revele­se prescindível  para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  jurisprudenciais  para  os  quais a lei atribua eficácia normativa.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ADOÇÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA  REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.  Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito  perante  o  Carf  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida,  é  facultado  a  transcrição  dos  termos  da  decisão  de  primeira  instância,  como  fundamento para decidir a controvérsia.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A DCTF é instrumento suficiente para constituição do crédito tributário.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/COFINS.  EXTINÇÃO.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  PER/DCOMP.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADORA.  HIPÓTESE.  TRANSMITIDA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR.  DCTF  retificadora  transmitida  após  a  ciência  do  despacho  decisório  e  do  transcurso do prazo de cinco anos para o pleito da restituição, com objetivo  de  reduzir  o  valor  do  débito  ao  qual  o  pagamento  estava  integralmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 42 61 /2 00 8- 01 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.954261/2008­01  Acórdão n.º 3001­000.484  S3­C0T1  Fl. 110          2 alocado não gera efeitos jurídicos para a compensação pleiteada por meio da  apresentação de Per/Dcomp, em face da sua caducidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para  rejeitar  a  diligência  suscitada  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 16­35.293, da 13ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo 1 ­DRJ/SP1­  que, em sessão de julgamento realizada no dia 12.12.2011, julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  Per/Dcomp  21967.72353.020904.1.3.049079.  Da síntese dos fatos  Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e­fls.  39 a 46), verbis:  Relatório  1.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  em  meio  eletrônico  (PER/DCOMP  nº  21967.72353.020904.1.3.049079)  em  02/09/2004,  cujos  relatórios  foram  anexados  ao  presente  processo  administrativo  (fls.  7  e  seguintes).  Nesta  declaração,  pretende  o  Contribuinte  quitar  os  débitos  declarados  às  fls.  10,  no  valor  total  de  R$  2.563,66,  com  supostos  créditos  (R$  2.563,66)  decorrentes  de  recolhimento indevido realizado por meio do DARF no valor de  R$ 8.486,28 (código de receita: 8109), recolhido em 09/10/2003.  2.  Apreciando  o  pedido  formulado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT/SPO)  emitiu  Despacho  Decisório  (fls.  2)  no  qual  pronunciou­se  pela  não  homologação  da  compensação  diante  da inexistência do crédito declarado pelo Contribuinte às fls. 8.  3.  Cientificado  em  02/12/2008  (fls.  5)  da  solução  dada  à  declaração  de  compensação  apresentada,  o  Contribuinte,  por  seu  representante  legal,  interpôs  a  Manifestação  de  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.954261/2008­01  Acórdão n.º 3001­000.484  S3­C0T1  Fl. 111          3 Inconformidade de 18/12/2008 (fls. 12), tempestivamente, com a  juntada  de  documentos  de  fls.  13/37  (Despacho  Decisório;  DARF; DCTF Retificadora; Procuração e cópia de documentos  do  procurador;  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  e  Estatutos Sociais), afirmando, resumidamente, que foi elaborada  DCTF retificadora do 3º trimestre de 2003 onde consta o crédito  utilizado na PER/DCOMP. Citada DCTF retificadora e o DARF  do  recolhimento  do  tributo  estão  anexados  à  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Da ementa da decisão recorrida   A  13ª  Turma  da  DRJ/SP1,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o citado acórdão de manifestação de inconformidade, cuja ementa foi  vazada nos seguintes termos, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 09/10/2003  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  ALTERAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  HOMOLOGADO TACITAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.  Crédito  tributário  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo  pagamento em virtude do transcurso do lustro previsto no § 4º,  art. 150 do CTN, não é passível de alteração pelo Contribuinte e  nem pela Administração Tributária.  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP como origem do crédito  foi utilizado para quitar  débito  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar  em pagamento indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.954261/2008­01  Acórdão n.º 3001­000.484  S3­C0T1  Fl. 112          4 O contribuinte, conforme depreende­se da "INTIMAÇÃO Nº 117/2012" (e­fl.  47) e do Aviso de Recebimento ­AR­ (e­fl. 48), conheceu do  teor do acórdão vergastado em  23.01.2012,  razão  pela  qual,  irresignado  com a  decisão  recorrida,  em 22.02.2012,  protocola,  perante a Derat/SP, o presente  recurso voluntário, acompanhados de demais documentos, é o  que demonstra o carimbo constante em sua "Folha de Rosto" (e­fls. 49 a 107).  Do recurso voluntário  Após tomar ciência da decisão vergastada, o recorrente comparece mais uma  vez  aos  autos  para,  em  sede  de  recurso  voluntário,  essencialmente,  reiterar  as  alegações  manejadas por ocasião da  instauração da  fase  litigiosa,  conforme os  argumentos de defesa  a  seguir sintetizados, ocasião em que (re)apresenta os documentos, ao final, listados.  Depois  de  historicizar  os  fatos  inerentes  ao  seu  pedido  de  restituição  da  contribuição  em  comento,  cumulado  com  o  de  compensação  e  sua  negativa  por  parte  do  colegiado a quo, o recorrente argumenta em sua defesa, que:  1­  se  assim  entender  a  Autoridade  Julgadora,  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  análise  dos  documentos  ora  juntados,  na  medida  em  que  o  pagamento indevido ou a maior pode ser comprovado por todos os meios de prova admitidos  em direito, em atenção ao principio da economia processual;  2­  o  cerne  da  questão  comprobatória  constitui  no  valor  devido  a  título  de  contribuição social;  3­  a  declaração  de  imposto  de  renda  ­  DIPJ  juntada  aos  presentes  autos  demonstra e comprova o valor devido a titulo de contribuição social é inferior ao efetivamente  recolhido para o período em questão;  4­  as  informações  transmitidas  pela DCTF  prestam­se  exclusivamente  para  alocar o crédito tributário o vinculá­lo, mas, é a DIPJ que o torna definitivo;  5­  os  valores  constantes  em  DCTF  somente  têm  natureza  informativa,  ao  passo que a DIPJ que têm natureza jurídica declaratória para constituir o crédito tributário, cuja  homologação tácita conta­se em 5 (anos) do primeiro dia do exercício à sua apresentação, tanto  para o fisco exigir o crédito tributário apurado na DIPJ como para o contribuinte impugná­lo;  6­  o  direito  à  compensação  contados  a  partir  de  5  (cinco)  anos  do  seu  pagamento não desnatura a natureza jurídica contida na DIPJ;  7­  a homologação do crédito  tributário dá­se na DIPJ,  tanto  é  assim, que a  prescrição para o fisco cobrar conta­se da data da referida declaração;  8­ os valores informados em DCTF não têm natureza jurídica de confissão de  dívida, mas, meramente informativo para efeitos de vinculação do crédito tributário pago;  9­  o  Per/Dcomp  regularmente  transmitido  têm  natureza  de  processo  administrativo  fiscal  e  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  assim  sendo  suspende  também o prazo prescricional, conforme dispõe o inciso III do artigo 151 do CTN, assim, não  haveria impedimento para que a autoridade administrativa procedesse a alteração de oficio nas  informações contidas na DCTF;  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10880.954261/2008­01  Acórdão n.º 3001­000.484  S3­C0T1  Fl. 113          5 10­  a  escrituração  contábil  também  deve  ser  considerada  para  efeitos  de  comprovação dos valores recolhido a título de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins);  11­  tanto  as  informações  contidas  na  DIPJ  como  na  escrituração  contábil  demonstram e comprovam a existência de valor pago a maior ou indevido a título da referida  contribuição, cujo direito compensação não pode ser negado ao contribuinte;  12­  devem  ser  analisados  o  conjunto  dos  documentos  produzidos  pelo  contribuinte a fim de poder firmar o convencimento da autoridade julgadora;  13­ no exame do recurso 898266 o Carf decidiu que prevalece as informações  contidas na DIPJ sobre as informações em DCTF.  Diante do  alegado,  requer o provimento do  recurso, declarando­se o direito  de  compensar  o  valor  pleiteado,  extinguindo­se  o  respectivo  crédito  tributário.  Ou  subsidiariamente,  seja o  julgamento do presente  recurso voluntário convertido em diligência,  para análise dos documentos ora juntados.  Juntamente com a presente peça  recursal,  (re)apresenta:  procuração  e  cópia  de  documentos  do  procurador;  ata  da  assembléia  geral  extraordinária  e  estatutos  sociais,  listagem  informando  o  darf  mencionado,  despacho  decisório,  acórdão  da  decisão  recorrida,  DIPJ entregue em 22.06.2004 e Livro Razão Geral/Acumulado, referente ao período de janeiro  a dezembro de 2003 (em parte).  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 07.10.2014 (e­fl. 108), que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro o processamento do presente feito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo que, em conformidade com o prescrito no artigo 23­B do Anexo II  da Portaria MF 343 de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­Ricarf­,  com  redação  da  Portaria  MF  329  de  2017,  este  colegiado  é  competente para apreciar o presente feito.  Da tempestividade  O recurso voluntário foi juntado aos autos em 22.02.2012, depois da ciência  ocorrida  em  23.01.2012;  portanto,  a  petição  é  tempestiva  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dela conheço.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.954261/2008­01  Acórdão n.º 3001­000.484  S3­C0T1  Fl. 114          6 Do pedido de diligência  Quanto  ao  pedido  de  diligência  efetuado  pelo  recorrente,  para  melhor  apuração do alegado crédito tributário e, por consequência, sua habilitação para a compensação  pleiteada, entendo que todos os elementos necessários à formação da convicção deste julgador  se encontram presentes nos autos, o que, por si só,  já responde à condicionante corretamente  suscitada  pelo  interessado,  ao  assentar  que  "Se  assim  entender  a  Autoridade  Julgadora  o  julgamento pode ser convertido em diligência para análise dos documentos ora juntados".  Destarte, aplica­se o artigo 18 do Decreto 70.235 de 06.03.1972, que dispõe  que a "autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis".  Embora o comando legal inserido na norma em referência esteja direcionado  ao  julgador  administrativo  de  primeira  instância,  entendo  também  aplicável  a  esta  instância  recursal diante de eventual necessidade de esclarecimento de fatos necessários ao julgamento  da lide, o que não ocorre no presente caso.  Neste sentido, indefiro pleito.  Da jurisprudência administrativa  Cabe  esclarecer  que,  no  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  jurisprudenciais  indicados  pelo  recorrente,  somente  devem  ser  observados  os  atos para os quais a  lei  atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos  termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional ­CTN­.  A alegação relatada na peça recursal, por consequência, não está justificada.  Dos fundamentos de mérito  ­Da adoção, como razão de decidir, da decisão recorrida  Dispõe o parágrafo 3º do artigo 57 do Anexo II do Ricarf, verbis:  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Em  análise  do  pleito,  pouco  há  que  deva  ser  acrescentado  por  este  juízo  administrativo  aquilo  que  já  foi  minuciosamente  explicitado  pela  13ª  Turma  da  DRJ/SP1,  quando da prolação do acórdão recorrido.  Com efeito, andou bem o colegiado a quo ao assentar a vinculação estrita das  autoridades administrativas às determinações contidas de forma literal em lei. Assim, só cabe  aqui  reafirmar­se  aquilo  que  de  forma  expressa  consta  da  legislação  tributária:  o  prazo  para  repetição do  indébito é de cinco anos, contados da extinção do crédito  tributário  (inciso  I do  artigo 168 do CTN),  sendo que o pagamento  antecipado,  efetuado no âmbito do  lançamento  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10880.954261/2008­01  Acórdão n.º 3001­000.484  S3­C0T1  Fl. 115          7 por homologação,  conforma­se como uma das hipóteses de  extinção, mesmo que pendente  a  sua  homologação  (parágrafo  1º  do  artigo  150  do  CTN).  De  tal  sorte,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal, o pedido de restituição  tem de ser efetuado no período de cinco anos que  sucede o eventual recolhimento indevido ou a maior.  Desta  feita,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  argumenta que (i) o valor do crédito compensado deriva de apuração constante em DIPJ, (ii) o  Per/Dcomp regularmente transmitido têm natureza de processo administrativo fiscal e suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  bem  assim  seu  prazo  prescricional,  não  estando  a  autoridade administrativa, portanto, impedida de alterar de oficio nas informações contidas na  DCTF,  devendo,  por  consequência,  prevalecer  as  informações  contidas  na  DIPJ  sobre  as  informações em DCTF.  Por sua vez, o colegiado a quo, não acolhe o pleito do contribuinte, tendo em  vista  que o  crédito  tributário  pleiteado  em questão  está  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo pagamento em virtude do transcurso do prazo previsto no parágrafo 4º do artigo 150 do  CTN,  não  sendo,  portanto,  passível  de  alteração  pelo  contribuinte  ou  pela  Administração  Tributária.  Desta  forma,  com  amparo  no  permissivo  regimental  reproduzido,  por  concordar com seus fundamentos, adoto como razão de decidir os termos do voto condutor da  decisão recorrida, notadamente no que respeita ao tema "RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A  HOMOLOGAÇÃO DO “AUTOLANÇAMENTO” ", que reproduzo, verbis:  Voto  (...)  4.1.  Destaca­se,  por  oportuno,  que  os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade,  independentemente  de  norma  legal  que  a  estabeleça.  Essa  presunção  decorre  do  princípio  da  legalidade  da  Administração,  declinando  à  Impugnante  a  iniciativa  de  apresentar  os  elementos  capazes  de  demonstrar  qualquer irregularidade no ato praticado.  4.2. Nesses termos, as matérias não expressamente questionadas  presumem­se legítimas e não deverão ser objeto de análise, vez  que  não  se  tornaram  controvertidas  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 9.532/97.  4.3. Ressalta­se, por fim, que o regramento previsto no Decreto  nº 70.235/72 é aplicável à Manifestação de  Inconformidade em  decorrência  da  previsão  contida  no  §  11  do  art.  74  da  Lei  9.430/96, incluído pela Lei nº 10.833/03.  CRÉDITO DO CONTRIBUINTE NÃO COMPROVADO  5. Inicialmente, cumpre transcrever o regramento emanado pelo  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/02:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10880.954261/2008­01  Acórdão n.º 3001­000.484  S3­C0T1  Fl. 116          8 contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei  nº 10.637, de 2002)  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Incluído  pela  Lei nº 10.637, de 2002)  5.1.  A  Declaração  de  Compensação,  apresentada  por  meio  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação) eletrônico, presta­se a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  Contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua  necessária verificação e validação. Confirmada a existência do  crédito  pleiteado,  sobrevém  a  homologação  e  a  consequente  extinção dos débitos vinculados.  5.2.  No  caso  concreto,  o  Contribuinte  declarou  débitos  de  PIS/PASEP (fls. 10) e apontou o suposto saldo não alocado no  DARF  supracitado  de  valor  R$  8.486,28  como  origem  do  crédito, conforme fls. 9.  5.3. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão (fls. 2).  5.4. O ato combatido aponta como causa da não homologação o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP como origem do crédito, o seu valor integral fora  utilizado  para  a  extinção  do  débito  referente  ao  período  de  apuração  30/09/2003  e  Código  de  Receita  8109,  conforme  apontado no campo 3 do próprio Despacho Decisório.  5.5.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia,  visto  que  já  havia  sido  aproveitado  para  liquidar,  por meio  de  pagamento,  débito  distinto  anteriormente  declarado  pelo  Contribuinte  em  DCTF.  Por  conseguinte,  não  havia  saldo  disponível  para  suportar  uma  nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação, o que justificou a não homologação do valor que  já  estava  destinado  a  pagamento  de  tributo  anteriormente  confessado.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10880.954261/2008­01  Acórdão n.º 3001­000.484  S3­C0T1  Fl. 117          9 5.6.  Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pelo  Contribuinte.  Estes  são,  portanto,  a  prova  e  o  motivo  do  ato  administrativo.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  NO  PRAZO  DA  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  6.  Estabelece  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72  que  a  Impugnação deverá mencionar os motivos de fato e de direito em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir. Em complemento, o § 4º do citado artigo é  manifesto  ao  prescrever  que  a  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvados  os casos específicos descritos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993)  ...  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  (Acrescido  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532/1997)  (destaques não constam do original)  6.1. Assim, a  simples apresentação de DCTF retificadora neste  momento do rito processual não é suficiente para fazer prova em  favor  do Contribuinte. Mantém­se,  nesses  casos,  a  necessidade  de  comprovação  documental  do  quanto  alegado,  por  meio  da  apresentação  da  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial os Livros Diário e Razão.  6.2.  Insta  observar  que,  em  consonância  com  o  art.  16  acima  transcrito  do  Decreto  nº  70.235/72,  consta,  nas  “Orientações  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade”  disponível  ao  Contribuinte  a  partir  da  ciência  da  não  homologação  do  crédito  no  sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  instrução  de  que  a  manifestação  de  inconformidade deve mencionar os motivos de  fato  e de direito  em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10880.954261/2008­01  Acórdão n.º 3001­000.484  S3­C0T1  Fl. 118          10 provas que possuir, como, por exemplo, comprovação de que o  recolhimento  indicado  como  crédito  foi  efetuado  de  forma  indevida.  6.3.  Desta  sorte,  na  medida  em  que  a  Declaração  de  Compensação  restou  não  homologada  e,  apresentada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  converteu­se  em  processo  administrativo,  cabia  à  Manifestante  instruí­lo  com  todos  os  argumentos  e  documentos  que  entendesse  suficientes  e  necessários  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  que  pretende utilizar para compensação.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  A  HOMOLOGAÇÃO  DO  “AUTOLANÇAMENTO”  7.  O  Contribuinte  questiona  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou a  compensação afirmando possuir  crédito  líquido e  certo  contra a Fazenda Pública. Para sustentar  esta afirmação  apresenta  declaração  DCTF  retificadora  do  3º  Trimestre  (documento anexo à Manifestação de Inconformidade), entregue  em  11/12/2008,  na  qual  alterou  os  débitos  de  PIS/PASEP  anteriormente  declarados  por  meio  da  DCTF  Retificadora  transmitida em 22/05/2005.  7.1.  Em  que  pese  o  acima  exposto  sobre  a  necessidade  de  comprovação  documental  do  alegado,  a  análise  do  documento  apresentado  pelo  Contribuinte  (DCTF  Retificadora)  se  mostra  relevante  para  a  confirmação  da  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade.  7.2.  Inicialmente,  registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  a  compensação  de  débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  dos  interessados  frente  à  Fazenda  Pública. Nesse sentido, a DCTF é instrumento de confissão de  dívida  e  constituição definitiva  do  crédito  tributário,  conforme  legislação  de  regência  (art.  5º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84,  e  Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a DCTF).  7.2.1. De fato, a conclusão emitida pela Autoridade Fiscal  teve  como pressuposto os dados  constantes dos Sistemas da Receita  Federal do Brasil, que decorrem das informações prestadas pelo  Contribuinte  através  de  declaração  fiscal  própria  (DCTF),  válida  a  produzir  efeitos  na  data  da  emissão  do  Despacho  Decisório.  Conforme  se  verifica  no  corpo  do  citado  despacho,  não  havia  qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  na DCTF transmitida em 22/05/2005 e o valor dos pagamentos  desses  débitos  em DARF:  o  valor  pago  por meio  de DARF  foi  integralmente aproveitado para liquidar tributos declarados pelo  Contribuinte como devidos.  7.2.2.  Somente  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  a  Manifestante  apresentou  declaração  retificadora  (11/12/2008)  na  qual,  por  meio  da  diminuição  do  valor  do  débito  de  PIS/PASEP  anteriormente  declarado  (DCTF  de  22/05/2005),  pretende comprovar a origem de seu direito creditório.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10880.954261/2008­01  Acórdão n.º 3001­000.484  S3­C0T1  Fl. 119          11 7.3.  Cumpre  observar,  neste  ponto,  que  a  análise  em  apreço  envolve  declaração  de  tributo  lançado  na  modalidade  por  homologação, vez que a Impugnante apurou o montante devido e  declarou  a  ocorrência  e  quantificação  dos  fatos  geradores  verificados por intermédio da DCTF, consoante previsto no art.  150, caput, do CTN.  7.3.1.  Sobre  o  assunto,  menciona­se  o  que  entende  a  doutrina  pátria acerca da modalidade de  lançamento em tela, mormente  quanto  ao  seu  objeto.  Assim,  conforme  ensina  Hugo  de  Brito  Machado1, in verbis:  Lançamento  por  homologação,  é  aquele  aplicável  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  no  que  concerne  a  sua  determinação. (...)  Objeto da homologação não é o pagamento, como alguns  tem afirmado. É a apuração do montante devido, de sorte  que  é  possível  a  homologação  mesmo  que  não  tenha  havido pagamento.(...)  O  que  caracteriza  essa  modalidade  de  lançamento  é  a  exigência  legal  de  pagamento  antecipado.  Não  o  efetivo  pagamento antecipado.  7.3.2. Por outro lado, cumpre transcrever o que leciona Luciano  Amaro2, que traduz a linha de raciocínio também sustentada por  Aliomar Baleeiro3 e Eduardo Sabbag4.  Na prática, o “dever de antecipar o pagamento” significa  que o sujeito passivo tem o encargo de valorizar os fatos à  vista da norma aplicável, determinar a matéria tributável,  identificar­se  como  sujeito  passivo,  calcular  o  montante  do tributo e pagá­lo, sem que a autoridade precise tomar  qualquer providência.  E o lançamento? Este ­ diz o Código Tributário Nacional ­  opera­se  por  meio  do  ato  da  autoridade  que,  tomando  conhecimento  da  atividade  exercida  pelo  devedor,  nos  termos do dispositivo, homologa­a.  A atividade aí referida outra não é senão a de pagamento,  já  que  esta  é  a  única  providência  do  sujeito  passivo  tratada no texto. Melhor seria falar­se em “homologação  do pagamento”, ... .  7.3.3. Note­se  que  a  homologação,  que  segundo Celso Antonio  Bandeira  de  Melo5,  “é  o  ato  vinculado  pelo  qual  a  administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez  verificada  a  consonância  dele  com  os  requisitos  legais  condicionadores de  sua válida  emissão”,  tem por  efeito dar ao  ato homologado a eficácia que até então não se lhe atribuía.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.954261/2008­01  Acórdão n.º 3001­000.484  S3­C0T1  Fl. 120          12  Homologar,  portanto,  pressupõe  não  apenas  concordar  com  o  ato praticado, mas também, conferir­lhe validade ou eficácia que  antes não sustentava. É somente diante desta ótica que se pode  aceitar a idéia de “autolançamento” sem entender  ferido o art.  142 do CTN.  7.3.4.  Assim,  tendo  havido  apuração  do  montante  devido  e  a  correspondente  informação  ao  Fisco  (declaração  em  DCTF),  corroborada  pelo  pagamento  dos  tributos  declarados  como  devidos, há de ser considerado efetuado o “autolançamento”.  7.3.5.  Por  seu  turno,  de  acordo  com  o  disposto  no  §  1º  do  referido  art.  150  do  CTN,  o  pagamento  do  tributo  apurado  conforme  tal  modalidade  de  lançamento  extingue  o  crédito  tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  1  Curso  de  direito  Tributário,  25ª  ed.,  2004,  São  Paulo:  Malheiros, pp 180/181.  2  Direito  Tributário  Brasileiro,  14ª  ed.,  São  Paulo:  Saraiva,  2008, pp. 364.  3 Direito Tributário Brasileiro, 11ª ed., atualizada por Misabel  Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro: Forense, p. 829.  4 Manual  de  Direito  Tributário,  São Paulo:  Saraiva,  2009,  p.  713.  5  Curso  de  Direito  Administrativo,  9ª  Ed.,  São  Paulo:  Malheiros, 1997.  7.3.6.  Em  complemento,  o  §  4º  do  mesmo  artigo  do  Código  Tributário  determina  que,  caso  a  lei  não  fixe  prazo  à  homologação,  será  ele  de  05  (cinco)  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Em  não  havendo  pronunciamento  da  Fazenda  Pública  dentro  de  tal  interstício,  considera­se  homologado,  tacitamente,  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito tributário dele decorrente.  7.4. Neste ponto, relembra­se que o Direito não socorre àquele  que,  por  largo  espaço  de  tempo,  permanece  inerte  quanto  ao  exercício de determinado direito/faculdade que lhe possa assistir  (“dormientibus non succurrit jus”).  7.4.1. No caso em análise, aprecia­se suposto direito creditório  referente a pagamento indevido originado de erro na declaração  de tributo do período de apuração findado em 30/09/2003, sendo  considerada  esta  data,  ainda  que  por  ficção  legal,  a  da  ocorrência do respectivo fato gerador.  7.4.2.  Assim,  não  tendo  a  Administração  Fazendária  se  pronunciado  durante  o  lustro  legalmente  previsto,  cujo  termo  final se deu em 30/09/2008, o crédito tributário em análise foi,  de forma inafastável, definitivamente constituído e extinto pelo  pagamento  nessa  data.  Trata­se  de  prazo  decadencial  a  pesar  contra a Fazenda e contado a partir do fato imponível.  7.4.3.  Tendo­se  operado  a  homologação  tácita  (constituição  definitiva  do  crédito  tributário),  a  partir  de  tal  advento  resta  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.954261/2008­01  Acórdão n.º 3001­000.484  S3­C0T1  Fl. 121          13 defeso  à  Fazenda  questionar  ou  rever  o  ato  comissivo  do  Contribuinte  alcançado  por  tal  instituto  jurídico,  consubstanciado na apuração e respectiva quitação dos tributos  reputados devidos.  7.5.  Por  seu  turno,  é  lícito  ao  Contribuinte  retificar  as  informações  prestadas  ao  Fisco,  ao  menos  enquanto  não  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  sempre  se  resguardando  à  Administração  Tributária  o  direito  de  analisar  e  revisar  as  informações  declaradas, consoante o disposto no art. 149 do CTN, enquanto  não verificada a decadência tributária.  7.5.1.  Contudo,  no  caso  vertente,  o  Contribuinte  quedou­se  inerte, não  apresentando DCTF Retificadora  dentro  do  prazo  legal  em  que  esta  surtiria  efeito  (antes  da  ocorrência  da  homologação  tácita),  deixando  de  declarar  o  direito  creditício  que sustenta deter em face da Fazenda Pública.  7.5.2.  Uma  vez  constatado  o  suposto  erro  cometido  na  declaração  DCTF  transmitida  em  22/05/2005,  cumpria  à  Manifestante  a  obrigação  de  dar  conhecimento  da  nova  apuração  por  meio  do  documento  próprio  para  tanto  ­  DCTF  Retificadora.  Em  não  o  fazendo,  frente  à  relação  jurídico­ tributária, deixou de “retificar” o “autolançamento” e, por via  transversa,  não  formalizou  a  existência  do  crédito  que  pretendeu utilizar por intermédio da DCOMP em apreço.  7.6. Assim, foi corretamente emitido o Despacho Decisório que  não  homologou  a  compensação  declarada  no  presente  PER/DCOMP, vez que baseado em documentos hábeis e aptos a  produzirem seus naturais efeitos ao tempo da decisão.  (...)  ­Do complemento aos termos da decisão recorrida  Especificando  a  cronologia  da  apresentação  dos  documentos  que  importam  para a solução do litígio, temos que:  (i)  Darf  do  período  de  apuração  de  30.09.2003,  código  de  receita  8109,  referente ao PIS SET/2003, informa o recolhimento, em 09.10.2003, do valor de R$ 8.486,28;  (ii) a Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­DIPJ  2004­, do período de 01.01.2003 a 31.12.2003, foi entregue/transmitida em 22.06.2004;  (iii)  o  Per/Dcomp  ­21967.72353.020904.1.3.04­9079­,  foi  criado  e  transmitido em 02.09.2004;  (iv)  o  Despacho  Decisório  ­rastreamento  808284512,  foi  emitido  em  24.11.2008 e cientificado em 02.12.2008;  (v)  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­DCTF­  retificadora,  do  3º  trimestre  de  apuração  de  2003,  que  retificou  a  DCTF  retificadora  de  22.05.2005, foi entregue/transmitida em 11.12.2008.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.954261/2008­01  Acórdão n.º 3001­000.484  S3­C0T1  Fl. 122          14 Feitos  estes  esclarecimentos,  convém,  em  reforço  ao  quanto  decidido  no  acórdão  vergastado,  anotar  que  os  argumentos  tecidos  pelo  recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  notadamente  os  sintetizados  nos  itens  4  a  9  do  tópico  "Do  recurso  voluntário"  falecem  de  juridicidade  e,  por  consequência,  de  plausibilidade,  pois  desde  o  ano­calendário  1998, quando  foi  instituída a DIPJ,  tem­se que  esta declaração possui  ter  caráter meramente  informativo,  ocasião  em  que  a  DCTF  passou  a  ser  instrumento  específico  de  confissão  irretratável de dívida e de constituição do crédito tributário.  Nesse sentido, transcrevo o disposto no Parecer PGFN 1.372/2012, verbis:  (...)  9. Quanto  à Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica (DIPJ), ela está presentemente disciplinada pela  Instrução Normativa Nº 1.264, de 30 de março de 2012, a qual  obriga  todas  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  equiparadas,  a  apresentarem  a  DIPJ,  centralizada  pela  matriz.  Desde  a  Instrução  Normativa  Nº  127,  de  30  de  outubro  de  1998,  a  obrigação da apresentação da DIPJ é anual.  10.  Sobre  as  diferenças  normativas  entre  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  e  a  DIPJ,  o  Parecer  PGFN/CAT/Nº  632,  de  2011,  teceu,  entre  outras,  as  seguintes considerações:  "27. Não é demais repetir que a previsão de inscrição em  dívida  ativa  dos  débitos  declarados  em  DCTF  existe  desde  a  publicação  da  IN  SRF  nº  126,  de  1998,  que  a  criou, mantendo­se  vigente,  até  os  dias  atuais,  ex  vi  do  art. 8º, § 1º, da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de  2010: Art. 8º. (...) § 1º. Os saldos a pagar relativos a cada  imposto  ou  contribuição,  informados  na  DCTF,  bem  como  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou  suspensão  de  exigibilidade,  serão  objeto  de  cobrança  administrativa  com  os  acréscimos moratórios  devidos  e,  caso  não  liquidados,  enviados  para  inscrição  em  dívida  ativa.  28. Os débitos informados por meio de DIPJ não seguem  a  mesma  sorte,  dada  a  inexistência  de  previsão  nesse  sentido, tanto na IN SRF nº 127, de 1998, que a instituiu,  quanto  no  normativo  vigente,  qual  seja,  a  IN  RFB  nº  1.028, de 30 de abril de 2010.  29.  Outro  ponto  que  evidencia  a  natureza  diversa  das  duas declarações reside no fato de constar, do recibo de  entrega  da  DCTF,  a  informação  expressa  de  que  a  declaração correspondente constitui confissão de dívida e  que  os  valores  ali  declarados  e  não  pagos  serão  encaminhados  para  inscrição  em  DAU,  nos  exatos  termos a seguir transcritos:  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.954261/2008­01  Acórdão n.º 3001­000.484  S3­C0T1  Fl. 123          15 O presente Recibo  de Entrega  da DCTF  contém a  transcrição  da  Ficha  Resumo  da  referida  declaração,  que  constitui  confissão  de  dívida,  de  forma  irretratável,  dos  impostos  e  contribuições  declarados.  Fica  o  declarante  ciente  de  que  os  impostos  e  contribuições  declarados  na  DCTF  e  não  pagos  serão  enviados  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  conforme o disposto no parágrafo 2º do artigo 5º do Decreto­Lei  nº 2.124, de 13 de junho de 1984.  30. O recibo de entrega da DIPJ, por sua vez, veicula a  mensagem  de  que  as  informações  ali  prestadas  "correspondem à expressão da verdade", o que não  lhe  atribui o status de confissão de dívida.  31. O conteúdo das declarações também leva a identificar  outra  diferença  que  confere  a  apenas  uma  delas  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  DIPJ  traz  informações  de  natureza  contábil  (balanço  patrimonial,  despesas  operacionais  e  demonstrativo  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados),  informações  societárias  (dados  cadastrais,  identificação  dos  sócios)  e  informações  de  natureza  fiscal  (cálculo  do  IR  mensal  por  estimativa  e  sobre  lucro  real,  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  Lucro  Líquido  Mensal  por  estimativa,  cálculo  da  Contribuição Social sobre Lucro Líquido).  32. Observa­se que, relativamente às informações fiscais,  há  dados  sobre  a  base  de  cálculo,  o  percentual  de  alíquota, as eventuais deduções e até mesmo um campo  específico para o montante do  tributo a pagar. Todavia,  não  são  computados,  como  na  DCTF,  eventuais  pagamentos  com  DARF,  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  outras  compensações,  parcelamentos e suspensão da exigibilidade do crédito."  11. Em arremate, o opinativo concluiu:  "33.  Portanto,  verifica­se  que,  mesmo  trazendo  informações detalhadas sobre os tributos que abrange, a  DIPJ  não  é  instrumento  bastante  para  a  cobrança  do  débito  e  não  pode  ser  considerada  confissão  de  dívida,  uma  vez  que  o  cômputo  do  valor  do  tributo  nela  veiculado não leva em conta dados que possam influir no  valor  do  tributo  (pagamentos,  compensações)  ou  na  própria  exigência  do  crédito  (parcelamentos,  suspensão  da exigibilidade).(...)  37.  Não  restam  dúvidas  de  que  a  DIPJ,  de  fato,  tem  caráter meramente informativo, não representa confissão  de dívida e não constitui o crédito tributário. (...)  39. Dessa forma, a DIPJ é, ou deveria ser, precedida das  DCTFs mensais relativas aos tributos que informa. Se as  DCTFs correspondentes aos créditos executados existem  e foram entregues, o crédito foi devidamente constituído,  não  se operando, necessariamente,  a decadência, pois a  constituição  pode  ter  se  dado  dentro  do  prazo  legal  de  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.954261/2008­01  Acórdão n.º 3001­000.484  S3­C0T1  Fl. 124          16 cinco anos contados a partir do fato gerador (art. 150, §  4º,  do  CTN)  ou  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado (art. 173, I), conforme o caso. Noutros falares,  se  o  débito  exequendo  foi  regularmente  constituído  por  meio de DCTF, não ocorre a decadência.  40.  Outra  hipótese  a  se  considerar  é  a  inexistência  de  DCTFs precedentes à DIPJ sob a qual se fundamenta a  execução,  ocasião  em  que,  não  transcorrido  o  prazo  decadencial,  deve­se  informar  a  RFB  sobre  o  ocorrido,  para  que  proceda  ao  lançamento  do  crédito  correspondente.  Caso  contrário,  opera­se,  por  óbvio,  a  decadência.(...)"  12. Como visto, o Parecer PGFN/CAT/Nº 632, de 2011, concluiu  que  a  DIPJ  não  tem  o  efeito  de  se  constituir  em  declaração  capaz  de  configurar  lançamento  por  homologação,  porque  a  DIPJ  tem  efeito  meramente  informativo,  não  constituindo  o  crédito tributário nem se configurando como confissão de dívida.  (...)  De se ver, portanto, que a DCTF é consagradamente instrumento de confissão  de dívida e suficiente para a inscrição em dívida ativa da União.  Com  efeito,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  no  rito  dos  recursos  repetitivos,  decidiu  que  a  DCTF  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário  (Resp  1.120.295/SP). Reproduzo trecho da ementa, verbis:  “4. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais ­ DCTF, de Guia de Informação e apuração do ICMS ­  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza  prevista  em  lei  (dever  instrumental  adstrito  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por homologação), é modo e constituição do crédito  tributário,  dispensando  a Fazenda Pública  de  qualquer  outra  providência  conducente  à  formalização  do  valor  declarado  (Precedente  da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: Resp  962.379/RS)”  Por  seu  turno,  o  CTN,  em  seu  artigo  141,  prevê  que  o  crédito  tributário,  regularmente constituído, somente pode ser alterado nas modalidades do artigo 145, verbis:  Art. 141. O crédito  tributário regularmente constituído somente  se modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída,  nos  casos  previstos  nesta  Lei,  fora  dos  quais  não  podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional  na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.  (…)  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.954261/2008­01  Acórdão n.º 3001­000.484  S3­C0T1  Fl. 125          17 II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  O artigo 156 estabelece os modos de extinção do crédito tributário, verbis:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII  ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no §  2º do artigo 164;  IX  ­  a  decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a  definitiva  na  órbita  administrativa,  que  não  mais  possa  ser  objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI  ­  a  dação  em  pagamento  em  bens  imóveis,  na  forma  e  condições estabelecidas em lei.  Parágrafo  único.  A  lei  disporá  quanto  aos  efeitos  da  extinção  total  ou  parcial  do  crédito  sobre  a  ulterior  verificação  da  irregularidade  da  sua  constituição,  observado  o  disposto  nos  artigos 144 e 149.  Observe­se, por fim, que todas essas modalidades, incluindo a compensação,  ensejam  a  extinção,  mas  não  a  desconstituição,  do  crédito  tributário.  Evidentemente,  a  compensação extingue na exata medida do que for compensado.  Destarte,  por  óbvio,  pelo  que  depreende­se  destes  autos,  na  data  da  apresentação  do  Per/Dcomp  em  apreço,  não  homologada  pela  autoridade  fiscal,  a  DCTF  retificadora  de  22.05.2005  ainda  não  tinha  sido  objeto  de  nova  retificação,  uma  vez  que  transmitida  somente  em  11.12.2008,  significando  que  o  crédito  utilizado  pelo  recorrente  em  sua compensação, juridicamente, era e é ainda inexistente.  Neste caso, não haveria que se falar, juridicamente, no alegado pagamento a  maior, o que retiraria do crédito pretendido a liquidez e certeza que a lei impõe para que este  possa ser objeto de repetição, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.954261/2008­01  Acórdão n.º 3001­000.484  S3­C0T1  Fl. 126          18 autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Portanto,  ao  efetuar  a  retificação  da DCTF  somente  em  11.12.2008,  restou  evidenciado o transcurso do prazo de cinco anos contado da data de ocorrência do fato gerador  do débito nela declarado, nos termos do caput do artigo 168 do CTN, de forma que a referida  retificação  não  produziria  quaisquer  efeitos  tributários,  o  que  torna­se  dispensável  a  análise  fática do direito material do suposto crédito tributário perseguido pelo recorrente, em face da  sua peremptoriedade jurídica.  Não havendo qualquer reparo à decisão recorrida.  Da conclusão  Diante do  exposto,  voto por conhecer do  recurso voluntário,  para  rejeitar o  pedido de diligência e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 126DF CARF MF

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7366538 #
Numero do processo: 14485.003377/2007-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 30/11/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-07-04T18:03:04Z | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14485.003377/2007­12  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.786  –  2ª Turma   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BONUS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1999 a 30/11/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 33 77 /2 00 7- 12 Fl. 583DF CARF MF Processo nº 14485.003377/2007­12  Acórdão n.º 9202­006.786  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 14485.003377/2007­12  Acórdão n.º 9202­006.786  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 14485.003377/2007­12  Acórdão n.º 9202­006.786  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 14485.003377/2007­12  Acórdão n.º 9202­006.786  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 14485.003377/2007­12  Acórdão n.º 9202­006.786  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 14485.003377/2007­12  Acórdão n.º 9202­006.786  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 14485.003377/2007­12  Acórdão n.º 9202­006.786  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 14485.003377/2007­12  Acórdão n.º 9202­006.786  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 591DF CARF MF

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7400766 #
Numero do processo: 10840.720688/2017-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia judicial podem ser deduzidos em sua integralidade, inclusive sobre a parcela dos rendimentos cuja exigibilidade do IR esteja suspensa por ordem judicial.
Numero da decisão: 2002-000.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.253  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ALDAIR GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Os pagamentos  realizados a  título de pensão alimentícia  judicial podem ser  deduzidos  em  sua  integralidade,  inclusive  sobre  a  parcela  dos  rendimentos  cuja exigibilidade do IR esteja suspensa por ordem judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 06 88 /2 01 7- 66 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10840.720688/2017­66  Acórdão n.º 2002­000.253  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.57/59)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls.43/49), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Trata­se de impugnação apresentada pelo interessado contra  lançamento  de  ofício  formalizado  na Notificação  de Lançamento  de  fls.  26/30,  (numeração e­processo), que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual  (DAA) relativa ao exercício 2016, ano­calendário 2015, de imposto a restituir de  R$ 19.811,68 para imposto a restituir de R$ 11.035,48.    O lançamento decorreu de procedimento de  revisão  interna  da  declaração  de  ajuste  anual  apresentada,  em  que  foi  apurada  a  seguinte  infração:    ­ Dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou  por Escritura Pública, no valor de R$ 41.173,43.    Acrescentou a autoridade tributária autuante:    “Glosa  do  valor  de  R$  41.173,42,  deduzido  a  título  de  pensão  alimentícia,  por  falta  de  previsão  legal.  Conforme  documentos  apresentados  a  pensão  foi  fixada  em  48%  (18%  Suely  Ragiotto,  18% Zilda de C. Martins, 6% Bruno H. M. Gonçalves, 6% Enzo B.  M. Gonçalves),  dos  vencimentos declarados=R$ 180.129, 48% =  R$ 86.462,15; Diferença = R$ 41.173,42”.    Foi apresentada a impugnação de fl. 03, em 14/03/2017.    Em síntese, afirma o interessado que:    ­  foi  considerado  o  montante  de  R$  180.129,48  como  rendimentos  declarados,  sem  considerar  o  décimo  terceiro  e  rendimentos  com  exigibilidade suspensa;  ­  foram  informadas  as  pensões  alimentícias  pagas  observando­se estritamente as condições dos acordos homologados judicialmente,  as  quais  incidem  sobre  pensão  por  aposentadoria  percebida,  conforme  documentos que junta;    ­ apresenta demonstrativos elaborados com base em holerites  fornecidos pela fonte pagadora dos benefícios de aposentadoria.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10840.720688/2017­66  Acórdão n.º 2002­000.253  S2­C0T2  Fl. 4          3 Na determinação da base de cálculo do imposto de renda poderão ser  deduzidas as importâncias pagas a título de pensão em cumprimento de  acordo ou decisão judicial, desde que devidamente comprovadas.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  solicitando  a  revisão da decisão da DRJ e juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  31/07/2017  (fl.54);  Recurso  Voluntário  protocolado em 03/09/2017 (flS.55/56), assinado pelo próprio contribuinte.  Tem razão o contribuinte.  Anotou  o  Juízo  a  quo  que  “Do  exame  dos  documentos  apresentados  e  do  processo  nº  10010.044300/0716­42,  verifica­se  que  o  interessado  estava  obrigado  ao  pagamento  de  pensão  alimentícia  judicial  a:  ex­mulher  Suely  Ragiotto,  no  montante  correspondente  a  18%  dos  proventos  de  aposentadoria  pagos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  e  sobre  o  complemento  de  aposentadoria  a  cargo  da  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil  –  PREVI  (fl.  38  do  processo  nº  10010.044300/0716­42); ­ ex­mulher Zilda de Cássia Martins, no montante correspondente a  18%  P400  (INSS/BENEFÍCIO),  P300  (PREVI/BENEFICÍO)  e  P380  (PREVI/BENEFÍCIO  ESPECIAL DE REMUNERAÇÃO, a ser depositado na conta­corrente da alimentanda (fl. 11  do processo nº 10010.044300/0716­42); ­filhos Bruno Henrique e Enzo Bernardo, no montante  correspondente  a  6%  das  verbas  P400  (INSS/BENEFÍCIO),  P300  (PREVI/BENEFICÍO)  e  P380  (PREVI/BENEFÍCIO  ESPECIAL  DE  REMUNERAÇÃO  (fl.  11  do  processo  nº  10010.044300/0716­42), cada um, a ser depositado na conta corrente de Zilda, genitora dos  menores (fl. 12 do processo nº 10010.044300/0716­42).”  Toda a celeuma deste processo, reside no fato de a autoridade lançadora para  cálculo do rendimento recebido pelo contribuinte, e via de consequência da parcela dedutível a  título de pensão alimentícia, ter considerado para a verba intitulada P300 o desconto do valor  cuja  exigibilidade  está  suspensa  por  força  de  decisão  no  processo  nº  144606020104013400,  conforme  consulta  a DIRF da  fonte pagadora que consta do  corpo da decisão proferida pela  DRJ (fls. 47/48), e cujo imposto está sendo depositado judicialmente (fl.11).  Não pode o Fisco desconsiderar tanto o recebimento quanto o pagamento de  pensão  alimentícia  sobre  o  rendimento  efetivamente  recebido  pelo  contribuinte  cuja  exigibilidade está suspensa por força de decisão judicial e cujo imposto está sendo depositado  judicialmente. Na  busca  da  verdade material  –  princípio  do  processo  administrativo  fiscal  ­,  verifico  que  o  rendimento  desconsiderado  pelo  Fisco  foi  efetivamente  recebido  pelo  contribuinte, conforme holerites juntados às fls. 70/81 e o Informe de Rendimentos fornecido  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10840.720688/2017­66  Acórdão n.º 2002­000.253  S2­C0T2  Fl. 5          4 pela  fonte  pagadora  (fls.68/69),  assim  como  foi  efetivamente  paga  a  pensão  alimentícia,  inclusive  sobre  a  parcela  cuja  exigibilidade  está  suspensa,  conforme  faz  prova  o  Informe de  Rendimentos fornecido pela fonte pagadora (fls.68/69) para a pensão paga a Suely Raggiotto, e  os comprovantes de pagamento de fls. 82/85 para as pensões de Zilda de Cássia Martins, Bruno  Henrique e Enzo Bernardo.  Desta forma, e com base no artigo 2º, parágrafo 2º, do RIR/99, que diz que o  imposto será devido à medida em que os rendimentos forem percebidos, o IR dos rendimentos  tidos pelo contribuinte estão sendo integralmente calculados, estando uma parte apenas com a  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  de  decisão  judicial,  mas  com  o  imposto  sendo  devidamente  depositado  judicialmente.  Se  a  integralidade  do  rendimento  está  sendo  considerada para efeito cálculo do IR e se a pensão alimentícia paga pelo contribuinte também  tem  como  base  a  integralidade  dos  rendimentos  recebidos,  nada  mais  justo  e  legal  que  a  dedução também o seja em sua integralidade.  Por  fim,  com  relação  ao  13º  salário,  o  artigo  643  do  RIR/99  autoriza  a  dedução da pensão alimentícia da parcela tributável, sendo que no caso em tela o contribuinte  teve  descontado  na  fonte  a  pensão  paga  a  Suely  Raggiotto,  porém  com  relação  as  outras  pensões  devidas,  por  não  serem descontadas  na  fonte  e  sim  através  de  depósito  na  conta  de  Zilda de Cássia Martins, não houve a consideração da parcela paga a esta última e a seus filhos,  o que se mostra equivocado, pois efetivamente paga a pensão sobre o 13º salário, conforme faz  prova  os  recibos  de  pagamento  de  fls.  82/85.  Assim,  reconheço  o  direito  do  contribuinte  a  dedução a título de pensão alimentícia paga sobre o 13º salário em sua integralidade.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dou provimento, julgando insubsistente a acusação fiscal destes autos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 93DF CARF MF

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7375745 #
Numero do processo: 35013.001206/2006-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9202-000.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconverter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para cumprimento da diligência original, no que tange à intimação do Contribuinte para manifestação no prazo de trinta dias, com posterior devolução dos autos à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­000.201  –  2ª Turma  Data  19 de junho de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONDOMÍNIO SHOPPING ITAIGARA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  reconverter o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à Unidade  de Origem,  para  cumprimento  da  diligência  original, no que tange à intimação do Contribuinte para manifestação no prazo de trinta dias,  com posterior devolução dos autos à relatora, para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário  Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)    RELATÓRIO    Trata­se de débito apurado referente aos valores correspondentes à retenção de  11% sobre os valores dos  serviços prestados pela cooperativa  ICTEBA ­  Instituto de Perícia  Técnico Científico da Bahia e não recolhidos em época própria à Previdência Social, conforme     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 50 13 .0 01 20 6/ 20 06 -9 6 Fl. 372DF CARF MF Processo nº 35013.001206/2006­96  Resolução nº  9202­000.201  CSRF­T2  Fl. 373          2 dispõe  o  art.  31  da  Lei  n°  8.212/1991,  em  sua  redação  atual,  correspondente  ao  período  de  02/1999 a 03/2005.  Também é objeto do presente lançamento as contribuições a cargo da empresa  incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a  serviços que lhe foram prestados pelos cooperados da mesma de cooperativa, conforme dispõe  o inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212/1991, a partir da competência 03/2000.  O contribuinte foi cientificado do lançamento em 24/11/2005.  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente.  Ato  seguinte,  tempestivamente, foi apresentado Recurso Voluntário pelo contribuinte.   No julgamento deste Recurso, a 6ª Câmara, da 2ª Conselho de Contribuintes, por  maioria, deu provimento parcial ao recurso declarando a extinção do crédito pela decadência  prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN, exarando a seguinte decisão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01  /02/1999  a  3  t/l0/2000  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4o  ,  do  Código  Tributário  Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude  e/ou  conluio  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos RE's  n°s  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  n°  08,  disciplinando a matéria.  RETENÇÃO.  A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão­ de­obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  em  nome da empresa cedente da mão­de­obra.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  SEXTA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) Por unanimidade de votos, em  dar  provimento  parcial  para  acolher  a  preliminar  de  decadência;  II)  Por  maioria  de  votos,  em  declarar  a  decadência  das  contribuições  incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até 10/2000. Vencidas as  conselheiras  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Bemadete  de  Oliveira  Barros  e  Ana Maria  Bandeira  (Relatora),  que  votaram  por  declarar a decadência das contribuições apuradas referentes aos fatos  geradores ocorridos até 11/1999; e III) Por unanimidade de votos, no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  na  parte  referente  a  decadência,  n/a) Conselheiro  (a)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 35013.001206/2006­96  Resolução nº  9202­000.201  CSRF­T2  Fl. 374          3 Cientificada  da  decisão,  a  União,  tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial, com base no artigo 7º, I, da Portaria 147/2007 (decisão não unânime, contrária à Lei  ou à evidência da prova), objetivando rediscutir o termo inicial do prazo decadencial.   Visando demonstrar o cabimento de seu recurso a União alega que o aresto não­ unânime merece reforma, tendo em vista que contrariou o dispositivo constante do art. 173, I,  do  Código  Tributário  Nacional  que  transporta  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia o lançamento ser  realizado, na hipótese de ausência de pagamento do tributo.  Em suas razões alega a União que no caso em apreço, nos períodos de 12/1999  (apenas  exigível  em  01/2000)  a  10/2000,  considerando  a  ausência  de  antecipação  de  pagamento por parte do contribuinte, tem­se o início da contagem do prazo decadencial apenas  em 01/01/2001, findando­se em 01/01/2006, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  Com efeito,  considerando que a  lavratura do  auto de  infração  foi devidamente  cientificada em 24/11/2005, é descabido cogitar­se de decadência do crédito tributário lançado  nas  competências  supramencionadas,  havendo  apenas  respaldo  para  se  efetivar  tal  reconhecimento nos períodos anteriores à 11/1999 (inclusive).  Regularmente intimado, o contribuinte não apresentou contrarrazões,  tendo em  vista  que  desistiu  do  processo  para  inclusão  do  débito  no  parcelamento  previsto  na  Lei  11.941/2009.  Os membros deste Colegiado, em 27 de outubro de 2016, resolveu converter o  julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta: junte aos autos as informações  das  contribuições  devidas  e  valores  recolhidos  no  período  de  02/1999  a  10/2000;  junte  aos  autos  informação  dos  tributos  devidos  e  respectivos  lançamentos  referentes  a  retenção  sobre  cessão de mão de obra e serviços de cooperativas de trabalho; elabore planilha demonstrando  em colunas distintas os valores dos tributos em questão declarados e dos tributos efetivamente  recolhidos, no período em  litígio; e  informe sobre a origem dos valores designados no RDA  com a sigla CRED e GRPS, que foram imputados a valores devidos no lançamento. Após, que  seja intimado o contribuinte para manifestação, no prazo de trinta dias, retornando­se os autos  ao relator, para prosseguimento.   Em  março  de  2018  a  Unidade  de  Origem  apresentou  Informação  Fiscal  tão­ somente colacionando o constante da NFLD, sem a elaboração de planilhas e, o fundamental,  sem a intimação do contribuinte para se manifestar sobre tal informação.  É o relatório  VOTO  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora   Novamente não será possível julgar o presente processo uma vez que a Unidade  de Origem não deu  total  cumprimento à Resolução 9202000.048 – 2ª Turma, cuja  a Ementa  trago à colação:  Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o  julgamento  em diligência à Unidade de Origem, para que  esta:  junte  aos  autos  as  informações  das  contribuições  devidas  e  valores  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 35013.001206/2006­96  Resolução nº  9202­000.201  CSRF­T2  Fl. 375          4 recolhidos  no  período  de  02/1999  a  10/2000;  junte  aos  autos  informação dos tributos devidos e respectivos lançamentos referentes a  retenção  sobre  cessão  de mão de  obra  e  serviços  de  cooperativas de  trabalho;  elabore  planilha  demonstrando  em  colunas  distintas  os  valores dos tributos em questão declarados e dos tributos efetivamente  recolhidos, no período em litígio; e informe sobre a origem dos valores  designados no RDA com a sigla CRED e GRPS, que foram imputados a  valores devidos no lançamento. Após, que seja intimado o contribuinte  para manifestação, no prazo de trinta dias, retornando­se os autos ao  relator, para prosseguimento.   Assim,  voto  que  retorne  o  processo  à Unidade de Origem para que  proceda  a  intimação do contribuinte para manifestação no prazo de trinta dias sobre a Informação Fiscal  de fls 364­368, retornando os autos à esta relatora para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Fl. 375DF CARF MF

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7360229 #
Numero do processo: 10880.660432/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.833
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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3401­004.833  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 04 32 /2 01 2- 10 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660432/2012­10  Acórdão n.º 3401­004.833  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660432/2012­10  Acórdão n.º 3401­004.833  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660432/2012­10  Acórdão n.º 3401­004.833  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660432/2012­10  Acórdão n.º 3401­004.833  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660432/2012­10  Acórdão n.º 3401­004.833  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660432/2012­10  Acórdão n.º 3401­004.833  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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7390995 #
Numero do processo: 10925.907013/2011-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONCEITO DE INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE. Em atenção à sessão de julgamento, cabe refletir, em respeito ao art. 63, § 8º, do RICARF/2015 - Portaria MF 343/2015, o posicionamento adotado pela maioria dos conselheiros em relação ao conceito de insumos. Sendo assim, reflito que consideraram como insumos os bens e serviços utilizados diretamente na fabricação do produto destinado à venda - adotando a tese mais restrita ao conceito de insumo, e não a tese intermediária - critério da essencialidade. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS. MATERIAIS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E HIGIENIZAÇÃO. HEXANO, ÓLEO DE XISTO, GLP. LENHA E DIESEL. Cabe a constituição de crédito das contribuições os gastos com: (a) materiais de limpeza, desinfecção e higienização; e (b) hexano, óleo de xisto, GLP, lenha e diesel. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO AO CRÉDITO. INDUMENTÁRIAS. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com indumentária (vestimentas, calçados, luvas, capacetes e outros itens para a indumentária de seus empregados, na atividade produtiva da empresa), vez ser obrigatória nos ramos da agroindústria, nos termos das normas editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Portarias 326/97 e 368/97. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 10.925/04. O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei 10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2º, da Lei 10.833/03 em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída, e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo.
Numero da decisão: 9303-007.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONCEITO DE INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE. Em atenção à sessão de julgamento, cabe refletir, em respeito ao art. 63, § 8º, do RICARF/2015 - Portaria MF 343/2015, o posicionamento adotado pela maioria dos conselheiros em relação ao conceito de insumos. Sendo assim, reflito que consideraram como insumos os bens e serviços utilizados diretamente na fabricação do produto destinado à venda - adotando a tese mais restrita ao conceito de insumo, e não a tese intermediária - critério da essencialidade. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS. MATERIAIS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E HIGIENIZAÇÃO. HEXANO, ÓLEO DE XISTO, GLP. LENHA E DIESEL. Cabe a constituição de crédito das contribuições os gastos com: (a) materiais de limpeza, desinfecção e higienização; e (b) hexano, óleo de xisto, GLP, lenha e diesel. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO AO CRÉDITO. INDUMENTÁRIAS. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com indumentária (vestimentas, calçados, luvas, capacetes e outros itens para a indumentária de seus empregados, na atividade produtiva da empresa), vez ser obrigatória nos ramos da agroindústria, nos termos das normas editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Portarias 326/97 e 368/97. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 10.925/04. O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei 10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2º, da Lei 10.833/03 em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída, e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 564          1 563  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10925.907013/2011­02  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.107  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  PIS/PASEP   Recorrente  FAZENDA NACIONAL E BRF BRASIL FOODS S.A. (SUCESSORA DE  SADIA S.A.)  Interessado  BRF BRASIL FOODS S.A. (SUCESSORA DE SADIA S.A.) E FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  CONCEITO DE INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE.   Em atenção à sessão de julgamento, cabe refletir, em respeito ao art. 63, § 8º,  do  RICARF/2015  ­  Portaria MF  343/2015,  o  posicionamento  adotado  pela  maioria  dos  conselheiros  em  relação  ao  conceito  de  insumos.  Sendo  assim,  reflito  que  consideraram  como  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  diretamente  na  fabricação  do  produto  destinado  à  venda  ­  adotando  a  tese  mais  restrita ao conceito de  insumo, e não a  tese  intermediária  ­  critério da  essencialidade.  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS.  MATERIAIS  DE  LIMPEZA,  DESINFECÇÃO  E  HIGIENIZAÇÃO. HEXANO, ÓLEO DE XISTO, GLP. LENHA E DIESEL.  Cabe a constituição de crédito das contribuições os gastos com: (a) materiais  de  limpeza,  desinfecção  e  higienização;  e  (b)  hexano,  óleo  de  xisto,  GLP,  lenha e diesel.  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  INDUMENTÁRIAS.  Cabe  a  constituição  de  crédito  das  contribuições  sobre  os  gastos  com  indumentária  (vestimentas,  calçados,  luvas,  capacetes  e  outros  itens  para  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 70 13 /2 01 1- 02 Fl. 5366DF CARF MF     2 indumentária  de  seus  empregados,  na  atividade  produtiva  da  empresa),  vez  ser obrigatória nos  ramos da agroindústria,  nos  termos das normas  editadas  pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­ ANVISA e pela Secretaria de  Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Portarias 326/97 e 368/97.   CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 10.925/04.  O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei 10.925/04 corresponderá  a  60% ou  a  35% daquele  a  que  se  refere  o  artigo  2º,  da Lei  10.833/03  em  função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída, e não da origem  do insumo que aplica para obtê­lo.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. Acordam, ainda, os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  conhecer  do Recurso Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Andrada Márcio  Canuto  Natal  e  Rodrigo da Costa Pôssas.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Fl. 5367DF CARF MF Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 9303­007.107  CSRF­T3  Fl. 565          3   Relatório    Tratam­se  de  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  sujeito  passivo contra o Acórdão nº 3403­003.551, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que,  por  unanimidade  de  votos, deu provimento parcial ao  recurso voluntário apresentado, para  reconhecer o direito  ao crédito em relação a Materiais de limpeza, desinfecção e higienização; e Hexano, óleo de  xisto, GLP, lenha e diesel, desde que tais bens tenham sido assim descritos em documentos  da recorrente.    Esclarece­se que no acórdão, no que se refere ao crédito presumido de que  trata o art. 8º da Lei 10.925/2004, o provimento parcial é para reconhecer o cálculo com a  alíquota determinada em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e  não do insumo que aplica para obtê­lo.    O Colegiado, assim, consignou a seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.   DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  As diligências  e perícias não  se prestam a  suprir deficiência probatória,  seja em favor do fisco ou da recorrente.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 5368DF CARF MF     4 Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos,  no  caso  em  análise:  (a)  materiais  de  limpeza,  desinfecção  e  higienização;  e  (b)  hexano,  óleo  de  xisto,  GLP,  lenha  e  diesel,  assim  especificados pela empresa.  CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO.  O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo  8o,  da  Lei  no  10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o da Lei  no  10.833/2003,  em  função  da  natureza  do  “produto”  a  que  a  agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê­lo.    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão que reconhecer o direito ao crédito em relação a materiais de limpeza, desinfecção e  higienização,  combustíveis  (hexano,  óleo  de  xisto,  GLP,  lenha  e  diesel)  e  corrigir  as  alíquotas  adotadas  para  o  crédito  presumido  –  em  função  da  natureza  do  produto  a  que  a  agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo.    Traz, entre outros, que:  · A  regulamentação  do  PIS  não  cumulativo  foi  realizada  pela  Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e posteriores alterações;  · Despesas e custos com gastos gerais, não utilizados diretamente na  fabricação  ou  produção  de  bens  e  serviços,  destinados  à  venda,  observadas as condições específicas ditadas pelo artigo 3º das Leis  10.637/02 e 10.833/03, c/c o artigo 66 da IN SRF 247/02, com as  alterações da IN SRF 358/03, por não atuarem diretamente sobre o  produto final, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima  ou  produto  intermediário,  não  podem  ser  considerados  dentro  do  conceito  de  insumos,  razão  pela  qual  não  se  pode  admitir  a  apuração de créditos sobre essas despesas, devendo ser reformada a  decisão vergastada;  Fl. 5369DF CARF MF Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 9303­007.107  CSRF­T3  Fl. 566          5 · Relativamente  às  alíquotas  do  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial,  não  se  pode  olvidar  tratar­se  de  um  crédito  presumido  exatamente  sobre  os  insumos  adquiridos,  a  fim  de  dar  efetividade  à  não  cumulatividade  de  PIS/Cofins.  Portanto,  a  intenção é descontar do valor devido na saída um valor presumido  apurado  na  entrada,  o  que  somente  poderia  ser  feito  sobre  os  valores  dos  “insumos”,  não  havendo  razão  para  se  estabelecer  percentuais e alíquotas a partir dos produtos fabricados.    Em Despacho às fls. 5075 a 5083, foi dado seguimento ao recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  · Foram  mantidas  as  glosas  referentes  aos  créditos  apurados  sobre:  custos com aquisição de uniformes – indumentária específica; Custos  com  aquisição  de  pallets  para  movimentação  de  carga;  Custos  com  frete de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte;  Insumos  adquiridos  de  pessoa  física  –  crédito  presumido  da  agroindústria;  Aquisição  de  insumos  com  alíquota  zero; Aquisição  e  insumos  com  suspensão  das  contribuições;  Serviços  utilizados  como  insumos;  Despesas  com  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos;  Créditos  calculados  pelos  encargos  de  depreciação  e  amortização  de  bens  do  ativo imobilizado;  · São essenciais e pertinentes às atividades, ressurgindo com a discussão  acerca do direito ao crédito decorrente:   ü De  custos  com  uniformes,  vestuários,  equipamentos  de  proteção,  uso  pessoal,  materiais  de  limpeza,  desinfecção  e  higienização  –  todos  estão  incluídos  no  preço  de  aquisição  e  a  aquisição  de  indumentária é obrigatória nos ramos da agroindústria, nos termos  da Portarias 326/97 e 368/97;  Fl. 5370DF CARF MF     6 ü Da  aquisição  de  produtos  para  movimentação  de  carga  –  pallets,  pois impede o contato das mercadorias com a superfície do chão e  não são bens do ativo imobilizado, eis que são descartáveis;  ü De  despesas  com  frete  entre  estabelecimentos,  pois  são  custos  necessários  à  consecução  de  suas  atividades,  eis  que  os  produtos  industrializados  são  perecíveis,  necessitando  de  permanente  refrigeração, bem como estão sujeitos às rígidas normas de higiene  sanitária.  Traz  que  deve  ser  assegurado  o  direito  de  crédito  das  contribuições  decorrentes  de  custos  com  frete,  seja  pela  aquisição  de  mercadorias  (pois  computado  no  preço),  seja  na  venda  ou  no  custo  para  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos,  e,  ainda,  decorrente  de  custos  com  armazenagem,  para  que  seja  cancelada a exigência.  ·  Em  relação  ao direito  ao  crédito presumido da Lei 10.925/04 quanto  aos  insumos  da  agroindústria  adquiridos  de  pessoas  físicas/cooperativas,  sob pena de não observância ao princípio da não  cumulatividade.     Contrarrazões ao recurso interposto pela Fazenda foram apresentadas pelo  sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  · A Fazenda Nacional não demonstrou a divergência entre as  razões de  decidir,  vez  que  no  caso  em  tela  a  utilização  dos  combustíveis  no  processo produtivo restou demonstrada e o crédito foi reconhecido.   · A  PGFN  deveria  trazer  aos  autos  acórdãos  divergentes  quanto  ao  direito  aos  créditos  decorrentes  de  gastos  com  combustíveis  empregados  no  processo  produtivo  e  não  acórdãos  que  discutem  a  comprovação do uso dos combustíveis no processo, mesmo porque não  cabe à CSRF reanalisar matéria de prova;  · Em  relação  aos  itens  ressuscitados  em  recurso,  deve­se manter  o  que  foi decidido pelo Colegiado a quo.    Em Despacho às fls. 5256 a 5268, foi dado seguimento parcial ao recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  negando  seguimento  quanto  às  seguintes  divergências:  Fl. 5371DF CARF MF Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 9303­007.107  CSRF­T3  Fl. 567          7 · Direito ao crédito das contribuições sociais não cumulativas sobre  os gastos com pallets;  · Direito ao crédito das contribuições sociais não cumulativas sobre  as aquisições de bens a pessoas físicas e cooperativas; e  · Direito ao crédito das contribuições sociais não cumulativas sobre  as  despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  e  custos  de  armazenagem.    Em Despacho de Reexame de Admissibilidade, o  ilustre ex presidente da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  decidiu  por  manter  na  íntegra  o  despacho  do  Presidente  da  Câmara  –  que  deu  seguimento  parcial  ao  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo.    Contrarrazões  ao  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  foram  apresentadas pela Fazenda Nacional que  traz, entre outros, que a  legislação não autoriza a  inclusão de gastos com indumentária na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  dos  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional e pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê­los    Relativamente  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional,  recorda­se  que a recorrente ressurge em seu recurso com discussões acerca:  · Do  direito  ao  crédito  das  contribuições  sobre  materiais  de  limpeza,  desinfecção  e  higienização;  combustíveis  (hexano,  óleo  de xisto, GLP, lenha e diesel);  Fl. 5372DF CARF MF     8 · Da  aplicação  das  alíquotas  adotadas  para  o  crédito  presumido,  defendendo que seria em função dos insumos e não do produto a  que a agroindústria dá saída.    Em  relação  à  discussão  acerca  dos  itens  mencionados  para  fins  de  constituição do crédito das contribuições, entendo que o recurso deva ser conhecido.    Ora,  o  acórdão  recorrido  adota  para  fins  de  conceituação  de  insumo  a  posição intermediária, eis o que traz em sua ementa (Grifos meus):  “[...]  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo na  legislação  referente  à COFINS  não  guarda  correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto  final. São  exemplos  de  insumos,  no  caso  em  análise:  (a)  materiais  de  limpeza,  desinfecção  e  higienização;  e  (b)  hexano,  óleo  de  xisto,  GLP,  lenha  e  diesel, assim especificados pela empresa.”    Enquanto,  o  acórdão  indicado  como  paradigma,  por  sua  vez,  adota  o  conceito restritivo das INS´s 247/02 e IN 404/04. Eis a ementa do acórdão 3801­002.037:  “PIS/COFINS. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO  DE INSUMOS.   Não  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  os  gastos  de  produção  que  não  aplicados  ou  consumidos  diretamente  no  processo fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos.”    Havendo  divergência  entre  os  conceitos,  entendo  que  devo  conhecer  o  recurso especial em relação aos itens trazidos à discussão do conceito de insumos. Lembro  que em 2016, em respeito ao Princípio do Colegiado, me curvei a esse entendimento para  fins de se conhecer o  recurso especial, vez que anteriormente adotava o entendimento de  que  o  acórdão  indicado  como  paradigma  deveria  conferir  divergência  de  interpretação  sobre cada item.    Fl. 5373DF CARF MF Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 9303­007.107  CSRF­T3  Fl. 568          9 Nesse ínterim, é de se recordar que em 24.4.2018, o STJ enfim publicou a  o acórdão que apreciou o REsp 1.221.170­PR, em sede de repetitivo, e que, por sua vez,  trouxe em sua ementa (Grifos meus):  “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada  pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  Fl. 5374DF CARF MF     10 creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido  nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte.”    Considerando que o despacho de admissibilidade do recurso especial é de  10.6.2015,  é  de  se  conhecer  o  recurso  especial. Diferentemente  se  fosse  posterior  à  essa  decisão proferida em 22.2.2018 do REsp 1.221.170, considerando a aplicação do art. 67, §  12, do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores (Grifos meus):  “Art. 67.......  § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da  admissibilidade do recurso especial, contrariar:  [...]  II  ­  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado nos  termos  dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041  da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil;    Sendo  assim,  considerando  que  o  despacho  se  deu  antes  da  decisão  definitiva  do  STJ,  é  de  se  conhecer  o  recurso  especial.  Proveitoso  trazer  que,  ainda  que  tenha sido oposto embargos de declaração, nesse caso, entendo que os embargos não têm o  condão de alterar a decisão proferida pelo Tribunal, e sim apenas sanar vícios de omissão,  obscuridade e contradição.    Quanto  à  outra  matéria  trazida  em  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional – qual seja, “alíquota aplicável ao crédito presumido da agroindústria”,  entendo que  foi comprovada a divergência, vez que o acórdão  indicado como paradigma  traz que o percentual a ser aplicado deve considerar os insumos adquiridos, e não o produto  que se deu vazão.    Fl. 5375DF CARF MF Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 9303­007.107  CSRF­T3  Fl. 569          11 Em  vista  de  todo  o  exposto,  entendo  que  devo  conhecer  o  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.    Passadas  tais  considerações,  quanto  ao  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo, especificamente à matéria admitida em Despacho, qual seja, discussão acerca do  direito ao crédito das contribuições  sobre os gastos com  indumentária,  entendo que devo  conhecer o recurso.    Ora, o acórdão recorrido entendeu que a indumentária não daria o direito  ao crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Para  tanto, manifestou, em síntese: “No caso  concreto,  a nosso  ver,  todos os bens  relacionados podem até  ter  relação  indireta  com a  produção (seja pela exigência sanitária, ou por poder sua ausência afetar a qualidade do  produto final, ou a segurança dos funcionários), mas não são diretamente empregados no  processo produtivo/fabril, ou necessários à obtenção do produto final. ”     Enquanto o acórdão recorrido traz que “a  indumentária de uso obrigatório  na indústria de processamento de carnes é insumo indispensável ao processo produtivo e, como tal,  gera direito a crédito do PIS/COFINS.”    Em  vista  de  todo  o  exposto,  entendo  que  devo  conhecer  o  recurso  especial na parte admitida em despacho.    Ventiladas tais considerações, passo a discorrer a priori sobre o conceito  de insumos, vez que influenciará na discussão trazida pela Fazenda Nacional e pelo sujeito  passivo.    Primeiramente, sobre os critérios a serem observados para a conceituação  de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e  Lei  10.833/03,  não  é  demais  enfatizar  que  se  tratava  de matéria  controvérsia  –  pois  em  fevereiro  de  2018  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins,  deve  observar  o  critério  da  essencialidade  e  relevância  –  considerando­se  a  imprescindibilidade  do  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo sujeito passivo.  Fl. 5376DF CARF MF     12   Em  24.4.2018,  foi  publicado  o  acórdão  do  STJ,  que  trouxe  em  sua  ementa:  “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente  desrespeita o comando contido no art. 3o.,  II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada  pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ Fl. 5377DF CARF MF Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 9303­007.107  CSRF­T3  Fl. 570          13 cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido  nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte.”    Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e  404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei.     Nessa  linha,  efetivamente  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.     O  que,  por  conseguinte,  tal  como  já  entendia,  expresso  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pela  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza da sistemática da não cumulatividade.    Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.     Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao  produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.    Tenho que, para se  estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do  PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao  processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.     Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  Fl. 5378DF CARF MF     14 "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  tal  como  traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida pelo contribuinte."    Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém  mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e  serviços que integram o custo de produção.    Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de  se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considerava  o  princípio  da  essencialidade  para fins de conceituação de insumo.    Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.    Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que  dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02  (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º,  inciso  II, autorizou a apropriação de  créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de  produtos destinados à venda.     É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  Fl. 5379DF CARF MF Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 9303­007.107  CSRF­T3  Fl. 571          15 concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”    Em  relação  à  COFINS,  tem­se  que,  em  31  de  outubro  de  2003,  foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs  sobre a  sistemática não  cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da  aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para  o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)”.    Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão não cumulativas.”    Fl. 5380DF CARF MF     16 Com o advento desse dispositivo,  restou claro que a  regulamentação da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência  do legislador ordinário.    Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização na produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto  na  produção"  e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.    Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente  os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem  previstos na legislação do IPI.    Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa  daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade das receitas por ela auferidas.    Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da  COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o  que  já  leva à  conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  compõem  o  produto.    Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço  com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao  produto)  alguma qualidade  que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.     Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  Fl. 5381DF CARF MF Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 9303­007.107  CSRF­T3  Fl. 572          17 alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a  legislação do IPI.    Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa  forma.    Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da  legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão.    As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.    Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º,  inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos  meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído)  Fl. 5382DF CARF MF     18 I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído)  [...]”    · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art.  8  º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:   ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   Fl. 5383DF CARF MF Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 9303­007.107  CSRF­T3  Fl. 573          19 [...]”    Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela  legislação do  IPI. O que entendo que a norma  infraconstitucional não poderia extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das r. contribuições.    Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03  trazem no conceito de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.    Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente  insumos, se considerássemos os termos dessa norma.    Não obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico,  bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que  nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.    Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  Fl. 5384DF CARF MF     20 despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.     O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que  geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas,  e  não  somente  os  custos  que  deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação  de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem  de  forma  essencial  na  produção.    Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos”  para  efeito  de  geração  de  crédito  das  r.  contribuições,  deve  observar  o  que  segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de  serviço ou produção;  · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados essenciais.     Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma  do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e  de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade.    Para melhor  transparecer esse entendimento,  trago a ementa do acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  Fl. 5385DF CARF MF Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 9303­007.107  CSRF­T3  Fl. 574          21 1. Não viola o art.  535, do CPC, o acórdão que decide de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados  pelas partes.   2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica multa a embargos de declaração  interpostos notadamente com o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não têm caráter protelatório ".  3. São  ilegais o art. 66, §5º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n.  358/2003) e o art. 8º, §4º,  I,  "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003,  todos aqueles bens e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do  produto ou serviço daí resultantes.  Fl. 5386DF CARF MF     22 6. Hipótese em que a  recorrente é  empresa  fabricante de gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo  que agiriam sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.    Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253).  O  que,  peço  vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das características dos bens durante o  transporte, deverão  Fl. 5387DF CARF MF Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 9303­007.107  CSRF­T3  Fl. 575          23 ser  consideradas  como  insumos nos  termos definidos no art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor  arque  com  estes  custos.”    Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo  de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.    Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp1.221.170  –trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas  turmas  e  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Privilegiando,  assim,  a  segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.    Em  vista  do  exposto,  em  relação  aos  critérios  a  serem  observados  para  fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a  IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ.    Ultrapassando os critérios da essencialidade, pertinência e  relevante que  devem  ser  considerados  para  o  enquadramento  de  itens  ao  conceito  de  insumos,  passo  a  discorrer  sobre  os  custos  e  despesas  invocados  pela  Fazenda  Nacional,  quais  sejam,  relativos aos materiais de limpeza, desinfecção e higienização; combustíveis (hexano, óleo  de xisto, GLP, lenha e diesel).    Quanto aos materiais de limpeza, desinfecção e higienização, importante  atentar  que  o  sujeito  passivo  tem  por  objeto  a  industrialização,  comercialização  e  exploração de alimentos – derivados de proteína animal e produtos alimentícios, incluindo  exportação.    Fl. 5388DF CARF MF     24 Tal  como  citado  anteriormente,  o  STJ,  ao  apreciar  o  REsp  1.246.317,  reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de  PIS  e  Cofins  resultantes  da  compra  de  produtos  de  limpeza  e  de  serviços  de  dedetização, com base no critério da essencialidade.    Ora,  correta  tal  decisão, vez que a higienização  na  empresa de  setor de  alimentos  é  essencial  e  pertinente  à  atividade  do  sujeito  passivo,  eis  que  seriam  gastos  obrigatórios segundo normas da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde  – Portarias 326/97 e 368/97:  “5. ESTABELECIMENTO: REQUISITOS DE HIGIENE (SANEAMENTO  DOS ESTABELECIMENTOS)  5.1.  Conservação:  os  prédios,  equipamentos  e  utensílios,  assim  como  todas as demais instalações do estabelecimento, incluídos os condutos de  escoamento  das  águas  deverão  ser  mantidos  em  bom  estado  de  conservação e  funcionamento. Na medida do possível, as  salas deverão  estar isentas de vapor, poeira, fumaça e acúmulos de água.  5.2. Limpeza e Desinfecção  5.2.1.  Todos  os  produtos  de  limpeza  e  desinfecção  deverão  ter  seu  uso  apropriado  previamente  pelo  controle  da  empresa,  identificados  e  guardados  em  local  adequado,  fora  das  áreas  de  manipulação  de  alimentos.  Ademais,  deverão  ter  uso  autorizado  pelos  órgãos  competentes.  5.2.2.  Para  impedir  a  contaminação  dos  alimentos,  toda  área  de  manipulação  de  alimentos,  os  equipamentos  e  utensílios,  deverão  ser  limpos  com  a  frequência  necessária  e  desinfetados  sempre  que  as  circunstâncias assim o exijam”.”    Sendo  assim,  entendo  que  os  materiais  de  limpeza,  desinfecção  e  higienização  é  essencial  à  atividade  do  sujeito  passivo,  estando  esse  impossibilitado  de  comercializar seu produto – se não atender as normas de manipulação de alimentos.    Nessa linha, essa turma já proferiu o mesmo entendimento:  · Acórdão 9303­005.641 – que contemplou a seguinte ementa:  Fl. 5389DF CARF MF Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 9303­007.107  CSRF­T3  Fl. 576          25 “PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  NA  ASSEPSIA  E  HIGIENIZAÇÃO  DOS  TANQUES  DE  TRANSPORTE  DE  LEITE,  SILOS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS  Os  produtos  químicos  utilizados  na  assepsia  e  higienização  dos  tanques  de  transportes  do  leite  ­  caminhões,  silos  e  equipamentos  industriais  são  considerados  essenciais  à  atividade/produção  do  sujeito passivo, eis ser obrigatória a referida assepsia para evitar a  contaminação da matéria­prima e do produto acabado. O que, por  conseguinte,  há  de  se  considerar  a  constituição  de  crédito  das  contribuições  sobre  os  gastos  com  a  aquisição  dos  referidos  produtos  químicos,  em  respeito  à  prevalência  do  critério  da  essencialidade para fins de conceituação de insumo para a geração  do direito ao referido crédito. [...]”  · Acórdão 9303­005.674  “INSUMOS.  CRÉDITAMENTO.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE;  Considerando que, no caso vertente, o sujeito passivo é produtor  de  camarão  destinado  à  exportação  e  realiza  sua  produção  de  camarão, a partir da larva do camarão, passando pela engorda,  despesa  e  seleção,  finalizando com o  resfriamento  e embalagem  do  animal  adulto,  devidamente  apropriado  para  consumo,  cabe  considerar  como  itens  passíveis  de  constituição  de  crédito  das  contribuições ao PIS/Pasep, os gases comprimidos utilizados nas  máquinas e equipamentos industriais, ou seja, oxigênio, acetileno,  argônio  e  amônia;  telas  e  cercas  de  proteção,  tarrafas,  redes  arames,  cordas,  lonas  e  tecidos,  ferro, madeira,  vigas  e  tábuas;  cloro,  material  de  limpeza  e  higienização  de  instalações  e  medicamentos.  Eis  serem  tais  itens  essenciais  à  atividade  do  sujeito passivo e, por conseguinte, encartarem­se no conceito de  insumo.[...]”    Em  vista  do  exposto,  nessa  parte,  nego  provimento  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Fl. 5390DF CARF MF     26   Quanto  aos  combustíveis  (hexano,  óleo  de  xisto,  GLP,  lenha  e  diesel),  entendo que tais itens devem dar o direito ao crédito das contribuições, vez que, conforme  decidido  em  2ª  instância,  presume­se  que  foram  efetivamente  utilizados  no  processo  produtivo.    Eis o art. 3º da Lei 10.833/03 e art. 3º da Lei 10.637/02:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; [...]”    Segundo  o  sujeito  passivo,  os  combustíveis  são  utilizados  para  a  movimentação das máquinas e equipamentos empregados no processo de produção, como  fornos,  empilhadeiras,  necessários  à  sua  atividade.  E  que  não  seria  crível  sustentar  que  hexano,  GLP  e  outros  sejam  utilizados  em  veículos  para  transporte  de  pessoas  –  e  em  automóveis, conforme trouxe o relatório da fiscalização.    Traz que:  · O hexano, por exemplo, é um produto químico fabricado a partir  da destilação do petróleo, utilizado como combustível de motores  e  solvente  na  extração  de  óleos  graxos  e  gordura.  É  utilizado  como combustível em máquinas e equipamentos – solvente para a  extração de óleos graxos e gordura para higienização e limpeza do  estabelecimento;  · O óleo xisto consiste em combustível especial para combustão de  máquinas e equipamentos, sendo utilizado como substituto do gás  natural, empregado no processo produtivo;  Fl. 5391DF CARF MF Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 9303­007.107  CSRF­T3  Fl. 577          27 · O  GLP  –  gás  liquefeito  de  petróleo­  e  os  gases  em  geral  são  utilizados no processo industrial como combustível para máquinas  e empilhadeiras;  · O  diesel  é  empregado  como  fonte  de  combustão  de  máquinas,  equipamentos e geradores de energia para garantir que a produção  seja ininterrupta, ainda que falte energia.    Vê­se  que,  conforme  traz  o  sujeito  passivo,  os  combustíveis  são  utilizados para a movimentação de máquinas, equipamentos e geradores de energia, sendo  essenciais em sua atividade.    Considerando  o  art.  4º  da  Lei  9.784/99,  tem­se  que  são  deveres  do  administrado perante a Administração, entre outros, expor os fatos, conforme a verdade.    Nesse ínterim, entendo que a decisão a quo deve ser mantida.    Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional nessa parte.    Em  atenção  à  sessão  de  julgamento,  considerando  que  a  maioria  dos  conselheiros acolheram o entendimento pelas conclusões, cabe refletir, em respeito ao art.  63,  §  8º,  do RICARF/2015  –  Portaria MF  343/2015,  que  tal  posicionamento  se  deu  em  virtude  de  considerarem  como  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  diretamente  na  fabricação do produto destinado à venda – adotando a tese mais restrita para o conceito de  insumo, e não a tese intermediária – critério da essencialidade.      Quanto  à  última  discussão  –  qual  seja,  sobre  a  aplicação  das  alíquotas  adotadas para o crédito presumido – se seria em função dos insumos e não do produto a que  a  agroindústria dá  saída,  tem­se que  essa  controvérsia  já  se  encontra pacificada  por  essa  turma.  O  que,  por  conseguinte,  antecipo  meu  entendimento  para  negar  provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional.    Fl. 5392DF CARF MF     28 Relativamente  ao  tema  em  debate,  entendo  que  o  cálculo  do  crédito  presumido  de  PIS/PASEP  das  agroindústrias  deve  ser  calculado  em  razão  dos  produtos  produzidos e das mercadorias vendidas, e não dos insumos adquiridos.    Frise­se  tal  entendimento  com  o  art.  8º,  §  3º,  da  Lei  10.925/04  (Grifos  meus):  “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2,  3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal,  poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3°  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  ,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  ,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº  12.058, de 13 de outubro de 2009) (Vide art. 57 da Lei nº 12.350, de 20  de  dezembro  de  2010)  §  1º O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também às aquisições efetuadas de:   I  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  12.01  e  18.01,  todos  da  NCM;  (Redação  dada pela Lei n º 11.196, de 21/11/2005);  II  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura ; e   III  pessoa  jurídica que  exerça atividade agropecuária  e  cooperativa de  produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004).  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  Fl. 5393DF CARF MF Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 9303­007.107  CSRF­T3  Fl. 578          29 País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições, de alíquota correspondente a:   I  60%  (sessenta  por  cento)  daquela  prevista  no  art.  2º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as  misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18;”    Portanto, evidente que a aplicação da alíquota deve considerar o produto  final produzido pelo sujeito passivo – produto objeto da saída.    Eis que o art. 8º da Lei 10.925/04 determina que o benefício da dedução  do PIS e da Cofins decorre da produção de mercadorias de origem animal (aves e suínos de  corte), classificados nos capítulos 2 a 4, 16, entre outros, da NCM, destinada à alimentação  humana ou animal.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  interposto pela Fazenda Nacional.    Finalizando,  passo  a discorrer  sobre o Recurso Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  especificamente  à matéria  admitida  em Despacho,  qual  seja,  se o  sujeito  passivo tem ou não direito ao crédito das contribuições sobre os gastos com indumentária.    Antecipo meu  entendimento  pela  não  concordância  com  o manifestado  pelo Colegiado do acórdão recorrido, vez que a indumentária (vestimentas, calçados, luvas,  capacetes e outros itens para a indumentária de seus empregados, na atividade produtiva da  empresa) é essencial para a execução da atividade da recorrente. Tanto é assim que, para a  concessão  da  indumentária  aos  empregados,  a  empresa  deve  observar  as  exigências  Fl. 5394DF CARF MF     30 contidas na legislação editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA –  IN 1/94, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho.     Cabe  ainda  trazer  as  Portarias  326/97  e  368/97,  da  Secretaria  de  Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde – descrita anteriormente.    Sendo  assim,  por  óbvio  que,  sem  a  indumentária  adequada,  a  empresa  não restaria apta a execução de sua atividade, vez envolver produtos alimentícios.    Em vista de todo o exposto, voto por conhecer os recursos interpostos:  · Negando provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional;  · Dando provimento ao recurso especial do sujeito passivo.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                                 Fl. 5395DF CARF MF

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7375773 #
Numero do processo: 13603.724077/2011-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUBRROGAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001 - CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SENAR A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de 2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, respectivamente, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001. A não apreciação no RE 363.852/MG dos aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei 8212/2001; sendo que o fato de constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97” não pode levar a interpretação extensiva de que fora declarada também a inconstitucionalidade do art. 30, IV, considerando a ausência de fundamentos jurídicos no próprio voto condutor. As contribuições destinadas ao SENAR não foram objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852. Desse modo, permanece a exação tributária. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.991  –  2ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  CSP ­ SUBRROGAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL ­ RETROATIVIDADE  BENIGNA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              FRIGORIFICO TRADIÇÃO EIRELI    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2008  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  ­  SUBRROGAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE  SUA  PRODUÇÃO.  LEI  Nº  10.256/2001 ­ CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS ­ SENAR  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art.  12  desta  Lei,  destinada  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho,  é  de  2%  e  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  respectivamente,  nos  termos  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001.   A  não  apreciação  no  RE  363.852/MG  dos  aspectos  relacionados  a  inconstitucionalidade do  art.  30,  IV da Lei 8212/2001;  sendo que o  fato de  constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei  nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos  I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº  9.528/97”  não  pode  levar  a  interpretação  extensiva  de  que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  considerando  a  ausência  de  fundamentos jurídicos no próprio voto condutor.  As contribuições destinadas ao SENAR não foram objeto de reconhecimento  de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852. Desse modo,  permanece a exação tributária.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 40 77 /2 01 1- 92 Fl. 276DF CARF MF   2 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira  Patrícia  da  Silva,  que  lhe  deu  provimento.  Votou  pelas  conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento, para  que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14,  de 2009.     (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado),  Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.   Fl. 277DF CARF MF Processo nº 13603.724077/2011­92  Acórdão n.º 9202­006.991  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se dos seguintes autos de infração, referentes ao período de 01/2008 a  08/2008:  · DEBCAD 37.138.876­7– (consolidado em 07/11/2011, no valor de R$1.118.928,98) –  contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da  empresa e à parcela para o financiamento das prestações por acidente do trabalho;  · DEBCAD  37.138.877­5–  (consolidado  em  07/11/2011,  no  valor  de  R$106.564,66)  contribuições para Terceiros destinadas ao SENAR; e  · DEBCAD  37.138.890­7  ­  (Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  68,  no  valor  de  R$56.403,91)  por  apresentar  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas  as  contribuições  previdenciárias,  deixando  de  informar  como  sub­rogado  a  base  de  cálculo da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre a  comercialização da produção  rural adquirida de produtor rural pessoa física.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG julgado a impugnação improcedente, mantendo o  crédito tributário.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 08/10/2014, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2302­003.425 (fls. 179/199), com o  seguinte resultado: “ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por maioria de  votos,  em dar provimento parcial ao  recurso  voluntário no que se  refere ao  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  DEBCAD  37.138.8902,  lavrado  no  Código  de  Fundamento Legal 68, para que a multa  seja calculada considerando as disposições do art.  32­A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, somente na estrita  hipótese  de  o  valor  multa  assim  calculado  se  mostrar  menos  gravoso  ao  Recorrente,  em  atenção ao princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, II, ‘c’, do CTN, mantendo,  nos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  DEBCAD’s  37.138.8767  e  37.138.8775,  a  contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural adquirida de produtor rural  pessoa física, devida por subrogação, conforme estabelecido no art. 25 da Lei n° 8.212/1991,  na redação dada pela Lei nº 10.256/2001 e a contribuição do empregador rural pessoa física e  a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea ‘a’ do inciso V e no inciso VII do  art.  12  da  Lei  no  8.212/91,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  SENAR,  à  alíquota  de  0,2%  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção rural. Vencidos na votação os Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini, e Leo Meirelles  do  Amaral,  que  entenderam  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  devido  à  ausência  de  previsão legal da exação lançada”.     O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS    Fl. 278DF CARF MF   4 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2008    INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  DE  ATO  NORMATIVO.  RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA.     Escapa  à  competência  deste  Colegiado  a  declaração,  bem  como  o  reconhecimento,  de  inconstitucionalidade  de  leis  tributárias,  eis  que  tal  atribuição  foi  reservada,  com  exclusividade,  pela Constituição Federal,  ao Poder Judiciário.    CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  SUBROGAÇÃO  DO  ADQUIRENTE.  ART.  25  DA  LEI  nº  8.212/91,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELA LEI Nº 10.256/2001.    A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial  referidos, respectivamente, na alínea "a" do  inciso V e no  inciso VII do  art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social e ao financiamento das  prestações  por  acidente  do  trabalho,  é  de  2%  e  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  respectivamente,  nos  termos  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001.    A  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 da Lei nº  8.212/91,  no  prazo  e  na  forma  previstas  na  legislação  tributária,  independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente  com o produtor ou com intermediário pessoa física.    CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SENAR.  RESPONSABILIDADE  PELO  RECOLHIMENTO. SUBROGAÇÃO.    É  devida  a  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  e  a  do  segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea ‘a’ do inciso V e  no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212/91, para o Serviço Nacional de  Aprendizagem  Rural  SENAR,  à  alíquota  de  0,2%  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural.    As  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta  oriunda  da  comercialização da  produção  são  devidas  pelo  produtor  rural,  sendo a  atribuída  à  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária  ou  à  cooperativa,  a  responsabilidade  pelo  desconto  e  recolhimento,  na  condição  de  sub­rogada  nas  obrigações  do  empregador  rural  pessoa  física e do segurado especial.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Data do fato gerador: 11/11/2011    AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV, DA LEI Nº 8212/91.    Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei  n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às  bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das  contribuições,  ou  do  valor  que  seria  devido  se  não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 13603.724077/2011­92  Acórdão n.º 9202­006.991  CSRF­T2  Fl. 4          5 produção  rural),  sujeitando  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação  previdenciária.    AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32­A DA LEI Nº 8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.    As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões  foram  alteradas  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  a  qual  fez  acrescentar o art. 32­A à Lei nº 8.212/91.    Incidência  da  retroatividade  benigna  encartada  no  art.  106,  II,  ‘c’  do  CTN,  sempre  que  a  norma  posterior  cominar  ao  infrator  penalidade  menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da  infração autuada.    O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  10/10/2014  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  200),  para  ciência  do  acórdão  em  até  trinta  dias,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  7º,  §§  3º  e  5º,  da  Portaria MF  nº  527,  de  2010. A  intimação  presumida  da  Fazenda  Nacional  ocorreu  em  09/11/2014.  Em  13/11/2014,  tempestivamente,  portanto,  a  Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 201/207 (Despacho de Encaminhamento  de fls. 208).   Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 3ª  Câmara, de 31/03/2016 (fls. 210/215), considerados os acórdãos paradigmas nº 2401­002.453 e  nº 9202­02.086.  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente recurso, para reformar o acórdão recorrido e determinar que a análise da norma mais  benéfica aplicável ao caso leve em conta a soma das multas previstas pelo descumprimento das  obrigações  principais  e  acessórias,  aplicáveis  na  sistemática  anterior  à Medida  Provisória  nº  449/2008, em comparação com a multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, que  é única, aplicável ao caso por força do art. 35­A da Lei nº 8.212/91.  Cientificado do Acórdão nº 2301­003.554, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  admitindo  o  Resp  da  PGFN  em  06/06/2016  (Edital  de  Ciência  Eletrônica  ­  fl.  224),  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  (fls.  226/254), em 14/06/2016, portanto, tempestivos.  Ao  Recurso  Especial  do  contribuinte,  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho s/nº, da 3ª Câmara, de 30/03/2017 (fls. 259/261), considerado o acórdão paradigma  nº  2803­002.920,  reformado  através  de  acórdão  nº  9202­005.138,  da  CSRF,  em  sessão  de  20.01.2017.  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  e  para  que  seja  julgado  improcedente  o  auto de infração por flagrante inconstitucionalidade das contribuições fixadas nos artigos 25, I  e II da Lei nº 8.212/91.  Cientificada  do  Despacho  de  Admissibilidade  admitindo  o  Resp  do  contribuinte  em  11/04/2017  (Despacho  de  Encaminhamento  –  fl.  264),  a  PGFN  apresentou  contrarrazões (fls. 265/274) em 24/04/2017, portanto, tempestivas.  Fl. 280DF CARF MF   6 Em suas contrarrazões, a PGFN, em síntese, assevera que o argumento de que  os tributos lançados deveriam ser afastados em função de declaração de inconstitucionalidade  da contribuição providenciaria nos autos do RE nº 363.852/MG não devem prosperar no Resp.  do contribuinte, uma vez que tratando o caso de fatos geradores ocorridos na vigência da Lei nº  10.256/2001,  não  há  espaço  para  se  falar  em  inconstitucionalidade.  Vejamos  trechos  das  contrarrazões da PGFN:  · “O contribuinte recorrente argumenta que a incidência dos tributos em  debate  deve  ser  afastada,  com  base  no  art.  62  do  RICARF,  ao  argumento  de  que  nos  autos  do  RE  nº  363.852/MG  teria  sido  declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre  a comercialização da produção rural.   · Todavia, não merece prosperar a aplicação do art. 62 do RICARF.  · Portando,  no  caso  presente,  o  período  de  apuração  situa­se  de  01/01/2008 a 31/08/2008, ou seja, em período  integralmente coberto  pela  regência  da  Lei  nº  10.256/2001,  não  havendo  que  se  falar  em  inconstitucionalidade  da  exação,  pois  esta  decorre  diretamente  da  norma  tributária  inserida  no  ordenamento  pelo  diploma  legal  suso  referido,  concebido  e  gerido  sob  a  luz  da EC  n°  20/98,  e  não  pelas  regras  consignadas  nas  leis  nº  8.540/92  e  9.528/97,  estas,  sim,  declaradas inconstitucionais pelo STF.”  É o relatório.  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 13603.724077/2011­92  Acórdão n.º 9202­006.991  CSRF­T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso  Especial  interpostos  pelo Contribuinte  e  pela  Fazenda Nacional  são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de  Admissibilidade,  fls.  259  e  210,  respectivamente.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento  acerca  do  conhecimento  e  concordando  com  os  termos  dos  despachos  proferidos, passo a apreciar o mérito da questão.  Do mérito  Cinge­se  a  controvérsia  em  relação  ao  Resp  da  Fazenda  Nacional  às  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais  benéfica ao sujeito passivo.  Por outro lado, o ponto crucial a ser apreciado no Recurso do Contribuinte,  diz  respeito  ao  alcance  da  declaração  de  inconstitucionalidade  das  contribuições  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  pelos  produtores  rurais  pessoas  físicas,  cujo  adquirente  encontra­se subrrogado quando da aquisição dos produtos.  Recurso Especial do Contribuinte  Busca o sujeito passivo seja dado total provimento ao presente recurso, para  reformar  o  acórdão  recorrido  e  para  que  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração  por  flagrante  inconstitucionalidade  das  contribuições  fixadas  nos  artigos  25,  I  e  II  da  Lei  nº  8.212/91, o que não venho a concordar como exposto a seguir.  Da Contribuição por subrrogação face a aquisição de Produtor Rural Pessoa  Física  Quanto ao mérito cumpre­nos apreciar não apenas os dispositivos legais que  abarcam  a  matéria,  mas  também  as  decisões  emanadas  pelo  STF  a  respeito  da  matéria,  considerando o recurso apresentado pelo recorrente.  O  presente  AIOP  refere­se,  na  parte  objeto  do  recurso,  à  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  parcela  devida  pelo  produtor  rural,  pessoa  física  (conforme  relatório  fiscal),  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta proveniente da  comercialização  da  produção rural, bem como da contribuição destinada ao SENAR e ao SAT/RAT no período de  01/2008 a 08/2008.  A contribuição sobre a comercialização da produção está descrita no art. 25  da Lei 8212/91:  Fl. 282DF CARF MF   8 Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação alterada pela Lei  nº 10.256/01. Vigência a partir de 01/11/01, ver § 3º do art. 4º da  MP nº 83/02, convertida na Lei nº 10.666/03 e nota no final do  art  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção;  (Redação  alterada  pela  Lei  nº  9.528/97.  Vigência  a  partir de 11/12/97  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção para o  financiamento das prestações por acidente do  trabalho. (Redação alterada pela MP nº 1.523/96, reeditada até  a conversão na Lei nº 9.528/97  A sub­rogação descrita nesta NFLD está respaldada no que dispõe o art. 30,  IV, da Lei 8.212/91, com redação da lei 9528/97:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação alterada pela Lei nº 8.620/93)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam  subrogadas  nas  obrigações  da  pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  alterada pela MP nº 1.523­9/97 e reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  Sobre tais valores foi aplicada a alíquota de 0,1% até 12/2001 e 0,2% a partir  de  01/2002,  de  acordo  com  o  FPAS  744. A  alíquota  de  contribuição  devida  ao  SENAR  foi  alterada face nova redação dada pelo art. 3º da Lei 10.256/2001 no art. 6º da Lei 9.528/1997.  "Art.6º  ­ A  contribuição do empregador  rural pessoa  física  e a  do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é  de  zero  vírgula  dois  por  cento,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção rural." (NR)  Com base no exposto, devidamente respaldado encontrar­se­ia o trabalho da  auditoria  fiscal.  O  problema  surge  a  partir  do  não  fosse  o  julgamento  pelo  STF  o  Recurso  Extraordinário nº 363.852, cujo Plenário deu provimento ao recurso em acórdão com a seguinte  ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO – VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO – ANÁLISE –  CONCLUSÃO  –  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adora  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 13603.724077/2011­92  Acórdão n.º 9202­006.991  CSRF­T2  Fl. 6          9 extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  –  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  –  SUB­ROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ART. 195,  INCISO I, DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – UNICIDADE DE INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR –  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações (g.n.)  Discute­se, naqueles autos, a constitucionalidade da contribuição exigida com  base  no  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91,  com  redação  dada  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/97,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural,  tendo  como  contribuinte  o  Empregador Rural Pessoa Física.  É  sabido que a Constituição da República de 1988 estabeleceu  a  tributação  incidente sobre a comercialização da produção rural para os casos de economia familiar  (art.  195, § 8° da CR). Em face disso, a Lei n° 8.212/91, art. 25, originariamente determinava que  apenas  os  segurados  especiais  (produtor  rural  individual,  sem  empregados,  ou  que  exerce  a  atividade  rural  em  regime  de'  economia  familiar)  passariam  a  contribuir  de  forma  diversa,  mediante a aplicação de uma alíquota sobre a comercialização da produção.  Todavia, com a edição das Leis n. 8.540, 9.528, que alteraram a redação do  art. 25 da Lei n° 8.212/91, passou­se a exigir tanto do empregador rural pessoa física como do  segurado especial a contribuição com base no valor da venda da produção rural.  Quanto  a  este  ponto  o  Supremo  Tribunal  Federal  manifestou­se  pela  inconstitucionalidade da  exação questionada,  conforme decisão proferida no RE 363.852, no  sentido de que houve a criação de uma nova fonte de custeio da Previdência Social e que tal  iniciativa teria de ser tomada mediante a aprovação de lei complementar, conforme prevê o §  4° do art. 195 da Constituição da República.  Impende  saber  se  este modelo  previdenciário  trazido  pela  atual  redação  do  art. 25 da Lei n° 8.212 (introduzida pela Lei 10.256 e demais dispositivos já mencionados) se  amoldaria aos preceitos constitucionais previstos no art. 195 da Constituição Federal.  Portanto, de pronto podemos concluir que a exigência de contribuições sobre  a aquisição da produção rural de pessoas físicas até a edição da lei 10.256/2001, ou seja, para  lançamentos que envolvem competências até a edição da  referida  lei,  encontram­se abarcada  pelo manto da inconstitucionalidade conforme decisão proferida pelo STF, acima transcrita.  Dita decisão merece ser levada em consideração nos presentes autos, uma vez  o Regimento Interno do CARF, art. 62­A, parágrafo 1º, in verbis, dispõe:  Fl. 284DF CARF MF   10 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {2}  Nota­se  que  o  objeto  do  RE  363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  nº  8.212/1991  nas  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992 e 9.528/1997, ambas anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.  Portanto,  decidiu  o  STF  que  a  inovação  da  contribuição  sobre  comercialização de produção  rural da pessoa  física não encontrava  respaldo na Carta Magna  até a Emenda Constitucional 20/98, decidindo expressamente pela inconstitucionalidade acerca  das Leis 8.540/92 e 9.528/97, razão pela qual compete a este Conselho, em observância ao art.  62­A determinar a improcedência dos lançamento envolvendo períodos anteriores.  Confirmando,  ainda  mais  o  posicionamento  a  ser  adotado  o  referido  precedente ­ RE 363.852 foi ao depois aplicado em regime de repercussão geral por meio do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  596.177/RS  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil)5, cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE.  I  –  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II –  Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  fonte de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  8.540/1992,  aplicando­se  aos  casos  semelhantes  o  disposto  no art. 543­B do CPC.  (RE 596177, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal  Pleno,  julgado  em  01/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  – MÉRITO, DJe­165 de 29­08­2011)  Vale  também  transcrever  posição  do  Dr.  Rafael  de  Oliveira  Franzoni,  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  que  em  seu  artigo:  “A  CONSTITUCIONALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DO  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA:  Análise  da  jurisprudência do STF e do TRF da 4ª Região”, assim conclui acerca das deciões proferidas no  âmbito do STF:  Ou  seja,  o  que  era  apenas  um  precedente  tornou­se  um  posicionamento  consolidado  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/1991, inclusive  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 13603.724077/2011­92  Acórdão n.º 9202­006.991  CSRF­T2  Fl. 7          11 com  as  alterações  decorrentes  das  Leis  nºs  8.540/1992  e  9.528/1997, no que atine ao empregador rural pessoa física.  Sendo  assim,  em  face  da  força  persuasiva  especial  e  diferenciada6  proveniente  dos  julgamentos  proferidos  sob  a  nova sistemática da repercussão geral, é muito provável que seja  tal  entendimento  seja  seguido  pelos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário,  independentemente  da  não  existência  de  efeito  vinculante a qualificar o controle difuso de constitucionalidade.  Vale registrar, por oportuno, que a contribuição previdenciária  do  segurado  especial,  também  regulada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991, não  foi afetada pela decisão da Suprema Corte no  Recurso  Extraordinário  nº  596.177/RS,  haja  vista  que  o  seu  fundamento  constitucional  é  distinto  e  independente  da  exação  incidente sobre o empregador rural pessoa física.  O daquela reside ele no § 8º; ao passo que o desta, no inciso I,  ambos do art. 195 do Texto Magno. Se assim é, a declaração de  inconstitucionalidade de que se cuida foi parcial, isto é, apenas  parte da norma contida no texto do já citado art. 25 foi julgada  nula  e,  portanto,  extirpada  do  ordenamento  jurídico.  Mas  este  ponto será mais amiudemente examinado em tópico apartado.  Assim, até a edição da Emenda Constitucional nº 20/98 o art. 195, inciso I, da  CF  previa  como  bases  tributáveis  de  contribuições  previdenciárias  a  folha  de  salários,  o  faturamento  e  o  lucro,  não  havendo  qualquer menção  à  receita  como  base  tributável,  o  que  macula a contribuição criada com base na receita da comercialização.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998  Assim, há que se destacar que a Lei nº 10.256/2001, deu nova redação ao art.  25 da Lei nº 8.212/1991 que passou a assim vigorar:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  Fl. 286DF CARF MF   12 22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.   Assim,  a  partir  da  referida  lei,  existiria  respaldo  para  o  lançamento  de  contribuições, conforme acima descrito e consolidado  tal entendimento por decisão proferida  pelo Ministro Joaquim Barbosa no julgamento do RE 585684, senão vejamos:  No julgamento do RE 363.852 (rel. min. Marco Aurélio, DJe de  23.04.2010),  o Pleno desta Corte  considerou  inconstitucional o  tributo  cobrado nos  termos dos artigos 12,  incisos V e VII,  25,  incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações  decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Assim, o acórdão  recorrido divergiu dessa orientação. Ante o exposto, conheço do  recurso  extraordinário  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para  proibir  a  cobrança  da  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  empregador pessoa física, cobrada com base na Lei 8.212/1991  e as que  se  seguiram até a Lei 10.256/2001.  [grifo nosso]  (RE  585684,  Relator  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  julgado  em  10/02/2011, publicado no DJe­038 de 25/02/2011)  Isto  posto,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.256/2001,  editada  sob  o  manto  constitucional  aberto  pela  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  passam  a  ser  devidas  as  contribuições  sociais  a  cargo  do  empregador  rural  pessoa  física,  às  alíquotas  de  2% e  0,1%  incidentes  sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização da  sua produção, nos  termos  assinalados no art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação que  lhe  foi  introduzida pela Lei nº  10.256/2001.  O caso ora  sob  análise,  conforme acima destacamos,  envolve contribuições  para o período de 01/2008 a 08/2008, ou seja, em período integralmente coberto pela regência  da Lei nº 10.256/2001, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da exação, pois esta  decorre diretamente da norma tributária inserida no ordenamento pelo diploma legal, e não sob  as  contribuições  descritas  nas  leis  nº  8.540/92  e  9.528/97,  declaradas  inconstitucionais  pelo  STF.   Embora  já  se  aplicasse  esse  entendimento,  ao  apreciar  apressadamente  a  decisão do STF teve­se a idéia de que a subrrogação descrita no art. 30, IV da lei 8212/91, nas  redações dadas pelas  leis nº 8.540/92 e 9.528/97,  teria  sido por derradeira  também declarada  inconstitucional, o que resultava na inviabilizando da utilização da sistemática de subrrogação  nos  casos  de  aquisição  de  produção  rural  de produtores  rurais  pessoas  físicas. Todavia,  essa  possibilidade  já  foi  por  deveras  superada  nos  mais  diversos  acórdãos  deste  conselho,  de  tribunais e por decisões posteriores do próprio STF.  Nesse  sentido,  decisões  proferidas  no  âmbito  dos  Tribunais  Regionais  Federais  ao  apreciar  diversos  casos  incidentais  envolvendo  a  mesma  questão,  bem  como  a  decisão  de  outras  turmas  deste mesmo Conselho, melhor  esclarecem  a  ausência  de  qualquer  inconstitucionalidade do referido art. 30, IV da lei 8212/91. Cite­se do TRF:  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 13603.724077/2011­92  Acórdão n.º 9202­006.991  CSRF­T2  Fl. 8          13  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/05. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1­ O STF, ao julgar o RE  nº 363.852, declarou inconstitucional as alterações trazidas pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  eis  que  instituíram  nova  fonte  de  custeio  por  meio  de  lei  ordinária,  sem  observância  da  obrigatoriedade  de  lei  complementar  para  tanto.  2­  Com  o  advento  da  EC  nº  20/98,  o  art.  195,  I,  da CF/88  passou  a  ter  nova  redação,  com  o  acréscimo  do  vocábulo  "receita".  3­  Em  face  do  novo  permissivo  constitucional,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa  física como  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  não  se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade.”  (Apelação  nº  0002422­12.2009.404.7104,  Rel. Des.  Fed. Mª  de  Fátima Labarrère, 01ª Turma do TRF­4, julgada em 11/05/10)  Quanto  a  este  ponto,  apreciando  os  diversos  julgamentos  realizados  no  âmbito do CARF, valho­me de um especificamente, do ilustre Conselheiro Arlindo da Costa e  Silva, datado de 18 de abril de 2013 – Acórdão 2302­02.445, da FRIGO VALE INDÚSTRIA E  COMÉRCIO DE CARNES LTDA, que de forma fantástica analisou profundamente os efeitos  das  decisões  dos  tribunais  sobre  a  sistemática  da  SUBRROGAÇÃO,  determinando  a  procedência da autuação. O posicionamento referenciado no acórdão mostrou­me muito mais  acertada,  do  que  aquele  até  então  por mim  adotado,  razão  pela  qual  adoto­o  como  razão  de  decidir, transcrevendo a parte pertinente abaixo:  3.1.4.DA SUB­ROGAÇÃO   Por  derradeiro,  mas  não  menos  importante,  resta­nos  apreciar  a  questão  atávica  à  sub­rogação  do  adquirente,  do  consignatário  ou  da  cooperativa  pelo  cumprimento  das  obrigações  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial assentadas no art. 25 da Lei nº 8.212/91.  Verifica­se no voto condutor acima revisitado, que a matéria atinente à sub­ rogação  em  momento  algum  foi  discutida  no  julgamento  do  Supremo  Sodalício.  Com efeito, o  Supremo não se pronunciou acerca de nenhum vício de inconstitucionalidade  a macular a sub­rogação, até porque esta foi expressamente prevista na própria Lex  Excelsior.   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  §7º  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto  ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  Fl. 288DF CARF MF   14 paga,  caso  não  se  realize  o  fato  gerador  presumido.  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  Assim proclamou o Min. Marco Aurélio, ad litteris et verbis:  “Ante  esses  aspectos,  conheço  e  provejo  o  recurso  interposto  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência.”  Olhando  com  os  olhos  de  ver,  o  Min.  Marco  Aurélio  não  declarou  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, mas, tão somente, a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  o  qual,  dentre  outras  tantas  providências, “deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91”.  Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992   Art. 1º A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar  com alterações nos seguintes dispositivos:  Art. 12. ...................................................  V ­.............................................  a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua;  b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de  extração  mineral  ­  garimpo  ­,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua;  c) o ministro de confissão religiosa e o membro de  instituto de  vida  consagrada e de  congregação ou de ordem religiosa,  este  quando  por  ela  mantido,  salvo  se  filiado  obrigatoriamente  à  Previdência  Social  em  razão  de  outra  atividade,  ou  a  outro  sistema previdenciário, militar  ou  civil,  ainda  que  na  condição  de inativo;  d)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no Brasil,  salvo  quando  coberto  por sistema próprio de previdência social;  e)  o  brasileiro  civil  que  trabalha  no  exterior  para  organismo  oficial  internacional  do  qual  o  Brasil  é  membro  efetivo,  ainda  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 13603.724077/2011­92  Acórdão n.º 9202­006.991  CSRF­T2  Fl. 9          15 que  lá  domiciliado  e  contratado,  salvo  quando  coberto  por  sistema de previdência social do país do domicílio;  Art. 22. .......................................................................  §5º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 desta Lei.  Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado especial  referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso  VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção;  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação das prestações por acidente de trabalho.  §1º  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição obrigatória referida no "caput", poderá contribuir,  facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.  §2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12,  contribui,  também,  obrigatoriamente,  na  forma  do  art.  21  desta Lei.  §3º  Integram  a  produção,  para  os  efeitos  deste  artigo,  os  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação, moagem,  torrefação, bem como os subprodutos e os  resíduos obtidos através desses processos.  §4º Não integra a base de cálculo dessa contribuição a produção  rural  destinada  ao  plantio  ou  reflorescimento,  nem  sobre  o  produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou  granjeira  e  a  utilização  como  cobaias  para  fins  de  pesquisas  científicas,  quando  vendido  pelo  próprio  produtor  e  quem  a  utilize diretamente com essas  finalidades, e no caso de produto  vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da  Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique  ao comércio de sementes e mudas no País.   § 5º (VETADO)  (...)  Art. 30. ....................................................  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados  nas  obrigações  da  pessoa  física  de  que  trata  a  alínea  Fl. 290DF CARF MF   16 "a"  do  inciso  V  do  art.  12  e  do  segurado  especial  pelo  cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, exceto no caso  do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;  X ­ a pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12  e  o  segurado  especial  são  obrigados  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  desta  Lei  no  prazo  estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua  produção  no  exterior  ou,  diretamente,  no  varejo,  ao  consumidor.”  Ora, caros leitores, o fato de o art. 1º da Lei nº 8.540/92 ter sido declarado, na  via  difusa,  inconstitucional,  não  implica  ipso  facto  que  todas  as  modificações  legislativas por ele  introduzidas  sejam  tidas por  inconstitucionais. A pensar assim,  seria inconstitucional a fragmentação da alínea ‘a’ do inciso V do art. 12 da Lei nº  8.212/91,  nas  alíneas  ‘a’  e  ‘b’  do  mesmo  dispositivo  legal,  sem  qualquer  modificação em sua essência, assim como a renumeração das alíneas ‘b’, ‘c’ e ‘d’ do  mesmo  inciso  V  acima  citado  para  ‘c’,  ‘d’  e  ‘e’,  respectivamente,  sem  qualquer  modificação de texto. (...)  E o que falar, então, sobre a constitucionalidade do Inciso VII do art. 12 da  Lei nº 8.212/91, o qual, embora citado pelo Sr. Min. Marco Aurélio, sequer se houve  por tocado pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92. Seria, assim, o Inciso VII do art. 12 da Lei  nº  8.212/91  inconstitucional  simplesmente  e  tão  somente  porque  fora  citado  pelo  Min. Marco Aurélio em seu voto? Não nos parece ser essa a melhor exegese do caso  em debate. (...)  Adite­se que o  inciso  IX do art. 93 da CF/88 determina,  taxativamente, que  todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, aqui incluído por óbvio o STF,  devem ser públicos, e fundamentadas todas as suas decisões, sob pena de nulidade.  Ora  ...  No  julgamento  do  RE  363.852/MG  inexiste  qualquer menção,  ínfima  que  seja, a possíveis vícios de inconstitucionalidade na sub­rogação encartada no inciso  IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91.     Aliás, o vocábulo “sub­rogação” assim como a referência ao “inciso IV  do art. 30 da Lei nº 8.212/91” somente são mencionados na conclusão do Acórdão,  ocasião em que o Sr. Min. Relator desobriga os recorrentes do RE 363.852/MG da  retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por sub­ rogação sobre a “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural” de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  e  que  é  declarada  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  o  qual  deu  nova  redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº  8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97.  Realmente,  ao  verificar  o  texto  integral  da  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio no acórdão RE 363.852, o mesmo não adentrou, em momento algum a apreciação da  inconstitucionalidade do art. 30, IV da lei 8212/91, o que ao meu ver, impede a extensão dos  efeitos  da  inconstitucionalidade  das  contribuições  instituídas  lei  8.540/92,  o  qual  deu  nova  redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91,  com  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97,  para  as  contribuições  lançadas  após  a  lei  10.256/2001.  Todavia, não foi apenas esse fato mencionado no voto do ilustre Conselheiro  Arlindo da Costa, que me levou a alterar o posicionamento até então adotado. Senão vejamos,  outro texto do acórdão que novamente adoto como razões de decidir:  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 13603.724077/2011­92  Acórdão n.º 9202­006.991  CSRF­T2  Fl. 10          17 A quatro,  porque  a  responsabilidade pelo  recolhimento das  contribuições de  que trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91 foi determinada ao adquirente, ao consignatário  e à cooperativa, expressamente, pelo inciso III do art. 30 da Lei nº 8.212/91, o qual  não  foi  igualmente  atingido,  sequer  de  raspão,  pelos  petardos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  aviada  no  RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  tal  obrigação  tributária  ainda  vigente  e  eficaz,  mesmo  em  relação  ao  empregador  rural  pessoa  física após a publicação da Lei nº 10.256/2001, produzindo todos os efeitos jurídicos  que lhe são típicos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256/2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas, observado o disposto em regulamento:  (...)  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao da operação de  venda ou consignação da produção, independentemente de estas  operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528/97)  É  certo  que  o  disposto  no  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91  já  seria  bastante  e  suficiente  para  impingir  ao  adquirente,  consumidor,  consignatário  e  à  cooperativa  o  dever  jurídico  de  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  a  comercialização de produção rural.  Mas o Legislador Ordinário foi mais seletivo:  Fl. 292DF CARF MF   18 Isolou,  propositadamente,  no  inciso  III  do  art.  30  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  a  obrigação  tributária  do  adquirente,  do  consumidor,  do  consignatário e da cooperativa de recolher a contribuição de que trata o art. 25 dessa  mesma  lei,  no  prazo  normativo,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário  pessoa física, outorgando ao Regulamento da Previdência Social a competência para  dispor sobre a forma de efetivação de tal obrigação acessória.   Acomodou no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, de maneira genérica, a  sub­rogação  do  adquirente,  do  consumidor,  do  consignatário  e  da  cooperativa  nas  demais  obrigações,  de  qualquer  naipe,  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado especial decorrentes do  art. 25 desse Diploma Legal,  independentemente  de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o  produtor ou com intermediário pessoa física.  Da  análise  dos  dispositivos  legais  acima  selecionados,  restou  visível  que  a  obrigação da empresa adquirente,  consumidora,  consignatária  e  a  cooperativa pelo  recolhimento das contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/91, na redação  dada pela Lei nº 10.256/2001, decorre não da norma inscrita no inciso IV do art. 30  da Lei de Custeio da Seguridade Social, mas, sim, do preceito assentado no inciso III  desse mesmo dispositivo legal, em atenção ao princípio jurídico da especialidade na  solução  dos  conflitos  aparentes  de  normas  jurídicas,  que  faz  com  que  a  norma  específica prevaleça sobre aquela editada de maneira genérica, princípio eternizado  no brocardo latino “lex specialis derogat generali”.  A cinco, porque o próprio dispositivo do Acórdão do RE 363.852/MG declara  a “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma  do  pedido  inicial”.  Salta  aos  olhos  que  a  sanatória  da  inconstitucionalidade  vislumbrada  pela  Suprema  Corte  depende,  tão  somente,  da  promulgação  de  legislação nova, arrimada na EC n° 20/98, que institua a contribuição então viciada.  Tais exigências houveram­se por integralmente supridas com a promulgação da Lei  nº 10.256, de 09 de julho de 2001, sob cuja égide ocorreram todos os fatos geradores  contidos no presente lançamento tributário. (...)  Avulta, de todo o exposto, que o provimento permeado no Acórdão do STF  em  tela  visou  a  desobrigar  o  recorrente  do  RE  363.852/MG  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas naturais, fornecedores  de  bovinos  para  abate,  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação,  não  por  defeito  jurídico no instituto da sub­rogação, mas, sim, por vício de inconstitucionalidade da  própria exação em si considerada.  Ou seja,  face aos  argumentos  colacionados  pelo  voto  condutor no processo  acima  transcrito, concluo que deve ser  julgado procedente o  lançamento por subrrogação em  relação a aquisição da produção rural do produtor rural pessoa física sob os seguintes aspectos.  a)  Primeiramente a não apreciação no RE 363.852/MG dos  aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30,  IV  da  Lei  8212/2001;  sendo  que  o  fato  de  constar  no  resultado  do  julgamento  “inconstitucionalidade  do  artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 13603.724077/2011­92  Acórdão n.º 9202­006.991  CSRF­T2  Fl. 11          19 nº 9.528/97” não pode levar a interpretação extensiva de  que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  considerando  a  ausência  de  fundamentos  jurídicos no próprio voto condutor.  b)  Segundo,  o  próprio  dispositivo  do  Acórdão  do  RE  363.852/MG  que  declarou  a  inconstitucionalidade  fez  constar:  “até que  legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição”.  Ou  seja,  considerando  que  a  lei  10.256/2001,  cobriu  de  legitimidade  a  cobrança  de  contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa  física, por derradeiro, não tendo o RE 363.852 declarado  a  inconstitucionalidade do art. 30,  IV da lei 8212/91, a  subrrogação consubtanciada neste dispositivo encontra­ se também legitimada.  Ademais a obrigação legal de arrecadar as contribuições descritas no art. 25  não encontra  respaldo apenas no  art.  30,  IV da  lei  8212/91, mas  também na obrigação  legal  esculpida  no  inciso  III  do  mesmo  artigo:  “III  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25,  até  o  dia  2  do  mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente de estas operações  terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela  Lei 9.528/97) (grifos nossos)   Quanto a utilização do inciso III do art. 30 da lei 8212/91, como fundamento  para  legitimação  da  sistemática  de  adoção  da  subrrogação,  destacamos,  que  esse  critério  só  precisa ser utilizado, caso se entendesse que realmente o art. 30, IV da lei 8212/91, tivesse sido  declarado  inconstitucional no RE 363.852,  fato, que no meu entender  restou  superado, pelos  argumentos trazidos anteriormente no presente voto.   Conforme destacado  no  trecho  do  inciso  III,  a  lei  remeteu  a  regulamento  a  instituição  da  sistemática,  para  que  a  empresa  adquirente  promova  o  recolhimento  da  contribuição prevista no art. 25 da lei 8212/91.   Na  função  de  regulamentar  não  apenas  o  inciso  III,  mas  inúmeros  outros  pontos  da  lei  8212/91,  foi  editado  o  Decreto  nº  3.048/1999,  aprovando  o  Regulamento  da  Previdência Social, ainda hoje em vigor, cujos artigos 200, 200­A e 216 instituíram a obrigação  acessória da empresa adquirente, consumidora, consignatária ou da cooperativa, na condição de  sub­rogada,  a  arrecadar,  mediante  desconto  e  a  recolher  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta  oriunda  da  comercialização  da  produção  devidas  pelo  produtor  rural  pessoa física e pelo segurado especial. Senão vejamos:  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 200. A contribuição do empregador rural pessoa física, em  substituição à contribuição de que tratam o inciso I do art. 201 e  o  art.  202,  e  a  do  segurado  especial,  incidente  sobre  a  receita  Fl. 294DF CARF MF   20 bruta  da  comercialização  da  produção  rural,  é  de:  (Redação  dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  I­ dois por cento para a seguridade social; e   II­  zero  vírgula  um  por  cento  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho.  (...)  §4º  Considera­se  receita  bruta  o  valor  recebido  ou  creditado  pela comercialização da produção, assim entendida a operação  de venda ou consignação.  §5º  Integram  a  produção,  para  os  efeitos  dos  incisos  I  e  II  do  caput,  os  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento,  pasteurização,  resfriamento,  secagem,  socagem,  fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação,  moagem  e  torrefação,  bem  como  os  subprodutos  e  os  resíduos  obtidos  através desses processos.  (...)  §7º A contribuição de que trata este artigo será recolhida:  I­ Pela empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou  a  cooperativa,  que  ficam  sub­rogadas  no  cumprimento  das  obrigações do produtor rural pessoa física de que trata a alínea  "a"  do  inciso  V  do  caput  do  art.  9º  e  do  segurado  especial,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  estes  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  nos  casos  do  inciso  III;  (grifos nossos)   II­ pela pessoa física não produtor rural, que fica sub­rogada no  cumprimento das obrigações do produtor rural pessoa física de  que  trata  a  alínea  "a"  do  inciso  V  do  caput  do  art.  9º  e  do  segurado  especial,  quando  adquire  produção  para  venda,  no  varejo, a consumidor pessoa física; ou   III­  pela  pessoa  física  de  que  trata  alínea  "a"  do  inciso  V  do  caput  do  art.  9º  e  pelo  segurado  especial,  caso  comercializem  sua  produção  com  adquirente  domiciliado  no  exterior,  diretamente,  no  varejo,  a  consumidor  pessoa  física,  a  outro  produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial.  §8º  O  produtor  rural  pessoa  física  continua  obrigado  a  arrecadar  e  recolher  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  a  contribuição do segurado empregado e do trabalhador avulso a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  nos  mesmos  prazos  e  segundo  as  mesmas  normas  aplicadas  às  empresas em geral.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13603.724077/2011­92  Acórdão n.º 9202­006.991  CSRF­T2  Fl. 12          21   Art.  200­A.  Equipara­se  ao  empregador  rural  pessoa  física  o  consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  que  outorgar  a  um  deles  poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores rurais, na  condição  de  empregados,  para  prestação  de  serviços,  exclusivamente,  aos  seus  integrantes,  mediante  documento  registrado  em  cartório  de  títulos  e  documentos.  (Incluído  pelo  Decreto nº 4.032/2001)  §1º  O  documento  de  que  trata  o  caput  deverá  conter  a  identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua  propriedade  rural,  bem  como  o  respectivo  registro  no  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ou  informações  relativas à parceria, arrendamento ou equivalente e à matrícula  no  INSS  de  cada  um  dos  produtores  rurais.  (Incluído  pelo  Decreto nº 4.032/2001)  §2º O consórcio deverá ser matriculado no INSS, na  forma por  este  estabelecida,  em nome do  empregador  a  quem hajam  sido  outorgados  os  mencionados  poderes.(Incluído  pelo  Decreto  nº  4.032/2001)  Art. 200­B. As contribuições de que tratam o inciso I do art. 201  e o art. 202, bem como a devida ao Serviço Nacional Rural, são  substituídas,  em  relação  à  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  trabalhador  rural  contratado  pelo  consórcio  simplificado de produtores rurais de que trata o art. 200­A, pela  contribuição  dos  respectivos  produtores  rurais.  (Incluído  pelo  Decreto nº 4.032/2001)    Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  I ­ A empresa é obrigada a:  (...)  III­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 200 no prazo referido na alínea "b" do inciso I, no  mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da  produção  rural,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  o  intermediário pessoa física; (grifos nossos)   IV­  o  produtor  rural  pessoa  física  e  o  segurado  especial  são  obrigados a  recolher a contribuição de que  trata o art. 200 no  prazo referido na alínea "b" do inciso I, no mês subsequente ao  Fl. 296DF CARF MF   22 da operação de venda, caso comercializem a sua produção com  adquirente  domiciliado  no  exterior,  diretamente,  no  varejo,  a  consumidor pessoa física, a outro produtor rural pessoa física ou  a outro segurado especial;  V­  o  produtor  rural  pessoa  física  é  obrigado  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput  do  art.  201  no  prazo referido na alínea "b" do inciso I; (Revogado pelo Decreto  nº 3.452/2000)  (...)  §5º  O  desconto  da  contribuição  e  da  consignação  legalmente  determinado  sempre  se  presumirá  feito,  oportuna  e  regularmente,  pela  empresa,  pelo  empregador  doméstico,  pelo  adquirente,  consignatário  e  cooperativa  a  isso  obrigados,  não  lhes  sendo  lícito  alegarem  qualquer  omissão  para  se  eximirem  do  recolhimento,  ficando  os  mesmos  diretamente  responsáveis  pelas  importâncias  que  deixarem  de  descontar  ou  tiverem  descontado em desacordo com este Regulamento.  Contribuições destinadas ao SENAR  Quanto  às  contribuições  destinadas  ao Senar,  as mesmas  possuem previsão  no art. 6º da Lei n 9.528 de 1997, nestas palavras:  Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991,  é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  rural.  (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  Essas  contribuições  não  foram  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852. Desse modo, permanece a exação  tributária.  Porém,  tais  contribuições  eram  recolhidas  pelo  substituto  tributário  e  não  pelos  produtores rurais; a transferência da responsabilidade para os substitutos está prevista no art. 94  da Lei n 8.212, art. 3º da Medida Provisória n 222 de 2004, combinado com o art. 30, inciso IV  da  Lei  n  8.212  de  1991.  Uma  vez  tendo  sido  afastada  a  dúvida  acerca  da  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 30, inciso IV plenamente respaldado encontra­se o exigência legal  objeto do presente lançamento.  Face ao exposto, entendo que não há qualquer reparo a ser feito na decisão do  Acórdão recorrido, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AO RESP DO CONTRIBUINTE.  Recurso Especial da Fazenda Nacional  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 13603.724077/2011­92  Acórdão n.º 9202­006.991  CSRF­T2  Fl. 13          23 A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  Fl. 298DF CARF MF   24 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 13603.724077/2011­92  Acórdão n.º 9202­006.991  CSRF­T2  Fl. 14          25 omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Fl. 300DF CARF MF   26 Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 13603.724077/2011­92  Acórdão n.º 9202­006.991  CSRF­T2  Fl. 15          27 aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  Fl. 302DF CARF MF   28 momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 13603.724077/2011­92  Acórdão n.º 9202­006.991  CSRF­T2  Fl. 16          29 Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Por fim, destaca­se que, independente do lançamento fiscal analisado referir­ se  a  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP,  lançados  em  conjunto,  ou  seja  formalizados  em um mesmo processo, ou  em processos  separados,  a  aplicação da  legislação  não sofrerá qualquer alteração, posto que a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009 contempla todas as  possibilidades, já que a tese ali adotada tem por base a natureza das multas.  Conclusão  Face o exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial do Contribuinte,  para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO. Já em relação ao Recurso Especial da Fazenda  NAcional, voto por CONHECÊ­LO, para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 304DF CARF MF

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Numero do processo: 13893.000905/2011-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13893.000905/2011­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.565  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  JORGE HIRAM DOMINGOS CHACON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 09 05 /2 01 1- 85 Fl. 82DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos  que  embasaram o  voto  do  relator. Esses  destaques  não  constam desse  relatório,  pois estão disponíveis no processo.  Trata­se  de  discussão  sobre  despesas  médicas.  O  contribuinte  apresentou  recibos  e declarações  dos  profissionais. O  lançamento  e o  acórdão  de  impugnação  alegam a  falta de comprovação do pagamento.  Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  As alegações de recusa para as despesas médicas apresentadas se limitaram a  exigir  comprovação  do  pagamento  ou  alegar  que  o  documento  não  indicava  o  paciente.  Os  recibos não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados  outros  elementos  de  prova,  tanto  do  serviço  como  do  pagamento.  Mesmo  que  não  sejam  apresentados  outros  elementos  de  comprovação,  a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  fundamentada. Como  se  trata  do  documento  normal  de  comprovação,  para  que sejam glosados devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade.   A  falta de  indicação  do  nome do  paciente,  em  recibo  emitido  em nome do  contribuinte,  sem  nenhuma  investigação,  sem  nenhuma  indicação  de  que  não  se  trata  o  contribuinte o paciente, não se afigura motivo para não aceitação do documento. Constitui­se  prática comum a emissão de recibos dessa maneira. A recusa deve apresentar alguma indicação  de falta de idoneidade no documento. Não foi o caso.    Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13893.000905/2011­85  Acórdão n.º 2001­000.565  S2­C0T1  Fl. 3          3 importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   Fl. 84DF CARF MF     4 IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentos consistentes que indiquem inidoneidade  dos documentos usuais de comprovação, é indevida a glosa de despesas médicas.    Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13893.000905/2011­85  Acórdão n.º 2001­000.565  S2­C0T1  Fl. 4          5 Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720036/2014-00
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 ARGÜIÇÃO DE DECADÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. Sendo o mérito é favorável ao contribuinte, não há que se analisar matérias preliminares, aplicando-se por analogia a exegese que se extrai do §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, que determina que quando puder decidir o mérito a favor do contribuinte, a quem aproveitaria eventual declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará, nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. ÁGIO TRANSFERIDO. EMPRESA VEÍCULO. Não há restrições legais à transferência do ágio, notadamente quando havia restrições societárias e regulatórias que orientaram a criação de empresa “veículo”.
Numero da decisão: 9101-003.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, (i) quanto ao ágio, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa, Viviane Vidal Wagner e Rafael Vidal de Araújo, que lhe deram provimento e por unanimidade de votos, acordam em declarar prejudicado o tema da CSLL. Acordam, ainda, em declarar prejudicado por decorrência o Recurso Especial do Contribuinte (i) quanto à decadência, por maioria de votos, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado) e (ii) quanto aos juros de mora sobre a multa de ofício, por unanimidade de votos. Votou pelas conclusões quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado). Designado para redigir o voto vencedor, quanto a perda de objeto do tema decadência, o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2.741          1 2.740  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16561.720036/2014­00  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.610  –  1ª Turma   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrentes  CTEEP ­ COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA  PAULISTA              FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  ARGÜIÇÃO DE DECADÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA.  Sendo o mérito é  favorável ao contribuinte, não há que se analisar matérias  preliminares, aplicando­se por analogia a exegese que se extrai do §3º do art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  determina  que  quando  puder  decidir  o  mérito  a  favor  do  contribuinte,  a  quem  aproveitaria  eventual  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará,  nem mandará  repetir  o  ato ou suprir­lhe a falta.  ÁGIO TRANSFERIDO. EMPRESA VEÍCULO.  Não há  restrições  legais  à  transferência do  ágio,  notadamente quando havia  restrições  societárias  e  regulatórias  que  orientaram  a  criação  de  empresa  “veículo”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, (i) quanto ao ágio, por maioria de votos,  acordam  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Flávio  Franco  Corrêa,  Viviane Vidal Wagner e Rafael Vidal de Araújo, que lhe deram provimento e por unanimidade  de  votos,  acordam  em  declarar  prejudicado  o  tema  da  CSLL.  Acordam,  ainda,  em  declarar  prejudicado por decorrência o Recurso Especial do Contribuinte  (i) quanto à decadência, por  maioria de votos, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado) e (ii) quanto aos juros de mora sobre a  multa de ofício, por unanimidade de votos. Votou pelas conclusões quanto ao Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e  manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  o  conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (suplente  convocado).  Designado  para  redigir  o  voto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 36 /2 01 4- 00 Fl. 2741DF CARF MF Processo nº 16561.720036/2014­00  Acórdão n.º 9101­003.610  CSRF­T1  Fl. 2.742          2 vencedor, quanto a perda de objeto do tema decadência, o conselheiro José Eduardo Dornelas  Souza (suplente convocado).    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto  (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra,  José Eduardo Dornelas Souza (suplente  convocado), Rafael Vidal  de Araújo  (Presidente  em Exercício). Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro André Mendes Moura,  substituído  pelo  conselheiro  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto.  Relatório  Trata­se de processo originado pela  lavratura de auto de  infração de  IRPJ e  CSLL  pela  falta  de  adição,  na  base  de  cálculo  dos  tributos,  das  despesas  indedutíveis  de  amortização de ágio, quanto aos anos de 2009, com imposição de multa de 75%.  O  contribuinte  apresentou  Impugnação  Administrativa,  decidindo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  pela  manutenção  do  lançamento (fls. 1810):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2009   PROVAS.   A  prova  documental  deve  ser  apresentada  no  momento  da  impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo  em outro momento  processual,  a  menos  que  demonstrado,  justificadamente,  o  preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste  caso.   Fl. 2742DF CARF MF Processo nº 16561.720036/2014­00  Acórdão n.º 9101­003.610  CSRF­T1  Fl. 2.743          3 SUSTENTAÇÃO ORAL.   No âmbito do Processo Administrativo Fiscal não existe previsão  da  sustentação oral  no  julgamento  da  impugnação,  feito  em  1ª  Instância Administrativa.   NULIDADE.   Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art.  59 do Decreto nº 70.235, de 1972.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.   Lavrado o Auto principal, devem também ser lavrados os Autos  reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN (lei nº  5.172/66),  devendo  estes  seguir  a  mesma  orientação  decisória  daquele do qual decorrem. CSLL. Amortização de Ágio. Deve ser  anulada  contabilmente  a  amortização  de  ágio  que,  após  transferência  mediante  a  utilização  de  empresa  veículo,  surge  sem substância econômica no patrimônio da investida.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009   DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.   O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato  gerador.  Restando  constatado,  entre  a  data  da  ciência  dos  autos  de  infração  e  a  data  do  fato  gerador,  prazo  menor  do  que  cinco  anos, não há de se falar em decadência.   PRESSUPOSTOS  PARA  O  RECONHECIMENTO  DO  ÁGIO.  LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA E FISCAL.   A  legislação  tributária  mantém  os  pressupostos  do  reconhecimento  do  ágio  da  doutrina  contábil:  a  aquisição  de  participação societária e o fundamento econômico do ágio.   TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DO  ÁGIO.  INCORPORAÇÃO,  FUSÃO OU CISÃO.   A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha participação  societária adquirida com ágio poderá amortizar o valor do ágio  cujo  fundamento  seja  o  da  rentabilidade  futura  da  coligada ou  controlada,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração.   Fl. 2743DF CARF MF Processo nº 16561.720036/2014­00  Acórdão n.º 9101­003.610  CSRF­T1  Fl. 2.744          4 Para  a  amortização  do  ágio  são  necessários  três  requisitos  fundamentais:  (a)  que  exista  investimento  direto  realizado  pela  investidora  na  investida  (coligada  ou  controlada)  com  ágio  devidamente  contabilizado  nos  termos  da  lei;  (b)  que  o  seu  fundamento econômico seja o valor de rentabilidade da coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros;  e  (c)  que  posteriormente  a  empresa  investidora  (ou  mesmo  a  investida,  no  caso  de  incorporação  reversa)  absorva  o  patrimônio  da  investida  por  incorporação,  fusão ou cisão.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a  incidência  dos juros de mora, a partir de seu vencimento.  O contribuinte interpôs recurso voluntário, ao qual a 1ª Turma Ordinária da 3ª  Câmara  da  Primeira  Seção  deu­lhe  parcial  provimento.  O  acórdão  tem  a  ementa  a  seguir  colacionada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2010   ÁGIO.  TRANSFERÊNCIA.  USO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  PRESENÇA  DE  MOTIVAÇÃO  EXTRATRIBUTÁRIA.  LEGITIMIDADE.   Não é ilícita a conduta do investidor que adquire diretamente o  investimento,  com  pagamento  de  ágio,  e,  a  seguir,  promove  aumento de capital em outra  empresa,  integralizando­o  com os  investimentos  previamente  adquiridos,  inclusive  o  ágio. Não  se  pode qualificar como ilícita a opção por um caminho facultado  pela  legislação,  ainda  que  a  adoção  de  tal  caminho  tenha  por  objetivo  a  economia  tributária.  Essa  conclusão  fica  especialmente  reforçada  na  situação  em  comento,  em  que  a  operação  "direta",  que  permitiria  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio  sem  qualquer  questionamento,  encontrava  intransponíveis  óbices societários (CVM) e regulatórios (ANEEL).   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2010   ÁGIO.  DATA  DA  FORMAÇÃO.  EFEITOS  FISCAIS.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.   As  operações  societárias  que  ensejaram  a  formação  do  ágio  e  seu registro contábil ocorreram em 2006 e 2007. Não obstante,  seus  efeitos  tributários  ocorreram  ao  longo  dos  anos  subsequentes,  sempre  no  momento  em  que  a  contribuinte  promoveu  a  amortização  e  consequente  redução  do  resultado  tributável pelo IRPJ e pela CSLL. O lançamento se deu diante do  Fl. 2744DF CARF MF Processo nº 16561.720036/2014­00  Acórdão n.º 9101­003.610  CSRF­T1  Fl. 2.745          5 entendimento do Fisco de que tais reduções seriam indedutíveis  e,  portanto,  deveriam  ter  sido  adicionadas  às  bases  de  cálculo  daqueles tributos. A contagem do quinquênio decadencial se dá  a  partir  do  fato  gerador  do  tributo  exigido  pelo  Fisco.  Diante  disso, descabe cogitar da ocorrência de decadência.   JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO. TAXA SELIC.   A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a  multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2010   FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.   O  motivo  para  a  lavratura  de  um  auto  de  infração  é  a  constituição  de  crédito  tributário,  diante  da  constatação  de  infração  à  legislação.  Desde  que  a  infração  se  encontra  minuciosamente  descrita,  acompanhada  da  respectiva  fundamentação  legal,  não  se  há  de  reconhecer  nulidade  no  lançamento.  A  adequação,  ou  não,  da  base  legal  à  infração  descrita é matéria de mérito, incapaz de suscitar nulidade.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Exercício: 2010   CSLL.  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO  CONTÁBIL.  DEDUTIBILIDADE. Não restando evidenciado que as despesas  com amortização de ágio  seriam inexistentes ou que, por outra  via,  teriam reduzido  indevidamente o lucro  líquido do exercício  por  desatendimento  à  legislação  comercial/contábil,  não  existe  norma que determine sua indedutibilidade para fins de apuração  da CSLL. As bases de cálculo da CSLL e do IRPJ são distintas,  descabendo  invocar  dispositivos  exclusivamente  aplicáveis  ao  segundo para a glosa de despesas da primeira.   Em  15/06/2016,  os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  (fls.  2.332),  que  apresentou  recurso  especial  em  21/07/2016  (fls.  2333).  Neste  recurso,  alega  divergência  na  interpretação da lei tributária a respeito dos seguintes temas:  (i) a dedutibilidade do ágio, indicando como paradigmas os acórdãos: 1301­ 001.783 e 9101­002.187.  (ii) a impossibilidade de dedução do ágio em relação à CSLL, constando  os acórdãos paradigmas nº 9101002.188 e 1302­00.834  Fl. 2745DF CARF MF Processo nº 16561.720036/2014­00  Acórdão n.º 9101­003.610  CSRF­T1  Fl. 2.746          6 A  então  Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  admitiu  o  recurso  da  Procuradoria, conforme decisão cujos trechos são reproduzidos a seguir (fls. 2.389):  1.  Dedutibilidade  de  ágio  gerado  por  empresa  veículo  em  incorporação reversa. (...)  Por  seu  turno,  o  recorrente  defende  a  indedutibilidade  da  referida  despesa  e  afirma  que  a  decisão  atacada  diverge  daquelas  exaradas  nos  Acórdãos  nº  1301­001.783  e  nº  9101­ 002.187.  O Acórdão nº 1301­001.783 adotou a seguinte ementaL...)  Esse  acórdão  possui  a  particularidade  de  ter  decidido  sobre  lançamento  tributário contra o mesmo contribuinte do presente  processo, realizado em razão das mesmas alegadas infrações, as  quais dizem respeito às mesmas operações societárias, variando  apenas  em  relação  ao  período  de  apuração  em  que  o  ágio  foi  amortizado.  Portanto,  a  sua  situação  fática  é  equivalente  ao  presente  processo.  Todavia,  as  respectivas  providências  adotadas são opostas, o que evidencia a alegada divergência na  interpretação da legislação tributária.   Outra  particularidade  deste  acórdão  paradigma  é  que  ele  foi  prolatado  por  Turma  Julgadora  identificada  pela  mesma  denominação  da  Turma  Julgadora  que  prolatou  o  acórdão  recorrido,  qual  seja,  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara da Primeira Seção de Julgamento. Todavia, o acórdão  paradigma  foi  prolatado  em  03/03/2015,  anteriormente  à  publicação do atual Regimento  Interno do CARF  (09/06/2015),  enquanto  o  acórdão  recorrido  foi  prolatado  posteriormente  (08/06/2016) ao advento desse Regimento Interno. Assim, para o  efeito de admissão do  recurso  especial,  deve­se  considerar  que  são  turmas diferentes, por  força do §2º do artigo 67 do mesmo  Regimento Interno (...)  Destarte,  o  paradigma  é  hábil  para  demonstrar  a  divergência  alegada.   O  recorrente  ainda  aponta  como  paradigma  de  divergência  o  Acórdão nº 9101002.187, o qual adotou a seguinte ementa: (...)  A  leitura dos dois acórdão permite averiguar uma equivalência  fática  entre  os  dois  processos  contrapostos.  Apesar  disso,  as  providências  adotadas  foram  diferentes,  uma  vez  que  a  autoridade julgadora do processo em tela entendeu ser regular a  amortização  do  ágio  pela  empresa  investida,  enquanto  a  autoridade  julgadora  do  processo  paradigma entendeu  não  ser  possível a  transferência do ágio da empresa  investidora para a  empresa investida.   Com isso, entendo que há uma divergência de interpretação da  legislação  tributária  no  que  tange  às  possibilidades  de  amortização de ágio, razão pela qual deve ser dado seguimento  ao recurso quanto a este tópico  Fl. 2746DF CARF MF Processo nº 16561.720036/2014­00  Acórdão n.º 9101­003.610  CSRF­T1  Fl. 2.747          7 2. Amortização de ágio na base de cálculo da CSLL  Por  seu  turno,  o  recorrente  afirma  que  essa  decisão  diverge  daquelas  exaradas  nos  Acórdãos  nº  9101­02.188  e  nº  1102­ 001.018 (...)  O Acórdão nº 9101­02.188 adotou a seguinte ementa:   A leitura dos acórdãos paradigma e recorrido permite verificar  que  os  quadros  fáticos  encontrados  nos  dois  processos  são  semelhantes. Apesar disso,  a autoridade  julgadora do processo  paradigma entendeu que a tributação da CSLL deveria seguir o  destino da tributação do IRPJ, enquanto a autoridade julgadora  do  presente  processo  entendeu  que  a  tributação  da  CSLL,  em  relação à amortização de ágio, deve ter tratamento próprio, em  relação à tributação do IRPJ.   Com isso, entendo que há uma divergência de interpretação da  legislação  tributária  no  que  tange  às  possibilidades  de  amortização  de  ágio  na  base  de  cálculo  da  CSLL,  razão  pela  qual deve ser dado seguimento ao recurso quanto a este tópico.   O  recorrente  ainda  aponta  como  paradigma  da  presente  divergência o Acórdão nº 1302­00.834, o qual adotou a seguinte  ementa: (...)  A leitura do trecho transcrito deixa clara a contraposição entre  as  interpretações  adotadas  pelas  duas  turmas  julgadoras  em  tela, no que diz respeito à dedutibilidade de despesa de ágio da  base  de  cálculo  da  CSLL,  uma  vez  que  o  acórdão  atacado  entende  que  a  dedutibilidade  de  despesa,  inclusive  de  ágio,  é  uma  regra  que  exige  exceção  legalmente  expressa,  enquanto  a  decisão paradigma entende que a dedutibilidade do ágio é uma  exceção,  ou  seja,  não  há  necessidade  de  norma  expressa  que  obrigue o contribuinte a não fazê­la.   Os  dois  paradigmas  apresentados  caracterizam  igualmente  a  divergência apontada, levando à sua admissão. (...)  Atendidos  os  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade,  previstos no art. 67 do Regimento Interno do CARF, e tendo sido  caracterizada a divergência jurisprudencial alegada, nos termos  acima  examinados,  DOU  SEGUIMENTO  ao  presente  recurso  especial.   O  contribuinte,  intimado  em  11/10/2016  (fls.  2401)  acerca  do  acórdão  da  Turma Ordinária, do recurso especial e sua admissibilidade.  Nesse  contexto,  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial,  em  síntese,  requerendo  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria,  pelas  seguintes  razões:  (i)  a  inexistência  de  propósito  negocial,  como  apontada  pela  fiscalização,  decorreria da análise segmentada da operação;   Fl. 2747DF CARF MF Processo nº 16561.720036/2014­00  Acórdão n.º 9101­003.610  CSRF­T1  Fl. 2.748          8 (ii) O  direito  à  amortização  fiscal  do  ágio,  reiterando  as  razões  tratadas  ao  longo  do  processo,  inclusive  quanto  às  razões  extrafiscais  que  justificariam  a  reorganização  societária;  (iii) Os reflexos da amortização do ágio em relação à CSLL;  (iv)  A  ausência  de  motivação  válida  para  desconsiderar  a  reorganização  societária do contribuinte.  (v) Decadência do direito de questionar a  reestruturação  societária  efetuada  pelo contribuinte;  (vi) A ilegalidade da exigência de juros sobre a multa.  O  contribuinte  ainda  apresentou  recurso  especial  em  37/10/2016,  alegando  divergência na interpretação da lei tributária a respeito dos seguintes   (i)  nulidade  do  auto  de  infração,  tendo  indicado  como  paradigmas  os  acórdãos nº 2402­004,102 e 1302­001.293:  (ii) decadência, constando como acórdãos paradigmas os de nº 101­97.084 e  107­08.306;  (iii) ilegalidade da exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, com  os seguintes acórdãos paradigmas: 9101­00722 e CSRF 02­03133  A então Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção só admitiu o  recurso especial  quanto ao terceiro tema (juros de mora sobre a multa de ofício):  1. Nulidade (...)  Por seu turno, o recorrente afirma que a referida decisão adota  interpretação do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, a qual  diverge  daquela  adotada  nos  Acórdãos  nº  2402004.102  e  nº  1302­001.293,  adotados  como  paradigmas  da  divergência  e  a  seguir analisados.   O Acórdão nº 2402­004.102 adotou a seguinte ementa:  Entendo  que  o  acórdão  recorrido  comporta  um  cenário  fático  distinto, uma vez que o lançamento em análise foi fundamentado,  embora o contribuinte afirme que a fundamentação apresentada  seja  inadequada.  O  fato  de  a  fundamentação  apresentada  ter  sido  avaliada  negativamente  pelo  autuado  não  a  torna  inexistente, mesmo porque essa avaliação comporta ao julgador  e  não  ao  interessado,  ou  seja,  conforme  a  decisão  adotada,  é  possível que a fundamentação seja considerada adequada.   A  verificação  de  uma  divergência  de  interpretação  exige,  em  regra, que um mesmo dispositivo legal seja aplicado a situações  fáticas equivalentes e resulte em providências distintas. Isso não  ocorre  aqui,  uma  vez  que  não  há  uma  suficiente  congruência  fática entre os dois processos contrapostos.   Fl. 2748DF CARF MF Processo nº 16561.720036/2014­00  Acórdão n.º 9101­003.610  CSRF­T1  Fl. 2.749          9 Assim,  entendo  que  o  presente  paradigma  não  é  hábil  para  estabelecer a divergência requerida.   O  recorrente  ainda  aponta  como  paradigma  da  presente  divergência  o  Acórdão  nº  1302­001.293,  o  qual  adotou  a  seguinte ementa: (...)  A  leitura  desse  acórdão  permite  verificar  que  a  decisão  paradigma  está  no  sentido  de  exonerar  o  lançamento  por  entender  que  a  conduta  do  contribuinte,  apontada  pela  fiscalização,  não  é  ilícita.  Assim,  a  decisão  apontada  não  determinou  a  anulação  do  lançamento  por  falta  de  fundamentação, como afirma o recorrente.   O  recorrente  ainda  afirma  que  existe  "bastante  similaridade"  entre as duas  situações  contrapostas, mas não aponta quais os  pontos  similares.  Na  análise  que  posso  fazer,  não  há  similaridade  suficiente  para  suportar  o  recurso  especial,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  decidiu  sobre  a  interposição  de  empresa  veículo  na  aquisição  de  participação  societária,  enquanto  o  acórdão  paradigma  decidiu  sobre  a  dedutibilidade  de ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura.   Mais  uma  vez,  a  incongruência  das  situações  fáticas  contrapostas  impede  o  estabelecimento  da  divergência  requerida.   Assim,  entendo  que  ambos  os  acórdãos  paradigmas  apontados  não  são  hábeis  para  demonstrar  qualquer  divergência  de  interpretação da  legislação  tributária,  pelo  qual o  recurso  não  deve ter seguimento nesse trecho.   2. Decadência (...)  Por  seu  turno,  o  recorrente  afirma  que  essa  decisão  adota  interpretação divergente daquela adotada nos Acórdãos nº 101­ 97.084  e  nº  107­08.306,  apontados  como  paradigmas  da  divergência e a seguir analisados.   O Acórdão nº 101­97.084 adotou a seguinte ementa(...)  Em resumo, essa decisão foi no sentido de que a despesa relativa  a uma variação cambial passiva associada a uma compra com  ágio  somente  poderia  ser  glosada  se  o  ágio  tivesse  sido  invalidado pela  fiscalização. Como  isso  não  ocorreu  dentro  do  prazo decadencial, também não pode ser glosada a dedução das  correspondentes variações cambiais passivas. Esse é o caso que  deu  suporte  àquela  decisão,  embora  o  dispositivo  tenha  sido  colocado de forma geral.   Ainda  quanto  ao  paradigma,  deve  ser  salientado  que  não  foi  encontrado  qualquer  registro  contábil  da  amortização  do  referido ágio. Diante desse fato, a fiscalização presumiu que ele  tinha  sido  levado  a  resultado  por  meio  não  identificado  e  realizou  a  glosa  sobre  o  saldo  da  conta  contábil  de  resultado.  Todavia,  esse  procedimento  não  foi  admitido  pela  autoridade  Fl. 2749DF CARF MF Processo nº 16561.720036/2014­00  Acórdão n.º 9101­003.610  CSRF­T1  Fl. 2.750          10 julgadora,  a  qual  presumiu  que  o  ágio  foi  abatido  no  ano  da  operação de  compra e,  assim,  já  não  era  possível  a  sua glosa,  em razão da decadência, conforme o seguinte relato extraído do  voto condutor do acórdão paradigma: (...)  Na espécie, em termos gerais, também se está decidindo sobre a  glosa de despesa que tem origem em fato econômico anterior ao  lançamento  contábil  da  despesa  glosada.  Todavia,  aqui  se  está  tratando  da  própria  amortização  do  ágio,  enquanto  no  paradigma  tratou­se  de  uma  consequência  econômica  de  uma  compra com ágio.   Entendo  que  essa  diferença  é  relevante  e  afasta  a  alegada  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária,  uma  vez  que,  de  fato,  as  decisões  debruçam­se  sobre objetos diferentes:  no  paradigma,  tratou­se  da  relação  entre  a  variação  cambial  passiva  e  o  ágio  já  amortizado  e  decaído,  na  espécie,  deve­se  decidir sobre a amortização do ágio e a operação de compra que  gerou o ágio. (...)  O Acórdão nº 107­08.306 adotou a seguinte ementa:  Entendo que não há uma congruência entre o objeto do acórdão  paradigma,  despesas  de  depreciação  de  bens,  e  o  objeto  do  acórdão  recorrido,  amortização  de  ágio.  Embora  exista  uma  semelhança  na  estrutura  dos  raciocínios  lá  elaborados,  não  se  pode olvidar que são institutos diferentes regidos por legislação  distinta. A amortização de ágio possui regulamentação própria e  exclusiva, que não se confunde com as demais deduções da base  de cálculo dos tributos.   Conforme já foi rememorado, para que haja divergência passível  de uniformização pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  é  necessário  que  as  decisões  contrapostas  curvem­se  sobre  situações  fáticas  equivalentes  e  apliquem  a  mesma  legislação,  com  interpretações  distintas,  de  modo  a  obter  resultados  distintos,  conforme  inteligência  do  caput  do  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  CARF.  No  presente  caso,  as  situações  fáticas são distintas e a legislação aplicada é diversa, de forma  que  não  se  admite  recurso  de  divergência  com  suporte  no  presente paradigma.   Os  dois  paradigmas  apresentados  não  demonstraram  a  necessária  divergência  de  interpretação  jurídica,  o  que  leva  à  rejeição do recurso quanto ao tema decadência.   3. Juros sobre multa de ofício   A  terceira  divergência  apontada  pelo  recorrente  trata  da  possibilidade  de  o  valor  da  multa  de  ofício  compor  a  base  de  cálculo dos juros de mora exigidos.   A Turma Julgadora decidiu pela possibilidade de incidência dos  juros sobre a multa. Por seu turno, o recorrente afirma que essa  decisão,  contraria  a  jurisprudência  do CARF, manifestada  nos  Fl. 2750DF CARF MF Processo nº 16561.720036/2014­00  Acórdão n.º 9101­003.610  CSRF­T1  Fl. 2.751          11 Acórdãos  nº  CSRF/02­03.133  e  nº  9101­00.722,  os  quais  adotaram as seguintes ementas, respectivamente (...)  A  leitura  dessas  ementas  já  é  suficiente  para  deixar  clara  a  existência  de  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária,  resultando  na  necessidade  de  manifestação  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.   (...)  Atendidos  os  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade,  previstos no art. 67 do Regimento Interno do CARF, reconheço a  existência  de  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária  apenas  em  relação  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a multa  de  ofício  (item 3)  e  decido DAR SEGUIMENTO  PARCIAL ao recurso, nos termos acima expostos.   A Procuradoria apresentou contrarrazões quanto ao tema juros de mora sobre  a multa de ofício, em síntese, tratando da legalidade de sua exigência à luz do artigo 113, 139,  e 161, §1º, do CTN. Acrescenta que o artigo 61, §3º impõe a incidência de juros de mora à taxa  SELIC, inclusive quanto às multas. Assim, pede seja negado provimento ao recurso especial.  O contribuinte apresentou agravo, que foi acolhido em parte pelo Presidente  da CSRF, admitindo o recurso especial também quanto ao tema: decadência relativamente ao  paradigma nº 101­97.084. Ademais, foi mantida a negativa de seguimento quanto à nulidade do  auto de infração por ausência de motivação.  Diante  disso,  a  Procuradoria  apresentou  contrarrazões  tratando  da  decadência,  pedindo  não  seja  conhecido  o  recurso  por  falta  de  similitude  fática  entre  os  acórdãos recorrido e paradigma, reiterando as razões para que seja mantido o acórdão recorrido  quanto à decadência.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  Recurso Especial da Procuradoria   O Recurso Especial da Procuradoria trata de dois temas: (i) dedutibilidade do  ágio;  (ii)  impossibilidade  de  dedução  do  ágio  em  relação  à  CSLL. A  Presidente  de Câmara  admitiu  o  recurso  quanto  a  ambos  os  temas,  sem  que  o  contribuinte  tenha  questionado  o  conhecimento em suas contrarrazões.  Nesse contexto, adoto as razões da Presidente de Câmara para conhecimento  do  recurso  especial  da  Procuradoria,  fazendo­o  com  fulcro  no  artigo  59,  §1º,  da  Lei  nº  9.784/1999.  Passo a analisar o mérito deste recurso:  Recurso Especial da Procuradoria ­ Ágio  Fl. 2751DF CARF MF Processo nº 16561.720036/2014­00  Acórdão n.º 9101­003.610  CSRF­T1  Fl. 2.752          12 O Termo de Verificação Fiscal, em síntese, efetuou a glosa da despesa com  amortização do ágio porque utilizadas empresa “veículo” (ISA PARTICIPAÇÕES) para a qual  foi transferido o ágio, constatando o Ilustre Auditor Fiscal que:   Uma  vez  demonstrada a  ausência  de motivação  extratributária  na  interposição  da  empresa  veículo  ISA  Participações  entre  a  empresa investidora ISA Capital e a empresa investida CTEEP,  seguida  da  incorporação  da  empresa  veículo  pelo  sujeito  passivo,  com  o  único  e  evidente  propósito  de  pretensamente  tornar  o  ágio  dedutível  quando  da  apuração  das  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL ­ o que por si só seria suficiente para  tornar  os  efeitos  decorrentes  dessas  operações  societárias  inoponíveis  ao  Fisco  ­,  passamos  a  examinar  a  falta  de  atendimento  aos  requisitos  exigidos  pela  legislação  que  rege  a  matéria  para  o  aproveitamento  fiscal  dos  encargos  de  amortização desse ágio.   Diante disso, tratarei no presente voto da possibilidade de surgimento de ágio  com a utilização de "empresa veículo" para transferência do ágio.  O  lançamento  tributário  e  o  acórdão  recorrido  tratam  da  interpretação  do  s  artigos artigo 7º e 8º, da Lei nº 9.532/1997. Lembro o teor do artigo 7º, da Lei nº 9.532/1997:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro  de  1977:  (Vide  Medida  Provisória  nº  135,  de  30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  (...)  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão.   § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar:  Fl. 2752DF CARF MF Processo nº 16561.720036/2014­00  Acórdão n.º 9101­003.610  CSRF­T1  Fl. 2.753          13 a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.  § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos  e  contribuições que deixaram de  ser pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente.  §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.  E a previsão do artigo 8º, da Lei nº 9.532/1997, verbis:  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Em  comentários  aos  citados  dispositivos  legais,  Marcos  Vinicius  Neder  e  Lavínia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira  tratam  da  possibilidade  de  holding  e  incorporação reversa, sem prejuízo do reconhecimento do ágio dedutível:  A Lei nº 9.532/1997 expressamente veio a permitir a dedução do  ágio,  no  caso  da  "incorporação  reversa",  algo  que  não  estava  claro  na  legislação  anterior.  Ou  seja,  o  ágio  passou  a  ser  dedutível  também  no momento  em  que  a  investida  incorpora  a  investidora.  Trata­se,  claramente,  da  incorporação  da  investidora direta. Essa permissão expressa que autoriza deduzir  o ágio na "incorporação reversa" teve como objetivo estimular o  interesse  da  iniciativa  privada  na  aquisição  de  participação  societária em empresas públicas em fase de privatização. (...)"   A  Lei  não  proibiu  o  aproveitamento  do  ágio  no  caso  de  incorporação  de  empresas  holdings,  constituídas  pelos  Fl. 2753DF CARF MF Processo nº 16561.720036/2014­00  Acórdão n.º 9101­003.610  CSRF­T1  Fl. 2.754          14 controladores indiretos com o propósito de adquirir, consolidar  e  gerir  a  participação  na  empresa  investida.  Não  apenas  isso  não foi proibido como foi expressamente autorizado, na medida  em  que  a  Lei  permitiu  a  dedução  do  ágio  no  caso  da  incorporação  reversa  pela  empresa  investida  na  empresa  que  nela detém a participação acionária e estimulou os processos de  privatização (...)  A  norma  tributária,  ao  conceder  o  incentivo  tributário  de  aproveitamento do ágio na Lei 9.532/1997, não fez restrição ao  uso  de  holdings,  muito  pelo  contrário  as  incentivou,  como  comentamos  anteriormente,  inclusive  ao  permitir  a  dedução do  ágio  na  incorporação  reversa.  Assim,  a  mera  existência  da  Instrução  CVM  349/2001,  que  dispõe  sobre  o  tratamento  contábil  do  ágio  na  incorporação  reversa  de  holdings  em  empresas  de  capital  aberto,  e  a  existência  dos  procedimentos  contábeis nela sugeridos não afetam em nada a possibilidade de  dedução do ágio na incorporação reversa da holding. (...)  A  Lei  não  restringiu  a  apuração  ou  a  dedução  fiscal  de  ágio  quando  a  empresa  incorporada,  adquirente  do  investimento,  fosse  empresa  pura  de  holding,  ou  quando  a  empresa  tivesse  recebido  recursos  de  seu  sócio  ou  acionista  em  aumento  de  capital,  ou  ainda  quando  tivesse  recebido  a  participação  acionária  em  subscrição  de  ações  de  sua  emissão.  Logo,  o  tratamento  de  todas  essas  hipóteses,  quando  da  incorporação  reversa  da  holding  Y,  é  alcançado,  de  forma  equivalente,  pela  Lei"  (Análise  do  Tratamento  Contábil  e  Fiscal  do  Ágio  em  Estrutura de Aquisição ou Titularidade de Sociedades quanto há  a Interposição de Holding, in Controvérsias Jurídico­Contábeis,  4ª Volume, São Paulo, Dialética, 2013, fls. 161, 162 e 179).  Destaco,  ainda,  trecho  do  voto  vencedor  no  acórdão  recorrido,  do  ex­ Conselheiro Waldir Veiga Rocha, cujas razões adoto para decidir:  Destaco, por relevante, que não há questionamento por parte do  Fisco quanto à formação inicial do ágio, no momento em que a  ISA CAPITAL adquiriu ações da CTEEP até então pertencentes  ao Governo de São Paulo e, na sequência, novas ações por meio  de  Oferta  Pública  de  Ações  (OPA).  Não  há  qualquer  questionamento quanto a  tratar­se de negócio  em condições de  livre mercado, firmado entre partes independentes e com efetivo  pagamento.  O  ágio,  com  base  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  investida CTEEP,  foi  registrado  na  contabilidade  da  ISA CAPITAL.   Nesse  momento,  acaso  viesse  a  ocorrer  a  incorporação  da  investida CTEEP pela investidora ISA CAPITAL ou o contrário,  nenhum  óbice  haveria  ao  aproveitamento  fiscal  do  ágio  pela  pessoa  jurídica  remanescente.  E,  se  olharmos  exclusivamente  para essas duas pessoas jurídicas, não se encontra motivo para  que a operação não houvesse sido conduzida dessa forma.   Mas  as  coisas  não  ocorreram  assim,  eis  porque  surge  o  questionamento  do Fisco. Foi  criada  uma nova  sociedade  (ISA  Fl. 2754DF CARF MF Processo nº 16561.720036/2014­00  Acórdão n.º 9101­003.610  CSRF­T1  Fl. 2.755          15 PARTICIPAÇÕES),  integralmente  controlada  pela  ISA  CAPITAL. O capital social da nova sociedade foi aumentado, e  integralizado  com  as  participações  societárias  na  CTEEP,  carreando  para  a  ISA  PARTICIPAÇÕES  o  ágio  anteriormente  registrado na ISA CAPITAL.   Eis,  então,  o  que  me  parece  o  ponto  central  da  discussão:  a  legitimidade,  ou  não,  da  utilização  da  empresa  ISA  PARTICIPAÇÕES,  tida pelo Fisco  e pela Turma Julgadora em  primeira  instância  como  empresa  veículo,  ou  seja,  pessoa  jurídica criada artificialmente com o único propósito de criar as  condições exigidas pela lei para a amortização fiscal do ágio.   Observo  que  a  situação  de  uma  “empresa  veículo”,  criada  especialmente  para  permitir  a  aquisição  de  um  investimento,  é  facilmente verificada nas operações de privatização. Há mesmo  consenso  de  que  os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  foram  editados com o objetivo de  facilitar o processo de privatização  de  empresas  estatais,  permitindo  às  empresas  investidoras  recuperar  parte  do  investimento mediante  a  redução  da  carga  tributária, o que, como contrapartida, permitiria que os valores  oferecidos ao Estado na aquisição das empresas estatais fossem  maiores.  Isso,  sem  prejuízo  dos  ativos  intangíveis  das  estatais  privatizadas. Vários  foram os casos de amortização de ágio no  processo  de  privatização  analisados  por  este  CARF,  sendo  as  conclusões no sentido de sua legitimidade, não obstante o uso de  “empresas  veículo”.  Cumpre  lembrar  que  o  conjunto  das  operações sob análise foi praticado no contexto do Programa de  Desestatização do Governo do Estado de São Paulo   Ademais,  a  recorrente  refuta que as operações,  em especial no  que  toca  à  ISA  PARTICIPAÇÕES,  tenham  tido  propósito  exclusivamente  de  economia  tributária.  Acrescenta  que  a  CTEEP,  como  empresa  de  transmissão  de  energia  elétrica  se  sujeita à  regulação pela ANEEL e, como companhia aberta, às  normas  da CVM.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  autuação,  sua  alegação é de que, na forma simplificada pretendida pelo Fisco,  a  reorganização  encontraria  obstáculos  legais  intransponíveis.  (...)  Tenho por válidas as motivações extratributárias apontadas pela  recorrente como impeditivas para que o negócio se fizesse pela  via  mais  simples.  O  uso  de  "empresa  veículo",  por  si  só,  é  insuficiente para desqualificar a via adotada pela interessada, a  qual, ressalto, não é vedada pela legislação. Essa conclusão fica  especialmente  reforçada  na  situação  em  comento,  em  que  a  operação  "direta",  que  permitiria  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio  sem  qualquer  questionamento,  encontrava  óbices  societários (CVM) e regulatórios (ANEEL).   (...)  considero  legítima  a  transferência  desse  investimento  para  um novo  investidor (ISA PARTICIPAÇÕES), com o que ocorre,  sim, a confusão patrimonial entre investidor e investida. Também  aqui releva lembrar a impossibilidade da operação direta entre  o "investidor inicial" e a investida.   Fl. 2755DF CARF MF Processo nº 16561.720036/2014­00  Acórdão n.º 9101­003.610  CSRF­T1  Fl. 2.756          16 Adoto as  razões do acórdão  recorrido, acima colacionado, para confirmar a  legitimidade  do  ágio  tratado  nos  autos,  sem  que  se  vislumbre  artificialidade  na  criação  das  empresas acima citadas.  Reitero  que  no  caso  dos  autos  havia  imposições  da  CVM  e  ANEEL  que  justificam  ­  por  questões  societárias  e  regulatórias  –  a  organização  societária  da  forma  procedida,  isto é, a existência da “empresa veículo”. O artigo 15, da Instrução 319 da CVM  atesta  que  haveria  “abuso”  do  poder  de  controle  caso  o  contribuinte  não  constituísse  a  “empresa veículo” em discussão nestes autos:  Art.  15.  Sem  prejuízo  de  outras  disposições  legais  ou  regulamentares, são hipóteses de exercício abusivo do poder de  controle:   I  ­  o  aproveitamento  direto  ou  indireto,  pelo  controlador,  do  valor  do  ágio  pago  na  aquisição  do  controle  de  companhia  aberta  no  cálculo  da  relação  de  substituição  das  ações  dos  acionistas não controladores, quando de sua incorporação pela  controladora,  ou  nas  operações  de  incorporação  de  controladora por companhia aberta controlada, ou de  fusão de  controladora com controlada;   II ­ a assunção, pela companhia, como sucessora legal, de forma  direta  ou  indireta,  de  endividamento  associado  à  aquisição  de  seu  próprio  controle,  ou  de  qualquer  outra  espécie  de  dívida  contraída no interesse exclusivo do controlador;   III  ­  o  não  reconhecimento,  no  cálculo  das  relações  de  substituição  das  ações  dos  acionistas  não  controladores  estabelecidas  no  protocolo  da  operação,  da  existência  de  espécies  e  classes  de  ações  com  direitos  diferenciados,  com  a  atribuição  de  ações,  com  direitos  reduzidos,  em  substituição  àquelas  que  se  extingüirão,  de  modo  a  favorecer,  direta  ou  indiretamente, uma outra espécie ou classe de ações;   IV  ­  a  adoção,  nas  relações  de  substituição  das  ações  dos  acionistas não controladores, da cotação de bolsa das ações das  companhias  envolvidas,  que  não  integrem  índices  gerais  representativos de carteira de ações admitidos à negociação em  bolsas de futuros;   V ­ a não avaliação da totalidade dos dois patrimônios a preços  de  mercado,  nas  operações  de  incorporação  de  companhia  aberta  por  sua  controladora,  ou  desta  por  companhia  aberta  controlada,  e  nas  operações  de  fusão  entre  controladora  e  controlada,  para  efeito  da  comparação prevista no art.  264  da  Lei nº 6.404/76 e no inciso VI do art. 2º desta Instrução; e   VI ­ a omissão, a inconsistência ou o retardamento injustificado  na  divulgação  de  informações  ou  de  documentos  que  tenham  sido postos à disposição do controlador ou por ele utilizados no  planejamento, avaliação, promoção e execução de operações de  incorporação, fusão ou cisão envolvendo companhia aberta.   Fl. 2756DF CARF MF Processo nº 16561.720036/2014­00  Acórdão n.º 9101­003.610  CSRF­T1  Fl. 2.757          17 O  artigo  15,  da  Instrução  319  da  CVM  foi  revogado  em  2015,  mas  era  plenamente eficaz ao tempo dos fatos dos autos (2009).  Nesse  sentido,  é  o  parecer  do  Dr.  Antonio  Ganin  acostado  aos  autos  pelo  contribuinte,  explicitando  as  razões  extrafiscais  que  justificaram  a  reorganização  societária  efetuada pela contribuinte:  A  operação  pretendida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  pela  qual  a  controlada  CTEEP  incorpora  a  ISA  Capital  do  Brasil,  encontra  dois  impedimentos  para  sua  realização.  O  primeiro  de  ordem  societária,  pois  a  operação  da  forma  pretendida  pela  RFB  caracterizaria  ato  abusivo  do  poder  de  controle por parte da CTEEP,  conforme previsto no art.  15 da  Instrução CVM  nº  319/1999,  o  que  seria  considerado  infração  grave para os efeitos do § 3º, do art. 11, da Lei nº 6.385/1976,  conforme disposto no art. 17, dessa Instrução CVM. O segundo  de ordem regulatória, pois, conforme  já exposto, a ANEEL não  aceitaria  que  a  dívida  da  controladora,  contraída  justamente  para a aquisição da controlada, fizesse parte do acervo líquido a  ser  vertido  para  a  CTEEP  por  meio  da  incorporação  de  sua  controladora, trazendo para a concessionária de serviço público  de energia elétrica uma divida que é do acionista.   A  esse  respeito,  são  precisas  as  considerações  do  Conselheiro  Gerson  Macedo Guerra (acórdão 9101­003.362), em voto vencido – proferido no processo do mesmo  contribuinte recentemente julgado ­, que acompanhei àquela ocasião:  A  Lei  9.532  veio  ao mundo  jurídico  num  contexto  histórico  de  privatizações ocorridas no país. Como amplamente divulgado na  época  em  que  publicada  a  norma,  o  objetivo  da  permissão  contida  em  seu  inciso  III,  de  amortização  do  ágio  gerado  com  base  em  rentabilidade  futura,  era  o  regulamentar  a  forma  de  aproveitamento fiscal do ágio gerado.   Por  trazer  regras  um  pouco  mais  claras  sobre  a  amortização  fiscal  do  ágio,  tal  norma  é  tida  como  indutora  de  comportamentos  dos  contribuintes,  na  medida  em  que  trouxe  segurança  jurídica  às  operações  de  aquisições  de  empresas,  tanto  por  investidores  não  residentes,  que  se  interessaram  enormemente  por  um  mercado  em  recente  abertura,  como  por  investidores residentes no Brasil.   Nesse  contexto,  teleologicamente,  tal  norma  visava  dar  segurança jurídica aos adquirentes de participações societárias  para o aproveitamento  fiscal do ágio fundado em rentabilidade  futura  devidamente  documentado,  oriundo  de  operações  entre  partes independentes, com o efetivo pagamento do preço.   Diante  dessa  realidade,  a  amortização  fiscal,  após  a  confusão  patrimonial quedou­se garantida aos contribuintes.   Sob  esse  enfoque,  no  presente  caso,  houvesse  a  ISA  Capital  incorporado a CTEEP ou por ela sido incorporada, não haveria  qualquer questionamento sobre a amortização fiscal do ágio.   Fl. 2757DF CARF MF Processo nº 16561.720036/2014­00  Acórdão n.º 9101­003.610  CSRF­T1  Fl. 2.758          18 Também  não  haveria  qualquer  questionamento  se  a  controladora da  ISA Capital  houvesse  integralizado suas ações  em outra holding e posteriormente realizasse a incorporação da  ISA Capital pela CTEEP ou vice­versa, pois nesse caso o quem  efetivamente  pagou  pela  participação  societária  participaria  diretamente do evento gerador da confusão patrimonial.   Ora,  se  todas  essas  operações  seriam  legítimas  para  fins  de  aproveitamento  do  ágio,  porque  não  seria  legítima  a  operação  aqui  realizada,  pelo  simples  fato  de  haver  a  transferência  do  investimento  da  pessoa  que  efetivamente  por  ele  pagou  para  outra sociedade por ela controlada? Penso que, finalisticamente,  não era intenção da norma coibir esse tipo de operação. Como  visto na exposição de motivos retro transcrita, sua intenção era  de  coibir  operações  com  ágios  forjados  ou  a  amortização  integral do ágio, em função da ausência de regulamentação da  forma de  aproveitamento nas  hipótese  de  confusão patrimonial  entre investidora e investida.   Importante  frisar,  ainda,  que  não  houve  qualquer  menção  a  cometimento de qualquer ilícito pelo contribuinte para glosa do  ágio em questão. O próprio voto vencedor da decisão recorrida  confirma  essa  questão.  Logo,  não  poderia  haver  a  desconsideração dos atos praticados para efeitos fiscais. Apenas  na hipótese de configuração de uma das situações previstas nos  artigos  71,  72  e/ou  73,  da  Lei  4.502/64  está  a  fiscalização  autorizada  a  desconsiderar  os  negócios  jurídicos  realizados,  para efeitos fiscais.   Por  tais  razões,  entendo que o ágio gerado no presente caso o  foi  de  forma  legítima  e  que  sua  transferência  para  sociedade  controlada,  com  posterior  incorporação  reversa,  também  foi  legítima para fins de permitir sua amortização fiscal. (...)  Vê­se,  pois,  que  a  incorporação  direta  da  ISA  Capital  apenas  não  foi  implementada  em  razão  de  proibições  que  o  próprio  Governo Federal, do qual a RFB faz parte, determinou (normas  da  CVM  e  ANEEL).  Tais  proibições  decorreram  da  impossibilidade de transferência, pela Isa Capital à Contribuinte  Recorrente,  do  forte  endividamento  decorrente  dos  recursos  captados  de  terceiros  (emissão  de  dívida  no  mercado  internacional)  para  a  aquisição  da Contribuinte Recorrente  no  processo  de  privatização.  Essas  proibições,  importa  desde  já  destacar,  são  o  verdadeiro  propósito  negocial  da  validade  da  estrutura implementada pela Contribuinte Recorrente.   Acrescento  que  é  legítima  a  transferência  de  ágio  em  operação  societária,  fundamentando­se a hipótese no artigo 248, da Lei nº 6.404/1976 e no artigo 20, do Decreto nº  1.598/1976.  Desde  a  original  redação,  a  Lei  nº  6.404/1976  obrigava  que  o  investimento  adquirido fosse avaliado pelo método de equivalência patrimonial.  O  artigo  20,  do  Decreto  nº  1.598/1976,  em  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos em discussão, regulava o desdobramento do custo de aquisição em ágio por rentabilidade  futura:  Fl. 2758DF CARF MF Processo nº 16561.720036/2014­00  Acórdão n.º 9101­003.610  CSRF­T1  Fl. 2.759          19 Art. 20 – O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  –  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.  § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:   a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   b) valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  Consta  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  nº  3.000/1999)  reprodução da disposição legal em seu artigo 385, verbis:  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  Fl. 2759DF CARF MF Processo nº 16561.720036/2014­00  Acórdão n.º 9101­003.610  CSRF­T1  Fl. 2.760          20 II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  Ao  tratar  do  ágio  sobre  expectativa  de  rentabilidade  futura,  o  artigo  20,  do  Decreto nº 1.598/1976 ­ como também sua reprodução no RIR/99 ­  trata  indistintamente das  hipóteses  de  aquisição  da  participação,  sem  qualquer  restrição.  Portanto,  a  exigência  da  aplicação do método de equivalência patrimonial decorre da própria  lógica do artigo 248, da  Lei  nº  6.404/1976,  como  também  do  conceito  adotado  pelo  artigo  20,  do  Decreto  nº  1.598/1976.  A  transferência  de  ágio  ­  por  meio  de  operações  societárias  devidamente  registradas ­, portanto, decorre da regular transferência de investimento em observância a estas  normas.  Ressalto  que  o  artigo  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997,  ao  tratar  da  confusão  patrimonial como condição da amortização do ágio não tem qualquer referência ao "investidor  original". A  exigência  legal  é  de  investimento  adquirido  com ágio,  que  poderá  ser  deduzido  quando houver a confusão patrimonial pela empresa que detenha o investimento adquirido, ou  mesmo pela própria investida caso ocorra incorporação reversa.  Tenho manifestado neste Colegiado a minha posição sobre a dispensabilidade  de confusão patrimonial (fundada pelos artigos 7º e 8º, acima citados) entre investidora original  e  investida original,  na medida  em que  a  legislação não  atribui  interpretação  restritiva nesse  sentido. Afinal, há que se ponderar se a origem do ágio é legítima (com a existência de partes  independentes,  pagamento,  demonstração  da  rentabilidade  futura,  etc.).  Nesse  contexto,  uma  vez  demonstrada  a  legítima  origem  do  ágio,  não  há  restrição  legal  à  sua  transferência  juntamente com o investimento a ele relacionado.  Diante disso, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da  Procuradoria quanto ao ágio.  Recurso Especial da Procuradoria ­ CSLL  Entendo  que  está  prejudicada  a  apreciação  do  recurso  especial  quanto  à  CSLL, por decorrência do acolhimento da primeira matéria pela maioria do Colegiado.  Recurso Especial do contribuinte  O recurso especial do contribuinte foi admitido para análise de duas matérias:  (i) decadência, admitida pelo Presidente da CSRF após a interposição de agravo, apenas com  fundamento  em  um  dos  acórdãos  paradigmas;  (ii)  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  admitida pelo Presidente de Câmara.   Recurso Especial do contribuinte: conhecimento  O  recurso  especial  do  contribuinte  merece  conhecimento  quanto  à  decadência,  que  tem  natureza  de  preliminar  de mérito. No  entanto,  tendo  sido  vencida  pela  maioria do Colegiado, deixo de apresentar o voto quanto à matéria.  Recurso Especial do contribuinte – Juros de Mora sobre a Multa de Ofício  Fl. 2760DF CARF MF Processo nº 16561.720036/2014­00  Acórdão n.º 9101­003.610  CSRF­T1  Fl. 2.761          21 A cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício, tema tratado em recurso  especial devidamente admitido, resta prejudicada diante da negativa de provimento ao recurso  especial  da  Procuradoria  relativamente  ao  ágio.  Diante  disso,  deixo  de  apreciar  o  recurso  quanto à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Conclusão:  Pelas razões expostas, voto por:  (i)  conhecer  do  recurso  especial  da  Procuradoria,  negando­lhe  provimento quanto ao ágio, julgando prejudicada a análise da exigência de CSLL;  (ii)  julgar  não  prejudicado  o  recurso  especial  do  contribuinte  quanto  à  decadência,  julgando­o prejudicado quanto à incidência de juros de mora sobre a multa  de ofício.     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa     Voto Vencedor  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Redator designado  Em  que  pese  o  entendimento  da  I.  Conselheira  Relatora  a  respeito  da  necessidade  de  análise  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  em  relação  à  argüição  de  decadência, ouso discordar de seu entendimento pelos fundamentos a seguir expostos:  Em  sede  recurso  voluntário,  o  contribuinte  logrou  êxito  no  cancelamento  integral da exigência. Em que pese, no mérito, seu recurso ter sido provido, a turma julgadora  de primeira instância avançou a análise sobre matérias que somente teriam efeito prático se a  decisão de mérito fosse reformada, a saber: decadência e juros de mora sobre a multa de ofício.  Pois bem, foram interpostos recursos especiais tanto pela PGFN quanto pelo  contribuinte. Contudo, o  recurso da PGFN,  embora  conhecido pela  turma,  foi  desprovido no  mérito, ou seja, não há mais crédito tributário a ser cobrado do contribuinte.  Por  essa  razão,  a  ilustre  Conselheira  Relatora  votou  por  considerar  prejudicada a matéria atinente aos juros sobre a multa de ofício, mas entendeu que deveria ser  enfrentado  o  argumento  referente  à  decadência,  por  se  tratar de  preliminar  de mérito. Nesse  ponto  é  a  minha  discordância  em  relação  ao  voto  da  Relatora:  se  o  mérito  é  favorável  ao  contribuinte, não há que se analisar matérias preliminares.   Embora o caso não se trate de nulidade, aplica­se a exegese que se extrai do  §3º do  art.  59 do Decreto nº 70.235/72, que determina que quando puder decidir  o mérito  a  favor  do  contribuinte,  a  quem  aproveitaria  eventual  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  Fl. 2761DF CARF MF Processo nº 16561.720036/2014­00  Acórdão n.º 9101­003.610  CSRF­T1  Fl. 2.762          22 julgadora  não  a  pronunciará,  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  Repita­se:  argüição de decadência não se confunde com nulidade, mas a analogia ao caso concreto aplica­ se perfeitamente.  Por  essas  razões,  sendo  o  mérito  favorável  ao  contribuinte,  voto  por  considerar prejudicada também a argüição de decadência de seu recurso especial.     (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza    Declaração de Voto  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Embora  concorde  com  as  conclusões  da  ilustre  Relatora,  Conselheira  Cristiane Silva Costa, divirjo em relação aos  fundamentos de  seu voto, ora manifestando­me  exclusivamente a respeito da infração referente à amortização do ágio.  A glosa do ágio levada a efeito pela autoridade fiscal lançadora baseia­se no  fato de que a real adquirente do investimento em CTEEP teria sido ISA Capital, que, por sua  vez,  teria  se  utilizado  de  ISA  Participações  como  empresa  veículo  com  o  único  intuito  de,  artificialmente, poder amortizar o ágio pago na aquisição do investimento na Autuada mediante  confusão patrimonial artificial entre investida e investidora. Como a real investidora seria ISA  Capital, não teriam sido cumpridos os requisitos legais para amortização do ágio.  Embora concorde com as conclusões da ilustre Conselheira Relatora, divirjo  em relação aos fundamentos de seu voto.  Tratando­se de operações no  âmbito de processos de privatização, há de  se  analisar a estrutura montada para a aquisição do investimento. Cito como o exemplo o decidido  no Acórdão 1402­001.409 (“Caso Energisa”), de lavra do eminente Conselheiro Leonardo de  Andrade Couto  em que,  embora  houvesse  acusação  de utilização  de  empresa  veículo  para  a  aquisição do  investimento, decidiu­se que era  justificável o desenho estrutural arquitetado na  operação, utilizando­se de sociedade de propósito específico que, após longo período, e depois  de  cumpridos  os  requisitos  impostos  por  normas  regulatórias,  foi  incorporada  pela  investida  (incorporação  reversa),  iniciando­se,  a  partir  de  então,  a  amortização  do  ágio.  Na  ocasião,  acompanhei o voto do  i. Conselheiro Relator no sentido de prover o  recurso e  restabelecer  a  amortização do ágio em questão.  Em  casos  desse  jaez,  entendo  que  não  se  deve  se  apegar  única  e  exclusivamente à capacidade operacional de tal sociedade de propósito específico, mas sim em  seu propósito negocial, em especial, o porquê de sua constituição.  Conforme  já  tive  a  oportunidade  de  me  pronunciar  em  inúmeros  casos  atinentes à amortização de ágio mediante utilização de “empresas de passagem” ou “empresas  Fl. 2762DF CARF MF Processo nº 16561.720036/2014­00  Acórdão n.º 9101­003.610  CSRF­T1  Fl. 2.763          23 veículos”,  há  se  analisar,  em  cada  caso,  se  o  único  propósito  de  assim  se  proceder  foi  a  economia tributária, ou, de modo diverso, se há outros propósitos negociais que justifiquem a  constituição de tal empresa1.  Houve  um  período  em  que  este  Tribunal  Administrativo  havia  firmado  entendimento no sentido de que, a amortização do ágio pago com fundamento em expectativa  de  rentabilidade  futura,  com  fulcro  no  art.  7º,  inciso  III  da  Lei  nº  9.532/97,  deve  atender,  inicialmente, a 3 (três) premissas básicas, quais sejam:  ­ o efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio;  ­ a realização das operações originais entre partes não ligadas;  ­ seja demonstrada a  lisura na avaliação da empresa adquirida, bem como a  expectativa de rentabilidade futura.  Posteriormente, alterou­se esse panorama, fixando­se o entendimento de que,  em regra, o ágio efetivamente pago  ­ em operação entre empresas não  ligadas e calcadas em  laudo  que  comprove  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  ­  deve  compor  o  custo  do  investimento,  sendo  dedutível  somente  no  momento  da  alienação  de  tal  investimento  (inteligência  do  art.  426  do  Decreto  nº  3.000/99  ­  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99).  Por  decorrência,  incluiu­se  nova  premissa  para  que  a  amortização  do  ágio  por  rentabilidade futura fosse possível, qual seja, a extinção do investimento em razão da absorção  do patrimônio da  investidora pela  investida,  ou  vice­versa,  conforme prevê o  art.  386,  e  seu  inciso III, do RIR/99.  No presente caso, não há dúvidas que a real investida (Autuada) e investidora  (ISA Capital) não passaram a ser uma única pessoa jurídica (mediante incorporação reversa),  ao contrário do ocorrido no “Caso Energisa”. Isso porque se interpôs uma nova empresa entre a  real investidora e a investida, no caso, a empresa ISA Participações.  A Autuada procura demonstrar que a utilização dessa nova empresa possuía  propósito  negocial,  tendo  ocorrido  em  razão  de  questões  regulatórias.  Discordo  de  tal  entendimento, uma vez que a interposição de ISA Participações se deu com exclusivo escopo  tributário. Não havia qualquer obrigação de ordem societária ou  regulatória que  impusesse  a  confusão  patrimonial  entre  investida  e  investidora.  O  que  havia,  isso  sim,  era  uma  impossibilidade  de  que  isso  pudesse  ocorrer  em  razão  de  limitações  de  ordem  regulatória.  Nesse  cenário,  com  o  único  intuito  de  amortizar  o  ágio  em  questão,  interpôs­se  ISA  Particiapões, sem sombra de dúvida uma “empresa veículo” e de existência efêmera, a fim de  que  se  pudesse  transferir  o  investimento  a  essa  empresa  de modo  a  contornar  as  limitações  regulatórias e, a todo custo, no entender do contribuinte, iniciar a amortização do ágio.  Veja­se  que  o  presente  cenário  diferencia­se  do  “Caso  Energisa”,  pois  não  estamos  tratando  de  uma  empresa  de  propósito  específico  estruturada  para  participar  de  um  leilão de privatização, mas  sim de uma empresa veículo  criada com o único  intuito de obter  vantagem  tributária.  Veja­se  que  a  criação  de  ISA  Participações  não  teve  como  objetivo  obedecer a norma regulatória, mas sim foi utilizada como meio de contornar regras regulatórias                                                              1  Nesse  sentido,  no  Acórdão  1402­001.954  votei  por  dar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  por  entender  justificada  a  utilização  de  uma  empresa  enquadrada  como  “veículo”  pela  autoridade  fiscal  lançadora, mas  que  restou configurada, em realidade, como sociedade de propósito específico, e não constituída com o fim único de  angariar vantagem tributária de forma artificial.  Fl. 2763DF CARF MF Processo nº 16561.720036/2014­00  Acórdão n.º 9101­003.610  CSRF­T1  Fl. 2.764          24 tendo como objetivo final alcançar artificialmente vantagem tributária que, sem sua existência,  não poderia ser contornada, ao menos naquele momento2.   Com  efeito,  é  importante  que  fique  registrado  meu  entendimento  sobre  o  tema a  fim de que, em  julgamentos  futuros, não  sejas distorcidas minhas conclusões  sobre o  tema.  No caso concreto, o que me leva a concluir pela inviabilidade de manutenção  da  exigência  é outro:  a  estrutura  adotada  na operação  levou  a Autuada  e  sua  controladora  a  incorrerem em custo tributário mais elevado do que aquele que teria sido por ela suportado se  adotasse a estrutura que a autoridade fiscal lançadora ­ e também a PGFN ­ entendia que seria a  necessária a possibilitar a amortização do ágio em questão.  Explico.  Como  bem  atestou  a  Autuada  já  no  julgamento  de  seu  recurso  voluntário,  [...] conforme atesta laudo preparado pela KPMG, o custo tributário  incorrido pela Recorrida e sua controladora, em razão da adoção de  estrutura societária imposta pela CVM e ANEEL, foi superior em R$  262,3 milhões  àquele  que  incidiria  sobre  a  estrutura  desejada  pelo  Fisco (incorporação direta da ISA Capital). A estrutura adotada pela  Recorrida fez com que os pagamentos de JCPs fossem tributados na  ISA Capital e, não, remetidos diretamente para o exterior, bem como  não  possibilitou  a  dedução  de  despesas  com  os  financiamentos  existentes  na  ISA  Capital,  os  quais  poderiam  ser  deduzidos  na  Recorrida.  Ou seja, como ISA Capital endividou­se para fazer a aquisição do controle da  Autuada, se houvesse a confusão patrimonial entre essas empresas, as despesas financeiras em  questão reduziriam o lucro da Autuada. De igual forma, enquanto na operação levada a efeito o  JCP  pago  pela  Autuada  foi  reconhecido  como  receita  por  sua  controladora  no  Brasil  (ISA  Capital), sujeitando­a ao pagamento de PIS e de Cofins3, se houvesse a confusão patrimonial  essa receita seria reconhecida diretamente por sua controladora no exterior.  Convém transcrever as razões aduzidas pelo contribuinte:  41.  A  fim  de  corroborar  o  acima  alegado,  a Recorrida  contratou  a  empresa  de  auditoria  independente  KPMG  para  (i)  analisar  e  constatar  a  carga  tributária  suportada  pela  ISA  Capital  e  pela  Recorrida  nos  anos  de  2008  a  2013,  (ii)  estimar  a  carga  tributária  que  seria  suportada  pela  Recorrida,  no  mesmo  período, caso ela tivesse incorporado a CTEEP, e (iii) cotejar ambos  os cenários, a fim de verificar qual seria o mais gravoso do ponto de  vista fiscal (vide Termo de Constatação ­ Anexo II).  42. Como já mencionado, a ISA Capital possuía, desde 2008, elevado  endividamento decorrente da  emissão dos Senior Notes no mercado                                                              2 No “Caso Energisa” a acusação foi a de que a empresa que participou do leilão de privatização seria “veículo”, o  que foi rechaçado pelo colegiado, e o início da amortização do ágio se deu somente depois de superados os óbices  regulatórios, implicando verdadeira confusão patrimonial entre o real adquirente e a investida.  3 Entre os anos calendário de 2009 a 2010, e em 2013, não houve o pagamento de IRPJ e de CSLL em razão de se  tratar de uma holding, sem outras receitas tributáveis que superassem as despesas decorrentes do financiamento.  Nos anos de 2011 a 2012 houve recolhimento de IRPJ e de CSLL.  Fl. 2764DF CARF MF Processo nº 16561.720036/2014­00  Acórdão n.º 9101­003.610  CSRF­T1  Fl. 2.765          25 internacional, estando obrigada ao pagamento dos juros devidos em  conexão a  tais  títulos. Nesse  giro,  a  ISA Capital  registrou despesas  financeiras  correlatas  a  essa  dívida,  as  quais  eram  dedutíveis  para  fins  de  IRPJ  e  CSL.  Ocorre,  porém,  que,  por  ser  uma  holding,  a  ISA  Capital  não  possuía  receitas  operacionais  aptas  a  serem  contrapostas  a  tais  despesas. Por  sua vez,  sendo a Recorrida uma empresa  lucrativa, a  incorporação direta da ISA Capital teria a vantagem de permitir que  as despesas  financeiras  (bem como outras despesas da  ISA Capital)  fossem abatidas dos seus lucros, diminuindo a sua tributação para os  fins  de  IRPJ  e  CSLL.  43.  Mas  não  é  só.  Como  se  pode  verificar  de  suas  demonstrações  financeiras, a Recorrida pagou JCP a seus acionistas, dentre as quais  está a ISA Capital. Ora, ao receber referidos JCP, a ISA Capital os  sujeitou  ao  PIS  e  à  COFINS,  nos  termos  da  legislação  aplicável  à  época9. De acordo com suas estimativas, no período de 2008 a 2013,  a  ISA  Capital  pagou  cerca  de  R$  46  milhões  a  título  de  PIS  e  COFINS sobre JCP. Tais pagamentos seriam totalmente evitados se a  Recorrida  tivesse  simplesmente  incorporado  a  ISA  Capital,  o  que  tornaria  possível  pagar  JCP  diretamente  aos  seus  investidores  colombianos. Nesse cenário, a Recorrida  teria não apenas direito a  amortizar o ágio como também poderia efetuar pagamentos de JCP  diretamente a  seus  controladores  estrangeiros,  sem o pagamento de  PIS e COFINS no país.  44.  As  constatações  da  KPMG  levam  forçosamente  à  conclusão  de  que  o  custo  tributário  efetivamente  suportado  pela Recorrida  e  sua  controladora  no  período  analisado  (o  “Cenário 1”) é superior em R$ 262,3 milhões (i.e., R$ 1,481 bilhão  menos R$  1,269  bilhão)  àquele  que  incidiria  sobre  a  estrutura  tido  pelo  Fisco  como  correta  (incorporação  direta da ISA Capital – “Cenário 2”). [...]  45.  Ademais,  na  hipótese  de  incorporação  direta  da  ISA  Capital,  também  haveria  economia  de  IRPJ  e  CSLL.  Atualmente,  referidos  tributos incidem sobre os JCP recebidos pela ISA Capital, à alíquota  conjunta  de  34%  (25%  de  IRPJ  e  9%  de  CSLL)  e,  na  hipótese  de  pagamento  de  JCP  aos  controladores  da  ISA  Capital,  incide  novamente IRRF à alíquota de 15%. Por outro  lado, se a Recorrida  incorporasse a ISA Capital, os JCP pagos seriam pagos diretamente  à  Colômbia,  com  incidência  única  de  IRRF  à  alíquota  de  15%  (conforme legislação vigente à época).  46.  Em  resumo,  a  reestruturação  realizada  pela Recorrida  foi mais  gravosa  do  que  aquela  idealizada  pelo  Sr.  Agente  Fiscal.  Dessa  forma,  conclui­se  que  a  reestruturação  realizada  pela Recorrida não visou ganhos fiscais, mas decorre de opção feita,  por razões regulatórias, dentre outras tantas existentes, para fruição  de  direito  previsto  em  lei  e  que  culminaria  com  o  mesmo  resultado:  o  atendimento  às  condições  legais para amortização fiscal do ágio.  Fl. 2765DF CARF MF Processo nº 16561.720036/2014­00  Acórdão n.º 9101­003.610  CSRF­T1  Fl. 2.766          26 Com a exceção da afirmação aduzida pelo contribuinte de que a utilização de  ISA Participações  se  deu  para  atender  a  normas  regulatórias,  conforme  já  abordado  alhures,  entendo corretas suas conclusões quanto à inexistência, no caso concreto, de ganho fiscal.  Logo,  inexistindo  vantagem  tributária  nas  operações  registradas  pelo  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  planejamento  tributário,  impondo­se  o  cancelamento  integral do crédito tributário exigido de ofício.  Por essas razões, assim votei no julgamento do recurso voluntário, e não há  razões para alterar meu entendimento no exame do recurso especial ora em debate.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil De Oliveira Pinto      Fl. 2766DF CARF MF

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