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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7398161 #
Numero do processo: 16327.000400/2004-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal MPF, dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Recurso Especial negado. PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS POR SÓCIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM E EFETIVIDADE - Inverte-se o ônus da prova quanto à omissão de receita decorrente de suprimento de numerário por sócio, em virtude de presunção legalmente estabelecida. O suprimento de caixa por numerário proveniente de empréstimo de sócio deverá ser comprovado por documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor, e deverá estar lastreada na existência de disponibilidade dos recursos para o sócio mutuante. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA. Por se tratar de exigência fiscal fundada em presunção, somente se enquadram na tipificação legal de omissão de receita, as hipóteses de suprimentos de caixa registradas como proveniente das pessoas relacionadas no artigo 282 do RIR/1999, para os quais, a empresa, intimada a comprovar a origem e efetiva entrega dos recursos, não logra fazê­lo. SÚMULA CARF 95: A presunção de omissão de receitas caracterizada pelo fornecimento de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, somente é elidida com a demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL, PIS e Cofins O decidido em relação ao IRPJ aplica­se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes.
Numero da decisão: 1401-002.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Lívia De Carli Germano e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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PPRRIIMMEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   16327.000400/2004­12  RReeccuurrssoo  nnºº                Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.653  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   12 de junho de 2018  MMaattéérriiaa   IRPJ  RReeccoorrrreennttee   LIDICE FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO.  As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal  MPF,  dizem  respeito  ao  controle  interno  das  atividades  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  portanto,  eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam a validade do lançamento. Recurso Especial negado.  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIOS  POR  SÓCIO  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM E EFETIVIDADE ­  Inverte­se o ônus da prova quanto à omissão  de  receita  decorrente  de  suprimento  de numerário  por  sócio,  em virtude  de  presunção  legalmente  estabelecida.  O  suprimento  de  caixa  por  numerário  proveniente  de  empréstimo  de  sócio  deverá  ser  comprovado  por  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  data  e  valor,  e  deverá  estar  lastreada na existência de disponibilidade dos recursos para o sócio mutuante.   OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA.   Por  se  tratar  de  exigência  fiscal  fundada  em  presunção,  somente  se  enquadram  na  tipificação  legal  de  omissão  de  receita,  as  hipóteses  de  suprimentos de caixa registradas como proveniente das pessoas relacionadas  no artigo 282 do RIR/1999, para os quais, a empresa, intimada a comprovar a  origem e efetiva entrega dos recursos, não logra fazê­lo.   SÚMULA CARF 95: A presunção de omissão de receitas caracterizada pelo  fornecimento de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de  sociedades  de  pessoas,  ou  pelo  administrador  da  companhia,  somente  é  elidida com a demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega  dos recursos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 04 00 /2 00 4- 12 Fl. 1538DF CARF MF     2 LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL, PIS e Cofins O decidido em relação ao  IRPJ aplica­se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos  entre eles existentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente momentaneamente  a  Conselheira  Lívia De  Carli  Germano.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio  de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Lívia De Carli  Germano e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).  Fl. 1539DF CARF MF Processo nº 16327.000400/2004­12  Acórdão n.º 1401­002.653  S1­C4T1  Fl. 1539          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Lidice  Factoring  Fomento  Comercial Ltda. contra o acórdão de nº 1614.842, da 8º Turma da DRJ I de São Paulo/SP, que  manteve a quase integralidade dos lançamentos objeto de discussão nestes autos.  Questiona­se a cobrança dos tributos IRPJ/CSLL e PIS/COFINS devidos pela  em razão de presunções de omissão de receitas  levada  a cabo pela Fiscalização em razão de  haver, na contabilidade da Recorrente,  suprimentos de caixa efetuados por seus  sócios,  cujas  origens  e  efetividade  da  entrega  não  foram  devidamente  esclarecidas  e  comprovadas  nestes  autos.  Os  lançamentos  referentes  a  esses  suprimentos  foram  discriminados  pela  Autoridade  Fiscal às fls. 44 e 45 destes autos.  Em  razão  desses  suprimentos  injustificados,  a  Fiscalização  procedeu  aos  lançamentos objeto deste processo, considerando  tais valores como sendo receitas omitidas e  cobrando da Recorrente o IRPJ/CSLL e o PIS/COFINS incidentes sobre tais valores.  Ao  ser  intimada  dos  lançamentos,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação  administrativa de fls. 402411, na qual alegou:  (i)  “que  a  receita  tida  como omitida  no  valor  de R$492.000,00,  à  uma  taxa  média de 7% praticada ao mês, necessitaria de operações no montante de mais de  R$7.000.000,00 e argumenta que  as Declarações de Rendimentos dos  sócios,  bem  como  daqueles  que  lhes  financiaram,  não  aponta  aumento  de  patrimônio  além  do  propiciado pela remuneração de seus trabalhos.” (fl. 1.079/1.080);  (ii)  que  os  lançamentos  não  poderiam  presumir  a  omissão  de  receitas  sem  demonstrar antes a ocorrência de uma das três hipóteses (saldo credor de caixa; falta  de escrituração de pagamentos; e manutenção de obrigações já pagas) previstas no  art. 281 do RIR/99;  (iii)  que  a  realização  de  suprimentos  de  caixa  pelos  sócios  é  fato  lícito  e,  portanto, não poderia ensejar uma presunção em prejuízo do contribuinte; e   (iv) por fim, contesta os valores lançados um a um, na tentativa de demonstrar  a regularidade dos suprimentos.  A DRJ  I  de São Paulo/SP,  ao  conhecer  dessas  alegações,  as  rejeitou  quase  integralmente, e por unanimidade de votos, conforme acórdão de fls. 1.0721.092, ora recorrido.  O acórdão recorrido, de início, destacou que as empresas de factoring devem  manter  sua  escrituração  contábil  em  ordem,  por  estarem  submetidas  à  forma  de  cálculo  do  Lucro Real, e que a Recorrente, ao elaborar sua escrita contábil, deve obediência aos princípios  contábeis da entidade e da oportunidade. Partindo dessas premissas,  a DRJ  fundamentou sua  decisão com base nos seguintes fundamentos, em síntese:  (i)  quanto  ao  argumento  da  Recorrente  de  que  a  Fiscalização  deveria  comprovar a ocorrência de uma das hipóteses do art. 281 do RIR/99, a DRJ afirmou  que “a indicação de saldo credor de caixa está implícita na ocorrência de suprimento  de numerário não comprovado. A falta de comprovação com documentação hábil e  idônea  da  origem  ou  da  efetividade  da  entrega  dos  numerários  pelos  sócios  à  empresa implica descaracterizar o suprimento de numerário. Ao se desconsiderar os  recursos que ingressaram na conta ‘Caixa’ sem a prova de sua origem surge o saldo  credor de caixa.” (fl. 1.088);  Fl. 1540DF CARF MF     4 (ii)  disse  ainda  que,  diante  da  presunção  legal,  caberia  ao  contribuinte  comprovar efetivamente tanto a origem dos valores como a efetiva entrega;  (iii)  quanto  às  explicações  específicas  da  Recorrente,  referentes  aos  suprimentos, a DRJ entendeu que a empresa não apresentou justificativas plausíveis  para os suprimentos e nem documentação idônea a comprovar as suas regularidades,  à exceção do suprimento no valor de R$1.717,99, que foi excluído da cobrança pela  DRJ.  Com  base  nessas  razões  a  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  os  lançamentos para deles excluir tão somente os tributos incidentes sobre o valor de R$1.717,99,  referente ao suprimento  lançado em 07/10/1999. Como a exoneração  foi  inferior ao valor de  alçada, não houve recurso de ofício.  É contra esse acórdão que se volta o recurso voluntário da Recorrente, de fls.  1.1261.195, no qual ela alega:  (i) que este processo seria nulo, pois os autos de infração teriam sido lavrados  com base  em Mandado de Procedimento Fiscal  já  caducado por decurso  de  prazo  (fls. 1.1341.137) ;  (ii) às fls. 1.1381.141, a Recorrente tenta explicar alguns equívocos cometidos  na  sua  escrituração  contábil  e  conclui,  nas  fls.  1.1411.145,  que  “erros  na  contabilização  não  provocam  reflexos  tributários  e/ou  na  apuração  da  base  de  cálculo do  tributo”  (fl.  1.144),  pois  o Fisco  está  vinculado à  estrita  legalidade  em  matéria tributária;  (iii)  alega  às  fls.  1.1.491.151  que,  em  razão  da  sua  intimação  acerca  do  acórdão da DRJ em endereço equivocado, teria havido cerceamento de defesa neste  âmbito  administrativo,  mesmo  tendo  ela  recebido  de  volta  seu  prazo  para  interposição de recurso voluntário (conforme fls. 1.116/1.117);  (iv) à fl. 1.151 alega que a dúvida deve beneficiar o contribuinte, nos termos  do  art.  112  do CTN  e,  assim  sendo,  se  surgem  dúvidas  da  análise  das  operações  praticadas por ela, deve­se adotar a interpretação que lhe for mais favorável;  (v) às  fls. 1.152/1.153 a Recorrente alega que a Fiscalização, ao autuá­la da  forma como fez, teria violado a Razoabilidade, pois dispensou a ela um tratamento  rigoroso  digno  da  fiscalização  de  grandes  bancos,  quando,  na  verdade,  ela  não  passava de uma pequena empresa com baixo faturamento;  (vi) com base nas alegações supra, a Recorrente sustenta nas fls. 1.1531.156  que  a  Fiscalização  está  tentando  tributá­la  sem  lastro  legal  e,  portanto,  está  ofendendo as limitações impostas ao seu poder de tributar;  (vii)  às  fls.  1.1561.165,  a  Recorrente  volta  a  afirmar  que  a  constatação  de  omissão de receitas está condicionada a comprovação de uma das hipóteses do art.  281  do  RIR/99  (saldo  credor  de  caixa;  falta  de  escrituração  de  pagamentos;  e  manutenção  de  obrigações  já  pagas)  e  impugna  a  assertiva  da  DRJ  de  que  o  suprimento de caixa irregular faz concluir pela ocorrência de saldo credor de caixa;  (viii)  às  fls.  1.1661.169  sustenta  cerceamento  de  defesa  em  razão  da  desconsideração, pela DRJ, dos documentos apresentados por ela em sua defesa;  (ix) às fls. 1.1691.172, a Recorrente sustenta mais uma tese de cerceamento de  defesa, alegando que a DRJ não poderia ter desqualificado sua contabilidade;  (x) às fls. 1.1741.175, alega novamente cerceamento de defesa em razão de a  Fiscalização  tê­la autuado sem antes  intimá­la a apresentar os documentos que, no  entender  da  Fiscalização,  seriam  suficientes  a  comprovarem  a  regularidade  das  transações;  (xi)  às  fls.  1.1761.191,  a  Recorrente  apresenta  explicações  que,  a  seu  ver,  justificariam cada um dos suprimentos tidos pela Fiscalização como irregulares;  Fl. 1541DF CARF MF Processo nº 16327.000400/2004­12  Acórdão n.º 1401­002.653  S1­C4T1  Fl. 1540          5 (xii) à fl. 1.1911.192, solicita a  liberdade para juntar aos autos novas provas  que  possa  vir  a  encontrar  em  momento  posterior  à  interposição  do  recurso  voluntário; e   (xiii)  por  fim,  às  fls.  1.1921.193,  questiona  a  aplicação  da  taxa  Selic  como  fator de atualização dos créditos tributários cobrados.  Considerados  os  argumentos  do Recurso Voluntário,  o Colegiado  por meio  da  Resolução  nº1801000.377,  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Recorrente  promovesse as seguintes providencias:   (i) Solicitado ao contribuinte a apresentação do extrato bancário da empresa  no período autuado, bem como a comprovação documental dos valores devolvidos  aos sócios nos montantes de R$ 70.000,00; R$ 30.000,00 e R$ 193.000,00;autuado,  bem  como  a  comprovação  documental  dos  valores  devolvidos  aos  sócios  nos  montantes de R$ 70.000,00; R$ 30.000,00 e R$ 193.000,00;  (ii)  Seja  analisada  pela  Delegacia  de  origem  a  existência,  nos  autos,  de  comprovantes de depósitos em valores e datas coerentes com as contabilizações de  aportes de capital dos sócios para suprimento de caixa;  (iii) Em relação a todas as verificações efetuadas deverá ser lavrado Relatório  de Diligência circunstanciado e dele ser dada ciência ao contribuinte para sobre ele  se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias.  (iv) Feita a  intimação das pessoas físicas para que comprovem a origem dos  recursos que foram utilizados.    Da diligência  fiscal,  sobreveio a análise de  lançamento por  lançamento que  subsidiou a acusação de omissão de  receitas baseadas em suprimento de caixa, cujas origens  foram questionadas.  Instada a se manifestar sobre o resultado da diligência a Recorrente reiterou  pelo provimento de seu Recurso Voluntário, argumentando que o resultado da diligência estava  coerente com a sua pretensão recursal.    É o relatório do essencial.  Tabela  do  plano  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.    O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade,  por isso, dele conheço.    Preliminar ­ Nulidade do MPF.  Inicialmente,  cabe  afastar  a  alegação  de  nulidade  por  eventuais  vícios  na  prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal.  Fl. 1542DF CARF MF     6 Nos termos do Acórdão 9202003.956 datado de 12/04/2016, pela 2a. Câmara  Superior de Recursos Fiscais:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2000, 2001  VÍCIOS  DO  MPF  NÃO  GERAM  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  As  normas  que  regulamentam  a  emissão  de  mandado  de  procedimento fiscal MPF, dizem respeito ao controle interno das  atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam  a  validade  do  lançamento. Recurso Especial negado.  A  consequência  da  falta  da  lavratura  do  instrumento  de  prorrogação  do  processo de fiscalização ou ciente ensejaria a recuperação da espontaneidade do sujeito passivo  em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias, nos moldes da  Súm, CARF 75, uma vez exercida a denúncia espontânea em tempo hábil, o que não é o caso  dos autos, conforme será esclarecido adiante.  Por  outro  lado,  eventuais  omissões  ou  incorreções  afligindo  o  MPF  não  contaminam  automaticamente  a  autuação,  pois  a  atividade  de  lançamento  é  obrigatória  e  vinculada, a teor do art. 142 do CTN. Há a necessidade de o contribuinte provar que a presença  do vício ocasionou prejuízo  em sua defesa. Esse  é o  atual posicionamento da  jurisprudência  dominante no CARF:  PROCEDIMENTO  FISCAL.  FALTA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DO LANÇAMENTO.O Mandado de Procedimento Fiscal visa o  controle administrativo das ações  fiscais da RFB, não podendo  afastar a  vinculação da autoridade  tributária à Lei,  nos  exatos  termos  do  art.  142  do  CTN,  sob  pena  de  responsabilização  funcional.  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o  lançamento,  não  podendo  se  esquivar  do  cumprimento  do  seu  dever  funcional  em  função  de  portaria  administrativa  e  em  detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN,  por  isso  que  a  inexistência  de  MPF  não  implica  nulidade  do  lançamento.   Acórdão nº 9303003.876, de 19/05/2016  MPF NULIDADE.  Não  é  nulo  o  lançamento  por  prorrogação  de  MPF  além  do  prazo  regulamentar,  quando  não  comprovado  o  prejuízo  à  defesa do contribuinte. A falta de prorrogação do MPF no prazo  correto,  por  si  só,  não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa e não se equipara à ausência de MPF.  Acórdão nº 9101002.132, de 26/02/2015    Mérito ­comprovação dos depósitos.  Nos  termos  do  art.  282  do  RIR/99,  pode  a  Autoridade  Administrativa  presumir  a  omissão  de  receitas  com  base  em  “recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  Fl. 1543DF CARF MF Processo nº 16327.000400/2004­12  Acórdão n.º 1401­002.653  S1­C4T1  Fl. 1541          7 acionista  controlador  da  companhia”  quando  não  for  apresentada  prova  da  origem  destes  valores e da efetividade da entrega:     Suprimentos de Caixa  Art.  282.  Provada  a  omissão  de  receita,  por  indícios  na  escrituração  do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrála  com  base  no  valor  dos  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador  da  companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas  (DecretoLei  nº  1.598,  de  1977,  art.  12,  §  3º,  e DecretoLei  nº  1.648,  de  18  de  dezembro de 1978, art. 1º, inciso II).   Especificamente sobre a presunção legal aqui discutida, Higuchi leciona:   Os  suprimentos  de  Caixa  cuja  origem  dos  recursos  não  for  devidamente comprovada são tributados como receitas omitidas  da própria empresa. Quando a pessoa jurídica paga duplicatas  com recursos provenientes de receitas omitidas e contabiliza os  pagamentos  terá  necessidade  de  contabilizar  a  entrada  de  dinheiro  na  conta  Caixa,  porque,  do  contrário,  o  seu  saldo  ficaria credor. Essa contabilização, denominada suprimentos de  Caixa,  poderá  ter  como  contrapartida  a  conta  dos  sócios  ou  capital.   Qualquer  que  seja  a  contrapartida  dos  lançamentos,  os  suprimentos  de  caixa  devem  ser  comprovados  com  documentação idônea e coincidente em datas e valores. (Imposto  de Renda das Empresas ­ Interpretação e Prática. 29a Ed. São   Paulo: Editora do Autor, 2004, p. 600).    A autuação tem por objeto a acusação de omissão de receitas fundada na falta  de  comprovação  da  efetiva  entrega  de  recursos  pelos  sócios  para  suprimento  de  caixa  da  entidade, sendo os suprimentos de caixa contestados os abaixo relacionados:  Fl. 1544DF CARF MF     8   Cotejando  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  ao  longo  do  processo  com  os  elementos  colhidos  da  sua  contabilidade,  como  resultado  da  diligência  os  lançamentos puderam ser detalhados de acordo com os seguintes elementos de prova:          Fl. 1545DF CARF MF Processo nº 16327.000400/2004­12  Acórdão n.º 1401­002.653  S1­C4T1  Fl. 1542          9         [...]    Fl. 1546DF CARF MF     10 [...]          [...]      Fl. 1547DF CARF MF Processo nº 16327.000400/2004­12  Acórdão n.º 1401­002.653  S1­C4T1  Fl. 1543          11         No  presente  caso,  não  há  dúvida  de  que  foram  contabilizados  valores  a  título  de  empréstimos de  sócios. A Recorrente,  por outro  lado, não  apresentou  durante o  curso  da  ação  fiscal  nenhum  documento  apto  a  comprovar  a  efetiva  transferência  destes  recursos, de modo que há comprovação do fato indiciário.   Em  suma,  limitou  sua  defesa  ao  argumento  de  que  as  transferências  foram  feitas  em  espécie  e,  por  isso,  não  teria  extratos  bancários  para  dar­lhes  suporte, mas  que  de  acordo com as DIPJs dos sócios, eles possuíam lastro econômico suficiente para promover tais  em empréstimos para a empresa.  Contrário ao argumento trazido pela recorrente, temos o conteúdo da Súmula  CARF nº 95, segundo a qual:  "A  presunção  de  omissão  de  receitas  caracterizada  pelo  fornecimento  de  recursos  de  caixa  à  sociedade  por  administradores,  sócios  de  sociedades  de  pessoas,  ou  pelo  administrador  da  companhia,  somente  é  elidida  com  a  demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega  dos recursos".    Dado  o  conteúdo  da  súmula,  a  mera  contabilização  do  empréstimo  não  constitui  prova  suficiente  da  origem  imediata  dos  recursos.  Para  tanto,  seria  necessário  Fl. 1548DF CARF MF     12 demonstrar o fluxo financeiro, ou seja, o efetivo ingresso dos recursos na empresa (por meio de  crédito bancário em conta de titularidade da contribuinte ou outro meio hábil de prova).   Por  sua  vez,  a  prova  da  origem  mediata  consistiria  em  demonstrar  que  a  entidade supridora efetivamente dispunha dos aludidos recursos. Tal comprovação poderia se  dar por meio de débito em conta  corrente de  titularidade da  entidade  supridora  (ou qualquer  outro meio  hábil  de  prova),  desde  que  ambos  os montantes  fossem  coincidentes  em  datas  e  valores.   Provas que a Recorrente já admitiu não possuir.  Com efeito, por se tratar de exigência fiscal fundada em presunção, somente  se enquadram na tipificação legal de omissão de receita, as hipóteses de suprimentos de caixa  registradas  como  proveniente  das  pessoas  relacionadas  no  artigo  282  do  RIR/99  (administradores,  sócios  de  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual  ou  pelo  acionista controlador da companhia) para os quais, a empresa, intimada a comprovar a origem  e efetiva entrega dos recursos, não logra fazê­lo.   Portanto, não merece reparo à decisão recorrida nesse ponto, de sorte que, há  de ser confirmada a decisão de primeira instância na parte em que exclui da tributação o valor  da autuação, com base na presunção de omissão de receita prevista no artigo 282 do RIR/1999.     Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.                            Fl. 1549DF CARF MF

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7368451 #
Numero do processo: 11065.722193/2014-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/11/2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. O cumprimento das obrigações acessórias fora dos prazos previstos na legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.958
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.958  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  DACON ­ MULTA POR ATRASO OU FALTA DE ENTREGA  Recorrente  ZENGLEIN & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/11/2012  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF.  APLICAÇÃO.  De  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  este  Colegiado  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ DACON.  O  cumprimento  das  obrigações  acessórias  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 21 93 /2 01 4- 29 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 11065.722193/2014­29  Acórdão n.º 3201­003.958  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração  lavrado para  se exigir multa  por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 076.159,  julgou  improcedente  a  Impugnação,  sob  o  entendimento  de  que,  estando  a  pessoa  jurídica obrigada à apresentação do Dacon, o atraso ou a falta no cumprimento dessa obrigação  implica, por dever legal, a aplicação da multa correspondente.  Irresignado, o contribuinte interpôs, no prazo legal, Recurso Voluntário a este  Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.951,  de  21/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 13811.725490/2012­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.951):  Preliminarmente,  em  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  tecidas pela  recorrente  (irrazoabilidade e desproporcionalidade) em sua  peça recursal, as afasto em razão da incompetência deste Colegiado para  decidir sobre a constitucionalidade da legislação tributária.  A  matéria  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009 a seguir ementada:  “Súmula CARF nº 2   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária”  Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  No  que  tange  ao  mérito  da  questão,  trata­se  no  caso,  o  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  ­ DACON de uma  declaração  instituída  com  fundamento  no  art.  7º  da  Lei  nº  10426/2002,  com a redação dada pela Lei nº 11051/2004.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11065.722193/2014­29  Acórdão n.º 3201­003.958  S3­C2T1  Fl. 4          3 O dispositivo legal em comento apresenta a seguinte redação:  "Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais  ­ Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  III ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidente sobre o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo;"  Constata­se,  então,  que  a  obrigação  acessória  em  apreço  possui  previsão legal.  Estabelece a Instrução Normativa SRF n° 590, de 22 de dezembro de  2005, vigente à época dos fatos, nos arts. 2º e 8º:  "Art. 2º A partir do ano­calendário de 2006, as pessoas  jurídicas de direito  privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda,  submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo  e  não­cumulativo,  inclusive  aquelas  que  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  na  folha  de  salários,  deverão  apresentar  o  Dacon  Mensal, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, caso esta seja a  periodicidade  de  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  (Redação  dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 708,  de 09 de janeiro de 2007)   §  1º  As  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  no  caput  deste  artigo  poderão  optar pela entrega do Dacon Mensal.  §  2º  A  opção  de  que  trata  o  §  1º  será  exercida  mediante  apresentação  do  primeiro Dacon, sendo essa opção definitiva e  irretratável para  todo o ano­ calendário  que  contiver  o  período  correspondente  ao  demonstrativo  apresentado.  § 3º No caso de ser exercida a opção de que trata o § 1º com a apresentação  de Dacon relativo a mês posterior ao primeiro mês de 2006, a pessoa jurídica  ficará  obrigada  à  apresentação  dos  demonstrativos  relativos  aos  meses  anteriores.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  §  3º,  será  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  Dacon  referente  a  mês  anterior  ao  da  opção,  no  caso  de  apresentação após o prazo fixado."  "Art. 8º O Dacon deverá ser apresentado:  I  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  2º,  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo mês subseqüente ao mês de referência;  II ­ pelas demais pessoas jurídicas:  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11065.722193/2014­29  Acórdão n.º 3201­003.958  S3­C2T1  Fl. 5          4 a) até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano­calendário, no caso de  Dacon  relativo  ao  primeiro  semestre;  e  b)  até  o  quinto  dia  útil  do mês  de  abril de cada ano­calendário, no caso de Dacon relativo ao segundo semestre  do ano­calendário anterior.  §  1º  Excepcionalmente,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  a  obrigatoriedade de entrega do Dacon, nos prazos estabelecidos nos incisos I  e  II  deste  artigo,  vigorará  a  partir  do  período  em  que  os  respectivos  programas geradores forem disponibilizados, na forma do art. 7º.  § 2º No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, o  Dacon  deverá  ser  apresentado  pela  pessoa  jurídica  extinta,  incorporada,  incorporadora, fusionada ou cindida o último dia útil do mês subseqüente ao  do evento, observada a excepcionalidade do § 1º deste artigo.   § 3º A obrigatoriedade de entrega do Dacon, na forma prevista no § 2º, não  se  aplica  à  incorporadora  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde  o ano­calendário anterior ao do evento."  No  caso  dos  autos  não  existe  controvérsia  acerca  dos  fatos,  no  sentido de que o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais –  Dacon  foi  entregue  fora  do  prazo,  o  que  torna  cabível  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins  informado no Dacon, ainda que tenha sido integralmente pago.  Acerta a decisão recorrida ao consignar:  "Assim, para o lançamento da multa basta o não cumprimento da obrigação  acessória  dentro  prazo,  independentemente  de  aspectos  como  falta  de  profissional  especializado,  desconhecimento  ou  não  entendimento  da  legislação,  problemas  particulares  (inclusive  com  equipamentos  de  informática  e  provedor  de  internet)  ou  de  condição  financeira,  dano  ao  erário, culpa ou dolo do sujeito passivo. Note­se que quando o contribuinte  deixa  para  cumprir  sua  obrigação  ao  final  do  prazo  estipulado,  assume  o  risco  de  incorrer  em  problemas  particulares  que  culminam  com  o  não  cumprimento de sua obrigação tempestivamente.  Portanto, como no presente caso é incontroverso o atraso no cumprimento da  obrigação  acessória  e  não  há  dúvida  quanto  à  interpretação  da  legislação  tributária, correta a exigência da multa legalmente estabelecida."  O  entendimento  do  Conselho  Administrativo  e  Recursos  Fiscais  ­  CARF  é  no  sentido  de  ser  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  DACON. Em tal direção, tem­se os seguintes julgados:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  Irreparável  lançamento  que  exige  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  quando se comprova que o contribuinte estava a ela obrigada e que ele  foi  entregue  intempestivamente,  em  especial  se,  em  sede  de  Recurso,  não  há  apresentação  e  qualquer  prova  em  sentido  contrário."  (Processo  nº  16327.002626/2003­69;  Acórdão  nº  3802­003.388;  Relator  Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi; Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2010   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11065.722193/2014­29  Acórdão n.º 3201­003.958  S3­C2T1  Fl. 6          5 ANÁLISE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2   Ao  CARF  incumbe  a  análise  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  sendo­lhe defeso afastar a aplicação da norma ao caso concreto em  face de  alegada inconstitucionalidade de lei ou decreto (Súmula Carf nº 2).    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2010   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON   O  cumprimento  da  obrigação  acessória  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado." (Processo nº 10242.000337/2010­16; Acórdão  nº  3302­002.666;  Relatora  Conselheira Maria  da  Conceição Arnaldo  Jacó;  Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Exercício: 2008  Estando o contribuinte obrigado a apresentar o Dacon, a sua entrega fora do  prazo  enseja  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória."  (Processo nº 13227.000945/2008­84; Acórdão nº 3202­001.224;  Relator  Conselheiro  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri;  Sessão  de  29/05/2013)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário  interposto.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  negou provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.720700/2011-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/06/2008 PRELIMINAR DE SUJEIÇÃO PASSIVA. EQUIPARAÇÃO. Há equiparação do agente de cargas e dos agentes consolidadores e desconsolidadores, no caso prático, última figura, ao transportador, consoante a leitura do artigo 2.º, parágrafo 1.º, IV, da IN 800/2007. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA TRAZIDA APENAS EM SEDE DE RECURSO. INOVAÇÃO. Não deve ser conhecida o argumento de que houvera atraso, por parte do embarcador, no envio das informações, e que, por este motivo, ficou impossibilitado o agente desconsolidador em prestar as informações em tempo hábil. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. Deixar de prestar informação de desconsolidação de carga nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007 enseja a multa prescrita na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37 de 1966.
Numero da decisão: 3001-000.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, para declarar precluso o argumento referente ao atraso na prestação das informações por culpa do embarcador, nos termos do Relator, vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, que o conheceu integralmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Renato Vieira de Avila (Relator), que lhe deu provimento parcial, para acatar o argumento relativo a não incidência da multa, por haver norma postergando o início do termo inicial de sua exigibilidade, e o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães, Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.363  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  N.E.W.S. LOGISTICS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 26/06/2008  PRELIMINAR DE SUJEIÇÃO PASSIVA. EQUIPARAÇÃO.  Há  equiparação  do  agente  de  cargas  e  dos  agentes  consolidadores  e  desconsolidadores, no caso prático, última figura, ao transportador, consoante  a leitura do artigo 2.º, parágrafo 1.º, IV, da IN 800/2007.  CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA TRAZIDA APENAS EM SEDE  DE RECURSO. INOVAÇÃO.  Não  deve  ser  conhecida  o  argumento  de  que  houvera  atraso,  por  parte  do  embarcador,  no  envio  das  informações,  e  que,  por  este  motivo,  ficou  impossibilitado  o  agente  desconsolidador  em  prestar  as  informações  em  tempo hábil.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  DE  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  INTEMPESTIVIDADE.  Deixar  de  prestar  informação  de  desconsolidação  de  carga  nos  termos  do  artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007 enseja a multa  prescrita na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente o Recurso Voluntário, para declarar precluso o argumento referente ao atraso na  prestação  das  informações  por  culpa  do  embarcador,  nos  termos  do  Relator,  vencido  o  conselheiro  Francisco  Martins  Leite  Cavalcante,  que  o  conheceu  integralmente,  por  unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade,  em negar­lhe provimento, vencido o conselheiro Renato Vieira de Avila (Relator), que lhe deu  provimento  parcial,  para  acatar  o  argumento  relativo  a  não  incidência  da  multa,  por  haver     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 07 00 /2 01 1- 12 Fl. 112DF CARF MF     2 norma  postergando  o  início  do  termo  inicial  de  sua  exigibilidade,  e  o  conselheiro  Francisco  Martins Leite Cavalcante, que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro Orlando Rutigliani Berri.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Redator Designado       (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães, Francisco Martins Leite Cavalcante.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que pretende combater a aplicação da multa  prevista no artigo 107, IV, e do Decreto Lei 37/66 com a nova redação estabelecida no artigo  77 da Lei 10.833/03.  Alegou, preliminarmente,  a  ilegitimidade passiva,  sob o  argumento no qual  agentes  de  carga  e  transportadores  não  se  confundem,  havendo,  no  caso,  responsabilização  solidária sem expressa previsão legal. No mérito, aponta a impossibilidade de aplicação do teor  textual previsto no inciso IV, e, pelos motivos a seguir descritos,  Auto de Infração  Inicia  sua  síntese  narrativa  definindo  as  principais  partes  envolvidas  nos  relacionamentos,  jurídicos  e  negociais,  do  comércio  internacional  marítimo.  Destaca,  o  comprador importador e vendedor exportador. Definidas as condições do negócio, contrata­se a  armação  do  navio.  Ressaltando,  a  existência  de  representantes  diretos  ou  por  agências  de  navegação.  Acrescenta,  ainda,  a  figura do NVOCC,  empresas  consolidadoras  de  carga,  responsáveis pelo transporte e, em chegando no destino, a desconsolidação da carga mediante  seus  representantes,  as  agências  de  cargas.  Poderá  haver,  a  consolidação  de  carga  já  consolidada, havendo duas ou mais empresas de agenciamento de carga.   Por  este motivo,  é  necessário  a  prestação  de  informações  em  tempo  hábil,  caso contrário, o poder de polícia aduaneiro teria prejuízo na sua capacidade de controle.  O conhecimento de carga ((bill of landing ­ BL) é o documento emitido pelo  transportador ou consolidador, que representa os termos do contrato de transporte marítimo e  prova a posse da carga. Ainda, identifica proprietário, consignatário, último endossatário ou o  portador do título, em via de consequencia, o titular do despacho aduaneiro.  O transportador procedente do exterior, tem o dever de prestar informações à  Receita Federal do Brasil, sobre a chegada de veículo e as cargas transportadas. Conjugado o  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10711.720700/2011­12  Acórdão n.º 3001­000.363  S3­C0T1  Fl. 112          3 artigo 37 do Decreto Lei 37 / 66, com seu parágrafo primeiro, conclui a autoridade fazendária  pela responsabilidade do agente de cargas  Controle Aduaneiro Informatizado  Os  dados  transmitidos  eletronicamente,  obedecem  a  forma  e  prazos  estabelecidos pela RFB, e os atos detém validade, fiscal e aduaneira, em razão das disposições  legais expressas no artigo 64 da Lei 10.833/03, atinentes sobre a certificação digital.  Neste  ambiente,  o Siscomex Carga  é  sistema  informatizado para o  controle  de movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados. Os dados ali são inseridos  pelos  transportadores,  agentes  de  carga  ou  seus  representantes,  e  submetidos  ao  controle  aduaneiro  relatam  as  escalas,  com  dados  dos  Manifestos  e  Conhecimentos  de  carga,  nos  parâmetros do Sistema de Conhecimento Eletrônico (CE Mercante)  Da Equiparação a Transportador  A indicação prevista no artigo 5.º, combinado com o artigo 2.º, parágrafo 1.º,  IV, da IN 800/2007, equipara, para efeitos fiscais, empresas de navegação, desconsolidadores e  agentes de carga  Informações a ser prestadas.  o  artigo  6.º  da  IN  800/2007  impele  ao  transportador,  o  dever  de  prestar  informações  sobre  veículo  e  cargas  para  cada  escala  em  porto  alfandegado.  Dentre  as  informações, o veículo e escalas,  e a carga. Sobre a carga,  informações  sobre o manifesto, a  vinculação  à  escala,  conhecimentos  de  transportes,  informações  sobre  a  desconsolidação  e  a  associação  do  Conhecimento  de  Carga  ao  novo  manifesto,  em  caso  de  transbordo  ou  baledeação.  Prazos dado às prestações de informações  São os artigos 22 e 50 da IN 800/2007, com alteração dada pela IN 899/2008,  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  de  informações,  sendo  que  após  a  leitura  de  seus  dispositivos,  verifica­se  a  ocorrência  de  dois  períodos  distintos:  de  31/03/08  a  31/03/09;  e  a  partir de 1.º de abril de 2009. No período  inicial  (31/03/08 a 31/03/2009),  foram estipulados  prazos de menor antecedência, e, aplicando a norma mais benéfica, presente no artigo 50, os  prazos mínimos para as prestações de informações são os presentes no artigo I e II:  I  ­ as  relativas ao veiculo e  suas escalas, cinco horas antes da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao  manifesto e seus CE, b em como para toda associação de CE a  manifesto  e  de  manifesto  a  escala  a)  antes  da  salda  da  embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação, guando o item de carga for granel;  b)  antes  da  salda  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas  despachadas para exportação, para os demais itens de carga;  C) antes da salda da embarcação, para os manifestos CAB, BCN  e ITR e respectivos CE;  Fl. 114DF CARF MF     4 d) antes da chegada da embarcação no primeiro Porto Nacional,  para  os  manifestos  e  respectivos  CE  a  descarregar  em  porto  nacional,  ou  que  permaneçam  a  bordo;  e  III  ­  as  relativas  a  conclusão da desconsolidação, antes da chegada da embarcação  no porto de destino do conhecimento genérico.  Ausência de Denúncia Espontânea  Requer a aplicação do artigo 683, parágrafo 3.º do Regulamento Aduaneiro.  Dos Danos Causados à Fiscalização  Explica que as ações de fiscalização são planejadas a partir das informações  do Siscomex Cargas. O gerenciamento de risco é a ferramenta para dar celeridade ao despacho  de mercadorias com a consequente redução do custo incidente sobre o comércio exterior. Tal  análise  dos  dados,  devem  ocorrer  previamente  às  operações  de  comércio  exterior,  com  o  conhecimento dos dados que nortearão os atos da RFB. Por este motivo, a falta de prestação de  informações, ou sua ocorrência fora de prazo, inviabiliza a análise prévia, causando entrave no  exercício do controle aduaneiro.  Da Infração pela não prestação das informações na forma, prazo e  condições estabelecidos  Foi aplicado o disposto no artigo 107, IV, e, do Decreto Lei 37/66, com novel  redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03.  Dos Fatos  A embarcação chegou ao Brasil, RJ, e proveniente de Valencia, Espanha, em  17 de junho de 2008, atracando às 08:15, conforme detalhado em extrato de escala constante  destes autos.  A  data,  17  de  junho  de  2008,  e  a  hora,  08:15,  relativas  à  atracação,  estabelecem o  limite para a agência de navegação prestar as  informações do veiculo de  carga, conforme inteligência do artigo 22 e 50, da IN 800.  A agencia de navegação MSC Mediterranean, após ter informado o manifesto  de sua compentencia, e efetuado as devidas vinculações às escalas, informou tempestivamente  o Conhecimento eletrônico, no dia 13 de junho de 2008. Consta como consignatário da CE, a  empresa NEWS Logistics, ora recorrente,   Haja vista ser o porto do Rio de Janeiro, o primeiro de atracação e o destino  da carga, a data e hora limite para que a NEWS, ora recorrente, prestasse as informações de sua  responsabilidade, nos termos dos artigos 22 e 50 da IN 800/07, é a da atracação da embarcação,  ou  seja,  17  de  junho  de  2008,  as  80hrs15.  Conforme  consta,  a  NEWS  procedeu  a  desconsolidação  da  carga  somente  no  dia  17/06/08,  as  10hrs17min41.  Desta  forma,  intempestiva.  tendo  sido  gerado  inclusive  pelo  sistema  Carga  um  bloqueio  automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA AP6S 0 PRAZO  OU ATRACAÇÃO" de forma imediata, conforme extrato do C.E.  ­  Mercante As fls. 20 a 21.  Sujeição à Multa  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10711.720700/2011­12  Acórdão n.º 3001­000.363  S3­C0T1  Fl. 113          5 Por fim, a informação no sistema Carga, no momento do desbloqueio, sujeita  a  aplicação  da  multa  prevista  na  alínea  e,  IV  do  artigo  107  do  DL  37/66,  com  a  data  de  referência em 17 de abril de 2008.  Documentos anexados   · Extrato da Escala;  · Extrato do Manifesto;  · Consulta de agencia de navegação / Desconsolidador;  · Extrato do Conhecimento Eletrônico.    Impugnação  Em  sua  narração  de  defesa,  a  recorrente  relata  ter  sido  alvo  de  auto  de  infração  por  não  ter  prestado  informações  sobre  as  cargas  transportadas  em  momento  tempestivo, motivo pelo qual lhe foi aplicada a multa prevista no artigo 107, IV, e do decreto  lei 37/66, nos seguintes  termos: a multa será aplicada ao prestador de serviços internacionais  quandoa informação não for prestada na forma e prazo  Inocorrência de infração ou extemporaneidade na prestação de informações  Alega que  as  informações  foram prestadas  no  prazo. Clama  a  aplicação  do  artigos 105 e 116 do CTN, e o argumento da  irretroativdade da  lei  tributária, merecendo ser  transcrito os seguintes trechos da impugnação.  Ora,  tendo  em  vista  que  a  embarcação  transportando  a  carga  cujo  CE  é  objeto  da  presente  autuação  atracou  em  porto  nacional em 17/06/2008 (CE 130.805.119.701.397),  constata­se  que  não  havia  obrigatoriedade  de  observação  do  prazo  de  antecedência  estipulado  para  a  prestação  de  informações  pela  IMPUGNANTE,  dado que o  prazo  determinado pelo artigo  22,  nos  termos  do  artigo  50  da  IN  800/07,  somente  seria  cogente  após 1 0 de janeiro de 2009.  a  obrigação de  prestação de  informações  no  prazo previsto  no  artigo 22 era até o dia 01 de abril de 2009.  Dessa forma, a legislação vigente no momento de ocorrência do  "fato  gerador',  qual  seja,  no  instante  em  que  as  informações  deveriam ser prestadas, é a legislação que deve ser aplicada ao  caso concreto para determinação do prazo para cumprimento da  obrigação  de  prestação  de  informações  por  sua  vez,  que  de  acordo com o artigo 22 da IN RFB n° 800/2007, as informações  deveriam ser prestadas quarenta e oito horas antes da chegada  das embarcações a descarregarem em porto nacional.  Todavia,  referido  dispositivo  tomar­se­ia  de  observação  obrigatória  somente a partir de 10 de Janeiro de 2009, nos  termos  do  artigo  50  da  IN  RFB  n°  800/2007  a  •seguir  transcrito:  Art.  50  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1 de  janeiro de 2009.  Fl. 116DF CARF MF     6 Parágrafo único. 0 disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar, informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  minima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e   II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no Pais.  Nem se. alegue que o parágrafo único do artigo 50 da IN RFB  n° 800/2007  levaria a  entendimento diverso,  uma vez que  trata  da  responsabilidade  do  transportador  de  prestar  informações,  figura que difere do NVOCC— empresa consolidadora de cargas  ou, ainda, das agências de carga (desconsolidadoras da carga).  Ilegitimidade do Agente desconsolidador  Classifica­se, conforme encontra­se assentado, como agente desconsolidador,  não  podendo  ser  equiparada  a  agente  de  navegação.  Mais  tarde,  assegura  que  a  figura  da  autuada equipara­se a do agente de navegação marítima. Cita a súmula 192 do extinto TFR:   o  agente  marítimo,  quando  no  exercício  exclusivo  das  atribuições  próprias,  não é  considerado  responsável  tributário,  nem se equipara ao transportador.  Por  fim,  evidencia  as  impropriedades  do  auto  de  infração,  atribuindo  a  necessidade  de  respeitar  as  características  da  relação  tributária,  o  arquétipo  do  contrato  mandato.  Irretroatividade e aplicação da multa a partir de 2009  A  carga  cujo  CE  é  objeto  da  presente  autuação  atracou  em  17/06/2008,  alegando, como visto, não haver a obrigatoriedade de observação do prazo de antecedencia.  Levanta  a  utilização  do  artigo  105  do  CTN  irretroatividade  da  lei  que  as  informações  deveriam  ser  prestadas  48  horas  antes  da  chegada  das  embarcações  ,  conforme  artigo 22, inciso II, da IN 800/2007  Acrescenta, porém, os termos do artigo 50 da IN 800/2007, cujo mandamento  impende a obrigação para somente a partir de 1 de janeiro de 2009  Pondera, também, pela alteração trazida pela IN 899/2008, a qual postergou  ainda mais a obrigatoriedade, desta vez, para abril de 2009  Ausência de prejuízo ao Erário  Merecem ser transcritos os seguintes trechos da impugnação:  24.  De  fato,  segundo  consta  da  autuação,  a  atracação  da  embarcação ocorreu no dia 17/06/2008, As 8:15:00, e a inclusão  do  CEMercante  Agregado  (HBL)  130805119701397  foi  procedida na mesma data As 10:17:41, ou seja, pouco mais de  duas horas após a efetiva atracação.  25.  Ressalta­se  que  a  informação  foi  prestada  na  data  da  atracação  e  de  forma  espontânea  pela  IMPUGNANTE,  sendo  certo que a inclusão da informação no sistema decorridas duas  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10711.720700/2011­12  Acórdão n.º 3001­000.363  S3­C0T1  Fl. 114          7 horas  da  atracação  não  causou  qualquer  impedimento  ao  exercício do controle aduaneiro'ou bo erário público.  Proporcionalidade e razoabilidade  Requer a aplicação do artigo 2 da lei 9784/99, no sentido de conferir efeitos  concretos  aos  comando  da  proporcionalidade  e  reazoabilidade  na  aplicação  de  sanções  administrativas. A seguir, trechos que delineiam o raciocínio empreendido:  Com efeito, a sanção pecuniária imposta, multa regulamentar de  R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não observa a proporcionalidade  e  razoabilidade, que deve permear os atos administrativos,  haj  a. vista i) a ausência de lesão ao erário,  ii) o pleno . exercicio  do  controle  aduaneiro  e  iii)  a  boa­fé  da  IMPUGNANTE  que,  duas  horas  após  a  atracação  da  embarcação,  Promoveu  a  inclusão do CE­Mercante no sistema.  Conversão da multa em pena de Advertência  Requereu  a  conversão  da multa  em  pena  de  advertência,  prevista no  artigo  76, I, j, da Lei 10.833/03, cominada com o artigo 45 da IN 800/07.  DRJ/RJ  O  acórdão  emanado  pela  referenciada  DRJ,  encontra­se  dispensado  da  formação de ementa, motivo pelo qual, deixa­se de transcrevê­la, seguindo­se à transcrição do  relatório.  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  exigência  tributária no  valor de 5.000,00,  referente a multa do  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  DecretoLei  nº  37  de  18/11/1966,  aplicada  a  agente  de  carga  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  no  prazo  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Depreendese  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  Auto  de  Infração  que  a  interessada,  na  condição  de  agente  desconsolidador  de  carga,  informou  operação  de  desconsolidação  de  carga  depois  da  atracação  do  navio  que  a  transportava.  A  irregularidade  foi  cometida  em  relação ao Conhecimento  de  Embarque (CE) Mercante Máster nº 130.805.118.396.876 (CE –  House nº 130.805.119.701.397),  configurando  a  situação  prevista  no  artigo  45  da  Instrução  Normativa RFB nº 800 de 27 de dezembro de 2007, a qual impõe  a penalidade prevista na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107  do Decretolei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei  nº  10.833/2003,  com  multa  de  R$  5.000,00  por  informar  desconsolidação  de  CE  Mercante  fora  do  prazo  estabelecido  pela legislação.  Fl. 118DF CARF MF     8 Cientificada  por  Auto  de  Infração,  a  interessada  apresentou  a  impugnação tempestiva de folhas 29 a 41.  Pondera a Impugnante que não é parte legitima para figurar no  pólo  passivo  da  autuação,  tendo  em  vista  que  a  imposição  do  parágrafo  único  do  artigo  50  da  IN  RFB  n°  800/2007  não  poderia ser lhe aplicada, uma vez que trata da responsabilidade  do  transportador  de  prestar  informações,  figura  que  difere  do  NVOCC  empresa  consolidadora  de  cargas  ou  das  agências  de  carga (desconsolidadoras da carga).  Alega  a  impugnante  que  o  auto  de  infração  em  questão  fundamentase  em  norma  que  não  produzia  efeitos  à  época  do  fato gerador, citando o artigo 105 do CTN, ipis litteris:  Art.  105.  A  legislação  tributária  aplicase  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos  aqueles  cuja  ocorrência  tenha  tido  início  mas  não  esteja  completa nos termos do artigo 116.  Entende que na época dos fatos, a prestação de informações não  precisava observar o prazo do artigo 22 da Instrução Normativa  n°  800/2007,  uma  vez  que  no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária acessória, o referido artigo não  tinha aplicação cogente, sendo válido apenas a partir de janeiro  de 2009.  No mesmo sentido afirma que com a  IN RFB n° 899/2008, que  modificou  a  redação  do  artigo  50  da  IN  n°  800/2007,  houve  ainda maior postergação dos prazos de antecedência, tornado a  obrigatoriedade  de  prestar  informações  no  prazo  previsto  no  artigo 22 inexigível até o dia 1º de abril de 2009.  Observa ainda a ausência de prejuízo ao erário, bem como que  pela  observância  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  pois  que  a  atracação  não  causou  qualquer  impedimento  ao  exercício  do  controle  aduaneiro  ou  ao  erário  público.  A imposição de multa por mero atraso no cumprimento de uma  obrigação  de  prestação  de  informações,  que  não  ensejou  qualquer  embaraço  ao  pleno  exercício  do  controle  aduaneiro  (bem  jurídico  que  a  obrigação acessória  pretende  resguardar),  mostrase desproporcional à finalidade da norma.  Verificada  a  diminuta  ou  inexistente  lesividade  da  conduta  da  impugnante,  já  que  realizou  de  forma  espontânea  a  prestação  das  informações  sobre  o  CEMercante  pouco  tempo  depois  da  atracação  da  embarcação,  possibilitando  o  efetivo  controle  da  entrada,  saída  e  movimentação  das  cargas  transportadas  em  território nacional, não se justifica a aplicação da penalidade de  multa.  Com vistas a observar os princípios legais atinentes à graduação  e  aplicação  de  penalidades,  notadamente  os  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  deveria  ser  aplicada  a  penalidade de advertência, prevista no artigo 76, I, "j" da Lei n°  10.833/03 c/c o artigo 45 da IN n° 800/2007.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10711.720700/2011­12  Acórdão n.º 3001­000.363  S3­C0T1  Fl. 115          9 Requer  que  seja  anulado  o  Auto  de  Infração,  promovendo  a  declaração  de  insubsistência  do  presente  AI  com  a  anulação/cancelamento da cobrança e exigibilidade da multa.  Do voto, merecem  transcrições os  seguintes  trechos,  relativo à aplicabidade  da multa em decorrência da análise de direito intertemporal travada nestes autos:  Como a norma transcrita esclarece, os prazos previstos em seu  artigo 22 somente serão exigidos a partir de 1º de abril de 2009.  Todavia,  seu  parágrafo  único  estabelece  expressamente  que,  a  despeito dos prazos passarem a viger na data determinada, isso  não exime o transportador da obrigação de prestar informações  sobre  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Portanto,  a  intempestividade  da  informação  de  carga  após  a  atracação  da  embarcação,  quando  se  trata  de  carga  de  estrangeira, enseja a aplicação da penalidade.  Sendo  assim,  no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária acessória a determinação de cumprimento  dos prazos de  informação da carga  já  se  encontrava em vigor.  Desta  forma,  não  se  pode  recorrer  a  alegação  de  que  não  se  esteja cumprindo a regra geral de aplicação da lei tributário, ou  seja, sua aplicação prospectiva e imediata prevista no artigo 105  do CTN.  Sobre a ilegitimidade passiva, extrai­se do voto condutor:  Relativamente  ao  argumento  de  tratarse  de  mero  NVOCC  empresa  consolidadora  de  cargas,  sem  poder  ficar  sujeito  às  exigências dos mandamentos da Instrução Normativa nº 800/07,  especificamente  o  dispositivo  do  artigo  50,  informo  que  estão  sujeitos à multa em tela a empresa de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  portaaporta,  ou  o  mero  desconsolidador  de  carga,  equiparandose ao transportador marítimo.  Sobre os fatos:  A fiscalização relata que a atracação da embarcação ocorreu  no dia 17/06/2008, às 08:15hs, sendo esta a data/hora limite  para  que  a  empresa  prestasse  as  informações  de  sua  responsabilidade, nos  termos  dos  arts.  22  e 50  da  Instrução  Normativa RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada  pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008.  No entanto, a empresa NEWS LOGISTICS LTDA, procedeu a  desconsolidação  da  carga  informando  o  CE.  Mercante  Agregado  (HBL)  n°  130.805.119.701.397,  somente  no  dia  17/06/2008,  às  10:17:41hs,  restando,  portanto,  INTEMPESTIVA a informação,  tendo sido gerado inclusive  pelo  sistema Carga um bloqueio automático com o status de  "INCLUSÃO  DA  CARGA  APÓS  O  PRAZO  OU  ATRACAÇÃO" de forma imediata.  Fl. 120DF CARF MF     10 Sobre a denúncia espontânea:  Cabe observar que o bloqueio da carga no Sistema se deu antes  de  qualquer  pedido  de  retificação  da  informação,  portanto  iniciado procedimento fiscal para apurar a irregularidade, antes  mesmo de qualquer solicitação do contribuinte.  Alegação de falta de prejuízo ao erário público:  Com relação à alegação de falta de prejuízo ao Erário e da falta  de  conduta  lesiva,  por  conta  do  admitido  registro  intempestivo  da  desconsolidação  da  carga,  é  suficiente  salientar  que,  em  se  tratando de direito tributário, a responsabilidade do infrator não  tem a mesma natureza da responsabilidade penal e/ou cível, não  cabendo falar, portanto, em modalidade culposa ou dolosa, uma  vez que “a responsabilidade por infração independe da intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato” (art. 94, § 2º, do DL 37/1966 e art.  136 do CTN).  Conversão da pena, conforme artigo 45 da IN 800/2007  a expressão “e quando for o caso” não confere possibilidade de  escolha sobre a aplicação de pena, mas sim sua cumulatividade  quando couber.  Recurso Voluntário  O  recurso  apresentado  insurge­se  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  que manteve a cobrança da multa imposta com fundamento no artigo 107, IV, e do DL 37/66  Ilegitimidade Passiva  Alega a não sujeição passiva por parte da recorrente, mencionando a seção II  da  IN  800/2007,  mais  especificamente  o  consolidador  estrangeiro  (NVOCC)  e  o  agente  de  carga.  Deste  modo,  pelo  artigo  4.º  da  mencionada  IN,  a  empresa  de  navegação  seria  representada  pelo  agência  marítima.  Ainda,  em  seu  artigo  6.º,  indica  a  existência  da  obrigatoriedade do transportador pela prestação de informações.   Desobrigatoriedade de Agente Desconsolidador em prestar informações  Outro  ponto  abordado,  a  recorrente  não  se  confunde  com  as  figuras  dos  agentes arrolados, não se enquadrando como empresa de  transporte, prestadora de serviço de  transporte  porta  a  porta  e  agente  de  carga.  A  recorrente  é  agente  desconsolidador,  e,  por  analogia, poderia ser comporada a agente de navegação.  Por  isso,  relata que a  recorrente, seria mero agente de cargas apontado pelo  agente  emissor  do HBLS,  conforme  telas  do  SISCARGA,  e  neste  sentido,  a  empresa MSC  Meditarranean Shipping deveria ser responsabilizada pela prestação de informações.  Junta  jurisprudência  relativo  ao  cancelamento  de  auto  de  infração  com  fundamento no item c, do inciso IV do artigo 107 do DL 37/66.  Atraso no envio das informações por parte do embarcador  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10711.720700/2011­12  Acórdão n.º 3001­000.363  S3­C0T1  Fl. 116          11 Alega  que  as  informações  prestadas  foram  as  corretas  e,  para  prestar  as  informações,  depende  das  informações  prestadas  por  embarcadores  e  a  confirmação  das  informações  pelo  consignatário,  exatidão  e  tempestividade  na  prestação  de  informações  dos  armadores, e, por  isso, houve o apontado atraso. Por ser mero agente de cargas, não possui a  gestão náutica, e para saber od andamento, dependfe da comunicação oficial do armador  Ausência de prejuízo  As informações foram prestadas de forma correta, e não houve liberação de  carga o envio das informações à autoridade aduaneira, havendo, portanto ciência e a anuência  da fiscalização.  Denúncia espontânea  Traz o artigo 138 do CTN, pois a  requerente,  sem nenhuma provocação da  autoridade, imputou, espontaneamente, as informações logo após ter recebido as informações  alega  ainda  que  haja  afastamento  do  instituto  pelo  DLs  4.543/2002  e  6.759/2009, o CTN fora recepcionado com força de lei complementar.  entregue  em  momento  anterior  a  lavratura  do  auto,  tendo  o  procedimento  fiscal  iniciado  após  a  retificação,  em  conformidade  com  o  artigo  102,  parágrafo  2.º  do  DL  37/66, introduzida pela lei 12.530/2010.   Retroação da Lei 12.530/2010  Por  fim,  a  norma,  veiculada  no  ordenamento  jurídico  no  ano  de  2010,  retroagiria beneficamente ao fato aqui imputado.  Ausência de Obrigação Legal ­ período de contingencia 31/03/2009  nas  disposições  finais  transitórias  foi  estabelecida  a  data  de  vigência  de  aplicação  do  prazo  de  48  horas  antes  da  chegada  da  embarcação  para  a  prestação  de  informações, com o objetivo de oportunizar a devida preparação dos operadores do sistema  Tal oportunização ocorreu com o diferimento do prazo incial, em 1 de janeiro  de 2009, postergado para 1 de abril de 2009, tornando incabível o argumento da aplicação do  artigo 50.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se de recurso voluntário interposto pela recorrente a fim de ver­se livre  da  imposição  de multa,  mediante  lavratura  de  auto  de  infração,  cujo  antecedente  normativo  Fl. 122DF CARF MF     12 prevê, em caso de ocorrência de atraso na prestação de informações ao Siscomex, a aplicação  de multa.  Tempestividade  Analisando os autos tem­se que o Recurso Voluntário é tempestivo.   Conhecimento Parcial  A  fim  de  analisar  sua  admissibilidade,  tem­se  que  deve  sê­lo  apenas  parcialmente, excluindo­se, do conhecimento, a parte atinente ao argumento no qual o atraso na  prestação  das  informações  deveu­se  ao  atraso  no  envio  das  informações  por  parte  do  embarcador, vez que, tal argumento veio à tona apenas em sede recursal.  Preliminar de Sujeição passiva  Alega  a  recorrente  a  ocorrência  de  sujeição  passiva  inadequada  aos  fatos  apresentados  nas  narrativas  e  versões  descritas.  Em  especial,  destaca­se  argumentos  da  recorrente:  Sendo  descabida  a  pretensão  do  administrador  de  atingir  os  agentes marítimos, desconsolidador ou agente de carga. Isto por  que, não há previsão legal para a aplicação da responsabilidade  solidária pretendida pela autoridade fazendária.  Entretanto, há equiparação do agente de cargas e dos agentes consolidadores  e  desconsolidadores,  no  caso  prático,  última  figura,  ao  transportador,  consoante  a  leitura  do  artigo 2.º, parágrafo 1.º, IV, da IN 800/2007:  artigo  2.º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas alíenas "a" e "b"  , responsável pela consolidação da carga  na origem;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga  na origem;  d) desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíenas  "a"  e  "b"  ,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga  no  destino;  e  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável pela desconsolidação da carga no destino;  Neste ponto, não assiste razão à recorrente, sendo negado provimento.  MÉRITO    Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10711.720700/2011­12  Acórdão n.º 3001­000.363  S3­C0T1  Fl. 117          13 Termo Inicial da aplicação de multa aplicável à prestação em atraso das  informações exigidas pelo artigo 22 e 50 da IN 800/2007, alterada pela IN 899/2008   A multa combatida encontra­se prevista no artigo transcrito a seguir:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  A legislação tributária que merece atenção, é o mencionado artigo 50 da IN  800 modificado pela IN 899.  IN 800/2007, modificada pela IN 899/2008  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios a partir de 1º  de abril de 2009.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29  de dezembro de 2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e   II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  E, por fim, mister transcrever o artigo 22 da mencionada IN.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e   II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos  de  cargas  estrangeiras  com descarregamento  em  porto nacional, ou que permaneçam a bordo;  Em  que  pese  a  existência  de  precedentes  deste  Conselho,  favoráveis  à  aplicação da multa em comento, no caso de atraso prestação de informações consubstanciadas  na declaração, entendo que: 1. há previsão normativa de postergação do prazo para a incidência  Fl. 124DF CARF MF     14 da multa cujo fato gerador é a envio de comunicação, por parte do consignante, em momento  posterior à atracação da embarcação.  IN 800, de 27 de dezembro de 2007  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao  manifesto  e  seus CE, bem como para  toda associação de CE a  manifesto e de manifesto a escala:  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  § 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos  para rotas e prazos de exceção.  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios a partir de 1º  de abril de 2009.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29  de dezembro de 2008)   Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Ainda,  em  segundo  momento,  houve  norma  posterior,  abrandando  a  aplicação da penalidade, postergando o início de sua obrigatoriedade para somente após de 01  de abril de 2009, devendo ser obedecido o artigo neste sentido. Por este motivo, se socorre da  aplicação do artigo seguinte do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Em caso semelhante,  tal raciocínio fora empreendido. O caso do precedente  acostado abaixo, relaciona­se com a extensão do prazo, de 05 para 07 dias, como necessário à  prestação de informações.   Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10711.720700/2011­12  Acórdão n.º 3001­000.363  S3­C0T1  Fl. 118          15 Como  é  sabido,  no  caso  presente,  trata­se  de  legislação  que  determinava  a  ocorrência de multa,  IN 800, posteriormente  revogada pela  IN 899, a qual concedeu o prazo  para início da obrigatoriedade apenas em 01 de abril de 2009.  IN 899, de 29 de dezembro de 2008  Art. 1º O art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de  dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:   "Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009  Deste modo, deve­se aplicar o entendimento da legislação mais benéfica ao  contribuinte.  Acórdão nº 3302­004.717  ASSUNTO:   OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/03/2008 a 22/03/2008   REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  IV,  E,  DO  DECRETO­LEI  37/1966  (IN  SRF  28/1994,  510/2005  E  1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  se  tratando  de  descumprimento  do  prazo  de  registro  dos  dados de  embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da  IN SRF 28/1994, a multa instituída pelo artigo 107, IV, e do DL  37/1966, deve ser mitigada diante do novo prazo imposto pela IN  SRF 1.096/2010, em decorrência da retroatividade benigna.  Após a  lavratura do auto de  infração  foi publicada a Instrução  Normativa  RFB  n.  1.096,  de  13/13/2010,  que  ampliou  o  prazo  para registro dos dados pertinentes no SISCOMEX para 7 dias2.  Afirma que o art. 106 do CTN permite que a dilação do prazo  pela  publicação  da  recente  norma  deve  gerar  benefícios  a  seu  favor,  já  que  não  é  mais  considerada  infração  o  não  fornecimento de informações no prazo de 2 dias.  Considerando  que  não  poderão  ser  objeto  de  deliberação  por  este  Colegiado  as  matérias  abordadas  no  recurso  voluntário  e  que  já  foram  objeto  de  deliberação,  nos  resta  apreciar,  unicamente,  o  argumento  sobre  o  fato  superveniente,  que  é  a  publicação da IN RFB n.1.096/2010 e se seus efeitos retroagem  à data dos fatos descritos no auto de infração.  E,  sobre  esse  tópico,  filio­me  à  vasta  jurisprudência  deste  Conselho, que reconhece que os efeitos benignos da IN RFB n.  1.096/2010  devem  surtir  efeitos  em  hipóteses  análogas  à  dos  autos.  Fl. 126DF CARF MF     16 Isso porque estamos diante de uma sanção (ainda que na seara  tributária)  e  a  melhor  interpretação  sobre  o  texto  contido  no  inciso  XL  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal  1988  impõe  o  reconhecimento que a lei penal deverá retroagir, sempre que for  para  beneficiar  o  réu  (no  caso,  o  contribuinte  apenado  pela  multa).  A propósito, e ilustrativamente, segue a ementa de julgado deste  Conselho, o qual adoto como fundamento:  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  /  2ª  CÂMARA  /  2ª  TURMA  ORDINÁRIA  /  ACÓRDÃO  3202­000.486  em  25/04/2012 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA.  Data  do  fato  gerador:  04/07/2006,  06/07/2006,  10/07/2006,  11/07/2006,  13/07/2006,  15/07/2006,  23/07/2006  e  29/07/2006  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV,  'E'  DO  DL  37/1966  (INs  SRF  28/1994,  510/2005  E  1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  se  tratando  do  descumprimento  do  prazo  de  registro  dos  dados de  embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da  IN  SRF  no  28/1994,  a  multa  instituída  no  art.  107,  IV,  'e'  do  Decreto­lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no  10.833/2003,  somente  começou  a  ser  passível  de  aplicação  a  partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN  SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo de dois dias para  o registro desses dados no Siscomex. Uma vez que a IN SRF no  1.096/2010 fixou o prazo de sete dias para o registro dos dados  no  Siscomex,  deve  ser  aplicada,  com  fulcro  no  princípio  da  retroatividade benigna, a norma mais benéfica ao contribuinte.  CONTAGEM DE PRAZO. DIA ÚTIL.  A contagem dos prazos estipulados na legislação tributária deve  seguir os ditames do artigo 210 do Código Tributário Nacional.  Os prazos iniciam e terminam apenas em dias úteis.   SISCOMEX.  INDISPONIBILIDADE. PROVA.  A  parte  que  alega  a  indisponibilidade  do  sistema  SISCOMEX  deve  apresentar  prova  irrefutável  sobre  tal  situação.  A  mera  alegação, sem comprovação do alegado, não é capaz de  influir  no entendimento do julgador.  MULTA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N. 02 DO CARF.  De  acordo  com  a  Súmula  n.  02  do  CARF,  o  órgão  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da  lei  tributária. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte  conhecida,  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  não  acolhida e, no mérito, recurso voluntário provido em parte.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10711.720700/2011­12  Acórdão n.º 3001­000.363  S3­C0T1  Fl. 119          17 (grifos adicionados)  Assim, entendo que o  recurso voluntário deve ser provido para  que  as  multas  impostas  em  decorrência  das  informações  prestadas  dentro  do  prazo  de  7  dias  (IN  SRF  n.1.096/2010)  sejam canceladas.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Argumentos prejudicados  Os argumentos trazidos a respeito da Denúncia espontânea, Retroação da Lei  12.530/2010  e  Ausência  de  Obrigação  Legal  ­  período  de  contingência  31/03/2009,  ficam  prejudicados,  tendo  em  vista  o  provimento  do  pedido  relativo  à  não  aplicação  da multa  por  haver norma mais benéfica que alterou o termo inicial do início da incidência da multa.  Conclusão.  Diante  do  exposto,  Conheço  parcialmente  do  recurso,  para  excluir  da  apreciação  o  argumento  atinente  ao motivo do  atraso na prestação de  informações,  que  teria  ocorrido pelo envio tardio por parte do embarcador. Em sede de preliminares, rejeito o pedido  de reconhecimento de ilegitimidade passiva. No mérito, aceito a argumentação relativa a não  incidência da multa por haver norma postergando o início do termo inicial de sua exigibilidade,  dando, neste ponto DOU PROVIMENTO ao recurso. Sobre os temas da Denúncia espontânea,  Retroação  da  Lei  12.530/2010  e  Ausência  de  Obrigação  Legal  em  prestar  as  informações,  considero­os prejudicados, não sendo necessária sua análise.  Assim,  conheço  parcialmente  do  recurso  para  lhe  dar  parcial  provimento,  excluindo o dever recolhimento da multa.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Voto Vencedor  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Redator Designado    Preâmbulo 1  Em que pese o elogiável argumento que fundamentou o Voto Vencido, peço  vênia  para  submeter  a  este  Colegiado  entendimento  diferente  do  esposado  pelo  Ilustre  Conselheiro Renato Vieira de Avila, que lhe deu provimento parcial, para acatar o argumento  relativo a não  incidência da multa, por haver norma postergando o  início do  termo inicial de  sua exigibilidade, acompanhado pelo Ilustre Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante,  que lhe deu provimento, em seu bem fundamentado voto como Relator. Procurarei, em breves  linhas,  expor por  que  entendo que  se  deve negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  exoneração  da  exigência  da  multa  em  debate,  posição  diametralmente  oposta  à  do  ilustre  relator, que proveu o recurso voluntário.  Fl. 128DF CARF MF     18 Neste  passo,  alerto  que  o  desencontro  de  entendimento  restringe­se  tão  somente ao fundamento  jurídico adotado, segundo o qual há "norma postergando o  início do  termo inicial de sua exigibilidade".  Preâmbulo 2  Atente­se,  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelos  parágrafos  1º  e  2º  do  artigo  47  do  Anexo  II  do  Ricarf,  aprovado pela Portaria MF 343 de 09.06.2015.  Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no julgamento do processo  10711.005630/2010­98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3001­000.354):  "Da divergência do entendimento jurídico  A questão parece­me bastante simples.  A fiscalização foi bastante clara e correta ao exigir a observância dos prazos  de antecedência de prestação de informações, na forma do parágrafo único do artigo 50 da IN  RFB 800 de 2007, cuja redação mais adiante reproduz­se.  Veja­se  que  tanto  o  transportador  quanto  o  próprio  agente  de  cargas,  qualidade que se insere o ora recorrente, por força do caput e § 1º do artigo 37 do Decreto­lei  37 de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 2003, têm o dever de prestar  informações  à  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma  e  prazos  estabelecidos  pela  própria  Administração, in verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ora,  não  me  parece  razoável  supor  que  mesmo  não  estando  em  vigor  o  artigo 22 da IN RFB 800 de 2007, deixar­se­ia de aplicar a regra prevista no caput do artigo  50 da mesma Instrução Normativa.  Tal  dispositivo,  conforme  transcrever­se­á,  mais  adiante,  diz  textualmente  que o tempo de vacância do artigo 22 da IN RFB 800 de 2007 “não exime o transportador da  obrigação de prestar informações”.  Tendo  em  vista  que  o  recorrente  somente  procedeu  a  desconsolidação  da  carga  após  a  atracação  das  embarcações,  é  patente  que  houve  desrespeito  aos  prazos  de  antecedência previstos na legislação normativa em questão.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10711.720700/2011­12  Acórdão n.º 3001­000.363  S3­C0T1  Fl. 120          19 Então,  uma  vez  descumprida  a  obrigação  acessória,  cuja  finalidade  me  parece bastante razoável para fins de efetivo controle aduaneiro, impõe­se sim a aplicação da  correspondente multa.  E em relação à multa, não há como eximir o recorrente, pois esta decorre de  lei  específica,  na  forma  da  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37  de  18.11.1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 29.12.2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  (...)  Explicito melhor o tema em debate.  Atendendo ao determinado no dispositivo legal supratranscrito, a Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007,  que  “dispõe  sobre  o  controle  aduaneiro  informatizado  da  movimentação  de  embarcações,  cargas e unidades de carga nos portos alfandegados”.  Relativamente  aos  prazos  mínimos  para  a  prestação  das  informações  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil a referida Instrução Normativa estabeleceu no artigo  22 da seguinte forma, in verbis:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  a)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de  carga for granel;  b)  dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação,  para  os  demais  itens de carga;  Fl. 130DF CARF MF     20 c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos  CAB, BCN e ITR e respectivos CE;  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional,  ou que permaneçam a bordo; e  III­ as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito  horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do  conhecimento genérico.  § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos  para rotas e prazos de exceção.  §  2º  As  rotas  de  exceção  e  os  correspondentes  prazos  para  a  prestação das  informações  sobre o veículo e suas cargas  serão  registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância  e  Repressão  (Corep),  a  pedido  da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto  de procedência.  §  3º  Os  prazos  e  rotas  de  exceção  em  cada  porto  nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  §  4º  O  prazo  previsto  no  inciso  I  do  caput,  se  reduz  a  cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria sujeita a manifesto.  Todavia, o artigo 50 da IN RFB 800 de 2007 previa, desde sua publicação, a  data a partir da qual referidos prazos seriam implementados e, depois da alteração promovida  pela IN RFB 899 de 29.12.2008, ficou com a seguinte redação, in verbis:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País. (destaquei)  Como  a  norma  transcrita  esclarece,  os  prazos  previstos  em  seu  artigo  22  somente  serão  exigidos  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  Todavia,  seu  parágrafo  único  estabelece expressamente que, a despeito dos prazos passarem a viger na data determinada,  isso  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.  Portanto,  reforço,  a  intempestividade  da  informação  de  carga  após  a  atracação  da  embarcação,  quando  se  trata  de  carga  de  estrangeira,  enseja  a  aplicação  da  penalidade.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10711.720700/2011­12  Acórdão n.º 3001­000.363  S3­C0T1  Fl. 121          21 Desta forma, está preservado o princípio da legalidade pela combinação da  alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com os dispositivos 22 e 50  da Instrução Normativa nº 800 de 2007.  Saliente­se,  o  princípio  da  irretroatividade  não  se  macula  quando  a  lei  vigente coaduna com a época do fato gerador como se esclareceu no presente caso.  Da conclusão  Pelas  razões  que  expus  acima,  entendo  que  o  Colegiado  a  quo  agiu  consoante os princípios constitucionais e legais, a lei processual administrativa e as leis que  motivam o lançamento e a exigência em discussão, uma vez que resta sobejamente evidenciado  que o recorrente procedeu a desconsolidação da carga informando o CE. Mercante Agregado  (HBL)  somente  depois  de  a  embarcação  ter  atracado  no  porto  do  Rio  de  Janeiro,  ou  seja,  prestando a informação INTEMPESTIVAMENTE, tanto que gerou­se de forma imediata, pelo  sistema Carga,  um bloqueio  automático  com o  status  de  "INCLUSÃO DA CARGA APÓS O  PRAZO OU ATRACAÇÃO"."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do Ricarf (Portaria MF 343  de 09.06.2015),  proponho a  este Colegiado,  especificamente quanto  a este  item,  seja negado  provimento  ao  recurso  de  voluntário,  mantendo­se  a  exigência  fiscal,  nos  termos  em  que  lavrado o auto de infração.  É como penso e voto.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                      Fl. 132DF CARF MF

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7396724 #
Numero do processo: 10768.026362/98-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NESH. Os forjados brutos se classificam no código fiscal 73.26.19.9900, pois conforme a Regra 2a) do Sistema Harmonizado, qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, suas características essenciais.
Numero da decisão: 3302-005.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.

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3302­005.702  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FORJA RIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NESH.  Os  forjados  brutos  se  classificam  no  código  fiscal  73.26.19.9900,  pois  conforme  a  Regra  2a)  do  Sistema Harmonizado,  qualquer  referência  a  um  artigo  em  determinada  posição  abrange  esse  artigo  mesmo  incompleto  ou  inacabado,  desde  que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  suas  características essenciais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael Madeira  Abad, Walker  Araujo,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Diego  Weis Júnior.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 02 63 62 /9 8- 62 Fl. 486DF CARF MF Processo nº 10768.026362/98­62  Acórdão n.º 3302­005.702  S3­C3T2  Fl. 487          2 Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da  resolução de fls. 410­415:  Contra  a  interessada  foi  lavrado,  pela  DRF/Centro­Norte/RJ,  o  Auto  de  Infração de fls. 159/226, anexos de fls. 01 a 158, por haver a fiscalização apurado  que a interessada:  a)  promoveu  a  saída  do  produto  "forjado  bruto",  registrando­o  no  código  8708.99.00 — ex. 01, quando, na realidade, este produto, segundo as Regras Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  deveria  ser  classificado  no  código  73.26.19.00;  b)  efetuou  operações  de  vendas  à  ordem  ou  para  entrega  futura,  sem  a  declaração a que faz menção o inciso VII do artigo 244 do RIPI/82; desta forma, as  disposições  legais  encerradas  no  inciso  III  e  parágrafo  único  do  artigo  252,  do  mesmo  diploma  legal,  consideram  as  notas  fiscais  sem  valor,  para  efeitos  fiscais,  sem  prejuízo  de  novo  pagamento  do  tributo  por  ocasião  da  efetiva  saída  da  mercadoria.  Em conseqüência, exige­se o  IPI, no valor de R$1.394.112,01, e a multa do  art. 80 da Lei n° 4.502/64, alterado pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96 c/c art. 106, II,  "c", da Lei 5.172/66, no valor de R$1.045.584,03.  Inconformada com a exigência, a interessada apresentou a impugnação de fls.  231 a 236, alegando, em síntese, que:  a) quanto à primeira infração:  ­  está  se  entendendo  que o  fato  de o  produto  forjado  bruto  produzido  pela  FORJA  RIO,  necessitar  de  posteriores  trabalhos  de  usinagem  no  estabelecimento  adquirente,  não  o  caracterizava  como  um  forjado  bruto  apto  à  aplicação  nos  veículos  classificados  nas  posições  87.01,  87.02,  87.04  e  87.05,  tal  como  pré­ determinado na nota explicativa à posição 73.26, citado no Termo de Verificação,  quando de sua saída do estabelecimento vendedor;  ­ a matéria é eminentemente  técnica e não prescinde da  realização de prova  pericial, no entanto, a realização de posteriores trabalhos de usinagem não desnatura  as características essenciais do forjado bruto final.  b) quanto à segunda infração:  ­  a  hipótese  sob  cogitação  não  caracteriza,  de  forma  alguma,  a  situação  de  vendas  à  ordem  ou  para  entrega  futura  do  produto,  e  muito  menos  dentro  do  conceito maior de faturamento para entrega simbólica;  ­  na  realidade,  quando  a  FORJA  RIO,  a  par  da  nota  fiscal  de  venda  e  concomitantemente a esta, emitia contra o mesmo destinatário, uma segunda nota­ fiscal,  fazia­o pois o adquirente queria promover a  industrialização do produto em  outro estabelecimento industrializado;  ­ esta sistemática está coberta pelo artigo 309 e seguintes do RIPI/82.   Fl. 487DF CARF MF Processo nº 10768.026362/98­62  Acórdão n.º 3302­005.702  S3­C3T2  Fl. 488          3 Em 23/02/2000, fls. 271/279, foi recebida resposta à intimação feita por esta  Delegacia às 267/268.  Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na  ementa correspondente.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994  Ementa:  Os  forjados  brutos  se  classificam  no  código  fiscal  73.26.19.9900,  pois conforme a Regra 2a) do Sistema Harmonizado, qualquer referencia a um artigo  em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde  que apresente, no estado em que se encontra, suas características essenciais.  Presunção  não prevista  em  lei. Não  se  trata  a  infração  descrita  como venda  futura ou à ordem, portanto, incorreta a capitulação no art. 244, VII c/c 236, § 3'; na  realidade, a interessada adota industrialização por encomenda, com base legal no art.  309, todos do RIPI/82.    Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Requer, em preliminar, a nulidade da decisão proferida em primeira instância  ante a negativa do pedido de perícia veiculado na impugnação.  Discute­se  nos  autos  exclusivamente  a  classificação  fiscal  das  mercadorias  produzidas  pela  empresa,  uma  vez  que  o  crédito  decorrente  das  presumidas  operações de vendas à ordem ou entrega futura foi exonerado no julgamento de piso.  Nos termos da referida resolução, o processo foi convertido em diligência em  razão dos fundamentos explicitados pelo antigo relator, a saber:  O objeto da lide restringe­se à definição do que venha a ser um produto que,  ainda  não  perfeitamente  acabado,  já  contenha  as  características  essenciais  do  produto final, com vistas A. correta aplicação da Regra 2 "a" das Regras Gerais para  Interpretação do Sistema Harmonizado.  Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo  mesmo  incompleto  ou  inacabado,  desde  que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais  do  artigo  completo  ou  acabado.  Abrange  igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  apresente  desmontado  ou  por  montar.  (grifei)  (...)  No caso concreto, segundo consta do auto de infração, o que se tem é a  comercialização  de mercadoria  identificada  pela  fiscalização  como  forjados  brutos, razão por que não poderiam classificar­se no código 8708.99.00, "Ex"  01, como partes  e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a  87.05,  por  não  reunirem,  nas  condições  em  que  são  comercializados,  as  características essenciais das partes dos veículos a que se destinam.  Segundo  as  Notas  Explicativas  ao  Sistema  Harmonizado,  a  posição  compreende o conjunto das partes e acessórios dos veículos automóveis das  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 10768.026362/98­62  Acórdão n.º 3302­005.702  S3­C3T2  Fl. 489          4 posições  87.01  a  87.05,  desde  que,  entretanto,  estas  partes  e  acessórios  satisfaçam duas condições:  1°) Serem reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados  aos veículos desta espécie.  2°) Não serem excluídos pelas Notas da Seção XVII.  Não  há  controvérsia  em  relação  ao  enquadramento  dos  forjados  nas  condições  acima  especificadas;  contudo,  segundo  entende  a  fiscalização,  esses  produtos  ainda  não  atingiram  o  grau  de  elaboração  necessário  à  sua  identificação  como  tal,  razão  por  que  devem  classificar­se  na  NCM  73.26.19.9900.  Vejamos como manifestou­se o i. Julgador de piso.  Em  resposta  aos  quesitos  formulados,  a  interessada  apresentou  ás  fls.  282/293 os desenhos da coroa, da engrenagem, do pinhão e do eixo setor tanto no  momento de venda a ZF do Brasil S.A., quanto após as operações executadas nas  peps por  esta empresa. Do mesmo modo,  a ZF do Brasil,  fls. 280/281,  expõe  por  quais processos as peças passam.  Verifica­se, pelos documentos acima citados, que em todas as peças forjadas  pela  interessada  é  necessário  que  a  ZF  Brasil  S/A,  dentre  outras  operações,  nas  coroas,  fresem/chanfrem dentes,  nas  engrenagens,  fresent/rasqueteiem dentes,  nos  pinhões,  fresenz  dentes,  e  nos  eixos  de  setor,  laminem  roscas. Corn  a  explicação  dada  pela  ZF  Brasil  S/A  e  dos  desenhos  apresentados,  conclui­se  que  as  peças  ainda  não  possuem  suas  características  essenciais  ao  sairem  da  fábrica  da  interessada, uma vez que seus formatos diferem muito dos produtos prontos (sequer  possuem  os  dentes  que  caracterizam  as  engrenagens,  coroas,  pinhão  e  eixos  de  setor). Portanto, não podem ser classificados como se fossem os produtos acabados.  Corretos,  desta  forma,  a  classificação  no  código  73.26.19.9900  atribuida  pela  fiscalização e os lançamentos efetuados, conforme abaixo discriminados.  Embora presentes estas informações, compulsando os autos, constata­se  a inexistência de documentos que permitam comparar visualmente o produto  final com o produto  fabricado pela autuada, com vistas a avaliar  se o artigo  incompleto  ou  inacabado,  no  estado  em  que  se  encontra,  apresenta  as  características essenciais do artigo completo ou acabado, condição sine qua non  para  aplicação  da  Regra  2  "a"  das  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado.  Os  documentos  que  foram  carreados  aos  autos  tratam­se  de  desenhos  técnicos,  impossíveis  de  serem  interpretados  por  quem  não  detém  conhecimento especifico na área.  A  meu  juizo,  a  lide  não  pode  ser  resolvida  sem  que  se  conheça  a  aparência  física  de  ambos  os  produtos,  permitindo  que  a  comparação  seja  possível,  razão  pela  qual  VOTO  POR  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência para  sejam  apresentados  aos  autos  documentos  passíveis de  serem  avaliados  por  quem  não  detenha  conhecimento  técnico  especializado,  oferecendo  informações  sobre  o  produto  no  estado  em  que  se  encontra  no  momento em que sai da empresa autuada para a empresa ZF do Brasil S/A,  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 10768.026362/98­62  Acórdão n.º 3302­005.702  S3­C3T2  Fl. 490          5 assim como no momento em que encontra­se perfeitamente acabado e pronto  para ser utilizado em seu destino final. Tais documentos podem constituir­se  em  catálogos,  fotografias,  impressões  e  tudo  o  mais  que  possa  ajudar  na  identificação  do  produto,  tarefa  que,  ao  meu  sentir,  não  é  factível  com  os  desenhos trazidos aos autos.  A  Recorrente,  intimada  à  prestar  informações  e  fornecer  documentos,  apresentou documentos por meio de petição carreada às fls.448.  É relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  16.06.2000  (fls.342)  e  protocolou Recurso Voluntário em 02.12.2009 (fls.369­375), dentro do prazo de 30 (trinta) dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II. Preliminar: Nulidade da decisão de piso pelo indeferimento do pedido  de perícia  Em  sede  recursal,  a  Recorrente  pede  seja  anulado  a  decisão  recorrida,  por  entender  que  o  indeferimento  do  pedido  de  perícia  acarreta  cerceamento  de  defesa,  considerando que as provas carreada aos autos não permitem concluir as questões sob análise.  Com  todo  respeito  aos  fundamentos  apresentados  pela  Recorrente,  o  indeferimento  do  pedido  de  perícia,  desde  devidamente  fundamentado,  não  é  causa  de  nulidade,  considerando  tratar­se  de  uma  prerrogativa  da  autoridade  julgadora,  conforme  previsto no artigo 18, do Decreto n. 70.235/72, a saber:  Art.  18. A autoridade  julgadora de primeira  instância determinará,  de oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará  o  indeferimento  fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.  Nestes  termos,  tendo  a  autoridade  julgado  apresentado  suas  razões  para  indeferir  o  pedido  de  perícia  formulado  pela Recorrente,  fica  afastado  o  pedido  de  nulidade  suscitado no recurso sob análise.                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 10768.026362/98­62  Acórdão n.º 3302­005.702  S3­C3T2  Fl. 491          6 III. ­ Mérito  No  mérito,  o  cerne  da  questão  reside  na  divergência  quanto  a  correta  classificação do produto "forjado bruto" comercializado pela Recorrente. Para a Recorrente o  produto  deve  ser  registrado  no  código  8708.99.00  ­  ex  01,  considerando  que:  "posteriores  trabalhos  de  usinagem"  tal  como  informado  em  resposta  a  solicitação  da Fiscalização  com  data  de  30  de  setembro  p.p.  não  desnatura  "as  características  essenciais"  do  forjado  bruto  final como "partes e acessórios dos veículos automóveis" de que cuidam as posições 87.01 a  87.05, com exclusão da 87.03, quando de sua venda ao destinatário, não  incidindo, pois, na  excludente do in fine da nota explicativa da posição 73.26.  Já para a fiscalização e, o que foi confirmado pela DRJ, o produto, segundo  as  Regrais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  deveria  ser  classificado  no  código  73.26.19.9900,  pois  "caso  os  forjados  não  apresentem  as  características  principais  dos  produtos  acabados  (coroa,  engrenagem,  pinhão  ou  eixo  setor)  ao  sair  da  fábrica  da  interessada, correta a classificação efetuada pela fiscalização no código 73.26.19.9900".  Não  vejo  reparos  à  fazer  na  decisão  de  piso,  entendendo,  correto  os  fundamentos utilizados pelo julgador "a quo" para manter a classificação do produto na forma  lançada, o qual adoto suas razões como causa de decidir:  Dispõe  a  Regra  2.a)  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  in  verbis:  "Qualquer  referência  a  um  artigo  em  determinada  posiçao  abrange  esse  artigo  mesmo  incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que  se encontra, as características essenciais do artigo completo ou  acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou  como  tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes,  mesmo que se apresente desmontado ou por montar."  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado —  NESH,  em  seus comentários à Regra 2. a), esclarecem :  "(A rtigos incompletos ou inacabados)'  I) A primeira parte da Regra 2 a) amplia o alcance das posições  que mencionam um artigo determinado, de maneira a englobar  ndo apenas o artigo completo mas também o artigo incompleto  ou  inacabado,  desde  que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais  do  artigo  completo  ou  acabado.  II)  As  disposições  desta  Regra  aplicam­se  aos  esboços  de  artigos,  exceto  no  caso  em  que  estes  são  expressamente  especificados  em  determinada  posição.  Consideram­se  "esboços"  os  artigos  não  utilizáveis  no  estado  em  que  se  apresentam  e  que  tenham  aproximadamente  a  forma  ou  o  perfil da peça ou do objeto acabado, não podendo ser utilizados,  salvo em casos excepcionais, para outros fins que no sejam os de  fabricação dessa peça ou desse objeto (por exemplo, os esboços  de  garrafas  de  plástico,  que  são  produtos  intermediários  de  forma  tubular,  fechados  em  uma  extremidade  e  com  a  outra  aberta e munida de urna rosca sobre a qual irá adaptar­se urna  tampa  roscada,  devendo  a  parte  abaixo  da  rosca  ser  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 10768.026362/98­62  Acórdão n.º 3302­005.702  S3­C3T2  Fl. 492          7 transformada, posteriormente, para se obter a dimensão e forma  desejadas).  Os  produtos  sernimanufaturados que  ainda não apresentam a  forma essencial dos artigos acabados (como geralmente, o caso  das barras, discos, tubos, etc.) não são considerados esboços."  (grifei)  Desta  forma,  caso  os  ,  forjados  não  apresentem  as  características  principais  dos  produtos  acabados  (coroa,  engrenagem,  pinhão  ou  eixo  setor)  ao  sair  da  fábrica  da  interessada, foi correta a classificação efetuada pela fiscalização  no código 73.26.19.9900.  Vejamos.  Conforme  termo  de  verificação  fiscal,  fls.  160,  a  interessada  esclarece,  as  fls.  13,  que  os  forjados  brutos  produzidos  e  posteriormente comercializados na posição fiscal 8708.99.00 ex.  01  não  podem  ser  aplicados  diretamente  aos  veículos  vez  que  não  possuem  suas  características  essenciais,  quais  sejam  transmissão  de  movimento  e  energia  a  outros  componentes  do  veiculo,  necessitando,  para  tal,  posteriores  trabalhos  de  usinagem.  Os desenhos técnicos apresentados, fls. 14 a 23, e os documentos  juntados  aos  autos,  fls.  07,  08,  10,  11  e  13,  no  entanto,  não  deixavam  claro  quais  seriam  estes  trabalhos  de  usinagem  (realizados  pelo  adquirente  —  ZF  do  Brasil  S.A.)  necessários  para que os produtos fossem aplicados aos veículos. Foram, por  isso, solicitados através de intimação, em 25/01/2000, is fls. 267  e 268, desenhos e informações complementares.  Em resposta aos quesitos  formulados, a  interessada apresentou  às fls. 282/293 os desenhos da coroa, da engrenagem, do pinhão  e do eixo setor tanto no momento de venda à VF do Brasil S.A.,  quanto  após  as  operações  executadas  nas  peças  por  esta  empresa. Do mesmo modo,  a ZF do Brasil,  fls.  280/281,  expõe  por  quais  processos  as  peças  passam.  Verifica­se,  pelos  documentos acima citados, que em todas as peças forjadas pela  interessada é necessário que a ZF do Brasil S/A, dentre outras  operações,  nas  coroas,  fresem/chanfrem  dentes,  nas  engrenagens,  fresem/rasqueteiem  dentes,  nos  pinhões,  fresem  dentes, e nos eixos de setor,  laminem roscas. Com a explicação  dada pela ZF do Brasil S/A e os desenhos apresentados, conclui­ se  que  as  peças  ainda  não  possuem  suas  características  essenciais ao saírem da fabrica da interessada, unia vez que seus  formatos  diferem  em  muito  dos  produtos  prontos  (sequer  possuem  os  dentes  que  caracterizam  as  engrenagens,  coroas,  pinhão  e  eixos  setor).  Portanto,  não  podem  ser  classificadas  como se fossem os produtos acabados. Corretos, desta forma, a  classificação  no  código  73.26.19.9900  atribuída  pela  fiscalização  e  os  lançamentos  efetuados,  conforme  abaixo  discriminados: (...)   Fl. 492DF CARF MF Processo nº 10768.026362/98­62  Acórdão n.º 3302­005.702  S3­C3T2  Fl. 493          8 Soma­se  a  isso,  que  os  documentos  carreados  após  a  diligência,  dão  conta  que os produtos comercializados pela Recorrente sofrem alterações antes de serem utilizadas  pelo adquirente. A título exemplificativo cito a imagem de fls.471, onde resta clara a alteração  ocorrida  no  "produto  forjado"  para  o  "produto  usinado",  demonstrando,  ao menos  para  este  relator, tratar­se de produto não acabado.  Neste cenário, entendo correto o lançamento fiscal.   IV. Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                 Fl. 493DF CARF MF

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7400898 #
Numero do processo: 15471.003842/2009-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), não constituindo nulidade o fato de ter sido anteriormente calculado com base no regime de caixa.
Numero da decisão: 9202-006.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­006.876  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOLANGE DOS SANTOS DIONISIO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência),  não  constituindo  nulidade  o  fato  de  ter  sido  anteriormente  calculado com base no regime de caixa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, com retorno  dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário,  vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva e Ana  Paula  Fernandes,  que  lhe  negaram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 38 42 /2 00 9- 91 Fl. 160DF CARF MF   2 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  acórdão  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  determinar o cancelamento do lançamento por meio do qual exige­se IRPF sobre rendimentos  recebidos acumuladamente em razão de decisão proferida em ação judicial.  O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.  Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra  no mês do pagamento,  o  cálculo do  imposto deverá considerar  os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e  Julgado  do  STJ  sujeito  ao  regime  do  art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil  de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  do  CARF por força do art. 62A do Regimento Interno.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  EXCLUSÃO  DESSES  RENDIMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  tributo devido, caracterizando­se um vício material a invalidar o  cômputo dos rendimentos recebidos acumuladamente na base de  cálculo.  Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos,  mas  tão  somente  excluir da base de cálculo os referidos rendimentos.  Recurso Voluntário Provido.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 15471.003842/2009­91  Acórdão n.º 9202­006.876  CSRF­T2  Fl. 161          3 Inconformado  com  a  decisão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  o  presente  recurso.  Na  parte  conhecida,  a  recorrente  requer  a  aplicação  ao  caso  do  entendimento  externado  no  acórdão  paradigma  o  qual  encaminhou  pela  manutenção  do  auto  de  infração,  apenas  determinando  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  das  tabelas progressiva vigentes à época da aquisição dos rendimentos ­ regime de competência.  Intimado a contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  razão  pela  qual,  ratificando  as  razões do respectivo despacho de admissibilidade, dele conheço.  Conforme  exposto  no  relatório,  por  meio  do  Recurso  Especial  a  Fazenda  Nacional devolve a este Colegiado a discussão  acerca do  critério utilizado para o cálculo do  IRPF  incidente  sobre  rendimento  recebidos  acumuladamente,  mais  especificamente  sobre  a  possibilidade de retificação de lançamento que na origem utilizou­se do critério de caixa para o  cálculo  do  imposto.  Discute­se  sobre  a  possibilidade  ou  não  do  órgão  julgador  refazer  o  lançamento na tentativa de corrigir o equívoco perpetrado pela autoridade lançadora.  Inicialmente,  não  tenho dúvidas de que o mérito da questão  já  foi  decidido  tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto pelo Supremo Tribunal Federal, respectivamente  sob  os  ritos  do  Recurso  Repetitivo  e  da  Repercussão  Geral.  Estamos  falando  do  RESP  1.118.429/SP e do RE 614.406/RS, que receberam as seguintes ementas:  RESP 1.118.429/SP  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.    RE 614.406/RS  IMPOSTO  DE  RENDA  –   PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES  –   ALÍQUOTA.  A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Em relação ao julgado do STJ a tese firmada traz o seguinte texto: O Imposto  de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve  Fl. 162DF CARF MF   4 ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida mês  a  mês  pelo  segurado,  não  sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.  Assim, pelo fato de constar no texto da ementa e também da tese firmada referência ao fato de  se  ter  discutido  o  pagamento  de  benefícios  previdenciários  há  quem  defenda  a  aplicação  do  julgado somente a estes casos.  Entretanto,  em  relação  ao  julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal,  considerando o tema fixado para a Repercussão Geral é possível dar­lhe maior abrangência já  que  a  redação  da  delimitação  do  tema  ficou  assim  consignada:  Tema  368  ­  Incidência  do  imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente.  Neste último caso, vale mencionar que não foi feita qualquer ressalva quanto  a  origem  dos  rendimentos  discutidos.  Tal  fato  fica  ainda  mais  cristalino  quando  nos  debruçamos  sobre  a  fundamentação  utilizada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio  que  levou  em  consideração o princípio da isonomia e o da capacidade contributiva. Em voto vista, a Ministra  Carmem Lúcia citando a exposição de motivos da Medida Provisória nº 497/2010 (convertida  na Lei n. 12.350/2010 que deu origem ao art. 12­A da Lei 7.713/88)  resume bem a questão:  “52. Trata­se da tributação de pessoa física que não recebeu o rendimento à época própria,  recebendo em atraso o pagamento relativo a vários períodos. Nos termos do art. 12 da Lei nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  esses  rendimentos  seriam  tributados  no  mês  do  recebimento mediante a aplicação da tabela mensal, o que muitas vezes resulta em um imposto  de  renda  muito  superior  àquele  que  seria  devido  caso  o  rendimento  fosse  pago  no  tempo  devido”  Assim,  resta  indiscutível  a aplicação ao  caso do  art.  62,  §2º,  do Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  determina  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da  Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos que lhe foram submetidos.  Ocorre que, embora os Tribunais Superiores tenham decido sobre a aplicação  do  regime  de  competência  para  fins  de  cobrança  do  IRPF  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  em  que  pese  haver  manifestação  em  sentido  contrário,  entendo  que  em  nenhum momento  os  julgados  analisaram  a  tese  acerca  da  possibilidade  de  se  determinar  a  correção  de  um  lançamento  fiscal  que  tenha  adotado  o  critério  de  caixa  declarado  inconstitucional.  Diante  do  entendimento  dos  nossos  tribunais,  vejamos  a  situação  do  lançamento: exige­se do contribuinte imposto de renda apurado conforme sistemática declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda que o auto de infração não faça menção  expressa ao art. 12 da Lei nº 7.713/88, tendo fundamentado a autuação nos artigos 1º a 3º da  lei, ainda assim a forma utilizada para cobrança do tributo permanece viciada.  E  aqui  entendo  tratar­se de vício que  leva ao  cancelamento do  lançamento,  pois a inconstitucionalidade impacta diretamente nos critérios quantitativos do lançamento uma  vez  que  a  depender  da  aplicação  do  regime  de  caixa  ou  de  competência  teremos  alterações  significativas de base de cálculo e alíquotas. Neste cenário, nos parece pouco razoável admitir  a possibilidade de 'refazimento' do lançamento, sob pena de violação ao violação ao art. 142 do  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 15471.003842/2009­91  Acórdão n.º 9202­006.876  CSRF­T2  Fl. 162          5 matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  A  partir  do  citado  dispositivo  é  pacifico  o  entendimento  de  o  lançamento  tributário ser procedimento de competência exclusiva da autoridade administrativa fiscal, cujo  objetivo é verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, culminar  penalidade. Com essa premissa,  entendo que o  julgador  administrativo não  tem competência  para proceder novo lançamento valendo­se de critério para o cálculo do imposto não ventilado  pela autoridade administrativa, novo critério inclusive inexistente quando da ocorrência do fato  gerador.  Por fim, e mais uma vez, fazendo uma abordagem histórica acerca da criação  do art. 12­A da Lei nº 7.713/88, o qual trouxe norma para adequar o sistema ao entendimento  da  jurisprudência que vinha se consolidando, vale mencionar que por meio da Mensagem de  Veto nº 702, ao projeto de conversão que deu origem à Lei nº 12.350/2010, consolidou­se o  entendimento de que um novo critério  jurídico não poderia  ser aplicado  de  forma  retroativa.  Vejamos:  MENSAGEM Nº 702, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.   § 8º do art. 12­A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  inserido pelo art. 44 do Projeto de Lei de Conversão  “§ 8o O disposto neste artigo aplica­se retroativamente aos fatos  geradores não alcançados pela decadência ou prescrição.”  Razões do veto  “A  aplicação  retroativa  da  norma  tributária  gera  insegurança  jurídica  sobre  as  situações  definitivamente  constituídas,  produzindo  efeitos  de  difícil  mensuração  nas  esferas  administrativas e judiciais. Além disso, o CTN, lei materialmente  complementar e regra geral do direito  tributário, estabelece no  art.  144  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.”  O próprio art. 12­A em seu §7º é expresso ao limitar sua aplicação apenas aos  rendimentos recebidos a partir do ano­calendário de 2010, o que me parece reforçar a tese da  impossibilidade  de  refazimento  do  presente  lançamento  e  cobrança  do  imposto  com base  no  regime de competência.  Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 164DF CARF MF   6 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, fls. 124.  Assim, não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os  termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão.  Do Mérito  Em face dos pontos trazidos no Recurso especial da Fazenda Nacional e do  conteúdo  do  acórdão  recorrido  entendo  que  a  apreciação  do  presente  recurso  cingi­se  a  discussão  em  relação  a  nulidade  do  lançamento,  frente  a  suposta  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543­B  do Código de Processo Civil, bem como a decisão do STJ na sistemática de recurso repetitivo  sobre rendimentos recebidos acumuladamente.  Um questão importante que ajuda­nos a delimitar o alcance da lide, refere­se  ao  fato  de  o  relator  do  acórdão  da  Câmara  a  quo  descrever  em  seu  voto,  mesmo  que  implicitamente que, o fundamento da declaração de nulidade diz respeito a impossibilidade de  alteração de critério jurídico, após a decisão do STJ referida acima, porém em momento algum,  deixa de reconhecer a incidência do tributo, nem faz qualquer referência ao caráter salarial ou  indenizatório da verba. Podemos chegar a essa conclusão ao lermos os termos do voto abaixo  transcrito:  No caso dos autos, a Notificação de Lançamento,  às  fls.  26,  já  deixa  delimitado  na  descrição  dos  fatos  que  o  lançamento  decorre  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista  para,  em  seguida,  glosar  parte  das  deduções  com  despesas  de  honorários  advocatícios tomadas pelo contribuinte.  O  contribuinte  vem,  de  forma  sistemática,  em  suas  razões  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário,  reiterando  seu  inconformismo  com  o  lançamento,  sustentando  não  haver  omissão  de  rendimentos  e  demonstrando,  por  meio  de  documentação,  que  recebeu  valores  decorrentes  do  pagamento  de  alvará  judicial  e  que  desse  rendimento  apenas  deduziu  as  despesas com advogados.  Chegando os autos a esse Colegiado para apreciação das razões  de  recurso  voluntário,  devese  conhecer  que  a  discussão  a  respeito da legitimidade das deduções glosadas está inserida em  contexto fático mais amplo, a percepção em um momento único  de  valores  que  seriam,  originalmente,  devidos  no  curso  de  um  período  de  tempo,  o  que  caracteriza  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 15471.003842/2009­91  Acórdão n.º 9202­006.876  CSRF­T2  Fl. 163          7 Desta  forma,  considerando a  interpretação dada pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  assunto  em  questão  e  que  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  vem  sendo  resolvida, nessa Turma Julgadora, no sentido de reconhecer que  existe  erro  de  cunho material  na  apuração  do  imposto  devido,  por  aplicação  incorreta  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988,  o  recurso deve ser conhecido.  Assim, ainda que o recorrente não tenha explicitamente trazido a  questão da  legalidade da  tributação dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, entendo que a matéria deve ser conhecida de  ofício  por  essa  Turma  Julgadora,  tendo  em  vista  que  atinge  a  validade do lançamento.  No mérito,  por  bem  retratar  tal  entendimento,  transcreve­se,  a  seguir, o acórdão nº 2802002.876, proferido em 13 de maio de  2014,  nos  autos  do  processo  nº  10183.006479/200814,  de  Relatoria do Conselheiro Jorge Cláudio Duarte Cardoso e cujas  razões  de  decidir  são  transcritas  e  passam  a  integrar  a  fundamentação do presente acórdão.  [...]  É de se concluir, portanto, que, na espécie, existe erro de cunho  material  na  apuração  do  imposto  devido,  por  aplicação  incorreta  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988,  consoante  interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  Recurso Especial com a atribuição da sistemática do artigo 543– C  do  CPC,  e  que  deve  ser  de  aplicação  obrigatória  pelos  Conselheiros  do  CARF,  conforme  disposto  no  art.  62A  do  Regimento Interno do CARF.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  lançamento  relativo  à  omissão  de  rendimentos  recebidos acumuladamente.  A base do fundamento do acórdão recorrido encontra­se na própria ementa do  acórdão, fls. 104 e seguintes, assim descrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2009   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.  Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra  no mês do pagamento,  o  cálculo do  imposto deverá considerar  os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e  Julgado  do  STJ  sujeito  ao  regime  do  art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil  de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  do  CARF por força do art. 62A do Regimento Interno.  Fl. 166DF CARF MF   8 RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  EXCLUSÃO  DESSES  RENDIMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  tributo devido, caracterizando­se um vício material a invalidar o  cômputo dos rendimentos recebidos acumuladamente na base de  cálculo.  Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos,  mas  tão  somente  excluir da base de cálculo os referidos rendimentos.  Recurso Voluntário Provido.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  conhecer  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  nos  termos do relatório e votos integrantes do julgado.  Os Conselheiros Carlos André Ribas de Mello e Jorge Claudio  Duarte  Cardoso  não  conheciam  do  recurso  voluntário,  porém  vencidos nesse ponto, votaram no mérito acompanhando o voto  vencedor.  Vencidos  quanto  ao  mérito,  os  Conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson  (relator)  e  Jaci  de  Assis  Júnior.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a Conselheira  Julianna Bandeira  Toscano.  Ou seja, o cerne da questão refere­se ao questionamento se a decisão do STF  que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 12 da 7.713/1988, em sede de repercussão  geral, bem como a decisão do STJ, seria capaz de eivar de vício material o lançamento?  Entendo que não!   Ao apreciarmos o inteiro teor da decisão do STF, e mais, baseado na decisão  do  STJ,  que  ensejou  o  pronunciamento  daquela  corte  máxima,  observamos  que  toda  a  discussão cinge­e sobre o regime de tributação aplicável aos RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  ­  RRA,  se  regime  de  caixa  (como  originalmente  lançado  no  dispositivo  legal),  ou  o  regime  de  competência  (forma  adotada  posteriormente  pela  própria  Receita  Federal  calcada  em  pareceres,  decisões  do  STJ  que  ensejaram  inclusive  alteração  legislativa ­ art. 12­A da 7.713/1988.  Entendo  que  a  decisão  do  STJ  descrita  no  Resp  1.118.429/SP,  se  coaduna  com a do caso ora apreciado já que, em ambas, discuti­se a sistemática de cálculo aplicável na  apuração do imposto devido: caixa ou competência. Dessa forma, entendo que a aplicação do  repetitivo  se  amolda  a  questão  trazida  nos  autos,  já  que  a  mesma  apresenta­se  em  estrita  consonância  com  a  matéria  objeto  de  repercussão  geral  no  RE  614.406/RS.  Na  verdade  a  posição do STF, nada mais fez do que pacificar a questão que já vinha sendo observada pelo  STJ em seus julgados e pela própria Receita Federal e PGFN, por meio de seus pareceres.  Vale destacar que no  âmbito deste Conselho não é a primeira vez que essa  questão é enfrentada por essa Câmara Superior. No Recurso Especial da PGFN ­ processo nº  11040.001165/2005­61,  julgado  na  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 15471.003842/2009­91  Acórdão n.º 9202­006.876  CSRF­T2  Fl. 164          9 Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  encontramos  situação  similar,  cujo  voto  vencedor,  do  ilustre  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  trata  da  matéria  ora  sob  apreciação. Vejamos a ementa do acórdão nº 9202­003.695:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2003   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento,  quando  plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do  art. 142, do CTN e a lei tributária vigente.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de competência).  Ainda,  como  o  objetivo  de  esclarecer  a  tese  esposada  no  referido  acórdão,  transcrevo a parte do voto vencedor na parte pertinente ao tema:  Verifico,  a  propósito,  que  a  matéria  em  questão  foi  tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me ao julgado vinculante, noto que, ali, se acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a "incidência mensal para o cálculo do imposto  de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime  de competência (...)", afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei nº 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Fl. 168DF CARF MF   10 Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF,  é notório que, ainda que se  tenha rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo  que,  a  esta  altura,  ao  se  esposar  o  posicionamento  de  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum  vinculante,  no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos  tributáveis de forma acumulada.  Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Com base nas questões  levantadas pelo  ilustre conselheiro Heitor de Souza  Lima Junior aqui transcritas, e as quais uso como fundamento de razões para decidir, entendo  que a posição tanto do STJ no REsp nº 1.118.429/SP como do STF no RE 614.406/RS não foi  no sentido de  inexistência ou  inconstitucionalidade do dispositivo que definia os valores dos  rendimentos recebidos acumuladamente como fato gerador de IR, mas tão somente no sentido  de que a  apuração da base de cálculo do  imposto devido não seria pelo  regime de caixa (na  forma como descrito originalmente na lei, art. 12 da Lei 7783/88) já que conferiria tratamento  diferenciado  e  prejudicial  ao  contribuinte,  já  definindo  o  novo  regime  a  ser  aplicável  para  apuração  do  montante  devido.  Não  se  trata  de  alteração  de  critério  jurídico  aplicado  pela  fiscalização, mas de aplicação dos termos de lei, que posteriormente por decisão judicial deixa  claro qual a melhor interpretação acerca do regime aplicável.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 15471.003842/2009­91  Acórdão n.º 9202­006.876  CSRF­T2  Fl. 165          11 Por fim, considerando a delimitação da lide objeto deste Recurso Especial ser  tão somente sobre a nulidade do lançamento, encaminho pelo provimento do Resp da Fazenda  Nacional,  para  afastar  a  nulidade,  contudo,  com  retorno  a  Câmara  a  quo,  tendo  em  vista  existirem outras questões suscitadas pelo sujeito passivo, que embora em princípio tenham sido  enfrentadas  pelo  relator,  este  restou  vencido  e  não  houve  qualquer  manifestação  no  voto  vencedor  de  ter  o  colegiado  enfrentado  a  questão  de  forma  diversa  ou  mesmo  ratificado  a  argumentação do voto vencido.   Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO, com retorno dos autos ao colegiado de  origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                  Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.002469/2006-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2003, 2004 PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO. TAXA SELIC E JUROS DE 1% AO MÊS. As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo, conforme inteligência das normas legais e infralegais que regem a matéria, em especial as disposições da Instrução Normativa nº 1.717/2018.
Numero da decisão: 3401-005.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, (Suplente convocado em substituição ao conselheiro Robson José Bayerl), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.132  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CALOI NORTE S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2003, 2004  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO. TAXA SELIC E JUROS DE 1% AO MÊS.  As  quantias  recolhidas  ao  Tesouro  Nacional  a  título  de  tributo  ou  contribuição  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  serão  restituídas  ou  compensadas  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de  1% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ou utilizada  na  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo,  conforme  inteligência  das  normas legais e  infralegais que regem a matéria, em especial as disposições  da Instrução Normativa nº 1.717/2018.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 24 69 /2 00 6- 10 Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10283.002469/2006­10  Acórdão n.º 3401­005.132  S3­C4T1  Fl. 653          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado, Marcos  Roberto  da  Silva,  (Suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Robson  José  Bayerl),  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan (Presidente).  Relatório  1.  Trata­se  do  despacho  decisório,  situado  às  fl.  513,  proferido  com  base  no  Parecer  DRF/MNS/SEORT  situado  às  fls.  504  a  510,  que  não  homologou  as  declarações de compensação, situadas às fls. 03 a 34 e abaixo relacionadas, transmitidas com o  objetivo  de  restituir  e  compensar  crédito  decorrente  de  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  Finsocial,  cuja  inconstitucionalidade  restou  reconhecida  a  Ação  Ordinária  nº  95.0004268­1, que tramitou na 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Manaus/AM, sob o  fundamento do § 12 do art. 74 da Lei n° 9430/1996, do § 2 do art. 50 da Instrução Normativa  SRF n° 600/2005 e do art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 21/1997, uma vez que, de acordo  com  a  certidão  expedida  pelo  Poder  Judiciário,  situada  à  fl.  41,  a  contribuinte  executou  honorários advocatícios, o que é vedado pelas normas acima mencionadas:  PER/DCOMP  19241.37875.151003.1.3.54­2033  00130.77122.131103.1.3.57­6058  00475.22988.191103.1.3.57­4409  19696.88365.251103.1.3.57­0829  09206.26736.051203.1.3.57­7656  11297.81991.161203.1.3.57­0017  25959.54169.221203.1.3.57­5010  14616.45802.090104.1.3.54­7309    2.  A contribuinte, intimada via postal em 14/08/2007, em conformidade  com  o  aviso  posta  situado  à  fl.  453,  apresentou,  em  13/09/2007,  manifestação  de  inconformidade, na qual argumentou, em síntese: (i) a Instrução Normativa SRF n° 600/2005  se limita a tratar dos honorários advocatícios do processo de execução, uma vez que o Código  de Processo Civil dispõe que, no caso de desistência de execução, as custas e honorários serão  devidos pela parte desistente, sendo que, no presente caso, tais honorários são decorrentes do  processo de conhecimento e não do de execução; e (ii) sobrevém o dever da Administração de  efetuar  a  devolução  dos  valores  recolhidos  indevidamente,  bem  como  homologar  a  compensação  efetuada,  solicitando,  ao  final,  que  seja  acatada  sua  manifestação  de  inconformidade.  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 10283.002469/2006­10  Acórdão n.º 3401­005.132  S3­C4T1  Fl. 654          3 3.  Em 18/01/2008, foi proferido o Despacho DRJ nº 011/08, situado às  fls. 526 a 528, pelo Auditor­Fiscal Nelson Klatau Guerreiro da Silva, relator integrante da a 03ª  Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Belém (PA) que, ao verificar que  "(...)  a  decisão  judicial  que  homologou  a  desistência  é  bastante  clara  ao  não  admitir  a  exclusão dos honorários advocatícios e custas, sob o argumento de que  'a  lei que autoriza a  compensação não estabelece como condição para a opção a exclusão das referidas verbas' (fl.  199)",  e  que,  dessa  forma,  "(...)  a  autoridade  judicial  permitiu  à  empresa  'promover  a  execução do título judicial sob a forma de compensação dos créditos', e, ante a anuência da  União  aos  valores  apresentados,  determinou  a  expedição  de  Precatório  Requisitório  de  Pagamento para o valor relativo aos honorários de sucumbência e custas judiciais", resolveu  determinar diligência para que a unidade de origem adotasse as seguintes providências:  “a.1) que seja ultrapassada a preliminar utilizada pela Unidade  para  o  indeferimento  do  pleito  (relativa  à  opção  de  execução  dos  honorários  e  custas  via  precatório)  e  analisado  o  mérito  relativo aos valores compensados pela interessada;  a.2)  consolidar,  em  relatório  circunstanciado,  as  informações  prestadas em atendimento à presente diligência;  a.3)  apresentar  quaisquer  outras  informações  e  anexar  outros  documentos  que  se  considere  úteis  ou  necessários  ao  prosseguimento do julgamento do presente processo” ­ (seleção e  grifos nossos).    4.  Em 05/11/2009,  foi  emitido o Termo de Encerramento,  situado à  fl.  557,  acompanhado  da  informação  fiscal,  situada  à  fl.  558,  pelo  Serviço  de  Fiscalização  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus, nos seguintes termos:  “Trata o presente processo de pedido  judicial  de  compensação  de  créditos  reconhecidos  por  ação  judicial  n°  9500042681,  transitado  e  julgado,  conforme  certidão  expedida  em  25/05/2006,  onde  o  SEORT/DRF/MNS  encaminha  ao  SEFIS/DRF/MNS ( fls 204 e 205 ) para em diligência, apurar a  liquidez e a certeza do crédito.  1  A  pessoa  jurídica  apresentou  ao  fisco  planilha  (fls),  onde  demonstra,  com  fulcro  em  sua  escrita  contábil  e  fiscal,  os  valores  relativos  ao  indébito  tributário  decorrente  dos  pagamentos a maior.  2  Os  créditos  pleiteados  extinguem  os  débitos  fiscais  com  eles  confrontados, de acordo com os autos;  3 Não  houve  compensação  dos  créditos  do  FINSOCIAL  com  outros débitos, alem dos informados nos autos;  4  Após  exame  efetuado  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  deixou­se  de  intimar  o  contribuinte  para  a  apresentação  de  cópias  autenticadas  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  que  foram  escriturados  mensalmente,  em  virtude  do  grande  volume  de  páginas  a  serem  manuseadas  e  por  conseguinte,  contrariar  os  princípios da razoabilidade e da economia processual. Reforce­ Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10283.002469/2006­10  Acórdão n.º 3401­005.132  S3­C4T1  Fl. 655          4 se apenas que os mesmos refletem as informações prestadas pelo  sujeito passivo em suas planilhas, conforme já frisado acima;  5  O  contribuinte,  após  intimado,  apresentou  os  DARFS  originais cujas  cópias  constam dos autos. Considerando que o  exame  procedido  nas  guias  de  recolhimentos,  não  detectou  nenhuma anormalidade, considerou­se os referidos documentos  de arrecadação como regulares, do ponto de vista fiscal.  6 É o que temos a informar” ­ (seleção e grifos nossos).    5.  A contribuinte, intimada via postal em 05/11/2009, em conformidade  com o aviso posta situado à fl. 537, não apresentou manifestação.  6.  Em  16/04/2012,  a  03ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Belém (PA) proferiu o Acórdão DRJ nº 01­24.736, situado às fls. 577 a 580,  de  relatoria  do  Auditor­Fiscal  Nelson  Klatau  Guerreiro  da  Silva,  que  entendeu,  por  unanimidade de votos,  julgar procedente a manifestação de  inconformidade, homologando as  compensações efetuadas até o  limite do direito creditório  reconhecido, nos  termos da ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Exercício: 2003, 2004  DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO.  Em  que  pese  o  texto  dos  atos  normativos  da  Receita  Federal  condicionarem  a  compensação  à  assunção  pela  interessada  de  todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários  advocatícios  referentes  ao  referido  processo,  deverá  ser  cumprida  a  decisão  judicial  que  determina  a  utilização  do  crédito  na  via  administrativa  concomitantemente  com  a  execução  do  valor  relativo  aos  honorários  de  sucumbência  e  custas judiciais.  Manifestação de Inconformidade  Procedente Direito Creditório Reconhecido      7.  Em 20/07/2012, foi emitida a informação fiscal, situada à fl. 614, no  qual o Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Manaus (DRF/SEORT) esclarece que "(...) crédito pleiteado e deferido não  foi suficiente  para  liquidação  de  todos  os  débitos  informados  nos  PER/DCOMPS,  restando  saldos  devedores conforme demonstrado na planilha abaixo":  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 10283.002469/2006­10  Acórdão n.º 3401­005.132  S3­C4T1  Fl. 656          5     8.  Assim, a unidade, antes mesmo de  intimar a contribuinte da decisão  recorrida,  efetuou  as  compensações  considerando  o  crédito  atualizado  no  valor  de  R$  3.235.940,54, o que a levou a concluir pela insuficiência do crédito pleiteado, motivo pelo qual  emitiu a Carta Cobrança nº 50/2012 no valor de R$ 199.847,60,  situada à  fl. 608,  recebida  via posta pela contribuinte em 25/07/2012, conforme aviso de recebimento situado à fl. 617, e a  Carta Cobrança nº 51/2012 no valor de R$ 148.912,15, situada à fl. 611, recebida via posta  pela contribuinte em 25/07/2012, conforme aviso de recebimento situado à fl. 616.  9.  A  contribuinte  foi  intimada  via  postal  em  25/07/2012,  em  conformidade com o aviso de recebimento situado à fl. 613 e, em 24/08/2012, interpôs recurso  voluntário, situado às fls. 621 a 633, no qual argumentou, em síntese, que, preliminarmente: (i)  é  cabível o  recurso voluntário  interposto,  ainda que diante de decisão que  julgou procedente  sua manifestação de inconformidade, em que pese a dicção do § 1º do art. 119 do Decreto nº  7.574/2011,  uma  vez  que  a  unidade  realizou  equivocadamente  a  operacionalização  das  compensações,  sem  qualquer  relação  com  a  decisão  do  julgador  primeira  instância  administrativa,  emitindo  cartas  de  cobrança  como  se  o Acórdão  DRJ  nº  01­24.736  tivesse  como resultado a procedência parcial, e não integral; quanto ao mérito, argumenta que: (ii) uma  vez  que  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  procedência  integral  da  manifestação  de  inconformidade, não caberia à unidade, antes mesmo da intimação da contribuinte, promover a  operacionalização  das  compensações,  o  que,  ademais,  foi  feito  com  base  em  informações  equivocadas,  uma  vez  que,  quando  da  entrega  dos  PER/DComps,  nos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2003  e  em  janeiro  de  2004,  a  ora  recorrente  não  procedeu  à  atualização do saldo credor, conforme art. 38 da  Instrução Normativa SRF nº 210/2002, mas  pela sistemática prevista para atualização de valores objeto de liquidação de sentença judicial,  conforme planilha situada à fl. 215.    É o Relatório.    Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10283.002469/2006­10  Acórdão n.º 3401­005.132  S3­C4T1  Fl. 657          6 Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    10.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    11.  Transcreve­se abaixo, por sua brevidade e concisão, a íntegra do voto  do relator da decisão recorrida, acompanhado à unanimidade por seus pares:  "9.  Conforme  afirmado  anteriormente,  a  decisão  judicial  que  homologou a desistência não admitiu a exclusão dos honorários  advocatícios  e  custas,  sob  o  argumento  de  que  “a  lei  que  autoriza  a  compensação  não  estabelece  como  condição  para  a  opção a exclusão das referidas verbas”.  Dessa  forma,  a  autoridade  judicial  permitiu  à  empresa  “promover  a  execução  do  título  judicial  sob  a  forma  de  compensação  dos  créditos”,  e,  ante  a  anuência  da  União  aos  valores  apresentados,  determinou  a  expedição  de  Precatório  Requisitório de Pagamento para o valor relativo aos honorários  de  sucumbência  e  custas  judiciais,  devendo  a  Administração  cumprir tal decisão.  10. Em que pese o texto dos atos normativos da Receita Federal  condicionarem  a  compensação  à  assunção  pela  interessada  de  todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários  advocatícios  referentes ao  referido processo, a decisão  judicial  acima citada (fls. 196/200) é clara ao determinar a utilização do  crédito  na  via  administrativa  concomitantemente  com  a  execução  do  valor  relativo  aos  honorários  de  sucumbência  e  custas  judiciais,  com  a  anuência  da  Procuradoria  da  Fazenda  (fls. 201/202).  11. Assim,  diante do  resultado  da diligência  efetuada,  onde  foi  atestada  a  validade  das  informações  trazidas  pela  empresa  na  planilha de fl. 535, resta considerar procedente a manifestação  de  inconformidade  apresentada  e  homologadas  as  compensações  vinculadas  ao  crédito  do  presente  processo,  no  limite do mesmo" ­ (seleção e grifos nossos).    12.  A  questão,  devolvida  ao  conhecimento  deste  Conselho,  cinge­se  unicamente à atualização do valor do credito contribuinte recorrente, se (i) conforme art. 38 da  Instrução  Normativa  SRF  nº  210/2002,  ou  (ii)  pela  sistemática  prevista  para  atualização  de  valores objeto de liquidação de sentença judicial, questão sobre a qual a decisão a quo restou  omissa.  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 10283.002469/2006­10  Acórdão n.º 3401­005.132  S3­C4T1  Fl. 658          7 13.  Não  se  trata,  portanto,  como  parece  fazer  crer  a  recorrente,  de  se  recorrer  ao  instituto  do  recurso  voluntário,  como  se  Reclamação1  fosse,  para  fazer  valer  a  decisão recorrida, que sequer se encontra açambarcada, diga­se, pelos efeitos inerentes à coisa  julgada  administrativa,  mas  de  expediente  recursal  ordinário  que,  diante  da  inexistência  de  previsão de embargos de declaração dirigidos ao julgador de piso, resta como única saída para  o particular no desejo de operacionalizar a decisão e, assim, afastar o non liquet.   14.  Esta, aliás, a expressa previsão do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972,  que  determina,  textualmente:  "da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão".  15.  E,  ainda  que  nos  limitemos  à  análise  do  quanto  decidido  pelo  colegiado a quo,  a  parte dispositiva da decisão  determina não  a  compensação  incondicional,  mas no limite do crédito, como, aliás, não poderia deixar de ser:  "(...)  resta  considerar  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  e  homologadas  as  compensações  vinculadas  ao  crédito  do  presente  processo,  no  limite  do  mesmo" ­ (seleção e grifos nossos).    16.  Não  tendo  se  pronunciado,  por  outro  lado,  a  decisão  judicial  no  respeitante  à  correção,  limitando­se  a  autorizar  a  contribuinte  e  determinar  à Administração  “(...)  promover  a  execução  do  título  judicial  sob  a  forma  de  compensação  dos  créditos”,  tampouco se aplica, à presente contenda, o óbice da Súmula CARF nº 1, pois não se vislumbra  concomitância.  17.  Proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida, por comungar  com  seu  conteúdo,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  com  a  alteração da Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma  regimental, e acresço que a atualização do saldo credor deve se dar conforme preceituado pelo  art. 38 da Instrução Normativa SRF nº 210/2002, ecoado pelo art. 142 da Instrução Normativa  RFB nº 1717/2017. 2  18.  Assim, as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo  ou  contribuição  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  serão  restituídas  ou  compensadas  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic)  para  títulos  federais,  acumulados                                                              1  Reclamação  Constitucional,  prevista  no  art.  13  da  Lei  nº  8.038/1990,  que  visa  preservar  a  competência  do  Supremo Tribunal Federal (STF) e garantir a autoridade de suas decisões.  2 Instrução Normativa RFB nº 1717/2017 ­ Art. 142. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível  de  restituição  ou  de  reembolso,  será  restituído,  reembolsado  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic)  para  títulos  federais,  acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: I  ­ a quantia for disponibilizada ao  sujeito passivo; II ­ houver a entrega da declaração de compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; ou  III  ­  for considerada efetuada a compensação de ofício, conforme a data definida nos  incisos  I a  IV do art. 95.  Parágrafo único. Será considerada disponibilizada a quantia ao sujeito passivo, para fins do disposto no inciso I do  caput:  I  ­  na  hipótese de  restituição  apurada  em declaração  de  rendimentos da pessoa  física,  no mês  em que o  recurso for disponibilizado no banco; e II ­ nos demais casos, no mês da efetivação da restituição.  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 10283.002469/2006­10  Acórdão n.º 3401­005.132  S3­C4T1  Fl. 659          8 mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ou  utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo.    19.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  para  que  a  unidade  aplique,  nos  termos  da  decisão recorrida, da decisão judicial, das normas legais e infralegais que regem a matéria  e, em especial, nos termos do presente voto e das disposições da Instrução Normativa RFB  nº 1717/2017.      (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 659DF CARF MF

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7366567 #
Numero do processo: 13964.720226/2017-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 72 02 26 /2 01 7- 31 Fl. 1824DF CARF MF Processo nº 13964.720226/2017­31  Acórdão n.º 9202­006.782  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 1825DF CARF MF Processo nº 13964.720226/2017­31  Acórdão n.º 9202­006.782  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 1826DF CARF MF Processo nº 13964.720226/2017­31  Acórdão n.º 9202­006.782  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 1827DF CARF MF Processo nº 13964.720226/2017­31  Acórdão n.º 9202­006.782  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 1828DF CARF MF Processo nº 13964.720226/2017­31  Acórdão n.º 9202­006.782  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 1829DF CARF MF Processo nº 13964.720226/2017­31  Acórdão n.º 9202­006.782  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 1830DF CARF MF Processo nº 13964.720226/2017­31  Acórdão n.º 9202­006.782  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 1831DF CARF MF Processo nº 13964.720226/2017­31  Acórdão n.º 9202­006.782  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 1832DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.722074/2011-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, o produtor/exportador de produto que não tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo (art. 46 do CTN). Ausência de Provas. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. NÃO APLICÁVEL. Nos pedidos de ressarcimento acompanhado de declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.
Numero da decisão: 3401-005.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que votavam pelo provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­005.117  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  ECB ROCHAS ORNAMENTAIS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO.  Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, o  produtor/exportador  de  produto  que  não  tenha  sido  submetido  a  qualquer  operação que lhe modifique a natureza ou finalidade, ou o aperfeiçoe para o  consumo (art. 46 do CTN). Ausência de Provas.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  TAXA SELIC. NÃO APLICÁVEL.  Nos pedidos de ressarcimento acompanhado de declaração de compensação,  de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie,  não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Tiago Guerra  Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que votavam pelo provimento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 20 74 /2 01 1- 58 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10384.722074/2011­58  Acórdão n.º 3401­005.117  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­ Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BEL,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  A  Contribuinte  buscou  via  PER/DCOMP  o  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  apurado  nos  meses  de  outubro,  novembro  de  dezembro  de  2008  (4º  trimestre), no valor de R$ 16.346,12. Em ato contínuo declarou, também, via PER/DCOMP a  compensação  do mesmo  valor,  com  débito  de  IRPJ  (cód.  2089)  do  período  de  apuração  4º  trim./2008.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Teresina  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório pela homologação parcial do débito, reconhecendo o direito ao crédito no  valor  de  R$  6.647,88  e  procede  com  a  intimação  da  interessada  para  efetuar  o  pagamento/parcelamento  do  débito  indevidamente  compensado.  O  Despacho  vem  fundamentado nos seguintes termos: (i) que a fiscalização com base em Termo de Verificação  Fiscal datado de 12/09/2011, anexo a este processo, analisou a possibilidade de ressarcimento  do  valor  de  PIS  e  COFINS,  incidentes  sobre  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  para  utilização  no  processo  produtivo  de  produtos  destinados  ao mercado  externo;  (ii)  que  a  empresa  extrai  e  beneficia  rochas  ornamentais,  tais  como  ardósias,  morisca,  quartzito  e  outras,  sendo  que  no  período  objeto  de  verificação  de  crédito  presumido  de  IPI,  as  vendas  para  o  exterior  referiam­se  a  quartzitos,  classificada sob o código 2506.29.00 da Tabela de  Incidência do  IPI,  considerada  como  produto  NT,  e  pedras  para  calcetar  classificada  sob  o  código  6801.10.00,  produto  tributado  pela  TIPI;  (iii)  Dessa  forma,  após  as  alterações  procedidas,  a  fiscalização  refez  o  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  referente  ao  período,  considerando  apenas  a  receita  de  exportação  referente  aos  produtos  tributados  pela  TIPI,  ou  seja,  classificados  no  código  6801.10.00, conforme determina o art. 17, § 1º, da IN/RFB nº 419/2004;  Da Manifestação de Inconformidade  Inconformada  com  a  resposta  a  ela  endereçada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  da  qual  se  destaca  os  seguintes  pontos:  (i)  primeiramente  salienta  que  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  de  IPI  foi  integralmente  homologado  através  do  sistema  de  controle  de  créditos  –  SCC,  sendo  assim,  uma  vez  homologado  e deferido  integralmente o  crédito,  passa a  ser  coisa  julgada  administrativa;  (ii)  quanto ao mérito diz ter direito ao montante do crédito presumido de IPI requerido, pois a Lei  nº 9.363/96 não faz restrição ao fato de o produto exportado ser ou não tributado pelo IPI, além  da jurisprudência de nossos tribunais ser uníssona nesse sentido e transcreve diversos julgados;  (iii) busca, ainda, a correção monetária de seu crédito pela SELIC, desde a data do pedido de  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10384.722074/2011­58  Acórdão n.º 3401­005.117  S3­C4T1  Fl. 4          3 ressarcimento,  compensando­se  os  tributos  vinculados  e  que  o  saldo  remanescente  seja  ressarcido em espécie ao contribuinte.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 3ª Turma da DRJ/BEL, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elaborada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  “NT”.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  n.º  9.363, de 1996, é condicionado a que os produtos estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  ficando  fora  desse  rol  os  produtos NT.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2011  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  PELA  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária  de valores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de  ressarcimento,  pela  incidência  de  juros  de  mora  sobre  os  montantes pleiteados.  Entretanto,  diante  de  diversas  ações  judiciais  sobre  o  tema,  a  Procuradoria da Fazenda Nacional inseriu a matéria na relação  de  Recursos  Especiais  Repetitivos  (STJ),  aos  quais  está  vinculada a Receita Federal, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art.  19 da Lei nº 10.522/2002, quando haja expressa manifestação da  PGFN,  veiculada  por meio  da Nota Explicativa  de  que  trata  o  art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. No caso, a  Nota PGFN/CRJ  nº  775/2014  admite  a  correção  do  valor  com  termo inicial após decorridos 360 dias do protocolo do pedido.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Cabe destacar do  voto,  a  improcedência  da  alegação  feita  pela  contribuinte  em  sua manifestação  de  inconformidade,  de  ter  havido  homologação  antecedente  do  crédito  pleiteado.  Contém  em  sua  parte  inicial:  “A  interessada  alega  que  sua  compensação  havia  sido  homologada,  sendo  revista  meses  depois  pela  Unidade.  Não  se  observa  tal  situação  no  presente  processo.  Pesquisando  o  SIEF/Per/Dcomp,  tem­se  que  o  Despacho  combatido  foi  a  primeira  manifestação da Administração, motivo pelo qual não caberá qualquer análise sobre o tema”.  Do Recurso Voluntário  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10384.722074/2011­58  Acórdão n.º 3401­005.117  S3­C4T1  Fl. 5          4 O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão  de  primeiro  grau,  com  o  intuito  de  ver  seu  pedido  atendido.  Repisa  os  fatos  e  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  em  sua  literalidade  e  pugna  por  seu  acolhimento, julgando ao final improcedente a glosa realizada.   Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  A peça recursal limita­se a reproduzir aquilo que foi dito na Manifestação de  Inconformidade,  sem  contestar  nenhum  ponto  das  razões  que  fundamentaram  a  decisão  recorrida.  A contribuinte, com base em seus registros fiscais, ingressou com pedido de  ressarcimento de crédito presumido de IPI, nos termos conferidos pela Lei nº 9.363 de 13 de  dezembro  de  1996,  instituído  para  compensar  valores  de PIS  e COFINS  incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  Matéria  Prima,  Produto  Intermediário  e  Material  de  Embalagem utilizados no processo produtivo de produtos destinados ao mercado externo.  Estabelece a Lei nº 9.363/96:   Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10384.722074/2011­58  Acórdão n.º 3401­005.117  S3­C4T1  Fl. 6          5 § 1o O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei  nº 10.637, de 2002)  Vimos, portanto, que a mencionada lei contempla um incentivo fiscal e assim  deverá  ser  tratada,  respeitando  a  literalidade  de  seus  termos,  a  fim  de  se  evitar  eventual  prejuízo as partes por falha de interpretação, mesmo que se adote suporte conceitual de outros  dispositivos legais.  Partindo  do  texto  da  Lei  nº  9.363/96,  art.  1º,  temos  que  quem  faz  jus  ao  crédito  presumido  de  IPI  é  o  produtor  e  exportador  de  mercadorias  nacionais,  tendo  por  finalidade  a  compensação  do  PIS  e  COFINS  incidentes  nas  operações  de  aquisições,  no  mercado interno, de MP, PI e ME, para utilização no processo produtivo.  Já  a  forma  de  se  calcular  o  crédito  presumido  de  IPI,  art.  2º  da  Lei  nº  9.363/96, divide­se em três partes: a 1ª é estabelecer o percentual correspondente a receita de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor/exportador;  a  2ª  é  fazer  incidir  o  percentual encontrado na 1ª etapa sobre o valor total das aquisições de MP, PI e ME adquiridas  no  mercado  interno,  cujo  resultado  podemos  chamar  de  base  de  cálculo;  e  a  3ª  é  aplicar  o  percentual previsto no § 1º (5,37%) sobre a base de cálculo encontrada na 2ª etapa.  Quanto  a verificação  fiscal  realizada,  embora  sendo por  amostragem,  sobre  os  documentos  fiscais  de  compra  de  insumos  no  período  e  sua  correta  escrituração,  com  algumas glosas, a interessada nada comentou, dando­se por superada essa questão.  O ponto crucial em que persiste a lide é a discussão sobre o enquadramento  do produto exportado denominado “quartzitos”, classificado sob o código 2506.20.00 da tabela  TIPI, considerada como produto NT, cujo valor foi excluído do total de produtos exportados,  com  influência  direta  na  definição  do  percentual  da  base  de  cálculo  (receita  de  exportação/receita operacional bruta).  Os argumentos colocados no voto da decisão de piso tem por definição que  estabelecimento produtor é  todo aquele que  industrializar produtos  sujeitos ao  imposto  (IPI),  excluídos  aqueles a que correspondem a notação “NT”  (não­tributado). Esse,  inclusive,  foi o  entendimento externado pela CSRF 3º Turma, contido no voto vencedor do acórdão nº 9303­ 004.890 (23/03/2017), que ao analisar os art. 2º e 8º do RIPI/2002, fez a seguinte colocação:  Do  conjunto  dessa  leitura,  conclui­se  que  os  produtos  "NT"  (NÃO  TRIBUTADOS)  estão  fora  do  conceito  de  produtos  industrializados  estabelecidos pela legislação do IPI. Assim, quem os produz, não são  considerados estabelecimentos industriais para fins dessa legislação.  Com  relação a  recorrente não há dúvida que  a mesma  seja  estabelecimento  industrial,  pois  o  próprio  fisco  atesta  que  outros  produtos  industrializados  por  ela  foram  exportados e mantidos o direito ao crédito presumido de IPI. A incidência do IPI não se dá pela  classificação do estabelecimento, mas sim, se o produto foi ou não industrializado, se passou  por alguma etapa do processo de industrialização.  O  conceito  de  produto  industrializado  está  definido  no  art.  3º  do  Decreto  7.212/2010:  “Produto  industrializado  é  o  resultante  de  qualquer  operação  definida  no  RIPI  como  industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária”.   O que caracteriza industrialização, está definido no art. 4º do mesmo Decreto:  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10384.722074/2011­58  Acórdão n.º 3401­005.117  S3­C4T1  Fl. 7          6 Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:  I  –  a  que,  exercida  sobre  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  importe na obtenção de espécie nova (transformação);  II – a que  importe em modificar,  aperfeiçoar ou, de qualquer  forma,  alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do  produto (beneficiamento);  III – a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob  a  mesma classificação fiscal (montagem);  IV  –  a  que  importe  em  alterar  a  apresentação  do  produto,  pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento);  V  –  a  que,  exercida  sobre  produto  usado  ou  parte  remanescente  de  produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para  utilização (renovação ou recondicionamento).  Mais  adiante,  no  art.  5º  do Decreto  7.212/2010,  está  relacionado  tudo  que  “Não  se  considera  industrialização”  e  nenhum  de  seus  itens  relaciona  o  produto  de  classificação 2506.29.00 ou 2506.20.00, ou dos produtos classificados na TIPI como “NT”.  Vem contribuir para a presente discussão o julgado a seguir transcrito:  O IPI incide sobre o produto, não sobre a produção. Incide sobre  o produto industrializado, não sobre a industrialização. Ou, como  salientou  o  Ministro  José  Delgado,  "não  é  o  ato  de  industrialização que gera a incidência do IPI, posto que este recai  no produto objeto da industrialização" (STJ, REsp 216.217/SP, 1ª  Turma, DJ de 29/11/1999, p. 130)  Em  suma,  a  Constituição  não  estabelece  a  tributação  da  industrialização, mas prevê a incidência do imposto sobre a operação  que tem produto industrializado como objeto.  Não há, pois, óbice de natureza constitucional de que o contribuinte do  IPI  seja  pessoa  diversa  daquela  que  realizou  o  processo  de  industrialização. A limitação contida no art. 153, IV, da Constituição  diz  respeito  apenas  ao  alcance  das  expressões  "produto"  e  "industrializado".  Produto  é  aquilo  que  é  criado,  gerado,  elaborado.  É  o  bem  com  expressão econômica, destinado ao comércio ou consumo. E para estar  sujeito  à  incidência  do  tributo,  o  produto  deve  ser  industrializado,  o  que  significa  nos  termos  do  art.  46  do  CTN,  ter  sido  submetido  a  qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o  aperfeiçoe  para  o  consumo.  (TRF4  5013759­27.2011.4.04.7108,  PRIMEIRA  TURMA,  Relator  JORGE  ANTONIO  MAURIQUE,  juntado aos autos em 08/08/2013)  Até  aqui  poderíamos  atribuir  razão  a  recorrente,  caso  o  fato  restringisse  apenas ao enquadramento do produto objeto da glosa, na classificação em código da TIPI na  condição de NT – não­tributado. Mas o que afasta a pretensão da recorrente, do direito de se  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10384.722074/2011­58  Acórdão n.º 3401­005.117  S3­C4T1  Fl. 8          7 apropriar  de  crédito  presumido  de  IPI  nas  exportações  de  “quartzitos”,  classificação  NCM  2506.20.00, é a completa ausência de provas de que o produto passou por algum processo ou  submetido a qualquer operação que  lhe modificasse  sua natureza. Nada foi  trazido aos autos  em matéria de prova da submissão do produto “quartzitos” ao processo de industrialização.  Diante  da  ausência  de  qualquer  material  informativo  sobre  o  produto  exportado, objeto de glosa de crédito presumido de IPI,  levo­me a concluir que efetivamente  realizou­se  a  exportação  de  “quartzito”  embalado  em  seu  estado  natural,  na  forma  como  extraído da mina, sem ser submetido a nenhuma operação que o modificasse,  impedindo seu  enquadramento como produto industrializado.  Com  relação  a  incidência  de  atualização monetária  pela  taxa  Selic  sobre  o  crédito  requerido,  a  partir  do  seu  pedido,  não  assiste  razão  à  recorrente.  O  pedido  de  ressarcimento  veio  acompanhado de declaração  de  compensação,  que  independentemente  do  resultado da análise fiscal e do resultado desse julgamento, não restará crédito a ser restituído.  Totalmente despiciendo esse pedido.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                Fl. 122DF CARF MF

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7395086 #
Numero do processo: 10840.903677/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Pagamento Indevido. Direito de Crédito. ônus da Prova. Nos pedidos de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 36 77 /2 00 9- 18 Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10840.903677/2009­18  Acórdão n.º 1301­003.234  S1­C3T1  Fl. 263          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  HOSPITAL  SÃO  FRANCISCO  SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra a  decisão  da  DRJ,  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente,  mantendo o despacho decisório da DRF ­ Ribeirão Preto.  No referido despacho decisório, a autoridade administrativa não reconheceu a  existência do crédito pleiteado pela recorrente e, assim, deixou de homologar a compensação  declarada em dcomp. A decisão fundou­se no argumento de que, embora tendo sido encontrado  o  DARF,  o  pagamento  já  estava  inteiramente  utilizado  para  quitar  outro  débito  da  própria  recorrente, não remanescendo qualquer valor.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  que,  em  procedimento  de  auditoria  interna,  constatou­se  a  ocorrência  de  recolhimento  de  tributo  superior  ao  devido,  em  face  da  majoração  da  base  de  cálculo.  Tal  fato  deu  ensejo  à  compensação realizada em dcomp.  A DRJ, entretanto, alegando que o direito não tinha sido demonstrado e que  não  havia  certeza,  nem  liquidez  do  crédito  pleiteado,  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade.  Não  resignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso,  trazendo  os  mesmos  argumentos expostos perante o órgão de primeira instância. Reiterou que a causa do indébito  foi erro na base de cálculo do IRPJ:  "...  em  procedimento  de  auditoria  e  verificação  interna  da  apuração  dos  tributos, constatou­se que o Recorrente recolheu a maior o tributo em questão, face  a  majoração  da  base  de  cálculo.  Este  fato  ensejou  a  compensação  realizada  via  PER/DCOMP ( ...), visando a quitação dos débitos do IRPJ vincendo."  Frisou  a  recorrente  que  o  direito  estaria  comprovado  pelas  declarações  retificadoras,  que,  para  todos  os  fins,  substituem as  originais. Aduziu  que,  se  as  declarações  retificadoras  tivessem  sido  analisadas,  não  existiria  motivo  para  não  se  homologar  a  compensação.  Com  esses  fundamentos,  pugnou  pela  reforma  da  decisão  recorrida,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  e  homologar  a  compensação.  Subsidiariamente,  requereu  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  exame  dos  documentos  contábeis  que  acompanham o recurso.  É o relatório.        Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10840.903677/2009­18  Acórdão n.º 1301­003.234  S1­C3T1  Fl. 264          3   Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  A  controvérsia  gira  em  torno  da  existência  do  direito  creditório  oriundo de  pagamento parcialmente  indevido de  IRPJ apurado por estimativa mensal. A DRF ­ Ribeirão  Preto não homologou a compensação porque o pagamento se encontrava inteiramente alocado  a  um  débito  declarado  pela  própria  recorrente.  A  DRJ,  por  sua  vez,  negou  provimento  à  manifestação de inconformidade por falta de comprovação do direito.  Nos pedidos de restituição e nas compensações, cumpre ao contribuinte, em  primeiro  lugar,  fazer  prova do  pagamento,  vale  dizer,  demonstrar  que  o  dinheiro  entrou  nos  cofres  públicos.  Depois,  tem  de  provar  que  esse  pagamento  se  fez  em  desacordo  com  a  legislação aplicável,  ou seja,  provar que houve erro na  apuração do  tributo,  ou provar que o  contribuinte não  era o devedor,  ou que o Fisco  não era o  credor. O contribuinte não precisa  provar que pagou por erro, nem que o erro era escusável. Basta demonstrar que o pagamento se  fez em desacordo com a legislação.  No caso em exame, a recorrente limitou­se a afirmar que o indébito decorreu  de "majoração da base de cálculo". Essa expressão é vaga e comporta inúmeras situações. Pode  ser  a  inclusão  de  receitas  isentas  ou  imunes,  de  receitas  já  tributadas  ou  passíveis  de  diferimento; pode ser o  registro de meros  ingressos de caixa como sendo valor  tributável. O  erro  também  pode  advir  da  falta  de  registro  de  despesas  dedutíveis,  além  de  toda  sorte  de  equívocos  referentes  aos  ajustes  ao  lucro  líquido. Em  suma,  as  possibilidade  são  tantas,  que  dizer apenas que houve majoração indevida da base de cálculo é quase o mesmo que não dizer  nada. Diante dessa  imprecisão,  torna­se ocioso qualquer  exame de  livros  fiscais  e contábeis,  bem  como  a  determinação  de  qualquer  tipo  de  diligência,  em  face  da  impossibilidade  de  delimitar o objeto a ser examinado.  Ressalte­se que a retificação da DCTF, ou de qualquer outra declaração pelo  próprio contribuinte, depois de ter sido intimado do despacho decisório, não vale como prova  do pretenso direito creditório. Na situação em análise, não há sequer a descrição do fato de que  teria se originado o crédito pretendido.  A regra básica, em matéria de prova, é a de que aquele que alega o fato tem o  ônus de prová­lo. Portanto, se no auto de infração o ônus da prova é da autoridade fiscal, nos  pedidos de restituição e nas compensações o ônus de provar o indébito é daquele que bate às  portas do Fisco, reivindicando o direito.  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior  Fl. 264DF CARF MF

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Numero do processo: 14041.000497/2008-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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Acórdão nº  9202­006.972  –  2ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  Contribuição Social Previdenciária ­ Retroatividade Benigna  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PATRIMONIAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº  14 DE  04 DE DEZEMBRO DE  2009.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe  provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício   (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 04 97 /2 00 8- 50 Fl. 120DF CARF MF     2     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  O  presente  processo  foi  inaugurado  com  a  impugnação  ao  lançamento  consubstanciado  no  DEBCAD  nº  27.158.058­7,  referente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  declaradas  em  GFIP,  apuradas por meio de folha de pagamento.  Trata­se  de Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  em  face  do Acórdão  nº  2403­002.204, proferido na Sessão de 13 de agosto de 2013. assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Após  inicio  de  procedimento  fiscal,  resta  afastada  a  espontaneidade,  nos  termos  do  art.  138,  parágrafo  único,  do  CTN.  MULTA. RECÁLCULO.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte  A decisão foi assim registrada:  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em  dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o  recálculo  do  valor  da  multa  de  mora,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da  Lei nº 9.430/96). Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro na questão da multa.  O processo foi encaminhado à PGFN em 07/10/2013 (Despacho, e­fls. 79) e,  em 30/10/2013, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de e­fls. 80 a 91, o qual visa  rediscutir  a multa  aplicável  no  caso  de  infrações  quanto  às GFIP  referentes  a  períodos  anteriores à vigência do art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, introduzido pela MP nº 449, de  2008, em razão da retroatividade benigna.  Em Despacho de Exame de Admissibilidade de e­fls. 93 a 96 o Presidente da  Quarta Câmara, as Segunda Seção do CARF deu seguimento ao apelo da PGFN.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 14041.000497/2008­50  Acórdão n.º 9202­006.972  CSRF­T2  Fl. 108          3 Em suar razões, a Fazenda Nacional aduz:  ­ que o artigo 35 da Lei no 8.212/91 na nova redação conferida pela MP n°  449/2008,  convertida  na  Lei  no  11.941/2009,  não  pode  ser  entendido  de  forma  isolada  do  contexto  legislativo  no  qual  está  inserido,  sobretudo  de  forma  totalmente  dissociada  das  alterações introduzidas pela MP no 449 à legislação previdenciária;  ­ que a Lei nº 11.941, de 2009, ao mesmo tempo em que alterou a redação do  artigo  35,  introduziu  na  Lei  de  Organização  da  Previdência  Social  o  artigo  35­A,  a  fim  de  instituir  uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários  previdenciários  e  respectivos  acréscimos  legais  de  forma  similar  sistemática  aplicável  para  os  demais  tributos  federais;  ­ que a redação do art. 35­A é clara no sentido de que, efetuado o lançamento  de oficio das contribuições previdencidrias  indicadas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, deverá  ser aplicada a multa de oficio prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96;  ­  que,  assim,  à  semelhança  do  que  ocorre  com  os  demais  tributos  federais,  verificado que o contribuinte não realizou o pagamento ou o recolhimento do tributo devido e  não  declarou  no  documento  próprio  (GFIP)  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  cumpre  à  fiscalização  realizar  o  lançamento  de  oficio  e  aplicar a respectiva multa (de oficio) prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96;  ­  que,  por  outro  lado,  como  sói  ocorrer  com  os  demais  tributos  federais,  a  incidência da multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61 da Lei n° 9.430/96.  Ou seja, nas hipóteses em que o contribuinte incorreu na mora e efetuou o recolhimento em  atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de oficio, efetuado com esteio no art.  149 do CTN;  ­ que, diante da falta de pagamento ou recolhimento do tributo e/ou falta de  declaração  ou  declaração  inexata  é  exigido,  além  do  principal  e  dos  juros  moratórios,  os  valores  relativos às penalidades pecuniárias que no caso consistirá na multa de oficio, a qual  será aplicada quando realizado o lançamento para a constituição do crédito tributário;  ­  que  a  incidência  da  multa  de  mora,  por  sua  vez,  ficará  reservada  para  aqueles  casos  nos  quais  o  sujeito  passivo,  extemporaneamente,  realiza  o  pagamento  ou  o  recolhimento  antes  do  procedimento  de  oficio  (ou  seja,  espontaneamente  ­  o  que  não  foi  o  caso).   ­  que  essa  mesma  sistemática  deverá  ser  aplicada  às  contribuições  previdenciárias, em razão do advento da MP n° 449 de 2008, posteriormente convertida da Lei  n° 11.941/09, conforme art. 35­A da Lei n° 8.212;  ­ que, considerando­se que não houve no caso a declaração de todos os dados  relacionados  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  nem  o  recolhimento ou pagamento do tributo devido, a multa a ser aplicada é aquela prevista no art.  44 da Lei n° 9.430/96;  Fl. 122DF CARF MF     4 ­  que a multa de mora,  diante da novel  sistemática,  tanto no microssistema  previdenciário,  quanto de  acordo com a disciplina da Lei n" 9.430 aplicável em  relação aos  demais tributos federais, não terá lugar nesse lançamento de oficio;  ­ que a multa de mora e a multa de oficio são excludentes entre si, devendo  prevalecer,  na  hipótese  de  lançamento  de  oficio,  configurada  a  falta  ou  recolhimento  do  tributo e/ou a falta de declaração ou declaração inexata, a multa de oficio prevista no art. 44,  da Lei n° 9.430/96, diante da literalidade do art. 35­A;  ­ que não há como se adotar outro entendimento senão o de que a multa de  mora prevista no art. 35, da Lei n° 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) está inserida  cm sistemática totalmente distinta da multa de mora prescrita no art. 61 da Lei n° 9.430/96;  ­ que por esse motivo não se poderia aplicar à espécie o disposto no art. 106  do CTN,  pois,  para  a  interpretação  e  aplicação  da  retroatividade  benigna,  a  comparação  é  feita em relação à mesma conduta infratora praticada, em relação à mesma penalidade;  ­  que  para  se  averiguar  a  ocorrência  da  retroatividade  benigna  no  caso  concreto, a comparação entre normas deve ser feita entre o art. 35, da Lei n° 8.212/91 em sua  redação antiga (revogada) e o art. 35­A da LOPS;  ­  que  a  tese  encampada  pelo  acórdão  recorrido  no  sentido  de  que  há  retroatividade  benigna  em  razão  do  advento  da  MP  n°  449/2008  (convertida  na  Lei  nº  11.941/2009) que conferiu nova redação ao art. 35 da Lei n° 8.212/91, portanto, não merece  prevalecer, pois a forma de cálculo ali defendida somente pode ser utilizada no caso em que o  contribuinte incorreu na mora e efetuou o recolhimento em atraso espontaneamente.  Cientificado  do  Acórdão  nº  2403­002.206,  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  e  do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento,  o  Contribuinte  não  apresentou  Contrarrazões.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  como  se  atestou  no  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de Recurso  Especial  de  e­fls.  96,  do  qual  não  cabe  reparos. Conheço,  portanto,  do  recurso.  Quanto  ao  mérito,  a  matéria  em  discussão  diz  respeito  à  definição  da(s)  penalidade(s)  aplicável(eis)  no  caso  de  lançamento  de  ofício  quando  se  apure  infrações  relacionadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  após  as  alterações  promovidas  pela MP  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  em  razão  da  aplicação  do  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  a  seguir  reproduzido:   Fl. 123DF CARF MF Processo nº 14041.000497/2008­50  Acórdão n.º 9202­006.972  CSRF­T2  Fl. 109          5 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.   Antes das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449, de 2008, a  Lei nº 8.212, de 1991 previa, para os casos de lançamento de ofício de contribuições sociais de  que  trata  os  incisos  “a”,  “b”  e  “c”,  do  parágrafo  único,  do  art.  11,  a  incidência  de  uma  penalidade para o caso de falta de declaração em GFIP de verba tributável (art. 32, § 5º) e outra  penalidade pelo recolhimento insuficiente (art. 35, II). Eis a redação dos referidos dispositivos,  antes da MP n° 449, de 2008:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  [...]  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  [...]  Art.  35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   [...]  II  ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  Incidiam,  portanto,  duas  penalidades  para  duas  infrações  materialmente  distintas: a falta de declaração de verba tributável e o recolhimento insuficiente do tributo.  Fl. 124DF CARF MF     6 A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  essas  duas  penalidades foram substituídas por uma só: a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Vejamos:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, prevê o seguinte:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal  a)  na  forma  do art.  8o da  Lei  no 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;   b)  na  forma  do  art.  2o desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III  ­  apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta Lei.   § 3º Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.   §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 14041.000497/2008­50  Acórdão n.º 9202­006.972  CSRF­T2  Fl. 110          7 §  5o  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso I do caput sobre:   I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída por infração à legislação tributária; e  II – (VETADO).   Para  aferir  qual  a  penalidade  mais  benigna,  se  a  prevista  anteriormente  à  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008  ou  a  posterior  à  mudança  legal,  devemos  sopesar,  consideradas as naturezas materiais das infrações previstas, isto é, a relação entre as condutas e  as  infrações  previstas,  aquela  menos  onerosa  para  o  infrator,  conforme  entendimento  consolidado  nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais,  como, por  exemplo, no Acórdão nº  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016):  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a  simples  comparação  entre percentuais  e  limites. É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma natureza material,  portanto  sejam aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duascondutas.  Como,  para  as  duas  condutas:  a  falta  de  declaração  e  o  pagamento  insuficiente,  para  as  quais  a  legislação  anterior  previa  a  incidência  de  duas  penalidades,  cumulativamente,  a  nova  legislação  prevê  apenas  a  incidência  de  uma  única  penalidade,  na  aplicação da retroatividade benigna, deve­se comparar a soma das multas previstas (arts. 35, II,  e 32, § 5o, da Lei n° 8.212, de 1991) à multa prevista na nova legislação (art. 35­A da Lei n°  8.212, de 1991).   Mais  especificamente,  como  a  nova  legislação  prevê  multa  de  75%,  na  ausência de evidente intuito de fraude, haverá retroatividade benigna, se a penalidade aplicável,  segundo  a  legislação  vigente  à  época do  lançamento  ultrapassar  esse  percentual. No  caso  de  Fl. 126DF CARF MF     8 incidência das multa previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 32 e do art. 35, ambos da Lei nº 8.212, de  1991, na redação anterior à MP nº 449, de 2008, se a soma das duas penalidades for superior a  75%. No caso de aplicação, por qualquer razão, de apenas uma das penalidades, a comparação  deve ser feita com o valor desta. Esse é o entendimento compatível com a posição da Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  segundo  entendimento  também  consolidada  deste  Colegiado,  conforme  voto  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499  (Sessão  de  29  de  setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação direta  com o  fato gerador),  a  empresa  era autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos  legais aplicáveis eram multa ­ art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   Fl. 127DF CARF MF Processo nº 14041.000497/2008­50  Acórdão n.º 9202­006.972  CSRF­T2  Fl. 111          9 I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449, Lei 11.941/2009,  também acrescentou o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  Fl. 128DF CARF MF     10 No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  A  citada  Portaria  nº  14,  de  2009,  que,  vale  ressaltar,  está  em  perfeita  consonância  com  a  jurisprudência  do  CARF,  é  clara  quanto  aos  procedimentos  a  serem  observados para aplicação, em cada caso, da retroatividade benigna. Vejamos:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 14041.000497/2008­50  Acórdão n.º 9202­006.972  CSRF­T2  Fl. 112          11 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar de  sua decisão que a análise do  valor das multas  para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art. 35 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 130DF CARF MF     12 § 2º A  comparação na  forma do caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Assim,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em  julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.   Em  face  ao  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.    (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                             Fl. 131DF CARF MF

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